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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703132 #
Numero do processo: 13049.000062/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO À PGFN Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES O EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO À PGFN Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em II de novembro de 2004 /015,— _ O PAULO RO tis O CUCCO ANTUNES Presidente Exercício -411W-11 AskéitT T A 9C- rR2W09-Z-0 Relatara flr 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA e. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. IITIC . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.318 ACÓRDÃO N° : 302-36.510 RECORRENTE : AUTO ELÉTRICA IDEAL LTDA. RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS 1 RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. CI, DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório de exclusão. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 88 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, que argumentou: "... constata-se a permanência da irregularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que não houve a apresentação da certidão negativa de débitos da empresa e sócios, conforme CP documentos em anexo." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 11/07/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 82, alegando, em síntese: - a empresa foi surpreendida com uma nova comunicação da PSFN/STL/RS, datada de 20/03/2001, noticiando que a revisão pretendida não poderia ser realizada, em virtude da não apresentação do Livro de Apuração do ICMS referente ao exercício de 1994; - entretanto, a interessada inclui-se na categoria de microempresa e, conforme legislação estadual, é beneficiada com a isenção do ICMS, portanto não está rk obrigada a escriturar o livro solicitado; 2 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.318 ACÓRDÃO N° : 302-36.510 - a empresa jamais deixou de efetuar os recolhimentos a que estava obrigada, porém seu contador, por lapso, não converteu os valores dos DARF, o que gerou enorme dívida que, na verdade, não existe; - a empresa junta cópia do processo n° 11060.217886/98-72, que tramita junto à PFN de Santana do Livramento/RS, bem como dos DARF desde 1992. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 1.562 (fls. 99 a 103), assim e ementado: "DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Cientificada da decisão de primeira instância em 18/06/2003, a interessada apresentou, em 17/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 105 a 107, em que reprisa as razões contidas na impugnação e solicita a permanência no Simples, até o julgamento final do processo que tramita na Procuradoria da Fazenda Nacional., • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.115 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Vc. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.318 J, ACÓRDÃO N° : 302-36.510 • VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste do processo o respectivo Ato Declaratório. A exclusão em tela operou-se por força do art. 9°, inciso XV, da Lei 10 n° 9.317/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Às fls. 21 consta requerimento juntado aos autos pela própria interessada, cujo exame permite concluir que os débitos que motivaram a exclusão do Simples encontram-se em fase de execução, sem que conste do processo prova de que tenham sido oferecidos bens à penhora. Aliás, se isso tivesse ocorrido, a interessada certamente teria obtido Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme garante o art. 206 do CTN. Assim sendo, tendo em vista que a interessada efetivamente possui O débitos inscritos em Dívida Ativa, em fase de execução, sem o oferecimento de bens à penhora, e cuja exigibilidade não se encontra suspensa, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão a empresa do Simples. Sala das Sessões,ds,em II de novembro de 2004 _ _RD RIA HELENA COTTA CARDO%itelatora 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4699021 #
Numero do processo: 11080.102975/2003-04
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - WILFRIDO AVGUST A UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2006 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL e JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Ausentes momentaneamente os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Recurso n° : RP/104-141019 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INRI JOÃO MONDADORI RELATÓRIO Em 30.12.2003 formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no ano de 1993, por ocasião de adesão a Plano de Incentivo à Demissã o Voluntária. A DRF em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito (fls. 10/12), por entender ter sido protocolizado intempestivamente. Desta decisã o, interpô s o contribuinte a Impugnaçã o de fls. 18/20, rejeitada pela 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve a decisã o proferida. Interpô s o Requerente então, o Recurso Voluntário de fls. 28/29 que restou provido, por maioria, pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a ementa do acórdã o assim gizada: "NÃ O INCIDÊNCIA - ADESÃ O A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a ti tulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituiçã o tem ini cio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administraçã o tributária que reconheça a nã o incidência do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/49) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, disciplinado esta situação, colocou que o prazo conta-se a partir da extinção do crédito 3 ,./ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 tributário, ou seja, da data do recolhimento do tributo. E de outro modo nã o poderia ser, sob pena de desaparecer a segurança juri dica. De outro lado, argumentou que com a alteração do CTN pela Lei Complementar n° 118/2005, dúvidas nã o há de que o prazo decadencial tem ini cio a partir do momento do pagamento antecipado. Admitido o recurso (fls. 51/53), deu-se vista para o recorrido, que apresentou as contra-razões de fls. 58/65, trazendo à colação ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o prazo decadencial para formular o pedido de restituiçã o nas repetições de indébito ligadas a PDV. Sobre a alteraçã o advinda da publicaçã o da Lei Complementar 118/2005, transcreveu ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (fls. 62), para dizer que esse norma não é aplicável ao caso. É o Relatório. 4 "‘ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relato/ O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legi tima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O liti gio versa sobre o ini cio do prazo decadencial para a formalizaçà o de pedido de restituiçã o. Esta Egrégia Câmara, no acórdà o n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem ini cio a partir da publicaçã o do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, nã o merecendo reforma, portanto, o acórdà o vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestaçã o jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança juri dica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de 5 7z7 Cé Z./ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Direito e do Princi pio da Moralidade, - que se apresenta a única soluçã o passí vel de gerar segurança juri dica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no 54° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçã o tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulaçã o, revogaçã o ou rescisã o de decisã o condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificaçã o de todas as situações passí veis de ensejar o direito à restituição r, 6 7., . Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretaçã o analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilí cito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algUem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposiçã o legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento juri dico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigaçã o dá' o devida, mais razã o há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antô nio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecçã o equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprime i)tal supremacia 7 ->" Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 que não sã o manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram sã o "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "funçã o". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes sã o instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administraçã o Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administraçã o Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituí do por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituí do, sob pena de violação ao direito do cidadã o que confia no Estado. Se nâ o há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurí dico, conforme liçã o extraí da da obra Direito Civil, Vol. II, de Si lvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o -, 1 irl 8 f - , ,-- A7 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Código, em numerosas instâncias, o proi be, em casos especi ficos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princi pio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinçã o do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurispruclencia se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme liçã o de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a tí tulo de tributo, a questã o refoge ao âmbito da mera repetiçã o de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposiçã o dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do \Ti cio por decisã o judicial transitada em julgado, pois até entã o vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributaçã o, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituiçã o) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, -; 9 - 4 , te';'- 7\ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CS RF/04-00 .184 pois, até entã o, por presunçã o, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relaçã o processual que resultou na declaraçã o incidental de inconstitucionalidade, o ini cio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisã o judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicaçã o da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40 ). 26.1 Quanto à declaraçã o de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisã o do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situaçã o fática de acordo com a intençã o do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o ini cio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situaçã o juri dica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispô s que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisã o condenatória. rb„:"'" o Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questã o é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora nã o prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resoluçã o pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasiã o do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Anta nio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o ini cio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituiçã o tem ini cio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de soluçã o administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. /1;41 11 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administraçã o nã o é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razã o porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. No que tange a alteração promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, saliento que essa norma somente pode ser aplicada para os pedidos formalizados após sua edição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. (-..) 18. Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir.Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Le" n. 9.784, de 29 de 7 12 i St--- Processo n° . 11080.102975/2003-04 ' Acórdão n° . CSRF/04-00.184 janeiro de 1999 (v.g. art. 20). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.' (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal-temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudísticas para os destinatários da regulação." (ob cit., pág. 296- 297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 6051DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). ( ... )11 (AgRG no REsp 673225/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 26.09.2005, p. 212) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O VOtO. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 ,,„., ,,,,,,,-;,-/e,:ey .7e ''WILFRIDO, UG/U),70 M % QUES 7// .",. . , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4700325 #
Numero do processo: 11516.001517/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMA COMPLEMENTAR - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A obsservância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir benefício fiscal concedido por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMA COMPLEIVLENTAR — EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTINT). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir beneficio fiscal concedido por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de exclusão de penalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 max. Otacilio D. " as artaxo Presidente -ektcaus-c, T294--:115 1.0"-a-c Antonio AugustoWorrárTrres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lapez, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). clicf 1 27- ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de 11s. 66/79, interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 53/60, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 37/38, que exige a multa de oficio, isolada, correspondente a 75% do valor do IPI que deixou de ser destacado em documentos fiscais, que deram saída a produtos indevidamente enquadrados como isentos. O imposto devido foi deduzido do saldo credor existente na escrita fiscal do IN, adequadamente reconstituída. - A empresa impugnou a autuação, alegando: 1) em preliminar, a preexistência de outros processos análogos, de seu interesse, listados na impugnação, cujas decisões constituiriam, a seu ver, "coisa julgada administrativa", bem como alega boa-fé, o que excluiria a aplicação de penalidade; e 2) no mérito, como seus produtos têm características de "modularidade", podem ser comercializados em uma configuração básica original, à qual, posteriormente, poderão ser agregados novos módulos; a descrição dos bens de informática compreende esta característica de modularidade; os "cartões eletrônicos" são os módulos, e não teria sentido conceder-se isenção ao bem apenas em sua configuração originalmente adquirida Alega mais que os "cartões eletrônicos" são de aplicação exclusiva em bens produzidos pela impugnante. A decisão recorrida não aceitou a tese da "coisa julgada administrativa", pois entendeu que a administração pode rever os atos não só antes do reconhecimento como posteriormente, dentro do prazo decadencial. "Assim, mesmo em relação aos processos anteriores, poderá haver ainda a exigência de eventuais diferenças, até que se extinga o direito da Fazenda Pública". Quanto ao mérito, entendeu a autoridade julgadora que a isenção dada a um produto componente não alcança outros componentes ou o conjunto deles resultante. 2 k‘''s fe— MINISTÉRIO DA FAZENDA -^".- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 Citando o artigo 111 do CTN, afirma que, sendo especifica a isenção, assim há de ser interpretada, independente de outros critérios. A empresa apresenta recurso voluntário, onde volta a insistir na tese da "coisa julgada administrativa" e na boa-fé da recorrente, como excludente de penalidade. No mérito, insiste no direito à isenção do [PI para os "cartões eletrônicos", que são responsáveis pela funcionalidade dos módulos que compõem o equipamento isento. E mais, a isenção foi concedida, tendo em vista o equipamento, na sua capacidade modular total, ou, por outras palavras, com todos os "cartões eletrônicos" (ou módulos). É o relatório. 