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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653645 #
Numero do processo: 10435.000794/2003-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar (relatora) e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia Bessa Ribeiro Biar
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CCOI/C07 Fls. 1 4,;4n5‘.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.4c--0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10435.000794/2003-14 Recurso n° 153.431 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 1995 a 1998 Acórdão n° 107-09.360 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente CADEMEL-CARUARU MERCANTIL LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE-PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADEMEL-CARUARU MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar (relatora) e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. , 4J 0 MARÉ• '''// IC"IU' ' S NEDER DE LIMA Presidente 1 Processo n° 10435.000794/2003-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 2 J INkEdROTTO--- edator Designado 3 O MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente a conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10435.000794/2003-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 3 Relatório Em 05.08.2003 foi apresentado pela Empresa CADEMEL — Caruaru Mercantil LTDA.; ora Recorrente, Pedido de Restituição de valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSSL, nos anos-calendário de 1994 a 1997, sob o regime de tributação por estimativa (fls. 01). Sem adentrar no mérito se houve ou não os recolhimentos indevidos, o Delegado da Receita Federal em Caruaru julgou improcedente o pedido de restituição, sob o argumento da prescrição do prazo para pleitear a repetição do crédito tributário, nos moldes do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, uma vez decorridos cinco anos contados da data da sua extinção, entendida como o momento do pagamento dos tributos (fls. 05/08). Irresignada, a Empresa apresentou Impugnação tempestiva à DRJ em Recife (fls. 13/17), entendendo que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição do indébito é a extinção do crédito tributário, que se dá no momento da homologação. Dessa forma, na prática, a Impugnante tem prazo de dez anos, contados da data do pagamento, para requerer a restituição do tributo pago indevidamente. Para corroborar a tese adotada, juntou precedentes judiciais e administrativos nesse sentido. A DRJ em Recife indeferiu a impugnação, argumentando que, de acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para se pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos a maior extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, ocorrida no momento do pagamento dos tributos (fls. 44/47). Não se conformando com o teor do acórdão, a Empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário a este r. Conselho (fls. 50/57), com os mesmos argumentos levados à DRJ, acima relatados. É o Relatório. 3 Processo n° 10435.000794/2003-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira - SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, Relatora. O recurso possui os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O objeto da impugnação refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1994 a 1997, cingindo-se a questão à configuração ou não da prescrição do direito à restituição do indébito tributário. Como é sabido, o direito à restituição/compensação do indébito está previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional: Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. No que tange ao prazo do exercício deste direito, o artigo 168, do mesmo diploma legal estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. 4 Processo n° 10435.000794/2003-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 5 No caso dos tributos em tela, sujeitos ao lançamento por homologação, muito já se discutiu acerca da data em que ocorre a extinção do crédito tributário, se na data da antecipação do pagamento, ou se no momento em que ocorre a homologação do crédito tributário, tácita ou expressa, para o fim de se iniciar a contagem dos prazos de decadência e prescrição do direito à restituição do indébito, havendo abalizada doutrina e jurisprudência nos dois sentidos. Sempre foi o entendimento desta Relatora, pela conjugação do artigo 168, I, com os artigos 150, §§ 1° e 4° e 156, VII, do CTN, que o crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação extinguia-se no momento da homologação, tácita ou expressa. Isso porque o evento pagamento antecipado não seria suficiente por si só para extinguir a obrigação tributária e fazer fluir os prazos de decadência e prescrição. O pagamento indevido - embora desde logo já produzisse efeitos jurídicos - estaria subordinado ao reconhecimento administrativo, através da homologação tácita ou expressa, para que produzisse os efeitos de extinção do crédito tributário. Neste sentido, Marcelo Fortes Cerqueira bem interpreta a norma: "Implementada a homologação, tem-se a 'constituição definitiva do crédito tributário' veiculado pelo particular e, havendo sido feito o pagamento antecipado do tributo, dá-se também a 'extinção do crédito'. O que extingue o crédito é a homologação do pagamento antecipado, e não a realização deste. Antes que o crédito seja extinto pela homologação do pagamento antecipado, necessita o mesmo ser constituído em definitivo, e isto somente se verifica quando a Administração aceita, expressa ou tacitamente, o ato de imposição do particular. Repita-se: apenas depois de a Administração Tributária ratificar a atividade referida, constituindo definitivamente o crédito, é que poderá cogitar da extinção do mesmo, isto se houver sido efetuado o pagamento antecipado. Portanto, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamnto antecipado não como efeito a extinção do crédito, que só acontece com a homologação. A denominada homologação tem, assim, dois objetos: primeiro o ato de auto- imposição tributária, a partir do que é constituído definitivamente o crédito; segundo, o pagamnto antecipado, a partir do que é extinto o crédito tributário. Pensar que o crédito tributário já tivesse sido constituído definitivamente logo com o ato de auto- imposição tributária, ou que o crédito tivesse sido extinto desde o pagamento antecipado denotaria o equívoco de trabalhar com a concepção de 'auto-lançamento', do todo incompatível com a ordem tributária pátria" (in "Repetição do Indébito Tributário", São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 246). • Processo n° 10435.000794/2003-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 6 No mesmo sentido, o direito do contribuinte à restituição do valor pago somente se tornaria efetivo quando o indébito fosse reconhecido administrativa ou judicialmente. Desse entendimento decorria que o prazo de cinco anos previsto no art. 168, do CTN, nos casos de tributo sujeitos ao lançamento por homologação, começaria a fluir a partir da data da homologação do lançamento: se a homologação fosse expressa, os cinco anos iniciariam a partir desta data; se fosse tácita, contar-se-ia os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Conforme bem observou a Recorrente, esse entendimento restou consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a chamada "tese dos cinco mais cinco", entendendo que o Fisco possuía cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o lançamento, expressa ou tacitamente; e o contribuinte mais cinco anos, a contar da data da homologação, para pleitear a restituição que julgasse devida. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, o citado posicionamento teve sua aplicação prejudicada, em face das disposições dos seus artigos. 3° e 4°, abaixo reproduzidos: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Conforme se lê, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 veio romper com a "tese dos cinco mais cinco", estabelecendo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data de extinção do crédito tributário, para fins de interpretação do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, é o momento do pagamento antecipado. Além disso, o art. 4°, da Lei, estabeleceu que o referido artigo 3° deve ser aplicado aos atos ou fatos pretéritos, por se tratar de lei expressamente interpretativa, nos moldes do disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Embora a lei se auto-defina como expressamente interpretativa do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, o fato é que a lei enfocada modifica a legislação tributária, ao definir que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento do tributo e não na conjugação dos fatos pagamento e homologação, conforme prevê expressamente o art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, fixando, por conseqüência, novo prazo de prescrição para os pedidos de compensação/restituição do indébito tributário, diferentemente daquele já pacificado na jurisprudência do STJ, que é o Tribunal competente para decidir em última instância sobre questões relacionadas à interpretação de lei federal (CF, Art. 105, III, "a" e 6 Processo n° 10435.000794/2003-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 7 Leandro Paulsen (in Código Tributário Nacional, p. 1225) assim observa a inovação normativa: "Em verdade, porém, embora se coloque expressamente como interpretativa ('para efeito de interpretação ), o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica. Isso porque, até entaã o, tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de qu o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário, e o art. 156, VII, do CIN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°". Por força disso, os tribunais firmaram posição no sentido de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após cinco anos da ocorrência do ato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem do tal prazo, certo é que estava consolidado e tinha adequado suporte normativo. Note-se que a conjugação do art. 168, I, do CTN com os artigos 156, VIL e 150, §§ 1° e 4°, do mesmo diploma, revelava a norma dos 5 anos + 5 anos. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo "a quo" do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado sujeito ainda à homologação, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. Ainda que mantenha intocados o preceito dos artigos 168, I, e 156, VIL do CTN, preservado na sua literalidade, alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interPretativa". Assim, essa previsão da Lei que pretende que o seu artigo 3° seja aplicado aos fatos e atos pretéritos ofende sobremaneira a segurança jurídica do contribuinte, que, contando que seu prazo prescricional esgotar-se-ia após o decurso de cinco mais cinco anos, conforme entendimento até então pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior, apresentou pedido tempestivo, antes da edição da Lei complementar, e teve seu direito não reconhecido, por força da Lei nova aplicada retroativamente. Por essa razão, entendo que o artigo 3°, da LC 118 não pode ser aplicado na forma do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, para os atos e fatos ocorridos antes da sua vigência. Essa violação foi bem observada pela Corte Especial do STJ, que julgou, em 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, e à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, 7 Processo n° 10435.000794/2003-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 8 segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, decidindo, assim, que a interpretação dada pelo artigo 30 da LC n° 118/2005 teria inicio a partir da vigência da Lei, ou seja, para pedidos efetuados a partir de 09/06/2005, conforme se lê da ementa colacionada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI 11VTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5,900n. 8 Processo n° 10435.000794/2003-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 9 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736 / PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CE - CORTE ESPECIAL, 06/06/2007, DJ 27.08.2007 p. 170). Do voto do Relator, colhe-se a seguinte conclusão sobre a aplicação prática da contagem do prazo prescricional após o advento da LC 118: "Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". Desse modo, na esteira do julgamento da Corte Especial do STJ, que pacificou a jurisprudência daquele Tribunal sobre o assunto, conclui-se que, por se tratar de dispositivo que inova o ordenamento jurídico, o art. 3°, da LC 118/95, aplica-se tão somente aos pedidos de restituição/compensação que venham a ocorrer a partir de 09/06/2005, não abrangendo àqueles efetuados antes dessa data, os quais estão sujeitos ao prazo de prescrição decenal. No caso dos autos, os recolhimentos supostamente indevidos, objetos da restituição enfocada, foram efetuados nos anos-calendário de 1994 a 1997, sob o regime de tributação por estimativa, não houve homologação expressa do lançamento e o pedido de restituição/compensação foi apresentado perante o órgão competente em 05.08.2003. Diante desses fatos e das razões de decidir expostas, entendo que não restou configurada a prescrição do direito de restituição/compensação dos créditos tributários requeridos. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição reconhecida pela DRJ, devendo os autos retornar à origem para análise do mérito do pedido. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR 9 Processo n° 10435.000794/2003-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.360 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do respeitável entendimento da Ilustre Conselheira Relatora. Por se tratar, no caso, de suposto pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o pedido da Recorrente à restituição tem fundamento no art. 165, I, do CTN. Logo, nos termos do art. 168, I, do mesmo Código, o prazo para exercer seu direito é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Resta, assim, definir a data de extinção do crédito. É pacifico na doutrina e na jurisprudência que os tributos objeto do pedido em análise — IRPJ e CSLL — estão sujeitos ao regime do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei). Como se verifica, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutéria da ulterior homologação do lançamento, como definido no § 1° do transcrito art.. 150 do CIN. Assim, há de se reconhecer que o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, uma vez que, na condição resolutória, a eficácia do ato jurídico é imediata, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia--- 10 Processo n° 10435.000794/2003-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.360 F1s. 11 Dessa forma, mesmo em se tratando de pagamento antecipado, como referido no art. 150 do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do CNT é contado da data desse pagamento (data da extinção do crédito tributário). Corroborando este entendimento, a Lei Complementar n° 118, de 2005, sedimentou a interpretação acima referida em seu art. 3 0, nos seguintes termos: Art. 3 0• Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Note-se que a utilização desta norma é plenamente aplicável a fatos pretéritos, como o presente, por se tratar de matéria expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, o que, aliás, a própria Lei Complementar em questão fez constar em seu art. 40, verbis: Art. 4 0• Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Registro que, de qualquer forma, mesmo independentemente da edição da Lei n° 118, de 2005, a interpretação das regas do CTN aplicáveis à matéria já levavam a esse mesmo entendimento, como ao início procurei demonstrar. Logo, tendo em vista que os recolhimentos supostamente indevidos foram efetuados nos anos-calendário de 1994 a 1997, já estava decaído o direito à restituição quando da formalização do pedido, em 05.08.2003. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — 17 de abril de 2008. AY E Ju ' ' • OTTO II Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4656982 #
Numero do processo: 10540.001935/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04552
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL PERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Da kas Cartaxo Presidente \ /Is ebastiao Bor s Ta ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 JC-r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,t4 É Processo : 10540.001935/96-10 Acórdão : 203-04.552 Recurso: 105.701 Recorrente: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO No dia 11.12.96, o Contribuinte MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Riachinho da Capivara, situado no Município de Vitória da Conquista - BA, cadastrado no INCRA sob o Código 315 125 017 124 1, com área total de 84,00ha, ao argumento de que houve erro, da parte de preposto seu, ao preencher a Declaração do ITR/94, e que não recolheu as contribuições sindicais posto que ele e seus empregados não são filiados a sindicados rurais, representativos das categorias econômicas de empregadores e de empregados. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que as contribuições sindicais são devidas, na forma da legislação pertinente, independentemente de prévia filiação dos empregados e empregadores aos respectivos sindicatos, conforme se infere desta ementa (fls. 09): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A contribuição CONTAG é lançada e cobrada dos empregadores rurais de acordo com o art. 40 parágrafo 2°, do Decreto-Lei 1.166/71. A contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 11), veio o Recurso Voluntário de fls. 13, alegando que o ITR já foi pago; que não houve declaração do ITR para 1995 e 1996 e, por isso, o número de trabalhadores ficou reduzido a dois empregados, conforme se pode inferir da leitura dessa peça recebida como recurso: "Pede vênia para informar o seguinte: 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t.,:t se Processo : 10540.001935/96-10 Acórdão : 203-04.552 1) Que o ITR já havia sido pago cfe. fotocópia anexa; 2) Que não havendo Declaração do ITR para os anos de 1995 e 1996, ocorreu alteração nas informações anteriores, pois o imóvel estava em processo de venda, hoje não pertence mais ao antigo proprietário. Por fim, pediria reconsiderar o seu pedido e, se for o caso, passar a cobrança para os órgãos beneficiários, uma vez que a Receita entende não ser dela a competência para a referida cobrança destas verbas." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou (Portaria MF n° 180/97, art. 1°). É o relatório. 3 Ue....0,) IR P .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. Processo : 10540.001935/96-10 Acórdão : 203-04.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvido válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16, daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário, lavrada em sete (7) linhas datilografadas, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido coerente, já que: a) requereu-se, apenas, a reconsideração do pedido do próprio recorrente; e b) que a cobrança fosse passada para os órgãos beneficiários (sindicatos), porque a SRF não se considera competente para esse tipo de cobrança. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (II, "\ ge^ .. Processo : 10540.001935/96-10 Acórdão : 203-04.552 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para intervir na vontade do contribuinte, tutelando-a; nem falece competência à SRF para fazer a cobrança das Contribuições à CONTAG e a outras do gênero, porque essa competência está definida na legislação indicada nos fundamentos da decisão singular. Assim, não conheço do recurso, por inepto. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Á‘\,--, _-• _&,-, BAIWIÃO BO í GES TAWA -1.Z.. / 5

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4653593 #
