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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567146 #
Numero do processo: 10980.005755/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatado a partir do imposto retido na fonte e demais recolhimentos apurados na Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  JOSIANE  DE  FÁTIMA  FABIANO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  03/06/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos constatada a  partir  de glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas médicas  e  instrução,  em  relação  ao  ano­ calendário  1999,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  11/14,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada  no Acórdão  nº  06­13.904/2007,  às  fls.  34/38,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2a Turma Especial, em 26/07/2010, por unanimidade de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2802­00.385,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Em  assim  sendo,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  como  regra  geral,  ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Preliminar de decadência acolhida.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10980.005755/2005­81  Acórdão n.º 9202­02.372  CSRF­T2  Fl. 92          3 Recurso voluntário provido.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  64/71,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  102­49.395, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  tendo  sido  efetuada  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  em  4  de  abril  de  2000,  o  termo para contagem do prazo quinquenal se iniciou em 1o de janeiro de 2001, haja vista que  o Fisco somente poderia efetuar o lançamento após o prazo de entrega da DAA. Assim sendo,  não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 3 de março de 2005.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 102­49.395, conforme Despacho nº  2208­00.436/2010, às fls. 73/75.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 79/85, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e  administrativa ratificando seu entendimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado  nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução  suportadas  no  ano­calendário  fiscalizado.  Uma  vez  intimada  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento de tais serviços, a autuada não logrou comprová­lo em sua integralidade, na forma  que a legislação de regência exigia, ensejando a respectiva glosa e a lavratura do presente auto  de infração.  Por  seu  turno,  a Câmara  recorrida,  entendeu  por  bem  rechaçar  a  pretensão  fiscal, acolhendo a decadência total da exigência fiscal, com esteio no prazo contemplado no  artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente da ocorrência de antecipação de pagamento, em  razão da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão nº 102­49.395 e, bem assim, do Superior  Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja,  a antecipação de pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames  do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do autuado, com a ocorrência  de recolhimentos antecipados, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10980.005755/2005­81  Acórdão n.º 9202­02.372  CSRF­T2  Fl. 93          5 decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10980.005755/2005­81  Acórdão n.º 9202­02.372  CSRF­T2  Fl. 94          7 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  1999,  a  partir  das  retenções  de  IRPF  efetuadas  antecipadamente e submetidas à Declaração de Ajuste Anual ­ 1999, às fls. 16/19.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 03/06/2005,  com a devida  ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de  fl. 33, a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8 exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  31/12/1999,  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Especial da  2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.010887/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O Fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 07/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O Fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 07/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 07/02/2013  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet  Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 1º/12/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 158.433,  exarando­se o Acórdão 2802­00.193 (fls. 461 a 464), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE  RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIARIA.  Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso provido.  Cientificada  do  acórdão  em  21/05/2010  (fls.  463),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 466 a 499, com fundamento no art. 67 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 2202­00.303,  de 20/10/2010 (fls. 500 a 505).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  Auto  de  Infração  está  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, constatado a partir do  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados,  conforme previsão dos arts. 2º e 3º da Lei n9 7.713, de 1988;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 20          3 ­ a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende­se que devem ser  confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte;  ­  caso  seja  constatada  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  verifica­se  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  até  prova  em  contrario,  a  cargo  do  contribuinte;  ­  assim,  cabe  ao  Fisco  somente  demonstrar  o  fato  definido  na  lei  como  necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão  de rendimentos;  ­  dessa  forma,  a  lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de  rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado  pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos  disponíveis segundo apuração mensal;  ­  de  tal  raciocínio,  conclui­se  que  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e  sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de  rendimentos;  ­ apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo  patrimonial  em  face  do  montante  da  renda  liquida,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, o que não foi apresentada no feito;  ­  ocorre  que,  na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  Paulo  Roberto  Tannus  Freitas  como  responsável  (ordenante),  juntamente  com  Angela Maria Reis Cavalcante Freitas (cônjuge), pela remessa de recursos ao exterior de US$  50.000,00, creditados em nome de 226 e 54TH S STREET SUIT 701 NEW YORK NY 10022­ 3703, em 11 de junho de 2002, conforme transferência de número 0289809162FF, a partir de  Salvador, com destino para a conta YORK NY 10022­3703;   ­  tal  circunstância  está  demonstrada pela mídia  fornecida pelos bancos  nos  EUA que,  inclusive,  foi  atestada  em  perícia  técnica  do  Instituto Nacional  de Criminalística,  vinculado  ao  Departamento  de  Policia  Federal  (Laudo  n.  9­  1.032/04­1NC),  após  a  devida  autorização da Corte norte­americana e da Justiça Federal Brasileira;  ­  de  fato,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  ordem  de  pagamento, em que consta a  identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em  epígrafe, juntamente com seu cônjuge;  ­ os interessados foram devidamente intimados, pelo termo de fls. 20/21, para  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  razões  dessas  movimentações  financeiras,  bem  como  demonstrar onde e a que titulo os valores monetários movimentados encontram­se informados  na declaração de IRPF;  ­ entretanto, o contribuinte e seu cônjuge apenas negaram a conduta, apesar  das inequívocas provas apresentadas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­  nessa  senda,  irretocável  o  lançamento,  ratificado,  ademais,  pela  decisão  administrativa de primeiro grau;   ­ ademais, como ressaltado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17, a  remessa de recursos ao exterior multicitada, apenas originou a fiscalização do contribuinte;  ­  isso  significa  que  a  eventual  fragilidade  da prova  apresentada  pelo Fisco,  consoante aduziu a decisão recorrida, não seria motivo suficiente para elidir todo o lançamento,  uma vez que este encontra­se respaldado, como já se disse, em prova inequívoca do fato de que  se trata (remessas de recursos ao exterior) cuja autenticidade e veracidade não foi afastada em  nenhum momento  nem  pelo  contribuinte  nem pelo  acórdão  atacado,  assim  como na perfeita  demonstração pelo Fisco da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte;  ­ com efeito, o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto  já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II;  ­ posteriormente, em 1988, a Lei nº 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que  constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados;  ­ desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza­se  de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda  declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte;  ­  o  resultado  dos  demonstrativos  poderá  indicar  variação  patrimonial  a  descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados;  ­  assim,  pode­se  dizer  que  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma  indireta  de  apuração  de  rendimentos  omitidos,  posto  que  a  autoridade  lançadora  cabe  somente  comprovar  a  sua  existência  que,  uma  vez  ocorrido,  a  lei  permite  presumir a omissão de rendimentos;   ­ trata­se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto  que  ninguém  realiza  gastos  desprovido  de  disponibilidade  financeira,  sendo  certo  que,  da  mesma  forma  que  para  se  adquirir  um  veículo,  por  exemplo,  devem  existir  rendimentos/recursos suficientes, também estes devem existir para seja efetuada uma remessa  de dinheiro para o exterior;  ­ ressalte­se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II)  não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário;  ­  trata­se de  prova que  deve  ser  feita  pelo  próprio  contribuinte  interessado,  uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do  imposto  de  renda,  sem  impor  outras  condições  ao  sujeito  ativo,  além  da  demonstração  do  referido  desequilíbrio;  ­ ainda sobre o tema, pontifica Jose Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a  Renda ­ Pessoas Jurídicas", JUSTEC ­ RJ, 1979, pig. 806):  "0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 21          5 descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso." (grifos acrescidos)  ­  dessa  forma,  não  é  a  autoridade  lançadora  quem  presume  a  omissão  de  rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 32, § 1°;  ­ provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos,  cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a  inversão do  ônus da prova;  ­ aduz a decisão atacada que não consta dos autos prova suficiente de que o  autuado é responsável pelas remessas para o exterior apontadas pela fiscalização;  ­ contudo, consta as fls. 25, documento produzido por meio de elementos obtidos  nos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portariaria 463,  de 2004,  identificando as  remessas para o exterior  tendo como ordenante o  interessado e  seu  cônjuge;  ­ a esse respeito, cumpre aduzir que tal fato, aliás, já foi admitido pelo CARF,  no Acórdão n° 2201­00351, no qual o il. Conselheiro Pedro Paulo P. Barbosa afirmou que "não  estou  entre  os  que  acham  que  o  Lançamento  com  base  nas  informações  repassadas  a  Secretaria da Receita Federal a  respeito dos  remetentes  e beneficiários  de  remessas para o  exterior nas contas ligadas ao Beacon Hill não são válidos por se tratar de simples indicação  de nomes, sem outros elementos que corrobore a informação. Penso que se trata de situação  especifica em que os remetentes e beneficiários de tais remessas optaram por essa  forma de  realizar a operação exatamente para evitar o conhecimento por parte das autoridades de tais  operações e, portanto, não se pode esperar que existam outros documentos que registrem as  movimentações financeiras, bem como não se pode exigir do Fisco que reúna esses elementos  para comprovar o fato. Portanto, penso ser legitima como prova da remessa dos recursos para  o exterior a presença do nome na relação fornecida pela instituição financeira estrangeira e  repassada às autoridades brasileiras".  ­  faz­se  oportuno  tecer  um  relato  histórico  dos  fatos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  e  à  exigência  imputada  ao  contribuinte,  já  que  foi  identificado  como  ordenante de remessas de recursos ao exterior;  ­  decorre  o  procedimento  de  uma  operação mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais  no  combate  a  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior, e aos crimes correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro;  ­  foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu, tendo sido instaurado inquérito policial;   ­  no  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa "Beacon Hill Service Corporation" que atuava como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas e utilizava­­se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase  Bank";  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  ­ a Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  Beacon  Hill  e,  de  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Policia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais,  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações financeiras;   ­ os dados obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram  transferidos a Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais;  ­  em  relação  à  conta  Chello,  mantida  no  JP  Morgan  Chase  Bank,  foi  elaborado o Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº 1.032/04­INC (fls. 26 e seguintes), do  qual consta que a íntegra das informações existentes nas ordens de pagamento encontradas no  material disponibilizado pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram dos anexos do  Laudo, por meio de relatório analítico, no qual se descreveu cada uma dessas ordens, a fim de  permitir a Autoridade solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados;  ­  os  dados  de  tais  anexos  foram  gravados  em  um  meio  digital  de  armazenamento  denominado  CD­R  (Compact  Disc  Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, e,  para garantir  a  integridade das  informações armazenadas no CD­R,  foi efetuada autenticação  eletrônica  dos  arquivos,  utilizando­se um  programa que  implementa o  algoritmo de domínio  público MD5, que  funciona  como uma  função matemática que  trabalha  sobre o  conteúdo de  um arquivo e produz um resultado específico (a integridade do conteúdo é garantida em razão  da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam o mesmo resultado);  ­  portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  atacada,  resta  totalmente  afastada qualquer alegação de "fragilidade" ou "incerteza" da prova apresentada pelo Fisco;  ­ ao contrário do alegado na decisão recorrida, a fiscalização trouxe aos autos  a prova da ocorrência do fato gerador, que lhe cabia;  ­ o documento de fls. 25 comprova que o autuado constou como ordenante de  remessa para o exterior no valor total de US$ 50,000.00, e como visto, originou­se a partir dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal,  e  do  Laudo  Pericial  elaborado pelo INC, constatado nos documentos acostados aos autos o rigor na elaboração do  laudo  supracitado,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento  de  Policia  Federal  envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer  tipo  de  alteração),  não  havendo  necessidade  de  qualquer  outra  prova  adicional,  como,  por  exemplo, ordem de transferência assinada;  ­ a alegação de que o contribuinte não efetuou as remessas para o exterior e  de que os recursos não lhe pertenciam, não se sustenta;  ­  como  já  dito,  o  referido  documento  (fls.  25),  que  é  prova,  tem  força  probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas e do ordenante de tais remessas,  sendo que e esse fato que da sustentação à  imputação de que houve acréscimo patrimonial a  descoberto;  ­  assim,  caberia  ao  contribuinte  exercitar  seu  direito  de  defesa  para  demonstrar que tal fato não ocorreu;  ­  poderia,  para  esse  fim,  por  exemplo,  conseguir  declaração  do  JP Morgan  Chase Bank de que nunca originou remessa de recursos para qualquer conta mantida naquela  instituição financeira norte­americana e/ou de que o ordenante das remessas seria outra pessoa;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 22          7 ­  outrossim,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  o  contribuinte  tenha  tomado  qualquer  medida,  seja  perante  a  Policia  ou  perante  o  Poder  Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações;  ­ assim, conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que tenha  realizado as citadas remessas, essa não é a verdade dos autos, como se viu, pelo que as provas  acostadas são suficientes para comprovar as remessas a ele atribuídas;  ­  observa­se  que  foi  o  contribuinte  que  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório, limitando­se a meras alegações;   ­  nesse  teor,  a  decisão  recorrida,  ao  acolher  as  alegações  do  autuado,  encontra­se  em  sentido  diametralmente  oposto  à  jurisprudência  mantida  neste  Conselho  Administrativo;  ­ o ônus de provar o acréscimo patrimonial era da fiscalização e ela o fez;  ­  se o  contribuinte  alega que não  realizou determinada aplicação/dispêndio,  cabe  a  ele  ou  provar  a  falsidade/ilegitimidade  do  documento  que  amparou  a  conclusão  do  Fisco,  ou  provar  que  não  incorreu  no  dispêndio  indicado  e/ou  não  realizou  a  aplicação  especificada;  ­ essas provas não são impossíveis de serem obtidas, consoante já alinhavado  acima – ex.: documento da JP MORGAN atestando a inexistência ou não ocorrência ou ainda a  não titularidade dessas operações;  ­  essa  é  a chamada prova do  "fato  impeditivo,  extintivo ou modificativo"  a  que se refere o art. 333 do Código de Processo Civil;  ­  percebe­se,  portanto,  que  o  Fisco  comprovou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, concretizado pela Ordem de Remessa devidamente descrita à fl. 25, bem como nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  acostados  aos  autos,  por  tratar  de  aplicação  de  recursos  não  respaldada por rendimentos declarados/comprovados;  ­ por conseguinte, o Fisco estava autorizado a realizar o lançamento;  ­  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  7.713/1988,  caberia  aos  interessados  que,  no  entanto,  apenas  negaram  a  conduta,  sem  trazer  prova da origem dos recursos;  ­ por fim, segue transcrição de trecho do voto proferido no acórdão paradigma  106­14.451, que bem ilustra o assunto:  O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  como  definido  no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém  aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso  necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado  na  evolução patrimonial  evidencia  a  obtenção de  recursos  não  conhecidos  pelo  Fisco.  