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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667812 #
Numero do processo: 10735.002503/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA – Caracteriza-se como omissão de receita a falta de comprovação de escrituração de nota fiscal de venda. GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS – COFINS – CSLL – IRRF – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-94.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10768.007129/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12176
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nr.”;?3-`1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNry,::. , tr. ,/ • "" I"' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007129/99-61 Recurso n°. : 124.075 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : SONIA NAGIB GURGEL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.176 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONIA NAGIB GURGEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o i presente julgado. i .--y-7,..,.. ges:" IACY NOGIUEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE -. EN PEREIRATHAI ANS 1.4p, RE ORA FORMALIZADO EM: 15 0UT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007129/99-61 Acórdão n°. : 106-12.176 Recurso n°. : 124.075 Recorrente : SONIA NAGIB GURGEL RELATÓRIO Sônia Nagib Gurgel, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através do recurso protocolado em 19/09/2000 (fl. 30), tendo dela tomado ciência em na mesma data (fl. 29 - verso). A contribuinte deu entrada no pedido de retificação de declaração de fl. 02, para ver consignado como rendimento não tributável, o valor recebido a título de gratificação por adesão a programa de desligamento voluntário da empresa Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 12) indeferiu a solicitação, admitindo em tese o direito da contribuinte quando ao mérito do pedido, porém considerando ter ocorrido a decadência de seu direito de pleitear a restituição. Na manifestação de inconformidade (fl. 17), a Sra. Sônia Nagib Gurgel alega que não concorda com o indeferimento de seu pedido, pois sua colega de trabalho, que se demitiu da empresa antes dela, teve seu direito reconhecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 26 a 28) indeferiu o pedido sem análise do mérito, considerando decaído o direito de a contribuinte solicitar sua restituição. 2 • _.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007129/99-61 Acórdão n°. : 106-12.176 Em seu recurso, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. /29 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007129/99-61 Acórdão n°. : 106-12.176 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 .. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007129/99-61 Acórdão n°. : 106-12.176 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-Ia de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Sônia Nagib Gurgel não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. 1 Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165198 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. \, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007129/99-61 Acórdão n°. : 106-12.176 O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Quanto à análise do mérito, observa-se dos autos que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro se pronunciou em tese quanto ao mérito, admitindo a procedência do pedido do contribuinte, quando assim se expressou à fl. 15: Verificando-se o documento acostado à folha 06, conclui-se que, na data de 09/06/1993, ocorreu a incidência do imposto de renda, objeto desta solicitação, sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, passíveis da isenção regulamentada administrativamente pelo art. io da IN SRF 165/98. Assim, resta ser analisado o pedido com os dados concretos existentes nos autos, seja quanto aos valores, seja quanto aos documentos anexados aos autos, para que seja comprovada a efetiva participação da contribuinte em programa de desligamento voluntário. Afastada a decadência, o mérito do pedido deve ser julgado tanto pela Delegacia da Receita Federal do Rio de i Janeiro, quanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma I localidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do; recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por dar provimento ao recurso, afastando a decadência e devolvendo os autos à repartição de origem para análise do mérito e demais providências cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 ...-17.41--e2- er.~2...-...e./..:- - • THAI ANSEN PEREIRA N\ 1,2 6 z Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013454/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – GANHO DE CAPITAL – Nos termos do art. 22 e seus §§, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste ganho de capital a ser tributado na devolução de participação no capital social com a dação em pagamento, quando o bem é transferido pelo valor contábil, assim entendido o que estiver registrado na escrituração, mesmo que este seja notoriamente inferior ao valor de mercado. I. R. P. J. – CUSTO CONTÁBIL. – O custo contábil de um bem para efeito de devolução do capital decorre da opção efetuada pela pessoa jurídica que estiver devolvendo o capital, e se materializa pelo valor adotado no procedimento contábil da baixa, não sendo influenciado pelo valor que o acionista titular da participação extinta vier a adotar, devendo este atentar para o valor que o alienante registrar e não o inverso. I. R. P. J. VALOR CONTÁBIL DOS BENS E VALOR CONTÁBIL DA PARTICIPAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM. – Em face do estabelecido no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.249, de 1095, o valor contábil dos bens e o valor contábil da participação são inconfundíveis, pois no § 1º se menciona “valor contábil dos bens ou direitos entregues”, e no § 2º, se refere a “valor contábil da participação”. LANÇAMENTO REFLEXO – Devido à relação de causa e efeito que o vincula ao lançamento principal, as mesmas razões utilizadas para excluir aquele aplicam-se por decorrência ao lançamento reflexo. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrente : REFRIGERANTES MONTES CLAROS S.A. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de novembro de 2002. Acórdão n.°. : 101-94.008 I. R. P. J. — GANHO DE CAPITAL — Nos termos do art. 22 e seus §§, da Lei n° 9.249, de 1995, inexiste ganho de capital a ser tribu- tado na devolução de participação no capital social com a dação em pagamento, quando o bem é transferido pelo valor contábil, assim entendido o que estiver registrado na escrituração, mesmo que este seja notoriamente inferior ao valor de mercado. I. R. P. J. — CUSTO CONTÁBIL. — O custo contábil de um bem para efeito de devolução do capital decorre da opção efetuada pela pessoa jurídica que estiver devolvendo o capital, e se mate- rializa pelo valor adotado no procedimento contábil da baixa, não sendo influenciado pelo valor que o acionista titular da participa- ção extinta vier a adotar, devendo este atentar para o valor que o alienante registrar e não o inverso. I. R. P. J. —.VALOR CONTÁBIL DOS BENS E VALOR CONTÁ- BIL DA PARTICIPAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM. — Em face do estabelecido no art. 22, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.249, de 1095, o va- lor contábil dos bens e o valor contábil da participação são incon- fundíveis, pois no § 1° se menciona "valor contábil dos bens ou direitos entregues", e no § 2°, se refere a "valor contábil da parti- cipação". LANÇAMENTO REFLEXO — Devido à relação de causa e efeito que o vincula ao lançamento principal, as mesmas razões utiliza- das para excluir aquele aplicam-se por decorrência ao lançamen- to reflexo. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES MONTES CLAROS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relató- Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 2 Acórdão n.°. : 101-94.008 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ro- berto Cortez. ° O " O D R U E S PRESIDENTE SEBASTIÃO RV UES iját L RELATOR < FORMALIZADO EM: 1 9 NO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 3 Acórdão n.°. : 101-94.008 Recurso n.°. : 130919 Recorrente : REFRIGERANTES MONTES CLAROS S.A. RELATÓRIO REFRIGERANTES MONTES CLAROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 22.146.484/0001-14, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte — MG, que, apreciando a impugnação tempesti- vamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés dos Autos de Infração de fls. 12/15 (IRPJ) e 16/19 (CSLL), recorre a este Con- selho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora sin- gular. Como nessas peças básicas se faz remissão às fundamentações constantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/26, vejamos o que, em resumo, se con- tém na peça que lastreia os Autos de Infração, lida na íntegra em sessão. Inicialmente, verifica-se do mencionado termo que a Fiscalização concluiu que a fiscalizada deixou de submeter à tributação o ganho de capital auferido em virtude de devolução de capital a acionista retirante. Para assim concluir, relata que: a) Em 28/12/99, a contribuinte procedeu a sua transformação para a forma jurídica de sociedade anônima de capital fechado; b) Em 20/04/2000, em razão da cisão parcial da empresa Transportadora MC Ltda e imediata incorporação da parcela cindida pela fiscalizada, resultando desta operação a consolidação no ativo da empresa Refrigerantes Montes Claros S.A., adiante mencionada como REMOC, 99,99% das quotas da empresa Refrige- rantes Minas Gerais Ltda., adiante chamada de REMIL LTDA. Nesta data esta participação passou a figurar na REMOC S/A, em seu ativo investimento pelo va- lor de R$ 4.292.188,68, passando o capital da REMOC a ser de R$ 34.570.474,00; c) Em 28/04/2000 a empresa REMILPAR LTDA, ingressou como sócia da REMOC S/A, através do pagamento dos seguintes valores, resgatados em moeda corrente: (ver docs. 49 a 51). c.1) R$ 24.393.940,00 a título de integralização de capital; c.2) R$ 247.696.066,76, a título de ágio na subscrição de ações; c.3) a soma dos valores acima resultou em um pagamento total de R$ 272.090.066,00, que representaram 24.393.940 novas ações ordinárias/classe B/Nominativas, com valor fixado em R$ 11.154,00 o lote de 1000 ações; Processo n.°. :10680.013454/2001-81 4 Acórdão n.°. : 101-94.008 c.4) o valor acima de R$ 272.090.006,00, que representa o valor total de emissão das ações, correspondendo ao valor patrimonial mais ágio, foi ba- seado em Laudo de avaliação a valor de mercado da REMOC S/A, conside- rando inclusive sua perspectiva de rentabilidade futura. (ver doc. anexo fls. 49 a 51); c.5) desta forma, o Capital social da REMOC S/A aumentou de R$ 34.570.474,00 para R$ 58.964.414,00, tendo o patrimônio liquido acrescido ainda pelo valor de R$ 247.696.066,76, contabilizado em conta que a fiscali- zada denominou de Reserva de Ágio; d) a origem deste recurso foi um empréstimo que a REMILPAR LTDA. contraiu junto a RECOFARMA LTDA. em 26/04/2000, tendo esta cedido seus direitos sobre o referido mútuo à CCSI LTDA, passando, assim, a REMILPAR a ser devedora da CCSI de toda a importância; e) em 05/05/2000, decorridos 07 dias de seu ingresso, a REMILPAR LTDA resolve se retirar da sociedade, conforme ata da assembléia geral extraordinária realizada em 05/05/2000 (fls. 52 a 55 e 79/80, do anexo); f) na saída ocorreu o resgate da totalidade de suas 24.393.940 ações classe B. O resgate é efetuado através de dação em pagamento de bens do ativo da RE- MOC S/A a REMILPAR LTDA., Fls. 52 a 55; g) fica definido que o resgate se dará pela dação em pagamento das quotas pertencentes a REMOC S/A e que representam 99,99% do Capital Social da RE- MIL LTDA; h) o resgate não implicou em redução do capital social da REMOC, redu- zindo-se a conta Reserva de Ágio, integrante do Patrimônio Liquido, pelo valor contábil do bem entregue em dação de pagamento; i) assim, após a saída da REMILPAR LTDA da sociedade, o Capital Social da REMOC S/A, permaneceu inalterado no valor de R$ 58.964.414,00 e a conta Reserva de ágio foi reduzida de R$ 247.696.066,76 para R$ 243.403.880,00; j) na REMILPAR LTDA esta operação foi contabilizada da seguinte forma: Baixou os ativos: Investimento REMOC R$ 24.393.940,00 : Investimento ÁGIO/REMOC R$ 247.696.066,76 Constituiu os ativos: Invest. REMIL — V. PART. R$ 4.292.192,80 : Invest. REMIL — ÁGIO R$ 267.797.813,00 1) em 19/05/2000, a REMILPAR LTDA, agora proprietária da REMIL LT- DA. quitou sua divida com a CCSI LTDA no valor original de R$ 272.090.000,00 Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 5 Acórdão n.°. :101-94.008 e corrigida R$ 273.896.113,46. A quitação se deu através da entrega de 100% das quotas do capital da empresa REMIL LTDA, com a complementação de R$ 6.306.751,62 em moeda corrente. Doc. Fls. 108 a 200, do ANEXO 1; m) em 10/07/2000, a REMOC S/A aumentou seu capital incorporando den- tre outros valores, parte da reserva de ágio existente, no importe de R$ 170.575.730,25. Expostos os fatos, a Fiscalização justifica a tributação, consignando, em suma, ter havido ganho de capital a ser tributado na REMOC, acrescentando que "Um bem não pode ser baixado "a valor contábil" do ativo da empresa alienante e ao mesmo tempo ingressar no ativo da empresa adquirente a valor de mercado. Ocorrendo esta hipótese claro está o desvirtuamento do texto legal e a operação deve ser caracterizada como se ocorrida a valor de mercado (...)" Conclui, deste modo a Fiscalização, que, no caso concreto, configurou-se, a hipótese de incidência (fato gerador) descrita na norma contida no art. 22, §1°, da Lei n° 9.249, de 1995, e arts. 419, 247 e 249, II, do RIR/1999, aprovado pelo De- creto n° 3.000/99. Tendo sido cientificada das autuações em 21/11/2001, em 19/12/2001, i- naugurou a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 112 a 153. Em sua extensa peça de defesa o contribuinte relata o objeto da autuação contido na peça fiscal e, como matéria específica de defesa, discorre acerca dos fatos e do direito. Apresenta, ainda, razões contra o lançamento da CSLL e contra a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Um resumo fiel dessas alegações encontra-se no item "VIII" da própria de- fesa apresentada, titulado como: "DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO". Assim, passa-se agora à transcrição parcial deste item: "8.1) — Do acima exposto, podemos concluir que: (i) — a questão objeto de exame no presente Processo Administrativo res- tringe-se, em última análise, na estrita aplicação dos dispositivos específi- cos previstos na legislação tributária aos eventos efetivamente ocorridos no mundo fático; Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 6 Acórdão n.°. : 101-94.008 (ii) — a D. Autoridade Fiscalizadora pretendeu desvirtuar os diversos dispo- sitivos legais aplicáveis à matéria, ignorando os atos efetivamente pratica- dos pelo contribuinte, como o único objetivo de evitar a direta e correta a- plicação da legislação tributária vigente; (ix) — em 5.5.2000, foi realizada nova Ata de Assembléia Geral Extraordi- nária, retificada pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 8.5.2000, sendo aprovado o resgate da totalidade de ações classe B, no total de 24.393.940 ações detidas pela REM ILPAR; (x) — o resgate de ações é operação típica, prevista e regulada pelo artigo 44 da Lei das Sociedades Anônimas. Nos termos do referido artigo, o esta- tuto ou assembléia geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lu- cros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. O resgate de ações pode, ou não, implicar a redução do capital social; (xi) — o resgate de ações é uma forma de devolução de participação socie- tária ao titular da ação resgatada, razão pela qual, essa operação está su- jeita aos artigos 238 e 419 do RIR199; (xii) — o artigo 419 do RIR/99 expressamente autoriza a devolução de par- ticipação societária ao acionista seja realizada com a entrega de bens ou direitos a valor contábil. A permissão para entregar o bem ou direito pelo seu valor contábil não está condicionada a qualquer evento anterior ou posterior à devolução do capital. Em outras palavras, no momento em que a devolução do capital é realizada, deve ser analisado se a pessoa jurídica que está devolvendo a participação societária avaliou o bem o direito a va- lor contábil ou de mercado; (xiii) — a Requerente expressamente declarou na Ata da Assembléia Geral Extraordinária que a devolução da participação societária da REMILPAR seria feita mediante a entrega de um bem (qual seja, as ações da REMIL), a valor contábil (nos exatos termos do artigo 22 da Lei 9.249/95); (xiv) — a Requerente entregou de fato o investimento na REMIL pelo valor contábil registrado em sua contabilidade, qual seja, por R$ 4.292.188,69 (...). Este era o valor registrado na contabilidade da Requerente e foi este mesmo valor entregue ao sócio REMILPAR, pela devolução de capital. Assim, a Requerente não experimentou qualquer acréscimo patrimonial ou mais valia. A requerente simplesmente entregou um ativo (ações REMIL) cujo valor contábil registrado em seu balanço era de R$ 4.292.188,69, pe- los mesmos R$ 4.292.188,69 em devolução de capital ao seu acionista; (xv) — ficou plenamente demonstrado que a transferência das quotas da REMIL para a REMILPAR foi realizada a valor contábil, não ocorrendo qualquer avaliação ou reavaliação a mercado como pretendeu a D. Fiscali- zação. O fato de a REMILPAR atribuir o custo original da participação na Requerente para o investimento na REMIL após o resgate não é suficiente para gerar ganho de capital na Requerente; (xvi) — na prática, REMILPAR observou os mandamentos legais vigentes que regulam a contabilização de bens e direitos recebidos em devolução de participação societária; (xvii) — o artigo 22 da Lei 9.249/95, transcrito no §2° do art. 238 do RIR/99, é bastante claro e esclarece que, quando uma pessoa jurídica receber um Processo :10680.01345412001-81 7 Acórdão n.°. : 101-94.008 bem ou direito em decorrência da devolução de sua participação no capital social de uma outra sociedade, o bem ou direito recebido será registrado pelo valor contábil da participação societária que foi devolvida; (xviii) — no caso em análise, o referido dispositivo determina que a REMIL- PAR tinha o direito, assegurado em lei, de contabilizar o "bem" recebido (as quotas da REMIL) pelo valor contábil da participação extinta. O valor da participação extinta, conforme atestado pela própria autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal, era equivalente a R$ 272.090.006,76, que foi o valor efetivamente pago para subscrever o capital da Requerente; (xix) — ao aplicar o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei 9.249, de 1995, ao ca- so concreto, a REMILPAR substituiu o investimento detido na Requerente, pelo investimento detido na REMIL, mantendo o mesmo custo de aquisi- ção da participação original; (xx) — a D. Autoridade Fiscal não questionou a validade dos atos pratica- dos pela Requerente ou pelas demais empresas envolvidas, de modo que restou plenamente demonstrado a legitimidade e a licitude de todos os a- tos realizados pelo contribuinte e pelas demais empresas envolvidas. Ne- nhum dos atos, portanto, continham vícios, de fato ou de direito, que pu- dessem prejudicar ou, de alguma forma, questionar sua eficácia jurídica; (xxi) — foi demonstrada a total improcedência da tese sustentada pela D. Autoridade Fiscalizadora tendente a ignorar a entrega das quotas da RE- MIL a valor contábil (realidade de fato), criando uma presunção de que a mesma foi realizada a valor de mercado; (xxii)— a D. Autoridade Fiscal acabou por ver renda ou acréscimo patrimo- nial onde não existia e não poderia existir pela situação fática implementa- da. Trata-se de total ficção e não apenas de uma presunção jurídica. A a- legação feita pela D. Autoridade Fiscal de que a entrega das quotas da REMIL teria sido realizada a valor de mercado está baseada em meras suposições e argumentos que não encontram fundamentos nos fatos efeti- vamente ocorridos ou na contabilidade das empresas envolvidas; (xxiii)— a Requerente fez prova de tudo que alegou nesta defesa, além de ter a seu favor a contabilidade das empresas envolvidas que, como visto, nos termos dos artigos 923 e 924 do RIR/99, fazem prova a favor do con- tribuinte; (xxiv) a utilização de presunções ou ficções como pretendeu a D. Autori- dade Fiscalizadora não encontra autorização na legislação, doutrina ou ju- risprudência aplicável ao caso, devendo ser totalmente desconsiderada a presunção alegada pela D. Fiscalização de que a entrega das ações da REMIL para a REMILPAR teria sido realizada a valor de mercado; (xxv) — aplicam-se à CSLL os mesmos argumentos mencionados acima em relação ao IRPJ, tendo em vista a D. Fiscalização utilizou a mesma base legal para ambos os dispositivos. Ademais, caso fosse mantida a e- xação relacionada com o IRPJ, o que se admite apenas para argumentar, por força de decisão judicial transitada em julgado que exonera a Reque- rente no pagamento da CSLL, o Auto de Infração não poderia ser mantido em relação à CSL; (xxvi)— mesmo que se considerasse válida a exigência fiscal em debate, o que se admite a título meramente argumentativo, deveriam ao mesmo ser cancelado a multa aplicada e os juros cobrados". Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 8 Acórdão n.°. : 101-94.008 8.2) — Por tudo isso, a Requerente requer que seja integralmente anulados os Autos de Infração objeto desta Impugnação — IRPJ e CSL — uma vez que o mesmo contraria o disposto na legislação tributária, o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência. 8.3) — Ademais, pleiteia o acolhimento da presente Impugnação, com o objetivo de cancelar o Auto de Infração em tela, bem como as penalidades aplicadas, com o conseqüente arquivamento do Processo Administrativo Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos." Ao apreciar as razões de defesa, a autoridade julgadora singular proferiu a decisão de fls. fls. 207/227, em cuja ementa assentou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 05/05/2000 Ementa: GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL PELA ENTREGA DE BENS. Hão de ser, necessariamente, interdependentes os procedimentos contá- beis adotados pelas pessoas jurídicas envolvidas no negócio jurídico de entrega de bens para o resgate de ações, cuja finalidade seja a devolução de participação em capital social. LANÇAMENTO REFLEXO. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento princi- pal, as mesmas razões utilizadas para mantê-lo aplicam-se por decorrên- cia ao lançamento reflexo. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DESOBRIGANDO O RECOLHIMENTO DA CSLL. Nada obsta, à luz da Constituição da República de 1988, art. 195, à outra lei restabelecer a mesma relação jurídica, ficando a partir de então a em- presa novamente sujeita ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro. Lançamento Procedente". No fundamento dessa decisão objetivamente se consigna que: "Não se pode olvidar que todos os fatos narrados no TVF precisam ser vis- tos por uma interdependência (determinada por lei) que deveria ter existido entre os procedimentos contábeis adotados tanto pela REMOC como pela REMILPAR. Ou melhor, o procedimento adotado por uma delas vincula o da outra. Nesse sentido, o art. 22, §2°, da Lei n° 9.249, de 1995 (RIR/1999, art. 238, §2°), é bastante claro. Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 9 Acórdão n.°. : 101-94.008 A partir de 01/01/1996, continuando em vigor as regras do art. 430 do RIR/1999, atinentes às fusões, incorporações ou cisões, deve ser também considerado o disposto no art. 22 da Lei n° 9.249 (RIR/1999, art. 238), o qual trata da devolução de capital pela pessoa jurídica ao seu titular, ou aos seus sócios ou acionistas, por meio da entrega de bens e direitos do seu ativo E de 1998 em diante aplicam-se também as disposições dos arts. 70 e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, reproduzidos no art. 386 do RIR/1999. O referido art. 22 é abrangente de toda e qualquer hipótese de devolução de capital com entrega de bens e direitos. De forma veemente, a defesa apresentada centra seu enfoque no fato de a REMOC baixar um bem a valor de custo e de a REMILPAR contabilizar o investimento REMIL também a valor de custo. Ocorre que essa discus- são trazida à tona nos autos é meramente semântica. Ora, de fato, está-se diante de um valor de custo tanto para a REMOC como para a REMIL- PAR. Entretanto, no caso concreto, o valor do custo de aquisição do bem recebido não foi igual ao custo contábil do bem baixado. Ocorreu que a REMILPAR, em 28/04/2000, ingressou como acionista da REMOC, pagando, por isso, a importância total de R$ 272.090.066,00, subdividida, a titulo de capital, em R$ 24.393.940,00, e de ágio, em R$ 247.696.066,76. Para a REMILPAR (art. 385, I e II, RIR/1999), o valor con- tábil desse investimento é a soma algébrica do valor registrado pelo patri- mônio líquido na contabilidade da investidora mais o valor do ágio. Este ocorreu pela hipótese prevista no § 2°, II, art. 385, do RIR11999. Ou seja, ágio baseado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com ba- se em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Logo a seguir, em 05/05/2000, a REMILPAR resolve se retirar da socieda- de. Foi, então, realizada uma operação de resgate da totalidade de suas 24.393.940 ações, classe "B". Esse resgate se deu por meio de uma da- ção em pagamento de bens da REMOC para a REMILPAR. Isto é, a RE- MOC entregou à REMILPAR as quotas da REMIL, cujo percentual de par- ticipação perfazia 99,99%. Nessa hipótese, o valor do referido ágio regis- trado pela REMILPAR será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de de- volução de capital (RIR/1999, art. 386, §3°, I). Mais adiante, ao receber as quotas da REMIL, a REMILPAR, usando des- sas prerrogativas legais (RIR11999, art. 385, I e II, c/c o art. 386, §3°, I), vinculou o custo delas com o investimento anteriormente feito na REMOC, no valor de R$272.090006,75. É evidente que esta forma de contabilização do custo de aquisição do bem recebido tem implicação direta no procedimento que deveria ter sido ado- tado na REMOC. Ou, então, de outro lado, valeria também o inverso. Isto é, a REMILPAR contabilizar como custo de aquisição o valor do custo con- tábil efetivamente baixado, de R$ 4.292.188,69. Para posteriormente, quando negociou essas mesmas quotas da REMIL com CCSI Ltda, apu- rar o respectivo ganho de capital. Este é o sentido da redação contida no § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995 (RIR/1999, art. 238, §2°). Ou seja, o que determinará para efeito de apura- ção do ganho de capital (do lado da pessoa jurídica que o entregar) se o bem foi, efetivamente, baixado a valor de custo ou de mercado é a forma Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 10 Acórdão n.°. :101-94.008 de contabilização do custo de aquisição (adotada pela pessoa jurídica que o receber). Em suma, o procedimento contábil de uma delas há de, necessariamente, vincular o da outra, sob pena de restar dissimulado o ganho de capital que efetivamente aconteceu. Como se vê, a despeito do que sustentou na defesa a impugnante, é de sobremaneira importância para a solução desta lide fiscal, o fato de a RE- MILPAR atribuir ao investimento na REMIL (obtido mediante a citada ope- ração de resgate de ações) o custo de aquisição original (valor do capital mais do ágio) da sua participação na REMOC, no valor de R$ 272.090 006,76. Assim, dada a interdependência legal que deveria ter existido entre os procedimentos contábeis adotados tanto pela REMILPAR como pela RE- MOC, a diferença para mais, no valor de R$ 267.797.820,00, entre o valor contábil do bem baixado por esta pessoa jurídica e o valor de mercado desse mesmo bem determinado pela contabilização do custo de aquisição por pessoa jurídica deve ser considerada como ganho de capital. O qual sofre, normalmente, tributação pelo imposto de renda. Aplicada ao caso concreto, a inteligência do citado art. 22, §1°, e §2°, da Lei n° 9.249, de 1995 (RIR/1999, art. 238, §§1° e 2°), está no fato de que hão de ser, necessariamente, interdependentes os procedimentos contá- beis adotados pelas empresas envolvidas no negócio jurídico de entrega de bens para o resgate de ações, cuja finalidade seja a devolução de par- ticipação em capital social. Ressalte-se também que nesse sentido o Fisco muito bem resumiu esta idéia no TVF às fls. 25, item "7". (...) Um Bem não pode ser baixado "a valor contábil" do ativo da empresa alienante e ao mesmo tempo in- gressar no ativo da empresa adquirente a valor de mercado". Tal situ- ação é mesmo inaceitável, à medida em que o que houve, realmente, foi uma compra mediata das quotas da REMIL, as quais estavam classifica- das no ativo permanente da REMOC. Pelo que essa é uma operação eco- nômica típica que está sujeita a um ganho ou uma perda de capital. E, como já se viu, o que ocorreu foi um efetivo ganho de capital, cujo sujeito passivo da correspondente obrigação tributária principal é a REMOC, se- gundo prescreve o art. 22, §1°, da Lei n° 9.249, de 1995. Enfim, diante dessas considerações, tem-se que o Fisco não se utilizou de ficção para lançar, à medida em que o citado art. 22, §1° e §2°, da Lei n° 9.249, de 1995, dá, sim, base legal ao presente auto de infração.E, por is- so, ele não merece, nesse caso concreto qualquer reparo." Quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, susten- tou-se na decisão recorrida que: "Ao apoiar-se na garantia constitucional prevista no art. 5°, XXXVI, a im- pugnante tenta alterar o objeto da coisa julgada — CPC, arts. 459, 467 e 468, a sentença tem força de lei nos limites da lide, cabendo ao juiz aco- lher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor -, dan- do-lhe dimensão tamanha capaz de expungir outros tantos preceitos que /67 Processo : 10680.013454/2001-81 11 Acórdão n.