Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671139 #
Numero do processo: 10820.000235/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de ensino de 2º e 3º graus, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. PENDÊNCIA JUTO A PGFN. É vedade a opção pelo simples à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou INSS, em conformidade com os incisos XV e XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de ensino de 2º e 3º graus, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. PENDÊNCIA JUTO A PGFN. É vedade a opção pelo simples à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou INSS, em conformidade com os incisos XV e XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.000235/99-79

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4271332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36841

nome_arquivo_s : 30236841_124641_108200002359979_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 108200002359979_4271332.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4671139

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570150412288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:56Z; created: 2009-08-07T01:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:56Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:56Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000235/99-79 SESSÃO DE : 20 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.841 RECURSO N° : 124.641 RECORRENTE : COLÉGIO DEGRAU S/C LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SC SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO INCONSTITUCIONALIDADE Não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de • inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de ensino de 2° e 3° graus, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com os incisos XV e XVI, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 • - HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Maior 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.641 ACÓRDÃO N° : 302-36.841 RECORRENTE : COLÉGIO DEGRAU S/C LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 109.462, de 09 de janeiro de 1999, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, sob os fundamentos de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário e que existem pendências da empresa e/ou sócios junto à 40 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedações previstas nos incisos XIII, XV e XVI, do art. 90, da Lei n°9.317/96. Inconformada com a situação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 27 a 39) alegando não haver no citado Ato Declaratório qualquer referência ao dispositivo legal infringido. Argumenta também que, por se tratar de matéria constitucional, não pode ser decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. Afirma ser sua atividade muito mais ampla do que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, sendo a entidade mantenedora educacional uma sociedade entre empresários e não uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba apreciou a manifestação de inconformidade do contribuinte como sendo Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS, decidindo pela manutenção da exclusão 4111 Ciente do indeferimento, o contribuinte apresentou novamente manifestação de inconformidade reiterando os argumentos já apresentados neste relatório. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão DRJ/RPO n° 184, de 29/10/01, assim ementado: "CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. EXCLUSÃO.ATIVIDADE VEDADA. Inexistindo ato legal que exclua as vedações para ingresso e permanência no SIMPLES as atividades exercidas pela pessoa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.641 ACÓRDÃO N° : 302-36.841 jurídica impugnante, mantém-se o ato declaratório de exclusão. Solicitação indeferida. PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIOS NA PGFN. Mantém-se a exclusão do SIMPLES quando a empresa não apresenta prova de regularidade fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 67 a 79), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. • É o relatório. • 3 /g)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.641 ACÓRDÃO N° : 302-36.841 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Preliminarmente, é importante ressaltar que o controle da • constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo aos órgãos administrativos — como é o caso dos Conselhos de Contribuintes — reconhecer a inconstitucionalidade dos atos administrativos alegado pelo contribuinte. A Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de 19/01/99, em seu art 9°, incisos XIII, XV e XVI, estabelece, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, 111 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." 4 0-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.641 ACÓRDÃO N° : 302-36.841 Analisando o processo em epígrafe, constata-se que a empresa impugnante, além de exercer atividades de ensino de 2° e 3° graus, de acordo com cópia do contrato social à fls 14/17, possui pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedações previstas nos incisos XIII, XV e XVI, impossibilitando assim, de acordo com a legislação vigente, sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Concernente às pendências com a PGFN, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte não apresenta nenhuma referência ou comprovação de inexistência de débitos da empresa e/ou sócios com a Fazenda Nacional, ou de sua exigibilidade suspensa. 011 No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada. Diante das razões acima expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÁRIO. Sala das Sessões em 1 de maio de 2005 A - HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4672128 #
Numero do processo: 10825.000173/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10825.000173/99-64

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4456006

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.067

nome_arquivo_s : 20308067_117790_108250001739964_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108250001739964_4456006.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4672128

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570152509440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:06Z; created: 2009-10-24T10:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:06Z | Conteúdo => , ....... ... MF - Segundo Conselho de Contsibuintes Ministério da Fazenda Publiçeujo noDiário Oficia/ rip_Utt 2' CC-MF t de Sá, I (A I &-01 Fl. i :.,. Segundo Conselho de Contribuintes i Rubrica a. );;•:,..t :P.:, Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n2 : 117.790 MINISTÉRIO ENDA Acórdão n2 : 203-08.067 Segundo Conselho de (- •,trilluintes Centro de Docum t. :.'Io Recorrente : BERIMBAU AUTO POSTO LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1%.L.RjuaLs.si 1 .4 . Tait:_:±, PIS. BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERIMBAU AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 N Otacilio Dant..‘ Cartaxo Presidente -- Maria T aartinez LópezMft-A Relator -Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda »75jr,•.4. Segundo Conselho de Contribuintes F1, Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n2 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 Recorrente : BERIMBAU AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO A empresa Berimbau Auto Posto Ltda. foi autuada, às fls. 01/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1997, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$314.759,92. O Termo de Constatação de fls. 05/06 informou que a autuada impetrou mandado de segurança para impedir a prática do ato previsto na Portaria MF n° 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve para recolher a contribuição após a venda de combustíveis e não no momento da aquisição dos mesmos, como previsto na citada portaria. Os depósitos efetuados no curso do processo judicial foram levantados, conforme demonstrou o Documento de fl. 40, e a interessada não efetuou o recolhimento da contribuição após a venda dos combustíveis. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 225/231, a autuada alegou em suma que: - houve cobrança retroativa, relativamente aos períodos acobertados pela ação judicial, e que a sentença judicial não estava sujeita a efeito suspensivo; - a autuação representou bis in idem, implicando na confissão de ilegitimidade do regime de substituição tributária; - a interpretação feita pela Fazenda Nacional da sentença judicial proferia era "retórica-sofista" e que, na realidade, a referência a "poder recolher" significou "a exteriorização do próprio ideal da legislação autêntica sobre a relação tributária em comento"; e - era impossível a cobrança retroativa, em face dos princípios da legalidade, da anterioridade e da anualidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 263/267): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 •4."4.,;,++ 29CC-MF Ministério da Fazenda*e: Fl. :y.tetc? Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10825.000173/99-64 Recurso ng : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/ 1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/0311997, 30104/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DA AÇÃO E POSSIBILIDADE DE IAVIMTURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. É permitida a lavratura de auto de infração, mesmo com a existência de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, mormente se o objeto da ação é irrelevante para definir o direito da Fazenda. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 290/296, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 340/342, foi concedido medida liminar (MS n° 2001.61.08.003695-2) determinando o prosseguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 3 è 2° CC-MFrif:V Ministério da Fazenda Fl.• .”-*.ye V n21:"... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n9 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, VENCIDO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e, por força de determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n°238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição par o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigarias de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas, e, ainda por cima, levantou os respectivos depósitos judiciais. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante ser ilegal a cobrança retroativa do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento segundo as normas pertinentes. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, verbis: "(...) PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 20 de março de 2002 età OTACÍLIO DAN S CARTAXO 4 . , ‘tvte::,5, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.4'43k' Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n2 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELTORA-DESIGNADA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Ouso divergir, parcialmente, do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, corno não está, deve o julgador manifestar- se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) t Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de nos CSRF/02-0.914; CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; ( CSRF/02-0.908 e CSRF/02-0.913. 5 , C .-". 29 CC-MF ta..'4- Ministério da Fazenda P'1"t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n2 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unanimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa -se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "111 — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 6 CC-MF . t; :*;;;:.- Ministério da Fazenda 1 .̂..fri;fiz: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4?.;. Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n2 : 117.790 Acórdão n9 : 203-08.067 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (destaquei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 7 it) r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nit : 10825.000173/99-64 Recurso n9 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei ri° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7,799/89; 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7170, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do 51°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. ?? 8 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. 1:/#1, r".4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000173199-64 Recurso n2 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês. "(grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo vara seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 60, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição 9 22 CC-MF e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10825.000173/99-64 Recurso n2 : 117.790 Acórdão n2 : 203-08.067 da MP 1.212/95, guando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 MARIA TERESA TÉsIEZ LÓPEZ 10

score : 1.0
4669856 #
Numero do processo: 10783.002326/90-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03718
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10783.002326/90-02

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4185680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03718

nome_arquivo_s : 10703718_071659_107830023269002_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107830023269002_4185680.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4669856

