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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673372 #
Numero do processo: 10830.001943/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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M. TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMTINAS/SP RESTITUIÇÃO FINSOCIAL O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° • 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, • como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANEVIIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 MS - • • DE MEDEIROS Presidente • - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.962 RECORRENTE : M M TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOC1AL, no que excedeu a aliquota de 0,5%, do período de fevereiro/90 a agosto/94. • O pedido foi formalizado em 29 de fevereiro de 2000. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. 4.: O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformado, o contribuinte dirigiu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que manteve o indeferimento do pedido. Houve tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO 1\10 : 301-30.962 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. • O artigo 174 do Código Tributário Nacional . estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contado. s da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.962 :". • Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na .data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.3I8-DF; Relator: • Ministra Eliana Calmou; j. 04.12.01) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE: NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 — Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 — A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da 110 ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 — A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido rios presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5° Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 — Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me 4 • - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.962 configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 — Agravo regimental."(AgRg/A G n° 3I7.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001). Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. • Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. nu. da 6' T Do TRF da 3"R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Moia — j. 24-10-01; Ame: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juizo Federal da I° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 31 Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP • n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. . Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP n°. 69.2331RN, rel. MM. César Asfor; RESP n°. 5 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.962 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP n°. 75.006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 1487541RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis (STJ- l t.T., RESP 477.867-BA, rel.Min. José Delgado; j. • 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção I, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tomava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de • inconstitucionalidade declarada, senão aquelas açõek. propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremb Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP STJ 2' T, rel. Min Paulo Medina, j. 05.111/.2002, v.u., DJ 12/05/2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93 devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. Sob outro argumento, porém chegando às mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ". RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.962 "A declaração de inconstinicionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a • presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela comida. A tese que fixa como termo a quo para ai repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, • contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— T, f03.09.2002 — DJ 02.1/22002, p. 293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110, de 31.08.95, que, em seu art. 17, II, reconheceu tal tributo como indevido ( Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 Recurso 119294 — Acórdão 202-14176; Recurso 118056- Acórdão n° 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.962 Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido, inclusive verificando a natureza jurídica da firma requerente para fins de qualificá-la como empresa comercial ou prestadora de serviços. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 11, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.001943/00-69 Recurso n°: 128.130 TERMO DE INTI MAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.962. Brasilia-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 411 . CZyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: .13 /52, /aDT) ut f Lea iro ' tip linom UI kl. hAfillUI _____ ___ — ____

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4670354 #
Numero do processo: 10805.000685/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA IRPJ - No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito do Fisco de proceder ao lançamento de ofício. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.127
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, nOs termos do Relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Numero do processo: 10805.001333/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS-DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – Aplicam-se ao processo decorrente as mesmas razões de decidir do processo principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06098
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10820.000236/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0s Consel1ieiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S„: n-'..;;;.,.- - , '-'2,,,..à•:-4 > PRIMEIRA CÂMARA . --1•. , Processo n°' . : 10820.000236/0047 .-- •'14 ';$, ,, ,Salta „ a aRecurso n ° : 131.849 '- :. ... •.., Acórdão n° 4.., •• 301-31.901 .-' • ..> Sessão de _. : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) MAcorrente(s) *: SAMI SONODA & CIA. LTDA. - ' a, .,t I Recorrida ,,, : DRJ/RII3EIRÃO PRETO/SP ' -- ". ...,...,,...,.. . `t-,' • À.,,.. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. .' O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, datá de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma ' 'definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.. . Recurso a que se dá provimento, 'para determinar, o retorno do . . „ processo à DRJ para exame do mérito. .. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... . .. b- . •,••••-, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 'de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exam4 'do pedido; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00onsel1ieiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. 011L. Nn n 110 OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente 44k?-2~7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora 2005Formalizado em: e2 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, solicitando a restituição do montante de R$ 3.910,80 (três mil novecentos e dez reais e oitenta centavos), a preços de dezembro de 1995, relativo a indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a alíquotas superiores a 0,50 % sobre o faturamento mensal, a partir de 05 de março de 1990 a 20 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro de 1990 a março de 1992. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 33 e 34, denominadas "Finsocial Faturamento — Cálculo Efeito de Pedido de Restituição da Parcela Excedente a 0,5%", bem como os darfs de fls. 07/32. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Araçatuba, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 86/88, datado de 05/10/2000, sob a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a • tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 91/95, requerendo a esta DRJ que anule a decisão daquela DRF, para que outra seja proferida, reconhecendo- lhe o direito à restituição pleiteada, alegando, em síntese, que a legislação instituidora do Finsocial estabeleceu o prazo de decadência e prescrição dessa contribuição em dez anos, conforme disposto no seu Regulamento, ou seja, Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, art. 122, I. Por outro lado, também, o disposto no CTN, arts. 150, § 4 0, 156, VII, e 168, I, garantem-lhe a repetição pleiteada. Sendo o Finsocial uma contribuição sujeita a lançamento por homologação, ao 2 Processo n° • : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 contrário do entendimento daquela DRF, a extinção do crédito tributário se dá por homologação expressa e/ ou tácita do pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Ainda, segundo o CTN, art. 150, § 40, se lei não fixar prazo à homologação tácita, esta ocorrerá em cinco anos, contados da data do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando então se inicia o prazo decadencial para repetição do indébito e não da data do pagamento nos termos do CTN, art. 168, I. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 100/104), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida" • Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 108/118), onde alega, em suma, que é de dez anos, contados do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para pleitear a restituição do indébito. •Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de 1' instância, para que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. É o relatório. 3 Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais 110 foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente • aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. . § 3°• O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1 0, § 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da • - Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da • exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 • Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 No entanto, o Poder Executivo prómoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) ,f 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória if 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser 01, efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 112 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei re 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri g 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) §32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo • decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas • razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato . emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo • decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a 8 Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. . E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto nQ 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. • Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da _frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, ft:dependentemente á prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei II' 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de_ oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n' 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. •A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá • observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria II' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: lo Processo n° : 10820.000236/00-47 Acórdão n° : 301-31.901 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111- que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." . Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância, tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. É de se ressaltar, ainda, que, embora a ementa do Acórdão da decisão de primeira instância faça referência à comprovação da certeza e liquidez do • indébito (fl. 100), tal questão não foi apreciada pela DRJ, não constando dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 Annt44/70•VIA IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001706/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Não caracterizada operação "venda", com os seus elementos essenciais, não há como falar em ocorrência do fato gerador dessa contribuição; da mesma sorte, não se pode configurar como "faturamento" as antecipações de depósitos de que trata a operação em causa. Falta dos elementos essenciais para a exigência da contribuição. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10310
