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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555588 #
Numero do processo: 19515.000093/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Apenas quando anulado por vício formal, é que de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 173), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado (inciso II). DIVERGÊNCIA DIRF. DAA. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus do RECORRENTE comprovar o erro das informações declaradas pela fonte pagadora em DIRF, pois é fato constitutivo de seu direito, carreando aos autos do processo administrativo os elementos que indiquem a inocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2102-001.271
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 144          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 14/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Fez sustentação  oral o Dr. Carlos Marcelo Gouveia, OAB­SP 222.429­SP, por parte do contribuinte.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 109 a 122, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 96 a 101, que julgou procedente lançamento de IRPF, de fls. 65 a  67, relativo ao ano­calendário 1995, lavrado em 08/01/2004, do qual o RECORRENTE tomou  ciência em 14/01/2004 (fl. 71 dos autos).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 40.122,04, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%. De acordo com a  descrição dos fatos e enquadramento  legal de fl. 66, o  lançamento  teve origem nas seguintes  infrações:  001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo  de Verificação Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1995  R$ 1.500,00  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei n°8.981/95.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 145          3 002 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1995  R$ 29.572,63  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 16, inciso III, da Lei n°8.981/95.    O  procedimento  teve  início  com  a  emissão  de Notificação  de  Lançamento,  em  25/11/1996,  que  apurou  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  36.910,20,  em  substituição  ao  valor  de  imposto  a  restituir  de  R$  18.023,21  informado  pelo  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  1995  (vide  fl.  03  do  processo  nº  13808.000222/97­85,  apenso  a  este).  Além  de  glosar  totalmente  o  valor  da  dedução  de  despesas  com  instrução  informada  pelo  RECORRENTE,  a  referida  Notificação  apenas  considerou o valor de R$ 38.367,73 a título de imposto retido na fonte.  Em  26/03/1999,  o  primeiro  e  originário  lançamento  foi  declarado  nulo,  de  ofício, visto que a notificação de lançamento não havia observado os requisitos estabelecidos  no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 11 do Decreto 70.235/72, conforme  fl. 141 dos autos anexos (processo nº 13808.000222/97­85).  A nulidade do lançamento foi proposta por meio de despacho decisório, uma  vez  que  o  RECORRENTE  havia  apresentado  sua  impugnação  intempestivamente,  o  que  impossibilitou  o  julgamento  do  processo  pela  DRJ  de  primeira  instância.  Sendo  assim,  a  Divisão de Tributação da DRF de origem propôs, de ofício, que o lançamento fosse declarado  nulo, o que foi acatado pelo Delegado da DRF em 14/05/1999.  Desta  forma,  a  autoridade  lançadora  submeteu  a  declaração  do  RECORRENTE  à  nova  revisão,  o  que  resultou  na  lavratura,  em  09/02/2000,  do  auto  de  infração ora analisado, de fls. 65 a 67.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 58 a 61, a autoridade  fiscal constatou o seguinte:  “ (...)  3.  O  contribuinte  é  sócio  da  empresa  Engecorps  Corpo  de  Engenheiros  Consultores  S/C  Ltda,  CNPJ  62.025.440/0001­50,  com  um  total  de  48,30%  de  participação  à  época.  Trata­se  de  sociedade civil de prestação de serviços de profissões legalmente  regulamentadas,  em  conformidade  com o Decreto­lei  n°  2.397,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 146          4 de  21  de  dezembro  de  1987. Consignou  em sua Declaração de  IRPF/1996,  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (Engecorps) no valor de R$ 240.853,55 e uma fonte no valor de  R$ 91.907,87, além dos rendimentos de R$ 14.158,50 e fonte de  R$  868,28,  da  empresa  Rodomax  Auro  Center,  CNPJ  66.133.414/0001­05, mais  os  rendimentos  do  INSS  no  valor  de  R$ 7.561,00.   4.  Os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Engecorps  correspondem a R$  204.410,00,  com  retenção  na  fonte  de R$  37.499,45,  conforme  informado  pela  empresa  em  sua  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, do  ano de 1995 e reproduzido a seguir.  ANO 1995  VALORES EM REAIS  MÊS  REND.  BRUTO  DEDUÇÕES  IR RETIDO    JANEIRO  6.000,00  0,00  1.399,57  FEVEREIRO  6.000,00  0,00  1.285,36  MARÇO  6.000,00  0,00  1.331,73  ABRIL  6.000,00  0,00  1.399,57  MAIO  6.000,00  0,00  1.272,76  JUNHO  6.000,00  0,00  1.313,22  JULHO  6.000,00  0,00  1.311,29  AGOSTO  30.150,00  0,00  7.024,21  SETEMBRO  6.000,00  0,00  1.378,55  OUTUBRO  54.300,00  0,00  16.700,12  NOVEMBRO  6.000,00  0,00  1.296,69  DEZEMBRO  65.960,00  0,00  1.786,38          TOTAL  204.410,00  0,00  37.499,45  5. Cópia das telas do sistema IRF CONSULTA anexas.  6.(...) Considerando­se as peculiaridades das sociedades civis de  profissões  legalmente  regulamentadas  e  a  possibilidade  de  compensação  do  imposto  devido  pelo  sócio,  referente  à  distribuição  de  lucros,  com  o  imposto  retido  da  sociedade  na  prestação  de  serviços  a  outras  pessoas  jurídicas,  deve­se  também  aceitar  as  compensações  efetuadas,  dentro  dos  limites  permitidos  pela  legislação  tributária,  para  assegurar  um  tratamento  isonômico  entre  tributação  de  rendimentos  e  dedutibilidade da retenção na fonte.  7. O contribuinte diz ter utilizado a compensação nos meses de  março  (R$  1.399,57),  agosto  (R$  5.712,92),  outubro  (R$  15.403,43) e dezembro (R$ 56.194,80). Os valores compensados  informados para os três primeiros meses citados estão dentro do  limites aceitos, porém o valor de dezembro é  superior ao valor  compensável naquele mês, visto que o rendimento auferido de R$  80.353,55, aplicado à  tabela progressiva mensal do  imposto de  renda, resulta em um imposto devido no valor de R$ 26.622,17  (R$  80.353,55  X  35%  menos  R$  1.501,57),  que  será  o  limite  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 147          5 máximo  aceito  para  efeitos  de  compensação  com  o  imposto  retido da sociedade civil, considerando­se ainda que o montante  retido  da  sociedade  no  ano  excede  o  valor  total  aceito  e  utilizado. A legislação que rege essa matéria é o Decreto­lei n°  2.030/83, Decreto­lei  n°  2.067/83,  Lei  n°  7.450/85, Decreto­lei  n° 2.397/87, IN SRF n° 30/88 e 199/88, que deixam claro que o  imposto retido na  fonte sobre as receitas da sociedade somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  a  sociedade  tiver  retido  de  seus sócios, no pagamento ou crédito dos rendimentos ou lucros  (item 10 da IN SRF n° 199, de 1988). Caso o valor do  imposto  retido  da  sociedade  civil  seja  superior  ao  retido  dos  sócios,  o  valor  excedente  poderá  ser  compensado  nos  recolhimentos  subsequentes  (art.  2°,  parágrafo  30  do DL  n°2.397,  de  1988  e  item 5 da IN SRF n° 30, de 1988).   8.  Após  essas  considerações,  o  imposto  devido  calculado  corresponde  a  R$  75.277,93,  o  que  resulta,  após  as  compensações,  em  saldo  de  imposto  devido  de  R$  12.074,41,  conforme minuta de cálculo anexa.  9.  Diante  do  exposto,  alteramos  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  92.776,15  para  R$  63.203,52  e  o  valor  de  despesas  com  instrução de R$ 1.500,00 para zero.  10. Sendo a atividade administrativa de lançamento, vinculada e  obrigatória, mediante  Auto  de  Infração,  constituímos  o  crédito  tributário  referente  à  majoração  indevida  no  IRRF  do  ano  calendário 1995, apurando saldo do imposto a pagar no valor de  R$ 12.074,41, conforme Minuta de Cálculo anexa.  (...)”    Do  acima  exposto,  compreende­se  que  o  limite  máximo  aceito  no  mês  de  dezembro, para efeitos de compensação com o imposto retido da sociedade civil, é o valor de  R$ 26.622,17. Desta forma, substituindo­se na tabela antes transcrita a quantia de R$ 1.786,38,  referente ao mês de dezembro, pelo valor de R$ 26.622,17, chega­se ao valor total de imposto  retido na fonte pela empresa Engecorps de R$ 62.335,24. Este valor somado ao imposto retido  pela empresa Rodomax (R$ 868,28), resulta no total de imposto de renda retido na fonte de R$  63.203,52, valor este que foi considerado pela fiscalização.  Desta forma, a autoridade fiscal apurou o imposto de renda a pagar no valor  de R$ 12.074,41, conforme minuta de cálculo de fl. 53.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  12/02/2004,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 72 a 77, alegando, em síntese, que:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 148          6 ­ O presente auto de infração seria nulo por ter sido lavrado após o prazo decadencial de cinco  anos do fato gerador.  ­ A lei garante ao sócio da empresa o direito de compensar, em sua declaração de ajuste anual,  todos os valores recolhidos pela sociedade civil e a título de imposto de renda sobre a parcela  dos  lucros distribuídos  aos  sócios,  o que  evita a  dupla  tributação de um mesmo  rendimento.  Assim, na forma do artigo 2°, § 3°, do decreto­lei nº 2.397/88, o contribuinte tem o direito de  compensar  o  saldo  não  utilizado  em  recolhimentos  subsequentes  ­  que  seria  justamente  o  recolhimento devido por ocasião do ajuste anual.  ­ Mantido o  raciocínio do  auditor,  o  contribuinte  tinha o  crédito,  na declaração de  ajuste do  ano­calendário 1995, de R$ 29.572,63 para  compensar  com débitos  futuros. Valor,  portanto,  mais do que suficiente para compensar com o alegado imposto devido na referida declaração  de ajuste anual.  ­ A fiscalização poderia apurar apenas  irregularidade formal de preenchimento da declaração  de ajuste, mas nunca poderia exigir tributo já recolhido.   Segundo o contribuinte RECORRENTE (fls. 75 dos autos):  O  equívoco  da  fiscalização  encerra­se  na  forma  de  cálculo,  portanto, dos valores a compensar. O agente auditor apurou ser,  o valor de crédito de tributo a compensar, retido pela sociedade  profissional, igual R$63.203,52 mediante uma glosa de parte do  valor declarado por haver compreendido que o contribuinte não  poderia  ter  compensado,  no mês  de  dezembro,  a  totalidade  do  valor do tributo retido.   Por  tais  razões,  o  RECORRENTE  requereu  a  improcedência  do  auto  de  infração.  Registre­se que é matéria não  impugnada a glosa de dedução  indevida com  despesas  de  instrução,  cujo  crédito  tributário  dela  decorrente  foi  apartado  e  extinto  pelo  pagamento (fls. 142 dos autos).  Não houve a juntada de qualquer documento probante pelo RECORRENTE,  em sede de impugnação.    DA DECISÃO DA DRJ    Da  análise  da  impugnação,  a  DRJ,  às  fls.  96  a  101  dos  autos,  julgou  procedente o lançamento imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 149          7 Decadência.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos contados da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.  Compensação Indevida do IRRF.  O imposto de renda retido na fonte sobre receitas de Sociedade  Civil de Prestação de Serviços somente poderá ser compensado  com o que a sociedade tiver retido de seus sócios no pagamento  de rendimentos ou lucros.  Glosa  de  Dedução  de  Despesas  com  Instrução.  Matéria  Não  Impugnada.  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  decorrente  de  parte  do  lançamento  cuja  matéria  não  foi  expressamente impugnada.  Lançamento Procedente    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  15/01/2009  (fl.  102v. dos autos), apresentou, através de procuradores habilitados à fl. 105, recurso voluntário  de fls. 109 a 122, em 13/02/2009.  Em seu apelo, o RECORRENTE inovou por completo sua tese de defesa.   Para  bem  delimitar  as  manifestações  do  RECORRENTE,  ressalte­se  que  a  acusação  infração  em  litígio  nesse Conselho  é  –  tão  somente  –  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  RECORRENTE.    Como  consta  desse  relatório,  na  impugnação do RECORRENTE defendeu que (verbis):  (...)  15.De fato, mantido o raciocínio do auditor, o contribuinte não  poderia  haver  compensado,  no  mês  de  dezembro  de  1995,  o  valor  integral do  IR que  fora antes  retido pela  fonte pagadora,  sociedade  profissional.  Mas  poderia  tê­Io  feito  ­  realizado  a  compensação  ­  em  prestações  devidas  no  futuro,  Por  isso,  o  contribuinte  tinha  o  crédito,  na  declaração  de  ajuste,  de  R$  92.776,15  menos  R$63.203,52,  que  corresponde  um  crédito  a  compensar  com  débitos  futuros  de  cerca  de  vinte  e  nove  mil  reais.   Valor,  portanto, mais  do  que  suficiente  para  compensar  com o  alegado "imposto devido" na declaração de ajuste anual!  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 150          8 Ocorre  que,  no  voluntário,  através  de  patrono  habilitado  nos  autos,  RECORRENTE abandona a tese de defesa anterior a passa a sustentar que:  (...)  os  rendimentos  referentes  aos  dividendos  recebidos  da  sociedade  Engecorps  foram  equivocadamente  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  Recorrente,  o  que  acabou  gerando a exigência em debate. Na referida declaração constou  que os rendimentos recebidos da Sociedade Engecorps foram de  R$ 240.853,55 com retenção de IR de R$ 91.907,87, quando, na  verdade, os rendimentos  foram de R$ 204.410,00 com retenção  de R$ 63.802,22, conforme acima comentado.  O  RECORRENTE  acrescenta  a  seu  voluntário  a  seguinte  argumentação:  como o lançamento anterior fora lavrado sem a imposição de multa de ofício, considerando que  o lançamento em litígio é resultado da anulação do lançamento anterior por vício formal, seria  indevida a multa de ofício agora aplicada.  Ao  recurso  voluntário  o  RECORRENTE  acosta  –  a  título  de  prova  –  os  seguintes documentos:  (i)  às  fls.  129,  planilha  elaborada  pelo  RECORRENTE  com  somas  dos  valores de imposto de renda na fonte, que totaliza, como retidos pela Engecorps, R$ 63.802,22;  (ii) às fls. 130 e 131, extrato que aparentemente indica todos os faturamentos  da Engecorps no ano­calendário 1995;  (iii)  às  fls.  132  a  137,  DARF  pagos  /  recolhidos  pela  Engecorps,  que  se  somados totalizam R$ 35.699,12.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados.  O  presente  lançamento  é  proveniente  de  lançamento  anterior,  referente  ao  processo nº 13808.000222/97­85 (apenso), o qual foi anulado em 14/05/1999 por não conter  todos  os  pressupostos  legais  do  art.  142  do CTN  e  do  art.  11  do Decreto  nº  70.235/72,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 151          9 conforme Despacho Decisório EQPIR/PF nº  256/99  de  fl.  141  do  processo  anexo,  como  transcrito a seguir (fl. 56):  “(...)  Por essa razão, o processo foi enviado à Divisão de Tributação  desta  DRF/SP  para,  em  sendo  possível,  proceder­se  a  uma  eventual  análise  dos  elementos  nele  constantes,  os  quais  poderiam ensejar a revisão de oficio do lançamento em questão,  nos  termos  dos  Artigos  142,  145­111  e  149­VIII  da  Lei  n°  5.172/66 (CTN).  Porém,  cabe  ressaltar  que  se  trata  de  lançamento  cuja  notificação (fls. 03) não contém todos os requisitos estabelecidos  no Art.  142 do CTN e no Art.  11 do Decreto n° 70.235/72. De  modo que, sem prejuízo do disposto no Art. 173­11 do CTN, tal  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  em  conformidade  com  o  previsto  no Art.  6°41  da  IN­SRF  n°  94,  de  24  de  dezembro  de  1997,  resguardando­se  o  direito  da  Fazenda  Nacional  efetuar  novo lançamento em boa e devida forma.”  