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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663667 #
Numero do processo: 10680.001894/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA s'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;(*;:re> - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.001894/2001-96 Recurso n° 155452 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-96.676 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente RURAL LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 43 TURMA/DM-BELO HORIZONTE - MG. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — DILIGÊNCIA FISCAL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NT() 10 PRA A PRESIDENTE €7-- ‘, ' PorJ -44Átar DO • I W . . , • Processo n° 10680.001894/2001-96 CCOIK01 Acórdão ri, 101-96.676 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 kW 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, CAIO MARCOS CANDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente o Conselheiro VALMIR SANDRI. X • _ 01 2 Processo n° 10680.001894/2001-96 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.876 Fls. 3 Relatório RURAL LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 75/84), contra o Acórdão n° 11.876, de 27/09/2006 (fls. 63/67), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da revisão da DIRPJ do ano-calendário 1996, fls. 10/16, na qual constam as seguintes informações: a) na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 1.854.617,54, fl. 11, que deve corresponder a soma das provisões para a CSLL calculadas no período; b) na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 481.011,86, fl. 14, que deve corresponder à CSLL calculada no período. Restou constatado de oficio que houve dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na apuração do lucro liquido antes da provisão para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 1.373.605,68 (R$ 1.854.617,54- R$ 481.011,86). Para fins de apuração do IRPJ correspondente, este valor foi então adicionado ao lucro líquido do período na Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real na Linha 10 — Outras Adições, conforme consta no Demonstrativo de fl. 03. Enquadramento legal: art. 2° da Lei n°7.689/88; art. 41 e art. 57 da Lei n°8.981/95; e art. I° da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 21/31, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: Que, por força da legislação em vigor, estava autorizada a deduzir do lucro líquido a parcela de CSLL para fins apuração do lucro real. Por equívoco, informou na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro o valor incorreto e diverso da quantia informada na Ficha 11 - Demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Esclarece que este fato gerou distorções na apuração do lucro líquido. Assevera que deste procedimento houve pagamento a maior que o devido de IRPJ e de CSLL, conforme procura demonstrar. Afirma que nenhum prejuízo houve para os cofres públicos, mesmo porque não há qualquer recolhimento suplementar a ser efetuado, pois suportou carga tributária maior que a devida Aduz que em decorrência do mencionado erro de 3 , • Processo n° 10680.001894/2001-96 Ca/1/CW Acórdão n.° 101-98.676 Fls. 4 preenchimento da DIRPJ, não procedeu ao ajuste na conta "Contribuição Social do Lucro Líquido". Informa que foram contabilizadas reversões dos saldos de provisões da CSLL no valor de R$ 1.318.875,77 e do IRPJ no valor de R$ 446.469,60. Estes registros, dentre outros, constam na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 10 - "Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais", cujo montante perfaz um valor de R$ 3.532.809,70. Argúi que no valor de R$ 8.209.060,78 registrado na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 19 - Soma das Exclusões não estão contidas as quantias de R$ R$ 1.318.875,77 e R$ 446.469,60 referentes a estas reversões de provisões de CSLL e IRPJ, respectivamente. Logo, o valor exato a ser consignado na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro é de R$407.387,39, ao revés de R$ 481.011,10, e que o o valor de R$73.624,47 é indevido. Acrescenta que do valor de R$ 1.854.617,54, informado na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro, não foi diminuída a quantia de R$ 1.318.875,77 relativa à reversão correspondente. Neste sentido, o valor correto do saldo da movimentação da conta de resultado correspondente é de R$ 535.741,77. Aponta razões de defesa atinentes à multa de ofício e seu caráter de confisco e aos juros de mora e sua natureza remuneratória. Ao apreciar a matéria, o processo baixou em diligência, para que fossem examinados os registros sociais pertinentes e que fosse demonstrada a exatidão dos fatos alegados na peça de defesa. Novamente cientificada em 04/05/2006, fl. 61, a impugnante não apresentou novas razões. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Prova Não restando comprovados os fundamentos de fato e de direito que motivaram as alegações constantes na peça de defesa, o lançamento deve prevalecer. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 20/10/2006 (fls. 71), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/11/2006 (fls. 75), onde apresenta as seguintes alegações: a) que, conforme restou demonstrado na impugnação, por um equivoco, informou na declaração de rendimentos, ano-calendário 1996, um valor a pagar de CSLL inferior ao valor da despesa com a referida contribuição. Assim, sem sequer analisar os livros da recorrente, a -67 4 : Processo n° 10680.00 I 894/2001-96 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.676 Fls. 5 fiscalização lavrou o auto, sustentando seu fimdamento na planilha por ela elaborada; b) que, com base em seu livro Razão, demonstrou o equívoco do lançamento ao não considerar os valores das reversões da CSLL, as quais fizeram parte do saldo de receitas com Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais, aumentando, apenas aparentemente, a despesa da CSLL, uma vez que esta não foi reduzida daquela reversão; c) demonstrado que não houve qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que a reversão da provisão da CSLL passou a compor o lucro líquido do período, sendo devidamente tributada, também cometeu um equívoco o auditor fiscal ao lavrar o auto de infração, o que restou comprovado por meio da diligência realizada no estabelecimento da recorrente; d) que a 4' Turma da DRJ de Belo Horizonte, por entender estar ausentes elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, determinou a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de examinar os registros sociais da recorrente; e) após a análise dos livros concluiu o diligenciante que o valor do lucro líquido do período-base antes do IRPJ, apurado pela recorrente estava correto. O valor de R$ 2.704.824,34 informado na DIPJ foi igual ao valor apurado pelo autuante; O por absurdo, entenderam os julgadores que não restou comprovado os fundamentos de fato e de direito que motivaram as alegações constantes na peça de defesa; g) assim, uma vez verificado por meio da diligência realizada que o valor do lucro líquido para fins de cálculo do IRPJ estava correto, que o erro no preenchimento da declaração não trouxe qualquer prejuízo ao erário público, deve ser cancelado o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria em exame decorre da revisão de oficio da DIRPJ do ano-calendário de 1996, onde o Fisco constatou que na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Liquido, Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 1.854.617,54, fl. 11, que deve corresponder a soma das provisões para a CSLL calculadas no período. Por outro lado, na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 481.011,86, fl. 14, que deve corresponder à CS LL calculada no período. g.? _ ' • Processo n°10680.001894/2001-96 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.676 Fls. 6 Assim, entendeu a fiscalização, que houve dedução a maior da CSLL na apuração do lucro líquido antes da provisão para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 1.373.605,68 (R$ 1.854.617,54 - R$ 481.011,86). Para fins de apuração do IRPJ correspondente, este valor foi então adicionado ao lucro líquido do período na Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real na Linha 10 — Outras Adições, conforme consta no Demonstrativo de fl. 03. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento de primeiro grau baixou o processo em diligência, para que fossem esclarecidos alguns aspectos ainda obscuros no lançamento. Após o retomo dos autos, a exigência foi mantida em primeira instância, conforme os argumentos abaixo extraídos do voto condutor do aresto recorrido: Amparada no princípio da verdade material informa o processo administrativo fiscal foi procedida diligência, de cujo relatório a impugnante regularmente intimada não apresentou novas razões. Ela ainda não demonstrou de forma inequívoca as alegadas incorreções contidas no valor de R$ 1.854.617,54 informado na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro, fl. 11, e no valor de R$ 481.011,86 informado na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro, fl. 14. Conseqüentemente, para fins da apuração do IRPJ correspondente, o valor de R$ 1.373.605,68 foi regularmente adicionado de oficio ao lucro líquido do período na Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real na Linha 10 — Outras Adições, fl. 03. Assim, não restando comprovados os fundamentos de fato e de direito que motivaram as alegações constantes na peça de defesa, o lançamento deve prevalecer. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento dos ilustres julgadores de primeiro grau, pois, conforme o Relatório Fiscal (fls. 58), a autoridade diligenciante chegou à seguinte conclusão, verbis: 3. Da análise da DIPJ à fls. 10 a 16, e do livro Razão às fls. 55 a 57, especialmente da conta contábil 7.1.9.90.95 — OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — IMPOSTO DE RENDA, verificou-se que a impugnante efetuou no primeiro semestre do ano-calendário de 1996, reversão das provisões para Contribuição Social, no valor de R$ 242.641,41 e R$ 1.318.875,77 no segundo semestre, representado pelos valores de R$ 118.409,30, R$ 95.307,40, R$ 25.543,65 e R$ 1.079,615,42, no montante total para o ano de 1996 de R$ 1.561.517,18, crédito levado à conta de Outras Receitas Operacionais, obedecendo ao comando do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF,. Cap. Normas Básicas-1, Seção Outras Obrigações-14, item 6. of. • 6 •e. . • . • • Processo n° 10680.001894/2001-96 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.676 Fk 7 4. Desta forma, o lucro liquido do período-base, após a contribuição social sobre o lucro é de R$ 2.704.824,34. Pois bem, conforme detalhado acima, a própria autoridade encarregada da diligência fiscal constatou que a recorrente efetivamente procedeu de acordo com as determinações do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, tendo efetuado a reversão das provisões para a CSLL no montante de R$ 1.561.517,18, cujo valor foi transferido para a conta "Outras Receita Operacionais", ou seja, dentro do valor de R$ 3.532,809,70, constante na Linha 10 da DIPJ (Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais), foi escriturado o valor de R$ 1.561.517,18, o qual corresponde às reversões da CSLL efetuadas no período. Referida importância, conforme informado pela diligência fiscal levada a efeito, foi devidamente tributada para efeito de apuração do lucro real. Assim, a reversão da provisão para CSLL, realizada sob o título de "Reversão de Outras Provisões Operacionais", efetivamente passou a compor o lucro líquido do período-base na apuração do lucro real, não modificando o resultado tributável apurado pela recorrente. Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou a inexistência do fato gerador do imposto de renda, o qual teria gerado a lavratura do auto de infração ora em questão, eis que confirmou que a recorrente realmente incorreu em erro no preenchimento da declaração de rendimentos, portanto, correto o procedimento realizado pela contribuinte. Dessa forma, tendo a autoridade diligenciante constatado a existência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, o qual não resultou em constituição de matéria tributável, tampouco qualquer postergação no pagamento do imposto, não há como se manter a exigência formalizada. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Brasília (DF), 17 de a .1 de 2008 Z •die i‘dif ~Ir -.‘nJOSÉ RIS • 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001461/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA PERICIAL - Desnecessária a produção de prova pericial quando a solução para o litígio resolve-se pelos documentos acostados aos autos ou por aqueles apresentados espontaneamente pelo sujeito passivo. IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas indicadas na declaração de ajuste anual e devidamente lastreadas em documentação idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17046
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o valor de 3.409,30 UFIR. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Elizabeto Carreiro Varão que aceitavam o valor de 3.675,66 UFIR.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:39Z; created: 2009-08-10T20:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:39Z | Conteúdo => 41 e ;AI :^ `r MINISTÉRIO DA FAZENDA n tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Recurso n°. : 118.208 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : MARIA LUZIA DE AGUIAR MARQUES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.046 PROVA PERICIAL - Desnecessária a produção de prova pericial quando a solução para o litígio resolve-se pelos documentos acostados aos autos ou por aqueles apresentados espontaneamente pelo sujeito passivo. IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à titulo de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas indicadas na declaração de ajuste anual e devidamente lastreadas em documentação idônea Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUZIA DE AGUIAR MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de 4.959,95 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e Elizabeto Carreiro Varão que também aceitavam o valor de 266,28 UFIR. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ititt MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );"z•tifjC.r.:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 t • O LUIS • O PEREIRA i • • TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,..a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 Recurso n°. : 118.208 Recorrente : MARIA LUZIA DE AGUIAR MARQUES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista, bem como da glosa de despesas médicas relacionadas pelo contribuintes relativo ao exercício 1995, ano-calendário 1994, conforme Auto de Infração de fls. 01/03. Às fls. 07/10, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que: (a) recebeu rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista cuja responsabilidade pela retenção é exclusiva da fonte pagadora; (b) não foram consideradas as deduções na base de cálculo sobre tais rendimentos, tais como honorários advocatícios. Requereu a intimação da fonte pagadora dos rendimentos e a produção de prova pericial para esclarecimento do que sustenta. Na decisão de primeiro grau (fls. 14/17), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve o lançamento fundamentando, em síntese, que: (a) a prova pericial é desnecessária, visto que o contribuinte teve todas as oportunidades para contestar os dados apurados através da DIRF; (b) os rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual; (c) foram consideradas as deduções sobre tais rendimentos; (d) a glosa de despesa médica é matéria não contestada. 3 e L 1,:*;;* . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 25/41) sustentando que: (a) houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (b) os rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista têm natureza indenizatória: (c) as despesas médicas efetivamente ocorreram; (d) os acréscimos moratórios são exagerados. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório.r.S. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 VOTO Conselheiro JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, também rechaço qualquer limitação ou cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. A matéria, conforme está colocada nos autos, dispensa a realização de perícia. Se o recorrente pretende contestar a exatidão dos rendimentos informados na DIRF que ensejaram a autuação, bastava trazer aos autos cópias do processo judicial ou demais documentos que pudessem ser úteis à defesa. Desnecessária, portanto, a produção da prova pericial. Ademais, como bem ressaltou o julgador singular, a mera alegação da necessidade de prova pericial não é suficiente, devendo ser observados os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235172. No mérito, verifico que há discussão nestes autos referente à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Nuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte e comprovam os documentos constantes dos autos. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis..ce 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 Finalmente, quanto às despesas médicas, somente devem ser admitidas aquelas indicadas pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, desde que lastreadas em documentação hábil e idônea para comprová-las. Assim, a despesa no valor de 1.550,57 UFIR (Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro) há de ser aproveitada. A despesa cujo beneficiário foi o Dr. Sérgio Eduardo F. Henriques somente deverá ser aproveitada no valor 3.409,38 UFIR que efetivamente foi comprovada por documentos trazidos aos autos. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de despesas médicas no valor de 1.550,57 e 3.409,38 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 JO LUIS DE SO P REIFtA 7

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Numero do processo: 10735.001929/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SELOS. FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A última palavra em se tratando de dúvidas quanto à legitimidade dos selos de controle cabe a quem os produz, no caso, a Casa da Moeda do Brasil. Assim, não configura irregularidade sua participação em fiscalização nos referidos selos de controle. A presença de diretores da empresa durante a fiscalização é despicienda, na medida em que estes não contribuirão proativamente para a sua realização. SELOS DE CONTROLE. FALSIDADE. MULTA. APREENSÃO DO LOTE. A verificação da presença de selos de controle falsos, empregados em produtos industrializados pela empresa, resulta na extensão da irregularidade a todo o lote no qual o(s) produto(s) foi encontrado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16034
