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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830371 #
Numero do processo: 11065.000309/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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J , , ,, n s•sd;;;C:,,, - PLITS? coAD NO D. R.ali. - --. 1~- 2.° ih0...../...01.,./ 191.3.... C --- di" 'ca Mà Í MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 11.065-000.309/91-54 ! , • , 44APS , Sessão de 10 de janeiro de 19 92 ACORDÃOW. 202-04.812 • Recurso n.° 86.958 , Recorrente DULCE MODA EM CALÇADOS LTDA. , Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS , • 1 DCTF - DENUNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigên- cia da multa. É o comando gravado no 'animo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional . CTN. Recurso provido. I, , , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d: recurso interposto por DULCE MODA EM CALÇADOS -LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento aio curso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE E ANTÔNIO CARLOS DE - Mb • RAES. Ausente o Conselheiro OSCAR LUfS DE ,fRAIS. ' : . • Sala das Sessõ- -m 10 de ,aneiro de 1992/ , dr4, - ,B, jf • HELVIO ESC:. =EDO BARy • / tESIDENTE leie , JOSÉ CABW" . . NO • , 'TO• Y 4ar MIO, JOSÉ CARIAS 1 ALMEI. LEM0*. - PROCURADOR-REPRESENTA [TE DA FAZENDA NACIONAL • VISTAS EM SES*ÃO DE 1 4 DF7 1992- . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AC4CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SEBASTIÃO BORGISM QUARY. • s,/,;1n1'`;;:is- - 02 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP. 11.065-000.309/91-54 Recurso N90 : 86.958 Acordão N2: 202-04.812 ' Recorrente; DULCE MODA EM CALÇADOS LTDA. , RELATÓRIO ' O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 23.08.91, oportunidade em que seu julgamento foi con -- vertido em diligencia ã repartição fiscal de origem,conforme Rela tório e Voto de fls. 19/21, os quais ora releio para melhor lembran ça dos ilustres Conselheiros. -Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem cópias das DCTFs sob discussão (fls. 23/44) e Demonstrativo dos valores das mesmas em OTN/BTNF (f is 45 ). É o relatório. -segue- , -03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.309191-54 Acórdão nQ 202-04.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO • O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo é a entrega a destempo - além do termo final fixado em lei - dos formulários denominados Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ex officLo relacionada com a infração; daí carac- terizada ser a denúncia espontânea e eficaz exercida pelo sujei- to passivo. • Não há qualquer dúvida de que o objeto da obriga- ção sob discussão é expressada no fazer; visto sua função auxi- liar e, enquanto acessória, ser possível afirmar, jamais, terá conteúdo pecuniário. "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependen cia desta, para completá-la ou garanti-1a: Diz-se obrigação adjetiva, porque não tem vida própria, e obrigação subsidiária, por- que vem em socorro de outra obrigação" (des- taques originários). (PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico - Vol. III, pág. 1.083/Forense-1967). Assim, pode-se entender que a obrigação de que tratam as INs/SRF nQs 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz segue- - Imprensa Nacional 7-9 • SER VICO PÚBLICO FEDERAL -04- 1 -Processo nQ 11.065-000.309/91-54 Acórdão nQ 202-04.812 • • no artigo 113, §§ 2Q e 34, do Código Tributário Nacional - tem por objeto uma prestação e esta prestação tem por natureza o fa- zer; disto sua acessoriedade e dela também seus efeitos.. O primeiro deles, e o que nos interessa no memen to, é o pagamento, que quando satisfeito resolve a obrigação. Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador obtempe- rou sobre o assunto: "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga- ções nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei.' Vivem através de suas várias modalidades, obri • --a-Võ-é-s de dar, de fazer, ou de não fazer algu- macoisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execu- ção voluntária da obrigação ou a entrega da • prestação devida (prestatio vera rei debitae) Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo'. para qual tende esta, é o implemento da presta, ção. Na linguagem comum, a palavra pagamento1 aplica-se mais particularmente à prestação em' dinheiro. Mas na linguagem técnica, tem o vocá! bulo maior amplitude, significando a execução: voluntária da obrigação, não importa a nature- za da prestação. Emprega-se igulamente apalavra solução (do • latim solutio), para traduzir o cumprimento da' obrigação. Como observa Clóvis, por mais ex- pressiva, talvez devesse merecer a preferencia do legislador. O Código não desejou, todavia,; afastar-se da terminologia adotada, optando,, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEI DA, de acordo, aliás com a doutrina mais moder na, preconizam o emprego da palavra cumprimeW to, que melhor sublinha referido modo extintir vo de obrigações, visto abranger tanto os pa- gamentos em dinheiro, como aqueles cujas pres- tações são de outra natureza. Além disso, alu- segue Im prensa Nacional • ÇO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 11.065-000.309/91-54 Acórdão nQ 202-04.812 • aludida palavra põe em destaque o lado ativo da execução, ao passo que pagamento se ao lado passivo. (destaques originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil - 4Q Vol./págs. 247/8-Saraiva, 224 Edição/1988). O segundo efeito - da obrigação é a mora; isto - é, em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da mora do devedor, no caso, são as multas aplicáveis a cada especie; • ; mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. • A doutrina, sem dissensão, distingue as pena lidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas com pensatórias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o 1 montante dos prejuízos e, as segundas, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas são devidas nas obrigações de dar (principal). "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devi- da pela pessoa, por decisão de autoridade • fiscal, em face de infração às regras insti- tuídas pelo Direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer . outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da mo- ratona, que se estabelece automaticamente , sempre resulta de um processo fiscal,instau- rado pelo auto de infração. segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 11.065-000.309/91-54 Acórdão nQ 202-04.812 MULTA PENAL. Assim se diz da obrigação de pagar certa soma em dinheiro, quando deriva- da de imposição de pena criminal. - Dá-se a denominação às penalidades impostas pelas autoridades administrativas, consisten- tes no pagamento de certa soma, por infrações aos regulamentos de posturas." (destaques ori • ginais e grifos na transcrição). - PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 24 Edição/1967-Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obirgação acessória (de fazer), pelo que a auto ridade administrativa exige multa-penal de natureza administrati- va, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujei- to passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTFs, têm sua matriz legal no artigo 113, S§ 2Q e 3Q do CTN e, por obediência ao ordenamento ju rídico não pode do Código se afastar; como assim entendem os estudiosos do Direito Tributário: "A existência desse diploma constitui, num país de organização federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. Este é definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte... segue- nn 'ror ;a Nacional -07- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.309/91-54 Acórdão rit2 202-04.812 Situação em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos preceitos explicita e instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua , para cada poder tributante,como auten tica "LEX LEGUM", cujos mandamentos são de • compulsória observância, sob pena de confi- guração do vicio da ilegalidade." - JOSÉ WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 - Edições "Correio da Manhã." Pelo que dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompa nhada, se for o caso, do pagamento do tribu- to devido e dos juros de mora, ... Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qual quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração." 1 • Entendo que tal dispositivo do Código inte- gra as chamadas normas gerais de Direito Tributário, pelo que o mesmo tem eficácia contida; isto é, em si mesmo estão contidos seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, não carece de lei que o discipline. A própria Administração Fazendãria - através da IN/SRF nQ 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de pena lidades nas devoluções decorrentes de utilização ou• recebimento 1 indevidos de crédito-prémios e/ou credito de insumos relativos ,a. 1 produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido de: 1 segue-. 1 Irn arensa Nacional 1 83 - SER V I DO PUBLICO FEDERAL -08- Processo nQ 11.065-000.309/91-54 1 ! Acórdão nQ 202-04.812 "2.1 - Na devolução efetuada espontanea- mente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei nQ 1.722/79, por for- ça do disposto no artigo 138, da Lei n52 5.172, de 25.10.66 (CO 1 digo Tributário Nacional)" Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar,' ela é principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, 1 utilizou ou recebeu valores que pertenciam à Fazenda Pública e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual l• do artigo 138 do CTN, não pode a Administração exigir-lhe penali- dade; visto que está ínsito no mesmo o estímulo ao cumprimento - da obrigação por parte do contribuinte, desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário público. Concluo que - havendo duas normas que dis- ciplinam, diferentemente, a exigência da multa pecuniária; fica com aquele entendimento que está gravado no ãnimo da lei maior, em detrimento ao estabelecido nos atos normativos. 1 São estas razões de decidir que me levam a 1 votar pelo provimento do Recurso. Sala das sessões, -. 10 de janeiro de 1992. JOS CAB''.. -,ROFANO • Im p rensa Nacional

score : 1.0
4832434 #
Numero do processo: 13026.000042/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68110
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Numero do processo: 13502.000072/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula nº 1, do Segundo Conselho de Contribuintes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19433