49tk 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:j • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, determina: "Art. 100. São normas complementares aas leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Das alegações da recorrente, desde a impugnação e que não foram contestadas na decisão recorrida, constata-se que a empresa teve fiscalizadas suas operações desde 1994 até outubro de 1998, sem que nada tivesse sido argüido contra a sua forma de proceder e interpretar a legislação fiscal que rege suas operações. Em 07 (sete) processos que cita, a recorrente teve considerado como correto os seus pedidos de ressarcimento, e só agora foram dados como incorretos, consubstanciando o procedimento anterior da fiscalização uma prática reiterada da administração na interpretação e aplicação da legislação do IPI. Vale transcrever doutrina sobre o assunto: "Já com referência às práticas reiteradas das autoridades administrativas, o CM não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática deva ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa. Elas representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatodin como boa interpretação da lei. Assim, se a autoridade administrativa interpreta a lei em 4 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;441::},ttet. • SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 determinado sentido, e assim aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Ecl. Forense, 1997, RJ, Maria de Fátima Ribeiro, pág. 207/208) Se as normas foram interpretadas pelo Fisco, em relação á recorrente, durante 04 (quatro) anos, é de se considerar como de aplicação reiterada e, como tal, norma complementar da legislação. Nos termos do parágrafo único do citado artigo 100, não está a recorrente sujeita a penalidades, em face da observação desta norma complementar, pois: 'I_ não asseguram ao contribuinte o direito de não pagar um tributo, que seja efetivamente devido, nos termos cla lei. Mas se o não pagamento se deveu à observância de uma norma complementar, o contribuinte fica a salvo de pencrlidades, bem como da cobrança de juros moratórios e correção monetária. "(ob. Citada, pág. 208, Hugo de Brito Machado) Preliminar que se acolhe. No mérito a decisão recorrida só aceita a isenção para os bens acessórios, sobressalentes e ferramentas quando adquiridos em conjunto com os bens de informática, não alcançando os "cartões eletrônicos, comercializados em separado, ainda que para substituição, reparação, ou upgradirrg dos bens originalmente fornecidos". A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria idêntica, concluiu, por unanimidade, com base no voto do Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Venoso, que a isenção da lei estende-se aos "módulos elétricos e eletrônicos avulso de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças, ..." (Acórdão n° 201-72.672). No entender do referido Conselheiro-Relator, que tomo emprestado como se meu fosse, a condição instituída pela decisão recorrida "não se acha acobertada pela Lei n 8.141/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir." A Lei ri° 8.191/91, em seu artigo 1°, institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. 5 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAet- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 A decisão recorrida pretende que estes acessórios sobressalentes e ferramentas não sejam isentos, ainda que para substituição, reparação, ampliação ou upgradmg dos bens originalmente fornecidos, estabelecendo condição não prevista na lei Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 -vg>4=01534. ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 11128.003687/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. EPOXIDE 8 REACTIVE DILUENT. Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicídílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34767
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluia as penalidades.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003687/98-01 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 RECURSO N° : 120.494 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. EPDXIDE 8 REACTIVE DILUENT. Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia as penalidades. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 ' 40 HENRIQuE PRADO MEGDA Presidente I 4 LUI4) TON 4 FLORA Relator ' 05 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada despachou mediante a DI 98/0035928-1 o produto descrito como "EPDXIDE- 8; BASE QUÍMICA: RESINA EPDXIÁLCOOL", classificando-o no código NCM 2910.90.90, (referente a outros epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados), com aliquota de 5% (cinco) para o II e 0% (zero) para o IPI. Em ato de revisão da referida DI, com suporte técnico fornecido pelo LABANA, através do Exame Laboratorial 0319/98, foi constatado que o produto importado tratava-se de "mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida, sendo utilizado como diluentes reativo para resina epóxida", portanto, foi reclassificado no código 3824.90.89, referente a outros produtos e preparações a base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, com alíquota de 17% para o Imposto do Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Sendo assim, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 1/2, por entende se tratar de ação ou omissão tendente a excluir ou modificar as características 411 essenciais do produto, portanto, exigindo a diferença do Imposto de Importação bem como, recolhimento do IPI não pago, e juros de mora, multa do art. 40 inciso I, da Lei 8.218/1991 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 e multa do art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64 c/c art. 45, da Lei 9.430/96. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 31/35), alegando, em suma, o seguinte: a) que não se insurge contra as características e composição química atribuídas ao produto pelo Laudo de Análise, resultando sua inconformidade da incorreta conclusão apontada pela autoridade autuante para determinação da posição fiscal da mercadoria; b) que por certo não se trata de preparação, mas de um produto com constituição química definida; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 c) que o próprio Laudo de Análise utilizado pelo Fisco diz que a mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação; d) que o EPDXIDE 8 é quimicamente o glicidil éter de alcoóis c8-c10 estando de acordo com a classificação 2910.90.90 que compreende os "EPÓXIDOS, EPDXIÁLCOOIS, EPDXIFENÓIS E EPDXIÉTERES", tratando-se de produto orgânico com constituição química definida, pertencente ao capítulo 29; e, e) que não pode prevalecer a posição 3824.90.89, que abrange apenas os aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de • fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições. Ao apreciar a impugnação da contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a quo, julgou procedente a ação fiscal, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período: 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE EPDXIDE 8 REACTIVE DILUENT. Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidilicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89. LANÇAMENTO PROCEDENTE".• Em síntese, para assim decidir o julgador mococrático assevera que, à luz do laudo do Labana, o enquadramento correto para a mercadoria é aquele citado na ementa acima, por falta de posição mais específica, pois se refere a aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições, conforme proposto pela fiscalização, estando de acordo com as Regras de Classificação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 60/66, onde ao requerer o seu provimento, avoca os mesmos argumentos da impugnação, além dos seguintes tópicos que leio nesta Sessão (fls. 63/65). O recurso veio acompanhado do comprovante de depósito integral do débito. Inexistem contra-razões em razão do valor do litígio É o relatório. o 4 _ . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 VOTO A única prova pericial constante dos autos é o laudo do Labana de fls. 19, não impugnado pela recorrente Em sua conclusão diz tratar-se o produto importado de "mistura de reação constituída, de Éteres Aquil Glicidflicos, na forma liquida". Relativamente aos quesitos, o laudo diz que: (1) a mercadoria analisada não se trata de um outro Epóxido, Epoxialcool, Epoxifenol, e Epoxiéter, com três átomos no ciclo ou seu derivado Halogenado, Sulfonado e Nitrosado, de constituição química definida e isolada. Trata-se de mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidilicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida; (2) a mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação e nem tem constituição química definida; e, (3) mercadorias dessa natureza são utilizadas como diluente reativo para resina epóxida. Em seu apelo recursal a recorrente diz que (fls. 62, item 8) o produto importado, Epoxide 8, é um produto com constituição química definida que não pode ser enquadrado na posição 3824, pois não se trata de preparações, misturas ou formulações. Entretanto, a afirmação da recorrente no sentido de que o produto importado tem constituição química definida não pode prosperar uma vez que, processualmente, trata-se de mera alegação pois veio desacompanhada de qualquer elemento probatório, sem mencionar que conflita flagrantemente com o laudo pericial 011 do Labana, prova perfeitamente válida neste processo (não contestado). Assim, somente por este motivo, o código pretendido pela recorrente não pode ser aceito dada a expressa proibição constante das notas do Capitulo 29. Por outro lado, por estar definido tecnicamente pela perícia como sendo o produto importado uma mistura de reação constituída de Eteres Glicidílicos, na forma líquida, encampo o entendimento constante da decisão recorrida, no sentido de que, por falta de posição mais específica, encontra enquadramento adequado no código tarifário 3823.90, que se refere a Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições, conforme proposto pela fiscalização, estando de acordo com as regras de Classificação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 No que se refere às multas, a apelante faz menção e expressa impugnação à improcedência das multas por falta de guia de importação e por falta de fatura comercial ou sua apresentação. Entretanto, referidas penalidades não constam da autuação, razão pela qual fica prejudicado tal pedido. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 O LUIS • iN O FL§RA - Relator o 6 „ , 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA "lir?i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"\fx .15‘,./ 2' CÂMARA Processo n°: 11128.003687/98-01 Recurso n °: 120.494 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.767. Brasília-DF, 217V:394 PAF — 3* • .• • Contribuinte. - ,•••- Hen. i ,Ise Prado I linda Prudente Ci .• CP Ciente em: 5 )(4 n tio c\) Nizciv't pé Ficve‘jelA Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4700553 #
Numero do processo: 11516.002896/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabem embargos contra decisões com inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, conforme disposto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-20.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.154, de 25 de julho de 2001, dando-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.154, de 25 de julho de 2001, dando-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Ceitk CAtu&Zr) 4-t-e...-A_421Lict.1/4_,..aARIA HE ENA conA PRESIDENTE ir"9—r-19EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 2 AGO 21)05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR/, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 Recurso n°. : 124.725 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS - SC Interessado : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA RELATÓRIO O ilustre Delegado da Receita Federal em Florianópolis interpôs Embargos (fls. 106) em face da decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC, reconheceu parcialmente o pedido de restituição feito pelo contribuinte, tendo este apresentado manifestação de inconformidade quanto à parcela de restituição pleiteada e não reconhecida. A r. manifestação do contribuinte (fls. 39/40) foi indeferida por ter decaído o seu direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente (fls. 44/47). Inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 51/60) ao Conselho de Contribuintes, do qual obteve decisão com a seguinte conclusão: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em "179F-tr-7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Provido." A decisão acima citada contém a seguinte conclusão: "ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Buscam os presentes embargos saber qual o alcance da decisão acima transcrita, proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. if...7„e" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL Requer o ilustre Delegado da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis—SC, esclarecimento quanto ao alcance do decisum de fls. 64/70. Da análise dos autos, vejo que a decisão proferida por este colegiado tem razão de ser esclarecida. O contribuinte pleiteou restituição de imposto de renda retido indevidamente. A restituição pleiteada se refere a retenção de imposto de renda de verba recebida pelo contribuinte relativa a indenização pela adesão ao PDV. No entanto, somente lhe foi concedida restituição parcial, ou seja, o valor de R$ 17.259,13 (fls. 32) Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou sua impugnação requerendo a complementação de restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 5.752,47 (fls. 39/40) que foi indeferida pela autoridade monocrática por entender estar presente o instituto da decadência. A decisão ora embargada deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte afastando a decadência por entender como inicio da contagem do prazo decadencial a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, qual seja, 31 de dezembro de 1998. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 No entanto, a referida decisão determinou a anulação das decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância, que já teriam concedido a restituição ao contribuinte no valor de R$ 17.259,13, conforme citado acima. Dessa forma, vejo que configurados estão os requisitos exigidos para interposição de embargos com base no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Assim, com as presentes considerações, acolho os Embargos Declaratórios para rerratificar o acórdão embargado, dando provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2005 -ar REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4701820 #
Numero do processo: 11924.000671/00-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES – Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-basê anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JOSÉ ELIAS TAJRA & CIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Vinte MARCIA MARIA RIA MORA RELATORA • Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 FORMALIZADO EM: • 20 ABR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° : 108-06.450 Recurso n° : 123.986 Interessado : JOSÉ ELIAS TAJRA & CIA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, apurada em função de compensação de prejuízos que excedeu o limite de 30% do lucro liquido, no ano- calendário de 1995, com infração aos art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065195. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls. 39/52 alegou, em breve síntese: 1- a restrição imposta à compensação de prejuízos introduzida pelo art.58 da Lei n°8.981/95 fere os princípios de irretroatividade da lei tributária, da anterioridade, da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pelo efeito de confisco, nos termos do art.150, IV, da CF/88. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 136/142, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1995. Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. (»a 3 isge9 . . Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° : 108-06.450 A partir do mês de abril do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo da CSLL com bases de cálculo negativas de períodos- base anteriores fica limitada ao máximo de trinta por cento do lucro líquido ajustado na forma da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCRO LÍQUIDO- CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1995. Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. CONFISCO. A compensação da base de cálculo negativa da CSLL é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. Ementa: ANTERIORIDADE MITIGADA. Aplica-se às contribuições sociais o princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANO-CALENDÁRIO: 1995. Ementa: INCONSTITUCIONAUDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordas os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força da exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. g)LANÇAMENTO PROCEDENTE." 