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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708569 #
Numero do processo: 13629.000659/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CÂNDIDO HENRIQUE PINTO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.378 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999, IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração_donsiderado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDO HENRIQUE PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.. ANTONIO D FREITAS DUTRA P 7 SIDENTE , ' _,,,,p MARIA Gia - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO 'A FORMALIZADO EM. 22 F. E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. s? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13,629.000659/99-61 Acórdão n° 102-45378 Recurso n° 127.690 Recorrente CÂNDIDO HENRIQUE PINTO RELATÓRIO CÂNDIDO HENRIQUE PINTO, inscrito no CPF sob o n°. 071 576 906/59, residente e domiciliado na Rua Coronel Eleoterio, 193 — casa — Centro/Antônio Dias/MG, formula pedido de restituição às fls. 01 1 motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária. O Contribuinte apresenta documento às fls. 02/08. Parecer decisão de fls., 09/10 propondo o indeferimento do pedido de retificação. Ofício/SOART/PDV n° 932, de fls. 11 remetendo despacho decisório ao Contribuinte. Impugnação do Contribuinte de fls 12/14, referente ao despacho decisório de fls. 09/10, com documentos de fls. 15. Certidão de remessa dos autos a DRJ/JFA/MG de fls. 16. Decisão recorrida às fls 17/20, que está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA "/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -./.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi :._=7 _ff ..v".,--;;.-1;:r SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 13.629.000659/99-61 Acórdão n°.: 102-45.378 Comunicado remetido ao Contribuinte enviando cópia da Decisão da DRJ/JFA de fls, 21. AR juntado às fls. 21-verso Recurso Voluntário do Contribuinte às fls, 22/25, com as seguintes alegações. - Que a Legislação não deixa dúvidas acerca do início da contagem do prazo previsto do art. 168 do CTN, o decurso de prazo de cinco anos somente conta, em se tratando de lançamento por homologação, após o prazo previsto no parágrafo 4°. do art. 150 do CTN, vez que estando o imposto de renda submetido ao autolançamento e, por conseguinte, dependente de homologação pelo Fisco - Que é inconcebível que alguém venha ser punido pela extinção de um direito somente pelo fato de ter sido diligente, ter entregue sua declaração de ajuste antes do prazo máximo permitido. - Que não houve homologação expressa da declaração de ajuste referente ao ano-base 1993, exercício 1994 em data já atingida pela prescrição do direito, operou-se a homologação tácita, esta no prazo de 05 (cinco) anos, portanto não há que se falar em prescrição ou extinção do crédito tributário quando do aviamento do pedido de retificação - Que diante do exposto requer o provimento do recurso, restituindo os valores retidos na fonte oriundos do PDV. rtV 3 " -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '7' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13 629 000659/99-61 Acórdão n° 102-45.378 Certidão às fls. 25- verso remetendo os autos a DRJ/JFA-MG para prosseguimento Certidão de fls. 26 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho É o Relatório • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :='• • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA r Processo n° . 13.629000659/99-61 Acórdão n° 102-45 378 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora-MG, através da Decisão de fls. 17/20; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 . O art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA *7:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,/ • • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13 629 000659/99-61 Acórdão n° . 102-45 378 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7a Ed., 1995, p 311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível " Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13 629 000659/99-61 Acórdão n° 102-45 378 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1 278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada " Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 /, = - MARIA 0:0RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4708685 #
Numero do processo: 13631.000228/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso que não apresenta as condições para sua admissibilidade, no caso especial, atingido pela perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37700
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DREJUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso qiie não apresenta as condições para sua admissibilidade, no caso especial, atingido pela perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO Nik0 CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Àc 014— JUDITH RAL MARCONDES ARMA O Presidente • de--efS ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 1 XL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tnic Processo n° : 13631.000228/2005-38 Acórdão n° : 302-37.700 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 05, para exigir o crédito tributário de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, relativa ao primeiro trimestre do exercício de 2002, cujo prazo final era o dia 15/05/2002. Referida DCTF foi entregue posteriormente, em 29/08/2002. O Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/08/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, combinado com item Ida Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL • 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 04/07/2005 (fl. 06), a Contribuinte protocolizou, em 20/07/2005, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: I) A Lei n°5.172/68, no art. 138, afasta qualquer penalidade ao sujeito passivo. Assim lei ordinária que estabelece o contrário é desprovida de validade, porque conflita com o estabelecido pelo CM. 2) É possível que o sujeito passivo da obrigação, espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionada com o objeto da confissão, procure o Fisco e confesse o cometimento de uma infração tributária, como no caso em questão, no qual o Impugnante transmitiu a deferida 411 declaração via internei em 20/07/2002. 3) Transcreve doutrina sobre a matéria (Hugo de Brito Machado). 4) Requer a decretação da improcedência total do lançamento. Em 22 de dezembro de 2005, os I. Membros da I* Turma da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (simplificado) DRJ/JFA N° 12.043 (fls. 09 ali). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 10/01/2006 (AR à fl. 12), a Interessada interpôs o recurso de fls. 16/17, argumentando, em síntese, que: fee-teW 2 Processo n° : 13631.000228/2005-38 Acórdão n° : 302-37.700 1) Do julgamento de primeira instância, estiveram ausentes vários julgadores. 