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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664640 #
Numero do processo: 10680.006570/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PESSOA JURÍDICA EM ORGANIZAÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS—IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Conhecendo o recorrente a real situação jurídica da fonte pagadora dos aluguéis, pois constou no contrato locatício a empresa como em organização, é de se entender que os rendimentos foram pagos por pessoas físicas, mormente porque a empresa continuava em organização passados dois anos da assinatura do contrato. Havendo pretensa retenção na fonte, é de se colacionar na declaração de ajuste anual apenas o valor líquido dos aluguéis recebidos. DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa. ESPÓLIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - O espólio é pessoalmente responsável pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. O principal do lançamento deve ser acrescido de multa de mora de dez por cento e juros de mora. PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS DOS VALORES LANÇADOS - NÃO CABIMENTO - Os valores lançados estão detalhadamente descritos no auto de infração. Impertinência da perícia pugnada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.792
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Havendo pretensa retenção na fonte, é de se colacionar na declaração de ajuste anual apenas o valor líquido dos aluguéis recebidos. DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa. ESPÓLIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - O espólio é pessoalmente responsável pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. O principal do lançamento deve ser acrescido de multa de mora de dez por cento e juros de mora. PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS DOS VALORES LANÇADOS - NÃO CABIMENTO - Os valores lançados estão , • 9 Processo n° 10680.00657012002-25 ca /CO6 Acórdão n.° 106-18.792 Fls. 169 detalhadamente descritos no auto de infração. Impertinência da perícia pugnada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CHIMELI (ESPÓLIO). ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • ' ANAÇ Ab :EIR4, Ii SREIS President - G 11 VANNI CH • 1. • N 4CAMPOS • elator f FORMALIZA' M: 05 MA I 2008 Partici . • , aida,.do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Rob - e Azeredo 'f-rretra Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte PEDRO CHIMELI (espólio), CPF/MF n° 000.302.956- 53, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 06/03/2002, Auto de Infração (fls. 02 a 07), com ciência via aviso de recebimento-AR em 05/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 80. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, verbis: Contra Pedro Chimeli (Espólio), CPF 000.302.956-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$22. 605.56, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até março de 2002. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 90 a 93, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos recebidos de pessoas 2 • Processo n° 10680.006570/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.792 F1s. 170 jurídicas de R$ 173.293.00 para R$72.000,00; rendimentos recebidos de pessoas fisicas de R$0,00 para R$101.293,00; despesas médicas de R$21.673,36 para R$10.673,36 e imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$35.060,56 para R$15.480,00. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (/1. 08), o contribuinte declarou que recebeu rendimentos tributáveis da pessoa jurídica Top Parking Ltda. no montante de R$101.293,00, tendo sofrido retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$19.580,56. Entretanto, a empresa em questão não foi constituída. Assim, os rendimentos declarados foram reclassificados como rendimentos recebidos de pessoas físicas (Patrícia Alves Ribeiro Nunes e Denise Alves Ribeiro Nunes, sócias da empresa Top Parking Ltda.). Quanto ao imposto de renda, por se tratar de locação para pessoas físicas, não caberia a retenção, inclusive as mencionadas locatárias declararam à Receita Federal que não efetuarão o recolhimento dos impostos apontados nos recibos. No tocante às despesas com a psicóloga Mirtez Conceição Queiroz, CPF 581.745.916-72, no total de R$11.000,00, essas não foram aceitas por não ter restado comprovado o efetivo desembolso ou a efetiva prestação dos serviços. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: arts. I° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2°e 3°, 11, 12, inciso V, e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 37, 41 a 46 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) n°25, de 29 de abril de 1996. Cientificada em 05/04/2002 (Aviso de Recebimento. AR, à fl. 95), em 03/05/2002, a inventariante apresenta a impugnação à fl. 01, instruída com os documentos de fls. 08 a 80, argumentando, em síntese, que o imposto de renda glosado (R$19.580,56) foi retido pela empresa Top Parking Ltda., fonte pagadora dos rendimentos de aluguéis declarados. Quanto à glosa de despesas médicas, reafirma que faz jus à dedução dos valores pagos em decorrência de tratamento psicológico. A 5' Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, em decisão de fls. 99 a 104. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 9.493, de 29 de setembro de 2005. O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 17/02/2006 (fls. 114). Em 17/03/2006, interpôs o recurso voluntário de fls. 117 a 160. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. "o contrato de locação que gerou e induziu erro na declaração de Imposto de Renda, apresenta-se (Doc. em anexo n° 2), como locador a Top Parlcing Ltda., acrescido ainda de recibos de pagamentos de aluguéis, também apresentando o pagador, aquele estacionamento oc. em anexo n°3)" (fls. 121); *- 3 Processo n° 10680.006570/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.792 Eis. 171 2. a empresa Top Parking Ltda. propôs ação revisional de aluguel em face do recorrente, fazendo uso da identidade de pessoa jurídica; 3. o Fisco deve imputar a responsabilidade pelo crédito tributário ora vergastado às sócias da empresa Top Parking Ltda.; 4. o recorrente sofreu a retenção do imposto de renda no valor de R$ 19.580,56, que incidiu sobre os rendimentos pagos pela empresa Top Parldng Ltda.; 5. pugnou pelo acatamento dos recibos de despesas médicas acostados aos autos, pois todos contêm os requisitos determinados pelo art. 46 da 114 SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001; 6. os juros e correção monetária de quaisquer débitos a incidir sobre o espólio devem respeitar a legislação prevista no Código de Processo Civil e Código Civil; 7. requereu, se possível for, uma perícia técnica para confirmar os valores lançados na presente autuação; 8. juntou cópia dos seguintes documentos: a. contrato de locação entre o locador, ora recorrente, e a empresa Top Parking Ltda., locatária, firma em organização (fls. 130 e 131); b. recibos de alugueres pagos pela empresa Top Parking Ltda. ao recorrente (fls. 132 a 138); c. ação judicial revisional de aluguel proposta pela empresa Top Parking Ltda. e outros em face do recorrente (fls. 139 a 142); d. recibos referentes a tratamento psicológico a que se submeteu o recorrente (fls. 143 a 146). O recurso voluntário foi preparado com arrolamento de bens e direitos. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às fls. 167 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17 de fevereiro de 2006 (fls. 114) e interpôs o recurso voluntário em 17 de março de 2006 (fls. 117), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Processo n° 10680.006570/2002-25 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.792 Fls. 172 Quanto ao arrolamento de bens e direitos feito pelo recorrente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, é desnecessária qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Toda a controvérsia dos autos cinge-se a quatro itens, conforme abaixo; I. a correta classificação dos rendimentos pagos pela empresa Top Parking Ltda. ao recorrente, feito por suas sócias Patrícia Alves Ribeiro Nunes e Denise Alves Ribeiro Nunes, e o respectivo imposto retido na fonte; II. as despesas com tratamento psicológico do recorrente; III. a incidência dos juros de mora e multa sobre o crédito tributário em nome do espólio de Pedro Chimeli; IV. a necessidade de uma perícia para esclarecer os valores lançados. Passamos à análise do item I. A fiscalização entendeu que os rendimentos pretensamente pagos pela empresa Top Parking Ltda., no montante de R$ 101.293,15, foram, na verdade, pagos pelas Senhoras Patricia Alves Ribeiro Nunes e Denise Alves Ribeiro Nunes. A decisão recorrida manteve esse entendimento. Devido a isso, tais rendimentos foram reclassificados como pagos por pessoa fisica. A mera reclassificação não alteraria o cálculo do imposto a pagar. Entretanto, reclassificado o rendimento, como pago por pessoa fisica, e não havendo prova do recolhimento do imposto retido aos cofres públicos, a fiscalização glosou o pretenso imposto retido, pois o pagamento de pessoa fisica para pessoa fisica não está sujeito à retenção na fonte, mas ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Sobre isso se insurge o recorrente. Pugna pela manutenção do imposto retido no rol dos impostos pagos em sua declaração. Transcrevemos a legislação reitora da controvérsia, que são as disposições contidas nos arts. 106, inciso IV, e 631, todos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, verbis: Art. 106. Está sujeita ao pazamento mensal do imposto a pessoa física Que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais ' Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. - 5 Processo ri° 10680.006570/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n°106-16.192 Fls. 173 - como (Lei n°1713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso 119: (.) IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. (.) Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royaltks pagos por pessoas jurídicas a pessoas fisicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II). (grifei) O recorrente alega que foi induzido em erro pelas sócias da empresa Top Parking Ltda. e que sofreu o ônus da retenção do imposto de renda fonte. Sem dúvida, pelos recibos de fls. 132 a 138, infere-se claramente que o recorrente somente recebeu o valor liquido dos rendimentos, abatido o imposto pretensamente retido. O contrato de locação entre o recorrente e suas locatárias, firmado em 01 de agosto de 1997, especifica claramente que a futura empresa Top Parlcing Ltda. era uma empresa em organização (fls. 130 e 131), ou seja, quando da formalização da avença, a empresa Top Parking Ltda. não existia. Assim sendo, os pagamentos feitos pela empresa Top Parking Ltda. ao recorrente foram-nos, em verdade, feitos pelas pessoas físicas das fiituras sócias. Observe que no recibo firmado em 02 de julho de 1999 (fls. 132), a pretensa empresa Top Parking Ltda. ainda continua na fase "em organização". Em todos os recibos (fls. 132 a 138), consta que o recorrente recebeu os alugueres das Senhoras Patrícia Alves Ribeiro Nunes e Denise Ribeiro Nunes, com ora o nome da empresa Top Parking Ltda. entre parênteses, ora o nome das pessoas fisicas entre parênteses. Claramente está evidenciado que o recorrente sabia que estava contratando com uma empresa inexistente. Dois anos após a avença, a empresa ainda estava "em organização". Assim, correto o procedimento da fiscalização que reclassificou os rendimentos em debate, passando a ser recebidos de pessoas fisicas, bem como a glosa do imposto pretensamente retido, o qual não foi recolhido aos cofres públicos. Entretanto, não se pode imputar ao recorrente a percepção de todo o rendimento de R$ 101.293,00, pois somente recebeu este valor deduzido da pretensa retenção na fonte. Nessa linha, sabiamente, a decisão recorrida considerou apenas o valor líquido recebido pelo recorrente (fls. 103). Assim, no ponto, sem reparos a decisão recorrida, a qual colacionou como rendimentos recebidos de pessoa fisica o montante de R$ 81.712,45, com a competente glosa do pretenso imposto retido na fonte. Processo n° 10680.006570/2002-25 CCO I1C06 Acórdão n.° 106-16.792 Fls. 174 Agora, passamos à análise do item II. Trata-se de despesas com tratamento psicológico do recorrente. Para tanto, juntou aos autos doze (12) recibos (fls. 143 a 146) de emissão da psicóloga Mirtes Conceição Queiroz, nos seguintes valores: • recibos dos meses de janeiro a maio de 1999, em valor individual de R$ 900,00; • recibos dos meses de junho a outubro de 1999, em valor individual de R$ 920,00; • recibos dos meses de novembro e dezembro de 1999, em valor individual de R$ 950,00. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (art. 11, §3°, do Decreto-lei n°5.844/43). As despesas com tratamento psicológico são expressivas, no montante anual de R$ 11.000,00, e o recorrente logrou juntar apenas cópias dos recibos. Em toda a via administrativa, não fez prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento. Ademais, os valores consignados são iguais ou ligeiramente superiores aos limites de isenção (R$ 900,00), a indicar o teto pelo qual a profissional liberal estaria desobrigada a apresentar declaração de ajuste anual ao Fisco. Veja-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nessa matéria, verbis: A autoridade fiscal pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. O documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando não há prova efetiva de que os serviços foram prestados (Primeiro Conselho de Contribuintes — 2° Câmara — Acórdão n° 102-44.658 — publicado no DOU de 07/01/2003). Não acatados os recibos com o tratamento psicológico, estava o recorrente obrigado a fazer prova da prestação do serviço ou do efetivo pagamento. Não basta ficar trazendo os recibos rejeitados pela fiscalização. Aberto o litígio quanto aos recibos, ficou o recorrente obrigado a fazer uma prova adicional para validar a higidez dos mesmos Entretanto, apenas continuou repisando a necessidade do acatamento de tais recibos. Por tudo, neste tópico, é de se manter a decisão recorrida, mantendo a glosa das despesas acima. Agora, passamos à análise do item III (a incidência dos juros de mora e multa sobre o crédito tributário em nome do espólio Pedro Chimeli). O Sr. Pedro Chimeli faleceu em 19/07/2000, e a ciência do auto de infração, relativo ao ano-calendário 1999, se deu em 05/04/2002. ,d) 7 Processo n° 10680.00657012002-25 CCOI/C06 Acórdão ri.° 108-16.792 Fk 175 O espólio é pessoalmente responsável pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, que no caso vertente ocorreu em 19/07/2000. Entretanto, a legislação de regência do imposto de renda nessa matéria, o art. 23, II e § I°, c/c com o art. 964, I, b, ambos do Decreto n°3.000/99, determina que será cobrado do espólio o imposto devido pelo de cujus, acrescido de juros moratórios e multa de mora de 10%. Transcrevemos a legislação em foco: Decreto n°3.000/99 Art. 13. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos 11 e III): 1- omissis; - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ,f 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cajus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, 1, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 49). 2° Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros morató rios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. ,§* 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso L (.) Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: (.) b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1' do art 23 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). Neste ponto, mais uma vez, sem reparos a decisão a quo, que reconheceu a incidência da multa de mora de dez por cento e juros de mora sobre o imposto lançado. Por fim, passamos a analisar o Item IV, quando o recorrente pugnou por uma perícia para esclarecer o montante dos valores lançados. As origens das infrações estão descritas detalhadamente na autuação (fls. 02 a 07), com os valores imputados ao recorrente. )(9 8 PTOCCSSO n°10680.006570/2002-25 CO31/C06 Acórdão n.• 108-16.792 Fls. 176 - O recorrente não discriminou os quesitos da perícia. Mais. Não indicou os pontos a serem esclarecidos. O auto de infração aqui em debate é razoavelmente simples, contendo, em essência, duas infrações que se referem aos rendimentos pagos ao recorrente pelas Senhoras Patrícia Alves Ribeiro Nunes e Denise Alves Ribeiro Nunes, bem como a glosa das despesas com tratamento psicológico do declarante. Todos os valores lançados no auto de infração, bem como as infrações apontadas, estão detalhadamente descritos no documento de fls. 02 a 07. Assim, absolutamente impertinente a perícia vindicada. Por tudo o antes exposto, VI o no sentido de REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, NEGAR provimento ao r- rso int rposto, pois inretocável a decisão recorrida. Sala das Sessõ em 06 t e m: ço de 200adi • .Giov• •II Christian N/ # I 9 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011026/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10030
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra °a', inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVÉRIA DE SIQUEIRA DE LEMOS — ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por: a) unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994; e b) maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. an7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 /14 IL'Dl i • D SGu? DE OLIVEIRA -LATOR tif FORMALIZADO EM: 26 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 Recurso n°. : 115.077 Recorrente : SILVÉRIA DE SIQUEIRA DE LEMOS - ME RELATÓRIO SILVÉRIA DE SIQUEIRA DE LEMOS — ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 25, protocolizado em 14/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 29/04/97. Contra a contribuinte em 261011/96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 06/07, para exigência de multa nos valores de R$ 414,35 e 97,50 UFIR, motivada pela entrega a destempo das declarações de rendimentos pessoa jurídica, relativas aos exercícios de 1994 e 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 21/02/96, tendo impugnado o feito em 27/02/96, conforme petição de fls. 11, onde transcreve jurisprudência judicial (Tribunal Federal de Recursos) sobre a denúncia espontânea, requerendo o cancelamento da exigência fiscal. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que, de acordo com o art. 856, do RIR/94, cuja matriz legal são os arts. 40, 18 III, e 52 da Lei no. 8.541/92, e a Lei no. 8.981/95, art. 88, prevêem a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995, ano-calendário de 1994; 3 &iS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 b) que, no tocante ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, a Instrução Normativa 105/93, estabeleceu que a declaração deveria ser entregue até 31/05/94, e o art. 999, II, "a s, do RIR194, prevê a aplicação da multa prevista no art. 984, quando não resultar em imposto devido; b) que as multas moratórias se caracterizam pelo atraso no pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração ao dispositivo legal. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade desde que acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos; c) que, o art. 138 prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, sendo que a multa de mora não decorre da infração, mas na mora do cumprimento da obrigação, não ficando, por isso, obstada a sua aplicação, nos termos do mencionado dispositivo; d) que é irrelevante a espontaneidade no cumprimento da obrigação, uma vez que o fato gerador da multa é a não apresentação no prazo regulamentar; e) quanto à jurisprudência transcrita pelo contribuinte, não se aplica ao presente caso por ausência de vinculação e por não se constituir como normas complementares. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/9541 Acórdão n°. : 106-10.030 No recurso, a recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão singular, requerendo o acolhimento dos seus argumentos expendidos na impugnação, pleiteando o cancelamento da exigência. Manifesta-se em contra-razões de fls. 27 a 31, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, deduzindo raciocínio tendente a demonstrar a legitimidade da imposição, em 1995 1 da multa cominada por lei publicada no mesmo ano, relativamente a período-base encerrado em 1994 e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, em relação aos exercícios de 1994 e 1995, de multas por atraso na apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. No concernente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiado, posto que em várias oportunidades tive a honra de expõ-lo neste Plenário. É exemplo dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: '4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.991 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do C TN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da L64. 6 a5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026195-41 Acórdão n°. : 106-10.030 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra 'a' do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 'Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido.' 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O lato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra 'a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra 'a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação de multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n e 812/84, convertida na Lei n' 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o ar? 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica: I - omissis. 7 49( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 // - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devidoTM. 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. No que pertine à multa do exercício de 1995, no entanto, com a edição da Lei n° 8981/95, as razões que motivaram o voto acima transcrito, ou seja, falta de previsão legal para a aplicação da multa, deixam de existir. 3. Observo que desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 4. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na já citada Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não multe imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 7. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o N status° de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributado do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 7.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17 1 do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 8. A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 8.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 8.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: *Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 8.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente' logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico- tributário. 8.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o ti - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 9. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 9.1 O termo 'denúncia', nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 9.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 9.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 9.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples 13 (57 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 9•5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 9.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026195-41 Acórdão n°. : 106-10.030 `TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 9.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 9.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 10. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma 15 Cf< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 11. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 12. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE provimento parcial para excluir da exigência a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 Dl % ' E OLIVEIRA dal 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011026/95-41 Acórdão n°. : 106-10.030 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 MAR 1999 DIMAS41 UES-D 8 LIVEIRA VI - D‘ . 0c( I" 91Ciente em PROCURADOR DA F 1‘1, NACIONAL 17 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004020/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. CSLL – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – OPERAÇÕES DE “SWAP” – Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de “swap”, a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados.
