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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960397 #
Numero do processo: 13063.000088/2001-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3301-000.204
Decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001. Ementa: Solicitação de ressarcimento de crédito de IPI e pedido de restituição de COFINS. Dado provimento parcial ao recurso da contribuinte em razão do pedido de ressarcimento/compensação, devendo ser remetidos os autos a origem para aguardar a decisão quanto o processo 11070.001870/2005-10 e, após, realizar o encontro de contas necessário. Essa mesma decisão é válida para os PAs 13063.000195/2001-94 e 13063.000019/2003-14, devendo o presente ser copiada e juntada a ambos os processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. RELATOR TESTE - Relatora. EDITADO EM: 26/05/2015
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO:  Por bem resumir os fatos, adoto o Relatório de fls. 105 dos autos do:   “O estabelecimento acima qualificado protocolizou, em 12 de abril de 2001, o  Pedido de Ressarcimento,  da  fl.  1,  do  saldo  credor do  IPI,  apurado no  primeiro  trimestre de  2001, no valor de R$ 19.968,38, citando o art. 11 da Lei le 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O  requerente  também apresentou os Pedidos de Compensação, das  fls. 4 a 6, do  referido saldo  credor, com débitos de outros tributos/contribuições.   2.  O  pleito  formalizado  neste  processo  foi  objeto  de  verificação  fiscal,  que  também  abrangeu  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  outros  trimestres,  formalizados  em  diversos  processos,  tendo  sido  emitido  o Termo  de Verificação  Fiscal,  das  fls.  65  a  73,  e  a  Informação Fiscal da fl. 75. No caso deste processo, foi considerado legítimo o ressarcimento  de  apenas R$  11.146,43,  porque  a  verificação  fiscal  citada  evidenciou  a  prática  de  diversas  infrações,  pelo  estabelecimento  requerente,  em  especial,  falta  de  lançamento  do  IPI,  o  que  levou à reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos, segundo consta no  Processo n" 11070.001870/2005­10, de lavratura de auto de infração. Na seqüência, foi emitido  o Despacho Decisório DRF/SAO das  fls.  92  e 93, o qual,  adotando os motivos de  fato  e de  direito  expostos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  antes  referido,  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório do requerente, no valor de apenas R$ 11.146,43, e autorizou as compensações  propostas,  até  o  limite  do  referido  valor,  com  ciência  do  requerente,  em  29  de  setembro  de  2005, conforme consta no Aviso de Recebimento (AR), da fl. 98.  3.  Contra  o  despacho  decisório,  foi  apresentada,  no  devido  prazo,  em  20  de  outubro de 2005, a manifestação de inconformidade, da fl. 99, firmada pelo representante legal  do  estabelecimento.  Em  seu  arrazoado,  o  requerente  discorda  parcialmente  da  não  homologação das compensações de débitos de outros  tributos/contribuições,  reportando­se às  razões de defesa apresentadas no Processo n'2 11070.001870/2005­10, de lavratura de auto de  infração.”  A DRJ, analisando as alegações da Recorrente,  entendeu por bem desprover  a  manifestação de inconformidade ao fundamento de que a Instrução Normativa SRF n. 600, de  2005,  veda  “o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  de  determinação  de  exigência  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido” A Recorrente à fl.  112  interpõe Recurso Voluntário basicamente para pleitear a suspensão do presente processo  enquanto não proferida decisão definitiva nos autos do PA n. 1070.001870/2005­10.  Os autos do presente processo foram encaminhados a esse Eg. CARF que, à fl.  123/124 proferiu a seguinte decisão:   “Destarte,  o  auto  de  infração  se  caracteriza  como  questão  prejudicial  externa,  uma vez que sua apreciação se dá em outro processo, sendo antecedente lógico e, nas palavras  de Alexandre Freitas Câmara, "a prejudicial é uma questão prévia ao mérito e cuja solução terá  forte influência na resolução do objeto do processo."  Constatado o caráter de prejudicialidade destes autos em face daquele no qual se  discute  a autuação do  IPI,  visto que, o não  reconhecimento do direito  creditório decorre das  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13063.000088/2001­66  Resolução nº  3301­000.204  S3­C3T1  Fl. 4          3 questões a serem apreciadas naquele processo, é de se aplicar o que preceitua o art. 265,  IV,  "a" do CPC, abaixo transcrito, devendo este processo aguardar decisão final daquele.   Art. 265. Suspende­se o processo:  IV­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;  Através  de  consulta  ao  sitio  dos  Conselhos  de  Contribuintes  na  internet,  http://www.conselhos.fazenda.gov.br,  verifica­se  que  o  referido  processo  se  encontra  no  Terceiro Conselho de Contribuintes, aguardando distribuição.  