44,S 4 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.148/159, com os mesmos argumentos apresentados ao julgador singular, requerendo, ainda, a reforma da decisão singular. Por força de concessão de Liminar em Mandado de Segurança da Justiça Federal da i a Vara/PI, no processo n°2000.4744-5 os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho, sem o depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito tributário atualizado, conforme fls.161/163. É o relatório. clt • 5 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, gerada em função de compensação de prejuízos que excedeu o limite de 30% do lucro líquido, no ano-calendário de 1995, com infração aos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. O lançamento tributário encontra respaldo em disposição literal de lei, que não pode ser ignorada pelo julgador administrativo, uma vez que não lhe cabe negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes?. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento (grifei) 049\)- 6 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° : 108-06.450 Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, como alega a Recorrente, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente • contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. O Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "Ai conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade 7 9/Q ckh . . . Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Desta forma, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. 4 Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 22 de fevereiro de 2001 ent MARCIA MARIA CÚRIA MEIRA 8 / • Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4700793 #
Numero do processo: 11543.001450/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida, devendo contudo ser excluída da exigência a parte relativa aos recursos comprovados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Tendo a taxa SELIC sido instituída por lei, não se pode dizer ser a mesma ilegal, sendo certo ainda que ela não contraria o contido no CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17949
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 1996.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Tendo a taxa SELIC sido instituída por lei, não se pode dizer ser a mesma ilegal, sendo certo ainda que ela não contraria o contido no CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOTTFRIO ALBERTO ANDERS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s 1.---- LEA MARIA SCHERRER LEITÃOlálki- PRESIDENTE : . - JO RA DO NASC ENTO_ RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 _ - "Y •:•`• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;S-TStniZort' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECíLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO . Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. i/ 2 ,. . '' ....*' ,i;',Át,, - -7,=,...;?•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe, -.3eit.ta QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Recurso n°. : 124.088 Recorrente : GOTTFRIO ALBERTO ANDERS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 140, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF, relativo aos exercícios de 1996 e 1997, anos calendário de 1995 e 1996, acrescido dos encargos legais com agravamento da multa de ofício, decorrentes de omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos referidos anos calendário, conforme demonstrado às fls. 120/125. O trabalho fiscal está descrito no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 127 a 139, onde está explicitado todo o procedimento realizado e as conclusões fiscais a que se chegou. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 151/161, onde em síntese, alega o seguinte: a)- que o suposto acréscimo patrimonial a descoberto está embasado em mera alegação da fiscalização, com a juntada de depoimentos inidôneos, conseguidos nas ) ... dependências da Receita F1 deral de Vitória, sobre forte pressão dos Auditores Fiscais, que induziram os questionameç s de acordo com a conveniência da Fazenda; 3 7• e . á a :4à •Ithi. . ".°."n-: MINISTÉRIO DA FAZENDA- *A-:.. /f,tz..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 b)-que é o caso do depoimento do Sr. João Bosco Pedroni, que ao Sr. Interrogado, reconheceu como sua a assinatura em um recibo, no valor de R$ 300.000,00, onde declara haver pago a referida importância ao interessado, mas sem nenhuma justificativa, declarou que não efetuou a compra do imóvel ali descrito e nem efetuou tal pagamento. c)-que ninguém, em sã consciência, assinaria um recibo de compra de imóvel, se de fato não o houvesse adquirido. d)-que os Auditores afirmaram que "o recibo não corresponde a declaração de vontades realmente concretizadas"; e)- que não há nenhuma prova nem elemento de convicção capaz de comprovar a falsidade, a ponto de motivar a desconsideração do recibo, sendo imprescindível o exame pericial sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, invalidando o processo; O- que o recibo é um documento perfeito, pois foi assinado pelos contratantes, que confirmam a operação realizada em 11.04.95, tendo suas assinaturas reconhecidas em cartório, dando-lhes fé pública; g)-que adicionando o valor do recibo no demonstrativo mensal da evolução patrimonial, não ocorreu nenhuma variação a descoberto; _ h)-que com ref ência aos imóveis relacionados como pagos em novembro e dezembro de 1996, nos iten .1, 2.2 e 2.3 do demonstrativo, também foram lançados de 4 , .. , - r-w.'t....-...5., MINISTÉRIO DA FAZENDA3..:;•,;..: le, t t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',--3360" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 maneira indevida Estes imóveis foram efetivamente pagos no ano de 1997, tendo sido, inclusive, lançados na declaração do exercício de 1998. i)-que não restou demonstrado o percentual aplicado para fixação dos juros moratórios, o que, por si só, invalida o procedimento fiscal; j)- que a taxa SELIC aplicada no Auto de Infração possui natureza remuneratória e sua utilização desobedece a regra contida nos artigos 161, parágrafo 1° do CTN e artigo 192 parágrafo 3° da Constituição Federal; k)- que o elevado percentual da multa aplicada, embora escudada em legislação específica, afronta o principio constitucional da não confiscabilidade do tributo, previsto no art. 150, inc. IV da CF. Às fls. 164/167, aditou suas razões apresentadas na impugnação, reiterando em especial sua irresignação quanto a qualificação da multa de ofício, citando decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para excluir o agravamento da multa de ofício relativa à exigência do exercício de 1997, mantendo o agravamento com relação a do exercício de 1996. Intimado da decisão em 16,08.2000, protocola o interessado em 06.09.2000 o recurso de fls. 187/196, juntando cópia do depósito recursal e apresentando basicamente- - as mesmas razões produzidas quando da impugnação. ....É o Relatóri . . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de exigência do IRPF relativo aos exercícios de 1996 e 1997 em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, exigindo ainda a autuação juros de mora calculados com base na taxa Selic e multa de ofício de 150% sobre o valor do tributo. A decisão monocrática desagravou a multa relativa ao exercício de 1997, mantendo integralmente as demais exigências, o que ensejou o recurso voluntário que ora se analisa. Em suas razões defensórias, o recorrente enfatiza que, a questão está no Recibo de Compra e Venda no valor de R$ 300.000,00 representativo de uma venda de imóvel feita por ele ao Sr. João Bosco Pedroni, o qual foi desconsiderado pela fiscalização sob a alegação de falsidade, entendimento este referendado pela autoridade julgadora, sob o argumento de que não se apresentou nenhum outro elemento subsidiário apto a comprovar o efetivo recebi ento do numerário. MINISTÉRIO DA FAZENDAev: 4 '1,._...11•1,t3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Ressalte-se que, tanto o entendimento fiscal como o do julgador singular, se fundou no depoimento prestado pelo Sr. João Bosco Pedroni, às fls. 116/117 dos autos, donde destacamos as ilações seguintes: - que reconhece como sendo sua a assinatura posta no recibo acima descrito; 2° - que de fato não adquiriu o terreno.... e portanto não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Gottfrio Alberto Anders, relativamente a transação descrita no recibo; 30 4° - que apenas figurou como procurador do Sr. Gottfrio Alberto Anders para efetuar a venda do referido terreno.... 5° - que não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Gottfrio Alberto Anders, e que as descrições constantes do recibo em tela, não são expressão da verdade. 