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.(1 De ..11./ 0 3../ c c Rubrica Lfd-' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 101.455 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - Não caracterizada operação "venda", com os seus elementos essenciais, não há como falar em ocorrência do fato gerador dessa contribuição; da mesma sorte, não se pode configurar como "faturamento" as antecipações de depósitos de que trata a operação em causa. Falta dos elementos essenciais para a exigência da contribuição. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 / • waldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da sidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/opr/gb 1 ,i0kiLk: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Recurso : 106.455 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) RELATÓRIO Segundo nos dá conta a descrição dos fatos que ensejaram o presente litígio, a ora Recorrente, fiscalizada, recebia da Administradora de Consórcios de Automóveis antecipações de depósitos equivalentes ao preço do veículo posto na fábrica na data da antecipação. Tal veículo referencial para a antecipação financeira seria o objeto básico a que aderiu o consorciado. Os veículos seriam entregues aos consorciados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S.A., no caso de automóveis marca Ford. Referida operação era feita com o fito de manter os preços equivalentes ao objeto básico (modelo de automóvel) das quotas contempladas através das Assembléias Gerais Ordinárias de Contemplação, realizadas no período que medeava entre a data do sorteio e a da sua efetiva entrega. Tal ocorrência embasava-se no Regulamento Geral do Consórcio. As antecipações eram feitas segundo estimativa de contemplação mensal e escrituradas em conta-corrente específica, segundo informou a fiscalizada. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bem era faturado, e poderia ser outro que não o básico, emitida a nota fiscal, lançado o IPI e dado baixa deste valor na conta-corrente da respectiva Administradora, com a epigrafada. Consoante Termo de Verificação, entendeu a fiscalização (embora a fiscalizada houvesse explicado o contrário no curso da fiscalização e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento), que tais operações caracterizavam o negócio jurídico "venda antecipada" e que, por conseqüência, a autuada estaria infringindo o art. 236, VII, art. 60, I, e art. 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto". Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerário recebidas pela montadora, pelo fato de nela estar agregado o futuro custo do caracterizariam faturamento antecipado com lançamento do imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?FY., \‘'-~- Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Procedendo dessa forma, postergou também a receita bruta referente ao faturamento antecipado, a que estava obrigada, reduzindo, conseqüentemente, a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a mesma. Dessa forma, foi considerado que o contribuinte efetuou o faturamento na data da efetiva saída dos produtos, portanto, posterior ao momento próprio, esse procedimento ocasionou, na prática, recolhimento do IPI e da contribuição para o FINSOCIAL, fora dos prazos normais de vencimento, em virtude de não ter adotado o faturamento antecipado a que estava obrigado. Alega que o imposto recolhido fora do prazo só pode ser feito com os encargos legais, conforme previsto no art. 109 do RIPI. Assim, os valores recolhidos pelo contribuinte englobam imposto, atualização monetária, juros de mora e multa de mora e, como tal deve se calcular proporcionalmente o percentual de cada item que correspondeu ao efetivo recolhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original foi extinto. Feita a apuração, com a assistência da fiscalizada, foi calculado o valor do crédito tributário efetivamente devido, a título de FINSOC1AL e acréscimos. Segue-se o demonstrativo desse crédito. No Auto de Infração de fls. 114, o crédito tributário decorrente, assim apurado, tem a sua exigência formalizada, com intimação para cumprimento, ou impugnação, na forma da lei. Em impugnação tempestiva, a Autuada, depois de se referir a uma mesma exigência, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de que decorre o presente, diz que, naquele feito, salientou que a Impugnante recebeu do Consórcio Nacional Ford Ltda. numerário antecipado para garantir a manutenção de preços aos consorciados contemplados no mês de maio de 1988 pelo referido Consórcio. Entendeu a fiscalização que, por ocasião do recebimento das antecipações, deveria ser providenciado um faturamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 236, I, do RIM/82. Por decorrência do auto de infração do IPI, foi a Impugnante também autuada através do auto de infração do FINSOCIAL-Faturamento, em que lhe foi exigida a inclusão dos referidos adiantamentos na base de cálculo da contribuição social, referente ao igual período de maio/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Alega que, por ser o presente auto de infração do FINSOCIAL uma ação fiscal reflexiva dos autos de infração do IPI, a 1mpugnante vem reiterar, em todos os seus termos, as razões de fato e de direito que embasaram a sua impugnação ao auto de infração do IPI, conforme inclusa peça administrativa-processual, para que desta seja considerada parte integrante. Todavia, ressalta que o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/82, estipula, no seu art. 2° (transcrito) que o fato gerador da contribuição em causa é "a venda de mercadorias ou serviços". E que o art. 16 do mesmo regulamento estabelece que a base de cálculo do FINSOCIAL é o Faturamento. Invoca o conceito de fatura, que, "na técnica comercial, é empregado para indicar a relação de mercadorias ou artigos vendidos, com os respectivos preços de venda, quantidade e demonstração acerca de sua qualidade e espécie, extraída pelo vendedor e remetida por ele ao comprador". A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou. É documento representativo da venda concluída. Assim, quando a lei elege o faturamento como base de cálculo do tributo, ela há de corresponder, necessariamente, aos específicos valores constantes das notas fiscais, ou seja, "valores faturados". Conclui dizendo que não cabe se falar em "faturamento" nas antecipações realizadas pelo consórcio para manutenção de preços de veículos contemplados, uma vez que, tratando o F1NSOCIAL de um tributo que recai sobre operações negociais (vendas) ou seja, aquelas que se subordinam ao princípio documental, para a configuração da situação consistente com o ato de "faturar", há necessidade de a "venda" (fato gerador) estar consumada e realizada através da emissão das notas fiscais que acompanham a mercadoria. Por fim, invocando a "reflexidade e conexidade" das ações fiscais do IPI e do FINSOCIAL/Faturamento, pede que sejam reunidos os processos, a fim de serem simultaneamente decididos. Anexa cópia da Impugnação apresentada ao processo relativo ao IPI e pede que seja parte integrante de sua Impugnação ao presente. 4 / f9 vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Segue-se uma cópia da decisão relativa ao IPI, a qual, conforme sua ementa, considerou procedente o lançamento relativo àquele imposto. Em seguida, a decisão relativa à contribuição para o FINSOCIAL, de que estamos tratando, a qual, também julgando que o presente é decorrência daquele feito, caracteriza a decorrência e declara "transladar" para o presente "a decisão de mérito proferida no processo principal", julgando também procedente a presente exigência fiscal. Em seguida, a decisão relativa à contribuição para o FINSOCIAL, de que estamos tratando, a qual, também julgando que o presente é decorrência daquele feito, caracteriza a decorrência e declara "transladar" para o presente "a decisão de mérito proferida no processo principal", julgando também procedente a presente exigência fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho. Depois de tecer algumas considerações em torno dos fatos que ensejaram o presente, os quais já relatamos em síntese, a Recorrente, no presente Recurso, invocando os recursos já apresentados nos processos relativos ao IPI, desenvolve, de forma mais ampla e extensa, considerações doutrinárias, aqui, especificamente dos aspectos mais relacionados com a contribuição objeto desta lide, especialmente ao seu fato gerador, a venda, e a base de cálculo, o faturamento, procurando demonstrar a inocorrência desses fatos, no que, aliás, teve êxito, na matéria relativa ao IPI. À guisa de comprovação desse êxito — e também para instruir o presente — passa a relacionar as decisões das várias Câmaras deste Conselho, com identificação dos respectivos julgados, sendo que, no caso, são relacionados e anexos por cópia treze acórdãos, com decisões unânimes em seu favor, sempre no sentido da não configuração do faturamento na operação de que cuidam os autos. Na convicção de que o Colegiado não desconhece a matéria em foco, em face da sua reiterada apreciação, como nos dão conta aqueles decisórios, limito-me a invocá-los como presentes neste recurso, como de fato se acham, por cópia. Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela qual, depois de algumas considerações sobre a matéria, também com invocação da doutrina, pede a integral manutenção da decisão recorrida e o não provimento do presente recurso. É o relatório. 5 /1.-j,j r MINISTÉRIO DA FAZENDA := • 1 :j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, vimos que a decisão recorrida, depois de mencionar o julgado relativo ao IPI, entendeu que "o presente é decorrência daquele feito" e declarou "transladar" para o presente "a decisão de mérito preferida no processo principal", julgando também procedente a presente exigência fiscal. Entendemos também que, pelo menos no seu aspecto essencial e decisivo para o presente caso, ou seja, a caracterização ou não da "venda", fato gerador do FINSOCIAL e do "faturamento", a sua base de cálculo, não há o que distinguir entre um e outro litígio. Assim, o que a esse respeito for decidido no IPI cabe perfeitamente ser aqui aplicável. Por essa razão, e considerando os exaustivos e reiterados julgados invocados e identificados pela Recorrente, e também anexos por cópia, conforme demos conta, cabível é aquele entendimento no presente caso. Isto posto, e embora idênticos na sua essência, elejo, entre os ditos votos, o constante do Acórdão n° 201-69.575 (Recurso n° 97.273), decisão unânime, do emitente Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer, e o transcrevo e adoto, no que pertine ao presente: "Como se vê do Relatório, em preliminar ao mérito, a ora Recorrente pede a extinção do crédito tributário, pela decadência. Fundamenta o pedido em vista da ocorrência dos fatos geradores da imputação terem ocorrido no mês de agosto de 1988, sendo que a ciência do auto de infração lavrado ocorreu em 31 de agosto de 1993. O que se verifica nos autos, é que os adiantamentos com a alegada inclusão do IPI antecipadamente cobrada, referem-se aos sorteios realizados durante o mês de agosto de 1988. 