Numero do processo: 10435.000428/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. g 2...?;" MINISTÉRIO DA FAZENDA .15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'P SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 JOSÉ Ra RilS PENHA PRESIDENTE -4(2/11-a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 18 AGO 2006• Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • 2 ;.49XN MINISTÉRIO DA FAZENDA ''•'<m;t:-;.:;j1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 4,11,:z20• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 Recurso n° : 144.886 Recorrente : LUIZ CARLOS BEZERRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 27.03.2002 que contemplou omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem justificada no ano de 1998, sendo a exigência tributária principal de R$ 127.957,20, que • acrescida de juros e multa de ofício, totalizou R$ 285.127,02 (fls. 16/19). Os dados bancários foram obtidos através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, conforme consta do relatório fiscal de fls. 204/209. A partir desses dados foi desenvolvida uma série de diligências, não sendo computado na base de cálculo os resgates de aplicações financeiras, estornos em geral, devolução de cheques, conforme esclarecimento de fls. 205/206, sendo que, intimado, não logrou o contribuinte justificar a origem dos depósitos. Contra a referida autuação o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 216/237 na qual aduziu, em síntese: - ilegalidade da quebra de sigilo promovida sem autorização judicial para tal, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001, além de irretroatividade da autorização de quebra de sigilo contida em tais normas; - depósito bancário não constitui base de cálculo do IRPF, por não denotar variação patrimonial, conforme acentua a Súmula 182. Ademais, exigir a justificação de tais depósitos é pretender realização de prova impossível, uma vez que não há exigência contábil em tal sentido das pessoas físicas. A acusão de omissão de rendimentos há que se fundar em provas concretas e hábeis a demonstrar a "inarredável certeza" da ocorrência da infração. Não foi demonstrado sinais exteriores de riqueza; - não foram excluídos do rol de créditos aqueles inferiores a R$ 12.000,00, até o limite, no ano de referência, de R$ 80.000,00; 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tztl SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00042812002-76 Acórdão n° : 106-15.656 - a conta era mantido em conjunto pelo contribuinte e sua esposa, efetuando esta depósitos nesta conta relativo a pequena empresa por si mantida, a saber, Maria José Gomes de Oliveira-ME. A i a Turma da DRJ em Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo a manutenção em conjunto de conta-corrente, e, nesse sentido, subtraindo 50% da base de cálculo, como revela o trecho da ementa abaixo transcrito: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DIVISÃO DOS RENDIMENTOS. Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimento dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Lançamento Procedente em parte". Por decorrência de tal decisão, a exigência tributária principal restou reduzida para R$ 61.818,60 e a multa de ofício para R$ 46.363,95. No Recurso Voluntário de tls. 328/349 o sujeito passivo repisa a argumentação de sua Impugnação, sendo de se acrescer a seguinte: - a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não suprime a necessidade de o Fisco realizar investigações fiscais, buscando evidenciar sinais exteriores de riqueza; - a apresentação de documentação comprobatória dos créditos bancários relacionados a 1998 é prova impossível materialmente de se realizar; - a conta-corrente mantida em conjunto era utilizada para depósitos de valores relativos à compra e venda de artigos de vestuários, inclusive da firma da esposa do Recorrente; - que, após intimado, apresentou DIRPF/99, sendo que os valores por si declarados não foram considerados pelo Fisco. É o Relatório. 4 • 4 ,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el e:o.j> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 352/361), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 e irretroatividade da mesma; e 2) mérito - não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários e justificação de origem de depósitos. 1) Inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001 e impossibilidade desta atingir períodos pretéritos. Trata-se de lançamento tributário instruido com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF. Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei 10.174/2001, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 50, inciso XII da CF, dado existência de alegações pelo Recorrente neste sentido. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5 0 , X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00042812002-76 Acórdão n° : 106-15.656 afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos".1 O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (...) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se l FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à funçâo fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. 66e -,4**4•4-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ekele SEXTA CÂMARAtmes Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) lnalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (---) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Por outro lado, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se a Lei 10.784/2001 de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 7 2/05s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40-4.3 .40, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00042812002-76 Acórdão n° : 106-15.656 Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei n°10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova • a34.1N,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MARA 4'{ct,Wit Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (...) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. 1.2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência — Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mjr:a4;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à aliquota, permite obter a dívida tributária"3. Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra- matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 — O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0 , §2°, Lei n°8.383, de 1991, art. 2°, §7°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição 3 BARRETO, Aires. Base de Cálculo, A líquota e Princípios Constitucionais. Ed. Max Limonad. Págs. 39/40. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘'ifku-:!: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei n° 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei n° 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, §1° do CTN, de forma que a Lei n° 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 1.3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: "O principio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."4 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje 11 citi-P4 . 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sm“ .=:-- , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( ,1/4-ek'• • SEXTA CÂMARA4-itfe Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." 1.4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. . Durante a vigência da Lei n° 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira- se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (---) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas á SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6 edição. Malheiros Editores. P. 249. 12 S4:N.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1>4.1:$ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 1.5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n°9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2°, a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei n° 10.174, de 09.01.01. A partir daí é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. Conclusão. Cabe registrar, por fim, que em manifestação recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, exarou acórdão no sentido de que não há possibilidade de aplicação preteria da Lei 10.174/2001. Confira-se a ementa do acórdão exarado no Recurso Especial n° 608.053-RS, sob a Relatoria do Ministro Peçanha Martins: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988 — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 manifestação da autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC 105/2001 e Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não tem aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o principio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido". No referido acórdão, o Relator, Ministro Peçanha Martins, ressaltou: "A regra do §1° do art. 144 do CTN refere-se ao procedimento administrativo e às prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretada de forma colidente com o direito fundamento de sigilo bancário, que só pode ser quebrado na forma estabelecida em lei". Forte nesses fundamentos, entendo que a Lei n° 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. 2) Mérito. Superada a preliminar retro pelo entendimento de meus pares nessa Casa, passo a análise do segundo e terceiro aspecto aventado pelo contribuinte. No que tange a justificação de origem, cabe dizer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a tributação. De fato, as alegações realizadas na Impugnação e agora em Recurso Voluntário no sentido de que a conta-corrente era utilizada para movimentação de recursos da empresa da esposa do contribuinte não foram comprovadas. Embora exista nos autos prova de que a esposa do contribuinte é titular de uma microempresa, não há demonstração de que na conta do Banco Itaú usada para alicerçar o lançamento eram movimentados recursos da empresa. Por outro lado, é conteste nesse Conselho o entendimento de que a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte justificar a origem dos depósitos, que por si só servem como sinal de omissão de rendimentos. 14 ' "ki,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ãfl..-2.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.'ij- a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 No que tange a DIRPF/1999, cabe indicar que não foi utilizada pela fiscalização porque apresentada quando já tivera inicio o procedimento fiscal. Nesse caso, pretendendo justificar a origem dos depósitos, e não realizando a entrega da Declaração de Ajuste no prazo lega, cabia ao Recorrente comprovar os rendimentos por si recebidos de outra maneira, o que não foi feito na espécie. Assim, neste ponto creio ter razão a decisão recorrida, uma vez que realmente não logrou o Recorrente trazer aos autos provas vetustas dos fatos por ele narrados. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário, e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. WW(- ie joik GU . cia Si - 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00042812002-76 Acórdão n° : 106-15.656 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de 16 L.21::tts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000428/2002-76 Acórdão n° : 106-15.656 fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 -• • Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) •-• Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular• a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os 17 4;;;:11;.IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•'9fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00042812002-76 Acórdão n° : 106-15.656 poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. -102/40— LUIZ ANTONIO DE PAULA 18 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001963/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,/ .0 V/ JOSÉ RIB • A- :T e R HA PR /0ES'. Ni TE , id? il to, f JO CAR OS DA M A RIVITTI REL i TOR FORMALIZADO EM: 111 1 JUL,,,405 ri, J., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t e,ré.a",J. SEXTA CÂMARA .';-MI;Wdr Processo n° : 10580.001963/2002-71 Acórdão n° : 106-14.744 Recurso n° : 140.988 Recorrente : MILTON DE OLIVEIRA SOUZA RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por Milton Oliveira Souza em 14.04.00 (fls. 01) pleiteando a correção a partir da data da retenção indevida pela fonte pagadora a titulo de rendimentos oriundos do Programa de Demissão Voluntária. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal em Salvador houve por bem, conforme parecer n° 137/01 (fls. 04 e 05), indeferir o pedido tendo em vista o disposto na IN SRF n° 22/96. Cientificado da decisão em 24.04.01 (fls. 05-verso), interpôs na mesma data manifestação de inconformidade (fls. 06) pugnando pela reforma da decisão guerreada. Todavia, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador houve por bem, no acórdão 5.046 (fls. 10 a 12), indeferir a pretensão do contribuinte na medida em que há submissão às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição mediante ajuste anual. Cientificado da decisão em 15.04.04 (fls. 13), interpôs em 06.05.04 Recurso Voluntário (fls. 14 e 15) utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na impugnação. É o relatório. 2 ;.:;''ÁfÁ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,crttr sc:-,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001963/2002-71 Acórdão n° : 106-14.744 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que autoridade julgadora de 1° Instância entendeu que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: Art. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: I — partir de 10 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 3 (77 SS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. SEXTA CÂMARA "ggcf,-N; Processo n° : 10580.001963/2002-71 Acórdão n° : 106-14.744 "Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam-se corno indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este título. Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de l a Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a título de PDV. 4 /[9° „. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot7-1 '1 ",mi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001963/2002-71 Acórdão n° : 106-14.744 Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido."(Ac. 1° CC n° 106-13666) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.” (Ac. 1° CC 106-13667) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida.Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19241) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19292) Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala da A ess; - - D em 1 de junho de 2005. JO • R • BA MATT/ RIVITTI /5 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003505/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Acertada a decisão da autoridade monocrática de cancelar o lançamento de passivo irreal, comprovada a existência das obrigações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a existência das obrigações no passivo, decorrentes de empréstimos, é cabível a apropriação de encargos a título de variações monetárias passivas. EXIGÊNCIAS DECORRENTES IR-FONTE; PIS; FINSOCIAL- .As autuações reflexas, em virtude da íntima relação de causa e efeito , seguem o mesmo tratamento do auto matriz. Negado provimento ao recurso ex-officio. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 103-19.007 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Acertada a decisão da autoridade monocrática de cancelar o lançamento de passivo irreal, comprovada a existência das obrigações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a existência das obrigações no passivo, decorrentes de empréstimos, é cabível a apropriação de encargos a título de variações monetárias passivas. EXIGÊNCIAS DECORRENTES IR-FONTE; PIS; FINSOCIAL- .As autuações reflexas, em virtude da íntima relação de causa e efeito, seguem o mesmo tratamento do auto matriz. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ara PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e .SANDRA MARIA DIAS NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• ,..çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 Recurso n° : 112.242 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., recorre de sua decisão de fls. 237 A 248, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada. As matérias cujos lançamentos foram considerados improcedentes referem- se a passivo irreal, com conseqüente glosa de variação monetária passiva, e multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, conforme explicitado às fls. 237/248, cujas ementas são as seguintes: PASSIVO IRREAL - "Comprovada a existência das obrigações mantidas no passivo, insubsiste a acusação de omissão de receita? VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias passivas de obrigações MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - "Comprovada a apresentação tempestiva da declaração de IRPJ, descabe a aplicação da multa-wii espui Ide! ite. Não há como ser exigir multa por atraso na entrega, calculada com base no imposto apurado em ação fiscal iniciada após a apresentação espontânea da declaração? A autuação diz respeito a omissão de receita proveniente de passivo fictício e devido a complexidade da situação que motivou a autuação, decisão de primeira instância achou necessário historiá-la de forma a permitir sua perfeita compreensão e facilitar a çãapreciao dos fatos a seguir declinada. RBCL 2_ d • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ - 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 A autuada, a exemplo de várias outras empresas do setor de transporte coletivo no Município de Salvador, havia tomado empréstimo junto aos bancos 'Nacional", "BANORTE" e "Safra,* para segundo ela própria, promover a renovação de sua frota de veículos. A Prefeitura Municipal, reconhecendo as dificuldades por que passavam essas empresas, causadas pelo congelamento da tarifa de transporte urbano de passageiros, determinada pelo "Plano Cruzado", e depois, com o fracasso do referido plano, pelos altos índices inflacionários que impossibilitavam as empresas de efetuar o pagamento, celebrou, em 31.12.87, contratos de confissão de assunção de dívidas, com o Banco do Brasil S/A e cada um dos três bancos credores através dos quais o Município confessa e assume a dívida das empresas e o Banco do Brasil financia o pagamento dessa dívida pelo Município. Na mesma data, essas empresas firmaram com o Município de Salvador o Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida, pelo qual as empresas 'reconhecem ser de sua inteira responsabilidade as dívidas assumidas pelo Município e se comprometem a iniciar o pagamento simultaneamente com o que será realizado pelo Município ao Banco do Brasil, e ainda, a partir da fixação, pelo Município de Salvador, de uma "tarifa real" para o transporte coletivo. Em diligência junto a Prefeitura Municipal de Salvador, consegui-se identificar os registros da Dívida Fundada Interna para com o Banco do Brasil, não pelo histórico, mas pelos valores monetários das dívidas da autuada e outras com os bancos privados, e a contra partida em contas do Demonstrativo de Variações Patrimoniais. Concluiu então, que a dívida não tinha data certa para cobrança e julgou inexistente a obrigação mantida no passivo. à RBCL 3 t411... ni4 • :h MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n •.,-1,;*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 Continua a decisão de primeira instância, afirmando que a tese esposada pelo autuante peca pela falta de elementos que a comprovem. A seu favor, existem apenas suposições a respeito de certos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Salvador à época da celebração dos supracitados contratos. Essas suposições começariam pelo estabelecimento de uma cláusula de difícil cumprimento. Trata-se da cláusula quinta do Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida segundo a qual duas condições deveriam ser satisfeitas para que a autuada e as demais empresas envolvidas iniciassem o pagamento de suas dívidas para com o Município de Salvador. A condição que causou polêmica dizia da necessidade da fixação, pelo próprio Município de Salvador de uma tarifa real para o transporte coletivo. A autuação pretendeu demonstrar que essa segunda condição é muito abstrata, que poderia nunca ser atendida e que esses empréstimos foram contabilizados pela prefeitura de Salvador em contas de custo ou despesas o que significaria a intenção de perdoar a dívida das empresas. Refere-se ainda, a autuação, a uma ação penal onde a Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia oferece denúncia contra o então prefeito sob o argumento de que o mesmo não tinha competência para confessar e assumir dívidas de particulares em nome do Município sem qualquer autorização da Câmara