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SULAMERICANA DE TABACOS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SELOS. FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCOR- RÊNCIA. A última palavra em se tratando de dúvidas quanto à legitimidade dos selos de controle cabe a quem os produz, no MtN. 04 FAZENDA - 24 Cr. caso, a Casa da Moeda do Brasil. Assim, não configura irregularidade sua participação em fiscalização nos referidos CONFERE gOP OWGINAL BRASiLIA—P2–i- selos de controle. A presença de diretores da empresa durante a fiscalização é despicienda, na medida em que estes não contribuirão proativam ente para a sua realização. visTO SELOS DE CONTROLE. FALSIDADE. MULTA. APREENSÃO DO LOTE. A verificação da presença de selos de controle falsos, empregados em produtos industrializados pela empresa, resulta na extensão da irregularidade a todo o lote no qual o(s) produto(s) foi encontrado. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 017.^ 4:10 aneWinheiro Torres P esidente \ G N/! eç rS3> Re 1 tor Participaram, ainda, • o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr • • .•%. CC-MF ""r -5"-K• Ministério da Fazenda MIN. OA FA7EMDA - 20 CC t'• n •;‘, It Segundo Conselho de Contribuintes -;.oftt,W;fr CONFERES 0;1 O RIGINAL 2.5 ICC Processo n° : 10735.001929/2003-76 BRASÍLIA .1 Recurso e : 127.912 Acórdão n° : 202-16.034 VISTO Recorrente : CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S/A RELATÓRIO .• 1. Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado contra o contribuinte em epígrafe pela constatação, em poder do mesmo, de selo de controle do IPI falso, aplicado numa carteira de cigarro produzido pela mesma. 2. Por força da infração mencionada, foi aplicada multa de R$5,00 por unidade bem como pena de perdimento da mercadoria. O total do auto de infração é de R$52.490,00, vez que a legislação aplicável determina como irregular todo o lote onde o produto com o selo irregular foi encontrado. 3. Irresignado, apresenta o Contribuinte impugnação na qual questiona, inicialmente, a irregularidade da apreensão, face à participação de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, estranhos aos quadros da Secretaria da Receita Federal bem como pelo fato de a fiscalização ocorrer sem a presença de nenhum diretor ou dirigente da empresa, senão de seus funcionários. 4. Ainda, alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois em decorrência de um selo irregular houve a apreensão de mais de dez mil unidades do produto, ressaltando-se o fato de que 105.000 selos foram analisados. Além disso, alega violação ao RIPI, na medida em que o RIPI 98 estava vigente quando da apreensão dos produtos, prevendo punição mais branda ao contribuinte. O RIPI 2002 somente veio a entrar em vigor a partir de 26 de dezembro de 2002, prevendo a multa mais gravosa. 5. Prossegue, alegando que a pena de perdimento deve ser aplicada tão-somente quando se verificar o caráter fraudatório do sujeito passivo, sendo atenuada quando da comprovada boa-fé do mesmo. 6. Encerra suas alegações informando que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional. 7. Remetidos os autos à DRF em Nova Iguaçu foi lavrado termo de Arrolamento de bens, e após isto foram os autos remetidos à DRJ em Juiz de Fora/MG, que manteve o lançamento, informando que a realização de fiscalização prescinde da presença de dirigentes da empresa, bem como pelo fato da utilização de peritos da outro órgão do Poder Público não ensejar a nulidade do procedimento fiscal. 8. No mérito, informa que a capitulação legal está correta, não existindo ofensa a princípio algum, vez que o artigo 471 do RIPI 98 tinha como capitulação legal o artigo 33 do Decreto-Lei n° 1.593/77, que foi alterado pelo artigo 53 da MP n° 66, de agosto de 2002, e quanto à aplicação da Taxa Selic, que foi seguida a legislação aplicávelji, 2 .. ... .. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENn it - 2'. CC 22 CC-MF---• "--..? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,.ç 941 ong R I o !NAL Fl. BRAStlADIQ_I L,.i2CC- Processo n° : 10735.001929/2003-76 Recurso n° : 127.912 VISTO Acórdão e 202-16.034 9. Inconformado, apresenta o Contribuinte o recurso que ora se julga, repisando os argumentos de sua impugnação. , É o relatório. ) i -. 3 e a " CC-MFMinistério da Fazenda taift DA FAZEPDA - .52.! n. "P.n ,:f .t., ,t Segundo Conselho de Contribuintes ';;%Í.X-P-5 CONFER! CO.À1 O ORION, e.-At. BRASkIA a25,!„,„„„ „ Processo n° 10735.001929/2003-76 Recurso n° : 127.912 vi o Acórdão n° : 202-16.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso é tempestivo, e vem acompanhado de arrolamenè de bens Assim do mesmo conheço. Inicialmente, quanto às preliminares de nulidade apontadas, vejamos o que diz o RIPI: Perícia Art. 140. Sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 471, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham sido objeto de devolução ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela Secretaria da Receita Federal. § 1° Se, do exame, se concluir pela ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ilegítimos. § 2° Não se conformando, o contribuinte, com as conclusões do exame previsto no caput deste artigo, é-lhe facultado, no prazo de trinta dias da ciência do respectivo resultado, solicitar a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil. 3° Na hipótese do parágrafo anterior, as despesas com a realização da perícia serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, que, no caso, deverá proceder ao depósito prévio da importância correspondente, a crédito da Casa da Moeda do Brasil. § 4°A Casa da Moeda do Brasil expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento da solicitação de perícia dos selos. Pelo que se vê, a última palavra em se tratando de dúvidas quanto à legitimidade dos selos de controle cabe a quem os produz, no caso, a Casa da Moeda do Brasil. Assim, não vejo irregularidade em sua participação, afastando a nulidade neste aspecto. Quanto à ausência de diretores da empresa quando da realização da fiscalização, vejo que tal é despicienda na medida em que estes não contribuirão proativamente para a sua realização, senão após serem intimados e respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que ocorre aqui. Logo, ultrapasso as nulidades apontadas e passo ao mérito. O artigo 52 da MP n° 66, ao modificar o artigo 33 do Decreto-Lei n° 1.593/77, assim dispõe: Art. 33 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: (.), 4 . erfoIrril;FEDRAE2HAZENE)0A95. , ju c Fl.. . , 40: . V CC-MF -• :c.. Ir . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2: C );:z;.(10V;,. Processo n° : 10735.001929/2003-76 GRASII IA -- r ----n-1 sAL -.. Recurso n° : 127.912 ________________ Acórdão n° : 202-16.034 VISTO IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não inferior a R$ 5.000 500 (cinco mil reais), além apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; 5 32 Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados. Quando o Contribuinte foi autuado, já vigia a nova legislação, razão pela qual deve a mesma ser aplicada. Assim, é de se manter a autuação, ainda mais por que o Contribuinte não justifica, em nenhum momento, a falsidade apontada pela fiscalização. Logo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 A 2...,Y ALENCAR,G ‘lY • 5 , _ Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010573/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DI/ITR - CORREÇÃO DOS DADOS - POSSIBILIDADE - A retificação de dados da DI/ITR poderá ocorrer antes do lançamento. Após o lançamento, as possíveis incorreções só serão resolvidas através do processo administrativo contecioso fiscal, onde o contribuinte deverá apresentar provas de suas alegações. Na espécie vertente, o contribuinte só comprovou parcialmente suas razões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05665
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:34Z; created: 2010-01-29T22:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:34Z | Conteúdo => . 33 2 e 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. C De - -30/ Q S. / 19 n MINISTÉRIO DA FAZENDA C ar. .. _ .................... '#A11 LIL rl. 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4-C41'4, Processo : 10680.010573/96-08 Acórdão : 203-05.665 Sessão •. 10 de junho de 1999 Recurso : 107.312 Recorrente : MAGNO XISTO GUERRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — DI/ITR — CORREÇÃO DOS DADOS — POSSIBILIDADE — A retificação de dados da DI/ITR poderá ocorrer antes do lançamento. Após o lançamento, as possíveis incorreções só serão resolvidas através do processo administrativo contencioso fiscal, onde o contribuinte deverá apresentar provas de suas alegações. Na espécie vertente, o contribuinte só comprovou parcialmente suas razões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNO XISTO GUERRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. , Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 , ketNA : \ "1 Otacílij i antas Cartaxo Presiden '• À _1 AIMauro 0 vvi eikr----- - Relate -tio Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/fclb/mas 1 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2.?W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••CM> Processo : 10680.010573/96-08 Acórdão : 203-05.665 Recurso : 107.312 Recorrente : MAGNO XISTO GUERRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Duplicidade de Lançamento Estando inequivocadamente comprovado que foram emitidas duas notificações do ITR para o mesmo imóvel, referente ao mesmo exercício, deverá a autoridade administrativa tornar improcedente um dos lançamentos. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do IH? cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido." Em seu recurso, o contribuinte alega que não informou corretamente o número de bovinos então existentes e a área utilizada com pastagens e outras culturas. Juntou atestado do Instituto Mineiro de Agropecuária (autarquia estadual) e um Laudo de Vistoria do imóvel, assinado por geógrafo. O contribuinte efetuou o depósito, relativamente ao ITR/95, que entendeu devido. É o relatório. 2 3 Qo MINISTÉRIO DA FAZENDA ..??*;-,'"ii n ,,'^';;,n ":_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,^?,:g1---.1,Ã -Ni-_,Tcf,4o- Processo : 10680.010573/96-08 Acórdão : 203-05.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se a questão de modificação de aliquota, em face da utilização e exploração do imóvel. i O recorrente, através do Atestado de fls. 34 do 1/V1A (autarquia estadual), comprova que foram vacinados 710 animais, ou seja, 40 animais a mais do que a DI/ITR onginal. Relativamente ao Laudo de Vistoria, emitido em 26/03/98, este não foi elaborado nos moldes da ABNT, sendo, pois, inconsistente. Diante do exposto, conheço do Recurso e dou-lhe provimento parcial para computar, para os efeitos do percentual da aliquota, mais 40 animais. Sala das Sessões, e 10 de junho de 1999 1 dp, 4k} r / . MAURO , *(WSKI - I0 1 3 1 ,

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Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.527
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA. A declaração do contribuinte para fins de • isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c"do RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 104 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade • de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a área de preservação permanente. IIP Gt/t_ JTJDITHbOIAMARAL MARCONDES DO • Presidente elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • s Processo n.° 107445.000719/2002-51 CCO3/02 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 105 Relatório Adoto, em parte, o relatório da instância a quo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração às fls. 02/06, formalizando lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1998, no montante de R$ 272.435,83, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n° 3166198-0, com área total de 11.101,8 ha, denominado Fazenda Cambará, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins-TO. Consta da descrição dos fatos que o contribuinte informou em sua declaração que a área total do imóvel seria de utilização limitada, não sujeita a tributação, e, após intimado, não tendo apresentado os documentos necessários à comprovação da informação, o imposto devido foi recalculado, conforme demonstrativo de apuração à fl. 06. • Cientificado por via postal em 14/10/2002 (AR colado à fl. 30), o autuado impugnou o lançamento em 04/11/2002, nos termos da petição acostada às fls. 33/37, contrapondo-se à exigência com os argumentos a seguir sumariados. Inicialmente, alega que quando da entrega da declaração não possuía dados precisos da distribuição da área do imóvel, e, diante dessa imprecisão, contratou posteriormente profissional para efetuar levantamento topográfico, recentemente concluído conforme mapas anexos, que atestam a seguinte distribuição: A Lei n°. 4.771, de 1965, art. 2°., instituiu as áreas de preservação permanente com o fim de tutelar a vegetação próxima das águas e do solo, e a Lei n°. 9.393, de 1996, art. 10, II, não modificou nem impôs outras exigências para fruição da isenção destas áreas. Mesmo o Dec. no. 4.382, de 2002, art. 11, apenas definiu as áreas, não impondo ao contribuinte qualquer ônus para beneficiar-se da não tributação da área grafada com a preservação permanente, constituindo portanto a glosa desta área ato de arbitrariedade do • autuante. De acordo com a mesma Lei n° 4.771, de 1965, alterada pela Lei n° 7.803, de 1989, que fundamentam a reserva legal florestal, combinadas com o art. 10 da Lei n°9.393, de 1996, o proprietário deve averbar essa área no registro imobiliário; entretanto esse dever pode ser exercido a qualquer tempo, pois a lei não estabeleceu prazo para averbação, que foi definido apenas pelo art. 12, § 1 0., do Dec. n° 4.382, de 2002, embora impropriamente, ante o disposto no inciso II do art. 50• da CF/88. Desde a aquisição da propriedade, as escrituras respectivas tornaram público as áreas que eram cobertas de florestas e as demais, razão porque não se justifica o lançamento sem a consideração dessas áreas isentas. O autuante também não respeitou o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que determina a observância pela SRF, nos lançamentos de oficio, das informações sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. O § 1°. do mesmo dispositivo determina que as informações sobre preços de terras observarão os critérios do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993 e considerarão levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, e, no caso, não há qualquer indício de que o autor do procedimento tenha observado esta prescrição legislativa, além de não ter ao menos dado Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 106 ciência ao sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF que autorizou o início da fiscalização, como estabelecem as normas administrativas da SRF, omissão que nulifica a autuação. Ao final, requer que o lançamento seja cancelado em razão dos vícios apontados, ou então retificado, com a exclusão das áreas isentas, protestando pela apresentação de outras provas que se fizerem necessárias para solução do litígio. VOTO da primeira instancia A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Dec. n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, cabendo dela tomar conhecimento. - Do Mandado de Procedimento Fiscal O procedimento teve início com a lavratura do termo de intimação à fl. 12, do • qual o sujeito passivo foi notificado por via postal em 13/12/2001 (AR à fl. 13). Tratando-se de revisão sistemática de declaração (malha fiscal), a deflagração do trabalho de fiscalização não exige a prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de que trata a da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, nos exatos termos do art. 11, inciso IV, da mencionada norma administrativa. Equivoca-se, portanto, o sujeito passivo, ao argüir a nulidade do procedimento pela inexistência do MPF. - Da Averbação da Reserva Legal A exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula registro imobiliário está prevista, originariamente, no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1.989. Desta forma, ao se reportar a essa legislação ambiental, a Lei n° 9.393 de 1.996 está condicionando a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento da exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel. No que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve-se considerar que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente poderão ser excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. O .f 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do II R), que consolidou toda a legislação do ITR, nada inovou ao reportar-se à exigência legal da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 107 5 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Acrescente-se que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei, conforme determina o art. 111 do CTN. Na realidade, a averbação da área de reserva legal, mais do que um meio acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Esse compromisso toma-se de fácil compreensão, pois caso contrário seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de o • contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo. Se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis. Em suma, para que pudesse ser excluída a área de reserva legal da área tributável, para efeito da incidência do ITR do exercício de 1998, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/1998, deveria a área de reserva legal estar averbada à época da ocorrência do fato gerador. A prova do cumprimento desta exigência é a certidão de averbação do registro imobiliário, descartando outros meios probatórios, documentais ou periciais, o que toma prejudicado o requerimento do interessado visando a produção de provas adicionais. - Da Área de Preservação Permanente Com base no levantamento constante das plantas anexadas aos autos, o impugnante requer que seja excluída da tributação área de preservação permanente dimensionada no referido trabalho topográfico, a qual não teria sido informada na declaração por desconhecimento da exata distribuição da área do imóvel. Não houve glosa pelo autuante, como insinua o defendente. A propósito, cabe invocar o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1.996, que diz in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condicões estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologa cão posterior. (sublinhou-se) A exclusão do ITR da área de preservação permanente está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393, de 1.996, a seguir transcritos: • Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 108 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, conceder-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Utilizando-se da prerrogativa do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, a administração tributária, através de ato normativo, estabeleceu uma exigência para a não tributação das áreas de interesse ambiental e ecológico definidas no Código Florestal e legislação do ITR, disciplinando que essas áreas fossem declaradas como de interesse ambiental pelo IBANIA/órgão conveniado ou, no mínimo, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do competente ADA junto a esses órgãos, sob pena de lançamento suplementar, como disciplinado pelo art. 10, § 4 0, da IN SRF n° 43, de 1997, com redação do art. 1°, II da IN SRF n° 67, de 1997, a seguir transcrito: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; H - de utilização limitada. (.) § 4° - As áreas de preservacão permanente e as de utilizacão limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA. ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (sublinhou-se) 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaracão do ITR. para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA: (sublinhou-se) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar- recalculando o ITR devido. Salienta-se que esta exigência não constitui, por si só, hipótese de incidência do tributo, mas uma obrigação acessória, que, pela dicção do art. 113, § 2°, do CTN, pode ser instituída pela legislação tributária, expressão que, de acordo com o art. 96 do mesmo CTN, compreende também as normas complementares, sendo que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são assim consideradas (CTN, 100, I). Frisa-se ainda que a norma complementar em questão foi editada com respaldo legal no art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, que autorizou o Ministro da Fazenda a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela SRF, tendo essa competência sido delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 109 Em resumo, na falta de comprovação da tempestiva protocolização junto ao IBAMA do requerimento solicitando o ADA, cujo prazo foi prorrogado para 21/09/1998 pelo art. 30 da IN SRF n° 56, de 1998, não se pode considerar suprida a exigência apenas com a apresentação das plantas e do memorial descritivo resultantes do levantamento topográfico providenciado pelo contribuinte. - Outros Itens Quanto ao pleito de juntada posterior de provas, o Dec. n° 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 4°, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, estabeleceu que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em momento processual diverso, salvo as exceções expressamente previstas naquele dispositivo. Por fim, no que se refere ao art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, no que se refere à possibilidade de recalcular o imposto devido, em procedimento de ofício, com base em levantamento do preço de terras sistematizado pela SRF, a prerrogativa legal se aplica à 110 hipótese de a fiscalização constatar subavaliação do valor da terra nua, o que não é o caso da presente autuação, que aceitou a base de cálculo declarada pelo próprio contribuinte. Diante do exposto, VOTO pela rejeição da preliminar de nulidade, e, no mérito, pela procedência do lançamento impugnado. É o Relatório. • • Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 110 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso reune os requisitos de admissibilidade. Rejeito o pedido de juntada de novas provas por entendê-las desnecessárias para o julgamento desta lide. Quanto às multas, julgo procedentes e aplicáveis na forma proposta no lançamento — não há de se fazer julgamento de serem justas ou não - trata-se de multas legalmente previstas. 01, O procedimento fiscal combatido teve início com a lavratura do termo de intimação à fl. 12, do qual o sujeito passivo foi notificado por via postal em 13/12/2001 (AR à fl. 13). Tratando-se de revisão sistemática de declaração (malha fiscal), a deflagração do trabalho de fiscalização não exige a prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de que trata a da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, nos exatos termos do art. 11, inciso IV, da mencionada norma administrativa. Equivoca-se, portanto, o sujeito passivo, ao argüir a nulidade do procedimento pela inexistência do MPF. Quanto à área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, devendo ficar absolutamente provado, a qualquer momento que a fiscalização tributária solicite, sua inequívoca existência. Quanto à área de preservação permanente, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante do ITR, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000, aplicável a fato pretérito à sua edição, com base no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Nesse sentido vários julgamentos deste Conselho. Ademais, como demonstrado no brilhante voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso 123.937, o Ato Declaratório Ambiental fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, não se podendo desclassificar uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo junto ao órgão certificante". Realmente há fragilidade na afirmação que o ADA é obrigatório. A medida Provisória que está acima referida, n° 2.166, de 2000, incluiu na lei n° 9.393, de 1996, no art. 10,0 parágrafo 7° assim editado: "A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multas previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". • . • Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.527 Fls. 111 Pelas razões apresentadas dou provimento ao recurso no sentido de manter a parte do auto de infração relativo à glosa da área de reserva legal, e suas conseqüências tributárias e excluir a glosa relativa à área de preservação permanente e suas conseqüências. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 JUDI 10 • • e • L MARCO • ES • •v1 ANDO Relatora Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003249/2001-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material expresso na norma criadora do tributo. Infirmada, face à ausência de liquidez e certeza, não prospera o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Interessada : SULAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.301 IRPJ — REEXAME NECESSÁRIO — RECURSO DE OFÍCIO — O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ânus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material expresso na norma criadora do tributo. Infirmada, face à ausência de liquidez e certeza, não prospera o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. - Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (10tly . . ::tlf(l't,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. :108-08.301 fi ,t R pD OERs1 VI A / AED N I dP V TE M • ' •I LHAS PESSOA MONTEIRO R LATORA j _. . . ...... FORMALIZADO EM: n UUN 2n05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. :108-08.301 Recurso n°. : 141.683 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO SULAMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os créditos tributários constituídos através dos lançamentos dé fls. 210/217 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários. de 1998 e 1999; fls. 218/221 — PIS; fls. 97/101 — CSL; fis.109/114 — COFINS, no valor total de R$ 2.837.146,31, por diferenças nos estoques, configurando omissão de receitas e omissão de compras, conforme termo de verificação de fls. 204/208. Enquadramento legal inserto nos respectivos termos. Também foi constituído crédito para o IPI. Termo de encerramento às fls. 231. Impugnação apresentada às fls.235/297, em síntese, informou que o presente auto decorrera do procedimento lavrado para cobrança do IPI. Insurgiu-se contra a exigência, reclamando da conclusão exarada pelo autuante, pois criara um tipo penal tributário inexistente. O lançamento se constituíra por presunção, sem respaldo na lei. Discorreu sobre o conceito de despesas para efeitos fiscais dizendo que o autuante se baseou na falta de escrituração contábil, associada às saídas de matérias primas estragadas, imputando um ilícito inexistente. As planilhas de apropriação de custo e de controle de estoques atendiam a verdade material, além de respeitar o comando do artigo 364 do RIPI. 3 At•tt, k1'.:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. :108-08.301 O Registro de Material Estragado, onde a empresa controla as perdas das matérias primas impróprias para o consumo, foi a base para que os fiscais "presumissem" o ilícito, sob argumento de que as mesmas serviram para 'acobertar' as vendas de cigarros sem notas. A base legal da autuação, o artigo 423 do RIR, (art. 108 da Lei 4502/64), prevê a possibilidade de ser considerado, no custo de industrialização, as quebras. No caso da impugante alcançara essas quebras o percentual de 1% em 1998 e 5% no ano seguinte. A autuação, baseada em presunção simples, não prosperaria, na esteira de decisões desse Conselho de Contribuintes. ( Transcreveu ementas dos Ac. 201-70.962 e 107-04.029). As provas produzidas não foram consideradas pelos autuantes: notas fiscais de saldas das mercadorias danificadas, intimação da Secretaria Municipal de Saúde (para que retirasse os entulhos da fábrica); serviço contratado com a empresa Intranscol, para retirada de 200 caixas de papelão (cada caixa pesava em média 60 kg. de cigarros avariados). A autuação também foi quantificada de forma incorreta, sem observar as determinações dos artigos 286, parágrafos 1°. e 2°. Interpretando esses dispositivos concluiu que o caminho escolhido pelos fiscais não se apoiou em qualquer dispositivo de Lei, quando assim definiu no TVF: calculamos a produção de cigarros que presumem-se, deixaram de ser oferecidos a tributação, elegendo para tanto, as quantidades (sic) da matéria-prima ("material estragado") fumo, não registradas nos controles quantitativos do estabelecimento industrial no ano de 1998, estendendo os procedimentos para 1999, visto que o contribuinte adotou a mesma linha de conduta". 4 là 4 /45 ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. : 108-08.301 Na diferença final no estoque de materiais, 3500 bobinas de papel foram tidas como insumos para cigarro. Todavia, a natureza do uso desse papel se fez através da nota fiscal 012468, (fls. 44 e 45 dos Livros de Registro de Entradas e Razão) e da declaração do fabricante, de que se tratava de papel para embalagem. O fornecedor comprovou também o recebimento da fatura correspondente a essa nota fiscal. Refez os cálculos, a partir desses fatos, apresentando tabelas de fls. 248/9. O preço atribuído pelo autuante não seria compatível com a realidade do mercado. Até documentos apresentados juntos a Receita Federal comprovaria tal fato. Protocolizara, junto à SRRF 7,RF, pedido de registro de novas marcas de cigarros. No PAT 13.746.000339/98-01, constou o valor de todas as marcas produzidas para revenda a R$ 0,75, cada maço. Somente a partir de julho de 1999 os preços foram reajustados para 0,90, todavia o autuante considerou este valor como referência para todo período fiscalizado. Em alentadas razões reclamou da ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da SELIC nos créditos tributários, da cobrança do IPI, da sistemática de pauta fiscal, concluindo que os tribunais administrativos deveriam prequestionar esses aspectos antes do julgamento da lide. Decisão da autoridade de 1° grau, fls. 532/546, julga parcialmente procedente o lançamento, exonerando o item omissão de receitas levantamento de estoques, resumido na ementa: "Omissão de Receitas Levantamento de Estoques — Para que se verifique a hipótese autorizativa da presunção de omissão de receitas com base no levantamento quantitativo de estoque de produtos e matérias primas faz-se necessário que seja apurada a diferença entre os produtos iniciais mais os 5 ‘.2 nt.C-5.4I.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10735.003249/2001-25 Acórdão n°. :108-08.301 fabricados/ adquiridos e os produtos finais, mais os vendidos e multiplicada essa diferença pelo preço médio do produto ou matéria-prima". Ajusta os decorrentes frente à exoneração do principal, recorre de ofício. Despacho de fls. 556 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. 6 (.4 4jty; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. : 108-08.301 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício interposto pela &Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro/Rj, do Acórdão DRJ/I — n° 6.453, de 18/12/2003, acostada aos autos às fls.532/546, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica e reflexos, anos 1998 e 1999. A decisão não confirmou o item 001 — OMISSSÃO DE RECEITAS/ DIFERENÇAS DE ESTOQUES, às fls.211, pela falta de certeza apresentada na forma seguida pelo autor da ação. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 547/551, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375, de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. 7 A 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4544';',› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. : 108-08.301 Constatou a autoridade de 1°. grau a -ocorrência de inexatidão nos critérios utilizados como base de cálculo do lançamento, conforme bem explicitado às fls.543. Presentes poderiam se encontrar os pressupostos de ocorrência do fato imponível. Sua quantificação seria operada sobre a base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Ensina Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fls.324) as funções da base de cálculo no crédito tributário. Serve para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Esta infirma, afirma ou confirma o critério material expresso na norma criadora do tributo, como instrumento jurídico que se presta para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo atribuída não correspondeu à verdade material, como bem explicitado no voto recorrido. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, pois houve erro material na execução dos trabalhos ora examinados. Convém lembrar, também, que os documentos juntados pela autoridade fiscal não conferem liquidez e certeza ao procedimento. Aqui, breve digressão sobre as provas, ainda no dizer de Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciado que 8 (CO .. • le;^ k‘:1."1\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/41.• Sr- 4440. OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10735.003249/2001-25 Acórdão n°. :108-08.301 puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/74)." No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas, segundo as formas determinadas na lei. No caso, a recorrente assim procedeu me convencendo a concordar com a decisão recorrida, votando no sentido de Negar provimento ao recurso de Ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 1 I--r ETE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000190/2003-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o agravamento da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13823
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, de ofício, reduzir a multa para 75%. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques por considerarem carente de fundamentação, a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Acórdão n°. : 106-13.823 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. MULTA DE OFICIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o agravamento da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIMAR BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, de ofício, reduzir a multa para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques por considerarem carente de fundamentação, a aplicação da multa de ofício no percentual de 75 %.42, r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 [osél S PENHA i iBAR(Ro PRESIDENT ittallg0-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO, ARNAUD DA SILVA (Suplentes convocados), GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Recurso n°. : 137.499 Recorrente : EDIMAR BARBOSA DE SOUZA RELATÓRIO Edimar Barbosa de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 391/400, prolatada pelos Membros da 3 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 404/414. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/02/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 345/348 e seus anexos, com ciência em 06/03/2003 ("AR" - fl. 360), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.076.129,56, sendo: R$ 350.337,09 de imposto, R$ 200.286,84 de juros de mora (calculados até 31/01/2003) e R$ 525.505,63 de multa de ofício de 150%, referente aos exercícios de 1998 a 2001. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. 01(3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Fato Gerador Valor Tributável Multa (To) 31/12/1997 R$ 164.724,29 150,00 31/12/1998 R$ 535.266,92 150,00 31/12/1999 R$ 439.651,90 150,00 31/12/2000 R$ 169.709,55 150,00 Enquadramento Legal: art. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n°9.430/96; art. 40 da Lei n° 9.481/97. Multa de Oficio: 150°/0(cento e cinqüenta por cento). O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, por intermédio do Relatório de Fiscalização de fls. 340/344, entre outros, os seguintes aspectos: - a programação da ação fiscal originou-se através do comunicado do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro — Comarca de Porciúncula, Oficio n° 566NUC/00, de 03/05/2000; - o contribuinte teve seu sigilo bancário afastado por ordem judicial; - constatou-se que o contribuinte sob ação fiscal apresentou regularmente, as Declarações de Ajustes Anuais, no modelo simplificado; - de posse dos extratos bancários verificou-se que o mesmo apresentou movimentação financeira incompatível com seus rendimentos declarados; - por intermédio da auditoria realizada na conta bancária de n° 115.458- 3, Ag. 2483-X, Banco do Brasil S/A, Porciúncula/RJ, revelou a existência de créditos sujeitos à comprovação de origem, no montante de R$ 164.724,29, relativo ao ano-calendário de 1997; - em resposta às intimações para comprovação da origem dos recursos, o contribuinte respondeu que tais recursos são de titularidade da pessoa jurídica, no caso Edimar Barbosa de Souza Mercearia - 4 dta . • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 CNPJ n° 29.393.154/0001-72, alegando-se para tal, a confusão entre pessoa física e pessoa jurídica; - foram apresentados pelo contribuinte cópias de suas Declarações de Ajustes Anuais, dos livros diários da empresa e cópia das Declarações de Renda da pessoa jurídica, após verificação, não constatou-se confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, sendo que os dados da declaração da pessoa jurídica estão de acordo com a escrituração dos livros apresentados; - para o ano-calendário de 1998, constatou-se a existência de créditos sujeitos à comprovação da origem dos recursos, no valor total de R$ 535.266,92, e, de forma idêntica do ano anterior, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da origem dos recursos; - em 1999, apurou-se o montante de R$ 439.651,90, caracterizando a presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96; - e, para o ano de 2000, o valor de R$ 169.709,55; - demonstrada a ocorrência de fatos, que, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelo art. 2°, da Lei n° 8.137/90, assim, formalizou-se a devida Representação Fiscal para fins penais. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a sua peça impugnatória de fls. 366/382, apresentada tempestivamente em 04/04/2003, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base nos argumentos devidamente relatados às fis. 393/394. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJII, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/RJOIIN° 2.663, de 28 de maio de 2003, fls. 391/400. 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1998; 1999; 2000; 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITO BANCÁRIO — ART. 42 DA LEI N°9.430/96 Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RNDIMENTOS. PRINCIPIO DA ENTIDADE. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com a pessoa jurídica da qual o proprietário é titular, dado o Princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS As sentenças judiciais só produzem efeitos para a parles envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentam os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. MULTA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 01/07/2003 - "AR" — fl. 407, e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (30/07/2003), o 6 -(9 43( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Recurso Voluntário de fis.404/414, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - em relação aos itens 12 e 13 do r. acórdão, destaca que é necessário afirmar que a empresa entregou declaração do Simples retificadora, no intuito de regularizar em nome próprio, o que era seu de fato, e estava sendo movimentado na conta do sócio, de forma errônea e indevida; - na contabilidade da empresa não está considerado o movimento financeiro feito por ela, em conta do sócio, a contabilização se limita a valores movimentados em nome da empresa e em contas correntes desta; - voltou a afirmar que o movimento financeiro praticado em sua conta corrente, refere-se ao produto da atividade comercial exercida pela firma individual Edimar Barbosa de Souza — CNPJ N° 29.383.154/0001- 72, daí o motivo de ter movimentado valores daquela monta, incompatíveis, em tese, com sua Declaração de Ajuste Anual, mas perfeitamente compatíveis com a capacidade negociai da empresa constituída; - sobre o princípio de a entidade, citado no r. acórdão, entende que não cabe ao presente caso, pois a sua empresa é firma individual(apenas um sócio), podendo ser aplicado somente para sociedades comerciais de pessoas e de capital; - não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que a relação tributária o patrimônio particular do titular representa o respaldo patrimonial da empresa; - o seu caso, como já havia afirmado, era típico de confusão da pessoa física do empresário individual com a firma individual da qual é o titular; - a citação do princípio da especialidade, torna-se relativo e não absoluto, quando diante da firma individual; - transcreveu ementas de decisões judiciais, sobre o assunto apontado; 7f ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 - equivocou-se o relator, quando afirmou que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, completamente distinta da pessoa de cada um dos sócios, pois o conceito de sociedade mercantil com de firma individual, cuja lapidação foi feita pela melhor doutrina e jurisprudência; - a partir do item 22 do r. acórdão, faz-se menção à presunção de auferimento de renda, baseado nos depósitos bancários, o que a corrente majoritária seguida pelo Conselho de Contribuintes não aceita, para exemplificar transcreve diversas ementas; - quando efetuado o levantamento do valor apurado em movimento bancário na conta corrente, considerou-se, pura e simplesmente, o montante depositado e não o valor global movimentado (entrada e saída); - ele movimentava o dinheiro de sua mercearia na conta particular, efetuando o custeio de suas atividades comerciais, tanto que não sobrava saldo significante em nenhuma conta corrente; - foi imputada a ele sanção totalmente desproporcional à sua conduta, e que agora espera ver superada pelo Conselho de Contribuintes; - não concordou com a tese de que não podem ser estendidos para terceiros os efeitos de decisões. As decisões judiciais juntadas têm o condão de demonstrar como a justiça se posiciona acerca da confusão do empresário individual com sua firma; - entendeu não ser pacífica a aplicabilidade da multa qualificada, pois o valor declarado como rendimento tributável é o valor que realmente recebeu no exercício, não apresenta sinais exteriores de riqueza, e preencheu sua declaração com correção; - é inaplicável a multa qualificada visto que não agiu com dolo, cumprindo todas as exigências legais de informação dos saldos das contas correntes na declaração de bens dos exercícios em questão; - para ilustrar, transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, a respeito da não aplicação da multa qualificada. 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Às fls. 486/487, constam procedimentos administrativos relativos ao Arrolamento de Bens e Direitos, exigência para seguimento do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que a quebra do sigilo bancário foi efetuado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro — Comarca de Porciúncula, Oficio n° 566NUC/00, de 03/05/2000, conforme consta no Relatório de Fiscalização de fls. 340/344. Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, verificou-se a movimentação financeira em nome do recorrente, incompatível com os rendimentos declarados. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. io _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do arl 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancados não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; III trz) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Ii — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 "Art. 4°- Os valores a que se refere o inciso lido § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foi devidamente observado nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.°9.532, de 10 de dezembro de 1997: °Art. 16. A impugnação mencionará: — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o ponto de discordáncias e provas que possuir (..) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ,p 13 _ — — - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos de origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntivos com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Cabe consignar, que o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF N°01-2.117, mencionado pelo recorrente em sua peça recursal não diz respeito à matéria em contenda. O recorrente, novamente, em grau recursal, argumenta que toda a movimentação financeira praticada em suas contas correntes bancárias, refere-se ao produto da atividade comercial exercida pela firma individual EDIMAR BARBOSA DE SOUZA — EPP — CNPF N° 29.393.154/0001-72. Entretanto, não logrou apresentar qualquer documentação hábil e idónea para comprovar sua argumentação. Rebate os fundamentos apresentados no r. Acórdão, de que não cabe a aplicação do Princípio da Entidade no caso em contenda, pois a sua empresa é uma firma individual, aplicando-se tal princípio tão somente para as sociedades de pessoas e de capital. Não cabe razão ao recorrente, pois o Principio da Entidade trata, basicamente, da relação entre a empresa (ou entidade) e o seu dono, em outras #19 1 4 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 palavras da separação que a Contabilidade faz entre o patrimônio da companhia e o patrimônio dos proprietários. A palavra entidade deriva o latim entitate, constituindo, gramaticalmente um substantivo feminino e epistemologicamente uma expressão utilizada pela medicina antiga cujo significado expressava a existência independente de explicação de uma forma de vida. O novo Dicionário Aurélio (FERREIRA, 1999) indica os seguintes significados para a palavra entidade: • Aquele ou aquilo que tem existência distinta e independente quer real, quer concebida pelo espirito, ente, ser. • Sociedade ou Associação juridicamente constituída para um determinado fim. • Projeto conceituai de banco de dados, classe de objetos do mundo real pertencente ao escopo do sistema de que está sendo projetado. • Elemento de projeto auxiliado por computador, como por exemplo, reta, curva, área, etc. • Sociedade ou grupo que dirige as atividades de uma classe. • Ser espiritual passível de devoção, como por exemplo, orixá, vodum, inquice, cabloco, preto-velho, etc. A segunda acepção: "Sociedade ou Associação jurídica constituída para um determinado fim", é a que mais apropriadamente caracteriza o caso em concreto. •• De maneira análoga o Conselho Federal de Contabilidade, por intermédio da Resolução 750 de 29/12/1993 (CFC, 1999) determina que: "O principio da ENTIDADE reconhece o património como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da 1 5 4;) (kr _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o património não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição." Apregoa ainda em seu parágrafo único que: °O patrimônio pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimónios autônomos não resulta em uma nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábir. A Resolução 774 de 16/12/1994 (CFC, 1999) aprova o apêndice que trata dos princípios Fundamentais da Contabilidade e tece maiores comentários ao princípio da ENTIDADE destacando os seguintes pontos: 1) A autonomia patrimonial da ENTIDADE. 2) A Entidade é suscetível à aquisição de direitos e obrigações. 3) A Entidade poderá ser desde uma pessoa física ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo um conjunto de pessoas. 4) O património da Entidade é aquele juridicamente formalizado. Os pontos acima mencionados justificam o critério de conceituação do Dicionário Aurélio que trata a Entidade Contábil como uma sociedade ou associação juridicamente constituída para determinada finalidade. O conceito contábil não difere, pois do conceito do dicionário e mostra a aplicação do campo do Direito nas relações contábeis de modo frágeis e com uma visão de ambiente microeconómico dessas entidades. O património da empresa não deve ser misturado ao património dos donos, assim quando o proprietário retira dinheiro do caixa da empresa para fazer alguma despesa pessoal, isto é, que não será para benefício da empresa, ele retirou 16 if;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 um bem da companhia e, portanto, a Contabilidade irá abrir uma conta débitos do proprietário, por exemplo, a qual terá os saldos das dividas que este tem para com a empresa. Por outro lado quando o dinheiro é retirado pelo dono, porém é usado em alguma atividade para o beneficio da companhia e existe um documento como uma nota fiscal, por exemplo, provando que a despesa foi para uso da companhia, o proprietário não precisará reembolsar a empresa. Portanto, a escrituração das contas do proprietário devem ser feitas separadamente das contas da empresa, a fim de que os registros contábeis sejam os mais claros e corretos possíveis no que diz respeito à situação financeira da companhia. Buscando ainda a forma conceituai, o livro Teoria da Contabilidade, ludicibus, São Paulo, Atlas 1996, assim apresenta: "Entidades são conjuntos de pessoas, recursos e organizações capazes de exercer atividade econômica, como meio ou como fim. A entidade tem as seguintes dimensões para a contabilidade: a) Jurídica: A entidade jurídica é perfeitamente distinta dos sócios; b) Económica: Em sua dimensão económica, caracteriza-se como massa patrimonial cujo evoluir, quantitativo e qualitativo, a contabilidade precisa acompanhar; c) Organizacional: Em sua dimensão organizacional, pode ser encarada como o grupo de pessoas ou pessoa exercendo controle sobre receitas e despesas, sobre investimentos e distribuições; d) Social: Em seu sentido social, pode ser examinada em suas transfigurações sociais, no sentido de que a entidade pode ser avaliada não só pela utilidade que a si acresce, mas também pelo que contribui no campo social, em termos de benefícios sociais e ainda, Que a contabilidade, todavia, engloba todos os aspectos e dimensões numa abordagem só: a visão contábil." 1 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Em relação aos tipos de forma jurídica, do caso em contenda, trata-se de firma individual, que é a empresa constituída por uma única pessoa que exerce atividade comercial ou industrial respondendo ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da mencionada firma. Entretanto, é irrelevante a forma jurídica da empresa, sendo aplicável o princípio da Entidade. De nada disso é mais importante do que a comprovação dos fatos, ou seja, o contribuinte, regularmente intimado, não conseguiu comprovar o alegado, limitando-se, tão somente, tentar atribuir à pessoa jurídica a titularidade dos recursos movimentados em sua conta corrente. E, ainda, dois pontos merecem serem ressaltados. Primeiro, não foram encontradas nenhuma correlação de datas e valores entre os extratos bancários da conta bancária do contribuinte (pessoa física) e os lançamentos escriturados nos Livros Diários da firma individual. Segundo, constatou-se à fl. 31 que a empresa (firma individual) é titular na conta Banerj n° 3511-00269-7, diversa daquela da pessoa física. Desta forma, constata-se que não houve nos autos qualquer confusão do movimento financeiro da pessoa física do contribuinte com o da pessoa jurídica do qual o recorrente é titular. Deve-se elucidar que é improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca do lançamento em contenda trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. 18 -9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Por sua vez, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pelo recorrente e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. E, ainda, pois tais ementas não se referem à mesma matéria tributável em discussão. O recorrente também pretende reduzir a multa aplicada no lançamento em discussão, à multa qualificada de 150%, a multa de oficio aplicada teve como amparo o art. 44, II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II ** • — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades •administrativas ou criminais cabíveis." Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150%(cento e cinqüenta por cento) é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 20 _ eek MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. No presente caso, a fiscalização majorou a multa de ofício para 150% sob o fundamento de que, é evidente que o contribuinte pretendeu omitir rendimentos, que deveriam constar em suas Declarações de Ajustes Anuais, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.00019012003-02 Acórdão n° : 106-13.823 O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente se caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal. Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária do contribuinte não correspondam a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se no lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Nesse sentido, é pacifica a jurisprudência administrativa, como se vê, por exemplo, na ementa do seguinte acórdão: 'MULTA DE OFÍCIO — ART. 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — Para a apricação da multa de oficio agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou concluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente." (Ac. CC 303.29.280 — Sessão de 22/03/2000). 22 - - _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000190/2003-02 Acórdão n° : 106-13.823 Assim, no caso dos autos, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. Pailit,t- LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 _ Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009727/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF. No período compreendido entre o advento da Medida Provisória nº 312/93 e o da Lei nº 8.682/93, não havia a obrigatoriedade de cálculo e cômputo de lucro inflacionário correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que neste período estava revogada a Lei nº 8.200/91. O pagamento de imposto de renda, efetuado no período de vigência da MP nº 312/93, sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3º, da Lei nº 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base na MP nº 312/93 e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei nº 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no seu art. 11, que revigorou a exigência contida no art. 3º da Lei nº 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No lançamento de ofício, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, quando este percentual resultar maior. JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 9.065/95.” Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada à realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constatada diferença de lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1995, de contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderia constituir crédito tributário do IRPJ até 31/12/2000. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Embargos providos - retificação do Acórdão nº 103-21.428, de 05/11/2003. Publicado no DOU nº 138, de 20/0705.
