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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713728 #
Numero do processo: 13805.002124/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - A impugnação à notificação de lançamento suplementar que atende o disposto no inciso II, do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, deve ser oferecida em 30 dias após a data de sua ciência, sob pena de não instaurar a fase litigiosa, como na espécie. Recurso não conhecido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.497 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE: A impugnação à notificação de lançamento suplementar que atende o disposto no inciso II, do artigo 14, do Decreto 70.235172, deve ser oferecida em 30 dias após a data de sua ciência, sob pena de não instaurar a fase litigiosa, como na espécie. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KERMEX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -hrtfir A • ,r, • -0D BER 'R &DENTE ,4 la — °R D ES D C HA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luís de 0 Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002.124/93-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.497 RECURSO N°:111.848 RECORRENTE: KERMEX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada recebeu em 19/05/93 (AR fls. 14) a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02-03. Nesta, o prejuízo do exercício 91 de (Cr$ 4.508.135) foi modificado para um lucro líqüido de Cr$ 445.549.015. A data de vencimento para pagamento da exigência com os cálculos dos acréscimos legais constantes do DARF anexo à Notificação é 30/06/93. Inconformada, em 30/06/93, a autuada apresentou impugnação (fls. 01), onde alega que registrou erradamente um saldo devedor de correção monetária de Cr$ 225.028.575 como se saldo credor fosse. O julgador de primeira instância (fls. 29-30) entendeu que a impugnação era intempestiva. Remeteu o processo à autoridade administrativa para apreciar a possibilidade da revisão de ofício prevista no art. 149, inciso VIII, do CTN. A DRF-São Paulo/Sul limitou-se a dar ciência da decisão da DRJ - São Paulo, em 16/11/95 (AR fls. 32 - verso). A autuada recorreu a este Conselho (fls. 73-74) em 12/12/95. Além de reafirmar a ocorrência de mero erro de preenchimento da declaração, alega que, mesmo que tal fato não fosse levado em conta, ainda assim não restaria imposto devido, uma vez que possuiria prejuízo fiscal dos exercícios 1990 e 1989 em montante suficiente para absorver a exigência em tela. Assim, requer que a decisão de primeira instância seja reformada e que se determine ao Delegado da Receita Federal que cancele o lançamento, nos termos do art. 141 do CTN. Trouxe cópias do LALUR ao processo. A recorrente não se manifesta sobre a intempestividade da impugnação. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002.124/93-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.497 A Procuradoria da Fazenda opinou pela manutenção do lançamento. ffÉ o Relatório.f , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002.124193-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.497 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR Reafirmando a decisão de primeira instância, verifico que a impugnação oferecida pela empresa desatendeu4 exorbitou o prazo de 30 dias previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. A peça impugnatória foi acolhida na repartição em 30/06/93 e a ciência do lançamento foi dada em 19/05/93 (AR fls. 14). Talvez confundida pela data de vencimento para pagamento com os encargos que acompanhavam, já calculados, o comprovante em anexo à notificação, a contribuinte ofereceu sua impugnação nessa mesma data. No entanto, a presente notificação, como percebo no verso de fls. 02, menciona: • - Prazo de impugnação: 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento desta notificação ". Ou seja, não se trata daquelas notificações que poderiam induzir o contribuinte a erro sobre seu prazo para apresentar sua defesa. Em casos como o aqui apreciado estou com o Ac. 101-75.838 (ia Watanabe, I. & L. Pigatti - Processo Fiscal Federal Anotado, Ed. Saraiva, pg. 43), que esclareceu: 'FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR: A apresentação da impugnação no prazo para pagamento, indicado na notificação suplementar, só tem cabimento quando esta, contrariando a determinação contida no item II do art. 11 do Decreto 70.235172, não especificar o prazo para impugnação da exigência, levando o notificado a supor que o prazo é comum. Todavia, se a peça básica consignar o prazo de defesa, a contestação da ID . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002.124/93-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.497 exigência fora dele importa em preclusão, não se instaurando, portanto, a fase litigiosa, com a consolidação da situação juridica definida no lançamento regulamentarmente efetuado.' Desta forma, juridicamente, não há como apreciar as razões da recorrente, pois o presente recurso não tem objeto, uma vez que o litígio não foi instaurado. Além disso, não obstante existirem indícios veementes de que a presente notificação está assentada em bases frágeis, falece competência a este Conselho em ordenar revisão de oficio por parte das autoridades administrativas, como requerido pela recorrente. Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto. p Sa s Sessõe (DF), 20 de março de 1997. _..., LO R Da ES N A SOARES- RELATOR , 9 a Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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4713974 #
Numero do processo: 13805.004000/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em Mandato de Segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO", NÃO CONHECENDO DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.678 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em mandato de segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, não conhecendo das razões de recurso na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bilre e 01)- IGU' • BER • SIDENT- v*BiLso 1-4PA REL4fOR ;trai 4. trib • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004000/93-47 Acórdão tf : 103-18.678 FORMALIZADO EM: 111 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO LA REAL, MÁRCIA MARIA !CRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 avol ...g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004000193-47 Acórdão n° : 103-18.678 Recurso n° : 04.546 Recorrente : BANCO BMC S/A. RELATÕRIO BANCO BMC S/A., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão protegida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 26127. Consoante Termo de Verificação (fls. 22123), a exigência decorrente da exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social do exercício de 1992, ano- base de 1991, correspondente à diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, em valores atualizados até 31.12.91, num total de Cr$ 29.545.211.584,00, sendo Cr$ 25.451.976.958,00 de diferença própria e Cr$ 4.093.234.626,00 da Corretora BMC de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbios Ltda., incorporada em dezembro de 1991. A infração foi capitulada nos artigos 3° da Lei n° 8.200/91, 38 do Decreto n° 332/91 e 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa uma vez que a autuada havia obtido liminar em Mandado de Segurança, relativamente a mesma matéria (fls. 21). Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou o lançamento conforme petição de fls. 36/38, reportando-se aos argumentos de defesa apresentados contra a exigência do IRPJ (Processo n° 13805.003997/93-54), cuja cópia anexa às lis. 39/44. A autoridade de primeiro grau julgou edente o lançamento, conforme decisão proferida ás fls. 51/53, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° : 13805.004000193-47 wórdâo n° : 103-18.678 'Não se aprecia o mérito da impugnação por ter o interessado recorrido à via judicial para discutir a matéria objeto do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, do qual este processo é decorrente. O presente processo terá sua tramgaçâo normal, exceto quanto à cobrança do crédito tributário constluldo, que está suspensa por força do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO MANTIDO" Inconformada com a decisão monocratica, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 55/58, na mesma linha da sua defesa inicial. É o relatório. çe2i k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAaptWt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004000/93-47 Acérdão n° : 103-18.678 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o sujeito passivo antecipando-se à ação fiscal, recorreu ao Poder Judiciário e obteve liminar em mandado de segurança autorizando a dedução no exercício de 1992, ano-base de 1991, do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença de variação entre o IPC e o BTNF no ano de 19901 que nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e 41 do Decreto n° 332/91, seria indedutivel da base de cálculo da contribuição social. Assim procedendo, a contribuinte não cometeu nenhuma infração, uma vez que é licito que o sujeito passivo busque socorro no Poder Judiciário para a salvaguarda dos seus direitos. Por outro lado, a obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão de medida liminar em mandato de segurança tem apenas o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV do CTN), não impedindo que a Fazenda Nacional exerça sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. Sendo válido o lançamento, cabe então apreciar a decisão singular, no aspecto que entendeu não ser passível de exame a a tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. 5 N:ZW- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• zie:f `1K.UV-ié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004000/9347 Acórdão n° : 103-18.678 Neste aspecto, é Importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está ou não de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole não impede o controle do Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito. indMdual, conforme previsto no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às descrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Existindo controvérsia Já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, dedução no ano-base de 1991 do diferencial de correção monetária pelo IPC em 1990- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato inistrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se àquela. 6 Sirik‘ 4; 4*Slign, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004000/93-47 Acórdão n° : 103-18.678 No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judiciai e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine as quantias exigidas, à multa aplicada e aos Juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na Instância judicial. Assim, como analisado inicialmente, se o contribuinte não cometeu infração porque amparado em medida judicial, não cabe a aplicação da multa de lançamento ex- officio, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o que veio determinar o artigo 63 da Lei ir 9.430, de 27.12.96, in verbis: 'Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cujo exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966. - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 2° - A interposição da ação judicial favorecida com e medida liminar interrompe a incidência da muita de mora, desde a concessão da medida Judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' Quanto aos Juros de mora, entendo que é legítima a cobrança no caso da decisão judicial ser desfavorável à recorrente, vez que sua incidência não constitui penalidade, mas sim remuneração do capital que permaneceu a disposição do contribui 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s40ç;t.:0. Processo n° : 13805.004000193-47 Acórdão n° : 103-18.678 durante o período de atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Ante o mosto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a Incidência da multa de oficio, não conhecendo das razões do recurso na parte submetida ao julgamento na esfera judicial. Sala das Sessões - ( • - nho de 1997 649 / VILSON BIA n 8 Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001167/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE PARA AFASTAR A DECADENCIA.
