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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648871 #
Numero do processo: 10280.001833/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DILIGÊNCIA FISCAL – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, a correção do procedimento adotado em relação ao lucro inflacionário acumulado, impõe-se o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 101-96.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPALMA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. —t—e---e--------- pMRAENsOI EDLENATNTONI GADELHA DIAS PAULO Ekl- CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 3 JJ mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. , PROCESSO N°. : 10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. : 101-96.114 Recurso n°. :143.351 Recorrente : AGROPALMA S/A RELATÓRIO AGROPALMA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 78/79) contra o Acórdão n° 2.864, de 19/08/2004 (fls. 65/69), proferido pela colenda 1* Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Da ação fiscal levada a efeito, consta que o fisco identificou a seguinte irregularidade fiscal: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Arts. 195, 417,429 e 420 do RIR/94. Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1° e art. 7°, caput e § 1°. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 19/21. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO - É procedente o lançamento decorrente da falta de realização do lucro inflacionário acumulado nos casos em que a origem do lucro inflacionário é a diferença IPC/BTNF cuja realização não foi observada pelo sujeito passivo, excluindo do estoque disponível os valores comprovadamente realizados e períodos anteriores ao do lançamento de ofício. 2 , . . PROCESSO N°. :10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.114 Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 28/09/2004, conforme AR às fls. 75, a contribuinte protocolizou no dia 28/10/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que o referido lançamento foi procedido em razão do entendimento da fiscalização de que a empresa teria deixado de realizar o lucro inflacionário no ano-calendário de 1996. A requerente impugnou o lançamento em função do equívoco da fiscalização na elaboração do demonstrativo do lucro inflacionário, por não ter sido percebido a realização do lucro inflacionário consignada nas DIPJ e demais documentação contábil da empresa; b) que a decisão recorrida julgou procedente em parte o lançamento, excluindo do saldo de lucro inflacionário o valor de Cr$ 7.080.082.211, porém, mantendo a parcela de Cr$ 7.818.179.730, e o correspondente crédito tributário agora cobrado no valor de R$ 121.472,11. Sucede que nem o novo valor do crédito tributário atribuído pela DRJ procede, ainda que reduzido, Pois basta a análise do LALUR e DIPJ de 1994, para se verificar a realização da diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário, no Anexo 2, Item 04/02, no valor de Cr$ 1.301.977,00, e Anexo 4, Item 05/04, no valor de Cr$ 41.558.120,00, representando um total de Cr$ 42.861.097,00. A recorrente apresenta ainda o seguinte demonstrativo de apuração da diferença de IPC/BTNF: DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA IPC/BTNF A SER TRIBUTÁVEL A PARTIR DO PERÍODO. BASE 1993— CR$ Saldo 31/12/89 Índice de Saldo Corrigido Saldo Corrigido Diferença de C. Vadação Acum. em 31/12/90 pNariação em Mon. IPC/BTNF IPC/90 31/12/1990 583.879,24 18,9472 11.062.876,74 5.518.359,47 5.544.517,27 7.998.949,86 18,9472 151.557.702,79 75.599.674,92 75.958.027,87 8.603.863,33 18,9472 163.019.119,29 81.316.833,10 81.702.286,19 11.737.125,98 18,9472 222.385.673,37 110.929.925,06 111.455.748,31 19.757.342,45 18,9472 374.346.318,87 186.730.594,96 187.615.723,91 36.944.034,88 18,9472 922.371.691,06 460.095.387,51 462.276.303,55 DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA IPC/BTNF Saldo Total Mês / Ano Coeficiente Saldo Corrigido Saldo em CR$ em Cr$ 3 , PROCESSO N°. :10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.114 462.276.303,55 Jan/91 1,2256 566.565.837,63 566.565,84 566.565.837,63 Fev a Dez/91 4,7064 2.666.485,458,23 2.666.485,46 2.666.485.458,23 Jun/92 3.4635 9.235.372.384,57 9.235.372,38 9.235.372.384,57 Dez/92 3.5495 32.780.954.279,02 32.780.954,28 32.780.954.279,02 Jan/93 1,3075 42.861.097.719,81 42.861.097,72 Saldo Corrigido em 31/01/1993 42.861.097,72 Percentual de Realização L. Inflac. e da Exploração em relação a Receita 3,04% - Vide Anexo 2 Item 04/02 1.302.977,37 Realização do saldo restante da diferença IPC/BTNF — Vide Anexo 4 Item 05/04 41.558.120,35 Em sessão de 22 de fevereiro de 2006, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 101-02.509, para que a fiscalização intimasse a recorrente a demonstrar em sua escrituração contábil e fiscal a efetiva tributação das parcelas da Diferença de Correção Monetária de Balanço IPC/BTNF que deu origem ao lançamento ora questionado. É o relatório. 4 , PROCESSO N°. :10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.114 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração de IRPJ, levado a efeito em razão da adição a menor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo do citado tributo. Por ocasião da defesa inicial, a contribuinte afirmou que a referida diferença inexiste, tendo em vista que já havia oferecido à tributação a totalidade da referida diferença de correção monetária de balanço. No voto condutor do acórdão recorrido (fls. 67/68), o ilustre Relator consignou que: De acordo com os dados do SAPLI (fls. 9 e 10), no final do ano-base de 1989 a impugnante dispunha de NCz$ 41.737.761,00. Esse valor, corrigido pela diferença IPC/BTNF, compõe o valor indicado no ano-base de 1991 a titulo de diferença IPC/BTNF (41.737.761 x 9,496 x 5,7682 = 2.286.178.643). A partir do ano-calendário de 1993, os valores do lucro inflacionário foram unificados, passando a diferença IPC/BTNF a fazer parte da composição do lucro inflacionário. No que se refere à realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1992, a impugnante alega que realizou o equivalente a Cr$ 10.194.700.432 que representaria a totalidade do lucro inflacionário ordinário. Para comprovar o alegado, a impugnante apresentou cópia da Parte B do LALUR no qual consta Indicada a existência de lucro inflacionário apurado na fase pré- operacional em relação aos ano de 1982 a 1986 que foi realizado no 1° semestre do ano-calendário de 1992. De fato, consta indicado na DIRPJ/93 a realização do lucro Inflacionário da fase pré-operacional no valor de Cr$ 10.194.700.432. Entretanto, a impugnante corrigiu erroneamente o saldo do lucro inflacionário porque no SAPLI o saldo disponível para realização era de Cr$ 7.080.082.21 (fl. 10). Somado a este valor havia a diferença IPC/BTNF que, conforme foi abordado anteriormente, não foi considerado pela impugnante. Em decorrência do exposto, procedem em parte as alegações da impugnante, excetuando-se o saldo da diferença IPC/BTNF. Desta forma, será excluído do saldo disponível de lucro inflacionário o valor de Cr$ 7.080.082.211 que corresponde ao lucro inflacionário da fase pré-operacional. Ao final deste acórdão, proceder-se-ão aos ajustes no lançamento. 5 c()) . • . . PROCESSO N°. :10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.114 De acordo com tudo o que consta nos autos e foi analisado, VOTO pela procedência parcial do lançamento. A seguir, consta demonstrativo com a parte do lançamento que foi mantida, alertando-se a Unidade de origem que o SAPLI precisa de ajustes, tendo em vista que o saldo do lucro inflacionário foi excluído por intermédio de revisão interna e apresenta inconsistências: LUCRO INFLACIONÁRIO Saldo em 1992, 1° semestre: Cr$ 7.818.179.730 Saldo corrigido 1996 (apuração anual): R$ 2.586.187,18 Realização 10%: R$ 258.618,72 IRPJ: R$ 258.618,72 x 15% = R$ 38.792,81 Adicional: R$ 258.618,72- R$ 240.000,00 = R$ 18.618,72 X 10% = 1.861,87 IRPJ DEVIDO: R$ 38.792,81 + R$ 1.861,87 = R$ 40.654,68 Na presente instância, a interessada retoma aos autos afirmando que o I. Fiscal, a despeito de ter tido em mãos todos os documentos contábeis e fiscais, por equívoco, deixou de considerar que já havia oferecido à tributação o saldo da referida conta, conforme o demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA IPC/BTNF A SER TRIBUTÁVEL A PARTIR DO PERIODO- BASE 1993— CR$ Saldo 31/12/89 Índice de Saldo Corrigido Saldo Corrigido Diferença de C. Variação Acum. em 31/12/90 pNariação em Mon. IPC/BTNF IPC/90 31/12/1990 583.879,24 18,9472 11.062.876,74 5.518.359,47 5.544.517,27 7.998.949,86 18,9472 151.557.702,79 75.599.674,92 75.958.027,87 8.603.863,33 18,9472 163.019.119,29 81.316.833,10 81.702.286,19 11.737.125,98 18,9472 222.385.673,37 110.929.925,06 111.455.748,31 19.757.342,45 18,9472 374.346.318,87 186.730.594,96 187.615.723,91 36.944.034,88 18,9472 922.371.691,06 460.095.387,51 462.276.303,55 DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA IPC/BTNF Saldo Total Mês / Ano Coeficiente Saldo Corrigido Saldo em CR$ em Cr$ 462.276.303,55 Jan/91 1,2256 566.565.837,63 566.565,84 566.565.837,63 Fev a Dez/91 4,7064 2.666.485.458,23 2.666.485,46 2.666.485.458,23 Jun192 3.4635 9.235.372.384,57 9.235.372,38 9.235.372.384,57 Dez/92 3.5495 32.780.954.279,02 32.780.954,28 32.780.954.279,02 Jan193 1,3075 42.861.097.719,81 42.861.097,72 6 çij . • . . PROCESSO N°. :10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.114 Saldo Corrigido em 31/01/1993 42.861.097,72 Percentual de Realização L. Inflac. e da Exploração em relação a Receita 3,04% - Vide Anexo 2 Item 04/02 1.302.977,37 Realização do saldo restante da diferença IPC/BTNF — Vide Anexo 4 Item 05/04 41.558.120,35 Diante desse quadro, o processo foi baixado em diligência para que ficasse esclarecido os reais valores tributáveis em relação ao lucro inflacionário do ano-calendário de 1996. Em atendimento ao proposto na Resolução n° 101-02.509, de 22/02/2006 (fls. 130/137), a autoridade diligenciante manifestou-se às fls.146/150, em conclusão: 7- Reconstituído o quadro de apuração do imposto de renda - demonstração do lucro real do mês de janeiro/1993 (fls. 101-v) o prejuízo fiscal apurado em CR$ 50.135.352,00 deveria ser CR$ 9.880.209,00. 8 - Para adequar ao sistema SAPLI foram efetuadas as alterações no lucro inflacionário realizado no ano-calendário 1992 por determinação da DRJ/PA (fls. 68) e em face a constatação do lançamento na declaração do exercício de 1994, ano-calendário 1993, procedendo-se ao ajuste de acordo com o saldo existente no sistema da SRF em janeiro de 1993, razão pela qual permanece inexistente, lucro inflacionário a realizar a partir de fevereiro de 1993. 9 - Saneados os respectivos erros de fato, converte-se em inconsistência a base tributável no exercício de 1997, ano- calendário 1996, objeto da lide, razão pela qual manifestamo- nos s.m.j., pela insubsistência do lançamento parcial no valor de R$ 40.654,68 (fls. 68/69). 10 - Diante do exposto, considerando-se as provas apresentadas pelo declarante, concluímos pela improcedência do auto de infração às fls. 2/16. Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou a incorreção do lançamento original, tendo restado definitivamente esclarecido o correto procedimento da contribuinte em relação ao lucro inflacionário realizado pela recorrente, devendo, portanto, ser cancelado o presente auto de infração. 7 64, • • • - • PROCESSO N°. :10280.001833/2001-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.114 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), - •• 5 de abril de 2007 PAULO - 0:4 RT CORTEZ 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4649316 #
