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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659927 #
Numero do processo: 10640.001355/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97 de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS MACALÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente à ilái I Antonio Mán :P. e qtbreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cilovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 Recurso : 113.764 Recorrente : PRODUTOS MACALÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação de créditos referentes à majoração da aliquota das quantias excedentes a 0,5% da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme planilha de fls. 32, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (PIS e COFINS). Tais pedidos de compensação, constantes às fls. 01 e 66 dos autos, datados respectivamente em 07/04/99 e 30/06/99, foram indeferidos pela DRF em Juiz de Fora - MG, por meio do Despacho n° 271/99, de fls. 61/62, sob o fundamento de inexistir Resolução do Senado Federal suspendendo eficácia da lei declarada inconstitucional pelo controle difuso, por decisão definitiva do STF. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 67 a 82), onde pugnou pelo reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo de FINSOCIAL, aduzindo que, conforme disposto no Decreto n° 2.346/97, em havendo decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 84 a 90, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Juiz de Fora - MG, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Por sua vez, a DRJ fundamenta que o julgamento efetuado pela via de exceção não obriga a Secretaria da Receita Federal a estender seus efeitos erga ("nes aos contribuintes, o que só ocorreria após publicação de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional ou nas hipóteses previstas no art. 1°, § 3 0, e no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Argúi, ainda, a decadência do direito de pleitear a compensação, tendo em vista, a formulação do pedido ser superior a 05 (cinco) anos da realização do último pagamento. Em seu Recurso voluntário (fls. 93 a 111), a Recorrente reitera os termos de sua I , peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido, aditandon \ 2 'I I ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA PI"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Z-- - , Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 recurso atinente ao prazo prescricional, o qual seria de 10 (dez) anos e não 05 (cinco) anos, como disposto na decisão suprarelatada. 0)órioÉ o t 15 t, 00 • 1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SX:;;:;Irr .1,.:Itsi4s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do Cl]'!, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 • 1,:kt MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,IL',.' • -$:,$ Ft .."-",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5jet4: Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da INI SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/co tensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota sup or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão # os cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, 1 lis e abril de 2001li I) o ,i , OPli ANTONIO • . I* BE ABREU PINTO i 5

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4661883 #
Numero do processo: 10665.001904/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-21.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ, e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10665.001904/2003-43 Recurso n° : 139.445 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.948 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ, e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. 100 RODRI_ 1 UBER PRESID TE ALOYSI E NIO DA SILVA RELATO E IGN • DO FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR L IS DE SALLES FREIRE. 139.445*MSR*05/07/05 - • en.L• .;k1 :•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,hiz<t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Recurso n° :139.445 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Fundação Universidade de Itaúna, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/Belo Horizonte/MG n° 5.247 (fl. 677), da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedentes os auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), fls.09 a 14, e da contribuição social sobre o lucro (CSSL), fls. 72 a 79. Junto ao presente processo, apensado, está o de n° 10665.001633/2002- 45, com quatro volumes e três anexos, no qual se decidiu, exclusivamente, sobre a suspensão da imunidade da Fundação. Consta, neste último, o termo de constatação e notificação fiscal, de 28.11.2002, em fls. 06 a 52, lavrado pelos agentes fiscais responsáveis pelas verificações e conclusões que ensejaram a suspensão da imunidade, para fins do IRPJ, e da isenção da CSSL, para o período entre 01.01.1998 e 31.12.2001. As declarações de imunidade e de isenção para o lapso temporal em tela estão inseridas em seus autos. • A fiscalização iniciou-se no dia 17.07.2002. Logo depois, em 14.08.2002, a fiscalizada impetrou mandado de segurança preventivo na Seção Judiciária de Minas Gerais, com o n° 2003.38.00.057725-9, pretendendo, mediante ordem judicial, evitar a autuação, por não recolher quaisquer contribuições previdenciárias sob sua administração, nem ser punida, direta ou indiretamente, pelo mesmo motivo. Em 11.09.2002, a autoridade judicial deferiu parcialmente o pedido liminar, proibindo a autoridade fiscal de exigir a demonstração de cumprimento ao artigo 19 e parágrafos da Lei n° 10.260/2001, além de vedar a imposição de sanção pela ausência de sua observância. 139.445*MSR*02/06105 2 5 tr. .• • • • Of MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 • Acórdão n° :103-21.948 Em 15/10/2002, homologou-se o pedido de desistência formulado pela impetrante, tomando sem efeito a liminar parcialmente deferida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Em 27.122002, a autuada ingressou com sua defesa administrativa à notificação fiscal. Após a análise das alegações e dos documentos trazidos aos autos, o titular da delegacia de seu domicilio, no exercício de suas atribuições, decidiu expedir os Atos Declaratórios Executivos n° 13 e 14, de 1° de setembro de 2003, o primeiro relativo à suspensão da isenção da CSLL, e o segundo, relativo à suspensão da imunidade, para fins de IRPJ, dando-se ciência à interessada em 04.09.2003, que preferiu não impugná- los no processo n° 10665.001633/2002-45. Em seguida, a Fiscalização providenciou a lavratura dos autos de infração do IRPJ e, em reflexo, da CSSL, onde estão descritas as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Falta de escrituração, nas contas de resultado, de 70% (setenta por cento) das receitas auferidas com os cursos de especialização e de pós-graduação, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2001. Enquadramento legal para o IRPJ: art. 2° da Medida Provisória n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94; artigos 195-11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; artigos 249-11, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99. Enquadramento legal para a CSSL, em reflexo: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. b) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÂ9 DO LUCRO REAL - LUCRO REAL NÃO DECLARADO. 139.445,A5R*02/06/05 3 - e : ' k • 'Er, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f1,t;: re TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Em decorrência da constatação da violação aos preceitos legais que estabelecem os requisitos para o gozo da imunidade tributária do IRPJ e da isenção da CSLL, a Fundação foi intimada a optar, em 08.09.2003, pela forma de tributação do seu lucro, conforme fls. 104 a 107, intimação que se reiterou em 01.10.2003, em fls. 108 a 110, sem cumprir-se, todavia. Com base nos livros contábeis, a Fiscalização apurou o lucro líquido e o lucro real trimestral, conforme demonstrativos em fls. 23 a 55, promovendo-se as devidas compensações de prejuízo, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em fls. 15 a 19, com enquadramento legal no artigo 195, do RIR/1994, e artigo 249, do RIR11999. c) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Enquadramento Legal: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art.6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Cientificada do lançamento em 23.10.2003, em fl. 282, a fiscalizada apresentou impugnação em 21.11. 2003, em fls. 283 a 295, com base nos seguintes fundamentos: 1)que a auditoria fiscal resultoü na adoção do procedimento de suspensão da imunidade e de isenção, formalizado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, do qual foi cientificada e notificada a apresentar provas e alegações no prazo de 30 trinta dias; 2)que demonstrou, em suas alegações, preencher todas as disposições constitucionais e legais para o gozo da imunidade, rejeitadas, porém, pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis; 3)que o motivo alegado, quanto à CSSL, é o suposto descumprimento • dos requisitos do art. 55, incisos II, III, IV e V da Lei n° 8.212/91; 4) que o motivo alegado, quanto ao IRPJ, é a suposta violação ao art. 14, incisos II e III do CTN (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66) e dos §§ 2°, alíneas 'a', 'b' e 'c', e 3° do art. 12 da Lei n° 9.532/97; 139.445*MSR*02/06/05 4 ) _ 1""? • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA k fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;r4,--t",;.(14 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 5) que os motivos que levaram o Fisco à suspensão de sua imunidade e à presente autuação foram: - a aplicação de parte dos superávits de ano anterior em fundos de renda fixa; - supostamente omitir nos seus livros contábeis parte das receitas dos cursos de pós-graduação em Odontologias terceirizados para empresas de prestação de serviço; - supostamente remunerar ocupante de funções efetivas que participam de sua administração superior; - não ter concedido 20% da gratuidade e por não possuir Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo CNAS; 6)que, apesar de cumprir todos os requisitos da legislação invocada pela Receita Federal, no que toca à imunidade das contribuições sociais, por ser uma entidade beneficente de assistência social, tem seu direito adquirido, a teor do que prescreve o Decreto-lei n° 1.572, de 1° de setembro de 1977; 7)que o citado Decreto-lei não revogou a isenção das entidades filantrópicas que preenchiam os requisitos legais, assegurando indefinidamente a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; 8)que a Lei n° 8.212/91 limitou a validade do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos em três anos, mas ressalvou os direitos adquiridos (art. 55, §1°); 9)que é entidade educacional sem fins lucrativos, cuja constituição foi autorizada por Lei Estadual n° 3.596/65, exercendo atividades essenciais do Estado, desenvolvendo atividades filantrópicas e assistenciais de grande repercussão social na região que se insere no campo da educação, saúde e da assistência jurídica, possuindo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional do Serviço Social desde 22.09.1972.; 10) que estruturou seus estatutos e programou suas atividades com vista à consecução de uma filantropia auto-sustentada, segundo os critérios legais vigentes à época de sua constit i -o; 139.445*MSR*02/06/05 5 "(1 , • 41,1,•41 2-4' • 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA • is.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 11)em face de novos critérios, constantemente alterados, acrescidos e multiplicados, por atos normativos inidôneos e inconstitucionais, não pode ser surpreendentemente descaracterizada; 12)que atende ao requisito vigente ao tempo de sua constituição, como exigem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, além de observar todas as disposições do CTN e da legislação ordinária vigente, ainda que não lhe sejam aplicáveis; 13)que não violou as atuais exigências para o gozo das imunidades: arts. 195, §7° (contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social) e 150, inciso VI, alínea c (impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços) da Constituição; 14)que as aplicações financeiras, com parte de seus superávits, não representam ofensa aos dispositivos legais que exigem a aplicação integral dos recursos e resultados obtidos pela pessoa imune na manutenção e no desenvolvimento das suas atividades institucionais; 15)que não houve acusação de desvio de recursos para outros fins distintos dos seus objetivos sociais (educação, assistência social, melhoramento de suas instalações, etc.); 16)que estando envolvida na construção de obras de engenharia vultuosas, o bom administrador deve se programar financeiramente e obter o melhor resultado dos recursos que possui; • 17)que firmou contratos de permissão de uso das instalações da Faculdade de Odontologia, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, atendidas certas condições, como a gratuidade para pacientes comprovada mente carentes; 18)que o contrato acima firmado não foi o de prestação de serviços; 19)que, pela cessão do uso de suas instalações, recebe 30% do faturamento que equivalem a 100% da receita; 20)que os outros 70% são dinheiro alheio que nunca passou por sua titularidade ou pelo seu caixa; 139.445*MSR*02/06/05 6 (111 , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA• tii tf:;?