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA '49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Tais adiantamentos, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, ocorridos em 08.08.88 (fls. 26), 16.08.88 (fls. 32), 17.08.88 (fls. 36 e 37) e 29.08.88 (fls. 41). • No entanto, entendo que, a despeito da respeitável jurisprudência alegada pela Recorrente, esta não se adequa ao caso vertente. No presente caso, os adiantamentos discutidos, como se verá na apreciação da mérito, não sustentam a imposição da obrigação tributária, e, portanto não podem ser considerados como fato gerador, para efeitos de contagem do prazo decadencial. Este ocorreu somente por ocasião da saída do produto, via emissão da competente nota fiscal, com lançamento da espécie por homologação. A fiscalização entendeu, isto sim, a existência da obrigatoriedade de emissão do documento fiscal, com lançamento (destaque) do imposto, presumindo a cobrança antecipada de tributo vinculada à venda à ordem ou para entrega futura. Ocorre que o fato gerador do tributo, nos casos elencados no presente processo, quando das saídas efetivas dos produtos, ocorreu somente a partir de 20.09.88 (em diversas datas), no momento da emissão da nota fiscal de saída. Dessarte, o prazo para a homologação tácita somente se venceu posteriormente a 19 de setembro 1993 (em diversas datas), data em que se consideraria extinto o crédito lançado por homologação, face à decadência. Tenho que, então, antes de decorrido o prazo a contar do qual ocorreria a homologação tácita do lançamento, a autoridade fiscal contra ele se insurgiu, lavrando o competente auto de infração. Em outras palavras, antes de esgotar-se o prazo decadencial, iniciado com o lançamento por homologação, obrou para que se saneasse o erro que entendeu ocorrido, para exigir o valor do tributo equivocadamente postergado. Neste diapasão, ao constatar que ocorrera infração tributária, a autoridade fiscal, de oficio, autuou a Recorrente, e dentro do prazo que lhe era assegurado para homologar ou não o lançamento ocorrido. 7 ;Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Por tais aspectos, entendo não ter ocorrido a extinção do direito da Fazenda de constituir a crédito tributário, pela não verificação da decadência, pelo que rejeito a preliminar argüida. De outra banda, alega a recorrente, igualmente em preliminar ao mérito, a nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Relativamente ao principio do contraditório nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantunt debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade deste por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. 8 //iitt 7 MINISTÉRIO DADA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, não lhe atribuindo, como atribuiu o ilustre julgador monocrático, o efeito meramente procrastinatório, voto no sentido de indeferir o pedido de prova pericial, pelos motivos expostos, rejeitando, desta forma, a preliminar argüida por qualquer de seu fundamentos. Quanto ao mérito. O julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 28.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a titulo de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA(0 ,Rw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza pudesse se inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido especifica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantiam relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de setembro de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a 10 P1/47t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata que os adiantamentos daquele período somavam, através de diversos cheques a eles relativos, que nomina, a importância de CZ$ 225.069.904,45. O valor do IPI não antecipado, teve como base de cálculo CZ$ 9.142.883,46. Ora, como narrado nos autos, a autoridade fiscal afirmou que nos adiantamentos realizados estava embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adiantamentos de agosto 1988, que somavam CZ$ 225.069.904,45, estava incluído o IPI. Se assim não fez, optando pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elementos concretas e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir o veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não 11 /5/1 ./...i.?Ã4ãt MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 havendo referência especifica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. Tanto assim é que a Termo de Verificação Fiscal diz que os valores pagos a maior foram estornados, conforme consta na conta do consórcio junto à montadora. Ora, se tais adiantamentos, em alguns casos, foram devolvidos, é sinal induvidoso que estes não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado específico, que pudesse sustentar a existência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. 12 :) 3 03k4t MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ses_ ,k Processo : 10805.001706/93-96 Acórdão : 202-10.310 Aliás, reitera, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento específico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto." Dessa forma, excluindo os aspectos temporais e de valores, adoto o entendimento constante do referido Acórdão, essencialmente no que diz respeito à inocorrência do fato gerador (vendas), como a de faturamento (base de cálculo) e dou provimento ao presente. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 SWALDO TANCREDO D VE1RA 13

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4671896 #
Numero do processo: 10820.002453/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Decai o direito de lançar após decorridos cinco anos do lançamento primitivo, consubstanciado na entrega da declaração de rendimentos feita dentro do exercício correspondente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA FRIA - Comprovado nos autos a vinculação da empresa e seus sócios na movimentação de conta bancária aberta em nome de terceiros, os depósitos nela efetuados configuram omissão de receitas, quando não justificadas suas origens. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Provada a omissão de receita, e não havendo fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa, procedentes os lançamentos decorrentes. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20142
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :10 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.142 DECADÊNCIA - Decai o direito de lançar após decorridos cinco anos do lançamento primitivo, consubstanciado na entrega da declaração de rendimentos feita dentro do exercício correspondente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA FRIA - Comprovado nos autos a vinculação da empresa e seus sócios na movimentação de conta bancária aberta em nome de terceiros, os depósitos nela efetuados configuram omissão de receitas, quando não justificadas suas origens. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Provada a omissão de receita, e não havendo fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa, procedentes os lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SALTO DO AVANHANDAVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1992 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 011trir ODRI "RESIDENTE • "CIO MACHADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 118.561/NISR*12/01/02 . , . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA •1." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GO .- 0 CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUí DE SALLES FREIR 77 118.561A1S1292/31/03 2 • 1:-,N . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 Recurso n°. :118.561 Recorrente : CERÂMICA SALTO DO AVANHANDAVA LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA SALTO DO AVANHANDAVA LTDA., CGC n° 44.562.544/0001-12, recorre a este colegiada da decisão monocrática, que indeferiu suas impugnações aos lançamentos que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos anos calendários de 1991 e 1992. O litígio dos presentes autos teve início com a tempestiva impugnação dos lançamentos identificados prefacialmente, tendo o lançamento principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, imputado à ora recorrente a irregularidade descrita como omissão de receita de revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal de 18/11/97 (fls. 44/69), parte integrante do Auto de Infração, e anexos de fls. 70/494. Segundo consta deste termo, a base de cálculo da omissão de receita foi formada pelos valores lançados como depósitos em conta corrente aberta no Banco Real S/A, em nome de João Luís Gomes - CPF 057.574.058-21, ex funcionário da autuada, acrescido do resultado das aplicações financeiras, uma vez que referida conta foi dolosamente utilizada pelo sócio da recorrente, Sr. José Francisco Garcia, auxiliado por sua esposa, Sra. Edna Mirian Silva Garcia. Do circunstanciado relato do mencionado term verificação extrai-se em resumo: 118.561/PaRI2iOIAM 3 4' 1. 4. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002453197-59 Acórdão n° :103-20.142 . que o Sr. João Luís Gomes não apresentava declaração de rendimentos, sendo pessoa humilde, cujos ganhos eram inferiores aos limites para cumprimento desta obrigação; . que a movimentação bancária era incompatível com a renda do Sr. João Luis Gomes e este, intimado declarou não saber explicar o porquê da existência de conta em seu nome no Banco Real, e que ficou sabendo de sua existência através de um ex- funcionário do escritório da Cerâmica, como também que a mesma conta fora aberta pela Sra. Edna, esposa do Sr. Francisco Garcia, sócio da empresa; . que o endereço declinado pelo "pseudo-correntista na ficha de abertura de conta-corrente era o do dono da recorrente, para onde eram remetidos os extratos, conforme informação do Banco Real; . que foram depositados na referida conta corrente cheques de venda de produtos da autuada, bem como efetuado diversos pagamentos de contas da empresa e particulares dos sócios, inclusive compra de veículos, conforme cópias de cheques e declarações dos favorecidos. Como também de emitente, quando de depósitos de venda de produtos; . que existe uma relação entre os saques em dinheiro da conta do Sr. João Luiz Gomes e depósitos efetuados nas contas dos administradores da recorrente; . que existe um mesmo padrão caligráfico entre os cheques emitidos por Edna Mirian Garcia de sua conta corrente pessoal e a do spseudo-correntista" João Luiz Gomes, tendo esta e seu marido se recusado a fornecer material grafotécnico padrão no inquérito policial, para fins de exame grafotécnico. Antes do encerramento da ação fiscal recebeu o sujeito passivo o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 90/95), entregue na presença de testemunha (Terno de fls. 96), visto a recusa de seu recebimento pela representante da empresa Sra. Edna Mirian Silva Garcia. Neste termo é feito um relato dos procedimentos da 118.5614MSR*1201C0 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° : 10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 fiscalização, desde a quebra do sigilo bancário, às intimações feitas a pessoas beneficiárias dos cheques emitidos e originados conta 'fria", aberta em nome de João Luiz Gomes, franqueando ao contribuinte o exame de toda a documentação em poder do fisco. Após o relato do trabalho fiscal foram solicitados os esclarecimentos declinados às fls. 95 deste mesmo termo. Com a lavratura do auto de infração foi oferecida a tempestiva impugnação com os seguintes argumentos, como sintetizados na decisão monocrática: 'Preliminarmente, alegou a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, com base na disposição do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966). Alegou que a autuação fundou-se em mera presunção 'de que os recursos depositados se originaram na omissão de receitas movimentadas á margem da contabilidade' e que, 'Apesar da farta série de documentos, depoimentos, quebra de sigilo bancário, etc., não se logrou provar que os valores depositados na referida conta eram receitas omitidas'. A seguir, traçou considerações minuciosas sobre a possibilidade de autuação por presunção, fazendo referências à opinião da doutrina e à legislação. Afirmou que, em relação às disposições do CTN, 'o advérbio colocado no artigo 97 (somente) tem densidade suficiente para mostrar apenas que a lei, EXCLUSIVAMENTE A LEI, pode instituir e majorar tributos, não cabendo ao intérprete criar, por integração analógica ou interpretação extensiva, fato gerador abrangente para que situações colocadas fora da hospedagem hipotético-formal nela sejam colocadas, por mera necessidade arrecadadora' e que o 'passivo fictício não implica presunção de fato gerador do ICMS'. Tratou, a seguir, da base de cálculo, alegando que, 'sem adentrar ainda ao mérito da titularidade da conta impugnada, podemos incluir nos comprovantes de saldos bancários, vários elementos que não foram considerados'. Afirmou que 'taxar simplesmente a média de depósitos, sem maior indagação de sua origem e finalidade, além do critério fiscal falho e arbitrário, é medida política econômifi anceira, por afugentar 118.561/MSR*12J01/00 5 /1/ é I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 dos estabelecimentos bancários os correntistas e aplicadores de poupança'. Não teria o fisco levado em conta 'as diversas dívidas contraídas pelo embargante nos bancos informantes e em outros, como demonstram os documentos de fls. 18/74; 147/152; 1621169 e 172/203 do 2° vol.'