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570156703744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:13Z; created: 2009-08-25T18:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:13Z | Conteúdo => 4 ••••.~.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10783/002.326/90-02 Recurso n° 071.659 - IRPF - EX.: 1988 Recorrente: PAULO PANCIERI Recorrida : DRF EM VITÓRIA/ES Sessão de 05 de dezembro de 1996 Acórdão n° 107-03.718 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PANCIERI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--- \\Qposk,. tà.L. Q34,. Qjausb ULÁt: '---- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTEDENTE NA t 1/144,4144 N ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10783/002.326/90-02 Acórdão n° 107-03.718 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa- jurídica, no qual se apurou distribuição automática de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 397, I e II, do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 102.644, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 03.12.96, Acórdão n° 107- 03.640, logrou provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. 411/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10783/002.326/90-02 Acórdão n° 107- 03.718 Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento. É como voto. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1996. 4e( (10.4411// Natanael Martins - Relator. 071659 (96) Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4670900 #
Numero do processo: 10814.001324/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DO REGIME - DESPACHO PARA CONSUMO - PROVIDÊNCIA TEMPESTIVA. Despacho para consumo com vistas a extinguir regime aduaneiro especial de admissão temporária, envolvendo PGI protocolado na vigência do prazo de concessão do regime aduaneiro, caracteriza providência tempestiva visando extinção desse mesmo regime, desde que a correspondente GI seja emitida. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34175
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DO REGIME - DESPACHO PARA CONSUMO - PROVIDÊNCIA TEMPESTIVA. Despacho para consumo com vistas a extinguir regime aduaneiro especial de admissão temporária, envolvendo PGI protocolado na vigência do prazo de concessão do regime aduaneiro, caracteriza providência tempestiva visando extinção desse mesmo regime, desde que a correspondente GI seja emitida. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10814.001324/97-12

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4265974

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34175

nome_arquivo_s : 30234175_120491_108140013249712_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108140013249712_4265974.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4670900