Numero do processo: 10280.006802/98-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Acolhida a petição como preliminar de tempestividade da Impugnação, deverá oportunizar-se ao contribuinte prazo para manifestação quanto ao mérito do lançamento, sob pena de cerceamento de defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11168
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos ao julgador de primeira instância para que conheça da impugnação e, sendo o caso, julgue do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:38:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:38:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:38:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:38:47Z; created: 2009-08-26T16:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:38:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.006802/98-83 Recurso n°. : 120.286 Matéria : IRPF – Ex:1995 Recorrente : LINESIO GOMES BARBOSA JÚNIOR Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.168 IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Acolhida a petição como preliminar de tempestividade da Impugnação, deverá oportunizar-se ao contribuinte prazo para manifestação quanto ao mérito do lançamento, sob pena de cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINÉSIO GOMES BARBOSA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos ao julgador de primeira instância para que conheça da impugnação e, sendo o caso, julgue do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4•im„,-..DRIG DE OLIVEIRA —e WILF 'AU 6I.TOMA rØUC7 RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-11.168 Recurso n°. : 120.286 Recorrente : LINÉSIO GOMES BARBOSA JÚNIOR RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 06/11 em desfavor do contribuinte acima mencionado em razão de ter sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto, por não ter o contribuinte, quando intimado, comprovado a aquisição do veículo marca chevrolet modelo Kadett Hatch adquirido de Pedro Machado S/A Comércio e Indústria através da Nota Fiscal de número 04669, de 02/02/94. Do auto de infração foi o contribuinte intimado em 28/12/1998 no endereço Travessa Benjamin Constant 724, Reduto, Belém/PA, não tendo o mesmo apresentado Impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto 70.235/72. Lavrado o termo de revelia, foi o contribuinte intimado em 22/03/99, por meio de carta de cobrança amigável, a efetuar o pagamento do débito. Desta feita, entretanto, foi o mesmo intimado no endereço Travessa Rui Barbosa, n° 619, Apartamento 401, Reduto, Belém/PA. Apresentou, então, o contribuinte petição (fls. 28/30) em que afirma a impossibilidade de ser considerado revel, uma vez que seu novo endereço fiscal, qual seja Travessa Rui Barbosa, n° 619, Apartamento 401, Reduto, Belém/PA, foi devidamente comunicado à Receita Federal quando da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, em 28/04/98, ou seja, anteriormente à data do início da ação fiscal, 22/05/1998 (fls. 02). Alega ter agido em conformidade com o que preceitua o artigo 31 do Of RIR/94, estando a segunda intimação enviada ao endereço correto a corroborar sua assertiva. Ao final, requereu a anulação dos atos praticados no procedimento administrativo e a reabertura de prazo para Impugnação. 2 fre _ - 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802198-83 Acórdão n°. : 106-11.168 Por decisão, a autoridade fiscal de julgamento considerou que a petição apresentada deveria ser acatada como Impugnação, entendendo que preenchera o requisito do Ato Declaratório n° 15, de 12/07/1996, que permite seja a petição apresentada fora do prazo considerada como Impugnação se suscitada a tempestividade como preliminar. Considerou tempestiva a petição, recebendo-a como impugnação, assim se manifestando: "somente com o recebimento das peças da imposição, inteirando o sujeito passivo do conteúdo da exigência, poderia inaugurar a contagem do prazo de defesa. Assim, só ao receber a cópia do processo, em 31/03/1999, é que o sujeito passivo passou a ter condições de apresentar sua impugnação, pois a partir dal, e só a partir dal, tomou pleno conhecimento da autuação." Posteriormente, analisando o requerimento para anulação dos atos praticados, considerou não haver qualquer uma das nulidades referidas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e as irregulares havidas já terem sido sanadas, haja vista ter sido recebida a petição como impugnação. No tocante ao pedido de reabertura de prazo para impugnação, afirma não ser possível a prorrogação do prazo "desde a revogação do artigo 6° do Decreto 70.235/72 pela Lei n° B. 748/93." No mérito, nada foi aduzido pelo contribuinte, razão porque não foi apreciado o mérito pela autoridade fiscal, tendo sido julgado procedente o lançamento e declarado devido o valor impugnado. Em seu Recurso Voluntário aduz o Recorrente que inexistiu acréscimo patrimonial a descoberto tendo adquirido o veículo que serviu de fundamento à autuação através do valor recebido por ocasião de rescisão de contrato de trabalho com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que comprova através do documento de fis.51. Ée73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-11.168 Alega ainda que errou ao não lançar referido valor em sua declaração de IRPF. Contudo, o documento juntado comprova que inexistiu acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que havia recurso para a aquisição do veiculo. Afirma que o não lançamento do valor percebido à título de rescisão do contrato de trabalho em sua declaração de Imposto de Renda é mera obrigação acessória a ensejar, tão somente, a penalidade de multa prevista no artigo 1.001 do RIR798. É o Relatório. 4 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-11.168 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio, conforme guia DARF de fls. 50. Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do mesmo. Entendo que, apesar de revogado o artigo 6° do Decreto 70.235f72, reconhecendo a autoridade fiscal que havia ocorrido erro da fiscalização ao intimar o contribuinte em endereço diverso daquele indicado em sua Declaração de Imposto de Renda e tendo acatado a petição de fls. 28/30 como preliminar de Impugnação, há que se reabrir prazo para que o contribuinte se manifeste quanto ao mérito do lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Com efeito, o contribuinte em petição fls. 28/30 apenas arguiu a impossibilidade de ser declarado revel ante ao manifesto equívoco da DRF ao intimá-lo em seu endereço antigo, quando já há muito havia havia sido informado àquela seu novo endereço por meio de Declaração de Imposto de Renda. Não se manifesta o contribuinte quanto ao mérito da exigência fiscal, razão porque sua petição não pode ser considerada como Impugnação, mas apenas como preliminar. Assim sendo, não tendo a autoridade de primeira instância apreciado o mérito, proponho a devolução do processo a esta para que aprecie toda a matéria apresentada como mérito no recurso de fls. 44/49, acompanhado dos documentos de fls. 50/61. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-11.168 ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e sugiro o encaminhamento dos autos à DRJ em Belém/PA para que sejam analisados os argumentos aventados pelo contribuinte nas razões do recurso de fls. 44/49. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. wiLe—PFRID0 Ar7usTo Rep-c--) à .- 2 E a e a - I 6 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-11.168 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 17 AB 2000 - - DE OLIVEIRA PR IPS NTE DA SEXTA CAMARA Ciente em (7(9-t". agaltraPra, CAMA PROCURADOR DA FAZ NDA NACIONAL 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005924/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92852
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA : DRJ em MANAUS - AM SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.852 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E uiI PER Á - GUES RESIDENTE - LATOR FORMALIZADO EM: 26 OU- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. : 101-92.852 RECURSO N°. :119.197 RECORRENTE : MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM (fls. 36/41), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, a título de PIS/Faturamento. A exigência fiscal refere-se ao exercício financeiro de 1990, e o enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1 0, § único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88, c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 09/18, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, a qual, relativamente a matéria discutida nos presente autos resolveu: "QUANTO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 16/19), uma vez que tem por base legal, além das Leis Complementares 07/70 e 17/73, também os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, não será objeto de julgamento, devendo ser retificado de oficio, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156 de 07/05/96, cientificando- se o contribuinte da alteração e abrindo-se prazo para impugnação." 2 PROCESSO N°. : 10283.005924196-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 Dessa decisão, a DRJ de Manaus efetuou a substituição do auto de infração original do PIS, por cópia, tendo extraído cópia do auto de infração de IRPJ, da impugnação do contribuinte e da própria decisão para formalização do presente processo. A seguir, o despacho de fls. 35, do chefe do SEFIS, para a autoridade autuante tomar as providências necessárias. Por seu turno, a fiscalização procedeu a Informação Fiscal de fls. 35 (sic), onde relata o seguinte: "Analisando o presente, verificamos que a contribuição lançada refere-se ao mês de dezembro/89 e foi calculada à aliquota de 0,35%, conforme Auto às fls. 1/4 (Lei n. 8.689/88. Assim sendo, propomos o retomo do processo à DRJ/MNS, para fins de prosseguimento, tendo em vista o disposto no item I (letra b) do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n. 156, de 07/05/96." Tendo retornado os autos à DRJ, sobreveio nova decisão (fis.36/41), desta feita, exclusivamente a respeito da contribuição para o PIS, cuja ementa tem a seguinte redação: "LANÇAMENTO REFLEXO — Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes; 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Pacificada e uniformizada a matéria na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal, poderá a mesma ser apreciada pelos tribunais administrativos." 3 PROCESSO N°. :10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. : 101-92.852 Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/98, conforme faz prova o AR de fls. 44-v, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 46/48, protocolo de 14/04/98, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 44-v (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 5 PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 02/03/98 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 14104198, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 46. A contagem do prazo aponta o dia 01/04/98 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 - P -09 GUES 6 PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 INTIMAÇÃO 1 r, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 ouT '939 , )PFSON PERE ODRIGUES PRE ENTE , Ciente em 03 Nov 1 ,9' 9' 9/ / r/ 1/ 7 ,/// f /01 , ã / !Ri_ IG0 R / DE MELLO iPROgURADO A FAZENDA NACIONAL , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003076/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09737