Numero da decisão: 302-36801
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito 110 reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge • os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Traj ano D'Amorim votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ti CORINTHO O • • MACHADO 25 AOC 20 tklator 'Participaram, ainda, do presente jul:.amento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFF • SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUN ' S e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tine n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 RECORRENTE : ORLANDO STEVAUX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: • "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 21/07/1998, de R$ 1.073.154,29, formulado pelo contribuinte acima identificado, no qual pretende reaver valores recolhidos a titulo de contribuições para o Finsocial, efetuados com base nas aliquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1988 e março de 1992. 2. Nas razões do pedido (fls. 02/06), o contribuinte apresenta como argumentos: 2.1. a IN/SRF n° 32/97, que convalidou a compensação dos recolhimentos excedentes de Finsocial com a Cofins; 2.2. o art. 18, inc. III, da MP n° 1542-27, de 02/10/97, que determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, da inscrição na Divida Ativa da União e execução fiscal, bem como o cancelamento dos lançamentos de oficio, relativos ao Fin.social nas parcelas correspondentes 411 às majorações de aliquota; 2.3. jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n° 103-17.129/96 e 103-17.138/96 DOU de 11/10/96); 2.4. ação judicial ajuizada em 30/06/1993, na qual obteve o direito de compensar os excedentes de Finsocial com a Cofins, em decisão já transitada em julgado; 2.5. o Decreto n° 1.601, de 23/08/95, que dispensou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor recurso contra decisão que versasse sobre as majorações de aliquota do Finsocial, em relação às empresas comerciais e mistas; 2.6. o art. 18, parágrafo 2° da MP n° 1.621-36, de 10/06/98, que reconheceu o direito à direito à restituição dos excedentes de Finsocial, e a partir da qual entende iniciar-se o prazo decadencial para o pedido ora apresentado; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 3 02-36.801 2.7. caso haja débitos comprovados em seu nome, requer a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/96; art. 1° do Decreto n° 2.138/97; do art. 6°, parágrafo 4°, da 1N/SRF n°21/97; do art. 66 da Lei n°8.383/91. 2.8. inexistência de qualquer título judicial em fase de execução, ou executado, relativo ao objeto pleiteado, conforme exigido nos parágrafos 1° e 2° do artigo 17, da IN/SRF n° 21/97. 3. Intimado a apresentar documentos adicionais, o contribuinte apresentou parte do requerido, alegando, em relação aos documentos que datariam mais de cinco anos, terem os mesmos sido inutilizados ou não mais encontrarem em seu poder, conforme admitido pela legislação tributária.111) 4. Em 10/10/2000, a DRF/São Paulo indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório n° 1.372/00 (fls. 1073 a 1078), com as seguintes deduções: 4.1. O acórdão transitado em julgado, prolatado nos autos da medida cautelar, processo n° 93.0017076-7, autorizou o contribunte a proceder à compensação do Finsocial com a Cofms. Ao argumento de que não exerceu o direito à compensação, vem a interessada requerer, administrativamente, a restituição dos valores recolhidos a maior ao Finsocial; 4.2. Quanto à documentação requerida, é ineficaz a renúncia tal como apresentada pela interessada, porque efetuada fora do processo judicial e sem a homologação da autoridade competente (fl. 117). Ademais, a interessada não trouxe aos autos a certidão de objeto e pé da ação cautelar, que contemplasse as informações juridicamente relevantes e atualizadas • do processo originário e das demais ações judiciais a ela pertinentes; 4.3. O pedido de restituição foi formalizado depois de expirado o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante arts. 168, I e 156, I, do CTN, e a orientação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99; 4.4. Por condicionar-se a prévio deferimento de restituição, não caberia compensação de ofício, como pretende a interessada em caso alternativo, e com base no parágrafo 4°, artigo 6° da 1N/SRF n° 21/97. Tampouco albergaria a intenção do contribuinte a IN/SRF n° 32/97, que convalidou os atos de compensação do Finsocial com a Cofms, praticados até a sua edição; 5. Irresignado com a decisão mencionada, o contribuinte protocolizou, em 11/12/2000, a manifestação de inconformidade de fls. 1981 a 1996, na qual deduz, em síntese, as alegações abaixo discriminadas: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 5.1. Não é verdade que a interessada havia alegado ter deixado de usufruir do direito à compensação de Finsocial com Cofins, na forma autorizada em decisão judicial transitada em julgado, pois essa não garantiu o direito à compensação, tendo apenas assegurado a realização de um direito subjetivo, cuja satisfação somente viria a ocorrer por ocasião do julgamento do feito principal. Como a ação principal não foi proposta, a decisão transitada em julgado na medida cautelar, que não faz coisa julgada material, perdeu os seus efeitos. (fl. 1982); 5.2. Sendo a medida cautelar ineficaz frente à não propositura da ação judicial, mostra-se irrelevante a comprovação de sua renúncia nos autos judiciais; 5.3. Não se operou a decadência sobre os recolhimentos apresentados, visto que o prazo decadencial, de cinco anos, inicia-se a partir da homologação tácita ou expressa, que ocorre após cincos anos contados da data do pagamento do tributo. 5.4. A interpretação dada pela Administração Fazendária aos artigos 165, I e 168, I, do CTN, infirma o princípio da segurança jurídica. 6. É o relatório." A 9' Turma de Julgamento da DRJ em SÃO PAULO I/SP, por unanimidade de votos, acordou em não acolher a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito • Tributário. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. AD/SRF n° 96/99. MEDIDA CAUTELAR. A restituição administrativa não encontra respaldo em decisão transitada em julgado em medida cautelar que declara, em caráter prepatório, a possibilidade de compensação de Finsocial com Cofins Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 1.128 e seguintes, onde afirma que "as 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 controvérsias levantadas acerca da natureza e plausibilidade do pedido de restituição formulado são fruto das afirmativas da própria autoridade julgadora que ora atribui- lhe natureza de compensação das parcelas do extinto Finsocial com a Cofins, ora de direito à repetição baseada em título executivo judicial, ora de mero pagamento antecipado de tributo", porém o único alvo da Administração Tributária, em qualquer caso, foi justificar a preliminar de decadência do direito da recorrente. Nesse sentido, faz longa preleção em prol da inexistência da aludida decadência. Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 1.149, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2005, conforme noticia o documento de fls. 1.151, último destes autos. • É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 VOTO O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de duas preliminares, a saber: i) falta do cumprimento de requisitos previstos na legislação para a satisfação do pedido da contribuinte com base em • decisão judicial; e ii) decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). Na primeira preliminar, concordo integralmente com a decisão hostilizada, porquanto, de fato, o pedido foi arrimado em decisão judicial obtida em medida cautelar que perdeu sua eficácia, a qual foi descartada pela própria recorrente no iter processual deste contencioso; nada obstante, na questão da decadência, discordo do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau, que ratificou a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de origem do pedido. A matéria é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do • I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipfficação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do • crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sf 4° do art. 162, nos seguintes casos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infinconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência —para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo • Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo P do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTI5), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, 1110 manifèstou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTINO. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8'' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp • n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente 010 apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de • maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor —previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (1) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ,f 3°); (ü) • expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se 11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que • recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL " (Dec. n°2.346/96, art. 4°, „f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOC.IAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifèstação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a • título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7W, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o 13 ,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente • declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema." (.) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 21 de julho de 1998, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.308 ACÓRDÃO N° : 302-36.801 No vinco do quanto exposto voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem a fim de que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente sem levar em consideração a ação judicial noticiada. Sala das Sessões, em 18 e e maio de 2005 CORINTHO OLIVEI ' • • CHADO - Relator • • 411 15

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Numero do processo: 13805.006267/95-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência ao Colegiado Administrativo para examinar matéria constitucional, que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17491
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonail; II - o encargo da TRD, a título de juros de mora, anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência ao Colegiado Administrativo para examinar matéria constitucional, que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA ALICE FERREIRA MOTTIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonial; e II - o encargo da TRD, a título de juros de mora, anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z-119e ,.. • • 4i.A.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ti;i*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-'1:: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267195-40 Acórdão n°. : 104-17.491 LEILM I SC. 1-1 Ftt RER LEITÃO PRESIDENTE /::) 17-1—er MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 jui 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 eSta MINISTÉRIO DA FAZENDA "t-i";n' W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"--ett. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267/95-40 Acórdão n°. : 104-17.491 Recurso n°. : 120.063 Recorrente : ROSANA ALICE FERREIRA MOTTIN RELATÓRIO Contra a contribuinte ROSANA ALICE FERREIRA MOTTIN, inscrita no CPF sob n.° 004.864.328-90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43144, com as seguintes acusações: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidencia a renda auferida e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação, que passa a ser parte integrante deste Auto de Infração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de verificação e demonstrativo da apuração de ganho de capital, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "A contribuinte, através de sua representante legal (fls. 21), não contesta a tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos (item 2, supra), mas interpõe tempestivamente a impugnação de fls. 48 a 53, na qual contesta a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto (item 1, supra), alegando: I — DA CESSÃO REFERENTE AS COTAS DA CONDOR 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDAWr.:- ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267/95-40 Acórdão n°. : 104-17.491 1. em maio de 1993 a contribuinte recebeu do Sr. José dos Santos Neto a transferência e cessão de direitos de que ele era titular (728.418.961 cotas representativas do capital da sociedade limitada Empresa Condor Automóveis, CGC 60.868.86610001-40, com sede na Avenida Gastão Vidigal, 77, São Paulo, SP); 2. o preço convencionado para a operação foi o valor, da época, equivalente a 57.854,07 UFIR; 3. a fiscalização considerou, indevidamente, tais direitos o preço igual a 210.694,83 UFIR, concluindo pela ocorrência do aumento patrimonial tributável em valia idêntica; 4. o fato gerador do imposto de renda é, segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza"; 5. a disponibilidade econômica ocorre quanto o titular percebe efetivamente a prestação a que faz jus, e a jurídica, quanto o bem é posto a sua disposição, sendo essencial, para manifestação do fato imponível, a ocorrência do pressuposto dessa disponibilidade, da possibilidade de o titular poder dispor livremente da coisa; 6. a disponibilidade pressupõe a exigibilidade imediata; o fato gerador não é um simples direito a um determinado bem, mas a disponibilidade desse bem; o simples fato do valor nominal das cotas equivaler a 210.694,83 UFIR, não torna tributável essa parcela, superior ao valor real da transação, quando ela entra para o patrimônio da impugnante, pois, efetivamente o valor percebível no período, não seria superior ao que as necessidades do comércio determinavam (57.854,07 UFIR); 7. o fato gerador do tributo é a renda ou provento, e sua incidência caberá apenas em relação à parcela acrescida ao patrimônio, que, no que concerne ao item Participação Societária', no ano base de 1992, foi de 57.854,07, e não 210.694,85 UFIR, pois as 728.418.961 cotas da Condor, representativas de 33,33% do seu capital, não valiam mais do que o correspondente a 57.854,07 UFIR." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a tributação do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267/95-40 Acórdão n°. : 104-17.491 tributáveis ou não. Não comprovada nos autos a inexatidão dos valores informados pela contribuinte na declaração de bens, presumidos verdadeiros, mantém-se a tributação decorrente da variação patrimonial a descoberto. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Mantida a tributação sobre ganho de capital na alienação de bem indevidamente considerado como 'de pequeno valor", não impugnada pela contribuinte. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO Os rendimentos tributáveis omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) não informados na declaração de rendimentos devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, conforme disposição da IN SRF n.° 46/97. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador (item I do ADN- COSIT n.° 01/97). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/05/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/06/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAts... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267195-40 Acórdão n°. : 104-17.491 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto ao acréscimo patrimonial, o levantamento fiscal apurou em 31/12, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 7.713/88. Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). É bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, vejamos: 6 , itt MINISTÉRIO DA FAZENDA kak: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267/95-40 Acórdão n°. : 104-17.491 "Lei n.°7.713188: "Artigo 10 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, "Fluxo de Caixa" anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Resta, assim, a tributação relativa a Ganho de Capital que, quanto ao mérito, sequer foi objeto de recurso, não obstante haver o questionamento da TRD. Nesse aspecto, a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa V7-12-P--&-&-2 7 . • L MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006267/95-40 Acórdão n°. : 104-17.491 Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Finalmente, as alegações da contribuinte quanto à inconstitucionalidade da Taxa SELIC, não podem ser apreciadas por este tribunal administrativo, a quem falece competência para declarar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, prerrogativa exclusiva do Judiciário. Com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonial; e II - o encargo da TRD, a título d juros de mora, anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 fir • EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008600/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. LITÍGIO PENDENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Por força do disposto nos artigos 106, II, "b" e 165, ambos do CTN, e inexistindo fraude, aplica-se retroativamente o art. 14 da IN SRF nº 21/97 para convalidar compensação feita pela Recorrente, sem prévia autorização da SRF, de créditos de FINSOCIAL, decorente da aplicação de alíquota acima de 0,5%, com débitos posteriores também de FINSOCIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36020
