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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692249 #
Numero do processo: 10980.010934/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Da mesma forma, pode a autoridade fiscal rejeitar os valores deduzidos a título de despesas médicas relativas aos dependentes, se o contribuinte não fizer prova da relação de dependência existente. DEDUÇÕES CONCOMITANTES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO -- Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”), desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Por outro lado, é de se observar que, por expressa determinação legal, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a despesas de instrução, quando se referirem à mesma pessoa e não estiver estipulado no acordo judicial. DEDUÇÕES - DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL - PENSÃO JUDICIAL - GLOSA - A dedução de contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergentes dos dados levantados pela fiscalização ou a falta de comprovação de despesas lançadas em Livro Caixa, utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidenciam o intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº. 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% e excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, excluía a multa isolada sobre os rendimentos informados na declaração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Da mesma forma, pode a autoridade fiscal rejeitar os valores deduzidos a título de despesas médicas relativas aos dependentes, se o contribuinte não fizer prova da relação de dependência existente. DEDUÇÕES CONCOMITANTES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E PENSA° ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO -- Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n2. 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Por outro lado, é de se observar que, por expressa determinação legal, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a despesas de instrução, quando se referirem à mesma pessoa e não estiver estipulado no acordo judicial. DEDUÇÕES - DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL - PENSÃO JUDICIAL - GLOSA - A dedução de contribuições à previdência oficial, na 509.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergentes dos dados levantados pela fiscalização ou a falta de comprovação de despesas lançadas em Livro Caixa, utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidenciam o intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n2. 9.430, de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1 2, III, da Lei n2. 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carné-leão), previsto no artigo 8 2 da Lei n2 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1 2, itens II e III, da Lei n2. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO MULINARI. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 10980.010934/2004-59 Acórdão 0. : 104-21.414 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% e excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, excluía a multa isolada sobre os rendimentos informados na declaração. MARIA HELENA COTTA CARD-60eter PRESIDENTE N84b R,yLAT. - FORMALIZAD EM: 2 4 MAR 2006 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Recurso n2. : 146.019 Recorrente : MARCOS ANTÓNIO MULINARI RELATÓRIO MARCOS ANTÓNIO MULINARI, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n 319.223.419-91, residente e domiciliado no município de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Iguaçu, n2 780 - Bairro Rebouças, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 132/140, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 146/147. Contra o contribuinte foi lavrado, em 15/12/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 111/123, com ciência, através de AR, em 23/12/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 674.290,229 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e da multa qualificada de 150%, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente, ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL: Infração capitulada no artigo 82, inciso II, alínea 3d" da Lei n2 9.250, de 1995. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Infração capitulada no artigo 82, inciso II, alínea "a" e §§ 2 2 e 32, 35, da Lei n2 9.250, de 1995. 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA: Infração capitulada no artigo 6 2 e §§, da Lei n2 8.134, de 1990 e art. 8 51 , inciso II, alínea "g" da Lei n2 9.250, de 1995. 4 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Infração capitulada no artigo 82, inciso II, alínea "b" da Lei n2 9.250, de 1995. 5 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL: Infração capitulada no artigo 42, inciso II, Lei n2 9.250, de 1995. 6 - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO: Infração capitulada no artigo 82 da Lei n2 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, § 1 2, inciso III, da Lei n2 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 94/108, entre outros, os seguintes aspectos: - que cumpre ressaltar que o procedimento ora encerrado refere-se somente ao ano-calendário de 1993, não se estendendo aos anos-calendário de 2000 a 2002, sobre os quais permanece a ação fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, amparada em Mandado de Procedimento Fiscal próprio; - que inicialmente, o sujeito passivo foi intimado, por intermédio do Termo de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Início de Fiscalização, cuja ciência ocorreu em 21/05/04, a apresentar, entre outras coisas, os documentos hábeis e idôneos que comprovassem os seguintes fatos em relação ao anos-calendário de 1999 a 2002:1. recebimentos mensais a titulo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas; 2. despesas escrituradas a titulo de Livro Caixa; e 3. despesas utilizadas para fins de dedução dos rendimentos tributáveis a título de despesas médicas; - que em resposta por escrito a tal intimação, apresentada em 31/05/04, o sujeito passivo informou que enviara à cidade de Paranaguá documentação fiscal relativa a seu Imposto de Renda Pessoa Física (incluindo Livros Caixa, cópias de recibos de serviços prestados, etc), com o intuito de que tais documentos fizessem comprovação dos rendimentos recebidos de sua paciente Carmen Maria Bucarewcz, a qual estava sendo fiscalizada pela Receita Federal daquela cidade; - que neste mesmo documento, o sujeito passivo também informou que no dia 11/04/04, após ter apanhado de volta a documentação fiscal anteriormente enviada e colocando-a em seu veículo, este automóvel foi pego por uma inundação que aflingiu naquele dia a cidade de Paranaguá, sendo submerso e carregado pelas águas inutilizando assim toda a documentação fiscal mencionada acima; - que para corroborar tal afirmação, apresentou, em anexo, entre outros documentos, cópia de reportagem do jornal Gazeta do Povo, que noticia estragos causados por temporal ocorrido na cidade de Paranaguá no dia 11/04/04, cópia do Auto de Infração lavrado em face de Carmen Maria Bucarewcz Pinto pela DRF Paranaguá/PR, cópias de Notas Fiscais de serviços realizados em veículo automotor (datadas de 17/05/04 e de 26/05/04), além de cópia de Boletim de Ocorrência, prestado em 28/04/04, pelo qual comunica o extravio de diversos documentos (inclusive fiscais) em razão de seu veiculo ter sido arrastado pela enchente; 6 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n. 104-21.414 - que é importante salientar que ainda na resposta em comento, o sujeito passivo informou que possuía em seu poder os documentos relativos às despesas declaradas em suas Declarações de Rendimentos, uma vez que enviara à Paranaguá somente a documentação relativa aos rendimentos por ele auferidos; - que na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, o sujeito passivo reduziu dos rendimentos totais tributáveis recebidos o valor de R$ 1.478,81, pagos, segundo ele, a titulo de Contribuição à Previdência Oficial, inobstante isso, apresentou como comprovação de tais despesas cópias de Guias de Recolhimento do Contribuinte Individual no valor de R$ 222,66, ou seja, não comprovou o total dos valores declarados a tal titulo, sendo que reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto devido em R$ 1.256,15; - que na DIRPF do ano-calendário de 1999 o sujeito passivo declarou a titulo de despesas médicas o valor de R$ 12.800,00, porém, ao verificarmos os recibos por ele apresentados para justificar a realização de tais despesas, constatamos que os pagamentos informados como tendo sido efetuados ao fisioterapeuta Edison L. M. Camargo, no valor de R$ 8.000,00, não foram realizados no ano-calendário de 1999, mas sim no ano-calendário de 2000, reduzindo, portanto, indevidamente, a base de cálculo do imposto de renda para o primeiro ano citado; - que em atendimento ao Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal, o sujeito passivo apresentou resposta por escrito, pela qual informou que paga pensão alimentícia relativa a seu filho Edward Mulinari, depositada em conta corrente de sua ex- esposa (e mãe do menor) Ana Maria Annibelli Fernandes, e que estava providenciando junto à 1' Vara de Família da Comarca de Curitiba/PR cópia da decisão judicial que estabeleceu tal obrigação; - que nesta mesma resposta, o sujeito passivo informou também sobre a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 existência de outra pensão alimentícia, relativa a outro filho de nome Marcos Antonio Mulinari Filho, salientando que em relação a este último não possuía comprovantes de despesas com instrução, uma vez que estas ficaram a cargo da mãe do menor, comprometendo-se ainda a providenciar a decisão judicial referente a tal situação; - que segundo os mencionados documentos, na V Vara de Família tramitou Ação de Alimentos movida por Marcos Antonio Mulinari Filho, representado por sua mãe Fátima Conceição Pedroso, em face do sujeito passivo, tendo por conseqüência homologação de acordo judicial, pelo qual este assumiu o dever de pagar a título de pensão alimentícia ao seu filho menor, o valor de 3 (três) salários mínimos mensais, que seriam depositados em conta corrente bancária de sua mãe; - que no que concerne ao outro filho do sujeito passivo, de nome Edward Mulinari, aquele apresentou cópias de documentos extraídos de autos processuais em trâmite na 21 Vara de Família de Curitiba/PR, pelo qual ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia ao menor, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, a serem depositados em conta corrente bancária de sua mãe: Ana Maria Annibelli Fernandes; - que cabe esclarecer que na DIRPF/1999 o sujeito passivo informou pagamentos de pensão alimentícia, para o ano-calendário em referência, no valor total de R$ 2.932,00, comprovando tais pagamentos com as cópias de comprovantes de depósitos bancários para Ana Maria Annibele Fernandes, ou seja, informou pagamento de Pensão Alimentícia, no ano-calendário de 1999, apenas para o filho Edward Mulinari; - que em razão de o sujeito passivo, na resposta apresentada em 06/08/04, ter esclarecido que não realizou despesas com instrução com Marcos Antonio Mulinari Filho, uma vez que tais despesas estavam a cargo da mãe do menor, as despesas informadas a tal título na DIRPF, no valor de R$ 1.700,00, são para Edward Mulinari e, portanto, indevidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.414 para deduzir os rendimentos tributáveis, visto que para este filho o sujeito passivo pagou pensão alimentícia, além do que pelo acordo judicial apresentado não consta que ficaria a seu cargo a realização de tais despesas; - que, todavia, este não é o único motivo para glosa destas despesas, pois releva observar que nos recibos apresentados a título de despesas com instrução constam, menos no da folha 84, o carimbo da Pré-Escola Reino Mágico - CNPJ 00.724.655/0001-02, salientando que este CNPJ, no período relativo às deduções pleiteadas, já se encontrava cancelado na SRF conforme extrato de tela de consulta de tal sistema, não se tratando, pois, de documento hábil e idôneo a tal comprovação; - que, quanto a dedução de despesas com Livro Caixa, é de se esclarecer que o sujeito passivo informou, entre outras coisas, que: "possui em seu poder as despesas declaradas em suas declarações de renda, uma vez que no sinistro foram perdidas as documentações de suas receitas que era o que estava sendo fiscalizado em Paranaguá"; - que, assim, o próprio sujeito passivo reconhece que não perdera quaisquer documentos relativos às suas despesas. Saliente-se, inclusive, que não existia razão alguma para o envio de tal documentação para Paranaguá, uma vez que as despesas particulares do sujeito passivo não possuíam importância para o fim pretendido, que era o de comprovar os rendimentos recebidos da Sra. Carmen, que ra quem estava sendo fiscalizada naquela cidade; - que na resposta apresentada a esta nova reintimação, o sujeito passivo informou o seguinte:"Que, antes de mais nada, quer deixar bem claro, que todos os documentos escriturados em livro caixa, bem como os mesmos, notas fiscais, declarações, cópias de recibos de pessoas físicas e outros documentos comprobatórios que possuía, ficaram totalmente deteriorados com a enchente ocorrida na cidade de Paranaguá e o que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 restou dentro do veículo, estava totalmente inservível para qualquer identificação conforme Boletim de Ocorrência já anexado; - que não é difícil perceber que tal afirmação é totalmente antagônica à primeira resposta apresentada pelo sujeito passivo. Ora, o sujeito passivo extraviou sua documentação fiscal em Paranaguá, segundo ele mesmo explicou, em razão de ter enviado documentos fiscais àquela cidade a fim de comprovar recebimentos de Carmen Maria Bucarewcz Pinto - pessoa física que estava sendo fiscalizada pela DRF Paranaguá/PR e que declarou ter efetuado pagamentos de despesas médicas para ele; - que dessa forma, por que ele iria enviar documentos relativos as suas próprias despesas de Livro Caixa que só a ele interessariam e não tinham qualquer relação com a fiscalização na pessoa física acima citada; - que, ainda mais curioso é que, segundo documentos apresentados, o extravio dos documentos fiscais teria ocorrido em 11/04/04, sendo o Boletim de Ocorrência realizado em 28/04/04, no entanto, o sujeito passivo entregou sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2004 no dia 30/04/04, ou seja, após perder os Livros Caixa e todos os documentos que lhe serviram de base, inclusive do ano 2003, como ele mesmo informou nos documentos de fls. 07, 28 e 43; - que a multa de oficio aplicada na infração ora descrita foi qualificada de 75% para 150%, com o devido reflexo na glosa dessas mesmas despesas de Livro Caixa na aplicação da multa isolada por não recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. Em sua peça impugnatória de fls. 130, considerada tempestiva, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente parte da autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que reafirma que todos os documentos escriturados em livros caixa ficaram totalmente deteriorados com a enchente ocorrida na cidade de Paranaguá e o que restou dentro do veículo, estava totalmente inservível para qualquer identificação conforme já fez prova legal anteriormente; - que os documentos que tinha em seu poder referiam-se única e exclusivamente aos recibos comprobatórios de despesas para tratamento com saúde, além de alguns documentos relativos a contribuições previdenciárias e pensões judiciais, os quais foram entregues anteriormente à Delegacia da Receita Federal; - que em virtude dos fatos expostos extensivamente e do extravio total das despesas lançadas em livro caixa, bem como os mesmos, ocorrido por fato alheio à vontade do requerente, as quais existiram realmente, pois é impossível exercer uma profissão que só traga renda sem despesas e em vista da total impossibilidade de recompô-los, como foi sugerido, tendo-se em conta o lapso de tempo que já decorre, não concordamos com a glosa das despesas declaradas em sua DIRPF de 1999; - que salientamos que com relação à importância de R$ 8.000,00 glosados pelo Auditor Fiscal, referente ao ano de 1999, fizemos a devida comprovação da despesa ocorrida com tratamento de saúde, através da entrega dos documentos originais ao Reinaldo Yoshitaka Nishimura, dos quais possuímos cópia com carimbo de recebimento do serviço de fiscalização; - que lembramos ainda ao prezado Auditor que o ano de 1999 já se encontrava na data do início da fiscalização, prescrito. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante argumenta prescrição (sic), em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Ressalte-se, inicialmente, que no lançamento não ocorre a prescrição, mas a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está definido no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, 5 (anos) contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que quanto à data de ocorrência do fato gerador do IR de pessoa física, verifica-se que a partir da edição da Lei n 2 8.134, de 1990, além da incidência mensal à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste; - que o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao carnê-leão; s t-1 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.414 - que para as infrações relativas à glosa de contribuições à Previdência Oficial, despesas médicas, com instrução, livro Caixa e pensão judicial seus valores serão acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. No presente caso, em relação ao período indicado pelo innpugnante, os fatos geradores ocorreram em 31/12/99, posto que os documentos são de 1999. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário, decorrente de infração apurada na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1999, durante o ano de 2000, e, ainda assim, após a entrega da declaração, que se dá até o dia 30 de abril de cada ano. Dessa forma, pela regra do art. 173, do CTN, aplicável por se tratar de lançamento de ofício, os prazos decadenciais somente começaram a fluir a partir de 01/01/01. Tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 23/12/04, não há que se falar em decadência, que se daria somente em 01/01/06; - que, por outro lado, mesmo que se considerasse a data de encerramento do ano-calendário, ou seja, 31/12/99, como termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal, tese que seria mais benéfica ao contribuinte, também não estaria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que, quanto às glosas das despesas do livro Caixa, tem-se que além de serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, para serem dedutíveis as despesas devem ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro caixa. As despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovadas, não sendo aceitos como idôneos, documentos sem identificação clara do contribuinte ou com identificação não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas, ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes; - que ressalte-se que, normal e usualmente, o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, na qual deve constar a identificação clara do adquirente e a discriminação do produto vendido ou do serviço prestado; - que, em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho; - que nessas despesas, é válido frisar, não podem ser consideradas as aplicações de capital, ou seja, não podem ser considerados quaisquer dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, que não se extingam com sua mera utilização. Por conseguinte, não podem ser deduzidos os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos mobiliários, etc.; - que à luz dessas considerações, a alegação de extravio dos documentos não é suficiente para elidir a tributação, pois, além de a dedução das despesas do livro Caixa na declaração estar condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, os documentos são indispensáveis para verificação dos critérios de normalidade, 14 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 10980.010934/2004-59 Acórdão nQ. : 104-21.414 usualidade, necessidade e pertinência, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte; - que, além disso, causa estranheza a alegação do autuado de que os comprovantes referentes às despesas escrituradas no livro Caixa estariam em seu veículo atingido por enchente ocorrida em Paranaguá - PR, no dia 11/04/04, cuja ocorrência só foi registrada em 28/04/04 (fl. 28), haja vista que em sua resposta à intimação formalizada pelo serviço de Fiscalização (f Is. 04/06), declarou, em 27/05/04, que "possuía em seu poder as despesas declaradas em suas declarações de renda, uma vez que no sinistro foram perdidas as documentações de suas receitas, que era o que estava sendo fiscalizado em Paranaguá"; - que, portanto, suas alegações são no mínimo contraditórias, sobretudo quando se constata que a DRF em Paranaguá, em datas anteriores a alegada enchente, estava desenvolvendo ação fiscalizatória para autuação de contribuintes que se utilizavam de recibos graciosos ou inidôneos para dedução de despesas médicas de elevado valor em suas declarações de ajuste, dentre os quais haviam recibos fornecidos pelo autuado, sendo que uma única contribuinte, no ano-calendário de 1999, pleiteou dedução de R$ 54.000,00 de despesas médicas pagas ao autuado (f 1. 15), conforme cópia do auto de infração apresentado pelo próprio autuado para corroborar suas afirmações (fls. 08/21); - que como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas médicas, de instrução e contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar precisamente definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 - que a dedução de despesas médicas, na declaração do contribuinte, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes e, quando requisitados, os gastos devem ser comprovados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu; - que em relação à despesa médica de R$ 8.000,00 que o litigante alega comprovada, verifica-se que os recibos apresentados às fls. 72175, referem-se a gastos do ano-calendário de 2000, assim, não podem ser acolhidos para dedução na declaração do exercício dce 2000, ano-calendário de 1999, uma vez que o imposto de renda da pessoa física rege-se pelo regime de caixa; - que quanto às glosas da contribuição à previdência oficial, das despesas de instrução e pensão judicial, o contribuinte limita-se a argumentar que os documentos que detinha já foram anteriormente apresentados à Delegacia da Receita Federal. Ressalte-se, todavia, que os documentos apresentados foram relacionados fls. 38/41, os quais já foram objeto de análise pela autoridade lançadora, conforme se constata pelo Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 94/108. Assim, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelos fundamentos explicitados pela autoridade lançadora, uma vez que as justificativas são pertinentes e o litigante não apresentou qualquer documento que pudesse alterar o entendimento desta autoridade julgadora. • As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.414 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte e estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PENSÃO JUDICIAL. GLOSAS. CABIMENTO. A dedução de despesas médicas, de instrução e contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar precisamente definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/04/05, conforme Termo constante às fls.141/143 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/05/05), o recurso voluntário de fls. 146/147 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Consta às fls. 153 que o recorrente não possuí bens ou direitos para efetuar a garantia de instância a que alude o art. 10, da Lei n2. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n 9.528, de 1997. É o Relatório. 18 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da glosa de despesas médicas, de instrução, contribuição a previdência oficial e gastos com pensão alimentícia, bem como glosa de despesas lançadas em livro Caixa. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas se faz necessário invocar a Lei n 2 9.250, de 1995, verbis: "Art. 82 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 2 e 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c)à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e)às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 62 da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2 O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 § 32 As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alinnentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "h" do inciso II deste artigo. (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 42, inciso III, e 82, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - p menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente Incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas médicas, de instrução e contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar precisamente definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. 21 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Ademais, a dedução de despesas médicas, na declaração, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes e, quando requisitados, os gastos devem ser comprovados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Como se vê dos autos, quanto às glosas da contribuição à previdência oficial, das despesas de instrução e pensão judicial, o contribuinte limita-se a argumentar que os documentos que detinha já foram anteriormente apresentados à Delegacia da Receita Federal. Porém, como já disse a decisão de Primeira Instância, que os documentos apresentados foram relacionados fls. 38/41, os quais já foram objeto de análise pela autoridade lançadora, conforme se constata pelo Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 94/108. Assim, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelos fundamentos explicitados pela autoridade lançadora, uma vez que as justificativas são pertinentes e o recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse alterar o entendimento desta autoridade julgadora. • Igual sorte resta ao recorrente quanto às despesas de Livro Caixa não consideradas, já que, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como dedutivels, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 É sabido que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. O profissional autónomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com o se vê dos autos, na revisão da Declaração de Ajuste Anual foi glosado os pagamentos ali escriturados porque não houve a comprovação das despesas lançadas. Durante a fase de fiscalização e durante a fase de julgamento em Primeira Instância, o suplicante não apresentou nenhum documento hábil que retificasse o feito, bem como não comprovou a vinculação dos gastos com a atividade desempenhada muito menos vinculou as receitas recebidas como autônomo razão pela qual foi mantida a glosa em primeira instância. 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Da análise da aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas (carná-leão), mensalmente, apurados e informados na Declaração de Ajuste Anual, porém, recolhidos em atraso. 24 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 A Lei n2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1 2 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8 2 da Lei n2. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...)- 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 2 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 22 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 32 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1 Q, inciso III, da Lei n2 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 82, da Lei n2 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada de 75% sobre o carnê-leão apurado na declaração do suplicante relativo ao ano-calendário de 1999, não objeto de lançamento de ofício. Assim sendo, é de se excluir da tributação a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício exigida com o tributo. Quanto à aplicação da multa qualificada verifica-se da análise dos autos que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa qualificada quando o contribuinte não lograr comprovação das despesas lançadas em Livro Caixa, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o sujeito passivo inseriu despesas inexistentes em sua Declaração de Ajuste Anual com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Da análise da matéria, não posso concordar com a atitude da autoridade 27 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 lançadora, pelas razões abaixo expostas. Neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do artigo 957 do RIR/99, com base legal no inciso II do artigo 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria deixado de comprovar as despesas lançadas no Livro Caixa, levando a crer que o mesmo inseriu dados em sua Declaração de Ajuste Anual que sabia não serem exatos para reduzir a base de cálculo do imposto de renda devido. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a inserção no Livro Caixa de despesas em valores expressivos, sem a respectiva comprovação através da apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que esses valores expressivos, lançados a título de despesas sem a devida comprovação, deveriam ser glosadas, cuja origem destas despesas não foram investigados pela fiscalização, o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela glosa pura e simples e que jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade 28 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou o lançamento de 29 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.414 valores expressivos de despesas, de origem desconhecida, na Declaração de Ajuste Anual, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n2 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por glosa de despesas lançadas em Livro Caixa sem a devida comprovação através da apresentação de documentação hábil e idônea, que autoriza a presunção de que tais despesas não existiram, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a informação de que o suplicante teria lançado valores expressivos de despesas com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que tais despesas deveriam ser glosadas pela autoridade lançadora, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base glosa de despesas, de forma pura e simples, pela falta de documentação, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que tais despesas devem ser glosadas; a segunda que o lançamento de tais despesas na Declaração de Ajuste Anual estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda em razão da falta de comprovação documental que tais despesas foram realizadas e que as mesmas são legais, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples glosa de despesas por falta de comprovação através da apresentação de documentação hábil e idônea é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n 2. : 104-21.414 dever legal de glosar tais despesas, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, utilizou uma despesa para reduzir imposto e não trouxe provas que a despesa é legal. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples glosa de despesa por falta de comprovação. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, glosa de despesas, etc. 32 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ▪ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n. 104-21.414 Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n2. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 , inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n2. 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 2. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994." Acórdão n2. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 33 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇA0 DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994." Acórdão n2. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n2. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n2. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 34 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n9. : 104-21.414 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 9. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n9. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9. 85.450, de 1980." Acórdão n9. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 35 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 , inciso II, da Lei ri 2. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 2. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei O. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n2. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: • "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n2. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. 36 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n2. 8.218/91, art. 49 (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n2. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; .„..,..,............r7 37 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 10980.010934/2004-59 Acórdão nQ. : 104-21.414 II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.414 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.414 de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n2. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 , inciso II, da Lei n 2. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 2. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n2. 103-12.178, de 17 de março de 1993: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão ri2. : 104-21.414 "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n2. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n2. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728,111, do RIR/80." Acórdão n2. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n2. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10980.010934/2004-59 Acórdão O. : 104-21.414 "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante lançou despesas com valores expressivos, sem comprovar a legalidade das mesmas, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010934/2004-59 Acórdão n9. : 104-21.414 todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê- leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75% Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 1/0,2,7"77 • 44 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004579/2001-62