Como  visto  no  relatório,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl. 66, o lançamento teve origem nas seguintes infrações:  001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  002 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  Todavia,  encontra­se  em  litígio,  tão  somente,  a  infração  de  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  Ocorre que, da  leitura dos  autos  e da peça de  recurso voluntário,  salta aos  olhos a concordância do RECORRENTE quanto à acusação de haver cometido a infração de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  como  atesta  o  trecho  transcrito,  com fidelidade ao texto original, a seguir (fls. 114 dos autos):  Os rendimentos recebidos da sociedade Engecorps foram de R$  204.410,00, com retenção de IR, no montante R$ 63.802,22; os  rendimentos recebidos da Rodomax foram de R$ 14.158,50, com  retenção de IR, no montante de R$ 868,28; eos  rendimentos de  aposentadoria  foram  de  R$  7.561,00  sem  retenção  na  fonte,  totalizando um rendimento anual de R$ 226.129,50 com retenção  na fonte de R$ 64.670,50.  Ora,  a  própria  autoridade  lançadora  já  havia  alertado,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  divergência  entre  o  valor  declarado  como  recebido  na  Engecorps  na  declaração de ajuste anual do RECORRENTE e o constante da DIRF dessa fonte pagadora,:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 152          10 6. Entretanto,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  da pessoa jurídica Engecorps superior ao constante da DIRF e  foram  aceitos  para  determinação  dos  rendimentos  tributáveis.  Assim,  para  os  rendimentos  das  três  fontes  pagadoras  informadas, temos o valor total de R$ 262.573,05 e retenção na  fonte de R$ 38.367,73, conforme demonstrativo apresentado de  fls. 04*. Considerando­se as peculiaridades das sociedades civis  de  profissões  legalmente  regulamentadas  e  a  possibilidade  de  compensação  do  imposto  devido  pelo  sócio,  referente  à  distribuição  de  lucros,  com  o  imposto  retido  da  sociedade  na  prestação  de  serviços  a  outras  pessoas  jurídicas,  deve­se  também aceitar as compensações efetuadas, dentro dos limites  permitidos  pela  legislação  tributária,  para  assegurar  um  tratamento  isonômico  entre  tributação  de  rendimentos  e  dedutibilidade da retenção na fonte.  Agora,  apenas no voluntário,  o  contribuinte RECORRENTE defende que –  de  fato  –  ele,  e  na  a  fonte  pagadora,  havia  errado  o  valor  dos  rendimentos  pagos  em  seu  benefício no ano­calendário 1995.  Não  há  dúvidas  de  que  ou  a  Engecorps  ou  o  RECORRENTE  errou  a  declaração  por  si  preenchida.  Contudo,  considerando  que  o  RECORRENTE  não  trouxe  aos  autos qualquer documento que comprove o acerto da DIRF da fonte pagadora (que informou  valor inferior ao declarado pelo sócio), não vejo como presumir que o RECORRENTE é quem   errou a sua declaração.  Os autos colocam a paradoxal situação: a pessoa física informa que recebeu  rendimentos  superiores  ao  que  a  fonte  pagadora  diz  haver  pago,  apura  o  imposto  de  renda  devido,  e  –  depois  –  acusada  de  haver  aproveitado  créditos  de  imposto  de  renda  na  fonte  inexistentes, resolve declarar o erro da composição da sua receita.   É claro que, agora, socorreria o RECORRENTE a minoração da suas rendas,  mas essa prova a ele incumbe, especialmente, fazer. Da análise dos documentos acostados ao  recurso  voluntário,  é  impossível  aferir­se,  com  razoável  margem  de  segurança,  que  o  RECORRENTE majorou os rendimentos na sua declaração de ajuste do ano calendário 1995.   Ademais, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apontou o erro do  RECORRENTE e – mesmo assim – manteve a  tributação sobre as  referidas verbas. O que a  autoridade fiscal fez foi indicar a incongruências das informações em DIRF com as declaradas  no ajuste pelo RECORRENTE, como adiante repito a transcrição:  6.  Entretanto,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Engecorps  superior  ao  constante da DIRF e foram aceitos para determinação dos  rendimentos  tributáveis.  Assim,  para  os  rendimentos  das  três fontes pagadoras informadas, temos o valor total de R$  262.573,05 e retenção na fonte de R$ 38.367,73,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 153          11 Ora,  à  autoridade  fiscal,  sobremaneira,  não  cabia  presumir  o  erro  do  contribuinte e o acerto à declaração da fonte pagadora. O fato constitutivo de direito, é regra,  deve prioritariamente ser provado por quem julga se beneficiar dele.  Considerando  que  o  RECORRENTE  era  sócio  e  detinha  mais  de  45%  de  participação  na  Engecorps,  poderia  ter  instruído  o  seu  recurso  voluntário  com  todos  os  documentos  contábeis  e  as  demonstrações  financeiras  que  auxiliassem  a  convicção  desse  julgador, provando que houve sobrevalorização dos rendimentos, especialmente quando o auto  de infração decorre de acusação, depois da defesa, expressamente admitida.  Quanto  à  alegada  ilegalidade  aplicação  de  multa  de  ofício  em  auto  de  infração decorrente de anulação de lançamento anterior que não imputou a mesma penalidade,  entendo que não procede o argumento do RECORRENTE.  Como  bem  suscitado  pelo  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido  no  voto  vencedor  do  Recurso  139.666,  julgado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a anulação de ato administrativo por vício formal:  devolve  à  Fazenda  Pública  a  possibilidade  de  feitura  de  novo lançamento sobre a mesma matéria tributável, neste  sentido reproduzo excerto de voto de lavra da Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  julgamento  do  recurso  nº  124.479:  ‘(...) O anterior  e  tempestivo  lançamento para o  mesmo período­base, anulado por vício formal, concede ao  fisco mais  cinco  anos,  a  contar  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  o  anulou,  para  realizar  novo  lançamento  apenas  corrigindo  os  vícios  formais.  Entretanto,  não  é  dado  ao  fisco  suplementar  a  anterior  exigência anulada sem observar, quanto à suplementação,  o  prazo  de  decadência  tendo  com  dies  a  quo  a  data  da  ocorrência do fato gerador’.  Ora,  a matéria  tributável  no  caso  dos  autos  é  idêntica  à  anterior:  glosa  de  dedução de despesas com instrução e majoração dos créditos de imposto de renda retido pela  fonte pagadora.   De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (art. 113), a obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  E  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  Sendo assim, entendo que como o auto de infração anteriormente anulado por  vício  formal  não  lançou  a  penalidade  pecuniária,  não  é  correto  dizer  que  a  anulação  desse  lançamento interrompeu o prazo decadencial de o Fisco lançar a imposição da multa de ofício.  Por óbvio, a penalidade poderia  ser  lançada dentro do prazo decadencial  de cinco anos, mas  como  não  o  fez  a  autoridade  fiscal,  ao  fazê­la  em  2004,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorreu em 1995, já estava decadente o seu direito de lançar.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000093/2004­32  Acórdão n.º 2102­001.271  S2‐C1T2  Fl. 154          12 É bem verdade que, de acordo com o § 20 do art. 172 do CTN, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Se o próprio CTN dissocia a multa do tributo, não é razoável estender  os  efeitos  de  anulação  de  lançamento  exclusivo  de  tributo  à  multa  que  não  fez  parte  do  lançamento anterior.   Em razão do exposto,  julgo extinta pela decadência a multa  lançada através  do auto de infração ora impugnado, pois se referia a fato gerador ocorrido no ano­calendário  1995, com lançamento apenas em 2004, sem qualquer causa interruptiva no curso do prazo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, para cancelar a exigência da multa de ofício.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 20/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4548688 #
Numero do processo: 13063.000862/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 191          1 190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000862/2007­24  Recurso nº  255.081Voluntário  Resolução nº  2302­000.213  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARTE.COM ­ EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     1.   RELATÓRIO  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/07/2007  Data do Requerimento de Restituição: 20/08/2007.    Trata­se  de  processo  formado  a  partir  de  Requerimento  de  Restituição  de  Contribuições Retidas – RRCR, protocolizado em 20/08/2007, relativo ao período de 05/2007,  06/2007 e 07/2007, mediante o qual o Requerente  informa ser optante pelo SIMPLES e não  manter contabilidade regular.   O  pedido  de  restituição  houve­se  por  indeferido,  nos  termos  assentados  no  Despacho Decisório ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls. 113/115, em razão de a DRF de  Santo  Ângelo  haver  considerado  indevido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 63 .0 00 86 2/ 20 07 -2 4 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 192          2 fato do  interessado  realizar cessão de mão de obra,  forma de prestação de  serviços vedada à  opção pelo SIMPLES.   Devidamente  cientificado  do  citado  Despacho  Decisório,  inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  a  fls.  117/122,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Em  cumprimento  às  determinações  contidas  no  art.  1º  da  Portaria  2CC  n°  14/2008,  a  Chefe  de  Secretaria  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento competente para julgamento do pleito, conforme despacho a  fl. 132.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS  lavrou  decisão  administrativa  nos  termos  do Acórdão  a  fls.  134/136,  julgando  procedente  a  manifestação  de  Inconformidade  e  determinando  a  restituição  do  valor  da  retenção  que  excedesse  as  contribuições  devidas  no  regime  de  tributação  em  que  se  figurar  a  empresa  requerente no período em debate.  Após a ciência do Acórdão ao interessado e antes de dar prosseguimento ao  pagamento da restituição, o processo foi encaminhado à SAFIS/DRF/SAO/RS para apreciação  quanto à exclusão da empresa do SIMPLES, em virtude de exercício de atividades impeditivas,  conforme Despacho a fl. 139, de 22/09/2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS emitiu Termo  de Constatação Fiscal a fl. 142 onde resta consignado:  a) Que os pedidos de restituição não são procedentes;   b) Que a empresa realizava atividade vedada à opção pelo SIMPLES;   c)  Que  em  26/10/2011  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/SAO nº 053 e 054, a fls. 143/144, declarando a exclusão da empresa do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2006  (até  a  extinção  do  sistema,  em  30/06/2007) e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, respectivamente;   d)  Que  na  ação  fiscal  foram  lavrados  os  autos  de  infração  Debcad  nº  37.369.369­9  e  51.018.764­1,  relativos  a  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades e Fundos;   e) Que não houve lançamento de débito com relação à parte patronal e SAT  porque os créditos dos valores retidos em notas fiscais e os recolhimentos em  DARF referentes à Previdência Social satisfaziam à exigência;     Por  fim,  opinou  o  Auditor  Fiscal  pelo  indeferimento  da  restituição,  demonstrando  em  quadro  demonstrativo  a  existência  de  débito  do  contribuinte  perante  a  Seguridade Social.  Atos Declaratórios Executivos DRF/SAO nº 053 e 054, de 26/10/2011, a fls.  143/144, respectivamente.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 193          3 Em  07/05/2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS emitiu Despacho Decisório – DD, DRF/SAO/SAORT nº 375/2012, a fls. 145/146,  indeferindo o pedido de restituição, pelas razões expostas no Termo de Constatação Fiscal a fl.  142.  Inconformado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade a fls.  148/158.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  172/176,  não  conhecendo  a  Manifestação de  Inconformidade interposta pelo Contribuinte, por considerar ser descabida a  rediscussão de matéria já submetida à decisão administrativa definitiva.  A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/07/2012,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 178.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 179/183, requerendo a restituição dos  valores perseguidos.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator     “Foi em diamantina onde nasceu J.K.  E a princesa Leopoldina lá resolveu se casar  Mas Chica da Silva tinha outros pretendentes  E obrigou a princesa a se casar com Tiradentes  Laiá, lá laiá, laiá, o bode que deu vou te contar  Joaquim José, que também é da Silva Xavier  Queria ser dono do mundo  E se elegeu Pedro Segundo  Das estradas de minas, seguiu pra São Paulo  E falou com Anchieta  O vigário dos índios  Aliou­se a Dom Pedro  E acabou com a falseta  Da união deles dois ficou resolvida a questão  E foi proclamada a escravidão  Assim se conta essa história  Que é dos dois a maior glória  A Leopoldina virou trem  E Dom Pedro é uma estação também  Oô, ô, oô, oô trem tá atrasado ou já passou”.  Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto)  Samba do Crioulo doido    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 194          4 2.1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 19/07/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS PRELIMINARES  2.2.1.  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  Por meio do Despacho Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls.  113/115, a DRF de Santo Ângelo/RS indeferiu o pedido de restituição por considerar indevido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  em  virtude  de  a  atividade  por  ela  realizada,  executada mediante cessão de mão de obra, constitui­se óbice à opção pelo SIMPLES.   O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  suso  referido  em  30/11/2007, e apresentou  recurso  tempestivo em 28/12/2007, a  fls. 117/122, época em que a  interposição  de  recursos  em  face de  indeferimento  de pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  obedecia  ao  rito  previsto  nos  artigos  254,  305  a  310  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art.  254. Da decisão  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições  ou de outras importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da  Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.    Subseção II   Dos Recursos  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007) (grifos nossos)     Art.  306.  Em  se  tratando  de  processo  que  tenha  por  objeto  a  discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta  Subseção  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  pessoa  jurídica  instruí­lo com prova de depósito, em favor do  Instituto  Nacional de Seguro Social, de valor correspondente a trinta por  cento da exigência fiscal definida na decisão.    Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 195          5 Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de  Recursos  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  têm  efeito  suspensivo  e  devolutivo.  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  5.699, de 2006)  §1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso  o  pedido  de  revisão  de  acórdão  endereçado  às  Juntas  de  Recursos  e  Câmaras  de  Julgamento.  (Incluído  pelo Decreto  nº  5.699, de 2006)  §2º É vedado ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária  escusarem­se  de  cumprir  as  diligências  solicitadas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social,  bem como deixar  de  dar  cumprimento  às  decisões  definitivas  daquele  colegiado,  reduzir  ou  ampliar  o  seu  alcance  ou  executá­las  de  modo  que  contrarie  ou  prejudique  seu  evidente  sentido.  (Incluído  pelo  Decreto nº 5.699, de 2006)    Art.  309.  