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. LITÍGIO PENDENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Por força do disposto nos artigos 106, II, "b" e 165, ambos do CTN, e inexistindo fraude, aplica-se retroativamente o art. 14 da 114 SRF n° 21/97 para convalidar compensação feita pela Recorrente, sem prévia autorização da SRF, de créditos de • F1NSOCIAL, decorrente da aplicação de aliquota acima de 0,5%, com débitos posteriores também de FINSOCIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negava provimento. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 -v eiejairr PAULO ROB ,tt CUCCO ANTUNES • Presidente em ' xercicio frui WALBE • • SÉ D • SILVA Relator '11 JIM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. imc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 RECORRENTE : ULTRAQUIMICA SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: a) - A empresa em referência foi autuada e notificada, em ação fiscal • direta, a recolher crédito tributário no valor equivalente a 497.449,49 UFIR (Quatrocentas e noventa e sete mil, quatrocentas e quarenta e nove Unidades Fiscais de Referência e quarenta e nove centésimos), sendo 143.182,24 UFIR a título da contribuição para o Finsocial, relativo aos fatos geradores ocorridos entre Abril de 1991 a Dezembro de 1991, e o restante a título de multa de oficio e juros de mora(fls. 02). b) - A fiscalização descreveu os fatos no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 19-20 dos autos, tipificando as irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada e discriminando as bases de cálculo, mes a mes, pela falta de recolhimento das contribuições ao FINSOCIAL do período de abril a dezembro de 1991. c) - Foi lavrado Auto de Infração (fl.02), no dia 18/07/96, com fulcro no art. 9°, §, 1° do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação 111 que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, sendo indicada a seguinte base legal: Art. 1° § 1° do Decreto n° 1940/1982, art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, e art. 28 da Lei n° 7.738/1989, art. 66, parágrafo 4°, da Lei n°8.383/1991 c/c art. 3° inciso I, da Instrução Normativa RF n° 67 de 26/05/1992. d) - Tempestivamente a empresa insurgiu-se contra o feito apresentando impugnação, protocolizada em 16/08/96 (fls. 23-36), por meio de seu procurador (Inst. Proc. fl. 37), alegando em síntese o seguinte: 01 - existência de pagamentos efetuados a maior, em percentuais superiores a 0,5%, alíquota aplicada no auto e que a respectiva compensação independe de prévia solicitação à SRF (IN 67/92), transcrevendo jurisprudência; 2 QPit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 02 - requer seja julgada improcedente a autuação ora impugnada, por total ausência de fundamento legal à exigência de recolhimento da contribuição já extinta; ou alternativamente, o que se admite à guisa de argumentação, requer-se a quitação dos valores do Finsocial relativos a abril/91 a dezembro/91, por compensação com os valores recolhidos a maior por conta da mesma contribuição, no período de setembro/89 a março/91(...) , sem a imputação de juros e demais penalidades, por inexistência da mora quando o montante de créditos do Finsocial supera os apontados débitos e, por conseguinte, o cancelamento do auto de infração. O Delegado da DRJ São Paulo julgou parcialmente procedente o • lançamento, nos termos da Decisão n°001734/99, de 16/06/1999, cuja ementa abaixo transcrevo, Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se lançamento de Finsocial, de empresa comercial e mista, constituído à aliquota de meio por cento. COMPENSAÇÃO Não compete à DRJ a apreciação de pedido de compensação mas à DRF de jurisdição da requerente MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO • Reduz-se a multa de oficio para 75% nos termos da Lei n° 9.430/96 (art.44). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Dentre outros, o ilustre Julgador monocrático fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: 1 - Quanto a alegação de que os créditos tributários relativos aos fatos gerador ocorridos entre abril e dezembro de 1991 já foram extintos pelo instituto da compensação efetuada com valores do FINSOCIAL recolhidos a maior entre os meses de setembro de 1989 a março de 1991, é de se ressaltar que não é competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação sobre compensação, conforme os artigos 1° e 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94 (DOU. 07/10/94). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • I tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N' : 302-36.020 2 - A multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e Ato Declaratório Normativo n°01, de 07/01/97. 3 - De acordo com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n°32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia O 31/10/2000, conforme AR de fl. 131. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 30/11/2000, o Recurso Voluntário de fls. 132/143, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 1. É manifesto o equívoco do I. Delegado de Julgamento, eis que a Recorrente jamais pleiteou, sic et simpliciter, a própria compensação em causa. Requereu, isto sim, a improcedência da autuação pelo fato da contribuição já ter sido extinta pela via da compensação. 2. O pedido para julgar quitados os valores compensados decorre da própria natureza do pedido principal. 3. Uma vez lavrado o auto de infração só restava à Recorrente impugnar o lançamento, submetendo seu pedido à apreciação da Delegacia de Julgamento, exatamente como se deu nestes autos. 4. A Recorrente não efetuou pedido de compensação após a autuação, nestes autos e nem em outros. Fez, sim, a compensação em tela antes da autuação e pleiteia, na impugnação e neste Recurso, o reconhecimento desta compensação, o que não foi entendido nem aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. 5. Cita que em processos semelhantes o Eg. Conselho de Contribuinte decidiu favoravelmente à compensação. Transcreve ementas de alguns acórdãos do primeiro e do segundo Conselho de Contribuintes. Nestes casos, entende a Recorrente, se fosse para negar, o Conselho simplesmente não teria conhecido dos recursos e teria anulado a decisão de primeiro grau. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 6. Cita, também, jurisprudência do Poder Judiciário no sentido de reconhecer a desnecessidade de autorização administrativa para a compensação dos valores de Finsocial, indevidamente pagos em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com débitos vincendos da mesma exação. 7. Entende que, no presente caso, não se tem por controversa a questão da certeza e da liquidez do direito crediário, uma vez que a própria administração tributária dispensou a constituição de crédito tributário (IN SRF n° 31/97, art. 1°, inciso III) e fez auditoria na Recorrente e não foi apurada qualquer irregularidade quanto às bases de cálculo, aliquotas e valores compensados. 411 8. Se o Secretário da Receita Federal convalidou as compensações efetuadas pelos contribuintes, com a COFTNS devida e não recolhida, dos valores do FINSOCIAL recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, com aliquota acima de 0,5% (art. 2°, da IN SRF n° 32/97), por mais forte razão não poderia recusar a extinção dos créditos do FINSOCIAL que a Recorrente deixou de recolher em face da compensação com o seu indébito de FINSOCIAL, posto tratar-se exatamente da mesma contribuição. 9. Quando se trata de tributo da mesma espécie, a desnecessidade de autorização da Receita Federal decorre da IN SRF n° 21/97, que, revogando expressamente a IN SRF n° 67/92, dispõe em seu artigo 14 (não alterado pela IN SRF n° 73/97) que "os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou maior que o devido, de 111 tributos e contribuições da mesma espécie e destinaçãoconstitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento" 10.A autuação não pode subsistir porque o único argumento em que se baseia, a falta de requerimento prévio à SRF para a realização da compensação do indébito de FINSOCIAL, já foi definitivamente afastado, seja pelo Poder Judiciário, seja pelo Conselho de Contribuinte e, até mesmo, pela própria Secretaria da Receita Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 A Razão Social da Recorrente foi alterada para ULTRAQUÉM1CA FLORESTAL LTDA — fls. 132. As empresas TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A, CNPJ n° 14.688.220/0001-64, e CIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ n° 61.602.199/0001-12, ofereceram bens para arrolamento, conforme requerimentos de fls. 182/183 e 205/208, respectivamente. Através do Despacho de fls. 241, o Delegado da DRF em São Paulo negou seguimento ao Recurso Voluntário pela falta do depósito recursal, correspondente a 30% do valor do crédito tributário discutido, conforme determinava a MP n° 1.973, de 10/12/1999 e suas reedições.41 A Recorrente foi intimada da decisão do Delegado da DRF São Paulo e impetrou Mandado de Segurança para garantir o recebimento e o processamento do Recurso Voluntário sem a necessidade do depósito mínimo de 30% do valor do crédito tributário discutido. A Liminar foi concedida nos exatos termos do pedido, conforme documentos de fls. 265/267. A Procuradoria da Fazenda Nacional impetrou Agravo de Instrumento perante o TRF da 3' Região, que concedeu efeito suspensivo ao recurso em favor da União, conforme documentos de fls. 271/274. Em Sentença de mérito, foi concedida a segurança para garantir o recebimento e o processamento do Recurso Voluntário sem o depósito recursal, conforme documentos acostados às fls. 277/282. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuinte• e, por força do Decreto n° 4.395/2002, veio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 285. É o relatório. 6 (114 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de exigência de contribuição para o FINSOCIAL que o Fisco considerou não recolhida, posto que glosou a compensação efetuada pela Recorrente, relativas aos meses de abril de 1991 a dezembro de 1991. • O cerne da questão é a não aceitação, pelo Fisco, da compensação efetuada pela Recorrente que extinguiu o crédito tributário. No entendimento do Fisco, tal procedimento infringiu o art. 66, § 4°, da Lei n° 8.383/91 c/c art. 3°, inciso I, da IN SRF n° 67/92. A questão foi assim descrita no Auto de Infração — fls. 19: "no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Apuração de Tributos — FINSOCIAL apresentado pelo contribuinte (fl. 11), que é parte integrante deste Termo, a empresa demonstra que efetuou a compensação dos valores devidos nos períodos mencionados acima. Tal compensação foi feita utilizando-se a diferença recolhida a maior, desde a elevação da aliquota acima de 0,5%, conforme os Demonstrativos em anexo (fls. 12 a 13), também apresentados pelo contribuinte. Ocorre que a compensação de fatos ocorridos antes de 01/01/92, foi realizada sem autorização da Receita Federal, o que contraria o Art. 66, parágrafo 4°, da Lei n° 8.383/91 c/c Art. 3°, inciso I, da Instrução Normativa RF n° 67, de 26/05/92". (os grifos são do original). Pela descrição dos fatos que levaram à autuação, fica claro que a recorrente havia feito a compensação em tela antes da autuação, e não depois da autuação, e dela os Fiscais autuantes tomaram conhecimento. Portanto, não assiste razão ao Julgador monocrático quando vislumbrou pedido de compensação na impugnação da Recorrente. Fato este que, aliás, não está consignado na peça impugnatária, como bem demonstrou a Recorrente no Recurso Voluntário. Outro fato relevante na autuação é que a fiscalização não apurou diferença na base de cálculo declarada pela Recorrente em sua escrituração e consignada no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Apuração de Tributos — FINSOCIAL, por ela elaborado. Os valores das Bases de Cálculo utilizados 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 na autuação foram os mesmo consignados neste demonstrativo, conforme consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal — fls. 19, in verbis: "Os valores da Base de Cálculo são os constantes no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Apuração de Tributos — FINSOCIAL mencionado acima". Entendo que o procedimento fiscal levado a efeito, em 18/07/1996, contra a Recorrente foi executado sem ferir nenhum preceito legal, posto que não restou provado que a compensação levada a efeito pela Recorrente tinha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal, como determinava a então vigente IN SRF n° 67/92, art. 3°, inciso I. • Também assiste razão à Recorrente quando alega que o Secretário da Receita Federal convalidou as compensações de débitos da COFINS com créditos de FINSOCIAL, também efetuadas sem a autorização prévia da Secretaria da Receita Federal, posto que esta não reconhecia como inconstitucional a majoração da alíquota do FINSOCIAL à época que tais compensações foram efetuadas.(LN SRF n° 32/97, art. 2°). De fato, soa estranho convalidar a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos vencidos e não pagos de outra contribuição (COFINS), embora da mesma espécie, e não convalidar a compensação destes mesmos créditos com débitos da mesma contribuição — FINSOCIAL, também efetuados sem prévia autorização da SRF. Com a edição da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que revogou a IN SRF n° 67/92, a compensação entre tributos da mesma espécie passou a ser realizada pelo contribuinte independentemente de requerimento junto a SRF (art. 14). O procedimento adotado pela Recorrente foi exatamente o previsto na acima citada IN SRF n° 21/97, editada após a lavratura do Auto de Infração. Diante destes fatos a questão que se coloca é a seguinte: é legalmente possível convalidar as compensações efetuadas pela Recorrente? Ou, em outras palavras, é possível aplicar retroativamente a regra contida no art. 14 da IN SRF n°21/97? Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinacão constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos eia própria pessoa jurídica correspondentes a períodos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio. independentemente de requerimento. (grifei). Sobre a aplicação retroativa da legislação tributária, assim determina o CTN, em seu artigo 106: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpreta tiva, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: • a) quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei). O ato da Recorrente de compensar os créditos do FINSOCIAL com débitos subseqüentes desta mesma contribuição, sem a prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, era contrário ao disposto no art. 3°, inciso I, da IN SRF n°67/92, e passou a ser de conforme com o art. 14 da IN SRF n°21/97. Não há referencia nos autos de que a ação da Recorrente de efetuar a compensação tenha sido fraudulenta. Muito pelo contrário, nada foi negado ou sonegado ao Fisco Federal. Os valores lançados no Auto de Infração foram • exatamente aqueles lançados na escrita fiscal, declarados ao Fisco e compensados pela Recorrente. No caso em tela, apesar do Fiscal autuante referir-se a "falta de recolhimento", de fato não houve "falta de recolhimento" e sim a glosa da compensação efetuada pela Recorrente, tomando sem efeito a extinção do crédito levada a efeito pela autuada e, em conseqüência, exigiu-se o crédito tributário correspondente. A Recorrente já havia pago a contribuição antecipadamente e a autuação não contesta este fato. Simplesmente não aceita a compensação sem a autorização prévia da SRF, como determinava a legislação normativa então vigente. O que mudou com a IN SRF n° 21/97 é que a compensação de débitos com créditos de tributos e contribuições da mesma espécie passou a não depender de prévia autorização da SRF. O ato objeto deste litígio é exatamente a compensação de crédito de FINSOCIAL com débitos posteriores de FINSOCIAL feita pela Recorrente. Desta forma, a este caso deve-se aplicar o comando contido no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.884 ACÓRDÃO N° : 302-36.020 art. 14 da IN SRF n° 21/97, retroagindo seus efeitos à data da compensação efetuada pela Recorrente. É pacifico o entendimento neste Colegiado, e na própria SRF, de que os recolhimentos feitos pela Recorrente, que é empresa industrial e comercial, a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, com aliquota acima de 0,5% (meio por cento), é indevido e, nos termos do artigo 165 do CTN, tem a mesma o direito à restituição desses valores, independente de prévio protesto. Não assiste razão à Recorrente quando afirma que seus créditos são líquidos e certos. A apuração da liquidez e certeza de tais créditos é de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. Nos autos não há a manifestação da autoridade competente sobre a liquidez e a certeza dos créditos da Recorrente. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso e determinar que o Delegado da Receita Federal tome as seguintes providências para executar esta decisão: 1 - Apurar a liquidez e a certeza dos créditos protestados pela Recorrente e oriundos de recolhimentos indevidos, ou maior que o devido, feitos pela Recorrente a titulo de FINSOCIAL e utilizando aliquota acima de 0,5%, no período base de setembro de 1989 a março de 1991; 2 - Convalidar as compensações efetuadas pela Recorrente antes da lavratura do Auto de Infração, efetuando a competente imputação de pagamento para, utilizando os créditos acima apurados, extinguir os débitos de FINSOCIAL relativos ao período de abril a dezembro de 1991, os mesmos constantes do Auto de Infração Os débitos, por serem posteriores aos créditos, devem ser compensados pelo seu valor • devido à data de seu vencimento, sem multa e sem juros; 3 - Excluir do Auto de Infração os valores extintos pela compensação a que se refere o item 2; 4 - Existindo crédito tributário remanescente no Auto de Infração, providenciar sua a cobrança administrativa, com juros de mora e multa de oficio, resguardado o prazo para recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 - Dar ciência à Recorrente. Sala das Se sões, em 13 de abril de 2004 4i WAL : JOSr. D • SILVA-Relator lo Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001630/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ROYALTIES – PAGAMENTOS À CONTROLADORA – Os pagamentos por aquisição de software que envolvam direitos autorais, não configuram o ressarcimento a título de royalties, daí não sujeitarem-se a limites para dedutibilidade na determinação do lucro real. CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS – Cabível o cômputo dos custos com pessoal no período em que incorridos, em contraposição ao reconhecimento das receitas com prestação de serviços que a eles correspondam. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL E PIS/REPIQUE – Uma vez tornada insubsistente a exigência principal do IRPJ, igual medida estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.262 IRPJ - ROYALTIES - PAGAMENTOS À CONTROLADORA - Os pagamentos por aquisição de software que envolvam direitos autorais, não configuram o ressarcimento a título de royalties, daí não sujeitarem-se a limites para dedutibilidade na determinação do lucro real. CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS - Cabível o cômputo dos custos com pessoal no período em que incorridos, em contraposição ao reconhecimento das receitas com prestação de serviços que a eles correspondam. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL E PIS/REPIQUE - Uma vez tornada insubsistente a exigência principal do IRPJ, igual medida estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passama i tegrar o presente julgado./-i -`,"-t C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN - 7/, 1. . _ • LUIZ ALBER ID CAVA MAC RA RELATOR • .. . • -,' • . . Processo n°. :13808.001630/99-99 Acórdão n°. :108-07.262 FORMALIZADO EM: L .1 3 j u N 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. &41 2 Processo n°. : 13808.001630199-99 Acórdão n°. : 108-07.262 Recurso n° : 130.002 Recorrente : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 59.456.277/0001-76, estabelecida na Rua José Guerra, 127, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, inconformada com a decisão do juízo de primeiro grau, o qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria refere-se ao IRPJ, anos-calendário de 1995 e 1996, foi baseada nas seguintes imputações por parte da Fiscalização (fls. 161/166): 1 — custos e despesas operacionais não comprovadas relativos a débitos realizados na conta "Serviços em elaboração". O Fisco alega que a autuada teria deduzido antecipadamente, no ano de 1996, custos de serviços vendidos em relação à receita, os quais teriam sido faturados apenas no exercício subseqüente, violando preceitos legais voltados á dedutibilidade e que determinam tal caráter desde que o dispêndio corresponda à contrapartida de algo recebido, tornando o pagamento devido, o que, segundo o agente fiscal, a autuada não logrou comprovar. Enq. Legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 242; 243; 247, todos do RIR/94. \ji1/4\ 3 Processo n°. : 13808.001630/99-99 Acórdão n°. : 108-07.262 2 — custos e despesas operacionais relativos a "royalties", tendo como beneficiária a pessoa jurídica sua controladora. No entender do Fisco, a autuada desembolsou o pagamento de "royalties" relativo ao uso da marca da Oracle Corporation, localizada nos EUA (sua controladora). O respectivo montante é relativo ao licenciamento (vendas) de programas de computadores (software), os quais são importados da empresa estrangeira e vendidos pela autuada no Brasil, sendo os mesmos contabilizados através da conta de custos denominada "Custos da Licença Uso/Manut.". Os citados valores são totalmente deduzidos da receita bruta da empresa para obtenção de sua receita liquida. Eng. Legal: art. 71, Lei 4.506/64 c/c arts. 195, 197, 252, 290, 291, 292, todos do RIR/94. O auto de infração principal deu origem à tributação reflexa, são eles: - PIS/REPIQUE (FLS. 155/156), recebendo como fundamentação legal o art. 3°, da Lei Complementar 7/70, Titulo 5, Capitulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento PIS/PASEP; - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 157/160), com enquadramento o art. 2° e parágrafos, da Lei 7.689/88, art. 57 da Lei 8.981/95, art. 19 da Lei 9.249/95, Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fis.168/178), na qual alega, sinteticamente, gUe: 1 — Referente ao "saldo final de serviços em andamento": Aduz que o dispêndio em tela correspondeu a despesas incorridas na prestação de serviços realizados para clientes da impugnante pela venda de "softwares", e que tais despesas tratam-se de custos com empregados que prestaram 4 G)" Processo n°. : 13808.001630/99-99 Acórdão n°. : 108-07.262 suporte e assistência técnica, mensalmente, aos adquirentes dos referidos produtos, por isso registrados a débito da conta de ativo "Serviços em Andamento" e a crédito da conta 'custo de serviços vendidos". Inveridica a constatação do Fisco de que a impugnante teria debitado antecipadamente tais despesas com mão-de-obra e serviços, eis que são referentes às vendas efetivadas no ano de 1996, cujo ressarcimentos se deu apenas em 1997. Assim sendo, não podem ser considerados como resultado tributável os valores relativos ao que se denominou "Saldo Final de Serviços em Andamento". 2 — Referente ao "pagamento de royalties à empresa no exterior": Considera equivocada a interpretação da Fiscalização referente ao contrato celebrado entre a autuada e sua controladora do exterior, ao qualificar como "royalties" os valores pagos pela impugnante a esta, atribuindo caráter de despesa indedutivel, tendo em vista que o contrato entre ambas não faz qualquer menção a pagamento dessa natureza (f)s. 195/202). Alega que o direito à utilização de marcas de titularidade da controladora estrangeira é previsto no referido acordo a titulo gratuito (cláusula 6.1), em razão do caráter acessório e secundário que o respectivo uso representa. Salienta que uma leitura atenta à cláusula 2.2 — Parte I do Anexo, no contrato revela a desobrigação por parte da impugnante no que tange ao pagamento de "royalties" pelo uso da marca de sua sócia estrangeira. Informa que a atividade da impugnante se refere à distribuição e comercialização, no Brasil, de programas de informática, adquiridos através de importação da controladora, pelo que é remetido a esta um percentual a titulo de comissão pelas revendas realizadas no Brasil. Tal é o posicionamento apresentado no processo administrativo n° 13811.002437/98-35, proferido pela Secretaria da R eita Federal (fls. 449 e ss). 5 •. .. . Processo n°. : 13808.001630/99-99 Acórdão n°. :108-07.262 Tocante à tributação reflexa, a impugnante aduz as mesmas razões apresentadas no recurso referente ao auto principal (PIS — fls. 5081518 e CSL — fls. 847/857). Em apreciação pela Secretaria da Receita Federal, foi requerida a realização de diligências, o que foi deferido pela autoridade competente (fls. 1190/1194). O relatório do agente fiscal conteve, de forma sucinta, as seguintes conclusões (fls. 1202/1204): - os documentos juntados na impugnação não apresentam novos fundamentos à autuação; - tocante à afirmação de que seria a titulo gratuito a licença para o uso da marca da Oracle estrangeira, constata-se que o contrato celebrado entre as empresas não faz referência, em nenhum momento (inclusive a cláusula 6.1 citada pela impugnante) sobre a natureza gratuita para a respectiva utilização. - relativamente à decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal no processo administrativo mencionado pela autuada, trazida à colação (fls. 1127), constatou-se que a mesma somente vem a corroborar, de forma expressa e integral, o que foi exaustivamente exposto no Termo de Constatações, o qual embasou o presente auto de infração, declarando taxativamente: "(...) Tratando-se de pagamento de direitos autorais haverá incidência do imposto de renda:. Em resposta ao relatório de diligência, o contribuinte manifestando-se, inovando somente para afirmar que não se trata de remessa ao exterior relativa a direitos autorais, conforme conclui o relatório de diligência, eis que, no caso vertente, os valores enviados pela autuada à pessoa jurídica sócia controladora são relativos à importação de "softwares" (fls. 1209/1212). Ni 6 Processo n°. :13808.001630/99-99 Acórdão n°. : 108-07.262 Novamente foi solicitada a realização de diligências (fls. 1254/1255), o que foi deferido pelo Delegado competente (fls. 1256), tendo o agente fiscal responsável concluído que as contestadas remessas ao exterior caracterizam-se indubitavelmente como "royalties", e como tal, são indedutíveis do lucro real da empresa (fls. 1320/1323). Houve nova manifestação da autuada, a qual manteve as suas razões já apresentadas anteriormente no que diz respeito a não caracterização de "royalties" das remessas de valores pagos à empresa controladora estrangeira (fls. 1325/1329). Finalmente, sobreveio o julgamento da autoridade fiscal competente, a qual deu procedência total à ação fiscal, em ementa a seguir transcrita (fls. 1336/1349): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: "ROYALTIES". PAGAMENTO A SÓC/OS. São indedutíveis os "royalties", inclusive direitos autorais, pagos ou creditados a sócios, pessoas físicas ou jurídicas. CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É indedutível a transferência contábil do saldo da conta "Serviços em Elaboração" para a conta "Custo dos Serviços Vendidos" sem a devida comprovação. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL e PIS/REPIQUE). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. • 7 • • Processo n°. : 13808.001630/99-99 Acórdão n°. : 108-07.262 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorreu da mesma (fls. 1358/1368), no qual apresentou as mesmas razões aludidas na Impugnação, salientando, no entanto, o seguinte: - Em sendo os pagamentos dos valores glosados decorrente de direitos autorais relativos a programas de informática importados da empresa estrangeira não há que se falar em indedutibilidade de tais numerários, nem limite de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, pois afirma que pagamentos de "royalties" decorrentes da exploração de direitos autorais são dedutiveis, não se submetendo ao regime previsto nos arts. 231 e 232 do RIR/80 ou nos arts.290 a 294 do RIR/94. - Faz referência à Lei 9.609/98, que regulamenta a propriedade industrial de programas de computador, assemelhando a estes a propriedade à direito autoral, cujo pagamento não se submete ao limite de dedutibilidade dos pagamentos. Tra à colação jurisprudência do Primeiro Conselho de contribuintes (fls. 1365/1366). - Tocante à matéria descrita no item 2 do Auto de infração, ratifica suas alegações reforçando que os custos dos serviços são relacionados a vendas de programas de informática ("software"), realizados em 1996. - A recorrente faz juntada de Carta Fiança (fls. 1369) a fim de se eximir da exigência referente ao recolhimento de 30% do crédito tributário, a titulo de depósito recursal. É o relatório. Oie 8 „ Processo n°. :13808.001630/99-99 Acórdão n°. : 108-07.262 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à glosa de parcela dos custos incorridos no ano de 1996 sob o fundamento que corresponderiam às receitas de serviços somente auferidos no ano de 1997 não procede a pretensão fiscal, considerando que mostra maior coerência a sistemática observada pela Recorrente para cômputo dos custos com serviços prestados — implantação de softwares — quando adota o critério de reconhecimento dos custos com pessoal à medida que executa as tarefas contratadas, de forma a manter uma relação de proporcionalidade entre custos incorridos e faturamento da prestação de serviços, portanto, insubsistente a glosa de custos levada a efeito pelo Fisco. No tocante à glosa dos dispêndios com pagamentos à sua controlada no exterior rotulados pelo Fisco como sendo a titulo de "royalties”, resulta da apreciação dos elementos constantes dos autos que correspondem ao ressarcimento de valores contratados pela aquisição de softwares por .ese-lretar de programas prontos para colocação junto à clientela interessada eryt-áis produtos, de forma que não resta caracterizada a operação de pagamento de'r/oyalties como classificada pela fiscalização. Ademais, se examinarmos sob a ótica de pagamento de aquisição de direito autoral, a legislação que regra a matéria (art. 22, letra "d", da Lei 4.506/64) excepciona da classificação como royalties a "exploração de direitos autorais quando 9 42' " Processo n°. :13808.001630/99-99 Acórdão n°. :108-07.262 percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra", daí, não resultarem sujeitas ao limite imposto pelo Regulamento do I. Renda as importâncias dispendidas a tal título, portanto, também neste particular se mostra insubsistente a exigência em tela. Com relação à tributação reflexa da CSLL e PIS/Repique, uma vez desconstituída a exigência principal do IRPJ, mesma decisão estende-se a estas devido à estreita relação de causa e efeito existente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. LUIZ ALB' RTO CAVA MA( EIRA 10 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.013841/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo nº. : 13805.013841/96-24 Recurso nº. : 118.275 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1995 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : BANCO CREDIBEL S.A. Sessão de : 18 de março de 1999. Acórdão nº. : 101-92.620 RECURSO “EX OFFICIO”. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. – Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve ser excluído o valor da parcela correspondente à Contribuição Social.Os créditos oriundos das atividades operacionais da empresa, não enquadrados nas exceções previstas no § 4° do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 199, compõem a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. – Com edição da Lei nº 9.430, de 1996, que cominou penalidade menos severa, o percentual da multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), face a retroatividade benigna de que trata o artigo 106, II, letra “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso “ex offico” a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92620