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DIREITO DE REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n° : 10945.004579/2001-62 Recurso n° : 104-129.653 Matéria . IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ITAIPU BINACIONAL Sessão de : 15 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.019 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DIREITO DE REPETIR — O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (<:-----)/-----,_ __,-,___./ _/-/------------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --, JOSÉ (//MA({f(BJOSE ARROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 k Au mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. m99a Processo n° : 10945.004579/2001-62 Acórdão n° : CSRF/04-00.019 Recurso n° : 104-129.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 137-142) contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.248, prolatado em 28.02.2003 (fls. 124-134). No ato atacado os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso assegurando a restituição de indébito do imposto de renda na fonte no importe de R$366,14 incidente sobre verbas trabalhistas, processo n° 1663/90. A empresa recorrente realizou o recolhimento à Fazenda Nacional a importância de R$717,34, que depois foi reduzido para R$351,20 em face de ação junto a Tribunal Regional do Trabalho 9' Região. Na decisão prolatada pelo órgão judiciário regional foi determinado à fonte pagadora excluir da tributação do Imposto de Renda parcelas consideradas indenizações. Assim, pelo que consta dos autos, inclusive da decisão de Primeira Instância, o desconto dos rendimentos pagos em face da decisão trabalhista resultou em R$351,20, enquanto que o recolhimento à Fazenda Nacional pela ltaipu foi de R$717,34 (fls. 1, 66). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR fundamenta o Acórdão no entendimento da incompetência do TRT em matéria tributária. Deveria, assim, prevalecer o primeiro desconto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento ou crédito, art. 12 da Lei n° 7.713, de 1998. (t7 2 Processo n° : 10945.004579/2001-62 Acórdão n° : CSRF/04-00.019 Do voto condutor do Acórdão recorrido, de destacar o seguinte excerto: (...) sem duvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se, em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. O provimento do recurso está sintetizado nas seguintes ementas: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA IRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional segue a linha defendida pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Assegura que "o Poder Judiciário Trabalhista tem o dever de zelar pelo cumprimento do art. 46 da Lei n° 8.541/92 e até de apurar o quantum a ser recolhido, mas não pode determinar que o Poder Executivo restitua tributos que foram pagos a maior...". De destacar do Recurso do I. Representante da Fazenda, a expressão seguinte: "O art. 166 visa exatamente atender ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. Ora, se o desconto do imposto de renda foi deduzido das importâncias que seriam pagas pela recorrida (...) é obvio que o imposto foi por este suportado". E, ainda, "logicamente a decisão proferida pelo TRT deveria ser aproveitada pelo reclamante que receberia verba maior, com menor desconto de IR". Conclui, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional que "Não havendo prova nos autos de ter o Sr. Firmino Oliveira autorizado a Itaipu Binacional a pedir a restituição de imposto cujo ônus fora suportado pelo seu patrimônio, 774,1) (ff 3 Processo n° : 10945.004579/2001-62 Acórdão n° : CSRF/04-00.019 incabível a manutenção da decisão da e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes". Ouvida à ltaipu Binacional esta contra-arrazoa às fls. 147-153, onde reitera os fundamentos que haviam sido apresentados anteriormente nas primeira e segunda instâncias, deixando claro que foi seu o ônus acerca do valor requerido. É o relatório. (.2 4 Processo n° : 10945.004579/2001-62 Acórdão n° : CSRF/04-00.019 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.248, de 28.02.2003, em 20.07.2004 (fl. 135), vindo a apresentar o presente Recurso Especial em 30.07.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a ltaipu Binacional seguindo determinação judicial-trabalhista, inicialmente, descontou e recolheu a título de Imposto de Renda na Fonte valor que foi considerado a maior pelo TRT da 9a Região. O cumprimento da decisão deste Tribunal levou a recorrente a refazer os cálculos e entregar à parte, Firmino Oliveira, a correspondente diferença. Estes fatos restam induvidosos ao compulsar-se os autos. Vê-se que a questão foi legalmente decidida pela e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É de se concordar que o contribuinte não pode ficar a mercê do Estado, ou melhor, do desentendimento perpetrado entre órgãos seus na definição do direito. Na situação presente, seria o Estado confrontando consigo mesmo, como bem configura o i. Conselheiro a quo. Examinando o Recurso do Procurador é de verificar-se que as suas razões não são divergentes do que foi decidido pela Quarta Câmara. Pelo contrário são convergentes. De fato, referida autoridade recorrente concorda que o Poder Judiciário Trabalhista pode apurar o quanto tributário a ser recolhido nas ações que correm naquele especializado. No caso, isto aconteceu. Primeiro, a 2a Vara do 5 Processo n° : 10945.004579/2001-62 Acórdão n° : CSRF/04-00.019 Trabalho de Foz do Iguaçu ao definir o direito do litigante em termos das verbas trabalhistas decidiu sobre o quantum a ser retido e recolhido à Fazenda Nacional pelo que procedeu conforme a então ré. Em Segunda Instância, o TRT da 9 a Região, este quantum foi reduzido. Noutro passo, o Procurador da Fazenda Nacional, discorre sobre o princípio de direito que veda do enriquecimento sem causa (art. 876, da Lei n° 10.406, de 2002). Deixa transparecer que a importância objeto de repetição constituir-se-ia ônus do Sr. Firmino Oliveira. Fosse esta situação verdadeira, por certo, não caberia a restituição à Itaipu Binacional. Contudo, observa-se, equivocada a assertiva do recorrente fazendário. Ante o exposto, comprovado nos autos que a ltaipu Binacional recolheu ao Fisco além do que resultou devido em face de decisão trabalhista, bem como ter suportado o ônus, voto no sentido de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 15 de março de 2004. , L/ 1 il JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA 1 ((r; , , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000431/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que inova a fundamentação legal que ensejou a exclusão da contribuinte do SIMPLES. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-36900
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000431/2001-11 Recurso n° : 128.633 Acórdão n° : 302-36.900 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : MERCIO MARQUES CORDEIRO Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PROCESSUAL — INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que inova a fiindamentação legal que ensejou a exclusão da contribuinte do SIMPLES. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. PAULO • 9 , . RTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 411 Formalizado em: 08 JUL LU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 RELATÓRIO O presente processo teve início com a Representação Fiscal apresentada à Receita Federal, elaborada por Auditor Fiscal da Previdência Social, conforme Oficio e Representação às fls. 01/03. Dos documentos apresentados e após consulta à Contribuinte, com obtenção de documentos (fls. 05 até 24), resultou o Parecer DRF/SLV/Sasit n° 170, de 8 de Agosto de 2001 (fls. 25/26), nos termos seguintes, verbis : "Ementa: SIMPLES. Atividades auxiliares. Terraplanagem. Vedada a opção pelo regime. Dispositivos legais: Lei n° 9.317/96, artigo 9°, V, e art. 14, I; Ato • Declaratório Normativo 30/99. RELATÓRIO Trata o presente processo de Representação Fiscal promovida pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, Sr. Cláudio Afonso Jaureguy Montano, no exercício de sua função. OAFPS constatou que o representado incorreu em dispositivo de vedação ao exercer a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, SIMPLES, em razão da atividade exercida, conforme procura demonstrar, ao trazer a colação, cópia das Notas Fiscais emitidas, cujo teor é o de serviços de construção de barragens e terraplanagem, bem como a Declaração de Firma Individual, onde consta entre outras atividades econômicas, a de serviços de terraplanagem, por se tratar de obra de construção • Pondera, que a Lei 9.317/96, de regência do SIMPLES, em seu art. 9°, inciso V, impede a opção pelo regime, de empresa que desenvolva a atividade relatada. FUNDAMENTAÇÃO Fazendo-se a análise dos documentos acostados à presente peça processual e das razões levantadas, a luz da legislação de regência do SIMPLES, notadamente o art. 9°, inciso V, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - / 2 Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis:" Ainda o Ato Declaratório Normativo 30/99, da Coordenação do Sistema de Tributação, verbis: "Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1— a construção, demolição, reforma e ampliação de edijicações; II — sondagens, fundações e escavações; • — construção de estradas e logradouros públicos; IV—construção de pontes, viadutos e monumentos; V—terraplanagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. PARECER Conclui-se, da leitura do dispositivo retro, que é aplicável ao caso em tela. Tal fato enseja a exclusão de oficio da empresa representada, do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições — SIMPLES. Proponho que seja expedido Ato Declaratório excluindo de oficio a empresa em epígrafe, conforme previsão do art. 14, I da Lei 9.317/96, • considerando que a sua atividade está dentre as previstas no art. 90 da mesma Lei, de vedação à opção pelo SIMPLES." Seguiu-se, então, a expedição do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 6, de 09 de agosto de 2001, acostado às fls. 27, pelo qual o Sr. Delegado da DRF em SANTANA DO LIVRAMENTO, promoveu a exclusão da Contribuinte do referido sistema simplificado, aditando que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15 da Lei n° 9.317/96, com alterações posteriores, contando a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de oficio, em virtude da constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 90• Do referido ato o Interessado tomou ciência em 24/08/2001, conforme AR às fls. 30 e apresentou manifestação de inconformidade em 24/09/ 002, às fls. 31. 3 Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 Da análise do pleito a DRJ em Santa Maria — RS, promoveu a realização de diligência, como se verifica do expediente de fls. 39/41, do qual se transcreve os trechos seguintes, verbis: "Na sua manifestação de inconformidade a empresa argumenta que não mais exerce a atividade que a impedia de optar pelo Simples. Diz que estaria providenciando as necessárias alterações na Junta Comercial e no CNPJ. • Consulta ao CNPJ indica que houveram alterações no CNAE Fiscal da empresa em 16/08/2001 e em 07/06/2002. Na Representação Fiscal do INSS a comprovação de serviços de terraplanagem foi feita com cópias de diversas notas fiscais. Entre estas, a mais recente é a Nota Fiscal n° NF 5791, de 06/04/1999 (Enrrocamento em uma barragem). Importa verificar, no caso, se a partir de 01/09/2001, data em que surgem os efeitos de uma possível exclusão desta do Simples, permanecem os motivos para exclusão da interessada do Simples. Assim, tomas-e necessária a realização de DILIGÊNCIA para verificar: a) apresentar a(s) cópia(s) da(s) alteração(ões) da Firma Individual na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da última que consta nos autos do presente processo (fl. 10), registrada na Junta Comercial em julho de 1989; b) se a partir de 01/09/2001 a empresa exerceu qualquer das atividades econômicas que impedem a sua opção pelo Simples; c) em caso positivo fazer devida comprovação com cópias de algumas das respectivas notas fiscais, por exemplo, ou outro elemento de prova." 011, Da diligência supra resultou ajuntada dos documentos de fls. 43/45, sendo cópias de COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (fls. 43); de DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL, datada de 02/05/2002 (fls. 44) e de uma Nota Fiscal (fls. 6197). Tais documentos se fizeram acompanhar do DESPACHO de fls. 46, onde se informa: "2. Relativamente ao exercício de qualquer atividade que impeça a opção pelo Simples da empresa em epígrafe a partir de 01/09/2001, informamos que, tendo examinado os talonários de notas fiscais desde a data citada, encontramos unicamente a NF n° 6197 datada de 18/12/2001 que, referindo-se a serviço de construção de bebedouro, s.m. j., possa ser enquadrada na vedação imposta pelo inciso V do art. 9° da Lei 9.317/96." 4 Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 A DRJ em Santa Maria — RS procedeu ao julgamento devido, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/STM N° 1.785, de 8 de agosto de 2003, cuja Ementa, às fls. 47, prescreve, verbis : "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA. BENFEITORIAS AGREGADAS AO SOLO. Pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a prestação de serviços de construção de barragens e obras semelhantes, por tratar-se de benfeitorias agregadas ao solo, constituindo-se em obras e serviços auxiliares e complementares da • construção civil, não pode exercer a opção pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida." A fundamentação legal que ensejou a decisão supra foi, em síntese, a seguinte: "A atividade exercida pela empresa é o "Transporte de cargas c./serviço de terraplanagem; Comércio de Materiais de Construção; Britamento de pedras; Hotelaria", conforme estabelecido na Declaração de Firma Individual, de 25/10/1995, que consta à folha 08. O contribuinte apresentou o Termo de Opção pelo Simples, em 15/05/1997. As cópias das notas fiscais que instruíram a Representação Fiscal do INSS (fls. 16 a 24) comprovam que a interessada prestou serviços em barragens nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, como segue, por exemplo: • NF 5535 — 22/12/1997 — Construção de uma barragem; NF 5670 — 31/08/1998 — Construção de uma barragem; NF 5695 — 09/10/1998 — Construção de uma barragem; NF 5701 — 17/10/1998 —Terraplanagem e encascalhamento; NF 5722— 16/11/1998 — Preparação e carregamento de brita; NF 5757 — 09/01/1999 — Reforma de uma barragem; NF 5791 — 06/04/1999 — Enrrocamento em uma barragem. No julgamento dos processos administrativos fiscais o julgador, em primeira instância, deve observar o disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2002 (D.O.U. 17/08/2001), que se transcreve como segue: "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Processo n'' : 11007.000431/2001-11 Acórdão no : 302-36.900 Dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 030, de 14 de outubro de 1999, sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis e, a título de exemplo, relaciona diversas atividades que compreendem obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, como segue: 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Surge inquestionável o fato de que os serviços de construção ou reforma de barragens, discriminados nas notas fiscais já referidas ou os serviços prestados com um trator CBT com caçamba Madal, na construção de um bebedouro (Nota Fiscal n° 6197, de 18/12/2001 — O. 45), são "benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo", referidos no item 7 antes transcrito." De resto, a Decisão discorre sobre a legislação de regência, justificado os efeitos da exclusão a partir de 01/09/2001, tal como foi determinado no Ato Declaratóiio de exclusão antes citado. Consta às fls. 59, AR indicando da recepção da empresa, de cópia do Acórdão mencionado, em data de 26/08/2003. Às fls. 60, está consignada a apresentação de Recurso Voluntário pela Interessada, em 22/09/2003, tempestivamente. São, em síntese, fundamentos do Recurso ora em exame, verbis: "Trata-se de uma empresa de pequeno porte com ramo de atividade BRITAMENTO DE PEDRAS e TRANSPORTE DE CARGAS, que segundo o Parecer seria excluída do Regime SIMPLES de Tributação por atividades de CONSTRUTORA; Não espelhando a verdadeira vocação da empresa porque jamais tratou-se de construtora de atividades agregadas ao solo e sim uma prestadora de serviços a terceiros com locação de horas máquinas; Considera-se penalizada por uma atividade errônea que constava no cadastro da Receita Federal e que foi prontamente regularizada quando solicitada; Não se trata de construtora por não dispor de pessoal técnico, engenheiros civis, geólogos ou outros responsáveis técnicos, tratando- se de uma pequena empresa individual onde o titular possuía somente o ensino primário, sem qualquer serviço especializado e nem responsável técnico, onde os serviços prestados eram de horas máquinas locadas para serviços a terceiros conforme declarações em anexo dos clientes citados pelas notas fiscais no processo, sem que jamais tenha incluído no valor cobrado, despesas ou taxa de ífi, 6 Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 responsabilidade técnica e que somente não utilizou a lei para tornar- se prestador de serviços autônomos pois gerava empregos. Assim, uma pequena empresa prestadora de