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:20Z; created: 2009-08-28T16:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076/95-94 Recurso n°. : 11.932 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : EDMYRTES ARRUDA COELHO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.737 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMYRTES ARRUDA COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. saia* - DE OLIVEIRA P rENTE W ID AUGU OVIaS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076195-94 Acórdão n°. : 106-09.737 Recurso n°. : 11.932 Recorrente : EDMYRTES ARRUDA COELHO RELATÓRIO EDMYRTES ARRUDA COELHO, contribuinte inscrita no CPF sob o n. 001.272.643-53, residente na rua Juazeiro do Norte, 200, ap. 501, Bairro Meireles, Fortaleza — CE, interpõe recurso voluntário perante esta E. Câmara, requerendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - ISENÇÃO - Benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Somente serão considerados isentos aqueles valores correspondentes às contribuições cujo ónus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Fund. Legal: Art. 60, VII, "b", e art. 31 da Lei n° 7713/88; art. 4° da Lei n° 7751/89 e art. 15 da Lei n° 8383/91? (fls. 55/59). 1 A exigência em tela teve por origem o lançamento de imposto 1 suplementar e multa em razão da glosa na DIRPF da Contribuinte, a qual declarou como rendimentos não-tributáveis os benefícios recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). Haja vista a revisão da multa em sede de lançamento ex officio, constante da decisão de fls. 24/29, houve o agravamento da penalidade e, emitida nova notificação de lançamento (fls. 32/35), foi devolvido o prazo para impugnação, em apreciação a qual proferiu a Autoridade Fiscal a decisão acima transcrita. Em sua peça rec.ursal de fls. 63/64, ao qual anexou os documentos de E e fls. 65/71, a Contribuinte alega a nulidade do lançamento realizado eis que o valor que a CAPEF está depositando em Juízo deve ser considerado para todos os efeitos como tributo devido, razão pela qual "os seus associados/beneficiários não podem ser avalistas da questão judicial entre àquela Caixa e a Receita Federal'. A 2• 5)( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076195-94 Acórdão n°. : 106-09.737 A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional mediante a petição de fls. 73 reiterou as razões já expendidas às fls. 49/54 dos autos, no sentido da improcedência do recurso. É o Relatório. e 1 1 ; 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076/95-94 Acórdão n°. : 106-09.737 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência decorrente do lançamento do imposto suplementar e multa da glosa na Declaração do Imposto de Renda pessoa física do recorrente, diante da declaração, como rendimentos não tributáveis os benefícios recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente á omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré- existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076195-94 Acórdão n°. : 106-09.737 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 n WIL - IDO a ilh GUST• •Rgr.E.-à" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076/95-94 Acórdão n°. : 106-09.737 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em r2 O MAR 1998 d, DIM D IGUES ' E OLIVEIRA PR Sr - Ciente em 2 0 4R1':..R 104 n•• PROCU- • DO- 2 • • •.1flkr AC • 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4652320 #
Numero do processo: 10380.013528/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Declarado nulo, por vício formal, o lançamento originário, tem a autoridade tributária a prerrogativa de refazê-lo no prazo de cinco anos a contar da data do ato infirmativo (CTN, art. 173, II). RENDIMENTOS DECORRENTES DE PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - A teor do Ato Declaratório SRF n 95, de 1999, as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. DEDUÇÕES - DOAÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA - GLOSA IMPROCEDENTE - Admite-se a dedução quando feita a doação a entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal na esfera estadual e municipal. Precedentes deste Conselho. DESPESA DE INSTRUÇÃO DE FILHO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA PROCEDENTE - Se o Recorrente, além da pensão alimentícia, atende as despesas de instrução de seu filho, deveria fazer constar do acordo ou sentença de divórcio tal pagamento como obrigação sua para poder usufruir da dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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RENDIMENTOS DECORRENTES DE PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - A teor do Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999, as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. DEDUÇÕES - DOAÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA - GLOSA IMPROCEDENTE - Admite-se a dedução quando feita a doação a entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal na esfera estadual e municipal. Precedentes deste Conselho. DESPESA DE INSTRUÇÃO DE FILHO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA PROCEDENTE - Se o Recorrente, além da pensão alimentícia, atende as despesas de instrução de seu filho, deveria fazer constar do acordo ou sentença de divórcio tal pagamento como obrigação sua para poder usufruir da dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, iynos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ /e < i z--- i i --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44÷ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•()] • • M' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 jjf ANTONIO DiFREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEI , E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 '5 DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 Recurso n°. : 130.209 Recorrente : WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO RELATÓRIO WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, foi autuado por infrações à legislação do imposto de renda, exercício de 1993, por se entender caracterizadas omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, declarados impropriamente como isentos porque pagamentos vinculados a Programa de Incentivo à Aposentadoria da PETROBRÁS, e deduções indevidas de doação a entidade filantrópica e de despesas de instrução, tudo conforme fatos, valores e fundamentos legais constantes do auto de infração (fls. 2). O lançamento foi efetuado em substituição a outro declarado nulo, por vício formal (notificação eletrônica), pela 6 0 Câmara deste Conselho, conforme processo apenso. Em impugnação (fls. 22) alegou o autuado, em síntese: a) prescrição porque o lançamento originário continha vício insanável e o auto de infração lavrado em 2000 está sem qualquer respaldo legal; b) a indenização trabalhista compensatória recebida é isenta de imposto de renda, conforme jurisprudência transcrita, pois não pretendia a aposentadoria, por ser desvantajosa, daí os incentivos da PETROBRÁS aos acordos rescisórios de trabalho; c) as despesas de instrução se justificam pois os pais têm o dever de assistir os filhos, mesmo que estes recebam pensão alimentícia; d) as despesas com doação a entidade beneficente corresponde ao dever de ajudar aos mais necessitados. Ressalte-se que, com relação a omissão de rendimentos, a decisão está calcada na decisão proferida no processo apenso e praticamente a reproduz. A Delegacia de Julgamento de Fortaleza, por sua 4 0 Turma, proferiu decisão (fls. 63) pela procedência do lançamento. Seus fundamentos podem ser 3 ( 4-> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 assim resumidos: a) o prazo decadencial se iniciou na data em que foi anulado, por vício formal, o lançamento anterior (art. 173, II, do CTN); b) a indenização paga ao contribuinte por liberalidade do empregador e não por exigência legal sujeita-se à incidência do imposto; c) para dedução de doações é condição que a entidade beneficiada seja reconhecida de utilidade pública a nível federal e estadual, cumulativamente; d) o contribuinte que paga pensão alimentícia judicial não pode, ao mesmo tempo, deduzir despesas com instrução de dependentes. Garantida a instância com o depósito a fls. 172, recorre o autuado a este Conselho (fls. 83), reiterando os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Decadência Não ocorreu a alegada decadência do crédito tributário. Não pode o Recorrente pretender que a contagem do prazo decadencial retroaja a data da declaração que ensejou a notificação de lançamento originária, declarada nula, por vício formal, pela 6' Câmara deste Conselho, se a autoridade tributária usou de sua prerrogativa de efetuar novo lançamento em substituição ao primeiro, dentro do prazo legal contemplado no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Como a nulidade foi proferida pelo colegiado em 10.12.1998 o prazo extintivo somente ocorreria na mesma data do ano de 2003. PIA: indenização Os rendimentos do trabalho assalariado apontados como omitidos referem-se, segundo a própria peça acusatória (fls. 3), a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da Petrobrás conforme Acordo Rescisório do Contrato de Trabalho consubstanciado no PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (destaque do original). Estranha-se que o auto de infração, lavrado em agosto de 2000, tenha feito tabula rasa do Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999, segundo o qual as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. O poder/dever da autoridade tributária em refazer o lançamento com vício de forma não deve ser exercido de forma automática, mas convém seja precedido de novo exame dos fatos componentes da obrigação tributária, tais como definidos no art. 142 do CTN. Se fato superveniente indicar não haver mais crédito tributário a ser exigido, o não exercício daquele poder/dever não caracterizará, a toda evidência, omissão ilícita do servidor fazendário. O equívoco do autuante foi endossado pela decisão recorrida, quase que inteiramente mera reprodução da decisão anterior, proferida antes de vir à luz o citado Ato Declaratório. Por conseguinte, tendo a Secretaria da Receita Federal passado a reconhecer a inexigibilidade de imposto, na espécie, não há senão afastar-se a exigência a esse título. Esclareço que aceito como correto o valor tributável consignado no lançamento a fls.3, muito embora os autos apensos consignem outros dois valores, discrepantes, sem razão aparente, com aquele e entre si (decisão de primeiro grau, fls.36, e notificação do agravamento, fls. 40). Faço a afirmação como alerta porque o provimento nesta parte torna irrelevante a discussão quanto ao valor tributável exato. Doações Não procede a glosa da dedução referente a doações e contribuições. A entidade beneficiada, Fundação Bezerra de Menezes, foi declarada de utilidade pública por leis do Estado do Ceará e do unio de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44-kV Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 Fortaleza (doc. fls. 3 do processo apenso). A exigência de que seja ainda reconhecida como tal pela União extrapola o sentido da lei. Com efeito, o art. 87 do RIR/94, transcrito na decisão recorrida (fls.76), fixa como uma das condições para admitir-se a dedutibilidade da doação ser [a instituição beneficiada] reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal (grifei). A expressão grifada — órgão competente — está no singular, vale dizer, basta o reconhecimento de um único órgão, seja da União, seja de um Estado-membro ou do Distrito Federal para que o requisito legal seja atendido. Fosse intenção da lei que o reconhecimento fosse cumulativo das duas esferas administrativas, teríamos a expressão órgãos competentes, no plural. A conjunção aditiva na expressão União e Estados não pode levar à interpretação contrária, porque, como vimos, precedida da expressão órgão competente no singular, mas também porque seguida da expressão inclusive do Distrito Federal, que, por conta justamente da conjunção aditiva, se reporta não só a Estados, mas a União e Estados. Este é, aliás, o entendimento deste Conselho. O Acórdão n° 106- 2.882/90 (DOU de 16.11.90) admite as deduções quando feita a doação a entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal na esfera estadual e municipal. O Acórdão n° 102-29.838/95 (DOU de 29.06.95) vai além ao permiti-la quando tal reconhecimento for apenas municipal. Despesas com instrução Não merece reparos a glosa relativa a dedução com despesas de instrução incorridas pelo filho do Recorrente, já beneficiado por pensão alimentícia fixada em ação de divórcio/. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 Se o Recorrente, além da pensão alimentícia, atende as despesas de instrução de seu filho, deveria fazer constar do acordo ou sentença de divórcio tal pagamento como obrigação sua para poder usufruir da dedução. Não o fez, porém, e não pode pretender agora o benefício, em nome de propósitos certamente nobres alegados, mas irrelevantes para o Direito Tributário, que se rege pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e restabelecer a dedução relativa a doação a entidade filantrópica. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. LUIZ FERNANDO OUVE MORAES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005760/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21707