Porem,  a  presunção  contida  no  dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não e absoluta, mas relativa,  na medida em que admite prova em contrário.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que  a  legislação  define  o  descompasso  patrimonial  como  fato  gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além  da demonstração do referido desequilíbrio.  O  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso,  cabe a autoridade lançadora comprovar apenas a existência de  rendimentos  omitidos,  que  são  revelados  pelo  acréscimo  patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da  autoridade administrativa.  ­ por todo o acima exposto, o aresto recorrido merece total reforma, de forma  a prevalecer a decisão de primeira instancia em sua integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento tributário.  Cientificado  do  Recurso  Especial  em  17/03/2011  (AR  de  fls.  505),  o  contribuinte  ofereceu,  em  30/03/2011,  as  Contra­Razões  de  fls.  506  a  521,  contendo  os  seguintes argumentos, em síntese:  ­ confrontando­se o acórdão recorrido com aquele apontado como paradigma,  verifica­se a total falta de identidade entre eles;  ­ o primeiro trata de presunção de rendimento em virtude de suposta emissão  de recursos do contribuinte para o exterior, fundando­se apenas e tão somente em documento  produzido  de  forma  unilateral  pela  SRF,  com  base  em  informações  fornecidas  em  processo  estranho  ao  contribuinte,  ou  seja,  em  flagrante  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  ­ já o segundo acórdão apontado como paradigma trata de presunção legal de  omissão de rendimento em virtude de que "o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta de depósito ou de investimento";  ­  note­se  que  o  acórdão  paradigma  somente  cita  a  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  para  afastar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Confira­se:  "MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  A  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  que  ensejaram  omissão  de  rendimentos  em  sua  declaração de ajuste anual,  por  si  só,  não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  de  multa  qualificada."  ­  cumpre  asseverar  que  o  acórdão  que  ensejou  a  interposição  do  Recurso  Especial  que  ora  se  contrapõe  afastou  a  presunção  de  omissão  de  rendimento  em virtude da  fragilidade da prova que embasou a autuação, pois, consoante já exaustivamente esclarecido, a  autuação  se  sustentou  tão  somente  em  um  único  documento  produzido  unilateralmente  pela  SRF de forma alheia ao contribuinte;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 23          9 ­  registre­se  que  o  acórdão  recorrido  não  negou  aplicação  da  presunção  ou  interpretou  a  legislação  de  forma  divergente,  mas  sim  afastou  sua  aplicação  por  não  se  encontrar as circunstâncias ensejadoras para amparar o suposto fato gerador;  ­ pode­se verificar que no caso do acórdão paradigma certamente a "remessa"  de  recurso  para  o  exterior  foi  apurada  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  tido como "ordenante",  fornecido por ele ou pelo banco a pedido da SRF,  tendo  sido oportunizado esclarecimento e produção de provas de origem dos valores que transitaram  em sua conta;  ­  assim,  diante  da  comprovada  ausência  de  identidade  entre  o  acórdão  recorrido e aquele apontado como paradigma, e por via de consequência ausente também está o  pressuposto  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno, mister se faz se reconhecer a inadmissibilidade do recurso ora contrarrazoado;  ­ entretanto, caso essa ilustre Câmara entenda por admitir o recurso, o que se  cogita apenas em nome do principio da eventualidade, o Recorrido passa a adentrar no mérito  da autuação;  ­ no mérito, vale a pena registrar que foram lavrados dois Autos de Infração,  o presente e outro contra a esposa do ora Recorrido, envolvendo idêntica acusação de omissão  de rendimentos e baseado no mesmo indicio de prova — documento produzido unilateralmente  que indica apenas o ora Recorrido como ordenante de transferência para o exterior;  ­  assevere­se  que  em  nenhum  momento  a  cônjuge  do  ora  Recorrido  foi  apontada como ordenante de depósito, tampouco no único documento que embasa a autuação  (operação de representação fiscal n° 516/05), tendo o Auto de infração sido lavrado contra ela  apenas sob a justificativa de que "como a contribuinte Angela Maria Reis Cavalcante Freitas  também  foi  fiscalizado  pela  remessa  acima  explicitada  e  ambos  negaram  a  titularidade  do  referido valor, consideramos US$ 25.000,00 para cada um deles".  ­  entendeu  acertadamente  a  2ª  Turma Especial  de  Julgamento,  todavia,  por  dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação, em face da fragilidade da prova  utilizada pelo Fisco;  Nesse  sentido,  torna­se  válido  transcrever  conclusivos  trechos  do  voto  do  ilustre Relator SIDNEY FERRO BARROS:  "Ora, o que se vê neste caso é que a suposta prova de remessa é  suportada unicamente pelo documento de fls. 25, elaborada pela  Equipe Especial de Fiscalização, constituída pela portaria SRF  nº 463/04.  0 exame dos demais documentos que compõe o processo revela  que  o  nome  do  Recorrente  somente  é  mencionado  naquela  relação.  Nos  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal  não  vislumbro seu nome sequer uma única vez.  Concluo  que  o  documento  de  fls.  25,  em  que  pese  ter  sido  elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por  portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é prova  suficiente  de  que  o  contribuinte  de  fato  tenha  realizado  as  operações ali indicadas.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Também não restou comprovado nos autos que o contribuinte  seja titular de conta­corrente no exterior. Nem foram acostados  aos  autos  documentos  assinados  pelo  recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras  ou  americanas, os quais indicassem o contribuinte, de modo efetivo  e  indubitável,  como  remetente  ou  beneficiário  de  recursos  ao  exterior.  A  meu  ver,  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  sick  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca, que o contribuinte realizou as remessas de recursos  ao  exterior,  o  que  é  razão  bastante  para  retirar  a  certeza  do  lançamento.  Por isso dou provimento ao recurso".  ­ durante o curso da fiscalização,  tanto o contribuinte Recorrido quanto seu  cônjuge,  intimados para prestar os  esclarecimentos devidos,  apresentaram cópia  completa de  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ano­calendário  2002,  cópias  dos  comprovantes  de  rendimentos  recebidos  no  ano  de  2002,  cópias  de  pagamentos  efetuados,  cópias de diversos extratos bancários e afirmaram desconhecer a empresa "BEACON HILL";  ­  todavia,  ao  término da  fiscalização, o digno  auditor  autuante, mesmo não  verificando a existência de qualquer outro indício que pudesse convergir para a conclusão de  que o Recorrido e seu cônjuge eram os titulares dos recursos objeto da remessa de divisas para  o exterior, lavrou Auto de Infração que imputa ao Recorrido "metade" da responsabilidade por  um suposto debito, relativo a uma pretensa omissão de rendimentos caracterizada por suposta  variação patrimonial a descoberto no ano de 2002, além de aplicar multa qualificada de 150%,  em que pese a inexistência de qualquer indício que pudesse levar à. conclusão de existência de  fraude;  ­  os  fundamentos  que  sustentam  tanto  o  lançamento  do  tributo  tido  por  devido quanto a multa aplicada não resistem a. mais simples e superficial análise da situação  fática em questão;  ­ com efeito, não existe sequer prova indiciária de que o ora Recorrido seja o  remetente beneficiário do envio de divisas identificado na representação fiscal;  ­ outrossim, evidencia­se, pela total inexistência de prova em contrário, que o  Recorrente  não  praticou  qualquer  ato  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação principal;  ­  finalmente,  tivessem  sido  considerados  pela  fiscalização  os  recursos  originados de rendimentos comprovados do cônjuge, verificar­ se­ia a inexistência de variação  patrimonial a descoberto para os meses de janeiro a agosto de 2002;  ­  da  análise  do  demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  anexo  à  autuação,  verifica­se que a fiscalização não somente considerou a remessa supostamente ordenada como  recurso  dispendido  pelo  Recorrido  e  seu  cônjuge  no  mês  de  junho  de  2002,  mesmo  sem  nenhum  outro  indício  que  pudesse  levar  logicamente  a  essa  conclusão,  como  também  desconsiderou totalmente os recursos originados de rendimentos comprovados do cônjuge;  ­ conforme anteriormente apontado e encontrado textualmente explanado no  Termo de Verificação Fiscal  anexado à Autuação, a Fiscalização,  respaldada exclusivamente  em  um  único  indício,  concluiu  que  o  Recorrido  e  seu  cônjuge,  Sra.  Ângela  Maria  Reis  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 24          11 Cavalcante  Freitas,  seriam  os  titulares  dos  US$  50.000,00  (cinquenta  mil  dólares),  supostamente remetidos de Salvador para a Conta York NY 10022­3703, em 11 de  junho de  2002;  ­ como o cônjuge do Recorrido também foi fiscalizado, a autuação optou por  atribuir a cada um a responsabilidade por metade da remessa US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil  dólares);  ­  essa  situação  fez  a  fiscalização  incorrer  em  um  crasso  equívoco,  não  considerar  em  nenhum  dos  dois  autos  de  infração  lavrados  os  rendimentos  de  origem  comprovada do respectivo cônjuge;  ­  note­se  que,  confrontando­se  o  demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  anexo à presente autuação com aquele elaborado para o cônjuge do contribuinte ora Recorrido  (em anexo ao Recurso voluntário outrora  interposto),  restará elidida a variação patrimonial  a  descoberto em ambas as autuações e para todos os meses, exceto para o mês de junho de 2002,  em que se considerou como dispêndio de ambos a apócrifa remessa de recursos para o exterior;  ­  especificamente  no  caso  em  tela,  verifica­se  que  os  dispêndios  efetuados  pelo Recorrente nos meses de  janeiro a  agosto de 2002 são completamente absorvidos pelos  rendimentos de origem comprovada do seu cônjuge para esse mesmo período, mesmo levando­ se em conta os dispêndios efetuados pelo próprio cônjuge;  ­  nesse  sentido,  encontra­se  pacificado  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  entendimento  de  que  não  se  tributa  acréscimo  patrimonial  quando  o  contribuinte comprova a origem dos recursos por meio do rendimento de seu cônjuge; Confira­ se:  (*) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA  — Admite­se como recurso, devendo compor o demonstrativo de  evolução patrimonial, os rendimentos auferidos e tributados pelo  cônjuge virago no ano calendário de 1998.  Recurso provido. (Sexta Camara, Recurso Voluntário n° 140205,  17/06/2005).  (*)  IRPF  —  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  —  Não  se  tributa  acréscimo patrimonial quando o contribuinte  justifica a origem  dos recursos, através de rendimentos de seu cônjuge, com o qual  é  casada  em  comunhão  de  bens.  Recurso  provido.  (Sexta  Camara, Recurso  voluntário  n°  013593, Relator Thaiza  Jansen  Pereira, 08/06/1999).  ­  em  assim  sendo,  uma  vez  considerados  os  rendimentos  de  origem  comprovada  do  seu  cônjuge,  verifica­se  que  inexiste  variação  patrimonial  a  descoberto  do  Recorrido  em  todos  os meses  fiscalizados  exceto  para  aquele  em  que  se  imputou  a  suposta  remessa de Recursos para o exterior;  ­ consoante exaustivamente relatado, a autuação que deu origem ao presente  processo  se  embasou apenas  e  tão  somente  em um  indicio de prova – documento produzido  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 unilateralmente  pela SRF  em processo  alheio  ao Recorrido, no qual  este  foi  apontado  como  ordenante de transferência de valores para o exterior;  ­ não há qualquer outro indício de prova que corrobore com tal presunção;  ­ a fiscalização se limitou ao multimencionado documento, sem empreender  qualquer esforço pela busca da verdade;  ­ inexiste prova de titularidade da suposta quantia transferida para o exterior,  seja  comprovante  de  saque da  conta  corrente do Autuado,  ou  de  transferência  dessa  quantia  para outra conta, documentos assinados pelo recorrente ou mesmo fornecidos por instituições  financeiras brasileiras ou americanas, tampouco que o Recorrido fosse titular de conta­corrente  no exterior, nada foi provado;  ­ fato é que o fisco tem o dever de provar o fundamento e a legitimidade de  sua pretensão, como bem salientou o saudoso professor Gian Antônio Micheli:  "a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere  à  administração  uma  "relevatio  ah  one  agendi"  e  não  uma  "relevatio ab onere probandi",  isto é, a presumida legitimidade  do  ato  permite  à  administração  aparelhar  e  exercitar,  diretamente,  sua  pretensão  e  de  forma  executória,  mas  esse  atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade  de sua pretensão". (Ed. LTR, 1992, p. 93)  ­  o  aclamado  doutrinador  Hugo  de  Brito,  em  seu  Livro  Mandado  de  Segurança em Matéria Tributária, também se manifesta:   "0  desconhecimento  da  teoria  da  prova,  ou  a  ideologia  autoritária,  tem  levado  alguns  a  afirmarem  que  no  processo  administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso  Não  é,  nem  poderia  ser  correto  em  um  estado  de  Direito  democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  expressos,  aliás,  pelo  Código  de  Processo  Civil,  cujas  normas  são  aplicáveis  ao  processo  Administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é o Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe o ônus de  provar a ocorrência do fato gerador". (Hugo de Brito Machado,  Mandado de Segurança em Matéria Tributária,  p.  272,  editora  dialética, São Paulo, 2003)  ­ o Auto de Infração só pode se basear em prova irrefutável, e o contribuinte  não é obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer prova negativa; assim decidiu o  STJ:  Tributário  —  Lançamento  Fiscal  —  Requisitos  do  Auto  de  Infração e ônus da prova — 0 lançamento fiscal, espécie de ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  legitimidade;  essa  circunstância,  todavia,  lac)  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia  seguida para o arbitramento do imposto — exigência que nada  tem  a  ver  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  resultado  da  natureza  do  lançamento  fiscal,  que  deve  ser  motivado."  (Acórdão  Unânime  da  2  turma  do  STJ,  Relator  Ministro  Ari  Pargendler —  Rec  Especial  48.516,  in  DJU  de  13/10/1997,  p.  51.553)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 25          13 ­ destarte, esse único indício é insuficiente para comprovar que o recorrente e  seu cônjuge seriam os titulares dos recursos remetidos para o exterior;  ­  primeiro  porque  ambos  figurariam  como  simples  ordenantes  da  referida  remessa;  ­  como  bem  distinguiu  a  própria  autuação  fiscal,  eles  não  seriam  os  remetentes,  tampouco os beneficiários de tal remessa;  ­ segundo porque ninguém está  livre de  ter sua identidade e CPF utilizados  por terceiros para a prática de atos ilegais, são notórios os fatos em que terceiros utilizaram os  documentos de pessoas inocentes para fraudar o Estado;  ­  terceiro  porque  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  Completas  do  ano­ calendário 2002 do Recorrente e seu cônjuge não demonstram disponibilidade financeira para  que sejam titulares do valor remetido ao exterior.  ­ ademais, como bem ressaltou o ilustre Relator do julgamento a quo em seu  voto, "Durante todas as fases do processo, o contribuinte sempre negou ter efetuado remessas  de  recursos ao exterior",  sendo pacifico o entendimento da  jurisprudência no sentido de que  "os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores  com prova clara ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão”;  ­ da mesma forma decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes:  "PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS – Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão".  (decreto  ­  lei n.5844/43, art. 79, parágrafo 1°).  (2'  Câmara, 06/05/81, acórdão 102­1821 (DOU de 24/8/81)  ­  o  caso  em  comento  encontra­se  inteiramente  dentro  dos  parâmetros  norteadores do entendimento firmado por esse egrégio Primeiro Conselho e corroborado pela  mais abalizada doutrina, no sentido de que meros indícios não são elementos suficientes para  configurar o requisito da certeza que reclama todo e qualquer lançamento tributário;  ­ esse egrégio Primeiro Conselho, por sinal, tem firmado o entendimento de  que a prova indiciária somente é idônea quando resultante de vários indícios convergentes, não  sendo aceita no Processo Administrativo autuação sustentada em indicio isolado. Transcreve ­ se:  (*)  "Ementa: PAF ­ PROVA  INDICIARIA  ­ A prova  indiciária,  quando  resultante  da  soma  de  indícios  convergentes,  é  meio  idôneo para referendar uma autuação. É o caso dos autos onde a  glosa  de  custos/despesas,  por  incapacidade  dos  supostos  fornecedores  e  pela  impossibilidade  fática  da  utilização  do  material adquirido, está apoiada num encadeamento  lógico de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levam  ao  convencimento  do  julgador.  (Numero  Recurso:  139896;  SÉTIMA  CÂMARA;  Numero Processo: 10670.001429/2003­36)"  (*)Ementa: "PAF ­ PROVA INDICIARIA ­ A prova indiciária é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte da soma de  indícios  convergentes.  0 que não  se aceita  no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 indicio  isolado".  (Recurso  n°  138484;  SÉTIMA  CÂMARA;  Processo n° 13924.000151/2003­49)  ­  portanto,  deveria  a  ação  fiscal  produzir  outros  indícios  que,  reunidos  e  coordenados  em  processo  lógico,  convergissem  para  a  conclusão  de  que  a  contribuinte  Recorrente e seu cônjuge são os titulares dos recursos remetidos ao exterior e, assim, lavrar o  auto  de  infração  ou,  concluindo  pela  inexistência  de  qualquer  outro  indício  ou  prova  da  titularidade dos recursos, se abster de efetuar a autuação do contribuinte, o que não foi feito;  ­  assim,  mesmo  sem  qualquer  tipo  de  prova,  a  fiscalização  considerou  a  remessa  supostamente  ordenada  como  recurso  dispendido  pelo Recorrente  e  seu  cônjuge  no  mês de junho de 2002 e lavrou o auto de infração por omissão de rendimentos caracteriza por  variação patrimonial a descoberto;  ­  ora,  se  cabe  a  autoridade  lançadora  provar  o  direito  de  lançar  do  Fisco  (Recurso  140466);  se  o  Fisco  tem que  trazer  aos  autos  indícios  que  reunidos  e  coordenados  resultam em um fato até então desconhecido (Recurso 0 135400); se a prova indiciária somente  é idônea quando resultante de vários indícios convergentes (Recurso_139896); se não aceita no  Processo Administrativo  Fiscal  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado  (Recurso  138484),  então, no caso em tela, o Fisco não se desincumbiu do seu dever de provar;  ­  destarte,  constata­se  que  não  há  qualquer  fato  que  respalde  o  Auto  de  Infração  lavrado,  inexistindo  prova  do  direito  do Fisco  de  efetuar  o  lançamento  impugnado,  pelo  que  resta  demonstrada  a  improcedência  da  autuação,  principalmente  no  que  se  refere  a  variação  patrimonial  a  descoberto  do  mês  de  junho  de  2002,  caracterizada  pelo  pretenso  dispêndio materializado na suposta remessa de divisas para o exterior;  ­ não satisfeita com todas as impropriedades já apontadas, a Autuação Fiscal  ora  questionada  aplicou  ao  Recorrido  a  multa  qualificada  de  150%  do  valor  do  tributo  supostamente devido, prevista no inciso II do art. 44 da lei n° 9.430/96, sob o fundamento de  que, no caso em tela, teria havido evidente intuito de fraude;  ­  tal  acusação  foi  feita  sem  qualquer  prova  de  cometimento  de  fraude  por  parte do contribuinte, tendo a fiscalização, absurdamente, atribuído ao contribuinte a intenção  de fraudar com base em um único indício, o multicitado documento produzido unilateralmente  pela SRF;  ­  a  verdade  é  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  tenha  permitido  à.  Fiscalização concluir que o Recorrido tenha agido com intuito de fraude, muito pelo contrário,  nos autos existem provas de que o Recorrido comprovou os  rendimentos declarados por  si  e  pelo  seu  cônjuge  por  meio  de  documentação  idônea,  acostada  à  autuação  e  devidamente  reconhecida pela Fiscalização;  ­  com efeito,  é uníssono o entendimento da doutrina e da  jurisprudência no  sentido  de  que  o  não  pagamento  de  tributo,  por  si  só,  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude, sendo inclusive matéria sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes:  Súmula 1°CC no 14: "A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo".  ­  o  próprio  acórdão  paradigma  apontado  pela  Recorrente,  e  anteriormente  transcrito, afastou a multa qualificada, uma vez que a apuração de remessa de recursos para o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 26          15 exterior pelo contribuinte, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição de multa qualificada;  ­ como visto, a multa qualificada não pode ser aplicada sem que se faça prova  robusta e definitiva  sobre sua existência, o que não ocorreu no caso em comento,  razão pela  qual caso esse emérito órgão julgador entenda pela improvável subsistência da autuação, o que  se  cogita  em  nome  do  principio  da  eventualidade,  a  multa  qualificada  inquestionavelmente  deverá ser afastada.  Ao final, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso interposto, ou,  caso  se  entenda  pelo  seu  conhecimento,  o  que  se  cogita  pelo  amor  ao  debate,  que  se  negue  provimento, mantendo  integralmente  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  serem desconstituídos  os  lançamentos fiscais que deram origem ao presente processo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contra­Razões, oferecidas tempestivamente, o contribuinte pede  o não conhecimento do apelo, alegando  falta de  similitude  fática entre o acórdão  recorrido e  paradigma.  Em  face de  tal  alegação,  importa  salientar que  a Fazenda Nacional  indicou  dois  julgados à guisa de paradigma,  sendo um deles o Acórdão 102­49.445, que,  tal  como o  recorrido,  trata de acréscimo patrimonial a descoberto envolvendo  remessas de numerário ao  exterior,  no  contexto  da  “CPI  do  Banestado”.  Nesse  sentido,  a  própria  Fazenda  Nacional  transcreveu a ementa e  trecho do relatório desse paradigma, que não deixa dúvidas acerca da  similitude fática em relação ao recorrido. Confira­se às fls. 469/470:  “A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas  no ‘JP Morgan Chase Bank’ pela empresa ‘Beacon Hill Service  Corporation’, representando doleiros brasileiros e /ou empresas  ‘off shore’".  Assim, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  No  mérito,  esclareça­se  que,  embora  tenha  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  de  janeiro  a  agosto  do  ano­calendário  de  2002,  dito  acréscimo  em  função  da  remessa de numerário ao exterior somente ocorreu no mês de junho de 2002.  Trata­se de uma única remessa, no valor de US$ 50.000,00, cuja autuação foi  desmembrada  entre  o  contribuinte  e  sua  esposa,  Angela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  atribuindo­se 50% para cada um. Esse processo é o de nº10580.010888/2006­62 e foi julgado  nesta  Segunda  Turma  em  08/11/2012,  oportunidade  em  que  foi  prolatado  o  Acórdão  9202­ 002.455. Nesse passo, relativamente ao acréscimo patrimonial apurado em junho de 2002, em  função da remessa ao exterior, adoto o brilhante voto condutor, da lavra do Ilustre Conselheiro  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Elias  Sampaio  Freire,  e  passo  à  sua  transcrição,  como  minhas  próprias  razões  de  decidir,  promovendo as necessárias adaptações:  “Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI  do  Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon Hill  Service  Corporation  BHSC  foi  identificada  como  uma  das  maiores  beneficiárias  de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo  globalizado.  Ficou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela  empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  ‘doleiros’  brasileiros  e/ou  empresas  offshore  com  participação  de brasileiros. Do aprofundamento das investigações, apurou­se  que outros bancos foram utilizados pelo mesmo esquema como o  BANESTADONY,  SAFRA,  MERCHANTS  BANK  E  0  MTB  HUDSON BANK.  Uma operação com a empresa Beacon Hill Service Corporation  — BHSC e similares possui os seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante  • Intermediador financeiro  • Beacon Hill Service Corporation – BHSC  • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos  • Beneficiário  Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confunde­se,  em  várias  situações,  com  a  figura  do  ordenante,  abaixo descrita;  Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação  de  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);  Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia, como destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party"  e/ou  "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further  credit");  Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.  Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente,  como ordenante/remetente dos recursos.”  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 27          17 No presente caso, em que pese que o contribuinte afirme não tem  qualquer  conhecimento  sobre  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  verifica­se  nos  autos,  que  o  contribuinte  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sra.  Ângela Maria Reis  Cavalcante  Freitas,  foram  ordenantes  de  uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta mil dólares), fls. 26, para serem creditados na conta  de YORK NY 100223703, devidamente comprovados pelo Laudo  de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais,  fls. 27/34.  Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  em  sede  de Contra­ Razões,  documento  em  que  ele,  juntamente  com  seu  cônjuge,  constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser  considerados como meros indícios e sim devem ser considerados  como prova cabal da sujeição passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  do  contribuinte  na  operação  de  remessa  de  dólar  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados,  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  e  sem  a  devida  menção  na  declaração de imposto de renda.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  o  objetivo  da  análise  patrimonial  é  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores  que  ingressaram  no  seu  patrimônio  (origens  de  recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos);  a  metodologia  permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com relação as origens de recursos, situação que somente pode  ser  explicada  pela  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte;  em  outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.  No caso sob exame, como o contribuinte ordenou a remessa de  US$  50.000,00  (cinqüenta  mil  dólares  americanos)  em  11  de  junho  de  2002,  juntamente  com  o  seu  cônjuge,  Ângela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  que  também  foi  fiscalizada  pela  remessa  acima  explicitada,  e  ambos negaram a  titularidade  do  referido  valor,  foi  considerada  pela  fiscalização  como  sendo  US$ 25.000,00 para cada um dos contribuintes.  Destarte,  a  remessa  de  numerário  para  o  exterior  foi,  então,  considerada  como  aplicação  de  recursos  do  contribuinte  e  confrontadas  com  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  comprovadas, para fins de apuração de variação – patrimonial,  consoante  os  Demonstrativos  de  Evolução  Patrimonial,  tendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  que  evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco.  Saliente­se  que,  para  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  por  parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo em que comparou a cada mês o total de recursos  disponíveis pelo mesmo, versus as aplicações destes recursos.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 A  sistemática  de  se  considerar  a  remessa  ao  exterior  como  aplicação  de  recursos  está  correta,  eis  que,  por  óbvio,  a  aplicação  de  recursos  em  uma  conta  bancária  é,  indubitavelmente, uma aplicação de  recursos do contribuinte e,  como  tal,  deve,  necessariamente,  estar  amparada  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente  evidenciado nos autos.  Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos  ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do  Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Nesse  contexto,  a  mera  alegação  de  que  não  efetuou  as  operações  apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhada  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação.  Portanto, devem ser considerados como aplicações de  recursos  no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores  relativos às remessas de recursos para o exterior.”  Quanto ao acréscimo patrimonial apurado nos demais meses de 2002, embora  o contribuinte suscite, em sede de Contra­Razões, que sejam considerados os rendimentos do  cônjuge, o acórdão recorrido expressamente rechaçou o pedido, às fls. 462:  “Inicialmente,  alinho­me  com  a  decisão  de  primeira  instância  em sua conclusão de que não seria possível atender o pedido do  interessado para que o acréscimo patrimonial fosse considerado  tomando­se  sua  renda em conjunto  com a de  seu cônjuge, pela  boa  e  simples  razão  de  que  as  declarações  IRPF  do  ano­ calendário  em  foco  (2002)  foram apresentadas  separadamente.  Sem  a  prova  de  que  houve  transferências  de  valores  entre  os  contribuintes,  não  há  como  acolher  a  solicitação  de  cálculo  conjunto.”  O tema obviamente não foi suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso,  portanto  somente  poderia  ser  rediscutido  caso  houvesse  Recurso  Especial  por  parte  do  contribuinte, o que não ocorreu.  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicada  somente  quanto  ao  acréscimo patrimonial em função da remessa ao exterior, não houve manifestação expressa da  Fazenda Nacional,  sendo que no paradigma por  ela  indicado, que,  como  já  foi  dito,  trata de  caso  também  envolvendo  a  “CPI  do  Banestado”,  foi  promovida  a  desqualificação  da  penalidade.  Ademais,  no  processo  em  nome  do  cônjuge  do  contribuinte,  a  qualificação  da  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 28          19 multa  foi  afastada  já  na  Câmara  Baixa,  sem  interposição  de  Recurso  Especial  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  esclarecendo  que  a  exigência  deve  ser  restabelecida,  acrescida  de multa de ofício no percentual de 75%,  inclusive no que  tange  ao  acréscimo patrimonial a descoberto apurado em junho de 2002.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4567207 #
Numero do processo: 35383.000021/2005-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que os paradigmas apresentados cuidavam genericamente sobre a distribuição do ônus da prova, matéria inexistente no acórdão recorrido, que, tratando de decadência de contribuições previdenciárias, decidiu que, nos casos em que não é possível se saber se existe pagamento antecipado, deve-se contar a decadência a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4 o, do CTN. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.827          2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2401­01.188, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  2.776  a  2.783),  julgado  na  sessão  plenária  de  28  de  abril  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999,  rejeitou  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao  exibir  documentos  e  esclarecimentos  insuficientes  para  verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido,  sendo  do  contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  EMISSÃO  DE  CND.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES EM AÇÃO FISCAL FUTURA.  O fornecimento de Certidão Negativa de Débito não impede que  o fisco possa exigir posteriormente contribuições que porventura  venham a ser apuradas à posteriori.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.828          3 Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR   Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes  dos  autos,  se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou  seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  LEGISLAÇÃO  QUE  ESTABELECE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Pode­se  aplicar  retroativamente  a  legislação  que  venha  a  estabelecer novos critérios de apuração do crédito tributário.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fls. 2.786 a 2.787) indicando omissão no julgado, porque ele não teria explicitado  porque tirou o ônus da empresa de desconstituir os levantamentos fiscais.  Entretanto,  os  embargos não  foram acolhidos  pela  informação e decisão  de  fls. 2.789 e verso.  Cientificado  dessa  decisão  em  26/8/2010  (fl.  2.789­v),  a  Fazenda Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 2.792 a 2.798), onde afirma  ser do contribuinte o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do  direito de lançar do Fisco, cabendo a ele trazer a prova da antecipação do pagamento.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 2.799 a 2.800.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido,  dos  embargos  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  em  28/10/2010  (fls.  2.801  a  2.802),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/11/2010, contrarrazões ao recurso da Fazenda (fls. 2803 a 2.823), onde afirma:  a) que o recurso especial não deveria ser admitido devido às diferenças entre  o acórdão recorrido e os paradigmas,   b)  que  realmente  cabe  ao  Fisco  provar  a  inexistência  de  pagamento  antecipado para a aplicação da regra de decadência do art. 173 do CTN, que é excepcional com  relação à regra do art. 150, §4o, do CTN;  c)  que  está  juntado  aos  autos  documento  que  comprova  a  existência  de  pagamentos antecipados na matrícula CEI do imóvel cuja regularização se pretende.  É o relatório.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.829          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  de  propriedade  do  recorrente,  estando  a  presente  discussão  restrita  à  decadência  que  foi  reconhecida para parte dos tributos lançados.  Como  preliminar,  o  recorrente  defende  que  o  recurso  não  deveria  ter  sido  admitido, devido às diferenças entre o acórdão recorrido e os paradigmas.  Argumenta  que  os  paradigmas  analisaram  hipóteses  de  lançamentos  de  Imposto de Renda, referindo­se genericamente ao ônus da prova.  Pondera  que  o  primeiro  acórdão  apontado  analisa  situação  em  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  as  despesas  e  os  custos  incorridos  pela  empresa,  que  teriam  o  condão  de  afastar  a  acusação  de  omissão  de  receitas  feita  pela  Fiscalização, e o segundo cuida da análise do ônus da prova do contribuinte que alega possuir  direito creditório em face do Fisco.  Concordo com os argumentos.  Em  nenhum momento  o  acórdão  recorrido  decidiu  sobre  a  distribuição  do  ônus da prova, mas sim entendeu que se deve aplicar a regra do art. 150, §4o, do CTN, quando  –  pela natureza da  apuração  do  tributo,  devido  ao  longo do  decorrer de  uma obra  –  não  for  possível  verificar  pagamento  antecipado  para  período  específico.  Transcrevo  o  trecho  do  acórdão que trata do assunto (fl. 2.780):  No caso vertente,  a  ciência do  lançamento deu­se  em 28/12/2004,  resta­me,  então verificar a qual período se refere o crédito em questão. Verifico do Aviso para  Regularização de Obra — ARO, fl. 1971, que o cálculo relativo a área denominada  "Regularização Bloco I" engloba o período de 07/1998 a 06/2002. Considerando­se  que, para esse tipo de apuração, não há como se verificar dos elementos constantes  dos  autos  se  houve  ou  não  recolhimento  antecipado  de  contribuições,  deve  ser  aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, a norma prevista no art. 150,  § 4o do CTN,  tomando­se como marco  inicial a data do fato gerador. É assim que  tem entendido esse Colegiado.  Questionado, em sede de embargos, porque se retirou o ônus do contribuinte  de desconstituir o lançamento fiscal, o relator do acórdão repetiu o entendimento de que, nos  casos  em  que  não  é  possível  se  saber  se  existe  pagamento  antecipado,  deve­se  contar  a  decadência a partir do fato gerador, como demonstra o trecho a seguir transcrito (fls. 2.789 e  verso):  No  acórdão  embargado  decidiu­se,  por  unanimidade,  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  das  contribuições  lançadas,  devendo  serem  excluídas  as  competências de 07/1998 a 11/1999. Entendeu o colegiado que a contagem do prazo  decadencial  deveria  ser  feita  pela  regra  inserta  no  § 4.°  do  art.  150  do CTN,  haja  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.830          5 vista  que  a  NFLD,  tendo  sido  lançada  por  arbitramento  pelo  método  CUB,  não  haveria como se concluir pela existência ou não de recolhimento antecipado.  