2) Os fatos transcritos dos pronunciamentos do STJ reportam-se à multa do Imposto de Renda. 3) Em relação à DCFF, cita Acórdão da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, favorável a seu entendimento. 4) Descabe a invocação do art. 164, II, do Decreto n°87.981/82 e do art. 358 do Decreto n° 89.247, vez que tais dispositivos colidem com a concorrente e plena observância de norma legal de hierarquia superior, qual seja, o art. 138 do crN. Transcreve Acórdão da 3' Câmara do Terceiro Conselho. • 5) Preliminarmente, a Lei n° 5.172/68, em seu art. 138, afasta qualquer penalidade ao sujeito passivo. Assim, qualquer lei ordinária que estabelece o contrário é desprovida de validade, porque conflita com lei de hierarquia superior. 6) No mérito, repisa as razões constantes da peça impugnatória, citando Hugo de Brito Machado e Acórdão da r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. 7) Requer a improcedência do lançamento. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 21). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. • Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 22 (última). É o relatório. 3 Processo n° : 13631.000228/2005-38 Acórdão n° : 302-37.700 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora No presente processo, não consta dos autos a data em que o Contribuinte teria protocolizado seu recurso. A data da ciência do Acórdão recorrido foi o dia 10 de janeiro de 2006, uma terça-feira (fl. 12). • Em assim sendo, o inicio do prazo de 30 dias para protocolização do recurso se iniciou em 11 de janeiro de 2006, quarta-feira e teve seu término em 09 de fevereiro de 2006, quinta-feira. O recurso está datado de 14 de fevereiro de 2006, uma terça-feira (fl. 17). Destarte, só poderia ter sido protocolizado após este dia, sendo, portanto, intempestivo, não apresentando os requisitos para sua admissibilidade. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento da peça de defesa recursal. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • sea c-ste-e-efer-wr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000016/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada a "alienação mental", considerada moléstia grave para os efeitos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EANES FERREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA;ijMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dp oia RO EU BUENO DE CAM Á " (. O RELATOR FORMALIZADO EM: 08 EL. VJU J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13654.000016/2002-40 Acórdão n° : 102-46.873 Recurso n° : 139.376 Recorrente : EANES FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que manteve integralmente o lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual IRPF / 2000 — retificadora, que alterou os valores lançados a título de "rendimentos tributáveis", "desconto simplificado" e "rendimentos isentos e não-tributáveis" para R$ 39.226,77, R$ 7.845,35 e R$ 1.475,18, respectivamente. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não faz jus à isenção de imposto de renda concedida pelo art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, pois não juntou documentos hábeis que comprovasse ser portador de moléstia grave conforme requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n° 9.250/95. Irresignado com a referida decisão, ingressa o contribuinte com recurso no qual insiste em afirmar que é portador de moléstia grave ensejadora da isenção de imposto de renda e junta novo laudo pericial emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social. Às fls. 71 consta comprovante do depósito para garantia de instância. d' I I b‘ É o relatório. 2 sá MINISTÉRIO DA FAZENDA jtd: -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13654.000016/2002-40 Acórdão n° : 102-46.873 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O contribuinte traz em seu Recurso Voluntário novo laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União que atesta ser ele portador de "depressão gerando alienação mental", doença que classifica com o código F62.1, descrita no CID como "modificação duradoura da personalidade após doença psiquiátrica". Consta ainda no CID sob este código a seguinte nota: "Modificação da personalidade persistindo por ao menos dois anos, atribuível à experiência traumática de uma doença psiquiátrica grave." Considerando que o Recorrente é aposentado por invalidez, recebendo proventos do Instituto Nacional do Seguro Social desde 1999 e que o laudo acostado aos autos às fls. 70, assinado por médico perito de instituição oficial, atesta ser o Recorrente portador de alienaçao mental desde 29/08/1997, conclui-se que o Recorrente é merecedor da isenção conferida pelo art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, in verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a c\ 3 t u /e: 4 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: • .:dP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gr" Processo n° : 13654.000016/2002-40 Acórdão n° : 102-46.873 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifo nosso). Dessa forma, conforme relatado, restou devidamente comprovado pela Laudo Pericial emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social, que o recorrente de fato é portador de "depressão gerando alienação mental", motivo pelo qual está ele habilitado a beneficiar-se da isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005. ROMEU BUENO DE C à /AGO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000021/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09789
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIODE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995 1 a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA DO NASCIMENTO CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl Ci?lhe%rt." DE OLIVEIRAgr PR • ENTE ROMEU BUENO DE MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 5 M 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 Recurso n°. : 114.224 Recorrente : EDNA DO NASCIMENTO CARVALHO - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração de fls. 04 e 05 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 e 1995, sendo que a exigência referente ao ano de 1994 tem com base legal RIR194 e aquela referente ao ano de 1995, a Lei n. 8.981/95. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Infrações e Penalidades - Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/93 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3, 1), nos caso de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo regulamenta, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. À 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 Atraso na entrega de declaração IRPJ 1995/94 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c./c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 898, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. 41\ É o Relatório. 