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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687204 #
Numero do processo: 10930.001457/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1997 - PENSÃO JUDICIAL - Os valores decorrentes de novos acordos para pagamento de pensão alimentícia devem ser homologados pela justiça para fins da dedução do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. DEDUÇÃO – LIVRO CAIXA - ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTAS - FUNCIONÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS - As despesas dedutíveis da receita bruta para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, ter ligação com a atividade, necessárias ao exercício da profissão e, no caso de materiais, consumíveis em prazo inferior a 1 (um) ano. Jornais e revistas, com finalidade e utilização distinta da atividade principal, não se constituem custos dedutíveis. Da mesma forma, os pagamentos a funcionários e o recolhimento dos encargos sociais devem ser decorrentes de relação empregatícia evidenciada pelo respectivo registro em Carteira de Trabalho. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A penalidade aplicada nos procedimentos de ofício executados por Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face da vinculação com o tributo administrado pela Receita Federal, é a prevista no artigo 44 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e não aquela atinente às relações civis, sob o manto do Código Civil. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora incidentes sobre o tributo não pago no prazo legal, na situação, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de acordo com a disposição do artigo 13 da Lei n.° 9065, de 21 de junho de 1995. Possibilidade do percentual superior a 1% (hum por cento) ao mês dada pelo parágrafo 1.° do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. IRPF - LIVRO CAIXA - O fato do contribuinte não apresentar o Livro Caixa à fiscalização, mas tão somente os comprovantes das despesas efetuadas e comprovadas como necessária à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos, não lhe retira o direito a dedução das despesas por ele lançadas em sua declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44795
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores devidamente comprovados nos autos. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Amaury Maciel. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IRPF - EX. 1997 - PENSÃO JUDICIAL - Os valores decorrentes de novos acordos para pagamento de pensão alimentícia devem ser homologados pela justiça para fins da dedução do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. DEDUÇÃO – LIVRO CAIXA - ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTAS - FUNCIONÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS - As despesas dedutíveis da receita bruta para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, ter ligação com a atividade, necessárias ao exercício da profissão e, no caso de materiais, consumíveis em prazo inferior a 1 (um) ano. Jornais e revistas, com finalidade e utilização distinta da atividade principal, não se constituem custos dedutíveis. Da mesma forma, os pagamentos a funcionários e o recolhimento dos encargos sociais devem ser decorrentes de relação empregatícia evidenciada pelo respectivo registro em Carteira de Trabalho. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A penalidade aplicada nos procedimentos de ofício executados por Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face da vinculação com o tributo administrado pela Receita Federal, é a prevista no artigo 44 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e não aquela atinente às relações civis, sob o manto do Código Civil. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora incidentes sobre o tributo não pago no prazo legal, na situação, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de acordo com a disposição do artigo 13 da Lei n.° 9065, de 21 de junho de 1995. Possibilidade do percentual superior a 1% (hum por cento) ao mês dada pelo parágrafo 1.° do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. IRPF - LIVRO CAIXA - O fato do contribuinte não apresentar o Livro Caixa à fiscalização, mas tão somente os comprovantes das despesas efetuadas e comprovadas como necessária à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos, não lhe retira o direito a dedução das despesas por ele lançadas em sua declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.

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DEDUÇÃO — LIVRO CAIXA - ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTAS — FUNCIONÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS - As despesas dedutíveis da receita bruta para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, ter ligação com a atividade, necessárias ao exercício da profissão e, no caso de materiais, consumíveis em prazo inferior a 1 (um) ano. Jornais e revistas, com finalidade e utilização distinta da atividade principal, não se constituem custos dedutíveis. Da mesma forma, os pagamentos a funcionários e o recolhimento dos encargos sociais devem ser decorrentes de relação empregatícia evidenciada pelo respectivo registro em Carteira de Trabalho. MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO — A penalidade aplicada nos procedimentos de ofício executados por Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face da vinculaçgio com o tributo administrado pela Receita Federal, é a prevista no artigo 44 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e não aquela atinente às relações civis, sob o manto do Código Civil. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora incidentes sobre o tributo não pago no prazo legal, na situação, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, de acordo com a disposição do artigo 13 da Lei n.° 9065, de 21 de junho de 1995. Possibilidade do percentual superior a 1% (hum por cento) ao mês dada pelo parágrafo 1.° do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. IRPF - LIVRO CAIXA — O fato do contribuinte não apresentar o Livro Caixa à fiscalização, mas tão somente os comprovantes das despesas efetuadas e comprovadas como necessária à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos, não lhe retira o direito a dedução das despesas por ele lançadas em sua declaração de rendimentps. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores devidamente comprovados nos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Amaury Maciel. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ji/d ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MI: _ 'RI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: a 4 A/302001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. :102-44.795 Recurso n°. : 124.736 Recorrente : LUIZ MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do Auto de Infração lavrado em 15 de janeiro de 1999, relativo às alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a saber: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, e deduções indevidas a título de pensão alimentícia judicial e a título de livro caixa, fls. 4 a 8. Cópia da citada Declaração de Ajuste Anual às fls. 27 a 31. Impugnou alegando interpretação desfavorável quanto aos pagamentos de pensão judicial e de despesas relacionadas com sua atividade, mais especificamente custos com assinaturas de revistas, pagamentos de funcionários e de recolhimentos para o INSS e FGTS. Informa que as revistas estão à disposição dos clientes e portanto fazem parte de sua atividade; junta cópias de dos recibos de pagamentos e das GRPS-INSS e GR-FGTS, que em seu entendimento somam R$ 869,00, para comprovar as despesas com funcionários e as contribuições sociais; e da determinação judicial para o pagamento da pensão judicial acompanhada dos respectivos recibos. Não foram acostados documentos relativos às assihaturas de revistas. Argumenta contra a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC solicitando incidência prevista no artigo 97, par. 2.° do CTN; e contra a aplicação do percentual de 75% para a multa de ofício, que entende confiscatório e contrário à disposição do artigo 5.°, inc. LV da Constituição Federal, uma vez que ok ficou comprovada má fé ou dolo, fls. 1 a 11. 3 draw , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: "gz SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou não impugnada a omissão de rendimentos detectada pelo Fisco, que resultou na alteração do valor dos rendimentos tributáveis de R$ 71.275,79 para R$ 74.605,39; concordou com a dedução de pensão judicial no montante de R$ 6.480,00, equivalentes a 5 (cinco) salários mínimos mensais fixados em decisão judicial e considerou as despesas com assinatura de revistas custos não essenciais à execução da atividade. Informou que os pagamentos de INSS e FGTS não podem ser deduzidos porque não ficou comprovado o vínculo empregatício nem foi apresentada a escrituração do livro caixa; que estas somam apenas R$ 260,91 e desse montante deve ser deduzida a importância de R$ 54,99 descontada do empregado. Quanto à utilização da taxa SELIC para cobrança dos juros de mora demonstrou a sua legalidade - previsão na Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela MP n.° 947, de 23 de março de 1995 - e trouxe ainda o amparo do parágrafo 1. 0 do artigo 161 do CTN, que permite essa alternativa em relação ao percentual de 1 % ao mês. Informou que esta não se trata de nulidade prevista pelo artigo 59 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. Mantém a multa de ofício por estar prevista na lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996 e informa que a penalidade por dolo ou fraude é de 150%. Não se manifesta sobre a argüição de inconstitucionalidade de leis por ser prerrogativa do Poder Judiciário. Ao final demonStra a situação dos valores que integram o lançamento após o julgamento, Decisão DRJ/CTA n.° 1153, de 30 de agosto de 2000, fls. 34 a 41. Pecorre ao Conselho de Contribuintes, fls. 45 a 63, tempestivamente, alegando: 1/41 4 40 1.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘="' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 1. que a fixação dos valores da pensão judicial não transita em julgado, podendo estes serem objeto de revisão de acordo com as necessidades do alimentando e das condições do alimentante, e o reajuste efetuado pelo contribuinte, mesmo antes da nova sentença; 2. apresentação do livro Caixa à autora do feito em 24/07/98, conforme protocolo anexado, e que após análise este foi devolvido; 3. a utilização dos jornais e revistas como parte do trabalho diário no consultório médico, assim como os materiais de consumo; 4. que os pagamentos ao empregado e os recolhimentos ao INSS e FGTS devem ser aceitos porque apresentou o livro Caixa à autora do feito e a ausência de registro não invalida esses custos ; 5. a utilização indevida da Taxa SELIC como juros moratórios, pois estes devem limitar-se a 1% ao mês conforme artigo 97, par. 2.° do CTN. Cita decisões judiciais do TRF 4. 3 Região, Apelação em Mandado de Segurança n. 97.04.67141/PR, AC. 289/99, e do STJ, REsp. 215.881, I3J 03/04/2000, Rel. Min. Franciulli Neto. 6. A impropriedade da aplicação da multa de ofício de 75% quando a CF em seu artigo 5.° , LV, estabelece sua incidêncla apenas nos casos de atd dóloso do contribuinte. A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f,4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : ^,-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 Juntou ao recurso cópias dos seguintes documentos: depósito de 30% do Crédito Tributário, cópia de documento contendo a razão social de Delectus Soc. Civil Ltda. como identificação e constando recibo da autora do feito no rodapé, e de folhas do livro Caixa contendo dados do ano de 1997, fls. 58 a 63. Depósito previsto no parágrafo 2.° do artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, à fl. 58. É o Relatório. (iA )6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :=•.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. :102-44.795 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A pensão judicial, a título de alimentação aos filhos, no valor de 5 (cinco) salários mínimos já foi considerada em primeira instância. Não há reparos pois ausente prova de alteração desse valor pela justiça. Apesar de haver razão quando alega e traz o pronunciamento de diversos autores no sentido de que a pensão judicial é passível de alteração, sendo a sentença nessa área sem caráter definitivo, não apresenta novos documentos para comprovar que esses valores foram homologados pela Justiça para se constituírem dedução em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física, conforme previsão da Lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, artigo 10, II. Os acórdãos citados no recurso não divergem da linha exposta porque todos afirmam o que o contribuinte relata mas não dispensam a submissão dos novos valores a aprovação judicial. A apresentação do Livro Caixa à autora do feito não desobriga o contribuinte de juntar cópia em sua Impugnação uma vez que, somado à determinação normativa, não há certeza de que o Livro Caixa apresentado nos primeiros esclarecimentos referia-se ao ano-calendário de 1996 pois a relação de fls. 59 não contém esse dado. No recurso é juntada cópia do Livro Caixa relativo ao ano-calendário de 1997 quando se encontra em julgamento o ano-calendário de 1996. Essa documentação é necessária para documentar as justificativas de forma a permitir ao julgador meios para que este forme sua convicção a respeito da tributação mensal se corretamente efetuada sob o manto da lei. 1 7 7 de , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 Os jornais e revistas em geral não se constituem custos essenciais ao exercício de atividades dos profissionais liberais, conforme dispõe o artigo 81, III do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994. Não há documentação que comprove os referidos gastos nem indicativas de sua essencialidade ao exercício da profissão. Contrariamente ao que alega o contribuinte, os materiais de consumo, em quantidades compatíveis com o exercício da profissão, são aceitos como custos quando essenciais ao seu desempenho. A mesma essencialidade aplica-se às despesas com funcionários e recolhimentos de contribuições sociais. O contribuinte solicitou em sua impugnação a manutenção dos gastos com funcionária e respectivos recolhimentos de contribuições ao INSS e FGTS, que, em seu entendimento, somam R$ 869,00, juntou os recibos de pagamentos e as guias de recolhimentos, mas deixou de apresentar prova da relação empregatícia e da escrituração do Livro Caixa. Justifica-se a necessidade dessa documentação porque trata-se de requisito legal que tem entre seus objetivos evitar que haja utilização indevida de custos de outras atividades com menor tributação. A cobrança de juros de forma diversa do percentual de 1% ao mês tem por lastro o parágrafo 1. 