Decisão: Por unanimidade de votos NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a ;tt, liNti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .C.V-114 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08 ----- Recurso n° : 137.115--- Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : SOCOCO S.A. AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de :15 de setempro de 2004 Acórdão n° : 103-21.707/ RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOCO S.A. AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. .~"e i R 6D -- -. NEUBER PRESID T ) ALOYS I* J - - Ni* DA SILVA RELA 4/ - FORMALIZADO EM: 22 ouT 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO ' MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON O PESS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA n• k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08 Acórdão n° :103-21.707 Recurso n° :137.115• Recorrente : SOCOCO S.A. AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÓNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Sococo S.A. Agroindústrias da Amazônia, devidamente qualificada nos autos, contra a Decisão DRJ/BLM n° 670/2000 (fls. 27), do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA, que considerou procedente o auto de infração lavrado para retificação de compensação Indevida de prejuízo fiscal (fls. 01). Impugnação às fls. 23. A autoridade julgadora de primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "No caso em exame, a descrição dos fatos está inadequada: não houve compensação indevida de prejuízo. Ademais, deve ser salientado que nenhuma divergência há entre o fisco e o contribuinte quanto à necessidade da utilização de prejuízo fiscal de período-base anterior. O "Demonstrativo de Valores Apurados — Alteração de Valores Compensáveis do IRPJ", fls. 05, aponta a alteração da compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1993 (Anexo 2, quadro 04, linha 44, mês 03) de 0,00 para CR$3.563.736,00. A revisão informa que o valor consignado na linha 47, lucro real, foi de CR$0,00. Entretanto, o lucro real antes da compensação de prejuízo aponta CR$3.563.736,00. procedeu o fisco, de ofício, à compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1993, conforme "Demonstrativo das Compensações de Prejuízos", fls. 05-v. fru - 20/10/04 2 k # k 44 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08 Acórdão n° :103-21.707 O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1993 poderá ser compensado com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subsequentes? • Cientificada da decisão em 26/09/2002, conforme comprovante às fls. 30, a autuada, por intermédio do seu advogado, apresentou recurso em 29/10/2002 (fls. 31). Em sua defesa, alega, in verbis: "Em atenção a intimação ARF/ATB nr. 058/2002, onde nos foi dado ciência em 27/09/2002, da Decisão DRJ/BLM n. 670, temos a informar que foi registrado a apuração do resultado do mês em questão e compensado o prejuízo fiscal e que em momento algum este registro trouxe prejuízo a esta entidade fiscal. Esclarecemos, portanto, que referida compensação foi efetivamente efetuada (compensada) pela empresa e processada nessa agência, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais (SAPLI), da Receita Federal. Tendo assim a empresa esclarecido em definitivo seu procedimento retilíneo, requer finalmente seja o presente processo arquivado. A presente, está sendo protocolada pela empresa-defendente, a título de recurso voluntário de que trata o artigo 33, do Decreto 70.235/72? Não consta dos autos menção a arrolamento de bens e direitos. É o relatório. nfk • fins - 20/10/04 3 , 14 '44 r:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..*;", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08• Acórdão n° :103-21.707 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA, Relator. O art. 33 do Decreto 70.235/72 estabelece que o recurso voluntário deve ser apresentado dentro dos 30 (tinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua vez, o art. 5° do mesmo decreto determina que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, com a ressalva de que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O documento às fls. 30 comprova a ciência da decisão de primeira instância em 26/09/2002, uma quinta-feira. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso iniciou na sexta-feira 27/09/2002 e encerraria no sábado 26/10/2002. No entanto, como o sábado não é dia de expediente normal na repartição, o encerramento transfere-se para o dia de expediente normal imediatamente seguinte, no caso, a segunda-feira 28/10/2002. Portanto, conclui-se o que o recurso é perempto, haja vista a sua apresentação em 29/10/2002, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no já citado art. 33 do Decreto 70.235/72. Pelo exposto, não se deve tomar conhecimento do recurso. Sala das ssões — DF, em 15 de setembro de 2004 ALOYSI4, O rp íNIO DPCSILVA Jmi - 20/10/04 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011714/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO FLORÉNCIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM;sarsge - . E OLIVEIRA • ENTE LUIZ FERNANDO);) ' • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.011714/98-57 Acórdão n°. : 106-11.123 Recurso n°. : 120.457 Recorrente : BENEDITO FLORÊNCIO FERNANDES RELATÓRIO BENEDITO FLORÊNCIO FERNANDES, já qualificado nos autos, requereu, com fulcro no art. 165 do CTN, restituição de imposto de renda retido na fonte sobre indenizações decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, instruindo-o com acórdão do Tribunal Regional da 1 . Região, concedendo segurança à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). O pedido foi indeferido pela DRF/Fortaleza ao argumento de que os rendimentos incluídos como isentos na declaração retificadora não são alcançados pelo art. 40, XVIII, do RIR/94 e a decisão judicial colacionada aos autos restringe-se à circunscrição da DRF/Brasília (fls.75). Impugnada, a decisão da autoridade administrativa foi mantida pelo Delegado de Julgamento de Fortaleza, que considerou tributáveis as remunerações referentes a férias e licenças prêmios indenizadas, após discorrer sobre a legislação de regência, citar jurisprudência deste Conselho e afirmar que a autoridade administrativa está adstrita ao princípio da estrita legalidade na prática de atos funcionais (fls.84) Da decisão recorre o interessado a este Conselho, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e juntando jurisprudência administrativa coletada on fine. É o relatório. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.011714198-57 Acórdão n°. : 106-11.123 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Os acórdãos que embasam estas súmulas não vislumbram, na percepção daquelas verbas, acréscimo patrimonial e, por conseguinte, teriam elas caráter nitidamente indenizatório. Da pletora de julgados que seguem tal linha de argumentação, destaco o seguinte voto do Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, no acórdão prolatado no REsp n° 37.965-2-SP, verbis: A questão tem sido examinada nesta Corte, assentando os julgados que o pagamento de licença-prêmio não gozada, a tempo e modo requerida, por submissão ao interesse público, motivo do indeferimento, tecnicamente, não constitui acréscimo patrimonial. Deveras, guarda-se, isto sim, direito com a moldura de indenização pecuniária paga ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho desempenhado sem a usufruição do benefício assegurado pela lei. Esse lineamento, ao derredor de que a licença-prêmio indenizada constitui salário ou vencimento, tem o precioso apoio do pranteado Orlando Gomes a dizer 'qualquer remuneração paga ao empregado sem trabalho não tecnicamente salário (O salário no Direito Brasileiro, p. 353, ed. 1957). Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de janeiro de 2000 .4 e/ LUIZ FERNANDO' E Rfç E MORAES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.011714/98-57 Acórdão n°. : 106-11.123 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 rstO ES VEIRA PR TE DA SEXTA 1 ARA Ciente em do342aa COS A GAMA PROC OR DA F . ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4651002 #
Numero do processo: 10315.000153/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. NULIDADE – LOCAL DE LAVRATURA – O auto de infração deve ser formalizado no local da verificação das infrações, de acordo com norma do artigo 14, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – OMISSÃO - Não há fundamento para nulidade da decisão, por omissão, se referido ato conteve análise de todos os aspectos contestados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução no montante de R$ 1.615,58 e R$ 7.414,81, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. NULIDADE – LOCAL DE LAVRATURA – O auto de infração deve ser formalizado no local da verificação das infrações, de acordo com norma do artigo 14, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – OMISSÃO - Não há fundamento para nulidade da decisão, por omissão, se referido ato conteve análise de todos os aspectos contestados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:31:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:31:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:31:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:31:36Z; created: 2009-07-06T14:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-06T14:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:31:36Z | Conteúdo => , , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,1!-J,-n,,,:z,. SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10315.00015312001-56 Recurso n.