É  nesse  ponto  que  a  embargante  vislumbra  a  ocorrência  de  omissão  no  decisum  atacado,  afirmando  que,  se  o  processo  não  revela  a  antecipação  de  pagamento, a contagem do prazo decadencial deveria se dar pela norma encartada no  inciso I do art. 173 do CTN.  Em que pese o esforço da Fazenda Nacional em demonstrar a ocorrência de  omissão  no  decisum  embargado,  deixo  de  concordar  com  sua  tese.  É  que  no  lançamento de contribuições cuja a base tributável é aferida indiretamente com base  no método CUB não  se  tem sequer  segurança para  se  afirmar que  as obras  foram  executadas durante um todo o período da apuração, portanto, não há como se afirmar  categoricamente pela existência ou não de recolhimentos.  O  Acórdão  embargado  se  reporta  ao  ARO  de  fls.  1971  e  seguintes,  esse  demonstrativo  indica  regularização  de  área  para  a  maioria  das  competências  declaradas  decadentes,  todavia,  isso  não  quer  dizer  que  para  as  demais  não  tenha  havido recolhimento, posto que não há nem como afirmar que as obras se realizaram  em período contínuo.  Nessas  situações  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  se  posicionado  pela  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  segundo  a  qual  a  contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial a ocorrência dos fatos  geradores.  Repita­se:  o  acórdão  recorrido  não  decidiu  se  cabia  ao  Fisco  ou  ao  contribuinte comprovar a existência de pagamento antecipado, mas entendeu não ser possível,  no caso em discussão (arbitramento pelo método CUB), afirmar­se categoricamente sobre esse  fato, e que essa situação implicava a adoção da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Se  quisesse  trazer  a  discussão  para  a  instância  especial,  deveria  a  Fazenda  Nacional  ter  trazido paradigma que, em caso de lançamento onde não fosse possível se saber  sobre  a  existência  de  pagamento  antecipado,  como o  de  contribuições  cuja  base  tributável  é  aferida  indiretamente  com  base  no  método  CUB,  tenha  se  decidido  por  aplicar  a  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Para  esse  propósito,  não  servem  acórdãos  que  versaram genericamente sobre o ônus da prova.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.831          6                 Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10183.004113/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Em conformidade com reiterada jurisprudência do E. STJ, em sede de recursos repetitivos, com fulcro no art. 543-C do CPC, constatado que não houve pagamento parcial, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do RI-CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a confirmação ou comprovação de que teria apresentado Declarações de Compensações ou DCOMP, destinada à compensação dos supostos recolhimentos efetuados a maior, nem tão pouco comprovado ter Fl. 348 DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 2 registrado em sua contabilidade essas compensações que afirma ter feito, deve ser mantida a exigência. ALÍQUOTAS RECOLHIDAS NA FONTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O abatimento das alíquotas recolhidas na fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos, está condicionada à efetiva comprovação pelo contribuinte. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a confirmação ou comprovação de que teria apresentado Declarações de Compensações ou DCOMP, destinada à compensação dos supostos recolhimentos efetuados a maior, nem tão pouco comprovado ter registrado em sua contabilidade essas compensações que afirma ter feito, deve ser mantida a exigência. ALÍQUOTAS RECOLHIDAS NA FONTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O abatimento das alíquotas recolhidas na fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos, está condicionada à efetiva comprovação pelo contribuinte. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4) Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.511
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Em conformidade com reiterada jurisprudência do E. STJ, em sede de recursos repetitivos, com fulcro no art. 543-C do CPC, constatado que não houve pagamento parcial, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do RI-CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a confirmação ou comprovação de que teria apresentado Declarações de Compensações ou DCOMP, destinada à compensação dos supostos recolhimentos efetuados a maior, nem tão pouco comprovado ter Fl. 348 DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 2 registrado em sua contabilidade essas compensações que afirma ter feito, deve ser mantida a exigência. ALÍQUOTAS RECOLHIDAS NA FONTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O abatimento das alíquotas recolhidas na fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos, está condicionada à efetiva comprovação pelo contribuinte. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a confirmação ou comprovação de que teria apresentado Declarações de Compensações ou DCOMP, destinada à compensação dos supostos recolhimentos efetuados a maior, nem tão pouco comprovado ter registrado em sua contabilidade essas compensações que afirma ter feito, deve ser mantida a exigência. ALÍQUOTAS RECOLHIDAS NA FONTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O abatimento das alíquotas recolhidas na fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos, está condicionada à efetiva comprovação pelo contribuinte. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4) Recurso Parcialmente Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 registrado  em  sua  contabilidade  essas  compensações  que  afirma  ter  feito,  deve ser mantida a exigência.  ALÍQUOTAS  RECOLHIDAS  NA  FONTE.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  abatimento  das  alíquotas  recolhidas  na  fonte  quando da  emissão  de  suas  notas fiscais a órgãos públicos, está condicionada à efetiva comprovação pelo  contribuinte.  TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº  4)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida  aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de  cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu  faturamento.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  a  confirmação  ou  comprovação  de  que  teria  apresentado  Declarações  de  Compensações  ou  DCOMP,  destinada  à  compensação  dos  supostos  recolhimentos  efetuados  a  maior,  nem  tão  pouco  comprovado  ter  registrado  em  sua  contabilidade  essas  compensações  que  afirma  ter  feito,  deve ser mantida a exigência.  ALÍQUOTAS  RECOLHIDAS  NA  FONTE.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  abatimento  das  alíquotas  recolhidas  na  fonte  quando da  emissão  de  suas  notas fiscais a órgãos públicos, está condicionada à efetiva comprovação pelo  contribuinte.  TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº  4)  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10183.004113/2004­79  Acórdão n.º 3301­01.511  S3­C3T1  Fl. 349          3 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  da  DRJ  de  Campo  Grande­MS,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  anos  calendários de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, constituído em 06/10/2004 (fls. 36 e 108),  apurado a partir de diferença verificada entre os valores da CSLL demonstrados nas DCTF e os  valores escriturados nos livros fiscais, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DECADÊNCIA.   O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  créditos  das  contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em poderiam ter sido constituídos.   PRELIMINAR.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.   É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade,  cabendo  o  fiel  cumprimento  da legislação em vigor.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.   Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os  valores  da  CSLL  demonstrados  nas  DCTF  e  os  valores  escriturados  nos  livros  fiscais,  quando os  elementos  de  fato  ou  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins,  a  partir  da  edição da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser  o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas,  composto  pelas  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas, excluindo­se da tributação as  hipóteses  de  dedução  e  isenção  expressamente  permitidas  em  norma legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.   Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os  valores  da  CSLL  demonstrados  nas  DCTF  e  os  valores  escriturados  nos  livros  fiscais,  quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.   A base de cálculo da contribuição para o PIS, a partir da edição  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passou  a  ser  o  faturamento,  considerado  como  a  receita  bruta  das  empresas,  composto  pelas  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas, excluindo­se da tributação as  hipóteses  de  dedução  e  isenção  expressamente  permitidas  em  norma legal.   Lançamento Procedente  Cientificada  em  28/07/2008  (AR  fl.  259,  do  arquivo  digital),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  26/08/2008  (fl.  265  e  seguintes),  onde  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  a  seguir  transcritas  (do  relatório  do  acórdão  recorrido):   a) considerando que foi intimada do auto de infração em 06/10/2004, o valor  da contribuição relativa ao mês de agosto de 1999, com vencimento em setembro de  1999, encontra­se alcançado pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional;   b)  ainda  como  preliminar,  ela  alegou  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  a  ilegalidade  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  débito  exigido,  como  índice de correção monetária.   Quanto ao mérito, a contribuinte alegou, resumidamente, que:   a) o  lançamento baseou­se na planilha denominada "Informações Prestadas  pelo Contribuinte à SRF", relativas aos anos de 1999 a 2004, e o autuante entendeu  equivocadamente, que todos seriam fatos geradores da Cofins;   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10183.004113/2004­79  Acórdão n.º 3301­01.511  S3­C3T1  Fl. 350          5 b) no entanto, na referida planilha, foram lançados valores em duas colunas:   "Prestação  de  Serviços",  que  é  justamente  o  seu  faturamento  no  ramo  de  construção civil, e "Outras Receitas", que nada tem a ver com a base de cálculo do  tributo em questão, pois são decorrentes de atividades eventuais e estranhas ao seu  objeto social, como é o caso da receita financeira oriunda de aplicações financeiras  e da venda de bens do ativo permanente;   c) o fisco não pode ampliar o conceito legal de faturamento dada no artigo 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1991, sob pena de vulnerar o art. 122, inciso I, do  CTN, citando jurisprudência a seu favor;   d) não pode compor a base de cálculo da Cofins as receitas provenientes de  atividades  eventuais  e  estranhas  ao  seu  objeto  social,  com  é  o  caso  da  receita  financeira  oriunda  de  aplicações  financeiras  e  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente, conforme incisos II e IV do § 11 do art. Y da Lei n° 9.718, de 1998;   e)  mesmo  na  remota  hipótese  do  julgador  entender  que  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  se  confundiriam,  ao  menos  o  valor  lançado  referente  a  agosto/2002, no importe de R$ 330.000,00, não pode ser tributado, por tratar­se de  reversão de provisões;   f) o auditor  fiscal não efetuou o prévio abatimento das alíquotas recolhidas  na fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos;   g)  o  auditor  fiscal  se  recusou  a  proceder  à  compensação  de  diversos  pagamentos efetuados a maior pela contribuinte, que remontam a quantia em valor  original de R$ 530.322,76, e que são  inclusive objeto de Pedido de Compensação  pendente  de  homologação,  sendo  imprescindível  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em questão, até a homologação do pedido de compensação.   Em cumprimento ao artigo 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, esta  DRJ juntou a este, por anexação, o processo n° 10183.004115/2004­688, que trata  do lançamento do PIS.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, merecendo ser conhecido.  Preliminar de Mérito (Decadência)  Relativamente  à  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no quinquídio anterior  à data da ciência ao auto de  infração, estando decadente os  fatos geradores ocorridos antes de 06/10/1999 (a ciência ao AI se deu em 06/10/2004 – cf. fls.  36  e  108),  com  fulcro  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  E.  STF,  que  declarou  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, nos seguintes termos:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes Presidente  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Assim sendo, de acordo com o art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula  editada pelo STF, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da  Administração Pública direta e indireta, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10183.004113/2004­79  Acórdão n.º 3301­01.511  S3­C3T1  Fl. 351          7 Portanto,  quando  do  lançamento  foi  constituído,  em  06/10/2004  (fls.  36  e  108),  os  fatos  geradores  ocorrido  no  mês  de  agosto  de  1999,  com  vencimento  em  1999,  encontrava­se extinto pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, conforme pacificou o  colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória  nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62­A do RI­CARF, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Alargamento da Base de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins (Lei nº 9.718/98)  Em relação à base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, sustenta o voto condutor  do  acórdão  recorrido,  que  de  acordo  com o  §  1º  do  art.  3º  da Lei  n°  9.718,  de 1998,  foram  redefinidas as bases de cálculos do PIS e da Cofins, bem como foram aplicadas as as exclusões  contidas originalmente na LC n° 70, de 1991.   Assim  sendo,  até  a  edição  da  Lei  e  9.718,  de  1998,  a  base  de  cálculo  da  contribuição era a receita bruta das vendas de bens e serviços e, com a sua edição, passou a ser  a  receita  total  das  empresas.  Assim  a  partir  da  lei  citada,  toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua classificação contábil submete­se à tributação pela Cofins e  pelo PIS.  Entretanto,  em  relação  ao  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS/Pasep e Cofins, decorrente da aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  porquanto  foram  computadas  na  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  além  das  receitas  decorrentes  da  “prestação  de  serviços”,  que  faz  parte  de  seu  objeto  social  que  é  a  construção civil, as denominadas “outras receitas”, que de fato nada tem a ver com a base de  cálculo do tributo em questão, pois são decorrentes de atividades eventuais e estranhas ao seu  objeto social, como é o caso da receita financeira oriunda de aplicações financeiras e da venda  de  bens  do  ativo  permanente,  em  decorrência  da  decisão  do  E.  STF,  que  reputou  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não devem integrar a base de cálculo  da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição legal, os créditos nela previstos não  constituem receita bruta da pessoa jurídica.  De fato, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE  n°s  357.950  e  358.273,  o  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  objeto  de  acórdão  cuja  publicação  ocorreu  em  15/08/2006  e  o  trânsito  em  julgado  em  05/09/2006.  O  acórdão  e  a  ementa registram o seguinte teor:  Decisão:  Após  os  votos  dos  Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10183.004113/2004­79  Acórdão n.º 3301­01.511  S3­C3T1  Fl. 352          9 recurso  e  provendo­o,  em  parte,  e  dos  votos  dos  Senhores  Ministros  Cezar  Peluzo  e  Celso  de  Mello,  provendo­o,  integralmente,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  André  Martins  de  Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice­Presidente).  Plenário, 18.05.2005.   Decisão:  Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.   Decisão:O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo  8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei)  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. (grifei)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei)  Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu  Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art.  62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  há  que  se  reconhecer  o  direito  de  a  contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas  ao faturamento (“outras receitas”).  Reversões e Provisões consideradas na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins (Ago/2002)  Segundo a Recorrente, mesmo que, na remota hipótese de se entender que os  conceitos  de  faturamento  e  receita  se  confundiriam,  ao  menos  o  valor  lançado  referente  a,  agosto/2002, no importe de R$ 330.000,00, não pode ser tributado, por tratar­se de reversão de  provisões.  Em relação a essa  argumentação, aduziu a decisão  recorrida que segundo a  contribuinte “o abatimento dos juros da dívida com o Banco Cidade S/A não resultou de ganho  e não representou o ingresso efetivo de novas receitas e, portanto, não poderiam ser incluídas  na base de cálculo da Cofins, por tratar­se de reversão de provisões”, e todavia, “é certo que a  dívida  com  o  Banco Cidade,  bem  como  os  juros  e  demais  encargos  não  se  amoldam  como  operacionais, ante ao objeto da empresa. serviços de engenharia”, e conclui:.   Dessa  forma,  mesmo  que  estes  sejam  classificados  como  provisão, a reversão não estaria enquadrada no quanto prescrito  pelo inciso II do § 2° do art. 3º supracitado.  Assim  endo,  restando  comprovado que  aludida  parcela não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo,  em  face  da  decisão  do  E.  STF,  que  considerou  inconstitucionais  os  dispositivos  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  autorizava  o  alargamento  da  base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins.  Abatimento da alíquotas recolhidas na fonte  De acordo com a Recorrente, o auditor fiscal não efetuou o prévio abatimento  das alíquotas recolhidas na fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos.  Todavia,  conforme  sustenta o  seguinte  trecho  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido, a Contribuinte não comprovou essa alegação:  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  a  documentação  comprobatória da sua alegação, razão porque não pode também  ser acatada.  