°. : 101-94.008 dimanam da própria Constituição da República de 1988. É bem verdade que, sendo imutável, a sentença não mais sujeita a recurso tem força de lei nos limites da lide e das questões resolvidas. Nesse sentido, o conteú- do da sentença aqui em voga exime claramente a impugnante do paga- mento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Portan- to, respeitados os limites dessa lide — o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 não fez coisa julgada e o juiz o declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto — são os efeitos desta lei aplicados concretamente à REFRIGERANTES MON- TES CLAROS S/A o objeto da coisa julgada, e não a própria contribuição social prevista sobre o lucro, que é estabelecida pela Constituição, art. 195, de forma genérica, dependendo apenas de lei que a regulamente. Em conseqüência, após o transito em julgado da referida sentença, rompeu- se, com isso, tão-só uma relação jurídica determinada, pela qual a RE- MOC estava obrigada a recolher essa contribuição para os cofres da Fa- zenda Pública Nacional. Por outro lado, nada obsta, à luz do referido art. 195, à outra lei restabelecer a mesma relação jurídica, ficando a partir de então a empresa novamente sujeita ao recolhimento da Con- tribuição Social sobre o Lucro. Ademais, vale ressaltar que estando a obrigação de fazer prevista em lei, editada de conformidade com os man- damentos constitucionais, ninguém poderá recusar-se a cumpri-la, uma vez que esse é o limite estabelecido pela própria Constituição, art. 5 0 , II. Enfim, é procedente o lançamento reflexo da CSLL, tendo em vista que a Lei n° 8.212, de 1991, bem como a legislação posterior (encontram-se ci- tadas no enquadramento legal de fls. 17, a Lei n° 9.249, de 1995, a Lei n° 9.316, de 1996, e a Lei n° 9.430, de 1996) sustém o lançamento." Cientificada dessa decisão em 23 de abril de 2002 (AR de fls. 231), a con- tribuinte ingressou com recurso para este Conselho (fls. 235/280), protocolizado no dia 22 de maio seguinte, reiterando, em síntese, o alegado na fase impugnató- ria. Como garantia de instância, apresentou a recorrente o Arrolamento de Bens (fls 315), já constante do Processo de Arrolamento de Bens (Proc. n° 10680.013455/2001-26), conforme se declara às fls. 341 dos presentes autos. É O RELATÓRIO. Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 12 Acórdão n.°. : 101-94.008 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso, como visto do Relatório, foi apresentado dentro do prazo e legal e garantida a instância, preenchendo as condições de admissibilidade. Dele, por- tanto, tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Fiscalização não questionou e, por- tanto, não serão objeto deste voto, as operações referentes: (i) à transformação da Rcte. de sociedade limitada para sociedade a- nônima de capital fechado, ocorrida em 28/12/99; (ii) ao aumento de capital da Rcte., em razão da incorporação de 2.794.968 quotas do capital, pelo valor contábil de R$ 4.292.188,68, da sociedade REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. (REMIL), em decorrência da cisão da firma TRANSPOR- TADORA MC LTDA. (iii) ao aumento de capital da Rcte. de R$ 34.570.474,00 para R$ 58.964.414,00, em razão da emissão 24.393.940 novas ações ordinárias e nominativas, classe "B", pelas quais o novo acionista REMILPAR LTDA. pagou a importância de R$ 272.090.006,00, sendo a diferença entre esse valor pago e o aumento de capital de R$ 24.393.940,00, ou seja R$ 247.696.066,76, creditado na conta de Patrimônio Líquido, intitulada Ágio na Subscrição de Ações. (iv) à alienação pela REMILPAR das quotas da REMIL à CCSI, em razão da cessão de crédito que esta adquiriu da RECOFARMA; (v) ao aumento de capital da Rcte. com parte do saldo constante da Conta de Ágio na Subscrição de Ações. Portanto, o litígio está restrito à operação de resgate das ações ordinárias nominativas classe "B", que haviam sido emitidas pela REMOC quando do au- mento de capital subscrito pela REMILPAR, questionada Fiscalização, vez que exige o IRPJ e a CSLL, sobre a diferença entre o valor de R$ 272.090.006,00 (que a REMILPAR havia pago pelas 24.393.940 ações ordinárias nominativas), e R$ /. ' Processo n.°. :10680.013454/2001-81 13 Acórdão n.°. : 101-94.008 4.292.188,68 (que era o valor contábil constante da escrita da Rcte. das 2.794.968 quotas da REMIL), por entender que a dação em pagamento das quotas da REMIL pela Rcte. à REMILPAR, na operação de resgate, sem redução do capital, o foram não pelo valor contábil, mas pelo valor de mercado. Assim, vejamos inicialmente como foi contabilizada a operação de resgate das 24.393.940 de ações, no valor nominal de R$ 24.393.940,00, sem a redução do capital, com a dação em pagamento das quotas da REMIL, tanto na Rcte. (RE- MOC), como na REMILPAR. Na recorrente.(REMOC) a baixa do ativo das quotas da REMIL o foi pelo custo que constava em seu ativo, isto é, pelo valor de R$ 4.292.188,68, mediante o débito à conta de Ágio Subscrição de Ações e crédito à conta do Ativo, tudo de acordo com o que havia sido decidido em 05.05.2000, pela Assembléia Geral Ex- traordinária, reratificada pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 08.05.2000, para deliberar sobre o resgate da totalidade de ações classe B, no total de 24.393.940 ações e a forma de sua efetivação, nos termos do artigo 44 da Lei das Sociedades por Ações, quando, por unanimidade, foram aprovadas as seguin- tes deliberações, in verbis: "(i) Os acionistas concordam que se realize uma dação em pagamento, na forma dos artigos 995 a 998 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 3.071, de 01.01.1916). (ii) Os acionistas concordam, ainda, que a Sociedade não deverá responder pela garantia de evicção prevista no artigo 1.017 do Có- digo Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. (iii) Por deliberação unânime dos acionistas, a dação em pagamento compreenderá as 2.794.968 (...) quotas representativas de 99,99% do capital social da soci- edade por quotas de responsabilidade limitada "Refrigerantes Minas Ge- rais Ltda " (...). (iv) O resgate não implicará em redução do capital social, mas apenas do número de ações, em função do disposto no item "v" se- guinte. (v) O resgate será efetivado utilizando-se a reserva de ágio, e le- vando-se em conta o valor contábil dos ativos dados em pagamento. (...)" (destaques da transcrição). Por sua vez, na REMILPAR, tendo em vista que o lançamento da contabilização do investimento originariamente fora, conforme se relata no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, registrado nas seguintes contas: "Ativo Investimento REMOC R$ 24.393.940,00 Ativo Investimento ÁGIO/REMOC R$ 247.696.066,76" Processo n .°. :10680.013454/2001-81 14 Acórdão n.°. : 101-94.008 Quando do recebimento das quotas da REMIL, ainda segundo transcrição do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, teve a seguinte configuração: "Baixou os ativos: Investimento REMOC R$ 24.393.940,00 : Investimento ÁGIO/REMOC R$ 247.696.066,76 Constituiu os ativos: Invest. REMIL — V. PART. R$ 4.292.192,80 : Invest. REMIL -- ÁGIO R$ 267.797.813,00 Pelo consignado na Ata da Assembléia Geral Extraordinária, bem como a respectiva contabilização, não resta dúvida de que o fato real contabilizado tradu- zido pela contabilidade é que a REMOC entregou as quotas da REMIL para a REMILPAR pelo custo contábil de R$ 4.292.192,80, que foi o valor debitado à conta de reserva de capital (Ágio na Subscrição de Ações) e, em conseqüência o patrimônio da Rcte. somente foi diminuído desse mesmo valor. Do mesmo modo, a REMILPAR, sem reduzir o custo de aquisição da par- ticipação extinta, que era de R$ 272.090.006,00, ajustou os valores do custo do investimento do valor das quotas (que corresponde ao patrimônio líquido) e do ágio, reduzindo o valor do custo do investimento de R$ 24.393.940,00 para R$ 4.292.192,80 (que era o valor das quotas constante da contabilidade e que foi o valor baixado na REMOC) e aumentando o montante do ágio de R$ 247.696.066,76 para R$ 267.797.813,00. Faz-se necessário ressaltar que não se deve confundir o valor contábil de um bem com o custo de aquisição de uma participação. O Decreto-lei n° 1.598/77, não deixa qualquer dúvida, quando no art. 20 define o custo contábil da aquisição de uma participação, nestes termos: "Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I." 1 Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 15 Acórdão n.°. : 101-94.008 e o mesmo diploma, no art. 31, parágrafo 1°, declara o que deve ser entendido co- mo valor contábil do bem, assim: "§ 1° - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido mo- netariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada." SÉRGIO IUDICIBUS E OUTROS salienta "que, como valor contábil do investimento deve-se entender seu saldo constante da contabilidade pelo valor total liquido. Assim, será o saldo contábil que já deve incluir a correção monetária. Da mesma forma, quan- do tal investimento já estiver sendo contabilizado pelo método da equiva- lência patrimonial, seria também seu saldo inicial pela equivalência patri- monial mais a correção monetária registrada no ano, ou seja, o saldo, na data do balanço , antes de ajustá-lo ao novo valor da equivalência patri- monial." (Cf. Manual de Contabilidade das Sociedades Anônimas, São Paulo, Atlas 1990, pág. 215). Ao que parece as autoridades fiscais confundiram o custo contábil das quotas recebidas com o custo da participação extinta e, pior ainda, concluíram que o valor do montante do investimento total constante do ativo da REMILPAR (R$ 272.090.006,00) é que deveria figurar como baixa do Ativo da REMOC, ao contrário do que diz a lei, como será demonstrado. Esse entendimento fiscal, ficou bem caracterizado e sintetizado, tanto: (a) no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, no qual se declarou: "Inegável é a existência do ganho de capital apurado pela REMOC S/A re- presentado pela mais valia entre o valor contábil e o valor da alienação via dação em pagamento de seu investimento denominado REMIL LTDA. A- demais, a REMILPAR LTDA. contabilizou sua participação na REMIL LT- DA pelo valor que a recebeu, ou seja pelo valor de mercado, não apurando nenhum ganho de capital quando a cedeu a CCSI LTDA. para quitar sua dívida de R$ 272.090.000,00. Um bem não pode ser baixado "a valor contábil" do ativo da empresa alienante e ao mesmo tempo ingressar no ativo da empresa adquirente a valor de mercado. Ocorrendo esta hipótese claro está o desvirtuamento do texto legal e a operação deve ser Processo n.°. :10680.01345412001-81 16 Acórdão n.°. : 101-94.008 caracterizada como se ocorrida a valor de mercado, tributando-se o ganho de capital obtido pela empresa alienante, (...)" (Destaques da trans- crição). b) como na decisão recorrida, quando se consignou que tendo a REMILPAR contabilizado como custo do investimento resgatado o montante de R$ 272.090.006,00: "É evidente que esta forma de contabilização do custo de aquisição do bem recebido tem implicação direta no procedimento que deveria ter sido adotado na REMOC. Ou, então, de outro lado, valeria também o inverso. Isto é, a REMILPAR contabilizar como custo de aquisição o valor do custo contábil efetivamente baixado, de R$ 4.292.188,69. Para posteri- ormente, quando negociou essas mesmas quotas da REMIL com CCSI Ltda, apurar o respectivo ganho de capital. Este é o sentido da redação contida no §2°, da Lei n° 9.249, de 1995 (RIR/1999, art. 238, §2°). Ou seja, o que determinará para efeito de a- puração do ganho de capital (do lado da pessoa jurídica que o entre- gar) se o bem foi, efetivamente, baixado a valor de custo ou de mer- cado é a forma de contabilização do custo de aquisição (adotada pela pessoa jurídica que o receber)." (destaques da transcrição). O consignado acima pela D. Autoridade Julgadora revela que a autuação deveria ser mantida, pois, no seu entender, o que determina por qual valor as quo- tas da REMIL foram entregues pela Recorrente (REMOC) para a REMILPAR é o fato de a REMILPAR ter mantido no seu ativo, como investimento, o valor total de R$ 272.090.006,76 para as quotas da REMIL. Quer dizer, o valor atri- buído a participação extinta seria o determinante do valor pelo qual deveria o res- gate ser contabilizado na alienante do bem (REMOC), em conseqüência, conclui a Fiscalização que "a operação deve ser caracterizada como se ocorrida a valor de mercado", ratificando esse entendimento a autoridade julgadora ao dizer que o "custo de aquisição do bem recebido tem implicação direta no procedimento que deveria ter sido adotado na REMOC ou, alternativamente, acrescenta esta autoridade que "Ou, então, de outro lado, valeria também o inverso. Isto é, a REMILPAR contabilizar como custo de aquisição o valor do custo contábil efeti- vamente baixado, de R$ 4.292.188,69. Para posteriormente, quando negociou es- sas mesmas quotas da REMIL com CCSI Ltda, apurar o respectivo ganho de capi- tal. Desse modo, a D. Autoridade Julgadora, SMJ, além de criar uma regra al- ternativa não prevista em lei, ainda inverteu o determinado no art. 22 e parágrafos da Lei 9.249/95, estabelecendo que para se definir por qual valor determinado Processo n.°. : 10680.01345412001-81 17 Acórdão n.°. : 101-94.008 bem foi entregue ao acionista em função do resgate de suas ações, decorre do valor pelo qual o acionista registrou o referido bem recebido, o que, como se verá não procede. Como visto, em razão do resgate das ações que REMILPAR detinha na Re- corrente, aquela recebeu 99,99% das quotas do capital social da REMIL e o caput do artigo 22 da Lei 9.249/95 estabelece que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista a titulo de devo- lução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado, veja-se o seu texto: "Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entre- gues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua partici- pação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado." Sendo de assinalar-se que esse dispositivo legal refere-se genericamente à entrega de "bens e direitos do ativo da pessoa jurídica", o que abarca tanto os bens do ativo permanente, em qualquer dos seus subgrupos (imobilizado, diferido e in- vestimentos), quanto os bens dos grupos do ativo não permanentes (circulante e realizável). Portanto, o referido artigo estabelece uma faculdade e no seu § 2°, ao determinar como o acionista deverá fazer a contabilização condiciona o valor deste registro ao pro- cedimento adotado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo o capital, e não o con- trário, como consignou a autoridade julgadora a quo para sustentar a exigência fiscal. Leia-se o teor da norma: "§ 2° Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registra- dos pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, confor- me avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital." (des- taques da transcrição) Quer dizer, a opção que a lei dá é de escolha de um ou de outro critério, mas, uma vez escolhido o critério de valor contábil dos bens da promotora da de- volução, a pessoa jurídica sócia ou acionista fica presa e jungida ao valor contábil - da sua participação. / Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 18 Acórdão n.°. : 101-94.008 Portanto, o fato de que tais bens ou direitos tenham na contabilidade da au- tora da devolução valor distinto do valor contábil da participação — o que, aliás, ocorre em regra — não é relevante para a norma nem para a adoção do seu coman- do, o que se explica, repito mais uma vez, pela neutralidade de efeitos fiscais de- corrente desta opção, em ambas as pessoas jurídicas envolvidas. Embora seja certo que devolução de capital aos sócios de uma pessoa jurídi- ca pode ocorrer por mais de um ato jurídico tipificado no direito societário, tais como a redução de capital, regido pela Lei n° 6.404/76, art. 173 e 174, e outros que não implicam necessariamente na redução do capital social, notadamente o resgate ou o reembolso de ações, descritos e regulados pelos arts. 44 e 45 da mes- ma lei: o mencionado artigo 22 não trata especificamente de qualquer dos atos jurídicos que produzam devolução de capital, pois alude apenas à esta, portanto a esta enquanto conseqüência de qualquer ato jurídico que a possa acarretar, isto é, contempla a qualquer tipo de entrega de bem ou direito a título de devolução, qualquer que seja o ato jurídico de que se origine essa devolução. Portanto, o art. 22, como consigna a autoridade julgadora a quo, "é abran- gente de todo e qualquer hipótese de devolução de capital com entrega de bens e direitos", sendo aplicável a todo e qualquer ato jurídico tipificado pelo direito pri- vado do qual resulte entrega de bens de direitos a sócios ou acionistas em devolu- ção de participação no capital social, conseqüentemente tem aplicação ao resgate de ações, autorizado pelo art. 44 da Lei n° 6.404, é definido por seu parágrafo 10: "Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1° O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, man- tido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes." Quer dizer, o resgate, tanto quanto a redução de capital pura e simples, e te- nha o resgate sido processado com ou sem redução do capital, é situação na qual há devolução de participação no capital social, mediante pagamento. Portanto, se esse pagamento for feito com a entrega de bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica resgatante, dá-se a incidência da norma do art. 22 da Lei n° 9.249/95 Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 19 Acórdão n.°. : 101-94.008 Deste modo, é evidente que, para fins do artigo 22 da Lei 9.249/95, só quem pode fazer a avaliação do bem ou direito é o seu titular. Com efeito, é o titular do bem quem poderá, quando da devolução do seu capital social, escolher se os bens ou direitos devem ser avaliados a valor contábil ou de mercado. É importante assinalar que antes da Lei n° 9.249/95, a devolução do capital na prática e em tese podia gerar discussão em torno da distribuição disfarçada de lucros, quando o valor da devolução de capital fosse pago mediante a entrega de bens cujo valor de mercado fosse notoriamente superior ao valor atribuído no ato, aplicando-se a esta situação a hipótese do inciso I do art. 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, "in verbis": "Art. 60 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa coligada". Este assunto sempre foi controvertido entre o fisco e contribuintes, havendo decisões administrativas favoráveis à possibilidade da existência de distribuição disfarçada, contrariamente às decisões judiciais. A parte final do § 2° do artigo 22, da Lei 9.249/95 ("conforme avaliado pe- la pessoa jurídica que esteja devolvendo capital" colocou um ponto final nessa discussão, deixando claro que a pessoa jurídica que estiver entregando o bem ou direito poderá optar entre avaliar o referido bem ou direito a valor de mercado ou contábil. Em síntese, esse dispositivo liberou a opção para a devolução de capital mediante a entrega de bens aos sócios pelo valor de mercado desses bens ou pelos respectivos valores contábeis existentes na escrituração da pessoa jurídica que procede à devolução e somente no caso da opção pelo valor de mercado, é que a mais valia entre o valor contábil na pessoa jurídica que está devolvendo capital e o valor de mercado é tributável nessa própria pessoa jurídica, em face do previsto no art. 22, § 1°, verbis: "§ 1° - No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a dife- rença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será Processo n.°. :10680.013454/2001-81 20 Acórdão n.°. : 101-94.008 considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pes- soa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do im- posto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado" Uma conseqüência necessária dessa nova disciplina legal é que, a partir de 1.1.1996, data da vigência e eficácia da Lei n° 9.249/95, não mais existe distribui- ção disfarçada de lucros se adotada a opção de entrega dos bens pelo valor contá- bil, mesmo que este seja notoriamente inferior ao valor de mercado. Esta conseqüência está expressamente prevista no RIR/99, art. 464, parágra- fo 1°, e é uma decorrência lógica da outorga da opção pela lei, a qual importa ne- cessariamente em estabelecer uma disciplina jurídica especial para a situação nela descrita, disciplina esta que se esgota nos comandos constantes no caput e nos pa- rágrafos do art. 22. Outrossim, não haveria sentido sistemático e racional se a lei mantivesse a declaração de distribuição disfarçada de lucros com a respectiva tributação e, ao mesmo tempo, permitisse expressamente a entrega de bens pelos respectivos valo- res contábeis. Por essa razão, o art. 22 foi explícito em prever a tributação da pes- soa jurídica promotora da devolução de capital apenas no caso de ela ter optado pelo valor de mercado, significando que somente neste caso ela sofre as incidên- cias do IRPJ e da CSL. Como assinala Ricardo Mariz de Oliveira, em Parecer distribuído com o Memorial, perderia sentido: 44 a confirmar a procedência do parágrafo 1° do art. 464 do RIR/99, se houvesse distribuição disfarçada de lucros, a conseqüência seria a adi- ção da diferença entre o valor contábil e o valor de mercado à base de cálculo tributária, ou seja, exatamente a mesma conseqüência advinda da opção pelo valor de mercado quando da devolução de capital. Ora, se esta é uma opção, e pela outra alternativa opcional não se dá qual- quer incidência, não seria possível que o resultado desta última opção fosse anulado por uma outra norma do ordenamento jurídico,.. Primeiramente, isto é de evidência lógica a toda prova, uma vez que o resultado das duas opções acabaria sendo o mesmo, tornando logica- mente absurda a existência de duas alternativas. Além disso, sob o ponto-de-vista estritamente jurídico, se isto fosse possível, teríamos uma situação de antinomia no ordenamento jurídico, isto é, teríamos duas normas com disposições conflitantes. , Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 21 Acórdão n.°. : 101-94.008 Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm por assentado que não e- xistem antinomias no direito positivo, de tal arte que as aparentes con- tradições são eliminadas por critérios de interpretação e de aplicação da lei, os quais consistem principalmente nos da hierarquia, do tempo de início de vigência e da especialidade das normas. No caso presente, o que ocorre é que a norma sobre a distribuição dis- farçada de lucros, constante do art. 60, inciso 1, do Decreto-lei n° 1598, por abranger qualquer hipótese de alienação de bens pela pessoa jurí- dica à pessoa coligada, a valores notoriamente inferiores aos de mer- cado, apresenta-se como norma geral em relação à norma especial e específica do art. 22 da Lei n° 9.249, que se refere à alienação de bens apenas quando ocorrer em devolução de capital. Portanto, o art. 22 prevalece sobre o art. 60, inciso I, motivo pelo qual não mais existe distribuição disfarçada de lucros ou qualquer ou- tra incidência sobre a pessoa jurídica quando devoluções de capi- tal forem feitas mediante entrega de bens na devolução de capital, tendo sido adotada a opção de praticá-la pelos valores contábeis." A Instrução Normativa SRF n° 11, de 21.2.1996, veio tratar do art. 22 da Lei n° 9.249/95 nos seus arts. 60 e 61, não tendo inovado na parte que estamos apre- ciando. Também deve ser ressaltado que o conjunto do "caput" e dos parágrafos do art. 22 demonstra que a lei distinguiu claramente o valor contábil dos bens da autora da devolução de capital do valor contábil da participação, pois refere- se nitidamente àquele no parágrafo 1° - "valor contábil dos bens ou direitos entre- gues" — e a este no parágrafo 2° - "valor contábil da participação"-, de maneira que não subsiste qualquer dúvida sobre o valor que a pessoa jurídica receptora dos bens ou direitos deve utilizar para contabilizá-los. Examine-se a literalidade de seus textos: "§ 1° No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferen- ça entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pe- la pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2° Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital."f Processo n.°. :10680.013454/2001-81 22 Acórdão n.°. : 101-94.008 Quer dizer, a opção que a lei dá é de escolha de um ou de outro critério, mas, uma vez escolhido o critério de valor contábil dos bens da promotora da de- volução, a pessoa jurídica sócia ou acionista fica presa e jungida ao valor contábil da sua participação. Deste modo, o fato que tanto impressionou as autoridades fiscais, qual seja, dede que tais bens ou direitos tenham na contabilidade da autora da devolução va- lor distinto do valor contábil da participação — o que, aliás, ocorre em regra — não é relevante para a norma nem para a adoção do seu comando, o aplicador da nor- ma tem de jungir-se ao que nela foi estabelecido, sob pena de assumir o papel de legislador. Essa diversidade de valores também se manifesta em outras situações, como na de permuta sem torna, em que o bem recebido fica com o mesmo custo do bem dado em permuta, ainda que aquele tivesse na contabilidade da outra parte permu- tante valor diferente, maior ou menor. Como assinalaram os Drs. SACHA CALMON e MISABEL DERZI, no Pa- recer que faz parte do memorial entregue, ainda é de assinalar-se que o regime prescrito no parágrafo 2° para as pessoas jurídicas receptoras da devolução é o mesmo que o parágrafo 3° atribui quando se trata de pessoa fisica, a qual, na sua declaração de bens, deve inscrever os bens ou direitos recebidos pelo mesmo valor com que figurava a participação societária, verbis: "§ 3° Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica". Em suma, o que se dá na hipótese de a pessoa jurídica que devolve capital adotar a opção pelo valor contábil é a comunicação desta opção para as pessoas físicas e jurídicas que recebem a devolução, mas comunicação não altera os valo- res contábeis existentes nos registros contábeis e fiscais dos seus sócios ou acio- nistas. Todavia, se a opção for a do valor de mercado, além de se comunicar a op- ção para os sócios ou acionistas, há a transferência para estes do mesmo valor de Processo n.°. :10680.013454/2001-81 23 Acórdão n.°. : 101-94.008 mercado, mas isto por uma norma expressa e por razão sistemática próprias a este critério e inconfundíveis com as do critério do valor contábil. Quer dizer, no caso desta opção, é o próprio valor avaliado pela pessoa jurí- dica promotora da devolução de capital que deve ser registrado pela receptora, di- ferentemente da opção pelo valor contábil, em que a receptora conserva o seu va- lor contábil relativo à participação extinta. A lei foi clara, tanto ao distinguir o custo da participação extinta do custo dos bens entregues, como ao estabelecer a inexistência de incidência do IRPJ e da CSL na hipótese de ser adotada a opção do valor contábil. Como assinala Ricardo Mariz de Oliveira (loc.cit.) "é inteiramente írrito sa- ber se o resultado desse comando legal beneficia ou prejudica as pessoas jurídicas envolvidas, pois em determinadas situações parte do custo dos bens ficará perdida, ao passo que em outras o custo dos mesmos receberá um acréscimo. A lei não distinguiu essas possibilidades, estabelecendo sempre um coman- do único, não sendo possível que o intérprete ou aplicador da lei queira distinguir ou acrescentar um elemento novo na descrição das hipóteses fáticas contidas na lei e/ou nas disposições normativas atribuídas pela lei a elas. Destarte, não havendo no art. 22 da Lei n° 9.249/95 qualquer distinção de tratamento quando o valor dos bens ou direitos entregues em devolução de capital for inferior ao valor da participação extinta, não pode essa distinção ser aditada quando da aplicação da lei. O artigo 108 do CTN veda expressamente a exigência de tributo com base na analogia, razão pela qual é improcedente a tentativa da D. Fiscalização de ten- tar entender a operação de resgate de ações como uma operação de compra e ven- da de ativos. No Direito Tributário, não há espaço para a aplicação analógica ou extensiva dos dispositivos em vigor. Finalmente, cabe assinalar que, não tendo a Fiscalização acusado a Rcte. da prática de qualquer ato com dolo, fraude ou simulação, a pretensa desqualificação da operação para caracterizá-la como uma compra e venda de quotas da REMIL, Processo n.°. : 10680.013454/2001-81 24 Acórdão n.°. : 101-94.008 pela REMILPAR, somente seria viável se a operação fosse praticada, a partir de 30/08/2002 (data da publicação da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), como se deduz do declarado no item 11, da EM-MF-00211, de 29/08/2002, verbis: " 11. Os arts. 13 a 19 dispõem sobre as hipóteses em que a autoridade administrativa, apenas para os efeitos tributários, pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos, ressalvadas as situações relacionadas com a prática de dolo, fraude ou simulação, para as quais a legislação tributá- ria brasileira já oferece tratamento específico." (destaques da transcrição). Assinale-se, que também não caberia invocar as figuras do abuso de forma ou falta de propósito negocial, a que se referem os arts. 13 e 14 da Medida Provi- sória n° 66, pois as autoridades fiscais trataram a operação como de resgate de a- ções e apontaram como infringido o disposto no art. 22 e seus §§ da Lei n° 9.249/95, de 29/08/2002 e no 63, se declara que Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produ- zindo efeitos: IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais artigos." Esses atos, também embora passíveis de desconsideração apenas para efei- tos tributários, a prova de sua materialização compete Fiscalização, dado serem considerados atos lícitos, como se deduz do consignado no item 12 da mencionada EM 00211/2002, literalmente: "12. O projeto identifica as hipóteses de atos ou negócios jurídicos que são passíveis de desconsideração, pois, embora lícitos, buscam tratamen- to tributário favorecido e configuram abuso de forma ou falta de propósito negocia 1." Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 06 de novembro de 2002. SEBASTIÃO RO I n SkABRAL, Relator. .irrd Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015457/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No presente caso, não se operou a decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário a) quer por haver entendimentos administrativos de o prazo decadencial ter seu termo inicial na data de entrega da declaração de rendimentos, b) quer, ademais, por existir lei expressa prevendo ser de dez anos o prazo decadencial das contribuições para a seguridade social (art. 45, I, da Lei nº 8.212/91) e c) quer, finalmente, em atenção das expressivas manifestações judiciais no seio do Superior Tribunal de Justiça - por meio das mais recentes decisões de sua primeira seção - e dos Tribunais Regionais Federais no sentido do termo inicial do prazo decadencial somente iniciar após o prazo homologatório de 05 (cinco) anos. COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - A compensação das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14 de novembro de 2003).