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. 1 :- e ,.: 1 ,-_, 0 t s. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via ijudi ‘: 3 Ng &!\: cial. Súmula n° 1, do Segundo Conselho de Contribuintes. 1 i ,',i' ,,' JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, DO 2° CC: cr c! ã' ,.. ,.. irl,' ,-) `U ,.:; ;5 g:I, i r. 3 7 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com 0 "- Cs5 .1.; a União decorrentes de tributos e contribuições administrados.:.) z. •- i.- cz,, :e o O • • as -.. pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa tu -- r.; CO 49 ',-,-; referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic 8 el c3 u. +. D2 para títulos federais. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimid e-de votos, em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OA -DF n° 21.718, advogado da recorrente. ki,,,,,T,-.- - ;_t_., .1ci ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente / MARIA TE1A MARTÍNEZ LOPEZ Relatora i Processo n° 13502.000072/2004-80 SELJuNDO CCNSEEHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 CONFERE COMO ORIGiNAL Fls. 737 OrastSla, ( 43i /t / 0.15 Mzr c' Abuquer.ue tálP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 08/17) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. (.) O autuante informa à folha 09 que constatou diferenças entre o valor tributável do PIS e os valores declarados em DCTF, apuradas a partir do confronto entre as planilhas elaboradas pela contribuinte (Anexo I às folhas 18/19) e as planilhas elaboradas pelo autuante (Anexo II às folhas 20/21) com valores e respectivas contas contábeis que não teriam sido considerados pela contribuinte. Informa ainda o autuante que a contribuinte recalculou os valores referentes aos créditos presumidos, retificando as DCTF e incluindo tais receitas nas bases de cálculo do PIS, ou excluindo-as quando a receita anteriormente tributada era superior, conforme anexo III (/Z. 22). (.) Cientificada da exigência fiscal em 17/02/2004 (fl. 08), a autuada apresenta em 18/03/2004 a Impugnação de folhas 51/86, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • A majoração da alíquota e da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei n°9.718, de dezembro de 1998. é inconstitucional (.); • A impugnação apresentada não pretende que se declare a inconstitucionalidade das normas, ... mas sim a observância dos princípios constitucionais...; • ... por ocasião do encerramento dos períodos-base de apuração do IRJP, as variações cambiais incidentes sobre o t 2 MF - SEcN0 CONEn..1 .10 DE CONIWUOTES O Processo n° 13502.000072/2004-80 CONFERE COMO RiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 - (i It • Fls. 738 Ccr.a;;.:t vluerc,ue 4111"b valor dos direitos e obrigações deverão ser obrigatoriamente reconhecidas e contabilizadas; • Ainda que a impugnante esteja obrigada a ajustar os valores patrimoniais em face da oscilação da cotação da moeda estrangeira frente ao valor da moeda nacional, nem sempre os valores creditados em contas de resultado, enz decorrência desse procedimento, representam efetivamente receitas e conseqüente acréscimo patrimonial definitivo, sob o ponto de vista jurídico-tributário, o que, por si só, torna descabida e ilegal a presente autuação; • Destarte, os ajustes em função da variação da moeda estrangeira frente ao real não representaram ingressos de receitas — novas ou antigas — para a impugnante, e, desta forma, não aumentaram a sua capacidade contributiva, e por esta razão não devem, não podem e não têm de compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins; • Determinada parcela das variações cambiais ativas ora analisadas, e que, efetivamente foram consideradas como receitas pela impugnante, decorrem do registro de ativos oriundos de exportações em si realizadas, como é o caso das receitas contabilizadas na conta de resultado n° 362202-02, e que estavam legalmente excluídas das bases de cálculo da contribuição para o PIS, fato não atentado pelo autuante; • Quanto às variações cambiais passivas, havendo desvalorização da moeda estrangeira frente à moeda nacional, fez-se necessária a redução do montante das obrigações correspondentes, ou seja, um ajuste (diminuição) da despesa de variação cambial passiva anteriormente registrada, o que por si só não implica a sua tributação pelo PIS; • Mas, ao contrário, ocorrendo uma valorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira, houve, de fato, a necessidade de reduções, em moeda nacional, do montante das obrigações indexadas em moeda estrangeira, e em sendo tais reduções inferiores aos aumentos ocorridos e registrados anteriormente, os referidos ajustes foram feitos exclusivamente para adequar os valores anteriormente registrados como despesa de variação cambial; • (.) • Não fosse suficiente a ilegal e imprecisa tentativa de tributação das "receitas" de variação cambial, a fiscalização perpetrou um erro muito mais grave, ao pretender tributar lançamentos credores havidos nos saldos de contas de resultado destinadas ao registro de despesas, pois os lançamentos credores efetuados aos saldos dessas contas representam exclusivamente o estorno de despesas registradas anteriormente, mas jamais o registro de receitas auferidas, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS; 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CON19.2.3lii;JTES Processo n° 13502.000072/2004-80 CONFERE COMO ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 Brasília, 1 91 1 1 71 1 01 Fls. 739 Calma Maria da Aibuqueriue Mat. Sinne • Também é impossível a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores relativos aos descontos incondicionais concedidos, registrados na conta contábil n° 344105-9; • A cobrança de juros inorató rios mediante a utilização da taxa Selic não pode prosperar...; • (..) • Como não existe lei ordinária que tenha criado a taxa Seli c, os juros que deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados ao percentual de 1% ao mês; • (..) • Ao final, requer o cancelamento do lançamento constituído." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 15-12.334, de 20 de março de 2007, os Membros da 4a Turma da DRJ em Salvador - BA decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Por absoluta falta de amparo legal, não pode a pessoa jurídica compensar, na base de cálculo da Contribuição para o PIS„ as variações cambiais passivas ocorridas num determinado mês com variações cambiais ativas desse mês ou de meses subseqüentes. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO. A isenção das receitas de exportação do pagamento da contribuição para o PIS não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia 4 MF - SEGUNDO coNswo DE CON fR:1-3;.;1J3TE+, Processo n° 13502.000072/2004-80 CONFERE COtA O ORGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 Brasília, (. 45 I ..122_1 I Fls. 740 Colma Maria de Allyzzclu dir 'e Mat. V:.-1 e SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega: (i) não há que se admitir a aplicação da Lei n° 9.718/98 para o cálculo da contribuição ao PIS, ou seja, não pode este Eg. Conselho manter a presente autuação relativamente a todas as receitas auferidas pela recorrente, pois estar-se-ia extrapolando a noção de faturamento e não se considerando as decisões do STF sobre o assunto; (ii) não se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, mas o reconhecimento da extensão da decisão do STF para cancelar a autuação sobre os valores "estranhos" ao faturamento; (iii) os resultados decorrentes da oscilação da moeda não devem fazer parte da base de cálculo do PIS, seja pelo regime de caixa, seja pelo de competência; (iv) as variações cambiais ativas não representam receita, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição; (v) as variações cambiais ativas não representam receita, decorrentes de exportações de mercadorias; (vi) as variações cambiais passivas não representam receita; (vii)os valores lançados a título de estorno de despesas não fazem parte da base de cálculo do PIS; (viii)é ilegal e inconstitucional a utilização da Selic como juros de mora. Veio a conhecimento desta Conselheira que a contribuinte, em 06/06/2005, impetrou Mandado de Segurança para obter o reconhecimento do direito de não se sujeitar ao PIS e à Cofins sobre a totalidade das receitas, declarando-se a inconstitucionalidade incidental do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e compensar os valores indevidamente recolhidos com outros tributos federais. A sentença proferida em 15/07/2005 concedeu a segurança para assegurar à contribuinte, após o trânsito em julgado, a compensação, na forma do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dos valores recolhidos a maior a título de PIS e de Cofins de acordo com a base de cálculo inconstitucionalmente definida na Lei n° 9.718/98, em descompasso com a disciplina anteriormente traçada, com os débitos vencidos e vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, consoante o regramento administrativo por ocasião da compensação vigente, atualizando seus créditos com base no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em 07/11/2006 foi proferido Acórdão pelo Tribunal Regional Federal da la Região negando provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. 1 MF - SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUI:1TH CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ( `9‘g Processo n° 13502.000072/2004-80 Colma Maria da Abququ J CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 Mat S i33.)e 42j Fls. 741 A União Federal apresentou Recurso Extraordinário, tendo o seguimento sido negado. Em julgamento do agravo de instrumento apresentado pela Fazenda, o Supremo Tribunal Federal negou-lhe seguimento, operando-se o trânsito em julgado da sentença em 21/06/2007. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado, a recorrente se insurgiu contra o Acórdão prolatado pelas seguintes razões: (i) não há que se admitir a aplicação da Lei n° 9.718/98 para o cálculo da contribuição ao PIS, ou seja, não pode este Eg. Conselho manter a presente autuação relativamente a todas as receitas auferidas pela recorrente, pois estar-se-ia extrapolando a noção de faturamento e não se considerando as decisões do STF sobre o assunto; (ii) não se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, mas o reconhecimento da extensão da decisão do STF para cancelar a autuação sobre os valores "estranhos" ao faturamento; (iii) os resultados decorrentes da oscilação da moeda não devem fazer parte da base de cálculo do PIS, seja pelo regime de caixa, seja pelo de competência; (iv) as variações cambiais ativas não representam receita, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição; (v) as variações cambiais ativas não representam receita, decorrentes de exportações de mercadorias; (vi) as variações cambiais passivas não representam receita; (vii) os valores lançados a título de estorno de despesas não fazem parte da base de cálculo do PIS; (viii) é ilegal e inconstitucional a utilização da Selic como juros de mora. Passo à análise: É incontroverso que o lançamento se deu em razão de ter a fiscalização incluído na base de cálculo da contribuição as "outras receitas", conforme previa o §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. 