. Fez outras várias considerações (fls. 508 a 510). Em relação aos depósitos bancários, alegou que não caracterizam, isoladamente, rendimentos tributáveis. Citou ementas de acórdãos, e fez comentários sobre a base de cálculo do imposto de renda. Além disso, alegou que 'a distribuição ao participante acionário ou societário, assim com a administradores, apenas é admissivel mediante prova inequívoca de que a distribuição se fez. Passou a tratar da 'vinculação da conta corrente com o contribuinte' (sic), afirmando que 'o próprio Fisco não conclui com certeza sobre quem seria o real administrador da referida conta se a pessoa jurídica ou se pessoas físicas'. Afirmou que 'o raciocínio é simplista e poupa trabalho ao fiscal autuante, já que as provas passam a ter que ser feitas pelo contribuinte, sujeito mais fraco dessa relação' e que 'não depositou receitas oriundas na c/c impugnada e nem tampouco se valeu da mesma para quitar suas obrigações'. Alegou que trouxe 'a estes autos toda a contabilidade de sua empresa, mostrando sua movimentação financeira, o fluxo de caixa e a inexistência de qualquer indício de omissão de receitas (doa 01, doc. 02) Ainda argumentou que 'em todo o emaranhado de depoimentos que o Fisco coletou questionando cheques da referida conta, nota-se que apenas na pág. 6,. item 04,.e pág. 12, item 9, existe menção de cheques relativos a operações com a pessoa jurídica'. Todavia, na pág. 6, item 4, (...) o depoente (...) perde-se em um emaranhado de pessoas, e lendo-se conclui-se que o depositante não sabia precisar a origem, 'podendo ter sido emitido para pagamento da compra de telhas e tijolos de cerâmica". Em relação ao item 9 (pág. 12), afirmou que 'não há nenhuma relação entre os valores dos cheques e as firmas que teriam recebido'. Concluiu, argumentando que se fosse intenção da empresa omitir receitas, não abriria conta-corrente na mesma agência em que os sócios mantinham conta-corrente, nem utilizaria identidade de ex funcionário ou sacaria o saldo de conta no dia 31/12/1992. Contestou as conclusões da fiscalização a respeito das assinaturas dos cheques , alegando -que os fiscais não são peritos grafotécnicos. 118.561 RASR*1 2111 6 • a e h,..!, . it; .-.. c MINISTÉRIO DA FAZENDA ., r .- :.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tift :t"i- Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 Na impugnação relativa à Cofins (fls. 523 a 534), ainda alegou que 'o Fisco não logrou provar que a pessoa jurídica efetivou venda sem nota e assim não constatou a origem dos recursos depositados na c/c impugnada'; que 'não há relação entre os depósitos e eventuais compradores em conluio dos materiais cerâmicos': que 'os depoimentos trazidos aos autos foram obtidos mediante pressão e grande intimidação por parte do Fisco e apresentam respostas evasivas e sem base em documentos oficiais, muito mais ditados pela presunção fiscal do que elucidadoras da verdade': que 'qualquer testemunho, depoimento, confissão há que ser tomado na frente de autoridades isentas, perante duas testemunhas não vinculadas e sem direcionamento do interrogante em relação à resposta'; que 'os documentos dos depoentes não tem valore como prova, assim entendia no conceito do Código de Processo Civil Brasileiro'. A seguir, citou doutrina e jurisprudência, e ainda contestou a exigência da contribuição, alegando que seria inconstitucional. Por várias razões. A terceira peça impugnatória referiu-se ao Finsocial. Repetiu as várias alegações já constantes das outras peças, e ainda alegou que a cobrança do Finsocial seria inconstitucional, pelos vários motivos elencados nas fls. 541 a 543? A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA FRIA.• PROVA. Admite-se a comprovação de movimentação de conta fria por sócios da empresa por meio de provas indiciárias, cabendo à empresa a contraprova da origem dos recursos? Os lançamentos decorrentes igualmente foram mantidos, argüindo a autoridade monocrática ser incabível a apreciação da constitucionalidade das ,contribuições sociais, já examinada e declarada pelo Supre o Tribunal Federal.&____ _ 118.561/MSR*1201 CO 7 • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDAt• • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 lrresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, recorre a contribuinte a este colegiado, mediante a petição de fls. 740/753. Em seu texto alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, porquanto não participou da fase de coleta de dados feitos pela fiscalização, restringindo sua participação processual. Não foi cientificado dos depoimentos, nem sequer informado dos dados coletados para oferecer contraditório. No mérito, coloca como ponto crucial se as provas trazidas pela fiscalização são suficientes para concluir, sem que paire dúvidas, que a referida conta era movimentada pela esposa do sócio da empresa e utilizada para omitir receitas geradas em vendas sem notas fiscais. Neste sentido alega que o lançamento foi baseado em provas indiciárias, sendo difícil a produção de provas negativas. Não houve demonstração de forma cabal entre o indício e o fato gerador do tributo. Se houvesse intenção de omitir receitas, por certo não abriria conta na mesma agência bancária onde movimenta a conta da empresa, muito menos em nome de ex-funcionário e com endereço de residência de um dos sócios. Sustenta, também, que as receitas consideradas pela fiscalização como omitidas e provenientes de vendas, podem não ter tido obrigatoriamente a origem que lhes foi atribuída, mas poderiam ser oriundas de dinheiro estrangeiro, heranças, doações, de dívida de jogo, de empréstimos pessoais, de venda de gado, de venda de lenha, de comissões, enfim, de quaisquer outras atividades atribuíveis a pessoa física dos sócios, não desencadeadoras da hipótese de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica. 118.561/MR*1 201/C0 . . '4. • ‘,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; --t. ;.n Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 Nesse passo, alega que não houve qualquer investigação em seus livros contábeis, para identificar possíveis irregularidades dentre seus valores contábeis e comprovar a pretendida sonegação fiscal. Após discorrer sobre prova pericial e sobre a prova em direito requer a recorrente o provimento de seu recurso para cancelar as exigências formuladas. Deferida a liminar para afastar o depósito recursal, foi o processo encaminhando a este Conselho e posteriormente devolvido à repartição de origem em vista da suspensão da decisão que deferiu a liminar, conforme despacho de fls. 761. Concedida a segurança, conforme sentença de fls. 765/770, foi o processo novamente remetido a este Conselho, para apreciação do recurso interposto. A É o relatório. 118.561/MSR*12/01A:0 9 k .;, •ft MINISTÉRIO DA FAZENDA Z P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002453/97-59 Acórdão n° : 103-20.142 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, concedida a segurança para afastar a exigência do depósito de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, o litígio dos presentes autos tem pertinência com omissão de receitas. Identificadas pela fiscalização em movimentação bancária feita em conta 'fria" aberta em nome de ex-funcionário. Como preliminares argüiu o sujeito passivo o cerceamento do seu direito de defesa e decadência do direito de lançar, relativamente ao exercício de 1992, ano- base de 1991. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, não assiste razão ao sujeito passivo. Após a quebra do sigilo bancário, foram feitas diversas diligências, com lavratura de termos os quais, antes da lavratura do Auto de Infração foram cientificados à recorrente. A ciência dos trabalhos fiscais foi feita na presença de testemunhas, visto a recusa em seu recebimento, e constou de um circunstanciado relato, cujo termo encontra-se às fls. 90/95, com intimação para prestar esclarecimentos a respeito dos trabalhos fiscais. Somente após o decurso do prazo para prestar esclarecimentos a respeito das diligências efetuadas e sem obter resposta é que 3 foram lavrados os a de infração. 118.561/M5R*12/01A30 10 t.s 4 • 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 Desta forma, não houve cerceamento do direito de defesa. Observo, por . oportuno, que mesmo na ausência do mencionado termo de verificação, anterior à lavratura do auto de infração, não haveria cerceamento do direito de defesa. O auto de infração contem todos os dados e informações a respeito das irregularidades imputadas à recorrente, o que permitiria sua ampla defesa. Afastada esta primeira preliminar, deve ser acolhida a preliminar de decadência, relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991. O auto de infração foi lavrado em 18/11/97 e o lançamento primitivo data de 30/04/92, conforme declaração de rendimentos anexada às fls. 703. Como o qüinqüênio decadencial teve inicio com a entrega da declaração de rendimentos em 30/04/92, expirou-se o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em 29/04/97. Quanto ao mérito o exame das provas apresentadas pelo fisco não deixa dúvida de que a conta corrente bancária, aberta no Banco Real S/A., em nome do ex- funcionário João Luiz Gomes era movimentada pelos sócios da empresa e nela estavam movimento de receitas não contabilizadas. Pelo Termo de Verificação Fiscal extrai-se que havia uma vinculação entre receitas não contabilizadas que ingressaram nesta conta, como diversos pagamentos feitos em nome dos sócios, com recursos desta conta. Constata-se, também, que o endereço para remessa dos extratos bancários era a residência dos sócios. A despeito de não constituir-se em Prova, pois depende de exame grafotécnico para constituir-se como tal, observo que, como consta dos autos, a grafia da assinatura da conta aberta em nome do ex-funcionário João Luiz Gomes é muito semelhante à da esposa do sócio, Sra. Edna Mirian Silva Garcia, que recusou-se a 118.561/MSR*12/01 CO 11 .. .. e '4 • . e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tf4',-fci- Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 realizar o exame técnico, no sentido de verificar se a assinatura realmente era sua, quando em depoimento no Departamento de Polícia Federal. Assim, não restando dúvida de que a conta corrente movimentava numerário da empresa e, intimados os sócios para comprovar a origem dos depósitos, não foi obtida resposta, como também, nas diversas fases de defesa apenas foi alegado que tratava-se apenas de indícios, entendo que os valores depositados na conta corrente do ex-funcionário era realmente proveniente de receitas desviadas dos registros contábeis. Assim, estes depósitos incomprovados e a receita de aplicações financeiras constituem receitas tributadas e mantida deve ser a decisão neste particular, à exceção do período atingido pela decadência, pelo impedimento legal de se efetuar a tributação. Neste sentido, analisando-se os lançamentos decorrentes, igual medida se estende aos mesmos, visto não haver fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 cmirCIO-MACHADO CALDEIRA k118.561 /MSR9 2/131 Ar 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10820.002453/97-59 Acórdão n° :103-20.142 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16103198 (D.O.U. de 17(03/98). Brasília - DF, em 31 °AN 2000 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o „ 001 NILTON C: LIO CA , PROCURADOR DA FAZENDA N CIONAL MSR* " Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4673195 #
