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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7398603 #
Numero do processo: 10840.002713/2004-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.008  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURO TODESCHINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 13 /2 00 4- 10 Fl. 521DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202003.978 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 08 de  julho de 2017, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 459:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 465 a 476, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 479 a 482, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  b)  quanto  ao  lançamento  ora  analisado,  a  União  (Fazenda  Nacional) requer que a autuação seja mantida, determinando  o  colegiado  o  retorno  dos  autos  à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos a destempo.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 505 a 515, nas quais  sustenta, em síntese:  a) a impossibilidade de revisão do lançamento;  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 9202­007.008  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) não  se  trata  de mera  adequação quantitativa,  ou  seja, mero  erro no cálculo do montante supostamente devido, mas sim novo  lançamento,  haja  vista  a  necessidade,  imprescindível,  de  alteração  do  critério  material  e  quantitativo,  com  vistas  à  constatação do valor real do suposto crédito tributário;  c) não se trata de mero erro de fato, mas sim de evidente erro de  direito, pois decorre de inadequação legal do lançamento com a  conseqüente inadequação do critério quantitativo;  d)  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria, mantendo­se o acórdão recorrido  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  Fl. 523DF CARF MF     4 3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 9202­007.008  CSRF­T2  Fl. 4          5                 Fl. 525DF CARF MF

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7391020 #
Numero do processo: 11080.722758/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Há expressa vedação legal de incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Há expressa vedação legal de incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.722758/2009­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.868  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  GASTOS  COM  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  INSUMO TRIBUTADO  À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  os  gastos  com  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros.  Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo  de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de  créditos  calculados  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E  TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos  (matéria­prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de  que  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  depende  dos  serviços  correspondentes.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 58 /2 00 9- 12 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 3          2 10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou,  então,  que  tratam­se  de  gastos  com  o  transporte  do  insumo  empregado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição de estoques.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE  MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Há expressa  vedação  legal  de  incidência  de  juros moratórios  e de  correção  monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não  cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi  art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que  lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão  nº  3402­002.436,  de 15  de  outubro  2014  (e­folhas  234  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 5          4 COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  no  ressarcimento  decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração, caso em que incide a correção ela SELIC.  Recurso parcialmente provido.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 273 segs) diz  respeito  ao  conceito  válido  do  vernáculo  insumo  empregado  pelo  legislador  nas  normas  que  regulamentam  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins e à  incidência de correção monetária e/ou  juros moratórios sobre o valor dos créditos  apurados.   Requer a manutenção das glosas revertidas pela decisão recorrida em relação  (i) às despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica;  (ii) às despesas com fretes e armazenagem. Também, (iii) que seja afastada a aplicação da Taxa  SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 292 segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Antes  de  mais  nada,  no  caso  do  presente  litígio,  parece­me  prudente  identificar com clareza qual a matéria recorrida.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 6          5 O excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão a quo, esclarece  quais glosas foram revertidas em relação aos dispêndios com o transporte da mercadoria até a  empresa.  Os  demais  serviços  arrolados  foram  empregados  em  reparos  e  manutenções das próprias “tubovias”, o que,  a meu  sentir,  até  poderiam gerar o direito ao desconto de créditos, mas através de  depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o  caso  de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo  sobre  os  quais  foram  empregados.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  referida  prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus,  não é possível aferir o direito ao crédito em questão.  Desta forma, merece ser parcialmente afastada a glosa, apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto e transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Em  relação  ao  tópico  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  do  acórdão recorrido, decidiu­se, conforme ementa correspondente, que  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.   Além  desses,  o  recorrido  admitiu  a  aplicação  da  Taxa  Selic/correção  monetária sobre o valor do ressarcimento pleiteado.  Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 7          6 considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Feito o necessário  intróito acerca da matéria controvertida nos autos,  releva  destacar  que,  no  vertente  litígio,  ainda  que  a  divergência  a  respeito  do  conceito  válido  de  insumos permeie toda a discussão travada nos autos e seja o principal fundamento da decisão  ora contraditada, parece­me que a questão nuclear que se apresenta pouco tem a ver com esse  assunto. Tal como espero,  isso ficará claro na análise de cada um dos dois  tópicos nos quais  são identificadas as glosas revertidas em segunda instância de julgamento. Passo a eles.  1  ­ Dispêndios com o transporte do insumo até a fábrica por Tubovia  As  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  (e­folhas  65  segs)  identificam  a  mercadoria  importada  pela  empresa  para  fabricação  de  adubos  e  fertilizantes  como  ácido  sulfúrico e ácido  fosfórico. A efetiva aplicação dessas mercadorias no processo produtivo da  recorrente para obtenção do produto final é matéria incontroversa nos autos. Com efeito, o que  se discute, desde o início, é a agregação de determinados gastos ao custo de aquisição desses  insumos, assunto que, concessa venia, como já antecipei, passa ao largo da discussão acerca da  abrangência do conceito de insumos na aplicação da legislação das contribuições1.  O  gasto  que  a  empresa  considerou  passível  de  ser  agregado  ao  custo  do  insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como  já  foi  explicitado  no  preâmbulo  do  vertente  acórdão,  como  transporte,  por  “tubovias”,  do  porto até a fábrica.  Na Informação Fiscal, e­folhas 04 e segs, a Fiscalização Federal fundamenta  a decisão de glosar os créditos correspondentes a esses gastos.  II.2 Cálculo indevido de crédito com Bens e Serviços Utilizados  como insumos                                                               1 Releva destacar que, embora isso, o recurso deve ser admitido, pois, a despeito da precisão na abordagem feita  pelo  recorrido,  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  foi,  inegavelmente,  fundamento  da  decisão  tomada,  como  demonstra a exaustiva abordagem do assunto encontrada no voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 8          7 6.  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.72/73)  a  apresentar  alguns  documentos classificados como código CFOP 1.949 e 2.949 que  foram incluídos na base de cálculo dos créditos apresentados em  meio  magnético.  Na  análise  desses  documentos  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  despesas  com  bens  e  serviços  a  título  de  Insumos  que  não  são  assim  considerados.  Para serem considerados como insumos os serviços consumidos  tem  que  ser  utilizados  na  elaboração  de  produtos  ou  na  prestação de serviços que serão vendidos, conforme artigo 3 o da  Lei 10.833/2003 e IN 404/2004.  (...)  Os serviços não aceitos estão no quadro abaixo, bem como uma  descrição  sumária  dos  serviços  prestados  fornecida  pelo  contribuinte. Cópias dos documentos entregues encontram­se às  fls. 176/195.  Ainda  na  Informação,  o  dispêndio  que  deu  origem  à  glosa  revertida  pela  instância  a  quo,  está  descrito  na  tabela  à  e­folhas  7  (no  texto  acima,  "quadro  abaixo"),  nos  seguintes termos.  Fornecedor: Macra Adm E Serviços Sc Ltda  Aplicação  dos  serviços:  Produto  descarregado  no  porto  transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Trata­se, portanto, de um gasto com serviços realizados pela empresa Macra  Adm e Serviços Ltda vinculados ao transporte, por Tubovia, da matéria­prima importada até as  dependências da empresa.  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 9          8 produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se (Decreto  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto).  Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o  estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses  insumos.  Levando­se  em  conta  os  critérios  contábeis  aceitos  e  a  própria  legislação  tributária  aplicável,  tomando  por  base  as  informações  disponíveis  nos  autos,  não  vejo  razão  para que esse dispêndio, com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte  até  a  fábrica,  por  Tubovia,  de  insumos  importados  e  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  da  indústria,  seja  desconsiderado  para  efeito  de  apuração  do  custo  de  aquisição  desses insumos.  Assim,  uma  vez  que  essa  instância  recursal  tenha  por  competência  dirimir  dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 10          9 pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado  à margem da decisão recorrida.  Conforme  a  própria  recorrente  já  afirmava  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (e­folhas 41 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal  que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe­se.  Na  qualidade  de  empresa  produtora,  importadora,  comercializadora  e  exportadora  de  adubos  e  fertilizantes,  a  Requerente  usufrui  o  benefício  fiscal  da  alíquota  zero  das  citadas contribuições na  importação e também, sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  dos  citados  produtos, conforme estabelece o art. 1º o da Lei n. 10.925/2004,  in verbis1:  Observe  que  esta  foi  uma  das  razões  do  indeferimento  da Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme excerto abaixo transcrito do voto da  DRJ:  (...)  Além  disso,  como  os  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero  (art.l"  da  Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter  direito de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da  tributação  incidente  sobre o principal  (insumos) não pode ser descaracterizada por  elementos secundários que se agregam ao principal.  (...)  Ora,  como  é  de  sabença,  os  insumos  que  não  são  onerados  pelas  Contribuições  não  dão  direito  ao  crédito  no  sistema  de  apuração  não  cumulativo  instituído  pelas Leis 10.833/03 e 10.637/022.                                                               2 Art.3º  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 11          10 Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se  os  gastos  com  transporte,  por  Tubovia,  da  matéria­prima  importada  até  as  dependências  da  empresa trata­se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos  e  fertilizantes, mas  se  esses dispêndios podem ser  agregados  ao  custo de  aquisição do  ácido  sulfúrico e do ácido  fosfórico  (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de  transporte  conduzidos),  esses,  sim,  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final.  Como  se  viu,  a  priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão,  de  cunho  eminentemente  jurídico,  não  tem  qualquer  repercussão  na  solução  da  lide,  pois  os  valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito  ao crédito.  2  ­ Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  A teor da decisão recorrida, a glosa diz respeito aos créditos decorrentes de  gastos  com  (i)  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  de  armazenagem  e  de  importação;  (ii)  serviço  de  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários;  (iii)  serviços  de  transporte  de  produto a granel de inflável – diárias e (iv) serviços de carregamento no Porto de Rio Grande.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  gastos  de  que  ora  se  trata,  acima  descritos  tal qual descrevera a própria empresa em sua contabilidade,  representam uma gama  de serviços que não parecem estar  relacionados única e exclusivamente com as operações de  venda, como sugere o título utilizado no acórdão recorrido para este tópico.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu o direito de crédito para esses gastos foi a seguinte.  Na  análise  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  a  título  de  Fretes  e  Armazenagem  nas  Operações  de  Vendas  em  conjunto  com  explicações  apresentadas  (fls.68/71,  127/128),  que  correspondem aos valores da linha 7 dos Dacon, foi constatado  que  alguns  não  são efetivamente  de  frete  ou  armazenagem nas  operações  de  venda,  conforme  o  disposto  no  art.3°  da  Lei  10.833/2003.                                                                                                                                                                                           II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 12          11 (...)  5.  Os  valores  não  aceitos  são  os  das  rubricas  contábeis  1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior  e  3.1.04.46.4602 Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem temporária de matérias primas, conforme quadro  demonstrativo abaixo e as cópias dos documentos entregues pelo  contribuinte a fls.129/175.  Por seu turno, o acórdão recorrido decidiu pela reversão da glosa, em síntese,  sob o seguinte fundamento.  Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede  com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, [ (ii), (iii)  e  iv neste voto] pois que efetivamente  tratam de  transportes de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do  conceito  de  insumo),  ou  ainda,  pertinentes  aos  serviços  de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e,  finalmente, a parte final do  transporte e armazenagem, que é o  carregamento do produto para embarque de exportação.  Visivelmente, duas razões bem distintas motivaram a reversão da glosa.  A primeira, diz respeito, agora sim, ao conceito de insumos na legislação das  Contribuições. A segunda, refere­se à possibilidade de apropriação de créditos nos gastos com  o  transporte  do  produto  acabado  ou  gastos  pertinentes  à  armazenagem  e  transporte  desse.  Como se vê, tratam­se de matérias bem distintas.  Quanto a elas, de plano, cabe esclarecer que inexiste qualquer previsão legal  que conceda direito à apropriação de créditos para gastos genéricos com a armazenagem e o  transporte do produto acabado, apenas para os gastos com frete e armazenagem na operação de  venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 13          12 Já em relação aos gastos associados ao "transporte destinado a produção, o  que redundaria no crédito por força do conceito de insumo", o que se percebe a mais absoluta  falta  de  clareza  sobre  a  natureza  desses  gastos  e  a  ausência  de  qualquer  evidência  de  sua  necessária segregação contábil. Muito pelo contrário, ao que parece, todos os dispêndios foram  misturados  uns  com  os  outros,  tanto  que  terminaram  por  ser  reunidos  em  um  único  tópico,  como se fossem todos iguais ou muito semelhantes. Como se viu, não são. São gastos distintos,  cujas  alegações  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  estão  fundamentadas  em  pressupostos igualmente distintos.  É verdade que, de lado a lado, há parcas informações na identificação desses  gastos; contudo, uma vez que nos processos de reconhecimento de direito de crédito o ônus da  prova recaia sobre quem o alega, ou seja, sobre o administrado, os fundamentos e provas que  justificariam  a  reversão  da  glosa  determinada  pelo  Fisco  haveriam  de  ser  encontradas  no  contraditório.  À  luz  desse  pressuposto,  busca­se  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  então recorrente a defesa e a comprovação de seu direito à apropriação de créditos em relação a  esses gastos. O excerto que segue retrata com inteireza os fundamentos nos quais baseou­se o  pedido (e­folhas 174 e segs).  Visando  apresentar  uma  melhor  compreensão  sobre  a  importância  desses  serviços  na  atividade  produtiva  da  Recorrente,  imperioso  esclarecer  que  tais  custos  são  indispensáveis  à  sua  atividade  produtiva,  vale  dizer:  sem  a  utilização  de  tais  serviços,  não  seria  possível  à  Recorrente  produzir  os  bens  comercializados  que  geram  as  receitas  tributadas para o fins do PIS e da COFINS.  A toda evidência, essa não é uma motivação que possa ser acolhida por este  Colegiado.  A  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  à  qual  esse  Relator  se  filia,  consagra o entendimento de que somente os insumos empregados no processo produtivo e os  demais gastos relacionados no art 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dão direito ao crédito.  Uma vez que o contribuinte não tenha demonstrado que os gastos que deram  origem  aos  créditos  glosados  pelo  Fisco  enquadram­se  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 14          13 previstas no inciso IX do art. 3º3 e tampouco que foram gastos com o transporte da mercadoria  até a fábrica, a glosa deve ser mantida.  3  ­ Correção Monetária e Incidência de Juros de Mora  Finalmente,  a  empresa  não  tem melhor  sorte  em  relação  à  possibilidade  de  que o valor objeto do pedido de  ressarcimento  sofra qualquer  tipo de correção monetária ou  que sobre ele incida a Taxa de Juros Selic.  Há  vedação  expressa  em  Lei  que  obsta  a  atualização  dos  créditos  do  contribuinte apurados no sistema não cumulativo. Observe­se.  Lei 10.833/03  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.      Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)      VI  ­  no  art.  13  desta  Lei. (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)   E não será demais  lembrar que as decisões tomadas no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, não alcançam a matéria ora litigada.  Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime  de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas  narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos.                                                               3 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.868  CSRF­T3  Fl. 15          14 As decisões que autorizaram a correção dos créditos escriturais do  IPI e do  crédito presumido das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são aplicáveis exclusivamente  às lides nas quais algum desses assuntos esteja sendo controvertido, o que, por óbvio, não é o  caso dos autos.  Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928614/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 14 /2 00 9- 78 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928614/2009­78  Acórdão n.º 1401­002.587  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928614/2009­78  Acórdão n.º 1401­002.587  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 31/01/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.928614/2009­78  Acórdão n.º 1401­002.587  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.928614/2009­78  Acórdão n.º 1401­002.587  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.001313/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. As despesas médicas havidas pelo contribuinte, em seu favor ou de seus dependentes, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovadas mediante prova hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento (desembolso) das despesas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. CANCELAMENTO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando comprovado que os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrem de acordo homologado judicialmente, impõe-se o cancelamento da glosa realizada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas havidas com pensão alimentícia. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator) que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO ARTUR DA CRUZ FORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  As  despesas  médicas  havidas  pelo  contribuinte,  em  seu  favor  ou  de  seus  dependentes, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, desde  que  devidamente  comprovadas  mediante  prova  hábil  e  idônea,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  (desembolso)  das despesas.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. CANCELAMENTO.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Restando  comprovado  que  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  decorrem de acordo homologado judicialmente, impõe­se o cancelamento da  glosa realizada pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas havidas com  pensão  alimentícia.