serviços, horas máquinas locadas, exime-se de qualquer responsabilidade sob as atividades que seus clientes executavam com as referidas máquinas locadas, pois as mesmas após serem locadas ficavam sob a designação dos contratantes e conforme preceitua a lei somente serão excluídas as construtoras com atividades agregadas ao solo e não as prestadoras de serviços com locação de hora máquina." Dentre os anexos trazidos à colação encontram-se as Declarações de fls. 62/67; Certidão de Óbito n° 16.601 (fls. 70) e cópias de documentos acostados anteriormente. • Vieram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada em 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 73, último do processo. É o relatório. li r 111 7 Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Pelo que se pode constatar dos autos, o Recurso é tempestivo, uma vez que apresentado à repartição fiscal no dia 22/09/2003, enquanto que a Recorrente tomou ciência do Acórdão atacado no dia 26/08/2003 (fls. 59), razão pela qual Dele conheço. Passando ao exame do mérito, o que se verifica dos autos é que a • fiscalização do INSS ofereceu Representação Fiscal à SRF para fins de exclusão da empresa do SIMPLES, sob fundamento de que a sua atividade consistia na construção civil, abrangendo serviços de terraplanagem, britamento de pedras e construção de barragens, conforme constava de sua Declaração de Firma Individual e das Notas Fiscais colacionadas aos autos. Segundo a mesma Representação, tais atividades incluem-se na vedação prevista no inciso V, do art. 9 0, da Lei n° 9.317, de 1996, com suas posteriores alterações, que assim estabelece: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 23 • A empresa apresentou sua opção pelo SIMPLES em, 15/05/97, conforme Termo de Opção às fls. 06. A Declaração de Firma Individual acostada por cópia às fls. 08, datada de 25/10/95, indica como objeto da empresa as seguintes atividades econômicas: - Transportes de Cargas c/serviços de Terraplanagem, - Comércio de Materiais de Construção, - Britamento de Pedras, - Hotelaria. A exclusão da empresa do referido sistema simplificado de pagamento de tributo, efetuada pelo Ato Declaratório Executivo n° 6, de 09/08/2001 (fls. 27), louvou-se no Parecer DRF/SLV/Sasit n° 170, de 08/08/2001, da Seção dÃe 8 Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 Tributação da DRF em Santana do Livramento (fls. 25/26) cuja ementa está a indicar que a atividade apontada como óbice à opção pelo simples foi a de terraplanagem, que estaria indicada no inciso V, do Ato Declaratório Normativo n° 30, de 1999, da COSIT, que assim estabelece: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais .... e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: V — terraplanagem e pavimentação; 77 Em sua defesa a Contribuinte argumentou, dentre outras coisas: - que jamais lhe foi comunicado que uma das atividades econômicas do estabelecimento sede vedava a sua opção pelo Simples; mesmo assim, por dificuldades do setor primário do município, já havia paralisado suas atividades de terraplanagem (construção de barragens); - que estava em andamento na Junta Comercial alteração de sua declaração de firma individual, para exclusão dessa atividade; - que a Representação Fiscal do INSS foi baseada na auditoria feita nas notas fiscais até julho de 2000, abrangendo os últimos 10 (dez) anos e tal auditoria foi realizada por ocasião do ingresso da empresa no REFIS, não espelhando a sua atual atividade econômica; - que após a sua opção pelo SIMPLES teria paralisado suas atividades de terraplanagem; •Efetivamente, das Fichas de Firma Individual trazidas à colação pela fiscalização do INSS a mais recente (fls. 08) data de 25/10/95. As Notas Fiscais arroladas pela mesma fiscalização do INSS, acostadas às fls. 16 a 24, no total de 09, emitidas nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, trazem, como descrições dos serviços prestados, determinadas quantidades de horas de serviços prestados com retro-escavadeira, referente a enrrocamento em uma barragem; de serviços com trator CBT com caçamba Nadal na reforma de uma barragem; de preparação e carregamento de 1.000 m3 de brita base pré-misturada com pá carregadeira Michigan; de Terraplanagem e encascalhamento; de serviços prestados com pá carregadeira para construção de barragem; de serviços prestados com trator CBT e caçamba para a construção de barragem; de serviços prestados com retro-escavadeira. Da diligência determinada pela DRJ em Santa Maria — RS, foram anexados aos autos apenas três documentos, a saber: 9 _ _ _ Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 - fls. 43, COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, firmado perante Juiz de Direito da Comarca de Dom Pedrito — RS, tendo sido deferido o compromisso de servir de inventariante dos bens ficados com o falecimento de MÉRCIO CORDEIRO, à Sra. ILDA FERRAZ CORDEIRO, que assina o Recurso ora em exame; - fls. 44, DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL, datada de 02/05/2002, apontando como atividade principal da empresa BRITAMENTO DE PEDRAS e como atividade secundária TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. - fls. 45, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 6197, com a indicação do serviço prestado, de 2 horas e 30 minutos com trator CBT e NADAL, para construção de bebedouro. Segundo o DESPACHO de fls. 46, esta foi a única Nota Fiscal • encontrada nos talonários da empresa examinados, a partir de 01/09/2001, que pode, no entender da fiscalização, configurar atividade que veda a opção pelo SIMPLES, enquadrada no inciso V, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. Foi, então, com base nos serviços que vinham sendo prestados pela Contribuinte, sem relevância ao resultado da diligência determinada, que a DRJ em Santa Maria — RS, pelo Acórdão atacado, indeferiu a Solicitação da Empresa, conforme o Acórdão DRJ/STM n° 1.785,d e 08/08/2003. Pelo que se constata, a 2a• Turma de Julgamento da referida DRJ, tendo como base a Declaração de Firma Individual de 25/10/1995 (fls. 08) e as Notas Fiscais antes citadas (fls. 16 a 24), enquadrou a situação na hipótese do item 7, do antes mencionado Ato Declaratório Normativo COSIT n° 030, de 14/10/1999, a saber: "7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" 411 Oportuno lembrar que a exclusão do SIMPLES pela DRF em Santana do Livramento, conforme o Ato Declaratório Executivo n° 06, de 09/08/96, fls. 27, em conjunto com o Parecer DRF/SLV/Sasit n° 170, de 8 de agosto de 2001 (fls. 25), deu-se sob fundamentação de que a empresa realizou serviços de TERRAPLANAGEM, enquadrando-se a situação no item 5, do mesmo ADN COSIT, que se refere a: "V — terraplanagem e pavimentação;" Claramente se constata, portanto, que houve inovação na fundamentação legal da exclusão da empresa do SIMPLES por parte do órgão julgador de primeiro grau o que, por si só, enseja a nulidade da Decisão atacada. De fato, a Turma de Julgamento da DRJ recorrida deveria, em sua análise .e fundamentação da Decisão emitida, verificar se a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, pelo argumento (fundamento) apresentado pela repartição de origem e Processo n° : 11007.000431/2001-11 Acórdão n° : 302-36.900 que embasou o ato de exclusão da Autoridade competente, foi ou não correto, proferindo decisão a respeito. Se o fundamento (motivo) fosse considerado acertado, mantinha-se a exclusão. Caso contrário, ainda que outro motivo (fundamento) exista para a exclusão, o Ato de Exclusão, pelo fundamento apresentado, deveria ter sido cancelado. Melhor dizendo, é fora de dúvida que a Decisão de primeiro grau deveria limitar-se às razões de exclusão expostas pela DRF e da defesa interposta pela Contribuinte, ou seja, decidindo se ocorreu ou não a situação prevista no inciso V, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 14/10/99, conforme demonstrado no Parecer DRF/SLV/Sasit n° 170/2001 (fls. 25/26) que ensejou o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 6, de 09/08/2001. O que não se comporta é a DRJ inovar no fundamento, ou seja, por outro qualquer motivo excludente, manter aquele Ato de exclusão. Em sendo assim, penso que a Decisão atacada está inquinada pela nulidade, conforme previsto no art. 59, do Decreto n°. 70.235/72, pois que a Contribuinte, tendo se defendido de uma fundamentação (motivo da exclusão), acabou tendo que recorrer de outra fundamentação (outro motivo), face a inovação por parte dos I. Julgadores de primeiro grau, caracterizando "preterição do direito de defesa". Ante o exposto, voto no sentido de declarar a NULIDADE do processo a partir da Decisão de primeiro grau, inclusive, estampada no Acórdão DRJ/STM n° 1.785, de 08/08/2003 (fls. 47 a 52), para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 411, PAULO '4 B • >v4- U C* ANTUNES — Relator 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008748/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada mediante retificação do dispositivo da decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38934
Decisão: Por maioria de votos, conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Fez sustentação oral o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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OMISSÃO. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada mediante retificação do dispositivo da decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. CA.A. JUDITH O M • RAL MARCONDES ARMA O - Presidente / ri! CORINTHO OLIVEIRA ACHADO - Relator Processo 10980.008748/2002-98 CCO3/CO2 Acórdão o, 302-38.934 Fls. 148 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão., Fez sustentação oral o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852. o • • Processo n.° 10980.008748/2002-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.934 Fls. 149 Relatório Cuida-se de pedido de fruição de beneficio fiscal (art. 11 da MP n° 38/2002) relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n°89.00.02869-3 (10a Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). Após Despacho Decisório, que indeferiu o pleito da interessada, manifestação de inconformidade, decisão da DRJ/CURIT1BA/PR, com a seguinte ementa: REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio fiscal, não há como a interessada dele usufruir. Solicitação Indeferida. (Grifou-se). • Recurso voluntário, prolatação de acórdão desta Câmara, fls. 125 e seguintes, com a seguinte ementa: FINSOCIAL — ANISTIA (LEI 9.779/99). O inciso IH, do § 1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processojudiciais em curso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Veio a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentar embargos de declaração, fls. 136 e seguintes, tempestivos, em virtude de omissão verificada no v. acórdão. • Diz a Procuradoria da Fazenda Nacional: "DA OMISSÃO. (.) Não houve manifestação sobre o requisito previsto no art. 11 da MP n° 2.158-35/2001, que prevê a necessidade de ser efetuado o pagamento, em cota única, do débito, excluindo-se juros e multa, até o último dia do mês de setembro de 1999. (..)Observa-se que a decisão embargada se fundamentou na Nota PGFN/CDA n° 513/99, para dar provimento à pretensão do contribuinte, afastando o óbice estabelecido pela DR-I, haja vista que a referida Nota dispôs ser aplicável o beneficio, também, nos casos de ações com trânsito em julgado anterior à edição da MP n° 1.858- 8/1.999. Acontece que a referida Nota estabelece também o seguinte: "Como se vê, a remissão parcial prevista na Lei n° 9.779/1999 e na MP n° 1.858-8/1999 foi estendida expressamente, através da MP n° 1.858-8/1999, para os créditos inscritos em Divida Ativa da União. Há que se observar, contudo, que o beneficio, ora concedido, possui outras características que o distinguem do anterior, a saber: a atual dispensai " Processo n.° 10980008748/2002-98 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.934 Fls. 150 de acréscimos legais envolve juros de mora até janeiro de 1999 e o encargo legal de que trata o Decreto-lei n° 1.025/69. Conclui-se, portanto, com essas novas regras, devam ser recolhidos até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, o principal corrigido, a multa (moratória ou punitiva) e os juros de mora a contar de fevereiro de 1999. Só podendo usufruir do beneficio aqueles que tenham proposto até 31 de dezembro de 1998, qualquer ação exonerativa em relação ao débito que se intenta ver quitado pela remissão parcial." Cumpre observar que não consta nos autos se houve qualquer pagamento, mesmo que desacompanhado de juros(...)." Em arremate, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para que nova decisão seja proferida, reconhecendo a omissão existente no julgamento, e para, efetivamente negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ante a falta dei" preenchimento dos requisitos legais para o gozo do beneficio. • É o Relatório. • • . . • Processo n.° 10980.008748/2002-98 CCO31CO2 • Acórdão ri.° 302-38.934 Fls. 151 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Entendo, s.m.j., existir sim omissão no acórdão embargado, uma vez que o voto vencedor se estriba na Nota PGFN/CDA n° 513/99, para dar provimento à pretensão do contribuinte, afastando o óbice estabelecido pela DRJ, e a ementa do acórdão aponta apenas para o atendimento dos requisitos de serem os processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, e não haver qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso, havendo clara omissão quanto ao requisito da data do pagamento para usufruir do beneficio fiscal. • Quanto à perda de eficácia da MP n° 38/2002, não concordo com a conclusão da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, de que o prazo ali previsto não se aplica a este caso, uma vez que o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional que declara a perda de eficácia da aludida MP (tendo em vista que não foi convertida em lei até o último dia de sua vigência) diz que a MP perde a eficácia, desde a sua edição, porém, a partir de 11 de outubro de 2002 (primeiro dia após o fim de sua vigência). Significa dizer que os atos cometidos durante a vigência da MP permanecem com força de ato jurídico perfeito, de acordo com o § 11 do art. 62 da atual Carta Magna: § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o ,f 3° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001). Quanto à questão de fato — pagamento até o último dia útil do mês de julho de • 2002 — de acordo com o art. 11 da MP n° 38/2002, nota-se, no caso vertente, que em vez de pagamento, foi requerido ao juízo a conversão em renda da União, o que equivale ao pagamento, nos termos da legislação aplicável'. Nesse sentido, cumpre dizer que esta análise/ ' PORTARIA CONJUNTA SRF/PGFN n° 900, de 19 /07 /2002. Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória n°38, de 14 de maio de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, resolve: Art. 50 O pagamento dos tributos de que trata o art. 10 poderá ser efetuado em dinheiro ou mediante conversão, em renda da União, de depósito em dinheiro. § 1° No caso de conversão de depósito em renda da União, o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial estiver em andamento configura a opção pelo pagamento na forma do art. 1°. § 2° Para fins de gozo do beneficio, o pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista o depósito equivale ao pagamento. § 3° O registro da petição a que se refere o § 1 0 será comprovado por meio de certificado do protocolo da repartição competente para o seu recebimento, que instruirá o requerimento de que trata o art. 3 0, em substituição ao comprovante de pagamento. ... Processo n.° 10980.008748/2002-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.934 Es. 152 do registro da petição no tribunal, onde a correspondente ação judicial estava em andamento, e que configura a opção pelo pagamento como requisito fundamental para o gozo do beneficio pleiteado, não foi feita pelo Colegiado naquela oportunidade. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, para que seja reconhecida a omissão no v. acórdão, sendo RETIFICADA A DECISÃO EMBARGADA, no sentido de ser provido o recurso voluntário, "para declarar o direito da recorrente as5 beneficio pleiteado, tão-somente pelos motivos discutidos, bem como para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser verificados os demais requisitos para o gozo do aludido beneficio". Sala das Sessões, em r 12 d setembro de 2007 L i ( irán 1 CORINTHO OLIV IL(VIACHADO — Relator • § 4° No caso do § 2°, a baixa do débito envolvido pressupõe a efetiva conversão em renda da União dos valores • depositados. § 5° Na hipótese em que o montante do depósito for superior ao débito, a parcela convertida em renda da União será limitada ao valor devido, podendo o sujeito passivo solicitar o levantamento da parcela excedente. § 6° Quando o débito for totalmente pago em dinheiro e existir depósito, o sujeito passivo poderá solicitar o levantamento do respectivo valor integral. § 70 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 8° As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. (...) • Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005572/2005-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores, ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores, ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Recurso negado.