Portanto,  tendo  em  vista  o  caráter  de  prejudicialidade  deste  em  relação  ao  processo  n°  11070.001870/2005­10,  encaminhe­se  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, para:  1)  solicitar  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  seja  dado  tratamento  prioritário ao mesmo, para que este processo possa ser adequadamente apreciado e julgado;  2)  aguardar  decisão  final  relativa  ao  processo  n°  11070.001870/2005­10,  juntando­se,  posteriormente,  cópia  dessa  decisão  aos  presentes  autos  e,  finalmente,  devolvendo­o a esta relatoria.  O  então  presidente  do  Eg.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  assim,  encaminhou Memorando de n. 199 de 2007, requerendo ao Terceiro Conselho de Contribuintes  tratamento prioritário para o PA 11070.001870/2005­10.  VOTO (Resolução):  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Analisando  a  questão  posta  nesses  autos,  verifica­se  que  o  PA  n.  11070.001870/2005­10  ainda  não  recebeu  decisão  definitiva,  estando  pendente  de  exame  de  admissibilidade o Recurso Especial, conforme andamento abaixo:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13063.000088/2001­66  Resolução nº  3301­000.204  S3­C3T1  Fl. 5          4 .  O  valor  a  ser  compensado/ressarcido,  como  já  exposto  pela  r.  decisão  desse  Conselho, dependerá,  de  fato,  da  conclusão que  se der  ao PA n. 11070.001870/2005­10, daí  porque  determinou  que  se  aguardasse  decisão  final  relativa  ao  processo  n°  11070.001870/2005­10, juntando­se, posteriormente, cópia dessa decisão aos presentes autos  e, finalmente, devolvendo­o a esta relatoria.  Em vista de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para:  1 – Aguardar decisão definitiva no PA n. 11070.001870/2005­10;  2 – Após a conclusão do processo indicado no item 1, fazer o encontro de contas  necessário;  3  –  Dar  ciência  ao  contribuinte  do mencionado  encontro  de  contas  para  que,  querendo, se manifeste em 10 dias;  4 – Ao final, retorne os autos a esse Eg. Conselho para análise do mérito.  Decisão  proferida  conforme  entendimento  adotado  nos  demais  PAs  13063.000195/2001­94 e 13063.000019/2003­14.    relator teste ­ Relatora    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6034115 #
Numero do processo: 15563.000173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 16, DO DECRETO N.° 702.35/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. - Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando formulado sem a obediência dos requisitos do art. 16, do Decreto n° 70.235/72 DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. - O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é qüinqüenal e o termo inicial para a sua contagem é a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. - A opção pelo regime do lucro presumido inviabiliza a dedução de custos e despesas operacionais. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE, ART. 530 RIR/90 - Legal o arbitramento quando imprestáveis os documentos do contribuinte e não apresentados livros obrigatórios à fiscalização. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO §1°, DO ART. 3°, DA LEI N° 9,718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO DO ART. 1°, DO DECRETO N.° 2.346/97. - Os reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1°, do art 3º, da Lei n.° 9718/98 autorizam o cancelamento da exigência tributária, consoante determina o art. 1°, do Decreto n.° 2.346/97. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, COMPETÊNCIA DO CARF SÚMULA N.° 2 - Consoante Súmula nº 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de março de 2002 e do PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos em 31 de março de 2002, 30 de abril de 2002 e 31 de maio de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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ementa_s : PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 16, DO DECRETO N.° 702.35/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. - Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando formulado sem a obediência dos requisitos do art. 16, do Decreto n° 70.235/72 DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. - O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é qüinqüenal e o termo inicial para a sua contagem é a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. - A opção pelo regime do lucro presumido inviabiliza a dedução de custos e despesas operacionais. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE, ART. 530 RIR/90 - Legal o arbitramento quando imprestáveis os documentos do contribuinte e não apresentados livros obrigatórios à fiscalização. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO §1°, DO ART. 3°, DA LEI N° 9,718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO DO ART. 1°, DO DECRETO N.° 2.346/97. - Os reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1°, do art 3º, da Lei n.° 9718/98 autorizam o cancelamento da exigência tributária, consoante determina o art. 1°, do Decreto n.° 2.346/97. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, COMPETÊNCIA DO CARF SÚMULA N.° 2 - Consoante Súmula nº 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:59:33Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:59:33Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a3df85ef-5513-43c0-bb33-ff52012823df; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:59:33Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:59:33Z; created: 2010-09-22T13:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:59:33Z | Conteúdo => SI-CITI F 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,,e5..