6° - Visando praticar a justiça fiscal, este relator compulsou os autos analisando atentamente os documentos nele contidos, para assim firmar sua convicção. Assim é que, de inicio, observou a existência de uma lamentável contradição entre o documento de fls. 103 (recibo) e o de fls. 116/117 (depoimento de João Bosco Pedroni). Isto porque, enquanto que em um (fls. 103) confirma haver efetuado o pagamento de R$ 300.000,00, et outro (fls. 116/117) o nega, muito embora reconheça como sendo sua a assinatura con tante no recibo de fls. 103. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Daí se colhe que no mínimo, tal contradição gera dúvidas, o que de certa forma pode dificultar o trabalho do julgador o levando a procurar dentro dos autos, elementos outros aptos a formar sua convicção e produzir a decisão mais justa. Assim é que, ao compulsar os autos, este relator se deparou às fls. 114 com uma procuração feita por instrumento público, na qual o recorrente e sua esposa, outorgam o SR. João Bosco Pedroni, poderes amplos e gerais, de vender, ceder ou de qualquer forma alienar o imóvel objeto do recibo de fls. 103, podendo inclusive dar recibo e quitação, assinar escritura de compra e venda ou outra de qualquer natureza. No entender deste relator, tal procuração se constitui em um elemento subsidiário apto a dar validade ao contido no recibo de fls. 103 1 tendo em vista que, o teor da mesma, nos leva a crer tratar-se da chamada procuração de causa própria, geralmente outorgada em favor de comprador de um bem imóvel, substituindo precariamente a escritura de compra e venda que seria lavrada posteriormente, quando o comprador entendesse conveniente, em seu nome, ou em nome de interposta pessoa, mesmo porque, pode ocorrer de o imóvel ser por ele revendido a terceiros. Partindo desta premissa, a conclusão que se chega é que o Sr. João Bosco Pedroni, preocupado com a impossibilidade de justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, desdisse o que havia declarado anteriormente, muito embora confirme ser sua a assinatura constante o recibo de fls. 103. Ora, se os termos do recibo não são a expressão da verdade, porque então teria ele o assinado, dizendo estar de acordo com o ali contido. Com base nest4 considerações é que este relator entende, s.m.j, que deve- se dar validade ao citado recid de fls. 103, por entender ser essa a decisão mais lógica e justa. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Quanto às variações patrimoniais apuradas nos meses de novembro e dezembro de 1996, pela análise dos documentos contidos nos autos, concluiu este relator estar correto o entendimento do julgador singular ao considerar como da aquisição dos imóveis as datas e valores constantes das escrituras colacionadas às fls. 41, 42 e 47 dos autos, mesmo porque, são documentos públicos, portanto merecedores de fé. A questão relativa ao agravamento da penalidade fica prejudicada, já que excluída a exigência que teria lhe dado causa. Por fim, resta analisar a questão relativa a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Cabe observar que, a taxa Selic foi constituída através da Lei n° 9.250/95, não se podendo dizer portanto ser ela ilegal. Com relação a sua inconstitucionalidade, esta só pode ser declarada pela autoridade judiciária competente, não podendo o julgador administrativo fazê-lo, por falta de competência para tal. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir do lançamento a parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no exercício de 1996. Sala das Sessões – DF, em 23 de m/- o de 2001 JOS — O NASCI ENTO 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000029/99-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS NÃO EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos na rescisão de contrato de trabalho, não estão caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária, motivo pelo qual os mesmos são objeto de incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13214
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioiria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ;cor ik • ZUEL •• "TAD° PRE DENTE LUIZ ANfalefILDE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. : 106-13.214 Recurso n°. : 133.204 Recorrente : NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA RELATÓRIO Nestor Jorge de Brito Rocha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 52/58 prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 62/64. O contribuinte protocolizou em 14/01/1999, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, como o objetivo de excluir rendimentos declarados como tributáveis no valor de R$ 17.246,86, por entender que tais valores representavam rendimentos isentos/não tributáveis, pois eram provenientes de indenização recebida quando da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 27/06/1997. Na oportunidade, apresentou a Declaração de Ajuste Anual Retificadora às fls. 04/06 e cópias de outros documentos, inclusive o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 06). Posteriormente, atendendo à solicitação da autoridade preparadora, apresentou o Pedido de Restituição à fl. 14. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu nos termos do Despacho Decisório de fls. 34/36, que o presente pedido de restituição apresentado pelo contribuinte é improcedente, que contém a seguinte ementa: "Restituição do imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho alegadamente pagas como incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário — PDV." PEDIDO INDEFERIDO'n: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. :106-13.214 Cientificado desse Despacho em 25/10/2001 ("AR" - fl. 39), e, não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 40/42, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 54. Os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem que os rendimentos em questão se referem à demissão involuntária, nos termos do Acórdão DRJ/RJO/N° 1.139, de 07 de outubro de 2002, fls. 52/58, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual, não caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não- incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Solicitação Indeferida' Dessa decisão tomou ciência em 24/10/2002 ("AR" - fl. 61), e, ainda inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (18/11/2002), contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou que: - é conveniente ressaltar que os benefícios do Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFS/A foram isentados da tributação do imposto de renda na fonte e pelo principio da isonomia (art. 150, II, CF/88), tal providência também dever ser tomada em relação àqueles empregados constantes da cláusula do Capitulo 5, X do Edital do BNDES; - o referido Edital de Concessão, mostrou a intenção de se estender, como indenização espontânea, dos benefícios 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000029199-85 Acórdão n°. :106-13.214 equivalentes ao do chamado PO aos empregados desligados no lapso temporal de um ano, pela empresa MRS Logística S/A; - entendeu que a verba indenizatória teve a natureza espontânea, incentivo compensatório, pelo rompimento do vínculo empregando, e como tal, isenta de qualquer tributação, como se vê do art. 6°, V, Lei n°7.713/88; - o próprio Termo de Rescisão de Contrato apresentou a legenda 01020-0 onde se lê: "PL. INCENT. DESL.", que outra coisa não quer significar que PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO; Juntou-se a peça recursal, cópias dos documentos de fls. 65/72. É o Relatório. 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. :106-13.214 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão dos autos se resume em definir se as verbas recebidas pelo recorrente, no montante de R$ 17.246,86, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 06 são oriundas de um Plano de Demissão Voluntário instituído pela sua ex-fonte pagadora — MRS LOGÍSTICA S/A, ou não. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamentos Voluntários não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e, somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de ,7 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. : 106-13.214 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAI/CRJ/N3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus)". Entretanto, do que se denota dos autos, no caso em contenda, trata- se de uma demissão involuntária, onde a empresa MRS Logística S/A rescindiu o contrato de trabalho com o interessado, pagando a este por força do Edital de Privatização, nos termos da cláusula X - Capítulo 5 do Edital n° PNDA/A- 05/96/RFFSA (fl. 48) que determinava pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado por ela. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000029/99-85 Acórdão n°. :106-13.214 Tratavam-se de "Obrigações Especiais do Grupo Controlador — CAPÍTULO 5" , fl. 47, quando da licitação, constante do Edital já anteriormente referido. Ressalte-se ainda, que o contribuinte não trouxe para os autos o Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntário — PDV, o que leva a concluir que não houve a instituição de tal plano, conseqüentemente, não fazendo jus à reclassificação dos rendimentos de tributáveis para isentos ou não-tributáveis, como k/ pretendeuo contribuinte ao solicitar à retificação da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 2 998. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 ,2iatlea- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4699965 #