Numero da decisão: 103-21209
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, referente ao ano caléndario de 1995, vencidos os conselheiros Marcio Machado Caldeira (relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado, e, no mérito, Negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Belline Junior.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 4°. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n2 : 103-21.209 PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, não se operou a decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário a) quer por haver entendimentos administrativos de o prazo decadencial ter seu termo inicial na data de entrega da declaração de rendimentos, b) quer, ademais, por existir lei expressa prevendo ser de dez anos o prazo decadencial das contribuições para a seguridade social (art. 45, I, da Lei n 2 8.212/91) e c) quer, finalmente, em atenção das expressivas manifestações judiciais no seio do Superior Tribunal de Justiça - por meio das mais recentes decisões de sua primeira seção - e dos Tribunais Regionais Federais no sentido do termo inicial do prazo decadencial somente iniciar após o prazo homologatório de 05 (cinco) anos. COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - A compensação das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEME INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1995, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o )\Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório voto que passa 131.807*MSR*29/08/03 .01 ;4.• er MINISTÉRIO DA FAZENDA• uk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n9 :10680.015457/00-34 Acórdão n2 :103-21.209 a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. ....0",-n .a. --"!"'...------e___ __era-- C ilrihre RODRI e RESIDENTE da -c-À 66e&I JOik BELLINI JÚNIOR RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 03 Nal a"3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. Ausente, rim entaneamente, o Conselheiro VICTOR Luís DE SALLES FREIRE 131.807MSR*29/08/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° : 103-21.209 Recurso n°. :131.807 Recorrente : LEME INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO LEME INFORMÁTICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Belo horizonte/MG, que considerou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996. Trata o lançamento de compensação indevida de bases de cálculo negativa de períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, conforme demonstrado às fls.12 e 13 e Termo de Verificação de fls. 14. Cientificado do lançamento em 30/11/2.000, veio à tempestiva impugnação do sujeito passivo, alegando, inicialmente, a decadência do crédito tributário relativo ao ano calendário de 1995, visto que entre a ocorrência dos fatos geradores e a data da notificação do lançamento transcorreram mais de cinco anos (§ 4° , art. 150 e inc.V do art. 156 do CTN). No mérito, alega que permanece o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior, uma vez que a nova sistemática altera o conceito de lucro, considerando que tributando o património, não há recomposição do capital investido e configura-se, também, um empréstimo compulsório. Assevera, ainda, que a exigência é ilegal e inconstitucional, ferindo hierarquia legal, os institutos constantes do CTN, da Lei n° 6.404/76 e Lei n° 7.689/88, mencionando entendimentos doutrinários e jurisprudência, tanto administrativa pao judicial. 3 131.807*MSR*30/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 A decisão recorrida (fls. 76/82), ao manter as exigências, explicitou que somente se extingue em dez anos o direito da Fazenda Pública em constituir créditos tributários relativos à contribuição destinada ao financiamento da seguridade social. No mérito, trouxe o entendimento de que a partir do ano calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada em 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 86/101, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens constante às fls. 102 e 124 e a informação e fls. 126. Nessa peça recursal, reafirma não só a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1995, como também, as razões apresentadas quanto ao mérito da questão. Menciona e faz anexar o Acórdão n° 103-20.539, de 22/03/2.001, que admitia a compensação integral de bases ne ati's de períodos anteriores. /1-- É o relatório. 4 131.807*MSR*30/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° 103-21.209 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de decadência levantada, relativa aos fatos geradores ocorridos em abril e de junho a outubro de 1995, rejeitou-a a autoridade singular sob o fundamento de que o prazo decadencial é de 10 anos, nos termos da Lei n°8.212/91. Alguns julgados da Receita Federal têm adotado o entendimento de que existe prazo especial para constituição do crédito tributário, diferente do prazo qüinqüenal previsto no CTN, relativamente às contribuições sociais. Tal conclusão se apóia no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. No entanto, os tribunais judiciais e algumas câmaras dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm adotado entendimento diverso, o qual acompanho, no sentido de decidir que as contribuições sociais têm natureza tributária e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 146, III, as normas que devem regular os prazos de decadência e prescrição devem ser veiculadas por Lei Complementar, no caso, o próprio CTN que prevê o prazo qüinqüenal de decadência para o exercício do direito de o fisco lançar os tributos. Esse, também, é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário n° 138.284- CE, pronunciou- se sobre a necessidade de a Contribuição Social sobre o Lucro ser veiculada i complementar, conforme trecho abaixo transcrito: 5 131.8071ASR*30/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 'Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a Instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III,Ig; art. 149)." Muitos outros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes acolhem o prazo qüinqüenal de decadência para as contribuições sociais, como nos cujas ementas se transcreve. COFINS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA - Não sendo a COFINS tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4° do CTN (Lei n° 5.172/66). O prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não prevalece em relação à COFINS, a luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Recurso provido. (ACÓRDÃO 201-73523 de 26/01/2000) DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS PARA LANÇAR - O prazo para lançamento de IRPJ, COFINS, PIS, CSL e IRRFonte é de 5 anos a contar do fato _gerador, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN. Preliminar acolhida. (ACÓRDÃO 108-06908 de 20/03/2002) CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. (ACÓRDÃO 101-93.528 de 25107/2001) PIS-FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. 2.052/83 - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR A HIPÓTESE DE INCI NCIA, SEM CORREÇÃO 6 131.807*MSR*30/06/03 .tai MINISTÉRIO DA FAZENDA ? "" g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't (2re TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° : 103-21.209 MONETÁRIA - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF188). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, que é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. (....) (ACÓRDÃO 201-75569 de 13/11/2001) FINSOCIAL - PROCEDIMENTO FISCAL - DECADÊNCIA - prazo de 05 anos previsto no CTN - OCORRÊNCIA - 1. Não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, chumbado no Código Tributário Nacional. 2. Recurso voluntário provido. (ACÓRDÃO 201-74412 de 17/0412001) DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso parcialmente provido. (ACÓRDÃO 201-74214 de 24/01/2001) Por outro lado, apenas como simples argumentação, em relação à não aplicabilidade do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, reporto-me aos argumentos expendidos pela Conselheira Sandra Maria Faroni, na Sessão de 25 de julho de 2001, Acórdão n° 101-93.528, os quais acompanho. Portanto, passo a transcrever parte do voto proferido pela Ilustre Conselheira: 7...) e sem que seja necessário apreciar a constitucionalidade do referido art. 45, entendo que o mesmo não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Veja-se que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são 'constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluindo seus parágrafos& se referem clar mente ao seu destinatárs 7 131.807*MSR*30/06/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -yr.Ric PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212191, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." Desta forma, com base nos julgados mencionados, a melhor conclusão é que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais constituídas e administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo as regras de decadência relativas à CSLL serem extraídas das disposições constantes do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse entendimento, a exigência dos autos, relativamente ao período de abril e junho a outubro de 1995 encontra-se atingida pela decadência, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado à recorrente somente em 30/11/2000, acolhendo- se, portanto a preliminar argüida. Remanesce, para exame do mérito da questão, as exigências relativas aos meses de janeiro, agosto, novembro e dezembro de 1996, cuja contrariedade se resume na limitação de 30% à compensação das bases negativas da Contribuição Social. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, se*- pela lei comercial, seja., pela lei fiscal. 8 131.807*MSR*30/06103 --s MINISTÉRIO DA FAZENDAr-ar r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, esta tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. Tinha-se presente, que a prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda e a Contribuição Social em tributos sobre o Patrimônio. Entretanto, após inúmeras manifestações do Poder Judiciário, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho de Contribuintes, que trazem o entendimento de que a limitação não ofende o artigo 43 do CTN, nem as normas que regem o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, não há como discordar do entendimento majoritário, não só administrativo como judicial. O Recurso Especial n° 188.855-GO, cujo relator foi o eminente Ministro Garcia Vieira, foi assim ementado: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Em seu voto, o Min. Relator cita a súmula 584 do Excelso Pretório que traz o seguinte texto: "Ao imposto calculado sobre rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração", pa 9 131.80rMSR*30/06/03 ;11,‘ at MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 concluir que não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Mais adiante, afirma o Ministro que não se confunde o lucro real com o lucro societário, porquanto o primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. Aduz, também, em seu voto, relativamente aos arts. 43 e 110 do CTN, que a questão fundamental, que se impõe, é quanto a obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. Entende que tal não ocorre, visto que a Lei n° 6.404/76 (lei das S. A.) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária, colocando-as em compartimentos estanques, como se depreende do conteúdo do § 2°, de seu art. 177. Diz este parágrafo segundo que "A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras". Conclui esta parte do voto, manifestando-se que o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. Com estes argumentos do decidido pelo STJ e as inúmeras manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo da Contribuição Social, forços _- é alterar meu posicionamento para acatar essas decisões s eriores. 10 131.807*MS R*30106/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:-Srl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores de abril e junho a outubro de 1995 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 • • C-4 MACHADO CALDEIRA 11 131.8071AS R*30/06/03 * FOS • - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.1i-715 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator-Designado Adoto o relatório e razões de decidir do voto vencido, à exceção da parte que trata da decadência do poder/dever do Fisco em efetuar o lançamento, matéria em que preclaro Conselheiro relator restou vencido. Passo a elencar as razões pelas quais entendo ser perfeitamente hábil, quanto ao tempo, o presente lançamento. b) DO MÉRITO b.1) QUESTÕES PREJUDICIAIS b.1.1) DA DECADÊNCIA É alegada a decadência dos períodos-base de abril e de junho a outubro de 1995, com fulcro no artigo 150, § 4° do CTN, haja vista que a contribuinte somente teve ciência do auto de infração em 29/06/01. Entendo não poder ser declarada a decadência pretendida, pelos seguintes motivos. O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL Decisões deste Colegiado têm entendido ser o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado o termo inicial do prazo decadencial, ou seja 1° de janeiro de 1996: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art73 do CTN". (1° CC - 131.807*MSR*29/08/03 12 eik •±.,:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA '4/fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Ac. 103-20.031 — 38 C — Rel. Sandra Maria Dias Nunes — DOU 31.08.1999) "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Inocorrência do alegado, quando se constata que a lavratura e ciência do auto ocorreram antes dos cinco anos contados com supedâneo nas prescrições do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional". (1° CC — Ac. 103-20.388 — 38 C. — Rel. Neicyr de Almeida — DOU 28.11.2000 — p. 5) "DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no art. 173, I, e parágrafo único do Código Tributário Nacional." (1° CC — Ac. 104-17.161 — 4 3 C. — Rel. Remis Almeida Estol — DJU 13.12.1999 — p. 11) Neste sentido, mesmo entendendo ser de cinco anos o prazo decadencial das contribuições socais (o que nega vigência a texto expresso de lei, como reportado a seguir), o termo final para o presente lançamento é 31 de dezembro de 2000, razão pela qual o mesmo é perfeitamente eficaz. O PRAZO DECENCIAL PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS) Em segundo lugar, em relação à Contribuição para o PIS existe norma expressa determinando ser o prazo decadencial de dez anos, qual seja, o art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Friso que esta norma encontra-se em plena vigência, não existindo, até o presente momento, qualquer manifestação que retire sua eficácia erga omnes. A norma susodita tem sido prestigiada por este Colegiado: "DECADÊNCIA — COFINS — CSL — Por força do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições sociais CSL e COFINS extingue-se após 10 anos, contados do /° dia do exercício seguinte à• uele em que o crédito ' 131.80MISR*29/08/03 13 C 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 tributário poderia ter sido constituído." (1° CC — Ac. 108-06.294 — Rei° /vete Mala quias Pessoa Monteiro — DOU 30.01.2001 — p. 3) Destaco as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram o caráter de contribuição para a seguridade social de cada uma destas contribuições: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO — TRIBUTÁRIO — COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS — IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de Imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3° do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF — AGRRE 224957— r T. — Rel. Min. Mauricio Corrêa — DJU 16.03.2001 — p. 00096) (grifou-se) "PIS E COFINS — EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES — INCIDÊNCIA — ARTS. 155, § 3°; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 01.07.1999), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários ifs 205.355 (Ag. Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido." (STF — RE 259541 — 1° T. — Rel. Min. limar Gaivão — DJU 28.04.2000 — p. 101) (grifou-se) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS — LEI N° 7.689/88 — NATUREZA JURÍDICA — A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR — PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS — INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM REFERÊNCIA AO PERÍODO-BASE DE 1988 — PRECEDENTES DO STF. A qualificação jurídica da exação Instituída pela Lei n° 7.689/1988 nela permite identificar espécie tr/butária que, embora não se É 131.807*MSR*29/08103 14 • 4 e.44 l" MINISTÉRIO DA FAZENDA.1.";,-firr trt- i'4,1sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 reduzindo a dimensão conceituai do Imposto, traduz típica contribuição social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Tributo vinculado, com destinação constitucional específica (CF, art. 195, I), essa contribuição social sujeita-se, dentre outras, as limitações instituídas pelo art. 150, I e III, a, da Carta Política, que consagra, como Instrumentos de proteção jurídica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributárias. A norma inscrita no art. 8° da Lei n° 7.689/1988 — que tomou exigível a contribuição social em questão a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 — vulnerou, de modo frontal, o princípio da irretroatividade das leis tributárias, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, a)." (STF — RE 157.482 — ES — 1° T. — Rel. Min. Celso de Mello — DJU 03.09.1993) (grifou-se) Destaco, ainda, por sua capital importância e frente ao entendimento por vezes professado de que pode este Colegiado negar eficácia à lei ordinária por esta afrontar a Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional, doravante nominado de CTN), o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça concernente ao controle repressivo de constitucionalidade, aplicável em relação à eficácia do art. 45, 1, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Entende a Egrégia Corte, seguido posição formada pelo Supremo Tribunal Federal, que, sendo tal matéria respeitante ao controle repressivo de constitucionalidade (afronta de lei ordinária ao CTN significa que a lei ordinária usurpou a competência reservada pela Constituição Federal à lei complementar incorrendo em inconstitucionalidade formal por afronta ao art. 146 da Constituição Federal), não lhe é dada competência constitucional para apreciá-la via recurso especial (não obstante ser possível ao STJ apreciar a matéria em decorrência do permissivo do art. 97 da Constituição Federal, por sua Corte Especial, no controle incidental), como referido nos seguintes acórdãos: 'TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS — LEI N°7.713, DE 1988, ART. 35— CTN., ART. 43 I - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, e do art. 43 do Código Tributário Nado , envolve o princípio b 131.80rMSR*29108/03 15 k •••- MINISTÉRIO DA FAZENDA t!' tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se Inclui no âmbito do Recurso Especial III - Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ - ERESP 90266- CE - 1° S. - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU 30.06.1997 - p. 30826) "TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE. ARTIGO 30, § /°, DA LEI N° 7.730, DE 1989 -ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N°7.799, DE 1989 - ...(omissis)... 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os Iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 98578- RS - rE - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978)(grifou-se) Assim, não ocorreu, por este critério, a alegada decadência. A POSIÇÃO ADOTADA PELA 1' SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por último, temos o forte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem cumulativos os prazos do art. 150 § 4" e 173, 1, do CTN. Convém tecer maiores considerações a respeito. O Superior Tribunal de Justiça - Corte que a Constituição elegeu como o órgão máximo para a interpretação de lei federal -, através de sua V Seção, firmou o posicionamento no sentido de o prazo decadencial ter seu termo inicial após o prazo homologatório de cinco anos; ocorreu, no passado, uma única decisão divergente, já superada, entendendo que não se somam os prazos homologatório e decadencial. Friso que este entendimento divergente teve vida cu na Corte Superior. A matéria é exaustivamente tratada no anexo I destas razõe . 131.807*MSR*29/08/03 16 - 14-4-. MINISTÉRIO DA FAZENDAgrSti "P n-.7-i,:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Assim, por este critério, o termo final do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais excederia, em muito, a data do presente lançamento Concluindo, por qualquer das posições mencionadas, não ocorreu a decadência do poder-dever do fisco em constituir o crédito tributário objeto do lançamento em apreço, pelo que voto pelo não-reconheçimento da mesma. ANEXO 1 É sabido que no presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação, embora haja uma considerável tendência, no seio do Poder Judiciário, pela interpretação de ser o mesmo equivalente a 10 anos (termo inicial dos cinco anos aludidos no art. 173, I, do CTN, iniciando após o prazo de cinco anos para a homologação — art. 150 § 4°). Nesse sentido, tanto a corrente que sustenta ser o prazo decadencial decendial quanto a que conclui ser o prazo qüinquenal são razoáveis — entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juizo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por ilustres membros deste Conselho de Contribuintes e por célebres advogados tributaristas. No entanto, o caso concreto possui suas particularidades que refogem da discussão académica acerca do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao regime de homologação. Ocorre que, como abordarei com detalhes a seguir, o Superior Tribunal de Justiça entende ser um poder-dever do Fisco (ou, como preferem alguns, um direito) a constituição do crédito tributário no prazo de 10 anos. Não é dado ao Poder Executivo (incluindo este Colegiado, parte integrante d Ministério da Fazenda)5 131.807*MSR*29/08/03 17 h: • fj• ---;1/4;% MINISTÉRIO DA FAZENDA41i 4" •frt i ,,.. tX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 renunciar a seu poder-dever (ou a seu direito), uma vez que são indisponíveis os direitos a que se referem. Nesse sentido a doutrina de Lúcia Valle Figueiredo e a jurisprudência federal: 'Todavia, deixa claro o autor que a moratória depende exclusivamente da lei, porque, agora, dizemos nós, a Administração não pode dispor do interesse público, por ser este indisponível." (Denúncia espontânea e parcelamento de débitos. Revista de Estudos Tributários n° 16 — NOV- DEZ/2000, p. 20) "PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS — FAZENDA PÚBLICA — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — DIREITOS INDISPONÍVEIS — CONFISSÃO — ART. 359 DO CPC SENTENÇA ANULADA — 1. "A regra do art. 359 do CPC estabelece que se o requerido não exibir o documento nem fizer qualquer declaração, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos, que, por meio de documento, a parte pretendia provar. Tal dispositivo, contudo, é inaplicável à Fazenda Nacional, uma vez que seus direitos são indisponíveis" (AG 90.01.12603-0/GO, ReL Juiz Adhemar Maciel, DJU/I1 de 04.02.1991)". (TRF 1° R. — REO 96.01.36898-1 — MG — 3T. — Rel. Conv. Juiz Reynaldo Soares da Fonseca — DJU 07.12.2000 — p. 122) PROVA PERICIAL — BENS PÚBLICOS — DIREITOS INDISPONÍVEIS — Em se tratando de bens públicos, que consubstanciam direitos indisponíveis, não ocorrem os efeitos da revelia, conforme o art. 320, II, do CPC. Inexiste regra legal que impeça o juiz de ordenar a realização de provas necessárias à formação de sua convicção". (TRF 1° R. — AI 91.01.16308-6 — DF — r T. — Rel. Juiz Vicente Leal — DJU 20.08.1992) "PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — COMPENSAÇÃO SEM INTERFÉRENCIA DO FISCO — Inviável o deferimento da antecipação de tutela para impedir a imposição de sanções e penalidades em virtude de compensação tributária, vez que resultaria dano irreparável para o Tesouro Nacional, pois enquanto vigente a medida judicial, a Fazenda Pública não teria como impedir a decadência do direito de efetuar o lançamento ex officio, dentro do prazo de cinco anos, a que se refere o parágrafo único do artigo 149 do CTN, sendo privada do exercício de direito indisponível, sem que seja sequer julgado o mérito da legalidade ou constitucionalidade do próprio direito, violando, desse modo, o parágrafo 2° do Código de Processo Civil, bem assim o parágrafo único e respectivo caput qq artigo 142 do Código 131.807*MSR*29/08103 18 4,-k¥44 -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (TRF 28 R. — AGA 1999.02.01.045595-7 — RJ — 48 T. — Rel. Des. Fed. Fernando Marques — DJU 03.05.2001) Examinemos a situação. Convém lembrar que "decadência do poder/dever de lançar é matéria nacional, no sentido de ter eficácia para todos os entes da federação, mas é federal, no sentido de ser afeta ao processo legislativo tramitante no Congresso Nacional. Nesse sentido, a Constituição Federal deu competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CF, art. 105, III, 'a' e 'c'). Dito de outro modo, é o Superior Tribunal de Justiça quem possui a (Mima palavra em matéria de interpretação de lei federal, como é o caso da que versa sobre decadência. Examinemos, portanto, seu entendimento sobre a matéria. A Primeira Turma do STJ, em 1995, a partir do julgamento do Resp. n° 58.918-5/RJ, firmou o "Ieading case" a respeito da contagem do prazo decadencial iniciar-se somente após o transcurso do prazo para a homologação do lançamento: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). / - O ART. 173, I DO CTN DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM SEU ARE 150, PAR. 4. - O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 173, I DO CTN NÃO E A DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. III - A DECADÊNCIA RELATIVA AO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE OCORRE DEPOIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO EXERCÍCIO SEGUINT AQUELE EM QUEA 131.807*BASR*29/08/03 19 J.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:n,-7: é, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trt:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 SE EXTINGUIU O DIREITO POTESTATIVO DE O ESTADO REVER E HOMOLOGAR O LANÇAMENTO (CTN, ART. 150, PAR. 4.). IV - SE O FATO GERADOR OCORREU EM OUTUBRO DE 1974, A DECADÊNCIA OPERA-SE EM 1. DE JANEIRO DE 1985. (RESP 58918/RJ; (1995/0001216-2) DJ: data:19/06/1995, PG:18646; Relator(a): Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data da Decisão: 24/05/1995; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) A partir de então, a consulta ao site de pesquisa do STJ com os critérios "(decadência ou decadencial) e prazo e homologação e tributário não (restituição ou repetição)" revela a existência de aproximadamente 50 (cinqüenta) acórdãos neste sentido na Primeira Turma. Coleciono aqui alguns dos mais recorrentes: PIS "Tributário. Processual Civil. Compensação. PIS. Prescrição. 