6 - MF - SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES xt: • CONFERE COMO ORIGINAI_ Brasília, I de\ en Processo n° 13502.000072/2004-80 /11_1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 Coima Maria da Albuquerque Fls. 742V.nne Ocorre que, conforme informou a própria contribuinte, o Mandado de Segurança Preventivo n° 2005.33.00.011380-8 foi impetrado com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de não se sujeitar ao PIS e à Cofins sobre a totalidade das receitas, declarando-se a inconstitucionalidade incidental do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 e compensar os valores indevidamente recolhidos com outros tributos federais. Verifica-se, portanto, que mesmo sendo o Mandado de Segurança posterior ao auto de infração, em ambos há a discussão quanto à constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS (§1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98), e a concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto da Súmula n° 1 deste 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um mandado de segurança. Desta forma, não deve ser conhecida a matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS. Por outro lado, alega a recorrente que os valores lançados a título de estorno de despesas não fazem parte da base de cálculo do PIS. Penso que, em razão da sentença transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n° 2005.33.00.011380-8, a matéria deixa de ser relevante neste contexto, porque fora do conceito de faturamento. No mais, insurge-se a contribuinte contra a Selic como juros de mora. i A matéria foi objeto da Súmula n° 3 deste Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA N°3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Matéria sumulada é matéria igualmente não conhecida em face da obrigatoriedade de sua observância por este Eg. Conselho. CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando a concomitância com a matéria discutida no mandado de segurança, bem como a súmula sobre a Selic, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. Em razão da existência de trânsito em julgado em ação 1 A utilização da Selic como juros de mora encontra-se expressamente estabelecida no art. 13 da Lei 1109.065, de 1995 c/c o art. 61, § 30 da Lei n° 9.430, de 1996. 7 1 . 1 E3MFra- FECR°E2C....14_,H21C7i/P ; Processo n° 13502.000072/2004-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.433 Fls. 743 Calma Maria do ANY,,iquorqu, i' 1vlat. S io-)e, n.,i,.‘,.,2 judicial favorável à contribuinte, por ocasião da execução do present julgado, a aplicabilidade .....2...__ da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2005.33.00.011380-8 deverá ser observada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. :602A. '.-- MARIA TERE7 MARTINEZ LÓPEZ , \< 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000150/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:17:07Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:17:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:17:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:17:07Z; created: 2009-08-05T18:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:17:07Z | Conteúdo => e •n .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I,- '- 441ke Segundo Conselho de Contribuintes - • -• IMF-Sega/nal Conalho de Contdbl Processo n2 : 13678.000150/2001-91 dePub8e4o noi Dinorall ea?oito Recurso n2 : 135.078 Acórdão n2 : 203-11.616 Ftuerlae Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DIU em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do TI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de , produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos Sumos se constituem em matérias-primas, produtos 1 intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum , aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos I, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se pro%imento ao recurso, no restante. Sal.•I ... essões, em 05 de dezembro de 2006. \ n • , 'toá.'" ,frra Neto,- . Presid ,h'itei "r ....... ----..... or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTP,IBUINTE3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasfila,S3_/.0_572 41,4 Ma °gte ursino de OtAwira 1 Mel &toe 91650 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes '1/2'012t > Brasília, (") 3 nS". Processo n2 : 13678.000150/2001-91 MatildelturSo de Oliveira Recurso n2 : 135.078 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.616 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a Sumos tributados utilizados no processo produtivo no terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 393.548,56 instituído pelo artigo 1° da Lei n° 9.363/96. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados — Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgostem ou se consumam no 1 decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, dar máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; b) violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de Sumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do 2 • VCC-MF • Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuir, tes Processo n2 : 13678.000150/2001-91 Recurso n2 : 135.078 Acórdão n2 : 203-11.616 IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sena e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais corro o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não d ?vam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elementos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de cálculo do crédito presumido de 1PL Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.276/01, poderá incluir na base de cálculo do crédito presumido os ganes com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apuração fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabíveCpor falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatdria, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de insumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de insumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Registra ainda que para os efeitos da lei n° 10276/01, que trata do crédito presumido de EPI (para ressarcimento ci p PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9.363/96. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 4 3 Medido Cbrsino de Oliveira Mat. Slape 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 22 CCMFMinistério da Fazenda tfrjR-I lt Segundo Conselho de Contribuintes ";;‘. ;.,S> CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Processo 112 : 13678.000150/2001-91 • Recurso n9 : 135.078 Acórdão n2 : 203-11.616 Marli:latino de Oliveira GiaPe 91650 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As controvérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de produtos incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que regem a matéria. No que se refere a inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não tece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditora-fiscal - responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido à fl. 258 -, anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram-se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fis. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balancetes mensais fornecidos pela contribuinte às fls. 193/2076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto final." Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis ifs 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do IPI. O que a legislação anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. .1 sit 4 • • • Ministério da Fazenda CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.000150/2001-91 Recurso n2 : 135.C78 Acórdão n2 : 203-11.616 • Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a • atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanzo às demais matérias do recurso. t otritryo. Sala das ssões, em 05 de dezembro de 2006. dr - • 't - MF-SEGUNDO CONSELHo DE cONTRJERANTEs CONFERE COMO ORIGINAL Brasília n3 / o / Marido Cursino do Oliveira Mal, Sispe 91650 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000366/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 30/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79807
Nome do relator: Walber José da Silva
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SiNnv '4 . ^ ,tala • we 91745 --- --- -- e,: 1,, •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ro n:c t-IL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIgUINTES es:frç'er ----; - 0. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13052.000366/2003 -76 Recurso n° 131.208 Voluntário Matéria l'IS/Pasep Acórdão n° 201-79.807 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNIA LTDA. - CERTEL •Recorrida DRJ em Santa Maria - RS .. 1 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 I Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.,,. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido. .• - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. 1.(k;aak"-MtAt COÉLI-1011çlandvutt". Presidente MAU . 10 T faILVA Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giieno Gurjao Barreto, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Moita 13randão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. i . tirr•! ,i .. - ME Côr:11-ERr: com o oRy,,vro'i " 1 — . 1/4 11, e. a • r'rocesso n." 13052.000366/2003-76 • eco2/011 Acérdao n.°201-79.807 Fls. 132 : 31745 Relatório Em procedimento de auditoria interna de DCTF do ano de 1998, apresentada pela COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNIA LTDA. - CERTEI„ já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n 2 95.0016658-5 havia decisão, passível de execução, para a compensação, sem Darf, de débitos de PIS relativos aos meses de janeiro a novembro de 1998. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 56/61) no valor total de R$ 198.443,56. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, c:with' me impugnação as fls. 01/21, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às Lis. 84/85 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegada da DRJ em Senta Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.177, de 10/06/2005, sob o fundamento dc que, à época das compensações, o crédito utilizado não era líquido e certo, posto que não havia ocorrido o trânsito em julgado' da sentença proferida no processo informado na DCTF. , A ementa do referido Acórdão foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com o aproveitamento de créditos cujo reconhecimento esteja sendo pleiteado por meio de medida judicial com rito ordr:ário somente pode • ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para que o lançamento do PIS possa ser efetuado é de dez anos. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem- se aos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/07/2005, conforme AR de Il. 94, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/08/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - em sede de preliminar, alega nulidade do auto de infração porque: • . . 