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  (relator)  que  deram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 13 13 /2 01 0- 68 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 356          2 provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny  Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/BSB,  consubstanciada no Acórdão nº 03­61.261, que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:    Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  48/53), na qual cobra­se o total do crédito tributário no valor de  R$ 52.925,25 atualizado até 30/06/2010.  O  lançamento  acima  foi  decorrente  da(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a)  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.  Valor: R$ 70.000,00. Motivo da glosa: Não comprovou o efetivo  pagamentos  das  despesas  médicas  com  Jose  Néri  Cortes  Marinho  (  R$  50.000,00)  e  Casa  de  Saúde  Guarulhos  (R$  20.000,00).  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  22.500,00. Motivo  da  glosa:  não  apresentou  acordo  homologado  judicialmente,  nem  provou  o  efetivo  pagamento da pensão.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 357          3 O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02/11)  tempestiva, alegando em breve síntese que:  ­  os  recibos  médicos  apresentados  comprovam  as  despesas  médicas efetuadas,  ­ é de conhecimento notório de todos que um contribuinte possa  efetuar seus pagamento por meio de moeda corrente;  ­ o impugnante comprovou os pagamentos das despesas médicas  por meio de  recibos médicos,  conforme estabelece a  legislação  tributária, logo o administrador público está vinculado a lei;  ­ devido a apresentação dos recibos médicos solicitados que se  mostra  desnecessária  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamentos,  uma  vez  que,  repita­se,  a  legislação  tributária  só  faz menção a esse tipo de comprovação na falta dos documentos  anteriormente mencionados;  ­ anexa ainda declaração do profissional médico emitente;  ­ o  impugnante é divorciado,  fato que ocorreu no ano de 2006,  conforme  se  comprova  por  meio  da  Certidão  de  Casamento  emitida  em  maio  de  2010,  onde  costa  a  averbação  do  acordo  homologado  entre  as  partes,  do  qual  se  estipulou  a  título  de  pensão  alimentícia  o  pagamento  semanal  de  R$  625,00,  mediante  depósito  na  conta  corrente  de  Rosane  Marinho  de  Almeida Forte;  ­ para que não reste dúvida quanto à idoneidade dos pagamentos  declarados pelo impugnante, junta aos autos declaração emitida  pela  Sra.  Rosane  quanto  ao  recebimento  do  valor  de  R$  22.500,00 a título de pensão alimentícia no ano de 2006, na qual  se  verifica  as  datas  de  pagamento  mediante  transferências  bancárias;  ­  colaciona  decisões  administrativas  para  embasar  suas  alegações.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  tendo  concluído, em síntese, que:    · Fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito  às  respectivas  deduções,  não  basta  à  contribuinte  apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento  (desembolso) efetivamente realizado.      · Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou  os  pagamentos  nos  valores  constantes  nos  comprovantes,  bem  assim  a  época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a  efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 358          4   · A pensão  alimentícia  somente  é  dedutível  na  declaração  do  imposto  de  renda  se  o  interessado  comprova  o  seu  pagamento  e  que  tal  pagamento  decorre de decisão judicial.    · O  contribuinte  junta  aos  autos  Certidão  de  Casamento  dele  com  a  Sra.  Rosane Marinho Almeida, sendo que consta nessa Certidão a averbação,  em 23 de outubro de 2006, em cumprimento ao mandado assinado pela  Doutora  Lilianna  Siepierski  de Araujo Vilela  (Processo  n.  3.484/2005),  onde por sentença proferida por ela, foi homologado o divórcio do casal e  a sentença transitou em julgado em 11/09/2006.    · Anexa ainda fls. 31/39, o suposto acordo celebrado entre o impugnante e  a  Sra.  Rosane  Marinho  de  Almeida  Forte,  requerendo  a  homologação  judicial, datado de 10 de maio de 2006.    · Contudo,  o  impugnante  não  junta  aos  autos  cópia  do  processo  judicial,  onde fosse possível verificar qual seria o acordo que foi homologado pela  Justiça. Portanto, não há como afirmar que o documento de fls. 31/39, foi  ele homologado judicialmente.    Cientificado, o contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (fls. 76  / 87), por meio do qual reitera os termos da impugnação apresentada.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  e  de  pensão  alimentícia,  conforme  excertos  abaixo  reproduzidos:  Dedução  Indevida  a Título  de Despesas Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  70.000,00.  Motivo  da  glosa:  Não  comprovou  o  efetivo  pagamentos  das  despesas médicas  com  Jose Néri Cortes Marinho  (R$ 50.000,00)  e Casa de  Saúde Guarulhos (R$ 20.000,00).  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 22.500,00. Motivo da glosa: não apresentou acordo  homologado judicialmente, nem provou o efetivo pagamento da pensão.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 359          5 Das Despesas Médicas  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:  Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 360          6 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  § 2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As  despesas médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Na espécie, foram glosadas as seguintes despesas médicas:  · Casa de Saúde Guarulhos (R$ 20.000,00)  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 361          7 *  O  contribuinte  apresentou  recibos  (fls.  17  e  18),  contendo:  carimbo  da  instituição  com  CNPJ  e  endereço,  data  (maio  e  setembro  de  2006)  e  assinatura  do  seu  representante com CPF do mesmo.  · Jose Néri Cortes Marinho (R$ 50.000,00)  * O contribuinte apresentou recibos  (fls. 20 a 28), contendo: nome, CRM e  CFP do prestador de serviço, carimbo e assinatura do mesmo, endereço,  telefone e e­mail do  prestador  de  serviço,  data  (fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro  e  novembro).  A DRJ, conforme noticiado no relatório supra, manteve a glosa em análise,  tendo  concluído,  no  presente  caso,  que  não  basta  à  contribuinte  apresentar  simples  recibos  e/ou declarações dos profissionais,  cabendo­lhe  comprovar, de  forma objetiva, a vinculação  da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado.  Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em  decorrência do indigitado levantamento de provas.  É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos  particulares  que  comprovam  a  quitação  do  negócio  jurídico,  não  se  consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento.  Apesar disso, deve­se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu  a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do §  2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95  ­ anote­se que um documento de  transferência bancária, por  exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do  profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento  adequados para esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação  das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio  da proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.  O  acórdão  atacado  não  vislumbrou  vícios  de  forma  nos  recibos  trazidos.  Assim,  entendo  que  não  restaram  suficientemente  claras  as  razões  para  infirmar  o  valor  probatório  dos  recibos  apresentados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  de  modo  a  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  efetivamente  comprovadas por meio dos respectivos recibos.  Da Pensão Alimentícia  No  que  tange  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  importante  destacar  inicialmente  que  o Direito  de  Família  estabelece,  como modalidade  de  obrigação  alimentar,  aquela proveniente da relação de parentesco, devida aos parentes que não possuem condições  de prover a sua própria subsistência (CC, Arts. 1.694, 1.695 e 1.701).  Conforme  os  princípios  informadores  do  Direito  Tributário,  em  situações  desse tipo, uma solução plausível pode ser verificada pela interpretação sistemática das normas  do Direito Civil c/c os artigos 4º, II e 8º, ambos da Lei 9.250/1995, abaixo descritos:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 362          8 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Dessa  forma,  da  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  transcritos  com  as  normas  do  Direito  de  Família,  tem­se  que  são  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia,  que  os  pagamentos:  a)  tenham  a  natureza  de  alimentos;  b)  sejam  fixados  em  decorrência  das  normas  do  Direito  de  Família;  e  c)  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  inclusive os  alimentos  provisórios.  No presente caso, a DRJ manteve a glosa perpetrada pela fiscalização, tendo  concluído  que  o  impugnante  não  junta  aos  autos  cópia  do  processo  judicial,  onde  fosse  possível verificar qual seria o acordo que foi homologado pela Justiça. Portanto, não há como  afirmar que o documento de fls. 31/39, foi ele homologado judicialmente.  O sujeito passivo, com vistas a afastar a premissa na qual se embasou o órgão  julgador  de  piso  para manter  a  glosa  em  análise,  trouxe  aos  auto  cópia  integral  da Ação  de  Separação  Judicial  (fls.  102  a  352),  tendo  sinalizado,  no  seu  recurso  voluntário,  que  não  obstante  seja  suficiente  a  prova  ¡á  ¡untada  aos  autos,  para  espancar  quaisquer  dúvidas  acerca da licitude da dedução em tela, o Recorrente requer a juntada de cópias integrais do  processo judicial n° 0038886­08.2005.8.26.0224 (doc. 2), que tramitou perante a 6 Vara de  Família e Sucessões do Foro de Guarulhos, de cujas  fis. 197 a 205 consta acordo que  foi  homologado por  sentença de  fl. 208. Conforme a cláusula sexta do acordo homologado, o  valor da pensão é de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por semana, conforme havia  sido anteriormente informado e consta da averbação à certidão de casamento.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 363          9 Analisando­se a cópia da ação judicial trazida aos autos pelo recorrente, tem­ se:  *  às  fls.  207  da  ação  judicial  (325  do  e­processo),  despacho  do MM  Juízo  designando audiência para retificação do acordo celebrado:          *  às  fls.  208  da  ação  judicial  (326  do  e­processo),  Ata  da  Audiência  de  Ratificação, Instrução e Julgamento, com a seguinte decisão:        Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 364          10       Analisando­se as fls. 40 e 41 da ação judicial mencionadas na decisão supra  como  sendo  as  folhas  com  as  cláusulas  e  condições  do  divórcio  consensual,  verifica­se  que  estas não correspondem ao acordo firmado entre as partes naquele processo judicial (a fl. 40 se  trata da última página de um boletim de ocorrência e a fl. 41 à uma certidão de nascimento).    O acordo celebrado entre o Recorrente e a sua ex esposa, que deu origem à  pensão  judicial em análise, encontra­se às  fls. 197 e seguintes da ação  judicial  (fl. 312 do e­ processo), nos seguintes termos, naquilo que interessa no presente caso:      Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 365          11             Logo  após  a  susodita  petição  de  fls.  197  e  seguintes  do  processo  judicial  (petição por meio da qual os signatários informam que celebraram acordo para por fim à lide,  nos  termos  e  condições  ali  estabelecidos),  consto  despacho  do  MM  Juízo  designando  a  audiência de retificação do acordo e a ata da referida audiência com a decisão daquele Juízo, já  mencionado linhas acima.  Verifica­se,  pois,  que  a  pensão  alimentícia  em  análise  decorre  de  acordo  homologado judicialmente, devendo ser reformado o recorrido acórdão neste particular.    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 366          12 Conclusão    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  e  da  pensão  alimentícia glosadas pela fiscalização.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior      Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Acompanho  o  Relator  quanto  à  pensão  alimentícia,  porém,  com  a maxima  venia, divirjo quanto ao cancelamento da glosa referente às despesas médicas.  Segundo se depreende da Notificação de Lançamento, fls. 48 a 53, os recibos  apresentados para comprovar as despesas médicas, fls. 17 a 28, não teriam sido suficientes ao  convencimento da autoridade fiscal, razão pela qual foi exigida a complementação probatória,  mediante a comprovação do “efetivo pagamento”, porém, tal comprovação não foi realizada.  Cabe observar,  inclusive, que em relação à Casa de Saúde Guarulhos Ltda.,  apesar de ser uma pessoa jurídica, não foram apresentadas as notas fiscais, mas apenas simples  recibos, que sequer foram impressos em papel timbrado.   A  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  fls.  54  a  60,  em  que  pese  reconhecer a importância dos recibos como elemento de prova, manteve a glosa das despesas  médicas,  pois  o  contribuinte  não  apresentou,  com  sua  impugnação,  documentos  capazes  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. Vide o seguinte excerto da decisão:  Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas  médicas,  o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica,  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  física,  ou  a  Nota  Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços ou do respectivo pagamento.  [...]  No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento das despesas mediante apresentação de documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos pelos serviços prestados, mas não o fez.  [...]  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16624.001313/2010­68  Acórdão n.º 2402­006.217  S2­C4T2  Fl. 367          13 Logo, concluo que não estão comprovadas as despesas médicas  glosadas.  Pois bem, em nosso entendimento, a decisão a quo não merece reparo.  A  autoridade  lançadora  pode  exigir,  a  seu  juízo,  a  comprovação  ou  justificação  das  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste Anual,  sobretudo  quando  tais  deduções se apresentam em montante expressivo. Essa é a inteligência que se extrai do art. 73,  § único, do Decreto 3.000, de 26/3/99:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  No caso em tela, o Recorrente declarou ter pago, em 2006, R$ 50.000,00 ao  médico  José  Néri  Cortes  Marinho  e  R$  20.000,00  à  Casa  de  Saúde  Guarulhos.  Portanto,  perfeitamente  cabível  a  exigência  de  outros meios  de  prova,  que  foi  o  fez  a  fiscalização  ao  intimar o Recorrente a comprovar o efetivo pagamento (desembolso) dessas despesas. Todavia,  nenhuma prova nesse sentido foi carreada aos autos, em que pese ser uma prova relativamente  fácil de ser produzida.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu.  Conclusão  Isso  posto, DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar apenas a glosa da dedução referente à pensão alimentícia.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720116/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. AÇÃO JUDICIAL E PLEITO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas. Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOTA FISCAL COMPROVADAMENTE CANCELADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o contribuinte comprovado o cancelamento de nota fiscal perante a administração tributária estadual do seu domicílio, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela autoridade fazendária, deve ser afastada a tributação das contribuições previdenciárias sobre tais notas, sob pena de se tributar valores que sequer ingressaram como receita do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento incidente sobre os valores das notas fiscais canceladas, em especial os da Nota Fiscal nº 243, e das vendas devolvidas, para os quais não tenha havido desistência do litigioso administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE.  A  natureza  jurídica  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  com  base  de  cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de  interesse de categorias econômicas. Assim, inaplicável a imunidade a que se  refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NOTA  FISCAL  COMPROVADAMENTE  CANCELADA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  o  cancelamento  de  nota  fiscal  perante  a  administração tributária estadual do seu domicílio, mediante o cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  pela  autoridade  fazendária,  deve  ser  afastada  a  tributação das contribuições previdenciárias sobre tais notas, sob pena de se  tributar valores que sequer ingressaram como receita do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  parte  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  instâncias  judicial  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 16 /2 01 4- 45 Fl. 10015DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.016          2 administrativa.  Na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento  incidente  sobre  os  valores  das  notas  fiscais canceladas, em especial os da Nota Fiscal nº 243, e das vendas devolvidas, para os quais  não tenha havido desistência do litigioso administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de  fls.  9765/9861,  interposto  contra decisão  da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS, de  fls.  9696/9738, que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  parcialmente  os  créditos  previdenciários  e  de  terceiros  (SENAR)  consubstanciados  no  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias de fls. 2/969 (DEBCAD 51.046.082­8) e fls. 970/1961 (DEBCAD 51.046.083­ 6),  lavrados  em  17/9/2014,  relativo  às  competências  de  01/2010  a  12/2011,  com  ciência  da  RECORRENTE 29/09/2014, conforme AR de .4.838.  Foram lavrados dois autos de infração (ambos objeto do presente processo),  quais sejam:  (i)  DEBCAD 51.046.082­8, relativo à contribuição previdenciária incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  pessoa  jurídica,  prevista no artigo 25, I e II da Lei 8.870/1994, incidente na alíquota de 2,5%  bem  como  a  alíquota  RAT  de  0,1%,  objeto  dos  Levantamentos  CE  –  COMERC COMERCIAL EXPORTADORA e MI – COMERC MERCADO  INTERNO; no valor global histórico de R$ 137.252.361,16, já inclusos juros  de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.; e  (ii)  DEBCAD 51.046.083­6 (Terceiros), relativo à contribuição ao SENAR,  na  alíquota  de  0,25%,  conforme  art.  25,  §1º  da  Lei  8.870/1994,  incidente  sobre os mesmos fatos geradores objeto dos Levantamentos CE – COMERC  COMERCIAL EXPORTADORA e MI – COMERC MERCADO INTERNO  no  DEBCAD  51.046.082­8,  além  do  Levantamento  RE  –  RECEITA  EXPORTAÇÃO SENAR  (receita  com exportação  direta);  no  valor  total  de  R$  13.923.700,14,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa de ofício no percentual de 75% .   Fl. 10016DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.017          3 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 2614/2630), “a fiscalizada não logrou êxito  em comprovar o exercício de atividade econômica autônoma da rural, mediante a existência  de  uma  estrutura  operacional  definida,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições devidas ao SENAR serão substitutivas às previstas nos incisos I e II do art. 22 da  Lei  nº  8.212/1991  e  no  Inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.315/1991,  respectivamente,  devendo  incidir sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos  termos do disposto no incisos I e II, caput, e §1º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994.”.  Assim,  as  contribuições  lançadas  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  nos  seguintes termos:      Assim,  sobre  os  valores  das  receitas  da  contribuinte  nas  operações  de  comercialização  no  mercado  interno  (levantamento  MI)  e  para  trading  companies  (Levantamento CE),  incidem as contribuições da empresa de 2,5%, o SAT/RAT de 0,1% e a  contribuição ao SENAR de 0,25%.  Fl. 10017DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.018          4 Por fim, sobre os valores das receitas auferidas nas operações de exportações  diretamente  realizadas  pela  empresa  da  produção  rural  (levantamento  RE),  incidem  as  contribuições da empresa devidas ao SENAR na alíquota de 0,25%.  Os valores que serviram de suporte para o  lançamento do  crédito  tributário  foram apurados por meios dos Anexos I a III (fls. 2631/4834).    Da Impugnação  Intimada  pessoalmente  dos  lançamentos  em  29/9/2014  (fls.  4.838/4.839),  a  RECORRENTE  apresentou  Impugnação  de  4841/4921  em  29/10/2014.  Ante  a  clareza  e  precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota­se,  ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Da Impugnação  Em 29/09/2014,  fl.  4.838, a  empresa  teve  ciência  dos Autos  de  Infração.  Tempestivamente,  em  29/10/2014,  apresentou  impugnação tempestiva, fls. 4.841/4.923, nos seguintes termos.  1. Nulidade Da Autuação Por Falta De Apuração Da Base De  Cálculo  A fiscalização ignorou a exigência legal de apurar a receita da  Impugnante  (base  de  cálculo  da  contribuição)  e  simplesmente  somou as notas fiscais emitidas e lavrou os autos de infração. A  falta  de  observância  das  exigências  legais  contaminou  de  tal  forma  o  trabalho  fiscal  que  foi  considerado  como  base  de  cálculo  aproximadamente  03  (três)  vezes  o  faturamento  da  Impugnante, o qual inclui ainda exportações diretas, abarcadas  pela imunidade constitucional das contribuições lançadas.  Destaca  que  a  fiscalização  possuía  a  receita  bruta  da  Impugnante  tanto  declarada  na  DIPJ,  como  nos  arquivos  eletrônicos  transmitidas  no  ambiente  do  Sistema  Público  e  Escrituração  Digital  (SPED).  Não  se  trata  de  mero  ajuste  aritmético possível de ser feito dentro dos próprios autos, é caso  de nulidade do lançamento.  1.1. Inclusão Indevida Das Vendas Canceladas  A única base de cálculo possível para as contribuições exigidas é  a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  (inciso  I  e  parágrafo  1º  do  artigo  25,  da  Lei  n°  8.870/94).  