Numero do processo: 11131.000612/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Posição TEC 8452.29.29. Cabeçotes de máquinas de costura industrial que se destinam a realizar costuras paralelas, sem linha traçada superior e com linha inferior, não se enquadram no EX 005. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Posição TEC 8452.29.29. Cabeçotes de máquinas de costura industrial que se destinam a realizar costuras paralelas, sem linha trançada superior e com linha trançada inferior, não se enquadram no EX 005. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4110 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 MOACYR ELOY 'DE MEDEIROS Presidente PAULO CEN MENEZES IP Relator - 1 , 40190 - O - LUCIANA I.Lr 2 I,LnIZ Procuradoria C a razancia Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RU1Z DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 RECORRENTE : YAMACON NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA-CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude da importação de vinte e cinco cabeçotes de máquina de costura industrial marca YAMATO, modelo VM- 1804P-254-102, destinada a realizar costura paralela sem linha trançada superior e • inferior, descritos na adição 002 da Declaração de Importação n° 002553, de 23/07/1996, item tarifário NCM 8452.29.29, utilizando-se o "ex" n° 005 e beneficiando-se, desta forma, da alíquota de 0% (zero por cento), relativamente ao imposto de importação. Na ocasião, a Fiscalização, a fim de melhor identificar a mercadoria declarada, requereu laudo de empresa credenciada pela Alfândega, a qual concluiu que as máquinas examinadas destinam-se efetivamente a realizar costuras paralelas, sem linha trançada superior e com linha trançada inferior, não se enquadrando, por conseguinte, no "ex" utilizado (fl.12/13). Após análise do laudo apresentado, a Recorrente solicitou elucidação de equívoco cometido pelo seu Supervisor de Produção ao explicar o funcionamento de referidas máquinas para o técnico que as examinou (fl. 14), ao que a empresa credenciada respondeu ratificando os termos do laudo anteriormente elaborado (fl. 15 e 16). • Diante dessas circunstâncias, foi lavrada Notificação de Lançamento para cobrança do imposto de importação com base na alíquota de 18%, além da multa de oficio e os juros de mora. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente apresentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) há identidade entre as características da máquina e o "ex" 005; b) a avaliação feita no laudo elaborado pela empresa credenciada é vaga, sem a explicação técnica necessária para sua fundamentação; c) equívoco cometido em referido laudo foi •./ *damente contestado junto à Alfândega, tendo a Reco te /clarecido a confusão entre as palavras "entrelaçado" e" a ç. ao"; 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 d) no traçado realizado pela máquina, há pontos independentes entre si, só com dois fios, não podendo fazer tranças ou linha trançada, já que, conforme consta do Dicionário Aurélio, uma trança, necessariamente, se compõe de três fios; e) há laudo anterior sobre a mesma máquina, classificando-a no "EX" (fls. 43); O a multa do imposto de importação deve ser excluída, já que o Art. 40 da Lei 8.218/91 trata apenas dos casos de lançamento de oficio, não se aplicando ao lançamento por homologação; • g) a multa do Art. 364, II do RIPI (Decreto 87.981/82) é inaplicável ao presente caso, por não existir subsunção legal da norma ao caso, não havendo, no caso de lançamento por homologação, qualquer comportamento do contribuinte que se enquadre na previsão de ptinibilidade. h) foi requerida, alternativamente, na hipótese de não ser acolhida a impugnação, a realização de nova perícia, sendo apresentados, para tanto, os necessários quesitos; Na seqüência, constata-se que foi exarado o Parecer n° 103/98, reconhecendo a superficialidade do laudo que serviu de lastro para a exigência, pelo que é proposto o retorno do processo para diligência com a finalidade de expedição de novo laudo na repartição de origem, por profissional distinto dos signatários dos laudos divergentes e tecnicamente fundamentado, conclusivo sobre a identidade ou não da máquina em questão com a hipoteticamente descrita no "EX" do código TEC • n° 8452.29.29. Em atendimento a tal pedido, foi elaborado novo laudo técnico pela Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial (NUTEC), que concluiu que a máquina de costura em questão executa linha trançada inferior, não atendendo à descrição do "ex" tarifário número 005. Em resposta ao novo laudo, voltou a Recorrente a se manifestar, ratificando os argumentos (a) e (d), transcritos acima, e salientando, ainda, que a interpretação deve ser literal quanto às isenções, de forma que o entendimento do Dicionarista Aurélio Buarque de Holanda sobre a definição de "trança" prevalece sobre o entendimento do Engenheiro. Requereu, novamente, nova perícia. Na decisão de primeira instância (fl. 68/73), a autorida a quo julgou o lançamento procedente, indeferindo a perícia solicitada e c iderando devido o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, reiterando os argumentos já apresentados, bem como alegando a nulidade da decisão guerreada, por falta de análise do principal argumento da Recorrente, qual seja, o porquê da convicção da defesa de que "uma trança se compõe de três ou mais fios", estando dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°98.0018887-8, em curso perante a 5' Vara da Justiça Federal do Ceará. Não há contra-razões, em face do valor envolvido. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 VOTO O recurso de fls. é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A questão preliminar suscitada será apreciada em conjunto com o mérito, posto que ambas encontram-se intimamente relacionadas. • Como relatado, a matéria em discussão no presente feito é eminentemente técnica e limita-se a constatar se as mercadorias importadas destinam- se ou não a realizar costura paralela sem linha trançada superior e inferior. Esta característica, em suma, permitiria o gozo do beneficio fiscal descrito no "EX" 005 da posição TEC n° 8452.29.29. Entendo, pelo que dos autos consta, que assiste razão ao Fisco. O primeiro laudo apresentado, embora não esteja, de fato, satisfatoriamente fundamentado, é conclusivo ao identificar as mercadorias, no seguintes termos: "Máquina de costura industrial com ponto corrente (trançado inferior), para costuras paralelas, sem linha trançada superior e COM linha trançada inferior". Tendo sido realizada uma segunda perícia, em face das colocações feitas pela Recorrente, nota-se que o parecer técnico apresentado pela Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial (NUTEC) não só confirma o primeiro entendimento • apresentado, como responde todos os quesitos apresentados pela ora Recorrente. Neste sentido, resta esclarecido que as mercadorias realizam costuras paralelas com linha trançada inferior (quesito 2.1), e que é possível realizar uma "trança" com dois fios (quesito 5.6). O argumento em que se ampara a Recorrente para a realização de uma nova perícia, ao asseverar que o "Engenheiro afirmou, contra o dicionário e contra a cultura que, apesar de serem usados só dois fios para costura, estaria configurado uma trança", acrescentando, ainda, que o "engenheiro, cidadão comum, não tem graduação em filologia para desautorizar um entendimento especializado sobre lingüística", carece, no meu entender, de qualquer fundamento jurídico autorize uma nova perícia. Como retro mencionado, a questão sob julgame o técnica, e como tal deve ser tratada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 Destaco, por fim, que embora a realização de uma nova perícia tenha sido indeferida em virtude da não observância de aspecto formal, consistente na identificação do perito assistente (Decreto n° 70.235/72, Art. 16, IV), a autoridade julgadora tem o poder discricionário de indeferi-las, quando julgá-las prescindíveis (Decreto n° 70.235/72, Art. 18 c/c 28). Sob este prisma, entendo correta a decisão de primeira instância, não se podendo argüir, no caso concreto, cerceamento de defesa. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões?, 19 de maio de 1999 PAULO ' UCEN E MENEZES - Relator 6 . _ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000551/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32147