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';?..(-91-1,fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 • 21) que os balanços referentes ao período examinado foram objeto de auditoria independente e tiveram parecer favorável do Conselho Fiscal, com a aprovação da Curadoria de Fundações do Ministério Público estadual e aprovação pela Assembléia Geral, na forma prevista em seu Estatuto, sendo improcedente a acusação de ofensa aos arts. 14, inciso III do CTN e art. 12, §2°, alínea c da Lei n° 9.532, de 1997 (escrituração incompleta e livros fiscais); 22) que a Fiscalização atestou que os membros do Conselho de Curadores e da direção da Fundação Universidade de ltaúna, professores Welerson Romaniello de Freitas, Irineu Carvalho de Macedo • e Noé Pereira de Andrade nunca foram remunerados pelo exercício de tais cargos, e sim pela atuação como professores da Universidade de Itaúna e de acordo com a carga horária dedicada ao magistério; • 23) que, ao alegar que os valores recebidos pelo Dr. Faiçal David Freire Chequer como professor representam o dobro daqueles pagos aos demais professores, a Fiscalização foi omissa, porque não mencionou que o citado professor leciona em dois turnos do Curso de Direito (diumo e noturno), devendo receber mais do que aqueles que dão aulas em apenas um turno; 24)que é descabida a insinuação de que tal excesso seria remuneração disfarçada de suas funções diretivas, com violação de cláusula expressa dos Estatutos da Fundação; 25)que não existe norma legal que proíba a Universidade de Itaúna • (mantida) de remunerar seus diretores, e nada impede que uma pessoa exerça cargos de direção nas duas entidades, mantenedora e mantida; 26) que a 270a Ata do Conselho de Curadores da Fundação • Universidade de Itaúna transcreve pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social e julgados de nossos tribunais; 27) que a suspensão se justifica, conforme descrito no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, no art. 3°, inciso VI do Decreto n° 139.445*MSR*02/06/05 7 k:a • . • , 4‘71:'44 • •; • r", MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘•:1,1;.:)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.00190412003-43 Acórdão n° :103-21.948 • 2.536, de 06 de abril de 1998, o qual determinou a aplicação em gratuidade, de, no mínimo 20%, da receita bruta proveniente de venda de serviços; 28) que o requisito do item anterior não é obrigatório, pois não foi instituído em lei e viola os arts. 50, II, 84, IV, e art. 150, I, da Constituição, e o art. 99 do CTN;• 29) que somente lei complementar pode tratar de requisito para gozo de imunidade, como exige o art. 146, inciso II da Constituição; 30) que a Fundação tem direito adquirido à imunidade de contribuições sociais, a teor do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572, de 1977 e art. 55, §1° da lei n° 8.212, de 1991, conforme reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ, bastando que fique demonstrado o cumprimento dos requisitos vigentes ao tempo de sua constituição; 31) que o pedido de Reconsideração da Decisão que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo CNAS está pendente; 32) que não pode ser prejudicada pelo atraso do pedido de reconsideração, mencionado do item 31, supra, mesmo porque os • motivos que levaram ao indeferimento do pedido são improcedentes; 33) que a fiscalização tomou por base períodos trimestrais de apuração, o que implica apuração com caráter de definitividade; 34) que o IRPJ e a CSSL sujeitam-se ao lançamento por homologação, submetidos, portanto, ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN; 35) que, em razão da regra citada no item precedente, eventuais créditos de IRPJ e de CSSL, existentes até setembro de 1998, já estavam extintos pela decadência, pois a ciência da autuação se deu no dia 23.10.2003; 36) que houve retenções de imposto de renda na fonte, incidente sobre aplicações financeiras realizadas no curso do período compreendido na autuação; 139.445WSR*02J06/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,fr>;;;..1/4y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4,f415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 37) que não houve pagamento da CSSL, o que é indiferente ao prazo decadencial, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O órgão a quo não acolheu a tese de decadência. Quanto ao IRPJ, a autoridade julgadora de 1° instância entendeu que a ausência de recolhimentos do IRPJ atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN, começando a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1° de janeiro de 2000, para os fatos geradores • ocorridos no ano-calendário de 1998. Quanto à CSSL, adotou-se o preceito estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou o prazo de decadência de 10 anos, conforme a permissão do art. 150, § 4 0 , do CTN, que facultou à lei a prerrogativa de estipular prazo decadencial específico. No mais, a autoridade julgadora declarou a definitividade dos lançamentos de IRPJ e da CSSL, porquanto as questões restantes, suscitadas na impugnação, dizem respeito aos fundamentos que afetam a suspensão da imunidade, confundindo-se com a causa de pedir constante do mandado de segurança impetrado. Em suma, a opção pela via judicial implicou renúncia às instâncias administrativas. Ciência da decisão em 05.02.2004, em fl. 700. • Recurso a este Colegiado apresentado em 05.03.2004, em fls. 701 a 706. Relação de bens arrolados pelo próprio Fisco, em fls. 718 a 729, uma vez que os créditos tributários ultrapassaram trinta por cento do patrimônio da autuada e é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesta oportunidade, aduz, em síntese que: a) não há como lhe exigir o valor integral do crédito tributário apurado nos autos deste processo, porque a ciência autuada ocorreu no dia 139.445*M5R*02J06/05 9 . • , ":2 e 1..44 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAw • i zkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 23.10.2003, o que importa na decadência de todos os créditos existentes até setembro de 1998; b)a decadência apontada no item "b", supra, atinge o IRPJ e a CSSL, esta última pela ausência de lei complementar para regular a matéria; c) ao apreciar a decadência em tema de CSSL, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212791, que não se reveste da natureza de lei complementar, restando à Fazenda • Pública as regras de caducidade previstas no CTN; d)a apuração do IRPJ e da CSSL partiu de balanços trimestrais, o que toma os respectivos montantes definitivos, não submetidos aos ajustes de final de ano; e)a CSSL e o IRPJ sujeitam-se ao lançamento por homologação, consoante o art. 150, § 40, do CTN; f) a contagem da decadência, em razão da apuração trimestral, inicia-se ao final do próprio trimestre; g)é indiferente, para fins de contagem de prazo decadencial, se houve ou não o recolhimento do tributo, durante o período abarcado pela autuação; h)não deve prosperar a decisão recorrida, na parte em que rejeita a decadência dos créditos anteriores ao último trimestre de 1998. A recorrente foi defendida pela Dr a Emala Maria Velano, inscrição OAB/DF n° 20.037. É o relatório. (\\K 139.445*MSR*02/06/05 10 _ • 4%.43• MINISTÉRIO DA FAZENDA tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''fzif-,4te‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.001904/200343 Acórdão n° :103-21.948 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Conheço do recurso, estando presentes os requisitos de admissibilidade. Discordo da decisão recorrida no ponto em que rejeita a decadência dos créditos de IRPJ, constituídos até setembro de 1998. A doutrina e a jurisprudência já firmaram uma sólida repulsa à idéia de que a ausência de antecipações seria o bastante para atrair o art. 173 do CTN, afastando-se a aplicação do disposto no art. 150, § 4° da Lei n°5.172/66. O regime jurídico do tributo é fixado pelo legislador, no exercício da competência que lhe é própria. José Souto Maior Borges' explica que a "opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica", cabendo a lei instituidora do tributo eleger a espécie mais adequada, para fins de facilitar a arrecadação. Se a lei atribuiu ao contribuinte o dever de antecipar o seu pagamento, sem o anterior exame da autoridade administrativa, é certo que o tributo se amolda, pela vontade manifesta do legislador, à sistemática do lançamento por homologação, consoante o preceito contido no art. 150, caput. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos antecipados como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier', idéia "suficientemente compreensiva para I Lançamento tributário, Malheiros, 2' edição, pág. 329. 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Fo , 1998, pág. 66. 139.445*M5R*02/06/05 11 17k Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° : 103-21.948 abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente Indicadas, sem o auxilio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Desde a vigência da Lei n° 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se insere no contexto do lançamento por homologação, conforme diversos • acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Exemplifique-se com o seguinte, citado na obra conjunta de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Femandes de Souza Costa e Victor Hugo lsoldi de Mello Castanho2: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos- base de 1987 e 1988, já que o lançamento do IRPJ s6 foi cientificado à autuada em 03.01.2004 (Acórdão n° 108-04974, de 17.03.1998, publicado no DOU em 15.06.1998, 1° Conselho, 8' Câmara). Também não vislumbro a entrega de declaração, qualquer que seja, como condicionante à qualificação do lançamento por homologação, pois a dicção legal 2 Regulamento do Imposto de Renda- 2002— volume II, Fiscosoft Editora, pág. 1. 139.4451.1SR*02108105 12 au1t- • .4.3. MINISTÉRIO DA FAZENDA . i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:f21;4:-..:r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 •Acórdão n° :103-21.948 do caput do art. 150 não nos remete a tal dependência. Com isso, afirmo total rejeição à corrente que defende a regulação do prazo decadencial pelo art. 173 do CTN, quando o contribuinte não cumprir o dever de informar o fato gerador ou o tributo devido ao Fisco, se a lei prefigurar a exigência aos moldes do lançamento por homologação. Estou convencido de que o pronunciamento do legislador não deixou margem à escolha do contribuinte, por uma regra ou outra, sobre caducidade, conforme o seu proceder. Se a norma de incidência do tributo se ajusta ao regime jurídico do lançamento por homologação, o comportamento do contribuinte não desloca o início da contagem decadencial do dia do fato gerador, exceção feita às hipóteses de dolo, fraude ou simulação, de acordo com a previsão legal do art. 150, § 4°, parte final, do Código. A elaboração das declarações que se apresentam ao Fisco, de harmonia com a lei, com a indicação do tributo correspondente ao valor apurado no curso do processo lógico que compreende o cumprimento do mandamento legal, não constitui a forma do ato jurídico de aplicação da norma tributária material, mas a simples realização de um dever instrumental, para fins de fiscalização e controle dos pagamentos efetuados, conforme preleciona Alberto Xavier4. Mas não é só. Tendo em vista os interesses da Administração, a legislação tributária cuidou de introduzir nesses documentos uma perspectiva adicional, com a finalidade de bem atender, a final, duas funções: a coleta de informações relativas ao administrado, principalmente no que toca aos valores calculados pelo particular, quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, para possibilitar ao Fisco a adequada verificação da regularidade do pagamento, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante apurado, visando a conferir agilidade à cobrança pelo órgão arrecadador. Essa reunião em um documento • comum, entretanto, não altera os atos em si, que continuam a ser o que são - informação e confissão — sem confundi-los com o ato de lançar, cuja ribuição é exclusiva do 4 Ob. cit págs. 82 e 83 139.445*MSR*02/06/05 13 . . • ttet•Za ek.