Compensação de pagamentos efetuados a maior  Consta da impugnação e do recurso que o auditor fiscal se recusou a proceder  à compensação de diversos pagamentos efetuados a maior pela contribuinte, que remontam a  quantia  em  valor  original  de  R$  530.322,76,  e  que  são  inclusive  objeto  de  Pedido  de  Compensação pendente de homologação, sendo imprescindível a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário em questão, até a homologação do pedido de compensação.  Entretanto, igualmente, a decisão recorrida refutou essa alegação, inexistindo  a  confirmação  ou  comprovação  de  que  teria  apresentado  Declarações  de  Compensações  ou  DCOMP,  destinada  à  compensação  dos  supostos  recolhimentos  efetuados  a maior,  nem  tão  pouco comprovou  ter  registrado em sua  contabilidade as  compensações  que afirma  ter  feito,  nem declarou tais compensações à SRF antes do início da ação fiscal, e pesquisa efetuado no  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10183.004113/2004­79  Acórdão n.º 3301­01.511  S3­C3T1  Fl. 353          11 sistema Comprot  também  não  confirma  qualquer  processo  de  compensação  formalizado  em  nome  da  contribuinte,  não  havendo  como  ser  reformada  a  decisão  recorrida  também  nesse  ponto  Correção Selic  Finalmente,  no  que  toca  à  atualização  do  débito  pela  taxa  Selic  o  assunto  encontra­se sumulado no âmbito do CARF, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Em face do  exposto voto no sentido de dar provimento ao  recurso,  para  (i)  reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 06/10/1999,  (ii)  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  as  “outras  receitas”,  inclusive  as  reversões  e  provisões  (juros);  e manter as demais  exigências  (iii)  abatimento das  alíquotas  recolhidas na  fonte quando da emissão de suas notas fiscais a órgãos públicos, por ausência de comprovação;  (iv) compensação de  supostos pagamentos efetuados a maior, por ausência de Declaração de  Compensação ou DCOMP, bem como de registro em sua contabilidade antes de iniciada a ação  fiscal, e; (v) manter a correção do crédito tributário remanescente pela Taxa Selic.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13888.000655/99-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000655/99­87  Acórdão n.º 9900­000.524  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0298  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0288, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.      Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0323, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000655/99­87  Acórdão n.º 9900­000.524  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 06/1990  a 09/1995, fls. 004, e o pedido de restituição ocorreu em 10/05/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000655/99­87  Acórdão n.º 9900­000.524  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  10/05/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  10/05/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 10/05/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10540.720155/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. PROCEDÊNCIA. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é fixada de acordo com a cominação estabelecida previamente na legislação tributária, e não por arbitramento da autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara e precisa a descrição da conduta infracional perpetrada, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, assim como os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, além da qualificação do autuado, favorecendo dessarte o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. PROCEDÊNCIA. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é fixada de acordo com a cominação estabelecida previamente na legislação tributária, e não por arbitramento da autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara e precisa a descrição da conduta infracional perpetrada, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, assim como os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, além da qualificação do autuado, favorecendo dessarte o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 88          1 87  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720155/2010­92  Recurso nº  002.318   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AI 38  Recorrente  MUNICÍPIO DE IGAPORA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/08/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL  38.  PROCEDÊNCIA.  Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n°  8.212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  fiscalização  previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA. INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  é  fixada  de  acordo  com  a  cominação  estabelecida  previamente  na  legislação  tributária,  e  não  por  arbitramento  da  autoridade  lançadora.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em cerceamento do direito de defesa o Auto de  Infração  cujos  relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de  forma  clara  e  precisa  a  descrição  da  conduta  infracional  perpetrada,  a  disposição legal  infringida e a penalidade aplicável, assim como os motivos  ensejadores  da  autuação  e  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  além  da  qualificação  do  autuado,  favorecendo  dessarte  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 55 /2 01 0- 92 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária acessória.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 89          3 Data da lavratura do AIOP: 12/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  nos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  art.  232  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do  Recorrente,  em  virtude  de  este,  apesar  de  haver  sido  formalmente  intimado mediante  termo  próprio, ter deixado de apresentar as folhas de pagamento relativas ao décimo­terceiro salário  de 2006, 2007 e 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 14.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘j’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 14.317,90 –  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29  de  junho  de  2009  ­,  conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 15.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 23/37.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  45/52,  julgando  procedente  o  Auto de Infração, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  maio de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 54.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 57/71, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  o  lançamento  é  nulo  quando  a  narração  for  confusa  e  dificultar  o  direito de defesa;   · Que  a  multa  cominada  no  Auto  de  Infração  é  inconstitucional,  pois  se  caracteriza como confiscatória;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo  administrativo  em  que  seja  garantido  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  para que depois a multa seja mensurada e aplicada;   · Que  os Autos  de  Infração  nº  37.289.708­8,  37.289.709­6,  37.289.710­0,  37.289.714­2,  e  37.289.716­9  possuem  a  mesma  motivação  e  fundamentação legal;   · Que o arbitramento  tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado  em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de  cálculo originária, regra­matriz de incidência tributária;   · Que a omissão de alguns segurados na escrituração contábil e nas  folhas  de pagamentos, jamais poderia legitimar a opção do Fisco pela utilização  do arbitramento;   · Que os Autos de Infração nº 37.289.708­8 e 37.289.709­6, até a presente  data,  não  foram  decididos  pela  turma  julgadora  de  primeiro  piso,  atrapalhando e prejudicando o direito de defesa do Recorrente;   · Que  houve  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  relativa  à  aferição  indireta no exercício de 2007.     Alfim,  requer  a  declaração  de  nulidade,  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/05/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03 de junho de 2012,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ARBITRAMENTO  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 90          5 Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcionalíssimo,  devendo ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Aduz  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento quando for impossível ao Fisco verificar a documentação fiscal do contribuinte. Em  se tornando esta imprestável é lícita à aplicação do arbitramento.  Pondera, ainda, que a omissão de alguns segurados na escrituração contábil e  nas  folhas  de  pagamentos,  jamais  poderia  legitimar  a  opção  do  Fisco  pela  utilização  do  arbitramento.  Tal alegação é perfeita, do ponto de vista principiológico, mas não se aplica,  de forma alguma, ao presente caso, uma vez que neste não se houve por empregado qualquer  espécie de arbitramento para apuração de base de cálculo.  O Recorrente dá a perceber que não se atentou para o fato de que o presente  Processo Administrativo Fiscal não tem por objeto lançamento tributário referente a obrigação  principal,  mas,  sim,  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Aquela  pode  ter  sua  base  de  cálculo  apurada,  em  casos  excepcionais,  mediante  arbitramento.  Esta  tem o  valor  da  penalidade  expressamente  prevista na  legislação  tributária, inexistindo lugar para qualquer espécie de arbitramento.   No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento  realçado nas  linhas precedentes, o parágrafo 2º do  art.  33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa, aqui  incluído Entes Federativos municipais, o dever instrumental de exibir  todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  previstas  nessa  Lei,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  sendo  certo  que  a  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sujeitam­se  à  inflição  de  penalidade  pecuniária  específica,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 91          7 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No presente caso, foi o Recorrente intimado mediante o Termo de Início de  Procedimento Fiscal a fl. 06 a apresentar os resumos Gerais das Folhas de Pagamento mensais  de  todos  os  segurados  referentes  ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  a  serem  apresentados  em  meio  papel,  com  a  identificação  e  assinatura  do  gestor  responsável  pela  emissão, bem como em meio digital.  No caso em exame, conforme consignado no Relatório Fiscal da Infração a fl.  14, o ente público autuado não apresentou as folhas de pagamento relativas ao décimo terceiro  salário dos anos 2006, 2007 e 2008.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao  dispositivo  legal  encartado  no  §2º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  art.  232  e  233,  Parágrafo Único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Parágrafo  único.  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­ contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário  mínimo  será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere  o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Ancorado no dispositivo  legal acima  revisitado, a alínea ‘b’ do  inciso  II  do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social especificou a inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­los sem atender às formalidades legais  exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação  verdadeira, in verbis:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Cumprindo o mandamento inscrito no art. 102 da Lei nº 8.212/91, em 30 de  junho de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MPS/MF nº  333, de 29 de junho de 2009 que fixou em R$ 14.317,90 o valor mínimo da multa indicada no  inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, conforme destacado no Relatório  Fiscal de Aplicação da multa a fl. 15.  Como  visto,  inexiste  no  presente  caso  qualquer  espécie  de  arbitramento  de  base  de  cálculo.  A  multa  aplicada  corresponde  exatamente  àquela  prevista  na  legislação  tributária para o descumprimento da obrigação tributária acessória em relevo nos autos.  Não tem qualquer fundamento, portanto, a alegação de existência de erro na  identificação da base de cálculo relativa à aferição indireta no exercício de 2007.   Verifica­se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação acessória violada, a conduta  omissiva que  profanou  a  obrigação  tributária  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  presente  Processo  Fiscal  os  critérios  adotados  para  quantificação  da  penalidade  pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 92          9 do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente Auto de  Infração a amparar a alegação de irregularidades exortada pelo Autuado.    2.2.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Argumenta  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  quando  a  narração  for  confusa e dificultar o direito de defesa.  A alegação do Autuado não se coaduna com as provas dos autos.    Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, a fl. 14, destaca com clareza todo o desenvolvimento da ação fiscal que culminou na  inflição da penalidade em debate. Descreve, em seu desenvolvimento, as intimações levadas a  efeito no curso do procedimento fiscal, assim como os pedidos de esclarecimento ao município  autuado, bem como as omissões deste na prestação do solicitado.  A  resenha  fiscal  realiza  toda  a  descrição  da  conduta  infracional  perpetrada  pelo sujeito passivo, os dispositivos legais  infringidos, assim como os  fundamentos  legais da  penalidade  pecuniária  imposta,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência  podem  ser  sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo Autuado.  Não  há,  portanto,  qualquer  confusão  ou  obscuridade  quanto  à  conduta  infracional cometida pelo Autuado, tampouco quanto a quantificação da penalidade imposta.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada,  a  conduta  típica  perpetrada  pelo  Município,  a  composição  pecuniária  da  multa  aplicada, tudo de forma bem detalhada e discriminada em seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao notificado.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  recursal  de  que  os  autos  de  infração  aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitando a dar o enquadramento da  conduta.  A  motivação  é  clara  e  está  muito  bem  descrita  e  delineada  nos  relatórios  fiscais acima referidos. A fiscalização, mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal a fl.  06,  intimou  o Município  autuado  a  apresentar  os  resumos Gerais  das  Folhas  de  Pagamento  mensais de todos os segurados referentes ao período de janeiro/2006 a dezembro/2008, a serem  apresentados  em  meio  papel,  com  a  identificação  e  assinatura  do  gestor  responsável  pela  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 emissão,  bem  como  em  meio  digital.  No  entanto,  decorrido  o  prazo  concedido  para  o  cumprimento  da  obrigação,  e  até  o  encerramento  dos  procedimentos  fiscais,  o  ente  público  autuado não apresentou as  folhas de pagamento  relativas ao décimo terceiro salário dos anos  2006, 2007 e 2008.  Também se revela infundado o argumento esposado pelo Autuado de que os  Autos  de  Infração  nº  37.289.708­8  e  37.289.709­6,  até  a presente  data,  não  foram decididos  pela  turma  julgadora  de  1ª  Instância,  atrapalhando  e  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  Recorrente.  Os suso aludidos documentos fiscais referem­se a Autos de Infração lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões  ou  incorreções  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  mediante  os  Autos  de  Infração  nos  37.289.713­4 e 37.289.715­0.  Ocorre que  inexiste qualquer  relação de prejudicialidade daqueles Autos de  Infração  com  o  presente.  Os  autos  de  infração  mencionados  no  parágrafo  precedente  são  completamente  independentes  e  autônomos  em  relação  a  este,  eis  de  decorrem  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  totalmente  distinta  da  vertente,  ostentando  natureza  jurídica totalmente diversa, inexistindo qualquer interdependência entre si.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa  tão veementemente defendida pelo sujeito passivo,  razão pela qual  impende repelir peremptoriamente tal preliminar.    2.3.  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Pondera o Município que, para que seja aplicada uma multa, é necessário que  haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, para  que, depois, a multa seja mensurada e aplicada.  Tal alegação dispensaria qualquer comentário.  ... melhor fazê­lo.    O Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a máxima  urgência,  em meio  a  requintes de plena intimidade, com os preceitos inscritos nos artigos 142 e 149, I do CTN e art.  37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 93          11   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  a  autoridade  fiscal,  de  maneira  privativa,  promoveu  o  lançamento  de  ofício  de  penalidade  pecuniária  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  nos  contornos  fixados nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)     Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  condução  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  é  prerrogativa  privativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus auditores fiscais, a qual detém a  competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Nessa prumada, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 149, I do  CTN, havendo o auditor fiscal constatado o descumprimento de obrigação acessória, teve ele,  por  dever  de  ofício,  ante  a natureza plenamente  vinculada  de  suas  atribuições  institucionais,  que  lavrar  a  competente  auto  de  infração,  descrevendo de maneira  clara  e  precisa  a  conduta  infracional perpetrada,  a disposição  legal  infringida  e a penalidade  aplicável,  assim como os  motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, além da  qualificação  do  autuado,  favorecendo  dessarte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento  administrativo privativo da  autoridade  fiscal  competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência  fiscal,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do  art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 94          13 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase  inquisitorial acima mencionada, mas,  sim, posteriormente, com a impugnação ao  lançamento pelo sujeito passivo, quando então se  instaura o contencioso fiscal.  Em virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória do lançamento não o nulifica. Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa,  mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de esclarecimentos e informações  de  interesse  da  fiscalização. O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Se o Recorrente ainda não percebeu, cumpre iluminá­lo: O presente Processo  Administrativo Fiscal constitui­se, exatamente, no meio processual próprio, único e adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  na  instância  administrativa,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal que lhe ora  lhe é  infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no  Decreto nº 70.235/72.  Dessarte, mediante  o  presente  Processo Administrativo  Fiscal,  a  autoridade  administrativa competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  inaugura  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  de  Infração  à  legislação  tributária  e  à  apurar  a  penalidade  pecuniária  cabível  à  espécie,  tudo  na  forma  encartada no art. 142 do CTN.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do lançamento em debate.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   3.1.  DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL  Alega o Recorrente que os Autos de Infração nº 37.289.708­8, 37.289.709­6,  37.289.710­0,  37.289.714­2,  e  37.289.716­9  possuem  a  mesma  motivação  e  fundamentação  legal.  Não procede.  A alegação acima postada revela uma necessidade imediata de reciclagem a  respeito  dos  conceitos  de  obrigação  tributária  principal  e  acessória,  bem  como  as  consequências inafastáveis pelos seus respectivos descumprimentos.    Realmente,  conforme  descrito  no  item  5.1.  do Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração nº 37.289.715­0, a  fl. 58 do Processo Administrativo Fiscal 10540.720158/2010­26,  no  curso  da  ação  fiscal  em  debate  houve­se  por  lavrado,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  além  do  vertente  Auto  de  Infração,  o  AIOP  n°  37.289.715­0,  que  promoveu  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas pelo ente público, aferidas indiretamente.   Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 37.289.715­0  5.1.  No  curso  da  ação  fiscal  foram  lavrados,  também  por  descumprimento da obrigação principal:  5.1.1.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.713­4:  Contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  base de cálculo arbitrada.   5.1.2.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.716­9:  Contribuição  previdenciária  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados,  destinada  a  financiar  benefícios  acidentários,  base  de  cálculo  arbitrada.   5.1.3.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.714­2:  Valores  referentes  a  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pelo  ente  público,  descontadas  e  não  repassadas à Seguridade Social.     5.2. Foram emitidos, ainda, por descumprimento de obrigações  acessórias:   5.2.1.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.711­8:  por  não  apresentação  de  documentos  solicitados  mediante  termo  de  intimação.   5.2.2. AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.289.709­6: apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões ou incorreções nos fatos geradores.   5.2.3. AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.289.708­8: apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  totalidade dos fatos geradores.   5.2.4. AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.289.710­0: por não prestar,  de forma suficiente, esclarecimentos solicitados.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 95          15   Ocorre  que  o  presente  Auto  de  Infração  tem  por  objeto,  tão  somente,  a  inflição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  objetivo  da  obrigação  tributária  acessória inscrita nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal  38, o qual é apenado com a penalidade pecuniária fixada nos artigos 92 e 102 da citada Lei de  Custeio da Seguridade Social, combinado com os artigos 283, II, ‘j’ e 373 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  37.289.710­0  tem  por  objeto  a  inflição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento objetivo da obrigação tributária acessória  inscrita no art. 32,  III da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 35, o qual é apenado com a penalidade  pecuniária  fixada  nos  artigos  92  e  102  da  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  combinado com os artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  37.289.708­8  tem  por  objeto  a  inflição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento objetivo da obrigação tributária acessória  inscrita no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 69, o qual é apenado com a penalidade  pecuniária fixada no art. 32, §6º do mesmo Diploma Legal, combinado com os artigos 284, III  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  37.289.709­6  tem  por  objeto  a  inflição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento objetivo da obrigação tributária acessória  inscrita no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 68, o qual é apenado com a penalidade  pecuniária fixada no art. 32, §5º do mesmo Diploma Legal, combinado com os artigos 284, II  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Já o Auto de Infração n° 37.289.714­6 tem por objeto lançamento tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  consubstanciada  no  não  recolhimento  tempestivo  de  tributo,  in  casu,  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  a  cargo dos  segurados  empregados,  cuja  responsabilidade pela  retenção e recolhimento é atribuída ao empregador pelas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso do art. 30 da  Lei nº 8.212/91.   Por  fim,  o  Auto  de  Infração  n°  37.289.716­9  tem  por  objeto  lançamento  tributário decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, consubstanciada no  não  recolhimento  tempestivo  de  tributo,  in  casu, contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  do  empregador,  incidente  sobre a remuneração mensal dos seus segurados empregados, nos termos do art. 22, II da Lei nº  8.212/91.  Conforme visto, ao contrário da  leitura  realizada pelo Recorrente, os Autos  de Infração referidos não possuem nem motivação,  tampouco fundamentação legal  idêntica à  vertente autuação.    3.2.   DO CONFISCO  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Alega  o  Recorrente  que  a  multa  cominada  no  Auto  de  Infração  é  inconstitucional, pois se caracteriza como confiscatória,  A razão, todavia, não lhe sorri.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Inicialmente, mostra­se valioso elucidar uma questão de natureza jurídica que  o Recorrente dá a transparecer não compreender bem.  O art. 3º do CTN define legalmente tributo como “toda prestação pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente  vinculada”.  Os grifos são nossos.  Em realidade, a penalidade pecuniária aplicada mediante o vertente Auto de  Infração não se qualifica, legalmente, como tributo, mas, sim, sanção decorrente de ato ilícito  tributário,  consistente  na  não­declaração  em  GFIP  de  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de seus segurados.  Conforme  já  elucidado  no  tópico  precedente,  a  multa  aplicada  possui  natureza jurídica de penalidade pecuniária (sanção) decorrente do descumprimento objetivo de  obrigação acessória a todos imposta mediante lei formal (ato ilícito tributário).   Multa  aplicada  não  é  tributo,  é  penalidade.  O  preceito  constitucional  invocado pelo Recorrente aplica­se a tributo.  Por  outro  viés,  trigo  de  outra  safra,  porém,  do  exame  dos  Princípios  Constitucionais  realçados  nos  artigos  145  e  150  da  CF/88  avulta  que  as  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  são  dirigidas,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 96          17 políticos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de  normas matrizes de  cunho  tributário,  não  ecoando nos  corredores do Poder Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso nessa Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à  aplicação  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  acessórias de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 32, III estatui, de  forma objetiva, que a empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)    Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  de  cunho previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  92  e  102  estatuem, de forma objetiva, que a infração de qualquer dispositivo constante na Lei de Custeio  da Seguridade Social, para a qual não houver penalidade expressamente cominada, sujeitará o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a multa  variável,  a  qual  será  reajustada  nas  mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Atendendo ao comando inscrito no art. 92, in fine, da Lei nº 8.212/91, o art.  283,  II,  ‘b’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  estabeleceu  que  a  conduta  infracional  consistente na não prestação de esclarecimentos exigidos pela fiscalização será apenada com a  multa de, in casu, R$ 14.317,90, valor esse já reajustado nos termos da Portaria Interministerial  MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2009.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Escapa, contudo, à competência desta Corte Administrativa a sindicância da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­se prerrogativa outorgada pela Carta de  1988 exclusivamente ao Poder  Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública  imiscuírem­se ex proprio motu nas  funções  reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 97          19 Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  Protesta o Recorrente pela produção de todos os meios de provas em Direito  permitidos, inclusive as periciais.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  a  produção  de  provas  e  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  processual  da  impugnação  somente  será  deferida  mediante  a  comprovação,  a  ônus  do  Recorrente,  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, de a prova se referir a fato ou a direito superveniente ou de a prova se  destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720155/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.318  S2­C3T2  Fl. 98          21 Afora  as  exceções  delineadas  no  parágrafo  precedente,  pode­se  asselar  categoricamente  que  se  encontrará  precluso  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  provas  ou  apresentar documentos em momento posterior à fase processual da impugnação.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Conforme demonstrado, no Processo Administrativo Fiscal o sujeito passivo  não  tem que protestar pela produção de provas documentais, mas sim, produzir as provas do  direito alegado, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.001973/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRODUÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE PARA SE CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo do direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte centrado sua defesa na tese da nulidade do lançamento, ao não ser bem sucedido no julgamento de 1a instância, razoável se admitir a juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a produção de novos documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da verdade material, a manutenção da glosa de todas as deduções sem a análise das provas constantes nos autos. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. Pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda a quantia, por dependente, de R$ 1.272,00, no exercício de 2004. Podem ser considerados como dependentes o cônjuge, o filho até 21 anos, e o filho até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Hipótese em que se comprovou a dependência da cônjuge e da filha menor de 21 anos, mas não se demonstrou a condição de universitário do filho maior de 21 anos, nem se comprovou a dependência de duas pessoas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$1.998,00 no exercício de 2004. Hipótese em que foi comprovado pagamento de despesa de instrução de sua filha dependente. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que também haja o recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Hipótese em que foram comprovadas as contribuições que atendem aos requisitos legais. DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas devem, no mínimo, ser comprovadas com documentos (recibos ou notas fiscais) que indiquem o nome, endereço e CPF/CNPJ do prestador de serviço, bem como especifiquem o serviço prestado e o beneficiário do tratamento. Hipótese em que o recorrente pretendeu comprovar suas deduções com documentos que, em sua maior parte, não traziam o endereço do prestador de serviço, e, em sua totalidade, não indicavam o beneficiário do tratamento. Para a despesa com plano de saúde, não havia a indicação dos beneficiários. Além disso, uma das deduções se referia à despesa com vacinação, para a qual não existe previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as seguintes deduções: (a) R$2.544,00 relativa a dois dependentes; (b) R$1.998,00 relativa à despesa com instrução; e (c) R$7.610,07 relativa à Previdência Privada. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001973/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.049  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MIGUEL FARAH FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PRODUÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.   Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  tendo  o  contribuinte  centrado  sua  defesa  na  tese  da  nulidade  do  lançamento, ao não ser bem sucedido no julgamento de 1a instância, razoável  se admitir a juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão a produção de novos documentos destinados a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  todas  as  deduções  sem  a  análise  das  provas constantes nos autos.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.   Pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  quantia,  por  dependente, de R$ 1.272,00, no exercício de 2004.  Podem ser considerados como dependentes o cônjuge, o filho até 21 anos, e o  filho  até  24  anos,  se  ainda  estiver  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau.  Hipótese em que se comprovou a dependência da cônjuge e da filha menor de  21 anos, mas não se demonstrou a condição de universitário do filho maior de  21 anos, nem se comprovou a dependência de duas pessoas.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 19 73 /2 00 8- 34 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 3          2 estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo as creches e as pré­escolas; ao ensino fundamental; ao ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual individual de R$1.998,00 no exercício de 2004.  Hipótese em que foi comprovado pagamento de despesa de instrução de sua  filha dependente.  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda as contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  país,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  desde  que  também  haja  o  recolhimento de contribuições para o regime geral de previdência social ou,  quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores  titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos.  Hipótese  em  que  foram  comprovadas  as  contribuições  que  atendem  aos  requisitos legais.  DESPESAS MÉDICAS.   Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  As despesas médicas devem, no mínimo, ser comprovadas com documentos  (recibos  ou  notas  fiscais)  que  indiquem  o  nome,  endereço  e CPF/CNPJ  do  prestador  de  serviço,  bem  como  especifiquem  o  serviço  prestado  e  o  beneficiário do tratamento.  Hipótese  em  que  o  recorrente  pretendeu  comprovar  suas  deduções  com  documentos que, em sua maior parte, não traziam o endereço do prestador de  serviço,  e,  em  sua  totalidade,  não  indicavam  o  beneficiário  do  tratamento.  Para a despesa com plano de saúde, não havia a indicação dos beneficiários.  Além  disso,  uma  das  deduções  se  referia  à  despesa  com  vacinação,  para  a  qual não existe previsão legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer as seguintes deduções: (a) R$2.544,00 relativa  a dois dependentes; (b) R$1.998,00 relativa à despesa com instrução; e (c) R$7.610,07 relativa  à Previdência Privada.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 4          3   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 1 a 4­v, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  glosar  deduções  indevidas  de  dependentes,  despesas médicas,  Previdência  Privada  e  Fapi,  e  despesas  com  instrução,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$11.718,37, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  acatada  como tempestiva (fls. 5 a 7).  Inicialmente, alegou que já havia apresentado os documentos comprobatórios  de suas deduções.  Por  isso,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento baixou o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  lançadora  analisasse  as  provas  (fl.  26).  Como  resultado, a unidade de origem manteve o lançamento em sua integralidade (fls. 28 a 29).  Cientificado dessa decisão, o contribuinte se manifestou (fls. 36 a 43), tendo  o relatório do acórdão de primeira instância descrito seus argumentos da seguinte maneira (fls.  46 e verso):  Não há de prevalecer os entendimentos da autoridade fiscal lançadora, sendo  imprescindível  reconhecer a  nulidade  da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO,  pela  ausência  de  tipificação  das  infrações  ou  ainda,  pelo  não  cumprimento  das  determinações desta DRJ.  Alega que, como afirmado, demonstrado e comprovado, a NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  não  informa  o  fundamento  legal  para  a  constituição  do  crédito notificado,  tendo como razão única, o não atendimento de intimação fiscal,  porém  sem  a  devida  e  exigida  tipificação  cerrada,  princípio  vigente  no  Direito  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 5          4 Tributário. É que, como visto, não consta dos termos que integram a notificação de  lançamento,  qualquer  citação  que  justifique  as  glosas  levadas  a  efeito,  exceto  o  argumento fiscal de não atendimento da intimação.  Entretanto, como prova correspondência de fls. 22/23, alega que a intimação  foi  atendida  pelo  então  fiscalizado.  Foram  apresentados  todos  os  documentos  solicitados  e  ainda,  todas  as  justificativas  de  validade  das  deduções  constantes  da  Declaração de ajuste do ano de 2003.  Informa que os documentos apresentados foram devolvidos no dia seguinte a  sua apresentação, certamente, sem a necessária análise para aferição da veracidade  das afirmações posta na resposta à intimação.  Argumenta  que  é  injustificável  e  incompreensíveis  as  razões  que  levaram o  Sr. Fiscal devolver os documentos (com ou sem análise), vez que poderia até mesmo  continuar  seu  intento  tendente  a  realizar  o  lançamento,  porém,  uma  vez  apresentados, os documentos deveriam ser juntados ao processo, evitando assim os  questionamentos ora enfrentados. Caso efetivamente não fosse mais possível alterar  o  sistema  de  malha,  como  aduziu,  mesmo  assim,  os  documentos  deveriam  ser  mantidos  no  processo  para  posterior  análise  e  revisão  de  ofício,  ou  ainda,  para  sustentação ao ATO ilegal praticado pela autoridade fiscal.  