1.1 - houve violação ao princípio da legalidade porque a autuação deu-se à revelia da legislação pertinente (MP n2 1.110/1995), que determina o cancelamento de créditos tributários cobrados acima do que estabelece as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73; 1.2 - inexiste documentos, a que se refere o art. 92 do Decreto n2 70.235/72, que amparem e subsidiem a autuação; • 1!ÇNL • • • MF:TSE"D"°"aftIBUINTESCONFERE COM O ORGNAL Qice • F rocas° n." 13052.000366/2003-76CCO2/C0 1 Acórdão ft° 201-79.807 l'is. 133 &ia^ 1745 1.3 - ocorreu excesso de exação e afronta à decisão judicial t unsitacla em julgado e relativa ao processo devidamente informado na DCTF, cujo desfecho foi favorável à recorrente; 2 - no mérito, que o auto de infração é improcedente porque: 2.1 - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998. O prazo é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, do CIN). Cita jurisprudência administrativa e judicial; 2.2 - a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70. Cita jurisprudência administrativa e judicial; •. 2.3 - o cálculo dos juros de mora com base na taxa S .-clic; r..• 2.4 - não incide multa de oficio quando há denúncia espontânea. Os valores foram informados em DC FF, sendo inexigível a penalidade aplicada - art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (lis. 127/128) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei 112 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mini ”distribuido no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 130. • É o Relatório. r45 k, )1/4, . . . . 510^PD"181 4:1":54Processo n.° 13052.000366/2003-76 E. tri43 ,-`411t Cr02/0 )1 Acórdao n.°201-79.807 13,1 1 Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas na DCTF do ano de 1998, sob a alegação de que a fez Com amparo em decisão judiciai transitada em julgado. Propugna, também, pela nulidade do auto de infração e pelo cancelamento da multa de offcio.e dos juros de mora, estes calculados com baia taxa Sebe', porque são ilegais e houve denúncia espontânea. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico, não merecem acolhidas as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela recorrente. Ademais, no auto de infração constam todos os requisitos fixados no art. 10 do rue-ereto n9 70.235/72 e os anexos que o acompanharam são bastantes para o exercício da defesa da recorrente. Tanto é que a peça impugnatória abordou todas as questões motivadoras do lançamento e muito mais. . . Ao contrário do que entende a recorrente, ao lançamento não se aplica o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n9 7/70, posto que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram após a vigência da Medida Provisória n 2 1.21211995. Conseqüentemente, não há que se falar na aplicação dos comandos contidos no art. 17 da Medida Provisória n9 1.175/95. Não há que se falar em afronta à decisão judicial porque, como disse o Acórdão recorrido, quando da autuação, em junho de 2003, ainda encontrava-se transitando a Ação Ordinária n2 95.0016658-5. Também não ocorreram os pressupostos de nulidade previsto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 e nem tampouco 'houve excesso de exação, visto que o lançamento limitou-se a exigir os valores que foram informados como tendo sido objeto de compensação com fulcro em processo judicial. s . . .. . • Analisarei, também, em sede de preliminar, o argumento da recorrente de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Com razão, em parte, a recorrente, pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e seu § 1 2, da Constituição Federal, verllisc: t 'k 45.3s- C 19 ME -SEGUCNODN3FECR.--.64 42firt.IWIES jor • Processo n.°13052.000366/2003-76 Brasiâo /:9:(3 &Mi Ce02/(i01 Ac6rdâo n.°201-79.807 11::: _135 177f4:71.'4:5 "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuiçãe.s para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complemento/ . na 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § J 0 - Dos recursos mencionados no `caput i deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão: destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional • de Desenvolvimento Económico e Social, com critérios de remuneração . . que lhes preservem o valor." • Como não poderia deixar de ser, a Lei ri 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo II, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e dentre estas estilo as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS. "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é - composto .das seguintes receitas: 1- receitas da União; H - receitas das contribuições sociais; 1H - receitas de outras fontes. • Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b)as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição, d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; • e) as. incidentes sobre a receita' de concursos de prognósticos. • Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes &ignotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei 17° 2.397, ck 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; [Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) II- 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei 10L. Ofik MF SECUNDO PE CONTRIBUINTES • CCXSIPER: C(4: 0 OR !Gira • Processo n." 13052.000366/2003-76 Brasil. a, ..A:s20 c012/t01 Acórdâo n." 201-79.807 1 li s. 136 n°8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § l O No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a ai/quota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). • § 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o • art. 25." (grifei) • O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e legal?. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplicam os preceitos da Lei 8.21 2/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. 1 Em segundo lugar, estando a contribuição para g. PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido (s) pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da • ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir • eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § O, do CTN). No caso sob exame não ocorreu pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração objeto do lançamento. Nestas condições, aplica-se a regra contida no inciso 1 do art. 173 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 22/07/2003 11. 75) e a Fazenda Nacional tinha, pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, até o dia 31/12/2003 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Por esta razão, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Rejeito, pelos motivos acima, as prel imina res de nulidade do auto de infração argüidas pela recorrente, inclusive a de decadência. Vencido nas preliminares, passemos às questões de mérito. A recorrente questiona a base de cálculo do PIS, alegando que a mesma é a do sexto mês anterior ao vencimento da exação (Lei Complementar 112 7/70, art. 62, parágrafo único). Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto Integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF188). 2 Art. r A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade • destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (lei 8.212191) 3 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto rios arts. 14E1,111, e 150,1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 8°, relativamente às contribuições e que alude o dispositivo. (CF/88) QP1 titr7r-----1ACSUINTE—S SEGU740----."-----0,-,n,;"--r coNFERE r, a-C(3Z:: • Processo n.° 13052.000366/2003-76 Brostfin,..jt Mai( "01 Acórdão n.° 201-79.807 n 41,çã 11s. 137 e Sem razão a recorrente. A uma, porque ela recorrente levou esta discussão ao Poder Judiciário (Ação Ordinária n2 95.0016658-5 e MS n2 97.0009923-7), não podendo mais a Administração se manifestar sobre esta matéria (semestralidade da base, de cálculo), conforme reiteradas decisões deste Colegiado (Acórdão n 2 201-78.116, de 01/12/2004 - Recurso Voluntário n2 124.499. Acórdão n2 201-78.453, de 14/06/2005 - Recurso Voluntário 112 (26.687). A duas, porque os débitos se referem a fatos geradores ocorridos em 1998. quando já • estavam em vigor as novas regras sobre base de cálculo e alíquota do PIS, inauguradas pela Medida Provisória n2 1.212/95, não mais se aplicando o referido parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n2 7/70. Quanto aos argumentos sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, tem razão a recorrente quando afirma que "a atuação dos agentes fiscais esui submissa às • disposições contidas na legislação tributária" (fl. 99). Isto significa que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capa!), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Neste diapasão, tem-se que o cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto textualmente na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n2 8.981, de 20;01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispondo em seu art. 13 que, a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de I R de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1", 2" e 3 12 , da I ,ei 112 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Sebe para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Questionamentos sobre a s iegalidade ou a constitucionalidade da legislação acima citada devem ser levados às barras dos tribunais (art. 102 da Constituição Federal de 198.8)1 . : . . . . • • • * Também não merece prosperar o argumento de que não se aplica a multa de ofício porque ocorreu denuncia espontânea do crédito lançado, posto que declarados em DCTF. A infração fiscal cometida pela recorrente foi prestar declaração inexata. A recorrente vinculou créditos inexistentes, posto que não gozavam de liquidez e certeza, a débitos declarados em DCTF, afastando ou dificultando a cobrança administrativa ou judicial do mesmo. A sentença de primeiro grau, proferida em ação declaratória (ordinária) informada lia DCTF, estava pendente de recurso e, nestas condições, não era passível de execução à época das compensações indevidamente efetuadas pela recorrente. O inciso 1 do art. 44 da Lei n2 9.430/96, abaixo reproduzido, determina a aplicação da multa de 75% na hipótese de declaração inexata, que é o caso sob análise, especialmente porque a inexatidão da PCTF retardou a cobrança dos débitos lançados. Ok, 4 Acórdão n°201-78.094, de 10/11/2004 — Recurso Voluntário n" 125.196 Acórdão n° 201-78.099, de 01/1212004 — Recurso Voluntário n°125.885 3, 1.17-" - srcuNnocoNsa110 CONNSUME3 COM"' c .:->m O ORn3RaL Pmcessn n.° 13052.000366/2003 -76 CCO2/C0 A córdâo n.° 201-79.807 Brossa s:,450. ris. 138 09". • I /d45 "Art. 44. Nos casos de lançamento e ofício. sento aplicadas as seguintes ninhos, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após fi ~Cimenta do praza sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos mis. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (negritei) Está provado que a recorrente não possuía decisão judicial com trânsito em julgado que lhe assegurasse a compensação realizada e informada na Dell :, cont n mne determinam os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em (Inc a recorrente efetuou as compensações: "Ari. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2 0 e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de . . • ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n" 73/97)". (grifei). Também não há que se falar em exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN) porque o débito lançado foi declarado em DCTF. Primeiro porque a "denúncia" não veio acompanhada do pagamento do l'IS c segundo porque a infração imputada à recorrente é exatamente.de declaração inexata. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em .05 de dezembro de 2006. ,k)( • WALBEI JOSE DA , 1LVA Assw MIC EN SEGu r.".".cp irmsu &TES l'rocesso n.° 13052.000366/2003-76 tO2g.:0 I Acenda° n.° 201-79.807 - Nat3 I IS. 139 =c:* 91745 Voto Vencedor - Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir do voto do ilustre Relator Walber José da Silva, pelas razões que a seguir passo a expor. Trata-se de mais um lançamento eletrônico decorrente de auditoria interna na DCTF, pelo fato de o processo judicial não ter sido comprovado. Normalmente esses casos decorrem da existência de mais de unia pessoa jurídica no rocesso judicial e o contribuinte autuado não constar como líder no litisconsórcio. Como conseqüência, a empresa é autuada, apresentando em sua defesa cópia dos elementos mais importantes do processo judicial. Desse modo, demonstra ser parte na ação judicial, sua regularidade e autorização respaldando a compensação efetuada. Eventualmente, após o julgamento de primeira instância, o auto de infração subsiste, sem a multa de oficio, de modo a prevenir a decadência dos períodos lançados. Nesses casos, normalmente, o auto de infração é rechaçado por este Conselho, pois a motivação de sua lavratura decorreu da não comprovação da existência do processo judicial. Tendo sido comprovada a existência de medida judicial que suporte a compensação efetuada, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado, pois não cabe ao órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, transbordando sua competência. • Neste processo, diferente de outros julgados, a ação judicial é de autoria da iecorrente. Entretanto. as características dessa mcdandadc de lançamento, na qual a contribuinte não é instada a apresentar, previamente, os documentos relevantes da demanda judicial, permanecem, pois, compulsando os autos, percebe-se que a interessada aduziu uma quantidade expressiva de argumentos em sua peça de defesa administrativa. Tal fato decorre da amplitude e imprecisão da expressão utilizada pela autuante, para motivar o lançamento em cuja ocorrência consigna "Proc jud não comprovad" (11. 58). O que não está comprovado? Sua existência, sua regularidade, a autorização judicial, ou seria o fato de a compensação ter sido efetuada além dos limites da decisão prolatada? Registre-se que, assim procedendo, a Administração, sem dúvida, dificultou o exercício da ampla defesa pela autuada. Porém, não houve maiores prejuízos à defesa e, desse modo, não restou caracterizado o cerceamento à defendente, pois, de modo abrangente, aduziu uma quantidade significativa de argumentos a seguir sintetizados: a) nulidade decorrente da menção a anexos inexistentes, dificultando a defesa da autuada; b) efeitos da Resolução Senatorial n2 49/95, que a autorizava proceder à compensação, independente de autorização judicial ou administrativa; c) nulidade decorrente de autorização judicial para efetuar a compensação; . ff 2 ,\n510 'kl Processo n.° 13052.000366/2003-76 r02/t01 AcOrdao n." 201-79.807 :::T"----C—"C)9CHOUPJE5We Ce0",./, O OER_CIGLNAIL IIRlõ"'" d: ;0;45 l'k 140 ia- - _ 0.m d) compensação realizada antes da vigência do art. 170-A do CEM • e) os recursos ainda pendentes de apreciação por ocasião da compensação tinham somente o efeito devolutivo; f) a base de cálculo do PIS, com fulcro na LC n 2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao de competência; g) menciona decisões administrativas e judiciais favoráveis à semestralidade; • h) a multa, a ser admitida, deveria ser a de mora:, e i) inconstitucionalidade da taxa Selic. • Embora o fato acima relatado, a despeito de relevante, não seja suficiente para • infirmar o lançamento, este não deverá ser mantido, conforme se demonstrará. Conforme consta dos autos, a contribuinte ingressou em juizo mediante Ação Ordinária n2 95.0016658-5, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 63), porém, obteve sentença favorável em 20/01/1997, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação ordinária n°95.0016658-5: a.1) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos aludidos Decretos-leis; 4.2) decl,.t.4..10 o direito da autora de compensar os valores pagos a maior, a esse título, com parcelas devidas corrigidos monetariamente na forma explicitado na fundamentação; a. 3.) condeno, ainda a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, tendo em vista ter decaído em parte mínima do pedido (.)". Posteriormente, em fase recursal, assim decidiu o TM? da 4(1 Região, em ('8/09/1999, na Apelação Civil n2 97.04.61541-8/RS: • "Nessas condições, dou parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da União, e dou provimento ao recurso da autora, para: a) determinar a aplicação da Súmula n° 37/7RF-4 3 Região, bem como incluir o índice do INPC no período de março a dezembro de 1991 no cálculo da correção monetária; b) determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 01-01-96, sem incidência de correção monetária, calculada nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95; c) declarar a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com as contribuições vincendas do COTINS."' 4_,Nk I ) n‘1 mr,§r"."-----r,thir.n r‘r—,.."'reiÃtcic,°n NAgit!'mr'it• " 313--) FMeetà,.. @le) </- ‘" r l'rocesso o.° 13052.000366/2003-76 (1:02/C01 Acórdão n." 201-79.807 b"V 745 Fls. 141 •. • Resumindo, em janeiro/1997 a contribuinte obteve sentença para efetuar a compensação, a qual de fato efetuou em relação aos períodos de apuração de janeiro a novetnbro11998 e obteve a confirmação da decisão pelo Tribunal em setembro/1 999. Desse modo, constata-se que, ao tempo da favratura do auto de infração, cuja impugnação data de julho de 2002, a contribuinte já dispunha de provimento jurisdicianal favorável, confirmado em segunda instância do Poder Judiciário. Assim sendo, se o auditor-fiscal, à época da fc.ntença, iniciasse procedimento fiscal, no presente caso, caberia apenas efetuar o lançamento, sem a multa de oficio, visando prevenir a decadência, caso a contribuinte, ao final da disputa judicial, viesse a perder a lide, pois, se assim não procedesse, estaria desconsiderando decisão judicial. . Ora, se o art. 63 da Lei n9 9.430/96, com redação dada pela MP n 9 2.158-35, impede a aplicação da multa de oficio na vigência de medida liminar, com maior razão não caberá a sanção quando a contribuinte, na data da constituição do crédito, já dispuser de provimento confirmatório do direito reclamado, proclamado em esfera reclusa! do Judiciário. Portanto, inadequada a aplicação de sanção, uma vez que, na data da constituição do crédito, a contribuinte já dispunha de decisão favorável prolatada pelo TRI . cia 43 Região. Nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme demonstra a ementa do acórdão que se trás à colação: "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, CO!?? a nova redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, impede a aplicação da multa ex-officio, na vigência de medida liminar deferida antes do inicio do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo- lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma tio art. 475, 1, do CPC, em acórdão prolatado em data anterio.p. ao começo das investigações do Fisco. Publicado no D.O.U. n° 214 de 08/11/05." (Acórdão n9 103-22.096; Recurso n 2 143.583; Relator Flávio Franco Corrêa; Data da Sessão: 12/09/2005) • Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela tecorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, a respectiva multa de oficio c os juros de mora. Mantém-se os débitos existentes em DCT1 :, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. MAU ICIGOE SILVA • . . • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.007288/2002-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período trimestral. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81601
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período trimestral. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • QACCUI):01, titilbeetwevo' SE A MARIA COELHO MARQUES) Presidente - JOS • 4 /- 'iONIO I CISCO Rela • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11831.007288/2002-57 CONFERE COM O OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.601 Brasika, az o Jos Fls. 570 - Met.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 372 a 397) apresentado em 20 de dezembro de 2007 contra o Acórdão n2 01-9.428, de 2 de outubro de 2007, da DRJ em Belém - PA (fls. 362 a 370), do qual tomou ciência a interessada em 30 de novembro de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de RI dos períodos de abril a junho de 2002, indeferiu a solicitação. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao aproveitamento do crédito presumido nos termos da Portaria MF n 38, de 1997, contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CIN. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois, não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 17 de dezembro de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fl. 92, de 9 de outubro de 2006, com base no termo de fls. 88 a 91, que não reconheceu a maior parte do valor requerido, sob o fundamento de que o total das notas fiscais de insumos do 32 trimestre corresponderia ao valor de R$ 55.757,80 e não ao montante constante do pedido de R$ 974.659,71 (valores anteriores à compensação de débitos do imposto no trimestre de apuração). Na manifestação de inconformidade, a interessada alegou que o indeferimento teria ocorrido "pelo aspecto formal de a manifestante não ter apresentado um pedido de 4'0 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORIGINALProcesso n° 11831.007288/2002-57 CONFERE COM O CCO2/C0 I Acórdão n°20181601 Brasília. ,042- I O.Z. af Fls. 571 SIMatartiosa Ma Sapo 91745 ressarcimento para cada trimestre em que tenham sido acumulados os créditos, mas apenas um pedido de ressarcimento com o saldo para o qual se pedia o ressarcimento, a partir de que decidido que procederia ao ressarcimento". A conclusão de que "a cada trimestre em que não tivesse utilizado os créditos a manifestante deveria apresentar um pedido de compensação, ainda que não tivesse decidido fazê-lo", seria "uma subversão de princípios, pois de faculdade de pedir ressarcimento, passaria a obrigação de fazê-lo". O procedimento descrito não estaria "previsto em lei nem em instrução normativa que a regulamenta". Tratando do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, alegou que a disposição estaria "adstrita ao princípio constitucional da não cumulatividade" e não haveria restrição quanto "ao período em que" fosse "compensado o saldo credor do IPI de cada trimestre apurado". Alegou que teria obedecido às determinações legais e normativas, efetuando a compensação do saldo credor primeiramente com o próprio IPI e o restante com a Cofins, por Declaração de Compensação. Acrescentou que a Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, não exigiria a apresentação de pedidos separados por trimestre e fez considerações sobre os princípios da legalidade e da verdade material. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que trataram de erro de fato em revisão de lançamento e da aplicação do principio da verdade material. A interessada apresentou cópias dos livros Registro de Apuração do IPI e a DRJ, conforme relatado, indeferiu a solicitação. No recurso, a interessada alegou que seria necessário "retificar o pólo passivo da Execução", em função da "sucessão de responsabilidade por Intervet do Brasil Veterinária Ltda." Tratou, na seqüência, das normas gerais de direito tributário e a aplicação do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). No mérito, repetiu as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. 4411`k 3 Processo n° 11831.007288/2002-57 ------"'""s"-"-""--aCNTRSUlno alto DE C NTS ME-SEG 054FERESCOttl O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.601 Fls. 572 &adia, SIMabbsa Mal Sege 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, a interessada alegou que seria necessário "retificar o pólo passivo da Execução", em função da "sucessão de responsabilidade por Intervet do Brasil Veterinária Ltda." Entretanto, em relação aos créditos já requeridos e aos débitos anteriormente declarados, a sucessão ocorre nos termos do Código Tributário Nacional, cabendo à autoridade local tomar as providências em relação à matéria. No tocante ao direito em pauta, a discussão diz respeito à possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento de IPI pelo saldo acumulado em determinada data no livro Registro de Apuração do imposto, sem obedecer às regras da apuração trimestral. Inicialmente, esclareça-se que a questão relaciona-se remotamente com o principio da não-cumulatividade, e não de forma direta e imediata como pretende a interpretação da interessada. A disposição constitucional que trata do principio da não-cumulatividade aplicado ao IPI apenas dispõe que o valor devido nas operações anteriores deve ser compensado', na escrituração fiscal. O ressarcimento de IPI não foi criado por exigência constitucional, pois a Constituição nada prevê a respeito do saldo credor apurado na escrituração fiscal. A forma de apuração dos valores passíveis de ressarcimento não é propriamente regulada pela Lei n2 9.779, de 1999, que, no entanto, prevê que a apuração seja trimestral: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de '"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; §* 3°- O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 1.4" 4 SEGUrFRI NT"1"rreS Processo n• 'Brasa 11831.007288/2002-57 I 00 SCOLM O ORC°IGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.601 . • 44410 Fis. 573 Sno kbosa Met: 91745 conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n g 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." A disposição legal é expressa ao estabelecer a apuração trimestral. Não só a lei diz que a apuração é trimestral, como diz que é o valor "acumulado" no trimestre decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, é que pode ser objeto de ressarcimento. Assim, o valor compensável é o relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que entraram no estabelecimento industrial no trimestre e que não pôde ser compensado. Portanto, o contribuinte tem um direito específico e deve requerer o direito que tem e, além disso, nos termos das normas expedidas pela Receita Federal, conforme entendimento desta Câmara: "RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado." (Acórdãos n2s 201-79.581 e 201-79.616) Nesse contexto, as instruções normativas da Receita Federal obedeceram às disposições legais que instituíram o ressarcimento dos créditos de insumos que entraram no trimestre e nele se acumularam, após a compensação com débitos relativos às saídas de outros produtos. A lei prevê que o valor a ser ressarcido por meio de compensação é o apurado segundo a regra acima. Portanto, trata-se de um valor específico, não podendo o contribuinte misturar vários saldos acumulados trimestrais para apresentar um pedido único, mormente quando sua escrituração não permita apurar os valores específicos relativos a cada trimestre. Veja-se que o valor a que o contribuinte teria direito em cada trimestre, além de depender das entradas e saídas do período trimestral, dependeria também do saldo acumulado anterior. Dessa forma, se o contribuinte não requer o ressarcimento durante vários trimestres e esses saldos acumulam-se na escrituração, poderia ocorrer que todo o valor acumulado do trimestre fosse passível de ressarcimento nessas condições, mas que, se não houvesse saldo acumulado anterior, simplesmente não se apurasse saldo daquele trimestre. Portanto, o fato de o contribuinte requerer ou não o ressarcimento num determinado trimestre tem implicações sobre os trimestres seguintes. LPIX' SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI9UNTES CONFERE COAI O ORIGtNAL Processo n° 11831.007288/2002-57CCOVCO I&SUL 02_ 02 09 Acórdão n." 201-81.601 Fia. 574 Slmo Min: Sas 91745 Dessa forma, caso o contribuinte resolvesse, após vários trimestres, apresentar pedido de ressarcimento dos trimestres anteriores, teria que refazer completamente sua escrituração fiscal, registrando, ao final de cada trimestre, a glosa do saldo acumulado daquele trimestre de que pretendesse efetuar o pedido. Ademais, caso se passassem mais de cinco anos, o direito estaria prescrito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOS • <TONI* FRANCISCO • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000089/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69582
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Numero do processo: 13682.000026/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO. Mesmo com o advento da Lei nº 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º). CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78890
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. , O princípio da não-curnulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO. Mesmo com o advento da Lei n2 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF n2 33/99, art. 22, § 32). CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. - Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao lPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MaótAia' . . . osefa Maria Coelho Marques .71~1~.~~~~~010.11"MIR Presidente ; CONSEn 0 :,"."2,: O C, iGNAL. ‘.;1 MIN. DA FAZENDA - 2' Cr 75 ' aI n t 2raGa, c20 1 03_ loSa Maur io T. veira e ` 1 b .S .: _. —......_—_. É Relator kr.r.W.S.L.R.1.1111•11~0~11Utki:ja Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. _ 1 , . MIN. DA FAZENDA - 24 Ce . m.3..i n;',k „-j,:ri.---i.:,k-e Ministério da Fazenda • CONFERE" COM J ceiGiNAL 2. CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes >z,•...:0„..-. ,S , 4.,),:a:.P481a, •20 / 03----- I 06 IProcesso n2 : 13682.000026/00-88 t, Recurso n2 : 129.471 Acórdão n2 : 201-78.890 Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO • ICARAMBI ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 418/430, contra o Acórdão n° 9.413, de 17/02/2005, prolatado pela 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 407/410. i 1 1 A contribuinte pleiteia os créditos de LPI referentes às aquisições de insumos, matérias-primas e materiais de embalagens, fl. 02, no valor de R$ 209.109,50, referente aos 3 2 e 42 trimestres de 1999 e aos 1 2 e 22 trimestres de 2000, com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort), Despacho Decisório de fls. 373/379, reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento. Do total pleiteado foi concedido o montante de R$ 191.461,96, sendo que as glosas realizadas foram motivadas pela presença de compras para imobilização, de insumos ausentes da relação, apresentada pela contribuinte, de 1 MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, bem como de aquisições de recipientes de vidro utilizados para acondicionamento de produto não-tributado (NT). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 382/391, alegando, em síntese, que o entendimento daquele Seort, pela negativa do direito ao Icrédito de IPI em relação a produtos não tributados e somente a alíquota zero, levaria à supressão de incentivos fiscais. 1 Afirmou que a CF/88, por meio do princípio da não-cumulatividade, garante ao contribuinte o direito de se creditar, nas hipóteses de entrada de produtos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero, e que a Constituição também não prevê limitação para o aproveitamento de crédito de IPI. Assim, todas as aquisições de produtos industrializados que sofreram a incidência desse imposto, não necessariamente a cobrança, dão direito ao creditamento desses valores, corrigidos monetariamente. Discorreu, ainda, sobre o referido princípio da não-cumulatividade, aduzindo que o mesmo foi violado pelo despacho decisório. Ao final, transcreveu alguns julgados a respeito da matéria. . .._ A autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação, mantendo o entendimento contido no Despacho Decisório do Seort. A contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, fls. 418/430, aduzindo preliminarmente que, se aceitasse tal decisão, estaria condenada a pagar o quantum ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere princípios constitucionais; ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. No mérito, alegou as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo o deferimento total do ressarcimento. n É o relatório. (,(? 4p, - I ' _ 2 p,..t Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes L"..:..::.11jkiRs29?,1":ri,„:,!:40;:7T."."3"...,::02:T: ›,..4411„ GAN AL Processo 11.2 : 13682.000026/00-88 .!?Recurso 10 : 129.471 Acórdão : 201-78.