° : 129.669 Matéria : IRPF - EX.:1998 e 1999 Recorrente : PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de outubro de 2005. Acórdão n° : 102-47.113 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES — REQUISITOS — Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990. NULIDADE — LOCAL DE LAVRATURA — O auto de infração deve ser formalizado no local da verificação das infrações, de acordo com norma do artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — OMISSÃO - Não há fundamento para nulidade da decisão, por omissão, se referido ato conteve análise de todos os aspectos contestados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 1 restabelecer a dedução no montante de R$ 1.615,58 e R$ 7.414,81, nos anos- calendário de 1997 e 1998, respectivamente. i -n1 Ç-- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: A 4 NOV atE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz-!X-i.n '-'-'' SEGUNDA CÂMARA -~,--,,,- Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Recurso n° : 129.669 Recorrente : PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO RELATÓRIO O procedimento fiscal teve por objetivo a verificação das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo quanto à identificação e cumprimento das obrigações principal e acessória nos exercícios de 1997 a 1999, anos-calendário de 1996 a 1998. Na análise das correspondentes Declarações de Ajuste Anual — DAA, na parte relativas às deduções escrituradas em livro Caixa, foram detectados pagamentos decorrentes de transações cujo objeto não era a manutenção do exercício da profissão, enquanto a receita declarada foi considerada correta. Assim, foram excluídos das despesas, mensalmente, valores correspondentes à diferença entre a somatória dos descontos escriturados e aquela constatada nos documentos entregues à fiscalização, ou seja, descontos que não continham respaldo nos correspondentes recibos l e, ainda, outros que correspondiam a bens não consumíveis pelo uso, que deveriam incorporar-se ao patrimônio do contribuinte — como calculadoras, scanner, no-break com estabilizador de voltagem, tapetes, sinete, relógio de parede, arame e grampos para cercas, etc — bem assim aqueles que embora correspondessem a despesas não se incluem entre aquelas necessárias à percepção da receita 2 . 1 Conveniente esclarecer que as DAA dos exercícios de 1997 a 1999, foram entregues com observação do prazo legal e externam a seguinte situação quanto a rendimentos tributáveis e deduções por livro caixa: 1 Conforme demonstrativo à fl. 37, v-I. 3 /4/i , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-, 'okl), . -• PrO), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,[..`",-., SEGUNDA CÂMARA. ‘ .,:e, -. 4#, Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 , Exercício 1997 1998 1999 , , Rend. tributáveis....9.472,00 ....612.622,00 905.150,69 Dedução L Caixa O 446.080,00....753.513,88 Assim, observada a distinção por períodos de incidência, , formalizado o crédito tributário de R$ 345.629,66, mediante Auto de Infração, de 1.0 de março de 2001, fls. 3 a 11, composto pelo tributo não pago em virtude da renda ter resultado inferior àquela considerada legalmente tributável, pela apropriação incorreta de valores não dedutíveis, a penalidade pelo não recolhimento da correspondente antecipação mensal do tributo, a penalidade pelo saldo de tributo anual não pago e os juros de mora. Em primeira instância o lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 444, de 7 de dezembro de 2001, fls. 2.162 a 2.170, v-8. Veio o processo a esta instância em virtude do inconformismo do contribuinte com a posição do julgamento a quo porque entendido que este não conteve consideração dos documentos juntados à peça impugnatória, nem do resultado da auditoria realizada por profissional por ele contratado 3, na qual evidenciados valores inferiores àqueles relativos às infrações apuradas no procedimento fiscal. Aqui, conveniente trazer o posicionamento do colegiado a quo, a respeito da matéria sob protesto, excerto do voto, fl. 2.169, v-8. 2 Nestes incluídos valor relativo a uma Mesa Convite na festa "Noite dos Destaques do Ano" no Verdes Vales Lazer Hotel, e as doações ao FERMOJU. 3 Laudo Técnico, fls. 1.811 a 1.850, v-8. 4 // 111- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 "Nesse aspecto, vê-se que a defesa, no que tange ao Demonstrativo da Apuração do Fato Gerador de fls. 1.818/1.819, que integra o Laudo Técnico, não informou quais os documentos que deram suporte para a feitura do referido demonstrativo, e que poderiam apontar os beneficiários de tais descontos. O contribuinte restringe-se apenas à apresentação de quadros demonstrativos do intitulado Laudo Técnico, com dados extraídos do que foi escriturado no livro Caixa. No entanto, as despesas escrituradas no livro Caixa devem ser comprovadas em documentos hábeis e idôneos; a simples escrituração não ilide da obrigatoriedade da apresentação dos documentos que respaldaram tal escrituração. Ora, se o contribuinte informou que todos os documentos referentes aos descontos concedidos nos serviços cartorários foram entregues à fiscalização e anexados aos autos, e na defesa não apresenta documentos que justifiquem essas deduções, há de se considerar apenas os descontos consignados pelo Cartório nos documentos de fls. 353/1768, levados em conta pela fiscalização, mês a mês, conforme se depreende do Termo de Constatação de fls. 12/13 e do Demonstrativo de Despesas de fls. 36/37." Pedido, também, pela nulidade do feito por ter sido lavrado em local diferente do estabelecimento do fiscalizado. Importante esclarecer que a peça impugnatória conteve pedido pela consideração dos custos listados na tabela I (na qual os dados estão expostos conforme informados pela defesa). Tabela I — Demonstrativo das deduções requeridas na Impugnação Ano Calendário de 1997 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria 529Jun. 180,00 Amparo no art. 6.°, II lei 8.134/90. — fls. 1876 27Jul. 486,00 Idem - fl. 1872 / 1873 2774 Jul. 187,00 Idem — fl. 1874 4906 Set. 310,00 Custeio p/racionalwação e mecanização do sistema operacional ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Rec. set. 505,34 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 Rec. Nov. 568,66 Idem Nov. 160,00 Custeio p/racionalização e mecanização do sistema operacional Rec. Nov. 220,00 Idem — fl. 1879 Rec. Dez. 541,58 Art. 6.°, I, lei 8134/90. — fl. 1882 Ano-calendário 1998 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria Dpl. Jan. 1.784,12 Doação ao Fermoju - Lei 8134/90 - art. 6.°, II. — fl. 1857 Rec. Jan. 543,66 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1857 995Jan, 160,00 Art. 6.°, I, lei 8134/90. — f1.1851 265 Fev. 180,00 Custeio p/racionalização e mecanização do sistema operacional Rec. Fev. 543,66 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1856 Rec. Mar. 570,84 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1858 Rec. Abr. 570,84 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1860 Rec. Mai. 673,27 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1861 1198 Jun. 673,27 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — f1.1862 1198 Jul. 673,27 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1863 7082 Ago. 215,00 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 - Rec. Ago. 641,21 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1865 Acessório p/func. Efetiva e racional do andamento de 64 Ago. 400,00 atendimento do cartório. — fl. 1864 Rec. Set. 627,13 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 —ti. 1866 Rec. Out. 597,26 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1867 Rec. Nov. 650,20 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1868 31198 Dez. 650,20 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 - /1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Concluído o protesto com solicitação pela nulidade do feito pelos motivos expostos, e da decisão de primeira instância em face dos seguintes motivos (sic): "(a) ignorou a documentação comprobatória dos descontos concedidos nos procedimentos cartorários, cuja previsão encontra-se no Provimento 06/97 exarado pelo Egrégio TRibunal de Justiça do Estado do Ceará; (b) validou o lançamento írrito frente à farta documentação apresentada, inclusive negando-se ao pedido de nova perícia, o que certamente esclareceria o impasse dos descontos concedidos, reduzindo a base fictícia levantada pelo fisco; (c) Não houve por parte da autoridade fiscal a devida observância aos procedimentos da Lei n° 8.134/90, referente à análise e impugnação das glosas: "§ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência."' Submetida a lide a julgamento nesta E. Câmara em 14 de agosto de 2003, decidiu-se pela conversão em diligência para que fosse constatada a autenticidade e a veracidade das declarações que integraram o protesto. Nesse pedido, foi deixada a critério da autoridade executante a amostragem a colher para fins da referida análise, mas ressalvado que deveria conter montante que permitisse convicção a respeito do objeto e a elaboração de parecer conclusivo. Foi solicitado, também, levantamento dos dados do plano de saúde contratado e verificação quanto à extensão da cobertura a todos os funcionários do cartório nos períodos sob fiscalização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zw.::-*‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :10, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Atendida a solicitação, a autoridade fiscal, em relatório, informou que foram verificados Livro Registro de Empregados, folhas de pagamento dos períodos fiscalizados e o contrato firmado com o plano de saúde Cariri Saúde, e concluiu que o referido acordo abrangeu os funcionários do cartório nos períodos em análise, fls. 2.985 e 2.986. Quanto às declarações de terceiros a respeito dos descontos concedidos, foi colhida amostragem de 97 declarantes, sendo 58 (cinqüenta e oito), para o ano-calendário de 1997, e 39 (trinta e nove), para 1998; os totais de declarantes nesses períodos foram de 143 (cento e quarenta e três) e 104 (cento e quatro), respectivamente. Das intimações expedidas, 18 (dezoito) declarantes não foram localizados, e, dos que receberam, 67 (sessenta e sete) compareceram à unidade local para prestar esclarecimentos — e destes 38 (trinta e oito) relativos ao ano- calendário de 1997, e 29, referente a 1998. Dos que compareceram, 39 (trinta e nove) declarantes confirmaram a declaração mas informaram não saber se receberam os descontos — 21 (vinte e hum) de 1997 e 18 (dezoito) de 1998, enquanto, 15 (quinze) afirmaram ter assinado e confirmaram os valores — 8 (oito) de 1997 e 7 (sete) de 1998 — e 12 (doze) confirmaram a declaração, mas não se lembram do valor — 8 (oito) de 1997 e 4 (quatro) de 1998. Uma pessoa negou a assinatura e não reconheceu a declaração, para esta foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. Arrolamento de bens, fls. 2.183, 2.184, e 2.950 a 2.956. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O pedido pela nulidade do feito, que tem por suporte a lavratura em local distinto do domicílio do fiscalizado, deve ser objeto de análise em razão da lide submeter-se a novo julgamento. O aspecto preliminar levantado não constou da peça impugnatória o que tornaria precluso o direito do contribuinte pleiteá-lo nesta fase, no entanto, como se trata de requisito formal da exigência, mesmo extinto o direito, deve ser verificado, pois a presença de erro formal, impositiva de prejuízo ao bom entendimento, pode ser sanada na forma do artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, e essa atitude, de ofício, constitui observação ao princípio da autotutela. Referida prejudicial decorre do artigo 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, no qual determinado seja o Auto de Infração elaborado no local da verificação da falta4. No entanto, essa norma tem significado distinto do requerido pela defesa, pois traduz a possibilidade da formalização da exigência situar-se na unidade de origem ou em qualquer lugar diferente dela — postos fiscais, no domicílio do próprio contribuinte, entre outras — quando o texto legal contém autorização e determinação para que a lavratura deverá ser "...no local da verificação da falta". Considerando que o procedimento transcorreu na Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, o feito foi lavrado nesse local, pois onde 4 Decreto n.