3 -?5( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994. A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 1 ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a' e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis:À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 86- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente ao exercício de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. à 6 Nes, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. o .1 4.0 R • MEU BUENO D AMARGO a / MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000021/96-51 Acórdão n°. : 106-09.789 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em / a MAI 1998 11 •tumwi e IG DE OLIVEIRA P -ir Ciente em 1 r 1998 \, • PROCURADOR P • F e • NA •NAL 9 _ - _ Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003083/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE OBJETO - Não restando crédito tributário exigível, por ter sido declarado, pela decisão de primeira instância, a improcedência do lançamento, não há objeto a ser apreciado neste colegiado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PREEXISTÊNCIA - Cabe à autoridade administrativa apreciar pedido de restituição, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e determinar o retomo dos autos à autoridade administrativa para apreciação do pleito como pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA stahll'ict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003083/2002-53 Recurso n°. : 137.784 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ISIDORO AGENOR RAMALHO Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 104-20.023 FALTA DE OBJETO — Não restando crédito tributário exigível, por ter sido declarado, pela decisão de primeira instância, a improcedência do lançamento, não há objeto a ser apreciado neste colegiado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE — PREEXISTÊNCIA - Cabe à autoridade administrativa apreciar pedido de restituição, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISIDORO AGENOR RAMALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e determinar o retomo dos autos à autoridade administrativa para apreciação do pleito como pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHE—RRER LEITÃO PRESIDENTE MARMEATISCLgegiggARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: gu JUL. 2004 4.."1 . ji MINISTÉRIO DA FAZENDA t_,..PY.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,4` 17n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003083/2002-53 Acórdão n°. : 104-20.023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003083/2002-53 Acórdão n°. : 104-20.023 Recurso n°. : 137.784 Recorrente : ISIDORO AGENOR RAMALHO RELATÓRIO ISIDORO AGENOR RAMALHO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 067.138.667-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na rua Marques de Sá, n° 311, Bento Ribeiro, inconformado com o v. acórdão de fls. 22/25, prolatado pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/verso. O v. acórdão julgou improcedente o lançamento nestes termos: "foi apresentado pelo contribuinte certidão emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha, n° 0232/2001 que informa ser o contribuinte portador de doença invalidante a partir de 02/3/2001. O caso em análise abrange período anterior a esta data, ou seja 1998. Portanto não assiste razão ao interessado quanto a isenção pleiteada. Todavia, não cabe prosperar o auto de infração que exige a devolução do imposto já restituído na declaração original. Afinal, em pesquisa feita aos sistemas eletrônicos da Receita Federal, fls. 21, verifica-se que houve retenção na fonte sobre os rendimentos recebidos corroborada no comprovante de rendimentos anexado à fls. 8 em sua peça defensória. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento". (fls. 25). Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/09/2003, conforme Comunicação acostada às fls. 27, nestes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003083/2002-53 Acórdão n°. : 104-20.023 "Encaminhamos a V. Sa. Cópia da decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, que extingue totalmente o(s) débito (s) constante do processo acima identificado". (fls. 27) Contudo, o contribuinte interpôs, em 16.10.2003, o recurso voluntário de fls. 30/verso, no qual demonstra irresignação parcial contra o v. acórdão, baseado, em síntese, no pedido de revisão que negou pedido de restituição por entender que o laudo afirma a preexistência da doença desde 1993, razão pela qual entende ter direito a restituição de todo o IRPF pago no ano-calendário de 1998. É o Relatório. 4 o 44. , 144 ‘". 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA TØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003083/2002-53 Acórdão n°. : 104-20.023 VOTO Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Relatora O recurso é tempestivo, dele não tomo conhecimento, em virtude da falta de objeto. A 2° Turma ao examinar a questão posta nos autos julgou improcedente o lançamento. As razões do julgado estão assentadas nestes termos: "Todavia, não cabe prosperar o auto de infração que exige a devolução do imposto já restituído na declaração original. Afinal, em pesquisa feita aos sistemas eletrônicos da Receita Federal, fls. 21, verifica-se que houve retenção na fonte sobre os rendimentos recebidos corroborada no comprovante de rendimentos anexado à fls. 8 em sua peça defensória. Em face do exposto, julgo improcedente o lançamento". (fls. 25). Improcedente o lançamento do crédito tributário (fls. 2) não há mais litígio, não há objeto, assim não há matéria a ser examinada por este colegiado. Contudo, verifica-se nas razões postas em seu recurso às fls. 30/verso que resta ser examinado o pedido de restituição do imposto pago no ano-calendário de 1998, face à preexistência de moléstia grave, matéria esta adstrita à apreciação da autoridade administrativa da DRF no Rio de Janeiro/RJ, por ser matéria de sua competência. 5 á.4!: MINISTÉRIO DA FAZENDAí- ,Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003083/2002-53 Acórdão n°. : 104-20.023 Diante do acima exposto, e do mais que consta nos presentes autos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto e determinar o retomo dos autos para a autoridade administrativa apreciar o pedido de restituição ali contido nos termos da legislação vigente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 c)9V V- k.&,ak MARIA BEATRIZ ANDmmuk%ErWALHO 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000588/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE PÁDUA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ( E‘l ISSIG UES ELATORA FORMALIZADO EM:2 4 10.1 Z004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Syplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,':etti°1>r-L-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 Recurso n°. : 135.838 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DE PÁDUA RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DE PÁDUA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 27/30) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992 (fls. 01), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 07 a 09), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 12 a 15, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da divida implica em renúncia da mesma. 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA jT W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q1,;"4•:-.:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 20/24), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que s6 se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘44_,,,PA"b".r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tune da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 27/30) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,,,,n;.";:,„..,t# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 • &" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 19 de março de 2004 1 36/2.A I AN SA1/40/41PROD IGUES 6 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4713534 #