0 do artigo 161 do CTN. A utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorre do artigo 13 da Lei n.° 9065, de 21 de junho de 1995, como bem explicado pela DRJ/Curitiba, e não merece qualquer reparo quanto a sua legalidade. O Inc. LV do artigo 5.° da Constituição Federal assegura aos litigantes em processos administrativos o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. No processo administrativo não se constata inibição de direitos para o contraditório e defesa. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 A aplicação da multa de ofício, prevista no artigo 44 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, não tem por objeto a punição daqueles que agiram como dolo, fraude ou má-fé como deduz o contribuinte em seu recurso, mas apenas punir, por ação direta, no caso, dados declarados de forma inexata ao Fisco. A ação punitiva para os casos citados, além do processo regular para sua apuração, contém penalidade maior, de 150%. A ação fiscal está administrativamente correta porque observou estritamente o dispositivo da Lei. Demonstrada a ausência de amparo legal para as alegações do contribuinte, voto por negar provimento ao recurso integralmente. Sala das Sessões -- DF, em 29 de maio de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-nnY' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relatar Designado Ao que pese o bem fundamentado voto do ilustre relatar, entendo, com a devida vênia, que o mesmo merece uma pequena reforma. Isto porque, a vista dos documentos acostados aos autos pelo recorrente, verifica-se que o mesmo efetuou dispêndios com salários de funcionário e encargos sociais devidamente comprovados, não considerados pelo ilustre relatar como despesas necessárias à atividade do recorrente, porquanto deixou de apresentar prova da relação empregatícia e da escrituração do livro caixa. Ocorre, que esta relação de emprego se comprova no presente processo via guias das contribuições previdenciárias, mais precisamente na guia de recolhimento do FGTS, na qual traz a relação identificando o funcionário contratado. Assim, não há como deixar de acatar o inconformismo do recorrente em relação a esta matéria, quando a própria legislação — Inciso I, Art. 81, do RIR/94 -, autoriza a dedução de referidas despesas. É de se observar, ainda, que a não apresentação do livro caixa que deveria trazer registradas eferidas despesas, não retira do contribuinte o diNito à dedução pleiteada, tendo em vista que o mesmo carreou para os autos uma prova maior, ou seja, os recibos da salários e guias relativos aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários, que dariam suporte a escrituração. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA , -"n• • . 0+1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001457/99-25 Acórdão n°. : 102-44.795 À vista do exposto, voto no sentido de reconhecer o direito do recorrente a dedução da base de cálculo do imposto de renda, as despesas por ele efetuadas com salários de seus empregados e respectivos encargos previdenciários, que se encontram devidamente comprovados nos autos, acompanhando o voto do relator nas demais matérias. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. —a, " DRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4687619 #
Numero do processo: 10930.002813/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO - A Lei nº 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1º do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07329
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ME - Segundo Conselho de contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 1 3 I 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:2-117 Processo : 10930.002813/97-10 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 •Sessão 23 de maio de 2001 Recorrente : ROMEU SACCANI ADVOGADOS S/C Recorrida : DR]. em Curitiba - PR COFINS — SOCIEDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO - A Lei n.° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1 " do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMEU SACCANI ADVOGADOS S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 1N Otacilio D. 4.:s Cartaxo Presidente ‘t ,W Franci -to de r' / .1 es Ri. eiro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Maria Teresa Martinez López. Eaal/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 213/4',24ey,its, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002813/97-10 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 Recorrente : ROMEU SACCANI ADVOGADOS S/C RELATÓRIO ROMEU SACCANI ADVOGADOS S/C, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 70/81, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba - PR (fls. 63/67), que indeferiu o pedido de restituição (fls. 01/04) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A requerente alega haver recolhido indevidamente a referida contribuição nos períodos de competência de maio a outubro de 1996, através dos DARF que anexa às fls. 43/48, pois, sendo uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo I " do Decreto-Lei n.° 2.397/87, estaria alcançada pela isenção contida no inciso II do artigo 6 da Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91. A autoridade julgadora a quo sintetiza os argumentos expendidos pela requerente, após o indeferimento do seu pedido formulado na inicial por parte da DRF em Londrina — PR, nos seguintes termos: "[...). . está havendo uma lesiva confusão quanto à isenção da Cofins e a legislação do Imposto de Renda, pelos seguintes motivos: 1. o Decreto-lei n.° 2.397/1987 foi criado com a finalidade de instituir o Imposto de Renda (IR); 2. a Cofins foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/1991, porém, o art. 6" desta Lei isentou do seu recolhimento as sociedades civis de que trata o art. 1 " do Decreto-lei n.° 2.397/1987; 3. desta forma, constata-se que a LC n.° 70/1991, ao isentar as sociedades civis, fez simples menção à legislação do IR, não querendo em momento algum vincular esta contribuição à sistemática de tributação pelo IR; 4. também as Leis n.° 8.383/1991 e n.° 8.541/1992, que embasam a decisão administrativa recorrida, dizem respeito somente à sistemática de tributação do LR; 2 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 57.r. WiL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22% 1;:tste. Processo : 10930.002813/97-10 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 5. assim, quando a LC n.° 70/1991 referiu-se ao Decreto-lei n.° 2.397/1987, não indicou as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática daquele Decreto-lei, mas as pessoas jurídicas constantes do seu art. 1 *, portanto, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais; 6. a sistemática de tributação pelo IR não define a natureza do objeto social (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN); 7. ademais, o disposto no art. 56 da Lei n.° 9.430/1996, ao revogar a isenção concedida no Decreto-lei n.° 2.397/1987, tomou claro que as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada não estavam sujeitas à tributação pela Cofins, sem qualquer referência à modalidade de tributação pelo IR; 8. nesse sentido, conclui-se que não é pertinente a conclusão do Parecer Normativo COSIT, n.° 3/1994, porquanto não ser a forma de recolhimento do IR escolhida pelo contribuinte, que determina a incidência ou não da Cofins; 9. face o todo exposto, requer que lhe seja enfim deferida a restituição com a devida atualização dos seus valores, conforme o art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/1995." Decidindo a lide, referida autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão de fls. 63/67, assim ementada: "Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração —05 a 10/1996. Ementa: RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. A sociedade civil que optar pela tributação com base no lucro real ou presumido será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1" da Lei Complementar n.° 70/1991, é sujeito passivo da Cofins (Parecer Normativo Cosit n.° 3, de 25/03/1994). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 1999 (AR de fls. 69), no dia 28 seguinte a recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 70/81),w 3 ° _ I.Egrd MINISTÉRIO DA FAZENDA .274‘ 't-a.ufz* 't.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0930.002813/97-1 0 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 perseverando nos argumentos impugnativos e trazendo à colação aresto da decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial n.° 1 56839/SP, anexando cópia de inteiro teor do acórdão respectivo, às fls. 82/92. Faz juntada, ainda, às fls. 93, de documento contendo a ementa do Acórdão n.° 202-09.837, Sessão de 30/0 1/98, corroborando seu entendimento, assim redigida: "COFINS - SOCIEDADES CIVIS - As sociedades civis, em que todos os sócios se enquadram como de profissão regulamentada, nos termos do Decreto- Lei n.° 2.397/87, independentemente do registro ou da forma de sua constituição, têm sua tributação como pessoa fisica, portanto, beneficiadas pela isenção da COFENS, nos termos da Lei Complementar n.° 70/91. Recurso provido." riÉ o relatório_ 4 •/,e.ela MINISTÉRIO DA FAZENDA 230 thlig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.0028 13/97-1 0 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, prevista no inciso II do artigo 6" da Lei Complementar n.° 70/91, para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, nos seguintes termos: "Art. 60 - São isentas da contribuição: 1- [...]; li - as sociedades civis de que trata o art. 1 " do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1 987;". 0 supracitado dispositivo do Decreto-Lei n.° 2.397/87 contém a seguinte redação: "Art. 1 " - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período- base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País." A recorrente optara pela tributação dos seus resultados do ano-calendário de 1996 pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante apuração do lucro presumido, conforme lhe facultava a Lei n.° 8.3 83/9 1, fato que, no entendimento da Administração Tributária, importaria na perda do direito á isenção prevista no sobredito Decreto-Lei n.° 2.397/87. A interpretação dada aos dispositivos supra divergem justamente quanto aos reflexos que referida opção teria em relação à COF1NS, entendendo a Administração Tributária que a mera opção pela tributação dos seus lucros pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ acarretada, como conseqüência, a perda da isenção relativa à contribuição em causa. A propósito, entendo assistir razão à recorrente, à vista da interativa jurisprudência administrativa e judicial, que se faz presente no aresto oportunamente trazido aos autos no recurso voluntário (fls. 82/92), referente à. decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 03/03/98, no Recurso Especial n.° 1 56.83 9/SP (97/008 593 0-4), interposto pela Fazenda Nacional, Relator o Exmo. Sr. Min. José Delgado, do qual peço vênia para transcrever a ementa, que adoto como razões de decidir: 5 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stgrià;.,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002813/97-1 0 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 "TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. I. — A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6", II, isentou, expressamente, da COFINS, as sociedades civis de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 2.397, de 22.23.1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6", II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COEI/NTS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. — Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não do Imposto de Renda. 4. — Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há., também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5. — É irrelevante o fato de as recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1" e 2" da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6", II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6. Recurso especial improvido." 6 n32, vek:"e MINISTÉRIO DA FAZENDA itt.rs, 1 /s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002813/97-10 Acórdão : 203-07.329 Recurso : 111.210 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuada a pretendida restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 4 - FRANCISC ir DE S -1 5' tEPO DE QUEIROZ 7

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Numero do processo: 10930.005369/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1998, 1999 Ementa: FALHA NA INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo, do qual obteve cópia integral, supre qualquer eventual falha na intimação da decisão de primeira instância. Considera-se ocorrida a ciência na data do recebimento das cópias, contando a partir daí o prazo para interposição de recurso voluntário. Aplicação subsidiária do art. 214, § 1º, do CPC e do art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784/1999.