Havendo  controvérsia  na  aplicação  de  lei  ou  de  ato  normativo,  entre  órgãos  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  ou  entidades  vinculadas,  ou  ocorrência  de  questão  previdenciária  ou  de  assistência  social  de  relevante  interesse  público  ou  social,  poderá  o  órgão  interessado,  por  intermédio de  seu dirigente,  solicitar ao Ministro de Estado da  Previdência e Assistência Social solução para a controvérsia ou  questão. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)  §1º  A  controvérsia  na  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  será  relatada  in  abstracto  e  encaminhada  com  manifestações  fundamentadas  dos  órgãos  interessados,  podendo  ser  instruída  com  cópias  dos  documentos  que  demonstrem  sua  ocorrência.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §2º  A  Procuradoria  Geral  Federal  Especializada/INSS  deverá  pronunciar­se em todos os casos previstos neste artigo. (Incluído  pelo Decreto nº 4.729, de 2003)    Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal  serão  interpostos  e  julgados,  no  âmbito  administrativo,  de  acordo  com a legislação pertinente.    Na sequência, em 10/04/2008, o processo foi encaminhado ao 2º Conselho de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  então  órgão  competente  para  apreciar  recursos  dos  contribuintes  contra  as  decisões  relativas  a  pedidos  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias, conforme Despacho a fl. 129/130.  No  mesmo  sentido  também  se  posicionam  as  disposições  insculpidas  no  Parágrafo  Único  do  art.  217  da  IN  SRP  nº  3/2005,  vigente  à  data  da  formalização  do  ato  processual em foco.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 216. Compete ao supervisor da UARP tipos "A" e "B" e à chefia  da UARP  tipo  "C"  decidir  sobre  requerimento  de  reembolso  e  de  restituição. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 196          6 Art. 217. Da decisão proferida nos pedidos de que trata o caput do  art.  216,  será  dada  ciência  ao  requerente  por meio  postal  ou  por  correio eletrônico.   Parágrafo  único. Da  decisão  pela  improcedência  total  ou  parcial  do  pedido,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão,  devendo,  nesta  hipótese,  serem  apresentadas contrarrazões pela SRP. (grifos nossos)     Acontece que,  em 03  de  dezembro  de 2008,  foi  editada  a MP nº  449/2008  que  fez  inserir  o  §11  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  determinando  que  os  processos  de  restituição de contribuições previdenciárias passariam a obedecer ao rito fixado no Decreto nº  70.235/1972.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  (...)  §11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o  rito do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    O  estudo  das  questões  atávicas  à  aplicação  da  lei  processual  no  tempo  é  objeto  de  direito  intertemporal,  cujo  regramento  observa  dois  princípios  jurídicos  fundamentais: o da não retroatividade relativa e o da aplicação imediata das normas de direito  processual da lei nova, mesmo aos casos pendentes.   O  princípio  da  irretroatividade  visa  a  resguardar  a  certeza  e  a  segurança  jurídica dos atos praticados sob a égide da lei revogada, frente às garantias constitucionais do  direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa  julgada. O da aplicação  imediata almeja  brindar a imediata eficácia da lei posterior, coroando o princípio tempus regit actum.  Deflui da conjugação de  tais princípios que as normas de direito processual  devem  ter  aplicação  imediata,  mesmo  sobre  os  processos  ainda  em  curso,  não  podendo,  todavia,  retroagir  para  alcançar  os  atos  jurídicos  perfeitos  praticados  na  vigência  da  lei  revogada.  Aliado  a  tal  conclusão,  acrescente­se  que  o  Direito  Brasileiro  sufragou  o  Sistema do Isolamento dos Atos Processuais como forma de delimitar a imediata aplicação das  normas de direito processual aos processos em curso, com a única condição de respeitar os atos  jurídicos  praticados  sobre  a  regência  da  lei  anterior  e  que  possuam  valor  próprio  e  independente.  A  regência  ex  nunc  da  lei  nova  abraça,  tão  somente,  os  atos  futuros,  assim  considerados aqueles praticados no processo a partir da vigência e eficácia da nova lei, sendo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 197          7 assim asseguradas as garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da  coisa julgada.  Os  princípios  acima  invocados  encontram­se  espelhados,  em  nosso  Ordenamento Jurídico, em diversos Diplomas Legais, bem como no Inciso XXXVI do art. 5º  da Constituição Federal.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;      Lei de Introdução do Código Civil   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação  dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)  §1º  Reputa­se  ato  jurídico  perfeito  o  já  consumado  segundo  a  lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº  3.238, de 1º.8.1957)  §2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  pré­fixo,  ou  condição  pré­estabelecida  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  3.238, de 1º.8.1957)  §3º Chama­se coisa  julgada ou caso  julgado a decisão  judicial de  que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de  1º.8.1957)      Código de Processo Civil   Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território  brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos pendentes.      Código de Processo Penal  Art.2o A lei processual penal aplicar­se­á desde logo, sem prejuízo  da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.    A corte Superior de Justiça desta Nação já fez sedimentar em seus julgados  um entendimento pacífico que não discrepa de nossas ilações:  REsp 1034251/RS  Rel. Ministra ELIANA CALMON   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 198          8 Publicação/Fonte DJe 15/12/2008   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO EX  OFFICIO  –  POSSIBILIDADE  –  PRÉVIA  OITIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  –  ART.  40,  §4º  DA  LEI  6.830/80  (REDAÇÃO  DA  LEI  11.051/2004)  –  NORMA  DE  DIREITO  PROCESSUAL  –  APLICAÇÃO  AOS  FEITOS  AJUIZADOS  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  ­  OMISSÃO  ­  ABORDAGEM  EXPRESSA  ­  INEXISTÊNCIA.  1.  Havendo  abordagem  expressa  sobre  a  tese  devolvida  à  Corte  Regional, inexiste omissão sanável por intermédio de embargos de  declaração.  2.  Na  execução  fiscal,  interrompida  a  prescrição  com  a  citação  pessoal  e  não  havendo  bens  a  penhorar,  pode  a Fazenda Pública  valer­se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de  um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se  complete  cinco  anos,  caso  permaneça  inerte  a  exequente  durante  esse período.  3.  Predomina  na  jurisprudência  dominante  desta  Corte  o  entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04,  que  acrescentou  o  §4º  ao  artigo  40  da  Lei  6.830/80,  pode  o  juiz  decretar,  de  ofício,  a  prescrição,  após  ouvida  a  Fazenda  Pública  exequente.  4. Tratando­se de norma de direito processual, a  sua  incidência  é  imediata, aplicando­se, portanto, às execuções em curso.  5. O  novo  art.  219,  §  5º,  do CPC  não  revogou  o  art.  40,  §4º,  da  LEF, nos termos do art. 2º, § 2º, da LICC.  6. Recurso especial provido.    AgRg no REsp 1221452/AM  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Publicação/Fonte DJe 02/05/2011   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  DECRETAÇÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  §4º  DO  ART.  40  DA  LEI  Nº  6.830/80,  ACRESCIDO  PELA  LEI  Nº  11.051/2004.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que a Lei  11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem  aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.  Precedentes:  REsp  1.015.258/PE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/09/2008;  REsp  891.589/PE,  Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  2/4/2007;  REsp  911.637/SC, Primeira  Turma,  Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ  30/4/2007.  2. Agravo regimental não provido.    HC 152456/SP  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 199          9 Rel. Ministro FELIX FISCHER  Órgão Julgador T5 ­ QUINTA TURMA   Publicação/Fonte DJe 31/05/2010   Ementa  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ART.  302,  CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO  DO  ART.  400  DO CPP  COM A  NOVA  REDAÇÃO CONFERIDA  PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO  RÉU  REALIZADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DE  LEI  ANTERIOR.  PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.  I  ­  A  norma  de  natureza  processual  possui  aplicação  imediata,  consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior,  consagrando  o  princípio do tempus regit actum (Precedentes).  II  ­  Assim,  nesta  linha,  o  art.  400  do  CPP,  com  a  nova  redação  conferida pela Lei n° 11.719/08, ­ regra de caráter eminentemente  processual  ­,  possui  aplicação  imediata,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  processuais  realizados  em  observância  ao  rito  procedimental anterior.  III  ­  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  na  espécie  por  ausência  de  realização  de  novo  interrogatório  do  ora  paciente  ao  final  da  audiência  de  instrução  e  julgamento,  pois  o  referido  ato  processual  foi  validamente  realizado  pelo  Juízo  processante  antes  do  advento  da  novel  legislação  em  observância  ao  rito  procedimental  vigente  à  época,  não  possuindo  a  lei  processual penal efeito retroativo.  Ordem denegada.    No caso ora em trato, em face da decisão de 1ª Instância proferida pela DRF  de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório ­ DD ARF/SRA/RS, a fls.  113/115, que indeferiu o pedido de restituição, o Interessado interpôs Recurso Voluntário a fls.  117/122, em 28/12/2007, o qual foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme  despacho  de  10  de  abril  de  2008,  em  plena  conformidade  com  as  normas  processuais  então  vigentes e eficazes encartadas nos artigos 254 e 305 do Regulamento da Previdência Social e  artigos 216 e 217 da IN SRP nº 3/2005.  Ocorre que, ao ser publicada em 03 de dezembro de 2008, a MP nº 449/2008,  ao  acrescentar  o  §11  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  determinou,  laconicamente,  que  os  processos  em  curso  teriam  que  observar,  a  partir  daquele  instante  para  o  futuro,  o  rito  estabelecido  no Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se,  por  óbvio,  a  validade  e  os  efeitos  dos  atos realizados sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da irretroatividade da lei  nova.   No  caso  em  espécie,  a  lide  objeto  do  processo  em  debate  já  havia  sido  julgada,  em  primeira  instância,  pelo  órgão  competente  e  em  conformidade  com  o  trâmite  estatuído  na  lei  vigente  à  data  de  sua  realização.  Trata­se,  por  conseguinte,  de  ato  jurídico  perfeito, na fina acepção adotada pelo §1º do art. 6º da LICC.  Ora,  sendo  o  processo  um  encadeamento  de  atos  praticados  pelos  sujeitos  processuais destinados à obtenção uma decisão final voltada a resolver a lide posta, no curso do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 200          10 Devido  Processo  Legal,  estando  o  processo  já  munido  de  decisão  de  1ª  Instância  válida  e  eficaz, o ato seguinte na sequência lógica seria o encaminhamento para o órgão ad quem para  distribuição,  apreciação  e  julgamento  em  segunda  instância  pelo  Colegiado  legalmente  competente. O procedimento consignado na lei nova é o mesmo, mutatis mutandis, que aquele  previsto  na  lei  antiga.  Nesta,  o  órgão  de  2ª  instância  competente  era  o  2º  Conselho  de  Contribuintes;  naquela,  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos termos dos artigos 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Regimento Interno do CARF   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título  de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei  n° 11.457, de 16 de março de 2007; (grifos nossos)   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas pessoas  físicas e  jurídicas, relativamente aos  tributos de que  trata este artigo.      Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária.  (grifos  nossos)   §1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  §2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §3° Na hipótese do §1°, quando o crédito alegado envolver mais de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência  para julgamento será:   I ­ Da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais;   II ­ Da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III ­ Da Terceira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  unicamente de competência dessa Seção.     Assim,  a  obediência  ao  Devido  Processo  Legal  circunscreve­se  à  mera  distribuição para o órgão julgador previsto na lei nova, qual seja, a 2ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nada mais.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 201          11 Mas aí, meteram­se os pés pelas mãos.  Em  11  de  dezembro  de  2008,  publicou­se  no  Diário  Oficial  da  União  a  Portaria nº  14,  de  09  de  dezembro  de  2008,  do  2º Conselho  de Contribuintes,  nos  seguintes  termos:  Portaria nº 14, de 09 de dezembro de 2008  Art.  1º  Os  processos  relativos  a  pedidos  de  restituição  de  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  de  contribuições instituídas a título de substituição e de contribuições  devidas  a  terceiros,  que  estejam  aguardando  julgamento  no  Segundo Conselho de Contribuintes serão encaminhados à Unidade  Local da Receita Federal do Brasil da Jurisdição da Autoridade que  exarou  o  Despacho  Decisório  relativamente  ao  qual  haja  a  manifestação de  inconformidade, com vistas ao encaminhamento à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente  para  o  julgamento  em  razão  da  localidade  e  matéria,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Parágrafo Único.  A movimentação  será  realizada  pelo  Serviço  de  Logística  e  pelas  Câmaras  especializadas  em  matéria  previdenciária mediante a utilização do Sistema Comprot e, no caso  de  o  processos  estar  cadastrado  no  Sincon,  com  o  registro  de  ocorrência “EXPEDIDO” nesse sistema.  Art. 2º Aplica­se aos processos de restituição de que trata o art. 1º  que chegarem ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem ter sido  apreciado  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento o procedimento estabelecido no referido artigo.    Em consequência, a Chefe de Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção  do CARF determinou o encaminhamento do Processo Administrativo Fiscal em julgamento à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em Santa Maria/RS, conforme Despacho a  fl. 132.  E então, o angu encaroçou.  Em outras palavras, numa só tacada, a Portaria suso transcrita transgrediu o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  nova,  fez  tábula  rasa  do  ato  jurídico  perfeito,  cassou  a  decisão de 1ª Instância, revogou norma de hierarquia superior, enxovalhou o devido processo  legal e bagunçou a segurança jurídica.    Ao  fazer  retornar  o  processo  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Portaria citada simplesmente ignorou o  princípio da irretroatividade da lei, fazendo a lei nova incidir no processo em curso para que  fossem praticados atos processuais já consumados pela preclusão consumativa.  O que diria Bandeira de Mello diante de tal evento?  “Violar  um  princípio  é  muito  mais  grave  que  transgredir  uma  norma  qualquer.  A  desatenção  ao  princípio  implica  ofensa  não  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 202          12 apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a  todo sistema  de  comandos.  