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,Jyt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 agente do Fisco, pois a sistemática do lançamento por homologação é desvinculada da obrigatoriedade e da existência de anterior informação e confissão. In casu, o sujeito passivo declarou-se imune ou isento, para os períodos da autuação. Importa anotar que tais declarações de isenção ou imunidade têm simples caráter informativo, pois servem, apenas, para dar ciência ao Fisco de uma suposta situação jurídica s específica, relativa ao próprio informante. Pelas peculiaridades que lhes são inerentes, não há imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro que tenham sido informados, assim como não há confissão de divida alguma. Úteis, neste ponto, são as palavras de Luciano Amaras, ao explicar que as obrigações tributárias acessórias não indicam, necessariamente, a existência de obrigação principal à qual se subordinam.Têm elas em mira a probabilidade de existir uma obrigação principal, pois são meramente instrumentais, criadas para facultar meios de controle do declarante ou de terceiros, objetivando oferecer subsídios à fiscalização tributária para a verificação da obediência à legislação. Em regra, portanto, as declarações atuais são instrumentos que conjugam informação e confissão, mas não condicionam o lançamento por homologação. Caso o legislador decretasse a instituição do lançamento do IRPJ por declaração, aí haveria dependência do lançamento ao referido instrumento, como orienta José Souto Maior Borges', ao anunciar que, nessa espécie, a declaração é ato cronologicamente antecedente ao ato de lançamento e sempre anterior ao pagamento, diversamente do que se dá no lançamento por homologação, em que o pagamento e a declaração antecedem ao lançamento. O que destaquei nas linhas precedentes me servem de apoio à conclusão de que a entrega da declaração de imunidade ou isenção, assim como a S Eduardo Espínola, repetindo Bonecase, compreendeu a expressão "situação jurídica" como "o modo de ser de uma pessoa em relação a uma regra de direito ou a uma instituição determinada" (Siste de Direito Civil Brasileiro, Volume I, Editora Conquista, 1960, pág. 238). 'Direito tributário brasileiro, Saraiva, 1998, pág. 235. 7 0b. cit. pág. 329 139.4451v1S12`02/06105 14 . • t'. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t• >$fr .1:.zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 apresentação de outra qualquer, que traduzisse situação jurídica individualmente diversa, ou, ainda, a completa omissão do fiscalizado no que se refere à prestação de mínimas informações a seu respeito, não interferem, de modo algum, na qualificação do lançamento por homologação, uma vez que a lei não condicionou a sua sistemática à entrega deste ou daquele modelo de declaração. E se o tributo, por força de sua lei instituidora, se curva ao lançamento por homologação, estando despida a autuação da imputação de prática dolosa, fraudulenta ou simulada, não há como escapar ao prazo decadencial cuja contagem começa na data do fato gerador. Diante do que relatei, saio convicto de que, em outubro de 2003, quando da ciência da autuação, a decadência já havia fulminado o direito estatal ao lançamento • de oficio referentemente a todos os fatos ocorridos até setembro de 1998. Contudo, não partilho de semelhante conclusão quanto à CSSL. De inicio, considero conflitantes as decisões do Conselho de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, e, de outro, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que somente o CTN cumpre o mandamento constitucional que impõe a regulação da matéria à lei complementar, status que a Lei n° 8.212/91 não tem. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não obstante o uso de palavras comedidas que, no fundo, escondem o que pretendem dizer. É evidente que a adoção simultânea de ambas as teses demonstram contradição incontomável. Por coerência, repito, aqui, a opinião que registrei em meu voto, no julgamento do processo 10768.032525/97-29. Os julgadores das instâncias administrativas não dispõem da competência para apreciar a argüição sobre a inconstitucion ade de lei. Revela a 139.445*MSR*02/06105 15 ft/1 • st h. -Z4 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso Pais, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considera-10 Inconstitucional (art. 66, § 1°, CR/88). Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem o questionado com o 139.445*MSR*02/06/05 16 15 - „ 4 4# n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento do dispositivo legal em referência, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, • com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o • Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de • seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratei •u ato normativo federal, 139.445,ASR*02/06/05 17 - 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDAi&? • - i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR188). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, 1, da Constituição da República, não teria o menor sentido. Em síntese, o órgão a quo simplesmente aplicou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que recebeu sanção presidencial, sem adentrar no exame de sua constitucionalidade. Se deixasse de aplicá-la, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Para finalizar, o artigo 150, § 4°, do CTN autoriza a expedição de lei para alterar a regra geral do prazo qüinqüenal. Reconheço que boa parte da doutrina se desloca entre duas opções, quando da interpretação da norma em referência, ora vislumbrando a alternativa única da possibilidade de diminuição do prazo, ora sustentando a necessidade de preservar o rigor formal do preceito constitucional, a reclamar por outra lei complementar, que assim seria válida para ampliar ou reduzir o período de caducidade. De minha parte, não me atrevo a colocar palavras para restringir o sentido da atuação dos membros do Poder Legislativo. Somente o Poder Judiciário tem competência para proferir a inconstitucionalidade da lei sancionada, como defendi em linhas precedentes. De tudo o que relatei, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolhendo a preliminar de e dência do direito de 139.445*MSR*02/06/05 • 18 V 1-1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:' 1 -(te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/200343 Acórdão n° :103-21.948 constituir o crédito tributário, apenas em relação aos fatos geradores do IRPJ ocorridos até setembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 FLÁ I NCO CORRÊA 139.445*MSR*02106105 19 f I 3 1 • tith. 24. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Designado Observo que o recurso voluntário ora analisado se restringe à questão relativa à decadência dos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até setembro de 1998, tendo em vista o lançamento realizado em 23/10/2003. O relator Flávio Franco Corrêa, com o seu brilho habitual, acolheu a alegação de decadência apenas quanto ao IRPJ, o que resultou no voto pelo provimento parcial do recurso./ Permito-me divergir do colega relator quanto à sua conclusão sobre a CSLL, uma vez que considero igualmente alcançado pela decadência o direito de realizar o lançamento dessa contribuição social referente aos fatos geradores anteriores a outubro de 1998. No tocante ao IRPJ, adoto a sua decisão." Não parece haver controvérsia nem quanto à natureza tributária das contribuições sociais nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. z. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: --- I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ..- II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias desco das dos segurados ou de 139.445*MSR*05/07105 20 (VSI( - .1 • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei: Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às • contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: -v (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional.'" De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhol "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. E o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." -v 1 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13' edição, Saraiva, São Paulo-SP, 200 I I . 191. 139.445*MSR*05/07/05 21 4 •11 • • • e •• k 44 "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”: *120: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150), não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna..- Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro2: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal."-- A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo.--' • Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento da CSLL. Nesses termos, considero alcançado pela decadência o direito de constituir o crédito tributário de IRPJ e CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998/ 2 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, 8. 139.445*MSR*05/07/05 22 _ • i- e n , w , e n 44 . . 24 • . '49. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 'n' •_; .k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,: 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Dou provimento ao recurso. O órgão encarregado da execução do acórdão deve observar que o julgamento só abrangeu a questão relativa à decadência dos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, conforme delimitado no recurso. ( \itiSala da es- i es - r , em 18 de maio de 2005 ALOYS 't% eEi 1) • . n i SILVA 139.445*MSR*05/07/05 23 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4662015 #
Numero do processo: 10670.000360/93-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA - Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3º da Lei n° 2.052/83. PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Futuramento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04313
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para 1) Excluir da base de cálculo da contribuição do ano de 1987 a parcela relativa à omissão de compras; e 2) Cancelar a exigência do ano de 1988.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrente : INTERMOINHOS NORDESTE S/A - INTERPASTIL Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de :11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.313 PIS/FATURAMENTO :DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA: Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo ?special à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3 da Lei n° 2.052/83. PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INTERMOINHOS NORDESTE S/A INTERPASTIL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo da contribuição do ano de 1987 a parcela relativa a omissão de compras; 2) cancelar a exigência do ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a i9tegrar o presente julgado. dP-r--1-c--- e----____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ---- NELSON LQSSO F HO .-- RELATO....,--. ,/". 1 Processo n°, :10670.000360/93-91 2 Acórdão_ n°. :108:0_4.313 FORMALIZADO EM: 13 OtJT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 97° ati Processo n°. :10670.000360/93-91 3 . Acórdão n°. :108-04.313_ _ _ _ _ _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS- Faturamento, referente aos exercícios de 1988 e 1989, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita caracterizada por vendas de produtos e compras de matéria prima desacobertadas de notas fiscais, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10670.000355/93-51. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 55, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. &1/1 Processo n°. : 10670.000360/93-91 4 Acórdão n°. :108-04.313 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10670.000355/93-3, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda por ter detectado omissão de receita nos exercícios de 1988 e 1989. No processo principal foi acatada a preliminar de decadência argüida pela recorrente em relação ao exercício de 1988, período-base de 1987, entendo que esta decisão que deva ter sua análise autônoma em relação a cada incidência tributária, não contaminando seu efeitos em virtude da decorrência do lançamento uma vez que é a lei que cria e determina a sistemática de exigência de cada tributo. Este é o entendimento da maioria desta Câmara em recente julgado, voto vencedor da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para trascrevê-lo: "De outra parte, entendo que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente no voto que proferi na exigência do IRPJ, é a lei que cria cada incidência que fixa a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência do PIS, mais precisamente, o art. 3°, da Lei complementar 07/70 e o seu regulamento aprovado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, do Banco Central do Brasil. (1)ïl Processo n°. : 10670.000360/93-91 5 Acórdão n°. :108-04.313 É fora de dúvida que a legislação do PIS, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu em seu art. 30 o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos • pagamentos e da apuração das bases de cálculos das •• contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, • com respaldo no Código Tributário Nacional. Daí, porque, não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeito, pois, a preliminar da decadência em relação à contribuição do PIS incidente sobre o faturamento, lançada nestes autos." • No mérito, quanto ao exercício de 1988, período-base de 1987, • vejo que a fiscalização apurou dois fatos em sua auditoria de produção que a •• levaram a conclusão de omissão de receitas: entradas de insunnos não registrada • ( quantidade de farinha de trigo especial utilizada efetivamente na produção maior que a registrada pela empresa) gerando uma omissão de receita no valor de •Cz$7.125.239,13 e saídas de produtos não registrados ( quantidade de farinha de • trigo comum utilizada efetivamente na produção menor que a registrada pela •• empresa) o que motivou a apuração de omissão de receita no montante de Cz$13.935.991,64. • Tenho manifestado neste Colegiado a opinião que quando da ocorrência em um mesmo período de omissão do registro de compras e omissão • de vendas, a tributação deva incidir sobre o maior dos dois valores apurados, haja vista que está configurada a situação que o mesmo recurso mantido à margem da 61) Processo n°. : 10670.000360/93-91 6 Acórdão n°. :108-04.313 contabilidade servir para suportar financeiramente a realização dos dois fatos detectados. Com efeito, no caso em questão, a auditoria de produção realizada levando em consideração a movimentação de estoque em todo o ano de 1987 chegou a conclusão da ocorrência de omissão de compras inferior ao de omissão de vendas, devendo prevalecer como valor tributável o montante relativo à omissão do registro da venda de produtos na quantia de Cz$13.935.991,64. Quanto ao exercício de 1989, período-base de 1988, o auto de infração, foi lançado, por via reflexa, com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Existe questionamento em relação aos lançamentos fulcrados nos referidos decretos, entretanto, a matéria já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por meio da Medida Provisória, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tomou iniciativa de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução dos créditos lançados com base nesses decretos-lei, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542/18 de 16/01/97, "in verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei 97° 0,:jcv1(7 Processo n°.: 10670.000360/93-91 7 Acórdão n°. :108-04.313 Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Pretendeu a autoridade "a quo", em sua Decisão, retificar de ofício a exigência consubstanciada no auto de infração por estar este lançamento baseado nos decretos-lei atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade, agravando a alíquota do PIS, alterando sua fundamentação jurídica. Tal procedimento foi incorreto e não pode ser acatado porque, além de não ter sido reaberto o prazo para que a innpugnante se manifestasse sobre a retificação, foge àquela autoridade competência para o agravamento da exigência fiscal, ficando adstrita a ela apenas a função julgadora. Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência no exercício de 1989, período-base de 1988, por estar fulcrada nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, não podendo a Decisão de primeira Instância alterar os fundamentos da base de cálculo e prazos de recolhimento do lançamento original. Assim voto por DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o seguinte: 1-no exercício de 1988, período-base de 1987 a quantia relativa à omissão do registro de compras de insumos; 2- no exercício de 1989, período-base de 1988 cancelar o lançamento fulcrado nos Decretos-lei n° 2.445 e 2449/88, atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade. Sala das Sessões (DF) , em 11 de junho de 1997 NELSON SS21.1 O - RELATOR 0- Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001949/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35508
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto no 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1 LU kNI• LORA Rela 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 RECORRENTE : LUIZ ROBERTO RIBEIRO RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fl. 14, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "Discordando da exigência contida na Notificação de fl. 03, referente ao ITR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e Empregador, do exercício de 1995, no montante de R$ 6.162,62, com vencimento para 30/09/96, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 0700646.2, o contribuinte acima identificado, representado por sua cônjuge supérstite, apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, em resumo, valor exorbitante em relação ao ITR de 1994, em virtude de erro brutal no aumento da base de cálculo do imposto. Alega que tal elevação não coaduna com a política anti-inflacionária governamental, ferindo a política de apoio ao setor rural, num momento em que os valores das propriedades e dos produtos rurais caem acentuadamente. Para dar guarida ao pleito, foram anexados ao processo, dentre outros documentos, Notificação do ITR195 (fl. 03), cópia da • Notificação do ITR/94 (fl. 04), cópia da Certidão de Casamento (fl. 05), cópia da Certidão do Óbito (fl. 06) e cópia da DITR 1994 arquivada na DRF-Uberlândia (fls. 09/10)." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 11170.2515/98-20, fls. 14/16, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 111 3 • . a : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. 1 I Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra I ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, , 4111 sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. , Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 I , 1 k ' LUIS .‘ -; ,,, . ORA - Relatork 4 , __ _ • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 410 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 1A- • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:• "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."0- 6 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso • consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 1110 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 11, 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 59(2. 7 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 41, forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 _ _ SIARIA HELENA COTTAZO - Conselheira 8 - , - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 1 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 "d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais • elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e • o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-Ia, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: io • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, • pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de TTR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 , , • - - fI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.206 Processo n°: 10675.001949/96-54 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.508. Brasília- DF, 16 zo,r/0,9 MF — 3.• Co • • • • .ntribiketes / i1! Peat-NI e Prado Argila Presidente ti :..• Câmata 411 Ciente em: ) (03 (f--P--Q Pedro Volter Led Procurador da Fazenda Nacional OAB/CE 568P Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001859/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/96. A comprovação da obrigação decorrente de mútuo requer a prova do recebimento dos recursos financeiros emprestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 260.343,82, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.129' OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/96. A comprovação da obrigação decorrente de mútuo requer a prova do recebimento dos recursos financeiros emprestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -- decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMATA BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 260.343,82, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (41' CANIPVI301=01D S-NE06 ER ‘0, ALOYSIO 0SÉ k" Re NIO DA SILVA, RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. I 132.447*MSR*08/11/05 CÁ, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.00185912001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Recurso n° : 132.447 Recorrente : DAMATA BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Damata Bebidas Ltda., já qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/JFA n° 1.395/2002 da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora—MG. Segundo o relatório do acórdão contestado: "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados, em 26/09/2001, os Autos de Infração de fls. 04/08 (IRPJ), 09/12 (PIS), 13/16 (Cofins) e17/20 (CSLL), acompanhados do Relatório Fiscal de fls. 21/25, para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 606.823,97, conforme Demonstrativo Consolidado de fls. 03. Conforme descrição dos fatos, às fls. 05, e detalhamento no Relatório Fiscal de fls. 21/25, foram apuradas infrações à legislação do Imposto de Renda caracterizadas por: 1) Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Manutenção no passivo de obrigações não comprovadas (Fato Gerador 31/12/1998) e 2) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%. Compensação indevida do prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, nos anos—calendário de 1998 e 1999. Os lançamentos decorrentes (PIS, Cofins e CSLL) tiveram por lastro a infração capitulada como Omissão de Receitas- Passivo Fictício. Cientificada das autuações em 28 de setembro de 2001, a interessada apresentou, no dia 30 do mês subseqüente, a peça impugnatória de fls. 100/109, — acompanhada dos documentos de fls. 110/204, onde alega, em síntese: - inexistência de Passivo Fictício. Dívida real decorrente de contratos de - mútuos e despesas de arrendamento mercantil; - não faz parte do litígio o importe de R$ 156.455,79, parte integrante da infração definida como Passivo Fictício; - não obstante o preenchimento do Demonstrativo de Composição do Passivo, deixou de constar daquele documento, inadvertidamente, os débitos contraídos com as empresas Safira Bebidas Ltda e Dileste — Distribuidora Leste de Bebidas Ltda em decorrência de contratos de mútuo celebrados no ano-calendário de 1997, bem como de arrendamento de veículos, de linhas telefônicas e de máquinas, firmados no ano-calendário de 1996, por se tratar de operações que enyolviam sociedades do mesmo grupo empresarial (grupo empresarial não convencional fom grupo de fato); I 132.447*MS R*08/11/05 2 \P‘ ,,,- n*:,:t,, ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn ,..,,=: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 - no ano-calendário de 1997, a Dileste e a Safira lhe efetuaram empréstimos, para os quais celebrou os respectivos contratos de mútuo, em anexo. Amortizou parte do débito em dezembro de 1997, permanecendo o montante de R$ 370.000,00 a pagar. Assim, não obstante a contabilização na conta de Financiamento a Curto Prazo, o que sinalizaria liquidação da dívida até o término do exercício seguinte, não pode honrar em tempo hábil seu compromisso, razão pela qual encerrou o ano- calendário de 1998 com a dívida em aberto. Anexa cópia dos Livros Caixa das empresas mutuantes e demonstrativo dos saldos em 31/12/1997; - celebrou contratos, no ano-calendário de 1996, de arrendamento mercantil com a empresa Dileste, referentes a veículos, máquina copiadora e telefones, e com a empresa Safira, relativos a veículos e linhas telefônicas. Assim, incorria em custos mensais da ordem de R$ 32.800,00, ensejando a contabilização das despesas operacionais correspondentes(Doc. 06), às fls. 185/204. Em meados de 1997, não teve mais como pagar as prestações de arrendamento, reconhecendo as despesas incorridas, agosto a dezembro de 1997, em conta do passivo; - portanto, a dívida é real; sua origem e materialidade estão sobejamente comprovadas com os documentos ora juntados, devendo ser afastada a hipótese de presunção de omissão de receitas. Cita, nesse sentido, acórdãos do Conselho de - Contribuintes; - a limitação de 30%, relativa à compensação de prejuízos fiscais, afronta o conceito de renda, gera infração ao princípio do direito adquirido consubstanciado no atual texto Constitucional e Lei de Introdução do Código Civil, por redisciplinar o instituto da compensação de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, antes passíveis de compensação, bem como a própria figura do lucro nos termos do CTN como hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Infringe-se também, ao não autorizar a compensação do prejuízo já apurado com os resultados positivos tributáveis, o princípio da capacidade contributiva bem como estar-se-á violando direito líquido e certo da impugnante. Apresenta explanação detalhada de seu entendimento, citando ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; - não foi levado em consideração o fato de que a glosa de compensação de prejuízo em um determinado ano-calendário faz emergir o direito de ajustar o lucro real dos anos-calendário subseqüentes. O tratamento que poderia ser dado ao lançamento seria o de redução indevida do lucro real, ex vi do art. 273 do RIR/99, ou seja, o de postergação, observados o procedimentos recomendados no PN-COSIT n° 02/96. Cita ementas de acórdãos do Conselho nesse sentido; - os juros de mora calculados com base na taxa Selic agride o disposto no CTN e constitui forma equivocada de aplicação da norma legal em vigor. Transcreve o artigo 161 do CTN que limita a incidência dos juros aos de caráter moratório, não podendo o legislador instituir juros remuneratórios sobre débitos tributários; - discorre sobre a Lei 8.981/95, concluindo que os juros por ela instituído não tem caráter meramente moratório, excedendo ao que admit o artigo 161 do TN. 