Numero do processo: 13805.000682/93-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos constantes dos anexos, parte integrante do auto de infração, não enseja a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a precisa indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para anulação do lançamento. ENCARGOS LEGAIS - PERTINÊNCIA - A incidência da atualização monetária, conforme farta manifestação doutrinária e jurisprudencial, apenas recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda. A aplicação dos juros de mora e da multa de ofício devem incidir, cada um, sobre o valor do tributo devidamente atualizado. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17471
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'7.17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 t:.1.n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682/93-37 Recurso n°. : 121.343 Matéria : 1RPF - Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : NELSON INOCENTE DE CONTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.471 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÉNCIA - A correta descrição dos fatos constantes dos anexos, parte integrante do auto de infração, não enseja a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a precisa indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para anulação do lançamento. ENCARGOS LEGAIS - PERTINÊNCIA - A incidência da atualização monetária, conforme farta manifestação doutrinária e jurisprudencial, apenas recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda. A aplicação dos juros de mora e da multa de ofício devem incidir, cada um, sobre o valor do tributo devidamente atualizado. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON INOCENTE DE CONTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682193-37 Acórdão n°. : 104-17.471 j LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L S • P EIRA • TOR FORMALIZADO E :09 juN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t .1" 9> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682/93-37 Acórdão n°. : 104-17.471 Recurso n°. : 121.343 Recorrente : NELSON INOCENTE DE CONTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve a exigência do IRPF, exercícios 1989 e 1990, em decorrência da tributação reflexa do arbitramento de ofício de lucro efetuado na empresa MADEIREIRA OURO BRANCO LTDA. da qual o sujeito passivo era sócio quotista, conforme Auto de Infração de fls. 22 e seus anexos. As fls. 26/29, o contribuinte apresenta sua impugnação sustentando preliminarmente a nulidade do lançamento em razão de ver cerceado seu direito defesa, por entender que a autuação é genérica, obscura e incompleta. No mérito, sustenta, em síntese, a impossibilidade da exigência da atualização monetária, multa e ofício e juros de mora, alcançando valor superior ao do principal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, através da decisão de 41/42, manteve integralmente a exigência em decisão que ostenta a seguinte ementa: O lucro arbitrado presumem-se distribuído em favor dos sócios e será tributado proporcionalmente à participação de cada sócio no capital sociar. ers, L_ 3 '--ty MINISTÉRIO DA FAZENDA flj ‘L'it• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-/-[9.= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682/93-37 Acórdão n°. : 104-17.471 Às fls. 49/55, o recorrente interpõe seu recurso voluntário, basicamente ratificando os termos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões de recurso (fls. 61/63) protestando pela manutenção integral da exigência, sustentando a inexistência de nulidade no auto de infração e a regularidade dos encargos legais incidentes. É o Relatório. 4 k "„ """ •-•n - MINISTÉRIO DA FAZENDA...3f /,:i..,n;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682/93-37 Acórdão n°. : 104-17.471 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA Relator O recurso é tempestivo, além de observar os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa do recorrente deve ser, de plano, rechaçada. O lançamento foi realizado em completa harmonia com os requisitos formais de validade (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), não se verificando qualquer elemento que pudesse restringir ou inviabilizar o exercício do direito constitucional da ampla defesa assegurado ao recorrente. A descrição dos fatos está perfeitamente identificada, conforme se verifica da só leitura das fls. 23 dos autos. Mas ainda que se pudesse admitir qualquer insuficiência de informação útil à defesa do recorrente, não se pode esquecer que todos os documentos de fls. 01 a 25, aos quais o recorrente teve acesso, complementam eventuais e remotas imperfeições, não havendo porque cogitar-se em cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, estão devidamente indicados todos os dispositivos legais atinentes à matéria, não havendo razão para sustentar-se qualquer espécie de restrição ao direito de defesa do recorrente. _ - k -4"Wn MINISTÉRIO DA FAZENDA -40.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682/93-37 Acórdão n°. : 104-17.471 No mérito propriamente dito, o recorrente não se insurge, ao menos com fundamentos justificáveis, quanto à pertinência dos motivos que ensejaram o lançamento. O recorrente não aponta de forma eficaz a eventual improcedência do arbitramento realizado na pessoa jurídica. Pelo contrário, limita-se a alegar a impossibilidade material de comprovar os lançamentos contábeis, protestando pela posterior juntada de documenntoss que não se concretizou. Destaca-se, por oportuno, que o lançamento efetuado na pessoa jurídica não se modificou, sendo certo que já está em fase de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme comprova a informação de fls. 71 e o documento de fls. 70. Em relação aos encargos legais apurados no auto de infração de fls. 22, apenas deve ser excluída a parcela dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991, seguindo a orientação já pacificada por este colegiado. A incidência da atualização monetária do imposto é indiscutível. Trata-se de mero fator de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda corroído pelos períodos de altas taxas de inflação verificadas à época. Justamente por isso, a atualização monetária não é um plus e tão somente traz à realidade os valores altamente defasados pela inflação. Como se trata de lançamento de ofício, também é indiscutível a aplicação da penalidade cabível, no caso, a multa de ofício. Esta multa deve incidir sobre o valor já atualizado do débito, visto que imaginar o contrário seria possibilitar um desequilíbrio irreal na relação jurídico-tributária, acarretando um beneficio sem causa ao contribuinte em detrimento da Fazenda Pública. Ora, se a atualização monetária, conforme expusemos, somente restabelece o poder aquisitivo da moeda, inegavelmente será sobre este valor já recomposto que deverá incidir a penalidade imputável. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA >it t:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000682/93-37 Acórdão n°. : 104-17.471 O mesmo raciocínio é aplicável aos juros moratórios, sendo certo que estes últimos têm caráter compensatório, remunerando a perda sofrida pelo fico em razão da impontualidade e insuficiência do recolhimento. A aplicação dos juros de mora, aliás, decorre do próprio Código Tributário Nacional, na expressão literal do caput art. 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por todo do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para o fim de afastar a exigência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 2000 LU Pirou P RE RA 7 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000269/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da Contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07233
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto a semestralidade, inclusive sem a aplicação de correção monetária.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:13:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:13:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:13:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:13:51Z; created: 2009-10-24T20:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-24T20:13:51Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:13:51Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da timão Rubrica 4:1 teca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -P-Olt" Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Sessão - 18 de abril de 2001 Recurso : 111.631 Recorrente : AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC n° 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 - originada da conversão das MPs n os 134/90 e 147/90 - e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade, inclusive sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Otacillo De rtaxo Presi nte e/1.424.4; enato Sio Is lerdo Relator-Design do r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Recurso : 111.631 Recorrente : AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela LC n° 07/70, relativa ao período de 01/93 a 09/95. Inconformada com a exigência, a autuada, em 28.04.98, apresenta Impugnação às fls. 178 a 184, argumentando que: a) existiria coisa julgada material decorrente do trânsito em julgado de sentença favorável à contribuinte nos autos do Processo n° 00.0237876-0 (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica), afastando a aplicação da LC n° 07/70, com o que a cobrança da exação só seria possível depois de reformada referida decisão, ou depois de promulgada nova Lei Complementar; b) não seria consentânea a utilização da TRD como índice de atualização monetária, mais ainda como índice de correção dos débitos fiscais referentes aos períodos de 02/91 a 12/91 (sic), quando nem existia um "indexador oficial da economia nacional" (fls. 182); e c) a cobrança de juros de mora em patamares superiores a 1% ao mês esbarraria em preceito constitucional expresso no art. 192, § 3 0, da CF/88. Ao final, pugna pela juntada de novos documentos e pelo cancelamento do auto de infração. A autoridade singular, através da Decisão de n° 11.175/01/GD/00617/99, manifestou-se pela procedência da exigência fiscal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "PIS - Programa de Integração Social Período: 01/93 a 09/95 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn-'cr•- Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 TR. Juros de Mora. A TR é fimdamento para cálculo de juros, não é índice de correção monetária. Ainda, a norma do parágrafo 3° do art. 193 da CF/88 não é auto-aplicável. Exigência Fiscal Procedente." Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde aduz que uma norma revogada, por ter perdido a vigência, não tem o condão de restaurar norma anterior, já que vedado o fenômeno da repristinação, segundo a ordem jurídica em regência; cita para tanto doutrina e jurisprudência favorável ao seu entendimento; aduz, por outra frente, o seu enquadramento no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, e, portanto, a imunidade do PIS sobre suas operações, que envolvem produtos derivados de petróleo e combustíveis; alega ser indevida a utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária do débito fiscal; pede a nulidade do auto de infração, eis que no período em questão a responsabilidade do recolhimento era da distribuidora; e, quanto à multa, aduz que a exigência acima de 70% do valor devido é ilegal, em face do principio da isonomia, eis que os indébitos não são devolvidos pelo Poder Público na mesma proporção. Consta dos autos liminar concedida em Mandado de Segurança permitindo a subida do processo ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..trek Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, e os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n. 238/84 considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -, prevista na letra "h" do artigo 3 da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, o contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA T: ;1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL. ; Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se tão somente sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 17/73. Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria tf 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto a cobrança pela Legislação anterior; Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA I , a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." 1 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4:;I:lk. • Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observados pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Assim, a exigência do tributo, pela legislação anterior somente é pertinente, porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior; Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que uma vez restaurada a sistemática da Lei 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturarnento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades 7 f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6 0 , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974 - 7/SC — ReL Juíza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: • • • e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. 