Numero do processo: 10830.001470/99-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão proferida pela DRF ou do acórdão proferido pela DRJ quando, em atenção a julgamento proferido pelo Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito pleiteado, é apreciado o mérito do pedido de restituição. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA — VERBA INDENIZATÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido a título de "Gratificação Não Ajustada" em razão de adesão a Programa de Demissão Incentivada, pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributálo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:05:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:05:53Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:05:53Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:05:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:05:53Z; created: 2009-08-27T11:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T11:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:05:53Z | Conteúdo => - .._ 44747 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-.4.,..4t.,..b...., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Recurso n° : 125.401 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : SÉRGIO DARCY MARTINS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.812 PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão proferida pela DRF ou do acórdão proferido pela DRJ quando, em atenção a julgamento proferido pelo Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito pleiteado, é apreciado o mérito do pedido de restituição. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA — VERBA INDENIZATÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido a título de "Gratificação Não Ajustada" em razão de adesão a Programa de Demissão Incentivada, pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá- lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DARCY MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros .GLuiz Antônio de Paula, A Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. < 11/4 JOSE R BAM A4 ARROS PENHA PRESIDENTE áfit,(1,tos GONÇALO BON . ALLAGE RELATOR ,,.t.?,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE • CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro dipWILFRIDO AUGUSTO MARQUES. & , 2 4140,-L4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA444-41:40i Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 Recurso n° : 125.401 Recorrente : SÉRGIO DARCY MARTINS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 02/03/1999, relativo ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário 1993, onde o contribuinte alega que foi indevidamente tributada na fonte e na declaração de ajuste anual a importância de CR$ 7.841.386,00, recebida em razão de sua adesão ao Programa de Demissão Incentivada da pessoa jurídica 3M do Brasil Ltda, sua antiga empregadora. Entende que tal verba, paga sob a rubrica "Gratificação Não Ajustada", conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 09, tem caráter indenizatório e não está sujeita à incidência do imposto de renda. Em razão da decadência que teria atingido o direito pleiteado pelo interessado, a Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) indeferiu o pleito através do despacho decisório n° 10830/GD/1630/2000 (fls. 10-11), o qual acabou confirmado pela decisão DRJ/CPS n° 2543 (fls. 30-34), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP). Na seqüência, esta Sexta Câmara, ao julgar recurso voluntário interposto pelo contribuinte, resolveu afastar a decadência e devolver o processo à repartição de origem para apreciação do mérito do pedido, conforme acórdão n° 106-12.077, contido às fls. 64-66. Pois bem, remetidos os autos à DRF em Campinas (SP) e após a intimação do contribuinte e da fonte pagadora 3M do Brasil Ltda., foi proferido o despacho decisório de fls. 102-103, que indeferiu o pleito em razão, basicamente, da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:itt#1.."-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 informação prestada pela empresa às fls. 88 no sentido da informalidade do plano de demissão voluntária e da liberalidade dos pagamentos efetuados. Em face desta decisão o contribuinte, representado por advogado constituído através do instrumento procuratório de fls. 71, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 108-119, cujas alegações podem ser assim sintetizadas: • O despacho decisório é nulo, na medida em que, para formar o juízo sobre a decadência, as decisões já proferidas no processo reconheceram o caráter indenizatório dos rendimentos recebidos, os quais se referem a PDV, não cabendo mais nenhum questionamento quanto à matéria; • Aplicável ao caso o artigo 146 do Código Tributário Nacional, pois a mudança de fundamento jurídico não pode ser aplicada retroativamente; • A informalidade do plano de demissão incentivada e a liberalidade do pagamento efetuado pela empresa não retiram a natureza indenizatória da verba, a qual constitui o meio de compensar a perda do emprego em virtude dessa modalidade de rescisão contratual. São transcritos alguns posicionamentos jurisprudenciais relacionados às teses argüidas. Apreciando o litígio os membros da 6 a Turma da DRJ em São Paulo (SP) II indeferiram a solicitação, por intermédio do acórdão n° 8.588 (fls. 123-132), cuja ementa é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA. Não padece de nulidade a decisão pra/atada pela Delegacia de origem que, em função de Acórdão exarado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes afastando a decadência do direito de pedido de restituição, apreciou o mérito da questão. a_ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 Preliminar rejeitada. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE DA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. Não estão incluídas no conceito de Plano de Demissão Voluntária (PDV) verbas rescisórias pagas a título de 'Gratificação não Ajustada', decorrentes de procedimento informal e de mera liberalidade da fonte pagadora, sujeitando-se, pois, tais verbas, á incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anuaL Solicitação indeferida." Cientificado da decisão e com ela não concordando o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 134-148. Além de reiterar as razões de defesa aduzidas em sede de manifestação de inconformidade o recorrente, contrapondo-se às conclusões do relator do acórdão a quo, afirma que a inexistência dos documentos previstos na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 02/07/1999, não impede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada, inclusive porque a própria fonte pagadora declara que implementou um plano de demissão incentivada informal. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,),z44.-frr• Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Está para análise, em grau de recurso, a preliminar de nulidade das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas (SP) e, acaso ultrapassada, o mérito do pedido de restituição feito pelo contribuinte. A PREJUDICIAL DE MÉRITO Segundo entende o recorrente, o despacho decisório de fls. 102-103 e o acórdão de fls. 123-132 seriam nulos, na medida em que o caráter indenizatório dos rendimentos recebidos já teria sido reconhecido quando dos julgamentos que apreciaram a questão da decadência, de modo que este entendimento não poderia ser alterado, inclusive em razão da determinação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Não posso concordar com a tese sustentada pelo contribuinte, pois as decisões de fls. 10-11, 30-34 e 64-66 ficaram atidas tão-somente à questão da decadência e em nenhum momento reconheceram, sequer tacitamente, a ocorrência do PDV ou do PDI e, por conseqüência, a não tributação da verba recebida. Em razão do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes é que, agora sim, analisou-se a natureza do valor recebido pelo interessado a titulo de "Gratificação Não Ajustada" por ocasião do plano de demissão incentivada informal promovido pela 3M do Brasil Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 Segundo penso, a regra do artigo 146 do Código Tributário Nacional não socorre as pretensões do contribuinte, pois este dispositivo prevê que: "Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." No caso, não houve alteração de critério jurídico, pois inicialmente o entendimento era no sentido de que a decadência atingira o direito pleiteado pelo contribuinte, sem análise do mérito. Após o afastamento da decadência em razão de acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, chegou-se à conclusão de que a verba em questão está sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual. Não se aplicam ao caso as disposições do artigo 146 do CTN. Portanto, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de mérito argüida pelo recorrente. O MÉRITO A controvérsia a ser dirimida está relacionada à incidência ou não do imposto de renda pessoa física sobre verba recebida pelo contribuinte sob a rubrica "Gratificação Não Ajustada", quando da rescisão do seu contrato de trabalho com a empresa 3M do Brasil Ltda. Depois de afastada a decadência, a repartição de origem promoveu a intimação da referida pessoa jurídica para prestar esclarecimentos e juntar documentos relativos ao plano de desligamento incentivado ocorrido no ano- • calendário 1993. 7 --21; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • SEXTA CAMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 Na resposta apresentada às fls. 88 a empresa informou que o Sr. Sérgio Darcy Martins, ora recorrente, foi seu funcionário no período compreendido entre 04/10/1965 e 17/12/1993 e que: "(...) o ex-funcionário foi demitido sem justa causa e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada — informal, que consistia no pagamento de uma gratificação com retenção de Imposto de Renda, equivalente a um salário base para cada três anos trabalhados. Assim na Rescisão do Contrato de Trabalho (Termo de Rescisão anexo) o funcionário recebeu, além das verbas rescisórias, a importância de CR$ 7.841.386,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros reais) a titulo de 'Gratificação Não Ajustada'. Em se tratando de um plano informal, como mera liberalidade, a empresa praticou o pagamento de uma gratificação na base acima aludida, visando sobretudo, uma finalidade social e, por essas razões, considerou ser adequada a retenção do IR, na fonte." Assim, embora de maneira informal, não há dúvidas a respeito da efetiva existência do Plano de Demissão Incentivada promovido pela 3M do Brasil Ltda., ao qual a adesão do recorrente é incontroversa. Sob minha ótica, a verba recebida a titulo de "Gratificação Não Ajustada" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional, segundo as quais: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou iurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (Grifei) 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •""k;"') -.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MA RA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 A verba recebida como compensação pela demissão sem justa causa não é renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não gera acréscimo patrimonial. Seu objetivo precipuo é exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas advindas da rescisão do vinculo empregaticio, tendo nítida natureza indenizatória. A pretensão de tributar o valor a título de "Gratificação Não Ajustada" desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e vai de encontro ao principio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. Esta matéria foi recentemente apreciada no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo relatado pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, cujo julgamento deu origem a acórdão que possui a seguinte ementa: "IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO — A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, inciso I e II, do Código Tributário NacionaL aRecurso provido." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 (Sexta Câmara, acórdão 106-14.385, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2005) (Grifei) No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono o entendimento de que as verbas recebidas em razão da adesão a programas de demissão voluntária ou incentivada têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido, a título ilustrativo, trago à colação acórdãos bastante atuais, cujas ementas passo a transcrever: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. SÚMULA N. 215/STJ. . 1. A verba recebida por empregado, aderente de plano de demissão incentivada, a titulo de compensação pela renúncia de um direito, não é passível de incidência de imposto de renda. Inteligência da Súmula n. 215/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental não-provido." (STJ, Segunda Turma, AgRg no Al n° 643.874/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 20/06/2005, p. 217) (Grifei) "(...) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA 1NDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 215/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a a ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001470/99-01 Acórdão n° : 106-14.812 de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indeniza tório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalicio na Súmula n. 215. (...)" Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido." (STJ, Segunda Turma, REsp n° 667.8321SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJU de 30/05/2005, p. 310) (Grifei) A Súmula n°215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, citada nas decisões acima transcritas, determina que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Concluo, portanto, que se está diante de Programa de Demissão Incentivada e não pode incidir imposto de renda sobre o rendimento em questão, pois ele tem evidente caráter indenizatório e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vinculo empregaticio. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para os fins de reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelo contribuinte a título de "Gratificação Não Ajustada". Sala das Sessõ;sigs' em 10 de agosto de 2005. ora I 1 GONÇALO BONE ALLAGE Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4670744 #