O  conceito  de  Receita  Bruta  é  determinado  pelo  artigo  12  do  Decreto­Lei n° 1.598/77, segundo o qual:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.  (Vide Medida Provisória  n°  627,  de 2013) (Vigência)  Fl. 10018DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.019          5 §1°­A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  § 2o ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.  §3°­  Provada,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  1.648,  de  1978)  A Receita Federal do Brasil – RFB trata da matéria da seguinte  forma:   A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.    A  matéria  também  já  foi  apreciada  pela  RFB  em  sede  de  Solução  de  Consulta  nº  01/2012,  sendo  exatamente  o  mesmo  conceito  para  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  teor  das Soluções de Consulta nº 121/2012 e nº 212/2012.   A  definição de  receita,  enquanto  termo  contábil,  é  trazida  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  (NBC­TG)  n°  30,  que  assim  a  define:  A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAI –  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil  –  Financeiro  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da entidade. ...  A  receita  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  (com  grifos  no original)  Fl. 10019DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.020          6 É  lição  básica  de  direito  que  as  vendas  canceladas,  por  não  estarem  incluídas  no  conceito  de  receita,  não  podem  ser  incluídas na base de cálculo das contribuições em tela. No caso  específico  da  Impugnante,  essas  operações  decorreram  essencialmente  de  erros  no  preenchimento  dos  documentos  fiscais, os quais foram substituídos por uma nota fiscal posterior  que  efetivamente  representou  o  ingresso  de  receita.  Assim,  incluir  na  base  de  cálculo  as  Notas  Fiscais  decorrentes  de  vendas  canceladas  seria  admitir  a  tributação  em  duplicidade  dessas operações.  A  análise  dos  relatórios  anexados  aos  Autos  de  Infração  possibilitou  identificar  a  inclusão  indevida  de  pelo  menos  R$  23.461.442,71 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e um  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  e  um  centavos),  sem  computar  a  Nota  Fiscal  de  n°  243  que  sozinha  representa  a  inclusão  absurda  de  R$  1.712.304.400,00  (um  bilhão,  setecentos  e  doze  milhões,  trezentos  e  quatro  mil  e  quatrocentos  reais).  Como  comprovantes  de  que  tais  vendas  foram  canceladas  e  não  representam  receitas,  a  Impugnante  anexou à impugnação os seguintes documentos:  i) 175 (cento e setenta e cinco) Requerimentos de cancelamento  de  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  protocolados  junto  à  SEFAZ/MT (Anexo II); ii) 271 (duzentos e setenta e uma) Notas  Fiscais com declaração de recusa de recebimento consignado no  verso (Anexo III); iii) 540 (quinhentas e quarenta) Notas Fiscais  de  entrada  de  mercadoria  que  anularam  o  efeito  das  Notas  Fiscais de Saída (Anexo IV); e iv) Declarações dos destinatários  das  Notas  Fiscais  que  representaram  vendas  canceladas,  informando  o  não  recebimento,  efetivo  ou  simbolicamente,  as  mercadorias discriminadas no documento  fiscal, bem como que  não  utilizou  ou  compensou  crédito  do  ICMS  relativo  às  notas  fiscais em referência (Anexo V).  Quanto à Nota Fiscal n° 000.000.243, a  impugnante alega que  se  observando  o  documento  fiscal  percebe­se  que  o  valor  do  quilograma de soja foi indicado a R$ 41.380,00 (quarenta e um  mil, trezentos e oitenta reais), valor manifestamente equivocado  e  que  representava  na  verdade  a  quantidade,  como  facilmente  pode­se comprovar pela  simples análise do  referido documento  fiscal (Anexo VI). Trata­se de visível erro de digitação, corrigido  pela  emissão  da  Nota  Fiscal  n°  000.000.245  no  mesmo  dia,  também  anexa  à  presente  impugnação  (Anexo  VI).  Junta  aos  Autos  em  anexo  o  pedido  de  cancelamento  da  referida  Nota  Fiscal, protocolizado junto à SEFAZ­MT (Anexo VI), bem como  a  Declaração  firmada  pelo  Destinatário  de  que  não  recebeu,  efetiva  ou  simbolicamente,  as  mercadorias  discriminadas  na  referida  nota  fiscal;  e  não  utilizou  ou  compensou  crédito  do  ICMS relativo à nota fiscal em referência (Anexo VI).  Diante do exposto, afirma incontroversa a comprovação de que  a  operação  foi  cancelada  e  não  representou  receita  para  inclusão na base de cálculo das contribuições exigidas.  Fl. 10020DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.021          7 1.2.  Falhas  De  Apuração  ­  Notas  Fiscais  Lançadas  Várias  Vezes  Pela simples leitura do relatório elaborado pela fiscalização (RL  –  Relatório  de  Lançamentos)  percebe­se  a  existência  de  82  (oitenta e duas) notas  fiscais  incluídas por mais de uma vez no  levantamento  fiscal.  Do  valor  dos  autos  de  infração  simplesmente  cerca  de  R$  14.124.552,75  (quatorze  milhões,  cento e vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e  setenta e  cinco centavos) decorrem da  inclusão repetidas  vezes  dos  mesmos  documentos  fiscais,  cujos  números  foram  abaixo  relacionados:  1467,  1468,  1497,  1498,  1604,  1729,  1807,  1812,  1822,  1862,  1907,  2007,  2009,  2011,  2012,  2015,  2017,  2068,  2070,  2072,  2073,  2086,  2087,  2090,  2100,  2101,  2104,  2121,  2122,  2125,  2128,  2129,  2135,  2141,  2149,  2156,  2157,  2164,  2165,  2185,  2191,  2192,  2193,  2194,  2196,  2198,  2199,  2200,  2201,  2230,  2233, 2235, 3352, 4096, 4102, 4334, 4336, 4338, 4347, 10603,  10606, 10620, 10625, 10627, 108946, 108947, 108948, 108971,  108978,  108982,  108983,  108990,  108997,  108999,  109000,  109015, 109054, 109119, 109121, 109130, 109153 e 109167.  1.3. Exclusões Obrigatórias da Base de Cálculo – Devolução de  Vendas  As  devoluções  de  vendas  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta  por  serem  equiparadas  às  vendas  canceladas.  Enquanto  nas  vendas  canceladas  não  houve  sequer  o  auferimento  de  receita,  pela ausência de efetivação da operação, nas devoluções houve  a  entrega  dos  produtos  com  a  subsequente  devolução  pelo  destinatário. Assim, estamos diante de uma exclusão obrigatória  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  não  de  uma  inclusão  indevida.  A possibilidade de exclusão das devoluções de venda da receita  bruta e, consequentemente da base de cálculo das contribuições  é  tema  pacífico,  mesmo  dentro  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme Solução de Consulta nº 212/2012 e nº 11/20024.  Todas as Notas Fiscais de devolução encontram­se devidamente  documentadas e  registradas, encontram­se anexadas à presente  impugnação (Anexo VIII) e deveriam ser excluídas para fins de  apuração da base de cálculo, uma vez que a totalidade das Notas  Fiscais de saída destinadas ao mercado interno, assim como as  destinadas  ao  mercado  interno  com  fins  específicos  de  exportação,  foram  computadas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.   2.  Da  Incorreta  Quantificação  do  Lançamento  ­  Desconsideração dos Valores já Recolhidos  Ao quantificar os valores exigidos no presente auto de infração,  a fiscalização simplesmente ignorou todos os valores recolhidos,  como  se  não  tivesse  havido  nenhum  recolhimento,  e  exigiu  a  contribuição integralmente, sem qualquer tipo de abatimento.  Fl. 10021DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.022          8 As  cópias  anexas  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  comprovam o recolhimento das contribuições com base na folha  de  pagamento  no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011  (Anexo  IX).  Tal  conduta  viola  o  princípio  da moralidade  administrativa e caracteriza um enriquecimento ilícito por parte  do Fisco.  Registra  que  analisando  questão  análoga  deste  mesmo  contribuinte,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10183.722380/2011­51,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campo Grande ­ MS decidiu pelo aproveitamento  dos  recolhimentos  realizados  sob  o  código  2100. Cita  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  relativas  ao  abatimento  de  valores  recolhidos  na  modalidade  de  SIMPLES  com créditos constituídos em lançamento de ofício.  Entende que é o caso de se aplicar a imputação dos pagamentos  realizados,  deduzindo  tais  valores  dos  créditos  lançados  no  presente  auto  de  infração.  Para  tanto,  afirma  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  refeita  a  quantificação  do  lançamento,  deduzindo  mês  a  mês  todos  os  valores  recolhidos  pela  Impugnante  a  título  de  contribuição previdenciária.  3. A Questão do Depósito Integral do Ano de 2010  Afirma  que  as  diversas  falhas  e  erros  de  conceituação  fizeram  com que a  fiscalização chegasse à conclusão de que o depósito  realizado  nos  autos  dos Mandados  de  Segurança  foi  calculado  com base na folha de pagamentos. Partindo da premissa de que  a própria fiscalização reconhece que a Impugnante entregou as  GFIPs  com  base  na  folha  de  salários  e  todas  as  GPS  foram  devidamente  recolhidas,  fica  absolutamente  ilógico  tal  raciocínio. Por quais motivos a Impugnante iria recolher as GPS  com  base  na  folha  de  salários  e  depositar  o  mesmo  valor  judicialmente?  Os  valores  depositados  são  totalmente  divergentes dos valores recolhidos por meio de GPS.  Segundo a impugnante, caso feitas as correções devidas na base  de  cálculo  do  tributo  exigido,  concluir­se­á  que  o  valor  depositado para o ano de 2010 é integral. O simples cotejamento  dos  valores  das  receitas  declarados  em  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  2010  (Anexo  X),  bem  como  os  valores  das  receitas  contabilizados  e  registrados na Demonstração do Resultado do  Exercício (DRE) do mesmo período (Anexo VII), com o valor da  base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  dos  valores  constante  das guias de depósito permite concluir que não existe diferença  de contribuição a ser cobrada para o ano de 2010.  Tanto os valores resultantes das operações no mercado interno,  quanto  os  resultantes  de  operações  de  exportações  indiretas  (vendas com fins específicos de exportação) foram integralmente  depositados.  Conforme  demonstrativos  de  apuração  dos  depósitos judiciais (Anexo XI) é possível verificar que o depósito  considerou a totalidade das receitas, sendo inclusive aplicada a  Fl. 10022DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.023          9 multa  de  mora  (20%)  além  de  juros  pela  taxa  Selic.  Também  estão  anexadas  as  Guias  dos  Depósitos  Judiciais  e  extratos  atualizados (Anexo XI).   Considerando  que  os  depósitos  foram  realizados  sem  qualquer  abatimento  e  que  a  Impugnante  já  havia  recolhido  os  valores  calculados  sobre  a  folha  de  salários,  é  correto  afirmar  que  o  depósito  não  foi  apenas  integral,  mas  realizado  em  montante  superior  ao  devido,  pois  além  de  pagar  sobre  a  folha  de  pagamentos  por  meio  de  GPS,  depositou  judicialmente  integralmente  os  valores  calculados  com  base  na  receita  da  comercialização.  Os depósitos judiciais realizados enquadram­se perfeitamente no  inciso  II  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  de  maneira  que  é  ilegal  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  o  ano  de  2010.  Entende  que  deve  ser  convertido  em diligência o presente  julgamento,  a  fim  de  que  o  Auditor  Fiscal  competente  refaça  a  quantificação  do  lançamento,  deduzindo  os  valores  depositados  judicialmente  pela Impugnante.  4. Da Inexigibilidade da Contribuição Sobre a Produção Rural  da  Impugnante  por  Força  do  Desenvolvimento  de  Atividade  Econômica Autônoma  Conforme  reza  seu  contrato  social  e  narra  o  relatório  fiscal,  além  de  sua  atividade  principal,  que  consiste  na  produção  agrícola,  a  empresa  desenvolve  as  seguintes  atividades:  importação  e  exportação de  produtos  agrícolas  e  da  pecuária;  compra  e  venda  de  terras;  arrendamentos  de  terras  para  exploração agrícola e da pecuária; comercialização no mercado  interno  e  exportação  direta  e  indireta  de  soja, milho,  algodão,  milheto,  trigo  e  todos  os  seus  derivados  e  outros  produtos  agropecuários;  comercialização  de  insumos  agropecuários;  prestação de serviços de escritório e administrativos, comerciais  e financeiros, entre outros.  A afirmação de que não existe estrutura operacional definida em  relação  à  atividade  autônoma  merece  correção.  Conforme  demonstram  os  documentos  anexos  (Anexo XII),  a  Filial  31­03  que  é  a  unidade  encarregada  das  atividades  autônomas,  entenda­se,  atividades  comerciais,  possui  organograma  funcional,  endereço  e  prédio  próprio,  centro  de  custos  individualizado,  bem  como  estrutura  de  comando  e  pessoal  especializado,  inclusive  com  cartão  de  visita  exclusivo  da  "Comercial Exportadora ­ COMEX". A filial não é produtora de  soja e não comercializa apenas produto produzido pela atividade  de produção rural da empresa, ela atua com a compra e revenda  (no  mercado  externo  e  interno)  de  produtos  agrícolas  e  defensivos agrícolas de terceiros para terceiros.  Outro  argumento  sustentado  pela  fiscalização  que  não  merece  prosperar é a “suposta falta de funcionários especializados para  exercício  da  atividade  autônoma.  A  própria  fiscalização  faz  referência  expressa  às  fls.  12  aos  profissionais  cujas  Fl. 10023DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.024          10 especialidades  estão  essencialmente  relacionadas  ao  comércio  exterior.  Definitivamente  a  fiscalização  não  entendeu  o  que  é  uma empresa comercial exportadora.”  (com grifos no original)  .... “Em outras palavras, a Impugnante não precisa mais do que  alguns funcionários com conhecimentos específicos de comércio  exterior,  sob a  coordenação de  um gerente  e  outros poucos  no  apoio  para  operar  normalmente.  Não  é  difícil  se  encontrar  no  mercado  brasileiro  empresas  comerciais  exportadoras  renomadas  que  tem  apenas  dois  ou  três  empregados.  A  finalidade  das  referidas  empresas  é  comprar  e  revender  mercadorias e não produzi­las ou transportá­las.”  “Por  outro  lado,  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  não  haveria  atividade  autônoma  porque  a  filial  não  teria  inscrição  estadual  e  não  recolheria  o  ICMS  causou  perplexidade  à  Impugnante.” “Inicialmente, porque a Impugnante tem inscrição  estadual habilitada perante o Estado do Mato Grosso, o que se  pode  verificar  online  no  sitio  da  Fazenda  do  Estado.  Uma  diligência  mínima  da  fiscalização  comprovaria  este  fato.  Juntamos à presente  impugnação os comprovantes de  inscrição  estadual  da  filial  comercial  exportadora  (Anexo XIII). Agora  a  questão  da  falta  de  recolhimento  do  ICMS,  demonstra  que  a  fiscalização desconhece por completo a legislação constitucional  sobre  o  tema.”  “Em  relação  às  vendas  realizadas  para  o  mercado externo, a Impugnante não tem como apresentar a guia  de  pagamento  do  ICMS  simplesmente  porque  a  exportação  de  mercadorias  tem  imunidade  tributária  em  relação  a  este  tributo.” “Já em relação às vendas das mercadorias no mercado  interno,  a  Impugnante  goza  de  isenção  e  diferimento  no  pagamento  do  ICMS,  tratamentos  que  lhe  retira  o  dever  de  pagar  o  imposto.  Todos  os  outros  documentos  relativos  à  escrituração  do  ICMS  da  filial  comercial  exportadora  encontram­se anexos (Anexo XIV).”  A  alegação  da  fiscalização  de  que  a  atividade  autônoma  da  Impugnante seria no máximo eventual também não se sustenta. A  evolução  do  faturamento  da  atividade  autônoma  permite  concluir  que  ela  não  é  eventual.  Apresenta  gráfico  “Demonstrativo  da  Receita  Bruta  Anual”.  Afirma  que  não  é  possível  tratar  como  eventual  a  operação  demonstrada  no  Gráfico  que  representou  1/3  das  operações  praticadas  pela  empresa  já  em  2013  e  em  2011  (primeiro  ano  de  atividade  da  filial) auferiu receitas que representaram 12% da receita bruta  anual da empresa.  A alegação de que o CNAE da  Impugnante seria inadequado e  que  existem  vendas  de  mercadorias  próprias  trata­se  de  erro  básico de  se confundir o CNAE de  cultivo de  soja  (01.15­6/00)  com  o  de  comercialização  atacadista  de  soja  (46.22­2.00).  Enquanto  o  primeiro  pressupõe  o  cultivo  e  a  venda, atividades  estritamente  relacionadas  aos  produtores  rurais,  o  segundo  pressupõe apenas a revenda que é justamente o objetivo de uma  comercial exportadora. O CNAE de comércio atacadista permite  à  filial 31­03 revender mercadorias adquiridas de  terceiros, ao  Fl. 10024DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.025          11 contrario do CNAE do produtor que, via de regra, restringe­se a  comercialização habitual de sua própria produção.  Quanto  à  afirmação  de  que  não  foi  comprovada  a  venda  de  mercadorias  para  terceiros  com  os  CNAEs  secundários,  a  documentação fiscal anexada (Anexo XV) “desmente totalmente  o trabalho fiscal.”  Pelo exposto, “não é preciso muito esforço para perceber que a  Impugnante  desenvolve  atividades  econômicas  autônomas  à  atividade de produção agrícola.” E, nos  termos do disposto no  parágrafo  22  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  está  obrigada  a  recolher  suas  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salários.  Refere,  ainda,  decisões  administrativas  proferidas  pelos  então  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  e  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  concluindo  que  de  ambos julgamentos resta evidenciado que o Fisco, ao enquadrar  as  atividades  econômicas  dos  contribuintes,  deve  analisar  a  origem  das  receitas  auferidas  bem  como  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  conforme  disposto  em  seu  contrato  social.  5. Violação Ao Princípio Da Isonomia Tributária  6. Inconstitucionalidade Da Contribuição Exigida  Apresenta, nos tópicos em referência, argumentos no sentido de  que a instituição de contribuição previdenciária incidente sobre  a produção rural das pessoas jurídicas, nos termos exigidos pelo  artigo 25,  incisos I e II da Lei n° 8.870/94 viola o princípio da  isonomia  tributária.  Discorre  acerca  “do  contexto  da  Lei  nº  8.870/94  no  custeio  da  Seguridade  Social”  e  das  “inconsistências  da  Lei  nº  10.256/01  ao  ressurgir  com  contribuição social inválida ao invés de instituí­la”, concluindo  que  a  forma  de  custeio  prevista  na  Lei  8.870/94  nasceu  inconstitucional  por  afronta  ao  capitulado  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  da Constituição  da  República,  sendo  nula  de  pleno  direito.  7.  Da  Invalidade  Da  Contribuição  ao  SENAR  nos  Moldes  Exigidos  Neste  tópico  da  peça  impugnatória  a  empresa  apresenta  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  contribuição  destinada ao custeio do SENAR nos  termos exigidos, alegando,  em síntese, que tal contribuição não é de seguridade social, mas  sim  de  intervenção  no  domínio  econômico  ou  de  interesse  de  categoria  econômica,  não  podendo  recair  sobre  a  receita,  pois  não amparada na tributação de bases diferenciadas de que trata  o parágrafo 9o do artigo 195 da Constituição Federal, redação  dada pela EC 20/98, específico para contribuições de seguridade  social.  Fl. 10025DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.026          12 Todavia,  admitida  a  natureza  de  contribuição  social  geral  ou  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  seja  qual  for,  a  impetrante  tem  o  “direito  de  fruir”  da  imunidade  estabelecida  no  inciso  I  do  parágrafo  2º  do  art.  149  do  Texto  Constitucional,  já  que  a  imunidade  não  alcança  apenas  as  receitas  de  exportação diretas, mas  também as  indiretas,  como  restou exaustivamente demonstrado.  8.  Incidência  da  Contribuição  Sobre  Receitas  Imunes  às  Contribuições Sociais  Apresenta  argumentos  no  sentido  de  que  o  lançamento  é  insubsistente quanto à incidência da contribuição sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  para  empresas  comerciais  exportadores  com  o  fim  específico  de  exportação.  Discorre acerca da legislação relativa à COFINS, aduzindo que  a  incursão  a  esta  legislação  foi  necessária  para  evidenciar  o  "erro  de  interpretação"  do  Fisco  quanto  à  matéria,  como  exteriorizado no parágrafo 2° do artigo 170 da IN RFB 971/09,  em  face  da  imunidade  advinda  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  33,  em  relação  às  receitas  oriundas  de  exportação.  Do Pedido  Diante de todo o exposto, requer: a) seja reconhecida a nulidade  do  lançamento  e  cancelados os Autos de  Infração  lavrados ou,  no  mínimo,  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  ajuste  da  base  de  cálculo  do  tributo,  promovendo­se  a  exclusão  dos  valores  indevidamente  lançados,  bem  como  a  apropriação  dos  valores  recolhidos  em  GPS  sobre  a  folha  de  pagamento; b) especificamente em relação ao ano de 2010, seja  reconhecida a existência de depósito judicial prévio e cancelado  o  lançamento  sobre  os  montantes  depositados,  por  força  do  disposto  no  inciso  II  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional;  c)  ainda  que  se  entenda  ser  possível  manter  o  lançamento do principal, a exclusão da multa de ofício de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  juros  é  de  rigor,  sobre  os  valores  depositados; d)  face  à  vasta  comprovação do  exercício  de  atividade  econômica  autônoma,  o  seu  reconhecimento  e  a  conseqüente anulação dos Autos de Infração.   Também  requer  a  produção  de  prova  pericial  para  efeito  de  demonstrar  a  suficiência  do  deposito  judicial  para  o  ano  de  2010,  a  inclusão  indevida  no  lançamento  de  diversas  notas  fiscais e a presença dos elementos caracterizadores da atividade  autônoma.  Afirma  que  a  “perícia  é  fundamental  para  comprovar  que  não  havia diferença a ser lançada em relação ao ano de 2010, que a  fiscalização  cometeu  diversos  erros  de  lançamento,  especialmente a inclusão da nota fiscal 000.000.243 que sozinha  representa  quase  70%  do  valor  da  autuação,  bem  como  que  a  atividade  autônoma  está  perfeitamente  caracterizada  por  meio  dos documentos contábeis e fiscais que acompanham a inicial.”  