° 70.235, de 1972 — "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...)" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 verificadas as infrações. Portanto, sendo o texto legal claro, confirma-se correta a exigência derivada da ação fiscal. Passando às demais alegações da peça recursal, verifica-se que foi pedido a nulidade da decisão a quo com suporte em três motivos: (a) por ter ignorado a documentação comprobatória dos descontos concedidos nos procedimentos cartorários, cuja previsão encontra-se no Provimento 06/97 exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; (b) pela validação ao lançamento írrito frente à farta documentação apresentada, inclusive negando-se ao pedido de nova perícia, o que certamente esclareceria o impasse dos descontos concedidos, reduzindo a base fictícia levantada pelo fisco; e (c) pela não observância aos procedimentos da Lei n° 8.134/90, referente à análise e impugnação das glosas. No entanto, tais motivos não se prestam para tornar nulo o referido ato, conforme demonstra-se à frente. Quanto ao mérito, o questionamento do fiscalizado está centrado em relatório de auditoria sobre a escrituração dos dados da atividade exercida, no qual confrontados os resultados obtidos com aqueles constantes do lançamento, e concluído por valores distintos. Analisado o referido relatório, constata-se que alguns custos não atendem os requisitos para a dedução. Assim, aquisições de calculadoras, mármores, scan ners, participações em festas, tapetes, doações ao FERMOJU, arame, relógios, não constituem custos dedutíveis em razão de serem parte das instalações ou porque, apesar de constituírem gastos da pessoa física, não são estritamente necessários ao exercício da profissão. Observe-se que alguns desses pagamentos foram apresentados na peça impugnatória como tendo objeto distinto daquele constante dos documentos 107,/f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 de fundo e estes não atendem os requisitos para a dedução, melhor esclarecendo, a justificativa para o custo não corresponde à especificação do gasto comprovado. Nessa linha, o "custeio para racionalização e mecanização do sistema operacional, sustentado pela lei n°8.134, de 1990, aret. 6°, III", nota 265, no valor de R$ 180,00, trata-se de "Arame Sercaço e Grampo, fl. 1855"; o "Acessório para funcionamento efetiva e racional do atendimento do cartório, fl. 1864", nota 64, no valor de R$ 400,00, corresponde a um relógio de parede marca Senix. Conveniente destacar os dados constantes da impugnação confrontando a especificação dada pela defesa e aquela constante dos documentos de suporte, conforme tabela II. Tabela II — Gastos identificados e não admitidos como dedução. Ano Calendário de 1997 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria Especificação localizada 529 Jun. 180,00 Art. 6.°, II lei 8.134/90. — fls. 1876 Calculadora Olivetti 27 Jul. 486,00 Idem -fl. 1872 /1873 Mármore Travertino 2774 Jul. 187,00 Idem — fl. 1874 Scanner de mão genius Custeio p/rac e mec. do sist. operacional é 4906 Set. 310,00 sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, III No-break-SMS, fl. 1.871 Custeio p/rac e mec. sist. operacional é 17743 Nov. 160,00 sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, III — fl. 1880 Tapete — nf. 17743. Mesa Convite —Festa Noite Rec. Nov. 220,00 Idem — fl. 1879 dos Destaaues Ano-calendário 1998 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria Especificação encontrada Dpl. Jan. 1.784,12 Doação ao Fermoju - Lei 8134/90. Doação Fermoju-f1.1852 11,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 995Jan, 160,00 Art. 6.°, I, lei 8134/90. — f1.1851 Sinete — NF 995. Custeio p/racionalização e mecanização do sistema operacional é Recibo NF 0265, f1.1857- 265 Fev. 180,00 sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, III — fl. 1855 Arame sercaço e grampos. Acessório p/func. efetiva e racional do Relógio de parede. andamento de atendimento do cartório. — 64 Ago. 400,00 fl. 1864 Quanto aos descontos não acolhidos como dedução, conveniente trazer ao voto a afirmativa contida nos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal, conforme excerto extraído do Termo de Constatação Fiscal, fl. 13, v-1, constante do Relatório, no sentido de que foram verificados todos os recibos fornecidos pelo sujeito passivo e apropriados os descontos concedidos que neles constaram. "(...)Efetuamos o somatório de alguns meses para constatar se os valores estavam de acordo com os lançados. O resultado encontrado foi um valor dos recibos muito inferior ao lançado. Visando assegurar o direito de defesa do contribuinte, intimamos (fl. 35) a apresentar os comprovantes dos DESCONTOS CONCEDIDOS. Em resposta ao termo de Intimação (fls. 40), o contribuinte informou que toda documentação referente aos recibos já havia sido entregue conforme requerimento de fls. 27 a 34. Com base nessa informação fizemos o levantamento de toda documentação referente aos DESCONTOS CONCEDIDOS, somando-se cada um dos recibos (fls. 353 a 1.768) dos meses de ABRIL/97 a DEZEMBRO/98, conforme demonstrativo de fls. 37. Com base no demonstrativo de fls. 36, apuramos os valores lançados como deduções indevidas na base de cálculo do Imposto de Renda, o que originou o Auto de Infração (fls. 02 a 11)." 12/1 „„4==N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Para essas infrações, confrontam-se duas posições: a externada pela autoridade fiscal, na qual concluído pela correção dos rendimentos declarados e diferença nos descontos escriturados conforme relação que compõe o Termo de Constatação Fiscal, com aquela do Laudo Técnico particular a pedido do sujeito passivo, que aponta para correção dos descontos concedidos no transcorrer dos períodos, com base nas declarações dos clientes, que integraram a peça recursal. As "provas” apresentadas pela defesa foram declarações das pessoas que pagaram emolumentos e custas cartorárias ao sujeito passivo, pelo exercício de sua profissão, no sentido de que foram beneficiadas por desconto, de valor identificado, no pagamento de custas cartorárias. Em termos processuais, tais documentos constituem um princípio de prova, pois correto seria a vinda daqueles emitidos pelo cartório, que estariam em posse dos usuários dos serviços, como contraprestação ao dinheiro entregue na época dos fatos. Uma declaração, conforme externado nos depoimentos havidos por força da diligência, pode ser elaborada sem que haja qualquer compromisso com o seu conteúdo. Observe-se que 60% (sessenta por cento) daqueles que compareceram à unidade de origem confirmaram o ato de declarar, mas não sabiam de que se tratava, ou sabiam que se reportavam a descontos, mas não confirmaram o desconto indicado. A propósito, o objeto da verificação em diligência abrangia dois aspectos: a autenticidade e a veracidade das declarações, ou seja, se foram prestadas pelas pessoas indicadas e se os valores informados foram aqueles efetivamente praticados. Quanto à autenticidade, verifica-se que apenas uma pessoa, do conjunto que compareceu à unidade, não confirmou a declaração e seus dados, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:::: .=i); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 situação que permite concluir que as declarações podem ser aceitas como documentos efetivamente emitidos pelos signatários. Na parte tocante à veracidade, 39 (trinta e nove) daqueles que compareceram informaram não saber se receberam descontos, e uma pessoa negou ter assinado a dita declaração, ou seja, 40 (quarenta) declarantes dos 67 (sessenta e sete) que compareceram negaram o teor da declaração (60% - (sessenta por cento)). Assim, caso não presentes os verdadeiros recibos, deveriam tais declarações ser acompanhadas de outros documentos que lhes agregasse valor probatório, como cópias de cheques, de documentos públicos nos quais evidenciados os pagamentos, entre outros. Além dessa pouca eficácia probatória, a documentação verificada pela autoridade fiscal foi a que instruiu os dados contidos no Livro Caixa e contém valores divergentes daqueles que são evidenciados nas ditas declarações, conforme demonstrado na amostragem colhida para justificar a diligência. Assim, a prova material válida permanece aquela obtida durante a fase procedimental, pois as cópias dos recibos utilizados pela autoridade fiscal constituem documentos hábeis para os fins em questão, enquanto as declarações, são afirmativas desprovidas de outros elementos para atender os requisitos necessários à composição dos fatos havidos no passado. Passando aos valores das deduções que contêm características passíveis de atender os requisitos da lei, verifica-se que os pagamentos a título de plano de saúde para os funcionários podem ser aceitos como custos da atividade conforme informado pela autoridade fiscal, autora da diligência, porque se referem a benefícios que abrangem a totalidade dos funcionários nos períodos verificados, e que, indiretamente, estimulam a permanência no emprego e integram a remuneração do trabalho. 14 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Após essas considerações, justificativas e fundamentos, possível enfrentar as questões dirigidas à nulidade da decisão de primeira instância. No relatório ficou demonstrado que a decisão a quo conteve observação aos descontos concedidos porque manteve o feito e neste está clara a apropriação dos descontos comprovados. Também ficou esclarecido que os argumentos contidos na Impugnação não foram aceitos pela falta de suporte em novas provas, uma vez que aqueles apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização eram os únicos disponíveis, e foram auditados pelas autoridades fiscais. A decisão a quo não é nula porque manteve exigência contida em lançamento nulo, uma vez que este atende os requisitos formais e nele, nem no procedimento, encontram-se presentes as condições do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; sob outra perspectiva, também inexiste nulidade na dita decisão pela falta de análise das alegações da defesa, pois, como demonstrado, abordagem completa dos argumentos e fundamentos postos na Impugnação. A negativa ao pedido de nova perícia foi correto, uma vez que as alegações e o laudo, conforme explicitado no Relatório, apresentaram-se desprovidos de provas. A alegação de que a decisão a quo não conteve observância aos procedimentos da Lei n° 8.134/90, referente à análise e impugnação das glosas é inadequada. O texto desse ato administrativo está claro e bem fundamentado. Os argumentos da defesa foram enfrentados com justificativas e fundamentação adequados, de acordo com a interpretação expendida pelo Relator e acolhida pelos demais membros do colegiado. Por esses motivos não se acolhe o pedido pela nulidade da decisão a quo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares de nulidade do feito em razão de inadequação do local de lavratura, e de nulidade da 1/5 71 ...01f.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zvip ., • -'14-A1,NN SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 decisão de primeira instância pela falta de abordagem dos argumentos postos em sede de impugnação, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer como dedução os valores pagos a título de plano de saúde para abrigar os funcionários do cartório, em montante de R$ 1.615,58 no ano-calendário de 1997, e de R$ 7.414,81, em 1998, devendo a exigência permanecer quanto aos demais questionamentos, uma vez que estes não se apresentaram amparados em provas materiais aceitáveis. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 7NAURY FRAGOSO TANA 1) 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003057/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Nos termos do art. 35 do RIPI/82, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Sendo assim, se o contribuinte não cumpre obrigações previstas na legislação de regência, fica sujeito ao recolhimento do IPI correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DR1 em Fortaleza - CE IPI - SUSPENSÃO — Nos termos do art. 35 do RI1PI182, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Sendo assim, se o contribuinte não cumpre obrigações previstas na legislação de regência, fica sujeito ao recolhimento do IPI correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 4.0 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/cesa 1 4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA .744. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da autoridade monocrática de fls. 249/250 e acresço mais o seguinte. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho que subiu com o depósito de 30% Deixou de fund:. entar, no recurso, o pedido de nulidade É o relatóri. • 2 et- MINISTÉRIO DA FAZENDA • P44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057197-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento _ Do exame do presente processo verifica-se que o litígio resume-se ao seguinte: não tendo a empresa solicitado a reformulação do seu Plano de Exportação e utilizado determinado insumo em quantidade maior e outro insumo não previsto no Plano, fica sujeito a recolher o IPI ? A meu ver, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, e exaure o assunto, como se vê, pela transcrição de fls. 250/256, a seguir: "PRELIMINARMENTE Tempestividade A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima, deve, pois, ser conhecida. Preterição do Direito de Defesa As preliminares, argüidas na peça impugnatoria, de cerceamento de defesa em virtude de descrição lacônica e ausência de tipicidade dos fatos que motivaram a exigência em tela, não podem ser acolhidas pelas razões a seguir expostas. Tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o Código Tributário Nacional - CTN estabeleceu os requisitos essenciais ao lançamento, que é a formalização do crédito, ex vi, do art. 142 da Lei Complementar citada, litteris: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato eerador da obrigação correspondente, determinar a maté tributável, calcular o montante do tributo devido. identific 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4- • fiN.ON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 sujeito passivo e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. "(grifei). Há ainda requisitos específicos, que estão elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, da lei instrumental no processo administrativo fiscal. Adotando-se o método sistemático de interpretação, pelo qual nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto em que se insere, colimando-se o preceito do art. 142 do CTN, em relação ao disposto no art.10 do Decreto n° 70.235/72, infere-se que há requisitos que são viscerais, quais sejam, a identificação do sujeito passivo, a descrição do fato concreto previsto na lei como hipótese de incidência e consequentemente a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, sem os quais, o ato juridico-administrativo de lançamento tributário não tem eficácia jurídica como instrumento de formalização do crédito tributário. Seguindo essa linha de raciocínio, atente-se para o campo 6 da peça de fls. 01: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS" A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s). Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante deste Auto." Note-se que às fls. 29/30, tem-se demonstrado o cálculo do imposto devido decorrente da aquisição do insumo Flange para cilindro P.45, com suspensão do IPI, em quantidade superior à autorizada pelo Ato Declaratório SRRF n° 04/94, com referência ainda ao n° das notas fiscais de aquisição dos referidos insumos, cujas cópias encontram-se às fls. 73/75. Às fls. 61 a 67, estão elencados os insumos adquiridos para industrialização do produto a ser exportado, não constantes do Plano de Exportação retroaludido, com a indicação do n° das notas fiscais, cujos cópias encontram-se às fls.76/233, classificação fiscal, base de cálculo do impost alíquota aplicada e imposto não lançado nos respectivos períodos de apura "" . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MN". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sp;-- Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Infere-se da leitura das peças integrantes do auto de infração, que o lançamento em espécie contém uma descrição completa e circunstanciada do fato que configurou infração da legislação tributária, explicitada inclusive através de quadros demonstrativos, fls. 30, 31 e 61 a 67, que são partes integrantes da peça vestibular conforme acima mencionado, possibilitando assim o pleno conhecimento da infração, objeto da exigência que se imputa ao sujeito passivo, bem como, o exercício da ampla defesa, oportunizada quando da ciência da lavratura do auto, fls. 01, em 31.03.97. Constata-se da leitura da peça impugnatória que a peticionante apreendeu a razão do feito fiscal, visto que questiona pontualmente os fatos que lhe são imputados: "ocorre que, para satisfazer as exigência impostas pela importadora, fez-se imperioso aplicar o insumo flanze para cilindro P.45 em quantidade superior àquela discriminada, bem como, substituir insumos previstos no Plano de Exportação, por outros com a mesma finalidade daqueles." (gr(ei) E ainda, "Indubitavelmente, conclui-se que a fiscalização autuante agiu de forma precipitada, uma vez que não considerou o aspecto de que a falta do pedido de reformulação foi uma falha totalmente sanável, não tendo, em nenhum momento, representado prejuízo aos cofres da União, uma vez que o Plano de Exportação foi devidamente autorizado pela Secretaria da Receita Federal, a simples substituicão de um produto por outro, bem como a mera forrnalizacão de quantidade de insumo maior do que a informada no referido pedido, não modifica a essencialidade do Programa de Incentivo a Exportação, haja vista, tornamos a enfatizar, refere-se a uma falha meramente formal" (grifei). Depreende-se das normas citadas que, sendo o lançamento tributário um ato administrativo e como tal informado pela presunção de legitimidade, a qual se assenta no princípio da estrita legalidade, o lançamento em apreço foi efetuado com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral, além dos requisitos essenciais, conforme preconiza o art. 142 do CTN, atendendo ainda á forma solene exigida pela lei instrumental, art. 10 do Decret 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." r fra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 70.235/72, para a validade jurídica do mesmo, como instrumento de exigência do crédito tributário. Ausência de Tipicidade Da leitura dos autos constata-se que a exigência tributária está perfeitamente tipificada, haja vista a correlação entre os fatos apurados e o tipo legal in abstracto, conforme se infere da leitura das peças às fls. 02, 03, 07, 29, 30 e 61 a 67. Nesse mister, cumpre ressaltar que o lançamento ora questionado, como ato vinculado, está devidamente fimdamentado na lei substantiva que contempla a infração apurada, bem como na lei adjetiva que estabelece a solenidade para a feitura do ato. Ex positis, em face das normas indicadas que motivaram a análise procedida, restam superadas as preliminares argüidas. NO MÉRITO Ratifica a impugnante a infração cometida, conforme retrotranscrito, porém insurge-se quanto à exigência que lhe é imputada por entendê-la injusticável, visto que não existiria esse vinculo obrigacional se houvesse sido efetivado o pedido de reformulação do Plano de Exportação, medida essa considerada dispensável, senão mero formalismo diante da natureza do plano em execução. São inteiramente válidos os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à dificil competitividade dos produtos brasileiros no mercado exterior, bem como à tentativa do Governo brasileiro em incrementar as relações comerciais entre as indústrias brasileiras e o mercado internacional, em face da globalização da economia mundial e de sua participação como Pais integrante do Mercado Comum da América do Sul-MERCOSUL; porém, o Estado como agente regulador da atividade econômica e detentor do poder fiscal, serve-se da lei para regular as relações entre o próprio Estado e os contribuintes, estabelecendo faculdades ou direitos além de deveres ou obrigações, exigindo ainda a prática de inúmeros atos e abstenções. Conforme dispõe o art. 153, § 3 0, III, da CF/88, com relação ao IPI, os produtos industrializados destinados à exportação, gozam de imunida 6 ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 categoria técnica do direito tributário que corresponde a uma supressão da competência para tributar determinados fatos. Visando estimular as exportações desoneradas, o Estado, através do poder fiscal norrnatizado, instituiu regime especial para compras internas com o fim exclusivo de exportação, através da Lei n° 8.402/92, art. 3°, cujo Decreto n° 541/92, que regulamentou o art. 3 0 do referido diploma legal, assegura a compra de insumos com suspensão do EPI pelo Exportador, e estabelece que a aplicação desse regime depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objetoxla suspensão do 'PI. A IN/DpRF n° 84/92, autorizada pelo art. 4° do Decreto n° 541/92, que baixou normas complementares relativas ao regime especial retromencionado, determina o rito para a aprovação do plano de exportação, além dos requisitos e condições a serem observados pelo exportador e pelo fornecedor. Nesse mister, aponte-se que o citado ato normativo elenca de forma exaustiva os itens que deverão constar do Plano de Exportação, tais como: a discriminação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com a indicação dos valores, expressos em dólares norte- americanos, das quantidades a serem adquiridas e dos códigos de classificação na TIPI; a declaração expressa do exportador de que se responsabiliza pelo pagamento do IPI e acréscimos legais devidos, caso venha a descumprir os termos, limites e condições fixados na concessão do regime, entre outros. Note-se ainda as determinações dos arts. 70 e 16 da referida IN, verbis: "Art. 70 - O Plano de Exportação poderá ser reformulado a qualquer tempo, respeitado, entretanto, o seu prazo de realização e a integral utilização, nos produtos exportados, dos insumos adquiridos com suspensão do IPI. " "Art. 16 — O inaclimplemento, total ou parcial, do compromisso de exportação ou da inobservância dos requisitos previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do I suspenso e dos acréscimos legais devidos (art. 35 do RIPI/82)." 7 201 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Esclareça-se que, sob o título de "suspensão do imposto", a legislação do IPI instituiu uma série de medidas de controle fiscal destinadas a preservar eventuais créditos tributários da União, em face de situações especiais, até que se verifique o fato econômico que justifique a sua exigência, ou viabilize a aplicação de uma isenção subordinada à destinação do produto ou outro beneficio fiscal sujeito a condições, tal como conceituado com muita pertinência no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 10/78. O instituto em tela está contemplado nos artigos do RIPI/82, a seguir transcritos: "Art. 33. Somente será permitida a salda ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste regulamento e as medidas de controle baárifts pela secretaria da Receita Federal. Art. 34. Resolve a obrigação o implemento da condição a que está subordinada a suspensão. Art. 35. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. (grifei). Parágrafo único. Cumprirá a exigência: 1 — o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão;" Sendo a imunidade uma supressão da própria competência para tributar, e considerando que o LPI está informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, o legislador ordinário, visando estimular as exportações desoneradas, estabeleceu o regime especial para compras internas, assegurando ao exportador a aquisição de insumos no mercado interno com suspensão do IPI e ao estabelecimento industrial remetente dos insumos, a manutenção e utilização do crédito do IPI, visto que em regra, caberia a este a anulação dos créditos básicos referentes às saídas com suspensão e sorte que a obrigação tributária dai proveniente não se torna exigível de 'mediato, fica suspensa até o implemento da condição à qual está subordinad 8 ot 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Av- • ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Tratando-se de beneficio que importa em renúncia fiscal do ente tributante, uma vez que o instituto da suspensão, utilizado via de regra como medida de controle fiscal, em uma situação transitória, visa preservar eventuais créditos tributários da União, em face de uma posterior saída tributada do produto; porém, no caso em espécie, tem o escopo de viabilizar as exportações desoneradas, a legislação de regência que dispõe sobre a aplicação do referido regime especial descreve objetivamente os requisitos e condições a serem observados pelo exportador e pelo fornecedor, conforme supramencionado, de modo que a aquisição dos insumos amparados pela suspensão está subordinada às condições estabelecidas pela legislação, que impõe ao exportador a obrigatoriedade de apresentar o Plano de Exportação ao Fisco, nos termos exigidos pela norma disciplinadora, facultando-lhe ainda a reformulação do aludido plano para adequá-lo às necessidades emergentes. Compete ao fisco a análise das informações apresentadas pelo exportador, aprovando-as se estiverem em consonância com as exigências formalizadas na legislação, de sorte que estando o pleito deferido fica o exportador adstrito ao plano apresentado, ex vi, do art. 2° do Dec. 541/92; logo, a aquisição dos insumos com suspensão está subordinada, por expressa determinação legal, à observância do Plano de Exportação. Portanto, somente o implemento da condição a que estava subordinada a suspensão, resolve a obrigação tributária suspensa, nos termos do art. 34 do RIPI/82; conseqüentemente, se não foram satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, condição sitie qua non para aplicação do regime, ou seja, se não houve o implemento da condição, o imposto toma-se imediatamente exigível. Responde pela obrigação tributária o recebedor dos insumos, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão, na condição de responsável, por atribuição expressa da norma legal, conforme determinam os arts. 35, parágrafo único e 23, VII, ambos do RIPI/82. Os fundamentos apresentados têm o escopo de demostrar que a aquisição do insumo Flane Vara cilindro P.45 em quantidade superior àquela discriminada, bem como, a substituição de insumos previstos no Plano de Exportação sem o pedido de reformulação do plano, não se constitui em mera formalização, conforme alegado na defesa, mas em infração substancial, visto que contraria a essência do ato que instituiu o beneficio sob condições, atingindo diretamente o próprio exercício da competência tribur 9 27;h4t - MINISTÉRIO DA FAZENDA • rat , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 uma vez que a aplicação do beneficio em apreço impõe uma renúncia fiscal do ente tributante. Improcedente ainda o argumento esposado de que o pedido de reformulação do plano é uma mera formalização, por entender a defesa que este seria inegavelmente deferido. É inquestionável que exista uma expectativa de deferimento; porém, a abstenção da prática do ato exigido pela IN, para enfim efetivar as alterações necessárias exigidas pelo importador, sob o argumento da dispensabilidade deste, em face dos objetivos a que se propõe, se configura em ilícito tributário, por descumprimento de disposição expressa da legislação de regência da matéria (art. 40 do Decreto n° 541 /92, ai-Is. 7° e 16 da IN/SRF n° 84/92, arts. 33, 34 e 35, parágrafo único do RIPI/82) Destaque-se que a alegativa de premência no atendimento das exigências impostas pelo importador, objetivando agilidade no incremento das relações comerciais com os países adquirentes dos produtos brasileiros não se sobrepõe às exigências do poder fiscal, sobretudo porque a ordem jurídica posta, além de estabelecer incentivos relevantes às exportações desoneradas, faculta ao exportador o direito de modificar o plano apresentado, de modo a não haver solução de continuidade nas exportações; outrossim, o não exercício dessa faculdade, no caso concreto, constituiu-se em inobservância dos requisitos e condições exigidos para a fruição do beneficio, ensejando o cumprimento imediato da obrigação tributária suspensa. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção da exigência, em sua totalidade." Dessa forma, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 e- " . - e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10

score : 1.0
4649269 #
Numero do processo: 10280.005872/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso n.° : 138.418- DE OFÍCIO Matéria : I RF - 1996,1997 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : TRADICIONAL COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA. Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.740 DECADÊNCIA - É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração . Tributária para esse fim. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da 'Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -p6i9J-t- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ,.....NPRESIDENTE/ (---_____-- NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 !,I5'u 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 Recurso n° : 138.418 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Objeto de análise nesta instância de julgamento é o recurso de oficio interposto pela 1 8 T/DRJ/Belém em razão de ter interpretado como ineficaz a exigência na parte relativa aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, pela formalização em momento posterior à conclusão do prazo decadencial do direito de exigir e o crédito • exonerado ter resultado superior ao limite de alçada. Decisão de primeira instância • consubstanciada no Acórdão DRJ/BEL n°1.133, de 3 de abril de 2003, fl. 354. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 4.379.495,14, por meio de Auto de Infração de 12 de dezembro de 2002, com ciência em 13 desse mês e ano, fl. 335, v-II, e decorrente de infrações caracterizadas como "pagamentos sem causa" nos meses de outubro a dezembro do • ano-calendário de 1996, janeiro, fevereiro, abril, maio, e junho de 1997, conforme explicitado no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do referido ato, fls. 336 e 337, v-II, com fundamento legal no artigo 61, § 1°, da lei n°8.981, de 1995. Conforme informado no Relatório de Fiscalização, decorreu a ação verificadora de quatro representações fiscais constantes dos processos n° 10109.000509/00-53, fls. 64 a 82; n° 10945.007146/99-38, fls. 83 a 201, n° 10109.000747/99-26, fls. 319 a 330 e n° 10945.007534/99-37, das quais juntadas cópias a este processo, conforme indicado. As infrações foram caracterizadas pela entrega de recursos a interpostas pessoas por meio de depósitos em dinheiro (transferência de fundos — DOC) em conta-corrente, sob três modalidades distintas: 1. Depósitos em contas bancárias de interpostas pessoas domiciliadas em Foz do Iguaçu e estas os redepositavam em contas do tipo CC-5 com o objetivo de Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 promover a evasão de divisas e eximir-se do pagamento de tributos. Em algumas situações foi utilizada a conta bancária do empregado Raimundo Nonato Souza Santos. Esta variante responde pela maioria dos valores considerados como pagamentos sem causa. 2. Depósitos efetuados por meio da conta bancária de seu empregado Raimundo Nonato Souza Santos na conta bancária da interposta pessoa Sérgio Luiz Bertoncello, arrolada na CPI dos Títulos Públicos. Dois depósitos: um deles em 22 de outubro de 1996, em valor de R$ 159.750,00; outro em 23 de outubro de 1996, R$ 70.175,00. 3. Depósitos efetuados na conta bancária da empresa Ramil Importação e Exportação e Comércio Ltda, empresa "fantasma', sob cujo nome foram realizadas operações financeiras à margem da tributação que totalizam alguns milhões de reais, segundo relato da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã, O. 64. Identificados depósitos em duas datas: 23 de maio de 1997, R$ 533.886,54, e em 13 de junho de 1997, R$ 326.330,00. Segundo consta do referido Relatório, em razão da empresa não ter declarado, não ter escriturado, nem tributado as quantias objeto do levantamento e, ainda, pela utilização continuada de interpostas pessoas, as infrações tiveram características de crime contra a ordem tributaria, de acordo com o art. 1°, II, e 2°, II, da lei n° 8.137, de 1990, e em tese aquelas de fraude e sonegação fiscal conforme definido nos artigos 71 e 72 da lei n°4.502, de 1964. É o Relatório. 3/4.1 Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As infrações objeto do recurso de oficio são aquelas praticadas no ano- calendário de 1996, e tiveram por característica principal diversos valores considerados pagamentos a terceiros sem que a causa estivesse indicada, comprovada e escriturada. Para esse tipo de infração, o tributo é considerado devido, de forma definitiva, no momento em que efetivada a saída do dinheiro da empresa enquanto o ónus do tributo pertence somente à fonte pagadora, causa para o reajuste da base de cálculo. Considerando os documentos integrantes do processo a evidenciar a utilização pelo sujeito passivo de contas bancárias de terceiros para movimentação de recursos ao exterior e a ausência de escrituração desses dados, bem assim a falta de argumentos e provas em contrário, a penalidade de ofício de maior ânus financeiro, vinculada à presença do evidente intuito de fraudar, deve ser mantida. O prazo legal para a Fazenda Pública formalizar a exigência é o estabelecido no artigo 173, I, do CTN, transcrito. "Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela • - • 1• Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Observe-se que essa determinação legal encontra-se inserida na Seção IV - Demais Modalidades de Extinção, que envolve os artigos 170 a 174 e constitui parte do Capitulo IV, que trata da Extinção do Crédito Tributário e contém os artigos 156 a 174. Nas condições indicadas, verifica-se a possibilidade do levantamento da infração no próprio ano-calendário, condição que toma o marco referencial para contagem do prazo, o primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos: 1° de janeiro de 1997. Como o tempo autorizado em lei para esse fim é de 5 (cinco) anos a partir do referencial, a extinção desse prazo ocorreu em 31 de dezembro de 2001. Tendo por base o fato de que o Auto de Infração foi formalizado em 13 de dezembro de 2002, fl. 335, e os fatos motivadores da parte da exigência não mantida consubstanciados no ano-calendário de 1996, conclui-se pela ineficácia da parte relativa a essas infrações. Razão, pois, à decisão de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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