2. O PIS sujeita-se ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. (RESP 297292/MG; RECURSO ESPECIAL (2000/0143423-3) Fonte DJ, DATA:05/11/2001, PG:00090, Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) Data da Decisão 10/04/2001 órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) "1- TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - POSSIBILIDADE. - COMPENSAÇÃO - PIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO. "O prazo decadenclal começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame" (REsp. 116884/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 09/03/1998). (RESP 223469/MG; RECURSO ESPECIAL (1999/0062995-7), Fonte DJ, DATA:20/03/2000, PG:00043, Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Data da Decisão 03/02/2000 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA) FINSOCIAL E COFINS "Tributário. Processual Civil. Compensação. COFINS. FINSOCIAL. Prescrição. Correção Monetária. SELIC. 1. No caso de lançamento por homologação, Inicia-se o prazo decadencial após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, somados mais cinco (5) anos. (RESP 7017/SP; RECURSOI 131.807*MSR*29/08/03 20 VA. 44 -7;1 It MINISTÉRIO DA FAZENDA +à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 ESPECIAL (2000/0142904-3) Fonte, DJ, DATA:17/09/2001, PG:00118, Relator(a) Mia MILTON LUIZ PEREIRA (1097), Data da Decisão 13/03/2001, órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É pacifica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial deve ser contado do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador. (Acórdão AGRESP 295360/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0139305-7), Fonte DJ, DATA:13/08/2001, PG:00070„ Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082), Data da Decisão 03/05/2001, órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS. PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. 2.No caso de não ser fixado o prazo para a homologação pela lei, será então de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a fluir após cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos. Precedentes. (RESP 171999/RS; RECURSO ESPECIAL (1998/0029855-0), Fonte DJ, DATA:14/12/1998, PG:00119, Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) Data da Decisão 20/10/1998 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66, DA LEI N° 8.383/91. PIS X PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTOS DE ESPÉCIMES E NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição no 131.8071ASR*29/08/03 21 -il.h.ta„ • s'illeg; -ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 moldes acima delineados. (Resp 320969/SP ; RECURSO ESPECIAL, 2001/0049595-8) Fonte DJ, DATA: 03/09/2001 PG:00157, Relator(a) MM. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 12/06/2001 órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA") (grifou-se) A Segunda Turma, também prestigia este posicionamento (embora existam, também, acórdãos em sentido diverso): "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4°, E 173, I, DO CTN. 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. (RESP 175363/SP; RECURSO ESPECIAL (199810038514-2) Fonte DJ, DATA: 19/06/2000, PG:00129, RSTJ, VOL.:00137, PG: 00196, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Data da Decisão 21/03/2000 órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA) (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198631/SP; RECURSO ESPECIAL (199810093273-9), Fonte DJ, DATA: 22/05/2000, PG:00100, Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) Data da Decisão 25104/2000 órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA) (grifou-se) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172008/RS; RECURSO ESPECIAL (199810029872-0), Fonte DJ, DATA:21/09/199 PG: 00146, Relator(al 7*131.80MSR*29/08/03 22 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Min. ADHEMAR MACIEL (1099) Data da Decisão 06/08/1998 Órgão Julgador T2 -SEGUNDA TURMA) (grifou-se) Esse posicionamento foi acolhido pela Primeira Seção do STJ, a qual é composta pelas Turmas Primeira e Segunda (RISTJ, art. 2°, §4 0) - às quais compete o julgamento referente ao direito tributário (RISTJ, art. 9°, IX). No total, até a presente data, localizei sete acórdãos tratando da matéria. O primeiro acórdão no qual este Órgão manifestou seu posicionamento data de 25/11/98 (data do julgamento): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PROSSEGUIMENTO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS 173, I E 154, § DO CTN. 1. De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em (5) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontram abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência recebidos. Decisão unânime. (STJ - ED- REsp 151163 - SP - 1' S. - ReI. Min. Demdcrito Reina/do - DJU 22.02.1999 - p. 59) O Ministro relator, Demócrito Reinaldo, assevera em seu voto, em passagem esclarecedora acerca de seu entendimento de somar-se o prazo previsto no art. 173, I, com o do art. 150 § 4°: "Qual, no caso, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? A resposta está no art. 150 do CTN. O tributo objeto da execução em tela (contribuição previdenciária) está sujeito ao pagamento antecipado e lançamento por homologação. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos (CTN, art. 150 § 4o). Em se tratando, pois, de um crédito relativo ao mês de agosto de 1978, o prazo de cinco (5) anos (em relação aos fatos imponíveis verificados em 1978) expirou em agosto de 1983. O prazo decadencial começou a fluir no dia 10 de janeiro de 1984. De acordo com o caput do art. 173 do CTN, o direito de a Fazenda constit ir o crédito extingue-seis 131.807*MSR*29/08/03 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA wor-y-e€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 após 5 (cinco) anos. Portanto, os créditos relativos às parcelas de 1978 extinguiriam-se em 10 de janeiro de 1989." O segundo acórdão foi o ERESP 170834, julgado em 09/12/98, no qual foi firmado o entendimento de que: "TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Já é pacifico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Embargos recebidos". (ERESP 170834/SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0063019-8); Fonte DJ, DATA:15/03/1999, PG:00079, Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082); Data da Decisão, 09/12/1998 órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO) (grifou-se) Nas razões de seu voto, o Ministro-Relator, Garcia Vieira, explicitando seu entendimento, assentou que "O prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos". Já no julgamento do ERESP 132329/SP, efetivado em 28/04/99, a mesma Primeira Seção entendeu que: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 1731 inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia- se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos". (ERESP 132329/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL; (1999/0001926-1); Fonte: DJ, DATA:07/06/1999, PG:00038; JSTJ, VOL.:00007, PG:00125, ROR, VOL.:00015, PG:00182, Relator(a) Min. GARCI VIEIRA (1082) Data da 131.807*MSR19/08/03 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA #. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 Decisão 28/0411999; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (grifou- se) Nesse acórdão estão presentes duas idéias centrais: a)não havendo pagamento, inexiste homologação tácita da (in)atividade do contribuinte, e b)o prazo decadencial, nessa situação, começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte após o encerramento do prazo de cinco anos para a homologação do lançamento. Do voto condutor, de lavra do Ministro Garcia Vieira, extraio: "...(omissis).... Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a conta da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4). Este prazo é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1 2 do CTN). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário." Em posterior julgamento, datado de 22/09/99, a mesma Primeira Seção acordou, por unanimidade, que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos somente pode ser contado a partir do lançamento ou da extinção do prazo para que isto ocorra: 'TRIBUTÁRIO - DECADÉNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de exação sujeita a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos só pode ser contado a partir do lançamento ou da extinção do prazo para que Isso ocorra. Embargos rejeitados". (ERESP 148565/SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, (1999/0043429-3) Fonte ffJ. DATA: 25/10/1999, 131.807*MSR*29/08/03 25 b: ".1" o; MINISTÉRIO DA FAZENDAs atv-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 PG:00034, Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082), Data da Decisão 22/09/1999, órgão Julgador S1 -PRIMEIRA SEÇÃO) (grifou-se) O acórdão parece conter uma impropriedade conceituai, pois a partir do lançamento o direito da Fazenda constituir o crédito tributário já está constituído, e não há mais falar em prazo decadencial. Para uma melhor compreensão do assunto, examinemos a fundamentação do voto Ministro Garcia Vieira, relator, que cita acórdãos da Primeira Turma do STJ, os quais possuem a seguinte redação: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) a contar- se da homologação tácita do lançamento." °O prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos." À vista dessas razões, penso que a expressão "cinco anos só pode ser contado a partir do lançamento" diz respeito não ao lançamento, mas à homologação (tácita ou realizada pela autoridade administrativa) da atividade do contribuinte, a quem cumpre "o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (CTN, art. 150, caput). Ora, uma vez que está-se tratando de prazo decadencial — decadência do poder/dever de lançar -, não há falar propriamente em lançamento anterior, uma vez que o Fisco já teria, com isto, exercido sua atribuição de efetivar a constituição do crédito tributário (ou de intimar o contribuinte do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, ato administrativo necessário e preparatório para a ocorrência do lançamento, para quem defende que este apenas se dá ao final do prazo para impugnação administrativa ou após o término da instância administrativa). Em 07/04/2000 a Primeira Seção proferiu acórdão no ERESP 101407/SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler. "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se pagamento do tributo não 131.80rMSR*29108/03 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfreti .,-4, X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (ERESP 101407/SP; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0088733-4) Fonte: DJ, DATA:081092000, PG:00053, RDDT, VOL:00058, PG:00141, Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) Data da Decisão 07/04/2000 órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) São três as idéias centrais do julgado: a)o lançamento por homologação é aquele em que existe a ocorrência de pagamento por parte do sujeito passivo (em oposição ao dever de pagar); caso não haja o pagamento, não será o caso de lançamento por homologação, por falta do objeto da ação fiscal; b) em havendo o pagamento por parte do sujeito passivo (caso de lançamento por homologação), a decadência do poder-dever da Administração Pública em constituir o crédito tributário se dá cinco anos após a ocorrência do fato gerador; c) em não havendo o pagamento (caso de lançamento de ofício), a decadência do direito de constituir o crédito tributário, se dá cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Perceba-se que, diferentemente de antes, entendeu-se que o prazo decadencial não inicia após o termo final para a homologação tácita (entendimento uníssono neste Órgão até então), mas com a ocorrência do fato gerador — se houve pagamento — ou a partir do 1° dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador — em caso de não existir pagamento. No entanto, em 04/03/2002 a 1° Seção foi instada novamente a se manifestar sobre o assunto, o fazendo por ocasião do julgamento do EREsp 169246, o qual reafirmou o entendimento de ser decendial o prazo decadencial: "Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546, CPC; art. 266, RISTJ). Tributário. /CM. Constituição do Crédito. Decadência. CTN, artigos 150, § 4° e 173,!. 1. A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é atrçomplexo. 131.80TMS1r29/08103 27 k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 2. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 4° e 173, I, CTN. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos acolhidos". (Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJ DATA:04/03/2002, p. 00173. RDR vol.:00022, p.: 00177) Esta tese foi confirmada mais uma vez por ocasião do julgamento do ERESP 204457 / MG, em 11/11/2002, o qual foi assim ementado: Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546, CPC; art. 266, RISTJ). Tributário. /CM. Constituição do Crédito. Decadência. CTN, artigos 150, § 4° e 173, I. 1. A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. 2.A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 4° e 173, 1, CTN. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos acolhidos." ;(relator: Min. MILTON LUIZ PEREIRA DJ DATA:11/11/2002 PG:00143) Esse o histórico do entendimento da 1° Seção do STJ. Em relação aos Tribunais Regionais Federais, verifica-se a existência, em todos eles, em maior ou menor número, de julgados adotando a tese do prazo decadencial decendial: PRIMEIRA REGIÃO "DIREITO TRIBUTÁRIO. CARVÃO VEGETAL. PRODUTO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição em apreço, a decadência somente se dará decorridos 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da~ogação~.(TRF-PIRIMEIRAREGIÃO; Classe: REO - 131.807*ASR*29/08/03 28 Jan .--ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 REMESSA EX-OFFICIO — 01254176; Processo: 199401.25417-6 UF: MG órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da Decisão: 02/10/1998 Documento: TRF100071610; Fonte DJ DATA: 18/12/1998 PAGINA: 1295; Relator JUIZ LUIZ AIRTON DE CARVALHO)" "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TR. IPC. 2 - "O PRAZO DECADENCIAL só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos" (STJ, REsp 170.951/PR, 98/0025587-7, I S Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU/I, de 0819/98, pág. 34)".( TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL — 01367460; Processo: 1995.01.36746-0 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da Decisão: 19/0311999 Documento: TRF100075130; Fonte DJ DATA: 09/04/1999 PAGINA: 379; Relator JUIZ ALEXANDRE VIDIGAL)" SEGUNDA REGIÃO "TTRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - CITAÇÃO - VALIDADE I - Tratando-se de débitos anteriores a 10 (dez) anos da data da certidão de dívida que Instrui a Inicial, forçoso excluir da cobrança os valores atingidos pela decadência; II - Precedente do Colando STJ (REsp n° 132.329-SP-99, Rel. Min Garcia Vieira, un., DJ.07.06.99, pg.38-E); (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AC - APELA ÇAO CIVEL — 35304; Processo: 92.02.12199-0 UF: ES Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da Decisão: 19/09/2000 Documento: TRF200072291; Fonte DJU DATA:26/10/2000; Relator JUIZ IVAN ATHIE)" - "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1- A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS, SEU PRAZO DECADENCIAL SÓ INICIA-SE QUANDO DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR-SE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. JÁ O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL EM QUE FUNDOU-SE A CITADA EXAÇÃO. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 97.02.32005-4 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da Decisão: 16/02/1998 Documento: TRF 00058884; Fonte DJA 131.80TMSR*29/08/03 29 f...kta, .:,eg:1 -,y MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 , -14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° : 103-21.209 DATA:27/04/1999 PÁGINA: 171 Relator Para Acórdão JUIZ CARREIRA ALVIM Relator JUIZ CARREIRA ALVIM)" "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RENDIMENTO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 E 8.212191 - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO - LIMITES - LEIS 9.032/95 E 9.129/95 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - IV) Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, sujeitam-se ao prazo de decadência decenal. Precedentes do STJ. (TRF r R. - AC 97.02.36917-7 - RJ - r T. - Reis Dee Fed. Virgínia Procopio de Oliveira Silva - DJU 01.03.2001)" TERCEIRA REGIÃO "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMESSA OFICIAL - CABIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCMRIA DECADÊNCIA 2. Estando as contribuições previdenclárias sujeitas à lançamento por homologação e não tendo sido efetivada a antecipação do pagamento, o prazo decadencial começa fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido homologado, qual seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. (TRF 3* R. - AC 89.03.09520-0 - SP - 1 9 T. - Rel. Juiz Theotonio Costa - DJU 10.03.1998)" "EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PENHORA DE BEM DE SÓCIO-DIRETOR. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. II. POR TRATAR-SE DE CRÉDITO CUJA CONSTITUIÇÃO SE DA ATRAVÉS DO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS TEM INICIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE A HOMOLOGAÇÃO PODERIA EFETIVAR-SE, OU SEJA, O EXERCÍCIO SEGUINTE AO TERMINO DOS 5(CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR, DONDE SE VÊ QUE NÃO OCORREU A DECADÊNCIA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ARE 173, I COMBINADO COM O ART. 150, PAR. 4 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 94.03.059807-7 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 24/10/1995 Documento: TRF300032554; Fonte DJ i ATA:30/01/1996 PÁGINA: 3328; Relator JUIZ THEOTONIO COSTA)" QUARTA REGIÃO 131.807*MSR*29/08103 30 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA• Pri.;t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n'11:v":/. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 'COMPENSAÇÃO - AUTORIDADE COA TORA - LEGITIMIDADE - DECADÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 44-TRF/4' R. - LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS - TRIBUTO INDIRETO - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC O prazo prescriclonal, nos casos de tributo objeto de lançamento por homologação, começa após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados daquela data em que se deu a homologação tácita. (TRF 4' R. - AMS 2000.04.01.104247-3 - SC - 1' T. - Ret Juiz Amir Sarti - DJU 0101.2001 - p. 108)" "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRO LABORE FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. À falta de HOMOLOGAÇÃO, a DECADÊNCIA do direito de repetir o Indébito TRIBUTÁRIO ocorre em cinco anos - desde a ocorrência do fato gerador - acrescidos de outros cinco anos - contados do termo final do PRAZO deferido ao fisco para a apuração do tributo devido. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIA O; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 96.04.22678-9 UF: RS órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da Decisão: 20/06/1996 Documento: TRF400041088; Fonte DJ DATA:10/07/1996 PÁGINA: 47207 Relator JUIZ CARLOS SOBRINHO)" "EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O PRAZO DECADENCIAL para cobrança dos tributos sujeitos HOMOLOGAÇÃO Inicia-se após os cinco anos dados ao Fisco para verificar o seu lançamento. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 94.04.08575-8 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 03/09/1996 Documento: TRF400043314; Fonte DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76530; Relator JUIZ VOLKMER DE CASTILHO; Decisão UNANIME)" QUINTA REGIÃO "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TITULO PIS COM PARCELAS VINCENDAS DO PRÓPRIO PIS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. 5. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE, EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEU PRAZO DECADENCIAL SÓ SE INICIA QUANDO DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR-SE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. JÁ O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL EM QUE SE FUNDOU A CITADA EXAÇÃO. (Origem IBUNAL - QUINTA1 131.80rMSR*29/08103 31 )\) A 44 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA• k; /cf.,. 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.015457/00-34 Acórdão n° :103-21.209 REGIÃO; Classe: AC - Apelação Chiei — 226732; Processo: 2000.05.00.042735-6 UF: PB Órgão Julgador Primeira Turma; Data da Decisão: 14/12/2000 Documento: TRF500046923; Fonte DJ DATA:06/07/2001 PAGINA:237; Relator; Desembargador Federal Ubaldo Ataide Cavalcante)" (no gritou-se) Quanto às demais matérias, como já ressaltado no início deste voto, encampo os fundamentos do voto vencido, da lavra do ilustre Conselheiro Relator, como se aqui transcritos estivessem, aos quais nada tendo a acrescentar, no sentido de negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, referente ao ano- calendário de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - Dy, em 17 de abril de 2003 JO4DrELLINI JúliOR 131 .8071ASR*29/08/03 32 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007806/88-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O tributo relativo ao exercício de 1984 não se submete à regra do § 4º do artigo 150 do CTN, dispondo a legislação aplicável de maneira diversa quanto à modalidade de seu lançamento. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - Comprovada em diligência a realização e contabilização de parte das despesas glosadas na autuação, exclui-se da base tributável o valor correspondente. IRPJ - IMOBILIZAÇÃO DE ATIVO - Cortinas - Devem ser imobilizados os bens duráveis que pela sua natureza têm vida útil superior a um ano. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - DESPESAS COM VIAGENS DE DIRETORES - São dedutíveis as despesas com viagem de diretores, empregados e representantes da pessoa jurídica, comprovadamente realizadas para tratar de interesses da empresa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - DESPESAS COM VIAGENS DE CLIENTES - São dedutíveis como despesas operacionais, por normais e necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, os dispêndios com viagens de clientes até às instalações da pessoa jurídica com o objetivo de divulgar seus produtos, comprovado o vínculo de clientela, mantida a tributação sobre as verbas glosadas que evidenciam mera liberalidade. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$...E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS DE 1984 E 1985, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. Sessão de :18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.196 IRPJ - DECADÊNCIA - O tributo relativo ao exercício de 1984 não se submete à regra do § 4° do artigo 150 do CTN, dispondo a legislação aplicável de maneira diversa quanto à modalidade de seu lançamento. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - Comprovada em diligência a realização e contabilização de parte das despesas glosadas na autuação, exclui-se da base tributável o valor correspondente. IRPJ - IMOBILIZAÇÃO DE ATIVO - Cortinas - Devem ser imobilizados os bens duráveis que pela sua natureza têm vida útil superior a um ano. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - DESPESAS COM VIAGENS DE DIRETORES - São dedutíveis as despesas com viagem de diretores, empregados e representantes da pessoa jurídica, comprovadamente realizadas para tratar de interesses da empresa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - DESPESAS COM VIAGENS DE CLIENTES - São dedutíveis como despesas operacionais, por normais e necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, os dispêndios com viagens de clientes até às instalações da pessoa jurídica com o objetivo de divulgar seus produtos, comprovado o vínculo de clientela, mantida a tributação sobre as verbas glosadas que evidenciam mera liberalidade. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉCULUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 5.066.182,00 e Cr$ 8.191.395,00, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA m:IODRÍ BER • residente e Réia- tor t -11a4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 FORMALIZADO EM: 18 tkA -AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes, Sílvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida, Victor Luís de Salles Freire e Rubens Machado da Silva (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007806188-68 Acórdão n°. :103-19.196 Recurso n°. : 99.454 Recorrente : SÉCULUS S/A RELATÕRIO SÉCULUS S/A. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que manteve parcialmente a exigência consubstanciada no Auto de Infração - A.I. de fls. 02 a 05. A autuação de IRPJ, referente aos exercícios financeiros de 1984 (período-base de 01/08/82 a 31/07/83) e de 1985 (período-base de 01/08/83 a 31/07/84), indicou as seguintes irregularidades: 1) omissão de receita caracterizada por passivo fictício; 2) glosa de custos indedutíveis; 3) glosa de despesas: 3.1) com material de curta duração, por falta de comprovação; 3.2) com conservação do imobilizado, por falta de comprovação e 3.3) com viagens, por falta de comprovação da necessidade; e ainda 3.2.1) falta de ativação de imobilizado. Cientificada da exigência em 09/08/88 (fls. 66), a autuada, após pedir e obter prorrogação do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias (fls. 67) , a impugnou tempestivamente (fls. 68 a 80) em 23/09/88, noticiando a apresentação de documentos relativos aos subitens do item 3 que, segundo alega, encontravam-se extraviados quando da fiscalização, trazendo os documentos de fls. 82 a 976 e informando ter recolhido os tributos relativos à parte do item 1 da autuação, em relação à qual não encontrou os comprovantes correspondentes (fls. 74). Foi oferecida contestação conforme Informação Fiscal de fls. 978 a 982. A DRF em Belo Horizonte - MG, proferiu a decisão n°. 