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570157752320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:06:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:06:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:06:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:06:57Z; created: 2009-08-07T03:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T03:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:06:57Z | Conteúdo => '4!V, - / • igt MINISTÉRIO DA FAZENDA "LERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.001324/97-12 SF.SSÃODE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 RECURSO N° : 120.491 RECORRENTE : WALBRO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DO REGIME -DESPACHO PARA CONSUMO - PROVIDÊNCIA TEMPESTIVA. Despacho para consumo com vistas a extinguir regime aduaneiro especial de admissão tempótária, éirvoivaldn PGI protocolado na vigência do prazo de conce'asão • do regime aduaneiro, caracteriza providência tempestiva visando extinção desse mesmo regime, desde que a correspondente GI seja emitida. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ~idade de votos, etti rejeitar a preliminar de realidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • pt/ 1O FE :10 5;;;;,-..--1 O '2 I RODRIGUES SILVA • ator 2 JUL kt100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETE EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA_TTO, ELIZABETH_ MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTA CARDOZO, LUIS AN1'ONIO FLORA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Fez sustentação oral a Advogada 13? Daniella Gaivão Ignez — OAB/SP-154.069. Imacil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 RECORRENTE : WALBRO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a quo, in verbis: "A empresa em epígrafe desembaraçou, sob o regime de Admissão Temporária, mercadorias acobertadas pela DI 060148 de 22/07/1996 (fls. 17 a 21). O prazo inicialmente concedido foi de 90 dias, cujo termo final se deu em 22/10/1996. Em 24/10/1996 a empresa solicitou a prorrogação do regime, conforme pedido de fl. 13, que foi indeferida por ser intempestiva (fls. 30/31), quando o contribuinte foi intimado a promover a reexportação dos bens no prazo de 30 (trinta) dias. A fiscalização lavrou então o auto de infração de fls. I a 12, para cobrança do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa de 75% sobre o II (art. 44 da lei 9.430/96), Multa de 75% sobre o IPI (art. 45 da Lei 9.430/96) e Multa Regulamentar do controle das importações de 30% sobre o valor • CIF dos bens, pela falta de Guia de Importação. A autuada foi intimada em 13/05/1997 e apresentou, em 12/06/1997, a impugnação de fls. 50 e 51, pela qual contesta a procedência da ação fiscal. Alega em sua defesa basicamente que: 1. Após o indeferimento da prorrogação a empresa manifestou interesse em realinir a nacionalização da mercadoria, através da petição de fl. 39 de 12/12/1996, que não obteve resposta da Receita Federal. A empresa estava aguardando somente a emissão de Guia de Importação para efetuar a nacionalização. 2. A empresa também solicitou ao Departamento de Negociações Internacionais (Ministério da Indústria e Comércio - MIC) uma Portaria alterando a alíquota do II do produto admitido temporariamente para 0%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO 1n1° : 302-34.175 3) A Empresa, com base na IN 136/87 item 115.2.1 e no PGI (fl. 84) e G1 18-96/191376 (fl. 81), solicita que seja autorizada à recepção da Declaração de Importação 97/0348835-8 (fls. 66 a 69) para nacionalização dos bens já admitidos temporariamente, com aliquota de 0% para o II, de acordo com Portaria MF 40 de 03/03/97 - Ex 002 e com isenção do IPI, de acordo com 11/44F1 1.508-17 de 15/05/97 (fl. 65)." Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato anima, por ser tempestiva, a autcuidade julgadora a quo, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para manter a exigência de que • trata o Auto de Infração relativa aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e, com relação às multas, somente aquelas pela falta de recolhimento dos impostos, ou seja, a do art. 44, 1, e art. 45 da lei n°9.430/1996. Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condição estabelecido no Capítulo lUdo Regulamento Aduaneiro. O art. 307 do RA elenco as providências a serem adotadas na vigência do regime, para baixa do termo de responsabilidade. O importador deverá promover, portanto uma das medidas com relação aos bens: a reexportação, entrega à Fazenda Nacional, • destruição, transferência para outro regime ou despacho paii consumo. Conforme já relatado, a empresa autuada não adotou nenhuma das providências apontadas dormite a vigência do regime de admissão temporária de seus bens. Somente quando já vencido o prazo para conclusão do _regime, solicitou a prorrogação deste. A fiscalização negou o pedido de acordo com o procedimento previsto no R.A. para tais casos,. conforme se lê no artigo 298 do RA A empresa não promoveu a reexportação dos bens, mas solicitou a nacionalização destes (fl. 39), com base _no inciso V, art. 307, do RA. O _Fisco então, através do despacho de fl. 46, resolveu desconsiderar aquele pedir/o, dando prosseguimento ao lançamento, através de lavratura de auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 A fiscalização, portanto, agiu corretamente ao exigir o pagamento do II e IN suspensos pelo regime de admissão temporária, já que este não foi concluído. Os pedidos de reconhecimento de destaque "EX" (alíquota de 0%) para o ii, com base em Portaria MF 40/97 e de isenção para o IR com base em MP 1508/97, formulados pelo autuado em sua defesa não merecem. acolhida Ora, os tributos foram suspensos pelo regime especial de admissão temporária e, como este não foi cumprido, devem ser cobrados os impostos suspensos e informados quando da formalização do Termo de Responsabilidade, uma vez • que, ao assinar o Termo de Responsabilidade, o importador / beneficiário estava ciente de que, se não cumprisse o regime, estaria sujeito ao pagamento dos tributos e demais gravames devidos no regime de importação comum. Uma vez que não houve despacho para consumo, considera-se que o fato gerador ocorreu no registro da DI e a legislação a ser aplicada ao caso é aquela vigente na mesma data Não pode o importador pretender se beneficiar de reduções, isenções concebidas posteriormente ao término do regime. Até porque estas podem. não se referir ao produto em. questão. Analisando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que de fato o contribuinte obteve a Guia de Importação para os produtos anteriormente admitidos temporariamente (01 18-96/191376-5, fl. 81), correspondente ao POT de fl. 84. Este PGI data de 21/10/1996, durante a vigência do regime especial que expirou em 22/10/96. • Desta forma, como o § 5 0, do art. 307, do RA determina que a Gi será tempestiva se o PGI for feito antes do término do regime, a importação em tela está devidamente acobertada a Guia de Importação já citada, nos termos da legislação vigente. Assim sendo, é incabível a aplicação da multa do artigo 526, inciso 11 do RA ao caso em questão, pois não ocorreu a hipótese tipificada em lei, qual seja, a falta de Guia. As multas pela falta de recolhimento do II e do IPI, ao contrário, foram corretamente aplicadas pois ocorreu a hipótese tipificada nos artigos 44 e 45 da lei 9.430/96, onde se lê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculada.% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagainento ou recolhimento após o vencimerito do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com. a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do • imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo; sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória." Uma vez que o prazo de admissão expirou-se, e até o momento os tributos não foram recolhidos, as multas de lançamento de oficio são devidas." Regularmente intimada da decisão e com ela inconformada, o importador, amparado por decisão judicial, lis. 1401143, apresentou, sem o pagamento do depósito de 30%, Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de • Contribuintes. Em suas razões de recurso, a Recorrente, preliminarmente, pediu que fosse declarada a nulidade do auto de infração, em síntese, como decorrência do seguinte: a) a autuação, por falta de clareza e objetividade, concorreu para que fosse dificultada a defesa:, b) a lavratura do auto de infração se deu sem que houvesse resposta, por parte da Fiscalização, ao pleito de nacionalização interposto, o que resultou na impossibilidade de apresentação de defesa; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nt. : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 Ainda como preliminar, a Recorrente alegou que a decisão recorrida incorre em ausência- de -fundamentação, uma ireZ que -alegou apenas• que não houve reexportação, o que não significaria, necessariamente, que a Recorrente tivesse cometido infração ao artigo-307 do Regulamento Aduaneiro. Quanto ao mérito, a Recorrente alegou, em resumo, que tomou, em tempo hábil, -uma -das providências previstas -no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro, qual seja, o despacho para consumo, pois em consonância com o disposto no § 5°, do artigo-307, do-Regulamento Aduaneiro, explicitado- no- item 1152.1., da IN SRF n° 136/87, antes do fim da vigência do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, -manifestou-seu interesse na nacionalização dos bens através do protocolo • do Pedido de Guia de Importação, procedimento que foi validado pela efetiva emissão- da GI. Ainda em sua defesa de mérito, a Recorrente, com base no artigo S7, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, que informa que o fato -gerador do imposto de importação, para efeito do cálculo do mesmo, ocorre no momento do registro da D1, alega que possui direito à situação tributária existente naquele momento, ou seja, a aliquota do 11 reduzida a zero (Portaria MF N° 40/97) e a isenção do 1PI (MP 1508- 17), pois que era esta a posição que vigorava no momento em que foi registrada a DI relativa à nacionalização dos bens objeto da autuação. Finalmente, entendendo haver consolidado sua defesa, a Recorrente requereu e cancelamento e arquivamento do auto de -infração lavrado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser o total do crédito tributário inferior ao limite de que dispõe- o § 1° do art. 1° da Portaria MF 260/95, com • a nova redação dada pela Portaria MF 189/97, não apresentou contra- razões. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO IV' : 302-34.175 VOTO DA PRELIMINAR Quanto às alegações formuladas, pennissa venha, em ataque que me pareceu por demais difuso, na tentativa de caracterizar a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, creio não merecem prosperar pelos seguintes motivos: • a) a alegação de que a autuação, por falta de clareza e objetividade, concorreu para que fosse dificultada a defesa não se sustenta, pois o que se verifica é que, apesar de não ser um exemplo de clareza, a descrição dos fatos e o seu enquadramento legal, permitiu o mediano entendimento da infração imputada ao importador, tanto é assim-, que o mesmo veio aos autos - defender-se, quanto ao mérito, de forma consistente, hábil e detalhada; b) já com relação à afirmação de que a lavratura do auto de infração- se- deu sem que houvesse resposta, por parte da Fiscalização, ao pleito de nacionalização interposto, o que teria resultado em impossibilidade de apresentação de defesa, trata-se de argumentação que não se sustenta, pois no caso específico, não estávamos na esfera contenciosa, tão somente se tratava de um pedido que poderia ou não ser aceito pela Administração. c) e por fim, quanto à alegação de que a decisão recorrida incorreu em ausência de fundamentação, vez que alegou apenas que não- houve reexportação, o que não significaria, necessariamente, •que -a Recorrente tivesse cometido infração -ao artigo 307 do Regulamento Aduaneiro, ora, trata-se de afirmação que também não- se sustenta, pois- mero• correr d'olhos pelo conteúdo da decisão do julgador a quo, deixa ver que há, em profusão, elementos que -a fundamentam, especialmente, justificando a imputação infracional pela não extinção normativa do regime aduaneiro especial de admissão-temporária- durante a vigência- da concessão do mesma Assim, pelo exposto, voto pelo não acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N' : 302-34.175 DO MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos ao cerne do litígio, creio conveniente uniformizar a base conceituai sobre a qual sustentarei, no mérito, meu voto. Desta forma, devo iniciar esclarecendo que, ao contrário do que se poderia, supor a partir de uma análise mais apressada da lei aduaneira, não é no registro da DI que ocorre o fato gerador do imposto de importação. Na realidade, este sé será qualifieado como tal; quando o seu conceito puder se subsumir ao conceito da hipótese tributária do imposto de importação. Em conseqüência, o fator gerador do • imposto de importação é aquele identificável na hipótese tributária do mesmo prevista no artigo 19 do CTN, in verbis: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes em território nacional. Assim, a incidência tributária, no caso do imposto de importação, ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional e não quando do registro da declaração de importação. À luz do exposto, devemos ver no estabelecido no parágrafo único, artigo' 23, do -Decreto-lei n° 37166 (artigo 87, inciso I, alínea "a", do RA), abaixo - transcrito, uma ficção jurídica, onde, nos casos de regimes suspensivos de eõihó õ aè àdiiiiãõ õiiIPOPafià, à iiiófriètiio eiii que ê aèrniè isãaè dó conseqüente da regra matriz de incidência tributária, mais especificamente a alíquota • do imposto. REGULAMENTO ADUANEIRO Artigo. 87- Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n° 37166, artigo 23, parágrafo único): I) na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive: a) a ingressada no país em regime suspensivo de tributação; C-) Ainda com relação ao artigo 23 acima citado, nos referimos só à parte do conseqüente, à. allquota, pois a outra parte, a base de cálculo, já está MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 devidamente estabelecida, pelo menos em seu aspecto temporal, no artigo 20, inciso 11, do CTN, in verbis: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: II — quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto; ou seu similar; alcançaria; ao tempo da importação; em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; • O "preço normal" deve ser entendido como o preço da transação em uma operação de compra e venda, conforme acordo de valoração aduaneira do GATT, do qual o Brasil é signatário. A esta altura, com base no exposto acima, já podemos estabelecer alguns pontos no encaminhamento da conclusão que estamos buscando, ou_ seja, que ao examinarmos a situação de um produto que ingressa no país amparado por regime aduaneiro especial de admissão temporária; podemos afirmar que; quando se opta por extinguir o regime pela nacionalização da mercadoria admitida, no momento do registro da DI de nacionalização, derme-se a alíquota dos impostos devidos e todos os demais parâmetros quantitativos ligados ao cálculo dos impostos, à exceção da base de cálculo que será aquela existente quando do ingresso da mercadoria estrangeira no país, ou mais exatamente, por uma questão de analogia, a especificada na invoice no chave, que amparava o registro da DI de admissão temporária. Ainda pelo exposto anteriormente, pode se afirmar que é com o 111 ingresso da mercadoria estrangeira que nasce a relação jurídico tributária; isto é, odireito da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário e o dever do importador pagar os tributos. Também é neste momento que se concretiza a situação jurídica, em que à obrigação tributária, principal e acessória, se contrapõe o conjunto de direitos do importador relacionados com a ocorrência do fato gerador. No caso sob exame, deve-se ressaltar, entretanto, que a isenção pleiteada pelo importador se refere à alíquota do IR!, como vimos, nos remete ao momento do registro da DI de nacionalização. Tendo concluído a reunião de alguns dos fragmentos da teoria jurídico tributária que formará a base conceituai de meu voto, passo a aplicá-los aos fatos já relatados. De início, é fundamental recordar o exposto nos seguintes dispositivos normativos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491• ACÓRDÃO N° : 302-34.175 REGULAMENTO ADUANEIRO "Art. 307 - Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: C-) V) despacho para consumo, se nacionalizados. (...) § 5°- No caso do inciso V, ter-se-á por adotada tempestivamente a providência na data do pedido de Guia de Importação, se esta for concedida. • IN SRF n° 136/87 "115. O despacho para consumo dos bens, como modalidade de extinção da admissão temporária, far-se-á com observação das exigências legais e regulamentares que regem a espécie, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (artigo 305 do Regulamento Aduaneiro). 115.1. Poderá ser registrada a Declaração de Importação após o -término do prazo de vigência da admissão temporária, mas antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, desde que seja paga a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro. • 115.2. A Guia de Importação apresentada quando da admissão temporária não prevalecerá para instrução do despacho para consumo, devendo ser apresentada Guia de Importação especifica para esse fim ou Aditivo Especial, conforme as normas da CACEX. 115.2.1. Ter-se-á por adotada tempestivamente a providência, se o Pedido de Guia de Importação (PGI) tiver sido apresentado à CACEX dentro do prazo de admissão temporária, desde que a Guia de Importação venha a ser emitida. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 Pelo exposto acima, verifica-se que: 1) a nacionalização, pré-requisito do despacho para consumo que extingue o regime aduaneiro especial de admissão temporária, requer Guia de Importação (GT) emitida para especialmente esse fim; 2) tal GI pode ser emitida depois do fim do prazo de vigência da admissão temporária, desde que o respectivo pedido (PGI), tenha sido formulado na vigência deste; 3) despacho para consumo com vistas a extinguir um regime de admissão temporária, pode ser considerado tempestivo, mesmo se iniciado após o fim do prazo de vigência desse regime, se envolver GI emitida conforme o item 2°. Sem deixar de lado o que até aqui foi exposto, cabe, nessa altura, ressaltar a cronologia dos principais fatos envolvidos nessa lide, ou seja: 1°) termo inicial de vigência do regime (desembaraço): 24/07/1996; 2°) data do FOI: 21/10/96; 3°) termo final do prazo de vigência do regime: 22/10/96 (90 dias); 4°) data do pedido de prorrogação do regime: 24/10/1996; • 5°) data do pedido de nacionalização: 12/12/96; 6°) emissão da GI: 13/12/96; 7°) data da autuação: 26/02/97; 8°) data do registro de DI de nacionalização: 30/04/97. Finalmente, com base no que se expôs, no inferido e nos fatos apresentados, não há como não deixar de ver que, no caso sob exame, o pedido de nacionalização efetuado pela Recorrente foi tempestivo, assim como, em decorrência, o inicio do despacho para consumo das mercadorias admitidas temporariamente. II fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.491 ACÓRDÃO N° : 302-34.175 Quanto às aliquotas aplicáveis ao cálculo do imposto devido, conforme o que foi exposto, entendo que são aquelas vigentes quando do registro da DI de nacionalização, isto é, aliquota do II reduzida a zero (Portaria MF N° 40/97) e isenção no caso do IPI (MP 1508-17), como pleiteava a Recorrente. Diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço, por tempestivo, do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assim é o voto. • Sala das Sessões 23 de fevereiro de 2000 (4 J.° O RODRIGUES SILVA - Relator 10 12 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•-iStit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ,...-...1.17, 2° CÂMARA Processo n': 10814.001324/97-12 Recurso n° : 120.491 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2' do artigo 44 do Regimento 1. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o- Sr. Procurador Representante da Fazenda , . Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão if 302-34.175. ... Brasil ia-DF, 1,410Y hitt° Ml' - 3.• Conaelhoda_Contribuintila Henri-q—ue---- njo" ''''''''''''' Presidente à ;I.' Câmara er ft Ciente em 10 i i asu_CF-,3 ‘ Maio Soa Cjernancles Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4669736 #
Numero do processo: 10768.051418/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS INDEDUTÍVEIS – ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – É vedado na determinação do lucro real, a dedutibilidade das variações monetárias passivas relativas à atualização dos valores recebidos de empresas coligadas e controladas a título de adiantamento para futuro aumento capital (PN –CST n. 17/84). Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS INDEDUTÍVEIS – ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – É vedado na determinação do lucro real, a dedutibilidade das variações monetárias passivas relativas à atualização dos valores recebidos de empresas coligadas e controladas a título de adiantamento para futuro aumento capital (PN –CST n. 17/84). Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.051418/93-11