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I 4sA• MINISTÉRIO DA FAZENDA m :v? , •Ct" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-; QUARTA CÂMARA Processo e 10980.005572/2005-65 Recurso n° 156.847 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.347 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente PAULO SÉRGIO DE ROCCO Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores, ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO DE ROCCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kft-acc,211G MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente Processo no 10980.005572/2005-65 CCOI/C04 Acórdão n." 10423.347 Fls. 2 — eLTA N<I1 NelLatSor FORMALIZADO EM: 19 su 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. yk • 2 Processo n° 10980.005572/2005-65 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.347 Fls. 3 Relatório PAULO SÉRGIO DE ROCCO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 409.385.579-04 com domicilio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a Rua Princesa Izabel, n° 3100 - Bairro Campina do Siqueira, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/28, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/38. Contra o contribuinte foi lavrado, em 24/02/05, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/13), com ciência através de AR em 06/06/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.313,65 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido dedução indevida a título de despesas médicas realizadas com Luiz Carlos Fornazzari, conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 8 0, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação da Ação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que este processo originou-se do cruzamento de informações entre os sistemas informatizados da SRF, em que foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo Sr Luiz Carlos Fornazzari, CPF n° 004.428.529-91, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica e os valores deduzidos como despesas médicas pelos usuários de recibos em suas declarações de imposto de renda, nos anos-calendário 1999 a 2002; - que, em 18/03/2004, iniciou-se a ação fiscal no Sr Luiz Carlos Fomaz7ari, que foi intimado a relacionar todos os clientes e os rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas fisicas; - que, em 26/03/04, ao ser apresentada ao profissional à relação nominal dos usuários de recibos emitidos em seu nome, 154 (cento e cinqüenta e quatro) foram confirmados por ele; o restante, no total de 99 (noventa e nove), que não foi reconhecido pelo profissional, foi intimado a apresentar os recibos, originais e cópias, referentes às despesas médicas declaradas nos períodos de 1999 a 2002, e qualquer documento, hábil e idôneo, que comprovasse a efetiva utilização dos serviços profissionais e o efetivo pagamento dos mesmos; - que, posteriormente, a fim de dar andamento à fiscalização do Sr Luiz Carlos Fomazzari, tendo em vista que o mesmo não relacionou os rendimentos tributáveis recebidos 3 Processo ri° 10980.005572/2005-65 ccOl/C04 Acórdão n.° 104-23.347 Fls. 4 - mensalmente de pessoas físicas, houve a necessidade de se intimar os 154 (cento e cinqüenta e quatro) usuários confirmados por ele; - que da análise dos recibos apresentados, verificou-se que o Sr Luiz Carlos Fornazzari utilizou dois números de registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), CRO-PR 417 e CRO-PR 14.295, sendo este último, segundo o oficio CRO/PR n° 999/2004- SEC desse Conselho, pertence a outro profissional. Por meio desse mesmo oficio, informou-se que a inscrição do SR Luiz Carlos Fornazzari no CRO encontra-se cancelada desde 09/08/1989; - que tendo em vista o que determinam os arts. 5 0, inciso XIII, e 197 da Constituição Federal de 1988, regulamentados pelos arts. 13 e 18 da Lei n° 4.324, de 1964, abaixo transcritos, somente pode exercer legalmente a odontologia o cirurgião - dentista com inscrição no CRO. Não pode a lei tributária (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8 0, inciso II, alínea "a") conceder benefícios fiscais àqueles que efetuaram despesas com profissional sem a habilitação exigida pela legislação pertinente, concluindo-se que deverão ser glosados todos os valores utilizados pelos usuários de recibos emitidos pelo Sr Luiz Carlos Fomazzari como dedução do imposto de renda, nos exercícios ainda não alcançados pela decadência. • Em sua peça impugnatória de fls. 01 /05, apresentada, tempestivamente, em 15/06/05, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que cumpre impugnar o Auto de Infração lavrado, visto que, primeiramente, os recibos emitidos pelo profissional Luiz Carlos Fomazarri foram regularmente apresentados perante essa Secretaria da Receita Federal, comprovando-se desta forma que os serviços, efetivamente, foram prestados pelo profissional citado; - que cumpre salientar o total desconhecimento, por parte do autuado, no que diz respeito ao cancelamento do registro profissional do dentista Sr. Luiz Carlos Fonazzari, fato este que comprova, de forma cabal, a total improcedência do Auto de Infração lavrado; - que o fato do profissional estar inadimplente perante o Conselho Regional de Odontologia - PR, e ter o seu registro cancelado, de forma alguma, poderia levar a autuação por infração, referente aos tributos em face dos descontos pela apresentação de recibos de tratamento odontológico/hospitalar; - que no tocante a utilização, por parte do Sr Luiz Carlos Fornazzari de dois números de registro no Conselho Regional de Odobtologia (CRO), de forma alguma toma inócuo a realização do serviço prestado, bem como, a comprovação e desconto no imposto de renda, da importância paga ao profissional; - que a declaração em anexo comprova de forma cabal que o Sr. Luiz Carlos Fomazzari, encontra-se inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, sob o n°417, junto ao livro 1B, folhas 7v, desde a data de 03 de janeiro de 1968. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR concluiu pela 4 Processo n° 10980.005572/2005-65 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.347 Fls. 5 • procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a legislação de regência a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento; - que conforme explicitado no Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 14/16), o Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Paraná informou ao fisco, em seu Oficio n° 999, datado de 28/03/2004, que, embora registrado naquele órgão sob o n° CRO-PR 417, desde 03/01/1968, o cirurgião dentista Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428.529-91, teve o registro cancelado em 09/08/1989 (fls. 24); - que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a Lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu, expressamente, que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório; - que a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a glosa das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado, mormente quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento; - que no caso de deduções expressivas e incomuns, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público, implícito na correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; - que importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada; - que à luz dessas considerações, e não tendo o autuado logrado comprovar o efetivo pagamento das despesas, bem assim, a efetiva prestação dos serviços, não há como restabelecer a dedução das despesas médicas pleiteada, no valor de R$ 5.000,00. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/01/07, conforme Termo constante às fls. 29/31 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (23/02/07), o recurso voluntário de fls. 32/37, instruído com os documentos de fls. 39/44, no qual demonstra total irresignação contra a decisão, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. lirocesso n° 10980.005572/2005-65 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.347 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. • De acordo com o Auto de Infraçã6 e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantidas naquele decisório se restringe à dedução indevida de despesas médicas. Quanto às deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e:setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importáncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; 6 Processo n°10980.005572/2005-65 CCOI/C04 • Acórdão n." 104-23.347 Fls. 7 g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I) - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. (.). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge, - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; 7 Processo n° 10980.00557212005-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.347• Fls. 8 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência sobre o assunto estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, a titulo de despesas médicas, os pagamentos feitos, no ano-calendário, relativos: a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas; c) a empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direito para cobrir total ou parcialmente tais despesas; d) a estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação específica; e) a entidades de assistência, relativos a despesa com a instrução do portador de deficiência física ou mental. Como também não tenho dúvidas, que a legislação restringe as deduções aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Desta forma, em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de provas adicionais a exemplo de odontogramas, laudos, etc. Ou seja, é responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Na legislação de regência sobre o assunto não há divergências no sentido de que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante Processo n° 10980.005572/2005-65 CCOI/C04 ikeérdâo n.° 104-23.347 Fls. 9 ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando o contribuinte teve oportunidade de apresentar elementos adicionais para efetuar a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Assim sendo, não tenho dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar, de forma especificada, o tipo de serviço médico prestado quee possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa a efetiva realização dos serviços à autoridade julgadora de Primeira Instância lançadora resolveu manter a glosa de tais deduções. Concordo, que, somente, são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere ao suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dás deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer, que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. O suplicante limita-se a informar que todos os recibos por ele utilizados para realizar as deduções cabíveis preenchem os requisitos da Lei, quais sejam: nome, endereço e CPF do médico que os emitiu, e que, o fisco somente poderá considerá-los inidôneos se provar que efetivamente não ocorreu serviço. Entretanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. 9 Processo n° 10980.005572/2005-65 CCO /C04 • Acórdão n.° 104-23.347 Fls. 10 Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes. Alega o recorrente que apresenta o controle de atendimento dentário e procedimentos, que comprovam de forma cabal e inequívoca a prestação de serviços dentários, que não deixam qualquer dúvida quanto ao fato questionado, não havendo dúvidas quanto à idoneidade dos documentos apresentados pelo recorrente. Ora, com a devida vênia, os documentos de fls. 39/44 não comprovam nada, pois são documentos dissociados, sem o reconhecimento de quem foi o profissional que os emitiu, sem datas e nada conclusivos. Ademais, não vem acompanhado das provas da efetividade do recebimento dos valores questionados. Alega ainda o recorrente que a declaração de fls. 6 comprova de forma cabal que o Sr. Luiz Carlos Fomazzari, encontra-se inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, sob o n°417, junto ao livro 1 B, folhas 7v, desde a data de 03 de janeiro de 1968. Ora, convenhamos, o Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Paraná informou ao fisco, em seu Oficio n° 999, datado de 28/03/2004, que, embora registrado naquele órgão sob o n° CRO-PR 417, desde 03/01/1968, o cirurgião dentista Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004.428.529-91, teve o registro cancelado em 09/08/1989 (fls. 24). Ou seja, não era pessoa habilitada para exercer a função de dentista. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam o Processo n° 10980.005572/2005-65 I/C04• Acórdão n.° 104-23.347 Fls. 1 1 habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. A presente matéria foi analisada com profundidade no julgamento de Primeira Instância, onde se esclareceu que as provas acerca do assunto não eram suficientes para elidir a acusação, entretanto, não atendendo a observação, o recorrente em sua defesa na Segunda Instância, simplesmente, reapresentou os mesmos argumentos sem lastro em provas hábeis, argumentos já rejeitados na primeira instância por não atender os ditames legais. Nada mais traz em seu socorro, exceto os documentos de fls. 39/44, que por si só, nada provam. Assim sendo, é de se rejeitar os argumentos apresentados. Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 N S I lir StNeg. 11 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001942/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - Nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional -CTN, só existe decadência quanto ao direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento para a constituição do crédito tributário. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - A legislação pertinente a esta matéria determina a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão do i - percentual mínimo estabelecido pela lei, ii - pelo percentual de realização do contribuinte, ou iii - em função da realização de seus ativos, o que for maior. Para fins de determinação do saldo de lucro inflacionário passível de tributação em 31/12/1995 é imprescindível que seja considerado como realizado o lucro inflacionário dos períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, recurso a que se dá provimento parcial. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS PARCELAS DE LUCRO INFLACIONÁRIO DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ABRANGIDOS PELA DECADÊNCIA.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - A legislação pertinente a esta matéria determina a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão . do i - percentual mínimo estabelecido pela lei, ii - pelo percentual de 4 realização do contribuinte, ou N- em função da realização de seus ativos, o que for maior. Para fins de determinação do saldo de lucro inflacionário passível de tributação em 31/12/1995 é imprescindível que seja considerado como . realizado o lucro inflacionário dos períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VICENTE BARBUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória relativas aos exercícios financeiros abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D "ODR • SIDENTE Á JULIO CEZA •./ • o CA FURTADO • RELATOR • • FORMALIZADO EM: 1 9 SET 20t12 Participaram, ainda, do presente j ulgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA J UARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.685*M5R*18/09/02 • • • • -V; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cL TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942199-80 Acórdão n° :103-21.026 Recurso n° :129.685 Recorrente : VICENTE BARBUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Através do presente processo está sendo exigido da sociedade VICENTE BARBUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o recolhimento do IRPJ, o qual, acrescido de multa e encargos legais, calculados até 30111/1999, atinge a soma de R$ 56.015,48 conforme Auto de Infração de fls. 133/137. Motivou o citado lançamento o fato de ter sido constatado pela Fiscalização que o contribuinte fez adição, em valor inferior ao devido, da realização do lucro inflacionário, no exercício de 1996, ano calendário 1995. Enquadramento legal: Lei n° 8.200/91, art. 3°, inciso II, arts. 195, inciso II, 417, 418, 419, 420 e 4226, do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e Lei n° 9.065/95, arts. 5°, 7° e 8°. Notificada em 03/19/2000, conforme AR de fls. 149, a interessada inaugurou a fase litigiosa, apresentando, tempestivamente, em 01/02/2000, a impugnação de fls. 150/156, onde alega que: - o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, indicado no auto de infração, é superior àquele declarado pela requerente; - a diferença se refere ao período-base de 1992, tendo por origem a diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, e erro na apuração do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1991; - não é correto exigir imposto mediante lançamento notificado em 03/10/2000, com base em fatos já alcançados pela decadência;é7 129.685*M8R*18/09/02 2 . . . . . • •-• 14.