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDAgr'Aps7,, 1:4 5.C76/j TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000551/2003-05 Recurso n° : 132.283 Acórdão n° : 301-32.147 Sessão de : 18 de outubro de 2005 Recorrente(s) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A. Recorrida . : DRJ/PORTO ALEGRE/RS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D A • CA AXO Pres'• a. LUIZ R 8BERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. hf • e Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Porto Alegre / RS que manteve o indeferimento do pedido de restituição cumulado com compensação de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação 111 • de tributos administrativos pela Receita Federal com valor relativo atítulo de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS. Pedido de Compensação com Títulos ao Portador — não se enquadrando o pleito sob a forma de Declaração de Compensação, conforme disposto nos atos normativos que a regulam, não se reveste das prerrogativas e rito desta declaração. Solicitação Indeferida Intimado da decisão de primeira instância, em 21/06/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 10/05/2005, alegando em suma os mesmos argumentos trazidos na impugnação. • É o relatório. 477 2 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmann, cujo voto adoto como razões de decidir: 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão •competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de 411 outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Podaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda)} Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e outros, Quartier Latin, pg 86 2005. 3 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n`' : 301-32.147 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório . Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amficar de Araújo Falcão 2 , Alfredo • Augusto Becke?, Aliomar Baleeiro' e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n o 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. • 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restitufvel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3 . ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 4 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobr'as, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: , 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá • os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, •posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam • ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo • . valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve • vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. . 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, AD 6 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 • CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. • Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. . 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo • compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo?' A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Mateiros, pg. 508. 7 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na •primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.' Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle • indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o • pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Revista DialétiCa de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. s Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de • 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n°4.676. de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de • agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364. de 22.7.1964) §-sA(Pará falo pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) 4-6; (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073 de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo- se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) 9 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644 de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto- lei n° 644, de 23.6.1969) • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redacão dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° • 5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que • Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 . vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório.' Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório • com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. I. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da • Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. , Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." 9 Idem. 11 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende • também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. . (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na integra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação 411 que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionafidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 12 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por • cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: • 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, • 525403/RS, Rel. MM. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a 13 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. • "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. MM. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e • juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência • de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/I2J - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/I2J, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). 14 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 . Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 1 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 4I8/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, • Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a titulo de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. • Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dividas, c) exigibilidade das prestações, e d) finigibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias!' '° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 15 Processo n'' : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regadas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o • contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a titulo do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em 1111 favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: • PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da EM ROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 16 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6.Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. • Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há noticias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão • Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em 17 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170." Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. • O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S s, em Qe utub de 2005 LUIZ ROB TO DOMINGO - Relator • II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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