-ggkg:71?..tw PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15563.00017.3/2007-12 Recurso n" 164.838 Voluntário Acórdão n" 1102-00.268 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria IRP.1 - Ex(s): 200.2 a 2004 Recorrente CINATEMA D1STIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida 6a. TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I EMENTA: PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART.. 16, DO DECRETO N.° 702.35/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. - Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando formulado sem a obediência dos requisitos do art. 16, do Decreto ri.° 70,2.35/72 DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. - O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é qüinqüenal e o termo inicial para a sua contagem é a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. - A opção pelo regime do lucro presumido inviabiliza a dedução de custos e despesas operacionais, ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE, ART. 5.30 RIR/90 - Legal o arbitramento quando imprestáveis os documentos do contribuinte e não apresentados livros obrigatórios à fiscalização, COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. §1°, DO ART. .3°, DA LEI N° 9,718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO DO ART. 1°, DO DECRETO N.° 2.346/97. - Os reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do §1°, do art., .3', da Lei n.° 9718/98 autorizam o cancelamento da exigência tributária, consoante determina o art. 1°, do Decreto n.° 2„346/97. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, COMPETÊNCIA DO CARF„ SÚMULA N.° 2 - Consoante Súmula a,' 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do IRPj e da CSLL relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de março de 2002 e do PIS e da COPINS referentes aos fatos geradores ocorridos em 31 de março de 2002, 30 de abril de 2002 e 31 de maio de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, :1-..t' 4..ecO'• IVETEIMALAQ e -S-PESSOA MONTEIRO - Presidente , SILVANA RESCIG4 GUERRA BARRETTO - Relator, EDITADO EM: Participaram, do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvaria Rescig,no Barreto (Relatara), Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo 2 Processo n" 15563 000173/2007-12 Acôrti5o n " 1102-00.268 Fl 2 Relatório A Recorrente sofieu a lavratura de Autos de Inflação relativos ao IRRI, CSLL, PIS e COHNS, relativos aos anos-calendário de 2002 a 2004, sob a alegação de omissão de receitas da atividade, correspondente aos valores informados na DIPJ retificadora no ano de 2004, e de omissão de receitas da revenda de mercadorias apurada com base nas DIRrs dos anos-calendário de 2002 e 2003, A Autoridade Fiscal, para apuração do crédito tributário, efetuou o arbitramento do lucro, justificando sua conduta na imprestabilidade da escrita fiscal da Recorrente. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação, aduzindo, em síntese, que: ° apesar de apresentados todos os seus livros fiscais e declarações retifieadoras, a autoridade fiscal teria apresentado apenas seus extratos bancários que demonstrariam apenas um lado da operação — venda — sem observar as compras que geraram despesas, devidamente contabilizadas; ° os artigos 145, inciso I, §1'; 15.3, III, da Constituição Federal e os artigos 43 e 44, do CTN, apenas autorizariam a tributação do IRPJ sobre a riqueza produzida, apurada na forma da legislação; a autoridade fiscal teria sido violado o princípio da capacidade contributiva, ao desconsiderar os valores pagos na aquisição das mercadorias comercializadas; ° desconsiderar saídas do caixa da Recorrente, além de desnaturar o conceito de renda e de violar o principio da capacidade contributiva, ensejaria tributação sobre o patrimônio, o que seria vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; , o não reconhecimento dos valores pagos na aquisição de mercadorias que comercializa ensejaria afronta aos ditames que regem o princípio da verdade material; ° a base de cálculo do PIS e da COFINS utilizada pela autoridade administrativa seria inconstitucional porquanto exigidas contribuições sobre receitas financeiras; ° a modificação do conceito de faturamento determinada pela Lei n.° 9.718/98 afrontou o art. 110, do CTN O STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento do RE357.950/RS, julgou inconstitucional o artigo 195, I, da Constituição Federal; A Lei n.° 9.718/98 seria totalmente nula, por afronta aos arts, 195, I e 239, da CF/88; 1! 3 - A multa aplicada seria confiscatória, em desrespeito ao art. 150, IV, da CF/88; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos: i) indeferido o pedido de perícia, por não terem sido observados os requisitos do art.. 16, IV, do Decreto n° 70,235/72; ii) apesar de intimada e reintimada para apresentar todos os seus livros e documentos contábeis e fiscais, a Recorrente apresentou apenas os Livros de Entrada e de Saída de mercadorias e o Livro de Registro de Apuração do ICMS, o que autorizou o arbitramento do lucro, com base no art. 47, III, da Lei n.