Numero da decisão: 103-21953
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela repartição de origem e retificar a decisão do Acórdão nº 103-21.428, de 05/11/2003, no sentido: de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992; bem como reconhecer o direito ao percentual mínimo de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado após 31/12/1992.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF. No período compreendido entre o advento da Medida Provisória nº 312/93 e o da Lei nº 8.682/93, não havia a obrigatoriedade de cálculo e cômputo de lucro inflacionário correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que neste período estava revogada a Lei nº 8.200/91. O pagamento de imposto de renda, efetuado no período de vigência da MP nº 312/93, sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3º, da Lei nº 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base na MP nº 312/93 e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei nº 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no seu art. 11, que revigorou a exigência contida no art. 3º da Lei nº 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No lançamento de ofício, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, quando este percentual resultar maior. JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 9.065/95.” Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada à realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constatada diferença de lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1995, de contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderia constituir crédito tributário do IRPJ até 31/12/2000. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Embargos providos - retificação do Acórdão nº 103-21.428, de 05/11/2003. Publicado no DOU nº 138, de 20/0705.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela repartição de origem e retificar a decisão do Acórdão nº 103-21.428, de 05/11/2003, no sentido: de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992; bem como reconhecer o direito ao percentual mínimo de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado após 31/12/1992.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727100-22 Recurso n° :133.790 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — Ano-calendário: 1995 Embargante : Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG — Eqprof Interessada : CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.953 LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF No período compreendido entre o advento da Medida Provisória n° 312/93 e o da Lei n° 8.682/93, não havia a obrigatoriedade de cálculo e cômputo de lucro inflacionário correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que neste período estava revogada a Lei n° 8.200/91. O pagamento de imposto de renda, efetuado no período de vigência da MP n° 312/93, sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base na MP n° 312193 e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no seu art. 11, que revigorou a exigência contida no art. 3° da Lei n°8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, quando este percentual resultar maior. JUROS DE MORA A partir de abri1/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei n° 9.065/95." Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. DECADÊNCIA O fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada à realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constatada diferença de lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1995, de contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderia constituir crédito tributário do IRPJ até 31/12/2000. , Ampa - 18/05/05 tif 1.'49 t:r • • -I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Embargos providos — retificação do Acórdão n° 103-21.428, de 05/11/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG — Eqprof, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios interpostos pela repartição de origem e retificar a decisão do Acórdão n° 103-21.428, de 05/11/2003, no sentido de: REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992; bem como reconhecer o direito ao percentual mínimo de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado após 31/12/1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD" • el :ER ESIDENT MAUR1C "telhe e ALMEIDA RE NADO AD HOC FORMALIZADO EM: O 6 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE. rapa — 18/05/05 2 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Recurso n° :133.790 Recorrente : CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal de revisão interna contra a empresa CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificada e identificada no presente processo, foi lavrado, em 02/08/2000, o Auto de Infração de fls. 02/03, no valor total de R$ 296.529,65, sendo R$ 108.175,13 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, R$ 81.131,34 de multa de oficio de 75% e R$ 107.223,18 de juros de mora calculados até 31/08/2000. O Auto de Infração originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 03, da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo sido constatada a existência da seguinte irregularidade: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS" (fls. 04/13). Enquadramento Legal: "Lei 8.200/91, art. 30, inciso II; Arts. 195, inciso II, 417, 419, e 426, § 30, do Regulamento do Imposto de - Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994— RIR/94; Lei 9.065/95, arts. 4° e 5°, - caput e § 1°." A IMPUGNAÇÃO Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 37/57 e 63/65. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fl 76/79: ./1 impa — 18/05/05 3 ••••'''.. ;faz MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;0i,.1 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 "Cientificado do lançamento em 04/09/2000 (fl. 36), o contribuinte apresentou a impugnação em 27/09/2000, fls. 37/57, com as argumentações a seguir sintetizadas. 1. Dos Fatos. Discorre sobre o lançamento, descrição dos fatos e enquadramento legal, para concluir que a exigência fiscal se refere ao lucro inflacionário vinculado à correção monetária pela diferença de IPC/BTNF de 1990, embora o Auto de Infração não faça nenhuma referência. O demonstrativo elaborado para demonstrar como se chegou ao - suposto montante contém diversos erros, o que constitui cerceamento do direito de defesa, amplamente assegurado pela Constituição Federal e pelo ordenamento pátrio. A empresa não possuía mais qualquer saldo de lucro inflacionário a tributar na data de 31 de dezembro de 1995, relativo à diferença IPC/BTNF, porque, em 10 de março de 1993, recolheu o imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário registrado em seu Livro de Apuração do Lucro Real, conforme previsto no inciso V do art. 31 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992. O lucro inflacionário apurado em períodos-base subseqüentes vem sendo regularmente tributado. Irretroatividade da Lei Em 10/03/1993, data da opção pela realização incentivada, não havia como componente do saldo do lucro inflacionário, a parcela referente ao art. 3° da Lei n°8.200, de 1991, em face de sua revogação. A Lei n°8.200, de 1991 foi revogada pelas Medidas Provisórias n°312 de 11 de fevereiro de 1993, n°314 de 14 de março de 1993, n°316 de 14 de abril de 1993, seguidas das MP n°321 de 14 de maio de 1993 e n° 325 de 14 de junho de 1993. O art. 13 da MP n°321, de 1993, dispôs: "Revoga-se a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991". - Obedecendo aos dispositivos legais citados, promoveu o expurgo dos valores correspondentes à correção pela diferença IPC/BTNF relativos a 1990 no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), realizando integralmente o saldo do lucro inflacionário existente. Posteriormente à sua opção exercida regularmente, a MP n° 325, de 1993, transformada na Lei n° 8.682, de 15 de julho de 1993 revigorou em seu art. 11 a Lei n°8.200, de 1991. A realização do saldo do lucro inflacionário foi realizada com base nas MPs citadas, sendo que a própria Lei n° 8.682, de 1993, advinda posteriormente, convalidou os atos praticados com base na MP n°312, de 11 de fevereiro de 1993 e as que lhe sucederam. Trata-se ato jurídico perfeito e acabado, não sujeito a condição posterior, onde a realização opcional do saldo do lucro inflacionário, por meio de pagamento, sob a égide da Lei n° 8. 1, de 1992 e das mpa - 18/05/05 4 AH ';'"• .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• w v_et 1 .Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 referidas MPs, e convalidado pela própria Lei n° 8.682, de 1993, advinda posteriormente. Não pode ser exigido tributo com base em lei advinda após o fato gerador (realização do lucro inflacionário por exercício da opção prevista na Lei n° 8.541, de 1992), por ofender aos princípios da irretroatividade da Lei e da Segurança Jurídica. Neste sentido, cita e transcreve o inc. XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal, o art. 6° e o seu § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto n°4.657, de 4 de setembro de 1942). O direito adquirido surge em decorrência de um ato lícito, amparado por lei, e se incorpora ao patrimônio de seu titular, não podendo ser subtraído pela entrada em vigor da lei nova. • Portanto, a recorrente ao tributar o saldo do lucro inflacionário formado até o exercício da opção exercida, obedeceu aos requisitos do ato jurídico perfeito (agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei). Ressalta, que sendo o tributo exclusivo na fonte, o pagamento do imposto, conforme previsto no art. 31, § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, produziu todos os seus efeitos jurídicos, implicando na impossibilidade de se aplicar no caso as determinações legais advindas após a data do pagamento. No momento da opção não existia no mundo jurídico o lucro inflacionário advindo do saldo credor da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990, em face da revogação da lei que o criou. Se a Lei n° 8.682, de 1993 alterou a Lei n° 8.200, de 1991, criando obrigação nova e aumento de tributo, só se pode aplicar a atos ou fatos jurídicos posteriores ao seu advento, em obediência ao principio da anterioridade e da segurança jurídica. É absurdo o entendimento de que uma vez "revigorada" a Lei n° 8.200, de 1991, há que se promover nova apuração fiscal de lucro inflacionário ou saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF, a ser tributado a partir da data do advento da lei nova, pelas empresas que já tinha realizado todo o saldo do lucro inflacionário, com benefício fiscal ou não. A legislação aplicável é a vigente em 10 de março de 1993, por força do princípio da estrita legalidade (art. 5 0 , inc. II, da Constituição Federal). O dispositivo que revigorou a Lei n° 8.200, de 1991, não pode ser aplicado a quem não possuía lucro inflacionário acumulado na data do advento da lei nova. Cita e transcreve os arts. 104 e 112 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN), bem como jurisprudência administrativa do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. mpa - I V05/05 5 P-4 -Ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .1, 1, t gp.„ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 • Acórdão n° :103-21.953 A autora do feito fiscal além de equivocar-se quanto à interpretação do disposto na legislação da espécie, dá um alcance retroativo à Lei n° 8.682, de 1993, contrariando o disposto no art. 144 do CTN. Ressalta que "tinha conhecimento, por ocasião do exercício da opção, que a própria Secretaria da Receita Federal já se havia manifestado, em diversos processos de consulta, referendados pelo órgão central da SRF, no sentido de que não havia necessidade de se recolher o imposto incidente sobre o saldo da diferença 1PC/BTNF, quando do pagamento efetuado na vigência das medidas provisórias mencionadas." O fator de correção monetária do período de vigência das MPs (3,41835) deveria ser expurgado ao ajustar os saldos mencionados, por obediência lógica. Tributação de Matéria já Alcançada pela Decadência Alega que os cálculos da autoridade não estão corretos, apontando os seguintes erros: - O Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), no mês de fevereiro de 1993, informa o valor de Cr$ 159.654,00, como sendo o lucro inflacionário do período, e o valor de Cr$ 3.346,00 como sendo lucro inflacionário realizado no período (baixa) e apesar disso, o mesmo saldo de Cr$ 159.654,00 como saldo lucro inflacionário a realizar, desconhecendo a baixa do próprio informado como tal no mesmo demonstrativo. - Alega que o presente feito fiscal desconheceu as realizações mínimas obrigatórias por lei do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993 e 1994, consignando o montante de R$ 1.490.100,62, como lucro inflacionário acumulado, corrigido até 31/12/1995, que representa um acréscimo indevido de 87,8291%, na base de cálculo e no valor da exigência. - Afirma que quando se calcula os valores realizados mensalmente em 1993 e 1994 com base no percentual de realização efetiva, verifica-se que na maior parte dos meses de 1993 e 1994 o percentual de realização foi superior ao mínimo obrigatório (1/240 ou 0,4167% ao mês). Dessa forma, a diferença é maior e está explicitada conforme planilha, tendo sido realizados, em 1993, 20,7862% e em 1994, 67,0429% do eventual lucro inflacionário, por força da baixa de bens do ativo sujeitos à correção monetária, perfazendo um total de 87,8291% de realização que não foram considerados nos cálculos da fiscalização. Diz ainda que os cálculos desenvolvidos visam evidenciar que o procedimento fiscal errou duplamente: em principio, por pretender tributar ao arrepio de todo o ordenamento jurídico pátrio, e em segundo lugar, materialmente, ao calcular o suposto I cro inflacionário à tributação em 1995 sem considerar as realizes obrigatórias do mesmo lucro inflacionário em 1993 e 1994. - mpa - 1810205 6 _ . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA kl CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Argüi que ao tempo da autuação fiscal, já havia decaído o direito ao lançamento suplementar em relação aos fatos geradores de 1993 e 1994. Aduz que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica configura o chamado lançamento por homologação, segundo o art. 150, § 4 0, do CTN, tendo decaído definitivamente o direito do Fisco. Neste sentido reproduz diversos julgados do Tribunal Federal de Recursos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para defender sua tese. Da Ilegalidade da Aplicação dos Juros Selic Essencialmente, discorda dos juros de mora pela Taxa Selic. Citando e transcrevendo artigos do Código Civil, da Constituição Federal, e de Leis Ordinárias, concluindo que a aplicação de juros SELIC só é possível para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Assevera também que a mora não decorreu da vontade do contribuinte, mas da inércia da autoridade. 2. Do Pedido. Acolher as razões de fato e direito, o cancelamento da exigência e o arquivamento do processo, por estar a mesma em desacordo com os princípios da Magna Carta, do Código Tributário Nacional e toda a legislação da espécie." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que prolatou o Acórdão n°1.920, de 10/09/2002, fls. 74/89, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Cerceamento do Direito de Defesa O enquadramento legal adequado e a tipificação clara e objetiva das infrações cometidas possibilitam o exercício do direito de ampla defesa. Lucro Inflacionário. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF. O art. 11 da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção qonetária complementar da diferença IPC/BTNF. mpa — 18105/05 7 t "..% MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; •••7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Constatado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real efetua-se o lançamento das diferenças encontradas. Julgamento Administrativo. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir em âmbito administrativo pela validade jurídica de leis ou atos normativos. Juros de Mora - Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido • Acórdão são as seguintes: "A manifestação de inconformidade apresentada reúne os requisitos de admissibilidade e, portanto, dela toma-se conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CTN). A Portaria n°609, de 27 de julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda (PMF 609, de 1979), assim determina: "I - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal? Aos agentes públicos está vedada a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação, uma vez que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada e obrigatória, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária de regência da matéria, cabendo apenas fazer cumpri-la, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e arts. 30 e 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). • arpa - 18/05/05 8 AH .44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 • O presente processo trata de lançamento originado em revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, que apontou lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos (descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 02). Cerceamento do direito de defesa. Alega que o demonstrativo utilizado para chegar ao suposto montante contém diversos erros, o que constitui cerceamento do direito de defesa, amplamente assegurado pela Constituição Federal e pelo ordenamento pátrio. Neste particular não cabe razão à impugnante, pois o enquadramento legal à fl. 02, e os demonstrativos anexos partes integrantes do auto de infração, permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal, principalmente ao referenciar o art. 3°, Lei n° 8.200, de 1991, vinculando a exigência fiscal ao lucro inflacionário oriundo da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. Quanto os erros apontados em sua peça de defesa, estes serão tratados no mérito e por tudo que foi atacado na impugnação não houve cerceamento ao direito de defesa, estando o presente processo cumprindo rigorosamente o rito processual estabelecido para o Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da vigência e revogação da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 — Medida Provisória n° 312, de 11 de fevereiro de 1993. Argumenta que na data da opção realizada para recolher o imposto à alíquota de 5% sobre o lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, a base de cálculo do lucro inflacionário restringia- se apenas ao saldo normal, de vez que a parte correspondente à diferença do IPC/BTNF encontrava-se extinta pela MP n°312, de 1993. Lembrando que a Lei n° 8.200, de 1991 reconhecendo que o índice adotado para a atualização das demonstrações financeiras anuais, BTNF - de que tratava a Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 - no curso do período de 1990, tinha sido inferior à inflação