0.610- 01.782/89, de fls. 985 a 930, mantendo parcialmente a exigência. A autuada tomou ciência da decisão em 06/10/89 - sexta-feira - (fls. 991) e em 06/11/89 apresentou tempestivamente o recurso de fls. 993 a 1.007. Em 14/11/89 apresentou aditamento ao recurso para carrear novas provas aos autos (fls. 1.009 a 1.010). Com o recurso e seu aditamento foram trazidos os documentos de fls. 1.011 a 1.107, e a alegação de que grande parte de sua documentação foi extraviada, fato que só foi notado quando da fiscalização, tornando-se imperiosa a recomposição de seus arquivos, o que está providenciando conforme correspondências cujas cópias juntou ao processo, tendo conseguido boa parte dos comprovantes em que pese não ter conseguido ainda toda a documentação, sendo que alguns dos fornecedores somente informaram números, valores e espécies de documentos, sem encaminhar 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. : 103-19.196 cópias dos mesmos. Ratifica os termos da impugnação, alegando ainda (fls. 1004) cerceamento do direito de defesa quanto a glosa de valores referentes à despesas com viagem, por ter o julgador monocrático apoiado a decisão na contestação fiscal sem fundamenta-la. Finalmente informa ter recolhido os tributos relativos à parte dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da autuação em relação à qual não encontrou os comprovantes correspondentes (fls. 1005), protestando pela repetição do indébito caso venha a obtê- los. O Acórdão 103-10.558 de 22/08/90 (fls. 1.110 a 1.113), acolhendo argumento do recurso, declarou a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter sido proferida em conformidade com o artigo 31 do Decreto 70.235/72, importando no cerceamento do direito de defesa a falta dos fundamentos para manutenção da exigência referente à glosa de despesas com viagens, sobre as quais a decisão apenas reportou-se à informação fiscal. A DRF em Belo Horizonte - MG proferiu nova decisão, a de n° 10.610 - 02.368/90 (fls. 1.116 a 1.127), mantendo parcialmente a exigência, entretanto com alterações nos valores mantidos e exonerados em relação ao que havia sido na decisão declarada nula. A contribuinte tomou ciência da nova decisão em 09/01/91 (fls. 1.129) e em 06/02/91 apresentou tempestivamente novo recurso, de fls. 1.131 a 1.140, com os documentos de fls. 1.141 a 1.183. Pela Resolução n°. 103-01.301 de 17/11/92 (fls. 1.185 a 1.187) o julgamento foi convertido em diligência para que os documentos acostados aos autos na fase recursal fossem submetidos à apreciação da autoridade lançadora, no sentido de se verificar se os mesmos modificavam ou não o seu entendimento em relação aos itens a que se referem, mediante parecer fundamentado e conclusivo. Conforme despacho de fls. 1.189 a 1.191 a DRF em Belo Horizonte - MG, retornou o processo a esta Câmara para que fossem esclarecidos e especificados os pontos que deveriam ser verificados nas diligências solicitadas. Com o Despacho n°. 103-0.072/94 (fls. 1.192 a 1.195) foi restituído o processo à repartição de origem com a orientação para: a) examinar a documentação de fls. 1.141 a 1.182, juntada com o recurso voluntário de fls. 1.130 a 1.140, confrontando-a com os respectivos itens autuados, se necessário, com a escrituração da contribuinte; b) emitir parecer conclusivo a respeito dos exames realizados e declinar outros esclarecimentos a respeito que possam contribuir à solução da lide; c) dar ciência, à contribuinte, do relatório que viesse a ser elaborado, anotando-lhe prazo legal para, querendo, senanifestar a respeito. Pelo relatório de fls. 1.202 a 1.203 a repartição fiscal requerida deu como atendida a diligência. 4 • • : : 1,,:? "f4‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .":e Pro.' li t. . : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 A contribuinte tomou ciência do relatório de diligência (fls. 1.206) em 11/09/97, e manifestou-se em 06/10/97, fls. 1.208 a 1.213, reforçando os argumentos já apresentados e argüindo preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1984, por entender que a partir do Decreto-lei 1.967/82 o IRPJ e o PIS-DEDUÇÃO se submetem à regra do § 40 do artigo 150 do CTN, evocando o entendimento expresso nos Acórdãos 105-11.302, 108-04.211 e 105-11.411. É o relatório. 5 .• • : . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • o- si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007806188-68 Acórdão n°. : 103-19.196 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, sobre a preliminar de decadência constante da manifestação de fls. 1.208 a 1.213, observo que o entendimento acolhido pela maioria dos membros deste Colegiado, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o IRPJ e o PIS-DEDUÇÃO relativos ao exercício de 1984 não se submetem à regra do § 4° do artigo 150 do CTN já que a legislação aplicável à época dispõe de maneira diversa quanto à modalidade de seu lançamento. Este entendimento ainda prevalece atualmente, tendo por fundamento que no lançamento dito por homologação o contribuinte obriga-se a apurar e efetuar o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade lançadora, a qual, uma vez efetuado o pagamento o homologa ou não. O que se homologa é o pagamento. Se o tributo não foi pago ou o foi com insuficiência ou inexatidão, o que não foi pago não se homologa e se submete ao lançamento de ofício, cujo prazo decadencial é contato pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pois, mesmo se de lançamento por homologação se tratasse, em relação ao tributo que deixou de ser pago, a regra do artigo 150 não exclui a possibilidade de revisão de ofício prevista no artigo 149 do CTN. Moto, ainda, que o entendimento ora enfocado era albergado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme sua copiosa jurisprudência a respeito. Atualmente, a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça considera que o Fisco tem cinco anos para homologar o pagamento efetuado pelo contribuinte (artigo 150 do CTN), contados da data da ocorrência do fato gerador e, após expirado esse prazo, mais cinco anos para revisar o lançamento de ofício (artigo 149 do CTN). No caso dos autos, pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, quanto ao exercício financeiro de 1984, o prazo decadencial teria início em 1°. (primeiro) de janeiro de 1985 (primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 1984 em que o lançamento poderia ser efetuado) com termo em 31 dezembro de 1989. Porém, como a contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1984 em 31/01/84, fls. 45 dos autos, data em que é considerada notificada do lançamento do IRPJ, essa data passa a ser o termo inicial da contagem do prazo decadencial, segundo o disposto no parágrafo único do artig 173 do CTN combinado 6 (1[1_ j . „. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -* y" :,.., _ . .,y_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..:.;e:'.›. Processo n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 com o § 2°., do artigo 711, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), com termo final em 30/01/89. Assim, como a contribuinte foi notificada do lançamento ex officb (auto de infração) em 09/08/88, segundo °A.R." de fls. 66 dos autos, ainda não havia decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário, ora discutido. Por estas razões, rejeito a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pelo sujeito passivo. Passo a enfrentar o mérito. ITEM 1 do A.I. - OMISSÃO DE RECEITA POR PASSIVO FICTÍCIO - exercício de 1984 - Cr$ 1.587.355,00 - exercício de 1985- Cr$ 4.037.675,00 A impugnação informa terem sido recolhidos os tributos relativos à parte da autuação deste item em relação à qual não encontrou os comprovantes correspondentes (fls. 74), impugnando o restante. A nova decisão de primeira instância (fls. 1.118 a 1.119) exonerou a exigência correspondente ao total da parte impugnada, nada mais restando em litígio em relação a este item da exigência. ITEM 2 do Al. - GLOSA DE CUSTOS INDEDUTÍVEIS - exercício de 1985 - Cr$ 80.658.519,00 - exercício de 1985- Cr$ 61.950.000,00 A nova decisão de primeira instância (fls. 1.119) exonerou a exigência correspondente ao total da base tributável apurada neste item da autuação, não havendo parte remanescente em litígio quanto a este item da imposição. ITEM 3 do A.I. - GLOSAS DE DESPESAS SUBITEM 3.1 do Al. - GLOSA DE DESPESAS COM MATERIAL DE CURTA DURAÇÃO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - exercício de 1984- Cr$ 660.510,00 A nova decisão de primeira instância (fls. 1.119) retirou da base tributável o valor de Cr$ 660.000,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 510,00, em relação ao qual a contribuinte afirma (fls. 1.005/1.006)ue pagou (fls. 1.015) o 7 „. -14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007806188-68 Acórdão n°. : 103-19.196 tributo correspondente, nada mais restando a discutir sobre este item da autuação, nesse exercício. SUBITEM 3.1 do A.I. - GLOSA DE DESPESAS COM MATERIAL DE CURTA DURAÇÃO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - exercício de 1985- Cr$ 3.262.663,00 • a impugnação reporta-se aos documentos de fls. 218 a 273 no total de Cr$ 4.945.471,00; • a informação fiscal (fls. 980) propõe o acolhimento de Cr$ 1.514.892,00 do total da comprovação pretendida pela impugnante. Pelas suas conclusões, esse acolhimento ensejaria a manutenção da exigência correspondente à parcela de Cr$ 1.747.771,00 da base tributável; • a decisão monocrática (fls. 988) acatou a proposta da informação fiscal, afastando da tributação o valor de Cr$ 1.514.892,00, mantendo em conseqüência a exigência relativa à parcela de Cr$ 1.747.771,00 da base tributável; • no recurso (fls. 996 e 997) a contribuinte alega que ao valor remanescente da base tributável (Cr$ 1.747.771,00) devem ser acrescidos os valores de Cr$ 717.288,00 e Cr$ 789.016,80, referentes às notas fiscais de Degusa S/A., n°s. 98.105 e 2.462, respectivamente, os quais haviam sido estornados, deixando de compor a comprovação da conta "Materiais de Curta Duração” (fls. 996), passando o saldo a comprovar, segundo seu entendimento, a ser de Cr$ 3.254.075,80. Afirma a recorrente (fls. 1.005/1.006) que pagou (fls. 1.016) tributo correspondente à parte (Cr$ 4.014,00) da base mantida, remanescendo assim o valor de Cr$ 3.250.061,80 da referida base. Para comprovar este último valor indica (fls. 997 e 998) as notas fiscais n°s. 020.444; 001.597; 001.623 e 001.633, de Fomitura Lima Ltda. (fls. 1.037 a 1.041 e 1.043), nos valores de Cr$ 2.800,00, Cr$ 49.400,00, Cr$ 22.950,00 e Cr$ 50.000,00, respectivamente. De Feital S.A. indica a nota fiscal n°. 011.746 (fls. 1.042 e 1.044), no valor de Cr$ 193.416,30. Indica ainda (fls. 997) a nota fiscal n°. 7.006, de Sybron Kerr Ind. Com. Ltda. (fls. 1.030), da qual somente as duplicatas n°. 7.006-B, de Cr$ 977.165,00, e n°. 7.006-C, de Cr$ 1.954.330,04, foram consideradas despesas no exercício em questão (fls. 1.031 e 1.035 a 1.036). Totaliza Cr$ 3.250.061,80 (Cr$ 1.747.771,00 + Cr$ 717.288,00 + Cr$ 789.016,80 - Cr$ 4.014,00) o valor que a recorrente, no recurso de fls. 993 a 1.007, pretendeu ver excluído da base tributável, depois de adicionar os valores das notas fiscais da Degusa S/A.; • tomada nula a decisão de primeira instância (fls. 1.113), a nova decisão monocrática (fls. 1.120) retirou da base tributável o valor de Cr$ 1.514.892,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 1.747.771,00, do qual, diminuída a parte (Cr$ 4.014,00) cujo tributo a contribuinte afirma (fls. 1.005 a 1.006) ter recolhido (fls. 1.016), remanesce em grau de recurso a base tributável de Cr$ 1.743.757,00. Afirma ainda o julgador de primeiro grau que não cabe, como quer a contribuinte, acrescentar à base os valores de Cr$ 717.288,00 e Cr$ 789.016,80. referentes a duas notas fiscais de Degusa S/A., para comprovar a soma resultante com duas das três duplicatas em que foi desdobrada a nota fiscal de fls. 1.030, bem como os docum tos de fls. 1.037 a 8 • . : • 2.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-- ' • ;:ssp--:„1/4 ã - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007806188-68 Acórdão n°. :103-19.196 1.044 não se prestam à demonstração pretendida por não estar comprovada sua contabilização na conta °Material de Curta Duração' ; • em seu novo recurso (fls. 1.131 a 1.132) a contribuinte reporta-se à apresentação do razão analítico de fls. 137 a 144 e 218 a 225 alegando ter contabilizado suas despesas; • a diligência de fls. 1.202 afirma quanto a este item que "A fiscalizada comprovou, integralmente, com documentação fiscal hábil e idónea a efetiva realização da despesa referente ao exercício de 1985.*. A repartição lançadora promoveu diligência, sobre a qual não se noticiou turbação, desencadeada na forma da Resolução n°. 103-01.301, e a seu final elaborou relatório (fls. 1.202) onde dá conta de que a recorrente logrou comprovar integralmente e a contento a realização e a contabilização das despesas. Tendo em vista que é de Cr$ 1.743.757,00 a base tributável discutida no recurso, neste item da autuação, nesse exercício, é esse então o valor que deve ser excluído. SUBITEM 3.2 do AI. - GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO IMOBILIZADO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - exercício de 1984 - Cr$ 5.152.919,00 • a impugnação reporta-se aos documentos de fls. 149 a 217, no total de Cr$ 1.141.058,00; • a informação fiscal (fls. 980) propõe o acolhimento de Cr$ 1.372.218,00 (Cr$ 999.708,00 + Cr$ 360.510,00 + Cr$ 12.000,00) do total da comprovação pretendida pela impugnante. Pelas suas conclusões, esse acolhimento ensejaria a manutenção da exigência correspondente à parcela de Cr$ 3.780.701,00 da base tributável; • a decisão de primeira instância retirou da base tributável o valor de Cr$ 1.372.218,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 3.780.701,00; • no recurso a contribuinte afirma (fls. 1.005/1.006) que pagou (fls. 1.015) tributo, correspondente à parte (Cr$ 27.424,00) da base mantida, remanescendo portanto Cr$ 3.753.277,00 da referida base. Para comprovar o valor correspondente à base remanescente (fls. 998 a 1.000 e 1.003), a contribuinte indica a nota fiscal n°. 117.499 (fls. 1.045 e 1.046) de Louças e Ferragens Líder Ltda., no valor de Cr$ 2.700,00. De M. I. Nascimento & Cia. Ltda. indica as notas fiscais n°s. 197.541 e 202.574 (fls. 1.047 e 1.048), no valor de Cr$ 2.800,00 e Cr$ 14.100,00, respectivamente. Indica ainda pagamentos à Sharp SÃ., cujos comprovantes, apesar de solicitados à emitente, ainda não recebeu, trazendo por isso aos autos cópias dos cheques relativos aos pagamentos das respectivas faturas, bem como reporta-se à respectiva contabilização no Diário, a saber: fatura n°. 2.341/01, de Cr$ 265.935,17 (fls. 1.049); fatura n°. 2.938, de Cr$ 324.258,30 (fls. 1.050); fatura n°. 3.041, de Cr$ 345.335,85 (fls. 1.051); fatura n°. 3.455, de Cr$ 366.056,51 (cópia do respectivo cheque não encontrada no processo); fatura n°. 10.528, de Cr$ 390.581,75 (fls. 1.011 9 (1\ • : • , . 4*. ‘k, .•n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?=;"91:-4-C,. Processo n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. : 103-19.196 e 1.052); fatura n°. 10.571/01, de Cr$ 425.734,25 (fls. 1.011 e 1.053); fatura n°. 10.627/01, de Cr$ 464.050,72 (fls. 1.011 e 1.054); fatura n°. 1.882, de Cr$ 110.292,18 (cópia do respectivo cheque não encontrada no processo); fatura n°. 106.840, de Cr$ 501.164,92 (declaração de fls. 1.011 - cópia do respectivo cheque não encontrada no processo); fatura n°. 10.721, de Cr$ 540.266,08 (declaração de fls. 1.011 - cópia do respectivo cheque não encontrada no processo); • no aditamento ao recurso (fls. 1.009 a 1.010) trouxe a declaração de fls. 1.011, referente a algumas das faturas da Sharp S/A. já indicadas no recurso. Totaliza Cr$ 3.753.275,73 o valor que a recorrente, no recurso de fls. 993 a 1.007 e aditamento de fls. 1.009 a 1.010, pretendeu ver excluído da base remanescente deste item nesse exercício; • tornada nula a decisão de primeira instância (fls. 1.113), a nova decisão monocrática (fls. 1.121 a 1.122) retirou da base tributável o valor de Cr$ 999.708,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 4.153.211,00, do qual, diminuída a parte (Cr$ 27.424,00) cujo tributo a contribuinte afirma (fls. 1.005/1.006) ter recolhido (fls. 1.015), remanesce em grau de recurso a base tributável de Cr$ 4.125.787,00. Na decisão recorrida foi dito (fls. 1.122) que "Os documentos juntados às fls. 1.045 a 1.054 não se prestam à comprovação posto que não está comprovada a sua contabilização na conta 'Conservação do Imobilizado'."; • em seu novo recurso (fls. 1.132 a 1.133) a contribuinte diz que para comprovar a contabilização dos documentos de fls. 1.045 a 1.054, no valor total de Cr$ 2.235.496,00, traz cópias dos registros no Diário. Alega também que é idônea a declaração da SHARP (fls. 1.011) corroborada pela apresentação de cópias de cheques e por juntada, apenas para convencimento do julgador (fls. 1.000), de documentos exemplificativos dos serviços prestados (fls. 1.055 e 1.056), afirmando ainda estarem registradas no Diário as faturas n°s. 106.840 e 10.721 no total de Cr$ 1.041.431,00; • a diligência de fls. 1.203 considerou "Comprovado: - com documentação hábil e idônea, devidamente contabilizado, o valor do custo em montante equivalente a Cr$ 3.235.204,04 (fls. 149 a 217 e fls. 1.045 a 1.054), valendo dizer que, da base remanescente (Cr$ 4.125.787,00), na diligência considerou-se comprovada a parte correspondente a Cr$ 2.235.496,04, uma vez que o valor de Cr$ 999.708,00 já foi retirado da base tributável quando da nova decisão monocrática. Na diligência diz-se também que está comprovada a contabilização do valor de Cr$ 1.041.431,00, mas que os documentos apresentados para respaldar tal contabilização foram considerados, na fiscalização e no julgamento de primeira instância, imprestáveis para comprovar a efetividade da despesa. Foi promovida pela repartição lançadora, diligência sobre a qual não constou ocorrência de transtorno, conduzida nos termos da Resolução n°. 103-01.301, e que resultou em relatório (fls. 1.202) onde se atesta que está plenamente comprovado com documentação hábil, idónea e contabilizada o valor de Cr$ 2.235.496,00 (Cr$ 3.235.204,00 - Cr$ 999.708,00). Deve então esse 0 lor ser excluído da base imponível. 10 • r 2 n 2 -; •MINISTÉRIO DA FAZENDA ";-- • :* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è;f,11,tv>w. Processo n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 Quanto ao valor de Cr$ 1.041.431,00, cuja contabilização foi confirmada, refere-se a faturas indicadas em declaração (fls. 1.011) firmada por terceiro (a fornecedora dos serviços - SHARP), sobre a qual não se imputou falsidade, e onde a declarante afirma tratar-se de pagamento por serviços de manutenção. Deve também esse valor ser excluído da base imponível. SUBITEM 3.2 do AI. - GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO IMOBILIZADO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - exercício de 1985- Cr$ 10.655.404,00 • a impugnação (fls. 77) reporta-se aos documentos de fls. 286 a 335 no total de Cr$ 2.037.249,69; • a informação fiscal (fls. 980 e 981) propõe o acolhimento de Cr$ 369.364,00 do total da comprovação pretendida pela impugnante. Pelas suas conclusões, esse acolhimento ensejaria a manutenção da exigência correspondente à parcela de Cr$ 10.286.040,00 da base tributável; • a decisão de primeira instância retirou da base tributável o valor de Cr$ 369.364,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 10.286.040,00; • no recurso, a contribuinte afirma (fls. 1.005/1.006) que pagou (fls. 1.016) tributo, correspondente à parte (Cr$ 3.765.414,00) da base mantida, remanescendo portanto Cr$ 6.520.626,00 da referida base. Para comprovar o valor correspondente à base remanescente (fls. 1.000 a 1.002), a contribuinte indica as notas fiscais n°s. 211.587, 219.594 e 214.301 (fls. 1.057 a 1.059) de M. I. Nascimento & Cia. Ltda., nos valores de Cr$ 3.500,00, Cr$ 25.290,00 e Cr$ 54.050,00, respectivamente. De Organizações Colorado Ltda. indica as notas fiscais n°s. 002.630 e 152.767 (fls. 1.060 a 1.062) nos valores de Cr$ 12.000,00 e Cr$ 14.200,00, respectivamente. De Maurício Celestino de Carvalho indica a nota fiscal n°. 000.849 (fls. 1.063) no valor de Cr$ 10.000,00. De Vidrai Ltda. indica a nota fiscal n°. 000.039 (fls. 1.064 a 1.065), de Cr$ 30.000,00. De Central Iluminação Ltda., indica a nota fiscal n°. 030.469 (fls. 1.066 a 1.067), de Cr$ 280.000,00. De Casa dos Rolamentos S.A. indica as notas fiscais n°s. 030.176, 030.904 e 030.966 (fls. 1.068 a 1.070) nos valores de Cr$ 13.400,00, Cr$ 8.800,00 e Cr$ 1.200,00, respectivamente. De Rolla Tecidos e Armarinho S/A., indica a nota fiscal n°. 253.967 (fls. 1.071 e 1.072), de Cr$ 54.750,00. De Líder Indústria e Comércio Ltda., indica as notas fiscais-faturas n°s. 012.774 e 012.761 (fls. 1.073 a 1.075), nos valores de Cr$ 5.940,00 e Cr$ 5.940,00, respectivamente. De Mundo dos Parafusos Com. Ind. Ltda., indica a nota fiscal n°. 073.111 (fls. 1.076 e 1.077), de Cr$ 12.160,00. De Tintas Alterosa Ltda., indica as notas fiscais n°s. 026.383, 026.457 e 026.525 (fls. 1.078 a 1.081), nos valores de Cr$ 55.540,00, Cr$ 35.200,00 e Cr$ 21.110,00, respectivamente. De Dilabor Ltda., indica a nota fiscal n°. 018.892 (fls. 1.082 e 1.083), de Cr$ 178.000,00. De Astelar Assist. Técnica do Lar Ltda., indica as notas fiscais n°s. 003.585 e 003.594 (fls. 1.084 a 1.086), nos valores de Cr$ 10.000,00 e Cr$ 63.700,00, respectivamente. De Casa Jaime Couros Ferr. Ltda., indica a nota fiscal n°. 050.049 (fls. \1.087), de Cr$ 11 n • =:r . „..* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1tÇLL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. : 103-19.196 58.000,00. De Cofermeta Ltda., indica a nota fiscal n°. 29.882 (fls. 1.088 a 1.090),de Cr$ 63.260,00. Indica ainda pagamentos à Sharp S/A., (fls. 1.001 a 1.002), reportando- se às razões de fls. 998 a 1.000 para alegar que os comprovantes, apesar de solicitados à emitente, ainda não lhe foram enviados, trazendo por isso aos autos cópias dos cheques relativos aos pagamentos das respectivas faturas, bem como reporta-se à respectiva contabilização no Diário, saber: fatura n°. 108.710, de Cr$ 579.165,05 (fls. 1.011 e 1.091); fatura n°. 10.975, de Cr$ 628.933,28 (fls. 1.011 e 1.092 a 1.093); fatura n°. 11.026-1, de Cr$ 687.504,17 (fls. 1.011 e 1.094 a 1.095); fatura n°. 11.056-1, de Cr$ 753.936,95 (fls. 1.011 e 1.096 a 1.097); fatura n°. 11.088, de Cr$ 810.086,11 (fls. 1.011 e 1.098 a 1.099); fatura n°. 11.266, de Cr$ 965.396,48 (fls. 1.011 e 1.100 e 1.101); fatura n°. 11.315/01, de Cr$ 1.079.664,94 (fls. 1.011 e 1.102 e 1.103); • no aditamento ao recurso (fls. 1.009 a 1.010) trouxe a declaração de fls. 1.011, referente a algumas das faturas da Sharp S/A., já indicadas no recurso. Totaliza Cr$ 6.520.726,98 o valor que a recorrente, no recurso de fls. 993 a 1.007 e aditamento de fls. 1.009 a 1.010, pretendeu ver excluído da base remanescente deste item nesse exercício; • tomada nula a decisão de primeira instância (fls. 1.113), a nova decisão monocrática (fls. 1.122) retirou da base tributável o valor de Cr$ 442.352,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 10.213.052,00, do qual sendo diminuída a parte (Cr$ 3.765.414,00) cujo tributo a contribuinte afirma (fls. 1005 a 1.006) ter recolhido (fls. 1.016), remanesce em grau de recurso a base tributável de Cr$ 6.447.638,00. Na decisão recorrida foi dito (fls. 1.122) que "Os documentos apresentados (fls. 1057 a 1090) não estão com a sua contabilização comprovada na conta 'Conservação do Imobilizado', e os de fls. 1.091 a 1.103 são comprovantes de pagamento e não da despesa, razões pelas quais não podem ser aceitos."; • em seu novo recurso (fls. 1.133 a 1.136) a contribuinte diz que para comprovar a contabilização dos documentos de fls. 1.057 a 1.090, no valor total de Cr$ 1.002.240,00, traz cópias dos registros no Diário. Da mesma forma, diz que para comprovar a contabilização dos documentos de fls. 1.091 a 1.103, no valor total de Cr$ 5.504.686,98, também traz cópias dos respectivos registros no Diário, além de afirmar que, corroborados com a declaração da SHARP, de fls. 1.111, não são simples comprovantes de pagamento, mas provas idôneas da prestação dos serviços, invocando o PN/CST n°. 50/76; • a diligência de fls. 1.203 considerou 'Comprovado : - com documentação hábil e idônea, devidamente contabilizado, o valor do custo em montante equivalente a Cr$ 1.002.240,00 (vide indicação de fls. 1.134)". Na diligência diz-se também que está comprovada a contabilização do valor de Cr$ 5.504.686,98 mas os documentos apresentados para respaldar tal contabilização foram considerados, na fiscalização e no julgamento de primeira instância, imprestáveis para comprovar a efetividade da despesa. O PN/CST n°. 50/76 trata de dedutibilidade, como despesa, de multa contratual decorrente de cláusula que obrigue representante comercial, mandatário ou 12 (1 : • k •-n . ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA _it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è,-;•;" Processo n°. : 10680.007806188-68 Acórdão n°. : 103-19.196 comissário mercantil vender cota de mercadorias, nada tendo a ver com a matéria recorrida. Houve diligência promovida pela repartição lançadora, sobre a qual não constou ocorrência de transtorno, conduzida nos termos da Resolução n°. 