Municipal. Inobstante as conjecturas acima relatadas, inclusive quanto a questão jurídica envolvida e ainda não solucionada, é fato concreto a subsistência de um contrato revestido de todas as formalidades requeridas, nomeado de Instrumento Particular de Confissão e Liquidação de Dívida respaldando o acordo firmado entre o Município de Salvador e as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo, entre as quais se encontra a autuada. RBCL 4 kz n• 4'5 ' • Tete . MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ..;4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 Em relação à cláusula quinta do mencionado instrumento, é inegável a dificuldade de se estabelecer uma tarifa real nos termos acordados, todavia não se pode aqui simplesmente aproveitando-se deste componente complexivo decretar a falência do discutido dispositivo contratual. Mesmo a errônea contabilização das dívidas da Suplicante e das outras empresas, no livro Diário da Prefeitura, não se mostra Capaz de socorrer a proposição do autuante. Em diversas passagens, a prefeitura se manifesta como credora das dívidas contraídas pelas empresas de transporte, como no oficio de n° 170/93, fls. 23, e nos pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município através dos documentos de fls. 166, 171 a 178, e no ofício de n°214/95 fls. 288 a 290. Diante do quadro ora relatado soa irrelevante qualquer presunção de condescendência da Prefeitura Municipal de Salvador para com as empresas devedoras. Inconteste é a persistência da dívida da impugnante para com o Município de Salvador que poderá ser objeto de cobrança judicial. Por tudo isso improcede a alegação de manutenção no passivo de obrigações já realizadas. Quanto aos itens de variações monetárias passivas das obrigações acima discutidas e da compensação de prejuízos decorrente das infrações apuradas no auto de infração, a decisão de primeira instância entendeu estarem prejudicadas, face à conclusão de improcedência do lançamento de passivo fictício. RisscL kà C:e.r _MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yr '.wx- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).„,t • _ Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 No tocante à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos de 1989, 1990 e 1992, são descabidas face as cópias das mesmas ou recibo de entrega anexados as fls. 112. Quanto ao exercício de 1991 apesar de ter ocorrido atraso na entrega da declaração, observa-se que não foi apurado imposto devido. Nestes casos exige-se, por ocasião da entrega da declaração, o pagamento da multa regulamentar previsto no artigo 723 do RIR/80, não havendo como aplicar, em lançamento de ofício, a multa calculada com base em imposto de renda devido. Finalmente, quanto aos autos reflexos, seguem o decidido no auto principal. É o relatório. RscL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de ofício refere-se unicamente a omissão de receita, caracterizado pela existência no passivo, de obrigações consideradas já liquidadas. A autuação decorreu do entendimento de que o contrato de confissão/assunção de dívidas da autuada com a prefeitura, por não ter data definida para o pagamento, implicou em um perdão por parte do Município, fazendo desaparecer a obrigação da autuada, caracterizando sua manutenção no passivo como irreal. A recorrente por sua vez, entendeu que como o pagamento estava vinculado a fixação de uma tarifa real para o transporte coletivo do Município, e embora não houvesse data prevista para tal fixação, isto não tornaria o contrato sem efeito. No presente caso, a data para início do pagamento pela autuada de seu débito para com a prefeitura, seria a partir da fixação de uma tarifa real para as empresas de transporte coletivo. Tal data, entretanto, até o momento, ainda não havia sido determinada, por dificuldades na determinação da referida tarifa. Os documentos emitidos pela Procuradoria Geral do Município, mencionados na decisão, mostram a Prefeitura na posição de credora perante as empresas de transporte. Em momento algum ficou caracterizado a revogação do Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida, assumido entre a autuada e a Prefeitura Municipal de Salvador. RBCL 7 - =4. '• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003505193-97 Acórdão n°. : 103-19.007 O fato de não haver data determinada para fixação da tarifa real, que corresponderia à data para inicio do pagamento, não implica na inexistência da obrigação. No contrato consta a data fixada para inicio do pagamento dos débitos da autuada para com a prefeitura. Esta, por sua vez, é que está vinculada a um evento futuro, ou seja a fixação da "tarifa real". Seria necessário provar que a determinação desta nova tarifa não mais se realizaria, para se suspeitar mais fundamentadamente de que a obrigação estaria extinta. Conforme bem se expressou a autoridade julgadora de primeira instância, meras suspeitas a cerca das reais intenções da administração municipal na época não são suficientes para assegurar que a obrigação contratual não mais existe. Portanto, não caracterizado a quebra das condições do Instrumento Particular e Confissão e Liquidação de Dívida assumido entre a autuada e a Prefeitura Municipal de Salvador, incensurável a decisão monocrática. O item II da autuação, trata de glosa das variações monetárias passivas decorrente das obrigações objeto da autuação. Como bem decidiu a autoridade monocrática, na medida em que a foi constatada a existência das obrigações, toma-se 7 indiscutível o direito de deduzir as contrapartidas das respectivas variações monetárias/ passivas. lmprocede igualmente o lançamento quanto a este item. Quanto ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração c‘t esclarecer que a jurisprudência deste conselho entende que, em lançamento de ofício, 7 cabe lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, exceto no caso em qurn. observado, no curso da fiscalização, que o contribuinte tenha efetuado a e ba intempestiva da declaração de rendimentos sem o recolhimento da respectiva multa. RBCL 8 Off .. •. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • :- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...._ ,.. Processo n° : 10580.003505/93-97 Acórdão n°. : 103-19.007 Portanto uma vez que não foi constatado o fato acima, e como bem argumentou a decisão de primeira instância, não há como se sustentar o lançamento também quanto a este item. , Desta forma, bem decidida as matérias objeto do recurso ex-oficio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 Rirc. witemp - • D G ER RBCL 9 . 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Numero do processo: 10580.003293/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - I) LANÇAMENTO - A teor do Decreto nr. 2.346/97 e da jurisprudência da Suprema Corte, as declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos "ex tunc". Declarada inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmene a lei anterior, sem falar em repristinação. O sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar nr. 7/70, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. 2) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispostivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. L5... D...16../....P.ã../ /9 .9.::. c .5rOÁÁA., c Rubrica ----- . ,f,4 n .V, MINISTÉRIO DA FAZENDA "P...,.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 100.954 Recorrente : CRESAUTO VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — 1) LANÇAMENTO — A teor do Decreto n° 2.346/97 e da jurisprudência da Suprema Corte, as declarações de inc,onstitucionalidade encerram efeitos "ex tunc". Declarada inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação" . O sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 7/70, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. 2) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é i no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cresauto Veículos S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martinez López e José de Almeida Coelho. Sala e: ap,.. e.: em 08 de dezembro de 1998. Á f r... si micius Neder de Lima ' - d ", te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Ricardo Leite Rodrigues. MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ - -- -- Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Recorrente : 100.954 Recorrente : CRESAUTO VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, pertinentes aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1994 e dezembro de 1994, nos termos do art. 3°, alínea "h", da Lei Complementar n° 7/70. As bases de cálculo da Contribuição estão demonstradas às fls. 05/06 e foram obtidas mediante informações contidas nos Livros Fiscais da contribuinte. Inconformada com a exigência, a contribuinte impugna o lançamento, alegando, em síntese, que agiu de acordo com o disposto na legislação vigente, não podendo a superveniente declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, transformá-la em infratora. Sustenta que devem ser excluídas a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização monetária do valor do tributo, conforme o artigo 100 do CTN. A autuada argumenta, ainda, que na vigência dos citados decretos-leis houve alteração indevida do prazo de recolhimento do tributo, tendo, portanto, mais crédito do que o imaginado. A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento sob os argumentos assim ementados, a saber: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS (FATURAMENTO). As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com as Leis Complementares n° 7/70 e 13/73, que se encontram plenamente em vigor. A Administração está obrigada a exigir esta contribuição social, nos termos dos aludidos diplomas legais e dos atos normativos, praxes e rotinas respectivos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A interessada interpõe recurso a este Colegiado, em que reitera, fundamentalmente, os mesmos argumentos expendidos na inicial. 394' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; , Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 39s , MINISTÉRIO DA FAZENDA • `,•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão a ser definida versa sobre a legalidade da exigência complementar do PIS, cujo recolhimento, à época, foi realizado com base nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2449, ambos de 1998. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de incontitucionalidade encerram efeitos "ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1, a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito "ex tunc" das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta; a decisão, dotada de eficácia tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° ..." I0B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 39C MINISTÉRIO DA FAZENDA n," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj. Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendó-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 7, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dal decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 7/70, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181 165-7, em 04/04/96, verbis: "1 — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis." Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 do Código Tributário Nacional, no inciso II do § 1° do artigo 6° e no artigo 73 da Lei n° 9.430/96, no Decreto n° 2.138/97, no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97 e no artigo 12 da Portaria ME n° 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS sob a égide dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Idêntico entendimento tem sido adotado pelo Conselho de Contribuintes, no julgamento de processos que versem sobre compensação de pagamentos considerados indevidos. Se nestes casos, em que pagamentos de Contribuição para o PIS foram efetuados em valores superiores aos exigidos pela LC n° 7/70, é possível a compensação do indébito; na hipótese dos autos, em que, ao revés, existem diferenças de tributo não pagas, nada mais justo que a contribuinte seja impelida a complementar o pagamento feito anteriormente. 394. , . . MINISTÉRIO DA FAZF_NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --1 Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Ressalte-se, ainda, que tal interpretação não encerra mudança no critério jurídico do lançamento, como quer fazer crer a recorrente. Na sistemática de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, a contribuinte calcula o montante de tributo devido e antecipa o respectivo pagamento e, dentro do prazo legal, a autoridade administrativa pode examinar sua exatidão. Na hipótese tratada nos autos, assim se procedeu. A autoridade administrativa, no exercício da referida competência fiscalizadora, constatou a insuficiência do recolhimento efetuado pela contribuinte e exigiu a contribuição com base na Lei Complementar n° 7/70. Não houve qualquer alteração no critério jurídico adotado no lançamento, a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional, porquanto o lançamento por homologação só se considera efetivado pela homologação expressa da autoridade administrativa ou pelo decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. O cálculo e o pagamento antecipado do tributo não caracterizam lançamento, eis que este é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). O procedimento de antecipação do pagamento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo previsto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. O lançamento de oficio, em debate neste processo, manteve sempre o mesmo critério jurídico, fundado na Lei Complementar n° 07/70. Também não vislumbro, na hipótese dos autos, a possibilidade de aplicar as disposições da Medida Provisória n° 1.175/95 (com suas reedições), que prevêem a dispensa da parcela de créditos que exceda ao devido com base na Lei Complementar. Tal dispensa só beneficia os contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo corretamente com base na legislação vigente à época da autuação (Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88), e, nos autos, consta que a exigência fiscal refere-se apenas aos períodos em que houve insuficiência de recolhimento com relação a esses mesmos dispositivos legais. A recorrente pleiteia, ainda, que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista n° Lei Complementar 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo .3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 39 .52 • : • . %. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte2 e o antigo Tribunal Federal de Recursos3 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da LC n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): 2 RE n° 100790-7/SP, 1984 3 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 3e9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 111.4,• ""7 Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social ( art. 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n° 7/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. 1-icto ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n°: 202-10.761 Alias, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 10 de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 7/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei. 4. a Resolução n°01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 7/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos Decretos-Leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 30 e 40, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n° 297/91e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. . : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003293/96-63 Acórdão n": 202-10.761 Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: a) segundo entendimento firmado pela Administração Federal e pela Suprema Corte, as declarações de inconstitucionalidade e as das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei encerram efeitos "ex tune", declarada inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação. b) o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma; c) a Suprema Corte e o antigo Tribunal Federal de Recursoss firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. d) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; e) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Lei n°7.691/88, Lei n° 8.019/90 e Lei n°8.218/91). Isto posto, nego pro ; ento ao recurso. Sala das Sessõ - s ' 08 de dezembro de 1998. 1, I e CIUS NEDER DE LIMA 4 R n° 100790-7/SP, 1984 5 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 1

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Numero do processo: 10435.000406/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ –ARBITRAMENTO – Cabível o arbitramento do lucro da contribuinte com base no valor das compras de mercadorias realizadas no mês, quando não conhecida à receita bruta por ela auferida, e na impossibilidade reconstituir sua escrita contábil e fiscal, de modo a apurar o lucro real. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CONCOMITÂNCIA –Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento ex offício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 101-94.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a. TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.469 IRPJ -ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento do lucro da contribuinte com base no valor das compras de mercadorias realizadas no mês, quando não conhecida à receita bruta por ela auferida, e na impossibilidade reconstituir sua escrita contábil e fiscal, de modo a apurar o lucro real. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA -Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MANDACARU BEBIDAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - PE`IM- RODRIGUES PRESID n • E 1%. AL = z À NDRI RELATOR Processo n°. : 10435.000406/99-40 2 Acórdão n°. : 101-94.469 • FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado), CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 10435.000406/99-40 3 Acórdão n°. : 101-94.469 RECURSO N°. : 134631 RECORRENTE: MANDACARU BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO MANDACARU BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão prolatada pela 3 a . Turma da DRJ em Recife/PE, que manteve, integralmente, os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 07/16, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao ano-calendário de 1995 — Exercício de 1996, por ter sido apurado pela fiscalização as seguintes infrações: 01 — RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS — EMPRESAS COMERCIAIS Arbitramento efetuado sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período-base, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado a DIRPJ referente ao período auditado, bem como não ter apresentado os livros e documentos fiscais referente ao período objeto da fiscalização — Fato gerador: janeiro a outubro de 1995. 02— DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ A empresa encontrava-se em omissão quanto à apresentação da DIRPJ referente ao período auditado. 03 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO ARBITRADO Sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período- base, tendo em vista a contribuinte não ter apresentado a DIRPJ referente ao período auditado, bem como não ter apresentado os livros e documentos fiscais. Intimada do auto de infração, impugnou o feito, aduzindo, em síntese, que: - não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, por não mais existirem, de vez que ocorreu um incêndio na data de 06 de março de 1996, destruindo todo arquivo de documento fiscal e trabalhista; - providenciou a publicação, em veículo de comunicação, do ocorrido, emitindo correspondência aos órgãos públicos Processo n°. : 10435.000406/99-40 4 Acórdão n°. : 101-94.469 comunicando o fato, acompanhado do Relatório de Ocorrência Policial e a Certidão expedida pela Delegacia de Polícia do Município de Arcoverde; - no período em questão não apurou qualquer lucro, mais sim, se descapitalizou, tendo inclusive recorrido aos empréstimos bancários para fazer face às despesas; - faz uma série de considerações acerca das dificuldades financeiras que enfrentou durante o ano-calendário de 1995, após perder a concessão das vendas dos produtos "Brahma", para, ao final, concluir que seria impossível apurar lucro naquele período. Requer ao final, a insubsistência dos lançamentos. À vista de sua impugnação, a 3a . Turma da DRJ em Recife-PE, julgou procedente o lançamento (fls. 418/424), ementando sua decisão nos seguintes termos: "ARBITRAMENTO DOS LUCROS. DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CASO FORTUITO. A alegação de deterioração dos livros e documentos, devido ao caso fortuito, não afasta a tributação com base em arbitramento do lucro, uma vez que nessa situação, quando não ocorre a reconstituição da escrita por parte do contribuinte, esta é a forma que permite ao Fisco aferir o montante tributável. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente pela contribuinte em sua impugnação. Lançamento Procedente" Intimada da decisão a quo, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 429/438), aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Processo n°. : 10435.000406/99-40 5 Acórdão n°. : 101-94.469 a) alega que por se tratar de uma firma, que por disposição Constitucional, hipótese de substituição tributária, é sujeita a uma transferência de responsabilidade através da qual a obrigação de pagar o imposto é atribuída a um terceiro, e que é vedado ao autuante, a atribuição, como executou, de autuar a firma com fundamento legal nas normas do regime periódico de apuração do imposto. Transcreve legislação estadual que trata da substituição tributária em relação ao ICMS; b) após transcrever decisão de primeira instância, alega que os fatos descritos na decisão recorrida não se assemelham com o presente caso, afrontando assim, os princípios da reserva legal, tipicidade e da legalidade. c) alega que o ato administrativo é nulo, por não respeitar às determinações da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 87/96, porque arrimado nas normas do regime periódico de apuração do ICMS, para autuar o substituto-tributário, que é regido pelas normas aplicáveis ao regime da substituição tributária do ICMS, praticando assim, erro de direito; d) alega também, que a atuação é nula por não possuir o fundamento legal necessário para respaldar sua validade, assim como, a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento; e) continuando, assevera que comprovada a nulidade do arbitramento que fulcrou à autuação, fica caracterizada a falta de fato gerador pra a cobrança do IRPJ no exercício de 1995, por falta de mudança do patrimônio positivo, tendo em vista que o ativo é menor que o passivo, gerando um patrimônio líquido negativo, f) apresenta demonstrativo das operações realizadas no exercício de 1995, realizado com base nas GIAMs fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Requer ao final, a improcedência dos lançamentos. É o Relatório. Processo n°. : 10435.000406/99-40 6 Acórdão n°. : 101-94.469 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, a Recorrente apresenta uma série de considerações não pertinentes ao deslinde da questão posta nos presentes autos, quando traz em seu socorro legislação estadual que trata do ICMS, matéria totalmente estranha aos lançamentos ora guerreado, porquanto aqui, exige-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, de competência da União, ao passo que a legislação citada pela Recorrente trata, exclusivamente. da exigência do ICMS devido sobre circulação de mercadorias e serviços, de competência exclusiva dos Estados. Assim, não há o que se falar em desoneração dos tributos federais ora exigidos, pelo simples fato da Recorrente estar dispensada do recolhimento do ICMS, por enquadrar-se como contribuinte substituído a nível estadual. O fato é que, no presente caso se exige o Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no arbitramento do lucro, pelo fato da Recorrente não ter apresentado à fiscalização os livros e documentos fiscais relativos ao período de janeiro a outubro de 1995, que diz ter sido todo danificado quando do incêndio ocorrido em suas instalações no mês de março de 1996. Por outro lado, no período compreendido entre a data do incêndio até a data da lavratura do auto de infração (abril de 1999), a Recorrente se manteve inerte, ou seja, não tomou qualquer providência para reconstituir sua escrita contábil e fiscal, ficando omissa, inclusive, em relação a sua Declaração de Rendimentos daquele período. Processo n°. : 10435.000406/99-40 7 Acórdão n°. : 101-94.469 Logo, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida, que manteve, integralmente, o tributo exigido com base no arbitramento do lucro, tomando como parâmetro o valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, de vez que não conhecida a receita bruta auferida pela Recorrente, tendo como supedâneo da exigência o disposto no inciso V, artigo 51 da Lei n. 8.981/95 (MP 812/94). De fato, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente de terem sido destruídos os livros contábeis e fiscais, assim como, todos os documentos do período fiscalizado, nenhuma providência foi realizada pela contribuinte para recompor sua escrita contábil e fiscal no sentido de satisfazer suas obrigações tributárias. Ao contrário, permaneceu na inércia em relação as suas obrigações tributária principal e acessória, entendendo que a simples obrigação em publicar em jornal de grande circulação e informar aos órgãos competentes o ocorrido, por si só era suficiente para exonerá-la do tributo ora exigido. Portanto, na ausência absoluta de qualquer elemento que desse condição de se aproximar do lucro real auferido pela Recorrente, não sobrou outra alternativa a autoridade autuante, a não ser lançar mão do arbitramento do lucro da contribuinte, previsto na legislação para o caso em análise. Por outro lado, a despeito da Recorrente não ter se insurgido em relação à aplicação da multa pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos daquele ano-calendário, entendo que neste ponto merece reforma a r. decisão recorrida que manteve aquela penalidade, porquanto já previsto nos presentes autos penalidade específica incidente sobre o tributo que deixou de ser recolhido, não comportando, portanto, tal penalidade. Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao litígio principal que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, ante a relação de causa e efeito que os une. Processo n°. : 10435.000406/99-40 8 Acórdão n°. : 101-94.469 A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exonerar a Recorrente tão somente da multa pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 - SANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4657777 #
Numero do processo: 10580.006223/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não estando enquadrada ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, logo, obrigada fica a empresa de apresentar a DCTF no respectivo prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Não estando enquadrada ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, logo, obrigada fica a empresa de apresentar a DCTF no respectivo prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. IIP 01A- JUDITH D • • • RAL MA' CONDES ARMANDO - esidente „rã .------ M r RC • H LENA T IS! ANO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10580.006223/2005-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.079 Fls. 47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado; Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 0110 • Processo n.° 10580.006223/2005-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.079 Fls. 48 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fi. 03, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 28,67 (vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 1° trimestre de 2001, apresentada em 31/05/2001. • 2. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que é Microempresa optante do Simples, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação de DCTF". O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n 8.772, de 09/12/2005, proferida pelos membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, datado de 13/01/2006, a interessada apresentou recurso e documentos, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 43 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Consta, nos autos, consulta, à fl. 44, sobre a situação de não optante pelo SIMPLES. É o Relatório. Processo n.° 10580.006223/2005-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.079 Fls. 49 VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente de lançamento de oficio da multa por atraso da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1° trimestre do ano- calendário de 2001. A recorrente alega que é Microempresa optante do Simples, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação da DCTF. De acordo com a Instrução Normativa SRF n.° 255/2002, em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação da DCTF, transcrito a seguir: "Da dispensa de Apresentação Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuicões das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema ; " Destarte, de acordo com a pesquisa realizada (CNPJ/CONSIMPLES, às fls. 1/15), bem como à fl. 44, que no ano-calendário de 2001 a recorrente não se encontrava enquadrada no Simples, portanto, obrigada a apresentar DCTF. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista. • Sala das Sessões, em 18 de • utubro de 2006 MÉ CIA HELENA T qi; u D'AMORIM - Relatora Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4655736 #