medida pela variação geral de preços, determinou aos contribuintes a realização de uma nova correção monetária dos valores constantes do balanço . de 1989 por um índice que refletisse tal variação, representado pelo lndice de Preços ao Consumidor — IPC, tendo denominado referido ajuste de correção monetária complementar IPC/BTNF. "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fscal: 1-...; mpd -18/05/05 9 >4. , - MINISTÉRIO DA FAZENDAm• • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 II- será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." O Decreto n°332, de 04 de novembro de 1991, que regulamentou a Lei n°8.200, de 1991, trata em seus art. 33, §§ 1° e 2° e 38, incisos 1 e II, dos aspectos contábeis e fiscais a serem observados pelos contribuintes com relação a essa nova correção monetária. Em 1992, foi editada a Lei n° 8.541, de 1992 dispondo sobre a tributação do lucro inflacionário acumulado em seus artigos 30 a 35. O artigo 30 trata da obrigação da pessoa jurídica realizar mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°). O artigo 31 oferece opção à pessoa jurídica realizar, de forma incentivada, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da • diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente. "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: 1- 1/120 a alíquota de 20 % (vinte por cento); ou II - 1/60 a allquota de 18 % (dezoito por cento); ou III - 1/36 a allquota de 15 % (quinze por cento); ou IV - 1/12 a aliquota de 10 % (dez por cento); ou V - em cota única a aliquota de 5% (cinco por cento)." Para se beneficiar da tributação favorecida, facultada pelo artigo 31, determinadas condições foram estabelecidas nos §§ 1° ao 4°: °S 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. • § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia • útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." mpa - 18/05/05 10 ><„ 4 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 101 at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.009727100-22 Acórdão n° : 103-21.953 De acordo com o quadro 18 da DIRPJ/1994, tela de fl. 67, a opção foi em 09/03/1993 por tributar o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, conforme o inciso V do artigo 31 da Lei n° 8.541, de 1992, e o pagamento em 10/03/1993 — tela do sistema de pagamentos SINAL06 de fl. 68. Nota-se que as informações do quadro 18 da DIRPJ/1994, estão em desacordo com as normas legais transcritas, pois o saldo de lucro inflacionário de CR$ 19.183.035,00 foi transformado em UFIR, utilizando a UFIR de 31/03/1993 (15,14211) e o pagamento foi concretizado em 10/03/1993. Analisando a legislação de regência da matéria transcrita, os dados informados na DIRPJ/1994, verifica-se que o pagamento efetuado de CR$ 817.022.016,00, em 10/03/1993 — código 3320 — fl. 68, representa, considerando as disposições legais de conversão da moeda, a realização de um saldo de lucro inflacionário no valor de CR$ 19.146.027,20, em 28/02/1993. Entretanto, os dados não serão alterados e serão considerados os valores declarados pelo contribuinte. Argumenta que, por força da MP n°312, de 1993, que revogou a Lei n° 8.200, de 1991, a obrigação do reconhecimento do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, não fazia parte do ordenamento jurídico. Assim o total da base de cálculo para a apuração do tributo foi o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. Ao mesmo tempo, baixou no LALUR, o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°). Esta opção foi manifestada, em 10 de março de 1993, por meio do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, código 3320, no montante de Cr$ 817.022.016,00 (fl. 68). Esse pagamento,. _ irretratável, é considerado como de tributação exclusiva (§ 3° do art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992). O artigo 7° da MP n°312, de 1993 revogou por inteiro a Lei n°8.200, de 1991, que havia restabelecido a correção monetária das demonstrações financeiras prevista na Lei n° 7.799, de 1989, inclusive seu artigo 3°, que previa correção monetária complementar relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal. A MP n° 312, de 1993 foi reeditada sucessivamente até que a de n° 321, de 1993, foi transformada na Lei n° 8.682, de 1993 e, atendendo ao princípio constitucional de que não há vedação de se emendarem as medidas provisórias, a parte em que se relacionava com a revogação da Lei n° 8.200, de 1991, foi alterada, constituindo-se hoje nos artigos 10 e 11, que estão assim redigidos: mpa — 18/05/05 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 "Art. 10- São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°321, de 14 de maio de 1993. Art. 11 - É revigorada a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, passando o inciso I do seu artigo 3° a viger com a seguinte redação: Art. 3° I — Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor." A medida provisória, tal como prevista no art. 62 da Constituição Federal, é desde sua edição um ato normativo com força de lei, e produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatórios desta, apenas sob condição resolutiva de perder sua eficácia desde o início, se não convertida pelo Congresso Nacional em trinta dias. Atendendo aos princípios constitucionais e doutrinários de que a rejeição da medida provisória, sua não conversão em lei, ou a alteração de seu texto inicial não implicará a nulidade dos atos praticados durante sua vigência, o art. 10 da Lei n° 8.682, de 1993, convalidou os eventos realizados com base na Medida Provisória n° 321, de 1993 (e antes dela os da MP n°312, de 1993) e, alterando as disposições iniciais, revigorou no art. 11 a Lei n° 8.200, de 1991, apenas com pequena alteração no inc. I do art. 3°. Assim, durante o período de vigência da MP 312, de 1993, a base de cálculo do lucro inflacionário restringia-se apenas ao saldo normal, de vez que a parte correspondente à diferença do IPC/BTNF foi extinta por aquele ato legal, ficando, portanto, convalidados os atos praticados entre 11/02/1993 e 14/07/1993. O fato da Lei n° 8.200, de 1991, ter sido revigorada não invalida os atos praticados à época em que esteve revogada. A realização do saldo do lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF de 1990, não era devido, apenas no período de 11/0211993 a 14/07/1993. O Parecer Cosit n° 30, de 02 de junho de 1999, esclarece bem os efeitos fiscais e contábeis da Medida Provisória n° 312, de 1993, e do revigoramento da Lei n° 8.200, de 1991: "Como corolário da retirada do ordenamento jurídico da Lei n° 8.200, de 1991 pela Medida Provisória n° 312, de 1993, é inequívoco que os contribuintes ficaram eximidos dos efeftos fiscais determinados pelo art. 3°, / e II, daquele diploma legal, bem como obrigados a procederem contabilmente aos estornos das partidas efetuadas em consonância com o § 20 do art. 2° da mencionada Lei extinta alterando sua situação patrimonial, por falta de norma que continuasse a amparar tal faculdade." Ocorre, porém, que a Lei n° 8.200, de 1991, foi revigorada pelo artigo 11 da Lei n° 8.682, de 1993, e a obrigação do reconhecimento do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, passa a fazer, novamente, parte do ordenaments jurídico e, portanto, sujeito à tributação. mpa — 18/05/05 12 X. ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„Afta. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Dessa forma, com o advento da Lei n° 8.682, de 1993, que reintroduziu a mesma faculdade prevista na Lei n° 8.200, de 1991, por ter revigorado por inteiro o seu texto, inclusive com preconização das mesmas conseqüências de cunho contábil e fiscal, podemos asseverar que a situação contábil e fiscal da impugnante obrigatoriamente deveria retomar ao status quo ante a edição da Medida Provisória n° 312, de 1993, por meio da elaboração de novos lançamentos contábeis para neutralizar o estorno procedido anteriormente, bem como com nova atualização da parte "B" do LALUR. Assim, o valor do saldo do lucro inflacionário - diferença IPC/BTNF, não submetido à tributação durante as vigências da Medida Provisória n° 312, de 1993 e subseqüentes, por força da Lei n° 8.682, de 1993, é novamente submetido às regras estabelecidas pela Lei n° 8.200, de 1991. O Secretário da Receita Federal tendo em vista o disposto na Lei n° 8.200, de 1991, no art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992 e no art.11 da Lei n° 8.682, de 1993, expediu a Instrução Normativa n° 96, de 30 de novembro de 1993, que assim determina: "Art. 1° O saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 30 ), corrigido monetariamente, será adicionado ao lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, e tributada de acordo com as normas de realização vigentes, a partir de janeiro de 1993. Art. 2°. O valor relativo à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir de janeiro de 1993. Art. 3°. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, o lucro inflacionário acumulado, neste incluído o saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de no mínimo, 1/120." O artigo 6° da mesma IN n° 96, de 1993, tratando da opção pela tributação à aliquota reduzida reescreveu o art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992. No seu § 1° determina a base de cálculo do tributo: "§ 1° - Para os efeitos deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo o valor correspondente ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, corrigido monetariamente, e deduzido das parcelas realizadas anteriormente à opção." Em 31/12/1992, o saldo do lucro inflacionário das empresas controlado na parte "B" do LALUR era subdividido em dois subtotais distintos, por força do disposto no art. 40 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que disciplinou a Lei n° 8.200, de 1991: mpa- J8/O5/O5 13 ••• n •44 -, • "fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' n‘•3_4•,:tv TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 • Acórdão n° :103-21.953 - lucro inflacionário atualizado normalmente com base na correção monetária vigente até então; no caso da impugnante, realizado em 10 de março de 1993 (art. 31 da Lei n°8.541, de 1992) e, - saldo de correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF, com realização a partir do ano de 1993 (parágrafo 3°); valor não estornado pela autuada, no LALUR, por força da Lei n° 8.682, de 1993. Concluindo, o valor recolhido a título de imposto de renda sobre o saldo total do lucro inflacionário (normal) — LIA — existente em 31/12/1992, durante a vigência da MP n° 312, de 1993 e seguintes, se recolhido conforme legislação vigente, é um fato jurídico perfeito e acabado. Por outro lado, o valor do saldo do lucro inflacionário - diferença IPC/BTNF, não submetido à tributação durante a vigência dessas Medidas Provisórias, por força da Lei n° 8.682, de 1993, é novamente submetido às regras estabelecidas pelas Leis n° 8.200, de 1991 e a 8.541, de 1992. Ocomentário de que "tinha conhecimento, por ocasião do exercício da opção, que a própria Secretaria da Receita Federal já se havia• manifestado, em diversos processos de consulta, referendados pelo órgão central da SRF, no sentido de que não havia necessidade de se recolher o imposto incidente sobre o saldo da diferença IPC/BTNF, quando do pagamento efetuado na vigência das medidas provisórias mencionadas", esclareça-se que o processo específico de consulta vincula somente as partes envolvidas, não constituindo norma complementar da legislação tributária, não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo Cosit n° 390, de 1971). Mesmo após a solução de uma consulta ou a uniformização de soluções divergentes mediante recurso especial, pode a administração tributária alterara entendimento expresso em suas decisões. Da Decadência. Em relação à argüição de decadência, cabe destacar que o lançamento teve por base as informações prestadas na DIRPJ/1996, relativamente à realização do lucro inflacionário adicionado a menor na• demonstração do lucro real, no ano-calendário de 1995, sendo que o procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, como • aventado na impugnação. A postergação da tributação do assim chamado lucro inflacionário é um favor fiscal cuja realização é reconhecida em períodos de apuração posteriores, com a materialização de condições previstas em lei, normalmente pela realização de bens e direitos do ativo sujeito à correção monetária. Esse diferimento do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. Somente o lançamento correspondente à sua realização ão pode alcançar mpa — 18/05/05 14 4 4: r4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vr ,..). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; fzi,4:' ,31 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do seu valor real, desde o momento do diferimento do saldo a tributar, não usufrui tal proteção. Nesse sentido cabe destacar, a titulo ilustrativo, também o entendimento já manifestado pelo Conselho de Contribuintes em seus julgados, conforme ementas a seguir "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível". (Acórdão n° 103-20.431, sessão de 08 de novembro de 2000). "LUCRO INFLACIONÁRIO — Cabível é o lançamento de oficio quando a pessoa jurídica deixa de realizar parte do lucro inflacionário acumulado a que estava obrigada, corrigido monetariamente, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido de exercício anterior ao qüinqüênio decadencial.':(Ac. 1° CC 105-13.809/2002 — DOU de 22/08/2002). Portanto, o prazo para contagem da decadência tem como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, no presente caso, Exercício de 1996, e não no período em que o saldo credor de correção monetária foi apurado e diferido, justamente por estar o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento sobre o lucro inflacionário antes de sua realização. Dessa forma, é de se negar à argumentação/argüição de decadência suscitada em relação à exigência apurada com base na falta de realização do lucro inflacionário. Da base de calculo do Auto de Infração. O Auto de Infração originou-se da diferença verificada entre o lucro inflacionário realizado adicionado no Demonstrativo do Lucro Real constante da declaração de rendimentos do contribuinte (fl. 20), no ano-calendário de 1995 e o montante do saldo de lucro inflacionário _dos controles da Secretaria da Receita Federal — Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) — fls. 09/13, parte integrante do auto de infração. • O referido Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) é sistema eletrônico mantido pela SRF com o objetivo de acompanhar o prejuízo fiscal, o lucro inflacionário e a base negativa da contribuição social sobre o lucro. Os dados que alimentam este sistema são extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pelas empresas. Indica entre outros dados, a forma de apuração (anual, mensal, semestral), o número que a declaração recebeu, o local de entrega, o formulário utilizado etc. Reproduzindo todo o histórico da empresa. No Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) estão incluídos os valores da correção monetária suplementar determinados pela Lei n° 8.682, de 1993 e pelo Decreto n°332, de 1991. mpa- 18/05/05 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 A partir do ano-calendário de 1993, o citado demonstrativo separa os valores apurados até 31/12/1992 e os apurados a partir de 1993, isto devido a previsão de realização incentivada da Lei n° 8.541, de 1992, utilizada pela recorrente, indicada no quadro 18 da DIRPJ/1994, cuja tela foi anexada à fl. 67. Em relação aos dados do mês de fevereiro de 1993, indicados no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), são aqueles informados pela empresa na DIRPJ/1994, conforme telas do Anexo 2 — Demonstração do Lucro Real, extraídas do sistema IRPJ — consulta e anexadas de fls. 69 a 73: - a impugnante calculou e indicou um lucro inflacionário no período- base (parcela diferível), no valor de CR$ 159.654,00 — linha 21 do quadro 04 do Anexo 2 — fl. 72; - adicionou ao lucro líquido a parcela de CR$ 3.346,00, a título de lucro inflacionário realizado, indicado na linha 02 do quadro 04 do Anexo 2 — fl. 69. Equivoca-se a autuada ao afirmar na sua peça de defesa que mesmo com a realização de CR$ 3.346,00 o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar permanece igual CR$ 159.654,00. Nota-se que o valor realizado foi subtraído, proporcionalmente ao °A de realização, tanto do total do saldo do lucro inflacionário até 31/12/1992 (CR$ 34.892.685,00), como do saldo do lucro inflacionário após 31/12/1992 (CR$ 159.638,00). Dessa forma, não se pode imputar qualquer erro no cálculo dos saldos dos lucros inflacionários, mesmo porque, após a extração dos dados da declaração de rendimentos, os cálculos são feitos eletronicamente. Argumenta que os valores de realização mínima obrigatória nos anos- calendário de 1993 e 1994 devem ser considerados e expurgados do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, perfazendo um total de 87,8291% de realização que não foram considerados nos cálculos da fiscalização. Neste ponto, ressalta-se que o objeto do presente auto de infração é a revisão da declaração de rendimentos do Exercício de 1996, não sendo competência desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, promover de ofício alterações em declarações de rendimentos que não são objeto do lançamento em análise. Correto, portanto, a diferença apurada pela fiscalização baseada em dados das declarações de rendimentos da recorrente e da legislação de regência da matéria, que originaram o demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI) de fls. 09/13. Assim o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar é o indicado no demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI - fls. 09/13), de R$1.490.100,62, sem nenhum expurgo ou corr ção, Devendo ser mantido integralmente o auto de infração. mpa - 18/05/05 16 /1. MINISTÉRIO DA FAZENDA t Pl -iznX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Quanto à regra contida no art. 112 do CTN, essa também não possui aplicação nesse caso concreto. É que não existe qualquer tipo de dúvida quanto à capitulação legal do fato narrado pelo Fisco, que corretamente o apreendeu, constituindo nesse auto de infração o crédito tributário dele decorrente. Da taxa SELIC. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. Em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com • base em taxas flutuantes, como a SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. É bom observar que a utilização da taxa SELIC foi determina pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e não pela Lei n° 9.065, de 1995, não tendo ocorrido nenhuma ilegalidade ou antecipação, com a sua aplicação, como aventado pela impugnante. No caso em questão aplica-se o princípio da legalidade, por meio do qual a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Vale observar que as disposições constantes no Código Tributário • Nacional devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa. Deve o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. Esclareça-se que, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões judiciais, bem como, os Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 da Lei n°5.172, de 1966). No que pertine às alegações de violação a garantias e a princípios constitucionais, cumpre considerar que as garantias e os princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988, antes de tudo, são dirigidos aos legisladores. Tais garantias e princípios orientam a elaboração legislativa, que deve observar as garantias e os princípios constitucionais. E, por unanimidade de votos, foi considerado procedente o lançamento. Inpa - 18/05/05 17 ` • "..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 22/11/2002, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 93. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve a exigência, interpôs, em 20/12/2002, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 94/129. Por iniciativa da recorrente, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o § 2° do artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, preencheu e anexou ao Recurso o formulário "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", fls. 121. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Belo Horizonte — MG, após juntar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao Cartório do 6° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, fls. 1301131, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 132. Posteriormente, a mesma DRF/Belo Horizonte encaminhou ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para anexação aos autos, os documentos de fls. 133 a 136, relacionados com o citado arrolamento de bens e direitos. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 76/79, e acrescenta, em síntese: Referindo-se ao entendimento do julgamento de primeira instância, fls. 10/11 (fls. 83/84 do presente processo), de que durante o período de vigência da MP 312, de 1993, a base de cálculo do lucro inflacionário restringia-se apenas ao saldo normal, de vez que a parte correspondente à diferença IPC/BTNF foi extinta por aquele ato legal, ficando, portanto, convalidados os atos praticados entre 11/02/1993 e 14/07/1993, alega que a despeito desse entendimento, o citado acórdão houve por manter integralmente a exigência, em contradição com seus próprios termos, pois se não havia a diferença IPC/BTNF na data do exercício da opção pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário, a realização feita pela ora recorrente extinguiu todo o saldo existente, nada havendo a tributar, após. mpa - 18/05/05 18 4° I: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Como reforço das suas alegações transcreve a ementa do Acórdão n° 107-06.772, e orientações do tributarista Hiromi Higuchi no "Boletim do IR" n° 24, de dezembro de 2000. Alega, ainda, que, quando do presente lançamento de ofício, já tinha ocorrido a decadência do direito do Fisco de rever o lucro inflacionário relativo à correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF, contabilizado pela empresa e por ela consignado em sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica correspondente ao ano-calendário de 1991, quando houve o registro da mencionada correção monetária. Sobre a aplicação da taxa SELIC, alega, também, que, a lei que a instituiu (Lei n° 9.065, de 1995) é datada de 26 de junho de 1995, determinando, em seu artigo 13, que a citada taxa tem aplicação a partir de abril de 1995, pretendendo-se aplicar, pois, retroativamente, o que é vedado pelo texto constitucional e, portanto, deve ser afastada a aplicação desses juros entre 1° de abril e 26 de junho de 1995. Que, além disso, por ser calculada diariamente pelo Banco Central, tendo por base a negociação de títulos públicos, supera amplamente o limite de 1% ao mês, consagrado constitucionalmente, o que não pode deixar de ser observado pelo Poder Público. E, ainda, a mencionada taxa SELIC é fixada por ato infralegal (Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF), ferindo o principio da legalidade, constante do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. E, que, por tudo isso, não pode prosperar a presente exigência, pois: a) constitui ofensa ao direito adquirido, em vista da manifestação pela opção antecipada do lucro inflacionário, como previa a lei, tratando-se de ato jurídico perfeito essa opção; b) não há mais o direito do Fisco de impugnar a correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF, que se deu em 1991 e foi regularmente declarada pelo contribuinte; c) o procedimento fiscal deixou de observar as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos-calendário anteriores àquele objeto da autuação; d) a cobrança de juros de mora em valores extravagantes constitui confisco, vedado constitucionalmente. Requer ao final o cancelamento da exigência fiscal. • O JULGAMENTO DE r INSTÂNCIA Em sessão de 05/11/2003, foi julgado por esta 3 3 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário interposto pela recorrente, conforme Acórdão n°103-21.428, cópia fls. 137/149. mpa - 18/05/05 19 A-• C' 44 = • MINISTÉRIO DA FAZENDA ki • "• jin bi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme dispõe o Despacho do Sr. Presidente desta Egrégia 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, folhas 156/157, "A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG — Eqprof opôs embargos de declaração, fls. 154/155, ao acórdão n° 103-21.428, de 22/12/2003, fls. 137/149, com fulcro nas disposições dos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Alega a autoridade encarregada da execução do acórdão, ora embargante, que "(...) existe clara contradição entre o argumento do voto/ementa e a decisão/conclusão do voto, (...)". A respaldar suas alegações, reproduz trechos do acórdão embargado, nos quais, em síntese, a ilustre relatora votou por "(...) negar à pretensão da recorrente a decadência" e "(...) acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, e no mérito Dar provimento ao recurso interposto pela interessada"." Apreciando os aludidos embargos, estabelece o mesmo Despacho do Sr. Presidente da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, fls. 156/157: "De relevo, constata-se no acórdão que duas foram as preliminares argüidas: a primeira, de decadência, enfrentada pela ilustre relatora e • submetida ao plenário, o qual, acompanhando o seu voto, decidiu dar provimento para acolhê-la; a segunda, de cerceamento do direito de defesa,- apreciada tão-somente por aquela Conselheira. Ressalto que essa Câmara, tanto em relação a última preliminar, como no concernente ao mérito enfrentado pela relatora, não teve conhecimento do juízo singular firmado sobre tais matérias e, por conseguinte, sobre elas não decidiu. Não obstante, infirmo que está materializada a contradição entre os fundamentos e o voto do aresto, de modo que, acolho os embargos sob o pálio dos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98)." mpa — 18/05/05 20 •'; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Segundo, ainda, o referido despacho de fls. 156/157, uma vez interpostos os embargos declaratórios, o artigo 27, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, prevê a possibilidade de oitiva do Relator. No entanto, considerando que a então Conselheira Relatora, por sorteio, não mais integra este Colegiado, com fulcro no inciso II, do artigo 38, do Regimento Interno, designou a mim, Conselheiro Maurício Prado de Almeida, Relator ad hoc, com a recomendação de incluir os autos em nova pauta de julgamento, para deliberação do Colegiado. É o relatório. Iva - 18/05/05 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA j k,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator Ad Hoc. Retoma o presente processo a este Colegiado, em atendimento ao despacho do Sr. Presidente desta Egrégia 3° Câmara, fls. 156/157, no qual considerando estar materializada a contradição entre os fundamentos e o voto do Acórdão n° 103-21.428, de 05/11/2003, acolheu os embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG — Eqprof, fls. 154/155, com fulcro nas disposições dos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo li, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). No referido despacho de fls. 156/157, o Sr. Presidente desta Câmara designou-me relator ad hoc, com a recomendação de incluir os autos em nova pauta de• julgamento, para deliberação do Colegiado. O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que o mesmo foi apresentado tempestivamente e houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 121 e 130/136. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo, fls. 02/03, foi -efetuado em decorrência da "constatação de lucro inflacionado acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real", correspondente ao ano-calendário de 1995. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente alega que o demonstrativo elaborado para demonstrar como se chegou ao suposto montante (lucro inflacionário realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real) contém diversos erros, o que constitui cerceamento do direito de defesa, amplamente assegurado pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico pátrio. mpa- 18/05/05 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘;'.Fsli.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Entendo que a alegação da recorrente não procede. Concordo com o julgado de primeira instância, de que o enquadramento legal e os demonstrativos anexos ao Auto de Infração permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. E, também, de que não se pode imputar qualquer erro no cálculo dos saldos dos lucros inflacionários, mesmo porque, após a extração dos dados da declaração de rendimentos, os cálculos são feitos eletronicamente. E, ainda, de que o presente processo está cumprindo rigorosamente o rito processual estabelecido para o Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Confirmam igualmente estes entendimentos as apreciações e elucidações efetuadas nos tópicos seguintes. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — DIFERENÇA AUTUADA Comparando o "Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado" elaborado pela autoridade fiscal, fls. 08, e as fichas 24 e 25, da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda — Pessoa Jurídica apresentada pela contribuinte, cópia fls. 32, identifica-se que a diferença objeto da autuação decorre das seguintes divergências: 1 a) no valor do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, a fiscalização registrou R$ 1.216.806,00 e a contribuinte R$ 154.788,00; 28) no valor do lucro inflacionário acumulado, que no caso da contribuinte representa o resultado da soma do lucro inflacionário diferido de períodos- base anteriores com a correção monetária do ano-calendário de 1995 (22,46%), a fiscalização registrou R$ 1.490.100,62 (1.216.806,00 + 273.294,62) e a contribuinte R$ 189.556,40(R$ 154.788,00 + 34.768,40); 38) no valor do lucro inflacionário realizado, representando o resultado da aplicação do percentual de realização do ativo (20,9189%) sobre o valor do lucro inflacionário acumulado, a fiscalização registrou R$ 311.712,65 (20,9189% de R$ 1.490.100,62) e a contribuinte R$ 39.653,11 (20,9189% de R$ 189.556,40), gerando, assim, a diferença objeto da autuação, de R$ 272.059,54 (311 12,65 -39.653,11). mpa - 18105/05 23• •;,;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO Na apuração do mencionado saldo do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de R$ 1.216.806,00, foram computados, conforme "Demonstrativos do Lucro Inflacionado - SAPLr, emitidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, fls. 09/13, inicialmente, os valores dos lucros inflacionários dos períodos-base de 1989 e 1990, dos meses de fevereiro, março, maio a setembro e dezembro do ano-calendário de 1993, e dos meses de março e novembro do ano- calendário de 1994, e, também, do Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/89 - Diferença IPC/BTNF do período-base de 1991. E, em seguida, de acordo com a legislação do imposto de renda vigente em cada um dos anos-calendário correspondentes, foram somados os valores de correção monetária e deduzidos os valores de realização, inclusive incentivada (Lei n° 8.541, de 1992). • REALIZAÇÃO INCENTIVADA- LEI N°8.541/92• Quanto à realização incentivada do lucro inflacionário de que trata a Lei n° 8.541, de 1992, segundo as informações constantes da impugnação e do julgamento de primeira instância, corroboradas com as listagens de consultas nos Sistemas da SRF "SINAL 06" (Consulta Pagamento) e "IRPJCONS" (Consulta Declaração) - IRPJ/94, fls. 67/73, houve opção pela recorrente em relação ao saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992. A contribuinte manifestou a sua opção através do preenchimento do quadro 18 da Declaração de Rendimentos - IRPJ do exercício de 1994, (listagem fls. 67), itens 05, 10, 15 e 20, respectivamente, data da opção: 09/03/93, saldo lucro inflacionário em CR$: 19.183.035,00, saldo lucro inflacionário em UFIR Diária: 1.266.866,70 e imposto mensal em UFIR Diária: 63.343,34. E, também, pelo recolhimento do imposto de renda (listagem fls. 68), efetuado em 10/03/1993, código de receita 3320- IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO, no valor de C 817.022.016,00. mpa — 18/05/05 24 /1"- `. .9. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TE RC EIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Referindo-se ao citado recolhimento efetuado pela contribuinte, no valor de Cr$ 817.022.016,00, dispõe o julgamento de primeira instância, fls. 82, que o mesmo representa, considerando as disposições legais de conversão da moeda, a realização de um saldo de lucro inflacionário no valor de CR$ 19.146.027,20 em 28/02/1993. A contribuinte informou no aludido quadro 18 da Declaração de Rendimentos — IRPJ de 1994, saldo de lucro inflacionário de CR$ 19.183.035,00. - O "Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI", emitido pela Receita Federal, fls. 11, informa como saldo de lucro inflacionário a realizar, apurado até 31/12/1992: 1)no segundo semestre do ano-calendário de 1992— em Cr$ 1.1) item 5 - Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar: 9.298.745.790 1.2) item 7 - L.I. a Realizar em 31/12/89 - Dif.IPC/BTNF:11.762.746.414 1.3) Total em 31/12/1992: 21.061.492.204 2) no mês de março de 1993 — mês da opção da contribuinte pela realização incentivada (Lei n° 8.541/92) — em CR$ 2.1) item 4 - Lucro Inflac. Dif. Período Anterior até 31/12/92: 43.444.894 - cálculo: saldo total no 2° semestre de 1992 (item "1.3" acima), convertido em Cruzeiros Reais (CR$), adicionada a correção monetária nos meses de janeiro (30,75%), fevereiro (26,72%), e março (24,51%), de 1993 e deduzido o lucro inflacionário realizado em fevereiro de 1993: CR$ 3.331,00. 2.2) item 5 - Realização Incentivada — Lei 8.541/92: 19.183.035 - aplicando-se os percentuais de correção monetária utilizados no cálculo acima (item "2.1"), sobre o saldo, em 31/12/1992, do "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", Cr$ 9.298.745.790,00 (item "1.1"), convertido em Cruzeiros Reais (CR$ 9.298.745,79), apura-se, em março de 1993, mês da opção da contribuinte pela referida realização incentivada, o valor de CR$ 19.182.953,00. mpa — 18/05/05 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° : 103-21.953 Os cálculos acima evidenciam o que a recorrente está alegando na impugnação e no recurso, ou seja, de que optou pela realização incentivada prevista na Lei n°8.541, de 1992, somente em relação ao saldo de "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", existente em 31/1211992, no valor de Cr$ 9.298.745.790,00, incluído no item "5" do "Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLr, emitido pela Receita Federal (2° semestre do ano-calendário de 1992), fls. 11. Restou, portanto, do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992, o valor correspondente à Diferença IPC/BTNF, de Cr$ 11.762.746.414,00 (item "7" do referido demonstrativo "SAPLI" do 2° semestre do ano-calendário de 1992, fls. 11). Em março de 1993, mês da opção da contribuinte pela referida realização incentivada, o saldo remanescente de lucro inflacionário, relativo à diferença IPC/BTNF, representa CR$ 24.261.859,00 (CR$43.444.894,00 - 19.183.035,00, respectivamente itens "4" e "5" do referido "SAPLI" de março de 1993, fls. 11, e subitens 2.1 e 2.2 do parágrafo anterior). DIFERENÇA IPC/BTNF Quanto ao referido saldo de "Lucro Inflacionário a Realizar — Diferença IPC/BTNF", em 31/1211992, no valor de Cr$ 11.762.746.414,00, incluído no item "7" do referido "Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI" do 2° semestre de 1992, fls. 11, segundo o julgado de primeira instância, fls. 82 e 83, a recorrente "argumenta que, por força da MP n° 312, de 1993, que revogou a Lei n° 8.200, de 1991, a obrigação do reconhecimento do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, não fazia parte do ordenamento jurídico. Assim, o total da base de cálculo para a apuração do tributo foi o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. Ao mesmo tempo, baixou no LALUR, o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 1991, art. 3°)." Sobre a mencionada argumentação da recorrente, dispõe o Acórdão • prolatado no julgamento de primeira instância que "a MP n° 312, de 1993, foi reeditada sucessivamente até que a de n° 321, de 1993, foi transformada na Lei n° 8.682, de 1993 e, atendendo ao princípio constitucional de que "o há vedação de se mpa - 18/05/05 26 /1%. • 'f." MINISTÉRIO DA FAZENDA zkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;:(32;Vi" TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10680.009727100-22 Acórdão n° :103-21.953 emendarem as medidas provisórias, a parte em que se relacionava com a revogação da Lei n°8.200, de 1991, foi alterada, constituindo-se hoje nos artigos 10 e 11." Que, "o art: 10 da Lei n°8.682, de 1993, convalidou os eventos realizados com base na Medida Provisória n° 321, de 1993 (e antes dela os da MP n° 312, de 1993) e, alterando as disposições iniciais, revigorou no art. 11 a Lei n°8.200, de 1991, apenas com pequena alteração no inciso I do art. 3°." E, que *O fato da Lei n° 8.200, de 1991, ter sido revigorada não invalida os atos praticados à época em que esteve revogada. A realização do saldo do lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF de 1990, não era devida, apenas no período de 11/02/1993 a 14/07/1993." Nesta questão do aludido saldo de lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF não concordo com o julgado de primeira instância. Da análise da legislação tributária aplicável à matéria recorrida, entendo que em 10/03/1993, data que a contribuinte efetuou o recolhimento do imposto de renda optando pela referida realização incentivada, por força do disposto na Medida Provisória n° 312, de 