° 8..981/95; iii) a receita que serviu de cálculo para o arbitramento do lucro foi infbmiada pela própria interessada nas DIPJ's de 2003 e 2004 e utilizado o coeficiente de 9,6% sobre as receitas brutas declaradas, tendo em vista tratar-se de receitas provenientes de revenda de mercadorias, o que autoriza a manutenção do lançamento com base na omissão de receitas operacionais; iv) a omissão de receitas apurada com os valores informados pela autuada na DIPJ do exercício de 2005, rechaçada sob o entendimento de que teriam sido analisados apenas os extratos bancários, também deve subsistir porquanto o lançamento se deu pela forma de tributação pelo lucro presumido, aplicando-se o percentual de 8% sobre a receita auferida, o que afasta a apropriação de todos os custos e despesas operacionais necessários à atividade da empresa; v) demonstrada a ocorrência do fato gerador . do IRPJ, conforme art. 43, do CTN; vi) as alegações de inconstitucionalidade de norma é incumbência do Judiciário e extrapola a competência do órgão administrativo julgador; vii) deve ser reduzida a multa qualificada de 150%, em razão da ausência do evidente intuito de fraude por parte da Recorrente; viii) precluso o direito da Recorrente de apresentar novas provas, conforme determina o art. 15, do Decreto rr° 70,235/72; Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na Impugnação e acrescentando, em síntese, que: o indeferimento do pedido de realização de perícia ensejaria afronta aos incisos LIV e LV, do art, 5 0, da Constituição Federal; • os créditos tributários anteriores a 11 de junho de 2002 estariam extintos, em razão do transcurso do prazo decadencial; a decisão recorrida teria desvirtuado o conceito de renda e o princípio da capacidade contributiva, ao impedir a apropriação de custos e despesas operacionais, ainda que o regime de apuração tenha sido o do lucro presumido; - teriam sido desrespeitados os artigos 43 e 44, do CTN e os artigos 153, III e 145, §1°, da CF/88 É o relatório, 4 Processo n" 15563. 000173/2007-12 S1-C1TI Acõi dão n " 1102-00.268 Fl 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO O recurso é tempestivo, passo a apreciá-lo. Insurge-se a Recorrente contra lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da constatação de omissões de receitas da atividade, correspondente aos valores informados pela autuada como receita bruta na DIPJ retificadora do exercício de 2005 e omissões de receitas de revendas de mercadorias, apurada através de arbitramento, a partir das DIPI's dos anos calendários de 2002 e 2003. Preliminarmente, a Recorrente pugna pela nulidade da decisão da DR,I, sob o entendimento de que seu direito de defesa teria sido cerceado, quando indeferido o pedido de realização de perícia. Contudo, irretorquível o entendimento daquele órgão julgador ., no sentido de que deve ser indeferido o pleito, quando o interessado não cumpra os requisitos impostos pelo art. 16, IV, do Decreto n..° 70..235/72, verbis: "Ar 1. 16. A impugnação mencionará, ( ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas-, expostos os inativos que as justifiquem, com a fbrinulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do .seu perito. se a matéria impugnada foi submetida ó apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Além de prescindível a perícia diante das provas carreadas aos auto capazes de firmar o convencimento dos julgadores, não há como subsistir pleito genérico, sob pena de afronta à norma acima transcrita, especialmente quando se observa que foi oportunizado ao contribuinte o direito de Impugnação e enfrentados todos os argumentos trazidos à baila. No que tange ao pedido de reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, assiste razão à Recorrente porquanto cientificada da lavratura dos autos de inflação em 11 de junho de 2007 (11. 310), e lançados tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de junho de 2002, em descompasso com o §4°, do art. 150, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminisa ativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.. ) 5 § 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fido gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fiaude ou simulação Este Colendo Conselho tem entendimento já consolidado no sentido de que é quinquenal o prazo decadencial, contato da ocorrência do fato gerador, desde que não caracterizado o intuito de fraude, conforme evidencia a recente ementa a seguir transcrita, verbis: "IRRI NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE APLICAÇÃO DO ARI 150 DO CTN LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DECADÊNCIA Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo ar! 150 do CTN, desta fbrma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do fito gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. Deverá a fiscalização proceder o intimação por edital quando não fiar possível localizar o contribuinte com as intimações por "AR". Ilegítima a apuração da contribuição deviria por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos .fiscais e contábeis quando o contribuinte não fim- devidamente intimado " ('Recurso 