Fl. 10026DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.027          13 Em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto  n° 70.235/72, indica perito e apresenta quesitos.  Ao final, requer, em síntese, seja conhecida e provida a presente  impugnação,  a  fim  de  declarar  insubsistentes  os  autos  de  infração lavrados no processo administrativo em epígrafe, pelas  razões já expostas.  Da Diligência Fiscal  Ante  as  alegações  do  contribuinte,  em  especial  em  decorrência  da  robusta  documentação anexada aos autos,  foi deferido o pedido de Diligência Fiscal, assim resumida  pela DRJ:     Considerando­se  a  impugnação  apresentada,  os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização,  nos  termos  do  Despacho  de  Diligência  nº  01/2015  (fls.  9.644/9.647),  para  manifestação  quanto  às  alegações  relativas: a) às  notas  fiscais  consideradas  várias vezes no lançamento fiscal (fls. 4.851/4.853); b) ao valor  da  Nota  Fiscal  nº  000.000.243  que,  segundo  a  empresa,  não  representou  receita  para  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  em  razão  de  ter  ocorrido  erro  de  digitação corrigido pela Nota Fiscal n° 000.000.245 emitida no  mesmo  dia  (fls.  4.850/4.851);  c)  aos  valores  depositados  judicialmente (fls. 4.858/4.860).   Conforme  Relatório  de  Diligência  (fls.  9.650/9.663),  a  autoridade  lançadora  manifestou­se,  em  síntese,  da  seguinte  forma:   a)  quanto  às  notas  fiscais  de  saída,  cujos  valores  teriam  sido  considerados  mais  de  uma  vez  como  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas, que assiste razão parcial a impugnante,  devendo ser abatidos das bases de cálculo valores considerados  indevidos, na forma demonstrada na Informação Fiscal;   b) que não foi devidamente demonstrada a inclusão indevida do  valor correspondente à nota fiscal n° 243, em razão de ter sido  constatado por meio de consulta efetuada junto ao portal da nota  fiscal  eletrônica,  na  internet,  que  a  referida  nota  não  foi  cancelada  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Mato  Grosso ­ SEFAZ/MT, encontrando­se na situação “autorizada”;   c) não foi acolhida a alegação de que, relativamente ao ano de  2010,  tanto  os  valores  resultantes  das  operações  no  mercado  interno,  quanto  os  resultantes  de  operações  de  exportações  indiretas foram integralmente depositados em juízo. O montante  legitimo  do  crédito  não  é  aquele  tido  como  correto  pelo  contribuinte  depositante,  mas  o  que  contempla  o  importe  calculado pelo Fisco.  A  empresa  teve  ciência  do  inteiro  teor  da  diligência  fiscal,  em  16/03/2015, fl. 9.664. Apresentou manifestação, fls. 9.665/9.693,  Fl. 10027DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.028          14 tempestivamente,  em  17/03/2015,  fl.  9.694,  com  os  seguintes  argumentos.  a) A assertiva da fiscalização de que não teria havido repetição  das notas fiscais nº 1807, 2156, 2230 e 2235, não corresponde à  realidade,  considerando  que:  1)  a  nota  fiscal  nº  1807,  do  estabelecimento  05.683.277/0011­51  foi  triplicada  na  quantificação  dos  valores,  conforme Relatório  de  Lançamentos  do AI Debcad nº 51.046.082­8, em sua página 365;   2)  a  nota  fiscal  nº  2156  compõe  tanto  a  base  de  cálculo  do  levantamento  "Comerc  Comercial  Exportadora"  do  estabelecimento  05.683.277/0014­02  (conforme  "Relatório  de  Lançamentos  do  AI  –  Debcad  nº  51.046.082­8,  página  503)  quanto  a  base  de  cálculo  do  levantamento  "Comerc  Mercado  Interno"  do  estabelecimento  05.683.277/0014­02  (conforme  Relatório de Lançamentos do Al Debcad nº 51.046.082­8, página  548)  ;  3)  a  nota  fiscal  nº  2230  foi  considerada  4  vezes  na  quantificação  da  base  de  cálculo  do  estabelecimento  05.683.277/0017­47,  competência  01/2011,  conforme  Relatório  de Lançamentos do AI Debcad nº 51.046.082­8, em sua página  606;   4) as notas fiscais nº 2235 e nº 2233, compõem a quantificação  da base de cálculo da competência 02/2011 do estabelecimento  05.683.277/0017­ 47 e foram duplicadas.   5)  Todas  as  incoerências  acima  apontadas  se  repetem  na  quantificação  do  AI  Debcad  nº  51.046.083­6,  conforme  atesta  seu  Relatório  de  Lançamentos,  na  página  372  (Nota  Fiscal  1807), páginas 512 e 557 (Nota Fiscal 2156), página 616 (Nota  Fiscal 2230) e página 608 (Notas Fiscais 2235 e 2233).  b)  Quanto  à  Nota  Fiscal  nº  243,  no  valor  de  R$  1.712.304.400,00:  reitera  argumentos  já  apresentados  na  peça  impugnatória  protocolizada  por  ocasião  da ciência  do Auto  de  Infração, fls. 4.841/4.923, acrescentando que:  1)  o  fato  gerador  da  referida  contribuição,  conforme  dispõe  a  Lei nº 8.870/94, em seu artigo 25, não é a emissão de nota fiscal,  mas  sim  a  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  de  produção  rural  própria,  situação  fática  não  apontada  pela  fiscalização  como  materializada.  A  autoridade  lançadora  não  apontou  nenhum  elemento  que  retratasse  ter  havido  comercialização de mercadoria, mas tão­somente asseverou que  houve  a  emissão  da  nota  fiscal,  o  que  seria  suficiente  para  incluí­la  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Para  que  haja  receita  bruta,  faz­se  necessário  o  aperfeiçoamento  do  contrato  de compra e venda (entrega do produto), conforme já decidiu o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  de  recurso  repetitivo  (RE  586.482­RS,  DJe­ 119, de 19­06­2012);   Fl. 10028DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.029          15 2) a fiscalização não se manifestou sobre a nota fiscal nº 243 ter  sido  substituída  pela  nota  fiscal  nº  245.  Confrontando­se  uma  nota  fiscal pela outra, evidencia­se que a nota  fiscal nº 245  foi  emitida  em  substituição  à  nota  fiscal  nº  243  (apresenta  comparativo  identificando  para  as  notas  fiscais  245  e  243:  o  destinatário,  a  data  da  emissão,  data  da  saída,  quantidade  e  valor  unitário).  Junta  declaração  emitida  pela  destinatária  da  Nota Fiscal nº 243;  3) o mero fato da nota fiscal estar válida no portal da nota fiscal  eletrônica  não  implica  necessariamente  no  auferimento  de  receita,  como  por  exemplo  nos  casos  de  vendas  que  não  se  implementaram  em  razão  da  devolução  da  mercadoria,  nos  termos do entendimento já exarado pela própria Receita Federal  do  Brasil  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  40,  de  19  de  fevereiro de 2014.  c)  Do  depósito  integral  das  contribuições  previdenciárias  –  2010: reitera argumentos já apresentados na peça impugnatória  protocolizada  por  ocasião  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  fls.  4.841/4.923, acrescentando que:   1) a contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  quantificar  o  crédito  tributário  e  antecipar  a  sua  quitação.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  faz  as  vezes  do  lançamento,  conforme  reiterada  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;   2) mesmo se o depósito não tivesse sido integralmente realizado,  ainda assim, os valores depositados deveriam ter sido deduzidos  do crédito tributário constituído, afastando­se a multa de ofício,  assim como os juros, sobre os valores já depositados, conforme  jurisprudência pacificada até mesmo na esfera administrativa.  A  autoridade  lançadora  examinou  a  manifestação  da  empresa  acerca da Diligência Fiscal. Conforme o Despacho de fls. 9.694,  acolheu  o  argumento  da  impugnante  relativo  à  repetição  das  notas  fiscais  nº  2230,  2233  e  2235,  informando os  valores  que  devem ser excluídos do lançamento fiscal.  Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  às  fls.  9696/9738,  julgou parcialmente procedente o  lançamento, através de acórdão com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA  PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE  NA FOLHA DE PAGAMENTO.  Fl. 10029DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.030          16 A venda de sementes, defensivos agrícolas, fertilizantes e de soja  adquirida  de  terceiros,  realizada  de  forma  esporádica,  é  insuficiente  para  configuração  de  uma  atividade  econômica  autônoma para  fins da alteração do enquadramento pretendido  pela impugnante.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO  NO  PAÍS.  IMUNIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  incidem as contribuições previdenciárias  sobre as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior.  A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  da  comercialização  de  produção  rural  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País,  independentemente  da  destinação  que esta dará ao produto.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO  DE  RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  de  abatimento  no  lançamento  de  ofício  de  recolhimentos não vinculados aos  fatos geradores apurados no  lançamento.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO.  RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES.  Quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas  a  atividade  de  produção  rural,  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social  incide  sobre  o  total  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  assim  entendida  a  operação  de  venda  ou  consignação,  não  havendo  previsão legal que autorize a exclusão das vendas canceladas e  da devolução de vendas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  SENAR. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  imunidade  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação de produtos não atinge a contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas.  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SENAR.  É  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  contribuição  social  para  o  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da sua produção rural, na forma da legislação  própria.  Fl. 10030DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.031          17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação. Descabe  a  realização  de  perícia  quando  constarem  do  processo  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador  para a solução do litígio.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública,  sendo  defeso  à  autoridade  julgadora  administrativa  afastar a sua aplicação, por  inconstitucionalidade, ressalvados,  somente, os casos previstos no parágrafo 6º do artigo 26­A, do  Decreto nº 70.235/72, nenhum dos quais restou configurado no  presente processo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  julgador  entendeu  por  manter  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  exonerando  as  contribuições  demonstradas  no  Anexo  1  (Retificação  dos  Lançamentos)  que  integra o acórdão da DRJ (fls. 9742/9743).   No mérito, entendeu como prejudicada todas as alegações do contribuinte que  de alguma forma impliquem em arguição de inconstitucionalidade, ante a falta de competência  do tribunal administrativo para julgar a matéria.   Quanto ao argumento de desenvolvimento de atividade econômica autônoma,  decidiu  o  julgador  que  o  contribuinte  não  logrou  em  comprovar  com  exatidão  necessária  o  exercício de atividade diversa, realizada em caráter não eventual.  Decidiu  também que a utilização da Nota Fiscal como base de cálculo para  apurar  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas  não  implica  em  nulidade  do  lançamento.   Quanto  ao  argumento  de  que  a  nota  fiscal  nº  243  foi  substituída  pela  nota  fiscal nº 245, o julgador decidiu não ser possível a substituição de nota fiscal que tem validade  jurídica junto ao fisco responsável pela autorização de sua emissão, ou seja, de nota fiscal cujo  cancelamento foi indeferido.   Por  sua  vez,  entendeu  que  a  Receita  Bruta  deve  ser  apurada  levando  em  consideração o valor da operação de venda, por força no disposto no §15, inciso IV do art. 201  do Decreto nº 3.048/1999 (RPS), de forma que correta a não exclusão das vendas canceladas e  da devolução das vendas.   Entendeu  pela  procedência  do  argumento  do  contribuinte  da  existência  de  notas fiscais lançadas repetidas vezes, e determinou a exclusão destes valores.  Fl. 10031DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.032          18 Ainda, decidiu ser correta a quantificação do lançamento desconsiderando os  valores já recolhidos, ante a revogação do art. 457 da IN RFB nº 971 pela IN RFB 1.477/2014,  que  não  mais  prevê  está  possibilidade,  o  que,  por  força  do  princípio  da  estrita  legalidade,  impede a desconsideração dos valores supostamente já recolhidos.  No  tocante  a  imunidade  tributária  estabelecida  pela  constituição  federal  no  seu art. 149, §2º, inciso I, entendeu que apenas abrange as operações de exportação realizadas  diretamente  pelo  contribuinte  ao  exterior,  não  abarcando  as  realizadas  através  de  empresa  intermediadora sediadas em território nacional (trading companies).   Por  fim,  entendeu  ser  descabido  o  pedido  de  perícia  solicitado,  pois  o  processo já encontra maduro para julgamento.   Do Recurso Voluntário  A  RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  24/9/2015,  conforme  termo de abertura de documento de fls. 9762, apresentou o recurso voluntário de fls. 9765/9861  em 26/10/2015.   Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  Impugnação.   No  dia  26/10/2015  a  RECORRENTE  foi  intimada  a,  no  prazo  de  10  dias,  apresentar  procuração  e  regular  a  representação  processual  do  Recurso  Voluntário,  determinação cumprida no dia 4/11/2015, às fls, 9978.  Das Contrarrazões ao Recurso Voluntário  A  UNIÃO  (RECORRIDA),  apresentou,  em  15/12/2015,  às  fls.  9950,  Contrarrazões ao Recurso Voluntário.  Em  suas  razões,  reiterou  todos  os  argumentos  do  acórdão  da  DRJ,  acima  relatado.   Da Petição de Desistência Parcial do Recurso.   A RECORRENTE,  em 28/5/2018,  apresentou  petição  informando  a  adesão  ao Programa de Regularização Tributária Rural em relação às competências de janeiro/2010 e  março/2010 a dezembro/2011 da DEBCAD nº 51.046.082­8. Assim, requereu a desistência do  recurso quanto às referidas competências da DEBCAD nº 51.046.082­8.  Informa  que  quanto  a  competência  de  fevereiro/2010  da  DEBCAD  nº  51.046.082­8, mês do lançamento da nota fiscal nº 243/2010, mantem­se todos os argumentos  elencados pelo recurso voluntário.  Já em relação à DEBCAD nº 51.046.083­6 a RECORRENTE informa que e  mantém a discussão nos termos já apresentados, sem qualquer tipo de ressalva e desistência.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.  Fl. 10032DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.033          19   Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Delimitação do litígio.  Conforme exposto, o RECORRENTE aderiu ao Programa de Regularização  Tributária Rural em relação às competências de  janeiro/2010 e março/2010 a dezembro/2011  apenas em relação ao DEBCAD nº 51.046.082­8 (Contribuições Previdenciárias).  Sendo assim, a análise do recurso voluntário deve seguir em relação a todo o  período  controlado  pelo  DEBCAD  nº  51.046.083­6  (Terceiros  –  SENAR)  e  somente  em  relação ao período de fevereiro/2010 do DEBCAD nº 51.046.082­8.    Preliminarmente. Judicialização do caso.   Observo que o RECORRENTE aponta para a existência de processo judicial  (Mandado de Segurança), com identidade de partes e objeto em relação ao presente processo  administrativo.  O  RECORRENTE  reconhece  expressamente  que  a  ação  por  ele  ajuizada  possui  o  mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise.  Na  ação  judicial,  o  RECORRENTE  pleiteia o reconhecimento da imunidade das receitas provenientes da comercialização indireta  para o exterior das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº  8.870/1994 bem como das  contribuições previdenciárias para  terceiros  (SENAR) prevista no  §1º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994.   A  ação  judicial  do  RECORRENTE  foi  inicialmente  distribuída  sob  o  nº  0011665­29.2011.4.01.3600  para  a  1ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Mato Grosso  (1º  Vara Federal de Cuiabá).  Em pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal  da 1º Região  (https://portal.trf1.jus.br),  constatei  que  o  Recurso  de  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  interposto pelo RECORRENTE  (distribuído  sob o nº 0011665­29.2011.4.01.3600)  ainda não  foi julgado.  A discussão da matéria de defesa no Judiciário enseja a renúncia ao processo  administrativo  fiscal.  Em  razão  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  ao  ingressar  no  judiciário o contribuinte abre mão de se defender administrativamente haja vista que a decisão  judicial sobrepõe ao que restar firmado em instâncias administrativas.  Fl. 10033DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.034          20 Neste sentido, a Súmula nº 01 do CARF dispõe o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta  forma,  todas  as  questões  abordadas  nos  autos  daquele  processo  não  devem ser apreciadas neste recurso, pois objetos da ação judicial.   Analisando a petição inicial acosta aos autos nas fls. 9.866/9.888, percebe­se  que  a  ação  judicial  busca  reconhecer  a  imunidade  constitucional  das  contribuições  previdenciárias (art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/94) sobre as receitas provenientes da exportação  indireta,  realizadas  através  de  Trading  Companies.  Do  mesmo  modo,  busca  também  reconhecer  a  imunidade  das  do  SENAR  (art.  25,  §1º,  da  Lei  nº  8.870/94)  sobre  as  receitas  provenientes da exportação indireta e direta:      Assim,  não  há  mais  sentido  esse  órgão  julgador  debater  as  questões  adjacentes à legalidade/constitucionalidade da cobrança do SENAR (DEBCAD nº 51.046.083­ 6)  e  também  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  fevereiro/2010  controladas  no  DEBCAD  51.046.082­8  sobre  as  receitas  da  exportação  através  de  Trading  Companies.   Por sua vez, a RECORRENTE também impetrou o Mandado de Segurança nº  0011667­96.2011.4.01.3600,  (fls.  9889  e  ss.)  distribuído  por  dependência  ao  processo  supramencionado, também aguardando julgamento no TRF1.  Fl. 10034DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.035          21 Na mencionada  ação  judicial  há  identidade  de  argumentos,  implicando  em  renúncia  da  discussão  em  seara  administrativa,  quais  sejam:  (i)  inconstitucionalidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros  (SENAR)  sobre  a  receita  bruta,  nos termos do art. 25,  incisos  I e  II, caput, e §1º da Lei nº 8.870/1994, ao passo que deveria  incidir sobre a folha de pagamento; (ii) violação aos princípios da isonomia tributária:    Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  deve  ser  apreciado  quanto  as  outras  questões objeto do presente lançamento que não foram objeto da ação judicial.    MÉRITO   1.  Das Alegações De Inconstitucionalidade   Alega a  recorrente  que  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros exigidas nos moldes dos incisos I e II, caput, e §1º do art. 25 da lei nº 8.870/1994, ou  seja, incidente sobre a receita bruta, viola o princípio constitucional da isonomia tributária.  Defendeu também a inconstitucionalidade da lei nº 10.256/2001 ao ressurgir  com a contribuição social em desacordo com as normas constitucionais.  Conforme  exposto,  tais  questões  são  objeto  de  ação  judicial  apresentada  o  RECORRENTE. Mesmo  assim,  em  que  pese  os  argumentos  do  contribuinte,  este  colegiado  não é tribunal constitucional, ficando impossibilitado de reconhecer a inconstitucionalidade de  qualquer norma.   Portanto, quanto a este tópico, entendo ser aplicável a Súmula CARF 02 e o  caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma  para se manifestar sobre essa questão.   Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26­A  . No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  Fl. 10035DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.036          22 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     2.   Da Nota Fiscal nº 243  Acredito que merece prosperar o argumento do contribuinte de que indevida  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  cobradas  os  valores  constantes  na  nota  fiscal  nº  243,  visto  que  efetivamente  comprovado  tratar­se  de  erro  no  documento fiscal.  A DRJ, em síntese, decide pela legalidade da inclusão da Nota Fiscal nº 243  tomando como base o indeferimento, por parte da SEFAZ­MT, do pedido de cancelamento da  NF­e, que se deu nos seguintes termos:  DOS  FATOS/CONCLUSÃO:  Tendo  em  vista  o  pedido  do  contribuinte  formulado através do  processo  acima  identificado,  para  ANULAÇÃO  de  NFe,  opinamos  pelo:  (  x  )  INDEFIRO,  pelos motivos  abaixo  relacionados: &  61692;  não  foi  anexado  ao  presente,  documento  hábil  com  poderes  para  que  o  infra­ assinado represente no processo; & 61692; não foi anexado ao  processo,  declaração  firmada  pelo  destinatário,  informando  que  não  recebeu  o  produto,  não  utilizou  e  nem  compensou  o  ICMS devido (§ 2º, inciso II, do Art. 18­B, da PC 163/07, caso o  destinatário consignado na NF­e for estabelecido em outra UF,  cumprir  com  §  3º,  §4º  e  §5º,  do  Art.  18­A,  da  PC  163/07); &  61692;  requerimento  contendo  descrição  circunstanciada  das  causas  do  pedido  de  anulação  (§2º,  Art  18­A,  PC  163/07);  e  identificação  completa  de  quem  assinou  o  requerimento;  e  Agência Fazendária de Lucas do Rio Verde, 30 de setembro de  2011.  JANETE  APARECIDA  DOS  SANTOS  JOTA  AAF  –  488040019 ­ 30/09/2011 ­ 11:08:54 (sem grifos no original)  Conforme petição acostada aos autos nas fls. 10.006/10.007, a nota fiscal foi  devidamente  cancelada,  devendo  ser  afastada  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre estes valores.  Ademais, como se sabe, o processo administrativo é regido pelo princípio da  verdade material.  