8 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA g:H*4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cómputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n°7/70. que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n410(.5,.j • kt Olf• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4741,- ' Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integrctlidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS' não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -77tY;:it' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....... . - Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C. F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; Vi - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691788 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o Jato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à. correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1 .212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da 11 , • :kW- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t.Pti, • Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — MS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetundns de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 60, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n' 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 12 gs; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 "PIS - Na forma das Leis Complementares n gs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis I" 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar if 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 13 • 10 . eã: MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;;*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo G da Lei Complementar 112 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar ne 07/70, evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis ?Os 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no 14 fi - i. V.... MINISTÉRIO DA FAZENDA • fik,. % • :,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : (4%. e x • , . .. Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ... Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, até outubro de 1995. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 -- MARIA TERES9ETINEZ LÓPEZ' 15 0 kSts, MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6" da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP ri% 297 e 298/91 e Lei n. 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. 16 • . Él W., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ki .4,',Ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .tc",;" .',PYF ‘ Processo : 13802.000269/98-71 Acórdão : 203-07.233 Uma vez retirados do ordenamento jurídico os Decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90 que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última, convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70 nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 g ------/ . ATSPS-CA O ISQ IERDO 17

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Numero do processo: 13646.000415/2004-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – NULIDADES – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – Se contém no âmbito do princípio inquisitório o poder/dever do fisco proceder ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, de forma sumária, eletronicamente, desde que na mesma conste os requisitos essenciais. Atendidas às determinações do artigo 10 do Decreto 70235/1972, não é motivo de nulidade o enquadramento legal no corpo da notificação. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000415/2004-71 Recurso n°. : 145.582 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURIPEDES BARSANULFO Recorrida : V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.724 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — NULIDADES — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — Se contém no âmbito do princípio inquisitório o poder/dever do fisco proceder ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, de forma sumária, eletronicamente, desde que na mesma conste os requisitos essenciais. Atendidas ás determinações do artigo 10 do Decreto 70235/1972, não é motivo de nulidade o enquadramento legal no corpo da notificação. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da , arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3°- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ,Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURíPEDES BARSANULFO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do*relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . - 4411) itt n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,E>.U.rl.>' OITAVA CÂMARA---,---- Processo n°. : 13646.000415/2004-71 Acórdão n°. : 108-08.724 Recurso n°. : 145.582 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURíPEDES BARSANULFO DORIV Al.11414D0 PRESI E •1p_ iI\ 0 .tit.040.1. . • QUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO EM: 77 f-1-À R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IÇAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-itgi OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 13646.000415/2004-71 Acórdão n°. :108-08.724 Recurso n°. : 145.582 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURIPEDES BARSANULFO RELATÓRIO OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURíPEDES BARSANULFO, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls. 28, referente ao ano calendários de 1998, com enquadramento legal no artigo 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e 1NSRF 166/99. Na impugnação de fls.01, reconheceu o atraso na entrega da declaração. Como entidade civil sem fins lucrativos, se manteria à custa da caridade alheia realizando o trabalho filantrópico através do seu voluntariado, motivo pelo qual não entregara as declarações de 1998,1999,2000 e 2001, tempestivamente. Pediu a exclusão da multa. A decisão de fls. 62, citando a Portaria MF 258/2001, artigo 7°, artigo 116,111, da Lei 8212/90; 172 e 180, 136 e 142, § único, observou a vinculação das decisões administrativas ao entendimento exarado pela administração tributária. E, nos termos do artigo 964, 1,11,§2°,I1, do RIR/1999 e da INSRF 127/98, artigo 2°, não haveria nenhum outro entendimento para o caso. O recurso interposto ás fls.66/69 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta do IRPJ, (atividade filantrópica) comentando que o atraso na entrega da DIRPJ não causara qualquer prejuízo ao fisco. á^ 11, r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;M:::??7:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000415/2004-71 . Acórdão n°. : 108-08.724 No julgrento não fora considerada a inovação trazida pela SRF, a cobrança no atraso da DIPJ sem qualquer aviso