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4154105

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-94.996

nome_arquivo_s : 10194996_139408_107680514189311_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 107680514189311_4154105.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4669736

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570182918144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:06Z; created: 2009-07-08T13:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:06Z | Conteúdo => e**;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4à 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.051418/93-11 Recurso n°. : 139.408 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1989 Recorrente : PROSINT Química S.A. (Suc.de Manguinhos Participações S.A) Recorrida : 3a . TURMA/DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.996 I RPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS INDEDUTÍVEIS — ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — É vedado na determinação do lucro real, a dedutibilidade das variações monetárias passivas relativas à atualização dos valores recebidos de empresas coligadas e controladas a título de adiantamento para futuro aumento capital (PN —CST n. 17/84). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROSINT QUÍMICA S.A. (Sucessora de Manguinhos Participações S.A.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ?nnr; -U" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10768.051418/93-11 Acórdão n°. : 101-94.996 Recurso n°. : 139.408 Recorrente : PROSINT Química S.A. (Suc.de Manguinhos Participações S.A) RELATÓRIO PROSINT QUÍMICA S.A. (Sucessora de Manguinhos Participações S.A.), já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A matéria diz respeito à exigência de pagamento de diferença de imposto de renda relativa ao ano-base de 1988, decorrente da glosa do montante da correção monetária aplicada sobre os valores recebidos por empréstimo de sua controladora Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A., em valor correspondente a 17.480,43 UFIR, acrescido da multa de lançamento de ofício e de juros de mora. A infração apontada tem, como enquadramento legal, os artigos 157 e parágrafo 1°; 191; 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80„ e foram descritas no Auto de Infração de fls 02/04 como se segue: "O contribuinte computou como variação monetária passiva à contrapartida dos adiantamentos de numerário recebidos da controladora Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A. (CGC 29.824.059/0001-86) destinados a futuro aumento de capital, apesar da existência de contratos particulares firmados entre as partes, que não prevêem a cobrança de encargos financeiros, e efetuados com base no Parecer Normativo 17/84 da CST/SRF. Ocorre que tais adiantamentos foram repassados, em sua totalidade, na mesma data em que foram recebidos a controlada Prosint Produtos Sintéticos S.A (CGC 33.345.752/0001-43) também a título de adiantamento para futuro aumento de capital, a título gratuito, o que atesta que tais empréstimos, bem como os ônus financeiros deles decorrentes não eram necessários à atividade da empresa." 2 Psel Processo n°. : 10768.051418/93-11 Acórdão n°. : 101-94.996 Intimada, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 37/45, alegando, em resumo: - ser inconstitucional a inclusão da TRD como fator de indexação, em razão de entendimentos firmado pelo STF; - as variações monetárias passivas glosadas não se referem a adiantamento para futuro aumento de capital: - a empresa mantinha duas contas com sua controladora a) créditos para futuro aumento de capital; b) conta corrente de empréstimos para capital de giro; - na primeira registrava valores recebidos para aumento de capital social, atendendo todos os requisitos exigidos pelo PN CST n° 17/84, para afastar a obrigação de corrigir o crédito monetariamente; - na outra conta registrava empréstimos para capital de giro; - a correção monetária dos valores desta conta é obrigatória, por expressa disposição legal; - tal correção foi considerada variação monetária passiva para a suplicante e registrado como variação monetária ativa para a credora; - o lançamento pretende contestar a dedutibilidade desta atualização do empréstimo; - o entendimento não pode prosperar, pois a possibilidade de se manterem duas contas entre as mesmas partes, com finalidades diferentes, não pode ser contestada; - é a credora quem define a parcela que deseja aportar à devedora para futuro aumento de capital, isto é, sem retorno financeiro, e aquela que constitui simples aplicação de valores disponíveis, que deverá ser paga em determinado prazo e condições, retornando com acréscimos ao patrimônio do credor; - é incontroverso que apenas os valores lançados na conta de futuro aumento de capital atenderam aos requisitos do PN CST n° 17, de 1984; - por aplicação do referido PN, a parcela de créditos relativos à conta-corrente teria de ser corrigida para efeitos fiscais, como lançado pela suplicante. 3 Processo n°. : 10768.051418/93-11 Acórdão n°. : 101-94.996 Após analisar detidamente os termos da impugnação, os integrantes da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 50/57) julgaram parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o valor da exigência de Imposto de Renda para 14.346,69 UFIR, e, após esclarecer que a TRD não estava sendo aplicada como fator de correção, mas sim de taxa de juros, exclui de sua incidência o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos do disposto na IN SRF n° 32, de 1997. O Acórdão DRJ/BHE n° 03.877, de 24/06/2003 encontra-se ementado como transcrito a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: DESPESAS INDEDUTÍVEIS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Os valores recebidos para futuro aumento de capital que atendem ao disposto no PN CST n° 17, de 1984, não geram variações monetárias passivas dedutíveis. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 67/75, inicialmente ressalta que fora autuada (referente ao ano-base de 1988) em 09/12/2003 e que somente após transcorridos praticamente 10 (dez) anos da autuação fora cientificada da decisão de 1 a Instância. Reitera basicamente os argumentos expendidos na fase impugnatória, destacando que as operações realizadas com sua controladora eram registradas em sua contabilidade como mútuo entre coligadas, e que, segundo disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2065/83, estavam sujeitas ao reconhecimento para efeito de determinar o lucro real, pelo menos, do valor da correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. 's ) I) (...) 411~ 4 Processo n°. : 10768.051418/93-11 Acórdão n°. :101-94.996 Destaca, ainda, que a variação monetária passiva para a Recorrente tem como contrapartida à variação monetária ativa para sua coligada, credora da referida obrigação, observando que fora glosado a variação monetária em relação à Recorrente, sem que fosse procedida qualquer verificação junto à sua controladora. É o relatório. 5 Processo n°. :10768.051418/93-11 Acórdão n°. : 101-94.996 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio versa sobre a glosa do valor correspondente à correção monetária apropriada pela ora Recorrente nos Contratos de Adiantamentos de Recursos para Futuro Aumento de Capital realizados com sua controladora, no decorrer do ano-calendário de 1988. Insurge-se a Recorrente contra o entendimento do autuante que considerou desnecessários à atividade da empresa todos os empréstimos e adiantamentos recebidos de sua controladora, glosando a variação monetária passiva lançada, como também em relação à decisão de primeira instância que manteve em parte esta glosa. Alega que realizava com sua controladora duas espécies distintas de operações as quais envolviam a remessa de numerário, sendo uma em relação à captação de créditos para futuro aumento de capital social e outro relativo a empréstimos para fomento e capital de giro, e sendo assim, registrava tais operações em sua contabilidade como mútuo entre coligadas, as quais estavam sujeitas à correção monetária em decorrência da determinação expressa do art. 21, do Decreto-lei n. 2.065/83. que determinava, in verbis Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. 6 Processo n°. : 10768.051418/93-11 Acórdão n°. :101-94.996 Entretanto, em que pese os esforços despendidos pela Recorrente para demonstrar que tais remessas de recursos se referiam integralmente a mútuos contraídos entre coligadas e controladas, e portanto, deveria reconhecer para efeito de determinar o lucro real o valor correspondente à correção monetária, os mesmos não têm como prosperar. Isto porque, por ocasião dos ingressos dos recursos no caixa da empresa já estava definido seu destino, ou seja: adiantamento para futuro aumento de capital, conforme fica bem claro nos Instrumentos Particular de Contrato de Adiantamento de Dinheiro para Futuro Aumento de Capital de fls. 12/21. Assim, se parte destas remessas que ingressaram no caixa da empresa foram utilizadas para outros fins, qual seja, empréstimos para fomento e capital de giro, deveria a Recorrente segregar estes valores dos adiantamentos para futuro aumento de capital e proceder à correção monetária tão somente sobre tais valores, pois, é incontroverso que os valores lançados na conta de futuro aumento de capital devem atender aos requisitos do PN CST n° 17, de 1984. Contudo não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que manteve apenas uma conta para destinações diferentes. Neste sentido foi a decisão recorrida que procedeu aos ajustes que se faziam necessários, excluindo da correção monetária as parcelas que se destinavam a adiantamento para futuro aumento de capital, e mantendo a correção monetária tão somente sobre as parcelas que se destinaram a empréstimos para fomento e capital de giro, conforme se verifica às fls. 54/55. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem elaborada decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. 7 Processo n°. : 10768.051418/93-11 Acórdão n°. : 101-94.996 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de maio de 2005 ler VAIATIR SANDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4668808 #
Numero do processo: 10768.013191/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.013191/00-25