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Com relação aos argumentos aduzidos pela recorrente em sede de preliminar, não há como prosperar, pois o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento foi efetuado correta e devidamente motivado, possibilitando a contestação através da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, posteriormente, a Decisão da DRJ, a protocolização do presente recurso, não se apresentando qualquer fato que possa ensejar cerceamento do direito de defesa. Desse modo, devido é o pagamento de tributo ou contribuição cujo ressarcimento e compensação não foram homologados pela Administração tributária. Encontram-se consignados no relatório supra os motivos da glosa efetuada. Porém, ao invés de se defender dos fatos precitados, a contribuinte se vale do princípio da não- cumulatividade que, no seu entender, possibilita a utilização de quaisquer créditos de produtos ingressados no estabelecimento, sem levar em conta a existência de norma legal vigente dispondo sobre o regramento necessário à sua utilização. O princípio da não-cumulatividade, de que trata o art. 153, § 32, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser entendido e exercido no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. O direito ao creditamento decorre do art. art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, no qual se lê: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". Visando ao atendimento constitucional, o tema é tratado genericamente no art. 49 e parágrafo único do CTN, remetendo à lei a forma de seu implemento. Na seqüência legislativa, a lógica da não-cumulatividade se encontra reproduzida no art. 81 do Decreto n2 87.981/82, RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n 2 2.637/98, RIPIJ98, e, mais recentemente, no art. 163 do Decreto n2 4.544/2002, RIP1/2002. Por outro lado, o modo de utilização desses créditos encontra-se normatizado no art. 103, e §§, do RIPI/82, e no artigo 178, e §§, do RIPI/98. Desse modo, encontra-se devidamente regulamentada a sistemática de créditos que, de modo geral, possibilita a contribuinte creditar-se do imposto cobrado, ou seja, o IPI destacado nas notas fiscais dos produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com aquele devido na saída do produto tributado, naquele pe iodo, podendo ser transferido para o período seguinte. 4(. 3 Ministério da Fazenda DA FAZEriLA r 22 CC-MF 4 4.? 4 Fl. P--.0. Segundo Conselho de Contribuintes ¡i ,V J.O 3 „ ç„, Processo n2 : 13682.000026/00-88 d Recurso n2 : 129.471 Acórdão n2 • 201-78.890 • Outro fato que merece relevo diz respeito à anulação dos créditos, mediante estorno na escrita fiscal, relativo a MP, PI e ME, que tenham sido empregados na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de alíquotas zero. A previsão desta anulação encontra-se no art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82, ou 174, inciso I, alínea "a", do RIPI/98. Essa condição prevaleceu até o advento da Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n2 9.779/99, que, através do seu art. 11, abaixo transcrito, inaugurou uma nova prática: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Tornou, portanto, possível a restituição/compensação do saldo credor decorrente de insumos, inclusive aqueles aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não havendo menção aos produtos não-tributados. Ademais, visando normatizar a Lei n2 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa n2 33/99, devidamente autorizada pelo legislador, conforme se lê ao final do art. 11. Esta dispôs sobre a apuração e utilização do crédito do IPI e, acerca da matéria em questão, assim consignou no seu art. 22, § 32: "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." Não tem sido outro o entendimento deste Conselho, conforme demonstra a ementa abaixo: "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado." (Acórdão n2 202- 14.206; Recurso n2 120.601; Presidente e Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 19/09/02). Deste modo, bem decidiu a DRJ em Juiz de Fora, MG, pois somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem, nem sejam consumidos na operação de industrialização, como, por exemplo, aqueles destinados ao ativo imobilizado. iLL 4 I . f"».1: 4 IN! ri CC-MF Ministério da Fazenda r\ , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /Jr2swril (7/0 0 3> ' • --- Processo n9n2 : 13682.000026/00-88 Recurso n2 : 129.471 ;"":' • Acórdão n2 : 201-78.890 Neste sentido, destaco o REsp n2 500.076-PR, da lavra do Min. Francisco Falcão: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMEIVTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os máteriais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não-cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. III - 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.' (REsp n° 30.398/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/1994). IV - Recurso especial improvido." Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MAURÍCIO TAVEIR 1 VA 5 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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4833567 #
Numero do processo: 13558.000263/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - DECISÃO 1o. INSTÂNCIA. Falta de fundamen tação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação para que seja proferida outra decisão de 1o. instância.
Numero da decisão: 201-67619
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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OJJ,L)4. • ... ._ ..... ...N. Rubrica ....... ... . ai•'i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13558-000.263/90-11 FCLB Sessão de 14 de novembro 6)19 91 ACORDÃON, 201-67.619 Recurso re 86.102 ftecomanté ERIKA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA. Racoifida " pRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - DECISÃO DE la INSTAM _ CIA. Falta de fundamentação. Inexistência dereflexãU ou decorrenciaerirelação ao processo de IRPJ. Anula- ção para que seja proferida outra decisão de la ins- tância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIKA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular -o-- processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Ses aes, em 14 de novembro de 1991. p/ ‘7_. / ROBERT* : SA DE CASTRO - P SIDENTE /c"--•- ,,,c, H g . ar i) E alVa DA SILVA - RELATOR I /14 . 4 _ t \ ','(*)DIVA s@ ,44 - • -. E IS - PREN VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS-2 TóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA( Su- plente). (*)Vista em 27/03/92 ao Procurador-Representánteda.Fazenda Nacional ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARCO, enlace a Portaria PGFN NQ 62, DO de 30/01/92 seic: MINISTER n 0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES -02- Processo N o. 13 . 55 8 -0 0 . 2 6 3/ 9 0 -11 Recurso N2: 86.102 Acordão N2: 201-67.619 Recorrente: ERIKA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO - Erika, Com. Gen. Alimentícios Ltda., empresa com se de em Vitória da Conquista,recorre contra a decisão de la instância que manteve a exigência fiscal em parte. O processo foi norteado pelo princípio da "decorrên cia" ou "reflexão" adotado largamente pelo fisco, apesar das inúmeras decisões deste Eg. Conselho, por ambas as Câmaras, que rechaçam es- se princípio. No caso não existe a alegada decorrência pois, ape- sar da similitude da situação tática, os diferentes autos cuidam de exigências diversas que possuem fatos geradores, bases de cálculo e allquotas diversas, devendo cada uma ser examinada sob a ótica do direito positivo regulador da matéria, caso contrário, sequer se- ria necessária a lavratura de diferentes autos de infração. Baseado nesses princípios errôneos de decorrência e reflexão,o processo sofre uma ausência de elementos de prova apre sentados pelas partes no desenrolar do feito ." Sge0C0 PC9LIÇO FECERIL -03- Processo nQ 13.558-000.263/90-11 Acórdão nQ 201-67.619 619 • Tais provas e peças constantes do processo de IRPJ devem ser trazidas a estes autos, mesmo que por xerox. Seguindo tal procedimento a falha na fundamenta - ção culmina decisão a quo, que deixa de apresentar as razOes de decidir. A autoridade de la instância limita-se a dizer que o pre sente feito é decorrente de outro, pelo que deve ser decidido da . - mesma forma. Entretanto, sequer junta cópia da decisão proferi da no outro processo. Assim, entendo que falta fundamentação à decisão de fls. 41 , requisito essencial à sua validade jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de, sem examinar o mérito, declarar nula a decisão de la instãncia, determinando que outra seja proferida, com base nos elementos que devem ser trazi- dos a estes autos, mesmo que por linha. Sala das SessOes, em 14 de novembro de 1991. ‘,/den--'-‘-• NRINE9NEVES DA SILVÁ' , onselheiro-Relator

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4830953 #
Numero do processo: 11075.001485/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrem nas condições do art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A taxa Célia tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, a Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16476
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:14:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:14:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:14:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:14:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:14:17Z; created: 2009-08-05T12:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T12:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:14:17Z | Conteúdo => *„. • .ft . 22 CC-MF 3% . Ministério da Fazenda Fl. :NT Segundo Conselho de Contribuintes 1 2.9 Plal *DO NO D. O, O. Processo n2 : 11075.001485/2003-52 C th1-141—i--a$5:-./ Recurso n2 : 126.206 C --------- Crie&Acórdão n2 : 202-16.476 Recorrente : ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS „ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrem nas condições do art. 59, I e II, do Decreto n2 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZODesák Segundo Constelo de CentnGbuimtAL CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. CONFERE COM O 0,51 POSSIBILIDADE. Bresnie-Df. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, per se, eaMta cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a ~cano da unda erra mesma é desnecessária. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. - A taxa Célia tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, a Lei n 2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votava pelo provimento. Sala • essões, em ' *e agosto de 2005. e arlos Atu , Presidente 1 / Raimar da Silva A: Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza. da Costa, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .; 4r I. 4%, O A FAZENDA CC-MF2 2 r: Ministério da Fazenda MINISTÉRID c •- a;• te? .1 is,'Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ce > olhowideoCáinRtriGibuipiintetAL Brasllia-DF, Ss Processo n2 : 11075.001485/2003-52 calt‘fuji Recurso n2 : 126.206 ~afia a segunda cogn. Acórdão n2 : 202-16.476 Recorrente : ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, "trechos" do relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 95/104: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05, com os anexos de fls. 06/07 e o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 10/20, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 1.335.833,13, relativamente a períodos de apuração entre 10/2001 e 12/2002, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da falta de recolhimento da exação, observados valores declarados, pagos e escriturados em livros contábeis e fiscais, tendo como base legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; os arts. 2°, 3°c 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias es 1.807, de 1999, e 1.858, de 1999; art. 149 do CTN; art. 77, inciso HL do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A AUTUAÇÃO FISCAL •foi fiscalizada, resultando a lavratura de auto de infração relativo à COFINS, que lhe imputou a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — COF1NS , não podendo, no entanto, prosperar a autuação fiscal, (.) EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS • se não bastasse haver equívocos na recomposição da base de cálculo da exação em tela, o que será comprovado através da prova pericial, ainda se reveste de ilegalidade a autuação por fazer incidir encargos financeiros ilegais; • a Fiscalização utilizou-se da taxa SEL1C, sendo, no entanto, que tal prática mostra-se abusiva e ilegaL A TAXA REFERENCIAL SELIC • o art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, dispôs sobre a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora devidos quando não pagos os tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal nos prazos previstos na legislação tributária; • as Circulares n as 1.594, de 1990; 2.311, de 1991 e 2.671, de 1996, especialmente esta última, que regulamentam o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), são claras no sentido de conferirem à TAXA SELIC natureza remuneratória, caracterizando- a como autêntico meio de remuneração do capital. Registra posicionamento do Poder Judiciário; • a taxa SELIC, que é calculada diariamente pelo Banco Central (13ACEIV), para os efeitos fiscais tributários é utilizada como instrumento de correção monetária do débito incorporando juros moratórias; • a utilização da taxa SELIC no débito que, por refletir um acréscimo, um aumento no débito tributário, implica em verdadeiro aumento do tributo, o que é edado pelo princípio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). 2 MINISTÉRIO DA FAZPO A ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribinntes22CC.MF CONFERE CO,M O oqicek._Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo 112 : 11075.001485/2003-52 e uz dkafuii Recurso n2 : 126.206 ~tón. os Uganda Cima'. Acórdão n2 : 202-16.476 OS JUROS MORA TÓRIOS • os juros moratórios nada mais são que uma indenização pelo não cumprimento da obrigação de dar dinheiro ao Fisco a titulo de tributo em certo tempo; • os juros moratórios, previstos para os devedores inadimplentes do Fisco-Federal, são l aqueies previstos no art. 161, 1°, do C7'N, e tem seu limite fixado em I% ao mês; • o Fisco Federal se utiliza da taxa SELIC como fator de correção monetária e sobre o resultado incide juros moratórias; • • o emprego da TAXA SELIC + JUROS MORA TÓRIOS implica em três flagrantes ilegalidades: cobra juros moratórios em duplicidade, praticando verdadeiro bis in idem; aumenta o tributo exigido na autuação fiscal, sem que exista lei complementar que autorize; capitaliza os juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional, até mesmo para a embargada. • assim sendo, ilegal é a exigência de juros moratórios sobre o débito da infração fiscal apontada, atualizado pela taxa SELIC, que incorpora correção monetária e juros e, por conseguinte, comprometido está o levantamento fiscal e, por isso, viciado está o auto de linfração. A autoridade singular, por meio do Acórdão DRJ/STM n2 2.261, de 12 de dezembro de 2003 (fl. 95/96), indefere o pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 Ementa: PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE. COF1NS. A constitucionalidade da COFINS já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal-STF na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n° 1-1/DF. ASSERTIVAS. INCONS77TUCIONALJDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSERTIVA. ASPECTOS DE NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintn Fl.,RIGIta... tefr":1/4 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0b 500, Bresibis-OF. Processo n2 : 11075.001485/2003-52 sahtofuji Recurso 112 : 126.206 Suam da enoda nor. Acórdão n2 : 202-16476 Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELJC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórias encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA PERICIAL. FACULDADE. PRESCINDIBIL IDADE. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Em 09 de janeiro de 2004 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 107. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, a recorrente apresentou, em 03 de fevereiro de 2004, fls. 108/118, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pelo provimento do recurso reformando a decisão recorrida no sentido de: "declarar nulo o auto de infração diante das exigências ilegais e abusivas; vencido o pleito anterior, seja anulada a r. decisão recorrida por cer eami.oto de defesa." 1 É o relatório. 4 ., MIN nd ISTÉRIO DA FAZENDA -e b. Seguo Conselho de Contnbudets r CC-MF -• :..c. ,,; Ministério da Fazenda CONFERE COMO Q1111011£25_ Fl._ •. - Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em ...51.—iii.• i ,:: fltit5,,...„.• -,„Au k. Processo 11.2 : 11075.001485/2003-52 gÇiftffiiíaíuii Recurso n2 : 126.206 su m,dema Segunda c rate Acórdão n2 : 202-16.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. . Primeiramente, levanta a recorrente a preliminar de nulidade. Todavia, esta não pode ser acatada em virtude de o auto de infração ter sido lavrado em respeito à legislação de regência, visto que preenche os requisitos necessários para sua validade, baseando-se na legislação, constando dele a ali quota aplicável, a base de cálculo e os índices de juros. Portanto, não pode ser considerado nulo o Auto de Infração, pois não se enquadra no art. 59, I e II, do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo". (gr(os nossos) Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência deste Conselho: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. são os enumerados no art. 59 do Decreto n • 70.235/72. Se o auto de infracão possui todos os requisitos necessários à sua formalização. estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto. não se justifica alegar a sua nulidade. notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGA CÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades Julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORA TÓRIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado." (Recurso Voluntário n2 116.586, Processo n 2 13413.000105/99-71, Terceira Câmara). (grifos nossos) O fato de, em tese, existir a exigência de valores ilegais ou a exclusão de valores legais, não enseja a nulidade do auto de infração, uma vez que a legislação não prevê tal possibilidade. Ocorrendo estes fatos, cabe ao contribuinte defender-se do que foi alegado pelaefiscalização através dos meios legais previstos na legislação vigente. E oportunidad arristo a iik MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ."‘ Segundo Conselho de Contribuintes E.CONFERE CORO ORIGINAL • ,ekr). Iiimellee-DF. em / Á /~4— Processo n2 : 11075.001485/2003-52 tti+cdiefuji Recurso n2 : 126.206 Seeretána de Segunde Chama Acórdão n2 : 202-16.476 contribuinte teve ao apresentar impugnação e o recurso voluntário, diga-se de passagem, tempestivos. No que respeita ao pedido de perícia, o seu deferimento não é obrigatório e depende exclusivamente da convicção do julgador. Na espécie, entendeu a prolatora do voto vencedor que não foi f,ormulado o pedido de perícia referido às fls. 87 e 89, uma vez que os pedidos não atenderam aos requisitos citados. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como se pode extrair do Acórdão n2 201-77.915, do Processo n2 13603.001346/00-70, relatado pelo Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, ao julgar o Recurso de n2121.196: "PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL. PEDIDO DE PERICL4. Segundo o § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação, se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação. I Recurso negado". Além do que, o lançamento efetuado pela fiscalização teve como base os valores . _informados pela própria contribuinte e registrados em livros fiscais e contábeis, como se pode verificar no próprio auto de infração e no relatório, fls. 04/20. E entendendo desta forma, a DRJ considerou presentes todos os elementos necessários para à análise e julgamento. Ponto que também é pacífico na Jurisprudência deste Conselho, como se verifica no Acórdão n2 203-09.652, do Processo n2 11618.004001/2002-61, ao julgar o Recurso de n2 124.098: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, quando já constam nos autos todos os elementos necessários à análise. Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.(..) Recurso negado". i l Há que esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Compete às Delegacias de Julgamento tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer maxfestações que contraponham normas vigentes com princípios legais ou constitucionais. !ti 6 MINISTÉR IO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t‘' p;, ,,,ty Segundo Conselho de Contribuintes '%;;Ig-tt; Brunia-DF. ern:_a_l_t4_14Se- SCegnescelohchas% Contribuintes Processo n2 : 11075.001485/2003-52 460klafuji Recurso n2 : 126.206 kersuna de snunda creia Acórdão n2 : 202-16.476 A recorrente contesta a legalidade da aplicação da taxa Selic. Sobre este ponto existe julgado na Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Recurso n • 122.088 Acórdão n*: 203-08.794 . Processo C: 11543.003685/2001-14 Julgado em 20/03/2003 (.) JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado." No que conceme a aplicação da taxa Selic, há que se observar o que dispõe a legislação vigente. Art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de . . I% (um por cento) ao mês." Conforme indicado no Auto de Infração, à fl. 07, a exigencia de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, encontra respaldo na legislação ali mencionada. Assim, transcreve-se o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à . taxa a que se refere o 3° do artigo 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Já o art. 52, § 32, da referida lei, tem a seguinte redação: "Art. 5°... omissis § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês a rio ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• • Ministério da Fazenda uSegundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - -VA CONFERE CON O WIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Btaalg El. em ti 1/4 1 Processo n2 I : 11075.001485/2003-52 euz TA. afuji sanam da Segunda CrivaRecurso n2 : 126.206 Acórdão n2 : 202-16.476 Dessa forma, não obstante as considerações expedidas em sentido contrário, uma vez que a legislação utilizada como base legal para a aplicação da taxa Selic, em conformidade com o § 1 2 do art. 161 do CTN, dispôs de forma diversa elegendo a taxa para títulos federais para o cálculo dos juros moratários decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, não pode ser acolhida a tese de ilegalidade, tampouco podem ser consideradas especulações quanto à sua natureza e forma de apuração. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 005. a.f.)7,e‘fr • • MAR DA SILV AMAR 8 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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