prévio. Como antes havia tolerância, qualquer altekação deveria vir precedida de comunicação explícita. A cobrança prosseguiu sem uma fiscalização que apontasse qualquer irregularidade da filantropa e sem conceder o exercício da ampla defesa consagrado na Constituição Federal. O procedimento feriu diversos princípios constitucionais, da legalidade, moralidade, impessoalidade é motivação, sem os quais a eficácia do ato jurídico seria falha e a decretação de sua nulidade imperiosa. Frente à natureza pública das questões atinentes ao caso, fez análise de sua adequação perante o conjunto de princípios e normas constitucionais. Iniciou reclamando da ausência de citação, linha na qual expendeu longo arrazoado, teorizando sobre produção de provas na fase instrutória, para concluir que sua supressão implicara em cerceamento da ampla defesa e falta de exercício do contraditório. A recorrente não se enquadraria em nenhuma das hipóteses legais para aplicação da multa. Não fora admoestada pela SRF para sanar qualquer irregularidade, bem como jamais criou qualquer embaraço à fiscalização. A fiscalização fora rígida aplicando multa incompatível com a infração, pois não agira com dolo ou culpa. Concluiu pela improcedência do lançamento. Alternativamente, citando Hely Lopes Meireles, pediu aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalecendo o lançamento houvesse redução da multa para o valor mínimo. (Lembrou tratar-se de pessoas pobres e despreparadas). Seguimento conforme despacho de fls. 70. É o Relatório. 4 :;?4(4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a4":??" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000415/2004-71 Acórdão n°. : 108-08.724 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 1998, de sociedade civil filantrópica reconhecida como utilidade pública municipal e estadual. As razões de apelo invocam a preliminar de nulidade por suposta falta de citação e abertura do contraditório na fase inquisitória; ferimento a vários princípios constitucionais, bem como a mudança de procedimento da SRF que passou a cobrar a multa por atraso na entrega da DIPJ, sem qualquer aviso prévio. Quanto ao reclamado aviso prévio da cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao fisco, este se fez com a edição do artigo 88 da Lei 8981/1995. No comando do caput a determinação que a falta de apresentação (ou apresentação a destempo) da DIPJ ou DIPF sujeitaria a pessoa física ou jurídica á multas, que foram fixadas nos incisos I e II, em UFIR. A Lei 9249, em seu artigo 30, definiu o valor da UFIR em 01/01/1996, para efeito de sua conversão.Por sua vez o artigo 27 da Lei 9532/1997 deu os contornos de abrangência da aplicação dessa penalidade. A lei validamente editada deve ser cumprida por todos e não necessita de prévio aviso para produiir seus efeitos sendo bastante em si, nos limites ali constantes. Ademais, o Decreto-Lei 4657/1942, determinou em seu 5 )5n1 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/244,17::)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000415/2004-71 Acórdão n°, : 108-08.724 artigo 3°.: ""Ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) • As razões de apelo invocam erro formal no lançamento por falta de abertura do contraditório na fase inquisitória. Contudo esta fase é privativa da autoridade lançadora e o contraditório se instala com a impugnação ( Decreto 70235/1972, artigo 14. "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento") No procedimento os princípios, como vetores interpretativos, foram respeitados em sua integridade. Ensina James Marins (2002, p. 178) que" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos") Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro principio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um principio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."2 1 - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tribut rio. 6 tia if,:ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES 4t;" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000415/2004-71 Acórdão n°. : 108-08.724 A característica do procedimento sob exame é inquisitória. A prova do atraso foi produzida com a entrega a destempo da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E continua comentando Xavier: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." Portanto o princípio inquisitório neste caso seguiu os estreitos limites consagrados na lei. O lançamento observou também o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário, principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo — ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."3 3 - BALEEIRO, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 7 1././ 441 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;"*Y4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000415/2004-71 . Acórdão n°. :108-08.724 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas",, os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3°- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191, assim comenta: Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da 8 • . . .48rt-:.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Geo, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13646.000415/2004-71 Acórdão n°. : 108-08.724 obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. Isto posto há . que ser observado o comando do artigo 147 do Código • Tributário Nacional: • "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n° 208,097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi : o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 44,!,_,aga IVET S PESSOA MONTEIRO 9 , . Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003700/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO As atividades de prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais impedem a opção pelo SIMPLES. Os efeitos da exclusão podem ser retroativos nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38980