Numero do processo: 10510.000357/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$5.500,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-03T15:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8854712; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-03T15:19:29Z; Last-Modified: 2010-09-03T15:19:29Z; dcterms:modified: 2010-09-03T15:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8854712; xmpMM:DocumentID: uuid:95fb7d27-f2fb-4abf-9240-e36f11a60fc1; Last-Save-Date: 2010-09-03T15:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-03T15:19:29Z; meta:save-date: 2010-09-03T15:19:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8854712; modified: 2010-09-03T15:19:29Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-03T15:19:29Z; created: 2010-09-03T15:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-03T15:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-03T15:19:29Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 62 1 61 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720484/2007-61 Recurso nº 509.987 Voluntário Acórdão nº 2801-00.846 – 1ª Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANDREMARA DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEPENDENTES. MENOR POBRE. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula CARF nº 13). AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$5.500,00, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720484/2007-61 Acórdão n.º 2801-00.846 S2-TE01 Fl. 63 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 10, 43 e 44, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.310,72, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas deduções indevidas a título de contribuição para previdência privada (R$ 2.857,08), dependentes (R$ 3.816,00), despesas com instrução (R$3.996,00) e despesas médicas (R$ 23.188,08). As glosas foram motivadas pela falta de apresentação de documentação comprobatória.” IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fls. 51, em síntese, que acostou aos autos documentação comprovando as despesas declaradas. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 50 a 52, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou como comprovada a relação de dependência de José Cândido Santos Neto, restabelecendo a dedução correspondente a dependente (R$1.272,00) e suas despesas com instrução (R$1.998,00). Além disso, considerou que os documentos de fls. 18/21 e 48, comprovam despesas médicas no montante de R$16.385,48, valor restabelecido. Por outro lado foram mantidas as demais glosas, pois: “(...) a contribuição à previdência privada declarada, no montante de R$ 2.857,08, se refere à FASEB – Fundação Assistencial dos Magistrados da Bahia, que não atua com entidade previdenciária, conforme consulta ao site http://faseb.com.br/. Desta forma, é cabível a glosa de tal declaração. (...) Quanto aos demais dependentes declarados não foram apresentados os termos de guarda, documentos estes que são essenciais para a comprovação da dependência relativa a menor pobre. Quanto à dedução com a instrução de dependentes, somente são dedutíveis relacionadas com dependentes efetivamente comprovados. Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720484/2007-61 Acórdão n.º 2801-00.846 S2-TE01 Fl. 64 3 (...) despesas médicas(...) Faltou a comprovação de uma parcela referente ao Sulamérica, no valor de R$ 1.502,60, bem como, não foi acolhido o documento referente à Dra. Suzana Rocha Nascimento, às fls. 20, no valor de R$ 5.500,00, em razão do recibo não especificar os serviços prestados.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 08/12/2008 (fls. 55), a contribuinte apresentou, em 07/01/2009, o Recurso de fls. 56, argumentando, em apertada síntese, que os documentos acostados aos autos comprovam seu direito às deduções pleiteadas. Relativamente às despesas médicas com Dra. Suzana Rocha Nascimento, esclarece que a profissional lhe presta serviços psicoterápico há vários anos e traz declaração anexa (fls. 57) para corroborar seus argumentos. Pondera, ainda, que as despesas com Sulamérica só foram parcialmente aproveitadas, razão pela qual apresenta os documentos de fls. 58 a 60. Afirma que a FASEB é entidade assistencial de caráter previdenciário, em conformidade com seus estatutos. Protesta pelo direito de juntar outros documentos que se façam necessários e reafirma todos os termos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 61, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à glosa de dependentes, registre-se que a contribuinte declara como dependentes André Jorge de Jesus e João Gabriel Santos Gomes Carvalho (fls. 35, código 41, menor pobre). Para fazer jus à dedução em questão, seria indispensável que a interessada apresentasse os correspondentes Termos de Guarda, documentos que não constam dos autos. Assim, impossível restabelecer a dedução pleiteada. Frise-se, por oportuno, que tal entendimento inclusive foi objeto da Súmula CARF nº 13: “menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial.” Quanto às despesas médicas relativas à Suzana Rocha Nascimento, registre- se que as autoridades julgadoras de Primeira Instância não acataram as despesas correspondentes em razão do recibo de fls. 20 não especificar os serviços prestados. A declaração de fls. 57, firmada pela profissional, esclarece que os serviços foram prestados à contribuinte e referem-se a sessões de psicanálise. Assim, saneada a falha anteriormente apontada, cabe restabelecer o valor em questão (R$5.500,00). Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720484/2007-61 Acórdão n.º 2801-00.846 S2-TE01 Fl. 65 4 No tocante às despesas médicas com Sulamérica, a contribuinte apresenta os documentos de fls. 58 a 60. Ocorre que os documentos de fls. 58 e 59 são cópias dos documentos de fls. 18 e 19 e já foram considerados no acórdão recorrido. Quanto ao documento de fls. 60, refere-se a despesas médicas tidas com André Jorge de Jesus que, como exposto no início deste voto, não foi aceito como dependente. Assim, suas despesas médicas e com instrução igualmente não podem ser aceitas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inc. II, alíneas “a” e “b”, §2º, II). Por fim, relativamente aos pagamentos efetuados a FASEB, cumpre registrar que a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inc. II, alínea “e”, assim estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;” Nos autos, não restou comprovado que FASEB seja entidade de previdência privada domiciliadas no País e que os pagamentos efetuados pela contribuinte à pessoa jurídica em questão estivessem destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Inclusive no Comprovante de Rendimentos de fls. 48, em que são destacados os pagamentos à FASEB, não há nenhuma informação que corrobore o argumento da interessada de que tais desembolsos seriam referentes à contribuição previdenciária privada. Sendo assim, não há como restabelecer o valor glosado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$5.500,00. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10480.014580/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - De acordo com art. 16, I, c/c 17, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, por isso precluindo neste instante processual, todos os motivos de fato e de direito em que ela se assenta. Assim, não deduzida na impugnação determinada articulação de direito, considera-se não impugnada a matéria, desta forma impedindo que a instância recursal sobre ela se manifeste. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76479
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRT em Recife - PE PIS — NORMAS PROCESSUAIS — De acordo com art. 16, I, c/c 17, do Decreto n°70.235/72, a impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, por isso precluindo neste instante processual, todos os motivos de fato e de direito em que ela se assenta. Assim, não deduzida na impugnação determinada articulação de direito, considera-se não impugnada a matéria, desta forma impedindo que a instância recursal sobre ela se manifeste. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. 4154 iÃO,OUtiou Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc 1 4 =WS, r CC-MF ••n • n--- Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014580/98-99 Recurso n2 : 117.270 Acórdão n2 : 201-76.479 Recorrente : ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição para o PIS no período compreendido entre fevereiro de 1993 a julho de 1997, conforme fls. 02 e 03. Tendo a DRJ em Recife - PE mantido na íntegra o lançamento de oficio, foi interposto o presente recurso, onde, em síntese, inovando in totum em relação à petição impugnatória, alega-se que o valor recolhido a menor deu-se porque na época dos recolhimentos foi aplicada a alíquota de 0,65 % sobre seu faturamento. Diante disso alega que a Receita Federal alterou o critério jurídico em relação à lei vigente à época dos fatos geradores, desta forma afrontando o art. 146 do Código Tributário Nacional. É o relatório. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014580/98-99 Recurso n2 : 117.270 Acórdão n2 : 201-76.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como relatado, o recurso inovou no todo em relação aos termos em que foi posta a lide, ou seja, os argumentos deduzidos na fase de impugnação. Assim, no caso concreto, temos duas lides, aquela colocada à instância a quo e esta trazida ao conhecimento deste Conselho. Ou seja, a instância revisora não terá como manifestar-se sobre os argumentos expendidos na r. decisão, posto que novos. Desta forma prejudicada a própria natureza do sistema recursal e com ela o devido processo legal, posto que a instância ad quem não estará cumprindo seu mister de rever a fundamentação da instância inicial, mantendo-a ou desconstituindo-a, mas sim analisando lide diversa, desta forma, inclusive, suprimindo uma instância indevidamente. Por óbvio, bastam tais argumentos para concluirmos da impossibilidade de tal sistemática que fere de morte uma das próprias alegações da recorrente: a segurança jurídica. Mas o legislador do processo administrativo fiscal que regula a atuação dos órgãos julgadores, bem andou ao deixar expresso no art. 16, I, do Dec. n° 70.235/72, que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", bem como no art. 17 do mesmo diploma legal asseverou que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que pião tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Portanto, fica vedado ao julgador recursal conhecer de matéria não colocada no momento impugnatório, desta forma precluindo seu direito a novas alegações, a não ser, é claro, que elas ataquem os próprios fundamentos da decisão recorrida, o que não foi o caso. Ante o exposto, tendo em conta que os termos do recurso inovam no todo os argumentos em que se instaurou a lide administrativa, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É assim que voto. Sala das sessões, em 16 de outubro de 2002. JORGE FREIRE lekk. 3

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