••N, • n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 71_1 „n:•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942/99-80 Acórdão n° : 103-21.026 - que o Demonstrativo do lucro Inflacionário (Sapli), anexo ao auto de infração, incidiu em evidentes erros materiais ao indicar o percentual de realização do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendários de 1992 a 1994; - os percentuais de realização a serem adotados deveriam ser 1) o efetivo percentual de realização ocorrido; ou 2) o percentual mínimo previsto na legislação tributária para cada ano-calendário; - observando-se os percentuais de realização indicados pela autoridade fiscal, nota-se não terem sido obedecidos esses critérios; - "empurrou-se" lucro inflacionário acumulado a realizar para 31/12/1995, de modo a se postergar o fato gerador e, evidentemente, escapar do prazo decadencial; - a diferença IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989 é absolutamente indevida, porquanto foi calculada sem deduzir o percentual de realização referente ao período-base de 1990, consoante determinado pelo art. 40 do Decreto n° 2.332, de 1991; - essa diferença IPC/BTNF foi apurada com base na Lei n° 8.200, de 1991, aplicada para fatos ocorridos em 1990, violando o princípio da irretroatividade da lei tributária; - acumulação da multa e dos juros de mora i correspondendo a um percentual de 161,67 % do valor do tributo corrigido monetariamente, caracteriza - confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seus arts. 52, LIV, e 150, IV; e, - o Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser inconstitucional multa de 100 % (cem por cento) sobre o• valor do tributo• cobrado cumulativamente com correção monetária e juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, julgou procedente o auto de infração, às fls. 187/197, através do Acórdão DRJ/CTA N° 385, de 7.09.2001, que tem a seguinte ementa 129.13135*MSR`18/0902 3 . , -' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';h'S.3tP• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942/99-80 Acórdão n° :103-21.026 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano Calendário : 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário - incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 - tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado, seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal. LUCROINFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. RECONSTITUIÇÃO - Procede à pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO - A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da /ei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. ARGOIOES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE ou INJUSTIÇA - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. -INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR - Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucional idade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente em Parte." Intimada, em 18/0112002, conforme documento de fls. 198-verso, a interessada tempestivamente apresentou, em 07/02/2002, recurso voluntário a este Conselho, onde, praticamente, aduz as mesmas razões de impugnação. É o relatórioit__ 129.685WSR*18/09/02 4 • 41 e =7, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;*:;,r(n• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942/99-80 Acórdão n° :103-21.026 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, e quanto à garantia recursal mediante arrolamento de bens, portanto, dele conheço. Em seu recurso a recorrente analisa os seguintes pontos: a) origem da diferença tributada; b) decadência do direito de lançar; c) a aplicação do artigo 3°, inciso II da Lei n°8.200/91 (diferença IPC/BTNF); e d) multa e juros de mora confiscatórios. Quanto à decadência do direito de lançar Alega a recorrente que não é correto exigir imposto de renda mediante lançamento notificado em 3 de janeiro de 2000, com base em fatos ocorridos em 31 de dezembro de 1991, porque estaria alcançado pela decadência. A perda do direito de constituir o crédito tributário ocorre, nos termos do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN, em cinco anos contados do momento em que esse direito é disponível para a Fazenda Pública. Pois bem, no caso do lucro inflacionário, a legislação determina que a sua tributação deve ser diferida para exercícios futuros, ou seja, a Fazenda Pública só tem o direito de constituir o crédito tributário a partir do momento de sua efetiva realização, jamais antes. Assim, como o direito de constituir o crédito tributário somente surge no momento em que ocorreu, ou deveria ter ocorrido, a realização do lucro inflacionário, rejeito a alegação de decadência do crédito tributári 129. 685•MSR•18/09102 5 ((k . • 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA trjr...g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942/99-80 Acórdão n° :103-21.026 Por fim, no que diz respeito à afirmação que haveria decaído o direito da Fazenda Pública de efetuar a correção monetária, (nos termos do inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.200), sobre o saldo de lucro inflacionário do ano calendário de 1992, entendo que não ocorreu decadência, pois não está sendo constituído o crédito tributário, mas sim, recomposição do saldo de lucro inflacionário para fins de lançamento no exercício de 1996, ano calendário de 1995. Por estas razões, oriento meu voto no sentido de rejeitar a alegação de decadência do direito da Fazenda Pública Federal de efetuar o lançamento suscitada pelo sujeito passivo nas suas razões de recurso. No que diz respeito ao lucro inflacionário supostamente não oferecido à tributação, cabem as seguintes considerações. A legislação relativa ao lucro inflacionário determina que este deve ser submetido à tributação Integralmente ou diferido em cada período base subseqüente. No caso de diferimento da tributação, o lucro inflacionário deve ser computado na determinação do lucro real à razão de determinados percentuais, são eles: a) um percentual mínimo estabelecido pela lei; b) de acordo com o percentual de realização dos ativos da pessoa jurídica, se este for maior do que o mínimo legal; e c) um percentual voluntário e espontâneo, desde que este seja maior do que o mínimo estabelecido pela lei ou com aquele relativ realização dos 129.685•MSR•18/09/02 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA zwp :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' sitt,:f: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942/99-60 Acórdão n° :103-21.026 No caso em exame, às fls. 05 a 08, no quadro "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" estão descritos e demonstrados os saldos de lucro inflacionário passíveis de realização desde o ano calendário de 1988. Pois bem, da sua análise, verifica-se que o contribuinte não realizou parte do lucro inflacionário que fora diferido de outros exercícios, remanescendo, portanto, no ano-calendário de 1995, um saldo oferecido à tributação, ex-officio pela Fiscalização. No entanto, se a lei mandava tributar o lucro inflacionário a um percentual mínimo em cada período base, ainda que não tivesse sido submetido à tributação pelo contribuinte, para fins de determinação do saldo remanescente, no SAPLI deveria ser ter sido considerado como realizado o percentual mínimo instituído pela lei. Caso contrário, haveria o deslocamento abusivo, sem causa e ilegal de um saldo de lucro inflacionário a mais de 10 (dez anos atrás) para os dias atuais, que, em verdade, já deveria ter sido oferecido à tributação anteriormente, ainda que, em última hipótese, pelo percentual mínimo legal de realização. Se não é possível ao Fisco efetuar o lançamento para a cobrança do imposto supostamente devido em razão desse procedimento (exercícios anteriores a - 1994), não lhe é permitido "transportar" simplesmente esse saldo, ignorando a própria legislação que determina a sua realização, ainda que em percentual mínimo. Por estas razões, entendo que o lançamento só pode ser efetuado sobre a parcela do lucro inflacionário após considerado como realizado o percentual mínimo legal, ainda que não se possa efetuar o lançamento para a cobrança do imposto ou a redução do prejuízo fiscal em razão do disposto no inciso I do artigo 173 do Cla 129.685•M5R*18/09/02 7 •:. a " 1•n MINISTÉRIO DA FAZENDA g. &Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.001942/99-80 Acórdão n° : 103-21.026 Ressalto que da análise do demonstrativo "SAPLr de fls. 181/184 verifico que alguns exercícios o contribuinte realizou ativos em percentuais superiores ao mínimo fixado pela lei. Neste sentido, entendo que deve ser novamente apurada a matéria tributável tributada para, ora considerando o percentual mínimo legal (quando o percentual de realização dos ativos for menor que o mínimo legal), ora considerando o percentual de realização dos ativos (quando este for maior do que o mínimo fixado pela lei) nos períodos de apuração anteriores ao lançamento, independente do fato de não ser mais possível à cobrança do imposto em razão dos fatos geradores terem sido alcançados pela decadência. Em decorrência, caso venha a subsistir saldo de lucro inflacionário passível de realização em 31/12/1995, este deve ser oferecido à tributação à razão de 50,6521 (cinqüenta ponto sessenta e cinco vinte e um) como consta do demonstrativo de fls. 184. c) Diferença IPC/BTNF: No que diz respeito à suposta aplicação retroativa da norma contida no inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.200 entendo que falece a este Conselho a competência - para declarar a sua incompatibilidade com a Contribuição Federal, razão pela qual nego provimento ao apelo neste sentido. Por fim, no que diz respeito à aplicação do inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o mérito dessa matéria (ADIN 712-2 DF), razão pela qual ão vejo motivo para que o Conselho o faça em primeiro lugate, 129.685*m8F1 8/09/02 8 1_ • , I .8, :•,!:&„:2.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA itQW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 249:4;!:':). TERCEIRA CÀMARA Processo n° : 10940.001942/99-80 Acórdão n° :103-21.026 d) multa e juros de mora confiscatórios: Quanto à alegação de "efeito confiscatório" contida no recurso voluntário, entendo que não merecem reparos os argumentos bem expostos na decisão recorrida, que aqui se consideram transcritos para todos os fins de direito. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o lucro inflacionário apurado conforme o SAPLI de fls. 09/10, seja considerado como realizado, em cada período de apuração, no percentual mínimo estabelecido pela lei, ou pelo percentual de realização dos ativos da pessoa jurídica, o que for maior, até o ano calendário de 1995. Daí, remanescendo saldo passível de realização, este deve ser adicionado ao lucro real à razão de 50.621%, correspondente ao percentual de realização dos ativos da pessoa jurídica no ano calendário de 1995, exercício 1996, e sobre o valor do imposto devido aplicada a multa de lançamento de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora desde 29/03/1996. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 r—Yr JULIO CEZAR D s i ONSECA FURTADO 129.6851ASR*18/09/02 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4692003 #
Numero do processo: 10980.009682/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:31Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:32Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:32Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:31Z; created: 2009-08-26T16:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:31Z | Conteúdo => t.%,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009682/99-51 Recurso n°. : 121.313 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : SEBASTIÃO PAULINO FRANÇA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.292 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO PAULINO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ()MIGUES DE OLIVEIRA -"DENTE Aor LUIZ FERNANDO O IRAZWORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2000 . _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009682/99-51 Acórdão n° : 106-11.292 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES4 dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009682/99-51 Acórdão n° : 106-11.292 Recurso n°. : 121.313 Recorrente : SEBASTIÃO PAULINO FRANÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO PAULINO FRANÇA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria. Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 47 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009682/99-51 Acórdão n° : 106-11.292 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009682/99-51 Acórdão n° : 106-11.292 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos c,orrelatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 d LUIZ FERNANDO OLI • DE ORAES _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009682/99-51 Acórdão n° : 106-11.292 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JUN 2000 11 IMA Amit - . 9 - aDE OLIVEIRAà - PR rr E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 26 ju N 2000 loith PROCURADOR DA F ' Ir ND • • IONAL 6 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4691167 #
Numero do processo: 10980.005875/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - Discutindo o sujeito passivo idêntica matéria na esfera judicial, incabível seu exame nos julgados administrativos, visto a unicidade de jurisdição e a prevalência das decisões do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTERIORIDADE NONAGESINAL - APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADOS - Publicada a Emenda Constitucional nº 10/96 em 07 de março de 1996, seus efeitos atingem os fatos geradores ocorridos em 31/12/96. MULTA DE OFíCIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFíCIO. APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada, recurso negado Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21754