É  a  mais  grave  forma  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  conforme  o  escalão  do  princípio  atingido,  porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de  seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço  lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê­ lo,  abatem­se as  vigas que  sustêm e alui­se  toda a  estrutura nelas  esforçada”.  (Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  Curso  de  Direito  Administrativo, 16.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pag. 818).    Não  parou  por  aí,  não:  Cassou  Decisão  de  1ª  Instância  válida  e  eficaz  proferida pela DRF de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório ­ DD  ARF/SRA/RS,  a  fls.  113/115,  a  qual  somente  poderia  ser  reformada  ou  declarada  nula  pelo  Órgão de 2ª Instância competente para apreciar o Recurso interposto pelo Interessado. Ou seja,  tornou sem efeito, ao arrepio da lei, ato jurídico perfeito.  Mas não é só, há mais: Subverteu todo o Devido Processo Legal criando uma  instância intermediária não prevista na lei processual e cuja decisão se sobrepõe integralmente  à exarada na Instância anterior.  Assim,  uma  decisão  administrativa  dotada  dos  atributos  de  ato  jurídico  perfeito foi substituída, sem qualquer previsão legal, por outra de mesma hierarquia processual,  providência essa que somente poderia emergir de determinação expressa de lei formal, jamais  de uma Portaria do Segundo Conselho de Contribuintes.  Como  é  cediço,  as  Portarias  são  Atos  Administrativos  pelos  quais  as  autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo gerais ou especiais  aos seus subordinados com vistas à execução de leis e serviços, definem situações funcionais e  aplicam  medidas  de  ordem  disciplinar.  Apesar  de  ato  administrativo  interno,  os  efeitos  da  Portaria podem atingir o público externo, como é o caso das Portarias que reajustam o valor  mínimo das multas por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social.  O que não  se  admite é que  a portaria,  ao  expedir procedimentos,  o  faça  ao  asco da lei, ou inovando a ordem jurídica ou massacrando princípios constitucionais. Isso não  pode ser.  Mas as atrocidades processuais cometidas no curso do procedimento não se  esgotaram. Vejam:  Baixados os autos, em razão da Portaria 2CC nº 14/2008, a lide houve­se por  apreciada  e  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS, que deu provimento à Manifestação de Inconformidade determinando a restituição  do valor da retenção que exceder as contribuições devidas no regime de tributação em que se  figurar a empresa no período.   A decisão de 1ª  Instância referida no parágrafo precedente, que no curso do  presente processo  já era  irregular, em razão da  ilegal e  inconstitucional  retroatividade da Lei  Processual  nova,  somente  poderia  ser  reformada  pelo  órgão  competente  de  2ª  Instância,  in  casu, a 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Mas não foi isso que aconteceu.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 203          13 Antes  de  os  autos  subirem  para  o  órgão  ad  quem,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS incluiu o contribuinte na agenda de planejamento fiscal,  e  com  base  em  Termo  de  Constatação  Fiscal,  proferiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SAO/SAORT  n°  375/2012,  indeferindo  o  Pedido  de  Restituição,  que  já  havia  sido  deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS.  Em outras palavras, o Despacho Decisório mencionado no parágrafo anterior,  com uma só cajadada, matou uma variedade de coelhos.  Sem  possuir  competência  legal  para  tanto,  cassou  decisão  de  1ª  Instância  proferida pela DRJ em Santa Maria/RS.  Por outro  lado,  tendo a DRJ em Santa Maria/RS dado provimento ao pleito  do  contribuinte,  e  inexistindo  Recurso  de  Ofício  por  parte  da  Fazenda,  considerando  que  o  Sistema Processual Brasileiro não admite a reformatio in pejus, o Contribuinte já possuía em  seu patrimônio o direito à restituição do valor da retenção que viesse a exceder as contribuições  devidas no regime de tributação em que se figurar a empresa no período em foco, direito este  conferido pela DRJ.  O  Despacho  Decisório  DRF/SAO/SAORT  n°  375/2012,  subjugando  a  decisão  da  DRJ,  aniquilou  o  Direito  Adquirido  do  Contribuinte  mencionado  no  parágrafo  acima, intrometeu­se no curso do processo como mais uma instância administrativa, cassando  os  efeitos  da  Decisão  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  e  apreciando  o  pleito  novamente,  triturou o Devido Processo Legal, e não deu bola para a Coisa Julgada Administrativa (relativa,  não absoluta), eis que o processo já se encontrava adornado com decisão definitiva na instância  primeira, e negou vigência às leis processuais, dentre outras barbáries.  Como dizia minha Avó, “loucura pouca é bobagem”.    Na sequência, em face da decisão do Despacho Decisório suso mencionado, o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida pela DRJ em  Porto Alegre, em razão da existência de Decisão Definitiva em 1ª Instância.  Por  tal  razão, o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário e,  assim,  subiram  os presentes Autos para apreciação e julgamento.  Por todo o exposto, vislumbra­se inaplicável, por ilegalidade, as providências  administrativas assentadas na Portaria 2CC nº 14/2008 do 2º Conselho de Contribuintes, uma  vez  que  suas  determinações  subverteram  toda  uma  matriz  principiológica  constitucional  e  chocaram­se frontalmente com o Devido Processo Legal, corrompendo­o.  Nesse panorama, mediante mera Portaria, viu­se o Interessado alijado de seu  direito  de  ter  o  Recurso  por  ele  interposto  em  face  da  Decisão  proferida  pelo  órgão  de  1ª  instância apreciado e julgado pelo Colegiado legalmente competente.  O Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de despachos e  decisões  por  autoridade  incompetente  ou  que  comportem  qualquer  forma  de  preterição  do  direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade, a teor do inciso II, in  fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 204          14 O Segundo Conselho de Contribuintes não possui competência para expedir  norma de ordenação interna que resulte em modificação substancial do Devido Processo Legal,  providência essa que demanda lei stricto sensu, de competência do Congresso Nacional, não se  contentando o Ordenamento Jurídico com mera Portaria, como sucedâneo.  Diante  tal  cenário,  sendo  nulas,  por  carência  de  fundamento  jurídico,  as  determinações aviadas na citada Portaria 2CC nº 14/2008, assim como a decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS a fls. 134/136, pela  falta de previsão  legal no  rito processual vigente e eficaz a data da prática do ato, nulos  são  todos os demais atos praticados no curso do vertente processo, que dela diretamente dependam  ou sejam consequência, a teor do §1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Assim sendo,  tendo a  lei nova encontrado o presente processo no momento  processual específico em que o  recurso  interposto pelo  Interessado (fls. 117/122) em face da  decisão 1ª Instância (fls. 113/115) jazia no aguardo da prática do ato processual de distribuição  ao órgão ad quem para apreciação e julgamento, o Devido Processo Legal exige que a lei nova  prossiga deste então, de maneira prospectiva, de forma que, na sequência do encadeamento, o  próximo  ato  a  ser  praticado  seja,  exatamente,  a  distribuição  para  o  órgão  de  2ª  Instância  competente, segundo a lei nova, para a apreciação e julgamento da lide em relevo.  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  todos  os  atos  processuais  realizados  a  contar  da  DECISÃO  proferida  a  fl.  142,  inclusive,  que  determinou  o  encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, eis que  fundamentada em Portaria flagrantemente ilegal e com preterição do direito de defesa, devendo  o  processo  retornar  seu  curso  sob  a  nova  legislação,  de  maneira  ex  nunc,  para  que  seja  apreciado e julgado o recurso interposto pelo Interessado a fls. 117/122, em face da decisão 1ª  Instância a fls. 113/115.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 205          15 2.3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.3.1.  DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Conforme  salientado  anteriormente,  o  vertente  processo  tem  por  objeto  Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas – RRCR, protocolizado em 20/08/2007,  relativo ao período de 05/2007, 06/2007 e 07/2007, mediante o qual o Requerente informa ser  optante pelo SIMPLES e não manter contabilidade regular.   O pedido  de  restituição  foi  indeferido,  nos  termos  assentados  no Despacho  Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS,  de  26/11/2007,  a  fls.  113/115,  em  razão  de  a DRF  de  Santo  Ângelo haver considerado  indevido o enquadramento da empresa no SIMPLES, pelo fato do  interessado realizar cessão de mão de obra, forma de prestação de serviços vedada à opção pelo  SIMPLES.   Inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Santo  Ângelo/RS,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  a  fls.  117/122,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  concentrando  seu  inconformismo  em  alegações centradas nos seguintes elementos:  · Que o serviço de suporte e manutenção de equipamentos de informática é  atividade permitida para fins de enquadramento no regime do simples (Lei  9.317/96), conforme faculta a o art. 4º, IV da lei n° 10.964/2004;  · Que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  não  pode  ser  considerada  locação de mão­de­obra porque lhe faltam os elementos essenciais para a  sua caracterização;    O busílis da questão reside na validade ou não do enquadramento da empresa  Recorrente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  disciplinado  pela  Lei  nº  9.317/96  e,  posteriormente, pela Lei Complementar nº 123/2006.  No  iter  procedimental  ordinário,  não  estando  o  Processo  Administrativo  Fiscal perfeitamente instruído de molde a sedimentar a convicção do Julgador, a lei processual  autoriza que a Autoridade Julgadora determine as diligências que julgar necessárias visando à  consolidação do seu convencimento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 206          16 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    No caso presente, muito embora o vertente processo não esteja  instruído de  maneira  adequada  ao  deslinde  da  controvérsia  acerca  da  exclusão  da Notificada  do  Simples  Nacional,  a  deflagração  de  incidente  processual  visando  à  produção  de  tal  prova  não  será  necessária.  Isso  porque  durante  o  curso  tortuoso  em  que  o  vertente  processo  indevidamente  seguiu,  foi  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Santo  Ângelo/RS,  em  26  de  outubro  de  2011,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  053,  a  fl.  115,  determinando  a  exclusão  da  empresa  ARTE.COM  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.293.995/0001­40,  estabelecida  na  Av.  Tucunduva,  277,  Sala  01,  no  Município  de  Horizontina/RS,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  instituído  pela Lei  n°  9.317/1996,  face  ao  exercício  de  atividade  de  locação/cessão  de mão de obra,  a  partir de maio de 2005, na forma do disposto nos termos do art. 9º, inciso XII­f, da referida lei,  consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°  11070.721900/2011­48,  com  efeitos no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007.   Na mesma data, foi publicado,  igualmente, o Ato Declaratório Executivo nº  054, a fl. 144, determinando a exclusão da empresa referida no parágrafo anterior do SIMPLES  NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, em razão de a empresa realizar  atividade  de  cessão/locação  de  mão  de  obra,  além  da  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória na forma do disposto no art. 29, incisos I e V da Lei Complementar n° 123/2006,  consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°  11070.721900/2011­48,  com  efeitos a contar de 1º de julho de 2007.  É  certo  que,  em  resistência  aos  Atos  Declaratórios  Executivos  acima  referidos,  o ora Recorrente ofereceu  Impugnação Administrativa  a  fls.  129/146 dos  autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11070.721900/2011­48,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, nos termos do  Acórdão  nº  10­39.712  da  6ª  Turma  da DRJ/POA,  a  fl.  406/414  do  PAF  acima  aludido,  que  ratificou a exclusão da empresa em relevo do Simples e do Simples Nacional, nos termos dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  053  e  054,  em  virtude  da  prestação  de  serviços mediante  cessão de mão de obra.  Em  face  de  Tal  decisão  administrativa,  a  Arte.Com  Equipamentos  de  Informática Ltda interpôs Recurso Voluntário a fls. 424/436, ainda pendente de julgamento na  1ª SEJUL/CARF/MF/DF  O desfecho definitivo na instância administrativa do Processo Administrativo  Fiscal  n°  11070.721900/2011­48  é  de  visceral  significância  para  decisão  a  ser  proferida  nos  vertentes  autos,  em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  ambos. De  fato,  a  eventual  improcedência  do  Recurso  Voluntário  interposto  naquele  processo,  com  a  consequente  manutenção  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  053  e  054,  irá  implicar,  em  tese,  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  aviado  no  Requerimento  de  Restituição  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.000862/2007­24  Resolução nº  2302­000.213  S2­C3T2  Fl. 207          17 Contribuições  Retidas  ­  RRCR,  de  11/06/2007,  relativo  ao  período  de  05/2007,  06/2007  e  07/2007.  A contrário  senso, o acolhimento da defesa ofertada no Recurso Voluntário  acima citado, e a decorrente cassação dos mencionados atos declaratórios, poderá desaguar no  acolhimento total ou parcial do pedido de restituição em foco.   Dessarte,  tudo  depende  do  desenlace  do  litígio  objeto  do  PAF  n°  11070.721900/2011­48,  uma  vez  que  deste  emergirá  a  decisão  de  mérito  relativa  aos  Atos  Declaratórios Executivos nº 053 e 054, e, daí, o atendimento ou não do pedido formulado no  processo aqui em debate. Alea jacta est.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, até a prolação, nos autos do PAF n° 11070.721900/2011­48, da decisão definitiva  de mérito, na instância administrativa, relativa aos Atos Declaratórios Executivos nº 053 e 054  tantas vezes aludidos.  Para que não restem dúvidas, a presente diligência deverá ser concluída com  a juntada aos vertentes autos da decisão de mérito definitiva, na instância administrativa, a ser  proferida nos autos do PAF n° 11070.721900/2011­48.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este Colegiado,  deverá ser intimado o Recorrente para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência  ora em foco e, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4538286 #