103- 01.301, e que resultou em relatório (fls. 1.202) onde se atesta que está plenamente comprovado com documentação hábil, idônea e contabilizada o valor de Cr$ 1.002.240,00. Deve então esse valor ser excluído da base imponível. O valor de Cr$ 5.445.398,00 (Cr$ 6.447.638,00 - Cr$ 1.002.240,00), parte restante da base tributável em discussão, resta superado pelo valor de Cr$ 5.504.686,98, cuja contabilização foi confirmada, o qual refere-se a faturas indicadas em declaração (fls. 1.011) firmada por terceiro (a fornecedora dos serviços - SHARP), sobre a qual não se imputou falsidade, onde a declarante afirma tratar-se de pagamento por serviços de manutenção, ficando assim estabelecida a ligação entre os pagamentos e a ocorrência de despesa com manutenção. Considerando a afirmação da contribuinte (fls. 1.005/1.006) quanto ao pagamento (fls. 1.016) de tributo correspondente à parte da base tributável, deve o valor de Cr$ 5.445.398,00 ser excluído da base imponível. SUBITEM 3.2.1 do Al. - FALTA DE ATIVAÇÃO DE IMOBILIZADO - exercício de 1984 - Cr$ 1.113.842,00 • a impugnação traz os documentos de fls. 970 a 975, referentes ao total de Cr$ 1.113.842,00; • a informação fiscal (fls. 982) propõe a manutenção integral da exigência; • a decisão de primeira instância manteve a referida base tributável no valor total de Cr$ 1.113.842,00; • no recurso (fls. 995 e 996) alega que não é notório e que a fiscalização não comprovou que seja superior a um ano a vida útil das cortinas objeto da autuação, cujo fornecedor informa em declaração (emitida em 19/09/88 e juntada às fls. 970) que, apesar de serem de boa qualidade, concede garantia de 60 dias apenas, tendo em vista que ficam expostas ao sol, que em Minas Gerais chega a ser causticante segundo a contribuinte; • tornada nula a decisão de primeira instância (fls. 1.113), a nova decisão monocrática (fls. 1.126) manteve integralmente a exigência baseada no entendimento que trata-se de bem com duração regularmente superior a um ano, e que a garantia de 60 dias cuida de assunto diverso ligado à proteção do consumidor. Desta forma remanesce em grau de recurso a base tributável no valor de Cr$ 1.113.842,00; • em seu novo recurso (fls. 1.136), a contribuinte reitera que a vida útil das cortinas é precária porque ficam expostas ao sol, e que o fisco nãp comprovou sua 13 • ' ,C 1. • .::* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:; Processo n°. :10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 vida útil superior a um ano, reportando-se mais uma vez à declaração do fornecedor sobre a garantia de 60 dias; • a diligência de fls. 1.203 nada acrescentou sobre o tema, posto que o entendimento ali esposado é de que trata-se de questão de interpretação visto não ter sido apresentado qualquer documento ou esclarecimento diferente dos analisados na decisão. É preciso que exista comprovação, apoiada em situações fátic,as de consistente razoabilidade, para a alegação de que cortinas têm vida útil menor que um ano, posto que é notório que normalmente ocorre o contrário. O fato de o fornecedor das cortinas garanti-Ias por apenas dois meses é insuficiente para formar esse convencimento, pois como bem o disse a autoridade julgadora de primeira instância, a outorga de garantia trata de questão diversa, ligada à proteção dos direitos do consumidor, nada tendo a ver com a vida útil do bem que na maioria dos casos supera em muito o prazo da garantia. Diante disso, mantenho a decisão a quo negte item da autuação. SUBITEM 3.3 do AI. - GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - exercício de 1984 - Cr$ 20.939.353,00 • a impugnação (fls. 77 e 78) reporta-se aos documentos de fls. 336 a 681, no total de Cr$ 12.678.058,21; • a informação fiscal (fls. 981) acolheu Cr$ 12.503.256,21, rejeitando os Cr$ 174.802,00 restantes dos Cr$ 12.678.058,21 alegados na impugnação. Pelas suas conclusões, o valor rejeitado somado à parte para a qual nada foi arguido (Cr$ 8.261.295,00) ensejaria a manutenção da exigência quanto à parcela correspondente a Cr$ 8.436.097,00; • a decisão monocrática (fls. 988) acolheu a proposta da informação fiscal, afastando da tributação o valor de Cr$ 12.503.256,00, mantendo em conseqüência a exigência relativa à parcela de Cr$ 8.436.097,00 da base tributável; • a contribuinte apresentou o recurso de fls. 993 a 1.007 considerando a exigência mantida na decisão monocrática acima referida. Nesse recurso, afirma (fls. 1.005/1.006) que pagou (fls. 1.015) tributo, correspondente à parte (Cr$ 8.261.295,00) da base mantida naquela decisão, para a qual não dispunha de comprovação, e insurge-se (fls. 1.004/1.005) contra exigência de parcela da base tributável (Cr$ 174.802,00), a qual pretendeu comprovar na impugnação mas foi rejeitada na informação fiscal, e para isso alega que tendo o fisco reconhecido 90% das comprovações, por coerência, implica estender o tratamento aos demais comprovantes de mesma espécie e natureza, constantes da impugnação, referentes a despesas, de praxe em qualquer tipo de comércio, normais, usuais, de custo razo el e compatíveis 14 • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 com o negócio, realizadas com viagens, no Brasil, de diretores e empregados para promover seus negócios, bem como de clientes, até as instalações da recorrente, com o mesmo fim. Apresenta (fls. 1.104 a 1.107), apenas para argumentar já que não ostentam os elementos exigidos pelo fisco para o seu acolhimento, as seguintes correspondências referindo pagamentos de diversas faturas, duplicatas e recibos mencionados como pagos nesse exercício, a seguir totalizados por emitente: VARIG S/A., Cr$ 5.813.900,90 e Tourist Câmbio Viagens e Turismo Ltda., Cr$ 41.224,00. Totalizando Cr$ 174.802,00 o valor que a recorrente, no recurso de fls. 993 a 1.007, pretendeu ver excluído da base remanescente deste item, nesse exercício; • no aditamento ao recurso (fls. 1.010) apresenta os documentos de fls. 1.012 a 1.014 pretendendo comprovar despesas nos valores de Cr$ 45.724,00 e Cr$ 17.021,00; • tornada nula a decisão de primeira instância (fls. 1.113), a nova decisão monocrática (fls. 1.123/1.124) retirou da base tributável o valor de Cr$ 10.743.610,21, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 10.195.742,79, do qual, diminuída a parte (Cr$ 8.261.295,00) cujo tributo correspondente a contribuinte afirma (fls. 1.005 a 1.006) ter recolhido (fls. 1.015), remanesce em grau de recurso a base tributável no valor de Cr$ 1.934.447,79. Na decisão recorrida foi dito que os documentos de fls. 584 a 599 e 617 a 634 foram recusados por tratarem de hospedagem de pessoas e familiares cuja relação com a autuada não foi comprovada, bem como não foi comprovada sua necessidade; para os de fls. 635 a 681 não foi comprovada a realização da despesa no atendimento às atividades da empresa; e o de fls. 604 é despesa do exercício de 1985; • em seu novo recurso (fls. 1.137 a 1.139) a contribuinte diz que o documento de fls. 604, no valor de Cr$ 672.687,00, corresponde à despesa do exercício de 1984 e como tal deve ser considerado, voltando assim a integrar a comprovação daquele exercício em que pese ter sido paga em 1985. Com relação à glosa dos documentos de fls. 584 a 599; 617 a 634 e 635 a 681, reitera a necessidade das despesas com viagens para os clientes conhecerem melhor seus produtos e critérios de fabricação, tendo como resultado negócios estabelecidos com as empresas cujos representantes visitaram as instalações da recorrente, sendo que desses documentos, os de fls. 621e 635 a 681 foram acolhidos na informação fiscal (fls. 981), além do que o documento de fls. 621 corresponde a despesa de hospedagem de representante de vendas, e os de fls. 635 a 681 referem-se a diretores e representantes comerciais (fls. 355) em feiras de jóias. Indica, por amostragem, algumas notas fiscais de vendas para corroborar a alegação de que os clientes visitam a empresa para fazerem negócios. Afirma que o julgamento adotou tratamento diferente para fatos da mesma natureza e mesmas pessoas, tendo aceito mais de 98% das comprovações, o que requer se estenda para as demais. Insurge-se contra a glosa dos documentos de fls. 1.012 e 1.013 contabilizados conforme cópia do Diário que junta, alegando que tais documentos evidenciam que diretor e representante comercial da empresa viajaram a serviço. Apresenta ainda a fatura de fls. 1.182 acompanhada de sua contabilização no Diário para requerer a exclusão da exigência quanto aos valores de Cr$ 15.221,00 e Cr$ 22.862,00 nela inseridos, sob a alegação de que se referem a diretor e a profissional de relações públicas da empresa' 15 • h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP 1 :•,` • rocesso n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 • a diligência de fls. 1.203 informa que trata-se de questão de interpretação, visto não ter sido apresentado qualquer documento ou esclarecimento diferente dos analisados na decisão, exceção feita à questão relativa ao valor de Cr$ 672.687,00 que está comprovado tratar-se de despesa do exercício de 1984. O valor de Cr$ 672.687,00 foi autuado no exercício financeiro de 1984. A autoridade julgadora singular, na sua decisão, fls. 1.124 e 1.125, considerou tal despesa como comprovada, porém excluindo-a do montante autuado no exercício de 1985. Assim, referida verba integrou o montante de Cr$ 23.819.184,00 excluído da tributação no exercício financeiro de 1985 (fls. 1.125). Da análise do documento de fls. 604 constata-se que referida despesa refere-se ao exercício financeiro de 1984, eis que a duplicata n°. 572537910 foi emitida no mês de julho de 1983, período-base do exercício financeiro de 1984, e apenas paga no período-base seguinte, relativo ao exercício financeiro de 1985. Portanto, acolho as razões de recurso em relação a tal verba, reintegrando-a ao montante comprovado para o exercício de 1984, como autuado e solicitado pela recorrente. Em conseqüência o valor de Cr$ 672.687,00, já considerado como despesa comprovada na decisão singular, deve ser excluído da tributação no exercício financeiro de 1984, recompondo-se o montante de despesas não comprovadas do exercício financeiro de 1985 em igual valor. Cabe esclarecer que os documentos rejeitados na decisão e indicados como de fls. 584 a 599, 617 a 634 e 635 a 681, referem-se a: Chuca Bengard e Sra. Cr$ 10.220,00 fls. 585 José Alberto Bardowid Cr$ 35.540,00 fls. 593 Sérgio Luís Zimmer Jorge Luís F. Medeiros Luís Alberto Simões Pires Cr$ 18.300,00 fls. 596 Nilo Trebien e Família Cr$ 10.500,00 fls. 599 Edison Santos (funcionário) Cr$ 25.740,00 fls. 618 a 622 Roberto Rodrigues e Sra. Cr$ 98.242,00 fls. 623 Jairo/Artur/Lívio (diretores) Dimas/João/Jorge/Dilson (representantes) Fernando (representante) Cr$ 990.000,00 fls. 636 PESSOA NÃO IDENTIFICADA (cf/ relação de fls. 635) Cr$ 71.219,00 fls. 636 Desses documentos, o de fls. 618, no valor de Cr$ 25.740,00, e o de fls. 636, na parte referente ao valor de Cr$ 990.000,000, indicam despesas com diretores e representantes da recorrente. Não tendo sido questionada a legitimidade 16 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- P •rocesso n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. : 103-19.196 das informações que dão conta desses vínculos, não há o que justifique sua recusa. Devem então esses valores serem excluídos da base imponível. Pela mesma razão, igual sorte se reserva às faturas n°s. 1.132/82 no valor de Cr$ 45.724,00 (fls. 1.012); 1.213/82, no valor de Cr$ 17.021,00 (fls. 1.013) e 1.047/82 quanto aos valores de Cr$ 15.221,00 e Cr$ 22.862,00 nela inseridos (fls. 1.182), em relação às quais, embora a diligência tenha silenciado, consta contabilização no Diário (fls. 1.181 e 1.182). Devem também esses valores serem excluídos da base imponível. No que respeita aos documentos de fls. 585, 593, 596, 599 e 623, no total de Cr$ 172.802,00, não está comprovada a alegação de que se referem a clientes da recorrente por ela trazidos às suas instalações para fazerem negócios, além do que vários são os casos em que tais pessoas se fazem acompanhar de suas famílias como se pode ver no demonstrativo acima. Não há portanto como aceitar tais despesas como necessárias. No tocante ao documento de fls. 636, na parte referente ao valor de Cr$ 71.219,00, a relação de fls. 635 dá conta de que tal valor refere-se a pessoa que não foi sequer identificada, não havendo também como acolher a pretendida comprovação. Das notas fiscais indicadas pela recorrente, por amostragem, para corroborar a alegação de que os clientes visitam a empresa para fazerem negócios, apenas as de fls. 389, 425, 426 e 503 são do exercício de 1984, não tendo sido possível estabelecer qualquer ligação de seus emitentes com os beneficiários das passagens e hospedagens. É inferior a 90% o percentual de aceitação dos comprovantes na primeira instância. Ademais, trata-se de recusa de comprovantes em função de sua qualidade, nada tendo a ver com critérios adotados jurisprudencialmente para pequenas diferenças quantitativas na comprovação. SUBITEM 3.3 do A.I. - GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - exercício de 1985- Cr$ 42.220.560,00 • a impugnação (fls. 77 e 78) reporta-se aos documentos de fls. 682 a 967 no total de Cr$ 28.662.609,60; • a informação fiscal (fls. 981) acolheu Cr$ 20.419.425,00, rejeitando os Cr$ 8.243.184,00 restantes dos Cr$ 28.662.609,60 alegados na impugnação. Pelas sua conclusões, o valor rejeitado somado à parte para a qual nada foi arguido (Cr$ 17 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •>,-; --:=;;;-, rocesso n°. :10680.007806188-68 Acórdão n°. :103-19.196 13.557.950,40), ensejaria a manutenção da exigência quanto à parcela correspondente a Cr$ 21.801.134,40); • a decisão monocrática (fls. 988) a colheu a proposta da informação fiscal, afastando da tributação o valor de Cr$ 20.419.425,00, mantendo em conseqüência a exigência relativa à parcela de Cr$ 21.801.135,00 da base tributável; • a contribuinte apresentou o recurso de fls. 993 a 1.007 considerando a exigência mantida na decisão monocrática acima referida. Nesse recurso, afirma (fls. 1.005 a 1.006) que pagou (fls. 1.016) tributo, relativamente à parcela de Cr$ 18.235.104,00 (Cr$ 13.557.951,00 + Cr$ 4.677.153,00, o primeiro valor correspondendo ao montante não impugnado e o segundo referente à viagem ao exterior) da base mantida naquela decisão, para a qual não dispunha de comprovação, e insurge-se (fls. 1.004 a 1.005) contra exigência de parcela da base tributável (Cr$ 3.566.031,00), a qual pretendeu comprovar na impugnação mas foi rejeitada na informação fiscal, e para isso alega que tendo o fisco reconhecido 90% das comprovações, por coerência, implica estender o tratamento aos demais comprovantes de mesma espécie e natureza, constantes da impugnação, referentes a despesas, de praxe em qualquer tipo de comércio, normais, usuais, de custo razoável e compatíveis com o negócio, realizadas com viagem, no Brasil, de diretores e empregados para promover seus negócios, bem como de clientes, até as instalações da recorrente, com o mesmo fim. Apresenta (fls. 1.104 a 1.107), apenas para argumentar já que não ostentam os elementos exigidos pelo fisco para seu acolhimento, as seguintes correspondências referindo pagamentos de diversas faturas, duplicatas e recibos mencionados como pagos nesse exercício, a seguir totalizados por emitente: VARIG S/A., Cr$ 5.814.095,00; Tourist Câmbio Viagem e Turismo Ltda., Cr$ 993.618,00; e Raptim - Agência de Viagem e Turismo Ltda., Cr$ 1.652.261,00. Totalizando Cr$ 3.566.031,00 o valor que a recorrente, no recurso de fls. 993 a 1.007, pretendeu ver excluído da base remanescente deste item nesse exercício; • tomada nula a decisão de primeira instância (fls. 1.113), a nova decisão monocrática (fls. 1.124 a 1.126) retirou da base tributável originária (Cr$ 42.220.560,00) o valor de Cr$ 23.819.184,00, mantendo na aludida base o valor de Cr$ 18.401.376,00, do qual, diminuída a parte (Cr$ 18.235.104,00) cujo tributo correspondente a contribuinte afirma (fls. 1.005 a 1.006) ter recolhido (fls. 1.016), remanesce em grau de recurso a base tributável no valor de Cr$ 166.272,00. Na decisão recorrida foi dito que o documento de fls. 698 foi recusado por referir-se a cliente e família sendo despesa não necessária, o de fls. 736 foi recusado por não ter sido comprovado o atendimento às atividades da empresa, e os de fls. 787, 817, 851, 852, 853 e 900 foram rejeitados por se referirem à liberalidade com clientes; • no recurso (fls. 1.137 a 1.139) a contribuinte diz (fls. 1.137) que o documento de fls. 604, no valor de Cr$ 672.687,00, corresponde à despesa do exercício de 1984 e como tal deve ser considerado, voltando assim a integrar a comprovação daquele exercício em que pese ter sido paga em 1985, portanto devendo ser retirado do montante de Cr$ 23.819.184,00 (fls. 1.125). Quanto à glosa dos documentos de fls. 698, 787, 817, 851, 852, 853 e 900, a contribuinte reitera a necessidade das despesas para os clientes conhecerem melhor seus produtos e critérios de fabricação, tendo como resultado negócios esta ecidos com as 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* rocesso n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 empresas cujos representantes visitaram as instalações da recorrente, além do que os documentos de fls. 947, 948 e 951 correspondem a despesas de hospedagem relativamente a feiras de jóias. Afirma que o julgamento adotou tratamento diferente para os fatos da mesma natureza e mesmas pessoas, tendo aceito mais de 98% das comprovações, o que requer se estenda para as demais; • a diligência de fls. 1.203 informa que trata-se de questão de interpretação, visto não ter sido apresentado qualquer documento ou esclarecimento diferente dos analisados na decisão, exceção feita à questão relativa ao valor de Cr$ 672.687,00 que está comprovado tratar-se de despesa do exercício de 1984. Cabe esclarecer que os documentos rejeitados na decisão referem-se a: José Aloísio Meulan e família Cr$ 117,00 fls. 698 VIAGEM AO EXTERIOR Cr$ 4.677.153,00 fls. 736 João Freire Serra e Marilú Silva Freire Serra Cr$ 1.109.330,00 fls. 787 Jaime Pontes Cr$ 117.115,00 fls. 817 José Aloísio Meulan Cr$ 291.259,00 fls. 851 NÃO CONSTA Cr$ 291.259,00 fls. 852 José Aloísio Meulan Filho Cr$ 147.069,00 fls. 853 Jorge Cardoso/VVemer Klix/ Ivone Klix/Loiza Klix Cr$ 799.116,00 fls. 900 Desses documentos, o de fls. 736, no valor de Cr$ 4.677.153,00 já está fora do litígio em virtude da afirmação da recorrente (fls. 1.005 a 1.006) segundo a qual pagou tributo correspondente a essa parte da base tributável, a qual se refere a viagem ao exterior. No que respeita aos documentos de fls. 698 e 851 a 853, no total de Cr$ 729.764,00, em que pese tratar-se de cliente, haja vista a nota fiscal de fls. 709, pela multiplicidade constatada, verifica-se uma excessiva liberalidade que extrapola os limites do razoável dentro do contexto alegado pela recorrente, configurando-se em caso de pura vantagem sem causa justificável. O mesmo entendimento se aplica em relação aos documentos de fls. 787 no valor de Cr$ 1.109.330,00, e de fls. 900 (Wemer Klix e família) quanto à parte correspondente ao valor de Cr$ 599.337,00 (3 x Cr$ 199.779,00), onde a liberalidade alcança as famílias dos beneficiados, em que pese também tratarem-se de clientes conforme indicam as notas fiscais de fls. 778, 867 e 911, não havendo pois como aceitar tais despesas como necessárias. Quanto aos documentos de fls. 817, no valor de Cr$ 117.115,00, e de fls. 900, na parte correspondente ao valor de 199.779,00 (Jorge Cardoso), não está comprovada a alegação de que referem-se a clientes da recorrente por ela trazidos às suas instalações para fazerem negócios. Não há portanto comq concordar com a necessidade dessas despesas. 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.`" • ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n°. :10650.007806/88-68 Acórdão n°. :103-19.196 Das notas fiscais indicadas pela recorrente, por amostragem, para corroborar a alegação de que os clientes visitam a empresa para fazerem negócios, além daquelas de fls. 709, 778, 867 e 911, acima referidas, apenas as de fls. 715, 756, 768, 868 e 966 são do exercício de 1985, não tendo sido possível estabelecer qualquer ligação de seus emitentes com os beneficiários das passagens e hospedagens. Sobre a alegação de que tendo sido aceitos 98% da comprovação é de se estender o acolhimento para o restante, convém ressaltar que se trata de recusa de comprovantes em função de sua qualidade, nada tendo a ver com critérios adotados jurisprudencialmente para pequenas diferenças no quantitativo percentual da comprovação. Desse modo, mantenho a decisão monocrática, nesse particular, apenas lembrando a necessidade de se efetuar o ajuste da base tributável do exercício de 1985, mediante inclusão no montante das despesas não comprovadas do valor de Cr$ 672.687,00, reintegrado ao exercício financeiro de 1984 e lá excluído da • tributação, conforme já abordado no subitem anterior. Concluindo, por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1984, suscitada pelo sujeito passivo, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 5.066.182,00 (Cr$ 3.276.927,00 + Cr$ 1.789.255,00) e Cr$ 8.191.395,00 (Cr$ 1.743.757,00 + Cr$ 6.447.638,00), nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, respectivamente, conforme abaixo especificado, por valores, item da autuação e por exercício financeiro: • Subitem 3.1 do A.I. - glosa de despesas com material de curta duração, por falta de comprovação: - exercício de 1985: Cr$ 1.743.757,00' • Subitem 3.2 do AI. - glosa de despesas com conservação do imobilizado, por falta de comprovação: - exercício de 1984: Cr$ 3.276.927,00 (Cr$ 2.235.496,00 + Cr$ 1.041.431,00); - exercício de 1985: Cr$ 6.447.638,00 (Cr$ 1.002.240,00 + Cr$ 5.445.398,00); 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , k*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n°. : 10680.007806/88-68 Acórdão n°. : 103-19.196 •Subitem 3.3 do Al. - glosa de despesas com viagens, por falta de comprovação da necessidade: - exercício de 1984: Cr$ 1.789.255.00 (Cr$ 672.687,00 + Cr$ 25.740,00 + Cr$ 990.000,00 + Cr$ 45.724,00 + Cr$ 17.021,00 + Cr$ 15.221,00 + Cr$ 22.862,00). Brasília - DF, em 18 de fevereiro de 1998. er-s A RODIk9JESNEUBER 21 Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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4665001 #
Numero do processo: 10680.009277/97-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93545
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.516, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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4666033 #
Numero do processo: 10680.017116/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, e à restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve-se agregar a atualização monetária oficial desde a data da retenção, e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC a partir de maio de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência. Acompanha o Relator, pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que aplicam a taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, e à restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve-se agregar a atualização monetária oficial desde a data da retenção, e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC a partir de maio de 1995. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:51:42Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:51:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:51:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:51:42Z; created: 2009-07-06T14:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T14:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:51:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç. J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4''&~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.017116/2003-81 Recurso n° : 143.733 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : MARCOS TÚLIO LOMMEZ Recorrida : 5a TURMA/DRJ—BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.167 DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, e à restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve-se agregar a atualização monetária oficial desde a data da retenção, e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC a partir de maio de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS TÚLIO LOMMEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência. Acompanha o Relator, pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que aplicam a taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. LEILA A-IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 49 ROMEU BUENO DE CÁdVGO RELATOR • 9-0 FORMALIZADO EM: ,‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA w** , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;n%. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 Recurso n° : 143.733 Recorrente : MARCOS TÚLIO LOMMEZ RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, durante o ano-calendário de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. h É o relatório. 3 , 47,... 0.„, .„,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° :102-47.167 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Tal pleito decorre da tributação equivocada de rendimentos recebidos a título de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. A, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~.>- SEGUNDA CÂMARA 58' Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito Conselho de Contribuinte, através de inúmeras decisões, inclusive da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhece a natureza indenizatória das verbas recebidas em decorrência de adesão a Planos de Demissão Voluntária, posicionamento esse que se mostra em consonância com as decisões do Poder Judiciário. Dessa forma, cumpre apenas verificar, à vista dos elementos constantes dos autos, se o recorrente, à época da rescisão de seu contrato de trabalho, aderiu ao denominado Plano de Demissão Voluntária. O Recorrente, funcionário da IBM Brasil — Indústria Máquinas e Serviços, ao instruir seu pedido de restituição, juntou, dentre outros documentos, 5 `s-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,,..-">• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 cópia de seus documentos pessoais, inclusive carteira de trabalho com o devido registro, cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho onde consta a indicação das verbas recebidas a título de Indenização Espontânea Pessoal, nos exatos termos indicados no ofício de fls. 10, da própria empresa, que informa os títulos dos programas e a confirmação de que o recorrente a adesão do recorrente ao referido plano. Verifica-se portanto, da vasta documentação apresentada, que o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para ter deferido o seu pedido de restituição de valores de imposto de renda incidentes sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. Finalmente deve ser considerada a pretensão do recorrente quanto à aplicação da taxa Selic na correção dos valores pagos indevidamente. Preliminarmente vale lembrar que a questão da aplicação da atualização monetária nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, há muito se encontra pacificada em nossos tribunais, inclusive manifestada na Súmula n° 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Referida matéria foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros deste E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos e debates, um posicionamento adotado por parte dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA j/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator "O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de início para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRFICOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n9 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 19 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II- após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte 7 --k,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 1-2 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Mina tel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e ll do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em 9 4 zx:.4 d>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'",‘1;-n %5*k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado.1 '-\\\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-/o, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Contudo merece ser ressaltado que o Poder Judiciário vem decidindo no sentido de que nos casos de repetição de indébito, os valores devem 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017116/2003-81 Acórdão n° : 102-47.167 ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade e da moralidade. I Nesse sentido vale destacar o disposto no art. 953 do Regulamento 1 do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000/99, verbis: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei n2 9,065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). Pelo exposto, em por respeito ao princípio da reciprocidade e da moralidade e por ser de justiça, entendo que à restituição pleiteada pelo recorrente deve ser aplicada juros equivalente à taxa Selic a parti do mês da retenção indevida. Dessa forma, diante das considerações aduzidas acima e de todos elementos de prova juntados ao presente processo, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à restituição dos valores do imposto de renda incidentes sobre as verbas decorrentes de incentivo à demissão voluntária (indenização espontânea) atualizada desde a retenção pelos índices oficiais e pela SELIC a partir de maio de 1995. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2005. `ir. ROMEU BUENO DE á A RGOè 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000596/2001-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Para o atendimento do pleito faz-se necessária comprovação do efetivo recolhimento dos valores a compensar e, sendo o caso, que o pedido de restituição seja formalizado com observância do prazo qüinqüenal de decadência.