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00587512001-54 Recurso n° :136.922 Matéria : CSSL- Ex(s): 1997 Recorrente : OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de outubro de 2004 • Acórdão n° :103-21.754 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - Discutindo o sujeito passivo idêntica matéria na esfera judicial, incabível seu exame nos julgados administrativos, visto a unicidade de jurisdição e a prevalência das decisões do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTERIORIDADE NONAGESINAL - APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADOS - Publicada a Emenda Constitucional n° 10/96 em 07 de março de 1996, seus efeitos atingem os fatos geradores ocorridos em 31/12/96. • MULTA DE OFICIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de oficio, • nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada, recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10" • ODRI G =L' "a‘ln ER RESIDENT RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR 136.922•MSR*08/11/04 e h. 41 Z.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 /r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.005875/2001-54 Acórdão n° :103-21.754 FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTI PÊSS e VICTOR LUIS D SALLES FRERE.• ‘r, 136.922*MSR*08/11/04 2 • e 1..4. 141' • V . MINISTÉRIO DA FAZENDA tti :1/4 1;7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.005875/2001-54 Acórdão n° :103-21.754 Recurso n° :136.922 - Ex(s): 1997 Recorrente : OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RELATÓRIO OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1a Turma da DRJ em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao ano-calendário de 1996. O processo mereceu o seguinte relato no julgado recorrido: • "Trata o processo de auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, de fls. 84/88, resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos da empresa mencionada, correspondente exercício de 1997, ano-calendário de 1996, efetuada com base no art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999), que exige o valor de R$ 45.597,01 de contribuição, R$ 34.197,76 de multa de oficio, prevista no art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e nos arts. 44, I e § 2° e 63 da Lei n° 9.430/1996, além dos acréscimos legais. O lançamento foi efetuado em virtude de que a "contribuição social sobre o lucro líquido sujeita à alíquota de 30% calculada a menor, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente instrumento", fls. 82/83, tendo como fundamento legal a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994, art. 1° Norma Complementar: ADN COSIT 068/1994, Emenda Constitucional de Revisão n° 10/1996 Norma Complementar: ADN CST n° 5/1991, e Majur 97, pág. 47. • Cientificada por via postal em 27/08/2001 (AR fl. 90), a interessada, por meio de seu representante legal, mandato fl. 110, apresentou tempestivamente, em 26/09/2001, a impugnação de fls. 91/108, instruída com os documentos de fls. 111/126, cujo teor é a seguir resumido. Diz, a interessada, que a CSLL incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas foi criada pela Lei n° 7.689/1988, sendo que o tributo era exigido originariamente à aliquota de 8% para as empresas não financeiras, e à allquota de 12% para as empresas financeiras; que essa diferenciação de tratamento dado às stituições financeiras repetiu de ano em ano, e como não poderia i ar de ser, orient 136.922*MSR*08/11104 3 t • •4• V MINISTÉRIO DA FAZENDA • wrel.;.%).: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.005875/2001-54 Acórdão n° :103-21.754 ano base de 1996; que em 07 de março de 1996, foi editada a Emenda Constitucional n° 10, a qual, em seu art. 2° deu nova redação ao art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a alíquota dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1994, majorada para 30%. Afirma, que a origem da controvérsia entre o valor apurado pelo fisco e o por ela apresentado refere ao fato de a fiscalização ter aplicado a alíquota de 30% sobre o lucro apurado no período compreendido entre 01/01/1996 a 30/06/1996, violando princípios maiores da Constituição; que a alteração prevista na emenda constitucional em comento, colide • com o próprio § 1 0 do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; que tinha o direito de recolher a CSLL à aliquota de 18% antes do advento da Emenda Constitucional n° 10, bem como, no período compreendido entre 07/04/1996 a 30/06/1996 em face do previsto no art. 196, § 6° da CF/1988 (anterioridade nonagesimal). • Alega violação ao princípio da irretroatividade das leis, art. 150, III, "a",, da CF/1988, que veda a cobrança de tributo que tenham fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que o tiver instituído ou aumentado; que considerando os princípios da irretroatividade e da anterioridade mitigada, tem que a alíquota de 30% só poderia ser aplicada em relação aos fatos ocorridos a partir de 1° de julho de 1996, tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 10 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de março de 1996. Transcrevendo a ementa do Recurso Especial n° 215.881-PR, que reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa Selic, pede a sua exclusão, assegurando que o pedido formulado foi no sentido de ser aplicada a orientação exarada pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para apreciar a legalidade ou não da norma que instituiu a referida taxa. _ Citando jurisprudência judicial e doutrina a respeito, alega o caráter confiscatório da multa aplicada, e que a mesma não deve ultrapassar a 30% do valor do tributo exigido." Ao analisar as razões de discordância do sujeito passivo, a Turma recorrida considerou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 3.887, de 12/6/2003, que restou com a seguinte ementa: "AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renúncia às instâ s administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996). 136.922*MSR*08/11/04 4 e 44 • n9" MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.005875/2001-54 Acórdão n° :103-21.754 Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo." A discordância do sujeito passivo, anexada às fls. 142/167, foi encaminhada a este Colegiado à vista do arrolamento de bens, conforme consta às fls.168/198. Nas razões recursais, a contribuinte alega em preliminar a inocorréncia de renúncia à instância administrativa, visto que não há identidade de objeto entre as demandas administrativa e judicial. Justifica essa posição, no sentido de que o auto exige uma suposta falta de recolhimento da CSLL, com base na aliquota de 30%, enquanto a demanda judicial busca recolher essa contribuição à aliquota de 8%. No mérito, alega que a suposta diferença exigida pelo fisco decorre da violação ao principio da anterioridade nonagesimal das contribuições (art. 195, § 6° da CF), considerando que a Emenda Constitucional n° 10/96, que determinou a allquota de 30% para as instituições financeiras, data de 07/03/96. Discorda, ainda, da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros mora, bem como do caráter confiscatório da multa. É o relatório. 136.922*MSR*08111/04 5 e b. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00587512001-54 Acórdão n° : 103-21.754 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, o lançamento objeto da discordância do sujeito passivo refere-se à cobrança da diferença de Contribuição Social sobre o Lucro do ano calendário de 1996, período em que a recorrente apresentara sua declaração de rendimentos com apuração anual de seus resultados. A diferença encontrada pelo fisco, conforme o auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 82/88, refere-se à diferença de aliquota dessa contribuição, quando o sujeito passivo calculou a mesma no percentual de 8% e o fisco apurou seu cálculo à alíquota de 30%. No julgamento de primeiro grau, declinou essa instância administrativa que houve renúncia ao julgamento, nesta parte, visto que a então innpugnante discutia a mesma matéria junto ao poder judiciário. Exceto a essa diferença de entendimento sobre alíquotas, o julgado analisou os demais questionamentos do sujeito passivo, relativamente aos juros de mora e aplicação da multa de ofício. No apelo a este colegiado, a recorrente alega que não há renúncia à instância administrativa visto que são diferentes os objetos das duas demandas. A Justificativa dessa posição foi no sentido de que o auto exige uma suposta falta de recolhimento da CSLL, com base na alíquota de 30%, enq a demanda judicial busca recolher essa contribuição à alíquota d %. /fr 4 136.9221A5R*08/11/04 6 . • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt —is.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.00587512001-54 Acórdão n° :103-21.754 De plano rejeita-se essa preliminar. A própria justificativa da recorrente informa que são idênticos os objetos analisados, cobrança pelo fisco com aliquota de 30%, quando o sujeito passivo declarou com alíquota de 8%, conforme as peças de autuação, que exigem exatamente essa diferença de contribuição social. Tal fato, igualmente, impede o exame da diferença de alíquota nesta fase recursal. Quanto à aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, alega que a suposta diferença exigida pelo fisco decorre da violação a esse princípio (art. 195, § 6° da CF), considerando que a Emenda Constitucional n° 10/96, que determinou a• alíquota de 30% para as instituições financeiras, data de 07/03/96, podendo a exigência ser efetuada somente a partir de 01/07/1996. Também não assiste razão à recorrente. Conforme visto em relatório, a apuração dos resultados foi efetuada por período anual, o que se confirma pela inclusa declaração de rendimentos, anexada às fls. 02/29, ocorrendo o fato gerador da obrigação em 31/12/1996 1 portanto em data bem posterior ao início da aplicação da EC n° 10/96. O que se poderia questionar, seria a aplicação da alíquota maior no cálculo das antecipações, no período questionado pela recorrente. Mas não se exige nestes autos não são antecipações, mas a própria CSL exigida no balanço anual, que data de 31/12/96. Assim, a exigência da diferença de alíquota terá seu deslinde quando finda a demanda judicial, não sendo oponível nos julgados administrativos, visto a prevalência das decisões do Poder Judiciário. Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, é pacífica a jurisprudência deste colegiado e igualmente d Poder Judiciário ,sua legalidade, como bem se posicionou o julgado recorrido. 136.9221ASR*08/11/04 7 . ... ,. , ti C• 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,-; ;-,-; t w n , 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10980.005875/2001-54 Acóèdão n° :103-21.754 Da mesma forma, a multa contestada foi corretamente aplicada visto que trata-se de lançamento de oficio, não cabendo à autoridade administrativa ou aos órgãos de julgamento administrativos verificar seu caráter confiscatório, em especial quando o comando constitucional apontado pela recorrente é dirigido ao legislador. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, não conheço das razões postas a exame do Poder Judiciário e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 CIO MACHADO CALDEIRA e, / , 136.922*MSR*08/11104 8 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001806/98-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CÂNDIDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE T, 4 J4)*-17 ~1 A ES opa LATOR FORMALIZADO EM: ' 1 4 AER 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11007.001806198-12 Acórdão n°. :102-44.143 Recurso n°. :120.075 Recorrente : ANTÔNIO CÂNDIDO BROCHADO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor de R$ 10.833,83, conforme documento de folha 01. A notificação modificou a declaração espontaneamente apresentada referente ao exercício de 1996 ano calendário de 1995 quanto ao seguinte item: Deduções de despesas médicas de R$ 31.425,46 para R$ 10.702,01. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento argumentando em epítome o seguinte: PRELIMINARMENTE Nulidade do auto de infração por fazer referência a intimação não atendida quando na realidade o contribuinte nem recebera tal documento. MÉRITO: Que o fiscal equivocou-se em seus cálculos. Que as despesas estão comprovadas. O julgador monocrático converteu o julgamento em diligência para que fosse elaborado demonstrativo das despesas consideradas comprovadas no auto de infração, bem como as despesas ressarcidas. Elaborar termo complementar, se for o caso. O fiscal autuante informou no documento de folha 107 montarem em R$ 21.505,55 as despesas médicas. e 2 ,.- 5- e , MINISTÉRIO DA FAZENDA : . .. .K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.001806/98-12 Acórdão n°. : 102-44.143 Novo auto de infração foi lavrado, montando o crédito tributário em R$ 4.570,95. O fiscal autuante relacionou as despesa aceitas e relata não ter acatado as despesas com enfermagem em virtude de serem aceitas somente quando integram a conta hospitalar. O contribuinte novamente se defendeu, alegando preliminarmente imunidade fiscal por contar com mais de 65 anos nos termos do artigo 153 § 2° item II por serem rendimentos provenientes de aposentadoria. No mérito afirma que as despesas com enfermagem foram necessárias e pagas à parte pois o Hospital Beneficência Portuguesa não oferece tais serviços. Diz ainda que a paciente internada sofria de mal incurável que necessitava de assistência permanente e que a mesma veio a falecer em decorrência do mal que a acometia. Anexa certidão de óbito que atesta o falecimento no referido hospital. O Julgador monocrático manteve o lançamento ancorando seu arrazoado no PN 36/77 segundo o qual as despesas de enfermagem admitidas são somente aquelas que integrarem a conta hospitalar. Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde repete as argumentações da inicial. Imif É o Relatório. '/ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA; Processo n°. : 11007.001806/98-12 Acórdão n°. : 102-44.143 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, deixo de me pronunciar sobre a preliminar apresentada ancorado no § 30 do artigo 59 do Decreto no 70.235/72. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação atinente à dedução de despesas médicas. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). § 1 0 - O disposto neste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 10): a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 4 01" 'NOP' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001806/98-12 Acórdão n°. : 102-44.143 Analisando a documentação acostada aos autos verificamos que o contribuinte cumpriu o previsto na letra "c" do artigo 85 do RIR/94, que na essência traduzem as mesmas normas vigentes com o RIR/80. Se o paciente precisa de assistência de enfermagem em período integral, obviamente que não só o Hospital Beneficência Portuguesa mas a maioria dos existente no Brasil não oferecem tais serviços. Com o envelhecimento da população brasileira dada vez mais serão necessários tais serviços. O espírito da lei é permitir ao contribuinte o abatimento das despesas com saúde próprias e seus dependentes em virtude da precariedade dos serviços públicos pois a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado conforme artigo 6° da Carta Magna, verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (Grifamos). O fato mais importante é a prestação do serviço e o seu pagamento, o que está comprovado nos autos. A própria legislação através do § 1° do artigo 11 da Lei n° 8.383/91, supra transcrito, ao tratar da admissibilidade da dedução dos pagamentos realizados a empresas de planos de saúde fala em despesas de natureza médica o que demonstra ser a relação do caput do artigo apenas exemplificatíva e não exaustiva. Esse Conselho tem acatado despesas de enfermagem até mesmo quando realizadas em domicilio, pois com certeza são menores do que aquelas decorrentes de hospitalização nos casos de doenças crônicas que necessitam de 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11007.001806/98-12 Acórdão n°. 102-44.143 assistência permanente. Aliás a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já entende também desta forma conforme acórdão 01-02.265; cuja ementa abaixo transcrevemos. "IRPF - DESPESAS - MÉDICAS - Embora os serviços de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tenham sido prestados na residência do paciente, mas comprovada sua necessidade, são dedutíveis de renda bruta os custos daí incorridos." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. .0 J o L' IS ALVES 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011191/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem os acréscimos legais, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV, do CTN e 63, da Lei nº 9.430/96. CSLL - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994 - a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 (“Plano Verão”), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores, à época, integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a junho de 1994; vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia; e por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora incidentes sobre a importância de R$ 888.243,14, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem os acréscimos legais, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV, do CTN e 63, da Lei nº 9.430/96. CSLL - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994 - a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 (“Plano Verão”), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores, à época, integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a junho de 1994; vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia; e por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora incidentes sobre a importância de R$ 888.243,14, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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'4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-Tt- if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Recurso n° :129.621 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.025 CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem os acréscimos legais, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV, do CTN e 63, da Lei n° 9.430/96. CSLL - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994 - a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 ("Plano Verão"), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores, à época, integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. 