Numero da decisão: 105-17.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer as obscuridades contida no voto e, no mérito, RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105-16.837 de 22 de janeiro de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1998, 1999 Ementa: FALHA NA INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo, do qual obteve cópia integral, supre qualquer eventual falha na intimação da decisão de primeira instância. Considera-se ocorrida a ciência na data do recebimento das cópias, contando a partir dai o prazo para interposição de recurso voluntário. Aplicação subsidiária do art. 214, § 1°, do CPC e do art. 26, § 5°, da Lei n° 9.784/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer as obscuridades contida no voto e, no mérito, RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105- 16.837 de 22 de janeiro de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1% LOVIS LVES Presidente Processo n° 10930.005369/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.274 Fls. 2 WALDIR VEIGA RÓJ2HA Relator Formalizado em: 14 NOV cUUb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório PRECISA COBRANÇAS S/C LTDA., já qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração (fls. 1342/1346) em face do Acórdão n° 105-16.837, de 22 de janeiro de 2008, às fls. 1331/1337 deste processo, o qual conteria, por sua ótica, duas obscuridades, conforme a seguir exposto. O acórdão embargado considerou o recurso voluntário intempestivo, e dele não conheceu. Sustenta a embargante que a notificação da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento foi encaminhada para seu antigo endereço, no qual se localiza outra empresa porque a embargante teve seu CNPJ declarado inapto, o que a impediu de continuar exercendo suas atividades. O recurso voluntário sustentava, em preliminar, que a notificação seria inválida, de modo que o recurso não poderia ser considerado intempestivo. Afirma que o Relator do processo teria concordado com as razões de invalidade da notificação. Não obstante, considerou o recurso intempestivo com fundamento no disposto no art. 214, § 1°, do Código de Processo Civil: a notificação ter-se-ia dado com a obtenção de cópia dos autos do processo administrativo. Transcrevo, a seguir, trecho do acórdão embargado (fls. 1336/1337): Mereceriam acolhimento as alegações da contribuinte se esta, como se verifica à f1. 1.217, não tivesse recebido, em 11.07.2006, cópia integral do presente processo. Tenho que, neste momento, e não por ocasião da protocolização do apelo voluntário, deu-se o comparecimento espontâneo da contribuinte, o qual, nos termos do art. 214, § 1° do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, supre eventual nulidade na intimação do acórdão recorrido. Nestas condições, contado o prazo recursal a partir de 12.07.2006, o recurso voluntário protocolizado em 13.11.2006, é intempestivo, não devendo ser conhecido. A embargante aponta, então, a primeira obscuridade por ela alegada: após fazer distinção conceitual entre c' intimação, conclui que a regra prevista no art. 214, § 1°, do de". 2 Processo n° 10930.005369/2003-12 CCO PQM Acórdão n.° 105-17.274 Fls. 3 CPC aplicar-se-ia somente ao caso de comparecimento do réu na fase de citação. Admitindo, a titulo de argumentação, a aplicação analógica do CPC ao processo administrativo, afirma que o comparecimento do contribuinte somente supriria eventual nulidade em se tratando de intimação de lançamento tributário, mas não nas demais intimações do processo. Dado que a aplicação do art. 214, § 1°, do CPC no presente processo se refere a intimação de decisão cuja finalidade não é dar conhecimento de lavratura de auto de infração, deseja que se esclareça se a referida norma pode ter aplicação analógica ao presente caso. A segunda obscuridade alegada está diretamente relacionada ao já exposto. Afirma que o Relator teria aplicado a norma do CPC sem esclarecer se essa aplicação se daria em detrimento das normas que regulam o processo administrativo, ou se a aplicação seria em caráter subsidiário. Deseja, então, ser esclarecido sobre a compatibilidade entre a norma invocada para considerar o recurso como intempestivo e a norma contida no art. 23 do Decreto n°70.235/1972, esta última específica para o processo administrativo fiscal. Mediante o Despacho PRESI n° 105-0.229/08 (fl. 1348), o Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. É o relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 11/04/2008, sexta-feira, conforme comprovante de entrega à tl. 1340. A fluência do prazo iniciou-se, então, na segunda-feira, 14/04/2008. Dado que os embargos foram apresentados em 17/04/2008 (fl. 1342), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1 0 do art. 57 do RICC. A primeira obscuridade alegada gira em torno da aplicação do art. 214, § 1°, do CPC, de maneira a suprir falha na intimação de decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal. Eis o dispositivo sob análise: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1 O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Sobre a matéria, especialmente sobre a distinção entre intimação e citação, assim lecionam Neder e López i (grifos não constam do original): NEDER, Marcos Vinícius e LDP , . a -reza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado -r ed. - São Paulo: Dialética, 2• '04/ 3 Processo n° 10930.005369/2003-12 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.274 as. 4 Os atos realizados no processo têm que ser comunicados ao interessado que deve, nele, atuar ou dele tomar conhecimento. A comunicação dos atos processuais se faz por duas espécies: a citação e a intimação, que consistem no meio pelo qual se realiza e se comunica no processo os respectivos atos. A citação do latim ciere: chamar, instigar, provocar — é o ato que leva ao conhecimento do interessado que há demanda em face dele. Esclarece De Plácido e Silva que citação é "o ato processual pelo qual se chama ou se convoca para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda intentada, a pessoa contra quem é ela promovida". Para Pontes de Miranda, é "a citação o protótipo do ato processual, alicerce do processo e dela é que se parte para o complexo de atos que vão alcançar a entrega definitiva do provimento jurisdicional". A falta da citação acarreta invalidade do processo e eventual sentença proferida não terá valor jurídico, sendo considerada inexistente face ao réu. [...] Intimação, por sua vez, tem a função genérica de dar ciência da ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. É o meio pelo qual a autoridade dá ciência oficial do ato ao interessado, estabelece o termo final do prazo para que ele cumpra a ordem ou exerça direitos e fixa o local em que se encontram os autos para exame. Impulsiona, assim, a marcha processual, impedindo o retomo do procedimento a etapas já ultrapassadas (preclusão). A intimação não se confunde com a citação, eis q_ue a primeira é basicamente ciência, e a segunda é, além de ciência, chamamento, convite. Observe-se que a citação tem alcance maior, abrangendo ciência e chamamento a participar do processo, enquanto a intimação é mais restrita, envolve somente a ciência de atos processuais quaisquer. Ora, se o comparecimento do interessado é capaz de suprir deficiência na citação, com muito mais razão há de suprir deficiência na intimação, genérica e de menor abrangência. É a aplicação concreta do antigo brocardo "quem pode o mais, pode o menos". No processo administrativo fiscal inexiste a figura da citação, há tão somente a intimação, ciência dada ao contribuinte dos diversos atos praticados pela autoridade pública, desde a fase do procedimento de fiscalização, passando pela constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio (cuja ciência a interessada deseja equiparar, por analogia, à citação no processo civil), até a fase litigiosa, inaugurada com a impugnação ao lançamento e concluída com decisão administrativa irrecorrível. Em qualquer dos casos, a finalidade da intimação é sempre dar ao contribuinte o pleno conhecimento dos atos praticados pela autoridade e, quando for o caso, da ordem para que faça ou deixe de fazer algo, bem assim dos prazos envolvidos. Tudo em plena conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Se atos houvesse dos quais o contribuinte não fosse cientificado, poderia restar cerceado seu direito à ampla defesa, inquinando de nulidade os atos praticados posteriormente no processo. Tal é a inteligência da aplicação subsidiária, ao processo administrativo fiscal, das disposições do art. 214, § 1°, do CPC. Se o interessado comparece ao processo espontaneamente e toma ciência do ato praticado, resta sanada qualquer falha eventualmente verificada na intimação. No caso concreto, o contribuinte não pode alegar que perdeu o prazo para interposição de recu,rs • esconhecimento desse mesmo prazo, posto que obteve cópia 4 Processo n° 10930.005369/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.274 Fls. 5 integral do processo, no qual consta expressamente o prazo de trinta dias para essa prática. Não há, pois, qualquer cerceamento ao seu direito à ampla defesa. Diga-se, aliás, que a aplicação subsidiária do dispositivo do CPC ao processo administrativo seria mesmo desnecessária, em vista do art. 26, § 5°, da Lei n° 9.784/1999, que assim reza: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 52 As intimações serão nulas quando feitas sem observáncia das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Esse dispositivo pode também ser aplicado, de forma subsidiária, ao processo administrativo fiscal, e até de maneira mais próxima, posto que a Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo, e aqui se usa especificamente o termo intimação, para que não restem dúvidas sobre seu alcance. Como se vê, não faltam dispositivos legais e fundamentos para o entendimento esposado pela Câmara no Acórdão embargado, pelo que considero esclarecida a obscuridade alegada pela embargante. Quanto à segunda obscuridade alegada, considero-a inexistente. O próprio relator, no voto condutor do Acórdão, afirma que se trata de aplicação subsidiária, o que, de resto, é pacificamente admitido pela jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes. Por todo o exposto, voto por conhecer dos presentes embargos declaratórios para esclarecer as obscuridades e ratificar integralmente o Acórdão n° 105-16.837, de 22 de janeiro de 2008, ora embargado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. 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Numero do processo: 10930.000595/93-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Não há se falar em nulidade no caso dos autos, pois, além de a infração estar devidamente capitulada e discriminada, os Demonstrativos de fls.35/40 foram elaborados em conformidade com a legislação pertinente aos acréscimos legais e atualização monetária,e a consolidação dos débitos às fls. 07/11 é plenamente inteligível à defesa, uma vez que elaborados pelo Sistema de Atualização de Débitos Fiscais (SICALC), utilizado a nível Brasil. Também improcede a alegação de "bis in idem", haja vista que o lançamento visou prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida judicial formalizada pela Contribuinte, inexistindo, assim, a hipótese de cobrança de débito em duplicidade. Induzindo a pretensão do Recorrente "questão nova" não há como apreciá-la nesta fase, uma vez que o julgamento de um recurso está adstrito às alegações e aos fundamentos que o estruturaram, por força da aplicabilidade do princípio "tantum devolutum quantum apellatus". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2.2 D as 2°017 e C C Rubrica é " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.013 Recorrente : CR1STALNORTE — DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - Não há se falar em nulidade no caso dos autos, pois, além de a infração estar devidamente capitulada e discriminada, os Demonstrativos de fls. 35/40 foram elaborados em conformidade com a legislação pertinente aos acréscimos legais e atualização monetária, e a consolidação dos débitos às fls. 07/11 é plenamente inteligível à defesa, uma vez que elaborados pelo Sistema de Atualização de Débitos Fiscais (S1CALC), utilizado a nivel Brasil. Também improcecle a alegação de "bis in idem -. haja vista que o lançamento visou prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida judicial formalizada pela Contribuinte, inexistindo, assim, a hipótese de cobrança do débito em duplicidade. Induzindo a pretensão do Recorrente "questão nova" não há como apreciá-la nesta fase, uma vez que o julgamento de um recurso está adstrito às alegações e aos fundamentos que o estruturaram, por força da aplicabilidade do principio "tantum devolutum quantum apellatus". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTALNORTE — DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Luiza ena / ( / - e nte de Moraes Presidenta ) G- e.