Numero do processo: 10805.002591/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:17Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:18Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:18Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:17Z; created: 2009-09-10T17:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:17Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. I ' • 12:: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 ".a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES# la QUARTA CÂMARA • Processo e 10805.002591/99-05 Recurso n° 138.616 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.290 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE F1RESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A.ka,L.Laatt~ct_Jaitk ARIA HELENA COITA CARDOZO PRESIDENTE Processo n° 10805.002591/99-05 CC01/C04 Acórdão ri, 104-23.290 Fls. 2 N LAT • FORMALIZADO EM: 18 A G G 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. • 2 . . Processo n° 10805.002591/99-05 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.290 FIs. 3 Relatório BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIAL COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n.° 57:497.539/0001-15, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, à Av. Queirós dos Santos, n.° 1.717 - Bairro Casa Branca, jurisdicionado à DRF em Santo André - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 259/261 prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 264/277. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IPI - período de apuração de novembro de 2005, cujo crédito, na importância de R$ 37.311,41 (fls. 03), alegado pela interessado nos termos do artigo 23 do Decreto n°949, de 05/10/93 é de 30% (trinta por cento) do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre remessa de valores a beneficiário domiciliado no exterior. Inicialmente, o pleito da interessada foi indeferido pelo Serviço de Tributação (atualmente Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort) da DRF em Santo André - SP. Inconformada, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade junto à DRJ em Campinas - SP que ratificou a decisão proferida pela DRF em Santo André - SP. Posteriormente, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes cujo provimento foi dado para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente, vez que foram configurados os requisitos necessários para a fruição do beneficio fiscal concedido. Quando da execução do Acórdão que reconheceu o direito a restituição / compensação não houve a atualização pela taxa Selic, conforme entendimento da requerente. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 18/07/07, a sua manifestação de inconformidade de fls. 240/254, instruído pelos documentos de fls. 255/259, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a requerente apresentou, em 28/07/99, Pedido de Restituição (fl. 01) no valor de R$ 39.112,67, relativo a 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, na forma do Decreto n° 949/93; - que o referido pedido foi indeferidopela DRF em Santo André, tendo a ora iecorrente interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao referido recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito tributário; /--------7 3 Processo no 10805.002591/99-05 CC01/024 Acórdão n.° 104-23.290 Fls. 4 - que em decorrência desta decisão, a requerente apresentou Declaração de Compensação - PER/DCOMP, no valor de R$ 80.693,35 relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de novembro de 2005, com o indébito do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente do pedido de restituição, devidamente atualizado pela Taxa SELIC; - que, entretanto, a requerente foi surpreendida com a decisão proferida pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF em Santo André que homologou em parte a compensação, determinando, conseqüentemente, o prosseguimento da cobrança em relação ao valor não-homologado; - que, conforme consta da referida decisão, houve homologação da compensação apenas em relação ao valor principal no montante de R$ 39.112,67, ou seja, não foi homologada parte da compensação no valor de R$ 41.580,68, referente aos juros SEL1C no percentual de 106,31% incidentes sobre o principal, sob a seguinte alegação, verbis: "Não há previsão de juros compensatórios por se tratar de beneficio fiscal e não pagamento indevido ou maior de tributo ou compensação. Homologação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido."; - que, entretanto, a requerente não pode se conformar com a referida decisão. Isto porque, embora se trate de benéfico fiscal, o crédito previsto tem natureza de indébito tributário sujeito a pedido de restituição e, como tal, deve ser corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic; - que, de acordo com a Lei n° 8.661, de 1993, que embora tratar-se de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido quando da remessa de valores ao exterior. Com efeito, tratando-se de restituição de imposto pago, o valor a ser restituído deve atender as regras relativas à restituição de tributos previstas em leis e atos normativos de caráter regulamentar. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, considerando o exposto, sem dúvida, o caso em concreto é de ressarcimento, mecanismo que não se confunde com a restituição. Isso porque, o crédito concedido de 30% do IRRF pago na remessa de assistência técnica (PDTI) é uma renúncia fiscal do Estado e não um indébito tributário; - que e nesse sentido, não cabe a incidência de juros baseados na taxa Selic, prevista no § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995, já que esse dispositivo é destinado à restituição de pagamentos indevidos ou em valor maior que o devido; - que em verdade, não se aplicando o dispositivo citado, fica impossibilitada qualquer correção do crédito de IRRF concedido à empresa, por simples inexistência de previsão legal; - que o presente incentivo fiscal não é assunto tão recorrente a permitir a citação de dispositivos diretamente relacionados a ele. Porém, uma vez que já restou caracterizado que o beneficio em análise reveste-se das características de ressarcimento, para melhor esclarecer a 4 Processo n° 10805.002591/99-05 CCOI/C04 Acórdão 104-23.290 Fls. 5 discussão, podemos utilizar por empréstimo as disposições legais e a jurisprudência relacionadas ao ressarcimento de IPI; - que resumindo, em se tratando de incentivo fiscal, não há previsão para que os juros compensatórios, com base na taxa Selic, incidam sobre os créditos concedidos, em face da inexistência de pagamento indevido ou a maior. E, como se sabe, a Fazenda, por força de sua vinculação o texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXA SELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/12/07, conforme Termo constante às fls. 266/267, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (20/12/07), o recurso voluntário de fls. 267/281, instruído pelos documentos de fls. 282/299, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Processo n° 10805.002591/99-05 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.290 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores das Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3 0, II). Da análise dos autos, se constata que, inicialmente, a suplicante requereu a restituição na quantia de R$ 39.112,67, correspondente a 30% do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado com base na receita do ano de 1999, conforme previsto em contrato de fornecimento de tecnologia. É de se ressaltar, ainda, que o substrato legal do beneficio se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprios ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Diante disso, na Sessão de Julgamento de 16 de setembro de 2004, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, reconheceu que era cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto de Propriedade Industrial - INPI. Diante desta decisão a suplicante entrou com uma Declaração de Compensação - PER/DCOMP no valor de R$ 80.693,35, ou seja, o valor principal no montante de R$ 6 Processo e 10805.002591199-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.290 Fls. 7 39.112,67 (reconhecido no julgamento) acrescido do valor de R$ 41.580,68, referente aos juros Selic no percentual de 106,31% incidentes sobre o principal. Entretanto, quando da execução do julgado, a autoridade administrativa entendeu que como se tratava de ressarcimento não havia previsão de juros compensatórios por se tratar de beneficio fiscal e não pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, homologando a PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido, sem a incidência da taxa Selic. Assim sendo, a discussão no presente processo esta limitada a incidência ou não da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo programas de desenvolvimento tecnológico industrial (PDT1). A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui forma objetiva, ágil e desburoératizada para se reaver exações e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias, traduzindo-se em respeito ao contribuinte. É a "autocompensação" ou "compensação por homologação" o caminho correto para que se concretize à compensação de créditos tributários oriundos de tributos sujeitos à homologação, que se vê garantido, até mesmo, por liminares deferidas pelo Poder Judiciário pautadas que são na farta jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, assegurando ao contribuinte que requerer provimento judicial acautelatório, pleitear a declaração de compensação, podendo tal contribuinte, inclusive, postular administrativamente seu direito à compensação em face do "Princípio da Economia Processual" e observância das "Garantias Constitucionais". Por outro lado, a supremacia da Constituição Federal impõe que o processo de produção legislativa e a interpretação do Direito Administrativo sejam levados a cabo de acordo com seus princípios, e que nenhuma norma do sistema jurídico escape do juízo de conformidade com seu texto, implicando, ainda, a observância de sua dimensão material e não somente a compatibilidade formal do direito infraconstitucional aos comandos que disciplinam o modo de produção das normas jurídicas. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, caput o Princípio da Isonomia de forma genérica e, este principio não pode ser interpretado de forma meramente literal, pois desigualdades na lei são possíveis e até mesmo necessárias em determinadas hipóteses, desde que o fator de discriminação, eleito pelo legislador, dentre outros aspectos não afronte o texto constitucional. Também é certo, que a vedação constitucional deverá ser considerada em outras hipóteses além daquelas que lhe deram origem; ou seja, se já se percebeu que o tratamento privilegiado e desigual em termos de legislação tributária, fundado na profissão ou função exercida pelo contribuinte não se adequou ao razoável, então devemos aproveitar essa experiência e estender o postulado a todas as outras distinções estabelecidas pelo legislador a esse título, seja para coibir o privilégio de que determinadas classes podem vir a dispor, como a que deu origem ao preceito constitucional, seja para evitar o tratamento desigual prejudicial. 