Conforme  apontado  pelo  próprio  contribuinte,  existem  diversos  fatos  que  apontam  para  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  nota  fiscal,  quais  sejam:  (i)  valor  unitário  idêntico  a  quantidade  de  saída  (valor  unitário  de  R$  41.380,00,  quantidade  de  41.380,00);  (ii) valor unitário 100.000x maior do que a média das outras notas  fiscais  (valor  unitário de R$41.380,00 / valor unitário médio de R$ 0,40); (iii) existência de outra nota fiscal  para o mesmo adquirente, com a mesma quantidade, e emitida no mesmo dia; (iv) valor de uma  única nota fiscal correspondendo a 19,61% da produção total de todo o Estado de Mato Grosso;  (v) valor da operação absurdamente superior a todas as outras notas fiscais juntadas ao presente  processo administrativo.  Fl. 10036DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.037          23 Existem  diversos  indícios  que  comprovam  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  portanto, tal nota fiscal deve ser afastada da composição da base de cálculo das contribuições  previdenciárias objeto do presente feito.  Por  fim,  ressalta­se  que  a  manutenção  destes  valores,  claramente  fruto  de  erro,  pode  gerar  à  judicialização  desta  demanda,  que  pode  facilmente  ser  resolvida  administrativamente,  sob  pena  de  se  gerar  prejuízos  ao  Estado  Brasileiro,  tanto  com  custas  processuais, como com honorários advocatícios de sucumbência.     3.  Da Exclusão Das Vendas Canceladas  Neste tópico, entendeu a DRJ que a Receita Bruta deve ser apurada levando  em  consideração  o  somatório  do  valor  de  todas  as  operações  de  venda,  não  se  admitindo  qualquer  exclusão.  Defende  que,  em  verdade,  o  RECORRENTE  erroneamente  conceitua  receita  bruta  como  receita  líquida,  por  força  do  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977:  Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   I ­ devoluções e vendas canceladas;   II ­ descontos concedidos incondicionalmente;   III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o inciso  VIII  do caput do  art.  183  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.   Em  que  pese  a  argumentação  apresentada  pelo  acórdão  recorrido,  entendo  que merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte. Ora,  não  cabe  a Lei  Tributária  alterar  a  definição e o alcance dos institutos de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN, verbis:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Desta forma, o conceito de Receita Bruta utilizada pela administração pública  como  base  de  cálculo  para  incidência  de  tributos  deve  ser  compatível  com  os  do  direito  Fl. 10037DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.038          24 privado. Por se tratar de um conceito contábil, a Receita Bruta deve ser àquela entendida nos  termos da NBC­TG nº 30.  Inclusive, não há qualquer discussão acerca dos efeitos tributários da norma  contábil, por força do expresso no artigo art. 58 da Lei nº 12.973/2014, verbis:  Art.  58  ­  A  modificação  ou  a  adoção  de  métodos  e  critérios  contábeis,  por meio  de  atos  administrativos  emitidos  com base  em  competência  atribuída  em  lei  comercial,  que  sejam  posteriores  à  publicação  desta  Lei,  não  terá  implicação  na  apuração  dos  tributos  federais  até  que  lei  tributária  regule  a  matéria.   O  ato  NBC­TG  nº  30  é  um  ato  administrativo  emitido  com  competência  atribuída  em  lei  comercial  anterior  a  promulgação  da  lei  nº  12.973/2014,  razão  pela  qual,  plenamente aplicável.  Assim dispõe a NBC­TG nº 30:  A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL –  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório Contábil­Financeiro  com  o  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada  de  recursos ou aumento dos ativos ou diminuição de passivos  que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade ...   A  receita  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  entidade  e  esses  benefícios possam ser confiavelmente mensurados.   Nesta toada, se não há efetivo ingresso de recursos na entidade,  tais valores  não  podem  compor  a  receita  bruta.  Em  verdade,  tais  valores  não  compõem  receita  alguma,  simplesmente porque não há operação mercantil.   Ademais,  perceba  que  com  o  cancelamento  da  venda,  a mercadoria  jamais  saiu  do  estabelecimento  do  contribuinte,  portanto,  haverá  tributação  no  momento  da  venda  futura desta mercadoria. Ora, verdadeiro caso de bis in idem caso ambas as operações fossem  tributadas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Também  neste  sentido,  perceba  que  na  maioria  dos  tributos  o  legislador  explicitamente  ressalva  que não  faz parte do  conceito de  receita bruta  as vendas  canceladas,  como no caso no disposto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição previdenciária sobre a  receita bruta) ou no §1º do art. 3 da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).  Ora,  a  expressa  disposição  legal  nestes  casos  chega  a  ser  desnecessária  e  apenas  existem  para  garantir  segurança  jurídica  ao  contribuinte. O  fato  de  inexistir  previsão  legal  expressa  nesse  caso  não  altera  o  conceito  contábil  de  receita  bruta,  não  podendo  tal  ausência ser interpretada como autorização para tributar algo cujo fato gerador sequer ocorreu.  Ressalta­se, nos casos de venda cancelada não existe receita.  Fl. 10038DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.039          25 Ademais,  não  se  concebe  a  administração  pública  adotar  dois  conceitos  contábeis  diferentes  de  receita  bruta  para  incidências  de  tributos  distintos.  Para  fins  de  cobrança do PIS, COFINS, Simples Nacional a própria receita reconheceu ser desarrazoado a  inclusão  das  vendas  canceladas  no  conceito  de  receita  bruta,  sendo  inclusive  objeto  de  orientação  no  manual  disponibilizado  ao  contribuinte  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/ecf­ escrituracao­contabil­fiscal/perguntas­e­respostas­pessoa­juridica­2018­arquivos/capitulo­xxii­ contribuicao­para­o­pis­pasep­e­cofins­incidentes­sobre­a­receita­ou­o­faturamento­2018.pdf)   Tendo  o  contribuinte  comprovado  o  cancelamento  de  nota  fiscal  perante  a  administração  tributária  estadual  do  seu  domicílio,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  pela  autoridade  fazendária,  deve  ser  afastada  a  tributação  das  contribuições  previdenciárias sobre tais notas, sob pena de se tributar valores que sequer ingressaram como  receita do contribuinte.  Portanto,  deve  a  autoridade  preparadora  excluir  todas  as  notas  fiscais  canceladas e vendas devolvidas, efetivamente documentadas e comprovadas nos autos, da base  de  cálculo  da  competência  de  fevereiro/2010  do DEBCAD  nº  51.046.082­8  assim  como  da  base de cálculo de todo o período controlado pelo DEBCAD nº 51.046.083­6 (SENAR).    4.  Da  Alegação  de  Inexigibilidade  da  Contribuição  Previdenciária  e  da  Destinada  ao  SENAR sobre Receita Bruta– Da Atividade Autônoma  O  RECORRENTE  defende  que,  por  exercer  atividade  autônoma  diversa  atividade rural, deve recolher as contribuições previdenciárias tomando como base de cálculo a  folha de pagamento, e não a receita bruta, conforme determinava o art. 201, § 22, do Decreto nº  3.048/99.  Afirma que a filial inscrita no CNPJ sob o nº 05.683.277/0031­03 é a unidade  encarregada  das  atividades  autônomas,  exercendo  exclusivamente  atividades  comerciais  exportadoras, possuindo cronograma funcional, prédio próprio, centro de custo individualizado  e estrutura de comando e pessoal especializados.   Em  análise  aos  autos,  se  percebe  que  a  filial  exportadora  apenas  começou  suas atividades no ano de 2011, conforme afirmado pelo próprio contribuinte em seu recurso  voluntário (fls. 9808), in verbis:     Nos  termos  da  petição  de  fls.  10.012/10.013,  o  contribuinte  desistiu  do  recurso de todas as competências relativas ao DEBCAD nº 51.046.082­8, com exceção da de  fevereiro/2010.  Portanto,  ainda  que  subsista  a  mencionada  atividade  autônoma,  inaplicável  qualquer alegação de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento  por exercício de atividade autônoma em período anterior ao início desta atividade (2011).  Fl. 10039DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.040          26 Pois  bem,  acredito  que  a  desistência  do  contribuinte  em  relação  ao  contencioso administrativo (adesão a parcelamento) no que diz respeito à base de cálculo das  contribuições previdenciárias por ele devidas (receita bruta x folha de pagamento) também se  estende  em  relação  ao DEBCAD  nº  51.046.083­6  (SENAR). Ou  seja,  já  que  o  contribuinte  “aceitou”  a  forma  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  sua  receita  bruta  (art.  25,  I  e  II,  da Lei  nº  8.870/94),  é  consequência  lógica  que  a  contribuição  para  terceiros  (SENAR) por ele devida também incida sobre a mesma base de cálculo (art. 25, §1º, da Lei nº  8.870/94), sob pena de se reconhecer um regime jurídico inexistente no ordenamento.  Em análise aos autos, constata­se que o contribuinte apresentou em sede de  Recurso Voluntário cópia ajustada da impugnação, na qual, no mérito, reiterou suas alegações  sobre os mesmos argumentos e fundamentos sobre o tema envolvendo a atividade autônoma.   Neste  sentido,  por  excesso  de  zelo,  em  relação  ao  período  de  01/2010  a  12/2011 do DEBCAD nº 51.046.083­6 (SENAR), acredito ser importante demonstrar a minha  concordância  com  os  termos  do  acórdão  recorrido.  Assim,  deixo  de  tecer  maiores  considerações sobre o tema, pois o RECORRENTE deixou de apresentar qualquer argumento a  fim de sustentar a  razão pela qual entende que os mencionados valores  foram indevidamente  apurados.  Portanto,  com  arrimo  no  art.  57,  §3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  transcrevo abaixo  trecho da decisão  recorrida  sobre o  assunto  (fls.  9710/9719),  o qual  adoto  como razões de decidir pela improcedência do argumento de exercício de atividade autônoma:  Da  Inexigibilidade  da Contribuição  Sobre  a  Produção Rural  da  Impugnante  por Força do Desenvolvimento de Atividade Econômica Autônoma  Tratando­se  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social e a outras entidades e fundos, devem ser recolhidas com base na  receita bruta da produção  rural,  conforme determinado no artigo 25,  incisos  I,  II  e  parágrafo 1º da Lei n° 8.870/1994.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  estabeleceu  uma  hipótese  de  exceção  em  seu  artigo  201,  parágrafo  22,  estatuindo que a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá com base na  folha de pagamento.  Refere  a  empresa que, conforme  reza  seu contrato  social  e narra o  relatório  fiscal, além de sua atividade principal que consiste na produção agrícola, desenvolve  as  seguintes  atividades:  a)  importação  e  exportação  de  produtos  agrícolas  e  da  pecuária; b) compra e venda de  terras; c) arrendamentos de  terras para exploração  agrícola e da pecuária; d) comercialização no mercado interno e exportação direta e  indireta  de  soja, milho,  algodão, milheto,  trigo  e  todos  os  seus  derivados  e outros  produtos agropecuários; e) comercialização de insumos agropecuários;  f) prestação  de  serviços  de  escritório  e  administrativos,  comerciais  e  financeiros,  entre  outros  correlatos.  E  que,  não  obstante  a  clareza  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização entendeu que não estão presentes os elementos para a caracterização das  demais atividades como autônomas.  Fl. 10040DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.041          27 Considerando  a  exceção  prevista  no  artigo  201,  parágrafo  22,  do  RPS,  a  empresa  foi  intimada,  na  ação  fiscal,  a  discriminar  e  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, o efetivo exercício de atividade econômica autônoma.  A autoridade lançadora, após o exame das alegações e documentos, concluiu  que não foram apresentados pela empresa documentos que comprovem a existência  da alegada autonomia. Cita­se o REFISC.  Inicialmente,  no  que  tange  especificamente  ao  exercício  de  atividade  econômica autônoma, em que pese a fiscalizada ter aduzido que, nos termos do seu  contrato social, desenvolve outras atividades econômicas, o fato, por si só, de haver  esta previsão em seus atos constitutivos, não tem o condão de implicar, por óbvio, o  seu efetivo exercício.  A  fiscalizada  sustentou,  ainda,  que,  durante  os  anos  de  2010  e  2011,  desenvolveu  atividades  econômicas  autônomas  de  compra  e  venda  de  terras,  comercialização  de  insumos  agropecuários,  revenda  de  produtos  agrícolas  adquiridos de terceiros e a exportação destes mesmos produtos.  Sucede  que,  não  obstante  as  afirmações  do  sujeito  passivo,  em  relação  às  referidas  atividades,  não  foi  demonstrada  a  existência  das  correspondentes  estruturas  operacionais  definidas,  necessárias  às  atividades mercantis,  não  sendo  apresentados  pela  empresa  documentos  que  comprovem  a  existência  da  alegada  autonomia,  tais  como  organogramas,  departamentos,  setores  ou  mão  de  obra  especializada ligados às referida áreas de atuação.  Ademais,  examinando  as  relações  de  trabalhadores  relativas  às  GFIPs  referentes  ao  período  fiscalizado,  só  foram  constatados  trabalhadores  ligados  à  atividade  rural  e  administrativa  da  empresa,  não  sendo  encontrados  segurados  ligados  inequivocamente  a  outra  estrutura  operacional.  A  conclusão  para  esta  afirmação  deu­se  a  partir  da  verificação  dos  códigos  da  CBO  ­  Classificação  Brasileira de Ocupações informados nas GFIPs em tela. São exemplos de códigos  de  ocupação  identificados  nas  referidas  declarações:  3211  ­  Técnicos  Agrícolas;  6220 ­ Trabalhadores de Apoio à Agricultura; 6201 ­ Supervisores na Exploração  Agropecuária; 4221 ­ Recepcionistas; 2410 ­ Advogados; 2521 ­ Administradores;  2522 ­ Contadores; 3513 ­ Técnicos em Administração. Com efeito, se realmente a  empresa  exercesse  outra  atividade  econômica  autônoma  comercial  deveria  se  esperar que houvesse nas GFIPs apresentadas trabalhadores vinculados a códigos  de  ocupação  específicos  correspondentes,  tais  como:  5211  ­  Operadores  do  Comércio em Lojas e Mercados (especialmente 5211/05 – Vendedor em Comércio  Atacadista;  5211/10  Vendedor  em  Comércio  Varejista;  5211/15  ­  Promotor  de  Vendas); 3546­05 ­ Corretor de imóveis, assessor imobiliário, consultor imobiliário.  Encontra­se  no  ANEXO  I  deste  processo,  demonstrativo,  discriminado  por  GFIP  apresentada e por competência, onde consta a relação nominal dos trabalhadores e  seus respectivos códigos da CBO.  Nesse  mesmo  passo,  em  consulta  ao  sítio  da  empresa  na  internet  http://www.elteiar.com/por/,  em  15/08/2014,  não  foi  constatada,  em  sua  estrutura  organizacional,  quaisquer  setores  responsáveis  por  atividades  econômicas  autônomas à comercialização da produção rural, conforme pode ser verificado nas  telas referentes ao endereço eletrônico em questão, anexas aos presentes autos.  (...)  Particularmente em relação às atividades de compra e venda de terras, se a  fiscalizada houvesse de fato exercido a atividade mercantil imobiliária, como alega,  Fl. 10041DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.042          28 ela  teria  se  tornado,  em  tese,  contribuinte  do  imposto  sobre  serviços  de qualquer  natureza  ­  ISS,  além  de  possuir  registro  obrigatório  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  imóveis  (CRECI).  Todavia,  a  empresa  não  apresentou  inscrição  municipal, livros de apuração de ISS, guias de recolhimento do referido tributo, etc,  em suma, nenhum documento oficial com aptidão a demonstrar o efetivo exercício  da atividade mercantil imobiliária.  O  único  documento  trazido  à  fiscalização,  referente  às  supostas  atividades  imobiliárias,  foi  uma  escritura  de  compra  e  venda  de  imóvel  rural,  lavrada  em  12/11/2010  no  23°  Ofício  de  Notas  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  em  que  a  fiscalizada figura como outorgada compradora, o que nada comprova.  Ademais  não  há  registro  na  escrituração  contábil  de  receitas  relativas  às  alegadas  atividades  de  compra  e  venda  de  terras,  nem  registro  de  estoques  de  imóveis no ativo circulante.  Cabe  pontuar,  outrossim,  que,  em  relação  à  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendario  2010,  não  há  qualquer  registro de  receitas  operacionais  e despesas/custos  operacionais  referentes  a  atividades  em  geral.  Analisando  a  "Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado ­ Com Atividade Rural ­ PJ em Geral", só constam registros de contas de  resultados operacionais correspondentes à atividade rural da empresa. No mesmo  giro  é  o  que  consta  na  "Ficha  54  ­  Discriminação  da  Receita  de  Vendas  dos  Estabelecimentos  por  Atividade  Econômica",  onde,  em  relação  a  todos  os  estabelecimentos informados, só há registro de receitas correspondentes ao CNAE  n° 01.15­6/00 ­ Cultivo de soja. Vale dizer, relativamente ao ano de 2010, a própria  fiscalizada declara que exerceu apenas a atividade rural.(sem grifos no original)  Contrapondo a constatação fiscal, a impugnante alega que a filial inscrita no  CNPJ sob o nº 05.683.277/0031­03, unidade encarregada das atividades autônomas,  desenvolve  “exclusivamente  atividades  econômicas  autônomas  e  independentes  da  atividade rural”.  Os Autos de Infração abrangem o período de 01/2010 a 12/2011.  Considerando­se  que  a  filial  0031­03  foi  constituída  em  09/12/2010  e  teve,  efetivamente,  o  seu  primeiro  ano  de  atividade  em  2011,  conforme  consignado  na  própria  peça  impugnatória,  nada  mais  há  a  examinar  quanto  a  inexistência  de  atividade autônoma à rural relativamente ao período de 01/2010 a 12/2010.  Quanto à filial inscrita no CNPJ sob o nº 05.683.277/0031­03, que segundo a  empresa  desenvolve  “exclusivamente  atividades  econômicas  autônomas  e  independentes  da  atividade  rural”,  examina­se,  primeiramente,  os  seguintes  argumentos impugnatórios.  1. Conforme demonstram os documentos anexos (Anexo XII), a Filial 31­ 03  que  é  a  unidade  encarregada  das  atividades  autônomas,  entenda­se,  atividades  comerciais,  possui  organograma  funcional,  endereço  e  prédio  próprio,  centro  de  custos  individualizado,  bem  como  estrutura  de  comando  e  pessoal  especializado,  inclusive com cartão de visita exclusivo da "Comercial Exportadora ­ COMEX". A  filial  não  é  produtora  de  soja  e  não  comercializa  apenas  produto  produzido  pela  atividade  de  produção  rural  da  empresa,  ela  atua  com  a  compra  e  revenda  (no  mercado externo e interno) de produtos agrícolas e defensivos agrícolas de terceiros  para terceiros;  Fl. 10042DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.043          29 2. outro argumento sustentado pela fiscalização que não merece prosperar é a  suposta falta de funcionários especializados para exercício da atividade autônoma. A  própria  fiscalização  faz  referência  expressa  às  fls.  12  aos  profissionais  cujas  especialidades  estão  essencialmente  relacionadas  ao  comércio  exterior.  A  fiscalização não entendeu o que é uma empresa comercial exportadora;  3.  a  empresa  comercial  exportadora  atua,  essencialmente,  por  telefone  e  emails, através de grandes negociações e contratos firmados junto às multinacionais  ou a grandes produtores rurais pessoas físicas e/ou jurídicas. Em outras palavras, a  Impugnante  não  precisa  mais  do  que  alguns  funcionários  com  conhecimentos  específicos de comércio exterior, sob a coordenação de um gerente e outros poucos  no apoio para operar normalmente. Não é difícil se encontrar no mercado brasileiro  empresas  comerciais  exportadoras  renomadas  que  tem  apenas  dois  ou  três  empregados.  Vejamos.  Constam do Anexo XII, fls. 9.200/9.216, organograma funcional e relação de  cargos,  cópia  do  carnê  de  IPTU,  cópia  do  contrato  de  aluguel,  balancete  e  cartão  visita colaboradora COMEX. O organograma funcional é o seguinte:    Acompanha  o  organograma  em  referência  relação  dos  cargos  integrantes  da  estrutura  funcional  da  “comercial  exportadora”,  fls.  9.202/9.205,  quais  sejam:  1)  Analista Comercial Exportadora I; 2) Analista Comercial Exportadora II; 3) Analista  Comercial Exportadora III; e 4) Coordenador Comercial Exportadora. Há, para cada  cargo, a correspondente descrição das funções e responsabilidades inerentes.  Consigna o Relatório Fiscal, fl. 2.626, que:  Vejamos  que  a  filial  em  comento  apresentou  durante  o  ano  de  2011  um  reduzido  número  de  funcionários  (de  um  a  quatro  empregados),  notadamente  aquém  do  necessário  ao  exercício  de  uma  atividade  econômica  autônoma  que  requer,  segundo  a  legislação  previdenciária,  a  existência  de  uma  estrutura  operacional  definida.  A  título  ilustrativo,  na  competência  em  que  houve  o  maior  Fl. 10043DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.044          30 número de empregados, qual seja, 12/2011, o estabelecimento contou, tão somente,  com  dois  analistas  de  comércio  exterior,  um  contador  e  um  funcionário  administrativo. Cabe observar que tais funções são inerentes às próprias atividades  meio e fim da fiscalizada e não a uma atividade autônoma.(sem grifos no original)  Examinada a planilha integrante do REFISC, fls. 2.625/2.626, verifica­se que  a filial 0031­03, segundo declarado nas GFIPs, teve o seguinte quadro funcional: 1)  nas  competências  01/2011,  02/2011  e  03/2011:  1  único  analista  de  comércio  exterior;  2)  nas  competências  04/2011  e  05/2011:  1  gerente  de  comercialização,  marketing  e  comunicação;  e  1  analista  de  comércio  exterior;  3)  na  competência  06/2011: 1 contador e 1 analista de comércio exterior; 4) nas competências 07/2011,  08/2011,  09/2011  e  10/2011:  1  único  analista  de  comércio  exterior;  5)  na  competência  11/2011:  1  escriturário  e  2  analistas  de  comércio  exterior;  6)  na  competência 12/2011: 1 escriturário, 2 analistas de comércio exterior e 1 contador;  7) na competência 13/2010: 1 escriturário, 2 analistas de comércio exterior.  Destaque­se  que  a  empresa  afirma  não  precisar  mais  do  que  alguns  “funcionários”  com  conhecimentos  específicos  de  comércio  exterior,  sob  a  coordenação  de  um  gerente  e  outros  poucos  no  apoio  para  operar  normalmente.  Entretanto,  examinadas  as  GFIPs  da  filial,  constata­se  que  somente  nas  competências 04/2011 e 05/2011, houve a contratação de um gerente.  