* e .151ilb.5 Rel: tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ovrs 1 - • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S: • 3. :• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 Recurso : 104.013 Recorrente : CRISTALNORTE — DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Contra CRISTALNORTE - DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/41, formalizando exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor equivalente a 52.941,13 UFIR, acrescido da multa de oficio de 44.277,55 UFIR, prevista no artigo 1°, III, do Decreto n° 2.049/83, art. 3° do Decreto-Lei n°2.287/86, art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, ADN CST n o 77/86, artigo 40 da Lei n° 8.218/91 e artigo 58, parágrafo único, da Lei n°8.383/91, e encargos moratórios. Foi enquadrado o feito nos artigos 1 0 , § 1 0, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, IV, 84, 85, I, 94, 108, parágrafo único, 114, § 1°, e 115, I, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, art. 13 do Decreto-Lei n° 2.413/88, art. 1°, § 5 0 , do Decreto-Lei n° 1.940/82, alterado pelo artigo I° da Lei n° 7.611/87, com redação do artigo 22 do Decreto-Lei n°2.397/87, artigo 28 da Lei n°7.738/89, IN n°41/89, art. 1° da Lei n° 8.147/90 e ADN CST n°01/91. Às fls. 50/55, a Contribuinte, após obter dilação de prazo (fls. 42/43), por meio de seu representante legalmente constituído (mandato às fls. 44), ingressou com a tempestiva impugnação, onde, preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração por desatendimento aos comandos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, nos Demonstrativos de fls. 35/40 e na consolidação dos débitos de fls. 07/11 não se demonstrou com precisão qual a infração praticada, origem do débito, valor devido, prazo de pagamento e a forma como se chegou ao valor lançado, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, além de se constituir em "bis in idem °. Quanto ao mérito, alega, ainda, na fase impugnatória, que 1) improcede a exigência, em face do Mandado de Segurança impetrado e dos depósitos judiciais efetuados à alíquota de 0,5%, já julgados constitucionais pelo Pleno da Suprema Corte: 2) a exigibilidade do crédito tributário se suspende sempre que houver depósito e, quando este for parcial, o lançamento somente poderá ser feito pela diferença, não cabendo lançamento da parcela depositada; e 2 ,g5f::1LL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:.m Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 3) a exigência da multa e dos acréscimos legais foi impropriamente efetuada, uma vez que a multa só é pertinente em face de inflação e os juros de mora e a correção monetária quando decorrentes do retardamento no cumprimento da obrigação, o que não se caracterizou. Às fls. 57/58, a Informação Fiscal. Às fls. 62/69, a decisão do Recurso Extraordinário n° 170733-0. Decidindo o litígio, a doura Autoridade Julgadora esclarece, preliminarmente, que o Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, dispõe que: "são nulos: (I) as atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. - O artigo 60 estabelece que: "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Conclui, com base no dispositivo invocado, não ter a autoridade autuante incorrido em irregularidade alguma que pudesse ensejar a nulidade do ato, pois, além de a infração estar devidamente capitulada e discriminada, os Demonstrativos de fls. 35/40 foram elaborados em conformidade com a legislação pertinente aos acréscimos legais e atualização monetária, e a consolidação dos débitos às fls. 07/11 é plenamente inteligível à defesa, uma vez que elaborados pelo Sistema de Atualização de Débitos Fiscais (SICALC), utilizado a nível Brasil, pela seção de arrecadação, por ser de fácil interpretação, no qual se discriminam os períodos de apuração, vencimento, coeficientes de atualização utilizados, etc., descabendo, portanto, a alegação de cerceamento de direito de defesa. Entende, ainda, o julgador que não se verificou o "bis in idem", já que o lançamento visou prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida judicial formalizada pela Contribuinte, inexistindo, assim, a hipótese de cobrança do débito em duplicidade. Quanto ao mérito, esclarece que a Interessada, buscando desobrigar-se do recolhimento da Contribuição ao F1NSOCIAL com aliquotas majoradas, impetrou Mandado de Segurança contra a exigência, depositando judicialmente parte do valor devido a título de Contribuição ao FINSOCIAL, sendo que o referido depósito abrangeu o período de 11/89 a 03/92, conforme Processo n° 90.04.12225-7 do Tribunal Regional Federal da 4" Região em Londrina-PR e Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 12/31). 3 '•L MI NISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 Pelos Documentos de fls. 60/69, verifica-se, com efeito, que o processo referente ao Recurso Extraordinário transitou em jul gado em 12/09/95, com a decisão proferida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em 15/04/94, dando parcial provimento à apelação da Impetrante, declarando a inconstitucionalidade das legislações que majoraram a alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL em percentuais superiores a 0,5%. Dessa forma, com a existência de decisão judicial relativa à matéria objeto do presente, fica prejudicada a análise do seu mérito na esfera administrativa. Com relação à aplicação da multa de oficio, destaca a decisão recorrida que a cobrança questionada segue estritamente o que determina a legislação pertinente. Dessa forma, observada a decisão judicial no tocante à alíquota aplicável, julga procedente o lançamento no que concerne à multa de oficio e aos juros moratorios, sobre as parcelas não objeto de depósito do montante integral ou de declaração, bem assim os encargos legais. Recurso Voluntário às fls. 98/105 em que a Interessada, em alegações preliminares, sustenta a "incorreta interpretação das preliminares alegadas, a nulidade do "decisum" renovando no mérito suas alegações anteriormente formuladas, terminando por requerer seja declarado nulo e insubsistente o lançamento (Auto de Infração e Notificação Fiscal), pelos relevantes fundamentos expostos; ou, anulada integralmente a decisão recorrida também pelos relevantes fundamentos expostos, sem prejuízo da nova decisão apreciar todas as questões argüidas na primitiva defesa e, tornar insubsistente o Auto de Infração e Notificação de Lançamento". É o relatório. 4 /N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Contra CRISTALNORTE — DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. a Receita Federal formalizou a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor equivalente a 52.941,13 UF1R, acrescido da multa de oficio de 44.277,55 UFIR, prevista no artigo 1°, III, do Decreto n° 2.049/83, art. 3° do Decreto-Lei n° 2.287/86, art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, ADN CST n° 77/86, artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e artigo 58, parágrafo único, da Lei n°8.383/91, e encargos moratorios. A Interessada, em seu Recurso de fls. 97/105, alega, preliminarmente, nulidade do Auto de Infração, por ofensa aos comandos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, no seu entender, nos Demonstrativos de fls. 35/40 e na Consolidação dos Débitos de fls. 07/11 , não se demonstrou com precisão qual a infração praticada, origem do débito, valor devido, prazo de pagamento e a forma como se chegou ao valor lançado, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, além de se constituir em "bis in idem". A questão de mérito discutida nos autos gira em torno do recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL com aliquotas majoradas e depósitos judiciais efetuados a alíquota de 0,5% pela Contribuinte. Isto posto, quanto à nulidade argüida, não vejo irregularidade no processo que a configure, pois, como esclarece a decisão recorrida, além de a infração estar devidamente capitulada e discriminada, os Demonstrativos de fls. 35/40 foram elaborados em conformidade com a legislação pertinente aos acréscimos legais e atualização monetária, e a Consolidação dos Débitos às fls. 07/11 é plenamente inteligível à defesa, uma vez que elaborados pelo Sistema de Atualização de Débitos Fiscais (SICALC), utilizado a nível Brasil, pela seção de arrecadação, por ser de fácil interpretação, no qual se discrimina os períodos de apuração, vencimento, coeficientes de atualização utilizados, etc., descabendo, portanto, a alegação de cerceamento de direito de defesa. Não há também se falar em "bis in idem", pois, com o lançamento, visou a Receita Federal prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em face de medida judicial impetrada pela Recorrente, afastada, assim, a hipótese de cobrança do débito em duplicidade. No mérito, o exame da matéria impõe certas cautelas e considerações, em face de fatos supervenientes ao recurso interposto, mas com inegáveis repercussões sobre o mesmo. 5 #44:1kr -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 Com efeito, o que se apura nos autos, a partir de fls. 106, é que nele, após o recurso, fora inserida cópia da tela emitida pelo sistema itrt une SINAL09, comprobatória da conversão em renda de R$ 93.492,00, em 08/04/97, correspondente a 100% dos depósitos judiciais (fls.106), bem como demonstrativos de nova imputação dos depósitos judiciais com os créditos tributários do período de set/89 a mar/92, excluídos os períodos de apuração de ago/90 e set/90, cujos recolhimentos foram realizados mediante DARF (fls. 107 a 120). A imputação anterior, conforme se verifica pelos Documentos juntados às fls. 74 a 92, foi recalculada em virtude de terem sido alterados os critérios de cálculo do montante devido, no que diz respeito à TRD, cuja aplicação foi subtraída no período de 04/02/91 a 29/07/91, e também no que tange à atualização dos pagamentos quando imputados com créditos tributários vencidos posteriormente, que passou a observar os mesmos índices utilizados para atualizar os créditos tributários de competência da União Federal, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997. Disto resultou que da posição de devedora, apurada na primeira imputação, a ora Recorrente passou à condição de credora, na segunda imputação, não havendo mais débito a ser exigido neste processo. Em face desta situação e considerando a SASAR que nada mais há a ser cobrado neste autos e que "encaminhá-lo ao Conselho de Contribuintes, seria desperdício e mão de obra" (fls. 123), propôs ao Sr. Delegado o encaminhamento dos demonstrativos dos cálculos à Contribuinte, acompanhado de carta sugerindo a desistência do recurso e, após manifestação da empresa e as medidas de regularização junto ao sistema PROFISC, fosse o processo arquivado. Com tal arquivamento não concordou, porém, a Contribuinte, uma vez que alega ter um crédito de R$ 24.768,27 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), o que não teria sido reconhecido, de tal sorte que condicionava a desistência de seu recurso à revisão de oficio do Lançamento, o reconhecimento do crédito acima e conseqüente emissão da ordem de crédito. Silente a Administração no tocante ao fato, subiram os autos a esta Instância, requerendo, desde logo, a Recorrente, a juntada, por anexação a este, do Processo n° 10930.000597/93-63, para serem apreciados em conjunto. Data venta, sou fiel ao entendimento segundo o qual o julgamento de um recurso está adstrito às alegações e aos fundamentos que o estruturaram, por força da aplicabilidade do principio "tantum devo/atum quantum appellatus". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000595/93-38 Acórdão : 201-73.117 A pretensão da Recorrente induz "questão nova" que não foi objeto de decisão, e apreciá-la, nesta fase, importa na supressão de uma instância, o que não se compadece com a legislação invocável no particular. O simples fato de tornar-se necessária a anexação de outro processo fiscal para apreciar matéria trazida a julgamento por força de prova emprestada que não passou pelo crivo do julgamento de primeiro grau diz, por si só, da inviabilidade da pretensão. Assim sendo, tenho como correta a decisão recorrida, que, após ressalvar a observância da decisão judicial aplicável, julgou procedente o Lançamento no que concerne à multa de oficio e aos juros moratórios sobre parcelas não objeto de depósito do montante integral ou de declaração, bem assim os encargos legais Conheço, pois, do recurso, e lhe nego provimento, ressalvando à Interessada, ora Recorrente, o direito de perseguir o Crédito de fls. 137/139 a que se julga com direito, valendo-se dos procedimentos idôneos a tal postulação. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ktá‘ ir G - 'A 7

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4684794 #
Numero do processo: 10882.002205/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS DCTFs PREENCHIDAS E PAGAS. Intimação de decisão que pretende obrigar o contribuinte à exigência fiscal, oriunda de correspondência por ele próprio apresentada à Administração, não formaliza a ação fiscal. Não cabe, desse modo, a impugnação ou recurso nos moldes como formulados pelo contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13715