Numero do processo: 10825.000453/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da irresignação do contribuinte contra acórdão da DRJ ofertada a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.      Relatório      Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05 e ss.,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2004, exercício 2005, em razão da  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal, conforme o caso (fl.07).  O Contribuinte foi cientificado. Inconformado, apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 01 e ss., alegando o seguinte: que recebeu e atendeu ao Termo de Intimação  para apresentação de documentos; que recebeu nova intimação e procurando colaborar com a  fiscalização  solicitou dos prestadores declaração confirmando o  recebimento  e prestação dos  serviços;  que  por  ser  professora  necessita  de  acompanhamento  de  fonoaudiólogo  e  fisioterapeuta  para  correção  postural;  que  o  fisco  desconsiderou  todas  as  despesas  médicas  declaradas,  principalmente pelo  fato de não  ter  juntado os  cheques,  já que  todas  as despesas  foram  pagas  em  espécie;  que  com  relação  a  profissional  Elidiane  houve  falha  no  preenchimento  do  recibo;  com  relação  à  UNIMED,  para  obter  um  custo  menor,  alega  que  sempre  fez os pagamentos  “junto  à  empresa do marido”,  assim os  recibos não estão  em seu  nome.  Em  julgamento,  a  11  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  24/02/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que o contribuinte reconhece que não estão em seu nome os recibos expedidos por UNIMED e  que houve suposto erro de preenchimento no recibo emitido pela profissional de nome Elidiane  F.  de  Souza,  que  não  podem  ser  acatados  por  encontrarem­se  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência;  que  os  demais  recibos  não  apresentam  indicação  do  endereço  do  emitente  ou  do  beneficiário  dos  serviços  prestados;  que  não  comprovou­se  o  efetivo  desembolso das despesas médicas.  Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl. 69, em 17.03.2010, o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.75 e ss,, em 17.08.2010.  É o relatório.           Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.000453/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.000  S2­TE02  Fl. 112          3 Voto               Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  não  deve  ser  conhecido  por  intempestivo,  eis  que  interposto  no  dia  17  de  agosto  de  2010,  tendo  o  prazo  para  tanto  decorrido no dia 16 de abril do mesmo ano, n0s termos da legislação de regência.  Isto posto, sou pelo não conhecimento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4539006 #
Numero do processo: 19515.000118/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E REMESSA AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou remessa de recursos ao exterior, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ESCOVAS  ROGER  COMERCIAL  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 19/01/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  apurado a partir da ocorrência/constatação de pagamento sem causa/operação não comprovada  no exterior, em relação aos anos­calendário 2002 a 2004, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 293/298, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  contra Decisão  da  4a  Turma da DRJ  em São Paulo/SP  I,  consubstanciada no  Acórdão  nº  16­13.876/2007,  às  fls.  582/605,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 1ª TO da 2a Câmara, em 02/12/2009, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.484, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias  e  no  correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte  demonstra  ter  perfeita  compreensão  dos  fatos  relatados,  exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar  em nulidade do  lançamento,  por  conta do  suposto cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000118/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.569  CSRF­T2  Fl. 9          3 PAGAMENTO  SEM  CAUSA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não  tendo  sido  comprovada  a  causa  e/ou  beneficiário  da  operação  que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal  ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de  cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula 1°CC n°14)  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  invocadas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  seus  efeitos  não  podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se  aplicam  à  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  de  lei,  que  não  é  o  caso  dos  julgados  transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto  explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito  tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Recurso provido parcialmente.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  756/760,  com  arrimo no artigo 7o, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 107­08.022 e 101­95.759,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  infrações  apuradas  se  apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por  reiteradas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, justificando,  portanto,  a  aplicação  da multa  qualificada,  na  linha  do  decidido  nos Acórdãos  ora  adotados  como paradigmas.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando o entendimento de que a conduta reiterada de apresentar declarações inexatas de  forma  sucessiva,  agindo  a  contribuinte manifestamente  com o  intuito  de  dificultar  a  atuação  fiscal é capaz de ensejar a qualificação da multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta a contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela conduta  reiterada,  sistemática,  de  sonegar  informações  que  aumentariam  sua  carga  tributária,  representando a nítida intenção fraudulenta do contribuinte.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  107­08.022  e  101­95.759,  conforme Despacho nº 2201­00.149/2010, às fls. 762/765.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  818/835,  corroborando  os  fundamentos  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  846/893, com arrimo no artigo 67 do RICARF, repisando parte das razões de fato e de direito  lançadas  em  seu  recurso  voluntário,  pugnando  pela  decretação  da  improcedência  do  lançamento  e/ou  nulidade  do  feito  em  virtude  de  cerceamento  direito  de  defesa,  não  tendo,  porém, obtido êxito em sua empreitada, uma vez não comprovada a divergência arguida, como  se extrai do Despacho n° 2200­00.912/2012, às fls. 979/985, ratificado pelo Despacho n° 9202­ 00.912/2012, da lavra do ilustre Presidente da CSRF, em face de reexame necessário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte  fora  autuada,  com  arrimo  no  artigo  674,  §  1°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  apurado  a  partir  da  ocorrência/constatação de pagamento sem causa/operação não comprovada no exterior.  Mais precisamente, a autoridade lançadora promoveu o lançamento diante da  constatação da existência de remessas de recursos da autuada ao exterior, de forma ilegal, que  transitaram  em  conta  e  subconta  bancária  no  exterior,  cuja  causa  não  foi  comprovada  e  o  beneficiário não identificado.  Por  sua vez, ao analisar o caso, a Turma  recorrida achou por bem  rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  afastando  a  qualificação  da  multa  com  base  nos  seguintes  fundamentos, in verbis:  “[...]  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000118/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.569  CSRF­T2  Fl. 10          5   Todavia,  peço  venia  para  discordar  deste  entendimento.  Tenho  defendido  que,  para  que  a  multa  seja  qualificada  e,  consequentemente,  elevada  para  150%  é  imprescindível  que  se  configure o intuito de fraude, demonstrado inequivocamente nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios  colacionados  pela  fiscalização.    A autuação concluiu pela omissão de rendimentos. Entendo  que a lei autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos,  todavia, não pelo “evidente intuito de fraude”.    Nessa  linha de raciocínio,  pode­se concluir que a omissão  de  rendimentos,  desacompanhada  de  outros  elementos  probatórios do evidente intuito de  fraude, não dá causa para a  qualificação da penalidade. Assim, para a correta aplicação da  multa qualificada, a  inobservância da  legislação  tributária  tem  que estar acompanhada de prova, pressupondo dolo específico,  no  sentido  de  subtrair  o  imposto  que  se  sabe  devido  pela  utilização de meios fraudulentos.  [...]    Cumpre  ainda  ressaltar  que  a  realização  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  sem  a  devida  comunicação  ao  Banco  Central do Brasil, constitui infração penal de ordem econômica  e  não  tributária.  Portanto,  a  referida  remessa  não  é  fato  suficiente para garantir a intenção do contribuinte de reduzir ou  suprimir tributo. [...]”  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e,  bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se  extrai dos Acórdãos nºs 107­08.022 e 101­95.759, impondo seja conhecido o recurso especial  da recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  as  infrações  apuradas  se  apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por  reiteradas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, justificando,  portanto,  a  aplicação  da multa  qualificada,  na  linha  do  decidido  nos Acórdãos  ora  adotados  como paradigmas.  Arremata,  defendendo  inexistir  qualquer  mácula  na  majoração  da  multa  qualificada  imposta  a  contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando  a  materialidade  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  representada  pela  conduta  reiterada,  sistemática,  de  sonegar  informações  que  aumentariam sua carga tributária, representando a nítida intenção fraudulenta do contribuinte.  Não obstante o esforço da recorrente, seu insurgimento, contudo, não é capaz  de  macular  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  como  restará  devidamente  demonstrado  adiante.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000118/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.569  CSRF­T2  Fl. 11          7 “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pela  contribuinte  tendente  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta  da  autuada  por  03  (três)  anos  consecutivos  ou  mesmo  a  remessa  de  recursos  ao  exterior.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal  acima transcrito, o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150%  se fixa na remessa de recursos/rendimentos ao exterior ao longo dos anos reiteradamente.  Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  a  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos, mesmo porque o fiscal autuante e, bem assim, a Procuradoria, arrimaram sua  tese simplesmente na conduta reiterada da autuada, fundamento insuficiente para a qualificação  da multa, como acima delineado.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a TO da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11070.001754/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 256          1 255  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001754/2009­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.671  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP.  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  primeiro trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 54 /2 00 9- 16 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 237/238 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 241/242, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 254/256 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.356­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001754/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.671  S3­TE03  Fl. 257          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001754/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.671  S3­TE03  Fl. 258          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4566147 #
Numero do processo: 10183.721800/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA. Como não há qualquer divergência entre o valor arbitrado pela fiscalização e o apurado pelo recorrente, conforme “Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel”, deve ser mantido o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Numero da decisão: 2201-001.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721800/2009­67  Recurso nº  921.944   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CARLOS VIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA.  Como não há qualquer divergência entre o valor arbitrado pela fiscalização e  o  apurado  pelo  recorrente,  conforme  “Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel”, deve ser mantido o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no  Sistema de Preços de Terra – SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente       Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/08), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 900.786,65,  calculados  até  27/11/2009,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa Terezinha”, localizado no município de Porto dos Gaúchos ­ MT.  A fiscalização apurou dedução indevida de 839,0 ha de área de preservação  permanente, dedução indevida de 6.714,4 ha de área de reserva legal e subavaliação do Valor  da Terra Nua – VTN.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  7.1.  Dos  Fatos.  Aduziu  que,  mesmo  informando  quando  em  atendimento à intimação que o imóvel não mais lhe pertencia na  época  da  apuração  do  imposto,  o Fisco  efetuou  o  lançamento,  procedendo  a  glosa  da  APP  e  da  ARL  e  arbitrando  o  VTN  declarado.  7.2.  Em  Preliminar.  Da  Ilegitimidade  Passiva  do  Impugnante  ratificou ser parte ilegítima para responder pelas áreas que são  de  propriedade  de  outrem,  como  se  verifica  pela  análise  da  Escritura Pública de Compra e Venda apresentada, lavrada em  16/09/2003, evidenciando a inexistência de qualquer vínculo do  interessado,  juntamente  com  os  condôminos,  com  o  imóvel  em  comento,  uma  vez  que  sua  totalidade  foi  transferida  para  os  novos proprietários.  7.2.1.  Explanou  sobre  a  obrigação  propter  rem  para,  em  seguida, afirmar que mesmo estando os adquirentes do imóvel na  condição  de  possuidores  e,  ainda,  que  não  ocorrida  a  transferência  da  propriedade  junto  ao  serviço  notarial,  os  mesmos configuram como contribuintes do ITR, consoante prevê  o  art.  31,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  que  atribui  a  responsabilidade tributária mesmo ao possuidor do imóvel rural  a qualquer título. Transcreveu jurisprudências administrativas e  dos Tribunais que vão ao encontro de suas argumentações.  7.3.  Em  Mérito.  Da  Apuração  do  Crédito  Tributário  relatou  sobre  as  alterações  realizadas  na  área  tributável,  no  Grau  de  Utilização ­ GU e na alíquota, devido a glosa das áreas isentas  efetuada  no  lançamento  e,  embasado  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  da  questão  das  áreas  isentas,  afirmou  que,  independentemente  do  fato  de  não  ser  o  sujeito  passivou  ou  mesmo  responsável  pelo  imposto  em  tela,  será demonstrada, tópico a tópico, a insubsistência da lavratura.  Na  seqüência  reproduziu  decisão  administrativa  relativa  ao  tema.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721800/2009­67  Acórdão n.º 2201­01.506  S2­C2T1  Fl. 2          3 7.4. Em Do Valor da Terra Nua argumentou que na apuração do  VTN/ha  médio  não  foram  obedecidos  os  ditames  legais,  posto  que foi utilizado o SIPT sem efetuar uma pesquisa para obtenção  de  valores  mais  próximos  a  realidade  do  imóvel.  Sabe­se  que  existe a possibilidade de revisão do VTN na existência de fatores  que dificultam a utilização econômica do imóvel, caso em que se  iguala o presente imóvel, diante disso, se não foi acatado o VTN  declarado, se deve proceder a essa revisão, através de um perito  nomeado  pela  Receita  Federal,  com  observância  as  exigências  da NBR 8.799.  7.5. Em Da Comprovação da Área de Reserva Legal, mencionou  os  motivos  da  glosa  da  ARL  expostos  no  lançamento,  quais  sejam, a não apresentação do ADA e da averbação dessa área  na  matrícula  do  imóvel,  argumentando  ser  indevida  tal  glosa,  mediante  a  apresentação  de  jurisprudência  dos  Tribunais  Federais  e  transcrição  de  voto  proferido  no  Conselho  de  Contribuintes.  7.6. Em Da Comprovação da Área de Preservação Permanente,  argüiu  que  as  informações  presentes  no  ADA  servem  para  instruir  o  IBAMA  e,  apesar  da  sua  entrega  ser  importante  na  apuração do ITR, a sua ausência não altera a situação fática da  área  tributada.  Afirmou  ter  procedido  corretamente  a  DITR,  considerando verdadeiramente a APP e ARL, e discordou haver  sido  surpreendido  com  a  lavratura  da  NL.  