129.6211ASR*23109/02 efr J. . .. . -,,';-- -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";::‘{t.r.:1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° : 103-21.025 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a junho de 1994; vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia; e por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora incidentes sobre a importância de R$ 888.243,14, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . --.-:::-.~2 -47.S" -,-..i.t '' I - -J" -It A ilW:r- "eiR U Ti-41-a- R / • - ESIDENTE il • ALEXANDR - : • - : • SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2: OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, - PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSÇk FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 129.621*MSR*23109/02 2 • v.41.4:ta, .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Recurso n° :129.621 Recorrente : DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 229/240), o qual exige da interessada o recolhimento de R$ 428.486,94 de contribuição e R$ 321.365,18 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, 1, da Lei n°8.218/1991 e art. 44, I, da Lei n°9.430/1996, c/c art. 106, II, "c", da Lei n°5.172/1966, além dos encargos legais. A autuação abrange os períodos de apuração 12/1993, 01/1994 a 12/1994 e ano-calendário de 1995, tendo sido lavrado em face de, em procedimento de fiscalização externa, iniciada por meio do termo de fls. 01, sido apuradas as seguintes infrações à legislação da CSLL. 1. Exclusão indevida na base de cálculo da contribuição do período de apuração 08/1994, efetuada a título de diferença de correção monetária ocorrida em janeiro de 1989 -"Plano Verão", resultante da utilização, em 31/01/1989, da OTN, no valor de NCz$ 6,92, em vez da de NCz$10,50. Com o objetivo de garantir o direito a tal exclusão, a autuada impetrou junto à Justiça Federal, medida cautelar inominada e ação declaratória, cujas iniciais encontram-se às fls. 332/357, tendo efetuado depósito judicial. Conforme apurado pela fiscalização, do valor total excluído - R$ 2.478.478,00, - apenas R$ 888.243,14, efetivamente, corresponde ao resultado, devedor, da citada diferença de correção monetária. Por essa razão, o fisco efetuou a glosa do valor total da exclusão (R$ 2.478.478,00) - por indevida - com a observação de que está suspensa a exigibilidade do imposto correspondente à glosa de R$ 888.243,14, já que a diferença, de R$ 1.590.234,86, não está brangida pela ação judicial. 129.621*MSR*23109/02 3 • • :: a - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAiro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988 e art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992; 2. Exclusão indevida na apuração da base de cálculo da contribuição do período de apuração 12/1993, correspondente a ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, efetuado em valor maior que o efetivamente ocorrido, com infração ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992; 3. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, conforme apurado nos demonstrativos de fls. 225/228, com enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992 e arts. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4°, e 58 da Lei n°8.981/1995. Cientificada do lançamento em 17/06/1999, a interessada apresentou em, 15/07/1999, tempestiva impugnação de fls. 243/255, acompanhada dos documentos de fls. 256/362, onde argumenta, em síntese, o seguinte: - Relativamente à exclusão do valor correspondente à diferença de correção ocorrida em, 01/1989 ("Plano Verão"), os cálculos do fisco incluem a correção dos valores dos bens, integrantes do balanço patrimonial de 31/12/1988, que já haviam sido alienados ou totalmente depreciados na data em que foi apurada a diferença em comento - 31/07/1994; devendo-se desconsiderar os cálculos apresentados no levantamento fiscal, já que tais valores não devem ser considerados na apuração da diferença, por ser nulo o efeito de sua correção. - Assim, ao contrário do que está consignado no auto de infração, há integral correção entre a exclusão efetuada e o objeto das ações cautelar e ordinária que visam assegurar tal direito. - Que os depósitos judiciais realizados são suficientes para garantir a Contribuição Social correspondente à totalidade da exclusão efetuada, sendo que o valor 129.621*MSR*23109/02 4 4 n-Ria' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,i 11,.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?"Pag'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 da multa e dos juros não se prestam para fundamentar a alegação de insuficiência do depósito, portanto, não se computam no montante dos créditos tributários a garantir. - Que, efetivamente, tendo sido efetuado o depósito judicial, do valor da contribuição corresponde à matéria objeto de ação judicial, descabe a exigência de multa e juros, em face das disposições do art. 151, IV, do CTN, e do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/1996. - Que, a partir da edição da Lei n° 8.541/1992, a CSLL, tal qual o IRPJ, deixou de estar na modalidade de lançamento por declaração, passando a ser submetida ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, posto que, tanto no caso de recolhimento mensal como anual, ha obrigatoriedade do pagamento do valor devido independentemente de qualquer atividade administrativa. -Assim, tratando-se de lançamento por homologação, quando da ciência do auto de infração, em 17/06/1999, já estavam extintos, por força da decadência, os créditos tributários gerados anteriormente a 17/06/1994, o que invalida o lançamento, na parte relativa aos períodos de apuração 12/1993 e 01/1994. - Que não subsiste a glosa da compensação de prejuízos, por ser decorrente das demais infrações apuradas, que não se confirmam. Ao final de sua peça de defesa, requer a interessada realização de diligência e/ou perícia, a fim de que resultem plenamente comprovadas as suas alegações relativas à exclusão do resultado da diferença de correção monetária ocorrida em 01/1989, evidenciando-se os efeitos das baixas e das depreciações ocorridas no período 16/01/1989 a 31/12/1994, não consideradas no levantamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, via da Decisão 493, de 28 de abril de 2000, julgou o lançamento procedente, tendo ementado sua decisão da seguinte forma. 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/1991 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994,01/08/1994 a 3 /08/1994, 01/09/1994 a 129.621*MSR*23/09/02 5 • • ,,, JL: - MINISTÉRIO DA FAZENDAwel--2.1:1. ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-f-iat:. e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° : 103-21.025 30/09/1994,01/10/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994,01/12/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994, a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 ("Plano Verão"), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores à época integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de credito anteriormente efetuada. MULTA DE OFICIO Mesmo estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, é cabível o lançamento de multa de oficio, a menos que a exigência esteja suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança. Lançamento procedente? Intimada da Decisão, em 14 de junho de 2000, interpôs Recurso Voluntário, em 13/07/2000, onde repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, especialmente, quanto ao item 01 do Auto de infração - exclusão indevida na demonstração do lucro real em 31.08.94, do valor de R$ 2.478.478,00, a título de "efeito líquido da correção monetária devedora "Plano Verão". De igual modo, expende idênticos argumentos acerca dos juros e multa lançadas para prevenir a decadência e sobre a ocorrência da decadência da Cántribuição Social sobre o Lucro Líquido e infrações reflexas. É, em apertada síntese, o relatório 129.621*M5R*23/09/02 6 çrk • • , . 4%, 7r:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 77.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Embora não tenha sido tratada como matéria prejudicial, argüiu a recorrente a decadência do lançamento relativo à CSLL, nos períodos de 12/93, 01/1994 e 08/94. A Decisão "a quo" rechaçou a preliminar, aduzindo para tanto que a CSLL estaria sujeita ao prazo decadência de 10 anos. Aduziu, ainda, que com advento da lei n° 8.383/91, que criou as bases correntes para o pagamento dos tributos e contribuições, também, não haveria operado a decadência porquanto a empresa não teria recolhido o quantum devido, relativo ao imposto e à contribuição, sem prévio exame da autoridade tributária, e, em tais condições, não havendo o pagamento antecipado, não haveria que se falar em fato homologável e nem em fato gerador a homologar, razão pela qual estaria a contagem do prazo decadencial deslocado para a regra geral do artigo 173, I, do CTN. Relativamente à primeira argumentação, concessa venia, discordo da eminente julgadora. A matéria está pacificada no âmbito do STJ e deste Conselho, sendo certo que, também, as contribuições devem obedecer ao prazo decadencial de cinco anos estabelecido no Código Tributário Nacional. Todavia, relativamente ao segundo argumento, estou de acordo com a decisão "a quo", eis que, ao julgara Recurso 129.502, consubstanciado no Acórdão 103- 20952, assim me posicionei acerca do tema: 129.621*MSR*23/09/02 7 . • ' • ,t4.4:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.1 .-2,k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;,--)SkT? TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN." O Poder Judiciário, no mesmo diapasão, também, vem, diuturnamente, entendendo. RESP 27947315P; RECURSO ESPECIAL (2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1.Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. RESP 279473/SP; RECURSO ESPECIAL(2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1.Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. Em tais condições, não havendo prova de pagamento ou da entrega do DCTF da referida contribuição, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO Relativamente à glosa da exclusão, efetuada no mês 08/1994, importando R$ 2.478.478,00, a titulo de diferença de correção monetária — Plano Verão, a tributação está divida em dois valores: fato gerador — 31 8/1994 - R$ 1.590.234,86 e 129.621*MSR*23/09/02 4 e Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 fato gerador 31/08/1994 - R$ 888.243,14. Por este último estar com sua exigibilidade suspensa, em face da existência de ação judicial, com depósito integral do referido valor, a autora pleiteia a exclusão, na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária, que alega haver existido em janeiro de 1989, por ocasião da implantação do denominado "Plano Verão", resultante da utilização, em 31/01/89, da OTN no valor de NCz$ 6,92 ao Invés da OTN de NCz$ 10,50,consoante os documentos de fls. 332/357. . Inicialmente, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, na parte que ela já se encontrava sob discussão judicial e acobertada por depósito integral, haja vista o dever do Fisco de lançar, de oficio, o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador de tributos, visando a resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo. Não há, na decisão recorrida, qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, continua com a sua exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. As questões sob exame referem-se à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. 129.6219.4ST:1'23109/02 ..• - — '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-gl .;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 50, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos 129.6211ASR*23/09/02 10 Ntk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA la É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ónus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de ofício, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. @)))\129.621VISR13/09/02 11 • • Mi MINISTÉRIO DA FAZENDAlb ner4 ,#)",';s1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i:2fkált> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38- que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa' na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele própria se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurs instância administrativa. 129.6211.4SR*23/09/02 12 ‘íliç • e MINISTÉRIO DA FAZENDAit;:•:..ti w.“PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a poss* ilidade de surgirem decisões 129.621,ASR*23/09/02 13 4 ee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fa.t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tornando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de ofício, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste matéria que não encerra a sobredita concomitância, devendo por tal ser apreciada na via administrativa. 129.621 •MSR*23109/02 14 4')I: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ati Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° : 103-21.025 Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de ofício pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, p a que, após o trânsito em 129.6211VISR*23/09102 15 td6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDAasi 1t?l ti 1,1 IRST PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ct.-141Z';` TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. "Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96." No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial, onde se discute matéria idêntica àquela versada no i m 01, in fine, do AI de fls. 129.6211ASR*23/09/02 16 4 , - ~' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7s! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SII> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 236/240, no mês 08/1994, que corresponde à diferença de correção monetária em janeiro de 1989 - Plano Verão, caracterizando, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Todavia, impõe-se, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício e os juros de mora sobre a parcela de R$ 888.243,14. Relativamente ao valor não abrangido pela concomitância — 1.590.234,86, a recorrente reitera que o fisco deixou de considerar o efeito das baixas e das depreciações ocorridas no período de janeiro de 1989 a agosto de 1994 dos mesmos bens que sofreram o efeito da correção monetária do Plano Verão. Todavia que, da análise das petições iniciais de fls. 332/357, denota-se, de forma cristalina, que o objeto dos mesmos é garantir o direito da impetrante excluir do lucro real e da base de cálculo da contribuição social de 1994, o valor que deixou de ser lançado como despesa em 1989, a título de saldo devedor de correção monetária do balanço relativo à diferença de correção que a autora entende ter sido suprimida em janeiro de 1989, por ocasião do lançamento do denominado Plano Verão. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Tal diferença deve ser apurada mediante o cálculo da correção, pela diferença do índice questionado, sobre todos os valores sujeitos à correção monetária do balanço, o que abrange a totalidade dos valores integrante do ativo permanente em 31/01/1989. Destarte, há que manter a tributação. Recurso negado. Quanto à glosa de prejuízos fiscais, aduz a recorrente que a mesma teria alcançado período abrangido pela decadência, todavia, mo já foi dito, não há 129.621 •MSFV23/09/02 17 4 0 ., 't • ' 4. I. .,• tr `,.• -- i MINISTÉRIO DA FAZENDAa sirt- "1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «6E> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 decadência a ser reconhecida, devendo-se manter as demais infrações Portanto, aqui, também, improcedem os argumentos da recorrente, impondo-se manter inalterada a decisão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, não tomar conhecimento do recurso na parte relativa à matéria que esta sendo discutida no âmbito do poder judiciário, provendo parcialmente o recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio e os juros de mora sobre a parcela de R$ 888.243,14, eis que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, ig Sala das Sessões - DF, r - 18 e setembro de 2002 i 0 ALEXANDRE B 7- is O A JAGUARIB s , 129.621*MSR*23/09/02 18 ___ Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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