7 Processo n° 10805.002591/99-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.290 Fls. 8 Quer-se com isso dizer que as vedações supracitadas, conquanto possuam uma origem pré-constitucional e uma vez inseridas no texto constitucional ganham nova razão de ser, devendo ser aplicadas em todas as hipóteses em que surja a distinção de tratamento tributário do contribuinte em razão do tipo de tributo, e não apenas naqueles casos específicos e restritos que justificam a sua inserção no texto constitucional, pois, as vedações devem ser estendidas a todos os outros casos semelhantes, aí sim, poderemos estar certos de que o preceito constitucional possuirá verdadeira eficácia, eficácia ampla, e não meramente casuística, já que não se justifica a inserção de uma vedação a nível constitucional somente para atender caso particular. Digo isso, porque divirjo da autoridade julgadora em primeira instância da impossibilidade da incidência de juros de mora equivalente à taxa Selic, nos casos em que se tratar de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. É de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, na forma de atualização dos créditos tributários pertencentes aos contribuintes. Ou seja, a administração tributária faz distinção entre atualização dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos ou a maior dos créditos compensáveis em situações especiais, como é o caso em questão. Quanto ao pagamento indevido ou a maior de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1° de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de I° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, Processo n° 10805.002$91/99-05 CCO I /CO4 Acórdão n.• 10423.290 Fls. 9 observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O Parecer AGU GQ-96/96, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se expressa, em síntese, da seguinte forma: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia; restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal - é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espirito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida à correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe." É imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÉNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § °, DO CIN. SUCUMBÉNCL4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ânus sucumbenciais. 9 . : Processo n° 10805.002591/99-05 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.290 F1s. 10 2. A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura- se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o 1PC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/I990 a fevereiro/1991: b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." Sendo que nos julgados relativos à restituição / compensação o Conselho de Contribuintes tem seguido os seguintes índices de correção / atualização: (I) - a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 - o IPC; (II) - no período de março de 1991 a dezembro de 1991 - o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 - pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições / compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. • Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar / restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da 2a Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a decisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de 10 . . • . Processo n° 10805.002591/99-05 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.290 Fls. 11 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito do acréscimo dos juros obtidos pela aplicação da Taxa Selic sobre o valor do imposto a ser restituído com origem no imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores remetidos a beneficiários no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, cujo valor será apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 - 7- I; 1. 4yr 7, , 11

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Numero do processo: 10805.000214/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo JO, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida.
Numero da decisão: 105-13537
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE JUNHO DE2001 Acórdão n° :105-13.537 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995 1 para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CORREA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DAS VA - PRESIDENTE I Me51)11 S &Ê AMPLI(41A gi; f4A FER - EIRA - R TORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS WSBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10805.000214/00-57 Acórdão n°. :105-13.537 Recurso n° :126.531 Recorrente : IRMÃOS CORREA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ, lavrado contra IRMÃOS CORREA LTDA. empresa acima qualificada originado de procedimentos de revisão interna da Declaração de Imposto de 1 Renda - DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995. Segundo o histórico e enquadramento legal constantes da f1.102, houve compensação a maior do saldo de prejuízos, violação do limite de 30% para compensação do saldo de prejuízos fiscais na apuração do lucro real e calculo a menor do imposto de renda e adicional. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de R$ 56.281,99 (cinqüenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), incluídos o principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2000. A autuada tempestivamente e por intermédio de seu procurador (l1. 122) apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que a limitação de 30% à compensação de prejuízos, estabelecida pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é inconstitucional por afronta aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido; tributação sobre o património e ofensa à garantia de exigibilidade do imposto somente no caso de efetivação de seu fato gerador. Quanto aos juros, alega que estão constitucionalmente limitados a 12% a. a. (doze por cento ao ano), não se podendo utilizar a taxa SELIC e com relação à multa de 75% (setenta e cinco por cento), alega ser indevida em virtude do artigo 52, § 1° do Código de Defesa do Consumidor tê-la limitado em 2% (dois por cento). Destaque-se que a contribuinte contesta apenas as infrações relativas à compensação de prejuízos e os acréscimos legais (multa e juros), defluindo daí sua concordância implícita com os demais itens da autuação - Cálculo a menor do imposto de renda à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e Adicional do imposto de renda calculado a menor. fraNa impugnação apresentada a autuada apresenta os rgumentos jp: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10805.000214/00-57 Acórdão n°. :105-13.537 resumidos a seguir - afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, pelo fato da suplicante ser autuada por ter compensado no exercício-base de 1.995 a totalidade de prejuízos fiscais apurados no exercício-base de 1.994. - questiona a legalidade e inconstitucionalidade da aplicação do artigo 42 da lei da Lei 8.981/95, que limitou, a partir do exercício fiscal de 1.995, a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 30% do lucro auferido face a data de sua publicação considerando ainda que a citada norma fere o princípio da renda e do direito adquirido - discorda da aplicação da multa mais juros, por entender que estão constitucionalmente limitados a 12% ao ano, calculados sobre o débito atualizado. O julgador singular considerou procedente o auto de infração, cuja decisão que restou assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MA TÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOCORRÉNCIA - Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário relativo a matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, para as quais não se considera instaurado o litígio na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em itê )... percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo e decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, d artigo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. :10805.000214/00-57 Acórdão n°. :105-13.537 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida. No recurso ora apreciado a recorrente mantém os mesmos argumentos apresentados na impugnação, complementando-os com citação jurisprudenciais e N \doutrinárias, embora não tenha mantido expressamente o contraditório em relação a kn /I '1 multa de ofício e aos juros Selic. É o Relatório 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10805.000214/00-57 Acórdão n°. :105-13.537 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que o julgador singular examinou e rebateu com muita propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente, inclusive por se tratar de matérias constantemente apreciadas por esse Conselho e sobre as quais a nossa Câmara já mentem posição pacificada através de inúmeros Acórdãos. Destaco, de forma sucinta, trechos de argumentos constantes da decisão combatida nas quais é alegado: - que a pessoa jurídica não tem direito a compensar prejuízos apurados sem observância das disposições legais vigentes na época da compensação. transcrevendo a seguinte ementa de Acórdão E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica na seguinte ementa: "IRPJ- EX 1990. COMPENSA ÇAO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso desta faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. (A c. 1° CC 102-43.984/99)." - que não cabe a pretensão da impugnante em se escudar nos princípios da irretroatividade e da anterioridade pois a legislação atacada teve a sua publicação e veiculação ainda no ano de 1994, razão pela qual é plenamente vigente em 1995, além de que a esfera administrativa não se reveste de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo a apreciação de assuntos desse tipo reservada ao Poder Judiciário. \ n - quanto à multa de oficio aplicada (e não de mora, como põe a 1 Ii. n 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10805.000214/00-57 Acórdão n°. :105-13.537 autuada), deve- se levar em conta ser a mesma uma sanção nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precípua não apenas punir o transgressor, mas também coibir a prática de atos ilícitos, havendo por bem o legislador fixar-lhes percentuais condizentes com os objetivos pretendidos. Com efeito, sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito. Além do mais, cumpre notar que o procedimento levado a efeito na ação fiscal respaldou-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n* 01, de 07 de janeiro de 1997, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. - quanto a referência a proibição constitucional de juros superiores a 12% ao ano (art. 192, §3° da Carta Magna), ela também não se sustenta, como se depreende da análise do Acórdão n.o 101-90.640 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS - A cobrança de MOS em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF não é auto- aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 -1 °e 2° Turmas, respectivamente)" Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão do julgador singular, votando no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe de j n d 2201 ,Myke1/44M GA FE 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4670578 #