Afirma  que  não  existe  justificativa  legal  e/ou  moral  para  constituição  de  crédito, mesmo em procedimento de revisão de declaração pelo não atendimento de  solicitação  de  documentos,  ainda  mais  quando  estes  foram  devidamente  apresentados.  Aduz que não há dispositivo legal que justifique a concessão de prazo de 05  (cinco)  dias  para  atendimento  de  intimação  solicitando  documentos.  Consta  do  termo de fl. 01, que o prazo de 05 (cinco) dias tenha por estribo legal o artigo 835 do  RIR/99,  porém,  seu  §  3º  ,  com  clareza,  define  que  o  prazo  para  atendimento  de  intimação  seria  20  (vinte)  dias  e  não  05  (cinco)  como  pretendido  pela  autoridade  fiscal.  Reafirma que os documentos foram apresentados e alega que o correto e legal  seria  que  o  fiscal  os  tivesse  juntado  aos  autos,  no mínimo,  repita­se,  para  ensejar  e/ou oportunizar à autoridade lançadora a revisão de ofício do lançamento indevida e  ilegalmente efetivado. Se efetivo o atraso na entrega dos documentos solicitados, por  que  razão  não  foi  o  contribuinte  novamente  intimado  para  apresentar  os  documentos? Ou ainda, em havendo atraso e/ou não atendimento da intimação, por  que  razão  não  consta  do  lançamento  o  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO, nos termos do artigo 959 do RIR/99.  Demais disso, afirma que não se aplica ao fato o artigo 841 do RIR/99, eis que  referido dispositivo refere­se a não comprovação.  Aduz  que  foi  equivocado  o  juízo  da  autoridade  fiscal  ao  devolver  os  documentos  sem  análise,  eis  que  assim  procedendo  não  tem  como  manter  o  lançamento  na  forma  em  que  se  apresenta  e  levar  a  efeito  o  SANEAMENTO  SOLICITADO POR ESTA DRJ.  Argumenta  que  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  uníssono  no  sentido  de  que  as  provas  documentais  devem  ser  aceitas  e  apreciadas,  independentemente  do  momento  processual  em  que  levadas  aos  autos.  Em  complemento,  cita  doutrina  de  EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO  e  PAULO  CELSO B. BONILHA.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 6          5 Alega que o saneamento requisitado pela DRJ não é possível pois a Autuação  foi lavrada porque o contribuinte não atendeu à intimação, sendo que os documentos  foram devolvidos sem análise por liberalidade do fisco.  Afirma  que  não  é  mais  possível  sanear  o  lançamento  em  razão  da  "DECADÊNCIA QUINQUENAL", eis que para saneamento seria necessário anular  a Notificação,  proceder  análise  dos  documentos,  e,  caso  restasse  alguma  infração,  lavrar nova notificação de lançamento e reabrir prazo para impugnação.  Aduz  que  o  Despacho  concluiu  que  "saliente  que  a  comprovação  das  despesas,  inclusive  de  plano  médico,  devem(riam)  esclarecer  quais  os  beneficiários/pacientes  e  correspondentes  valores".  Complementa  afirmando  que  não  se  poderia  fazer  tal  afirmação  já  que  o  autuante  não  analisou  os  documentos  apresentados.  Por  fim,  protesta  inicialmente  pela  juntada  da  documentação  já  apresentada  quando do procedimento de revisão, se ainda necessário, conforme lhe autoriza o art.  16,  §  4º  alínea  "a"  do  DecretoLei  70.235/1972  e  requer  que  seja  julgado  insubsistente o auto de infração.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 45 a 47­v):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003   DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  médicas,  com  dependentes  É  com  instrução é necessária a previsão legal e comprovação idônea.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/7/2011,  o  contribuinte  apresentou, em 11/8/2011, recurso voluntário, onde:  a) confirma que não trouxe os documentos na impugnação, pois entendia que  autoridade lançadora deveria tê­los solicitado e analisado;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 7          6 b) apresenta todos os comprovantes das deduções pleiteadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte teve glosadas todas as deduções pleiteadas em sua declaração  do exercício de 2004 (fls. 9 a 13).  Inicialmente,  há  que  se  esclarecer  porque,  até  esse  momento  processual,  nenhum dos documentos comprobatórios dessas deduções foi analisado.  Pelo  que  consta  nos  autos,  o  contribuinte  apresentou  os  comprovantes  das  despesas  62  dias  após  a  intimação,  acima  do  prazo  de  5  dias  úteis  previsto  na  legislação.  Entretanto, como o sistema de malha já não permitia o trabalho na declaração, os documentos  foram devolvidos (fls. 22 a 23).  O que se verifica é que, após esses fatos, nem a autoridade fiscal  intimou o  contribuinte  a apresentar novamente os documentos, mesmo quando os  autos  retornaram em  diligência, nem o sujeito passivo os acostou aos autos, por julgar que o fiscal deveria solicitá­ los.  Já  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  concentra  sua  defesa  alegando  suposta  desobediência  às  determinações  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  teria  determinado,  na  diligência  fiscal,  o  saneamento  da  autuação,  e  nas  irregularidades do lançamento, que teria enquadrado erroneamente as infrações.  Assim,  em vez de buscar cancelar o  lançamento por meio da  comprovação  das despesas, tentou anulá­lo por vícios materiais, e se beneficiar da decadência do direito de  se efetuar novo lançamento.  Entretanto,  essa  estratégia  de  defesa  não  teve  sucesso,  e  foi  devidamente  rechaçada pelo acórdão recorrido sob os seguintes argumentos (fls. 47 e verso):   Inicialmente,  para  desfazer  a  confusão  criada  na  peça  defensiva,  cabe  esclarecer que  a diligência proposta por  esta DRJ não  teve o objetivo de  sanear o  processo como entendeu o contribuinte. O que foi feito foi o disciplinado na Portaria  MF 441 de 30 de julho de 2010 que determinou a análise das questões de fato nos  lançamentos efetuados sem intimação do contribuinte ou quando o contribuinte não  tenha  atendido  à  intimação,  caso  dos  autos.  Ou  seja,  não  foi  verificada  nenhuma  irregularidade no lançamento que mereça saneamento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 8          7 Ademais,  ainda  que  houvesse  irregularidades  a  sanear  no  lançamento,  cabe  lembrar que o  contribuinte  teve 30 dias para se manifestar quanto  ao despacho da  fiscalização, o que afasta definitivamente qualquer cerceamento da ampla defesa.  No  caso  em  tela,  verifica­se  claramente  que  o  contribuinte  não  atendeu  tempestivamente  à  intimação  da  malha.  Ocorre  que  o  impugnante  apresentou  informação com seus documentos comprobatórios 62 dias após o prazo concedido,  ou  seja,  descumpriu  até  mesmo  o  prazo  de  20  dias  requerido  na  defesa  (§3°  do  art.835 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR aprovado pelo Decreto 3.000,  de 26/03/1999).  Desta  forma,  entendo  que  agiu  bem  o  agente  fiscalizador  ao  devolver  os  documentos ao contribuinte uma vez que o momento de análise pela malha fiscal já  havia passado. Assim, cabia então ao contribuinte juntar seus comprovantes quando  da impugnação, o que não foi feito.  (...)  Ainda  assim,  poderia  o  contribuinte  trazer  aos  autos,  junto  com  sua  impugnação, os comprovantes que seriam analisados por essa autoridade julgadora  lastreando­se  no  princípio  da  verdade material.  Entretanto,  nem mesmo  na  última  manifestação,  anos  após  a  primeira  intimação,  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  os  seus comprovantes.  Repita­se  que  o  art.15  supracitado  é  claro  ao  definir  que  a  defesa  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar pois não basta alegar que os  documentos estão disponíveis ao fisco.  A simples alegação, sem a apresentação das provas, não possui o condão de  afastar o lançamento regularmente constituído.  Da mesma forma,  também não procede a alegação de que o lançamento não  contém os dispositivos legais pertinentes, pois basta verificar a descrição dos fatos  para observar, didaticamente, os dispositivos legais que lastreiam o lançamento.  (...)    No voluntário, ao constatar o  insucesso de sua  linha de defesa, o  recorrente  finalmente traz aos autos a documentação comprobatória de suas despesas.  De início, esclareço que concordo com os argumentos do acórdão recorrido  de que o lançamento não padece de nulidade, pois, de fato, os documentos foram apresentados  intempestivamente.  É verdade que o lançamento poderia ter sido revisto caso as partes tivessem  sido  menos  inflexíveis,  dando  a  autoridade  fiscal  a  oportunidade  para  a  reapresentação  dos  documentos, ou tendo o sujeito passivo se esforçado por trazê­los anteriormente.  Mas  o  procedimento  adotado  é  formalmente  correto,  e  não  merece  ser  anulado. Do mesmo modo, o julgamento de 1a instância não possui máculas, pois apreciou os  autos sem as provas das despesas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 9          8 A questão que agora se põe é se, neste momento processual, ainda é possível  a análise das provas.  Isso porque o §4o do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­  PAF,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, penso ser possível se admitir que, ao caso, aplica­se a exceção do  inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite a juntada de provas em momento posterior  quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos  Afinal,  o  contribuinte  estava  convicto  da  nulidade  do  lançamento,  em  especial por discordar do procedimento da autoridade fiscal, que havia devolvido suas provas  sem  análise  mesmo  antes  da  emissão  do  lançamento,  e  que  também,  no  seu  entender,  incorretamente não as solicitou quando o processo retornou em diligência.  Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário é resultado  da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material, a manutenção da glosa de todas as deduções sem a análise das provas constantes nos  autos.  Penso  que,  nas  fiscalizações  de  pessoas  físicas,  em  regra  sem  formação  jurídica  e  contábil,  deve­se mitigar  um  pouco  o  rigor  do  direito  processual,  e  flexibilizar  o  direito à produção de provas.   Desta forma, admito a juntada de provas neste momento do processo.  Passo,  então,  a  verificar  se  os  documentos  trazidos  no  voluntário  são  suficientes para comprovar as despesas glosadas.  a) Dependentes:  Foi glosada dedução de R$6.360,00, relativa aos seguintes dependentes:  CÓDIGO   NOME   DT. DE NASC.  11 SONIA M DE CARVALHO FARAH   22/9/1954  22 RAFAEL DE CARVALHO FARAH   8/8/1980  21 FERNANDA DE CARVALHO FARAH   4/10/1983  41 LUIS HENRIQUE SCARAVONATO FRIGO   24/3/1993  31 EUNICE DE CARVALHO   28/4/1931  Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios:  a) certidão de casamento do contribuinte com Sônia Maria de Carvalho Farah  (fl. 66 digital);  b) certidão de casamento de Rafael de Carvalho Farah, que informa que ele  nasceu em 8/8/1990 e é filho do contribuinte (fl. 68 digital);  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 10          9 c) carteira de identidade de Fernanda de Carvalho Farah, que informa que ela  nasceu em 4/10/1983 e que é filha do contribuinte (fl. 67 digital).  O art. 35,  incisos  I,  III,  e §1o da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  permite que sejam considerados como dependentes o cônjuge, o filho até 21 anos, e o filho até  24  anos,  se  ainda  estiver  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau.  Assim,  os  documentos  acima  comprovam  a  dependência  da  cônjuge  do  recorrente, e da filha Fernanda, que completou 20 anos no ano de 2003.  Contudo  o  filho Rafael,  que  iniciou  o  ano  de  2003  com  23  anos,  somente  poderia  ser  dependente  se  comprovada  sua  condição  de  universitário  ou  que  cursava  escola  técnica de 2o grau, o que não aconteceu nos autos.  Para  os  outros  dois  dependentes  deduzidos,  não  foi  apresentada  comprovação.  Desta  forma,  somente  é  possível  se  restabelecer  a  dedução  relativa  a  dois  dependentes, no valor de R$2.544,00 (R$1.272 por dependente).  b) Despesas com instrução:  O contribuinte teve a seguinte despesa com instrução glosada:  BENEFICIÁRIO  CPF/CNPJ  VALOR  DEDUZIDO  FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ  Nome do dependente: FERNANDA  DE CARVALHO FARAH  02.203.539/0001­73   4.013,55    1.998,00   Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de  R$1.998,00 no exercício de 2004, nos termos do art. 8o da Lei nº 9.250, de 1995.  No voluntário, foram apresentados os comprovantes de fls. 89 a 98 (digitais),  que comprovam a despesa de instrução com a filha dependente, pelo que se deve restabelecer a  dedução de R$1.998,00.  c) Previdência Privada e Fapi:  Foram glosadas as seguintes deduções:  BENEFICIÁRIO  CPF/CNPJ  VALOR  HSBC SEGUROS BRASIL S.A.   76.538.446/0001­36   2.400,00  HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA (BRASIL)  S.A.   05.607.427/0001­76   5.210,07        7.610,07  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 11          10 Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda as contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  país,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência  Social,  desde  que  também  haja  o  recolhimento  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição  mínima,  e  limitadas  a  12%  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos, nos termos do art. 8o, alínea “e”, da Lei nº 9.250, de 1995, e do art. 11 da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  No  voluntário,  foram  apresentados  os  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  87 a 88 (digitais), que comprovam as contribuições à previdência privada.   Observe­se  que  o  valor  da  contribuição  é  inferior  a  12%  do  total  de  rendimentos tributáveis declarados, e que também houve a contribuição à Previdência Oficial  (fl. 9), pelo que se deve restabelecer a dedução de R$7.610,07.  d) Despesas médicas:  O contribuinte pleiteou a dedução das seguintes despesas médicas:  BENEFICIÁRIO  CPF/CNPJ  VALOR  SERGIO MENOLLI   300.761.029­04    130,00   MARCELO S. DANTAS DE LIMA   959.206.339­72    130,00   LIA NARA TRENTO   372.915.059­68    200,00   VERA M. FERNANDES GARCIA   452.803.989­34   131,00   EMANUELLE DE CARLI   026.317.839­05    30,00   MANFREDO M. BUDANT   318.642.959­53    160,00   D & D SERVIÇOS MÉDICOS LTDA   05.812.388/0001­49   14.000,00   JOÃO STEFAN BUBNA   373.071.189­04    3.500,00   VERA MARIA FERNANDES GARCIA   452.803.989­34    47,00   UNIMED CASCAVEL   81.170.003/0001­75    7.017,96   HOSPITAL POLICLÍNICA CASCAVEL  LTDA   76.081.892/0001­64    648,20   CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO  ODONTOLÓGICA DE CASCAVEL S/C  LTDA  00.601.970/0001­42    30,00   CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO  ODONTOLÓGICA DE CASCAVEL S/C  LTDA  00.601.970/0001­42    30,00   LAB. ANAL. CLIN. S/C LTDA   00.892.104/0001­58    50,00   NÚCLEO DE VACINAS CASCAVEL  S/C LTDA   01.125.928/0001­65    60,00   CLINICA DE OLHOS FABRI S/C LTDA 95.594.982/0001­01    380,00   INST. DE ANATOMIA PATOLÓGICA  E CITOPALOGICA S/C LTDA   77.111 912/0001­65    100,00          26.644,16   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 12          11   Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Assim,  a  dedução  exige  a  efetiva  prestação  do  serviço,  tendo  como  beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio  contribuinte.  Extensa  discussão  se  trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas médicas. Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  outros  entendem  que,  havendo  dúvidas  na  efetividade  da  prestação  do  serviço,  ou  em  seu  pagamento,  pode  o  Fisco  exigir  provas complementares.   De qualquer modo, é consenso que, no mínimo, as despesas médicas devem  ser comprovadas com documentos (recibos ou notas fiscais) que indiquem o nome, endereço e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10935.001973/2008­34  Acórdão n.º 2101­002.049  S2­C1T1  Fl. 13          12 CPF/CNPJ do prestador de serviço, bem como especifiquem o serviço prestado e o beneficiário  do tratamento.  Entretanto,  observa­se  que  a maior  parte dos  documentos  apresentados  não  traz o endereço do prestador de serviço, e nenhum indica o beneficiário do tratamento.  Para os  que  alegam que  a  falta  de  indicação  do  endereço  do  profissional  é  simples  formalidade  que  não  invalida  o  recibo,  deve­se  esclarecer  que  se  trata  de  requisito  previsto em lei, e que não pode ser simplesmente ignorado pelo julgador.  Já a indicação do beneficiário do tratamento, além de decorrer dos ditames da  lei,  é bastante  relevante no caso, pois o contribuinte  informou diversos dependentes que não  foram  admitidos,  sendo  importante  garantir  que  as  despesas  deduzidas  não  sejam  a  eles  referentes.  Nesse  sentido,  ressalte­se  que  o  pagamento  de  R$7.017,96  à  UNIMED  CASCAVEL,  informado  pelo  comprovante  de  fl.  79  digital,  não  especifica  quem  são  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  sendo  evidente  que  se  referem  a mais  de  uma pessoa,  haja  vista a existência de dois pagamentos mensais.  Acrescente­se  ainda  que  o  pagamento  de  R$60,00  ao  NÚCLEO  DE  VACINAS CASCAVEL S/C LTDA, comprovado pela nota fiscal de fl. 84 digital, também não  pode ser admitido por falta previsão legal para dedução de despesas com vacinação.  Pelas falhas acima expostas, nenhuma das despesas médicas declaradas pode  ser admitida.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  seguintes  deduções:  (a)  R$2.544,00  relativa  a  dois  dependentes;  (b)  R$1.998,00 relativa à despesa com instrução; e (c) R$7.610,07 relativa à Previdência Privada.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13204.000073/2004-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000073/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.963  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 73 /2 00 4- 99 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado em 17 de agosto de 2004, cumulado com as declarações de compensação anexadas  aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000073/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.963  S3­C4T3  Fl. 6          3 c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000073/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.963  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000073/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.963  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000073/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.963  S3­C4T3  Fl. 9          9 patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000073/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.963  S3­C4T3  Fl. 10          11 PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000073/2004­99  Acórdão n.