Também importa observar que a impugnante afirma que há, na filial, estrutura  de comando e pessoal especializado,  inclusive com cartão de visita exclusivo da  "Comercial Exportadora ­ COMEX".  Entretanto,  examinado  o  cartão  de  visita  da  filial,  fl.  9.216  (Anexo  XII),  verifica­se que está  em nome de  “Adriane Daniela Hoffmann”, declarada somente  nas  GFIPs  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2011,  e  no  código  CBO  (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 4.110, que  corresponde a  “escriturários  em  geral,  agentes,  assistentes  e  auxiliares  administrativos”.  O  exercício  destas  funções não leva a crer que se trate de pessoa especializada para o alegado objetivo  da  filial  ("Comercial  Exportadora  ­  COMEX"),  ou  seja,  que  tenha  especialidade  “essencialmente relacionadas ao comércio exterior”.  Pelo  exposto,  em  que  pesem  as  alegações  no  sentido  de  que  uma  empresa  comercial exportadora não necessita de um número expressivo de “funcionários”,  conclui­se  que  sequer  os  cargos  indicados  pela  impugnante  como  necessários  à  estrutura  funcional/operacional  da  filial  0031­03  (de  acordo  com  o  organograma/relação  dos  cargos)  foram  integralmente  preenchidos,  ou  seja,  a  impugnante  não  logrou  demonstrar  possuir  os  recursos  humanos  necessários  para  que  o  estabelecimento  em  destaque  desenvolva,  essencialmente,  a  atividade  de  exportação, como alegado.  Ainda, estruturar uma atividade econômica  implica a articulação dos fatores  de  produção  adequados,  dentre  eles  a  mão  de  obra  necessária  e  suficiente  ao  exercício desta atividade, o que não se verifica no caso em tela, conforme exposto.  Quanto ao balancete de fls. 9.212/9.215, não é possível aceitá­lo como meio  de  prova  hábil  para  comprovar  as  alegações  da  impugnante.  E  isto  porque,  a  um,  vem desacompanhado de qualquer documento que o respalde, emprestando­lhe um  mínimo de confiabilidade; e, a dois, porque desprovido da assinatura de profissional  da área contábil responsável pelas informações nele contidas.  Quanto  à  alegada  não  eventualidade  das  atividades  autônomas  à  rural,  a  autuada  apresenta  como  elemento  de  comprovação  a  evolução  do  faturamento  da  Fl. 10044DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.045          31 filial,  demonstrado  no  gráfico  integrante  da  peça  impugnatória  (Demonstrativo  da  Receita Bruta Anual  2011,  2012  e  2013),  fl.  4.868,  afirmando que  não  é  possível  tratar  como  eventual  a  operação  demonstrada  que  representou  1/3  das  operações  praticadas pela empresa já em 2013. Destaca que no ano de 2011 (primeiro ano de  atividade da “comercial exportadora”) a filial auferiu receitas que representou 12%  da receita bruta anual da empresa.  Nesse  ponto  observa­se,  primeiro,  que  o  gráfico  demonstrativo  da  Receita  Bruta  Anual,  fl.  4.868,  vem  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  respalde,  bem como que  os  autos  de  infração  referem­se  ao  período  de  01/2010  a  12/2011.  A  filial  foi  constituída  em  09/12/2010  e  teve  o  seu  primeiro  ano  de  atividade em 2011. Portanto, a evolução do seu faturamento em relação aos anos de  2012 e 2013 não surtem efeitos para fins de caracterização da atividade econômica  autônoma no período dos Autos de Infração.  Em que pese a empresa alegar que a filial não comercializa apenas produto  da atividade de produção rural da empresa, é de se ver que o seu faturamento  também  incluiu  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  da  empresa. Nesse sentido cita­se o Relatório Fiscal, fls. 2.624/2.625:  Ademais,  consultando  as  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  pela  filial  em  questão, constatou­se que houve a comercialização da produção rural própria da  fiscalizada  no  mercado  interno,  vale  dizer,  a  própria  atividade  fim  do  sujeito  passivo,  conforme  pode  ser  verificado  no  quadro  demonstrativo  abaixo:  (sem  grifos no original)  Em  2011,  a  produção  rural  da  própria  empresa  foi  comercializada  pela  filial  em  valores  significantes,  conforme  pode  ser  verificado  nas  notas  fiscais  emitidas  em  04/2011  (nºs  140  a  160)  e  em  06/2011  (  nºs  1.550,  1.897  e  1.898),  conforme  consignado  no  REFISC,  fls.  2.624/2.625.  O  resultado  desta  comercialização integrou, logicamente, o alegado percentual de 12%, sendo que esta  atividade  (comercialização  da  produção  da  empresa)  constitui  parte  da  atividade  econômica mais abrangente (produção rural) não podendo ser considerada atividade  autônoma.  Conseqüentemente, o fato do faturamento da filial representar 12% da receita  bruta anual da empresa, em 2011, não autoriza concluir que a atividade comercial  exercida  na  filial  enquadre­se  como  atividade  autônoma  para  fins  da  exceção  estabelecida no artigo 201, parágrafo 22, do RPS (contribuições  incidentes sobre a  folha de pagamento).  A autoridade lançadora consigna no Relatório Fiscal, às fls. 2.623/2.624, que:  Com efeito, em relação à comercialização de insumos, à revenda de produtos  adquiridos  de  terceiros  e  à  exportação  destes  mesmos  produtos,  pelos  motivos  mencionados  alhures,  não  houve  o  exercício  de  atividade  econômica  autônoma  diversa  da  atividade  rural.  O  que  de  fato  ocorreu,  foi  o  exercício  de  atividade  comercial em caráter eventual, sem qualquer estrutura operacional definida.  (...)  A  fiscalizada  sustentou,  ainda,  que  a  filial  inscrita  no  CNPJ  n°  05.683.277/0031­03,  constituída  em  09/12/2010,  ‘desenvolve  exclusivamente  atividades autônomas e independentes da atividade rural’, conforme os seguintes  códigos  da Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­ CNAE:  46.22­2­ 00; 46.23­1­99; 46.23­1­03; e 46.83­4­00.  Fl. 10045DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.046          32 Ocorre  que,  a  descrição  da  atividade  econômica  correspondente  ao  código  do  CNAE  principal  n°  46.22­2­00,  da  filial  em  tela  é  exatamente  o  comércio  atacadista  de  soja.  Por  conseguinte,  se  a  atividade  preponderante  do  estabelecimento  é  o  comércio  de  produto  rural,  não  se  pode  asseverar,  conforme  sustenta a  fiscalizada, que este desenvolve atividades exclusivamente autônomas e  independentes.  Outrossim,  o  referido  estabelecimento  exerce,  ainda,  conforme  código  CNAE  secundário  n°  46.23­1­03,  outra  atividade  rural,  qual  seja,  o  comércio atacadista de algodão.  Lado outro, em que pese a fiscalizada ter sustentado que exerceu atividades  econômicas  correspondentes  aos  códigos  CNAE  secundários  n°  46.23­1­99  ("comércio  atacadista  de  matérias  primas  agrícolas  não  especificadas  anteriormente")  e  n°  46.83­4­00  ("comércio  atacadista  de  defensivos  agrícolas,  adubos, fertilizantes e corretivos do solo"), em nenhum momento  tal alegação  foi  documentalmente comprovada pelo sujeito passivo.  (...)  Ademais,  consultando  as  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  pela  filial  em  questão, constatou­se que houve a comercialização da produção rural própria da  fiscalizada  no  mercado  interno,  vale  dizer,  a  própria  atividade  fim  do  sujeito  passivo,  conforme  pode  ser  verificado  no  quadro  demonstrativo  abaixo:  (...)(sem  grifos no original)  A autuada, por sua vez, argumenta que:  Por fim, a alegação de que o CNAE da Impugnante seria inadequado e que  existem vendas de mercadorias próprias apenas corrobora todas as falhas, inclusive  conceituais, cometidas pela fiscalização.  Trata­se de erro básico se confundir o CNAE de cultivo de soja (01.15­6/00)  com  o  de  comercialização  atacadista  de  soja  (46.22­2.00).  Enquanto  o  primeiro  pressupõe o cultivo e a venda, atividades estritamente relacionadas aos produtores  rurais, o segundo pressupõe apenas a revenda que é justamente o objetivo de uma  comercial exportadora.  O CNAE de comércio atacadista permite à filial 31­03 revender mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  ao  contrario  do  CNAE  do  produtor  que,  via  de  regra,  restringe­se a comercialização habitual de sua própria produção.  (...)  No  que  tange  à  afirmação  de  que  não  foi  comprovada  a  venda  de  mercadorias  para  terceiros  com  os  CNAEs  secundários,  a  documentação  fiscal  anexada à presente (Anexo XV) desmente totalmente o trabalho fiscal.  A simples pesquisa nas notas  fiscais emitidas permite se verificar a verdade  sobre a origem das mercadorias que foram adquiridas de terceiros.  Examinada  a  questão,  verifica­se  que  não  procede  o  alegado  equívoco  da  fiscalização quanto à constatação de que é exercida na filial a atividade de venda de  mercadorias  de  produção  própria  da  empresa.  Isto  porque,  conforme  elencado  no  Relatório Fiscal, fl. 2.624/2.625,  foram emitidas pela filial 0031­03, diversas notas  fiscais relativas à venda de soja de produção da própria autuada (Código Fiscal de  Operações  e  Prestações  ­  CFOP  5101  – Venda  de  produção  do  estabelecimento).  Reproduz­se as notas fiscais indicadas pela autoridade lançadora no REFISC.  Fl. 10046DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.047          33   A  empresa  refere  que  a  documentação  integrante  do  Anexo  XV,  da  peça  impugnatória, fls. 9.624/9.634, comprova a venda de mercadorias para terceiros com  os  CNAEs  secundários,  pela  filial  0031­03.  Constam  do  Anexo  XV  (fls.  9.624/9.634), as seguintes notas fiscais:    Quanto  aos CNAEs  secundários,  examinadas  as  notas  fiscais  acima,  tem­se  que  “o  comércio  atacadista  de  matérias  primas  agrícolas  não  especificadas  anteriormente”,  CNAE  nº  46.23­1­99,  ocorreu  somente  na  competência  11/2011  (uma única nota  fiscal de venda de TMG 132, que é uma espécie de semente de  soja).  Quanto ao “comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes  e  corretivos  do  solo”,  CNAE  secundário  nº  46.83­4­00,  ocorreu,  somente,  nas  competências 08/2011  (uma única NF de venda do  fertilizante MAP),  e 12/2011  (duas notas fiscais; uma do NIMBUS ­ fungicida para a cultura de soja; outra do  Fl. 10047DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.048          34 PRIORI XTRA ­ fungicida usado em pulverizações preventivas para o controle de  doenças da parte aérea das culturas do algodão, café, cevada, milho, soja e do trigo).  Assim  sendo,  quanto  às  atividades  em  referência  (CNAE  nº  46.23­1­99  e  CNAE  nº  46.83­4­00)  entendo  insuficiente  para  configuração  de  uma  atividade  econômica  autônoma,  a  realização  esporádica  da  comercialização  de  semente,  defensivos  agrícolas  e  fertilizantes,  se  não  exercida  com  habitualidade.  A  venda,  inclusive, no caso destes produtos, pode ser resultado do excesso adquirido que não  foi utilizado nos plantios de soja e algodão realizados pela empresa.  Quanto  ao  CNAE  n°  46.22­2­00,  este  código  de  atividade  econômica  compreende  o  comércio  atacadista  de  soja.  A  Divisão  46,  do  código  CNAE,  compreende  as  atividades  de  venda  por  atacado  de  mercadorias,  sendo  que,  em  geral,  esta  venda,  etapa  intermediária  da  distribuição  de  mercadorias,  está  organizada  para  vender  mercadorias  em  grandes  quantidades  a  varejistas,  a  empresas,  estabelecimentos  agropecuários,  cooperativas  e  a  uma  clientela  institucional  (página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas  / CNAE, Tabelas  e Códigos  e Denominações  (Cnae Completa), sessão G, Divisão 46, Notas Explicativas).  Quanto  ao  comércio  atacadista  de  soja,  verifica­se  que  (a) na  competência  03/2011,  foram  emitidas  3  (três)  notas  fiscais,  em  29/03/2011,  todas  com Código  Fiscal de Operações e Prestações ­ CFOP 5502 (Remessa de mercadoria adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  com  fim  específico  de  exportação).  (b) Na competência  06/2011,  houve  a  emissão  de  3  (três)  notas  fiscais,  no  CFOP  5102  (Venda  de  mercadoria adquirida ou  recebida de  terceiros), sendo 2  (duas) em 03/06/2011 e 1  (uma) em 04/06/2011.  Tanto a remessa para fins de exportação como a venda no mercado interno, de  soja adquirida de terceiros, realizada de forma esporádica e sem habitualidade, não  caracteriza atividade econômica autônoma. Por outras palavras, o ato comercial de  caráter  eventual  relativo  à  soja  adquirida  de  terceiros,  em  estabelecimento  que  também desenvolve o comércio de soja de produção da própria empresa, não pode  ser  considerado  suficiente  para  caracterizar  o  efetivo  exercício  de  atividade  econômica  autônoma  para  fins  da  alteração  do  enquadramento  pretendido  pela  impugnante.  Concluindo­se, quanto às atividades desenvolvidas pela  filial 0031­03, ainda  que  a  contribuinte  realize  venda  esporádica  de  semente,  defensivos  agrícolas,  fertilizantes e de soja adquirida de terceiros, isso é insuficiente para configuração de  uma atividade econômica autônoma, se não exercida com habitualidade.  Portanto, no presente caso, não é possível acatar a alegação da interessada no  sentido de que exerce outras atividades econômicas regulares e não eventuais, e  que  estas  supostas  atividades  lhe  autorizam  a  recolher  suas  contribuições  previdenciárias  baseando­se  nas  folhas  de  pagamentos,  sob  o  código  de  recolhimento  2100  (empresas  em  geral),  tal  como  vinha  ocorrendo  antes  da  intervenção fiscal, quando o correto deveria  ser com base nas  receitas  sobre a  sua  comercialização  rural,  conforme  foram  constituídos  os  presentes  créditos  previdenciários.    5.  Da  Exportação  Indireta  –  Imunidade  Das  Receitas  De  Vendas  Para  Trading  Companies:   Fl. 10048DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.049          35 Conforme  exposto  em  tópico  anterior,  as  alegações  de  defesa  acerca  desta  matéria foram objeto de ação judicial proposta pelo RECORRENTE, tanto para a contribuição  destinada  ao  SENAR  (art.  25,  §1º  da  Lei  8.870/1994)  como  também  para  as  Contribuições  Previdenciárias devidas pelo contribuinte (artigo 25, I e II da Lei 8.870/1994).   Portanto, não se conhece desta parte do recurso para a parcela do lançamento  que permanece em litígio (o mês de fev/2010 do DEBCAD 51.046.082­8 e todo o período do  DEBCAD 51.046.083­6).    6. Imunidade Constitucional em Relação à Contribuição Destinada ao SENAR Calculada  Sobre Receitas de Exportação Direta  Neste  tópico,  o  RECORRENTE  defende,  em  suma,  que  a  contribuição  ao  SENAR é espécie do gênero contribuição social e, por esse motivo, encontra­se alcançada pela  imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2° da CF/88.  Contudo, não assiste razão à RECORRENTE, uma vez que o art. 149, § 2°, I,  da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre  as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção  no  domínio  econômico.  Neste  sentido,  importante  transcrever  mais  uma  vez  a  mencionada  norma constitucional:  “Art.  149  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  Ora,  se  o  caput  do  art.  149  apresenta  três  espécies  de  contribuições  (contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu §2º disciplina que não incidirão sobre as  receitas  de  exportação  apenas  duas  espécies  de  contribuições  (contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não  afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas  sobre as receitas de exportação.  A  contribuição  ao  SENAR  (Serviço Nacional  de Aprendizagem)  foi  criada  pela Lei nº 8.315/91, cujo art. 1º dispõe o seguinte:  “Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  Fl. 10049DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.050          36 rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  Parágrafo único. Os programas de  formação profissional rural  do  Senar  poderão  ofertar  vagas  aos  usuários  do  Sistema  Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições  a  serem  dispostas  em  instrumentos  de  cooperação  celebrados  entre  os  operadores  do  Senar  e  os  gestores  dos  Sistemas  de  Atendimento Socioeducativo locai”  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  resta  evidente  que  a  natureza  jurídica  das  contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais  ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores  rurais.  Sendo  o  referido  tributo  uma  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da  contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação.  Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira  Ana  Cecília  Lustosa  Cruz  em  acórdão  recentemente  proferido  pela  2ª  Turma  da  CSRF  (Acórdão  nº  9202­006.595,  julgado  em  20/03/2018),  com  o  fim  de  demonstrar  que  a  contribuição ao SENAR não possui características de CIDE nem de contribuição social:  “Para  a  caracterização  das  contribuições  ao  SENAR  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  seria  necessário  entender  elas  possuem  caráter  extrafiscal  como  nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e  abusos  de  seguimentos  descompassados,  e  não  somente  carreando recursos para os cofres públicos.  A  mencionada  intervenção  ocorre  com  a  regulação  das  atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas  às  disposições  constitucionais  da  Ordem  Econômica  e  Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal,  consoante os princípios abaixo colacionados:  I soberania nacional;  II propriedade privada;  III função social da propriedade;  IV livre concorrência;  V defesa do consumidor;  VI defesa do meio ambiente;  VI  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  Fl. 10050DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.051          37 VII redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII busca do pleno emprego;  IX tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital  nacional de pequeno porte.  IX  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995  De  fato,  existem  atividades  econômicas  que  precisam  sofrer  a  intervenção do Estado, a  fim de que sobre elas  se promova um  fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria  do  setor beneficiado, não sendo essa a  finalidade precípua das  contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores  rurais,  servindo  como  fomento da atividade, por meio da educação.  Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é  a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a  consignação  da  produção  rural;  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  tal  produção,  o  que  destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI,  SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários.  Extrai­se,  assim,  que  a  contribuição  ao  SENAR,  sendo  esta  desenvolvida para o atendimento de  interesses de um grupo de  pessoas  (formação  profissional  e  promoção  social  do  trabalhador  rural),  inclusive  financiada  pela mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada  a  proporcionar maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica.  Ao  meu  ver,  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação,  que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou  econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim  de  incentivar  e  instigar  o  mercado,  de  forma  pragmática,  principalmente  em  momentos  de  crise,  contribuindo  na  regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo  que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita  ao  financiamento  das  respectivas  categorias  profissionais  ou  econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento.  No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  as  contribuições  sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior  abrangência,  ao  se  destinarem  ao  financiamento  social  (bem­ estar  e  justiça  social),  de  um  modo  geral,  e  não  voltado  ao  interesse de determinadas categorias.  Fl. 10051DF CARF MF Processo nº 14098.720116/2014­45  Acórdão n.º 2201­004.627  S2­C2T1  Fl. 10.052          38 Além  disso,  outra  distinção  salutar  reside  no  fato  de  que  os  recursos  o  produto  das  contribuições  sociais  gerais  que  ingressam  aos  cofres  públicos  decorrentes  da  sua  arrecadação  mantém  o  caráter  público  e  serão  aplicados  conforme  sua  vinculação  (as  verbas  arrecadadas  são  mantidas  em  poder  do  Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das  contribuições  que  ingressam  aos  cofres  do  SENAR  perdem  o  caráter  de  recurso  público,  como  já  decidiu  o  STF  (AG  .REG.  NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953).  Feitas  essas  colocações,  entendo  que;  embora  reflexamente  as  contribuições ao SENAR beneficiem a  sociedade, no âmbito da  educação  e  assistência  aos  trabalhadores  rurais,  bem  como  causem  efeitos  na  economia,  tendo  em  vista  que  a  educação  é  pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência  jurídica  tal  contribuição  se  presta,  precipuamente,  a  atender  uma  categoria  econômica  específica,  qual  seja  a  dos  trabalhadores rurais.”  Neste sentido, por verificar que a contribuição ao SENAR é uma contribuição  de interesse das categorias profissionais ou econômicas (categoria econômica dos trabalhadores  rurais), entendo que a mesma não é englobada pela imunidade do art. 149, §2º, I, da CF/88.  Sendo  assim,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  receitas  decorrentes  das  exportações  da  produção  realizadas  diretamente,  ou  indiretamente, pela RECORRENTE.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário para:  ­  No  DEBCAD  nº  51.046.082­8  (contribuição  da  empresa  e  SAT/RAT),  exclusivamente  em  relação  ao  período  de  fevereiro/2010  (único  período  do  lançamento  que  permanece  em  litígio),  afastar  o  lançamento  incidente  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  canceladas  e  das  vendas  devolvidas,  efetivamente  documentadas  e  comprovadas  pelo  RECORRENTE, em especial os da Nota Fiscal nº 243.  ­ No DEBCAD nº 51.046.083­6 (Terceiros – SENAR), afastar o lançamento  incidente sobre os valores das notas  fiscais canceladas e das vendas devolvidas efetivamente  documentadas e comprovadas pelo RECORRENTE, em especial os da Nota Fiscal nº 243, para  todo o período.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                Fl. 10052DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000034/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000034/2010­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A  legislação  da  PIS  não­cumulativa  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  PIS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial  exportadora,  gerando  créditos  para  eventual  e  futuro  pedido  de  ressarcimento  e/ou  compensação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 34 /2 01 0- 14 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          2 No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.866.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).    Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          22 O voto do aludido precedente elucida a questão:  Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          23 verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2010­14  Acórdão n.º 3401­005.025  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 295DF CARF MF