Tratou  da  Medida  Provisória  n°  2.166/01  ao  modificar  o  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/1996  determinou  que  a  declaração  do  contribuinte  não  depende  de  prévia  comprovação,  das  áreas  isentas  do  tributo  presentes  em  seu  imóvel,  assim,  não  pode  o  ADA,  um  instrumento  infralegal,  efetivar  tal  comprovação.  Com  observância ao princípio da verdade material, se conclui que a  glosa  efetuada  foi  indevida.  Transcreveu  decisões  de  nossos  tribunais para ilustrar seu entendimento.  7.7. Em da Prova Pericial, requereu a realização de diligências  para  confirmar  a  posse,  domínio  ou  exploração  do  imóvel  por  parte dos adquirentes do  imóvel  referidos na Escritura Pública  de  Compra  e  Venda  e  as  perícias  de  modo  a  comprovar  a  existência de APP, ARL, bem como avaliar o VTN.  7.8. Em Do Pedido, requereu seja:  7.8.1. Recebida e autuada impugnação.  7.8.2. Atribuídos os efeitos suspensivos da exigibilidade total do  crédito tributário apurado na NL impugnada.  7.8.3.  Julgada  procedente  a  preliminar  arguida  na  presente  impugnação,  para  considerar  a  ilegitimidade  passiva  do  impugnante, cancelando a NL e extinguindo o crédito tributário  apurado.  7.8.4.  Em  caráter  subsidiário,  seja,  no  mérito,  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  visto  estar  demonstrada  a  insubsistência da ação  fiscal,  de modo a  cancelar  totalmente a  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 NL  e,  por  conseqüência,  seja  extinta,  totalmente,  o  crédito  tributário nela apurado.  7.8.5. Sejam deferidas as diligências e perícias requeridas.  8.  Instruiu a  impugnação com a documentação de  fls.  75 a 85,  composta  por:  procuração,  cópias  do  documento  de  identificação do  contribuinte,  da NL e  da Escritura Pública  de  Compra e Venda.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Transferência de Propriedade ­ Escritura Pública Sem Registro  De  acordo  com  a  legislação,  se  transfere  entre  vivos  a  propriedade mediante o registro do título translativo no Registro  de  Imóveis.  Enquanto  não  se  proceder  ao  registro,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/07/2011  (fl.  114),  Carlos  Vian  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/08/2011  (fls.  117  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721800/2009­67  Acórdão n.º 2201­01.506  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de preservação  permanente  (839,0 ha) e a área de utilização  limitada (6.714,4 0 ha),  além de alterar o VTN  declarado de R$ 680.000,00 (R$ 81,01/ha) para R$ 2.143.404,34 (R$ 255,38/ha), com base no  SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 02/03,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  “...  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário... ato declaratório ambiental  ADA...  Exige­se  ainda,  para  as  áreas  de  preservação  permanente...  a)  laudo  técnico...  b)  Certidão do Órgão público competente, caso o  imóvel ou parte dele esteja  inserido em área  declarada  como  de  preservação  permanente  nos  termos  do  art.  3  °  da  Lei  n°  4.771/65.  E,  relativamente à área de reserva legal ... sua averbação à margem da inscrição da matrícula do  imóvel....”. Em  relação  ao VTN  asseverou  a  autoridade  fiscal  que  “... O documento  hábil  a  comprovar o valor da terra nua informado na DITR/2006 é o laudo técnico... até a presente  data ... não acusamos o recebimento de qualquer manifestação de sua parte...”.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  pois  alienou  a  propriedade  em  16/09/2003,  conforme  escritura  pública  apresentada.  Quanto  ao mérito  argumenta  o  suplicante  que  é  descabida  à  exigência  do ADA,  bem  como  desnecessária  a  averbação  da  reserva  legal  a  margem  da matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  exclusão da base de cálculo do ITR. Além do mais, junta ao recurso laudo técnico de avaliação  com fito de confirmar todas as informações prestadas a autoridade fiscal.  Ilegitimidade Passiva  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pelo recorrente e que diz respeito à  ilegitimidade passiva, pois, segundo argumenta,  transferiu a propriedade  em 16/09/2003, evidenciando, assim, “... a  inexistência de qualquer  vínculo do interessado, juntamente com os condôminos, com o imóvel em comento”.  Em  relação  ao  tema,  cumpre  trazer  à  baila  as  observações  da  autoridade  lançadora, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 03:  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Carlos  Vian  apresentou  tão­ somente  cópia  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  sem  demonstrar  que  esta  tenha  sido  registrada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural,  eis  que  não  colacionou  a  seu  requerimento cópia da matrícula n° 5.559 do RGI de Porto dos  Gaúchos/MT,  não  restou  comprovado  que  não  mais  seria  o  proprietário do imóvel rural.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Ademais,  cabe  observar  que,  o  Sr.  Carlos  Vian  e  outros  apresentaram as declarações de ITR, para o NIRF 0.312.235­2,  dos exercícios de 2004 a 2008, ou seja, após a data de lavratura  da escritura pública de compra e venda (16/09/2003), não tendo  sido apresentada justificativa para tal fato.  Ressalte­se que nas DITRs dos exercícios de 2004 a 2008, o Sr.  Carlos Vian e condôminos prestaram informação quanto à área  utilizada,  referente  a  produtos  vegetais  e  pastagens  (DITR/2008),  demonstrando  a  exploração  da  atividade  rural  nesse imóvel.  Destarte,  não  restou  caracterizado  que  os  Srs.  Valdir  Antonio  Orsi,  Dario  José  Micharski  e  Cristiano  Marin  seriam  os  verdadeiros  detentores  da  posse  e/ou  domínio  do  imóvel  rural  em lide.  Necessário se faz ainda mencionar que o NIRF 0.312.235­2 e o  código  INCRA  n°  901199.104620­2  encontram­se  em  situação  ativa e em nome dos Srs. Carlos Vian e Emilio Divino Rodrigues,  conforme extratos em anexo.  Assim,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  os  Srs.  Valdir  Antonio  Orsi,  Dario  José  Micharski  e  Cristiano  Marin  são os atuais proprietários e que o Sr. Carlos Vian e condôminos  promoveram  a  entrega  das  DITRs  dos  exercícios  de  2004  a  2008,  tendo  inclusive  informado a utilização da área  (produtos  vegetais  e  pastagens  ),  resta  caracterizado  que  os  Sr.  Carlos  Vian e condôminos são contribuintes do ITR, nos termos do art.  4o da Lei n° 9.393/1996.  Depreende­se do excerto transcrito que o proprietário do imóvel é de fato o  ora  recorrente.  Corrobora  com  este  entendimento  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  de  ITR  para  o  NIRF  0.312.235­2  dos  exercícios  de  2004  a  2008,  além  do  que,  regulamente intimado, não ter apresentado o registro na matrícula do imóvel da suposta venda  efetuada.   Destarte, afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721800/2009­67  Acórdão n.º 2201­01.506  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada.  Assim, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Em  se  tratando  do  exercício  de  2006  o  art.  10  de  IN  SRF  nº  659/2006  determina a entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA a que se refere o art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165/2000,  na  forma  legislação  pertinente.  Ressalte­se  que  a  posição majoritária  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  não  exigir o ADA para as áreas de preservação permanente, todavia, a Turma Julgadora condiciona  a comprovação efetiva da referida área à apresentação de laudo técnico acompanhado de ART.  Contudo, o laudo técnico apresentado às fls. 148/158 limita­se a informar a existência de áreas  de  preservação  permanente,  sem,  entretanto,  delimitá­las  e  discriminá­las,  de modo  a  tornar  possível a subsunção às alíneas dos 2º e 3º da Lei n° 4771/1965 ­ Código Florestal.  Portanto, como não se encontra nos autos documento que comprove a entrega  tempestiva  do  ADA,  bem  como  laudo  técnico  discriminando  as  áreas  de  preservação  permanente  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  o  contribuinte  não  poderá  se  beneficiar da isenção do imposto.  Área de Reserva Legal  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)   (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721800/2009­67  Acórdão n.º 2201­01.506  S2­C2T1  Fl. 5          9 Valor da Terra Nua ­ VTN   Quanto ao VTN a autoridade fiscal alterou o valor informado na DITR/2006  de R$ 680.000,00  (R$ 81,01/ha) para R$ 2.143.404,34  (R$ 255,38/ha). Por  sua  vez,  o  valor  encontrado pelo recorrente, conforme nova DIAT preenchida de fl.191 representou o montante  de R$ 2.143.404,34 (R$ 255,38/ha), ou seja, o mesmo valor do VTN apurado pela autoridade  fiscal com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 09).  Destarte, como não há divergência entre o valor arbitrado pela fiscalização e  o apurado pelo recorrente, conforme “Laudo Técnico de Avaliação do  Imóvel”,  fls. 147/157,  mantém­se, pois, o VTN de R$ 2.143.404,34 (R$ 255,38/ha) apurado pela autoridade fiscal.  Por fim, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação  de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a  produção de provas que o contribuinte deveria trazer à colação junto com a Impugnação.    Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4545046 #
Numero do processo: 10680.011156/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 212          1 211  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011156/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.647  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Súmula CARF nº  02.  Recurso Voluntário negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 56 /2 00 6- 61 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.   Relatório  O presente  litígio decorre de Pedido de Restituição  (fls. 01/ss), protocolado  em  11/10/2006,  no  valor  de  R$  845.580,66,  cumulado  com  diversas  Declarações  de  Compensação  (fls.  32  a  99),  por  meio  do  qual  a  interessada  pretende  compensar  supostos  créditos da COFINS, decorrentes da aquisição de óleo diesel como consumidor final efetuadas  entre 10/11/2000 e 31/03/2006.   Por bem sintetizar os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no valor de R$ 845.580,66, pertinente aos períodos de  apuração  de  11/2000  a  03/2006,  apresentado  em  11/10/2006  (fl.01/18),  sendo  posteriormente  vinculado  às  Declarações  de  Compensação  cujas  consultas  no  SIEF­BRASIL  encontram­se  acostadas às fls.32/99, transmitidas de 18/04/2008 a 24/09/2009.  A DRF ­ Volta Redonda, por meio do despacho decisório de fls.  100/107,  indeferiu  totalmente  a  solicitação  da  contribuinte,  sendo  que  em  relação  aos  recolhimentos  realizados  entre  10/11/2000 a 11/10/2001, face ao prazo superior a 5(cinco) anos  entre o pagamento que extingue o crédito tributário e a data de  protocolização do pedido, e em relação aos demais períodos, o  indeferimento  teve como base o  fato de a partir de 01/07/2000,  "... a alíquota da Cofins incidente nas etapas de comercialização  do  óleo  diesel  realizadas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas foi reduzida a zero, falar em ressarcimento dos valores  correspondentes à incidência na venda a varejo pelo consumidor  final  pessoa  jurídica,  seria  pleitear  a  restituição  de  quantia  inexistente."  A  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 124/140, alegando em síntese que:  1. Merece ser afastado de plano o entendimento de que o direito  do contribuinte se encontraria parcialmente prescrito em face do  prazo decadencial qüinqüenal;  2.  Não  se  pode  olvidar  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  antes  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.011156/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.647  S3­C2T2  Fl. 213          3 LC  118/2005,  se  sujeitam  ao  prazo  de  10  anos,  conforme  entendimento jurisprudencial cristalizado;  3.  Segundo  o  Código  Tributário  Nacional,  o  pagamento  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação somente provoca  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  (de  posterior  homologação).  Sabe­se  que  a  referida  homologação  pode  ocorrer  de  forma  expressa  ou  tácita,  sendo  esta  última  considerada  quando  o  fisco  quedar­se  silente/inerte  frente  aos  recolhimentos efetivados pelo contribuinte ex vi do § 4o , do art.  150, do CTN;  4. Assim, sabendo­se que a extinção do crédito tributário para os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  forçosamente  somente  ocorre  em  definitivo  com  a  homologação  expressa  ou  tácita,  sendo esta  última decorrente  da  inércia  do  fisco  por  05  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  tem­se  que  o  referido  prazo  quinquenal  do  citado  art.  168,  I,  do  CTN,  somente  se  inicia após o término desse prazo de 05(cinco) anos que o fisco  possui para homologar os recolhimentos;  5.  Daí  que  o  contribuinte  possui  prazo  de  10(dez)  anos  para  buscar a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  6.  E  esse  entendimento  predominou  nos  tribunais  desde  1995  quando  o  Colendo  STJ  decidiu  acerca  do  empréstimo  compulsório, firmando o prazo decenal de prescrição;  7. Depreende­se, destarte, que a redução do prazo prescricional  emanado  da  LC  118/2005  não  se  aplicará  às  situações  pretéritas,  alcançando  exclusivamente  os  fatos  geradores  posteriores à sua edição;  8.  A  referida  LC  118/2005  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente  ao  caso  vertente  por  duas  razões  básicas  (e  fundamentais) : a) não se trata de lei interpretativa que pudesse  atrair a aplicação do preceito contido no art. 106, do CTN; e b)  a Lex Fundamentalis expressamente protege o direito adquirido,  a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art.5°, inciso XXXVI);  9. Quanto ao direito de restituição em si, cumpre asseverar que  há de se reconhecer o direito de restituição na medida em que as  leis  editadas  fizeram  tabula  rasa  do preceito  contido  no  citado  art. 150, § 7o, da Constituição Federal;  10.  Melhor  explicando,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes  recolhiam  as  contribuições  como  substitutas  tributárias  das  operações subseqüentes praticadas pelos comerciantes varejistas  desde  a  MP  1.212/95  até  a  edição  da  Lei  9.718/98,  quando  então,  além de  unificação das  regras  da COFINS  e  do PIS,  se  elegeu como substitutas as refinarias;  11.  Após  várias  alterações  legislativas  ocorreu  a  extinção  do  instituto  da  substituição  tributária  da  COFINS  e  do  PIS  pelas  refinarias.  Todas  essas  mudanças  no  cenário  legislativo  trouxeram para os contribuintes um sério prejuízo na medida em  que,  conquanto nem as distribuidoras  e  tampouco as  refinarias  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 se submetessem mais às regras da substituição tributária do PIS  e  da  COFINS,  o  certo  é  que  a  carga  tributária  foi  mantida  inalterada;  12.  Em  outras  palavras,  a  partir  do  momento  em  que  se  extinguiu  o  regime  da  substituição  tributária  da COFINS  e  do  PIS pelas distribuidoras e refinarias de petróleo, e se manteve a  mesma carga tributária cobrada pelas refinarias, torna­se óbvio  que o único prejudicado foi o contribuinte porque no preço dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  se  encontra embutido o mesmo encargo tributário que antes existia  sob a roupagem da substituição tributária;  13.  Com  isso,  o  contribuinte  não  pode mais  se  valer  da  regra  disposta pela IN­SRF 06/99 que permitia a imediata restituição  dos  valores de PIS  e COFINS pagos em substituição  tributária  pela ausência da operação no varejo ex vi do art. 150, § 7o , da  CF/88;  14. A partir do momento que o fisco extingue com a substituição  tributária do PIS  e da COFINS das distribuidoras  e refinarias,  mas mantém a mesma  carga  tributária  para  as  refinarias,  fica  patente que, na verdade, os recolhimentos de PIS e da COFINS  pelas refinarias não são decorrentes de operação própria, já que  é  óbvio  que  as  refinarias  passaram  a  embutir  no  preço  dos  combustíveis  praticados  por  essa  nova  carga  tributária  majorada;  15.  