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4168217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.440

nome_arquivo_s : 10420440_141126_107680131910025_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 107680131910025_4168217.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4668808

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570186063872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:52:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:52:36Z; created: 2009-08-10T14:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T14:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:52:36Z | Conteúdo => ... 4. . --. st4ex.4,,, -r -•-:-.", MINISTÉRIO DA FAZENDAirgig . it‘ •st“,,fr-z:-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~st: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Recurso n°. : 141.126- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1995 e 1996 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : PREVICOKE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.440 AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pLic.,x,Lii,A......ey Ja MARIA HELENA COTTA CaSsti; PRESIDENTE i • eftefN Soo • MANN LATor FORMALIZA O EM: 2 MAR 213°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, , • •.::;• MINISTÉRIO DA FAZENDA vi.C.E7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11"» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • •tt 2.•;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 Recurso n°. : 141.126 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : PREVICOKE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II, recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 100/104, que deu provimento integral à impugnação interposta pela contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 04/05. Contra a contribuinte PREVICOKE — SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ sob o n.° 32.210.759/0001-95, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, n° 374 — 50 andar, Bairro Botafogo, jurisdicionado a DRF/R10 DE JANEIRO - RJ, foi lavrado, em 29/06/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 04/05, com ciência em 29/06/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 693.067,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, calculados sobre os valores do imposto na fonte relativo aos anos- calendário de 1995 e 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda na Fonte, onde o fisco constatou falta de recolhimento do imposto de renda sobre aplicações de renda fixa no período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 1996, entendendo ser aplicável à multa de lançamento de oficio de 75% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtts f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 exigida de forma isolada pela falta de recolhimento do tributo (item V, § 1°, inciso I do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996). O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário (multa) esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/22, entre outros, os seguintes aspectos: - que no decorrer dos trabalhos de fiscalização que efetuamos junto ao contribuinte, constatamos os fatos a seguir descritos, que configuram infrações a legislação que rege o imposto de renda incidente sobre os rendimentos oriundos das aplicações da renda fixa; - que a contribuinte ajuizou em 04/01/89 mandado de segurança preventivo contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, cadastrado sob o número 89.108-6, em cujo pedido requer que seja reconhecida a sua qualidade de empresa imune e que impeça a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos de seus investimentos financeiros por inconstitucionalidade da medida contida no art. 6° do Decreto- lei n°2.065, de 1983; - que no decorrer do processo a impetrante obteve o deferimento de medida liminar para que não fosse tributada na forma dos §§ 1° e 2° do art. 6° da DL 2.065/83; - que a ABRAPP, entidade da qual o contribuinte é afiliado, impetrou Mandado de Segurança n° 1998.34.00.002542-4, junto à Secção Judiciária do Distrito Federal, insurgindo-se contra a Lei n° 9.532, de 1997. O Meritíssimo Doutor Juiz Substituto da 8a Vara Federal concedeu liminar em 10/03/98, aduzindo que as entidades de previdência privada são imunes, nos termos do artigo 150, VI, "C", da atual Constituição; 4 Jjj MINISTÉRIO DA FAZENDA•to„..ritz. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 - que esta fiscalização entende que essas decisões obtidas em sede de mandado de segurança, em que pese tenham acatado a tese de imunidade tributária defendida pelo contribuinte, têm efeito exclusivo de suspender a exigibilidade do tributo relativamente ao período de apuração abrangido pela referida medida judicial. As exigências formuladas no presente auto de infração referem-se aos períodos de 1995 e 1996; - que o crédito que ora se constitui não está vinculado, de forma alguma ao DL 2.065/83, sendo os períodos tributados anteriores, portanto, ao período abrangido pela ação judicial que se destinava a combater a aplicabilidade da Lei n°9.532, de 1997; - que as decisões judiciais não têm o condão de suspender a exigibilidade do acessório ora lançado em complemento ao auto de infração principal, este último objeto do processo número 10768.024377/98-69; - que a presente ação fiscal teve por objeto o lançamento de multa isolada sobre as operações de renda fixa realizadas nos períodos de 01/01/95 a 31/12/96 em complemento ao auto de infração objeto do processo número 10768.024376/98-04. Em sua peça impugnatória de fls. 25/46, instruída pelos documentos de fls. 47/79, apresentada tempestivamente, em 26/07/00, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação, tornando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante, em 23/10/98, foi autuada em razão de suposta falta de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa; 5 • 4,14nt4A, 31;Z:n_ . %. MINISTÉRIO DA FAZENDA tor=z--..1,.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4.2 .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 - que o próprio auto de infração consignou expressamente, que o crédito que estava sendo lançado encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa; - que aquela autuação estava absolutamente correta, no que se referia à suspensão da exigibilidade do suposto crédito, e, portanto, nada havia a ser feito pela autuada; - que sucede que, em 13 de setembro de 1999, para surpresa da impugnante, ela foi intimada de decisão proferida no respectivo processo administrativo, determinando o prosseguimento da cobrança daquele suposto crédito tributário; - que sucede que, agora, acaba de ser lavrado um segundo auto de infração, tendo como objetivo o lançamento de multa isolada sobre os ganhos líquidos de renda fixa realizados no período de 01/05/95 a 31/12/96, em complemento àquele auto de infração que originou o Processo n° 10768.024376/98-04; - que inicialmente, há que se ponderar que a autuada não possui responsabilidade pelo pagamento do tributo reclamado e, conseqüentemente, também não pode ser responsabilizada pela multa que ora se pretende dela exigir; - que não pode haver dúvida de que o responsável por aquele pagamento, ou seja, o sujeito passivo da obrigação tributária, é a instituição financeira e não a autuada, conforme preceitua o art. 121, do CTN; - que o auto de infração pretende constituir multa isolada para fatos geradores anteriores a 1997, frise-se, quando inexistia essa previsão legal; 6 h...44-U-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tjsr.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 - que assim, de forma disfarçada, pretende aplicar retroativamente a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob o pretexto de que se trataria de norma apenas procedimental; - que sem razão o auto de infração também sobre esse aspecto, eis que a imposição de uma multa, que vem a ser um crédito tributário e constitui objeto do lançamento, não pode ser considerada como meramente procedimental. Se na época em que se deram os fatos geradores o contribuinte não estava sujeito à imposição de multa isolada, a norma editada posteriormente não pode retroagir para lhe impor tal sanção, sob pena de lhe violar o direito adquirido de não ser autuado isoladamente, para pagamento de multa; - que, de qualquer sorte, o que deve ser observado no presente caso concreto, é que existe uma decisão judicial, com eficácia imediata, proferida em processo movido pela impugnante, com base na atual Constituição Federal e que lhe reconheceu o direito de gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, letra "c", da CF/88, e nos arts. 9° e 14 do CTN, sendo manifestamente arbitrária a autuação para fim de imposição de multa, quando a matéria está sub judice. - que, por sua vez, o aludido rol também indica que pessoas jurídicas foram contempladas com a premiação em dinheiro. Sob o prisma das campanhas, nada há a questionar quanto a esse proceder, posto que à coletividade dos funcionários das unidades vencedoras — agências e gerências regionais — competia informar à impugnante os beneficiários do pagamento, podendo também, alternativamente, designar como beneficiário entidade por eles mantidos, beneficiando assim toda a coletividade; - que, contudo, sob o prisma tributário, a atribuição do prêmio em dinheiro decorrente das invocadas campanhas de incremento de vendas de seguro a pessoa jurídica 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA40Á7t: 4. J.-@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;-9.:;,)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 é de crucial importância, dada a inexistência de norma legal que contemple a incidência do imposto de renda na fonte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, decide deferir a impugnação e determinar o cancelamento do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, chama atenção o fato de o autuante, no item seis do Termo de Verificação Fiscal (folha 20), tentar justificar a aplicação de multa isolada prevista na Lei n°9.430/1996 para fatos geradores anteriores a 1997; - que, de fato, verifica-se, no quadro de folhas 17/20, que foi aplicada multa isolada de 75% sobre os valores de imposto de renda apurados no processo n° 10768.024376/98-04. Entretanto, no enquadramento legal (Termo de Verificação Fiscal — fl. 21) (auto de infração — fl. 05) não consta qualquer menção à Lei n°9.430/1996. Tal omissão é suficiente para caracterizar evidente cerceamento ao direito de defesa da interessada, já que esta não sabe qual artigo da citada lei deu margem à imposição da multa. Vale lembrar que nesta lei há previsão de multa isolada tanto no artigo 43, quanto em vários incisos do artigo 44; - que independentemente disto, a aplicação retroativa da regra do § 1° do artigo 144 do Código tributário Nacional — CTN, invocada pelo autuante, é regra de exceção à prevista no caput do artigo. Portanto, não pode ser interpretada extensivamente. Nesse sentido, a aplicação retroativa limita-se aos casos ali previstos, ou seja, só retroage a legislação que: (1) institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, (2) amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas ou (3) outorga ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios; 8 %% 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .-orrj ,..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 - que a tipificação de multa isolada é regra que não se ajusta a qualquer das três hipóteses mencionadas. Não institui novos critérios de apuração ou fiscalização. Não amplia os poderes dos agentes do Fisco. Não outorga maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Logo, a multa isolada prevista em qualquer artigo da Lei n°9.430/1996 não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta lei (1° de janeiro de 1997); - que cabe lembrar que a aplicação da legislação tributária é disciplinada pelos artigos 105 e 106 do CTN. A regra geral é a aplicação da legislação a fatos futuros e pendentes. Na aplicação a ato ou fato passado não existe hipótese de imposição de penalidade não prevista na lei anterior. Pelo contrário, no caso de lei interpretativa deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Assim, também por esta ótica, verifica-se a impossibilidade de retroação da lei que institui nova hipótese de multa, pois é indiscutível que a multa isolada ora exigida é penalidade; - que afora tudo já dito, no caso em questão deveria ter sido utilizado o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, já que conforme relatado pelo autuante às fls. 10/11, a interessada obteve medida liminar em Mandado de Segurança e decisão favorável em 1 a instância, nas quais foi reconhecida sua imunidade quanto ao imposto de renda. Portanto, o eventual crédito tributário de imposto de renda sobre aplicações estava suspenso por ter ocorrido à hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN. Assim, por força do disposto no artigo 63 da Lei n°9.430/1996 era incabível o lançamento de multa de oficio. A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II é a seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 9 . • - _-4,„C;•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z*,,,If-:,Íz0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN (Lei n° 9.430/1996, art. 63). Lançamento improcedente." Deste ato, a presidência da Sexta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997. É o Relatório. o • Ir.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, determinando o cancelamento do crédito tributário exigido. Verifica-se que o colegiado em Primeira Instância considerou improcedente o lançamento, amparado na convicção de que é incabível o lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de decisão judicial. Como já relatado, o presente Recurso de Oficio diz respeito à exigência de multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Trata o referido dispositivo legal sobre a incidência de multas de lançamento de oficio, cuja vigência têm inicio em 01/01/1997. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAtrfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 Constata-se da análise dos autos que a interessada obteve medida liminar em Mandado de Segurança e decisão favorável em Primeira Instância, nas quais foi reconhecida sua imunidade quanto ao imposto de renda. Como se vê, situa-se, portanto, o ponto central da questão, em saber-se se sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa, constituídos com objetivo de prevenir a decadência, cabe lançamento de multa lançamento de ofício. A decisão recorrida entendeu que o eventual crédito tributário de imposto de renda sobre aplicações estava suspenso por ter ocorrido à hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN, razão pela qual, por força do disposto no artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996 era incabível o lançamento de multa de oficio. Diante da vasta jurisprudência firmada em julgados anteriores, nas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há como discordar do entendimento manifestado pela decisão recorrida. Como visto no relatório, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração original, está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial concedida nos autos do processo de Apelação em Mandado de Segurança sob o n° 97.02.15379-4 (originário do Mandado de Segurança n°89.000108-6 da 14 a Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro), conforme o previsto no artigo 151, inciso II e IV do Código Tributário Nacional, sendo que o lançamento foi efetuado com fins de prevenir a decadência por parte da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Quanto à constituição do crédito tributário em si (processo original), nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?;S..'L'f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESai:444, 41. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Desta forma, o crédito tributário, somente, passa a existir a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código tributário Nacional, litteris: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui dai, como o comando objeto do "caput" do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito 13 . • .,..tzyr- MINISTÉRIO DA FAZENDAwikr;r4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 tributário, resulta que a ação do fisco é suspensa após a efetivação do lançamento, que não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória. Em última análise, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Com efeito, como é tradição no Brasil, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, em boa hora, o Ato Declaratório n° 03, de 14/02/96, determinando que a matéria levada a conhecimento do Judiciário não seja renovada na instância administrativa, bem assim detalhando os procedimentos aplicáveis em tal hipótese. Com a aplicação da norma complementar, o princípio do contraditório não resultou ferido, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruido, mas tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o mérito da matéria posta nas petições. 14 • s' • t?kg.14 tc---V. MINISTÉRIO DA FAZENDA wn---;(1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 Assim, a medida judicial não exclui a ocorrência do fato gerador e nem a constituição do crédito tributário mas sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando procedimento de cobrança pela fiscalização, suspenso em seu seguimento pela medida sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora tendente a prevenir a fluência do prazo decadencial mas apenas tolher a efetivação da cobrança até decisão definitiva. Desta forma, quanto à discussão do mérito do processo original, qual seja, a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as aplicações financeiras de renda fixa, com a devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário. É cristalino, para este relator, que a autuada discute judicialmente a imunidade tributária e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já 15 . • trA--:.:,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. No entanto, o presente processo trata tão somente da multa de lançamento de ofício que deixou de ser lançado no processo original, o qual não se refere à ação judicial e foco e, nessas condições, seu cabimento deve ser apreciado. Assim, sendo a autuação posterior à demanda judicial, entendo que nada obsta que se conheça da impugnação ou do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Desta forma, faz-se necessário avaliarmos a legalidade da aplicação da multa de oficio, tendo em vista que, no caso, está, na forma prevista no art. 151 inciso IV do Código Tributário Nacional, suspenso o crédito tributário, aqui discutido. Inicialmente é de se esclarecer, que havendo o depósito do montante integral do crédito tributário discutido (tributo ou contribuição), efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de oficio e juros de mora, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Entretanto, existem outras situações, quais sejam: concessão de medida liminar em mandado de segurança sem depósito do montante do crédito tributário discutido, concessão de medida liminar em mandado de segurança com depósito parcial do montante do crédito tributário discutido, concessão de segurança com apelação por parte da União, 16 174::4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>341:,71.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 interposição de ação judicial em andamento, sem concessão de medida liminar ou sentença (débitos sem suspensão de exigibilidade). Sobre o assunto dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o seguinte: "Débitos com Exigibilidade Suspensa: Art. 63 Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, da Lei n° 5.171, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Disso tudo, é de se concluir que é indevida a multa de lançamento de oficio quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade dos tributos. Como, também, é indevida quando a exigência está suspensa mediante depósito judicial efetuado antes da lavratura do auto de infração. No caso dos autos, por se tratar de Recurso de Oficio, a matéria em discussão deverá se restringir à análise da aplicabilidade da multa de oficio em lançamentos realizados com a finalidade de constituir créditos tributários, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, na conformidade do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 17 C44... Jp—rit,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013191/00-25 Acórdão n°. : 104-20.440 Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da decisão recorrida e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 N/ • á WI 18 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4672937 #
Numero do processo: 10830.000834/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO EM DUPLICATA. Tendo o auto de infração formalizado a exigência pelo fato de a empresa haver se creditado duplamente da TRD, caberia na impugnação demonstrar que tal não ocorreu. A alegação de que a compensação em duplicata foi liquidada mediante alocação de pagamentos não foi comprovada, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. CRÉDITOS REFERENTES A FINSOCIAL. Não é permitido que o contribuinte utilize supostos créditos que teria pelo recolhimento a maior de Finsocial como créditos básicos de IPI, por absoluta falta de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a correção monetária de créditos extemporâneos relativos a produtos intermediários, de vez que o atraso nos lançamentos decorreu exclusivamente da responsabilidade do próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77467
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IPI. CRÉDITO EM DUPLICATA. Tendo o auto de infração formalizado a exigência pelo fato de a empresa haver se creditado duplamente da TRD, caberia na impugnação demonstrar que tal não ocorreu. A alegação de que a compensação em duplicata foi liquidada mediante alocação de pagamentos não foi comprovada, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. CRÉDITOS REFERENTES A FINSOCIAL. Não é permitido que o contribuinte utilize supostos créditos que teria pelo recolhimento a maior de Finsocial como créditos básicos de IPI, por absoluta falta de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a correção monetária de créditos extemporâneos relativos a produtos intermediários, de vez que o atraso nos lançamentos decorreu exclusivamente da responsabilidade do próprio contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.000834/96-30