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7390920 #
Numero do processo: 13609.720068/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do imposto, além dos que se insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito, substituído pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duno. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.143  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ Ressarcimento   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSIVI ­ INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DIREITO AO CRÉDITO.  Geram  direito  ao  crédito  do  imposto,  além  dos  que  se  insumos  que  se  integram ao produto final (matérias­primas e produtos intermediários, "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  dos  princípios  geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, que não  conheceram  do  recurso.  No mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  Conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o Conselheiro Demes  Brito,  substituído  pela  Conselheira  Semíramis  de Oliveira  Duno.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 68 /2 00 8- 77 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 364          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Relatora    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 266 a 275), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3401­002.023 (fls. 257 a 264) proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23/10/2012, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  apurados no trimestre­calendário anterior. Necessidade de requerimento  CRÉDITOS BÁSICOS.  Geram  créditos  do  IPI  os  produtos  que  são  essenciais  para  o  processo  produtivo,  desgastam­se  com  a  utilização  e  não  estão  incluídos  no  ativo  permanente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 365          3   Não resignada em parte com o acórdão que deu parcial provimento ao recurso  voluntário,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  266  a  275)  alegando  divergência jurisprudencial quanto à subsunção do conceito de insumos para partes, peças e  acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste ou o consumo, para  fins  de  creditamento  do  IPI.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos nºs 203­11.519 e 201­79.790.   Por meio do despacho s/nº, de 10 de julho de 2015 (fls. 310 a 312), foi dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  340  a  361)  requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do apelo especial e, no mérito, a sua improcedência.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   A  controvérsia  posta  nos  autos  cinge­se  à  subsunção  ao  conceito  de  insumos  para partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste  ou consumo no processo produtivo.    No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  reconhecer  os  créditos  básicos  de  IPI  no  que  tange  aos  produtos essenciais para o processo produtivo da empresa, que se desgastam com a utilização e  que não estão  incluídos no ativo permanente da empresa. Os produtos cujos créditos básicos  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 366          4 haviam  sido  negados  pela  Fiscalização  são  as  ventaneiras,  glendons  e  refratários.  A  fundamentação do acórdão recorrido, nessa parte, deu­se nos seguintes termos:    [...]  DO CRÉDITO BÁSICO  [...]   No  que  se  refere  ao  creditamento  dos  estabelecimentos  industriais,  assim  dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, verbis:  [...]  Da  leitura  do  citado  dispositivo,  verifica­se  que  para  gerar  crédito  de  IPI,  mister  se  faz  que  os materiais  sofram desgastes  na  fabricação, assim  como  não integrem o ativo permanente que é o presente caso, pois de acordo com  os 2 laudos técnicos apresentados, um de fls 235/236 e outro por ocasião da  apresentação  dos  Memorais  (Laudo  2609/2012)  o  desgaste  dos  produtos  ocorrem no decorrer do primeiro ano e não integram o ativo permanente.  Nesse diapasão, restou comprovado que os citados produtos não integram o  ativo permanente, assim como  são essenciais para o processo produtivo da  Recorrente que é uma siderúrgica e desgastam­se com sua utilização.  Com efeito, a duração, qual  seja menos de um ano, a utilização e desgaste  destes  materiais  foram  devidamente  comprovados  na  Declaração  de  fls.  235/236,  assinada  pelo  Dr.  Guaraci  Franco  de  Paiva,  Engenheiro  Metalurgista, CREA n. 41.985, bem como pelo Laudo 2609/2012.  Logo, assiste razão à Recorrente, vez que os materiais descritos como tijolos  refratários,  argamassa  refratária,  ventaneiras,  timpas  fundidas,  glendons  e  concreto refratário geram créditos de IPI.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.  [...]  Depreende­se  que  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  foram  apoiadas  em  comprovação de dois laudos periciais juntados aos autos pela Contribuinte no sentido de que os  refratários,  ventaneiras,  timpas  fundidas  e  glendons  sofrem  desgaste  no  processo  produtivo,  devendo ser reconhecidos os créditos de IPI sobre os mesmos.   Nesse  aspecto,  encontra­se diferença fática substancial, pois enquanto o  aresto  recorrido  embasou­se  em  laudos  periciais,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  embora  tenham  apresentado  a  conclusão  de  que  as  partes,  peças  e  componentes  de  máquinas  e  equipamentos não podem ser considerados como matéria­prima ou produto intermediário para  fins de manutenção do crédito tributário do IPI, não tiveram apoio em prova técnica capaz de  comprovar a existência ou não de eventual desgaste no processo produtivo.     Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 367          5 Acórdão paradigma 203­11519  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem­ se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Produtos  outros,  não  classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que,  não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração,  ou  vice­versa,  bem  como  as  partes  e  peças  de  máquinas  não  podem  ser  consideradas como matéria­prima ou produto  intermediário para os  fins de  manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  A  cola  de  nome  comercial  Vibatex  FPT,  que  é  utilizada  para  fixar  tapetes  sobre  os  quais  são  colocadas  máquinas  de  estamparia, os vernizes “Lockthone” e “esmalte poliuretano azul” não geram  direito ao crédito,  ALÍQUOTA  DE  IPI  DESTACADO  A  MAIOR  PELO  FORNECEDOR  DE  INSUMOS. CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de  IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na  forma do artigo 248 do RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar  se o documento preenche  todas as condições  estabelecidas no Regulamento  do IPI.  DEVOLUÇÃO  DE  INSUMOS  CUJO  IPI  TENHA  SIDO  APROVEITADO.  ESTORNO.  Impossível  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  incidente  sobre  insumos  que  tenham  sido  devolvidos  sem  que  houvesse  o  correspondente  estorno a débito em igual montante.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  não­ cumulatividade  do  IPI  é  exercida  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento,  para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária,  negar  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto.  Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  dispositivo constitucional.  Recurso negado.    Acórdão paradigma 201­79.790  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 30/06/1998  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 368          6 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA, FRETE, GLP,  GÁS, QUEROSENE, QUEROSENE ILUMINANTE. ILEGITIMIDADE.  Mantém­se  a  glosa  de  créditos  relativos  a  produtos  que,  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do  inciso  I  do  art.  66  do RIPI, Decreto  nº  83.263/79,  e  do Parecer Normativo  CST no 65/79.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FERRAMENTAL,  REFRATÁRIOS  E  ÓLEOS.  ILEGITIMIDADE.  Somente  são considerados produtos  intermediários aqueles que, em contato  com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem  ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.  Recurso negado.    Havendo situação fática diversa entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados  como  paradigmas  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  razão  pela qual não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.   Diante do exposto, nega­se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  por ausência de similitude fática.     Mérito    Tendo restado o presente voto vencido quanto ao não conhecimento do recurso,  adentrar­se­á ao mérito da demanda.   No  mérito,  entende­se  não  assistir  razão  à  Fazenda  Nacional,  consoante  fundamentos lançados no acórdão recorrido e que passam a integrar o presente julgado como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  art.  50,  §4º  da  Lei  nº  9.784/99,  para  negar  provimento  ao  recurso especial, in verbis:    [...]  DO CRÉDITO BÁSICO  A DRJ,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  n.  65  de  1979  e  no  Parecer  Normativo n. 181, de 1974, não homologou os créditos básicos decorrentes  das ventaneiras, glendons e refratários, utilizadas, pois concluiu que eles não  sofreram  “em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação, ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 369          7 em  industrialização, alterações  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  devidamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização.”  Ao final, a DRJ entendeu que a Recorrente não deu maiores esclarecimentos  ou  apresentou  prova  de  que  os  insumos  glosados  se  desgastariam  em ação  direta.   No  que  se  refere  ao  creditamento  dos  estabelecimentos  industriais,  assim  dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  –  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­ primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Da  leitura  do  citado  dispositivo,  verifica­se  que  para  gerar  crédito  de  IPI,  mister  se  faz  que  os materiais  sofram desgastes  na  fabricação, assim  como  não integrem o ativo permanente que é o presente caso, pois de acordo com  os 2 laudos técnicos apresentados, um de fls 235/236 e outro por ocasião da  apresentação  dos  Memorais  (Laudo  2609/2012)  o  desgaste  dos  produtos  ocorrem no decorrer do primeiro ano e não integram o ativo permanente.  Nesse diapasão, restou comprovado que os citados produtos não integram o  ativo permanente, assim como  são essenciais para o processo produtivo da  Recorrente que é uma siderúrgica e desgastam­se com sua utilização.  Com efeito, a duração, qual  seja menos de um ano, a utilização e desgaste  destes  materiais  foram  devidamente  comprovados  na  Declaração  de  fls.  235/236,  assinada  pelo  Dr.  Guaraci  Franco  de  Paiva,  Engenheiro  Metalurgista, CREA n. 41.985, bem como pelo Laudo 2609/2012.   Logo, assiste razão à Recorrente, vez que os materiais descritos como tijolos  refratários,  argamassa  refratária,  ventaneiras,  timpas  fundidas,  glendons  e  concreto refratário geram créditos de IPI.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     É o Voto.     Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 370          8 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado  I ­ CONHECIMENTO  Com  a  devida  vênia  da  ínclita  relatora,  entendo  que  o  recurso  especial  fazendário deva ser conhecido.  O objeto do recurso é quanto ao conceito de insumos de modo a gerar crédito  que, eventualmente como in casu, podem dar azo ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei  9.779/99.  E  em  ambos  os  arestos,  quer  o  recorrido,  quer  o  paradigma,  tiveram  como  fundamento em um outro sentido, os termos do Parecer CST 65/79. O paradigma 203­11.519  enfrentou o mesmo mérito, ou seja que insumos podem dar margem ao creditamento de IPI em  sua  conta  escritural.  Embora,  as  partes  e  peças  não  sejam  as  mesmas,  o  fundamento  da  discussão, seu mérito é o mesmo, qual seja a natureza do insumo e sua utilização no processo  produtivo de modo a permitir ou não seu creditamento na conta­gráfica do IPI.   No acórdão recorrido restaram acolhidas as conclusões de laudo pericial, às  fls.  235  a  236,  e  reconhecidos  os  créditos  sobre:  refratários  (argamassa,  tijolos  e  concretos),  ventaneiras, timpas fundidas e glendons. Já nos acórdãos paradigma os colegiados entenderam  que as partes, peças e componentes de máquinas e equipamentos não podem ser considerados  como matéria­prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI.  Assim,  entendo  que  a  divergência  restou  comprovada,  pelo  que  conheço  o  recurso especial da Fazenda Nacional.  II ­ MÉRITO  Também no mérito, com o devido respeito, divirjo da eminente relatora.  O voto condutor do aresto recorrido tomou como fundamento os termos das  conclusões do laudo pericial. Embora, cediço, tratem­se os laudos de prova técnica, certo é que  eles não vinculam o julgador.   PRODUTOS REFRATÁRIOS   A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e  argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente.   O  art.  164  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002)  então  vigente, expressamente dispunha que:   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 371          9 Art.164.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, art. 25)   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que  embora não  se  integrando no novo produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei)   Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979  expressamente  reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo  exemplificativamente  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou  por  este  diretamente  sofrida”,  donde  fazem  jus  ao  crédito  “as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas”,  enquadrem­se  no  conceito  de  “produtos consumidos”.   Sobre o assunto, o referido parecer informa:  4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI),  mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no  curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam­se à manutenção do seu parque  produtivo,  das  máquinas  que  vão  produzir  o  produto  industrializado  e  que  não  podem  ser  confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido.   No Recurso Especial  nº  1.075.508­SC,  julgado  em 23/09/2009,  de  relatoria  do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste”  indireto  do  produto  sem  ação  direta  no  processo  produtivo,  que  é  o  caso  dos  materiais  refratários,  e  que,  por  isso,  não  geram  direito  a  crédito  de  IPI.  Desse  julgado  destaca­se  o  excerto abaixo transcrito.  Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  “aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente”.  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumos, ou seja, o desgaste de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 372          10 forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente  da  empresa  (sublinhado no  original).  O  Parecer  Normativo  260/71,  que  trata  especificamente  deste  tema  dos  refratários,  e os  acórdãos  nº  10­19786  e 18­8630,  dentre outros,  são  explícitos  quanto  à  não  admissão do crédito de IPI de materiais refratários:  Parecer Normativo CST n° 260, de 1971 Substâncias refratárias  adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou  reparo  (manutenção)  dos  fornos  e  demais  instalações.  Não  constituindo  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  estão  excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do  RIPI (Decreto nº 61.514/67).  .............  8  ­  Isto posto,  não  se aplica à hipóteses  em epígrafes o direito  previsto  no  Art.  30,  inciso  I,  do  Regulamento  aprovado  com  o  Decreto  nº  61.514/67,  por  não  atenderem  ao  conceito  nele  especificado os produtos  refratários  e  ignífugos adquiridos por  indústrias  siderúrgicas,  vez  que  não  se  compreendem  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem,  destinados  que  são  ao  emprego  na  construção  ou  reparo  (manutenção  ou  recondicionamento)  de  seus  fornos  e  demais  instalações,  tais,  como,  caçambas,  lingoteiras  etc.,  citando­se  como  exemplo  as  argamassas  refratárias;  os  refratários  pré­moldados,  apresentando­se  em  tijolos,  cunhas,  suportes,  placas,  muflas  etc.,  os  materiais  pulverulentos,  tais  como a magnesita, a diatomita (kieselgur), a  lã de rocha ou de  vidro etc.,  isolantes térmicos empregados para evitar a  fuga do  calor,  nas  corridas  do  forno,  bem  como  as  demais  misturas  destinadas  a  reparar  as  partes  do  revestimento  e  condutos  sujeitos à ação agressiva do banho ígneo.  9 ­ Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos  à  ação  do  metal  em  estado  de  fusão  e  às  elevadíssimas  temperaturas  reinantes  no  interior  dos  fornos,  lingoteiras,  caçambas  etc.,  perdem a  resistência que  lhes  é característica e  se  desgastam,  considerando­se  desgaste  de  uma  peça  o  arrancamento  de  partícula  da  sua  superfície,  geralmente  por  abrasão  ou  atrito,  o  qual,  quando  continuado,  termina  por  inutilizar  a  peça. O  desgaste  observado,  é  certo,  é  o  fator  que  determina  a  oportunidade  de  substituição  dos  refratários,  visando  à  melhor  proteção  dos  revestimentos  das  instalações.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  direito  ao  crédito  do  tributo  incidente  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  consumidos  nos  artigos  objeto  da  elaboração.  Não  se  entende  por  consumo,  para  os  efeitos  da  legislação  fiscal  pertinente,  a  destruição  ou  perda  do  produto  pelo  uso,  não  componente  do  processo  de  fabricação.  Haja  vista,  para  simples  ilustração  teórica,  que  se  chegaria  ao mesmo  resultado  se  se  empregasse  (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata­se não  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 373          11 caber  a menor  dúvida,  de  circunstância acidental  e não  de  um  requisito essencial do processo de industrialização.  Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979,  tenha  reformulado parte  do  entendimento  antes  fixado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  adaptando­o  às  inovações  introduzidas  pelo  art.  66,  inciso  I,  do  RIPI/1979,  que  prevalecem  até  hoje,  não  alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças  de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado  e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão  do  contato  direto  que  exercem  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  que  o  produto  exerçe  sobre  elas. Em  tais  condições,  semelhante direito  ao  crédito  só  foi  admitido,  em virtude  das  inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que  não sejam partes de máquinas.  Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim  ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico.   Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas,  os  isolamentos  térmicos  são  colocados  no  lado  de  fora  dos  equipamentos  e  tubulações,  e  também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença  para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do  equipamento,  cuja  composição  (seja metálica  ou  não),  já  oferece  resistência  à  abrasão  a  ao  ataque químico.  Os  refratários  colocados  no  interior  de  fornos  terão  sempre  a  função  de  proteger a parede metálica do forno, evitando o  seu derretimento, ataque químico e perda de  calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que  se  pretende  transferir  a  uma  substância  que  se  quer  aquecer.  Fica  claro  que  o  refratário  faz  parte  do  equipamento,  e  este  tem  a  função  de  transferir  calor  gerado  pela  queima  do  combustível para a substância de interesse.   Não  se  questiona  que  o  refratário  tem  contato  com  o  produto.  Mas  este  contato  não  tem  o  objetivo  de  agregar  ao  produto  alguma  característica  especial.  Se  não  houvesse  a  necessidade  de  proteger  a  parte  interna  do  equipamento,  os  refratários  seriam  colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer  contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não  modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira  não podem ser incluídos entre as matérias­primas e os produtos intermediários a que ser refere  a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010.  A  interferência  nas  propriedades  do  aço  pela  agregação  de  partículas  do  refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto  quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção  do  equipamento.  Não  há  dúvida  de  que  o  refratário  entra  em  contato  com  o  aço.  O  que  se  questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os  equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura  refratária, e não podem ser usados em separado.   Ou  seja,  os  refratários  aqui  tratados  são  empregados  nas  indústrias  siderúrgicas para o  isolamento  térmico dos  fornos  e panelas  industriais,  com a  finalidade de  evitar­se  a  perda  de  calor  para  o  ambiente  externo,  possibilitando,  assim,  a manutenção  das  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 9303­007.143  CSRF­T3  Fl. 374          12 temperaturas  internas  desses  fornos  e  panelas  necessárias  ao  processo  de  fundição  e  derretimento dos demais  insumos para obtenção do aço. A substituição do material  refratário  danificado  é  um  custo  de  manutenção  no  equipamento.  Ele  se  desgasta  com  o  uso  do  equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc).  Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento.  Embora  sejam  repostos  com  frequência devido às  altíssimas  temperaturas  a  que são submetidos, os  refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas  sim com os  bens  do  ativo  permanente,  pois  apenas  recondicionam  os  equipamentos  ao  seu  estado  funcional, restabelecendo a sua condição de uso.  Portanto,  concluo  os  que  materiais  refratários  (tijolos,  blocos,  concreto,  massa  e  argamassa)  não  geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  pelo  que  escorreita  a  glosa  dos  mesmos.  VENTANEIRAS E GLENDONS  As  ventaneiras,  conforme  informação  dada  pelo  contribuinte  à  fl.88,  são  peças  formadas pelo conjunto de algavarizes,  cuja  função é não deixar que o condutor do ar  danifique com o calor a  região  interna do alto  forno. Portanto, certo que se  trata de partes  e  peças, e, como tal, não dão direito a creditamento de IPI.  De seu  turno os  glendons,  com arrimo na mesma  informação prestada pelo  contribuinte,  são  peças  constituídas  de  garrafas  tipo  ferro  fundido  e  serpentina  de  aço  inox.  Tratam­se de uma câmara de combustão, onde as serpentinas e garrafas de ferro fundido são  aquecidas  em  altas  temperaturas.  Portanto,  igualmente  tratam­se  de  partes  e  peças,  pelo  que  não há que  se  falar  em direito  a  crédito de  IPI,  eis que,  assim como as ventaneiras,  não  são  consumidas no processo produtivo nos termos do Parecer CST 65/69.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000294/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 1301-000.523