º 3403­001.963  S3­C4T3  Fl. 11          13 imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13893.000486/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado. Os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora na decadência pelas conclusões, pois não consideram relevante a existência, ou não, do pagamento antecipado para firmar o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual sempre tem sede no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide o art. 173, I, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor no tocante a fundamentação vencedora o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000486/2007­03  Recurso nº  517.539   Voluntário  Acórdão nº  2102­00.856  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2010  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  WILSON CAETANO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO  CTN. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA  DECADENCIAL.  A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda,  em  termos  abstratos,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  do  pagamento.  No  caso  do  lançamento  por  homologação,  a  lei  simplesmente  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  todos  os  procedimentos  de  apuração  do  tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal,  efetuando  o  pagamento.  Não  havendo  pagamento  ou  havendo  pagamento  parcial,  nada  disso  desnatura  a  essência  jurídica  do  lançamento  por  homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o  art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  lançado. Os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene  e  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  acompanham  a  Relatora  na  decadência  pelas  conclusões,  pois  não  consideram  relevante a existência, ou não, do pagamento antecipado para firmar o prazo decadencial dos     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA     2 tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual sempre tem sede no art. 150, § 4º, do  CTN, exceto na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide o art. 173,  I, do CTN. Designado para  redigir o voto vencedor no tocante a  fundamentação vencedora o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente eRedator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/08/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra WILSON CAETANO DA SILVA foi  lavrado Auto de Infração,  fls.  05/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 10.556,45,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até abril de 2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração, foi  omissão de rendimentos, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor total de  R$ 33.718,98,  assim  discriminado:  ABB  Prev  –  R$ 2.545,61;  INSS  –  R$ 14.914,62  e  ABB  Ltda – R$ 16.258,75.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  onde  alega  em  síntese  que  quando  de  sua  demissão,  recebeu  da  empresa  ABB  Service Ltda, verba indenizatória que perfez a quantia de R$ 31.253,38 e que, foi surpreendido  com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte da empresa ABB Ltda, que  não expressa a veracidade dos fatos.  Considerando a existência das duas Declarações de Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  uma  apresentada  por ABB  Service  Ltda  e  a  outra  por ABB  Ltda,  assim  como  as  alegações  de  divergências  apontadas  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência,  junto  à  fonte  pagadora  ABB  Ltda,  para  o  esclarecimento dos fatos, conforme Resolução SPOII nº 887, de 27/04/2009, fls. 41/42.  Na  diligência,  a mencionada  fonte  pagadora  não  atendeu  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  nessa  conformidade  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13893.000486/2007­03  Acórdão n.º 2102­00.856  S2­C1T2  Fl. 62          3 julgou, por unanimidade de votos,  procedente o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº  17­35.256, de 23/09/2009, fls. 46/48.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/11/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  53,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2009,  recurso  voluntário,  fls.  56/58,  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA     4   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes de analisar as alegações  trazidas pela defesa no recurso, por  tratar de  matéria de ordem pública, deve­se verificar se na data do lançamento o crédito tributário já se  encontrava alcançado pela decadência.  Embora  não  seja  a  tese  por  mim  adotada,  majoritária  neste  colegiado,  considero que o IRPF é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se  atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, conforme disposto nas Leis nºs 7.713,  de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990.  Assim,  entendo  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado  da  seguinte forma:  (i)  ocorrido  o  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo,  fraude e simulação deve­se aplicar o disposto no  inciso  I do art. 173, do  CTN;  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  o  IRPF,  embora  apurado  mensalmente,  se  sujeita ao ajuste anual, e deste modo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando  é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata­se, pois, de fato  gerador complexivo anual.  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA),  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  fls.  13,  em  17/04/2002,  apurando  saldo  de  imposto a restituir, no valor de R$ 1.318,53. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento,  de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art.  150 do CTN. Logo, os fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2001 somente se  completaram  em  31/12/2001,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2006.  Dos autos não consta o Aviso de Recebimento (AR) correspondente à ciência  do lançamento, entretanto do extrato, fls. 27, verifica­se que a postagem do Auto de Infração se  deu  em  26/04/2007  e  o  contribuinte  em  sua  impugnação  menciona  que  foi  notificado  do  lançamento em 03/05/2007. Assim, na falta do AR, deve­se tomar a data de 03/05/2007, como  sendo a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  correspondente  ao  ano­calendário  2001,  se  encontrava  fulminado  pelo  instituto  da  decadência na data do lançamento.  Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13893.000486/2007­03  Acórdão n.º 2102­00.856  S2­C1T2  Fl. 63          5 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O  fato  de  não  haver o  pagamento  não  transmuda a  natureza do  lançamento. O  lançamento  por  homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda­se ao prazo decadencial  do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.   Na  linha  acima,  entende­se  pacificamente  que,  desde  o  Decreto­Lei  nº  1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa física passou a ser por homologação  porque  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto,  sem  prévio exame da autoridade administrativa.  O entendimento aqui esposado, no tocante à decadência dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4º ou 173, I,  ambos do CTN, sendo que neste caso somente se aplica no caso da ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  vem  de  há  muito  tempo  sendo  pacificamente  adotado  no  âmbito  dos  então  Conselhos  de Contribuintes  e  agora  no CARF,  sendo,  insista­se,  irrelevante  a  existência,  ou  não, do pagamento, para  fixação da  regra decadencial. Como exemplo, citam­se os acórdãos  nºs:  101­95.026,  relatora  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  sessão  de  16/06/2005;  103­ 23.170,  relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto,  sessão de 10/08/2007; CSRF/04­ 00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006; 2102­00.507,  sessão de 10/03/2010, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Atente­se que a lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo  se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso  do  lançamento  por  homologação,  a  lei  simplesmente  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  todos  os  procedimentos  de  apuração  do  tributo  que  deverá  ser  pago,  sem  qualquer  participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo  pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação,  que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  autoridade  fiscalizadora,  em  procedimento  próprio,  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  verificando  a  existência,  ou  não,  de  pagamento.  Como  já  dito,  irrelevante se tal pagamento existe, total ou parcialmente, ou não existe, no tocante à natureza  do  lançamento,  que  continuará  por  homologação,  sendo  que  a  autoridade  irá  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  respeitando  o  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  exceto  na  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação  antes  citada,  quando  se  aplica  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  se  deve  aplicar  o  prazo  decadencial  na  forma do art.  150, § 4º,  do CTN,  como asseverado pela  relatora,  porém sem  qualquer importância no tocante à existência do pagamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA     6 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator designado                    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 10935.720994/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. O Mandado de Segurança interposto pela autuada no curso da ação fiscal objetivou alcançar períodos de apuração posteriores, isto é, períodos outros que não aqueles para os quais houve o lançamento de oficio. Não caracterizada a concomitância de objeto, deve o órgão julgador de primeira instancia analisar as razões de defesa contidas na impugnação.
Numero da decisão: 3401-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720994/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.184  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  NULIDADE DECISÃO DRJ  Recorrente  AGOTRAN ­ AGOSTINHONETTO TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO  SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO.  O Mandado  de  Segurança  interposto  pela  autuada  no  curso  da  ação  fiscal  objetivou alcançar períodos de  apuração posteriores,  isto  é,  períodos outros  que  não  aqueles  para  os  quais  houve  o  lançamento  de  oficio.  Não  caracterizada  a concomitância de objeto, deve o órgão  julgador de primeira  instancia analisar as razões de defesa contidas na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  parcialmente a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 94 /2 01 1- 58 Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de  crédito  tributário  (principal, multa  de oficio  de  75% e  juros  de  mora)  constituído  de  oficio  em  12/8/2011  para  a  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  ambas  contribuições apuradas sob o regime da não­cumulatividade durante os períodos de apuração  compreendidos, ininterruptamente, entre janeiro de 2007 a dezembro de 2010.  Segundo  o  autor  da  auditoria  fiscal,  a  infração  cometida  pela  empresa  consistiu  na  retirada  da  base  de  cálculo  das  duas  contribuições  do  valor  correspondente  ao  ICMS  incidente  sobre  as  operações  de  venda.  Reportou  a  existência  de  um  Mandado  de  Segurança  versando  sobre  a  mesma  matéria,  sem,  contudo,  que  soubesse  da  existência  de  medida liminar favorável ao impetrante.  Na  impugnação,  em  síntese,  a  autuada  alegou  que  os  valores  do  ICMS  destacados  em  suas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  transporte  não  podem  ser  considerados como integrantes do faturamento a que alude a letra “b” do inciso I, do art. 195,  da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais. Reportou­se, a propósito, ao voto  proferido pelo STF no Recurso Especial 240785.  Em relação à multa de oficio, e, diante da hipótese de o lançamento vir a ser  mantido,  defendeu  o  seu  cancelamento,  invocando  a  regra  do  art.  112  do Código Tributário  Nacional, pois, a seu ver, verbis, “[... a Impugnante foi levada a crer na não incidência daqueles  tributos sobre a base de cálculo correspondente ao valor do ICMS.]”.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR  julgou  improcedente  a  impugnação  na  parte  em  que  relacionada  à  aplicação  da  multa de oficio e não a conheceu na parte em que relacionada à exclusão do ICMS da base de  cálculo  das  contribuições,  neste  caso,  sob  o  argumento  de  que  houve  a  interposição  de  Mandado de Segurança com o mesmo objeto, porquanto, não obstante o pedido da impetrante  não  tratasse  diretamente  dos  períodos  de  apuração  anteriores  à  impetração,  considerou  que  abarcaria  todos  os  débitos  lançados  através  dos  autos  de  infração  contestados,  o  que  caracterizou a concomitância.  No Recurso Voluntário,  preliminarmente,  a Recorrente  suscitou  a nulidade  do  Acórdão  da  DRJ,  sob  o  fundamento  de  que  a  concomitância  de  objeto  não  teria  se  caracterizado, e que, portanto, o mérito da autuação deveria  ter sido analisado. Alegou que o  Mandado de Segurança, que fora impetrado em 11/5/2011, tivera por objetivo regulamentar as  situações futuras, de sorte que eventual decisão em seu favor não teria efeitos ex tunc.  No mérito, repetiu a argumentação lançada na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10935.720994/2011­58  Acórdão n.º 3401­002.184  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  6/2/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  29/2/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Concomitância de objeto  A caracterização da concomitância de objeto é questão determinante para o  desfecho  da  presente  lide,  pois,  se  confirmada,  nenhum  reparo  há  de  ser  feito  na  decisão  recorrida quanto a este tópico e, desta forma, o processo poderá seguir normalmente as demais  etapas na esfera administrativa.   Do contrário, a decisão da DRJ deverá ser revista e outra ser proferida com o  enfrentamento das questões de mérito suscitadas na impugnação.  Como acima relatado, temos, de um lado, a DRJ, que, da leitura dos termos  da inicial, concluiu que as pretensões da impetrante abrangiam os fatos passados (inclusive os  objetos  do  presente  lançamento)  e  futuros,  e,  de  outro,  a Recorrente,  que,  na  peça  recursal,  afirmou que sua intenção quando da impetração do Mandado de Segurança, era a de proteger­ se da ação do Fisco apenas para os fatos futuros, assim considerados aqueles ocorridos a partir  dessa data, a da impetração.  Pesquisando  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  tombado sob o nº 5001493­26.2011.404.705/PR, junto aos sítios da Justiça Federal do Paraná e  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região,  não  se  encontra,  dentre  as  manifestações  do  Juízo,  esclarecimentos  acerca  de  qual  período  de  apuração  está  se  tratando.  Aliás,  por  oportuno,  registre­se  haver  uma  sentença  denegatória  da  liminar,  mantida  pelo  TRF  4ª  Região,  e  a  interposição  de  um  Recurso  Extraordinário  que  se  encontra  sobrestado  nos  termos  da  sistemática estabelecida no art. 543­B do Código de Processo Civil (tema nº 69 do quadro das  Repercussões Gerais do STF).  Resta­nos,  portanto,  recorrer  a  excertos  da  peça  inicial  do  Mandado  de  Segurança, impetrado, frise­se, ainda no curso da presente ação fiscal para proferir a decisão:  [...]  Em  outras  palavras,  a  Impetrante  espera  a  concessão  de  ordem  judicial  que  determine  a  Autoridade  Coatora  que  se  abstenha  de  lhe  exigir  PIS  e  COFINS  mediante  a  inserção  dos  valores  correspondentes  ao  ICMS  na  respectiva  base  de  cálculo desses tributos federais.  [...]  De todo modo, para que não se configurem prejuízos decorrentes da atividade  de  fiscalização  da  Autoridade  Impetrada,  a  Impetrante  necessita  da  concessão  de  provimento jurisdicional que, inaudita altera parts:  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 i)  suspenda  a  exigibilidade  de  tais  tributos,  restringindo­se  os  efeitos  da liminar à parcela cobrada sobre a base de cálculo correspondente  ao ICMS;  ii)  determine  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  realizar  atos  que ultrapassem o lançamento destinado a evitar a decadência de seu  direito, não podendo realizar inscrição em dívida ativa, ajuizamento  de  execução  fiscal,  recusar  o  fornecimento  de  certidão  positiva  de  débitos com efeito de negativa, etc;  [...]    Por  outro  lado,  o periculum  in mora  é  evidente.  É  que  a  não  concessão  da  liminar requerida autorizará a Impetrada a lavrar autos de infração, inscrever débitos  em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e inserir o nome da Impetrante no CADIN e  recusar  o  fornecimento  de  certidão  negativa,  inviabilizando  assim  o  regular  desempenho da atividade da Impetrante.  [...]  Por fim, pede [...] e:  a)  declare  o  direito  da  Impetrante  de  recolher  PIS  e  COFINS  sem  que  o  ICMS por ela recolhido componha a respectiva base de cálculo daqueles  tributos federais; e em consequência  b)  ordene  à  d.  Autoridade  Impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  quaisquer  valores a  título de PIS e COFINS calculado sobre o ICMS incidente nas  operações de prestação de serviços desempenhadas pela Impetrante; [...]  Ainda que, como ressaltado acima, o  referido Mandado de Segurança tenha  sido impetrado no curso da ação fiscal, o que, em princípio, poderia sugerir que a intenção da  impetrante era a de abranger os períodos que estavam sendo auditados pelo Fisco, entendo que  não  podemos  decidir  com  base  em mera  presunção,  até  porque  os  excertos  da  inicial  acima  reproduzidos não estão voltados, de forma clara, para os fatos passados, devendo ser tomados,  portanto, como direcionados para os fatos posteriores ao da impetração, na linha do que afirma  quem idealizou o pleito junto ao Poder Judiciário, o que afasta a concomitância.  Descaracterizada a concomitância, o processo deve retornar à DRJ para que  esta profira nova decisão, desta feita debruçando­se sobre as razões de defesa suscitadas pela  Impugnante, notadamente as relacionadas com a inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins do ICMS incidente sobre as receitas de prestação de serviços de frete.  O  enfrentamento  do  outro  tema  do  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  o  cabimento da multa de ofício, se dará quando do eventual retorno deste processo a julgamento.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                            Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10935.720994/2011­58  Acórdão n.º 3401­002.184  S3­C4T1  Fl. 4          5     Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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