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°. : 13805.013841/96-24 Recurso n°. : 118.275 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1995 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : BANCO CREDIBEL S.A. Sessão de : 18 de março de 1999. Acórdão n°. : 101-92.620 RECURSO "EX OFFICIO". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve ser excluído o valor da parcela correspondente à Contribuição Social.Os créditos oriundos das atividades operacionais da empresa, não enquadrados nas exceções previstas no § 40 do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 199, compõem a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. — Com edição da Lei n° 9.430, de 1996, que cominou penalidade menos severa, o percentual da multa de oficio exigido deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), face a retroatividade benigna de que trata o artigo 106, II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Recurso "ex offico" a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,-,-----;,-- weg~2, - SON PRREIRA : O 1 RIGUES 7,7 PRESIDENTE 1 It/' SEBAS A 0 .5' tar.,4,1 -1 S CABRAL RELATO' dr4L- 0-i-i-ì„ FORMALIZADO EM: 1-,./ HVA i 1009 . ii-N4 Ali Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA ri FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. ( Processo n°. :13805.013841196-24 Acórdão n°. :101-92.620 RELATÓRIO O Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por haver exonerado o contribuinte Banco Credibel S. A em valor do crédito tributário superior ao limite fixado pela legislação de regência, recorre a este Colegiado conforme decisão de fls. 181/188, assim ementada (na parte relacionada com as matérias sob exame): "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — A Contribuição Social sobre o Lucro, apurada na ação fiscal, pode ser deduzida do valor tributável do IRPJ. Redução da aliquota de muita — Retifica-se de ofício, para reduzir de 100% para 75%, a aliquota da multa imposta, face à legislação vigente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." É O RELATÓRIO( 2 Processo n°. :13805.013841/96-24 Acórdão n°. :101-92.620 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Trata-se recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por haver desonerado o contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748, de 1993. Portanto dele tomo conhecimento. Relevante, no caso, transcrever os fundamentos expostos pela autoridade julgadora monocrática, "verbis": "Tem procedência a alegação de que a Contribuição Social deveria ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, pois, a Lei 7.689;88, que a instituiu, assim dispõe: Aliás, tal entendimento está expresso no MAJUR 1996, fls. 30, Ficha 06, linha 06/26, onde para a apuração do lucro líquido do período-base, exclui-se a Contribuição Social sobre o Lucro. Dessa forma, é de se exonerar, do valor tributável do IRPJ, o montante (...), referente à CSLL, apurada nesta ação fiscal. Quanto a alíquota de 30%, foi a mesma estabelecida pelo artigo 1 0 da Emenda Constitucional de Revisão n° 1 de 01/03/94, que deu redação ao artigo 72, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não cabendo a esta instância administrativa discutir sua constitucionalidade. Multa Nos termos da Lei n° 9.430;96, artigo 44, inciso 1, e ADN — COSIT n° 01;97, deve ser reduzida a multa de 100% para 75% sobre o imposto devido." Revisados os elementos constantes dos presentes autos, pode concluir que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que se pautou na legislação acerca da matéria, entendimento que é confirmado pela jurisprudência emanada deste Colegiado. Tendo em vista que o ato decisório está conforme com as normas legais invocadas, tomo conhecimento do recurso "ex oficio", para, no mérito, negar-lhe provimento. jii0Sala das Sessõe IN ' 18 de março de 1999 r i • SEBASTIÃO' O! , ' i';'•:1 - ABRAL - Relator. , 3 Processo n°. :13805.013841196-24 Acórdão n°. :101-92.620 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 24 MAL 1999 D SON PER ' - '' Ék4In DRIGUE RESIDENTE ,d7 Ciente em jeo R07. IGO ,. EIRA DF MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4716355 #
Numero do processo: 13808.004161/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Estando o Contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos, sua responsabilidade é objetiva e uma vez não cumprida referida obrigação, sujeita-se às penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12813
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistch, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELA REGINA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. farie Er kir• IP Air 1- ('*0 PRESIDENTE 'e 1 f ROMEU BUENO D ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SET 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004161/00-10 Acórdão n° : 106-12.813 Recurso n°. : 129.811 Recorrente : ANGELA REGINA PINTO RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet, atribuindo toda a responsabilidade pela falta da entrega à Receita Federal, que, segundo seu entendimento, não estava devidamente preparada para receber todo o volume de declarações pela via eletrônica, à greve dos auditores e agentes fiscais e também entendendo ser caso de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional por estar caracterizada a denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004161/00-10 Acórdão n° : 106-12.813 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre o instituto da denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto equivocado o entendimento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet ou à greve dos auditores, pois sua responsabilidade é objetiva mesmo sendo um ato doloso ou não. Há que se considerar também, que o contribuinte tinha à sua disposição vários meios para cumprir com sua obrigação, sendo o meio eletrônico apenas uma alternativa, podendo ainda o contribuinte se valer das demais, portanto improcedente seu argumento de que caberia culpa à Receita Federal pelo insucesso no envio de sua declaração. Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, vale invocar o artigo 113 também do CTN que estabelece:A, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004161/00-10 Acórdão n° : 106-12.813 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004161/00-10 Acórdão n° : 106-12.813 previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios, aquela que não implique em imposto a recolher. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004161/00-10 Acórdão n° : 106-12.813 Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões das demais Câmaras do Conselhos de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário não têm caráter normativo, ou seja não vinculam a outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais limitam-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resulta a decisão, não aproveitando, portanto, a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. ROMEU BUENO DE MARGO 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002062/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, a teor do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE - NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento da contribuinte, que dele foi cientificada regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ - NÃO-APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERTINÊNCIA - A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INABLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21225
Decisão: Por unanimidade de votos Rejeitar as preliminares suscistadas e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: João Bellini Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDAi. • x.:4,-;;" it: 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Recurso n° : 131.362 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995, 1996, 1997 e 1998 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SPO-I/SP Sessão de :13 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.225 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, a teor do art. 9°, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE - NULIDADE NÃO-CONFIGURADA - Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento da contribuinte, que dele foi cientificada regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA - A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ - NÃO-APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERTINÊNCIA - A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFICIO. INABLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. ii Negado provimento ao recurso voluntário., 9 „el.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA r •-• 7r7. rÊ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1/,-.•••• . CÂ'flRODRlGUE • :ER "RESIDENTE 5e0111"4” AO BELLINI J NIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, JULIO CEZAR DA FO ECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 Jon - 02106/03 . • • ...e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 Recurso n° :131.362 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 286-308), de decisão proferida pela 5° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1 — SP (fl(s). 265-75), que julgou procedente o lançamento, formalizado através de auto de infração cuja ciência fora em 22/08/2000 (fl(s). 165— IRPJ, 177, CSLL e 183- IRRF). São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto-me à decisão recorrida (fl(s). 267-9)1 'Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 22/08/2000 (fis. 165, 177 e 183), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos de 30 de novembro de 1995 a 31 de dezembro de 1998. O total exigido foi de R$2.241.853,60 (fls. 04 e 185). 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 165 a 168, 177 a 180, 183 e 184) e no Termo de Verificação e Constatação (fls. 94 e 95), a contribuinte teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida constante das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJs) e dos Livros Diários, já que, de acordo com a fiscalização, a determinação do lucro real está prejudicada face à impossibilidade de verificação do custo das mercadorias vendidas devido à falta de apresentação de documentos comprobatórios da escrita contábil e a existência de lançamentos sintéticos sem apoio em livros ou controles auxiliares. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o Migo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ com base no artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), no artigo 530, inciso II, alínea sb", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR /1999), no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 d janeiro de 1995, ..sg 3 Jou — 02106/03 • . • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA y_s_fri*,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''''‘9.4"s:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 no artigo 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no artigo 27, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 94 e 165 a 168), constituindo um crédito tributário no valor de R$545.240,69; 3.2. CSLL com base no artigo 20 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, nos artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/1995, e no artigo 29, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 177 a 179), constituindo um crédito tributário no valor de R$1.692.492,02; e 3.3. IRRF com base no artigo 733 do RIR/1994, no artigo 54 da Lei n° 8.981/1995 e no artigo 5° da Lei n°9.064, de 20 de junho de 1995 (fls. 183 e 184), constituindo um crédito tributário no valor de R$4.120,89. 4. A fiscalizada tomou ciência destes autos de infração em 22/0812000 (lis. 165, 177 e 183), e em 20/0912000, com o objetivo de contestá-los, protocolizou, representada por procurador (lis. 200, 223 e 247), as impugnações de lis. 187 a 199, 210 a 222 e 233 a 246, instruídas respectivamente com os documentos de lis. 200 a 209, 223 a 232 e 247 a 256, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. que o auto de infração é nulo, pois não foi lavrado no estabelecimento comercial da empresa, o que fere o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; 4.2. que a auditoria contábil-fiscal sob a qual está baseada a suposta infração descrita é nula de pleno direito, já que para realizar este trabalho é necessário estar habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos do Decreto-lei n° 9.295 e dos artigos 5°, inciso XII, e 22, inciso XVI, da Constituição Federal (CF), e o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) não comprovou estar habilitado e registrado; 4.3. que estava impossibilitada de apresentar os documentos solicitados, já que estes estavam com o Fisco Estadual, que realizava fiscalização concomitantemente ao Fisco Federal, conforme comprovam documentos anexados de fls. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256, o que toma o arbitramento do lucro medida precipitada e injusta; 4.4. que tudo quanto alegado são frágeis indícios incapazes de se tomarem provas cabais e ensejarem posterior execução fiscal, pois a fiscalização não realizou levantamento fiscal especifico para apurar vendas, variação do estoque e outros itens contábeis importantes; 4.5. que o Auditor Fiscal não ponderou sequer a inexistência de qualquer aspecto doloso ou prejuízo ao fisco; bus — 02/0903 _ . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,j;:szi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 4.6. que o valor da multa superior a 20% do valor originário da dívida contraria a Lei n° 9.289 de 10 de agosto de 1996; 4.7. que a cobrança de multas e juros exorbitantes, situação esta incompatível com a atual conjuntura de estabilização da economia e queda da inflação, dá fim confiscatório ao tributo, o que contraria o artigo 150, inciso IV, da CF; 4.8. que exigir juros além do limite de 12% ao ano, estabelecido no artigo 192, § 3°, da CF, representa infringência ao princípio da isonomia; e 4.9. que, quanto aos lançamentos de IRRF e CSLL, alega carência das autuações, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 301, inciso X, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), ou, por economia processual, aguardo do julgamento do lançamento de IRPJ, já que o julgamento do último lançamento faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, nos primeiros lançamentos, devido à íntima relação de, respectivamente, causa e efeito existente entre eles." Através do Acórdão DRJ-SPOI n° 419, de 25 de fevereiro de 2002, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do(s) Auto(s) de Infração objeto(s) do presente processo. Transcrevo a respectiva ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. REPARTIÇÃO PÚBLICA. O auto de infração deve ser lavrado na repartição pública quando a infração é verificada neste local. AUDITOR FISCAL. ESCOLARIDADE. COMPETÊNCIA. - O Auditor Fiscal da Receita Federal, habilitado em qualquer curso de nível superior ou equivalente, é a autoridade competente para lançar de oficio os tributos administrados por este órgão. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitramento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as çontribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% no mínimo._i 5 ima —02/06/03 . - . . . • - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 • Acórdão n° :103-21.225 - ..s JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos, a partir de 01/04/1995, de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. LANÇAMENTOS DECORRENTES. IRRF. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ). Lançamento Pmcedente" Foi a decisão encaminhada ao domicilio fiscal da autuada, conforme indicado por esta em seu CNPJ (fl(s). 283), sendo devolvida pela EBCT com a justificativa de ter a interessada mudado de endereço (fl(s). 282, verso). Foi então a decisão encaminhada para o domicílio do responsável pela empresa, o Sr. Sidnei Vito Luisi, que a recebeu em 20/03/02 (fl(s). 285). A interessada, tempestivamente (15/04/2002), recorreu voluntariamente a este Conselho de Contribuintes (fl(s). 286-308), repetindo as razões da impugnação, e asseverando, ainda: 1) ser ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC e 2) não poder o Fisco exigir o valor referente ao IRRF e ao CSLL, uma vez que estes são processos reflexos, pelo que somente podem ser julgados quando o processo principal estiver decidido. Requer seja cancelado o auto de infração. _.6 É o relatório. Passo a decidir. k. e Ima — 02/06/03 . ,. . 0.4 a1/4 t1; ii-.2,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit."7.11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do arrolamento de bens destinado ao prosseguimento deste recurso voluntário (fl(s). 312, informando sobre o processo 10980-008.33112002-25). a) PRELIMINARES a.1) DAS NULIDADES a.1.1) DA AUTUAÇÃO REFLEXA Por primeiro, a interessada argüi que o Fisco Federal não tem o direito de exigir o valor relativo à Contribuição Social, visto que, em síntese, a autuação no processo de IRPJ ainda encontra-se em discussão. Não lhe assiste razão. Como é por demais consabido, a imposição tributária decorre da incidência de urna norma (existente até então em abstrato) sobre fatos jurídicos que encontram-se nela previstos. Nada impede e, ao contrário, é por demais comum, que um mesmo fato constitua parte da hipótese de incidência de mais de um tributo. Por exemplo, ao se omitir uma receita há como conseqüência uma menor apuração do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS. Neste caso, a obrigação tributária surge pelo simples auferimento da receita, a qual fora omitida. No presente caso, constatada a falta de existência de documentos comprobatórios da escuta fiscal levando à impossibilidade de determinação do lucro real, este fato também descaracteriza a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda retido na fonte, que nada mais vem a ser do que o pró, *o imposto sobre ai 7 t) J on - 02/06/03 .. o , • I • . • - -...:•;' :• .. -fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ” 1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 renda. A obrigação tributária consistente em recolher tais tributos surge ao mesmo tempo, e depende da comprovação do ilícito. O fato de um dos tributos ser considerado decorrente de outro apenas significa que a matéria fática a ser apreciada é a mesma (decorrem da existência do fato jurídico constatado pelo lançamento). Neste aspecto dispõe o Decreto ri Q 70.235, de 06/03/1.972: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU ia 12.1993) § 1°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)" Nesse sentido a remansosa jurisprudência deste Colegiado: "PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO DE LAVRA TURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, ex vi art. 9°, § /°, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93". (1° CC - Ac. 103-20.051 - 3° C. - Rei' Lúcia Rosa Silva Santos - DJU 17.12.1999 - p. 7) "CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Por se tratar de lançamento apoiado nos mesmos pressupostos fáticos, aplicam-se à CSLL as razões de decidir que orientaram a decisão do IRPJ. (1° CC - Proc. 10580.011420/00- 92 - Rec. 129585 - (101-94.006) - 1° C. - Rei' Edison Pereira Rodrigues - Presidente - DOU 17.01.2003 - p. 24)" "PROCESSOS REFLEXOS - PIS, COFINS - e CSLL - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da intima relação de causa e efeito". (103-20. 49) - 3° C. - Rei' Mary Elbe Gomes Queiroz - DOU 30.12.2002 - p. 41 " 8 1ms — 02/06/03 . . a i.';s5_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' #P• . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 "CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha .sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (1° CC - Proc. 10435000055/2001-52 - Rec. 128.864 - (105- 13.842) 5° C. - Rel. Daniel Sahagoff - DOU 25.09.2002- p. 38)" "IRRF COF1NS - CSLL E PIS - REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ - Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como micmempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita a tributação deste imposto e destas contribuições. Recurso negado. (1° CC - Ac. 106-10.856 - 611 C - Rel. Thaiza Jansen Pereira - DOU 23.09.1999)" "DECORRENTES - CSLL - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. (1° CC - Proc. 10840.003497/2001-79 - Rec. 130455- (107-06783)- Rel. Edwal Gonçalves dos Santos - DOU 23.01.2003- p. 25)" "CSLL - Aplica-se à exigência decorrente o decidido na principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. (1° CC - Ac. 108-05.765- 8° C. - Rel. Mário Junqueira Franco Júnior- DOU 12.12.2000 - p. 28)" Voto para negar nego provimento à presente alegação de nulidade. A.1.2) DO LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuada intenta a declaração de nulidade do auto de infração em razão de ter sido o mesmo lavrado fora de sua sede. Não lhe assiste razão. Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto n° 70.235/72. O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não signifi o local em que 43 9 Jon - 0206/03 .. ' • . I , . . , .. 41 w•4•4 r24 ' .r - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,N, te. e trej ",:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra. _ dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. . Neste sentido a jurisprudência deste Colegiado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto n° 70.235/72. (1° CC — Ac. 107-06318 — 7° C. — Rel. Paulo Roberto Cortez — DOU 26.09.2001 — p. 28)" PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — LOCAL DA LAVRATURA — O art. 10, do Decreto n' 70.235172 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto 002,7a dentro da própria repartição, presentes os elementós necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. (1° CC — Ac. 105-13.400 — 5° C. — Rei° Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro — DOU 12.03.2001 — p. 10)" PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINARES — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10° do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentara autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. (1° CC — Ac. 103-20.246 — 3° C. — Reta Lúcia Rosa Silva Santos — DOU 19.12.2000— p. 10)" 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CASOS DE NULIDADE — Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez 10 (i.k •km- 0206103 . . . . ".$i j: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:ot.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 que não influencia na solução do litígio. (1° CC — Ac. 106-10.856 — 6° C— Rel. Thaiza Jansen Pereira — DOU 23.09.19997 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — Não existindo cerceamento ao direito de defesa e respeitando o lançamento todos os seus requisitos legais, inclusive capitulação legal, não há que se falar em nulidade do mesmo O /oca/ da lavratura do auto de infração não precisa, necessariamente, corresponder ao endereço da empresa autuada. (1° CC — Ac. 105-11.910— 5a C— DOU 03.04.1998 — p. 65)" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não dá causa à nulidade do lançamento de oficio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando a falta foi verificada em local diverso, sobretudo se o mesmo tomou ciência da autuação e na sua elaboração foram observados todos os requisitos essenciais à validade jurídica do ato, em observância ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235172. Recurso negado. (1° CC — Ac. 107.02-991 — 7° C — DOU 10.02.1998 — p. 8)" "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A disposição contida no caput do art. 10, do Decreto n" 70.235/72, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicilio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o fato, em vício que possa inquinar de nulidade o lançamento formalizado nessas condições. Recurso parcialmente provido. (1° CC— Ac. n° 106-09.232 — 6° C — DOU 31.12.1997 — p. 31842)" "LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO— Nada obsta que o auto do infração seja lavrado em local diverso do domicilio da Recorrente, eis que o art., 10 do Decreto n° 70.235172 determine que "o auto do infração será lavrado, por servidor competente, no local da verificação da falta..." (grifei), a não necessariamente no local onde a falta tenha sido cometida. (1° CC— Ac. 101-90.835— 1° C. — Rel. Celso Alves Feitosa — DOU 13.05.1997— p. 97377 "IRPJ — FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional — e somente ele — para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. IRPJ— LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. (1° CC— Ac. 104-10.641 — 4° C. — Rel. Evandro Pedro Pinto — DOU 26.08.19967 Neste mesmo sentido a jurisprudência de nossos Ir unaisti 11 Jrns - 02/06/03 • . . ef 1/41:;•22.::_p.it: MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:iff;:j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 'EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — AUSÊNCIA DE NULIDADE — TERMO DO INICIO AÇÃO FISCAL PRESENTE — AFTN — COMPETÊNCIA — INSCRIÇÃO NO CRC — DESPICIENDA — JUROS DE MORA — COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS — SELIC E TRD — APLICABILIDADE — CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA — CABIMENTO — COFINS — OMISSÃO DA SENTENÇA — INOCORRENTE — COA — LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA — APELAÇÃO IMPRO VIDA. 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. (TRF 4' R. — AC 2001.04.01.057585-0 — RS — 2 T. — Rel. Juiz Alcides Vettorazzi — DJU 23.01.2002 — p. 309)' (grifou-se) A.1.3) DA ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL A interessada alega a falta de habilitação profissional aos Auditores- Fiscais de Receita Federal para realizar auditoria e fiscalização tributárias. Não lhe assiste razão. Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 70 da Lei no 2.354/54 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma foi regulamentada pelo art. 951 do Decreto no 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador): 'Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão 12 Jos - 02/06/03 . . - t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ."4- 1=N > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°)". A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, neste mesmo rumo: 'NULIDADE DO LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (1° CC — Ac. 108-06.666 — 8° C. — Rei° Ivete Mala quias Pessoa Monteiro —DOUDOU 13.11.2001 — p. 11)" "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC — Ac. 107-06318 — 7° C. — Rel. Paulo Roberto Cortez — DOU 26.09.2001 — p. 28)" 'Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC—Ac. 105-6242 — C— Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço — DOU 10.10.1996)" "IRPJ — FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional — e somente ele — para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC — Ac. 104-10.641 — 4° C. — Rel. Evandro Pedro Pinto — DOU 26.08.1996)" Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: 'EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — AUSÊNCIA DE NULIDADE — TERMO DO INÍCIO AÇÃO FISCAL PRESENTE — AFTN — COMPETÊNCIA — INSCRIÇÃO NO CRC — DESPICIENDA — JUROS DE MORA — COBRANÇA DENTRO DOS LJMITES LEGAIS — SELIC E TRD — APLICABILIDADE — CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA — CABIMENTO — COFINS — OMISSÃO DA SENTENÇA — INOCORRENTE — CDA — LIQUIDEZ E EXIGIBILIDAflÇ NÃO ELIDIDA —g APELAÇÃO IMPRO VIDA 13 - 02/06/03 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr‘r-Rter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n° 70.235172, exige apenas que o mesmo seja lavrado no /oca/ da verificação da falta. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Inicio de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade pare desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. (TRF 41 R. — AC 2001.04.01.057585-0 — RS — 2" T. — Rel. Juiz Alcides Vettorazzi — DJU 23.012002 — p. 309)" (grifou-se) B. DO MÉRITO B.1) DA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS A contendora alega a impossibilidade da apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, em razão de estarem os mesmos na posse do Fisco Estadual. Conseqüentemente, não poderia prosperar o arbitramento do lucro (fi(s). 296). Não lhe assiste razão. Esta situação de fato foi exaustivamente analisada pela autoridade recorrida, da qual assumo como minhas as razões de decidir, por corretas e suficientes ao deslinde da questão: "fl. A autuada alega em sua impugnação que não pode apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, já que estes estariam com o Fisco Estadual, que realizava fiscalização concomitantemente ao Fisco Federal, conforme comprovariam as cópias de notificações de /is. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256. É preciso tecer algumas consiqqrações sobre esta afirmação da contribuinte. 14 loa - 02/06/03 • . . .-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wa.:ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 12. Em primeiro lugar, segundo os documentos constantes do processo, as fiscalizações não ocorreram ao mesmo tempo. As três notificações estaduais apresentadas pela impugnante (fls. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256) datam de 04/05/1998 e 30/V7/1998, enquanto a fiscalização federal foi iniciada em 11/05/1999 (ft 05), ou seja, ocorreu no ano seguinte à fiscalização estadual. 