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de matéria afeta à competência do colegiado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Rubrica a • : ,..2..' - a[, Fl 1 r$2.--"; 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.002205/96-57 Recurso : 107.793 Acórdão : 202-13.715 Recorrente: WAL MART BRASIL S/A Recorrida : »RJ em Campinas - SP COFTNS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBU- TÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS DCTFs PREENCHIDAS E PAGAS. Intimação de decisão que pretende obrigar o contribuinte à exigência fiscal, oriunda de correspondência por ele próprio apresentada à Administração, não formaliza a ação fiscal. Não cabe, desse modo, a impugnação ou recurso nos moldes como formulados pelo contribuinte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WAL MART BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de matéria afeita à competência do Colegiado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 g_ Herkique Pinheiro Torres Presidente 11111111111Da e a - -.a ir. - ; :""-i anel. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ht.".. 4' Segundo Conselho de Contribuintes 5 L Processo : 10882.002205/96-57 Recurso : 107.793 Acórdão : 202-13.715 Recorrente: WAL IWART BRASIL S/A RELATÓRIO A interessada, em 18/09/1996, via correspondência protocolada na DRF-OCO-SP, Código 10882-4, prestou os seguintes esclarecimentos à autoridade administrativa: "(4 Nos meses de Fevereiro a agosto do corrente exercício (meses-base de Janeiro a Julho), o contribuinte, ao invés de realizar o pagamento da Cofins no ultimo dia útil do primeiro decêndio dos mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, acabou, por um equívoco de seu Departamento de Contabilidade, realizando os pagamentos sempre no dia quinze do mês subseqüente, ou seja, com cinco dias de atraso. Os pagamentos em atraso foram realizados independentemente de qualquer procedimento de fiscalização por parte de V. Sas., ou seja, foram feitos na modalidade de denúncia espontânea, conforme autorizado expressamente pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Os pagamentos feitos foram integrais, ou seja, foi paga toda a COFINS. Além disso, convém esclarecer que todos os pagamentos em atraso foram devidamente informados a V. Sas., por meio da entrega das respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs. A contribuinte anexa a presente cópias reprográficas dos DARFs comprobatórios dos recolhimentos integrais da COFINS nos meses de Fevereiro a Agosto, bem como cópia das DCTFs, por meio das quais os pagamentos em atraso foram informados a esta repartição." Em 26/9/1996, a autoridade administrativa de primeira instância, às fls. 13/14, proferiu a Decisão SESIT n° 989/96, assim ementada: "Ementa: Denúncia Espontânea. Indefere-se a dispensa da multa de mora, juros por falta de amparo legal." Inconformada, a interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 20 a 35, onde, em preliminar, argüiu a nulidade formal do procedimento administrativo por ausência de notificação de lançamento ou auto de infração, e, quanto ao mérito, se ultrapassada a questão preliminar, requer o provimento do recurso em razão de a mesma ter promovido, nos termos do artigo 138 do CTN, o depósito da exação (COFINS) nos moldes da denúncia espontânea. É o relatório. 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A -501, Processo : 10882.002205/96-57 Recurso : 107.793 Acórdão : 202-13.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, insurge-se a recorrente contra decisão administrativa de primeira instância que, em apertada síntese, decidiu "... INDEFERIR a dispensa da multa não recolhida bem como do saldo, multa de mora e juros remanescente resultante da imputação, por falta do amparo legal" (fl. 14), uma vez que não reconheceu o recolhimento em atraso promovido como modalidade de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Tratando-se de imposto ou de contribuições sociais em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e ele no caso concreto o declarou, não se lhe aplica o disposto no Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), pois este visa a determinação e exigência dos créditos tributários da União pelo lançamento de oficio. Os recursos nele previstos são destinados exclusivamente aos procedimentos administrativos de determinação do débito fiscal. Daí que qualquer petição, pelo sujeito passivo, no sentido de se insurgir contra o pagamento dos débitos por ele reconhecido e declarado em atendimento à legislação fiscal pertinente não tem base legal. Não é de se tomar conhecimento da Petição de fls. 20 a 35, por falta de base legal para admiti-la como recurso, sendo de encaminhar-se o presente processo à repartição de origem para os fins cabíveis. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 111111.111% DAL ir Aul • ' DE MIRANDA 3

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4685635 #
Numero do processo: 10917.000043/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALZIZA CARDOSO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Á-- LEILA A IA CHER-RER LEITÃO PRESIDENTE Allrf., 77--Â , -7 • /ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 1002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. -$.41e‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.ir._n;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10917.000043/00-71 Acórdão n°. : 104-19.000 Recurso n°. : 127.287 Recorrente : DALZIZA CARDOSO DOS SANTOS RELATÓRIO DALZIZA CARDOSO DOS SANTOS, jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em FLORIANÓPOLIS - SC, foi notificada a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - viu-se impossibilitada de entregar a respectiva declaração no prazo estipulado em face de ter enfrentado o congestionamento da Internet e que a unidade da SRF mais próxima situa-se a 80 km de distância de sua residência; - sua obrigatoriedade em apresentar a declaração de imposto de renda pessoa física decorre de sua condição como proprietária de microempresa, mas que a mesma esteve inativa no ano-calendário de 1999. Busca a impugnante amparar seus argumentos de defesa mediante cópia da Declaração de Firma Individual, às fls. 02 e, ainda, Recibo de entrega da Declaração de Inatividade da referida empresa, fls. 4. 2 -•;.• C", MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,J-1,.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10917.000043/00-71 Acórdão n°. : 104-19.000 Às fls. 12/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que julga ser procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme petição de fls. 19, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na integra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA«};* Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10917.000043/00-71 Acórdão n°. : 104-19.000 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Preliminarmente, destaco o conteúdo do despacho de fls. 18, proveniente da Seção de Arrecadação da DRF em Florianópolis, dirigido à Agência da Receita Federal em Laguna, do seguinte teor "Encaminhamos, em anexo, RECURSO VOLUNTÁRIO encaminhado pela interessada, DALZIZA CARDOSO DOS SANTOS, CPF n° 932.795.409-25, juntamente com o envelope anexo (com a data de postagem), para ser anexado ao processo administrativo n° 10917.000043/00-71 e demais providências." Nos autos, tem-se que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 17, em 21.05.01. Entretanto, constata-se que mencionado envelope com a respectiva data de sua postagem não foi juntado aos presentes autos, impossibilitando, assim, a verificação da tempestividade da peça recursal. A data constante naquele despacho (22.06.01) conduziria à intempestividade da peça recursal. Entretanto, o recurso da contribuinte data de 18.06.01 (fls. 19). Em assim sendo, dado à incerteza e objetivando não prejudicar a apelante, recebo a peça recursal como tempestiva e dela conheço. 4 '4 1: av MINISTÉRIO DA FAZENDA LeHr c ..,:tri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Wir:t:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10917.000043/00-71 Acórdão n°. : 104-19.000 No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria, sobrepondo-se aos alegados motivos para a apresentação extemporânea. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia a contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação 5 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4684536 #
Numero do processo: 10882.000602/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A mera indicação, como objetivo no Contrato Social da empresa, de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei nº 9.317/96, juntamente com outras atividades não impeditivas, não é suficiente para a não inclusão ou a exclusão da contribuinte do referido Sistema. É necessário que o órgão competente traga para os autos a indispensável comprovação de que a empresa tenha efetivamente exercido a atividade impeditiva, no caso “operações de publicidade em geral”, por documento que indique receita obtida de tal atividade, o que não se comprovou no presente caso. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : SIMPLES – EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A mera indicação, como objetivo no Contrato Social da empresa, de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei nº 9.317/96, juntamente com outras atividades não impeditivas, não é suficiente para a não inclusão ou a exclusão da contribuinte do referido Sistema. É necessário que o órgão competente traga para os autos a indispensável comprovação de que a empresa tenha efetivamente exercido a atividade impeditiva, no caso “operações de publicidade em geral”, por documento que indique receita obtida de tal atividade, o que não se comprovou no presente caso. RECURSO PROVIDO.

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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO DE OFICIO. A mera indicação, como objetivo no Contrato Social da empresa, de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei n° 9.317/96, juntamente com outras atividades não impeditivas, não é suficiente para a não inclusão ou a exclusão da contribuinte do • referido Sistema. É necessário que o órgão competente traga para os autos a indispensável comprovação de que a empresa tenha efetivamente exercido a atividade impeditiva, no caso "operações de publicidade em geral", por documento que indique receita obtida de tal atividade, o que não se comprovou no presente caso. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH / AMARAL MARCONDES ARM DO 111 Presidente -~1111111Ineel~S. Y r7 PAULO RO :E - 20 'UCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior, Mércia Helena Traj ano D' Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes e a Procuradora da Fazena Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • • Processo n° : 10882.000602/2002-11 • Acórdão n° : 302-37.199 RELATÓRIO O presente processo tem início pela REPRESENTAÇÃO N° 004/2002 (fls. 01), emitida pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em OSASCO — SP, que se reporta à representação encaminhada pelo INSS, através do Oficio n°21.028/245/2001 da Gerência Executiva em OSASCO, juntado às fls. 2 a 24, onde relata, em síntese, ter sido constatado que a empresa em referência desenvolve a atividade de prestação de serviços na área de publicidade, atividade vedada aos optantes do Simples, conforme art. 9° da Lei 9.317/96. Segundo a referida Representação Fiscal, o INSS examinou o • contrato social e suas alterações, cópias juntadas em anexo, bem como verificou as notas fiscais emitidas no período de 19/12/98 a 08/10/2001. Em razão de tal fato foi proposto, pelo órgão fiscal indicado, a emissão do respectivo ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Efetivamente, a REPRESENTAÇÃO FISCAL originária do INSS encontra-se acostada às fls. 02/04, com anexos até fls. 24. Às fls. 26 foi juntado o ATO DECLARATORIO EXECUTIVO no 42, de 08/04/2002, assinado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP, declarando a exclusão do SIMPLES, da empresa em comento. Dito Ato estabelece, textualmente, o que se segue: "Art. I". Excluída da sistemática de pagamento dos tributos e 411 contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, denominada SIMPLES, a pessoa jurídica abaixo identificada, em razão do exercício de atividade vedada — operações de publicidade em geral, não podendo usufruir do referido sistema, conforme dispõe a alínea "d" do inciso XII do Art. 9° da Lei 9.317/96. Art. 2". Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15 da Lei 9.317/96 e alterações posteriores. Art. 3°. Poderá, o contribuinte, no prazo de 30 dias da ciência deste, manifestar por escrito, nos termos do inciso II da Portaria SRF n" 3.608/94, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, a esta Delegacia, por meio de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 44"i'ZV • Processo n° : 10882.000602/2002-11 • Acórdão n° : 302-37.199 Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a exclusão tornar-se-á definitiva." Do referido Ato Declaratório a Interessada tomou ciência em 29/05/2002 (AR fls. 32) e apresentou IMPUGNAÇÃO, tempestivamente, em 28/06/2002 (fls. 36 e segts). Em seus fundamentos argumentou, em síntese, que: - o Auditor Fiscal da Previdência Social, apesar de ter tempestivamente recebido todos os documentos solicitados, em nenhum momento lhes deu o direito de esclarecer eventuais dúvidas, preferindo ultimar denúncia, contida na Representação Fiscal objeto do aludido processo; - a Empresa iniciou suas atividades em 01/04/1995 no ramo de confecção e vestuário mas, com o advento da globalização, deu-se a abertura do mercado para as importações e as pequenas e médias empresas daquele setor de atividade tiveram de buscar outras alternativas, daí porque ocorreu a mudança do objeto social; -então a Empresa passou a exercer uma nova atividade e, de acordo com o Contrato Social, a redação constante é: "Prestação de Serviços em geral, brindes promocionais em geral, marcas e logotipos, arte e acabamento gráficos, publicidade em geral, projetos e decorações de stands, comércio e representação." - como se observa da pág. 3 do processo, o Auditor Fiscal do INSS relata que "Verificou as notas fiscais de n° 1001 a 7000", todavia, não se deu ao trabalho de detalhar o resultado de sua "verificação" visto que, ao mesmo tempo em que o Objeto Social reata a pretensa atividade de "publicidade em geral", também prevê outras atividades não impeditivas. Logo, nota-se que ao realizar a verificação o Auditor não observou a natureza da operação, constante das notas fiscais, assim como a descrição das tarefas realizadas pelo contribuinte visto que, desde sua fundação até os dias atuais, jamais auferiu receitas decorrentes da atividade "Publicidade em Geral". - visando melhor esclarecer o entendimento do Sr. Delegado da Receita Federal, signatário do Ato Deelaratório Executivo n° 42 de 08 de abril de 2002, apresenta fluxo das operações realizadas pelo Contribuinte: - em sua totalidade, as operações do contribuinte consiste na: Anexação de um produto a outro, através da juntada de suas embalagens e colagem de rótulos. O fluxo é o seguinte: 3 • Processo n° : 10882.000602/2002-11 Acórdão n° : 302-37.199 a) cliente remete mercadorias para industrialização com o CFOP 593; b) registramos a nota fiscal do cliente no registro de entradas com o CFOP 193; c) o contribuinte retoma as mercadorias após a execução da encomenda, com o CFOP 594; d) o contribuinte emite a respectiva nota fiscal visando a cobrança da devida remuneração com o CFOP 513; e) para melhor esclarecer os fatos, anexamos parte da documentação representativa do fluxo acima descrito, distribuída por todo período em análise ou seja: nota fiscal de remessa do • encomendante, nota fiscal de retomo, nota fiscal de cobrança, livro de registro de entradas e saídas. - destaca Acórdãos que no seu entender são esclarecedores e decisivos na tomada de decisão justa e esperada. (ver transcrições às fls. 37/38) - pede, por toda demonstração dada, que seja determinado o cancelamento do Ato Declaratório mencionado, propiciando ao contribuinte a continuidade dos benefícios no SIMPLES. - apresentou, em anexo, os documentos que vão de fls. 40 até 390. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS — SP, proferiu a decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 2.451, de 11 de outubro de 2002, assim ementado (fls. 392): 4111 "Assunto: Sistemas Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE. CONTRATO SOCIAL. Indefere-se o pedido de permanência no sistema Simples, quando a interessada não traz aos autos nenhuma prova conclusiva de que realmente não exercia a atividade de publicidade em geral ou assemelhadas constante do seu contrato social. Solicitação indeferida." 4 • Processo n° : 10882.000602/2002-11 Acórdão n° : 302-37.199 É o seguinte o Voto condutor do Acórdão supra, verbis (fls. 394/395): "VOTO Sendo a impugnação tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. Inicialmente, é de se observar que o contrato social da impugnante previa, como objeto social, a prestação de serviços em geral, brindes promocionais em geral, marcas e logotipos, arte e acabamento gráficos, publicidades em geral, projetos e decorações de stands, comércio e representação (fls. 18/22) e que o sócio Sr. Luiz Alberto Borba é publicitário. • Além disso, a exclusão do Simples através do Ato Declaratório Executivo n° 42, de 08 de abril de 2002, se baseou na constatação feita pela autoridade fiscal do INSS, de que a atividade da empresa era publicidade em geral, após ter verificado as notas fiscais de n's 1001 a 7000, a primeira emitida em 19/12/1998 e a Ultima em 08/10/2001. Ocorre, que a interessada trouxe aos autos notas fiscais correspondentes aos meses desse mesmo período, acompanhadas dos registros de entrada e saída, porém totalmente inconclusas, ou seja, algumas notas por mês, inviabilizando, assim, a elaboração de um juízo favorável ao seu pleito, mesmo porque não há nem mesmo possibilidade de se ter uma amostra de algum mês ou meses de tal forma a se constatar que realmente não exercia a atividade de publicidade em geral apontada pela autoridade do INSS ou nenhuma das outras impeditivas constantes do seu contrato social. • Dessa forma, não ficando provado em nenhum instante, no presente processo, que a interessada não tenha auferido receitas das atividades relacionadas em seu contrato social, por impedimento da análise de pelo menos uma amostra de todas as notas fiscais de alguns meses, conforme dito acima, voto no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte visando à ratificação do Ato Declaratório Executivo n° 42, de 08 de abril de 2002. Edgard José Finazzi Filho — Relator." A Decisão em epigrafe foi adotada por unanimidade de votos. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão em 13/11/2001 (AR fls. 397) e apresentou Recurso em 12/12/2002 (fls. 399), tempestivamente. A Recorrente fundamenta sua Apelação da seguinte forma, em síntese: 5 . - . - Processo n° : 10882.000602/2002-11 • Acórdão n° : 302-37.199 "O Contribuinte anexou aos autos, uma amostra quantitativa, de suas notas Fiscais de saídas, com o intuito de esclarecer o fato de forma definitiva porém, no entendimento do digno Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a referida amostragem, inviabilizou a elaboração de um juízo favorável à manutenção do contribuinte/recorrente no sistema de tributação SIMPLES eis que, a analise da amostra foi insuficiente, e não contemplava o fechamento de um mês ou meses encerrado das notas fiscais emitidas deixando, implícito, o entendimento de que o contribuinte/recorrente teria escolhido as notas fiscais que lhe interessava como prova. O fato do Contribuinte apresentar, apenas as amostras das notas fiscais emitidas, de todo o período discutido, decorreu da grande quantidade de documentos envolvidos no processo, seria • desnecessário a juntada de 6000 (seis mil notas fiscais) assim, procurou obedecer os princípios de contabilidade geralmente aceitos assim como, as normas de procedimento previstas no artigo 70 §,sç 1" e 2° da Portaria da Receita Federal n° 1265 de 22 de novembro de 1999 desta forma, os Julgadores de oficio, poderiam a qualquer momento determinar que o contribuinte/recorrente, apresentassem o abundante documentário fiscal, objetivando, o total e completo esclarecimento dos fatos. Com efeito não tem qualquer sustentação lógica ou jurídica o Acórdão, pois, parte da falsa premissa de que o Auditor Fiscal da Previdência Social, já havia analisado as notas fiscais e que, as mesmas apresentavam todavia, em nenhum momento da Representação deixou claro aquela conclusão. Independente de qualquer norma infra-constitucional e provido de 41 eficácia absoluta, encontra-se previsto, no artigo 37 da Constituição Federal, o princípio da legalidade da Administração Pública. De se ver, que a legalidade referente à Administração difere daquela aplicável aos administradores, pois enquanto a estes será permitido fazer tudo que a lei não proíba, àquela só e dado fazer o que a lei expressamente autorize. É o que nos ensina o mestre Celso António Bandeira de Mello in "Discricionariedade e Controle Jurisdicional" 20 edição SP/Malheiros. pp 12-13, quando ensina: "A atividade administrativa é atividade muito mais assujeitada a um quadro normativo constritor do que a atividade dos particulares. Essa idéia costuma ser sinteticamente expressada através das seguintes averbaçães: enquanto o particular pode fazer 1.,,.„.....,,,..._tudo aquilo que não lhe é proibido, estando em vigor portanto o is . • - Processo n° : 10882.000602/2002-11 • Acórdão n° : 302-37.199 princípio geral de liberdade, a Administração só pode fazer o que lhe é permitido." No exercício da atividade vinculada, não resta à Administração qualquer margem de livre opção em escolher anular, ou não, o seu próprio ato quando viciados de ilegalidades, sendo o dever — poder que a Administração tem para examinar os seus atos fato esse, expressamente acolhido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula n°473, "in verbais": "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de inconveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." • Assim, das provas anteriormente juntadas, deixa claro que o contribuinte/recorrente, nunca teve como sua, a atividade de "publicidade em geral". À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, revogando-se o Ato Declaratório Executivo n°42 de 08 de abril de 2002. Junta a presente prova da documentação: Cópias das notas fiscais de saída, do n° 1001 a 7000." Os anexos trazidos à colação pela Recorrente compõe os demais 24 (vinte e quatro) volumes que integram os autos, correspondentes às 6.000 (seis mil) Notas Fiscais mencionadas. • Vindo os autos a este Conselho, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 05/07/05, conforme noticia o documento de fls. 6.531, constante do Volume n° 25, último documento destes autos. É o relatório. 7 - Processo n° : 10882.000602/2002-11 Acórdão n° : 302-37.199 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, motivo pelo qual Dele conheço. Pelo que se depreende do instrumento de exclusão da Recorrente do SIMPLES, o Ato Declaratório Executivo n° 42, de 08/04/2002 (fls. 02), a exclusão da Contribuinte do SIMPLES deu-se pelo suposto exercício de atividade impeditiva prevista na Lei n° 9.317/96, qual seja, operações de publicidade em geral. O que se depreende da documentação acostada aos autos, a conclusão alcançada pelo Sr. Delgado da Receita Federal em Osasco, para a prática de tal ato, foi alcançada pelo simples exame do Contrato Social da Empresa e suas posteriores alterações, onde efetivamente consta, dentre várias outras, a referida atividade impeditiva, assim como a mera informação trazida na Representação de fls. 3/4, produzida por Fiscal do INSS, de que foram verificadas as Notas Fiscais de n's 1001 até 7.000, sem que nenhuma delas tenha sido acostada aos autos, pelo menos por cópia. Do exame da referida Representação, não se encontra a afirmação do Auditor Fiscal do INSS de que tenha encontrado, em qualquer das Notas Fiscais analisadas, alguma indicação de receita auferida, originária da atividade de "publicidade em geral". 1111 A Receita Federal, por sua vez, também não juntou aos autos, nem analisou qualquer documento relacionado ao assunto, além da Representação Fiscal do INSS e das cópias do Contrato Social, Aditivos e Alterações indicados. Ora, como se depreende dos referidos documentos, figura nos Objetivos Sociais da Contribuinte uma diversidade de atividades econômicas, a maioria admitida para o SIMPLES, como também aparece aquela atividade impeditiva, conforme a Lei de regência. Ocorre que, para que a empresa seja excluída do referido sistema de pagamento de tributos (SIMPLES), não é suficiente que a atividade impeditiva conste de seu objeto social contratual, mormente quando outros objetivos não impeditivos figuram no mesmo contrato. É necessário para que a Autoridade Administrativa adote o procedimento de exclusão do SIMPLES, que esteja devidamente comprovado o efetivo exercício, pela empresa, de atividade impeditiva, na forma da legislação de 8 - Processo n° : 10882.000602/2002-11 Acórdão n° : 302-37.199 regência, comprovação essa cujo ônus, sem dúvida alguma, é do órgão público competente para a inclusão e exclusão do Sistema. No presente caso, não houve nenhuma comprovação nesse sentido. Ao contrário, observa-se que a DRJ em Campinas — SP, por sua 5. Turma, ousou pretender que a Contribuinte produzisse uma prova negativa, do não exercício, no período indicado, de atividade impeditiva de permanecer no simples, ou seja, que não auferiu receita de uma das atividades inseridas no Contrato Social como seu objeto — publicidade em geral. Observe-se o texto da Ementa do Acórdão atacado, às fls. 392, já transcrito e que aqui repetimos, verbis: "Indefere-se o pedido de permanência no sistema Simples, quando a Ointeressada não traz aos autos nenhuma prova conclusiva de que realmente não exercia a atividade de publicidade em geral ou assemelhadas constante do seu contrato social." Trata-se, efetivamente, além da mais absurda inversão do ônus da prova. A Recorrente ofereceu, em sua Impugnação de Lançamento, uma coletânea de Notas Fiscais dentre o universo de 6.000 documentos, o que foi considerado insuficiente pelos I. Julgadores da 52• Turma da DRJ em Campinas — SP. Agora, trouxe aos autos todas as 6.000 (seis mil) Notas Fiscais, espalhadas por 24 (vinte e quatro) volumes para comprovar que, no período indicado, não auferiu receitas da atividade impeditiva mencionada. Ora, se pudéssemos considerar correto o entendimento manifestado na Decisão de primeiro grau, caberia ainda questionar se todas as Notas Fiscais do período foram mesmo juntadas ? Se a Empresa não auferiu tal Receita e deixou de emitir Nota Fiscal ? etc...etc..etc... Para concluir, o que efetivamente emerge dos autos é que o Ato Declaratório Executivo n° 42, de 08/04/2002, que excluiu a empresa do SIMPLES, foi emitido açodadamente, sem qualquer respaldo em prova concreta de que a empresa houvesse cometido a infração à lei 9.317/96, antes mencionada. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, cancelando o referido Ato Declaratório Executivo n°42, de 2002, acostado às fls. 26 destes autos. Sala das Sessões, em 06 de de bro de 2005. dtdier.,7 PAULO RO: ' ?-3 6 UCCO ANTUNES - Relator 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066081/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto e anular o processo ab initio, de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:15Z; created: 2009-08-06T22:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:15Z | Conteúdo => wer stiWiD; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.066081/93-97 SESSÃO DE : 12 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.390 RECURSO N° : 124.950 RECORRENTE : SÉRGIO PINHO MELLÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. • ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO QUE SE ANULA AR INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto e anular o processo ah initio, de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente , ATA INA RODRIGUE ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.950 ACÓRDÃO N° : 301-31.390 RECORRENTE : SÉRGIO PINHO MELLÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Notificação do Lançamento para exigência do crédito tributário relativo a ITR, Taxa de Cadastro e Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador na Agricultura, no valor total de CR$ 275.950,86, referente ao exercício de 1993, do imóvel rural denominado "Fazenda Pasto Velho", código SRF O • 326107.7, com área de 1.440,38ha, conforme Notificação/Comprovante de Pagamento às fls. 08 (cópia) e 30 (original). Discordando do lançamento, o interessado apresentou impugnação (fl. 01) alegando, em síntese, que: ,7 O imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Argumenta que deve ser considerado o pagamento do ITR192, quitado parte em espécie e parte em TDA, conforme faculta a lei. •( Não estando o imóvel com débito, tem direito à redução do ITR devido. Foram anexadas à impugnação cópias de comprovante do • pagamento do ITR/92 e do lançamento do ITR/93. Atendendo à intimação de fl. 22, o contribuinte apresentou cópias dos comprovantes de recolhimento do IRT relativo aos exercícios de 1988 a 1991 e original da Notificação de Lançamento do ITR193 (fls. 25/28 e 30). A P Turma da DRJ/Campo Grande-MS por meio da Decisão DRJ/CGE n° 443, de 22 de fevereiro de 2002, julgou procedente em parte o lançamento, conforme consubstanciado em sua ementa, in verbis: "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo — VTIVm por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o Valor da Terra declarado pelo contribuinte. 2 j\)71 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.950 ACÓRDÃO N° : 301-31.390 CONTRIBUIÇÕES As contribuições são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. REDUÇÃO DO IMPOSTO Não constatado débitos de exercícios anteriores, há de ser aplicada a redução calculada e não concedida. Lançamento Procedente em Parte." Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 23/24, no qual alega, em síntese, que é inaceitável a cobrança em • conjunto de multa e de juros moratórios capitalizados. Argumenta que a multa exigida tem caráter confiscatório e fere o princípio constitucional da razoabilidade, transcrevendo texto da doutrina que entende corroborar sua tese. Ressalta em sua defesa que o não pagamento do ITR devido ocorreu por culpa exclusiva da autoridade fiscal, que mesmo não constatando débitos de exercícios anteriores, deixou de calcular a redução calculada e não concedida, conforme reconhecido no acórdão recorrido. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.950 ACÓRDÃO N° : 301-31.390 VOTO Conforme despacho da DRF de origem, à fl. 57, o presente recurso foi apresentado intempestivamente. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 111, Por sua vez, o art. 35 do referido decreto determina, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR de fl. 41, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 17/04/2002 e apresentou seu recurso, tão somente, no dia 20/05/2002 (fl. 42), após transcorrido o prazo recursal. Não obstante não conhecer do recurso, posto que perempto, cumpre- nos apreciar a regularidade do lançamento do ITR11993, haja vista que cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rege a constituição do crédito tributário. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (destacou-se) Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.950 ACÓRDÃO N° : 301-31.390 Ressalte-se que, sendo a notificação de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado ela somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Da análise da Notificação de Lançamento de fl. 30, percebe-se, de plano, que ela não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade • responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, nos termos do disposto nos arts. 142 e 149 do CTN c/c os arts. 11 do Dec. 70.2135/72 e 5° e 6° da IN SRF 54/97, a qual determina que sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, posto que perempto, e pela nulidade do processo ah initio, por vício formal da Notificação de Lançamento de fl. 30 relativa ao ITR do exercício de 1993. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 ATAL A RODRIGUE ALVES - Relatora Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001405/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. IRPF - CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL - NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE - Valores declarados fora de prazo e sob procedimento de ofício como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "disponibilidade em moeda nacional" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para justificar fontes de recursos, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4º da Lei nº 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ACUMULADA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 ou artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17144
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ACUMULADA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento • MINISTÉRIO DA FAZENDA *;,n",t'iè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-?f:22:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 ou artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MARTINS DE VASCONCELOS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, exigida concomitante com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f inr 0-0 LEI • Y• R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7 :19( LLaNN FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 csiot,...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tapei' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Recurso n° : 15.078 Recorrente : FERNANDO MARTINS DE VASCONCELOS JÚNIOR RELATÓRIO FERNANDO MARTINS DE VASCONCELOS JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 731.338.769-53, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Tupi, n.° 388, apto 401 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 190/194, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 199/202. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/05/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 27/33, com ciência, através de AR, em 09/06/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 41.310,03 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 75% ( art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96); dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA wp..7-ST PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, declaração de rendimentos apresentada sob intimação fiscal, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n.°8.134/90, artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n.°8.383/91. 2 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, informado na declaração de rendimentos apresentada sob intimação fiscal, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88, artigos 1 0 ao 3° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91. 3 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza (aquisição de veículos), que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 10 ao 4° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. O Auditor Fiscal, autuante, esclarece, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26, entre outros, os seguintes aspectos: - que intimado em 16/01/97, o contribuinte apresentou em 17/03/97 as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1996, bem como os documentos a elas pertinentes; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •5:4 »Cl:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405197-60 Acórdão n°. : 104-17.144 - que os exercícios de 1992, 1993, 1995 e 1996, entregues as declarações por intimação, o contribuinte recolheu as multas por entrega fora do prazo sem outras anormalidades; - que quanto ao exercício de 1994, a declaração de rendimentos, apresentada fora do prazo, informa os Rendimentos do Trabalho Assalariado (3.433,32 UFIR) e Rendimentos de Aluguel Recebidos de Pessoa Jurídica ( 2.208,20 UFIR); - que o contribuinte relaciona em sua declaração de bens, disponibilidades em moeda nacional no valor de 72.586,21 UFIR, desde a declaração do ano-base de 1991, mas não comprova a origem, valor este glosado. Em sua peça impugnatória de fls. 40/41, apresentada tempestivamente, em 09/07/97, instruída pelos documentos de fls. 42/188, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme Termo de Verificação Fiscal, constatou o fiscal autuante que relacionei em minha declaração de imposto de renda pessoa física, disponibilidade em moeda corrente do país, no valor de 72.586,21 UFIR, e que não comprovei tal origem dos recursos, caracterizando assim uma variação patrimonial a descoberto; - que tenho a informar que desde 26 de janeiro de 1982, sou registrado na empresa denominada Coferlon Comercial de Ferragens Londrina Ltda., recebendo a quantia expressa em folha de pagamento conforme anexada nesta impugnação; - que além disso, houve por parte de meu pai, doação em forma de aluguéis, do qual junto os recibos devidamente autenticados para fazer prova. Anexo também um 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 demonstrativo onde ano a ano espelho os meus ganhos, convertidos em dólar da época e transformado em UFIR; - que outro aspecto a salientar é que em 14/08/91, recebi do meu pai em forma de doação, o valor de Cr$ 6.584.000,00, que foi utilizado para compra de dólar junto a AG Câmbio e Turismo Ltda., que convertido em dólar significa a quantia de U$ 17.768,18, que infelizmente por um lapso na confecção do IRPF do meu genitor, não constou este dado na declaração como doação, mas conforme cópia de declaração em anexo verificará que possuía saldo para tal doação e que anexo ainda a cópia do presente cheque n.° 977286, datado de 14/01/91; - que assim sendo, segue anexo a presente impugnação demonstrativo de todos os meus ganhos desde a minha admissão na empresa Coferlon Comercial de Ferragens Londrina Ltda., juntamente com os aluguéis que recebi como doação por parte de meu pai, e mais a doação dos U$ 17.768,18, perfazendo um total de U$ 50.081,67, que convertidos no dólar de dezembro/91 (U$ 1.045,10), perfaz um total de Cr$ 52.340,35, dividido pela UFIR de Cr$ 597,06, teremos o total de 87.663,47 UFIR; - que desta forma, considerando que até o dia 31/12/91, possuía em meu caixa di9sponibilidade de 87.663,47, compreendo que não houve da minha parte nenhuma variação patrimonial em descoberto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 6 „ ,A.24.41..i MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(tri 4S1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 - que consoante disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação do artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contribuinte não se manifesta quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, nem tampouco quanto à omissão de aluguéis e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas que por serem inferiores ao limite de isenção, não resultaram em imposto devido; - que dessa forma, é de se considerar não impugnada a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, sendo de se prosseguir na cobrança do débito correspondente; - que quanto ao acréscimo patrimonial, inicialmente, é de se esclarecer que de acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n.° 8.134/90, "o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos sem prejuízo do ajuste anual estabelecido no artigo 11”, ou seja, a apuração do acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis ou não, que evidencia renda auferida e não declarada, deve ser apurado mensalmente, mediante o cotejamento dos recursos e dispêndios em cada mês; - que quanto à disponibilidade financeira declarada fora de prazo e sob procedimento de ofício como existente em 31/12/92, no valor de 72.586,21 UFIR, é de se ressaltar que tal disponibilidade só poderia ser aceita para acobertar acréscimos patrimoniais de exercício subsequente, mediante prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tenha sido declarada. Não comprovada a disponibilidade, como é o caso, a presunção é de que todas as receitas anteriores foram integralmente consumidas durante os anos-base, com alimentação, vestuário, habitação, saúde, instrução, lazer, manutenção de bens e veículos e outros, que não foram computados no demonstrativo de fls. 25/26; 7 eke.41, 24- • MINISTÉRIO DA FAZENDAtav. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 - que relativamente às doações recebidas de seu pai, é de se esclarecer que tais recursos só poderiam ser aceitos para justificar acréscimo patrimonial do beneficiário, mediante prova da efetiva transferência dos valores e, ainda, que o doador tinha disponibilidade econômico-financeira para tal liberalidade e que tal fato tenha sido consignado nas declarações de rendimentos dos envolvidos, e ainda prova de sua existência no exercício seguinte; - que no caso presente, além das alegadas doações terem sido efetuadas até 12/91, objetivavam justificar a disponibilidade intempestivamente declarada como existente em 31/12/92, que por falta da comprovação da sua existência não pôde ser aceita para justificar o incremento patrimonial em 1993, inexistem nos autos provas incontestes da efetiva transferência dos valores, haja vista que os documentos de fls. 131/166 e 177/188 não são hábeis a tal comprovação e, como o próprio interessado argumenta, tais doações não foram consignadas nas declarações de rendimentos do doador, nem tampouco nas suas, uma vez que era omisso contumaz, só cumprindo a obrigação relativa aos exercícios de 1992 a 1996 mediante intimação, ou seja, sob procedimento de ofício, informando rendimentos tributáveis inferiores ao limite de isenção, incompatíveis, portanto, com as aquisições efetuadas; - que assim, também não há como aceitar os demonstrativos elaborados pelo interessado às fls. 42/46, para justificar a origem da disponibilidade declarada como existente em 31/12/92, onde indexou toda a sua renda e as doações em dólar, o que não logrou comprovar. Ressalte-se que a única forma de comprovar e resguardar possíveis sobras de valores da perda inflacionária seria a comprovação de que tais recursos estavam aplicados em instituição financeira; somente assim os rendimentos, ou a atualização monetária decorrente dessas aplicações, se constituiriam em recursos passíveis de acobertar os acréscimos patrimoniais não justificados; 8 4*.;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4;x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 - que por outro lado, embora caracterizada nos autos a omissão mensal dos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, em face do disposto na IN-SRF n.° 46/97, os rendimentos não informados na declaração, são apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto anual com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, considerando vencido no mês do vencimento da 1° quota do imposto anual. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda. Pessoa Física. Exercício de 1994, ano-calendário de 1993 - Auto de Infração. EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Valores declarados fora de prazo e sob procedimento de oficio como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "disponibilidade em moeda nacional" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO - Em face do disposto na IN-SRF n.° 46, de 13/05/97, os rendimentos não informados na declaração serão apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto anual com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Lançamento procedente em parte." 