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social  Recorrida  1ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na  Lei  n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos  na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI  SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar à autoridade competente para apreciá­lo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e determinar  o  retorno  dos  autos  à DEINF/RJ para,  observando o  disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o  pleito.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 2          2   Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto              , Waldir  Veiga  Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, André Ricardo Lemes da Silva (Suplente  Convocado) e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência e Assistência Social, contra a decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio  de  Janeiro,  que  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  e  confirmou  a  decisão  da  autoridade  competente  da DEIF/RJ,  a  qual  não  homologou  as  compensações  solicitadas  por  meio das declarações de compensação de fls. 02/26.  O  crédito  indicado  nas  DCOMP  é  oriundo  de  imposto  de  renda  incidente  sobre rendimentos de fundos de renda fixa, que teria sido pago a maior, por erro de apuração,  quando da utilização do benefício instituído pelo art. 5º da Medida Provisória no 2.222/2001.  Esclarece  a  interessada  que  a Medida  Provisória  n°  2.222,  de  04/09/2001,  criou o Regime Especial de Tributação — RET, e dispôs sobre a tributação da renda dos planos  de benefício de caráter previdenciário, instituindo uma nova modalidade opcional de apuração  do imposto de renda para as entidades fechadas de previdência privada complementar. Quem  optasse  pelo  RET  não  mais  estaria  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusiva  e  definitiva na fonte quando auferisse ganhos ou rendimentos nas diversas aplicações.  Informou  à  interessada  que,  mesmo  entendendo  estar  desobrigada  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  o  que  dispensaria  a  sua  adesão  ao  regime  especial  de  tributação,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  procedeu  à  opção  legalmente  prevista. Assim,  amparada  no  art.  5º  da MP,  que  instituiu  um perdão  da  penalidade  imposta  pela infringência ao seu dever tributário de recolher tempestivamente os tributos supostamente  devidos à Receita Federal até 31 de agosto de 2001, procedeu ao pagamento de seus débitos  relativos ao IRRF, com base na mencionada anistia.  Posteriormente ao pagamento do débito de IRRF, constatou erro na apuração  do montante devido, tendo verificado que recolheu R$ 4.982.188,65 a mais que o devido pelas  regras  da Receita Federal  a  titulo  de  IRRF de  rendimentos  em Fundos  de Renda Fixa. Esse  valor  foi  objeto dos PER/DCOMP de  fls.  02/26,  e  sua  apuração está  exposta em detalhe  em  demonstrativos anexos aos referidos PER/DCOMP.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 3          3 A autoridade administrativa da DEINF não homologou as compensações ao  fundamento de que os valores pagos constituem confissão de dívida e há na legislação norma  que veda a restituição e a compensação de valores recolhidos no RET.   Em sua manifestação de inconformidade deduzida frente à DRJ, argumentou  a interessada que o dispositivo que veda a restituição não pode ser aplicado no presente caso,  uma  vez  que  sequer  poderia  ter  confessado  valores  que  não  deve,  e muito menos  o  Estado  poderia  apropriar­se  de  valores  que  não  lhe  são  devidos,  pois  não  são  referentes  a  débito  tributário,  mas  decorrem  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  de  modo  que  considerou  parcelas não passíveis de tributação, e que o próprio pagamento, à época, foi feito a maior.  Aduziu não haver como defender a  impossibilidade de utilização de valores  pagos na anistia/remissão,  se o próprio programa da SRF, específico para que o contribuinte  possa  realizar  as  compensações  (PER/DCOMP  1.3),  aceita  como  crédito  passível  de  compensação o código 8998, que foi criado exclusivamente para recolhimentos de imposto de  renda dos optantes pela regra de parcelamento do artigo 5º da MP 2.222/2001 (RET).   Esclareceu que o código 8998 foi criado e existe exclusivamente para que as  pessoas jurídicas paguem seus débitos de IRPJ, como determina o artigo 5° da MP 2.222/2001,  ou  seja,  fazendo  a  confissão  irretratável  de  dívida,  entre  outras  condições.  Lembrou  que  a  Instrução Normativa SRF n° 376, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta como devem  ser  realizadas  as compensações, não  traz qualquer  impedimento para a utilização de créditos  decorrentes de pagamentos realizados com o código 8998.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  indeferiu  a  manifestação de inconformidade trazendo, em síntese, a seguinte motivação:  •  Para  fruição  do  direito  de  compensação  é  necessário  que  o  crédito  seja  dotado  de  liquidez e certeza, não cabendo à autoridade administrativa verificar se os créditos que  a interessada alega possuir são dotados dessas qualidades;  •  As retenções de  Imposto de Renda na Fonte  ­  IRRF, não são pagamentos a maior ou  indevidos passíveis de  restituição/compensação,  uma vez que seu  fato gerador ocorre  no momento em que o rendimento é auferido, sendo a retenção obrigatória por parte da  fonte pagadora.  •  Não obstante  a  anistia  concedida pela  lei  para os optantes pelo RET,  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  se  fundada  em  elementos  irrefutáveis,  que  imprimam  certeza absoluta ao crédito pleiteado.  •  A legislação do Imposto de Renda estabelece que só é possível cogitar da hipótese de  restituição  e/ou  compensação  do  IRRF  se  o  interessado  comprovar  ter  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  devido,  no  momento  da  retenção,  nos  termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional.  •  Os documentos  juntados  pelo  interessado  (demonstrativos  de  fls.  27,  29/30,  34  e  37,  cópias de Darf de fls. 28, 31/33 e cópias de extratos de sistemas da Receita Federal, em  que  se  verificam  diversos  pagamentos)  não  representam  prova  suficiente  para  se  considerar que houve recolhimentos a maior ou indevidos, pois estão desacompanhados  de cópias das folhas correspondentes dos livros contábeis e fiscais, ou outros elementos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 4          4 que comprovem inequivocamente o alegado engano na aferição da base de cálculo do  tributo devido.  •  Tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  no  70.235/72,  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito,  a  interessada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem suas afirmações.  •  As demais alegações, dentre as quais as referentes ao código do tributo, à ausência de  restrição normativa impeditiva da compensação, ao Regime Especial de Tributação —  RET, e à confissão efetuada  com base em erro, etc.,  têm o seu contexto prejudicado,  uma vez que se baseiam na tese do cometimento de erro escusável na apuração da base  de  cálculo,  o  qual  necessita  de  prova  inequívoca  da  sua  ocorrência  e  de  termos  comparativos  de  que  houve  pagamento  a  maior  ou  indevido,  fundados  em  livros  e  documentos obrigatórios por lei e não apenas em planilhas e demonstrativos elaborados  pelo  próprio  interessado,  prova  sem  a  qual  não  há  como  se  autorizar  a  compensação  requerida.  Ciente da decisão, a interessada ingressou com recurso em 26/11/2007, cujas  alegações, em síntese, são as seguintes:  •  A autoridade  administrativa  indeferiu  a compensação ao único  fundamento de  que  o  parcelamento  de  débitos  com  fulcro  no  disposto  no  art.  5°  da  MP  n°  2.222,  de  2001,  constitui  ato  jurídico  perfeito,  confissão  extrajudicial  e  irretratável de dívida e, além disso, não pode acarretar restituições das quantias  pagas.   •  Contra  esse  despacho  e  seu  fundamento  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  indeferida pela Turma de Julgamento que,  inovando, manteve  o  despacho  recorrido  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  teria  comprovado a origem dos seus créditos.  •  Quanto ao fundamento inicial para o indeferimento (parcelamento com base no  art. 5º da MP 2222 constitui confissão de dívida e não acarretará restituição), a  própria  Receita  Federal  reconheceu  o  equívoco  que  vinha  cometendo,  ao  expedir  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  17/2005,  que  esclareceu  que  “O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art. 5º. da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais."   •  Não é de competência de a Turma Julgadora adentrar na questão da origem dos  créditos utilizados, se não o fez a instância de origem, e assim, deveria a DRJ  acatar  as  razões  da  manifestante  e  devolver  o  processo  para  a  Delegacia  de  origem analisar os créditos utilizados.   •  O documentário  (extratos  bancários,  balancetes,  cópias  de  livros  fiscais,  etc.),  não  foi  apresentado  até  mesmo  por  questão  de  economia  processual  porque,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 5          5 além  de  vultoso,  é  cediço  que  a  Fiscalização  efetuaria  diligência  in  loco,  requisitando ainda outras provas.  •  Toda  a  documentação  apta  a  comprovar  o  recolhimento  indevido  está  à  disposição do Fisco.   •  O  voto  condutor  se  equivoca  ao  esclarecer  que  “  (...)  tais  retenções  não  se  tratam  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  passíveis  de  restituição/compensação,  uma  vez  que,  no  momento  em  que  ocorrem,  são  obrigatórias e devidas, pois seu fato gerador ocorre ao se auferir rendimento,  cuja  retenção  do  imposto  é  obrigatória  pela  fonte  pagadora.”  Embora  detidamente  explicado,  parece  que  os  julgadores  não  compreenderam  que,  embora  a  legislação  determinasse  a  retenção  do  IR,  a mesma  não  foi  feita  à  época pelas Instituições Financeiras, por julgar­se imune a Recorrente.   •  Com a sedimentação do entendimento quanto à  inaplicabilidade da  imunidade  para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, aliada ao advento da  anistia,  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  compensação  de  retenções,  mas  de  compensação do que deveria ter sido retido pelas Instituições Financeiras (e não  foi), mas foi pago posteriormente (e indevidamente) pela Recorrente.  •  Quanto  à origem do crédito,  a própria Turma de  Julgamento a quo  reconhece  que a ora Recorrente a expôs com minúcia.   •  A parte documental não foi anexada, tendo em vista o grande volume, aliado ao  fato  de  que  a  prática  fiscal  é  de  iniciar  procedimento  de  fiscalização  no  estabelecimento do Contribuinte, tornando mais célere e eficaz o procedimento.  •  A origem dos pagamentos efetuados a maior é oriunda de equívocos cometidos  na apuração da base de cálculo, estes por sua vez decorrentes das significativas  mudanças  ocorridas  na  legislação  aplicável,  entre  1997  e  1999  (entre  janeiro/1997 IRRF devido no resgate, com o advento da MP 1.753/1998 e até  02/08/1999,  tributação  no  vencimento  das  carências  ou  no  resgate,  o  que  ocorresse primeiro, a partir de 03/08/1999, quando entrou em vigor a Circular  BACEN n° 2.906, de 1999, que determinou o rendimento diário para os fundos  de  investimento  de  renda  fixa,  tributação  segundo  o  regime  de  competência,  mensalmente).  •  Foi  constatada  divergência  no  valor  global  em  31/12/1999,  decorrente  de  um  lançamento  de  correção  de  IRRF  indevido  no mês  de dezembro  de  1999,  e  o  lançamento  foi  estornado no mês  de  janeiro  de  1999,  conforme  as  razões  das  contas nos meses de dezembro/1998 e janeiro/1999.  •  Outro equívoco encontrado foi na quantidade de quotas nos Fundos Deutsche e  Lloyds, em função de a Recorrente ter adotado a planilha de cálculo elaborada  anteriormente  pela  própria  Receita  Federal,  a  qual  desconsiderou  algumas  quotas  do  fundo Deutsche  e  do  fundo Lloyds  em virtude destas  apresentarem  perdas no período por ele analisado.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 6          6 •  O  Deutsche,  por  compreender  operações  com  derivativos,  estava  sujeito  a  variações  negativas.  Na  revisão  realizada,  percebeu­se,  através  da  análise  do  razão contábil da rubrica 6211.04.08.1 — Despesas e/ou Prejuízo na Venda, que  em junho de 1999 a Real Grandeza sofreu uma redução significativa na quota, o  que  gerou  uma  perda  de  R$  1.595.740,40  para  a  Entidade.  Logo,  para  a  apuração correta do imposto, deveria ser considerada como quota PO, (P zero),  ou seja, como quota anterior à quota de aniversário, a última quota onde houve a  incidência do imposto.   •  Veja­se  que  somente  no  mês  de  fevereiro  de  2001  é  que  a  quota  recuperou  ganho  em  relação  ao  mês  de  outubro  de  1999,  último  mês  onde  houve  incidência de imposto. Em outubro de 1999 a quota equivalia a R$ 98,8592485,  só  recuperando  o  seu  valor  em  fevereiro  de  2001,  quando  foi  cotada  em  R$  98,9701533.   Desta  forma, entre  janeiro de 2000 e janeiro de 2001 não houve  base de cálculo para a incidência de IRRF sobre aplicações no fundo Deutsche.  •  O Fundo Lloyds também apresentou perdas nos meses de janeiro, abril e maio  de 2000, e em virtude disso, nesses meses foram excluídas da base de cálculo do  imposto de renda as receitas obtidas no referido fundo.  •  Pelas regras da Receita Federal, a entidade recolheu IRRF de R$ 5.110.657,51 a  mais do que o devido a título de Fundos de Renda Fixa, valores  estes expostos  detalhadamente nos anexos às PER/COMP’s listadas.  •  A  questão  documental  só  surgiu  quando  do  julgamento  pela  DRJ,  eis  que  a  discussão  inicial envolvia apenas questão de direito  (se valor pago à maior ou  indevidamente na anistia da Medida Provisória n. 2.222/2001, poderia ser objeto  de  pedido  de  restituição).  Assim,  com  o  recurso,  a  Recorrente  apresenta  os  extratos das Instituições Financeiras, sobre quais foram calculados ­ com erro –  os valores de imposto de renda devidos e recolhidos na anistia.   •  Como  não  foi  possível  deduzir  quais  os  outros  documentos  que  seriam  necessários para a confirmação do crédito por parte da Receita Federal, informa  que todos os seus arquivos estarão à disposição da Fiscalização no seu endereço.  Finaliza  postulando  pela  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  que  o  documentário apresentado, bem como a realização de diligência (em função do grande volume  de  documentos)  não  seja  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido.  Formula  quesitos e indica assistente técnico.  É o relatório.            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.   Como  se viu  do  relatório,  cuida­se  de  processo  de  restituição/compensação  indeferido pela autoridade competente sem qualquer análise quanto à existência do indébito.  A decisão recorrida confirmou o despacho denegatório ao argumento de que  o contribuinte não comprovou o pagamento a maior, e que, segundo o disposto nos arts. 15 e  16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se  fundamentar, e que a prova documental deve com ela ser apresentada, precluindo o direito do  impugnante  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  não  ser  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas (a) a (c) do art. 16.  Todavia,  é  preciso  levar  em  consideração  que  as  normas  previstas  no  Capítulo  I,  do  Decreto  nº  70.235/72  (arts.1º  a  45)  regem  o  contencioso  administrativo  tributário.  E  que,  diferentemente  dos  processos  de  exigência  de  crédito  tributário,  em  que  o  contencioso  se  inaugura  com  a  impugnação  ao  lançamento,  nos  processos  de  restituição/compensação  o  contencioso  se  inaugura  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade) à decisão denegatória da autoridade competente.  Os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelecem :   "Art.  15  ­  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16­ A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  (...)  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)”  No  caso,  o  que  o  contribuinte  impugnou  não  foi  o  não  reconhecimento  do  indébito,  mas  sim  a  questão  prejudicial  surgida  com  o  despacho  denegatório,  de  que  o  parcelamento  com  base  no  art.  5º  da  MP  2222/2001,  constitui  confissão  de  dívida  e  não  acarretará  restituição.  Trata­se  de  questão  que  não  exige  juntada  de  prova,  mas  apenas  a  menção das razões de direito em que se funda.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 8          8 Na  realidade,  ocorreu  um  desvio  no  procedimento  ordinário  observado  em  pedidos de  restituição, causado pelo  entendimento equivocado do analista, de que os valores  recolhidos, ainda que a maior, com fulcro na anistia, não poderiam ser restituídos.  O direito  à  restituição  do  tributo  pago  a maior que  o  devido  decorre  de  lei  (art. 165 do CTN), estando condicionado apenas à prova do pagamento a maior e à formulação  do pedido antes da extinção do direito de pleitear a restituição (cinco anos contados da extinção  do crédito tributário, conforme art. 168 do CTN).  Num processo de restituição, cabe ao contribuinte provar que pagou mais que  o  valor  devido.  Mas  quem  determina  o  valor  devido  é  o  fisco,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  quanto  pagou.  Do  confronto  dos  dois  valores  se  apura  a  eventual  existência  de  direito creditório e se o quantifica.  Em  regra,  ao  formular  o  pedido  de  restituição  o  contribuinte  indica/  demonstra  a  origem  do  crédito  e  as  provas  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa,  ao  analisar o pedido, confirma a efetividade dos recolhimentos apontados pelo contribuinte e os  confronta com os valores devidos (em geral, faz uma auditoria sobre os valores indicados pelo  contribuinte  como  devidos).  Nessa  tarefa,  se  assim  entender,  pode  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  julgue  necessários  à  apuração  da  base  de  cálculo,  ou mesmo  determinar à fiscalização que a confirme.  No presente caso, esse procedimento não foi observado. Tendo a autoridade  administrativa  equivocadamente  entendido  que,  mesmo  que  estivesse  provado  o  pagamento  indevido ou a maior, o indébito não poderia ser restituído, e por essa razão não fez a análise da  existência  do  direito  creditório,  não  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  por  parte  do  contribuinte, mas  apenas  porque  entendia  que,  independentemente  de  quaisquer  documentos  por ele apresentados, a restituição deveria ser indeferida.   É  óbvio  que  se  não  houvesse  enveredado  por  esse  caminho,  a  autoridade  prosseguiria  na  análise  do  direito  creditório,  pois  o  contribuinte  indicou  sua  origem.  Eventualmente,  se  assim  entendesse,  intimaria  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  que  julgasse necessário e/ou determinaria a confirmação, pela fiscalização.   Logo,  como  bem  argumentou  a  Recorrente,  não  poderia  a  Turma  de  Julgamento indeferir a impugnação/manifestação de inconformidade com base em questão não  suscitada nem debatida na instância a quo (DRF).   Portanto, são essas minhas razões para votar no sentido de dar provimento ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DEINF/RJ  para,  observando  o  disposto  no Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 9          9                           Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 35393.000290/2005-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.936  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUXILIAR RECURSOS HUMANOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 3. 00 02 90 /2 00 5- 12 Fl. 860DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 35393.000290/2005­12  Acórdão n.º 9202­006.936  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 868DF CARF MF

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7409217 #
Numero do processo: 10280.904813/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 13 /2 01 2- 77 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.200  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.200  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.565­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.200  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.200  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.200  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.200  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 196DF CARF MF

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