13. Além disto, as cópias de notificações comprovam apenas que os documentos e livros ali relacionados foram solicitados à contribuinte, mas não comprovam que os documentos e livros tenham sido apresentados pela fiscalizada e estejam retidos até hoje pelo fisco estadual. 14. Em terceiro lugar, parte dos documentos solicitados pela fiscalização federal não foi solicitada nestas notificações estaduais, como por exemplo documentos referentes aos valores apropriados na Conta Caixa no ano- calendário de 1996 (fls. 09 e 16) e demonstrativos de desdobramentos e documentação dos lançamentos de pagamentos a fornecedores constantes dos Livros Diário e Razão de 1995 a 1998 (fls. 31 e 91). 15. Finalmente, no processo há prova de que documentos que foram solicitados pela fiscalização estadual foram devolvidos à autuada, já que constam de fls. 18 a 30, 32 a 59 e 98 a 124 cópias de seus livros Razão e Diário referentes a períodos entre 1995 e 1997, que também foram solicitados nas notificações de fls. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256. Mas esta não é a única razão ensejadora de arbitramento presente neste processo. 17.De acordo com os termos de fls. 31, 91 e 94, a contribuinte foi intimada para apresentar demonstrativo de desdobramento e documentação dos lançamentos de pagamentos a fornecedores constantes dos Livros Diário e Razão dos períodos de 1995 a 1998, mas não os apresentou até o presente momento, nem contestou a afirmação de que estes lançamentos são sintéticos. Diante disto, também está caracterizada outra situação suficiente para o arbitramento do lucro, enquadrada nos incisos 1, II e VII do artigo 539 do RIR11994, que é o fato da existência de lançamentos sintéticos sem apoio em livros auxiliares, o que impede a verificação da correta apuração do lucro real. 18. Especificamente quanto aos meses de novembro e dezembro de 1995, nos quais a contribuinte optou pelo lucro presumido, conforme informam os documentos de fls. 96 e 97, para que o contribuinte optante pelo lucro presumido não ter seu lucro arbitrado, o mesmo contribuinte deve, de acordo com o que determina o inciso IV do artigo 539 do RIR/1994 acima transcrito, atender ao estabelecido no artigo 534 do mesmo nagul nto, que assim dispõe: 15 Jau - 02/06/03 • k..›, :::.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;',j.:".;cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L3-;'-':ae> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 "Art. 534. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 18): II— escriturar, ao término do ano-calendário, o livra Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2° da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; (-•)" 19.Conforme se observa pelos Termos de fis. 10 e 94, a contribuinte, ao não apresentar o Livro Registro de Inventário referente ao período de 1995, não comprovou o atendimento do artigo 534, inciso II, do RIR/1994, estando também quanto a este período sujeita ao arbitramento de seu lucro. 20. Desta forma, não se tratam de frágeis indícios como afirma a impugnante, mas sim de fatos perfeitamente configurados e que levam inexoravelmente ao arbitramento do lucro da interessada. Também não cabe a alegação de que a fiscalização deveria realizar levantamento específico, já que diante da não apresentação por parte da contribuinte dos documentos e livros solicitados e do fato da escrituração estar resumida, a fiscalização não teria embasamento para a realização de qualquer levantamento específico como quer a autuada. Além disto, o arbitramento também não foi medida injusta e precipitada, já que a contribuinte foi intimada diversas vezes, no período de um ano e dois meses, a apresentar os elementos que poderiam evitar o arbitramento, mas não apresentou. 21. Ainda cabe esclarecer que não é necessária a existência de dolo ou prejuízo ao fisco para que a autoridade realize o lançamento de oficio, já que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, conforme determina o artigo 136 do CTN: • -Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato? Com base nestes fundamentos é de se negar provimento, nesta questão, ao recurso de oficio. DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS APLICADOS A interessada aduz que com o advento da Lei ri s? 9.289/96 ficou fixado que as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a cr ito e concessão dei 16 -O2/O€103 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA nife-5ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 P'--t(57`‘ 't TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 crédito ao consumidor. Ademais, a imposição da multa no percentual lançado fere o art. 150, IV, da CF. Já os juros aplicados (taxa SELIC) feririam o art. 192, § 3 2, da CF e o art. 161, § 1 2, do CTN e o art. 51, IV, do CDC. Não lhe assiste, também quanto a estas questões, razão. Por primeiro, cumpre observar que a Lei n 2 9.289, de 4 de julho de 1996, não tece sequer uma palavra sobre multa, de ofício, mora, tributária ou relativa às relações de consumo. Dispõe o mencionado texto legal "sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências" (ementa da lei). Confira-se desta o inteiro teor "LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 (DOU 08.07.1996, rep. DOU 05.07.1996) Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. § 1°. Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. § 2°. As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei. Art. 2°. O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. Art. 3°. Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exatqçrecolhimento das custas. Art. 4°. São isentos de custas: 17 Jau —02/06/03 • fr". 'tta, '•7" • MINISTÉRIO DA FAZENDA zeg, ',Ctik,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 I — a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II — os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III — o Ministério Público; IV — os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigáncia de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Art. 5°. Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. Art. 6°. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado. Art. 7°. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. Art. 8°. Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado. Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso 1 do art. 4°, o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento. Art. 9°. Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros Órgãos jurisdicionais. Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Eco mica Federal, ou, nai 1 8 ima - 02/06/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1°. Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2°. O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz. Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês. Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas. Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I — o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; II — aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção; III — não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II; IV — se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1°. O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. § 2°. Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente, § 3°. Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a i rtância a final, apurada ou resultante da condenação definitiva. 19 uns - 02/06/03 . . •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA wie::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062W-59 Acórdão n° :103-21.225 § 4°. As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4°, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5°. Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado. Art. 15. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de ecoado com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados. Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como divida ativa da União. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis n°s 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985." — - Deve a insurgente estar se referindo à Lei n g 9.298, de 1° de agosto de 1996, a qual "Altera a redação do § 1° do artigo 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'". Este texto legislativo alterou a norma inserta no art. 52 da Lei ng 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 - § 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por centoâo valor da prestação." ,í 20 snn- 02/06/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062100-59 Acórdão n° : 103-21.225 Ocorre que a lei invocada tem aplicação restrita nas relações de consumo, o que não é o caso do direito tributário, o qual possui regramento específico. Nesse sentido já decidiu este Colegiado: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% do lucro mal o montante a ser compensado dos prejuízos fiscais anteriormente formados. MULTA - Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidialiamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. Recurso voluntário conhecido e não provido. (1° CC - Ac. 105- 13.392 - 5° C. - Rel. José Carlos Passuello - DOU 12.03.2001 - p. 10)" Também a unânime jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais têm assim se manifestado: "TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI N° 8.383/91 - MULTA - REDUÇÃO - 1. É incabível a redução da Multa de 60% (sessenta por cento ), não- relevável, previste no artigo 61 de Lei n° 8.383/91, para 10% (dez por cento), com base na Lei n° 8.078/90, que °estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Recurso de apelação e remessa oficial providos. (TRF 1° R. - AC 01000551320 - MT - 4° T. - Rel. Juiz pio Ac. Mário César Ribeiro - DJU 11.02.2000 - p. 201)(grifou-se) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - Meras alegações não ilidem a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita. Tratando-se de cobrança de crédito tributário decorrente de imposto declarado e não pago, desnecessária a notificação prévia ou a instauração de processo administrativo, vez que o débito do sujeito passivo é líquido e certo, desde o momento em que este declara o quantum devido. A UFIR é mero indexador usado na atualização do valor monetário. Sua utilização não se constitui em duplicidade de cobrança com a correção monetária. A multa moratória, no percentual cobrado, tem base legal e não se confunde com a disposição do Código de Defesa do Consumidor, por referir-se este a relação de consumo. Apelação improvida." (TRF 3° R. - AC 691589 - (2001.03.99.021895-0) - 3° T. - Ret° Des° Fed. Ceai Marcondes - DJUí 20.02.2002 - p. 956) (grifou-se) 21 Juiz - 02/06/03 . fr . ‘1; r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...1.k55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CSSL - SUSPENSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E CONSECTÁRIOS - MULTA DE MORA - JUROS - OFERECIMENTO DE TDP COMO CAUÇÃO - /- A aplicação da multa é automática, decorrendo do simples descumprimento da obrigação tributária principal. Recolhida esta fora do prazo, ainda que espontaneamente, torna-se obrigatório o pagamento da multa de mora. II - O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações de natureza tributária. III - Os juros de mora não consistem em sanção, mas apenas no rendimento do ativo financeiro mantido em mãos do particular, quando deveria ingressar nos cofres públicos?. (TRF 39 R. - AG 90996- (1999.03.00.042459-0) - 4° T. - Rei° Dee Fed. Therezinha Cazerta - DJ(J 15.06.2001 - p. 864) (grifou-se) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EMITIDOS EM 1926 - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DISCRIMINATIVO DE DÉBITO -ARE 614, II, DO CPC - TR E SELIC - APLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ...(omissis)... 7. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável as execuções fiscais. "(Súm. 168 do TFR). (TRF 41 R. - AC 2000.72.03.000549-3 - SC- 1° T. - Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida - DJU 10.04.2002 - p. 445) (grifou-se) "MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA - SELIC - LEI N°9.065/95 - Não obstante o art. 138 do CTN refira-se expressamente a pagamento, se a legislação tributária autoriza seja o pagamento realizado de forma diferida, parece razoável concluir que se o contribuinte confessa espontaneamente que deve ao Fisco, e dispõe-se a efetivar o pagamento nas condições autorizadas pela lei, ou seja, parceladamente, deve ele receber o mesmo tratamento dispensado àquele que confessa e paga integralmente o débito. Exige-se apenas que a denúncia, em qualquer caso, não seja precedida de processo administrativo ou fiscalização tributária, porque isso retiraria do procedimento a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editara art. 138 do GEN. Todavia, no caso sub judice, embora a autora tenha efetuado a confissão da divida e obtido parcelamento do débito perante o Fisco, resta comprovado nos autos o inadimplemento da obrigação ajustada, não restando configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A multa no percentual máximo de re, estabelecido no art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se às relações particulares de mercado, não se aplicando na execução das dividas fiscais dos entes públicos, a qual rege-se por leis tributárias. A Lei n° 9.065, de 20 de Julho de 1995, em seu art 13, prevê e pressamente aA, 22 Jon - 02/06/03 • _ etif MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,fr.'s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 aplicação da SELIC sobre débitos tributários em mora. (TRF 49 R. — AC 2001.71.13.002396-3 — RS — 2° T. — Rel. Juiz Vilson Dan5s — DJU 03.10.2001 — p. 771) (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — MULTA PUNITIVA — CONFISCO — NÃO-OCORRÊNCIA — CÓDIGO DO CONSUMIDOR — INAPLICABILIDADE Á EXECUÇÃO FISCAL — 1. A multa aplicada está prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 61 da Lei n° 8.383/91, e tem gradação objetivamente estabelecida segundo o comportamento do contribuinte, não podendo o juiz, que não é legislador positivo, pretender alterá-la. 2. O principio constitucional de vedação ao confisco diz respeito ao tributo e não às penas aplicadas pelo descumprimento da obrigação tributária. 3. Inaplicável às execuções fiscais o Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação improvida. (TRF 4 8 R. — AC 1998.04.01.019228-4 — RS — 2" T. — Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia — DJU 01.03.2000— p. 489) (grifou-se) Respeitante às outras alegações (afronta ao CTN e à Constituição), não podem elas ser conhecidas por esta instância por dizerem respeito ao controle repressivo de constitucionalidade, que não é atribuição de Órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, dp Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: 1 "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, r apresentçrpm um vicio de inconstitucionalidade". (grifo no original) Alexandre de Moraes in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. 23 Jona — 02/06/03 . . . .. ,. Jr.:À:ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pkier: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Friso ser da seara do controle de constitucionalidade a negativa de eficácia de norma jurídica frente ao CTN, conforme vem se manifestando os tribunais superiores: 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS - LEI N° 7.713, DE 1988, ART. 35- CTN., ART. 43. I - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2Z12.1988, e do art. 43 do Código Tributário Nacional, envolve o princípio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso Especial. II- Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ - ERESP 90266 - CE - 1° S. - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU 30.06.1997 - p. 30826) (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE ARTIGO 30, § 1°, DA LEI N° 7.730, DE 1989 - ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N° 7.799, DE 1989. A legislação ordinária que até então orientava a correção monetária das demonstrações financeiras pelo princípio de que devia corresponder à inflação real ficou derrogada, em relação ao período-base de 1989, pelo artigo 30, § /°, da Lei n° 7.730, de 1989, que fez por limitá-la à OTN de NCz$ 6,92; este o efeito da norma segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando incompatíveis. O artigo 30, caput, da Lei n° 7.739, de 1989, manteve esse indexador. 