Pode­se  dizer,  pois,  que  o  fisco  fez  com  que  o  preceito  contido  no  §  7o,  do  art.  150,  do  Texto  Constitucional,  fosse  revogado já que deu nova roupagem à natureza das incidências  de PIS e COFINS nas operações de compra de combustíveis;  16. Além do mais,  sabendo­se que a Lei 9.718/98, bem ou mal,  certo ou errado, encontrou arrimo no art. 195 da CF/88 em face  da EC n° 20/98, tem­se que a extinção da substituição tributária  pelas  citadas  MP's  (1.991­15/2000  e  2.158­35/2001)  não  encontra  o  menor  amparo  legal  porque  afronta  o  disposto  no  art.246,  da  CF/88,  que,  por  sua  vez,  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  da  Constituição  cuja  redação  tenha sido alterada por emendas constitucionais datadas a partir  de janeiro de 1995 até setembro de 1991;  17. Portanto, é direito da contribuinte a restituição dos valores  pagos  a  título  de  PIS/COFINS  quando  das  aquisições  de  combustíveis realizadas diretamente junto dos distribuidores;  18.  Sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização porque a mesma não  representa um plus,  apenas  e  tão­somente  visa  recompor  a  perda  aquisitiva  da  moeda,  corroída  pela  inflação  do  período.  Além  do  mais,  a  partir  do  momento que a Receita Federal opõe impedimento à restituição,  uma  vez  superados  esses  impedimentos,  tem­se  que  proceder  à  correção dos valores inicialmente pleiteados;  19. Portanto, o crédito da Contribuinte deverá ser corrigido pela  aplicação  da  Taxa  Selic  porque,  em  face  do  primado  da  isonomia,  uma  vez  sendo  válida  a  aplicação  da  referida  Taxa  Selic  para  fins  de  atualização  dos  débitos  fazendários,  igualmente deverá ser convalidada a aplicação da mesma forma  de atualização para os créditos dos contribuintes;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.011156/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.647  S3­C2T2  Fl. 214          5 20.  Requer  julgar  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo,  ao  final,  o  direito  à  restituição  perquirida  (e  conseqüentemente  se  fazendo  a  homologação  da  compensação  porventura  realizada),  acrescido  da  devida  atualização, por medida de pura justiça.  Junto  com  a  presente  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  carreou  aos  autos  documentos  de  identidade  e  Décima Alteração do Contrato Social.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  n.º  13­34.640  de  11  de maio  de  2011  (folhas  153/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006  PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art. 150, § 1º do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  em  14/06/2011 (folhas 179/180) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 181/ss), em 08/07/2011, onde  repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Não assiste razão à Recorrente. Vejamos.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Do prazo prescricional  A  primeira  controvérsia  que  precisa  ser  resolvida  nesse  litígio  refere­se  à  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  da  parcela  dos  recolhimentos  efetuados  entre  01/11/2000 e 11/10/2001.   Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I  artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5 anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem sujeitar­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.011156/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.647  S3­C2T2  Fl. 215          7 No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  11/10/2006,  para  o  período  de  apuração  de  01/11/2000  a  31/03/2006,  portanto,  temos  que  para  os  recolhimentos efetuados entre 01/11/2000 a 11/10/2001 já ocorreu a prescrição do direito  do  contribuinte  para  solicitar  a  restituição  de  tributos,  considerando­se  o  prazo  de  5  anos  estipulado pelo STF para os pedidos formulados após 09/06/2005.     Do direito à restituição do PIS e Cofins – aquisição de óleo diesel por  consumidor final  Pela mera  leitura da peça recursal verifica­se que o contribuinte manifestou  sua inconformidade com a extinção do regime de “substituição tributária”, trazida pela Medida  Provisória n° 1.991­15, de 2000 (artigo 43), para o PIS/COFINS nas operações de aquisição de  combustíveis.   A Recorrente, na verdade, pretende discutir constitucionalidade das Medidas  Provisórias n° 1.991­15, de 2000 e n° 2.158­35, de 2001 em relação ao disposto no parágrafo  7º, do artigo 150, da Constituição Federal, assim como a suposta  ilegalidade dessas Medidas  Provisórias em confronto com o artigo 110 do CTN.   Esta discussão não é possível de se fazer no Contencioso Administrativo por  expressa vedação legal contida no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.941/2009, verbis:    Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   No mesmo sentido dispõe o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22  de  junho  de  2009),  ao  vedar  aos  membros  do  Tribunal  Administrativo  a  discussão  sobre  inconstitucionalidades de normas, verbis:  Art. 62 ­ Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ademais, essa matéria – a incompetência do CARF para se pronunciar sobre  inconstitucionalidades  ­  já  se  encontra,  inclusive,  sumulada  no  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  ou  medidas  provisórias  regularmente  editadas  segundo  o  processo legislativo, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102  da CF/88).  Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 Destarte,  fica  prejudicada  a  análise  das  supostas  ilegalidades  e  inconstitucionalidades arguidas pela Recorrente nesta esfera de julgamento administrativo.   Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  conseguinte,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13876.000254/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. A legislação estabelece limitação valorativa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para fins de restrição da competência de turma especial para o julgamento de recursos voluntários interpostos nos processos administrativos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1801-000.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declinada a competência do julgamento para as turmas ordinárias em razão do valor do litígio.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000254/00­26  Acórdão n.º 1801­00.844  S1­TE01  Fl. 260          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Restituição,  fl.  01,  e  os  Pedidos  de  Compensação,  fls. 101­102, ambos em 17.07.2000, utilizando­se do crédito  relativo ao saldo  negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ) do  ano­calendário de 2000 no  valor total de R$1.067.182,47 decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  receitas financeiras, em conformidade com a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 31­100.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fl.  124,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento  do  pedido.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  14.06.2006,  fl.  130  e  permaneceu  silente. Posteriormente em 22.08.2008  foi  intimada a  apresentar o  relatório discriminando os  débitos  a  serem  compensados,  fls.  133­134.  Em  03.09.2008  apresentou  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  fl.  135.  Em  26.09.2008,  fl.  142,  junta  as  cópias  dos  Pedidos  de  Compensação originalmente entregues em 17.07.2000, fls. 164­165.  Nesta  oportunidade  é  proferido  o  Despacho  Decisório  Complementar,  fls.  171­172,  em  que  houve  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$1.067.182,47  em 31.12.1999  considerando que  a  totalidade deste  crédito  foi  utilizado  nos  Pedidos de Compensação e nas compensações efetuadas na própria contabilidade.  Cientificada em 14.10.2008, fl. 174, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 13.11.2008, fls. 188­194, argumentando, em síntese, que tem direito ao  reconhecimento  do  direito  creditório  R$1.067.182,47  em  31.12.1999  que  utilizou  nas  compensação dos débitos do ano­calendário de 2000 indicados no Livro Diário às fls. 160­165  e nos Pedidos de Compensação apresentados em 17.07.2000, fls. 101­102.  Conclui  De  tudo o que  se  expôs,  a  requerente  serve­se da presente para pugnar  seja  reformada do Despacho Decisório Complementar, para que se reconheça o direito ao  crédito no valor de R$1.067.182,47, informe que a totalidade do referido crédito foi  utilizado nas compensações realizadas nestes autos e em sua própria contabilidade,  durante o ano de 2000, e, por fim, homologue as referidas compensações.  Nestes termos,   Pede e espera deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.398, de 09.10.2009, fls. 219­223: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  análise  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila  em momento processual subseqüente.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000254/00­26  Acórdão n.º 1801­00.844  S1­TE01  Fl. 261          3 Notificada  em  04.01.2010,  fl.  228,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.02.2010,  fls.  230­236,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Isto posto, a recorrente pede o cancelamento da cobrança face a compensação  dos débitos descritos às fls.101/102, correspondente a CSLL, períodos de apuração  abril  e  maio  de  2000,  e  a  homologação  das  demais  compensações  declaradas  no  presente  processo.  Esclarece  ao  final,  que  reconhece  que  a  totalidade  do  crédito  solicitado  nestes  autos  foi  utilizada  para  a  liquidação  das  compensações  de  fls.  101/102, 160/165, não restando saldo a ser restituído 'em espécie'.  Requer ainda, que o seu procurador, Dr. Gustavo Almeida e Dias de Souza,  OAB/SP n° 154.074, com endereço profissional A Rua Conde Francisco Matarazzo,  n° 54, Jardim Vergueiro, Sorocaba/SP, CEP 18030­010, também seja intimado, por  correspondência, de todas as decisões proferidas no presente processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo.   A Recorrente,  em  síntese,  requer o  reconhecimento do direito  creditório no  valor de R$1.067.182,47.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, a Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, determina:   Art.  2°  Ficam  criadas  no  CARF  21  (vinte  e  uma)  turmas  especiais temporárias.  §  1°  As  turmas  especiais  de  que  trata  o  caput  serão  instaladas  no  ato  de  designação  dos  respectivos  conselheiros.  §  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de  recursos  em processos de  valor  inferior ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Por seu turno, a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 , prevê  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000254/00­26  Acórdão n.º 1801­00.844  S1­TE01  Fl. 262          4 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  A norma de regência estabelece limitação valorativa de R$1.000.000,00 (um  milhão de reais) para fins de restrição da competência de turma especial para o julgamento de  recursos  voluntários  interpostos  nos  processos  administrativos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  valor  do  direito  creditório  referente  ao  litígio  instaurado  no  presente  processo  ultrapassa  o  limite  de  alçada  normativo  e  por  esta  razão  verifica­se  a  ausência  de  competência  desta  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  exame  do  recurso  voluntário.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e declinar a  competência do julgamento para as turmas ordinárias em razão do valor do litígio.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13855.722723/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 595          1 594  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.722723/2011­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.773  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONT. PREV. EMPREGADOR PRODUTOR RURAL  Recorrente  AGNESINI AGROPECUÁRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  PELO  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL.   A  contribuição  devida  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente  no  ordenamento  jurídico  que  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF)  apenas  em  relação ao  seu §2º,  dispositivo  que não se relaciona com tal sujeito passivo.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  DA  MULTA MORA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do  Relator; Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso,  nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722723/2011­15  Acórdão n.º 2301­02.773  S2­C3T1  Fl. 596          3 Relatório  Conforme relato constante do Acórdão a quo, trata­se de crédito lançado pela  fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, incluindo os seguintes debcads:   •  37.361.437­3  –  destinado  ao  lançamento  da  contribuição  devida pelo produtor rural pessoa jurídica à Seguridade Social,  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  no  montante  de  R$33.663,15  (valor  consolidado na data do lançamento); Período 10/2007 a 08/2008  •  37.361.438­1  –  destinado  ao  lançamento  da  contribuição  devida pelo produtor rural pessoa jurídica ao SENAR, incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  no  montante  de  R$3.236,86  (valor  consolidado  na  data do lançamento); Período 10/2007 a 08/2008  • 37.361.372­5 – destinado ao  lançamento da multa decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  IV  e  §5o  da  Lei  nº  8.212/91,  no  montante  de  R$4.573,29.  Período 10/2007 a 08/2008  De  acordo  com  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  após  analisar  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  aqueles  coletados  junto  a  terceiros  (notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento)  e  efetuar  o  confronto  desses  dados  com  as  informações  declaradas  em  GFIP,  constatou­se que a empresa exerce atividade rural  e,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  dos  livros  fiscais,  contábeis  e  junto  aos  terceiros,  obteve­se  a  receita  bruta  correspondente à comercialização de produtos rurais no período  de 01/2007 a 12/2009, cujos valores encontram­se relacionados  no Anexo B e documentos que o acompanham.    O fundamento legal para a contribuição do empregador pessoa jurídica sobre  a produção rural foi art. 25, §§ 3 e 4º da Lei 8.212/91 e a Lei 8.870/94 , art. 25, inciso I e §3º.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 18/10/2011,  fls. 19, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 545/556, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  561/566,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  28/02/2012,  fls. 574.   O recurso voluntário, protocolizado em 28/03/2011, fls. 577/588, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   4 Argumenta  que  a  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional, não tendo sido tal vício afastado pela Lei 11.256/2001. O Supremo Tribunal  Federal (STF) já teria declarado a inconstitucionalidade de tal exação.  Suscita  a  aplicação  das  conclusões  da  ADI  1103  ao  caso,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  teria  concluído  que  a  contribuição  criada  pela  Lei  8.870/94  seria  inconstitucional.  Haveria ofensa ao art. 195, §8º da Constituição Federal (CF).  Reclama da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por entender não  haver motivação para sua existência.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722723/2011­15  Acórdão n.º 2301­02.773  S2­C3T1  Fl. 597          5     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Contribuição do empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural. Art. 25 da  Lei 8.870/94 com redação dada pela Lei 10.256/2001.    