'V 1 , [ , 1 132.447*MS R*08/11/05 3\ 3\ ' / \\ V\ \k/ s n*-:h• MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Afirma que o expediente de introduzir atualização monetária dos débitos fiscais através da exigência de juros calculados pela SELIC encontra sério embaraço; -O § 1° do art. 161 do CTN, ao estabelecer percentual, salvo lei em contrário, está permitindo o advento de lei que institua percentual menor e não maior, restando clara a impropriedade da aplicação da taxa SELIC a níveis de remuneração que caracterizam apenação; - no que tange aos lançamentos decorrentes, reitera os argumentos apresentados, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito com o lançamento principal (IRPJ); - a Contribuição para o PIS exigida com base na MP 1212/95, à luz do regime jurídico próprio e dos princípios constitucionais, afronta o princípio da anterioridade, além de ter sido alterada por meio de instrumento impróprio. A MP não tem o condão de alterar as disposições contidas em Lei Complementar." Na sua impugnação (fls. 101), a ora Recorrente reconheceu expressamente "que não conseguiu levantar a origem" das parcelas de R$ 60.198,41, da conta "Fornecedores", e R$ 96.257,38, da conta "Financiamento a Curto Prazo", totalizando R$ 156.455,79 de matéria não litigiosa, "motivo pelo qual adotará as medidas cabíveis a fim de regularizar os débitos correspondentes." Despacho do órgão preparador às fls. 205 informa que parte do crédito tributário exigido foi transferida para o processo 13639.000332/2001-29 e parcelada. A 2' Turma da DRJ/Juiz de Fora considerou os lançamentos procedentes, por unanimidade de votos dos seus integrantes. Abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presunção no registro de receita, ressalvada à contribuinte a prova da improcedência da presunção. r : \,‘ 132.447*MS R*08/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : , 4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-É•A TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.00185912001-43 Acórdão n° : 103-22.129 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela - legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de prejuízos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 6° e parágrafos, do Decreto- lei n° 1.598/1977. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais e/ou legais não pode ser analisada nesta instância, em face do princípio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. No tocante ao exame da imposição de juros de mora, o julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Persistindo, no mérito, a infração apontada para o IRPJ, relativamente à omissão de - receitas detectada, tornam-se escorreitos os lançamentos reflexivos." Ciência do acórdão em 1°/07/2002, conforme aviso de recebimento às, fls. 222. Recurso interposto em 30/07/2002 (fls. 223). São, em breve síntese, as alegações da recorrente: a) A negativa de analisar as alegações de inconstitucionalidade configura cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a nulidade do "lançamento"; b) "Não obstante o preenchimento do Demonstrativo de Composição do Passivo, a Recorrente deixou de constar, inadvertidamente, os débitos contraídos com as empresas SAFIRA Bebidas Ltda (CNPJ n° 64.452.550/0001-24) e DILESTE — , r\ w, 132.447*MSR*08/11/05 5 1\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;9,1/ `)* nkÀ'4̀ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Distribuidora Leste de Bebidas Ltda (CNPJ n° 64.435.019/0001-43) em decorrência de contratos de mútuos celebrados no ano-calendário de 1997 bem como de arrendamento de veículos, de linhas telefônicas e de máquinas, firmados no ano-calendário de 1996, ..- por se tratar de operações que envolviam sociedades do mesmo grupo empresarial (grupo empresarial não convencional ou grupo de fato)."; c) As Leis 8.981/95 e 9.065/95, ao limitarem a compensação de prejuízos a 30%, alteraram indevidamente o conceito de renda dado pelo art. 43 do CTN além de violar o art. 110 do mesmo diploma legal, uma vez que desrespeitou a definição de lucro estabelecida pelo Direito Comercial por intermédio do art. 189 da lei 6.404/76. A limitação também se constitui em afronta ao direito adquirido e ao princípio da capacidade contributiva. "Como se não bastasse, o lançamento não levou em consideração o fato de que a glosa da compensação de prejuízo em um determinado ano-calendário faz emergir para o contribuinte o direito de ajustar o lucro real dos anos- calendários subseqüentes", com isso, afirma que o tratamento tributário correto seria o de postergação; d) Quanto às exigências decorrentes, reitera os argumentos já apresentados "tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento fiscal principal e decorrente". Acrescenta que o PIS exigido com base na MP 1.212/95 afronta o princípio da anterioridade além de ter sido alterado por meio de instrumento impróprio, uma vez que medida provisória não pode alterar disposições veiculadas por lei complementar; e) Insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na taxa - SELIC. Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 307./ Em 29/07/2003, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso, fls. 310, "tão-somente na parte relativa à glosa de prejuízos compensados indevidamente (item 2 do auto de infração)..., tendo em vista a sua opção pelo Parcelamento Especial — PAES instituído pela Lei n° 10.684, de ,30 de maio de 2003". O \ 132.447*MSR*08/11/05 6 , à MINISTÉRIO DA FAZENDA: :05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-,- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 pedido foi deferido pelo Sr. Presidente desta Câmara, fls. 320 (Despacho n° 103- 095/2003). Conforme determinação contida na Resolução n° 103-01.781, fls. 321, o processo retornou ao órgão de origem para diligência no sentido de: "1) Verificar se foram realizados lançamentos de reconhecimento das despesas de arrendamento incorridas e não pagas, a débito de conta de despesa e a .7 crédito de conta de passivo, e, em caso afirmativo, indicar o valor do saldo dessas obrigações em 31/12/98; 2) Verificar se foram realizados lançamentos vinculados aos contratos de mútuo firmados com a Dileste e a Safira e, em caso afirmativo, indicar o saldo dessas obrigações em 31/12/98. Ainda quanto aos contratos de mútuo, intimar a recorrente a comprovar o trânsito (entrada e saída) dos recursos entre as contratantes por meio de cheques, guias de depósitos, extratos bancários, etc. Esses documentos deverão ser trazidos aos autos. O Auditor-Fiscal deverá elaborar relatório conclusivo da diligência, entregar cópia à Recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho. Ressalvo que o encarregado da diligência poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários." Após intimações da fiscalização (fls. 336, 440 e 474) e respostas da recorrente (fls. 339, 451 e 476), a autoridade fiscal elaborou o relatório às fls. 499, intitulado "termo de verificação fiscal", por meio do qual ratificou os saldos contábeis das contas passivas verificadas, confirmou utilização de parcela dos bens arrendados e considerou parcialmente comprovado o saldo do passivo relativo aos contratos de mútuo. Na sua manifestação quanto às conclusões da autoridade fiscal, a recorrente afirmou que as parcelas de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00 relativas aos empréstimos da Dileste e da Safira, respectivamente, foram quitadas em 31/12/97. Juntou extratos bancários das três empresas para corroborar a sua assertiva, fls. 310/319. 7-r\ V/1t: 1 , 132.447*M S R*08/11/05 7 '2""' "; • '%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 i, Acórdão n° : 103-22.129 Em informação prestada à autoridade fiscal, fls. 451 — item 3, esclareceu que algumas operações foram realizadas em moeda porque tal procedimento é usual no seu ramo de negócio. Em outra informação prestada (fls. 452), declarou que os 1 lançamentos contábeis são feitos de forma sintética. , nr , É o relatório. \-j\ " i • I \\ ( N'k \ ,,ii s 132.447*MSR*08/11/05 8 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o relatado acima, remanesce em discussão a parcela de R$ 534.000,00 da base de cálculo tributável original de R$ 690.455,79, unicamente relativa ao item de autuação "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO", sobre a qual incidiram IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Do valor ainda em litígio, R$ 164.000,00 representam passivo decorrente de arrendamento de veículos, máquinas e linhas telefônicas, enquanto R$ 370.000,00 consistem de obrigações relativas a contratos de mútuo. Em decorrência da desistência do recurso referente à infração definida como compensação indevida de prejuízos fiscais, deixarei de apreciar os questionamentos a ela vinculados, por perda de objeto, a exemplo da alegação de postergação de pagamento de tributo. Descabido cogitar-se de cerceamento de defesa, uma vez que o órgão julgador enfrentou as supostas razões de inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, fundamentando a sua decisão no princípio hierárquico, em obediência aos comandos dos atos administrativos que o vinculam. _- No relatório de diligência, a autoridade fiscal afirmou: "Utilização dos bens objeto dos arrendamentos nos anos de 1996 e 1997: anexou notas fiscais de entrega de mercadorias da DAMATA com o n°. placas dos veículos utilizados no transporte; notas fiscais de fornecimento da Cia. Cervejaria Brahma com o n°. placas dos veículos utilizados no transporte; notas fiscais de despesas de manutenção (peças de reposição, abastecimento de combustível, multas de trânsito, 132.447*MS R*08/11/05 9 \I \k", r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 carga e descarga na fábrica, mão-de-obra de mecânicos, dentre outros), emitidas em -- nome da arrendatária. Contas telefônicas utilizadas pela DAMATA das linhas telefônicas arrendadas utilizadas como tronco telefônico, onde as demais linhas vinculadas às linhas principais da arrendatária 3441-4600 (Leopoldina), 3722-1333 (filial Muriaé) e 986-1519. A utilização dos bens arrendados (veículos e linhas telefônicas) foram em parte comprovadas nos anos-calendários de 1996 e 1997, como segue abaixo: (---)" A autoridade fiscal confirmou os saldos das contas do passivo circulante (subgrupo fornecedores) representativas das obrigações decorrentes dos arrendamentos da Dileste e da Safira, no total de R$ 164.000,00 em 31/12/98. Os balancetes de 31/01/98 e 31/12/98 ratificam a afirmação daquela autoridade (fls. 481 e 488). A comprovação do saldo das obrigações resultantes do arrendamento é suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas. Quaisquer considerações acerca da comprovação da utilização dos bens arrendados diz respeito à legalidade da dedução da despesa correspondente, que não é matéria tratada nestes autos. Quanto aos mútuos, assegura que R$ 370.000,00 se referem a contratos com a SAFIRA Bebidas Ltda. (CNPJ n° 64.452.550/0001-24) e a DILESTE — Distribuidora Leste de Bebidas Ltda. (CNPJ n° 64.435.019/0001-43) (fls. 110). Todos os contratos foram firmados por um prazo de 5 anos com incidência de juros de 1% ao mês após o decurso de 2 anos de carência. Para respaldar a sua