Numero da decisão: 101-95.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CSLL — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — OPERAÇÕES DE "SWAP" — Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de "swap", a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MAXITEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .7X-7-------- MANOEL ANTONI • GADELHA DIAS PRESIDENTE 41fr Irlp • g f; Re g-É" • CORTEZ REL I OR 10 r PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 . •• ACÓRDÃO N°. :101-95.821 FORMALIZADO EM: 16 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , . • , PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.821 Recurso n°. :148.679 Recorrente : MAXITEL S/A RELATÓRIO MAXITEL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 871/893) contra o Acórdão n° 8.791, de 22/06/2005 (fls. 848/866), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 15. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 21/32), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: 1. Exclusão indevida pela errónea adoção do regime de caixa em operação de "swap" — A autuada adotou erroneamente o regime de caixa na apuração das variações monetárias decorrentes das operações de "swap" e, em conseqüência, efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real. Valor tributável: R$ 189.575.484,77. Enquadramento legal: artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689, de 1988; artigos 8° e 19 da Lei n°9.249, de 1995; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 9° da Lei n° 9.718, de 1998; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. 2. EXCLUSÃO INDEVIDA DE VARIAÇÃO CAMBIAL — O contribuinte efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real, referente à variação cambial de operações de empréstimos não liquidados. Valor tributável: R$ 511.272.454,40. Enquadramento legal: artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689, de 1988; artigo 19 da Lei n°9.249, de 1995; artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 9° da Lei n°9.718, de 1998; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições; artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858-10, de • 1999 e suas reedições. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 630/649. 3 • , • PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.821 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — OPERAÇÕES DE "SWAP" — Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de "swap", a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — No processo administrativo fiscal federal existem apenas duas hipóteses de nulidade: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões somente serão sanadas quando causarem prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 20/07/2005 (fls. 870) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/08/2005 (fls. 871), alegando, em síntese, o seguinte: Item "a"— Declaração retificadora a) que, antes da lavratura do lançamento, a recorrente apresentou a declaração retificadora, onde foram corrigidos os valores de determinadas despesas operacionais, relativas a encargos de depreciação e perdas no recebimento de créditos (linhas 20 e 21 da Ficha 05A). Essa retificação implicou majoração dos prejuízos fiscais, de forma que não visou a redução ou exclusão de tributo devido. Não foi violado o art. 147 § 1 0 do CTN, nem os arts. 832 e 833 do RIR199, pois não houve& 4 • , PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.821 exclusão ou redução do tributo (apenas aumentou o prejuízo fiscal apurado) e foi apresentada a retificação antes do lançamento; a) que o art. 5° da IN SRF 185/02, que foi citado para justificar a não aceitação da declaração retificadora, sob o argumento de que foi apresentada durante o procedimento fiscal. O dispositivo regulamentar não tem fundamento de lei, pois não • existe nenhuma norma legal vedando a apresentação da declaração retificadora durante o procedimento de fiscalização. O que a lei não admite é sua apresentação após a notificação do lançamento, fato este que as autoridades julgadoras reconhecem que não aconteceu; b) que não há fundamento que justifique a recusa à declaração retificadora, e nem se alegue que a impugnação não veio acompanhada de nenhuma comprovação das retificações propostas, pois a declaração retificadora instruiu a impugnação apresentada. De acordo com a legislação tributária, os fatos são os seguintes: (a) a declaração retificadora apresentada substituiu a declaração original; (b) não precisava ter sido instruída com a respectiva documentação de suporte; e (c) foi protocolada antes do lançamento; Item "b"— Regime de Competência e o Artigo 756 do RIR/99 c) que o regime de competência no que tange ao reconhecimento das variações monetárias decorrentes de operações de swap foi reconhecido pela recorrente, pois os resultados obtidos nessas operações foram computados na determinação do lucro real no mesmo período em que se sujeitaram à incidência na fonte do imposto sobre a renda, por ocasião do vencimento e liquidação dos respectivos contratos; d) que o equívoco incorrido pela fiscalização e pela própria decisão recorrida, foi considerar que antes da liquidação desses contratos, a variação mensal dos índices referenciais contratados deveria ser oferecida à tributação, se ndo 5 • ' PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÕRDÃO N°. :101-95.821 regime de competência. O dispositivo regulamentar, com fundamento nas Leis 8.981/95 e 9.532/97, delimita expressamente a hipótese de incidência do imposto de renda sobre as operações de swap. O imposto incide na fonte, por ocasião do pagamento do rendimento, sobre o resultado positivo auferido; e) que a Lei 8981/95, estabeleceu como base de cálculo do imposto de renda, nas operações de swap, o resultado positivo auferido na liquidação do contrato, portanto, antes da liquidação do contrato de swap, não há incidência na fonte do imposto de renda, justamente porque não se cogita sobre rendimento auferido; f) que, se o imposto na fonte é mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, resulta evidente que os rendimentos que forem tributados na fonte só podem ser computados na determinação do lucro real do mesmo período de apuração (em que a retenção na fonte tenha sido efetuada), jamais em períodos de apuração anteriores; Item "C" — Natureza dos Contratos de SWAP g) que os argumentos aduzidos no item "d" também não procedem, pois antes da liquidação das operações de swap não há rendimento passível de tributação pelo IRPJ e CSLL. Primeiro, porque ainda que as operações de swap possam envolver direitos obrigacionais, enquanto não sobrevier a data de liquidação do contrato, nenhuma das partes terá adquirido o direito de exigir da outra a satisfação de uma prestação. Segundo, porque a recorrente afirmou e reitera que antes da data de liquidação dos contratos de swap não se cogita sobre direito de crédito do contribuinte, e que, ainda que fosse possível admitir-se que durante a vigência dos contratos de swap já existiria direito de crédito para alguma das partes envolvidas na operação, na melhor das hipóteses esse suposto direito de crédito estaria sujeito a condição suspensiva, pois dependeria de evento futuro e in rto, 6 SI ' • ' \ PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 s ' ACÓRDÃO N°. :101-95.821 • consistente na apuração de resultado positivo por ocasião da liquidação daqueles contratos; h) que, se o swap — como afirma a decisão recorrida — é contrato a termo de prestação aleatória, em que o risco está na alternativa de ganho ou de perda e não se sabe qual das partes terá vantagem ou perda, como então poderia cogitar sobre rendimento tributável antes da sua liquidação, se apenas neste momento é que se identifica aquele que obteve ganho? Itens "D" e "E" — Provisão Contábil da diferença mensal entre os índices Referenciais contratados e o conceito de Variação Monetária i) que não foram "os resultados do contrato" de swap que foram contabilizados pela recorrente, mas sim as diferenças apuradas entre os índices e taxas referenciais trocados por meio daqueles contratos. E essas diferenças foram excluídas na determinação do lucro real justamente porque não representavam nem variações monetárias e nem direitos de crédito do contribuinte, na medida em que, nos termos da legislação tributária, somente na data da liquidação dos respectivos contratos é que deve ser apurado o eventual resultado positivo dessas operações. Antes desse evento (liquidação dos contratos) não há disponibilidade jurídica e nem econômica de renda, pois conforme reconhece a decisão recorrida, não se sabe qual das partes terá vantagem ou perda; j) que, se a própria fiscalização reconhece que as operações de swap contratadas envolviam taxas de juros, que representavam operações financeiras de renda variável e como tal, sujeitas à incidência na fonte (tanto assim que fez expressa referência ao art. 770 do RIR199), obviamente que as diferenças mensais apuradas entre os índices e taxas referenciais contratados e trocados por meio dessas 7 91 . • ' PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14• . ACÓRDÃO N°. :101-95.821 operações não se qualificavam e nem poderiam ser tributados como se variações monetárias fossem; k) que, de toda forma, mesmo que — por absurdo — as diferenças • mensais entre os índices e taxas referenciais contratados — por meio das operações de swap realizadas — pudessem ser qualificadas como variações monetárias, ainda assim o art. 375 do RIR/99 não seria aplicável, pois, antes da liquidação dos contratos não representavam nenhum direito de crédito da recorrente, já que nenhuma prestação poderia ser por ela exigida antes daquela data; I) que a regra geral do art. 375 do RIR199 não se aplica ao caso vertente, pois a tributação das operações de swap sujeita-se a regras especiais e específicas, cujo resultado só pode ser efetivamente aferido por ocasião da liquidação dos respectivos contratos, momento em que a lei determina a incidência na fonte do imposto de renda sobre o eventual resultado positivo então auferido. Às fls. 1014, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. a/p 8 PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.821 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, a peça recursal faz referência à declaração de rendimentos retificadora entregue após o início da ação fiscal. Argumenta a interessada que, por meio de declaração retificadora, foram corrigidos os valores de encargos de depreciação sobre bens do ativo permanente. Afirma que a correção levada a efeito na declaração retificadora implicou majoração dos prejuízos fiscais apurados, o que não foi computado pelos autuantes por ocasião da reconstituição do lucro real. Em conseqüência, os cálculos do IRPJ e da CSLL teriam sido prejudicados. Por essa razão, ainda que as duas infrações imputadas tivessem sido cometidas, o crédito tributário lançado foi superior ao que seria devido. Com relação à retificação da declaração de rendimentos, as justificativas apresentadas pela recorrente não devem ser acolhidas, pois o artigo 18 da Medida Provisória n° 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Porém, o mesmo artigo 18, ressalva expressamente que a regra se aplica aos casos em que a retificação é admitida. Nessas condições, não foram revogadas as determinações que estabelecem as hipóteses em que a retificação da declaração não é admissivel OU então que lhe restringe os efeitos. 9 „ .. PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 * °ACÓRDÃO N. : 101-95.821. . No caso, o § 1° do artigo 147 do CTN, dispõe que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por seu turno, o artigo 832 do RIR 1999 dispõe que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. O artigo 833 do mesmo RIR/99 estabelece que a pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação. Referida matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002, cujo artigo 5° dispõe: Art. 5° O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I - que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II - apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); III - que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi-lo. Em resumo, a norma legal estabelece que a retificação da declaração, quando vise reduzir obrigações tributárias, somente será aceita quando o contribuinte, cumulativamente: a) já não tiver sido notificado do lançamento de oficio; b) não estiver sob ação fiscal; c) comprovar o erro em que se funde a retificação. Ocorre que das condições acima previstas, a interessada somente satisfez apenas a primeira, pois a declaração retificadora foi apresentada em 24/03/2005, sendo que a ciência do auto de infração se deu três dias de ois, e 10 ,. ▪ ... . . .. . • - PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.821 . . 27/03/2005. às fls. 13, verifica-se que a recorrente se encontrava sob ação fiscal naquela ocasião, a qual fora iniciada em 11/12/2002. Como muito bem exposto pela decisão recorrida, a defesa não veio acompanhada de nenhuma comprovação das retificações propostas. O laudo a folhas 805 a 812, apresentado pela impugnante, não pode ser tomado como comprovação por estes motivos: a) foi feito sob encomenda da própria autuada e por iniciativa exclusiva sua; b) nele, a própria firma que o elaborou ressalva que não realizou exame detalhado da totalidade das operações desenvolvidas pela autuada durante os anos-calendário abrangidos pela ação fiscal, nem que efetuou verificação da propriedade e da comprovação dos custos, receitas e despesas incorridas; c) os dados nele consignados não foram corroborados pela juntada de nenhuma documentação hábil ou de elemento da escrituração. Assim, não tendo sido cumpridos os requisitos e condições legais para a retificação da declaração, não pode a interessada invocar a circunstância como justificativa para a realização de diligência. A retificação efetuada em tais condições poderia no máximo servir de argumento de defesa, desde que viesse acompanhada de documentação comprobatória. Mas, como em matéria de prova efetiva nada foi apresentado, a retificação em causa nenhum proveito traz para a causa da autuada. Com relação às despesas acrescentadas na declaração retificadora, mais especificamente a depreciação acelerada, para fundamentar sua pretensão, apresentou o documento de fls. 813, emitido em 25/04/2005, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia. Referido documento não tem nenhuma força comprobatória, visto que se limita a informar que tramita naquele órgão, processo administrativo mediante o qual a autuada formula consulta a respeito de taxas de depreciação e prazos de vida útil de aparelhos celulares integrantes de seu ativo permanente. Entendo que não pode ser acolhida a dedutibilidade de tais pel encargos no presente lançamento de oficio, tendo em vista que a matéri tratada 11 :. . . , • ^ e. PROCESSO N°. : 10680.00402012005-14 . .. ACÓRDÃO N°. :101-95.821 nos autos não se refere a tais fatos. Outrossim, cabe ressaltar que não existe qualquer comprovação da ocorrência de possível depreciação acelerada sobre os • bens mencionados, visto que não foi incluída na declaração original, não consta da declaração retificadora e apenas tem como suporte documental unicamente a existência de um processo administrativo de consulta, o qual se encontra em fase de tramitação e não foi proferido qualquer decisão. Ainda que decisão favorável houvesse para a interessada, citada depreciação acelerada somente seria cabível de utilizar a partir do exercício correspondente e não retroativamente (ano- calendário de 2002) como pretende a recorrente. Com relação ao laudo apresentado pela patrona da recorrente por ocasião da sustentação oral, considero desnecessária a sua juntada aos autos, tendo em vista que a depreciação acelerada somente poderá ser utilizada pela interessada a partir do presente ano-calendário (2006), pois o acolhimento da utilização das quotas de depreciação pretendidas ocorreu tão-somente neste ano, sendo impossível dessa forma, retroagir seus efeitos. CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SWAP — REGIME DE CAIXA A infração fiscal diz respeito à exclusão indevida pela adoção do regime de caixa em operação de "swap" na apuração das variações monetárias decorrentes das operações de "swap" e, em conseqüência, efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real. Diga-se de passagem, que a interessada reconheceu contabilmente a atualização dos valores pelo regime de competência, tendo, ao final do período-base de apuração do imposto, excluído as receitas financeiras no LALUR. O princípio da competência consta da Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9°, verbis: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em au ento ou 12 j • : - PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.821 diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 30 As receitas consideram-se realizadas: I — Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. (...)- O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de sua realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como "ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes às receitas. Como é cediço, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro liquido contábil, apurado de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. Assim, o lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme 13 " PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.821' . determinação do artigo 177, os princípios de contabilidade geralmente aceitos (atualmente chamados de princípios fundamentais de contabilidade), in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Assim, a apuração do resultado de um determinado período, em síntese, caracteriza-se pelo confronto entre as receitas e os custos/despesas ocorridos durante aquele lapso de tempo. Com efeito, a partir da vigência da Lei 6.404/76, o reconhecimento das mutações patrimoniais, verificadas em contas de resultados, - afastou-se do regime de caixa e passou a ser evidenciado em face do regime de competência, conforme previsto no artigo 187, parágrafo 1° da citada norma legal: § 1° - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A norma legal determina que deve existir o emparelhamento das receitas com os custos e despesas correspondentes, ou seja, o registro dos custos e despesas deve ser procedido no mesmo período-base em que for reconhecida a receita a que os mesmos correspondam. Pode-se dizer que o aspecto principal do 14 ; • t - PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 • . • ". ACÓRDÃO N°. :101-95.821 regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. No mesmo sentido, também pode-se afirmar que os custos e despesas correspondentes devem ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento destes por ocasião do registro das receitas. Com relação à escrituração das operações de "swap", não existia qualquer norma que autorizasse as instituições o registro dos resultados de forma diferente àquela prevista na legislação acima citada. Confirmando isso, cabe citar a Circular n° 2.042/94, do BACEN, que determinava às instituições financeiras o atendimento ao regime de competência: Art. 1°. Estabelecer os seguintes procedimentos para o registro das operações de swap: I — o valor respectivo deve ser contabilizado em contas de compensação; II — as rendas e as despesas devem ser reconhecidas como efetivas, individualizadas por contrato, em contrapartida às respectivas contas patrimoniais, observados os procedimentos de apropriação mensal dos resultados. §1. Não é permitida a compensação de valores a receber com valores a pagar, rendas com despesas, bem como valores de contratos de quaisquer natureza, relativos às operações de que se trata. Como muito bem exposto pela decisão recorrida, mais tarde, com o advento da Lei n° 10.637/2002, em seu artigo 35, esse quadro foi parcialmente modificado, ficando estabelecido que, no caso de a receita decorrente de itens • objeto de "hedge", entre outros, somente seja reconhecida quando houver a alienação dos ativos correspondentes. Referida norma abrange as operações de "swap", pois se entende que se classificam como modalidade de "hedge". Porém, ressalta a autoridade autuante que essa norma apenas reforça o entendimento de que, no caso da autuada, deve seguir o regime de competência. A mesma norma legal prevê expressamente que o tratamento excepcional é aplicável unicamente às instituições financeiras e às demais entidades autorizadas a funcionar quer pelo Banco Central do Brasil, quer pela Superintendência de Seguros Privados.6) 15 ta • , •-• • PROCESSO N°. :10680.00402012005-14 • *, ' ACÓRDÃO N°. :101-95.821 Art. 35. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados — Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos ativos. § 1° Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido será computada também quando da alienação. • § 2° Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge. § 3° Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes especifica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 4° Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo. No caso, não sendo a recorrente instituição financeira nem seguradora, aplicam-se a ela as regras gerais para o reconhecimento das receitas. Também não procede o argumento da recorrente no sentido de que o artigo 756 do RIR/99, dispensaria a contabilização dos ganhos ou perdas resultantes das operações de "swap" nas regras do regime de competência, por estarem sujeitas a normas fiscais específicas. Referido diploma legal sequer diz respeito ao assunto tratado, pois limita-se a estabelecer a incidência do imposto do imposto de renda retido na fonte os rendimentos auferidos em operações de "swap", à alíquota de 20%, cuja tributação diz respeito a simples antecipação do imposto devido ao término do período-base. Assim, a pessoa jurídica deve incluir (94todos os rendimentos de acordo com o regime de competência no própri,o urso do 16 • • • PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 • • . ' ACÓRDÃO N°. :101-95.821 período a que corresponder, apurar o imposto devido e, caso já tiver sido retido o imposto na fonte, deduzir do montante devido o valor já antecipado. No caso em tela, a recorrente adotou o regime do lucro real anual. Portanto, a incidência do imposto na fonte não a desobrigava de fazer os resultados das operações de "swap" integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL pelo regime de competência. Por oportuno cabe salientar que as disposições regulamentares citadas não constituem exceção da regra geral segundo a qual todos os assentamentos contábeis se devem fazer segundo o regime de competência, salvo disposição expressa em contrário. Também inaceitável o argumento da recorrente no sentido de que as operações de "swap" não geram nenhum acréscimo patrimonial tributável, em virtude de o resultado ser incerto antes da liquidação do contrato, e acrescenta que essa incerteza equivale a uma condição suspensiva. Ora, o patrimônio de uma pessoa jurídica é composto de bens, direitos e obrigações e sofre mutações continuamente, sejam elas patrimoniais ou então de resultado (onde alteram o lucro • do período). A norma legal prevê que todas as variações patrimoniais devem ser reconhecidas no momento da sua ocorrência, independentemente da realização em dinheiro ou não. A própria recorrente realizava a escrituração dos resultados dos contratos de "swap" de acordo com a decorrência do tempo, durante a vigência dos mesmos e antes da liquidação por ocasião do vencimento. Porém, para efeitos fiscais, excluía ou adicionava valores, conforme ocorria a liquidação dos contratos, para que a tributação somente viesse a ocorrer pela sistemática do regime de caixa. Assim, entendo correto o procedimento da fiscalização, no sentido de apropriar as receitas da contribuinte com base no regime de competência, independentemente do recebimento das mesmas. 17 , PROCESSO N°. :10680.004020/2005-14 •• • ACÓRDÃO N°. :101-95.821 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 3 de outubro de 2006 / PAUL 4BERT8 ORTEZ no der 18 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008621/99-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:07:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:07:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:07:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:07:13Z; created: 2009-07-08T09:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T09:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:07:13Z | Conteúdo => Zt) jn-í ;1" MINISTÉRIO DA FAZENDA " ':r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.008621/99-51 Recurso n° : RP/102-125361 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARGARIDA DA SILVA VIDAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de abril de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0( WILFRIDO UGU O M RQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .2 2 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 Recurso n° : RP/102-125361 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARGARIDA DA SILVA VIDAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.056), no qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, deferindo a restituição de imposto retido por ocasião do recebimento de parcela referente à adesão a PDV, entendendo não decorrido o prazo decadencial. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como berbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido". O Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 - o artigo 168, inciso 1, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 58), tendo o interessado deixado de apresentar contra-razões (certidão de fls. 62). É o Relatório. Ê4).1( 4 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) 921‘ / 7 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' yes Gandra da Silva Martins: 8 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que 9 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatária. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre 7_07' 610 1 10 Processo n° : 10680.008621/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.948 Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2004 , WILFRID• À UG TO RQUES 7.) _ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007852/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Exercícios de 1987 a 1989. Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. - FINSOCIAL - EXERCÍCIO 90, ANO BASE 1989 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - Cancela-se o lançamento na parcela que excede a alíquota superior a 0,5%, em face do disposto no artigo 18, III da Medida Provisória número 1.973-61 de 04 de maio de 2.000. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11330
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-11.276, de 11/05/2000.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007852/91-81 Recurso n°. : 121.374 Matéria: : FINSOCIAL - EXS.: 1986 a 1989 Recorrente : VIPACO -TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.330 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Exercícios de 1987 a 1989. Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. - FINSOCIAL - EXERCíCIO 90, ANO BASE 1989- MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA - PREVALÊNCIA DA ALIQUOTA DE 0,50% - Cancela-se o lançamento na parcela que excede a aliquota superior a 0,5%, em face do disposto no artigo 18, III da Medida Provisória número 1.973-61 de 04 de maio de 2.000. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPACO - TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, • para adequar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-11.276, de 11/05/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o D111,10-41i : GUES bE OLIVEIRA aDENTE - RIC RDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUI 2000 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007852191-81 Acórdão n°. : 106-11.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007852/91-81 Acórdão n°. : 106-11.330 Recurso n°. : 121.374 Recorrente : VIPACO -TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação reflexa para exigência de contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de auto de infração lavrado na pessoa jurídica, nos exercícios de 1987 a 1990 O processo principal referente ao auto de infração na pessoa jurídica, após retomado de diligência determinada por este Conselho através da Resolução de n.° 106-0.610 de 11 de novembro de 1992, foi julgado por este Conselho resultando no Acórdão de número 106-11.276, de 11 de Maio de 2.000, onde foi dado provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica naquele processo. É o Relatório./ 3 C)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007852/91-81 Acórdão n°. : 106-11.330 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme relatado trata-se no presente processo de auto de infração para exigência de contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto lei 1.940/84, nos exercícios de 1987 a 1990. Em relação aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, anos base de 1986, 1987 e 1988, por se tratar de tributação reflexa, deve o mesmo seguir o principal devendo adequar ao decidido no processo matriz. Relativamente ao exercício de 1990, ano base de 1989, por se tratar de empresa que realiza operação de venda de mercadoria, deve-se cancelar da exigência, da parcela que excede a aplicação da alíquota de 0,5%, sobre a base de cálculo da referida contribuição, em face do disposto no artigo 18, III da Medida Provisória número 1.973-61 de 04 de maio de 2.000. Em face disto meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da parcela que excede a aplicação da alíquota de 0,5%, sobre a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, relativamente ao exercício de 1990, ano base de 1989 e, nos demais exercícios, adequar o lançamento ao decidido no acórdão referente ao processo do imposto de renda da pessoa jurídica, pela relação de causa e efeito existente entre ambos. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007852/91-81 Acórdão n°. : 106-11.330 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO INTIMAÇÃO 11 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 ,J li ?PP() 0 cDims,..,,p.RiGuE • • LIVEIRA :4-WST h - • • • ÂMARA Ciente em C2 1 ( I ck ° 41111. PROCURADOR DA FAZENDIllit CIONAL 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015201/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR — APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS — é de se rejeitar a apresentação de novas provas,se não atendidos aos dispositivos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — é de se manter a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, não oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis constituídos por pagamentos a título de seguro e assistência médica/hospitalar efetuada em benefício do contribuinte pela empresa da qual é sócio-gerente. IRPF — DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS — as despesas médicas somente são dedutíveis quando devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO — é de se manter a glosa realizada de deduções com instrução, quando não devidamente comprovado os efetivos pagamentos. IRPF — RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — não tendo o contribuinte optado pela tributação pela sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, é de se tributar na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. MULTA DE OFÍCIO. O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mas,incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalizacão para uma mesma base de incidência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. Defendeu o recorrente, seu Advogado, Dr. Daniel Barros Guazzelli, registro na OAB/MG n° 73.478.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rofry-is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.015201/00-91 Recurso n° : 131.562 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO Recorrida : 50 TURMA! DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 106-13.135 PRELIMINAR — APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS — é de se rejeitar a apresentação de novas provas, se não atendidos aos dispositivos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — é de se manter a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, não oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis constituídos por pagamentos a título de seguro e assistência médica/hospitalar efetuada em benefício do contribuinte pela empresa da qual é sócio-gerente. IRPF — DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS — as despesas médicas somente são dedutíveis quando devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO — é de se manter a glosa realizada de deduções com instrução, quando não devidamente comprovado os efetivos pagamentos. IRPF — RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — não tendo o contribuinte optado pela tributação pela sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, é de se tributar na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. MULTA DE OFÍCIO. O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 incorreta sua exigência guando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalizacão para uma mesma base de incidência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. Defendeu o recorrente, seu Advogado, Dr. Daniel Barros Guazzelli, registro na OAB/MG n° 73.478. ZUELT -TADO PRES r• ENT Itta- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR ZOW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Recurso n°. : 131.562 Recorrente : ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO RELATÓRIO Odilon Cândido Bacellar Neto, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 575/604, prolatada pelos Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 611/643. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 29/11/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06/13 e seus anexos de fls. 14/22, com ciência pessoal em 29/11/200 (fl. 06), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 802.471,02 sendo: R$ 359.581,33 de imposto, R$ 170.286,01 de juros de mora (calculados até 31/10/2001) e R$ 269.685,98 de multa de ofício (75%) e R$ 2.917,70 de multa exigida isolada, relativo aos exercícios de 1996 a 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo ernpregatício. a) Ano-calendário de 1995 — rendimentos do trabalho assalariado , pagos pelo Banco do Estado de Minas Gerais S/A(BEMGE), informados no documento anexado à fl. 220. O Auditor Fiscal ressaltou ainda que, no demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física referente à esse ano-calendário (fl. 14) foram considerados os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 valores da contribuição social e do imposto de renda incidentes sobre os rendimentos, descontados ou retidos pela fonte pagadora. b) Ano-calendário de 1998 — rendimentos tributáveis constituídos por pagamento a titulo de "Seguro Assistência Médica e/ou Hospitalar", efetuados em beneficio do contribuinte e de sua esposa e filhos pela empresa BH TURISMO E CÂMBIO LTDA. (da qual o contribuinte é sócio-gerente), em virtude de contrato firmado com a empresa Sul América Seguros e Previdência S/A, conforme documentos de fls. 32/34 e 148/166 do Anexo I e 78 do Anexo II do processo. Infração capitulada: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 3°, da Lei n° 8.134/90; arts. 70 e 8°, da Lei n°8.981/95; art. 74, da Lei n°8.383191; art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIBOS DE PESSOAS FÍSICAS — ALUGUÉIS. E Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, provenientes da locação do apartamento n° 506, situado na Rua Álvaro da Mata, 55, Bloco B-I, bairro Nova Cachoerinha, em Belo Horizonte, segundo informes emitidos pela Imobiliária Mineira (doc. de fls. 30/33 do Anexo II). Infração capitulada: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95 e art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. 3) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificado nos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998, resultante do excesso de aplicações de recursos realizadas sobre as origens de recursos disponíveis, excesso este não respaldado pelo total dos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte ou por outras origens declaradas e comprovadas pelo contribuinte e por sua esposa ou apuradas pela Fiscalização. Demonstrativos de Origens e Aplicações constantes às fls. 55/60.); 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Infração capitulada nos artigos 1°, 2° 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n°8.134/90; art. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95 e art. 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. a) Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, uma vez que os documentos de fls. 220/223, 235, 247/249, 267/270 do processo e 31, 35/38 e 147 do Anexo I, comprovam tão-somente parte do valor declarado a esse titulo, nos anos-calendário de 1995 a 1998. b)Glosa de despesas médicas registradas nos documentos juntados às fls. 29/30 do Anexo I, posto que relativas a tratamento da esposa do contribuinte, tendo ela declarado em separado em 1988, não dependente. zc) Glosadas ainda, despesas médicas que o contribuinte declarou pagas à Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, pois os pagamentos não foram realizados pelo contribuinte, e, sim pela empresa BH Turismos e Câmbio Ltda, comprovantes bancários anexados às fls. 32/32 do Anexo I. Fato Gerador: 31/12/1995; 31/12/1996; 31/12/1997 e 31/12/1998 Infração capitulada nos artigos 12, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 e art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. 5) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, tendo em vista que os documentos de fls. 104/146 do Anexo I, comprovam apenas parte do valor declarado a tal titulo, nos anos-calendário de 1997 e 1998. Infração capitulada nos arts. 6° e §§, da Lei n°8.134/90 e art. 8°, inciso II, alínea 'g", da Lei n° 9.250/95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 6) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de despesas com instrução pleiteada indevidamente, posto que os documentos de fls. 224/227, comprovam tão-somente parte do valor declarado pago no ano-calendário de 1995. Infração capitulada nos arts. 12, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.981/95 e art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95. 7) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNE-LEÃO) Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, tendo em vista que os documentos de fls. 104/146,comprovam apenas parte do valor declarado a tal título, nos anos- calendário de 1997 e 1998. Infração capitulada nos art. arts. 6° e §§, da Lei n°8.134/90 e art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250/95. 8) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido mensalmente a título de camê-leão, nos anos-calendário de 1997 e 1998, uma vez que a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, mas não comprovadas, conforme descrito nas infrações dos itens 5 e 7. Infração capitulada no art. 8° da Lei n° 7.713/88, art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A Auditora Fiscal autuante, ainda, descreveu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/54,todos os procedimentos adotados durante a ação fiscal. /*-4 6 . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 O autuado irresignado com o lançamento, por intermédio de seus advogados, (Procuração de fl. 335) apresentou tempestivamente em 29/12/2000, a sua peça impugnatória de fls. 296/334, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 577/584 do r. Acórdão. Posteriormente, nos termos do §§4°, 5° e 6° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada do artigo 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, foi autorizada a juntada de novas provas, na forma solicitada, os quais estão acostados nos autos às fls. 339/562. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto da relatora (fl. 576), cuja conclusão foi: "12— Conclusão: Em face do exposto, fazem-se as seguintes modificações nos demonstrativos de apuração do imposto. oExercício 1996, ano-calendário 1995 (fi.14 — decisão) - procede-se à alteração da glosa de despesas com instrução de R$ 111,26 para R$ 21,61, conforme item 9 do voto. Assim, apura-se imposto a pagar igual a R$ 43.306,88. aR$ 25.104,85 + R$ 157.160,67— R$ 316,00— R$ 111,26 + 21,61) x 35% - R$ 16.622,63)- R$ 3.721,44) oExercício 1997, ano-calendário 1996 (II. 15) - inclui-se com dedução de despesas médicas o valor de R$ 450,00 (item 7 do voto). Tem-se, portanto, imposto a pagar igual a R$ 944,02. a(R$ 35.4041 33 + R$ 4.226,09 — R$ 450,00) x 25% - R$ 3.780,00) — R$ 5.071,08) oExercício 1998, ano-calendário 1997 (fl. 16) - considera-se o valor de R$ 435,00 como despesas médicas (item 7 do voto), resultando em imposto a pagar de R$ 156.491,95 (1"(R$ 11.875,08 + R$ 630.292,78 — R$ 435,00) x 25 % - R$ 3.780,00] — R$ 161,26) oExercício 1999, ano-calendário 1998 (fl. 19))t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 - restabelece-se o valor de R$ 75,00 a título de despesas médicas (item 7 do voto), apurando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 158.565,23. ([(R$ 130.506,34 + R$ 578.375,84 - R$ 1.700,00 - R$ 75,00) x 27,5% - R$ 4.320,00] - R$ 31.569,24) Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e considerar procedente em parte o lançamento, para exigir • Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996, 1997, 1998, e 1999, no valor de R$ 359.308,08 (trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oito reais e oito centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora; . Multa Isolada no valor de R$ 2.917,70 (dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta centavos).' As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício: 1996,1997, 1998, 1999. Ementa: NULIDADE. Os casos de nulidade são os descritos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispéndios realizados pelo contribuinte, consideradas as disponibilidades efetivas do cônjuge. EMPRÉSTIMO. Para fins de cobertura de variação patrimonial, o valor correspondente a empréstimo deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea que demonstre sua saída do patrimônio do mutuante e sua entrada no do mutuário, além de ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo emprestador. LIVRO CAIXA Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas de custeio, efetivamente pagas no ano-calendário, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos. MULTA ISOLADA. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 É devida multa isolada, se a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, deixar de faze-lo, relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997. Lançamento Procedente em Parte.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/06/2002, conforme "AR" de fl. 610 e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, por intermédio de seus Procuradores o recurso voluntário de fls. 611/643, no qual demonstrou sua inconformidade, reiterando parte dos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória e acrescentanto outros, que em apertada síntese, assim se resumem: I — DECISÃO - inicialmente transcreve ementa da decisão; II — AUSÊNCIA DO DEVER DE DECLARAR OS RENDIMENTOS PAGOS PELO BEMGE - só deixou de declarar os valores que he foram pagos pelo BEMGE porque não recebeu o comprovante de rendimentos em tempo hábil; - por não ter participado da omissão verificada pela fiscalização, só atribuível a quem a ela deu causa, isto é, à fonte pagadora; - transcreveu ementas de Decisão da 98 Região Fiscal e Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - se entender cabível a omissão, é de se excluir a multa aplicada. III — O SEGURO ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO FOI PAGO PELA EMPRESA BH TURISMO E CÂMBIO LTDA. - novamente o contribuinte argumentou que a referida empresa nunca iniciou suas operações, que não recebeu nenhum valor em integralização de capital, portanto não podia pagar o seguro de assistência médica; - ainda que, o seguro assistência médica "empresarial", é muito mais barato do que feito diretamente pela pessoa física, motivo pelo qual firmou contrato em nome da empresa, puramente para efeitos de economia; 9; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 IV — OS RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE DO RECORRENTE - foi a sua esposa (Sra. Karla) quem financiou a aquisição do imóvel, declarou a sua propriedade e recebeu os pagamentos dos aluguéis; - como faculta o art. 6° do RIR/99, optou em tributar em separado; - não há previsão legal, que diz que a opção pela tributação em separado é feita pela declaração; - o relator do Acórdão, além de ter desprezado o óbvio, viu na lei mais do que nela consta (a opção não é necessariamente feita pela e na declaração de rendimentos e, se a lei não exige forma especial, não cabe ao Fisco fazê-lo); - se o cônjuge é proprietário de 50% do imóvel e não houve opção, por que atribuir a totalidade dos rendimentos apenas ao - recorrente? Não seria mais lógico e coerente atribuir ao autuado „ apenas 50% dos rendimentos? V — IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO E PATRIMONIAL EM PERIODICIDADE ANUAL - a própria DRJ reconheceu que o acréscimo patrimonial a descoberto dever ser apurado com base em fluxo financeiro mensal, entretanto, afirmou que a apuração anual não é vedada em lei; - se a lei diz que o imposto será devido mensalmente, não cabe o fisco ignorar este comando, e proceder de forma diversa; - transcreveu diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da matéria; - reiterou justificativas da evolução patrimonial a descoberto, especificando por itens; VI — BENS DE CÔNJUGE NÃO PODEM COMPOR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO RECORRENTE / AI DIRECIONADO A SUJEITO PASSIVO EQUIVOCADO.Q io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 - Reiterou os argumentos já apresentados; VII — INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VIII— COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - consoante já foi e será demonstrado pelos documentos a serem juntados a posteriori, todas as despesas médicas foram realmente suportadas por ele; - juntou extratos bancários do "Bemge", em que constam pagamentos a BEMGECAIXA Assistência Médica, - fls. 660/661; IX — POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DA ESPOSA - a simples falta de indicação do cônjuge como dependente não possui o condão de impossibilitar a dedução pleiteada, principalmente porque todas as despesas foram devidamente comprovadas; - transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; X — COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO - limitou-se a afirmar "êxito em l a instância°. XI — COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NO LIVRO CAIXA - nos termos do Auto de Infração, teria ele deixado de comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa, nos anos-calendário de 1997 e 1998. Entretanto, todos os gastos estão escriturados no referido livro e podem ser comprovados; - relativo às taxas de condomínio do ano-calendário de 1998, apresentou declaração do Condomínio do Edifício Galeria Colombo (fl. 662); - às correspondentes à energia elétrica, serão anexadas posteriormente; - ressaltou que as contas de telefone devidamente pagas estão em poder da Polícia Federal desde 01/12/1998; II 1;%5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 - foram cabalmente comprovadas as despesas, e, as declarações prestadas pela Telemar e pela Telemig Celular, bem como os extratos das contas juntados aos autos, não deixam dúvidas de que as estas foram devidamente pagas; - todas as despesas são compatíveis com a atividade profissional exercida pelo contribuinte, ou seja, corretor de câmbio; - todos os terminais telefônicos foram instalados no local de trabalho. O simples fato de constar como residencial, não significa dizer que as linhas não foram usadas para fins comerciais; - transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; XII — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS DE OFICIO E ISOLADA / ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA - verificou-se que em virtude de uma única falta foi duplamente penalizado, isto é, que ambas as multas (de oficio e isolada) foram aplicadas por um só motivo e sobre a mesma base de - cálculo; - transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, acerca desta matéria; Juntou-se à peça recursal cópia dos documentos de fls. 657/663. Às fls. 644/656, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário.5 É o Relatório. )?) 12 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS Inicialmente, rejeito o pedido para juntada posterior de documentos, uma vez que o contribuinte em diversas oportunidades já se valeu desta prerrogativa, ou seja, anexação de provas documentais após a impugnação, faculdade prevista no art. 16, § 4°, devidamente autorizada pela autoridade preparadora local, ou seja: "§ 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante, fazê-lo em outro momento processual, a menos que (introduzido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97): a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.* Ressaltando-se ainda que o artigo 38 da Lei n° 9.784/99, dispõe que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada de decisão, o que facultaria ao contribuinte apresentar provas até o julgamento do recurso. Entretanto, mesmo que o art. 69 não tivesse ressalvado o regramento especifico de cada área administrativa, o que é o caso em discussão. Assim, é que se deve prevalecer o regime especifico do Decreto n° 70.235/72. Mas, se buscar a aplicação da regra geral (Lei n° 9.784/99), o prazo final seria até o julgamento do recurso, que ora se..0. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 realiza. Desta forma, está precluso o direito do contribuinte apresentar novos documentos probatórios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO BEMGE — Ano- calendário de 1995 O Auto de Infração, de fls. 07/13, demonstrou de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de oficio das verbas recebidas pelo contribuinte. O lançamento em tela deveu-se ao fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos do Banco do Estado de Minas Gerais — BEMGE -, correspondente ao ano-calendário de 1995. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: "Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7°c 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. ira 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do ano-calendário, mediante a Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". O motivo alegado pelo recorrente para não ter incluído em sua Declaração de Ajuste Anual foi o fato da fonte pagadora não ter lhe fornecido o comprovante de rendimentos anual. Ora, isso não desobriga o beneficiário do rendimento de oferecê-lo à tributação na declaração. O cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte independe de "falhas" pela fonte pagadora, conforme estabelecem os artigos 121 e 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN. Diante do exposto, infere-se que as verbas recebidas classificam entre as tributáveis, estando inexata a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, cabendo a autoridade lançadora proceder à devida correção, ou seja, submetendo-se à tributação o rendimento omitido. O recorrente, por fim, solicitou a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que, a fonte pagadora não havia lhe entregue o comprovante de rendimentos anual, cabendo a esta suportar o ônus da multa. .07_ ç?) 15 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 O Decreto n° 70.235/92 em seu art. 7°, § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente ( art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91). Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218/91; e art. 44 inciso 1, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.172/66, ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. A imposição da multa de oficio nos procedimentos fiscais levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de ofício aplicada (75%). O SEGURO ASSISTENCIA MÉDICA NÃO FOI PAGO PELA EMPRESA BH TURISMO E CÂMBIO LTDA. À fl. 07, consta na descrição do Auto de Infração, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário de 1998, relativos a pagamentos a título de "Seguro Assistência Médica e/ou Hospitalar, efetuados em benefício do contribuinte, de sua esposa e filhos pela empresa BH Turismo e Câmbio Ltda, CNPJ n° 02.031.928/0001-69, da qual o contribuinte é sócio-gerente. O recorrente trouxe em seu socorro os argumentos de que a empresa nunca iniciou suas atividades, não recebeu a integralização do capital, conseqüentemente, não teria como suportar tais pagamentos, por não possuir disponibilidades. 5 tçà 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Entretanto, nos autos constam farta documentação, onde se verifica que realmente foi a empresa BH Turismo e Câmbio Ltda a contratante na Proposta de Seguro de Assistência Médica (fl. 78 — Anexo 02), assim como à fl. 32 do anexo I, consta documento emitido pela "Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A." cujos pagamentos (no ano-calendário de 1998) foram suportados pela empresa, no valor total de R$ 3.620,66, também os comprovantes bancários à fl. 33 do anexo I. O argumento de que a empresa não recebeu a integralização de capital não pode prosperar, pois consta às fls. 130/132 — cópia da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — BH Turismo e Câmbio Ltda, a efetiva realização da integralização do capital. O tratamento tributário dos benefícios indiretos concedidos pela empresa à administradores, diretores, gerentes e assessores são computados, são computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração, nos termos do art. 74 da Lei n° 8.383/91. Assim, fica devidamente caracterizada a omissão do rendimento, proveniente de despesas, a título de "Seguro Assistência Médica e/ou Hospitalar, pagas pela empresa da qual o contribuinte é sócio-gerente. RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJE DO RECORRENTE. A omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física provenientes da locação do apartamento n° 506, situado na Rua Álvaro da Mata, 55, Bloco B — I, Nova Cachoerinha, em Belo Horizonte, recebidos nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997(até março). Trata-se de bem adquirido pela Senhora Karla Epifânio Coutinho Bacellar (esposa) e Odilon Cândido Bacellar Neto (contribuinte), casados em regime 17 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 de comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento - fl. 136 do Anexo 2), assim, são bens comuns. A legislação de que trata acerca desta matéria, assim dispõe: "Art. 5° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): I — cem por cento dos que lhes forem próprios; II— cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges." Verifica-se que a regra geral é a prevista no inciso II, ou seja: tributar cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns (alugueis). Inicialmente, verifica-se que no exercício de 1996, a Sra. Karla Epifânio Coutinho Bacellar, não apresentou a Declaração de Ajuste Anual, e foi considerada como dependente na declaração apresentada pelo recorrente, fl. 105, conseqüentemente, todos os rendimentos da esposa deveriam ter sido declarados pelo contribuinte. Assim, os valores dos aluguéis recebidos e não declarados, é de ser considerado como omitidos, como procedeu a autoridade lançadora. Entretanto, para os exercícios de 1997 e 1998, a esposa (Sra. Karla) apresentou as Declarações de Ajuste Anual, fls. 164/166, tendo optado pelo formulário simplificado. A autoridade julgadora assim se expressou, a respeito deste fato: "Ressalte-se que os rendimentos de aluguéis produzidos pelo citado imóvel não foram oferecidos à tributação por nenhum dos cônjuges (declarações do interessado fls. 101 a 116 e declarações de sua esposa às fls. 164 a 166). Por conseguinte, não houve opção por nenhuma das formas de tributação contidas no art. 5° transcrito. O simples fato de Karla Epifânio Coutinho Bacellar ter relacionado 18 }'10 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos nos exercícios 1997 e 1998 não vincula a tributação dos rendimentos ao seu nome. Assim, a fiscalização, utilizando a faculdade prescrita no artigo em comento, lançou corretamente os rendimentos de aluguéis produzidos pelos bens comuns em nome de um dos cônjuges, no caso o interessado.c Aqui, peço vênia para não concordar nas suas conclusões, justamente por não ter havido à opção do contribuinte na tributação em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, é que se deve aplicar à regra geral, ou seja, a prevista no inciso II, do art. 50 do RIR/94, que determina a tributação na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, nos anos- calendário de 1996 e 1997. Destarte, concluo que cabe razão ao recorrente, ou seja: caberia ao contribuinte submeter à tributação somente o percentual de 50% dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas omitidos, para os anos-calendário de 1996 e 1997, sendo que os outros 50%, tributados na declaração da sua esposa. E, para o ano-calendário de 1995, declaração em conjunto, à tributação dos 100% das quantias apuradas pela fiscalização como omitidas. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Da autuação (fls.03113 ) verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada nos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998 resultante do excesso de aplicações de recursos realizadas sobre as origens e recursos disponíveis, excesso este, não respaldados pelo total dos rendimentos tributáveis, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva ou por outras origens declaradas e comprovadas pelo contribuinte e por sua esposa, ou, apuradas pela Fiscalização, devidamente apresentado nos Demonstrativos de Origens e Aplicações às fls. 55/60. 2 19 '• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Observa-se nesses demonstrativos de fls. 55/60, que a Auditora Fiscal autuante elaborou a evolução patrimonial anual, para os anos-calendário de 1995, 1997 e 1998 1 contrariando os dispositivos legais pertinentes. Embora levado à tributação anual, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente. Quanto à matéria tributável lançada "acréscimo patrimonial a descoberto", cabe destacar algumas considerações. Sem dúvida alguma, sempre que se apura de forma inequívoca o acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. Inicialmente, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN). Esta situação está definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em contenda é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, identificação de sua base de cálculo e cálculo posterior do tributo, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível ( CTN , art.142). E, no parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, e obrigatória, que se realizam sempre segundo padrões inteiramente definidos pela lei. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Assim, pode-se concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, por intermédio de demonstrativos de origens e aplicações de recursos — fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que trata desta matéria assunto: Lei n°7.713/88: "Artigo /° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta § /°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: "Art. /° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. S?) 21 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo dos ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de /° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 80 da Lei n° 7.713, de 1988: I — será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Como se depreende da legislação citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação, com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. De forma idêntica, a jurisprudência administrativa elaborada por este Egrégio Conselho de Contribuintes já se expressou, conforme se denota nos Acórdãos 104-17.487; 104-17.488; 104-17.259 e 104-17.250, além dos prolatados nesta Câmara Julgadora. Do exposto, é de cancelar o lançamento efetuado relativo aos acréscimos patrimoniais a descoberto, nos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998, por ter sido elaborados de forma anual.,„.