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4446199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77467

nome_arquivo_s : 20177467_122400_108300008349630_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108300008349630_4446199.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4672937

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570192355328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:57Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:57Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:57Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:57Z; created: 2009-10-22T12:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:57Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes •-• J.e. ",,,, Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF triat- Segundo Conselho de Contribuintes , De ....9. el / Fl. I cr /C__2±.. ,..f1-4'›-t.•'•.!..,....#fr Processo n2 : 10830.000834/96-30 , --aàr— R ecurso n2 : 122.400 Acórdão n2 : 201-77.467 Recorrente : GRANIMER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI. CRÉDITO EM DUPLICATA. Tendo o auto de infração formalizado a exigência pelo fato de a empresa haver se creditado duplamente da TRD, caberia na impugnação demonstrar que tal não ocorreu. A alegação de que a compensação em duplicata foi liquidada mediante alocação de pagamentos não foi comprovada, ra7õlo pela qual deve ser mantido o lançamento. CRÉDITOS REFERENTES A FINSOCIAL. Não é permitido que o contribuinte utilize supostos créditos que teria pelo recolhimento a maior de Finsocial como créditos básicos de IPI, por absoluta falta de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a correção monetária de créditos extemporâneos relativos a produtos intermediários, de vez que o atraso nos lançamentos decorreu exclusivamente da responsabilidade do próprio contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRA/VIMER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. sefa aria Coelho Marquesiti14:149r Presidente a ^ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2' CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000834/96-30 Recurso n2 : 122.400 Acórdão n2 : 201-77.467 Recorrente : GRAMMER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada, em relação ao IPI, por três motivos: a) creditou-se em duplicata relativamente à TR_D; b) lançou em sua escrita fiscal de IPI supostos créditos referentes a Finsocial; e c) igualmente creditou-se de correção monetária referente a créditos extemporâneos. Em tempo hábil, apresentou impugnação sustentado que: a) ao lançamento em duplicata foi liquidado mediante a alocação de pagamentos; b) tem direito a creditar-se do Finsocial na escrita do IPI; e c) é legítimo o crédito de correção monetária nos créditos extemporâneos de IPI. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o lançamento, pois reduziu a multa de 100% para 75% A empresa recorreu da decisão a este Conselho reiterando as alegações da impugnação. O recurso subiu ediante arrolamento de bens. É o relatório 2 O.L 2g CC-MF". :r4 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.000834/96-30 Recurso n2 : 122.400 Acórdão n2 : 201-77.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os tópicos a serem decididos. O primeiro, em relação ao crédito em duplicata da TRD. A alegação é de que tal erro foi resolvido através da alocação de pagamentos. Não existe, porém, no processo qualquer prova do alegado. Sendo assim, é de se manter o lançamento. No segundo tópico, a questão versa sobre o crédito feito pela contribuinte de valores que teriam sido recolhidos a maior, a título de Finsocial. Não existe previsão legal para tal procedimento, razão pela qual não assiste razão à recorrente. Por último, a questão de correção monetária de créditos extemporâneos. Ora, tais créditos foram registrados fora do prazo por única e exclusiva responsabilidade da empresa. Dessa forma, por urna questão lógica, é incabível qualquer correção. Acresça-se a isso, inexistir previsão legal para tal. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. dib SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4ÇO-k- 3

score : 1.0
4668717 #
Numero do processo: 10768.010999/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS E SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – ERROS NO LEVANTAMENTO: Exclui-se da tributação do imposto de renda os valores resultantes da recomposição do levantamento fiscal em virtude de divergências de dados e elementos, apontadas pela empresa em sua impugnação e confirmadas pelo Fisco por meio de diligência no estabelecimento da autuada. IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS: A apuração de omissão no registro de compra de bens, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois não existe presunção legal a amparar essa imputação. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. PIS – COFINS – IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO –LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS E SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – ERROS NO LEVANTAMENTO: Exclui-se da tributação do imposto de renda os valores resultantes da recomposição do levantamento fiscal em virtude de divergências de dados e elementos, apontadas pela empresa em sua impugnação e confirmadas pelo Fisco por meio de diligência no estabelecimento da autuada. IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS: A apuração de omissão no registro de compra de bens, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois não existe presunção legal a amparar essa imputação. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. PIS – COFINS – IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO –LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.010999/97-10

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4218601

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-06.414

nome_arquivo_s : 10806414_123067_107680109999710_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680109999710_4218601.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4668717