afirmação, juntou cópias dos livros caixa das 2 mutuantes do período janeiro de 1996 a dezembro de 1997 (fls. 117). O livro caixa da Dileste indica um lançamento de recebimento de R$ 90.000,00 (fls. 143) no dia 19/12/97 e as seguintes saídas de recursos para a recorrente: 132.447*M S R*08/11/05 10 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA z!,p, & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° :103-22.129 Data Valor (R$) Contrato (fls.) Livro Caixa (fls.) 21/01/97 90.000,00 110 132 19/02/97 150.000,00 111 133 20/06/97 30.000,00 112 137 22/07/97 80.000,00 113 138 No livro caixa da Safira, aparecem um recebimento de R$ 60.000,00 em 31/12/97 (fls. 172) e as seguintes saídas para a recorrente: Data Valor (R$) Contrato (fls.) Livro Caixa (fls.) 31/01/97 50.000,00 114 161 28/02/97 100.000,00 115 162 30/06/97 20.000,00 116 166 • Os lançamentos contábeis no "relatório diário geral” da recorrente (fls >- 369/373) confirmam os registros do livro caixa da Dileste e da Safira. Para comprovação do fluxo de recursos financeiros, a recorrente apresentou à fiscalização, durante o procedimento de diligência, extratos bancários seus, da Dileste e da Safira (fls. 374/419 e 453/471), e planilha analítica dos valores recebidos e pagamentos (fls. 420/421). Do cotejo dos extratos de conta-corrente bancária, a autoridade fiscal considerou comprovados os depósitos na conta da recorrente coincidentes em datas e valores com os débitos nas contas das mutuantes, detalhados no quadro às fls. 501, no valor de R$ 278.883,90, do qual excluiu o valor de R$ 150.000,00, pago ainda em dezembro/97, que, obviamente, não integrou o saldo do passivo em 31/12/97. Ao final, restou comprovado o passivo de R$ 128.883,90. \\\1 k:\ 132.447*MSR*08/11/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA,'N)Js • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Devo destacar que as observações da recorrente quanto aos valores pagos em dezembro/97 são desnecessárias, uma vez que, além de não descaracterizados pela fiscalização (os pagamentos), não poderiam integrar o saldo do passivo no balanço anual, exatamente por que reconhecidamente pagos no próprio ano. No entanto, ao analisar os extratos e o quadro do termo de verificação fiscal (fls. 501), não encontrei correspondência entre os cheques n°0171022, da Dileste, fls. 455, e n° 0879192, da Safira, fls. 468, e quaisquer depósitos na conta da recorrente em fevereiro, mês em que aparecem registrados nos extratos das mutuantes. Os cheques são de R$ 28.800,08 e 3.740,00, respectivamente. Tais valores devem ser excluídos do montante confirmado após a diligência, considerando-se comprovado o valor de R$ 96.343,82. Quanto aos 58 depósitos indicados às fls. 420/421 pela recorrente, apesar da coincidência entre os seus totais mensais e os valores sinteticamente -7 contabilizados no "relatório diário geral" (fls 369/373), estão desacompanhados de documentação que vincule a sua origem aos mútuos contratados. Não se deve esquecer que a prova compete à recorrente no caso destes autos. A questão referente ao ônus da prova passa pelo esclarecimento acerca v da presunção que respalda a tributação da omissão de receitas com base em passivo fictício, prevista no § 2° do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 1 , adiante transcrito: "Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (—) § 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. 11 'Art. 228 do RIR/94. \\ \\, 132.447*MS R*08/11/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 z.:',n.,,,..,:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Com o advento do art. 40 da Lei 9.430/96, a falta de comprovação da exigibilidade das obrigações, tema deste processo, também passou a constituir hipótese de omissão de receitas: " Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Logo se percebe que tal presunção não é do tipo simples, comum, ou hominis, que resulta das conclusões obtidas por meio da observação criteriosa do que acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no -7 campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. A presunção ora tratada se encontra prevista em lei, não é originada apenas da mente da autoridade fiscalizadora, como na hipótese da presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o fato presumido, a omissão de receitas, é tido por .,- verdadeiro porque a lei assim o definiu, é a verdade legal. Dá-se, aqui, a inversão do ônus da prova, que, na regra geral, compete ao fisco, nos termos prescritos pelo § 2° do art. 9° do acima citado diploma legal. A presunção legal de omissão de receitas com base em passivo fictício é da espécie relativa, a que admite oposição de prova contrária da real ocorrência do fato. _ presumido, por parte de quem suporta o ônus de fazê-lo, no caso, a recorrente. Em se tratando de mútuo, a prova da existência da exigibilidade passa pela comprovação do recebimento dos recursos, só a partir dai surge a obrigação a ser -- registrada no passivo. Os contratos sozinhos são insuficientes como elementos probatórios do passivo decorrente de mútuo. 1 I n , / \ \ 1 i; A# II\ Vi 132.447*M S R*08/11/05 13 k.:p '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA,10 1,•,p.,n,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Também não socorrem a recorrente os baixos valores dos saldos de balanço das contas caixa e bancos, que, somados, representam R$ 64.262,42 e 45.007,87 em 31/12/97 e 31/12/98, respectivamente, conforme ficha 25 da DIPJ às fls. 61. Conforme o entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Quanto ao PIS, não foi exigido com base na MP 1.212/95 como restou observado no acórdão refutado: "Registre-se também que, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 10, parte integrante do Auto de Infração do PIS, deram suporte ao lançamento as Leis n° 9.249/95 e 9.715/98. Portanto, a contribuição para o PIS não foi exigida com base na MP n° 1.212/95, mostrando-se fora de propósito as alegações apresentadas." A alegação de afronta ao princípio da anterioridade veio desacompanhada de fundamentação e aquela relativa à necessidade de lei -- complementar é descabida por inexistir tal exigência na Constituição vigente. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (..)" A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A 132.447*MSR*08/11/05 14 I ei e'4 MINISTÉRIO DA FAZENDAN . ::..0 ==.,t,ii,n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, .„ administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese --' de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o „- crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: . "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte."2 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. • Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4 a edição, 2000,,, pág. 141. , ( i,r(Ç\ 132.447*MS R*08/11/05 15 , 1 - 47 MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41+ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem, uma vez que, para tal, pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (--)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1°/0 não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com norma complementar à Constituição da República. 1 ///11, 132.447*MSR*08/11/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA, z•vp.,, n -:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito - privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente z conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro - Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. , 132.447*MSR*08/11/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA: wiI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da parcela de R$ 260.343,82 do total tributado como omissão de receita decorrente de passivo fictício, dos quais R$ 164.000,00 resultam de arrendamento e R$ 96.343,82 de mútuo, devidamente comprovados pela recorrente. Sala das Se4ões F, m 20 de outubro de 2005 sioALOYSIO E ,P RC lif~LVA I v:52/1 132.447*MSR*08/11/05 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002389/94-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20776
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : 4wp “- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-i.-L.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002359/94-27 Recurso n° :127.335 - EX OFFIC/0 • Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessado(a) : INDEQUIL - INDÚSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LTDA. . Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° : 103-20.776 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1~- ODR G - BER - - ESIDENT ALEXAND A BOSA JAGUARIBEIf RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. O 127.335/MSR*13/11/01 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y "": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002389/94-27 Acórdão n° :103-20.776 Recurso n° :127.335 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Juiz de Fora, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa INDEQUIL INDÚSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LTDA., do pagamento de tributo em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n°333, de 12/12/97. Os lançamentos em epígrafe decorrem de fiscalização realizada no estabelecimento da empresa, quando foi constatada a existência de omissão de receita, caracterizada por superveniência ativa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 34, tendo a fiscalização verificado que a empresa utilizava o método de considerar a conta Caixa como contrapartida de todos os lançamentos efetuados na conta Bancos, excluiu todos os cheques - fls. 35/39 - compensados cuja destinação não foi comprovada através de documentos coincidentes em datas e valores. Em sua defesa, às fls.63, a autuada apresentou os seguintes argumentos: - Que, em virtude da exigüidade de prazo não conseguiu comprovar todos cheques solicitados; - Que os fatos que constituem omissão de receita são aqueles expressamente definidos na legislação. A superveniência ativa argüida e a omissão de receita dela decorrente situa-se na contramão da lei pois, segundo o texto legal, a presun "o caracteriza-se pela falta de 127.335/MSR*13/11/01 2 ggfk -•n • MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002389/94-27 Acórdão n° : 103-20.776 origem dos recursos de caixa e a argüição vincula-se à suposta falta de comprovação do destino dos cheques; - Diz existirem manifestações do Conselho de Contribuintes e do Judiciário que reforçam sua defesa. - Acrescenta estar comprovado, por via de copiosa documentação, a destinação dos cheques arrolados, protestado pela posterior apresentação da documentação restante. - Afirma que a presunção de omissão de receita deve estar respaldada em situação de fato, infirma o lançamento com relação aos fatos reportados, pois prova a destinação de 45% dos cheques emitidos em 1990 e 75% dos valores dos cheques emitidos em 1991. - Finaliza requerendo diligência com o objetivo de esclarecer se os comprovantes juntados por ele às fls. 118/313 encontram-se registrados em sua contabilidade e o julgamento do recurso com a declaração da improcedência do Auto de Infração por falta de fundamento legal. - Anexa relação por ele elaborada da destinação de diversos cheques, 107 recebidos de depósitos bancários, 37 contas de CEMIG E TELEMIG, 18 guias de recolhimento de tributos, 7 recibos, 3 folhas de pagamento e 2 notas fiscais. - Para o FINSOCIAL, acrescenta ser inconstitucional a cobrança da contribuição a aliquota superior a 0,5% (meio por cento). A autoridade fiscal, em atendimento à diligência solicitada e deferida, prestou a informação de fls. 320/322. A DRJ-JFA/MG, por meio da Decisão 2.663/97, considerou o lançamento procedente em parte, tendo ementado sua decisão na forma abaixo 127.3354ASR*13/11/01 3 • I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r * I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002389/94-27 Acórdão n° :103-20.776 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITA OMITIDA SUPERVENIÊNCIA ATIVA. Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa, ajustado pelas exclusões dos cheques compensados cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - Principio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento principal. Contatada a redução do resultado da pessoa jurídica, em face da identificação de receitas operacionais omitidas, é legítima a exigência da contribuição para o PIS incidente sobre aqueles valores. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento matriz. Constatada a redução indevida da base de cálculo do IRPJ, é legitima a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre a parcela do IR omitida. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à Contribuição para o Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%(meio por cento ), sendo acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos gerados relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITAS NA PESSOA JURÍDICA — Principio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento matriz. A redução do lucro líquido verificado por infração à legislação do IRPJ leva a tributação das parcelas subtraídas ao crivo, tanto do IRPJ quanto da Contribuição Social Sobre o Lucro. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇAO. PENALIDADE - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 127.335/MSR*13/11/01 4 .. ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA., ... .".4 -,, ,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÀMAFtA Processo n° : 10640.002389194-27 Acórdão n° :103-20.776 VIGÊNCIA. ENCARGOS RELATIVOS À TRD. Fica subtraída a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme disposição contida no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/09/97. Lançamentos procedentes em parte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITAS NA PESSOA JURÍDICA — O artigo 36, § único, alínea "a", da Lei 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à aliquota de 8% sobre os lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo 35, revogou, a partir de 01.01.89, o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por estarem compreendido no primeiro disposto os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro liquido do exercício, sem distinguir entre as formas, espontânea ou de oficio, de sua apuração. Lançamento improcedente" A Delegacia de Julgamento recorreu de Ofício de parte de sua decisão. A Contribuinte, cientificada da decisão fl. 339, também, opôs recurso voluntário - fls.354. A autoridade fiscal, exercendo o juízo de admissibilidade, à fl. 355, negou seguimento ao recurso voluntário tendo em vista que a contribuinte não efetuou o depósito recursal de que trata o artigo 32 da MP 1.621-30, despacho do qual teve a contribuinte teve ciência, em 26/06/98 consoante AR de fl. 356. É o relatório. t 5ek , 127.335/MSR*13/11101 5 • en MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 1: n ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.002389/94-27 Acórdão n° :103-20.776 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de auto de infração onde se verificou que a recorrente não contabilizou a variação monetária ativa correspondente à atualização de depósitos judiciais por ela efetuados para suspender a exigibilidade de tributos em discussão na via judicial. O Delegado de julgamento, julgou os lançamentos na forma abaixo: Parcialmente procedentes os autos de infração de IRPJ, PIS, FINSOCIAL- Faturamento e Contribuição Social e improcedente o lançamento referente ao IRRF. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Relativamente o IRPJ - superveniência ativa - o julgador monocrático nada mais fez do que adequar o auto de infração à diligência de fls. 320/322, excluindo da tributação os cheques cuja destinação foi comprovada. Reduziu, ainda, de forma acertada, a multa, de todas as parcelas autuadas, ao patamar estabelecido pela Lei 9.430/96, cuja aplicação determina o artigo 106, II, "c* do Código Tributário Nacional e a TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência deste Conselho e de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Consoante ao PIS, de igual forma, agiu corretamente o julgador de primeiro grau, uma vez que aplicou ao caso concreto os efeitos da Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decre s-lei 2.445 e 2.449/88, que 127.335/MSR*13/11/01 6 );el e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . '11 1 :n '"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002389194-27 Acórdão n° :103-20.776 alteraram as normas contidas na Lei Complementar n° 07/70, cancelando os lançamentos relativos a valores que excederam aqueles prescritos na Lei Complementar 07/70, conforme determina o artigo 18, VIII, da MP 1.542/96. Conquanto ao IRRF, autuado com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, a autoridade 'a quo", ao excluir o citado item de tributação, o fez com fulcro no Ato Declaratório Normativo n° 6, de 26.03.96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, que informa da revogação do citado dispositivo legal, pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Desta forma, os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 a 31.12.92 estariam abraçados pelos dispositivos legais capitulados nos artigos 35 e 36 dal Lei 7.713/88 e aos fatos geradores ocorridos entre 01.01.1993 até 31.12.1995, abraçados pela norma contida no artigo 44 da Lei 8.541/92. Relativamente aos autos de infração decorrentes, a autoridade nada mais .- fez do que ajustar sua abrangência ao que fora decidido no auto do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, 08 de novembro de 2001. % ALEXANDRE KA çAGUARIBE 127.335/MSR*13/11/01 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4659987 #
Numero do processo: 10640.001480/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo estabelecida na LC nº 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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A dePUja_ b101,0 710 il:::tficialtvitzlia k‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA . At. r 5(s CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001480/96-23 Acórdão : 203-07.406 Recurso : 110.338 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALMADE - A base de cálculo estabelecida na LC n° 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHARIA COSME E DAMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ()maio Janta Cartaxo Presiden e Mauro - wslci sgrow. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .51 1, ;:e‘v CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001480/96-23 Acórdão : 203-07.406 Recurso : 110.338 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que ementou sua decisão da seguinte forma : "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constituição — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação — Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Argüição de Inconstitucionalidade — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." Em seu recurso, a recorrente afirma que o Fisco driblou as leis complementares de regência do PIS, fazendo viger os DL n os 2.445 e 2.449, de 1988, que já foram varridos do Sistema Tributário Nacional; defende o prazo de pagamento no vigésimo dia do sexto mês; que é insólito admitir-se que a lei julgada inconstitucional é constitucional; verbera a Taxa SELIC; e requer a anulação do auto de infração. O recurso subiu a este Colegiado sem o depósito recursal, amparado por liminar concedida pela Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;re• .P•tfiNk. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001480/96-23 Acórdão : 203-07.406 Recurso : 110.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A questão repousa em dois aspectos: os juros com base na Taxa SELIC e o prazo de seis meses, a partir do fato gerador. Quanto à Taxa SELIC, já está pacificado neste Colegiado o entendimento de que a mesma, até esta data, não foi julgada inconstitucional, e, portanto, subsiste na esfera administrativa. No que respeita ao prazo de pagamento de seis meses a partir do fato gerador, a meu ver, está correta a recorrente, posto que, inclusive, é esta a posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, todavia, limitado a dezembro de 1995, quando foi editado a MP n° 1.212/85, quando a base de cálculo voltou a ser "o faturamento do mês anterior". Diante do exposto, dou provimento parcial para ao considerar incorreto o procedimento fiscal ao não considerar, para os efeitos de recolhimento da contribuição, o prazo de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de outubro de 1995. Relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, fica ma tida a exigência fiscal. Sala das Ses .e , e 20 de junho de 2001 MA ' is • SILE 440011.11111111 3

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4661806 #
Numero do processo: 10665.001272/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DOS SANTOS XAVIER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/3 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE O À ! ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10665.001272/91-41 Acórdão n°. :102-42.785 Recurso n°. : 102.718 Recorrente : HÉLIO DOS SANTOS XAVIER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO HÉLIO DOS SANTOS XAVIER, CGC N° 23.194962/0001-24, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG, que indeferiu os pedidos de retificação das declarações de Rendimentos - Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1988 e 1990, apresentados às fls. 01/04, por majoração indevida da receita bruta. O serviço de tributação da DRF Divinópolis-MG, através do parecer de fls. 10, citando o art. 21 do Decreto n° 1.967/82, pronunciou-se pelo indeferimento do pedido acima mencionado, visto que a interessada apenas alegou erro no valor da receita bruta sem, contudo, corrobar sua afirmação, com documentação hábil. A autoridade julgadora de primeira instância, encampando os fundamentos de prefalado parecer, indeferiu o pedido de retificação. Cientificada da decisão singular e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 13/15, alegando que, consoante Instrução Normativa SRF n° 11/83 e pergunta 018/90 do Perguntão IRPJ, para o pedido de retificação basta a apresentação de nova declaração de rendimentos e anexos correspondentes, se for o caso, totalmente preenchido e novo recibo de entrega de declaração. Conforme prevê o art. 623, do RIRJ80, caso a repartição necessite de esclarecimento para provar a exatidão dos dados da declaração retificadora, deverá intimar a contribuinte para apresentar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665. 001272/91-41 Acórdão n°. : 102-42.785 documentação pertinente. Informa, que a empresa iniciou suas atividades em 1988, anexa aos autos cópias das folhas do Livro Registro de Serviços (doc. 21/33) e relaciona da receita bruta retificada, pedindo, por fim, o cancelamento da decisão a quo e o deferimento de seu recurso. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7P n-" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10665.001272/91-41 Acórdão n°. : 102-42.785 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sessão de fevereiro de 1993, foi julgado o pedido de diligência do referido processo, requerendo a então Relatora à época, que a empresa recorrente apresentasse a documentação que substanciasse seu pedido de retificação, anteriormente indeferido pela autoridade de la. Instância. Documentos apresentados e analisados pela autoridade monocrática, conforme o requerido, que afirma estarem os mesmos em perfeita . consonância com o pleiteado pela autoridade fiscal. Parecer de fls. 40, onde a autoridade "a quo" afirma que: "a documentação da empresa justifica a retificação conforme o solicitado pelo contribuinte" Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. Tor MARIA GORETTI AZEV *•ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4659966 #