Numero da decisão: 107-08.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:04:54Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:04:54Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:04:54Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:04:54Z; created: 2009-07-13T14:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T14:04:54Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:04:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. ti_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA qr Processo n° : 10708.000596/2001-23 Recurso n° : 150.480 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : RÁDIO COSTA AZUL FM LTDA. Recorrida : 2° TURMA /DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08733 IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Para o atendimento do pleito faz-se necessária comprovação do efetivo recolhimento dos valores a compensar e, sendo o caso, que o pedido de restituição seja formalizado com observância do prazo qüinqüenal de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por RÁDIO COSTA AZUL FM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. :sam a integrara presente julgado. • Á 4, MA INICIUS NEDER DE LIMA PR • ENTE 1.-?;"-A1A-SUCUP DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA !trs-:..zt Processo n° : 10708.000596/2001-23 Acórdão n° :107-08.733 •Recurso n° : 150480 Recorrente : RÁDIO COSTA AZUL FM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fls.01), por pagamento de IRPJ por estimativa no curso do ano-calendário de 1994 a maior ou indevido, tendo o pedido sito protocolado pela contribuinte em 24/08/2001 junto à Delegacia da Receita Federal em Angra dos Reis - RJ, apontando crédito desse tributo no valor de R$1.490,93, a ser compensado com débitos do mesmo imposto nos períodos de apuração de 05/95, 06/95, 07/95 e 08/95. O processo foi encaminhado ao SECAT pelo SESIT da mencionada DRF em 15/02/2002, a qual, às fls. 17, exarou despacho em 20/05/2002 determinando o retorno do processo à Agência da Receita Federal - ARF em ANGRA/RJ, e informando que: 1) não haveria necessidade de autorização administrativa para compensação de tributos da mesma espécie, e que: 2) a unidade responsável apenas deveria verificar a existência do valor pago a maior e providenciar as alocações pertinentes. A ARF/Angra dos Reis emitiu declaração (fls.29) de que o presente processo se refere à compensação com saldo de IRPJ/1994 sem decisão administrativa e solicita o encaminhamento do mesmo ao SEORT/DRF/NIG, para análise e prosseguimento, em 29/05/2003. A DRF/Nova Iguaçu não homologou a compensação e ressalvou a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade. O contribuinte em sua manifestação de inconformidade repete as alegações já apresentadas em sua reconsideração, as quais foram objetos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w ‘ ; '''," N.: SÉTIMA CÂMARA te. atXkl:1). Processo n° : 10708.000596/2001-23 Acórdão n° :107-08.733 apreciação pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, indeferindo a solicitação mediante acórdão assim ementado (fls. 76/81): • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ — O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário. (Art. 165, I e 168, 1 do Código Tributário Nacional - CTN)". Consta do voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 81, que os débitos "pendentes de compensação, do imposto de renda dos meses de maio a agosto de 1995 informados na DIPJ/96, constituem, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, confissão de dívida, não passíveis de lançamento de ofício para sua cobrança". Cientificada dessa decisão em 25 de outubro de 2005 (AR às fls. 83), no dia 22 de novembro seguinte a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 84/86), perseverando nos argumentos até então apresentados, os quais se encontram minuciosamente relatados no acórdão recorrido, às fls. 78 e 79 dos autos, páginas 3 e 4 do aresto, que leio em plenário para a perfeita compreensão do colegiado, considerando-os como se aqui transcritos estivessem. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;E st r• %, n • 4' SÉTIMA CÂMARA Wjzi':4" Processo n° : 10708.000596/2001-23 Acórdão n° :107-08.733 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A recorrente pleiteia a reforma da decisão da Turma de julgamento a quo, levantando como preliminar que de conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, não mais caberia a constituição do crédito tributário, mediante lançamento de oficio, o qual teria emergido do • indeferimento do pedido de compensação de que trata o presente processo, porquanto já transcorrera o prazo qüinqüenal desde a ocorrência do fato gerador até a data em que a autoridade fiscal considerou efetuado o lançamento. A alegada decadência será tratada juntamente com a matéria de mérito, porquanto se confundem. A propósito, entendo que a decisão recorrida está correta, não merecendo reforma por parte deste Colegiado. Isto porque, escorreitas são as afirmações constantes do seu voto condutor no sentido de que o pagamento por estimativa do IRPJ, em valores superiores ao efetivamente devido, se comprovado, teria sido feito no curso do ano-calendário de 1994, informado na DIPJ/1995, sendo posteriormente compensável com o IRPJ devido nos meses subseqüentes à essa apresentação, e informados na DIPJ/1996, tudo de conformidade com a legislação citada e as orientações emanadas da Administração fazendária. Havia a faculdade de opcionalmente a restituição ser requerida através de processo administrativo especifico. Neste ponto, deve ser ressaltado que seriam duas as razões impeditivas ao deferimento do pleito da recorrente, muito bem expostas no acórdão recorrido, quais sejam: i) não teria havido a comprovação do efetivo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É ASÉTIMA CÂMARA .4 Processo n° : 10708.000596/2001-23 Acórdão n° :107-08.733 recolhimento dos valores por estimativa, e ii) o requerimento que formalizou o pedido de restituição fora protocolado na repartição preparadora em data posterior ao decurso do prazo qüinqüenal de decadência, nos termos dos art. 165 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que ambas as razões impeditivas, acima declinadas, são de fácil confirmação, nada mais havendo a acrescentar aos fundamentos sobre os quais se pautou a decisão recorrida. Frise-se que não procede o argumento de que se estaria apreciando lançamento de oficio constituído após o transcurso do prazo decadencial, porquanto o IRPJ apurado na DIPJ, e não recolhido no seu vencimento, representa crédito tributário formalmente constituído, reunindo assim condições para sua cobrança e eventual inscrição em dívida ativa da união. E, como apenas um dos sobreditos fundamentos bastaria para inviabilizar a pretensão da recorrente, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. RENATA SUCUP Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005086/00-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Como regra geral, a extinção do crédito, para os tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou a maior e se constitui no termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Tendo o contribuinte constatado o pagamento indevido, nada o impede de pedir a devolução do indébito de imediato, sem aguardar o prazo para homologação do mesmo. Isto significa, que o contribuinte goza de cinco anos para pleitear seu direito junto ao Fisco, e não de dez. Observância do disposto nos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, I do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). JUROS DE MORA-INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de 1ºde abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, `a taxa referencial do sistema especial de liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.690
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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À . :. .` CCO I/C08 Fls. I x..Akkq MINISTÉRIO DA FAZENDA -taiv:ii:rf, Aa-z0e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4445+,4' OITAVA CÂMARA Processo n° 10730.005086/00-12 . Recurso n° 155.492 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1997, 2000 e 2001 Acórdão n° 108-09.690 • Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Como regra geral, a extinção do crédito, para os tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou a maior e se constitui no termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Tendo o contribuinte constatado o pagamento indevido, nada o impede de pedir a devolução do indébito de imediato, sem aguardar o prazo para homologação do mesmo. Isto significa, que o contribuinte goza de cinco anos para pleitear seu direito junto ao Fisco, e não de dez. Observância do disposto nos arts. 3° e 4" da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, I do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I" CC n° 2). JUROS DE MORA-INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de rde abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, 'a taxa referencial do sistema especial de liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC n°4)., Recurso Voluntário Negado.ciç (1,9 , _ • Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.690 ns. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado). MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente LH JO . É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 22 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. (377 2 . • • Processo n° 10730.005086/00-12 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls 3 Relatório Trata-se de processo de restituição e compensação de créditos advindos de sessenta e dois pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), discriminados às fls. 28/89. Na planilha de fls. 26/27, o interessado expõe quais valores, relativos a cada recolhimento, que considera indevidamente pagos, e que são objeto dos seus pedidos de restituição e compensação. Por se referirem ao direito creditório pleiteado neste processo, foram apensados por anexação e transferidos os débitos, conforme fls. 245/551 de diversos processos de compensação elencados a fls. 758. Após, o interessado apresentou as declarações de compensação eletrônicas de fls. 552/9, 560/6 e 567/72, que se referem ao crédito pleiteado no presente processo. Os recolhimentos discriminados a fls. 28/89 foram confirmados , e seus valores disponíveis bloqueados no sistema SIEF, conforme fls. 693/725. Este é, em síntese, o Relatório do Parecer SEORT/DRF/NITERDI/N" 47/ 2005 (fls. 757/764), que manifestou "Proposta de não-reconhecimento do direito creditório pleiteado e de não-homologação das compensações declaradas". O Despacho Decisório DRF/Niterói/RJ (fls. 765) aprovou e adotou o Parecer citado, decidindo: "I — NÃO RECONHECER o direito creditado pleiteado, explicitado pelo interessado às fls. 26/27; II — DESCONSIDERAR os pedidos de compensação de fls. 02, 107, 108, 166e 182/185; 111 — DESCONSIDERAR o pedido de compensação de fls. 90/91, ressalvado o saldo devedor de CSLL relativo a jan/I997, no valor de R$ 265,62, cuja compensação será considerada como declarada; IV — NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas às fls. 90, 103, 106, (...) V — DETERMINAR a continuidade da cobrança dos débitos relacionados no extrato PROFISC de fis. 734/756, acrescidos dos encargos morató rios ex lege." O relatório do Acórdão, 3a Turma, DRJ/RJO-I n° 9.270/2005 (fls. 811/2) noticia: "O interessado, cientificado em 28/09/2005 UT. 780), apresentou, em 31/10/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 781/784. Na referida peça, o interessado alega, em síntese, que os créditos 3 Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórd5o o.° 108-09.690 Fls. 4 pleiteados se encontram fundados em diversos documentos já anexados e que o prazo prescricional adotado no Despacho Decisório se encontra em desatino com a jurisprudência. Encerra solicitando o deferimento dos créditos tributários pleiteados e de suas compensações." O voto do acórdão recorrido fundamenta o entendimento daquele órgão: "No Parecer (.) (fls. 757/764), tem-se que, uma vez que "o pedido de repetição de indébito foi formulado em 19/12/2000 cli. I), todos os supostos pagamentos a maior aludidos às fls. 26/89, anteriores a 19/12/1995 efetuados pelo interessado, encontram-se alcançados pela decadência, portanto não são passíveis de restituição/compensação". Da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, capta e inciso I, ambos do CTN, tem-se que o direito à restituição se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento (artigo 156, inciso!, do CTN). Portanto, a data considerada pela autoridade lançadora (do pagamento) encontra-se de acordo com o CTN. A jurisprudência não tem força vinculante. O interessado contesta o Despacho Decisório de fl. 765. No entanto, não traz aos Autos nenhum elemento de prova. Os pedidos foram apreciados através do Parecer (..). Reputo correta a análise apresentada no referido Parecer, que se encontra de acordo com a legislação. Mantenho a conclusão do Parecer, pelos fundamentos apresentados pela autoridade lançadora. O interessado não apresentou nenhum elemento de prova que conduzisse a outra conclusão. Pelo exposto, sou pelo indeferimento da solicitação do interessado e pela manutenção do Despacho Decisório O acórdão restou assim ementado: "PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito à restituição/compensação de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. DESCONSIDERAÇÃO DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Mantém-se o Despacho Decisório, se o interessado não apresenta nenhum elemento de prova que conduza a outra conclusão." O Demonstrativo de Débito do processo (fls. 815/819) apresenta os saldo, discriminados por tributo, fato gerador, vencimento e valor. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls. 823/840) resumindo a questão de mérito nos seguintes termos: 4 . • • . Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.690 As. 5 "Tendo em vista o que foi explicitado, fica claro que só após a homologação pelo fisco dos seus tributos, é que o aqui Recorrente passou a saber efetivamente o que pagou a maior ou indevido, e diante disto, veio a requerer os créditos, sabedouro de que estes só prescreveriam, após o prazdo de 5 (cinco) anos da homologação do lançamento dos seus tributos, ou seja, totalizando o prazo de 10 (dez) . anos, (.)" Também questiona a incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, assim se expressando: "(4 É que a Tara SELIC não foi criada para fins tributários, mas sim de remuneração de títulos, sendo que sua aplicação na órbita tributária somente poderia se dar acaso houvesse expressa previsão em Lei Complementar. (..) Desta forma, deve ser reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários, determinando a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, 55' 1° do CTN. (...1" Este é o Relató4 5 . . • Processo n° 10730.005086/00-12 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O contribuinte alega que só após a homologação pelo Fisco dos seus tributos, é que passou a saber efetivamente o que pagou a maior ou indevido, e diante disto, veio a requerer os créditos, sabedouro de que estes só prescreveriam, após o prazo de 5 (cinco) anos da homologação do lançamento dos seus tributos, ou seja, totalizando o prazo de 10 (dez) anos. Esta é a jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, como pode ser visto dos Agravos Regimentais no Recurso Especial n° 1.003.444 - SP (2007/0259996-9): "EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3" DA LC N" 118/05. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. MM. Francisco Peçonha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de 04.06.07). 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3' o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07). 3. Firmou-se ainda o entendimento de que, "com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 4. Com o provimento do recurso especial do contribuinte, o pedido deduzido na petição inicial restou acolhido integralmente, de modo que a parte adversária deve suportar a totalidade dos honorários advocaticios, afastando-se a sucumbência reciproca. 6 . • • Processo n° 10730.005086/00-12 CCO /CO8 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 7 5. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido. Agravo regimental da contribuinte provido." O Relatório assim delimitou o litígio: "Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão em Recurso Especial. O inconformismo da Fazenda Nacional encontra-se circunscrito ao tema da prescrição. Primeiramente, defende a aplicabilidade do art. 4" da Lei Complementar n° 118/05, introduzida no ordenamento jurídico para conferir interpretação ao art. 168 do Código Tributário Nacional-CTN, de modo que o termo a quo do lustro prescricional para se pleitear a repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação fosse fixado na data do pagamento indevido. Nessa trilha, invoca o art. 106 do CTN como respaldo à aplicação retroativa da novel disposição legal. Ademais, assevera que o supracitado art. 4" da LC n° 118/05 não incorre em inconstitucionalidade, pois não fere a autonomia e independência dos Poderes (art. 2" da CF), tampouco o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5", XXXVI, da CF). Por sua vez, a insurgência da contribuinte diz respeito à verba honorária. Alega que teve seu pedido inicial deferido em sua totalidade, de modo que seria imperativo o afastamento da sucumbência recíproca e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento integral da verba honorária. É o relatório." O voto assim decidiu a questão: "O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Primeiramente, analiso o agravo regithental movido pelo Fisco. A pretexto de interpretar o art. 168, I, do Código Tributário Nacional- CTN, o art. 3" do da Lei Complementar n° 118/05 estatuiu que a extinção do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento em que efetuado o pagamento antecipado previsto no art. 150, § I°, do CTN. Em seguida, o art. 4" da Lei Complementar n" 118/05 estabeleceu a vacatio legis de 120 dias e rematou prescrevendo que o sobredito art. 3" deveria ser aplicado consoante o art. 106, 1, do CTN, autorizando-se a incidência do novel comando legal aos fatos pretéritos. Após intenso debate sobre a adequação dos mandamentos em tela perante os princípios constitucionais insculpidos nos arts. 2° e 5", XXXVI, da Carta Magna — respectivamente a consagração da autonomia e independência entre os Poderes Legislativo e Judiciário e C:CP- 7 . . • Processo n° 10730.005086100-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 8 a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada —, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 06.06.07, acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736/PE (acórdão publicado no DJU de 27.08107). Seguindo o voto do Relatar, Min. Teori Albino Zavascki, os integrantes aquele ilustre órgão, por unanimidade, consideraram inconstitucional a expressão "observado quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, I, da Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da Lei Complementar 118/05. Ao justificar o posicionamento adotado, o bem-lançado voto condutor cuidou, ainda, de buscar a compatibilização do antigo entendimento jurisprudencial com as alterações advindas da edição da LC n" 118/05, na parte que restou higida. Invocando preclaros doutrinadores e precedentes provenientes do Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial decidiu: "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurispnwlência em situações dessa natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo. São precedentes do STF nesse sentido: 'Prescrição Extintiva. Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei. Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo' (RE 37.223, Min. Luiz Gallotti, julgado em 10.07.58). 'Ação Rescisória. Decadência. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em canta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do inicio da sua vigência' (AR 905/DF, Min. Moreira Alves, DI de 28.04.78). No mesmo sentido: RE 93.11000, Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 05.11.80; AR 1.025-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DI de 13.03.81. É o que se colhe, também, de abalizada doutrina, como, V.g., a de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p. 359), Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil Forense, 1976, volume V, p. 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e didática lição sobre situação análoga (redução do prazo da ação rescisória, operada pelo CPC de 1973): Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.690 As. 9 'A mais notável redução de prazo operada pelo Código vigente incidiu sobre o de propositura da ação rescisória. O velho e mal situadoprazo de cinco anos prescrito pelo Código Civil (art. 178, yç 10, VIII) foi diminuído drasticamente para dois anos (art. 495). Surge, aqui,interessante problema de direito transitório, quanto à situação dos prazos em curso pelo direito anterior. A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os dilatados. Nestes, como vimos, soma-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova. Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis d(erentes: ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta. Qual o critério para identificar, no caso concreto, a orientação a seguir? A resposta é simples. Basta que se verifique qual o saldo afluir pela lei antiga. Se for inferior à totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior-, despreza-se o período já decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta. Assim, por exemplo, no que concerne à ação rescisória, se já decorreram quatro anos pela lei antiga, só ela é que há de vigorar: o saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a fluir, mesmo sob a vigência deste. Se, porém, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor da regra nova, é superior ao prazo por esta determinado. Por esté motivo, a norma de aplicação imediata exige que °cômputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigor, isto é, os dois anos deverão contar-se a partir de 1" de janeiro de 1974. O termo inicial não poderia ser, nesta hipótese, o do trânsito em julgado da sentença, operado sob lei antiga, porque haveria, então, condenável retroatividade' (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp.100-101). Câmara Leal tem pensamento semelhante: 'Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p.90). Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". Esmiuçando essa proposição, pode-se tripartir a sistemática de contagem da prescrição conforme a data em que efetuado o recolhimento indevido: a) quanto aos pagamentos realizados além dos cinco anos que antecederam a vigência da LC n° 118/05, observa-se estritamente a "sistemática dos cinco mais cinco"; 9 . Processo n° 10730.005086/00-12 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 10 b) no que tange aos pagamentos efetivados entre 10.06.00 e 09.06.05, obedece-se à "sistemática dos cinco mais cinco" com certo temperamento, restringindo-se o prazo prescricional até cinco anos contados da entrada em vigor das novas disposições; c) no tocante aos recolhimentos efetuados de 10.06.05 em diante, incide a LC 118/05 em seus exatos termos, ajustando-se o prazo prescricional a cinco anos computados a partir do pagamento indevido. No caso vertente, os pagamentos em contenda foram efetuados no período indicado na letra "a", e o ajuizamento da presente ação deu-se em 18.12.95. Portanto, nos termos acima esboçados, deve-se seguir a "sistemática dos cinco mais cinco", como se passa a decidir. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a extinção do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. Desse modo, tem-se que o pagamento é válido, porém, somente com o advento da condição resolutiva, ocorre a prescrição do direito. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OMISSÃO. 1NOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. 1. (..) 2. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3.(...) 4.A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação apressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 5.Recurso especial provido em parte" (REsp 769.26 I/SP, deste relator, DJU de 03.10.0»; "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. I - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os ERE45sp O . . , . • Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. II 437.513/MG e os EREsp tz° 435.835/SC, buscando planificar as discussões em torno doprazo prescricional, decidiu pela tese dos cinco mais cinco. II - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 409.058/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 28.06.04). Destarte, a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrerá após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Por fim, acentuo que o multicitado acórdão do incidente de inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736/PE foi publicado no DJU de 27.08.07, sendo ónus da parte interessada a instrução de eventual recurso extraordinário com o julgado em tela, inexistindo obrigação do Superior Tribunal de Justiça em determinar ajuntada aos autos do seu inteiro teor. Findo o exame do agravo regimental movido pelo Fisco, passo a apreciar a insurgência da contribuinte. Penso que assiste razão à contribuinte no que toca à não-ocorrência de sucumbência reciproca, pois, revisitando os autos, observo que o pedido deduzido na peça vestibular foi acolhido em sua totalidade, com o provimento do recurso especial, mostrando-se despicienda a determinação de que a verba honorária seja aferida, distribuída e compensada no momento da liquidação de sentença. Dessa forma, dada a procedência integral do pedido formulado, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, mantidos no patamar de 10% sobre o valor da condenação. . Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional e dou provimento ao agravo regimental da contribuinte. É como voto." Trata-Se de respeitabilissimo precedente jurisprudencial. Penso, todavia, que o trato da Coisa Pública demanda cautela e uma certa dose de conservadorismo quanto aos entendimentos emanados do Poder Judiciário.4s I I Processo n° 10730.005086/00-12 CCO1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 12 É que são vias distintas, a administrativa e a judicial, e uma vez vencido na primeira tem o contribuinte todo o direito de percorrer a segunda em busca do que entender co mo seu direito seu. Já a União Federal não pode ingressar em juizo contra decisão final de órgão julgador administrativo. É pacifico o entendimento de que o que a CSRF faz coisa julgada contra a Fazenda Nacional. Por isso mesmo, reitero que pauto meu posicionamento pela cautela e pelo conservadorismo. Há tempos vimos chegar decisões emanadas do STJ, em conformidade com o que se convencionou chamar de "Tese dos cinco mais cinco". Esta Câmara, no entanto, segue mantendo critério diverso. Por sua concisão e aplicabilidade ao presente caso, peço licença ao I. Conselheiro Nelson Losso Filho para reproduzir partes do voto referente ao Acórdão n 108-09.417, de 14 de setembro de 2007 (Recurso n° 148.128): O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "A ri. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o Incuto inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; eiel\ 12 . , Processo n° 0730.005086/00-12 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 13 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n" 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos.' "Na primeira hipótese ("incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária" (art. 168, H, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capítulo 10.6.3, cujo título é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": 2É:::) 13 • Processo n° 10730.005086/00-12 CC01/C08• Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 14 "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTIV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1" do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4" do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resohitiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizado a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTIV, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de .fiincionar, a priori, conta dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original) Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando- se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instáncia mantida." Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 Processo n° 0730.005086/00-12 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 15 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO AR?'. 168 DO CTN O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida .Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem início com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar 110118/2005. As alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 3" e 4' da Lei Complementar n° 118/2005 apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, 111, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Ontissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 44an 15 • Processo n° 10730.005086/00-12 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 16 c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre niaté ria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n" 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n°2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,sç - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. . c:4 16 . Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórdão ri.' 108-09.690 As. 17 Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unánime da 2" Turma do STJ — Agravo Regimental I65.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n" 02 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Os artigos da Lei Complementar n" 118/2005, questionados pelo recorrente, Estão assim redigidos: Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç' 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Já o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "A ri, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 17 • • Processo n° 10730.005086/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 18 I -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" Este Conselho já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do artigo 3" da Lei Complementar n° 118/2005 a fatos anteriores à sua edição, como se percebe das ementas dos acórdãos a seguir, da lavra dos ilustres Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes e Luis Alberto Cava Maceiro: "Acórdãos 108-09211, 108-09214 e 108-09211- sessão de 26/01/2007. CSLL — RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts. 3" e 4" da LC n" 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, Ido CTN — Lei n° 5.172/66. Recurso Voluntário Negado." "Acórdãos n°: 108-08.337 e 108-08.745 — sessão de 20/05 e 16/03/2005. IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA -ART. 168, I, DO CTN - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Recurso negado." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Como visto do item 2 da Ementa dos Agr. Rg. no recurso especial transcrito foi questionada a constitucionalidade de lei tributária: "2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3" o disposto no ar. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07)." O futuro dirá qual a tese vitoriosa no Judiciário. Até lá mantenho-me na observância da Súmula 1° CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 18 - • Processo n° I 0730.005086/00-12 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.690 Fls. 19 O contribuinte também questiona a incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, discussão objeto da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de rde abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, 'a taxa refrerencial do sistema especial de liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Da análise de todo o exposto manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. (LC SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009275/97-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. CONFISSÃO DE ERRO PELO SUJEITO PASSIVO. Quando o sujeito passivo confessa que cometeu erro de cálculo e de escrituração e pleiteou custos ou despesas a maior do que o devido, mantém-se a tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprova a existência das obrigações contabilizadas na conta Fornecedores procede a presunção de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Restabelece a dedutibilidade de despesas contabilizadas quando a autuada, na fase de impugnação, traz aos autos documentos que comprovam a efetividade dos dispêndios, não comprovados durante a ação fiscal. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - OBRAS DE LONGO PRAZO - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Os lucros obtidos pela execução de obras públicas de longo prazo com entidades governamentais podem ser diferidos para o exercício do efetivo recebimento. Ainda que caracterizada a postergação de receita, a tributação deve ser feita com observância do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - DEPÓSITO JURIDICIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - Até o advento da Lei n° 8.541/92 a Contribuição Social Sobre Lucro poderia ser apropriada como despesa no período-base da ocorrência do fato gerador. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas operacionais devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e devem preencher os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - MANUTENÇÃO E REPAROS - - As despesas de manutenção e reparos devem ser ativados quando da realização destas despesas acarretar aumento de vida útil em mais de um ano, cuja prova constitui ônus da autoridade lançadora. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - Despesas cobertas por notas fiscais que indicam cessão de uso, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos e programas de computador pagas mensalmente conforme estipulado no contrato, com validade para doze meses, podem ser apropriadas como despesas operacionais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93516
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o Acórdão nr. 101-92.404, de 11/11/98, para excluir do litígio as parcelas de Cz$..., Cz$..., Cz$... e NCz$..., nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente.