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 41 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO As atividades de prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento das ciências fisicas e naturais impedem a opção pelo SIMPLES. Os efeitos da exclusão podem ser retroativos nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. at-Sh JUDITH *O MA • L MARCONDES ARMANDO - Pre *dente fiSPAUL* AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR - Relator ' Processo n.° 13706.00370012003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.980 Fls. 34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 13706.003700/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.980 Fls. 35 Relatório Transcrevo a descrição dos fatos feita no Relatório elaborado pela DRJ, por bem e sucintamente descrevê-los. "Conforme SRS a fls. 2, com ciência do interessado em 29/10/2004 (fl. 2), a Autoridade Lançadora indeferiu a impugnação do interessado ao Ato Declaratório Derat/RJO n° 450.089 (fl. 4), que excluiu o interessado Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, na forma dos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores, sob o fundamento de atividade econômica ( inscrito no CNPJ sob o código 7310-5/00 Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais) vedada pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. O interessado apresentou, em 30/11/2004, a impugnação de fls. 15/19. Na referida peça alega, em síntese, que: • - em que pese constar de seu Contrato Social a atividade de pesquisa científica, suas atividades não dependem de qualquer habilitação profissional autorizada por lei; - a atividade exercida é a de supervisão sobre atos profissionais executados por operários fabris." O Acórdão 10.321 da 3° Turma da DRER.10, de 07/04/2006 (fls. 21/23) manteve o lançamento por entender a atividade constante do contrato social como vedada. Reproduzo a seguir passagens da fundamentação desse decisum. "Na peça de defesa, o interessado alega que, em que pese constar de seu Contrato Social a atividade de pesquisa científica, suas atividades não dependem de qualquer habilitação profissional autorizada por lei. Segundo o Contrato Social (fl. 5), o interessado tem por objetivo "a organização • de cursos, pesquisa cientifica, projetos a assessoria no ramo de farmacologia e terapêutica por conta própria". • A adequação do Contrato Social é dever da pessoa jurídica. O Contrato Social traz a presunção de que a pessoa jurídica está apta a praticar as atividades inseridas no objeto social, sendo ónus do interessado a prova em sentido contrário." • Em recurso tempestivo de fls. 25/26 que leio em Sessão, repete as alegações antes trazidas e acrescenta que a própria repartição examinou e constatou essa sua atividade quando da inscrição no Sistema e admitiu sua opção. Esse seria o momento para alegar a vedação. Como não o foi, sómente caberia a vedação posterior mediante "prova de exercício efetivo de atividade inadequada" a parar de quando deveria ser estabelecida a data da exclusão do Simples, e não retroativamente a partir de 01/01/2002. • A representação processual é adequada, firmada pela própria Rede.. (j\ • , • % Processo n.° 13706.003700/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.980. Fls. 36 Este Processo foi distribuído a este Relator conforme documento de fls. 32, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. tk) e O ' • Processo n.° 13706.0037002003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.980 Fls. 37 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade portanto dele conheço. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;." Não resta dúvida de que foi correta a exclusão, estribada na legislação então vigente. Por não ser matéria de competência do processo administrativo fiscal, deixo de • me manifestar sobre a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente. O Estatuto da Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006, já em vigor, conforme estatui seu art. 88, assim reza em seu art. 17: 'A ri. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;" ' I Processo n.° 13706.003700/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.980 Fls. 38 Veja-se, ainda, o que dispõe o §2° desse mesmo artigo: "Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." Acompanho o entendimento estampado pela DRJ quanto à "conseqüência inarredável do amplo alcance da vontade normativa em exame, então, é que, no universo de profissões que se antagonizam com o Simples, a tônica da incompatibilização poderá ser buscada quer na denominação da profissão, quer no fato de esta ter sido regulamentada em lei ou decreto federal, quer na natureza do serviço profissional efetivamente prestado." De outra parte, a adequação do estatuto social é obrigação do interessado. O Contrato Social, afirma a decisão de primeira instância, "traz a presunção de que a pessoa jurídica está apta a praticar as atividades inseridas no objeto social, sendo ônus do interessado a prova em sentido contrário. 111 A efetividade da prestação de serviços é que deve ser o valor prevalente, ou seja, ainda que no Contrato Social figurasse cláusula prevendo atividades vedadas, se comprovado, por outros meios (por exemplo, apresentação de Notas Fiscais), que destas não houve a prestação, a prova fática se sobreporia à mera descrição em cláusula contratual." Tal comprovação não foi trazida aos autos pelo interessado. Assim, não paira dúvida de, diante do que consta dos Autos, não poder a contribuinte ser optante do SIMPLES. Com referência à argüição a respeito do momento em que devam se operar os efeitos da exclusão cabe consignar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que sómente os contribuintes que 111 atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclui-lo de tl sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 73, da MP 2158-34, de 27/07/2001, - convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, então vigente por força da Emenda Constitucional 32— alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: "Art. 73 — O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Processo n? 13706.003700/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.980 Fls. 39 II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°" Mais recentemente, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 trouxe algumas modificações a esse respeito conforme a seguir: "Art. 33. Os arts. 2e 15 da Lei r, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ... II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 92 desta Lei; • VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato •declarató rio de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do capta do art. 92 desta Lei. Porém, com a edição da Instrução Normativa n° 250, de 26/11/2002, que manteve as disposições que constavam da Instrução Normativa n° 102, de 21/12/2001, os efeitos da exclusão começaram a se operar a partir de 01/01/2002, num evidente beneficio à reclamante. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Assim, está correta a exclusão da sistemática do Simples, levada a efeito pelo Ato Declaratório ora contestado, empregando este Relator as palavras do I. Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza ao cuidar dessa questão da retroatividade no Acórdão 303-33.219 nos Autos do Recurso 133.159. Reproduzo neste passo, apenas a título exemplificativo, o que reza o agora vigente Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito dessa questão, dando a ela o mesmo tratamento antes adotado acima transcrito, albergando a possível retroatividade dos efeitos da exclusão. "Art 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: . • Processo n.° 13706.003700/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.980 Fls. 40 Ii - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva:" Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 PAULO AFFOISTS196A1?)E BARRaãRIA JÚNIOR — Relator • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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