Numero do processo: 10640.001430/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em arbitramento da base de cálculo do FINSOCIAL, se os valores para apuração da contribuição devida foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas pela empresa autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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O. U. 243 C Dá ..,19..../..23 / 2'000 .: .A4. .ZLt.c MINISTÉRIO DA FAZENDA C S:N.tak:ut t ri-S:ri hora. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001430/95-74 Acórdão : 203-06.405 Sessão - . 14 de março de 2000 Recurso : 107.892 Recorrente : CARLOS ROBERTOCERCEAU E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em arbitramento da base de cálculo do FINSOCIAL, se os valores para apuração da contribuição devida foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas pela empresa autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 IN V Otacílio D. . as artaxo Presidente . / na © iSãld quiercol4? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001430/95-74 Acórdão : 203-06.405 Recurso : 107.892 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada os valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSÓCIAL dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, tendo em vista a sua falta de recolhimento. O interessado, devidamente cientificado do lançamento (fl. 19), tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 20 a 23, no qual alega: - não concorda com o arbitramento do lucro, nem com a apuração de valores em extratos bancários, dizendo existir uma diferença enorme entre os valores apurados pelo fisco e o efetivamente contabilizados pela empresa, - o porte da empresa não suporta tão elevada quantia, e que pretende juntar aos autos cópias dos comprovantes de recolhimento dos tributos feitos, os quais, uma vez comprovados, demonstrarão a improcedência dos processos. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 32 e seguintes, julgou parcialmente procedente o lançamento, determinando apenas a redução da multa por lançamento de oficio, tendo em vista a superveniência de norma mais benigna, que fixou a multa por lançamento de oficio em 75% (ADN COSIT n° 01/97), mantidos todos os demais valores comidos na peça fiscal atacada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 35 a 37), no qual reitera sua inconformidade com o arbitramento dos valores de receita, dizendo que a empresa é de pequeno porte e que não suportaria o pagamento de tais valores. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, sustenta a manutenção da decisão recorrida (tl. 39). Após ultrapassada a questão sobre a competência para julgamento do presente processo (se do Primeiro ou do Segundo Conselhos de Contribuintes - fls. 42 a 52), foram os autos recebidos e o feito distribuído neste Segundo Conselho. É o relatório. 171 2 020? " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001430/95-74 Acórdão : 203-06.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO S CALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A impugnação da empresa autuada, assim como o recurso voluntário, restringem-se basicamente a discordar do arbitramento do seu lucro, feito no processo de imposto de renda, que teve a sua apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão de n° 103-19.923, juntado às As. 43 e seguintes. No presente processo não há que se falar em arbitramento. Ao contrário, os valores da base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL. foram extraídos das notas fiscais emitidas pela própria autuada„ bem como da informação prestada pela empresa RIOQUIMA em DIRF (fl. 13), como deixa inconteste o demonstrativo de fls. 14 a 16, que arrola todas as notas fiscais que serviram para a apuração da base de cálculo da contribuição e os seus respectivos valores. Não houve, portanto, qualquer arbitramento no que se refere à base de cálculo do El-INSOCIAL Os valores não contemplados por notas fiscais foram obtidos pela DIRF antes referida, que registra, inclusive, a retenção de imposto de renda na fonte sobre os pagamentos de comissões. Evidentemente, uma vez extraídos os valores das próprias notas fiscais emitidas pela empresa, não há motivos para considerá-los fora da realidade da empresa. Irrefutável, também, o fato de que a empresa foi beneficiária dos pagamentos contidos na DIRF trazida aos autos. Por outro lado, não houve a prometida juntada dos comprovantes de pagamento dos tributos efetuados pela autuada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente o crédito tributário objeto da exigência. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 1NATO siALS ISQUIERDO

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4660421 #
Numero do processo: 10640.005278/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06823
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ -JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.823 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR AsIDENTE Ter • QUIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 25 JAN ROO? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10640.005278/99-87 Acórdão n°. : 108-06.823 Recurso n°. : 126.085 Recorrente : JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, implicando em redução do imposto de renda a compensar ou a ser restituído no valor de R$ 24.388,39 conforme demonstrativo de fls. 04, linha B. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário, onde foi detectado o lucro inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal : artigo 3, inciso II da Lei 8200/1991; artigos 195, inciso II; 417, 419 e 426 parágrafo 3 4 do RIR/ 1994, aprovado pelo Decreto 1041/1994; artigos 4 4 e 54, caput e parágrafo 1 4 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.32/39, onde alega oferecimento do lucro inflacionário à tributação, embora discorde da exigência por considerá-la inconstitucional. Discorre sobre o conceito de lucro, comparando-o ao "inflacionário", dizendo representar apenas uma expectativa sem reflexo no campo tributário. Transcreve Ementa do STJ: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. A lei 7689/1988, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu artigo 2°, parágrafo 1, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de 2 r.17 Processo n°. :10640.005278/99-87 Acórdão n°. : 108-06.823 Renda, sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de Dezembro de cada ano. Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. (STJ - Resp. 209934, DOU 16/08/1999) Comenta trechos do voto exarado neste acórdão. Transcreve pareceres técnicos de peritos requisitados em ações contra a União, contestando a tributação do lucro inflacionário. Informa nada dever ao Erário a este título, posto que, acertara em seu procedimento contábil. Explica a correção monetária ' especial IPC/BTNF à luz da Lei 8200/1990, transcrevendo os dispositivos específicos. Realizara a correção monetária especial (complementar, do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido ) informando o resultado desta correção na declaração de ajuste, no Anexo A, somada à correção complementar do Patrimônio Liquido. Portanto, admitiria no máximo, equívoco no preenchimento da declaração. Comprovaria sua afirmação, cópias do LALUR e a demonstração dos cálculos realizados. Pede a correção dos valores da sua conta especial IPC/BTNF frente aos registros da Secretaria da Receita Federal. Anexos de fls. 47/109. Às fls. 121/124 a autoridade singular julga parcialmente procedente o feito. Inicia informando sua incompetência para conhecer sobre constitucionalidade de Lei. No mérito, o suposto erro no preenchimento da DIRPJ 1992, Anexo A, não restou comprovado pois a interessada não especificou qual parcela relativa à diferença de correção monetária - IPC/BTNF das contas do Património Liquido se referiria. Nos extratos de fls. 111/113, o valor de Cr$ 489.515.005.00 informado como saldo da conta de Correção Monetária IPC/BTNF( Lei 8200, artigo 3 .) correspondem à diferença de correção monetária IPC/BTNF das contas do Ativo Permanente - linhas 24 a 36 do Anexo A - Ativo, nos valores de Cr$ 2.744.224,00 e Cr$ 486.740.780,00 conferindo com as alegações da impugnante. A favor do interessado estaria o saldo credor da Correção monetária registrado na DIRPJ/1990(fls.114) no valor de Cr$ 3.032.147,00, cuja evolução até 31 3 Processo n°. : 10640.005278199-87 Acórdão n°. : 108-06.823 de dezembro de 1991 estaria mais próximo dos valores constante no Diário Geral (fls. 49) do que daqueles declarados. Por isso, acata a importância de Cr$ 86.691.766,00 a título de saldo credor da conta de diferença de correção monetária IPC/BTNF em 31/12/1991. Reduz o resultado apurado para R$ 3.699,66 e o imposto de renda a compensar ou ser restituído para R$ 61.571,86. O recurso interposto às fls. 127/131, destaca a correção da decisão recorrida. As fls. 29 e 31 do LALUR (anexas) demonstraria que os saldos do lucro inflacionário diferido e correção monetária especial IPC/BTNF foram ambos oferecidos a tributação. Comparadas com os valores informados na DIRPJ revisada (ficha 07) verifica-se o oferecimento do saldo de lucro inflacionário a ser tributado, na linha 08 da ficha 07 e o saldo da correção monetária especial - diferença IPC/BTNF na linha 10 da mesma ficha 07, informados equivocadamente. Contudo nenhum prejuízo decorrera deste engano, pois ambos resultados foram tributados e um deles em valor superior ao efetivamente devido. Frente à transcrição incorreta dos dados contábeis para as declarações prestadas ao fisco, requer cancelamento do feito. Por distribuição, sou a relatora do Recurso (fls. 139) Às fls. 140 solicito, o cumprimento da garantia de instância. Às lis. 144 há resposta da recorrente informando tratar-se de redução de compensação/restituição. Às fls. 148 o procedimento retoma seu curso. É o relatório ahr.N vl 4 Processo n°. :10640.005278199-87 Acórdão n°. :106-06.823 VOTO Conselheira IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No lançamento está consignado, realização a menor do lucro inflacionário acumulado e diferido. As razões de impugação invocam erro de fato na transposição dos valores constantes nas escritas fiscal e contábil para a declaração apresentada, no que tange a correção monetária especial IPC/BTNF. A autoridade singular acata parte dessas razões e reduz de R$ 24.388,39 (fls.04) para R$ 3.699,66 (fis.134) a parcela considerada como redutora do IRPJ a compensar ou a restituir, no ano calendário de 1995. Ajusta o valor do Lucro Acumulado naquele ano calendário, para R$ 502.479,00 (SAPL1 de fls.117) ao invés dos R$ 955.470,51 constantes inicialmente(SAPLI de fls.09). O recurso reitera a persistência de erro de fato no preenchimento da D1RPJ 1996 apresentada à administração tributária. Em que pese ser fato novo não apresentado à autoridade singular, frente ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 142, inciso II, parágrafo 2. do artigo 147 e inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. 5 cá,ty, Processo n°. : 10640.005278/99-87 Acórdão n°. :108-06.823 Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erm de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. 1 pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente á incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Na declaração apresentada, no quadro 07 constam as importâncias: na linha 08, R$ 40.248,81 e na linha 10, R$ 11.130,23 (fls. 17 e 136). A linha 08, diz respeito ao lucro inflacionário realizado nos termos do artigo 3 . da Lei 8200/ 1991. A linha 10, reporta-se ao artigo 2 9 desta Lei. Restaria portanto saber qual a natureza destes valores. O LALUR apresentado às fls. 48 e 132/134 consignam cópias da Parte B - (controles de ajustes do lucro líquido de exercícios futuros) valores do saldo credor da correção monetária Complementar IPC/90 e do Lucro Inflacionário da tributar, nos termos do artigo 39 da Lei 8200. É determinação da Lei 8541/1992: Artigo 30 - A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 11240, ou valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/EITNF (Lei 8200, de 28 de Junho de 1991, artigo 3). A Lei 8981/1995, através dos artigos 93 e 96, alterou a redação dos artigos 32 e 33 da anteriormente referida Lei 8541. Contudo, interessa para formar a 6 Processo n°. :10640.005278/99-87 Acórdão n°. :108-06.823 convicção neste procedimento se a parcela de R$ 11.130,26 diria respeito ou não ao artigo 3. da Lei 8200/1991. Evidenciam os autos que esta parcela compõe a o saldo credor da correção complementar IPC/BTNF(artigo 3 . da Lei 8200/1991 (fls. 133) e não a reserva especial de realização (artigo 2. da mesma Lei). Para que não restasse dúvidas quanto a este fato, recompus na declaração de 1994 (inserta às fls. 95/96/97) os valores declarados no quadro 04 - (lucro líquido do período-base), linha 02 - Lucro inflacionário realizado, frente aos valores declarados no LALUR de fls. 132/135 e representam a seguinte composição: Mês - DIRPJ - SCCM IPC/90 LI a tributar = Total 01/94 13.613.997,00 ( 147.912,94 +13.466.084,12) 13.613.997,06 02 25.858.006,00 ( 205.292,73+25.652.713,73) 25.858.006,46 07 5.072,00 331,71+ 4.740,22) 5.071.93 08 4.424,00 339,72+ 4.084,57) 4.424,29 09 4.539,00 351,05+ 4.188,13) 4.539,18 10 10.882,00 356,24+ 10.526,05) 10.882,29 11 4.582,00 365,24+ 4.216,65) 4.581,89 12 4.714,00 371,91+ 4.432,13) 4.714,04 Como não houve qualquer questionamento quanto ao acerto no procedimento referente a esta declaração prestada, o que pressupões acerto da recorrente, utilizando o mesmo raciocínio para o ano calendário de 1995: 12/1995- 51.379,00 ( 11.130,23+ 40.248,81) 51.379,04. Estas duas parcelas constam da declaração revisada, e não trazem os autos evidências de tenham outra natureza , senão lucro inflacionário acumulado e saldo 7 • Processo n°. :10640.005278/99-87 Acórdão n°. : 108-06.823 credor da diferença de correção ~etária complementar. Restando tributada a importância de R$ 51.379,04 de lucro inflacionário diferido . A autoridade singular declarou .em sua decisão, como parcela mínima de realização, a importância de R$ 50.247,90 ( SAPLI fls. 117). Justificado o erro de fato arguido, entendo satisfeita a obrigação tributária principal. Por todo exposto, meu Voto é no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das sessões, DF em 23 de Janeiro de 2002 r. I ete alaquias Pessoa Monteiro j.)1 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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