9 • •*-^ V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •ízea.::rt QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/01/98, conforme Termo constante às fls. 196/198, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (17/02/98), o recurso voluntário de fls. 199/202, instruído pelos documentos de fls. 203/210, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a fiscalização procedeu a cobrança das multas por atraso na entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DARFs às fls. 23/24), sem embasamento legal, pois o contribuinte apresentou declarações nas quais declarava rendimentos tributáveis abaixo do limite de isenção e nem se enquadrava em quaisquer das situações de obrigatoriedade, portanto, o contribuinte não estava sujeito à apresentação de declaração e muito menos obrigado a pagar multa como poderá ser observado nas declarações dos exercícios de 1992 a 1995; - que a autoridade julgadora cita o artigo 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, para convalidar uma injustiça fiscal que seria a de cobrar do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1994. Isto seria decorrente do julgamento da matéria principal que é a existência ou não do acréscimo patrimonial a descoberto. Em virtude disto é pacifico que a impugnação é automática, pois para cobrar tal multa é preciso definir primeiro se existirá imposto devido, que é a base de cálculo daquela multa; - que a autoridade lançadora fala em omissão mas tal fato não ocorreu pois o contribuinte apresentou declaração de rendimentos abaixo do limite de isenção de tributação. A autoridade julgadora diz que o contribuinte não se manifestou sobre os rendimentos declarados abaixo do limite de isenção, mas na época da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte, este não estava obrigado a fazer declaração 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDAtis: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:(49> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 de rendimentos e muito menos pagar multa por atraso, assunto este que não foi nem tocado pela autoridade julgadora, que perdeu excelente oportunidade de fazer justiça; - que a autoridade julgadora não aceitou os argumentos colocados na impugnação por ter sido declarada fora de prazo e sob procedimento de ofício e que só poderia ser aceita para acobertar acréscimos patrimoniais subsequente, mediante prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tenha sido declarada. Também diz que a única forma de comprovar e resguardar sobras de valores de perdas inflacionárias seria a comprovação de que tais recursos estavam aplicados em instituição financeira; - que a autoridade fiscalizadora não juntou no processo as cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993, as quais deixam bem clara a disponibilidade financeira do contribuinte desde a sua primeira declaração de rendimentos referente ao ano base de 1991; - que o contribuinte juntou toda a documentação que comprova o recebimento de forma regular os salários, aluguéis doados de imóveis regularmente declarados por seu progenitor e por doações em dinheiro. Para reforçar a comprovação de doação em dinheiro estamos anexando a comprovação da doação efetuada em 19 de novembro de 1991, através do cheque n.° 977.309 contra o Banco Noroeste S/A no valor de Cr$ 13.040.000,00. Consta às fls. 215 o recolhimento de R$ 4.838,42, referente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, exercício de 1994, matéria tratada no presente processo. 11 " ca: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Consta às fls. 216, o recolhimento de R$ 9.996,32, relativo ao depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário, condição exigida para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12 41, -c- %te: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Nesta oportunidade, está em julgamento, por este Colegiado, tão somente, a irregularidade denominada omissão de rendimentos, caracterizado por "acréscimo patrimonial a descoberto" e por decorrência multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física exercício de 1994, ano-calendário de 1993, calculada sobre a mesma base de cálculo, ou seja, o imposto de renda decorrente da infração lançada. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este Colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido, mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício. Assim, quanto a questão da exigência não impugnada, qual seja, impugnação expressa da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, têm-se que esta matéria está 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 interligada com a questão de mérito, já que a sua base de cálculo é o imposto resultante da irregularidade intitulada "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", ou seja, a sua manutenção ou não, depende, a princípio, do julgamento do mérito da qual decorre. Desta forma, concordo, a principio, com o suplicante de que a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos é matéria que decorre do julgamento da questão principal que é a existência ou não do acréscimo patrimonial a descoberto. Sendo pacífico que a impugnação é automática, pois para cobrar tal multa é necessário definir primeiro se existirá imposto devido, que é a base de cálculo daquela multa. Por outro lado, para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara, deve ser excluída a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nota-se nos autos às fls. 29/30 que a multa incidiu sobre o mesmo fato gerador da multa de lançamento de oficio e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso em pauta, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravadó com a penalidade especifica para a hipótese de lançamento sex officio", afastada que estava a entrega espontânea da declaração de rendimentos. 14 , . z4:4-V. MINISTÉRIO DA FAZENDA »e: °A1P::.i.;n‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Assim, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, descabe a aplicação da multa prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82. Não há como prevalecer, portanto, a multa aplicada por atraso na entrega do formulário da declaração de rendimentos, na forma como fundamentada a exigência. No mérito, propriamente dito, têm-se que a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de "recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos 'dispêndios e aplicações'. 15 41,- te' 'e' V . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ket:ii:Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'i:TX,,friie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em janeiro e agosto/ de 1993, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 1° ao 4° da Lei n°.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. No meu entender, me parece correto obter a omissão de rendimentos através do fluxo de caixa mensal. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoi física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é legal a presunção adotada no auto de infração. Já que legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o "acréscimo patrimonial" no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4i,. 1 .,v*Ern PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, é de se considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, já que o levantamento expressa o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. Assim, a discussão gira em torno de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de 'fluxo de caixa'. Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 17 e!b:'M ,41-ar»:?:;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA '--sstrk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "••=-(4). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405197-60 Acórdão n°. : 104-17.144 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadannente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. 19 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.°8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Desta forma, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que se deu o fato. Da mesma forma, não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano devem ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..Át:2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frÉta,,Z1 4̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente !astreado em documentação hábil e idônea. Como em nenhum lugar nos autos se encontra os elementos comprobatórios, não é de se aceitar a transposição dos saldos positivos não utilizados no ano base da apuração. Quanto à disponibilidade financeira declarada fora de prazo e sob procedimento de ofício como existente em 31/12/92, no valor de 72.586,21 UFIR, concordo com a autoridade julgadora singular que tal disponibilidade só poderia ser aceita para justificar origem de recursos do exercício subsequente, mediante prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tenha sido declarada. Não comprovada a disponibilidade, como é o caso, a presunção é de que todas as receitas anteriores foram integralmente consumidas durante os anos-base, com alimentação, vestuário, habitação, saúde, instrução, lazer, manutenção de bens e veículos e outros, que não foram computados no demonstrativo de fis. 25/26. Quanto às doações recebidas do pai do suplicante, é de se esclarecer que tais recursos só poderiam ser aceitos para justificar fonte de origem de recursos do beneficiário, mediante prova da efetiva transferência dos valores e, ainda, que o doador tinha disponibilidade econômico-financeira para tal liberalidade e que tal fato tenha sido consignado nas declarações de rendimentos dos envolvidos, e ainda prova de sua existência no exercido seguinte. Da mesma forma, não há como aceitar os demonstrativos elaborados pelo interessado às fls. 42/46, para justificar a origem da disponibilidade declarada como 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tp 5-ei:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001405/97-60 Acórdão n°. : 104-17.144 existente em 31/12/92, onde indexou toda a sua renda e as doações em dólar, o que não logrou comprovar. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 .11rae1 NE O ANN 23 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002043/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15648
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ã DRF de origem para análise do pedido, nos termos e-r- -tório e veto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ - :AM ROS PENHA PRESIDENT= igg}a" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA erg: Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 o -ANA WLE alia) kinated RELATORA FORMALIZADO EM: :01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 #0,ái1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;90770- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9S,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Recurso n° : 146.936 Recorrente : EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de novembro de 2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991, com a correção dos expurgos inflacionários, conforme demonstrativo de fl. 02. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratorio SRF n°96, de 26/11/1999. 3. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 08/02/2002, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I — o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo discutido em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não preveja a distribuição imediata dos lucros, o que foi ratificado pela Resolução n°82, de 19/11/1996, do Senado Federal; II — posteriormente, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/1997, estendeu a impossibilidade da cobrança do ILL às sociedades que não tivessem no seu contrato social previsão de distribuição imediata do líquido apurado aos sócios quotista; III — com a publicação da IN SRF n° 63, de 1997, foi estendido às empresas que não previam a distribuição automática dos lucros apurados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ILL, por isso, na data da publicação 3 13/409, MINISTÉRIO DA FAZENDA tz:tr“--44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 desta instrução normativa o tributo passa a ser indevido, e, portanto, sujeito à restituição, porque deve ser esse o marco inicial da contagem do prazo decadencial; IV — com base em tais considerações, não ocorrera a decadência do direito ao pedido de restituição. 4. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro liquido, no período de 1989 e 1990, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente fora protocolizado em prazo superior a cinco anos após o recolhimento indevido. 5. Cientificado em 09/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório \ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &p.;. ..a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 (z4.,15'httta-> SEXTA CÂMARA • • - Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que a incidência do tributo em questão estaria em desconformidade com as determinações do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda, quando não distribuído, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de ILL. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali 5 ii;?W;t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cWitt;),;" SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 10 assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: 6 it;M:ká :-‘..,•-•1;--7, MINISTÉRIO DA FAZENDAíi't! ,zoc,.•.-0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESittn)-1, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II- na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão coiridenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a 7 01,MiX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,etk4t>jr,Á- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. 8 4- . (V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . (ZiStutst* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.002043/2001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a •quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo, por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em 9 • c‘i,ef. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t2; sfk7.%-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.00204312001-94 Acórdão n° : 106-15.648 Osasco (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. -27R-SÉ O&AtHOLANDA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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