Í._ 22 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS Em sua peça recursal juntou cópias de extratos bancários no sentido de justificar pagamentos efetuados no ano-calendário de 1997 a BEMGECAIXA Assistência Médica, fls. 660/661, e posterior-rnente, comprovaria os demais pagamentos. Cabe ressaltar que durante a ação fiscal o contribuinte já havia apresentados diversos comprovantes de pagamentos, pertinentes às despesas médicos/hospitalares, etc, devidamente consideradas pela fiscalização, remanescendo para o exercício de 1998, ano-calendário de 1997, como glosa o montante de R$ 445,52, e em sua impugnação, fl. 554, apresentou comprovante no valor de R$ 435,00, que também foi aceito, restando tão somente o valor de R$ 10,52 de glosa de despesa médica para o exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Também, não há como prosperar o argumento de defesa de que as despesas realizadas com a sua esposa, mesmo que ela não esteja como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, não é motivo para glosa destas deduções. A legislação que rege esta matéria é taxativa que a dedução das depesas médicas ou de hospitalização restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, reproduzido no art. 85, § 1°, alínea "b" do RIR/94. Assim, conclui-se que a falta de inclusão da esposa no rol de dependentes do contribuinte, e, mais ainda, tendo ela efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual em separado, exceto no ano-calendário de 1995, é de se manter a glosa das deduções pleiteadas indevidamente, a título de despesas médicas. 9vfL 23 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 O recorrente não logrou comprovar os pagamentos efetuados como despesas médicas pleiteadas com deduções em suas declarações de ajustes anuais, assim é de se manter as glosas remanescentes e mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância, devidamente demonstradas no quadro à fl. 600. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO O recorrente simplesmente apontou a expressão "êxito em 1° Instância". Consta na Conclusão do r. Acórdão, fl. 604, a respeito da glosa com despesas com instrução, o que se segue: "Exercício 1996, ano-calendário 1995 (ft 14) - procede-se a alteração da glosa de despesas com instrução de R$ 111,26 para R$ 21,61, conforme item 9 do voto.... Assim, é de se manter o decidido, à respeito desta matéria. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NO LIVRO CAIXA. Na fase recursal o recorrente argumentou que, conforme consta da Declaração do Condomínio do Edifício Galeria Colombo, acostada aos autos à fl. 662, datada de 10/07/2002, que: "não tendo débito nenhum com o Condomínio até a presente data"; os comprovantes de energia elétrica seria anexados a posteriori; os documentos referentes às contas telefônicas estavam em poder da Polícia Federal. E, que todos os gastos eram correlacionados com atividade profissional desenvolvida por ele (corretor de câmbio).e_ 24 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 Não há como prosperar os argumentos de defesa, pois não logrou o recorrente a comprovar a veracidade das despesas registradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea, conforme estabelece a Lei n° 8.134,de 1990, art. 6°, § 2°, assim, e adotando os mesmos fundamentos da autoridade julgadora, é de se manter a glosa efetuada. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS DE OFICIO E ISOLADA / ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA Passo a acompanhar a decisão da Câmara para afastar a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando aplicada em conjunta com a penalidade por declaração inexata, disposta no artigo 44, inciso I do mesmo diploma legal, ou seja, entendimento de dupla penalização para uma mesma base de incidência, o que o caso aqui em discussão, onde houve omissão de recolhimento decorrente da subtração na base de cálculo de valores deduzidos indevidamente a titulo de livro Caixa e pela omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. Assim, concluo que a forma utilizada para o lançamento da multa isolada encontra-se incorreta, pois conjunto com a penalidade de oficio e incidente sobre a mesma base desta última. Pelo todo o exposto, rejeito o pedido para apresentação de novos documentos comprobatórios, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de oficio, para: a) submeter à tributação somente o percentual de 50% dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas omitidos, para os anos-calendário de 1996 e 1997. E, para o ano-calendário de 1995, declaração em conjunto, à tributação dos 100% das quantias apuradas pela fiscalização como omitidas; b) anular o acréscimo patrimonial a descoberto apurado anualmente, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, constante do item 03 do Auto de Infração, com fundamento de fato e de direito expendidos nesta decisão; c) cancelar o lançamento da multa isolada por encontrar- )ja 25 é* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.015201/00-91 Acórdão n°. : 106-13.135 se em conjunto com a penalidade de oficio e incidente sobre a mesma base de cálculo; d) mantendo-se os demais lançamentos efetuados. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 42/210-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 26 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013804/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1) É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos. 2) Laudo Técnico que não atenta aos requisitos constantes da NBR 8799/85 da ABNT, não indica as fontes pesquisadas e não apresenta a ART não serve como prova para fins de revisão de lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29560
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 o MOACY - jEIROS Pr- — /- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LEDA RUIZ DAMASCENO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.147 ACÓRDÃO N° : 301-29.560 RECORRENTE : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO • Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1995, na qual constam os seguintes dados: VTN Declarado : 10.987,52 VTN Tributado : 192,847,47 Área Total do Imóvel : 2.078,3 ha ITR : 9.256,67 Aduz a impugnante que com base no Valor da Terra Nua por hectare fixado pela Instrução Normativa n° 58 de 18/10/96, de R$ 203,49./ha, foi lançado o ITR. A impugnante apresentou avaliação e informações técnicas fornecidas pelo Engenheiro Roberto Kennedy Santos, inscrito no CREA sob o n° 61.9671D, na qual é informado o valor de R$ 100,00 por hectare. Aduziu, também, 411 que a área aproveitável da Fazenda Santa Rita é de 937,00 ha com pastagem nativa e 6,5 ha com plantação de eucaliptos. Juntou os documentos de fls. 4 a 24. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, foi o lançamento considerado parcialmente procedente, conforme decisão de fls. 31/34, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contriubinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.147 ACÓRDÃO N° : 301-29.560 ERRO DE FATO Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no processamento da notificação do imposto, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. Lançamento parcialmente procedente na parte objeto do litígio. A D. Autoridade julgadora houve por bem declarar ser possível a revisão do lançamento, porém o laudo deve trazer de forma especifica os dados relativos ao imóvel avaliado e deve ser emitido por entidade de reconhecida • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, em conformidade com o que dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847/94. No entender da autoridade julgadora, o laudo apresentado não traz elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31/12/95 e não atende ás normas da ABNT. No que se refere à área aproveitável do imóvel, a autoridade julgadora acatou o inconformismo do impugnante e determinou a alteração dos quadros 04, 05 e 08 da notificação de lançamento do ITR, uma vez que foi apresentada a DITR - exercício 95 no prazo hábil, nela contendo as alterações relativas à utilização da propriedade rural. A notificação de lançamento retificada de fls. 36 assim contém: VTN Declarado : 16.602,49 VTN Tributado : 192,847,47 • Área Total do Imóvel : 2.078,3 ha ITR : 482,11 Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário sustentando, no mérito, que a prova apresentada deve ser aceita como prova suficiente para comprovar o erro no lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.147 ACÓRDÃO N° : 301-29.560 VOTO O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - art. 3°, da Lei n° 8.8847/94. 110 No caso, o laudo técnico subscrito pelo Engenheiro Roberto Kennedy Santos limita-se a descrever o imóvel e a identificar as áreas nele contidas, estimando um valor de R$ 100,00 por hectare. Nele, contudo, não há outros dados especificamente relacionados com a aferição do valor base por hectare do imóvel rural, não se achando, portanto, revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas. A Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 4°, prevê a revisão do CTN, com base em Laudo Técnico da lavra de entidade de reconhecida capacidade técnica ou de profissional habilitado. É fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma especifica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com a Associação Brasileira 4111 de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). Deste modo, o documento apresentado pela recorrente não atende aos requisitos legais especificados nas normas mencionadas, não trazendo em si elementos concretos relativos à área do contribuinte e aos paradigmas que dariam sustentação ou que justificassem a revisão/redução solicitada. Pelo exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:;134:2-,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10680.013804/96-27 Recurso n° :121.147 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.560. Brasília-DF, a g . 00s .01 II Atenciosamente, oacjt- I e edeiros Presi• ente I eira Câmara Ciente em 21 IR- -0 “zr k 7o0 1 00 xlgia vigeu. -,ianne PROCURADORA DA I ALOU* RACIONAL 1 1 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015252/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física que, no ano-calendário de 2002, participou do quadro societário de empresa, independentemente de baixa lucratividade. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA - A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- MULTA - A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES EDITE GOMES DE SOUZA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA beca) PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,I , 8 AGC 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015252/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.787 Recurso n°. : 149.190 Recorrente : LOURDES EDITE GOMES DE SOUZA RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome da interessada acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano- calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 17/10/2003 (fl. 11), a interessada apresentou, em 23/10/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando que seu comércio não vai bem e que não possui recursos para o pagamento da multa. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/07/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão n°. 8.914 (fls. 16 a 18), considerando procedente o lançamento, tendo em vista que a interessada participara de quadro societário de empresa, no ano-calendário em tela, sendo irrelevante o fato de a empresa não ter lucro. jit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015252/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.787 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/09/2005 (fl. 21), a interessada apresentou, em 22/09/2005 (fls. 22/verso), tempestivamente, o recurso de fls. 22, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação. Esclareça-se que a recorrente encontra-se dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n°. 264/2002, art. 2°, § 7°). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 24 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 9,uk 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015252/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.787 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A Instrução Normativa SRF n°. 290, de 30/01/2003, que regulamentou a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício em tela, assim estabeleceu: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2002: (...) III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;" Conforme extratos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a contribuinte é participante do quadro societário da empresa Lourdes Edite Gomes Souza - ME, nome de fantasia Sorveteria Mil Sabores (fls. 15), que se encontra na situação de "Inapta", por ser "Omissa Contumaz". Não obstante, a própria contribuinte deixa claro em jus. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015252/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.787 suas peças de defesa que a empresa não só encontra-se em atividade, como constitui sua fonte de sobrevivência, juntamente com uma pensão. Assim, embora a contribuinte argumente que a firma da qual participa não dá lucro, a regra acima não faz qualquer ressalva quanto à lucratividade da empresa, bastando a condição de participante, seja como titular ou sócio, para que se configure a hipótese de obrigatoriedade de entrega da declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 , 20 helbCa MARIA HELENA COTTA CARD O • 5 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4664447 #
Numero do processo: 10680.005579/2006-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2001, 2002, 2003 Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - COMPROVAÇÃO - Se os elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter o lançamento tributário. Não obstante, se esses mesmos elementos indicam pessoa diferente da que se submeteu ao procedimento fiscalizatório, os valores correspondentes devem ser subtraídos da matéria tributável apurada. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — Carece de sustentação lógica a argumentação de que a autoridade fiscal, na presunção estampada pelo art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, deve comprovar que os pagamentos não foram escriturados, na situação em que, intimada, a própria contribuinte alega que não dispõe da escrituração e que desconhece as operações questionadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA — No comando estampado pelo art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, a presunção legal não está nos pagamentos efetuados, que deverão estar devidamente comprovados, mas, sim, no pressuposto de que os valores pagos deveriam ter sido submetidos à incidência na fonte. Para fins de aplicação da norma em comento, pouca importa que os valores tenham sido contabilizados ou não, pois, o que autoriza a sua aplicação é inexistência de causa ou a ausência de identificação do beneficiário. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribui de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo segundo do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua causa, o imposto de renda na fonte é considerado vencido no dia do pagamento da importância. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.
Numero da decisão: 105-17.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2000 e quanto IRF até 30 de dezembro de 2000. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL fatos geradores ocorridos até setembro de 2000 e do PIS e COFINS até novembro de 2000, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello em relação a essas contribuições e Waldir Veiga Rocha somente em relação à CSLL e COFINS. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as remessas consignadas às fls. 82, 87 e 89, promovidas em 30 de março de 2000, 05 de julho de 2000 e 28 de julho de 2000, em nome de LABORATÓRIO ACE e CASA DE CAMBIO MONEX S/A. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I sef***1, MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---;Ne QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.005579/2006-42 Recurso n° 157.454 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-17.017 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BRANDS BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2001, 2002, 2003 Ementa: EMESSAS PARA O EXTERIOR - COMPROVAÇÃO - Se os elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter o lançamento tributário. Não obstante, se esses mesmos elementos indicam pessoa diferente da que se submeteu ao procedimento fiscalizatório, os valores correspondentes devem ser subtraídos da matéria tributável apurada. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — Carece de sustentação lógica a argumentação de que a autoridade fiscal, na presunção estampada pelo art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, deve comprovar que os pagamentos não foram escriturados, na situação em que, intimada, a própria contribuinte alega que não dispõe da escrituração e que desconhece as operações questionadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA — No comando estampado pelo art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, a presunção legal não está nos pagamentos efetuados, que deverão estar devidamente comprovados, mas, sim, no pressuposto de que os valores pagos deveriam ter sido submetidos à incidência na fonte. Para fins de aplicação da norma em comento, pouca importa que os valores tenham sido contabilizados ou não, pois, o que autoriza a sua aplicação é inexistência de causa ou a ausência de identificação do beneficiário. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribui de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sob o gte• 4' Processo n° 10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 2 valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo segundo do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua causa, o imposto de renda na fonte é considerado vencido no dia do pagamento da importância. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2000 e quanto IRF até 30 de dezembro de 2000. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL fatos geradores ocorridos até setembro de 2000 e do PIS e COFINS até novembro de 2000, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello em relação a ess 972 2 Processo n° 10680.00557912006-42 CC01/035 • . Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 3 contribuições e Waldir Veiga Rocha somente em relação à CSLL e COFINS. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as remessas consignadas às fls. 82, 87 e 89, promovidas em 30 de março de 2000, 05 de julho de 2000 e 28 de julho de 2000, em nome de LABORATÓRIO ACE e CASA DE CAMBIO MONEX S/A. Designa . ° ara redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. / J • :E CLÓVIS AL esi. :o t- k/ v ' J 8/É RLOS PASSUEL O Redator Designado Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Relatório BRANDS BRASIL COMÉRCIO REP. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos- calendário de 2000 a 2002, formalizadas em decorrência da constatação de remessas para o exterior, em relação as quais a contribuinte, intimada, nada esclareceu. A autoridade fiscal, entendendo que os fatos apurados se enquadravam nas disposições do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicou multa qualificada de 150%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 257/298), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que não teria havido, por parte da Fiscalização, uma confrontação do documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 559/05 e do LAUDO N° 1.613/04 com a documentação fiscal, contábil e comercial da empresa; 73 Z- .. Processo n° 10680.005579/200642 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 4 - que a prova utilizada pela Fiscalização não demonstraria a participação direta ou indireta dela nas operações listadas, representando simples presunções, o que tornaria nulo o auto de infração; - que as informações transmitidas utilizariam indevidamente seu nome, razão pela qual não se poderia atribuir a ela as operações correspondentes; - que o campo ORDER COSTUMER existente na planilha das ordens de pagamento não constituiria, necessariamente, o remetente original; - que os arquivos magnéticos serviriam apenas de informações prévias acerca de supostas operações, sendo necessária uma verificação mais rigorosa nos documentos; - que a prova isolada em que foi calcado o auto de infração representaria mera reprodução de um registro feito em conta corrente de terceiro, carecendo de qualquer credibilidade; - que teria decaído o direito de o Fisco lançar os tributos em relação a algumas supostas transações; - que, em relação ao IRRF lançado sobre supostos pagamentos a beneficiários não identificados, o prazo decadencial seria o do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Código Tributário Nacional); - que, ainda que se considerasse a regra de decadência estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional, deveria ser reconhecida a decadência da maior parte do lançamento; - que o IRPJ e as contribuições também estariam sujeitos ao lançamento por homologação; - que, relativamente ao imposto de renda retido na fonte, caberia à Fiscalização investigar a natureza de cada pagamento para verificar se estava configurada a hipótese de retenção na fonte, não podendo o auto de infração ter sido lavrado com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 (indicou três pagamentos que não a identificavam no documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇAO FISCAL N° 559/05); - que, para ser autuada com base no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, seria necessário que ela não tivesse nenhuma escrita fiscal (alegou que tinha escrita e que esta se encontrava em poder do Fisco estadual) e que fosse constatado que os pagamentos supostamente existentes não estivessem escriturados; - que a autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento da existência da escrita e de sua indisponibilidade, presumiu que ela não tinha sido elaborada; - que, caso tivesse sido verificado que os depósitos foram realizados e que as receitas tinham sido omitidas, a hipótese exigiria o arbitramento, visto não terem sido analisados os Livros; the 4 Processo n° 10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 5 - que uma outra hipótese que reforçaria a necessidade de arbitramento seria o fato de as receitas supostamente omitidas representarem cerca de 80% das declaradas nas DIPJ apresentadas; - que a multa agravada exigiria uma investigação ainda mais aprofundada; - que em nenhum momento dificultou a fiscalização, sonegou informações, recusou-se a apresentar Livros e documentos, ou adotou conduta capaz de macular a presunção constitucional de inocência. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 02-11.790, de 19 de setembro de 2006, fls. 394/413, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Nulidade. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. Dolo, Fraude ou Simulação. Ocorrência. Prazo de Decadência. Termo Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Ilegitimidade Passiva. Remessas de Recursos Efetuadas ao Exterior. Provas Constantes de Arquivos Magnéticos Enviados Legalmente para o Brasil. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, provam que o sujeito passivo, aqui identificado, efetuou remessas de recursos não contabilizados, ao exterior, por meio de uma sub-conta (objeto de investigações por parte tanto da Polícia Federal como do Ministério Público Federal), mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off-schores mantidas por casas de cámbio sul-americanas. Omissão de Receita. Presunção Legal Relativa. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada não informou a natureza das operações que motivaram as diversas remessas, ao exterior. Multa de Oficio Qualificada. 5 Processo n°10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 6 A multa de oficio qualificada, no percentual de 150 0% será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal. Tributação Reflexa. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Tributação Exclusivamente na Fonte. Pagamentos sem Causa. Não tendo o contribuinte comprovado a causa de remessas realizadas, ao exterior, os valores considerados como remetidos (relativamente às remessas que identificam sem sombras de dúvidas o sujeito passivo, aqui identificado), ao exterior, à luz da legislação vigente, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 434/475, por meio do qual renova os argumentos trazidos em sede de impugnação, quais sejam: imprestabilidade da prova apresentada pela Fiscalização; impossibilidade de tipificação da infração no art. 61 da Lei n°8.981/95; impossibilidade de se considerar que houve omissão de receitas; ocorrência de decadência; hipótese de arbitramento por parte da Fiscalização em virtude da ausência de análise dos livros fiscais e contábeis e improcedência da multa agravada em virtude da inexistência de evidente intuito de fraude. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e reflexos (Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos- calendário de 2000 a 2002, formalizadas em decorrência da constatação de remessas para o exterior, em relação as quais a contribuinte, intimada, nada esclareceu A autoridade fiscal, entendendo que os fatos apurados se enquadravam nas disposições do inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, aplicou multa qualificada de 150%. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. IMPRESTABILIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA FISCALIZACÃO Sustenta a Recorrente que não teria havido, por parte da Fiscalização, uma confrontação do documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇAO FISCAL N° 559/05 e do ÇÇ:ã:;, 6 Processo n°10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 7 LAUDO N° 1.613/04 com a documentação fiscal, contábil e comercial da empresa; que a prova utilizada pela Fiscalização não demonstraria a participação direta ou indireta dela nas operações listadas, representando simples presunções, o que tomaria nulo o auto de infração; que as informações transmitidas utilizariam indevidamente seu nome, razão pela qual não se poderia atribuir a ela as operações correspondentes; que o campo ORDER COSTUMER existente na planilha das ordens de pagamento não constituiria, necessariamente, o remetente original; que os arquivos magnéticos serviriam apenas de informações prévias acerca de supostas operações, sendo necessária uma verificação mais rigorosa nos documentos; que a prova isolada em que foi calcado o auto de infração representaria mera reprodução de um registro feito em conta corrente de terceiro, carecendo de qualquer credibilidade e que, para ser autuada com base no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, seria necessário que ela não tivesse nenhuma escrita fiscal e que fosse constatado que os pagamentos supostamente existentes não estivessem escriturados. A contribuinte alegou, ainda, que tinha escrita e que esta se encontrava em poder do Fisco estadual. Indicou, também, três pagamentos que não a identificavam no documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 559/05. Os autos de infração lavrados contra a contribuinte encontram-se anexados aos autos às fls. 03/55, e, às fis. 56/70, identificando-se, relacionado a eles, o competente Termo de Verificação Fiscal. Os lançamentos efetivados pela autoridade fiscal tiveram por base os seguintes documentos: Representação Fiscal n° 559/05 e Operações da Representação Fiscal n° 559/05. Isto porque, na referida documentação, a contribuinte consta como REMETENTE de valores para o exterior. Constam, ainda, da citada documentação, as seguintes informações: Interveniente: BANCO — JP MORGAN CHASE BANK; Administradora das Contas: BEACON HILL SERVICE CORPORATION; Conta: LONTON TRADING LTD N°310113. Intimada a se manifestar sobre as operações de remessa, a contribuinte, através do seu sócio, Sr. Samy Katz, afirmou que não tinha conhecimento das operações. Informou, ainda: a) que não dispunha dos documentos solicitados pela Fiscalização, eis que eles se encontravam em poder da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, conforme comprovante; e b) que por não ter em seus arquivos os Livros Diário e Razão, apresentava "cópia do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica" referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. De acordo com a Fiscalização, o sócio Samy Katz é quem administra e gerencia, de forma exclusiva, a sociedade (cláusula 04 do Contrato Social). Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte apresentou, em 07 de abril de 2006, nova resposta, onde alegou que não existia em seus documentos e em sua contabilidade nada que se relacionasse com as remessas ao exterior. A Fiscalização, por sua vez, sustentou a legitimidade do documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 559/05, vez que ele foi atestado pelo Laudo Pericial n° 1613/04 do Instituto Nacional de Criminalistica do Ministério da Justiça. De fato, as evidências trazidas aos autos pela documentação aportada pela Fiscalização em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte não autorizam eir7 7 • Processo n° 10680.005579/2006-42 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 8 outra conclusão que não seja a de que a empresa BRANDS BRASIL COMÉRCIO, REPRESENTAÇAO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi a responsável pela remessa dos recursos ao exterior, senão vejamos: - às fls. 78/103, o documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAL FISCAL N° 559/05 reproduz os dados extraídos da mídia eletrônica. Na identificação do remetente (ORDER CUSTOMER — CLIENTE) consta: B/0 BRANDS BRASIL LTDA-BELO HORIZONTE MG/BRASIL; - em alguns registros consta o endereço RUA MARÍLIA DE DIRCEU 204, que corresponde exatamente ao endereço constante da Declaração de Informações (fls. 168) entregue pela contribuinte à Receita Federal (RUA MARILIA DIRCEU N° 204, LOURDES, BELO HORIZONTE, MG); - às fls. 104, o LAUDO DE EXAME ECONÔMICO FINANCEIRO N° 1613/04, do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, atesta, conforme transcrição abaixo, que, para garantir a inviolabilidade dos dados e garantir a fidedignidade das informações, foram adotadas medidas de elevado grau de segurança; Anexos em Mídia Computacional Os dados elaborados nas planilhas foram gravados em meio digital de armazenamento denominado "CD-R (Compact Disc Recordable), tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores. Além disso, para garantir a integridade das informações armazenadas no CD-R, foi efetuada autenticação eletrônica dos arquivos que deram base a este trabalho, utilizando-se, para isso, de programa que implementa o algoritmo de domínio público MD5. O citado algoritmo funciona como uma função matemática que trabalha sobre o conteúdo de um arquivo e produz um resultado espec(ico. A integridade do conteúdo é garantida em razão da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam mesmo resultado. A contribuinte, por sua vez, constrói sua linha de defesa em meras argumentações, eis que: a) não apresenta qualquer documentação contábil ou fiscal escudando-se em uma apreensão feita pelo Fisco estadual; b) suas peças de defesa (impugnação e recurso) encontram-se desprovidas de documentação de suporte (na impugnação, a contribuinte só anexou documentos que já constavam dos autos — contrato social, cópias dos autos de infração lavrados e cópias de Termos lavrados pela Fiscalização; no recurso voluntário, nada apresentou); çã;. . 8 Processo n° 10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 9 c) o documento de fls. 122 (Termo de Apreensão e Depósito — TAD), no qual a contribuinte se escorou para não apresentar qualquer documento de natureza contábil ou fiscal à Fiscalização, sendo datado de 20 de março de 2001, não pode servir de justificativa para a não apresentação de documentos (fiscais e contábeis) produzidos em data posterior (observe-se qua a ação fiscal compreendeu os anos de 2000, 2001 e 2002); d) no referido Termo de Apreensão e Depósito — TAD, constam as seguintes informações: como MOTIVO DA APREENSÃO: "inscrição deste contribuinte em outro endereço" e "Diligência vinda do PF/Geraldo Arruda" (isto converge para a informação contida nos autos de que a contribuinte não mais funcionava no endereço constante do cadastro da Receita Federal); como DISCRIMINAÇÃO: 09 BLOCOS de notas fiscais de n° 1.601/1.650, 1.801 até 2.180 e 03 CAIXAS lacradas contendo documentos diversos (inexiste aqui qualquer indicação de que os livros contábeis e fiscais da empresa tenham sido também apreendidos). Sustenta a Recorrente que, para ser autuada com base no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, seria necessário que ela não tivesse nenhuma escrita fiscal e que fosse constatado que os pagamentos supostamente existentes não estivessem escriturados. Quanto a essa argumentação, como bem ressaltou a autoridade de primeiro grau, foi a própria contribuinte que declarou textualmente (fls. 167) que "não dispõe especificamente dos livros Diário e Razão referente aos anos de 2000, 2001 e 2002". Ora, se ela própria afirma que não dispõe dos livros, a ilação lógica e irrefutável é de que os pagamentos não foram escriturados. Adite-se, ainda, que, considerada a linha argumentativa adotada pela contribuinte, qual seja, a de negar peremptoriamente que seja sujeito passivo das obrigações tributárias que ora se aprecia, não se revela coerente exigir, na mesma peça de defesa, que a autoridade fiscal provasse que os valores que alega não lhes pertencer não foram escriturados. Não obstante tudo o que aqui se afirmou, constata-se, efetivamente, que nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal foram consideradas remessas efetuadas por outras pessoas jurídicas, razão pela qual os valores correspondentes devem ser excluídos da tributação. Com efeito, às fls. 82, se constata remessa feita em 30/03/2000 por LABORATÓRIO ACE, no valor de US$ 222,00, indevidamente considerada na planilha de fls. 712 e, às fls. 87 e 89 constam remessas feitas em 05/07/2000 e 28/07/2000 por CASA DE CÂMBIO MONEX S/A, no valor de US$ 751,00 e US$ 2.100,00, respectivamente, também indevidamente consideradas na planilha de fls. 72. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICACÃO DA INFRAÇÃO NO ART. 61 DA LEI N°8.981/95 A contribuinte, ao contestar a tributação do imposto de renda retido na fonte, direciona sua argumentação (para usar sua expressão, "capciosamente"), para o caput do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). Nesse sentido, sustenta que, para que ocorra a tributação prevista no dispositivo é necessário que o pagamento tenha efetivamente ocorrido, isto é, que não haja presunção de pagamento, e, segundo, que tenha sido efetuado pelo contribuinte. 9 Processo n° 10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 10 Tais questões já foram enfrentadas, eis que, em razão dos argumentos antes expostos, já não cabe mais discutir que os pagamentos (remessas) efetivamente foram realizados, e que foi a BRANDS BRASIL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a responsável por eles. A presunção, na aplicação do art. 40 da Lei n° 9.430/96, não é do pagamento, mas, sim, da omissão de receita, ou seja, o que se presume é que, se os pagamentos não foram escriturados, eles decorrem de recursos mantidos à margem da contabilidade. Descabida, por inteiro, as considerações trazidas na peça recursal acerca das disposições do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, vez que a tributação ora apreciada (imposto de renda retido na fonte) foi promovida com suporte nas disposições do caput do art. 61 e seu parágrafo 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, abaixo transcritos. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. I° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o 5. 2 0, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. Trata-se, portanto, de tipificação irretocável, eis que a contribuinte, tendo entregue recursos a terceiros (em convergência com o esposado na peça recursal às fls. 447), não obstante ter sido intimada, não comprovou a operação ou a sua causa. DECADÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA MULTA AGRAVADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Argumenta a Recorrente que houve decadência do direito de o Fisco lançar os tributos relativos a algumas das transações atribuídas à ela. Sustenta, também, que, no caso dos autos, nem há fraude devidamente documentada e comprovada e nem restou demonstrada e comprovada a sua intenção em praticá-la. Para que se possa apreciar adequadamente a questão da decadência, releva, primeiro, analisar a questão da aplicação da multa qualificada. Nessa linha, nos parece cristalino que, ao ultrapassarmos a questão da sujeição passiva, isto é, ao esposarmos o entendimento de que se encontram reunidos nos autos elementos que tomam indubitável que foi a Recorrente a responsável pela entrega dos recursos, no exterior, a terceiros, a caracterização do intuito de fraude prescinde de maior dilação probatória, vez que o processo investigativo, em especial o promovido no âmbito do Ministério Público Federal e do Departamento de Polícia Federal, revelou (segundo a decisão prolatada pelo Juizo Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba (fls. 128/131) uma montagem de esquema fraudulento, um sistema paralelo de remessas, mantido à margem de qualquer controle oficial, constituindo, assim, ambiente propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro. 10 :• • Processo n° 10680.00557912006-42 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 F. 11 Concluindo-se pela procedência da aplicação multa qualificada, rejeita-se, a partir daí, os argumentos da Recorrente acerca do prazo de caducidade estampado no parágrafo 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que, presente o intuito de fraude, a regra de decadência aplicável é a prevista no art. 173 do mesmo diploma legal. Visto sob essa ótica, apenas parte dos fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto Retido na Fonte (IRRF) já haviam sido alcançados pela decadência por ocasião da constituição dos respectivos créditos tributários. Com efeito, no que tange ao IRPJ, a Fiscalização, adotando o regime de apuração utilizado pela contribuinte (LUCRO PRESUMIDO), constituiu, em 30 de maio de 2006, crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no período de 31 de março de 2000 a 30 de setembro de 2002. Assim, considerado o exposto anteriormente, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 20000 prazo limite de lançamento era 31 de dezembro de 2005. No que se refere ao IRRF, o lançamento alcançou fatos geradores compreendidos no período de 12 de janeiro de 2000 a 26 de agosto de 2002, não podendo subsistir os créditos tributários relativos aos fato imponíveis ocorridos até 30 de dezembro de 2000. Isto porque, em consonância com as disposições contidas no parágrafo segundo do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua causa, o imposto de renda na fonte é considerado vencido no dia do pagamento da importância. No que diz respeito às contribuições sociais lançadas como reflexo do imposto de renda pessoa jurídica, entretanto, entendemos que, ex vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o prazo decadencial seria de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR PARTE DA FISCALIZACÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS Alega a Recorrente que, no caso vertente, a hipótese exigiria a utilização do arbitramento, e não do lucro presumido, uma vez que a Fiscalização não analisou os livros fiscais. Como é cediço, o arbitramento constitui alternativa última que só deve ser utilizada nas situações em que a autoridade fiscal não dispõe de meios para apurar a base de cálculo do imposto. No presente caso, tal situação não se configurou, vez que a Fiscalização já dispunha dos elementos necessários à determinação da referida base de cálculo do imposto, tendo obedecido, neste particular, a legislação de regência (art. 24, caput, da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito) Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. 257 I I :- Processo n° 10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 0 . . Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 12 Ressalte-se, portanto, que a posição conservadora adotada pela Fiscalização de submeter os valores apurados ao regime de tributação adotado pela empresa, está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. Por outro lado, releva destacar a linha de argumentação conflitante adotada pela contribuinte, em que hora afirma, textualmente, que não possui a escrituração, para em outro momento enfatizar que os livros não foram apresentados porque se encontravam apreendidos pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Diante de todo esse quadro, o protesto por uma tributação mais gravosa revela- se absolutamente imprópria e desprovida de fundamentos, revelando, ao que tudo indica, estratégia por meio da qual a autuada deseja provocar a descontituição da exigência. Assim, considerado tudo o que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: a) excluir de tributação - as remessas consignadas às fls. 82, 87 e 89, promovidas em 30/03/2000, 05/07/2000 e 28/07/2000, em nome de LABORATÓRIO ACE e CASA DE CÂMBIO MONEX S/A; b) excluir de tributação do IRPJ os fatos geradores ocorridos até setembro de 2000; e c) excluir de tributação do IRRF os fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2000. WIL ON FE • kl N N ,o,.. • • • ES Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A discordância majoritária na Câmara com a posição adotada pelo Ilustre Relator restringe-se ao acolhimento da preliminar de decadência referente às contribuições sociais., no caso a CSLL, o Pis e a Cofins. É assente nesse Colegiado que a os tributos submetidos à homologação se aproveitam do instituto da decadência ao prazo de cinco anos contados da data em que se completa o fato gerador. Em recente decisão desta Turma, no recurso n° 108-139950, oriundo também da Oitava Câmara, como Relator, proferi na sessão de 27.03.2007 o voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.651, pela negativa de provimento a outro recurso da Fazenda Nacional em idêntica matéria, sob ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTARIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO ç150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, d Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidid pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE TI° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na 12 - Processo n°10680.005579/2006-42 MUCOS Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 13 observância, dentre outras, às regras do art. 146, 1H, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, yç 4°. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido." Naquela ocasião fundamentei minha convicção pela adoção do prazo de cinco anos na contagem da homologação ou, pela via indireta, da decadência nos argumentos adiante perfilhados. Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por seu elemento temporal trazido no § 4°, parametrando a decadência, teria correspondido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, parece-me não corresponder à realidade estampada na decisão recorrida. Tanto que não consta qualquer referência, na decisão recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago, porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo uma questão escolar." É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vem afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relator o Ministro Teori Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 2004. A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 4 )da Lei n° 8.212/91, estando assim formulada: 221 13 Processo n° 10680.005579/2006-42 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 14 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre nortnas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200)." O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Assim regula o CPC; "CAPITULO IIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. 14 . : • Processo n°10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 . . Acórdão n.° 105-17.017 F. 15 Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n° 9.756, de 17.12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir ajuntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termos: "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia mjurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência 4 social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a m norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico i — — — —sa J, 5,00 I OF 1 alk : Processo n° 10680.005579/2006-42 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 16 superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CT1V quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no C7'N focando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4° Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÓIVIO DE PADUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, EMANA CALMON, PAULO GALL0777, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (PRESIDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração d inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualq r mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o pr decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. ç:5..7 16 Processo n° 10680.005579/2006-42 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 17 Restaria apenas apreciar a condição tributária da contribuição socia , o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, que contém na sua ementa: "Recurso Extraordinário n° 146733-9 São Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação Nasser s/a EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2 0 e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos difkrentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. - Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretro atividade contido no artigo 150, Iff, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra lb' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período—base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei 7689/88. DJ., 1683, de 06.11.1992 Presidente Min. Sydney Sanches Relator MM Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justtlicadamente, os Senhores Ministros Carlos Venoso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta 1 a Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentement adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco aq6s, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável à contribuição sobre o lucro: 17 Processo n°10680.005579/2006-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.017 Fls. 18 Número do Recurso: 103-131387 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.000406/2001-53 Tipo do Recurso:RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):TUPY S.A. Data da Sessão:29/11/2004 09:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.137 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ n° 120882. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo S ou superavitário (CTN., art. 150).2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao n 8 Processo n° 10680.005579/2006-42 MUCOS• ' Acórdão n.° 105.17.017 fls. 19 calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Ainda, ressalvo por oportuno que a CSLL é alcançada pela homologação, sendo que o que se discute nos autos é apenas o prazo decadencial. Assim, voto por prover parcialmente o recurso voluntário nos termos já expostos pelo Ilustre Relator e ainda e em maior amplitude, para acolher a preliminar de decadência referente à CSLL, Pis e Cofins incidentes sobre os fatos gerados ocorridos até Sala das a-, yes, em : *e maio de 2008 2/07 - oraLgr JOS/ AR S PASSUELLO 19 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001050/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - COMPROVAÇÃO - A comprovação por parte do contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da relação entre essa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-20.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:03:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:03:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:03:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:03:18Z; created: 2009-08-10T15:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T15:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:03:18Z | Conteúdo => --V MINISTÉRIO DA FAZENDA HP; ..itt< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Recurso n°. : 137.839 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrentes : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e OSMAR CARLOS NEVES Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.410 IRPF - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - COMPROVAÇÃO - A comprovação por parte do contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da relação entre essa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por 33 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e OSMAR CARLOS NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. àta_L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?lálg?ULO PERÉIFb3ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 ,ek.44 V4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA s4tcliN.,:,:tt7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Recurso n°. : 137.839 Recorrente : OSMAR CARLOS NEVES RELATÓRIO OSMAR CARLOS NEVES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 134.228.201-91, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 752/760, prolatada pela DRJ/BRASILIA-DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 772/795. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.098.036,89, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/11/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 171/172, onde aduzia, em síntese, que compra bovinos de pecuaristas para frigoríficos e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t11-"i- Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 que os pagamentos dessas aquisições, muitas vezes, passam por sua conta e, portanto, não são rendimentos seus. Anexa cópia de uma relação enviada via FAX pelo frigorífico FRIGOTIL — Frigorífico de Timon S/A, na qual constam transferências e depósitos para as contas bancárias e que se destinavam a pagamento aos fornecedores de bovinos e de ICMS. Diante das alegações da defesa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DRJ/BRASILIA-DF entendeu necessária a realização de diligência com vistas a que fossem intimados os frigoríficos mencionados pela Impetrante para que esses esclarecessem: a) se efetivamente fizeram depósitos na conta do Contribuinte; b) em caso afirmativo, a que título foram feitos, especificando valores, datas, etc. ; e c) apresentar documentos comprobatórios (fls. 267/268). A diligência foi realizada e trouxe aos autos várias declarações e documentos fornecidos pelos mencionados frigoríficos. A DRJ/BRASILIA-DF julgou procedente em parte o lançamento, considerando comprovadas as origens de parte dos depósitos. Do total de depósitos que serviram de base para o lançamento (R$ 1.681.078,27), considerou comprovados R$ 1.180.097,14, mantendo a tributação sobre uma base remanescente de R$ 500.981,13. A DRJ/BRASILIA-DF considerou comprovado que parte dos depósitos eram originários dos frigoríficos e se destinavam a compra de bovinos, como alegava a defesa, e outra parte referia-se a transferências entre contas. A decisão está consubstanciada na seguinte ementa: 4 25.11/21- J.; 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.1* tilft.fk.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aQ4-5:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n° 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 30/09/2004 (fls. 765) o contribuinte apresentou o recurso de fls. 772/795, acompanhado dos documentos de fls. 796/834, em 15/10/2003, com as alegações a seguir resumidas. Argúi o Recorrente, a Preliminar de decadência. Sustenta que o IRPF é tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação e, portanto, a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 150, § 4° do CTN, que fixa o termo inicial para a contagem do prazo decadencial na data do fato gerador. Aduz o Recorrente, ainda, que o fato gerador do imposto ocorre a cada mês, iniciando-se, portanto, também a cada mês, a contagem do prazo decadencial em relação àquele período. Assim, conclui, como a ciência do auto de infração só ocorreu em dezembro de 2003, todos os tributos relativos ao exercício de 1998 foram alcançados pela decadência. Argúi, ainda, o Recorrente a nulidade do lançamento pelo uso não autorizado na legislação dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outro tributo que não a CPMF. 5 -, -;---15% MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;Trs:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Argumenta que somente após o advento da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996 é que a presunção de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários sem origem justificada apurada a partir de informações da CPMF encontra abrigo. Aduz, ainda, que não foi explicitado nos autos a fonte dos dados utilizados para o lançamento, o que, da mesma forma, constituiria motivo para a nulidade do feito fiscal. No mérito, insurge-se o Recorrente contra o procedimento do Fisco que se baseou exclusivamente em levantamento dos extratos bancários. Sustenta que o lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento, preceito que, destaca o Recorrente, vinha imperando nos tribunais administrativos e judiciais ao tempo da vigência da Lei n°8.021, de 1990. Assevera que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 não passa de uma reprodução do § 5°, do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990 o qual foi rechaçado por outros tribunais, tanto que foi banido do nosso ordenamento jurídico devido ao despropósito de sua pretensão. Após citar a jurisprudência administrativa e judicial, conclui o Recorrente: "No processo administrativo que deu origem à dívida ora impugnada, o agente fiscal elaborou um quadro demonstrativo dos depósitos bancários para possibilitar a apuração do crédito tributário, sem demonstrar, contudo, onde estaria o nexo causal entre estes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA isti-14:_ rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 depósitos e o suposto fato caracterizador da aleqada omissão de rendimentos. Excluindo tais depósitos não existe nada a tributar! Conseqüentemente, inexiste dívida tributária." Quanto à origem dos depósitos bancários, o Recorrente refere-se individualmente a cada um dos depósitos remanescentes, constantes da planilha anexa à decisão recorrida (fls. 759/760). Reproduzo a seguir, na integra, as justificativas apresentadas pela defesa: JANEIRO/97 - R$128.905,54: Como os lançamentos à serem demonstrados não são únicos, passaremos a adotar o critério utilizado pelo AFRF no auto de infração (fls. 759/760), ou seja, indicando data, banco e o valor dos depósitos tidos como "não comprovados". 06/01/ HSBC R$10.880,73 10/01/ BRADESCO R$24.329,20 10/01/ BRADESCO R$43.344,00 14/01/ HSBC R$15.985,93 22/01/ HSBC R$19.200,00 24/01/ HSBC R$ 9.018,00 31/01/ HSBC R$ 6.147,00 TOTAL R$128.905,54 Segundo o auto, o recorrente não comprovou a origem do depósito no valor de R$10.880,73, feito em 06 de janeiro de 1997, junto ao HSBC. Pois bem. Este valor refere-se a um depósito feito pelo Frigorifico Golden, em pagamento de 42 vacas de propriedade de Delveaux Vieira Prudente, intermediadas pelo recorrente. Deste valor, o recorrente repassou ao produtor supra mencionado a quantia de R$9.451,20, por via de depósito em sua conta corrente n.° 02270-7, Ag. 1125 do HSBC, através do cheque n.° 391574 (Doc. 2) anexo; pagou a quantia de R$1.321,90, a titulo de taxas diversas (ICMS, GPS, etc...) e o restante, R$107,83 tratou-se de comissão recebida pela intermediação do negócio (venda de gado). O depósito de R$24.329,90, feito no BRADESCO no dia 10/01, referiu-se a transferência entre agências feita pelo FRIGOTIL para pagamento de 7 Pi e C.. •.‘ %ti*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44*.r:,-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 transação envolvendo 57 bois de propriedade de Angelo C. Marzola, conforme CT n.° 2381 (Controle do Frigorifico). Como o recorrente tinha algumas pendências junto ao referido produtor, depositou em sua conta corrente sob n.° 0007115 junto ao BRADESCO a quantia de R$24.873,32, conforme (Doc. 3) anexo Também o depósito de R$43.344,00, feito no BRADESCO referiu-se a transferência do FRIGOTIL para pagamento de 120 bois do mesmo Sr. Angelo C. Marzola, sob n.° de controle CT 2380, também repassada ao produtor através de depósito da quantia de R$43.806,67 em dinheiro (Doc. 3) incluso. O depósito de R$15.985,93, junto ao HSBC, feito em 14/01, pelo pelo Frigorifico Elite, referiu-se a pagamento de 40 bois pertencentes a Francisco A. Leal, sendo que o recorrente transferiu ao mencionado produtor a quantia de R$15.827,66, conforme cheque n.° 378492, o restante, ou seja, R$158,27 foi recebida pelo recorrente a titulo de comissão (Doc. 4) anexo. Em 22/01 foi feito depósito de R$19.200,00 junto ao HSBC, também pelo FRIGOTIL em pagamento de 60 bois pertencentes a José Carlos Prata Cunha, referente ao controle técnico n.° 2449, cuja quantia foi transferida ao referido produtor através do cheque n.° 396549, depositado em sua conta corrente, conforme extrato incluso (Doc. 5). O depósito de 24/01, junto ao HSBC, na quantia de R$9.018,00 também foi feito pelo Frigorifico Elite em favor do recorrente que o utilizou para diversos pagamentos, quais sejam: R$8.800,00 para pagamento de frete a José Maria através do cheque n.° 396560; R$125,00 para pagamento de taxas diversas, através dos cheques n.°s 396547/555/553/521 e o restante, R$93,00 referiu- se a comissão recebida, o que se vê do extrato anexo (Doc. 6). O depósito de R$6.147,68 feito em 31/01, junto ao HSBC foi realizado pelo FRIGOTIL que o recorrente utilizou para vários pagamentos, quais sejam: R$4.428,96, através dos cheques 396557 e 396558 para pagamento de restante de bois de venda do dia 22/01/03 a José Carlos Prata Cunha; R$225,62, através dos cheques n.°s 47103, 396503 para pagamento de despesas, inclusive CPMF, feitas em 22/01 referente a CT n.° 2449 e o restante, R$1.493,10 foi recebido a titulo de comissão (Doc. 6) anexo. FEVEREIRO/97- R$6.838,07: 05/02 HSBC R$6.838,07 8 44, MINISTÉRIO DA FAZENDAf stfrè-;a0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2"3-;t117.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Justificativa: O depósito junto ao HSBC, no valor de R$6.838,07 está representado por crédito decorrente de intermediação de venda de gado junto ao Frigorifico Elite, sendo que o recorrente utilizou-se do respectivo numerário da seguinte forma: R$6.186,00, para parte de pagamento de 20 bois a Raimundo Liborio Feitosa, através do cheque n.° 407115; R$354,67, em dinheiro, para complementar o pagamento ao referido Sr. Raimundo Libório; R$30,00 utilizados para pagamento de taxas, por via do cheque n.° 407112 e R$67,40 tratou-se de comissão (Doc. 7). MARÇO/97 - R$24.994,28: 03/03/ HSBC R$ 6.723,54 10/03/ HSBC R$ 8.270,74 TOTAL R$ 24.994,28 O depósito junto ao HSBC, no valor de R$16.723,54, do dia 03/03, foi feito pelo Frigorifico Elite, decorrente de intermediação de venda de gado para o sr. Francisco Almeida Leal, tendo o recorrente utilizado da aludida quantia para os seguintes pagamentos; R$11.211,16, referentes ao pagamento dos 40 bois do Sr. Francisco Leal, cheque n.° 407113; R$5.132,30 também para o mesmo pagamento, através de outro cheque, n.° 407114; R$24,00 e R$213,61, referiu-se a pagamento de taxas feitos através dos cheques n.°s 411901 e 421875 e o restante, R$142,47 referiu-se a comissão (Doc. 8) incluso. Já o depósito do dia 10/03, no valor de R$8.270,74, no HSBC, foi feito pelo Frigorifico Araguaia para pagamento de 42 vacas ao sr. Roberto Cornachione, cuja venda também foi intermediada pelo recorrente que repassou ao referido produtor as quantias de R$4.500,00 e R$3.500,00, representadas pelos cheques n.°s 421885 e 421889. Para complementar a quantia do depósito o recorrente entregou a quantia de R$270,74 em dinheiro ao Sr. Roberto, já que o recorrente havia feito um saque de R$645,20 através de desconto do cheque n.° 421891 (Doc. 9). ABRIL/97 - R$5.400,00: 03/04/ HSBCR$5.400,00 Justificativa: Aludido depósito, referiu-se a pagamento de transação envolvendo gado intermediado pelo recorrente junto ao FRIGOTIL (Doc. 10). 9 lk '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;: if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tZ1L-fj QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 MAIO/97 - R$53.412,33: • 06/05/ BRADESCO R$28.279,89 14/05/ HSBC R$ 5.000,00 14/05/ HSBC R$ 6.000,00 19/05/ BRADESCO R$ 4.048,16 19/05/ BRADESCO R$ 7.084,28 26/05/ BRADESCO R$ 3.000,00 TOTAL R$53.412,33 Justificativa: O depósito junto ao BRADESCO, em 06/05/, no valor total de R$28.279,89, conforme se verifica acima, refere-se a numerário proveniente de intermediação de venda de gado junto ao FRIGOTIL, NF n.° 014998 + ICMS e NF 015161 + ICMS, no importe total de R$39.100,00, a serem pagos em duas parcelas, no dia 06/05 e 19/05. No dia 06/05 o recorrente recebeu a quantia de R$28.279,89 na sua conta corrente e no mesmo dia efetuou o pagamento ao produtor rural proprietário do gado, através do cheque n.° 0007225 do BRADESCO no valor de R$28.280,00 (quantia arredondada). No dia 19/05, data prevista para o pagamento da 29 parcela, o FRIGOTIL depositou para o recorrente as quantias de R$4.048,16 e R$7.084,28 que foram repassadas aos vendedores do gado, através do cheque n.