Numero do processo: 10805.001925/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - jan/95 a set/95 - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para a COFINS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar de mérito acolhida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE - As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ/DIPJ e não pagos não incide a multa de ofício. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Puldien4o tw Dtdrk„OftcialStLião de O% / k / Rubrica , St9" CC-MF -• ;r: "-ie Ministério da Fazenda MINISTÉRIO iE,'IDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Se¡Utt do Consrlip, t.t • r mula Centro de DOcurruL.i ç oj.: Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 203-08.592 tkl• R9 4203 -1.2A3.15" Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL — jan/95 a set/95 - o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para a COFINS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar de mérito acolhida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE - As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ/DIPJ e não pagos não incide a multa de oficio. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 dik Otacilio !antas Cartaxo President' Maria T esa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3(1i. <( Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, ciência em 16/10/2000, exigindo-lhe a COFINS, no período entre 01/1995 e 31/12/1999. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que os valores lançados foram informados pela contribuinte conforme documentos de fls. 26/44. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação onde aduz em apertada síntese que: a) declarou os valores devidos e apenas houve falta de recolhimento do tributo por total impossibilidade monetária e não tentativa de omitir informações e valores ao Fisco, o que acarretaria a multa prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, cujo valor é limitado a 20% do quantum debeatur; b) não poderia o Fisco aplicar penalidade de oficio para tributos confessados e não pagos, hipótese que estaria no campo da mera inadimplência do devedor, não se tratando de lançamento de oficio através de auto de infração. Tal expediente levou a injusta e ilegal imposição da multa de oficio, fixada no patamar de 75%, sendo extorsiva e caracterizando confisco. c) ocorreu a decadência do direito de lançar relativo às competências de janeiro a setembro de 1995, conforme o disposto no art. 150, 4°, do CTN; e d) não pode a Taxa SELIC ser aplicada como índice de atualização de tributos por ser sua utilização considerada inconstitucional. A autoridade de primeira instância manifestou-se através do Acórdão DRJ/CPS n.° 258, de 13 de dezembro de 2001, pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 31/12/1999. /2 22 CC-MF ww..;:c -e.. Ministério da Fazenda tP7.0" Segundo Conselho de Contribuintes gti Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, sua cobrança é devida com os encargos correspondentes. (...) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde, em síntese, reitera os argumentos expostos quando da impugnação, ou seja, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, eis que os valores foram declarados pela contribuinte, da decadência ocorrida entre janeiro e setembro de 1995, e por Ultimo, da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :3`jT:.(1r- Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° 203-08.592 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com termo de arrolamento de bens, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. A contribuinte não se insurge no presente processo administrativo, contra a base de cálculo do tributo e sim tão somente quanto à decadência, os consectários legais, ou seja, inaplicabilidade da multa de 75% sob a principal alegação de terem sido informado os valores em sua declaração de rendimentos, e por último, da não exigência da Taxa SELIC. DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No que diz respeito à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias, passo à sua apreciação. O auto de infração foi lavrado em 11/10/2000, ciência em 16/10/2000, relativamente constando periodos de apuração entre 01/01/1995 e 31/12/1999, razão pela qual entendo, à luz do artigo 156, item V, e 150, § 4 0 , do CTN, extinto está parcialmente o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos ate 09/1995, eis que houve parcial recolhimento. Sobre o assunto a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, pela CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas sao em parte reproduzidas naquele voto, onde se discutiu o FINSOCIAL.I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso Ido Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO2: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 4 rif 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .0' Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda Nacional, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito á ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 1 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 13),:. 1-.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). A autoridade de primeira instância defende que o prazo de decadência para a COF1NS é de 10 anos, com fundamento na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 5 anos, como previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Em primeiro lugar, há de se afastar a análise de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados s que reconheceram, no passado 6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier , teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminologicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN).Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xaviers , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. n° 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 101.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pág. 7/13. 8 Idem citação anterior. 6 CC-MF Ministério da Fazenda (t47.:I:(1k:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado9. O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." l° Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amaro l I - assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo De Barros Carvalho 12 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização láctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positiva Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e 9 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág. 313/314. l ° Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP —1976, pág. 15116. - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 12 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1' quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. lf 7 *'.01 20 CC-MF Ministério da Fazenda FI. IlPf;‘, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do C775 r, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CIN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que deve se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo que: 1 - Os fatos geradores relativamente à COF1NS, até setembro de 1995, ocorreram há mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração (16/10/00) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, e havendo antecipação de pagamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 11 - No caso concreto, à evidência inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; 8 2 5/ CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. j)CP, Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 DA MULTA DE OFÍCIO Em primeiro lugar, no que se refere à não exigibilidade da multa de oficio, entendo que a recorrente está correta, eis que procedeu a declaração de seus débitos (COFINS) na declaração de IRPJ ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir de ano-calendário de 1995, fato este não contestado pela autoridade fiscalizadora. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se manifestou ser incabível o lançamento de oficio quando o contribuinte declara o imposto/contribuição social na declaração do Imposto de Renda, conforme ementas a seguir transcritas: "EMENTA: LANÇAMENTO "EX OFFICIO" COM BASE EM VALORES DECLARADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista a prévia determinação da existência do fato gerador e do quantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, é inaplicável a penalidade de oficio. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em dívida ativa e conseqüente execução fiscaL Recurso provido em parte. Acórdão 108-05052 — Rec. 111074 - Sessão de 14/04/98. EMENTA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CO1V7'RIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial". "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCL4 RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 1995. Acórdão n°103-19959, Rec. 117902 — Sessão de 14/04/99. EMENTA - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (art. 173, parágrafo único, do C77§.9. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPOIVTANEAMEN7'E PELO SUJEITO PASSIVO LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABI.MENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84 13 e art. l° do IN SRF n° 77/98, a Declaração de 13 O disposto no artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.'§ I° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." ?p 9 tS. :4,„- 2'1 CC-MF wer Ministério da Fazendag Fl. •:NtY71 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR (CONTRIBUIÇÃO DECLARADA). Acórdão n°103-20085, Rec. 118563 — Sessão de 14/09/99." Tal entendimento está também consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. (STF, 2° Turma AgRg n°144.609-9, Rei Mauricio Corrêa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, I° turma, Resp n° 60.00I-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95 p 12.327)" No passado já me posicionei no sentido de que, em se tratando de contribuição social, somente as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do DL n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte." Atualmente, em análise às Declarações de Rendimentos, penso que, ainda que se trate de DIRPJ/ DIPJ e não de DCTF, as informações prestadas pelo contribuinte, onde é informada a base de cálculo da contribuição, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, podem ser caracterizadas confissões de dívida, fato esse que vem sendo mencionado nos MAJUR e inserido nas declarações de rendimentos de DIPJ, da seguinte forma: "As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n° 2.124/84, art. 5° e Lei n° 9.779/99, art. 16)". Dessa forma, vislumbro fundamento jurídico para a exclusão da multa de oficio de 75% como solicitado pela recorrente. O disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: /6 10 k,21. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $ti4lt.: Segundo Conselho de Contribuintes ;:c7rJ» Processo n° : 10805.001925/00-21 Recurso n° 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,sç 1 0 - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no §. 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Já o artigo 16 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 possue a seguinte redação: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Portanto, com relação aos valores informados na DIRPJ ou DIPJ entendo que não poderá ser exigida a multa de 75%. Por outro lado, não há como impor a multa de mora de 20%, em razão de não caber a este órgão Colegiado a fiinção de impor penalidade. Uma situação é a da redução da multa de oficio ou de mora quando lançada; outra, é a de transmudar a natureza de multa de oficio para a de mora, onde a legislação aplicável é por conseqüência distinta. Neste caso, ao excluir uma multa e impor outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°). Da ilegalidade da utilização da Taxa SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter-me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou 1 instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal escapa à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Em sendo assim, cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Ainda, há de se notar que a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC, encontra-se "sub judice", não havendo ainda definitividade14. 14 E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu por unanimidade a C. 2' Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE 11 *:^ CC-MF 9 Ministério da Fazenda Fl. tt; jit. Segundo Conselho de Contribuintes ^ Processo tf : 10805.001925/00-21 Recurso n° : 120.315 Acórdão n° : 203-08.592 Assim, considerando que a sua utilização como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração de capital, que permaneceu à disposição da empresa, manifesto-me pela sua manutenção, com fundamento na legislação vigente. CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para reconhecer a extinção parcial do crédito tributário, pela Decadência, no período até agosto de 1995, bem como exigência da COFINS a ser calculada com a exclusão da multa de oficio, por inaplicável, sobre os períodos declarados na DIRPJ/DIPJ. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 MARIA TERES/ ikRTINEZ LOPEZ INCONSTITUCIONALIDADE. I — Inconstitucionalidade do ,§ 40 do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II — Tara SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros rnoratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III — Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV — Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso 1, da Constituição Federal. V — Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI — Decisão untinime." (RESP n° 215.881 — Paraná — Relator Ministro Franciulli Netto.) 12

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