11/02/1993, não havia mais a obrigatoriedade de se efetuar a correção monetária pela diferença IPC/BTNF, determinada pelo artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 1991, em relação ao saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989. E, também, no período compreendido entre o advento da aludida MP n° 312/93 e o da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, não havia a obrigatoriedade de cálculo e cômputo de lucro inflacionário correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que neste período estava revogada a Lei n° 8.200/91. Assim, com base na referida Medida Provisória n° 312/93, naquela data de 10/03/1993 a contribuinte procedeu corretamente não incluindo na base de • cálculo do imposto de renda correspondente à realização incentivada de que trata a Lei n° 8.541, de 1992, o mencionado saldo do lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF, existente em 31/12/1992, de Cr$ 11.762.746.414,00. E, os atos praticados com base na Medida Provisória n° 312/93 e suas reedições foram convalidados pelo artigo 10 da citada Lei n°8.683/93. E, também, na esteira deste entendimento dispõem os Acórdãos n°s 101-94.515, 107-06.772 (mencionado pela contribuinte) 107-06.840, 108-06.941 e mpa- 18/05/05 27 A... k' V.:ir MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 • 108-07.476, respectivamente, da 1 9, 7° e 8a Câmaras deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcrevo a seguir Acórdãos ncts 101- 94.515, 107-06.772, e 107-06.840 "No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos• praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 30 da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior." Acórdão n° 108-06.941 "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei n° 8.200/91, revogada pela Medida Provisória n° 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei n° 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, no período entre a edição da MP n° 312/93 e da Lei n° 8.682/93, era o montante do lucro Inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao IPC." Acórdão n° 108-07.476 "A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei 8.541/92, no período entre a edição da MP 312/93 e da Lei 8.682/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao IPC. A Lei 8.200/91, revogada pela Medida Provisória 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. Se a realização do lucro inflacionário acumulado ocorreu com a aplicação da alíquota incentivada, não há como lei posterior alterar a obrigação liquidada mediante ato jurídico perfeito e acabado." • Em resumo, entendo que, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado, deve ser excluído o saldo integral do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1992, de Cr$ 21.061.492.204, representando a soma do lucro inflacionário a realizar, objeto de realização incentivada (Lei n° 8.541/92), de Cr$ 9.298.745.790,00 e do lucro inflacionário — diferença IPC/BTNF, de Cr$ 11.762 6.414,00. mpa — 18/05/05 28 /,`" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Entendo, também, que, deve ser utilizado no cálculo do lucro inflacionário realizado o percentual mínimo de realização obrigatória estabelecido pela legislação do imposto de renda, nos meses em que este percentual resultar superior ao percentual de realização aplicado pelo referido "SAPLI", fls. 09/13. Destarte, com base no aludido entendimento e nas informações - inseridas nos "Demonstrativos do Lucro Inflacionário — SAPLI", emitidos pela Secretaria da Receita Federal, fls. 09/13, efetuando-se a exclusão do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992, restam os lucros inflacionários dos anos-calendário de 1993, meses de fevereiro, março, maio a setembro e dezembro, e de 1994, meses de março e novembro. E, somados os valores de correção monetária e deduzidos os valores de realização, de acordo com o fator de correção e percentual de realização aplicados pelo aludido "SAPLI", exceto nos meses em que este percentual de realização é inferior ao mínimo estabelecido pela legislação do imposto de renda — 1/240, apura-se no ano- calendário da autuação, 1995, lucro inflacionário realizado em valor superior ao que consta da ficha 25 da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda — Pessoa • Jurídica apresentada pela contribuinte, cópia fls. 32. Remanesce, portanto, diferença de lucro inflacionário realizado a menor. E, também, apura-se saldo de lucro inflacionário a realizar em valor superior ao que consta da referida ficha 25 da Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada pela contribuinte, cópia fls. 32. DECADÊNCIA Sobre a tributação da referida diferença de lucro inflacionário a realizar que não decorre do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992, concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, de que "o inicio da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada e não o da sua apuração." E, ainda, de que "constatado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real efetua-se o lançamento das diferenças encontradas." mpa - 18/05/05 29 kï) .77 e ?";'. • vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ttrizn ‘:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.009727/00-22 Acórdão n° :103-21.953 Cumpre assinalar que o referido entendimento do julgado de primeira instância está em consonância também com a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF n° 01-04.347), de que a partir do ano- calendário de 1992, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Assim, no caso da aludida diferença de lucro inflacionário realizado a menor, embora a mesma seja decorrente dos lucros inflacionários originários dos anos- calendário de 1993 e 1994, o fato gerador ocorreu em 3111211995, data que a contribuinte estava obrigada à realização do lucro inflacionário no período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1995, uma vez que, conforme a ficha 02 da declaração de rendimentos, cópia fls. 15, a contribuinte submeteu-se neste ano-calendário ao regime de tributação com base no lucro real anual. Não ocorreu, portanto, neste caso, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício em relação à diferença dos referidos lucros inflacionários dos anos-calendário de 1993 e 1994, aqui discutido, pois a ciência do Auto de Infração deu-se em 04/0912000. JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de que "deve ser afastada a aplicação da taxa Selic, entre 1° de abril e 26 de junho de 1995 - data da Lei n° 9.065/95, que a instituiu" e, também, que "a cobrança de juros de mora em valores extravagantes constitui confisco, vedado constitucionalmente", cumpre observar que os juros de mora foram aplicados em decorrência do lançamento de oficio de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo da Multa de Lançamento de Oficio e dos Juros de Mora - IRPJ do Auto de Infração, fls. 06, ou seja: "Juros de Mora De janeiro de 1995 a março de 1995, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna: Lei n°8.981/95, art. 84, I, e parágrafos 1°, 2° e 6°; mpa — 18/05/05 30 1 ,,, .• .- e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 4;:- -7-:: TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 10680.009727/00-22 Acórdão n° : 103-21.953 A partir de abril de 1995, calculados com base na taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - SELIC: Lei n° 9.065/95, art. 13, e Lei n°9.430/96, art. 61, § 3°." Destarte, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n° 02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01 .658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG - Eqprof, fls. 154/155, e retificar a decisão do Acórdão dessa Egrégia Terceira Câmara, n° 103-21.428, de 05/11/2003, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992, bem como reconhecer o direito ao percentual mínimo de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado após 31/12/1992. Sala das Sessões - DF, 18 de Maio de 2005. MAURÍCIO C(D ALMEIDA71:57- kmpa — 18/05/05 31 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013988/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-07322
Decisão: : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por penampto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) Of // g e --- L *VIS AL - PRESIDENTE 14744-44 M4-040 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OU T 2003 i i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS 1 VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ EDWAL GONÇALVES1 DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, , justificadamene, o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA ' 1 _ • Processo n° : 10680.01398812002-99 Acórdão n° : 107-07.322 Recurso n° : 135.448 Recorrente : MECÂNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA. RELATÓRIO MECÂNICA INDUSTRIAL NUNES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 284/298, do Acórdão n° 03.206, de 25/03/2003, prolatado pela 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, fls. 274/280, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 06. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), que o lançamento de ofício decorreu da constatação de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado e/ou pago, do imposto de renda apurado com base no lucro presumido. A fundamentação legal deu-se com base no art. 889, inciso III, do RIR/94; art. 25 da Lei n°9.430/96; arts. 224, 518, 519, 521 e 841, inciso III, do RIR/99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 205/225. A 2° Turma de julgamento da DRJ/Belo Horizonte, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRRI COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas na legislação para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, I deverá ser previamente solicitada à Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, a ser formalizado em processo específico mediante preenchimento da Declaração de Compensação. O fato do contribuinte manifestar o seu desejo em compensar implica a sua 2 f Processo n° : 10680.013988/2002-99• Acórdão n° : 107-07.322 aceitação dos débitos constituídos por meio de auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de ofício. As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 14/04/03 (fls. 283), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, conforme pastagem dos correios datada em 15/05/03 (fls. 310), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é legítima possuidora e portadora de títulos da dívida pública, precisamente de apólices da dívida pública da União, o que a torna credora da união em razão de empréstimos contraídos pelo Poder Público; b) que os títulos públicos em apreço são apólices da dívida pública da União, representativos de um crédito idôneo, porque se tratam de títulos ao portador, da dívida pública interna, voluntária, fundada e perpétua; c) que a recorrente, por ser contribuinte de vários tributos federais devidos à União, possui débitos que diante destes créditos insofismáveis, podem ser compensados; d) que a modalidade de extinção do crédito tributário através da compensação, dá-se quando o sujeito passivo é credor do sujeito ativo por parcela idêntica ou desigual àquela representativa do crédito tributário exigido, dependendo dos montantes dos débitos e créditos recíprocos dos dois sujeitos de uma relação jurídico- tributária; e) que o resgate das apólices da dívida pública da União, mediante compensação, extingue o crédito tributário referente à tributos federais, sendo líquido e certo este direito, haja vista que a compensação de tributos administrados pela União Federal, já 3ç Processo n° : 10680.013988/2002-99 Acórdão n° : 107-07.322 está pacífica em nosso superior tribunal de justiça e é autorizada pela legislação pertinente; O que a natureza jurídica dos empréstimos, ao colocar os títulos no mercado que foram adquiridos pelos cidadãos, com a finalidade de implementar obras públicas descritas nos decretos, a União realizou um negócio jurídico de emissão de títulos, e que há que ser considerado o direito insofismável de se compensarem créditos com débitos; g) que é princípio correntio que se as partes são ao mesmo tempo devedores e credores, os débitos se compensam (art. 1009 do CC), diante disso, resta inegável o direito a compensação, já que é a forma mais eficaz, no momento de se resgatar os títulos; h) que a multa é confiscatória devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV do art. 150 da Carta Magna, razão pela qual não pode prevalecer o lançamento; i) que não se admite que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual, no caso, não restam dúvidas que o agente fiscal ultrapassou os limites da razoabilidade ao imputar multa de 75%; j) que a cobrança de juros efetuada fere frontalmente a Constituição Federal, promulgada em 1988, que repudia a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, ex vi, do art. 192, § 3°• As fls. 311, o despacho da ARF em Conselheiro Lafaiete - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 Processo n° : 10680.01398812002-99 Acórdão n° : 107-07.322 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03172, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. II Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos 11 acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 283 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/04/2003 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas i 527 • - Processo n° : 10680.013988/2002-99 Acórdão n° : 107-07.322 razões de apelo a este Colegiado somente no dia 15/05/03 (quinta-feira), conforme registrado no carimbo aposto pela agência dos correios de Belo Horizonte/MG, no envelope de fls. 310. A contagem do prazo aponta o dia 14/04/03 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. 442(acta, lfrk14/1 NATANAEL MARTINS 6 1 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001445/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72002
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. °S. .....De 105 1 Q5 gg c • - -/ /9--- C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::‘?,,X1-1> Processo : 10746.001445/95-91 Acórdão : 201-72.002 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 100.622 Recorrente : CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA Recorrida : DRJ em Brasília - DF I ITR — VALOR DA TERRA NUA — Laudo Técnico apresentado na forma da \ lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para, determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua — VIN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido. 1 !, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 /// . L • . 0 - . e , ante de Moraes • ;Os 1 e da! ir Sér o 4omes Venoso— Rel to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig,, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Geber Moreira. cl/cUgb 1 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001445/95-91 Acórdão : 201-72.002 Recurso : 100.622 Recorrente : CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação de lançamento de ITR relativo ao exercício de 1994, na qual o contribuinte contesta o 'VTN utilizado para lançamento do tributo. Anexa cópia da declaração; cópia do Decreto n° 063, de 28/06/95, do Governo do Estado de Tocantins, fls. 08, que fixa o preço do hectare em seis reais; e Laudo de Avaliação do preço da terra nua do imóvel rural, fls. 02, que aponta o valor de R$7.536,82 (9.964,07 UFIR), enquanto que o lançamento, cf. fls. 03, tomou por base o valor de 65.509,15 UFIR, sendo de 1.491,19 UFIR o valor declarado. Decisão de Primeiro Grau consta às fls. 17, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1994. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNtn/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Conforme deflui desse texto, fundamenta-se o julgador em que o lançamento foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo o qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. Quanto ao Laudo Técnico, recusou considerá-lo, uma vez que diz respeito apenas às terras de propriedade do impugnante. Ao ver da autoridade julgadora, se admitíssemos "para cada imóvel rural em um mesmo município poder-se-ia adotar diferentes VTNm, estaríamos ferindo dispositivo legal, § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabeleceu o conceito do valor da terra nua mínimo para cada município". Ainda inconformado, o contribuinte recorre dessa Decisão, fls. 33, reeditando os argumentos iniciais, e aduzindo as Razões de fls. 24, que leio em Sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W n73, 2:1.?tii54;". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001445/95-91 Acórdão : 201-72.002 Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 40, adotando o mesmo raciocínio exposto em fundamentação da decisão recorrida, e aduzindo que o Decreto do Governo Estadual tem sentido social, não econômico, devendo ser desconsiderado. É o relatório. 3 t? P'E? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001445/95-91 Acórdão : 201-72.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se aqui de impugnação que contesta a aplicabilidade do VTNm fixado para o município. O contribuinte apresenta, em seu favor, avaliação adotada pela Prefeitura local e Laudo Técnico que se reveste das formalidades legais. A decisão recorrida aponta a legalidade do lançamento, porque efetuado na forma do que prevê o art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo o qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. Ouvida a autoridade julgadora do direito do contribuinte de contestar o VTINhn, apresentando prova de que seu imóvel tem Valor de Terra Nua - VTN diferente e menor. Este Colegiado tem posição firme na matéria, no sentido de admitir o reexame, tanto dos dados declarados como da aplicabilidade do V'TNm ao imóvel do litigante, mediante prova conclusiva consistente em Laudo Técnico revestido das formalidades legais. Esse reexame é inerente à natureza do Processo Administrativo Fiscal, que objetiva o controle de legalidade do lançamento. Sabendo-se que o tributo somente é devido se calculado em estrito acordo com o mandamento legal e com a realidade f'atica, está claro que não é admissivel sua cobrança se ele se fundamenta em erro, seja do contribuinte, seja da administração. Do erro na declaração ou na fixação do VTNm não decorre incidência tributária, e o controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com amplo exame dos aspectos fáticos e de direito que revestem a hipótese. Quanto ao argumento que fundamenta a decisão recorrida, relativamente à inadequação do Laudo apresentado, porque relativo ao específico imóvel do recorrente, entendo que não procede. Nessas condições, e na esteira da jurisprudência assente deste Colegiado, dou provimento ao recurso para determinar que o lançamento seja retificado, cancelando-se o Valor da Terra Nua – VTN, conforme Laudo Técnico. É o meu voto. Sala das Ses s,j 19 de agosto de 1998i 9 — SÉRGIIC;00 MES VELLOSO 4

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