A incidência da contribuição do empregador pessoa jurídica que se dedique à  produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, in verbis:      Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador,  pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a  seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá  com o adicional  de um décimo por  cento da receita bruta, proveniente da venda de mercadorias de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (Senar).  § 1o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que  se  dediquem  à  produção  agroindustrial,  quanto  à  folha  de  salários  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  da  contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor  estimado da produção agrícola própria,  considerado  seu preço  de mercado. (Revogado pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto nos  §§ 3º e 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.  § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no §  3º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  § 4º O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados  nas  obrigações  do  empregador  pelo  recolhimento  das  contribuições devidas nos termos deste artigo, salvo no caso do  §  2º  e  de  comercialização  da  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.  (Revogado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  § 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 10.256,  de 9.7.2001)    O  dispositivo  acima  foi  objeto  da  ADI  1103  com  as  seguintes  ementa  e  decisão:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MERCADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, I E SEU §  4º)  PRELIMINAR:  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  1.  Preliminar:  ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente e a matéria impugnada. 2. Mérito. O art. 195,  I, da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição  social  dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da  Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu  preço  de  mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo  não prevista na Lei Maior. 3. O § 4º do art. 195 da Constituição  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722723/2011­15  Acórdão n.º 2301­02.773  S2­C3T1  Fl. 598          7 prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita para a  seguridade social; desta  forma, quando a Lei nº  8.870/94  serve­se  de  outras  fontes,  criando  contribuição  nova,  além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque  é  lei  ordinária,  insuscetível  de  veicular  tal  matéria.  4.  Ação  direta  julgada  procedente,  por  maioria,  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94.  Decisão   Pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do  Ministro  Néri  da  Silveira  (Relator),  julgando  improcedente  a  ação,  e  dos  votos  dos  Ministro  Maurício  Corrêa,  Francisco  Rezek, Marco Aurélio e Carlos Velloso,  julgando­a procedente,  em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art.  25 da Lei nº 8.870/94. Falou pela requerente o Dr. Plínio Paulo  Bing, Plenário, 13.11.96.  Decisão: Por maioria  de  votos,  o Tribunal  julgou procedente,  em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º  do  art.  25  da  Lei  8.870/94,  vencidos  os  Ministros  Néri  da  Silveira, Relator, Ilmar Galvão e Octávio Gallotti. Votou o  Presidente.  Relator para  o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Plenário,  18.12.96.    Como  se  vê,  portanto,  o  §2º  do  art.  25  da  Lei  8.870/94  foi  extirpado  do  mundo  jurídico  com  o  transito  em  julgado  da  ADI  1103  em  07/05/1997,  o  que  afastou  a  aplicação  daquele  dispositivo  para  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  produção  agroindustrial, mas em nada afetou a situação das pessoas jurídicas que se dedique à produção  rural.  Salientamos  que  a  contribuição  do  empregador  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural não está relacionada com o RE 363.852 ou com o RE 596.177, pois  tais  ações  tratam  da  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8540/92,  ou  seja,  da  inconstitucionalidade da contribuição da pessoa física (art. 25 da Lei 8.212/91) e da subrogação  do respectivo adquirente. (art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91).  Estando  a  contribuição  do  empregador  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural  prevista  em  lei  não  foi  afastada  do mundo  jurídico  por  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), cumpre­nos aplicá­la.  Com  relação  aos  argumentos  fundados  em  inconstitucionalidade,  temos  Súmula deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  caso  em  análise,  a ADI  4395  ainda  está  tramitando,  o  que  não  afeta  o  resultado do presente julgamento.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 A  recorrente  não  apresentou  quaisquer  outros  argumentos  além  daqueles  centrados na inconstitucionalidade da exação.  No  que  concerne  a RFFP,  como muito  bem  salientou  a  decisão  a  quo,  ,  a  menção neste processo quanto à elaboração de representação fiscal para fins penais tem caráter  meramente informativo.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722723/2011­15  Acórdão n.º 2301­02.773  S2­C3T1  Fl. 599          9 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722723/2011­15  Acórdão n.º 2301­02.773  S2­C3T1  Fl. 600          11 •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13855.722723/2011­15  Acórdão n.º 2301­02.773  S2­C3T1  Fl. 601          13 aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado:  A  divergência  vencedora  no  presente  processo  diz  respeito  apenas  à multa  aplicada  em  face  da  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  11.941/09,  permanecendo  o  voto  do  Relator intacto em relação às demais questões.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  aplicar  a multa  prevista no  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.      Adriano Gonzáles Silvério                  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 17515.000544/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/06/2008 Ementa: Diante da imunidade em relação aos Imposto de Importação, Cofins e PIS/PASEP e a validade da expedição retroativa do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ter sido reconhecida no âmbito do Poder Judiciário, essa deve ser reconhecida em sede administrativa.
Numero da decisão: 3801-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que não conhecia do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria do objeto do processo. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon, Sidney Eduardo Stahl, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fábio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente)
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.000544/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.401  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO PIO XII  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/06/2008  Ementa:  Diante  da  imunidade  em  relação  aos  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP e a validade da expedição retroativa do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social  ter  sido  reconhecida  no  âmbito  do Poder  Judiciário, essa deve ser reconhecida em sede administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  que  não  conhecia  do  Recurso  Voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  do  objeto do processo.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Fábio  Miranda  Coradini,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 05 44 /2 00 8- 30 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ – Florianópolis/SC, abaixo  transcrito:  “O  presente  processo  refere­se  aos  autos  de  infração  de  fls.  20/38,  lavrados  para  as  exigências  de  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$64.515,25.  Segundo relato da fiscalização, a interessada registrou a DI. n.°  08/0907538­0  em  17/06/2008,  alegando  isenção  de  impostos  conforme a Lei  n.°  8.032/90  e  não  incidência  de PIS  e Cofins,  conforme  Lei  n.°  10.865/2004.  Referido  beneficio  não  foi  concedido haja vista a expiração da validade do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  A  importadora,  então,  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.°  2008.70.00.010378­1/PR, onde  discute  a  imunidade quanto  aos  tributos  e  a  validade  do  Certificado  tendo  em  vista  pedido  de  renovação já protocolizado junto ao CNAS . O pedido de liminar  foi  deferido  para  liberação  das  mercadorias  importadas  em  02/07/2008 (fls. 03/05).  Por  estas  razões  foram  lavrados  os  autos  de  infração  com  os  tributos  devidos  e  não  recolhidos,  bem  como  juros  de  mora  e  multa de oficio de 75% prevista na Lei n.° 9,430/96, art. 44, com  a redação da Lei n.° 11.488/2007.  A  constituição  do  crédito  se  deu  para  prevenir  a  decadência  e  encontra­se com a exigibilidade suspensa.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 46/49, alegando o que segue:  Haja vista o indeferimento da  isenção requerida no registro da  DI n.  08/0556641­9 pela autoridade  fiscal,  a autuada  impetrou  Mandado  de  Segurança:  nº  2008.70.00.010378/PR  para  ser  julgado  seu  pedido,  obtendo  liminar  para  liberação  das  mercadorias.  Mesmo  com  a  apresentação  da  guia  de  depósito  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  a  fiscalização  constituiu  o  auto  de  infração em  tela  cobrando os  tributos  e a  exorbitante multa de  oficio de 75%, mais juros de mora.  É  sabido  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa por força do art. 151, V, do CTN, no entanto está sendo  exigida  a  multa  de  oficio  com  base  no  argumento  de  que  a  liminar  foi  deferida  após  o  registro  da  DI.  Ora  a  impugnante  sempre  teve  a  isenção  dos  tributos  nas  importações  e  somente  porque seu pedido formulado em 16/08/2008 foi indeferido é que  impetrou o mandado de segurança em 23/06/2008.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000544/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.401  S3­TE01  Fl. 112          3 Ademais o art. 44 é claro ao dispor que a multa  será aplicada  quando houver "diferença de imposto ou contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata". Não houve  qualquer  das  hipóteses  previstas  pois  a  impugnante  teve  a  isenção  declarada  judicialmente.  Desta  forma  o  auto  de  infração  está  descumprindo  sentença  judicial e não há que se falar em cobrança de multa por falta de  pagamento  ou  recolhimento  considerando,  também,  que  o  acessório segue o principal.  Por estas razões deve ser cancelado o débito fiscal reclamado no  auto de Infração”.    Analisando o  litígio, a DRJ – Florianópolis/SC decidiu pela procedência do  auto  de  infração  consubstanciado  no  presente  processo  administrativo,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data  do  fato gerador: 17/06/2008 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  em  lançamento  tendente  a  prevenir  decadência  de  crédito  cuja  exigibilidade esteja suspensa face a concessão de medida liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  contra  exigência  formulada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tendo em vista a. exclusão da espontaneidade do importador em  conseqüência  do  inicio  do  despacho  aduaneiro  por  meio  do  registro da Declaração de Importação.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  Medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  não afasta a constituição do mesmo através de auto de infração  ou lançamento, tendo em vista a prevenção da decadência.  Impugnação improcedente”.    Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  · A  medida  liminar  concedida  à  Recorrente  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº.  2008.70.00.010378/PR  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  circunstância  que  impediria  a  lavratura  da  autuação  fiscal em debate;  · A Recorrente  é  imune ao  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  em  importações;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 · A  superveniente  expedição  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social em nome da Recorrente,  compreendendo os períodos  de 28.09.2005 a 27.09.2008 e 10.11.2008 a 09.11.2011; e  · por fim, a exorbitância da multa aplicada aos autos de infração.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como bem destacado no Relatório Fiscal, as exigências consubstanciadas no  Autos  de  Infração  em  debate  estavam  sendo  discutidas  pela  Recorrente  perante  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº.  2008.70.00.010378­1  (PR),  proposto  perante a Terceira Vara Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná.    Nos  autos  da  referida  ação  mandamental,  a  sentença  que  concedeu  a  segurança pleiteada pela Recorrente foi confirmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da  4ª Região, para fins de reconhecimento de sua condição de entidade imune, confira­se:     “TRIBUTÁRIO.  ART.  195,  §  7º,  DA  CARTA  POLÍTICA.  IMUNIDADE. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS.  1.  O  art.  195,  §  7º,  da  CF,  cuida  de  hipótese  de  imunidade,  passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via  complementar para tal desiderato.  2. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  foi  objeto  de  ADIn,  já  havendo  pronunciamento  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  do  tema,  tendo o Plenário daquela Corte  suspendido a eficácia do  artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III,  da Lei nº 8.212/91, e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como  dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal  (ADIn  ­ Medida  Liminar ­ 2.028­5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000).  3. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição  de  Inconstitucionalidade  nº  2002.71.00.005645­6,  em  sessão  realizada  na  data  de  22  de  fevereiro  de  2007  (DJU  de  29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth  Tessler,  entendeu  pela  constitucionalidade  da  exigência  dos  requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento  das entidades beneficentes de assistência social previstos no art.  55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts.5º da Lei nº  9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que  a entidade assistencial faça  jus à  imunidade conferida pelo art.  195, §7º, da CF/88.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000544/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.401  S3­TE01  Fl. 113          5 4.  A  demandante  demonstrou  atender,  integralmente,  as  exigências  trazidas  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/91,  fazendo  jus,  portanto, ao benefício imunizatório.  5. Embora a validade do último CEAS tenha expirado, o pedido  de renovação do Certificado encontra­se pendente de apreciação  perante o Conselho Nacional de Assistência Social. A perda de  validade  do  certificado  não  pode  ser  erigida  como  óbice  ao  reconhecimento da imunidade, pois a demora na apreciação do  pleito decorre do procedimento da administração”.  (http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_ged pro.php?local=trf4&documento=3408267&hash=6f2a5832ef46 cb03337c1049756e4049)    Em  consulta  realizada  junto  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  verifica­se que  o  acórdão  transitou  em  julgado  em  sentido  favorável  à Recorrente  e  que, atualmente, o mencionado Mandado de Segurança encontra­se baixado.    Diante  destas  circunstâncias,  corroboradas  pela  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, informada pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, o presente Auto  de Infração não merece subsistir, devendo ser cancelado.     Neste sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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