° 0007234 no valor de R$5.000,00 e, na mesma data, sacou junto ao mesmo banco, a quantia de R$7.000,00 (cheque n.° 0007233) e repassou R$6.132,44 para perfazer a quantia total desta parcela de R$11.132,44, conforme (Docs. 11/11-B) anexos. Quanto aos depósitos de 14/05, nos valores de R$5.000,00 e R$6.000,00, respectivamente, tratam-se de antecipação de recursos, via caixa, promovidos pelo FRIGOTIL, conforme relação anexa que, no período de janeiro a dezembro/97 repassou um total de R$913.753,98 para aquisição de gado durante aquele ano (Docs. 12/13) anexos. De mais a mais, estas quantias oriundas do FRIGOTIL já foram consideradas como justificadas, ainda na fase de constituição do lançamento, conforme já dito acima. Já o depósito de R$3.000,00, do dia 26/05, junto ao BRADESCO, referiu-se a pagamento de comissão feita pelo FRINORTE. Get MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 JUNHO/97 - R$36.505,67: 02/06/ HSBC R$ 4.461,60 06/06/ HSBC R$21.710,21 12/06/ BRADESCO R$ 6.000,00 20/06/ HSBC R$ 4.333,86 TOTAL R$36.505,67 Justificativa: O depósito junto ao HSBC, no valor de R$4.461,60 foi feito pelo Frigorífico M.C.M e referiu-se a intermediação de venda de 20 vacas de Marcelo de Freitas. Honorato, sendo que o recorrente repassou a mesma quantia ao referido produtor no mesmo dia, conforme extraio anexo (Doc. 14). O depósito de R$21.710,21 feito no HSBC, no dia 06/06, foi efetivado pelo Frigorífico Elite em pagamento de 60 bois a Marcos Vaz, venda também intermediada pelo recorrente, tendo sido repassada ao referido produtor a quantia de R$21.300,00 através do cheque n.° 468199; R$220,50 referiu-se a pagamento de taxas com os cheques n.°s 468190, 468191 e 468197, o restante, ou seja, R$189,71 tratou-se de comissão (Doc. 14). Quanto ao depósito da quantia de R$6.000,00, junto ao BRADESCO, no dia 12/06, referiu a intermediação de venda de gado do Sr. Torres Homem R. da Cunha feita pelo recorrente junto ao FRIGOTIL (Doe. 15) incluso. O depósito de R$4.333,86 do HSBC, feito no dia 20/06, foi efetivado pelo Frigorífico M.C.M. para pagamento de 20 vacas para Laurinda T. S. José, sendo que o recorrente repassou à referida pessoa, a quantia de R$4.206,40, através do cheque n.° 488740 depositado na conta dela junto ao Banco Itaú. O restante, R$137,46 tratou-se de comissão recebida pela venda (Doc. 16) anexo. JULHO/97 - R$85.838,76: 10/07/ HSBC R$ 8.251,00 15/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 15/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 15/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 15/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 15/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 15/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 17/07 BRADESCO R$ 5.519,50 ti 0 .:"±•;-:7;% MINISTÉRIO DA FAZENDA tri;,-lbk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 17/07/ BRADESCO R$ 6.000,00 21/07/ HSBC R$18.040,00 22/07/ BRADESCO R$ 6.542,33 30/07/ BRADESCO R$ 5.485,93 TOTAL R$85.838,76 Justificativas: O depósito junto ao HSBC, no valor de R$8.251,00, foi feito pelo Frigorifico Elite em 10/07 para pagamento de 58 bois do Sr. João Maia de Sousa, cuja venda foi intermediada pelo recorrente, o qual repassou a quantia de R$7.767,67 ao referido produtor, sendo que este havia autorizado a depositar na conta corrente de seu irmão Lomanto P. Maia, a quantia de R$6.000,00 e R$1.767,67 pagos diretamente ao Sr. João M. de Sousa, feitos através dos cheques 499980 e 499979, conforme (Docs. 17/19) inclusos. Quanto aos 6 (seis) depósitos de R$6.000,00 cada, feitos no dia 15/07, no BRADESCO, no valor total de R$36.000,00, foram efetivados pelo Frigorifico Elite e referem-se a intermediação de venda de gado (Docs. 20/22). Referida quantia foi repassada aos respectivos proprietários do gado vendido através do recorrente, a saber: pagamento de 40 bois para João D. Magalhães (lote n.° 880), no valor de R$14.112,43; pagamento de 40 bois para Alarido A. Nunes (Lote 881), na quantia de R$13.450,94; pagamento de 20 bois para José Braga (Lote 896), na importância de R$6.707,41 e pagamento de 10 vacas para Rubens V. Guerra (Lote 882), no importe de R$1.729,22, totalizando, assim, a quantia de R$36.000,00 relativa aos depósitos deste dia, feitos pelo Frigorifico Elite. Os depósitos feitos em 17/07, no BRADESCO, nas importâncias de R$5.519,50 e R$6.000,00, respectivamente, foram feitos pelo FRIGOTIL para pagamento de animais, cuja venda foi intermediada pelo recorrente e foram utilizados para vários pagamentos, a saber R$4.731,00 em pagamento de 18 búfalos para o espólio de Garibaldi A. Silva, que autorizou efetuar o pagamento através de Aloísio Borges Júnior, no BRADESCO, através do cheque n.° 0007314; R$4.399,00 em pagamento de 20 búfalos para Laurinda T. S. José, por via do cheque n.° R$2.000,00, referente a taxas referente a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 venda dos búfalos, cheque n.° 0007317 que foi depositado em sua conta no Banco ltaú e R$389,50, referiu-se a pagamento da comissão pela venda, o que se verifica do (Doc. 22) anexo. Aliás, as justificativas apresentadas referentemente às transações com o FRIGOTIL já foram aceitas pela decisão singela, à fl. 757 do processo. O depósito do dia 21/07, no valor de R$18.040,00 junto ao HSBC, foi efetivado pelo Frigorifico M.C.M. para pagamento de bois de Laurinda T. S. José, quantia que o recorrente utilizou para fazer os seguintes pagamentos: R$17.750,00 pagos com os cheques 502557, no valor de R$6.500,00; 502558, no valor de R$11.000,00 e 502559 no importe de R$250,00; R$102,00 em pagamento de taxas através dos cheques n.'s 502553, no valor de R$51,00; 502554, no valor de R$36,00 e 502543, no importe de R$15,00; o restante, R$188,00 foi recebido à titulo de comissão, conforme extrato incluso (Doc. 23). Em 22/07, foi feito um depósito de R$6.542,23 no BRADESCO, pelo FRIGOTIL em pagamento de 20 bois ao Sr. Alberto Messias, venda também intermediada pelo recorrente, que fez os seguintes repasses: R$2.889,00 e R$3.705,00, através dos cheques n.'s 0007326 e 0007325, totalizando a quantia de R$6.594,00. A diferença, R$51,77 foi repassada ao Sr. Alberto para quitar acerto pendente, conforme extraio incluso (Doc. 22). E, em 30/07, foi depositada a quantia de R$5.485,93, no BRADESCO, pelo Frigorifico M.C.M. para pagamento de 20 bois para José de Arimatéia F. Rocha, tendo o recorrente, em 29/07 antecipado o pagamento ao referido senhor através do cheque n.° 0007337, no valor de R$5.763,00, cujo valor foi complementado pelo recorrente com um depósito feito por ele no dia anterior (29/07) da quantia de R$277,00 (Doc. 22) incluso. AGOSTO/97- R$23.341,65: 01/08/ BRADESCO R$4.741,65 01/08/ BRADESCO R$ 5.000,00 01/08/ BRADESCO R$ 5.000,00 12/08/ BRADESCO R$ 8.600,00 TOTAL R$23.341,65 Justificativa: Os três depósitos realizados em 01/08, no total de 14.741,65, no BRADESCO, foram efetivados pelo Frigorifico Elite e referem-se a 13 .iy:::set MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t461:,..tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 intermediação de venda de gado. Foi repassada ao respectivo proprietário do gado vendido, Sr. Marcos Vaz, através do cheque n.° 0007338, a quantia de R$14.245,25, o restante, ou seja, R$496,40 refere-se a comissão recebida pelo recorrente (Doe. 22) anexo. Quanto ao depósito da quantia de R$8.600,00 no dia 12/08, junto ao BRADESCO, trata-se de empréstimo emergência! contraído junto a Osmar Rodrigues, cujo valor foi utilizado para pagamento de 20 vacas adquiridas pelo recorrente junto ao Sr. Delvaux V. Prudente e 20 vacas adquiridas junto a Horácio Joaquim das Neves (Doc. 24) incluso. Neste mês de agosto, o recorrente contou ainda com recursos da ordem de R$6.720,00 oriundo de venda de gado de sua propriedade, conforme NF 04001421216 inclusa (Doc. 25) SETEMBRO/97 - R$31.744,20: 09/09 BRADESCO R$ 3.050,15 10/09 BRADESCO R$ 3.714,05 11/09 BRADESCO R$14.080,00 26/09 BRADESCO R$ 3.000,00 29/09 HSBC R$ 3.900,00 29/09 BRADESCO R$4.000,00 TOTAL R$31.744,20 Justificativa: Os depósitos de R$3.050,15, R$3.714,05 e R$3.000,00, junto ao BRADESCO, feitos respectivamente, em 09, 10 e 26/09 têm origem em antecipação feita pelo FRINORTE (sinal de negócio) para pagamento de gado à ser adquirido através do recorrente. Isto se deve ao fato de que alguns produtores, pequenos pecuaristas, necessitarem de dinheiro mais rapidamente e, por tais razões, o Frigorífico adianta algum numerário para estas aquisições, entretanto, normalmente, as aquisições são feitas à prazo. O depósito do dia 11/09, no valor de R$14.080,00 junto ao BRADESCO, foi efetivado pelo Frigorífico Elite, como antecipação de parte de pagamento de 63 vacas de Laurinda T. S. José, quantia esta que por autorização expressa da credora foi utilizada para pagamentos de NPR no mesmo valor, vencível na mesma data, conforme (Doe. 26/27) anexos. 14 ;ffie-k-tti, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'frï-t?;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Os depósitos de R$3.900,00 no HSBC e R$4.000,00 no BRADESCO, feitos em 29/09 têm origem em antecipação feita pelo FRINORTE para compra futura de gado. OUTUBRO/97 - R$63.932,84: 02/10 BRADESCO R$31.116,05 10/10 BRADESCO R$ 6.000,00 14/10 HSBC R$ 7.000,00 14/10 HSBC R$16.816,79 22/10 BRADESCO R$ 3.000,00 TOTAL R$63.932,84 Justificativa: O depósito de R$31.116,05 feito em 02/10 junto ao BRADESCO, refere-se ao valor liquido de uma NPR do valor de R$32.400,00, descontada junto ao Banco a juros de 3,46% com prazo de 30 dias. Assim, os juros totalizaram R$1.121,04 e encargos de R$162,91, originando, portanto, o depósito de R$31.116,05, conforme (Docs. 28/29) anexos. Este valor liquido foi utilizado para pagamento de outra NPR de igual quantia com vencimento também em 02/10. Quanto ao depósito da quantia de R$6.000,00, junto ao BRADESCO, no dia 10/10, refere-se a transferência entre contas do recorrente, pois a aludida quantia saiu do HSBC e foi para o BRADESCO, conforme (Docs. 30/31) anexos. Já a quantia de R$16.816,79, trata-se de um depósito em cheque feito em 14/10 junto ao HSBC, cuja quantia foi somada com outro depósito de R$7.000,00 feito em dinheiro, para pagamento de 60 bois adquiridos de Roberto Aires Guimarães, totalizando o pagamento em R$23.816,79. Desta quantia, o recorrente repassou ao Sr. Roberto Aires a quantia de R$22.334,69 através do cheque n.° 525255, R$302,80 referiu-se a pagamento de taxas, feito através do cheque n.° 525249 e o restante, isto é, R$1.179,30 foi recebida a titulo de comissão pela intermediação do negócio (Doc. 30). O depósito de R$3.000,00 no BRADESCO, feito em 22/10 tem origem em antecipação feita pelo FRINORTE para compra de gado. NOVEMBRO/97 - R$52.305,86: 07/11/ HSBC . R$ 5.000,00 15 5e1 te ' ;"k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 49t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4.41;>"•:--; .}2: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00105012002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 20/11/ BRADESCO R$ 7.766,80 24/11/ HSBC R$ 34.142,66 26/11/ BRADESCO R$ 5.396,40 TOTAL R$ 52.305,86 Justificativa: O depósito de R$5.000,00, junto ao HSBC, no dia 07/11, refere-se a transferência entre contas do recorrente, pois a aludida quantia saiu do BRADESCO, cheque n.° 0007530 e foi para o HSBC, conforme (Docs. 32/33) anexos. Já o depósito realizado em 20/11, no total de R$7.766,80, no BRADESCO, foi efetivado pelo FRINORTE e refere-se a intermediação de venda de gado (NF n.° 907, de 27/10/97). Foi repassada ao respectivo proprietário do gado vendido, Sr. Delvaux V. Prudente, através do cheque n.° 0007538, a quantia de R$7.751,27, o restante, ou seja, R$15,53 foi utilizada para pagamento de taxas (Doc. 32) incluso. Conforme se verifica do extraio incluso (Doc. 34), não existiu nenhum depósito, em 24/11, no HSBC, da quantia de R$34.142,66, portanto, não há porque justifica-lo, por inexistente. Neste dia 24/11, existiu sim um depósito de R$35.142,66 que, entretanto, não foi objeto de intimação para justificação da origem. Quanto ao depósito de 26/11, no valor de R$5.396,40 junto ao BRADESCO, foi efetivado pelo FRINORTE e foi utilizada para parte de pagamento de gado junto ao produtor Carlos Otoni Miranda (NF n.° 1243, de 20/11/97), conforme (Doc.32)anexo. DEZEMBRO/97 - R$9.040,80: 29/12/ BRADESCO R$ 9.040,80 Justificativa: Aludido depósito de R$9.040,00, feito no BRADESCO, tem origem em antecipação feita pelo FRINORTE para compra de gado." É o Relatório. 16 =g - MINISTÉRIO DA FAZENDAron-/ .?"•_ tiT;tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00105012002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de ofício. A decisão considerou procedente em parte o lançamento por entender comprovados nos autos a origem de parte dos depósitos que serviram de base para o lançamento, do que resultou na exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, o que enseja o recurso de ofício como prevê o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 c/c a Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. Conheço, pois, do recurso de ofício. A exoneração do crédito tributário decorreu do acolhimento por parte da decisão recorrida de elementos de provas trazidos aos autos que demonstravam a origem dos recursos depositados nas contas correntes do Contribuinte. Parte dos créditos foram identificados como sendo originados de frigoríficos e se destinavam à aquisição de gado por parte do ora Recorrente que exercia a atividade de intermediação; outra parte era formada por simples transferências entre contas. Os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida foram explicitados com clareza e precisão e são amplamente corroborados pelos elementos trazidos aos autos. Sendo assim, não há reparos a serem feitos à decisão de primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. 17 21- 0:11% Cb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Recurso voluntário. O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Deixo de examinar as preliminares em razão da decisão quanto ao mérito, como se verá mais adiante. No mérito, a lide gira e torno da comprovação da origem dos depósitos bancários remanescente, após as exclusões operadas pelo órgão julgador de primeira instância. A base da argumentação do presente recurso é a mesma da peça impugnatória, de que os recursos depositados nas suas contas são provenientes de empresas frigoríficas e se destinavam à aquisição de gado, atividade intermediada pelo ora Recorrente. No seu recurso o Contribuinte procura demonstrar, item por item, a origem dos créditos, conforme trecho da peça recursal acima reproduzido. Cumpre notar que o lançamento, originariamente, teve por base de cálculo o total de 107 créditos/depósitos nas contas correntes do autuado, totalizando R$ 1.681.078,27, os quais foram reduzidos na decisão de primeira instância a 53 créditos/depósitos. Note-se, ainda, que não resta qualquer dúvida de que o Autuado efetivamente recebia regularmente recursos das empresas frigorificas os quais repassava a terceiros em decorrência de sua atividade de intermediação. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA '19,51.er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:--t14-"Wiè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Examinando as alegações da peça recursal e os elementos trazidos aos autos, noto que dos 53 depósitos/créditos remanescente, após a decisão de primeira instância, 21, que totalizam R$ 244.804,85, têm origens comprovadas. Referem-se a recebimentos das empresas frigoríficas, a transferências entre contas, e um deles inexistente ou de valor diferente do constante no extrato bancário, conforme relação a seguir: DATA BANCO VALOR (R$) 01/01 BRADESCO 24.329,20 fls. 60 e 533 10/01 BRADESCO 43.344,00 Idem 14/01 HSBC 15.985,93 fls. 799* 22/01 HSBC 19.200,00 fls. 30 e 533 06/05 BRADESCO 28.279,89 fls. 806/808 02/06 HSBC 4.461,60 fls. 811 15/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 816/817 15/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 816/817 15/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 816/817 15/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 816/817 15/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 816/817 15/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 816/817 17/07 BRADESCO 5.519,50 fls. 533 17/07 BRADESCO 6.000,00 fls. 533 22/07 BRADESCO 6.542,33 fls. 533 01/08 BRADESCO 4,741,65 fls. 207 01/08 BRADESCO 5.000,00 fls. 207 01/08 BRADESCO 5.000,00 fls. 207 10/10 BRADESCO 6.000,00 fls. 826/827 07/11 HSBC 5.000,00 fls. 828/829 24/11 HSBC 34.142,40 Fls. 830 TOTAL 244.804,85 19 — ' MINISTÉRIO DA FAZENDAw c:;;ri, tpti.SA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00105012002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Assim, verifica-se que do total de créditos/depósitos bancários que foram objeto do lançamento, no total de 107, o Contribuinte logrou comprovar, de forma individualizada, a origem de 75 desses depósitos, correspondentes a cerca de 85% do valor total dos créditos originalmente apurados. Verifica-se ademais que, dos créditos/depósitos restantes, aos quais o Recorrente alega serem procedentes das empresas frigorificas, embora não tenha logrado comprovar, de forma individualizada, essas origens, em todos os casos aos créditos correspondem débitos, nas mesmas datas e de valores aproximados, como ocorre nos casos em que ficou comprovado que os depósitos foram efetuados pelas empresas frigoríficas, o que me convence de que, também nesses casos, os depósitos tiveram as mesmas origens dos demais. Ora, cuida-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada. Esse tipo de procedimento caracteriza-se pela inversão do ônus da prova. Isto é, cabe ao autuado, para afastar o fato presumido, arregimentar provas em contrário. É logicamente indispensável, por outro lado, a demonstração cabal por parte da autoridade lançadora do fato que legalmente autoriza a presunção, no caso a existência de depósitos de origem não comprovada. No caso, embora não tenha logrado comprovar de forma inequívoca a origem de todos os depósitos, o Recorrente o fez em relação à grande maioria destes, ficando evidenciado nos autos, também, o exercício regular de intermediação na venda de gado, como alegado pela defesa. 20 4io 44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tjizt-:?. tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 Nessas condições, é forçoso concluir que a grande movimentação financeira do contribuinte, que ensejou o lançamento, é perfeitamente justificada, o que, a meu juízo, retira o lastro para a presunção legal de omissão de rendimentos, com base nela. Quanto aos depósitos cuja origem dos recursos não foram comprovadas de forma individualizada, vale repetir, estou absolutamente convencido de que têm a mesma origem dos demais depósitos. Não estou entre os que entendem que a dificuldade de comprovar a origem dos depósitos, ao argumento, por exemplo, de que as pessoas físicas não são obrigadas a manter escrituração, seja justificativa para afastar o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ao contrário, tenho me posicionado no sentido de que a exigência de comprovação da origem dos depósitos bancários não está logicamente condicionada à obrigatoriedade de manter escrituração. Tenho rejeitado, também, qualquer argumento no sentido de que os Contribuintes não têm como reunir prova de sua movimentação financeira, por não se lembrar, ou por não guardar documentos, etc. Mas, não se pode esperar, por outro lado, que o contribuinte esteja habilitados a comprovar a totalidade dos depósitos bancários, de forma individualizada, e nesse sentido, entendo que cabe ao julgador, diante das circunstâncias do processo, avaliar se os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a origem da movimentação financeira, na sua totalidade, mesmo que parte dessa movimentação não esteja comprovada, de forma individualizada. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA„I 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;%.31-2;‘,. 714 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001050/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.410 É o caso deste processo. Pelo exame conjunto dos elementos trazidos aos autos, estou convencido da comprovação da origem da movimentação financeira do contribuinte, na sua totalidade. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2005 2 k.401/0PAULO PE?El BARBOSA 22 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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