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § /°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, Incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 98578 - RS - 28 T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978)(grifou-se) Friso que para realizar controle de constitucionalidade não é necessário utilizar-se da expressão "declaro a lei X inconstitucional"; basta negar sua eficácia frente à normas Constitucionais, materiais ou formais (neste último caso sei 24 kJon - 02/06/03 - . \, . . a• , . • , :".=‘• 41r- i: ..<4 "f MINISTÉRIO DA FAZENDAItt °t ,fltr-tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f•:-,..447>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 1à808.002062100-59 Acórdão n° : 103-21.225 insere o controle de constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN) . Neste sentido, veja-se o posicíonannento do Supremo Tribunal Federal: "CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "incidenter tontura', e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstftucionalidade de uma norma jurídica "incldenter ~fure quando o acórdão não a declara Inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outra. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido". 2 (grifou-se) Caso se deixasse de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2Q da Carta Magna3. Excepcionalmente e unicamente a titulo de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto rt2 2.346197, a negativa de vigência à lei. De acordo com esta 4 norma, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e 2 RE-179170 / CE, Relator(a): MM. MOREIRA ALVES; Publicação: DJ DAT -30-10-98 PP-00015 EMENTVOL-01929-03 PP-00450; Julgamento: 0910511998 - Primeira Turma. 25 Mn -02/06/03 e . . -4. .- 4.1.4..X4 t *,-;: 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,1:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 definitiva interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. A negativa de vigência à lei em outros casos afora os acima mencionados depende do controle jurisdicional — e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina4: 'Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE Q MECANISMO DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUÍDO NA CONST/TWCÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3 2, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- -Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Grifou-se) Não se pode querer, pois, que a instância administrativa decida sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maioir. 4 3 t ão Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.* (grifou-se) 4 José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, editora Revista dos Tribunais, e ed., p. 51. 26 km — 02/06/03 - r • - •41.k A ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Neste mesmo sentido a jurisprudência administrativa: iNCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC — A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, cabendo- lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, sa", e III, tr, da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido". (3° CC — Pmc. 10314.004231/98-62 — Rec. 121462 — (302-34804) — r C. — Rel. Hélio Fernando Rodrigues Silva — DOU 26.08.2002) 'JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065195, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei (Acórdão 107-06.478, de 09/112001 - Relator Luiz Martins Valoro]. "MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de oficio por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalidade. A cobrança dos jures de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário (Acórdão 106-12.261, de 21/0912001 - Relator Luiz Antonio de Paula). "SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico" (Acórdão 104-18.346, de 20/092001- Relator Remis Almeida Estog. "IRPJ — CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal." (1° CC — Ac. 101-93.452 —18 C. — Sandra Maria Famni — DOU 02.10.2001 — p. 13) "iRPJ — EX: 1992 — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o p • ipio do plenário, 27 Jma — 02/06,03 • 3* • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III, a e b da CF). Preliminar rejeitada e recurso improvido". (1° CC - Ac. 105-13.108- 5° C. - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 29.05.2000 -p. 2) iNCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS- Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstftucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem- me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)? (1° CC- Ac. 105-12.814 - 5° C - Rel. /vo de Lima Barboza - DOU 24.09.1999) sIRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO APRECIAR ARGUMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo os DRJs ou este Tribunal Administrativo julgara matéria, por extrapolar sua competência." (1° CC - Ac. 102-43.144 - 2° C- Rel. José Cióvis Alves- DOU 18.01.1999) 'MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCA TÓRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso parcialmente provido." (1° CC - Ac. 101-92.692 - 1° C. - Rei° Sandra Maria Faroni - DOU 29.07.1999 - p. 06) "CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de inconstitucionalidade das mesmas." (1° CC- Ac. 104-12.693 - 4° C - Rel° Leila Ma Scherrer Leitão - DOU 07.10.1996) CONCLUSÃO 28 ima — 02/06/03 if i: 4, ,-::,-;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - ., Processo n° :13508.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Voto por conhecer deste recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, lhe negar provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 ._ fylliu_A,..) & ( J AO BELLINI JÚNIOR 29 ima — 02/06/03 — Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001767/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. É nula a notificação de lançamento suplementar que não traz a identificação da autoridade administrativa expedidora. (Decreto 70.235/72 art. 11). Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07239
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: José Clóvis Alves
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. É nula a notificação de lançamento suplementar que não traz a identificação da autoridade administrativa expedidora. (Decreto 70.235172 art. 11). Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SA0 PAULO SP-I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CIP /(C J LOVIS ALVES- rESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. • Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Recurso n° : 135451 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO SP-I RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo DRJ EM SÃO PAULO SP-I, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo à DECISÃO DRJ/SPO N° 001145 DE 11 de abril de 2.000, que declarou a nulidade dos lançamentos efetuados contra a pessoa jurídica KAHE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —, sobre fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1992. Nos termos do verso do Demonstrativo do Itens e Valores Alterados na Declaração revisada, a notificação foi expedida em virtude de: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do Lucro real." A Notificação de Lançamento Suplementar de folha 03 não traz a identificação da autoridade que expedira o referido lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 onde informa que a contabilidade de 89 a 92 fora recomposta e as declarações retificadoras desses anos foram apresentadas em 31.05.94. Informa que na notificação não foram consideradas as retificações procedidas. O DRJ em São Paulo SP anulou o lançamento em virtude de não ter sido realizado conforme determinação contida no artigo 5° da IN SRF 94 de 29.12.97, ou seja não conter os requisitos indispensáveis previstos no artigo 142 do CTN. De sua decisão recorre a este Conselho. (0!" „Ir 2 = - _ Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 De sua decisão a turma recorre a este colegiado. É o Relatório. 1 , 3 .. Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Para balizar nossa decisão transcrevamos a legislação aplicável à matéria. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 1 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade , cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o case _ - 4 - -4 . Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Analisando os autos, mais especificamente a Notificação de Lançamento Suplementar de folha 03, não encontro a identificação da autoridade expedidora, conforme determina o inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, sendo portanto nulo o lançamento. Sobre a matéria relativa ao vicio formal a doutrina já se posicionou. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vicio formar, conforme segue: 5. Eleitos da nulidade. a lf O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tunc". Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência). O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vicio substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda I CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 5 _ = Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° 107-07.239 Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vício de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos o consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: 4. O vicio formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vicio formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o §28 desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária. aue era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadenciaL A questão estava em saber se o início da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vício formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante Marcela Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se 6 • Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim Tormalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado'. O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente pede ito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato. Quando as formalidades atendem à questão de 'forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecos'. Quando se referem ao lundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas' ou "...". À vista de tudo isto, finalizou o relator: 'Vejo a autorização do §2 * do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadenciat Na medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é ato anulável, exceto é claro, quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia. (os grifos não são do original) Embora no texto supra se esteja fazendo referência à distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que a questão fulcral não está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais institutos como sendo próprios do Direito Público3 pátrio, corno o são do Direito Privado, pois é consabido que o princípio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que utilizemos essa distinção apenas para que dimensionemos os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. 3 XAVIER, Alberto. In: Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 2' ed., Rio de Janeiro, 1998. Forense, p. 244. 7 .. __ Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Trago a lume tal avaliação para corroborar a tese anteriormente posta, colocando o erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também daí, poderíamos extrair subsídios com vistas à classificação do vicio como sendo de forma ou de substância. A dita questão fulcral residiria, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair-se-ia a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos limites temporais dos atos administrativos. I Sem embargo, cumpre à administração tributária cercar-se dos I cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os : preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato, de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Se é válido dizer-se que o ato administrativo defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é justo admitir-se que não se pode expor o administrado à incerteza da viabilidade do lançamento de ofício, diante da possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade. Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo lançamento, se viabilizado, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais. *No caso presente, a falta de identificação da autoridade lançadora, desatendendo aos requisitos de forma impostos pelos preceitos em referência e, consequentemente, eivando de vício formal o lançamento em questão." Mister fazer-se referência, ainda, ao posicionamento de outros ilustres doutrinadores, citado em importante trabalho do Dr. Antonio Airton cfr4 Acórdão DILT/BEL n.° 173, de 28 - janeiro de 2002. p. 6. fls. 271 dos autos. 3 Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br, em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vício Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, Dr. Antonio Airton Ferreira 11 • 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa.' De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do 1-è 9 — Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, grafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacional. Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber '0 Art. 173, II [CTN], cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vicio de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga io Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como 'prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do CTN. Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco) anos para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre lves Gandra da Silva Martins, 'verbis': "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu • para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (..). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüivel. Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre /yes Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VÍCIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 50 define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamenteosre~necessários para resguardar a validade _ _ - - - Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formal. A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o § único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: "§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em pede ita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235772, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da _75aludida notificação., 12 Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da IN SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 1731 II, da Lei n° 5.172/66 (CTN) será declarada a nulidade do lançamento (...)° 4. O 1.4C/0 FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício I i apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. ir Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de a decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre !yes Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Isto posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se daria por vício formal e em função da ausência da identificação da autoridade expedidora da notificação de lançamento. Assim conheço o recurso de ofício e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. ,7 r- 2 O CLOVIS ALVES 13 -~n~,~e~...,,„,,___ Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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