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570195501056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:15Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:15Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:14Z; created: 2009-08-31T18:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:14Z | Conteúdo => ;lã •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.010999/97-10 Recurso n°. 123.067 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1992 e 1994 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : MAT INCÊNDIO S/A — ENGENHARIA DE INCÊNDIO Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.414 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS E SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — ERROS NO LEVANTAMENTO: Exclui-se da tributação do imposto de renda os valores resultantes da recomposição do levantamento fiscal em virtude de divergências de dados e elementos, apontadas pela empresa em sua impugnação e confirmadas pelo Fisco por meio de diligência no estabelecimento da autuada. IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS: A apuração de omissão no registro de compra de bens, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois não existe presunção legal a amparar essa imputação. A omissão de compras é indicio, mas não a • prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. PIS — COFINS — IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO — LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RCS • , Processo n°. : 10768.010999/97-10 Acórdão n°. : 108-06.414 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON SSO ILH RELATO FORMALIZADO EM: 3 3 JUL. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 Processo n°. : 10768.010999/97-10 Acórdão n°. : 108-06.414 Recurso n° : 123.067 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : MAT INCÊNDIO S/A — ENGENHARIA DE INCÊNDIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na Decisão de n° 1.648/2.000, proferida em 24/04/2000 pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostada aos autos 'as fls. 1.619/1.632, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado parte do crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ e seus decorrentes PIS, COFINS, IR Fonte e CSL. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi parcialmente cancelado e que é objeto do reexame necessário: omissão de receitas, diferença de estoques e compras não escrituradas, e arbitramento do estoque final pela inexistência de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Entendeu a autoridade recorrente, após a realização de diligência fiscal, que parte das alegações apresentadas pela empresa a respeito de erro no demonstrativo da auditoria de estoques e no arbitramento do estoque final tinha fundamento, acatando a proposição de exclusão dos valores constantes do quadro demonstrativo de fls. 1.575, elaborado pelo autor da diligência, e que a existência de compras não contabilizadas caracteriza mero indícios, sendo que o fiscal não trouxe 9aos autos nenhuma prova osos referidos pagamentos, além do que, havendo compras e 3 01/4 Processo n°. : 10768.010999/97-10 Acórdão n°. : 108-06.414 vendas não registradas, somente deverá ser tributado o valor das vendas, conforme consignou as fls. 1.627/1.629 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "IRPJ — Período de apuração 01/07/1992 a 31/12/1994. Omissão de receita — diferença de estoque Havendo autuação caracterizada por compras e vendas não registradas, somente se tributarão as vendas não registradas." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamentos matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.348/83 e Portaria MF n° 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 1.632). É o Relatório. Gi• 4 . . . '. . Processo n°. : 10768.010999/97-10 Acórdão n°. : 108-06.414 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° de Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento fiscal, em face das provas que apresentou a empresa autuada, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo em parte insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, a documentação juntada aos autos, o relatório de diligência de fls. 1.571/1.577 e o resumo de fls. 1.575, permitem concluir pela existência de erros no levantamento quantitativo fiscal realizado, na apuração de omissão de receitas caracterizada por diferença de estoque, em relação aos itens cilindros e extintores: cilindros de 10kg considerados como de 7 kg, diferenças na codificação de produtos, omissão de valores e erros de digitação, o mesmo ocorrendo no arbitramento do estoque final, por constatação de subavaliação de estoques pela inexistência de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Com relação à omissão de compras, item omissão de receitas — pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — omissão de receita 3caracterizada pela não co/ abilização de pagamentos de despesas operacionais, 5 &I/S1 . , Processo n°. : 10768.010999/97-10 Acórdão n°. : 108-06.414 conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/29, tenho manifestado em diversos julgados nesta Câmara que a falta de escrituração de compras é caracterizadora de omissão de receitas, presumindo-se que estas foram adquiridas com recursos oriundos de receitas anteriormente não levadas à tributação. Nestas ocasiões, tenho sido voto vencido, deliberando a maioria esmagadora de seus membros que este fato não é por si só ensejador de exigência de tributos federais, sendo apenas a identificação de meros indícios, na linha de que a constante aquisição de mercadorias/matérias-primas não contabilizadas prejudique a constatação de que todas as compras derivaram de receitas omitidas, além de o autuante não ter comprovado o pagamento de tais aquisições, sendo a conclusão mais lógica a existência de venda registrada e a utilização deste capital em nova compra não registrada, viciando de incerteza a base de cálculo apurada. Esta matéria foi tratada nesta Colenda Câmara, no Acórdão 108- 04.319, da lavra do ilustre Conselheiro e seu Presidente, Manoel Antonio Gadelha Dias, cuja ementa expressa bem o seu posicionamento e que aqui transcrevo: "IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que a receita de venda foi devidamente reconhecida pela empresa, sem contudo, ter sido apropriado o custo correspondente." Vejo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou firmemente no sentido da insubsistência do lançamento quando são apenas pautados na falta de contabilização de compras, entendendo ser o fato a constatação de meros indícios, além do que, se de um lado a receita sem dúvida alguma não fora registrada, os custos ou despesas também não o foram, tornando sem efeito tributário o fato apurado. Este posicionamento é expresso pelas seguintes ementas: Acórdão n°: CSRF/01-02.638 RECURSO ESPECIAL — DECISÃO NÃO UNÂNIME — IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de contabilização de compras de 6 Processo n°. 10768.010999197-10 Acórdão n°. : 108-06.414 mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatório dos valores não escriturados. Recurso especial não provido. Acórdão n°.: CSRF/01-1.611 OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Não provada a efetiva operação de compra e venda não há como se falar em omissão de receitas por falta de registro das compras Acórdão n°.: CSRF/01-1.483 IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - OFERECIMENTO DO PRODUTO DAS VENDAS À TRIBUTAÇÃO - Ocorrendo o fato de a pessoa jurídica omitir de seus registros contábeis e fiscais, aquisições de mercadorias e, por outro lado, restando evidenciado que o produto das vendas dessas mercadorias foi registrado como receitas de vendas, afastada está a presunção de anteriores omissões no registro de receitas, caracterizadas por compras não registradas, vez que o montante apropriado engloba eventuais ganhos obtidos em sucessivas operações realizadas com recursos mantidos à margem da escrituração, já que os custos correspondentes não estão apropriados. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão n°.: CSRF/01-1.453 IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - O fato de ter ocorrido omissão de compras, por si só, não autoriza inferir, como conseqüência lógica e imediata, haver a pessoa jurídica desviado, do seu giro normal, receitas operacionais, ainda mais quando a Fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados, deixou de ser oferecido à tributação. Acórdão n°.: CSRF/01-1.409 "OMISSÃO DE COMPRAS — A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscaliz ora) 7 Processo n°. : 10768.010999/97-10 Acórdão n°. : 108-06.414 Assim, por economia processual, curvo-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e acato os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS - ILL E CSL Os lançamentos do PIS, COFINS, ILL e Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 1.632. Sala das Sessões (DF) , em 21 de fevereiro de 2001 NELSON n SSO 'LH§ 61). 8 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4673120 #
Numero do processo: 10830.001270/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.001270/00-10

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4450868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76451

nome_arquivo_s : 20176451_116746_108300012700010_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108300012700010_4450868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4673120

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570197598208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:17:12Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:17:12Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:17:12Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:17:12Z; created: 2010-01-14T22:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-14T22:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:17:12Z | Conteúdo => . n MF -Segundo Conselho de Contribuintes i Publ . no Diário Oficial da Unido 2 CCMF Ministério da Fazenda de 1 0-3 /,,QCO33 Fl. I WziNit- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica .-01:24) Processo n9 : 10830.001270/00-10 Recurso n2 : 116.746 Acórdão n2 : 201-76.451 Recorrente : AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. d'bOYUCat- ¡UI) .,- sefa Mariajoelho Marquer Presidente ' Rogério sta odre er., Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Imp/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10830.001270/00-10 Recurso n2 : 116.746 Acórdão n2 : 201-76.451 Recorrente : AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da COFINS referente ao período de apuração de maio de 1998 a setembro de 1999, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação, alega a contribuinte a inconstitucionalidade da majoração da aliquota (Lei ir° 9.718/98), a existência de declaração confessando o débito e o seu pagamento a ser comprovado. A decisão de primeiro grau nega provimento à impugnação, alegando argumentação protelatória, frente à afirmação incomprovada da declaração do tributo exigido e de seu alegado pagamento, incapacidade da manifestação quanto à inconstitucionalidade de norma legal e validade da lei que majorou a contribuição guerreada. Em sede do presente recurso, a autuada alega que os valores parciais pagos foram reconhecidos na decisão monocrática e que os respectivos comprovantes estariam sendo juntados. O recurso subiu a este Conselho amparado por sentença em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal. É o relatório. i L 4iirk 2 4 22 CC-MF Minis-tério dda Fazenda• . : ..--;. is, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.t.frojW.- Processo n9 : 10830.001270100-10 Recurso n2 : 116.746 Acórdão n9 : 201-76.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não existe qualquer andamento para amparar a pretensão da recorrente. A índole protelatória da impugnação e do recurso se configura, ainda que os procedimentos em si tenham que ser admitidos como propostos, visto ser direito da parte, em obediência ao principio do contraditório e da ampla defesa. Concordo com o entendimento do julgador recorrido, que primeiro levantou o fato, pois o contribuinte, desde o inicio de sua defesa, vem afirmando que declarou e pagou os tributos, sem demonstrar o afirmado. Inobstante tal afirmativa, a contribuinte pretendeu justificar a não incidência do tributo, fulcrado em argumentação condenando o tributo em si, sua majoração e a multa aplicada. Os argumentos trazidos ao processo neste sentido são devidamente abortados na decisão monocrática, sob argumentação sólida e bem fundamentada, afeiçoadas ao entendimento deste Colegiado, pelo que despiciendo repeti-los. Pelo exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, m 19 de setembro de 2002..2 ROGÉRIO GUSTA,C2 E_ YER ,,r dis 3

score : 1.0
4669503 #
Numero do processo: 10768.030670/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte f'ático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92867
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte f'ático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.030670/89-47

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4133518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92867

nome_arquivo_s : 10192867_070827_107680306708947_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 107680306708947_4133518.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

id : 4669503

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570199695360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:57:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:57:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:57:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:57:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:57:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:57:00Z; created: 2009-07-07T20:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:57:00Z | Conteúdo => 'za MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sx,) ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.030670/89-47 Recurso n°. : 70.827 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO — EXS: 1985 a 1988 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S.A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.867 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.844, de 19.10.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • —ON Rio•RIGUES- PRESI NTE - JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Lads Processo n°. : 10768.030670/89-47 2 Acórdão n°. : 101-92.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. 10768.030670/89-47 3 Acórdão n°. : 101-92.867 Recurso n°. : 70.827 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, como decorrência de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impugnativa e recursal, o sujeito passivo reiterou os argumentos apresentados por ocasião do litígio relativo ao imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pois, efetivamente, o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático. Apreciando o recurso número 102.190, relativo ao IRPJ, esta Câmara acolheu parcialmente à pretensão da recorrente. É o relatório. Processo n°. : 10768.030670/89-47 4 Acórdão n°. : 101-92.867 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da qual decorre a presente exigência. Insurgindo-se contra a exigência do IRPJ, a recorrente apresentou o recurso número 102,190 que, apreciado por esta Câmara, foi parcialmente acolhido. Tratando-se de exigência fiscal que tem como pressuposto o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente feito, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao que foi decidido no processo do IRPJ(recurso número 102. 190). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 JEZ:41IE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. 10768.030670/89-47 5 Acórdão n°. . 101-92.867 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 - ..1 ON P RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 18 NOV19(0 RO .71 DE'MELLO PROC À DOR13A NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0