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO. CONFISSÃO DE ERRO PELO SUJEITO PASSIVO. Quando o sujeito passivo confessa que cometeu erro de cálculo e de escrituração e pleiteou custos ou despesas a maior do que o devido, mantém-se a tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprova a existência das obrigações contabilizadas na conta Fornecedores procede a presunção de omissão de receita IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Restabelece a dedutibilidade de despesas contabilizadas quando a autuada, na fase de impugnação, traz aos autos documentos que comprovam a efetividade dos dispêndios, não comprovados durante a ação fiscal. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - OBRAS DE LONGO PRAZO - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Os lucros obtidos pela execução de obras públicas de longo prazo com entidades governamentais podem ser diferidos para o exercício do efetivo recebimento,. Ainda que caracterizada a postergação de receita, a tributação deve ser feita com observância do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - DEPÓSITO JURIDICIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - Até o advento da Lei n° 8.541/92 a Contribuição Social Sobre Lucro poderia ser apropriada como despesa no período-base da ocorrência do fato gerador. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas operacionais devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e devem preencher os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo,. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - MANUTENÇÃO E REPAROS - As despesas de manutenção e reparos devem ser ativados quando da realização de tas despesas acarretar aumento de Vida útil em mais de urØ ano, cuja prova constitui ônus da autoridade lançadora. - ''' PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 RECURSO N° . 115.709 RECORRENTE . EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - Despesas cobertas por notas fiscais que indicam cessão de uso, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos e programas de computador pagas mensalmente conforme estipulado no contrato, com validade para doze meses, podem ser apropriadas como despesas operacionais Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão n° 101-92.404, de 11 de novembro de 1998 para dar provimento parcial ao recurso voluntário e excluir do litígio, as parcelas de Cz$ 4.656 569,43, Cz$ 17.176.668,82, Cz$ 108.846.120,42 e NCz$ 5.294.710,78, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..- .40 --,----- ..,,,,1131bON 1-).KEIRAyeU RIbutb P "'+ Sffl'ÉNTE 411 '.___n----- KAZU I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM ';,-,, i AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIERIA e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 RECURSO N° 115.709 RECORRENTE : EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATÓRIO Em Acórdão n° CSRF/01-03.199, de 04 de dezembro de 2000, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso da Fazenda Nacional para que esta Primeira Câmara aprecie o mérito, relativamente ao exercício de 1987, período-base de 1986, por entender que a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo (lançamento por declaração). Após a decisão de 1° grau, as parcelas consideradas tributáveis e exoneradas da tributação podem ser demonstradas no quadro abaixo, INFRAÇÕES APURADAS PB AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO Omissão de ganhos de capital 86 589 285,41 O 589.285,41 Passivo Fictício 87 4,807 693,38 2,624.966,27 2 182.727,11 Postergação de receitas 86 139,722 730,00 138 344.946,97 1,377,783,03 87 19.583.418,08 3 435.223,20 16.148.194,88 88 1.131.145 454,46 1.107 016.759,79 24.128.694,67 89 144,986.474,46 141.493.238,61 3,493.235,85 Contribuição Social —judicial 89 382.360,00 O 382 360,00 en ca Bens ativáveis como despesa 87 n u.‘ .0c.)n , Zntc) nV 252 . 882 , 56RA Despesas não comprovadas 86 21.109.696,63 7 101.503,57 14.008.193,06 87 15,351.520,80 11.281.686,81 4.069.833,99 88 809.228.785,70 652.753.423,58 156.475.362,12 89 16.782 188,11 10 266.678,45 6.515.509,66 Dist.disfarç .de lucro-mútuo 86 802.434,80 802.434,80 O TOTAIS 2.304.744.924,39 2.075.120.862,05 229.624.062,34 No Acórdão n° 101- 92,404, de 11 de novembro de 1998, esta Câmara já examinou todos os tópicos acima, com exceção das parcelas consideradas tributáveis no período-base de 1986, exercício de 1987, que foi julgado como decadente e agora a face à decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscai , - 3 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 que determinou seja julgado o mérito, examina-se o recurso voluntário relativamente as seguintes parcelas: INFRAÇÕES APURADAS PB AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO Omissão de ganhos de capital 86 589.285,41 O 589.285,41 Postergação de receitas 86 139.722„730,00 138.344.946,97 1.377.783,03 Despesas não comprovadas 86 21.109.696,63 7.101.503,57 14.008.193,06 TOTAIS 161.421.712,04 145.446.450,54 15.975.261,50 Em aditamento ao relatório, de fls. 370 a 381, reproduz parte daquele relatório que diz respeito ao período-base de 1986 e objeto de litígio. OMISSÃO DE RECEITA - Variação Monetária Ativa Esta imputação decorre de falta de apropriação de variação monetária ativa sobre empréstimo feito a QUIXADA - FAZENDA BOVINA DO PARÁ S/A e que o sujeito passivo alegara na fase de auditoria e, também, na fase impugnativa que se tratava de adiantamento para aumento de Capital Social cuja aprovação foi morosa por depender de autorização da SUDAM - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Nesta fase recursal, a recorrente argumenta que o DEMONSTRATIVO N° 07, de fls. 41/42, contém erros de cálculo porque não tendo ocorrido qualquer movimentação por lançamentos a crédito e ou a débito, nos meses de junho, outubro, novembro e dezembro, o saldo devedor da conta era acrescido sem qualquer registro contábil que justificasse o fato e, mais, para determinação da variação da ORTN/OTN a contar do mês de junho foram utilizados índices que não correspondiam aos ocorridos entre um e outro mês. Acrescenta que a variação ocorrida no mês de julho de 1986 dever ter sido apurada contando-se a ORTN/OTN de 30/06/86 a 31/07/86, e o percentual 2apurado foi de 0,0127 e não 0,0119 que foi utilizado no cálculo da correção / monetária e que o valor da correção monetária em cada mês não foi adicionado a L...„ _ 4 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 saldo devedor inicial do mês seguinte, fato que distorceu a totalidade dos cálculos Retificando a planilha desses cálculos, com observância do item 4.4, do Parecer Normativo CST n° 10/85, a recorrente refez os referidos cálculos e a correção monetária apurada no período foi de Cz$ 358 411,27, valor que deverá ser considerado no ano de 1986, ao invés de Cz$ 589 928,53. Postergação de Receitas A acusação fiscal consta do item 1.3 do Auto de Infração, item 7 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, item 3 do Termo de Verificação Fiscal e foi descrita como DIFERENÇA DE IMPOSTO, em decorrência da escrituração conforme regime de caixa, de receitas de prestação de serviços Às fls. 102, ainda na fase de auditoria, o sujeito passivo vinha esclarecendo que as receitas decorrentes de obras executadas para entidades governamentais, para qualquer prazo de execução, tiveram seu resultado apurado na forma do artigo 282 do RIR/80, observando o princípio do recebimento do preço ou da fatura O mesmo argumento apresentado pela autuada na fase impugnativa não foi aceita pela autoridade julgadora de 1° grau que levou em consideração apenas a data de escrituração 4 rI rl nn regime HA caixa.. No recurso voluntário, a recorrente continua insistindo que se trata de receitas advindas de execução de obras públicas e como tal, o lucro deve ser tributado apenas por ocasião do seu efetivo recebimento, pelo regime de caixa, e na forma autorizada pelo artigo 282 do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n° 21/79 e 48/89, não se aplicando à hipótese a figura da postergação de pagamento do imposto Esclarece que os serviços foram prestados para DER/MINAS GERAIS, DNER, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, SUDECAP, - ', 5 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, anexado aos autos os contratos assinados com entidades governamentais, onde estabelecem reajustes e variações monetárias ou cambiais CUSTO/DESPESA INEXISTENTE - Despesas não comprovadas A acusação da autoridade lançadora relativamente ao período-base de 1986, exercício de 1987, foi registrada nos itens 2, 7 e 12 do Termo de Verificação Fiscal, sendo que:: 1) no item 2 - diz respeito às despesas de variações monetárias passivas lançadas como devidas para Construtora França Simões Ltda.(demonstrativos n° 1 a 4 - fls. 19/34), no valor de Cz$ 1.744.680,72, no período-base de 1986; 2) no item 7 - glosa de custo no montante de Cz$ 12.039.364,22, por falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação de serviços, a título de sub empreitada no ano de 1986; e 3) no item 12 — glosa de despesas, cuja necessidade não foi comprovada pelo sujeito passivo, no período-base de 1986, no valor de Cz$ 224.148,12 No recurso voluntário, a recorrente apresenta argumentos para demonstrar o seu ponto de vista e que para melhor compreensão, será resumido na cogivanrin do itens acima identificados. Item 02 - Variação Monetária Passiva - Empréstimos da Construtora França Simões Ltda. Sobre este item, a recorrente diz que o item 4.4 do Parecer Normativo CST n° 10/85, estabelece três alternativas de cálculo da correção monetária e juros, a saber: a) considerar-se diariamente os valores mutuados e a variação da ORTN/OTN; 6 , PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 b) mediante apuração do valor médio ponderado pelo método hamburguês, mês a mês, e sobre ele aplicando-se a variação mensal da ORTN/OTN; c) qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apuração da correção monetária sobre o saldo diário. Acrescenta que a decisão recorrida adotou um critério misto, mesclando a primeira e a segunda regra estabelecida no Parecer Normativo CST n° 10/85 cujo procedimento deu origem a um resultado irreconhecível e inexato, Além disso, diz que:: "1) CÁLCULO DO JUROS DE UM POR CENTO SOBRE OS SALDOS MENSAIS, PONDERADOS PELO MÉTODO HAMBURGUÊS: nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 1986; nos meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1987; nos doze meses de 1988; nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1989, o JURO FOI CALCULADO A MENOR DO QUE O DEVIDO; nos meses de janeiro e fevereiro de 1989; o JURO FOI CALCULADO A MAIOR DO QUE O DEVIDO; 2) TRANSPORTE DE SALDOS ENTRE OS ANOS NA PLANILHA: O saldo final do ano de 1987 foi de Cz$ 5..123..002,78 e o saldo inicial do ano seguinte, 1988, foi de Cz$ 9.824.986,11; o saldo final do ano de 1988 foi de Cz$ 127.954„511,50 (valor que pela mudança do padrão monetário ficou reduzido para NCz$ 127.954,51) e o saldo inicial de 1989 foi de NCz$ 102.669,00; 3) CÁLCULO PELO MÉTODO HAMBURGUÊS DOS SALDOS DIÁRIOS PARÁ DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA: nos meses sem movimentação diária, em agosto de 1986, em junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1987; em janeiro e fevereiro de 1989; 4) FALTA DO CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO: no mês de abril de 1987." A recorrente refaz os cálculos e acrescenta que apenas no período- base de 1986, a correção monetária foi contabilizada a maior no montante de Cz i ..._ 7 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 1762999,15 e que nos períodos-base subsequentes foram contabilizados a menor do que tem direito Item 07 - Glosa de Custos/Despesas - Falta de Comprovação A recorrente demonstra sua inconformidade sobre a glosa de custos/despesas pelo fato de a autoridade julgadora ter afirmado que cabe aceitar aqueles cujos pagamentos através de quitação bancária ficou comprovado na fase impugnatória e que este entendimento cerceia o direito de defesa Argumenta que a premissa adotada pela autoridade julgadora de 10 grau cria distorções não compatíveis porquanto, a primeira glosa registrada na folha 36, no caso da Empreiteira de Obras Arroio do Meio, cuja fatura foi desdobrada em duas duplicatas para pagamento e que no caso da duplicata n° 333-A foi resgatada e aceita como prova de custo ao passo que a duplicata n° 333-B que foi extraviada quando o cômodo do arquivo foi invadido por água de torrencial chuva não foi apresentada e não foi aceita como custo Esclarece que foi realizado um grande esforço para resgatar os documentos originais, por correspondência, solicitando informações aos fornecedores para comprovar a licitude das transações mantidas entre 01/07/86 a 31112189, cujos fatos haviam sido contabilizados mas poucos responderam ao apaln Entre os fornecedores que responderam e confirmaram os fatos foram os seguintes: NOME DO FORNECEDOR OBRA FL.. FATURA AUTUADO COMPROVADO Engesolo Engenharia Lida.. 67 36 887-86 o 26 308,36 Cesenge Engenharia Ltda. 67 36 62-86 12 050,82 12.050,82 95 37 46-86 277.494,04 277.494,04 95 37 47-86 116.957,55 11 374,67 95 37 51-86 42.334,53 42 334,53 104 39 58-86 217 735,00 o 97 37 50-86 420 355,88 220.355,88 8 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 NOME DO FORNECEDOR OBRA FL. FATURA AUTUADO COMPROVADO 97 37 55-86 687.771,35 399.999,50 97 37 59-86 410 228,27 410 228,27 Agrifor Ltda. 101 38 399-86 1 572 735,85 1 572 735,85 101 38 392-86 305 904,48 305.904,48 CUSTO COMPROVADO NO PERIODO-BASE DE 1986 3 278 786,40 Posto B Estrela Ltda.. 40 39 2239-89 10 491,99 4 068,46 40 39 2255-89 16 201,72 13 221,03 40 30 2259-89 4 698,20 484,84 Viação Rio Doce Ltda. 87 39 312-89 O 25 756,18 Fer Gerais Com. Imp SIA 111 39 119930-89 O 18.382,52 PSB Const Empr Ltda.. 99 37 581-86 209.800,00 209 448,00 320 800,00 O 288.000,00 O 4.913 559,68 3.550., 147,43 Com o demonstrativo acima, entende a recorrente que estão esclarecidas as glosas e deve ser restabelecida a dedutibilidade do montante de Cz$ 3.550 477,43 e que relativamente as notas fiscais/faturas emitidas pela Oikos Empreendimentos Ltda. esclarece que a referida empresa executou obras para a recorrente, por procuração, na construção e reparação da Rodovia BR-262 (Contrato n° PG-256187) e que relativamente a Empreiteira Xavier Ltda., o fato de aquela empresa não ter apresentado suas declarações de rendimentos desde 1985 e ter sido cassado o seu registro no Cadastro Geral de Contribuintes, nada tem a ver com as suas transações com a recorrente, porque esta somente pactuou serviços que foram executados. Item 12 - Despesas não necessárias Relativamente a este item, a recorrente esclarece que anexou 2.424 documentos para comprovação de outras despesas e custos, poderia anexar mais 1000 ou 1500 documentos para provar a injustificada pretensão fiscal mas que como a autoridade lançadora não descreveu as irregularidades, /não haveria como comprovar a licitude do procedimento adotado pela recorrente 9 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 Ao final, a recorrente insiste que são inaceitáveis os relatos da auditora fiscal e da decisão recorrida não aceitaram os dispêndios com fornecedores de bens e serviços e recibos de quitação de serviços prestados sob o argumento genérico tais como: CUJA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO FICOU COMPROVADA, CUJOS PAGAMENTOS E SERVIÇOS NÃO FORAM COMPROVADOS e COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS VALORES LANÇADOS É o relatório./ io PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Tendo em vista que a Câmara Superior de Recursos Fiscais reexaminou a preliminar de decadência e determinou o exame do mérito, relativamente ao período-base de 1986, ratifica-se o decidido no Acórdão n° 101- 92.404, de 11 de novembro de 1998, relativamente aos demais períodos-base e, neste voto, examina-se apenas o período-base de 1986 OMISSÃO DE RECEITA - Variação Monetária Ativa - Cz$ 589.928,53, no exercício de 1987, período-base de 1986 A recorrente afirma que o crédito refere-se a adiantamento para aumento de Capital Social, pendente de aprovação da SUDAM, mas que se fosse devida a variação monetária ativa, deveria ter sido calculado pelo método hamburguês, e que corrigindo o erro de índice usado pela fiscalização, no mês de julho de 1986, a correção monetária apurada no período deveria ser de Cz$ 358 411 , 27 e não Cz$ 589.928,53, calculada pela fiscalização que não adicionou o saldo de correção monetária do mês anterior. O sujeito passivo não apresentou qualquer prova de que o crédito destinava-se ao aumento de Capital Social e quanto ao alegado erro de índice de que deveria ser de 0,0127 e não de 0,0119, no mês de julho, há um evidente equívoco posto que se o índice aplicável é maior do que adotado pela fiscalização, a correção monetária ativa calculada deveria ser maior. 11 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 Da mesma forma, o argumento de que a fiscalização não adicionou o saldo da correção no cálculo da correção monetária de um mês, também, não procede porquanto se a autoridade lançadora tivesse adotado o procedimento sugerido, fatalmente, a correção monetária teria sido maior Nestas condições, sou pela manutenção da exigência correspondente a omissão de receitas de variação monetária ativa OMISSÃO DE RECEITAS - Postergação de receitas - Cz$ 1.377.783,03, no exercício de 1987, períodos-base de 1986 A acusação fiscal foi de falta de pagamento de diferença de imposto em virtude de postergação de receitas, tendo em vista que nos exercícios subseqüentes foram pagos Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Desde a fase impugnativa, o sujeito passivo vem insistindo que não houve qualquer postergação no pagamento de imposto, tendo em vista que se trata de serviços prestados para entidades governamentais e como o tal o lucro pode ser diferido para ser tributado no exercício do efetivo recebimento da fatura, com fundamento no artigo 282 do RIR/80. Consoante Intimação Fiscal, datada de 19 de dezembro ri° 1991, não há dúvida que a matéria em exame refere-se a serviços executados para a Rede Ferroviária Federal, DER, Petrobrás, DNER, DAER/RS e SUDECAP que são entidades governamentais (fls.. 85191) A decisão recorrida entendeu que as receitas deveriam ser contabilizadas no regime de competência em funçã do mês da execução dosf serviços mas, no caso dos autos, entendo que o prfcedimento adotado pelo sujeito passivo encontra amparo no artigo 282 do RIR/80 .._ - 12 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 É verdade que o artigo 282 do RIR/80 autoriza o diferimento da tributação do lucro apurado em contratos de longo prazo para com as entidades governamentais mas, no caso dos autos, o fato de apropriar a receita no período- base de recebimento, ou seja, no regime de caixa, poderia ter acarretado custo indevido no período-base anterior mas jamais a tributação da receita no ano da execução dos serviços. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, conforme doutrina predominante, tem sido denominado de complexivo e compreende uma sucessão de fatos, transações comerciais, receitas auferidas, custos, despesas, etc e que vem culminar com a apuração do LUCRO REAL que é a base de cálculo do imposto Neste particular, entendo que tem razão a recorrente O fato de uma determinada transação ser contabilizada num período-base, não tem implicação abrangente a ponto de interferir ou alterar o conceito de fato gerador como quer a autoridade lançadora A efetiva prestação de serviços que gera direito a crédito não representa, ainda, o lucro tributável pelo Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas O crédito, embora represente disponibilidade econômica ou jurídica, por si só, não constitui base de cálculo do imposto, ria mesma forma que n empréstimo concedido gera disponibilidade econômica não é e nunca foi base de cálculo do imposto de renda. O lucro real só pode ser apurado mediante observância das normas legais que regem a matéria e, no caso de obras ou bens fornecidos para entidades governamentais da administração, direta ou indireta, o lucro correspondente só pod ser tributado no período-base do efetivo recebimento, ou seja, no regime de caixa / 13 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 Ora, se o regime é de caixa, qualquer consideração sobre o regime de competência contábil passa a ser estéril e sem qualquer sentido para a elucidação da matéria em exame. Não há qualquer dúvida que a matéria em exame está regida pelo regime de caixa consoante jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e que entre outros julgados, podem ser citados os Acórdãos, com a seguinte ementa "IRPJ. OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. PREÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESULTADOS NÃO REALIZADOS. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO A apropriação dos resultados apurados na execução de obras contratadas com entidades governamentais, com prazo superior a um ano, deve observar o regime de caixa, ou seja, a tributação ocorre no período em que a receita restar realizada. A parcela correspondente à atualização monetária do preço contratado ou faturado, por significar mera reposição do valor de compra de moeda, não pode ser tributada segundo o denominado regime de competência, sob pena de desvirtuar e comprometer o instituto da postergação do pagamento do tributo, como também de ser frustrado o objetivo visado pela norma legal(Ac.101-88 329/95 - DOU de 16/02/96." "IRPJ - OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - RESULTADOS NÃO REALIZADOS - A apropriação dos resultados apurados na execução de obras contratadas com entidades governamentais, com prazo superior a um ano, deve observar o regime de caixa, ou seja, a tributação ocorre no período em que a receita restar realizada. O atraso na contabilização da receita, por si só, não subtrai o direito de diferir a tributação na forma estabelecida no artigo 282 do RIR/80 (Ac. 101- 91 .270/97)." Se, ainda assim, persistia dúvida, com o advento da Medida Provisória n° 1,506, de 20 de junho de 1996, com sucessiva re ição, o Poder Executivo sepultou qualquer possibilidade de manter a exigê cia com base no regime de competência contábil, quando veio a estabelecer que 14 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 "Art. 1° - A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto nos §§ 3° e 40 do art. 10 do Decreto-lei n° 1 598, de 26 de dezembro de 1977, na determinação do lucro real do período-base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma" Nestas condições, entendo que o procedimento adotado pelo sujeito passivo de tributar o lucro relativo a prestação de serviços para entidades governamentais no período-base do efetivo recebimento está correto porquanto na exigência nos moldes como foi preconizada nos presentes autos, foram computadas apenas as receitas, esquecendo-se dos custos correspondentes que foram corretamente apropriados no período-base em que foram reconhecidas as receitas Mesmo que fosse a hipótese de postergação no pagamento de imposto, a forma de apuração não está consoante com a interpretação constante do Parecer Normativo COSIT n° 02/96 e portanto, não poderia subsistir o lançamento nos moldes como foi formalizado. CUSTO/DESPESA INEXISTENTE Item - 02 - Variação Monetária Passiva - Empréstimos da Construtora França Simões Ltda. - Cz$ 1.744.680,72, no exercício de 1987, período-base de 1986. Os argumentos expostos pela recorrente são procedentes relativamente as afirmações de que a autoridade julgadora de 1° grau utilizou-se de um critério misto, mesclando a primeira e a segunda regra estabelecida no Parecer Normativo CST n° 10/85 e cometeu erros de transporte de saldos entre os anos na 15 ... PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 planilha Os demais erros apontados decorrem de cálculos e que só teria sentido, um exame mais acurado e as premissas que fundaram a decisão recorrida estiverem corretas No caso dos autos, constato que foram cometidos alguns erros que inviabilizam a manutenção de parte do lançamento. De fato, nos demonstrativos n° 01 a 04, de fls. 20/34, a fiscalização adotou o seguinte procedimento de cálculo A - número de dias que o saldo ficou inalterado, B (SALDO MÉDIO) = A multiplicado pelo saldo; Somou os saldos médios ocorridos no decorrer do mês e multiplicou pelo ÍNDICE MENSAL de correção monetária No julgamento de 1° grau, as fls.. 279/288, a autoridade julgadora alterou o critério de apuração, com a adoção de seguinte critério: A - número de dias que o saldo ficou inalterado, B (SALDO MÉDIO) = A (NÚMERO DE DIAS) multiplicado pelo saldo, Cada saldo médio, dentro do mês, foi multiplicado por ÍNDICE de correção monetária, PROPORCIONALMENTE aos dias em que o saldo ficou inalterado. A inovação introduzida pela autoridade julgadora de 1° grau i fcorresponde a plicação DE UM ÍNDICE DIÁRIO, em substituição a ORTN/OTN mensal adotafti o por ocasião do lançamento e esta inovação constitui um novo lançamento. - ,. 16 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° 101-93.516 Outrossim, o valor da ORTN Diário instituído pela Instrução Normativa SRF n° 133, de 30 de dezembro de 1985 com base na delegação de competência estabelecida pelo parágrafo 2° do artigo 40 da Lei n° 7.450/85 tinha como objetivo regulamentar a tributação na fonte de aplicações financeiras Além disso, existe um erro de transporte de valor relativo ao saldo final, de Cz$ 5.855.742,44, do período-base de 1987 para o início do período-base de 1988, de Cz$ 9 824 986,11, como alega a recorrente Entretanto, relativamente ao exercício de 1987, período-base de 1986, a própria recorrente confessa, a fl. 328, que cometeu erro de cálculo e de contabilização, no montante de Cz$ 1 762 999,15 Nestas condições e uma vez confessada pela recorrente que foi pleiteado a maior despesas de correção monetária passiva, sou pela manutenção da tributação da parcela de Cz$ 1.744.680,72. Item 07 - Glosa de Custos - Prestação de Serviços - sub- empreitada - Cz$ 12.039.364,22, no exercício de 1987, período-base de 1986. Consoante documentação acostada aos autos (fls. 137 a 147), do montante de custos efetivamente comprovados de Cz$ 3,550.477,43, a parcela de Cz$ 3.278 786,40 corresponde ao exercício de 1987, período-base de 1986. A recorrente não trouxe qualquer prova da efetiva prestação dos serviços e nem os documentos correspondentes à diferença Cz$ 8 760.577,82 No quadro abaixo, re ciona os documentos contabilizados (faturas) com a identificação da respectiva Ga e o nome da empresa prestadora e executora dos serviços de sub-empreitada ,/ 17 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 NOME DO FORNECEDOR OBRA FL FATURA AUTUADO PROVADO Engesolo Engenharia Ltda. 67 36 887-86 O 26.308,36 Cesenge Engenharia Ltda 67 36 62-86 12 050,82 12,050,82 95 37 46-86 277 494,04 277.494,04 95 37 47-86 116.957,55 11 ,374,67 95 37 51-86 42.334,53 42.334,53 104 39 58-86 217.735,00 O 97 37 50-86 420 355,88 220 355,88 97 37 55-86 687.771,35 399 999,50 97 37 59-86 410.228,27 410.228,27 Agrifor Ltda.. 101 38 399-86 1 572 735,85 1 572 735,85 101 38 392-86 305 904,48 305 904,48 CUSTO COMPROVADO NO PERIODO-BASE DE 1986 3 278.786,40 Desta forma, sou pelo provimento parcial relativamente este item para restabelecer a dedutibilidade de custos no montante de Cz$ 3278.786,40. Item 12 - Despesas Não Necessárias - Cz$ 224.148,12, no exercício de 1987, período-base de 1986. Relativamente a este tópico, a recorrente não trouxe qualquer prova adicional ou argumento novo para restabelecer a dedutibilidade, limitando-se a repetir os argumentos já expendidos na fase impugnativa de que os documentos foram extraviados ou danificados pela enchente O argumento de que para quem trouxe 2..424 documentos, na impugnação, para provar que não cometeu irregularidades, poderia anexar mais 1 000 ou 1.500 documentos para provar a injustificada pretensão fiscal não pode ser aceita. Os documentos contabilizados devem ser guardados em boa ordem enquanto/não prescrita a cobrança dos créditos tributários derivados das operações contabilizadas, como estabelece o artigo 195, § único do Código Tributário Nacional 18 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 CONCLUSÃO Com as retificações propostas quanto ao exercício de 1987, período- base de 1986 e, ratificados os termos do voto condutor do Acórdão n° 101-92.404, de 11 de novembro de 1998, quanto às demais exercícios, as parcelas tributadas podem ser demonstradas como segue.: INFRAÇÕES APURADAS PB LITÍGIO EXCLUÍDO MANTIDO Omissão de ganhos de capital 86 589„285,41 O 589.285,41 Passivo Fictício 87 2.182.727,11 146.136,00 2.036.591,11 Postergação de receitas 86 1..377.783,03 1..377.783,03 O 87 16.148.194,88 16.148.194,88 O 88 24„128.694,67 24.128.694,67 O 89 3,493.235,85 3,493.235,85 O Contribuição Social - judicial 89 382.360,00 382.360,00 O Bens ativáveis como despesa 87 252.882,56 252.882,56 O Despesas não comprovadas 86 14.008.193,06 3.278.786,40 10.729.406,66 87 4.069.833,99 629.455,38 3.440.378,61 88 156.475,362,12 84.717.425,75 71.757.936,37 89 6.515.509,66 1.419.114,93 5.096.394,73 TOTAIS 229.624.062,34 135.974.069,45 93.649.992,89 As parcelas tributadas correspondem aos seguintes exercícios' EXERCÍCIO VALOR EM VALOR EXCLUÍDO VALOR TRIBUTÁVEL LITÍGIO 1987 15 975„261,50 4.656.569,43 11.318.692,07 1988 22,653,638,54 17.176.668,82 5.476.969,72 1989 180.604.056,79 108.846.120,42 71.757.936,37 1990 10.391.105,51 5.294.710,78 5.096.394,73 TOTAL TRIBUTÁVEL 229.624.062,34 135.974.069,45 93.649.992,89 A decisão proferida no lançamento 'rincipal e relativo ao Imposto irsobre a Renda de Pessoa Jurídica deve ser es endida aos demais lançamentos, ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito. ) - 19 PROCESSO N° : 10680.009275/97-75 ACÓRDÃO N° : 101-93.516 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n° 101-92404, de 11 de novembro de 1998 para dar provimento parcial para excluir do litígio as parcelas de Cz$ 4 656 569,43, Cz$ 17.176,668,82, Cz$ 108.846 120,42 e NCz$ 5.294 710,78, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. Sala das Sessões - 4, em 25 de julho de 2001 11 KAzu 1 SH :ARA R LATOR 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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