14.5845, Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Acórdão 107- 0907/) Por força de imperativo legal e da constatação de inocorrência de fatos concretos que tipificassem a conduta da Recorrente como dolosa, conforme reconhecido na decisão recorrida, foram alcançados pela decadência o IRPJ e a CSLL relativos ao fito gerador ocorrido em 31 de março de 2002, e o PIS e a COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/0.3/02,31/04/02; 31/05/02. Passo a análise das infração de omissão de receitas da atividade, correspondente aos valores informados pela autuada na sua DIPJ Retificadora do exercício de 2005 como receitas brutas e constato que não merece reparos a decisão da DRJ, porquanto, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro presumido, a Recorrente quer se valer de deduções inaplicáveis ao regime, cuja premissa básica é a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida, Os custos e despesas operacionais incorridos poderiam ser deduzidos para fins de IRPJ, com observância da legislação comercial e fiscal, caso a Recorrente fosse optante pelo lucro real, Demonstrado que a receita bruta apurada e utilizada para cálculo do tributo obedeceu a definição do art. 31, da Lei n..° 8.,981/95 e diante da ausência de demonstração de equívoco por parte da autoridade fiscal ou do contribuinte quando da apresentação de informações fiscais, mantenho o lançamento.. 6 Processo n" 15563 000173/20()7-12 S1-CIT1 Acórdão n " 1102-00.268 Fl 4 Da mesma l'brma, também restou demonstrada a prática da segunda infração apontada, qual seja, omissão de receita de revendas de mercadorias nos exercícios de 2003 e 2004, e justificado o arbitramento diante da imprestabilidade da escrita fiscal da Recorrente. O art, 530, do RIR199 expressa as hipóteses em que é permitido o arbitramento e, entre elas, constato a ausência de apresentação de livros e a imprestabilidade escrita, exatamente a hipótese ora versada, verbis: "Art.530 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 199.5, art. 47, e Lei ní.) 9 4.30, de 1996, ar! 12): 1-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras esigidas pela legislação fiscal, 11-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para • Widentificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b)determinar o hicio real, 111-o contribuinte dei yar de apresenta,- à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafb único do art. 527, 1V-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, V-o comissário ou representante cla pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398),• V1-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou .fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A conduta da autoridade fiscal, mantida pela DRJ, tem respaldo na determinação dos artigos 15 e 16, da Lei n.° 9149/95, que estabelecem a forma de arbitramento quando constatada a ausência de livros e documentos do contribuinte, verbi s: "Art. 15. A base de cálculo do impas-to, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1" Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo seiá de 7 1 - um inteiro e seis décimos por cen(o, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 11- dezesseis por cento• a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo,- b) para as pessoas juridicas a que se refere o inciso H1 do art. 36 da Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §_sç. 1"e 2" do art 29 da referida Lei, 111 - trinta e dois por cento, para as atividades de. la) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, iinagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empesária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2" No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3" As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4" O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e lbr- apurada por meio de índices ou coeficientes previstos eia contrato. Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais lixados no art 15, acrescidos de vinte por cento," (g. rifas acrescidos) Para rechaçar o lançamento das contribuições para o PIS e a COFINS, Reconente defende a inconstitucionalidade da Lei n..° 97l 8/98, asseverando que não poderia 8 Processo n" 15563 00017.3/2007-12 SI-Cfrl Acórdão n " 1102-00.268 Fl 5 incidir sobre a totalidade da receitas auferidas, invocando julgamento do Supremo Tribunal Federal referente ao Recurso Extraordinário n.° 357,950/RS, que julgou inconstitucional o §1°, do art. 3°, daquela norma.. Contudo, a Recorrente não demonstrou a existência de receitas financeiras tributadas pelo PIS e pela COF1NS e o auto de infração lançou tributos sobre receita operacional omitida de revenda de mercadorias, o que prejudica as genéricas alegações. Finalmente, no que tange às demais alegações de afrontas a comandos constitucionais, deixo de apreciá-las, com espeque no entendimento consolidado no âmbito desse Conselho Administrativo, nos exatos termos da súmula que a seguir transcrevo, verbis: "SÚMULA N" 2 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributário. Em face do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do IRP,1 e da CRI, relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de março de 2002 e do PIS e da COHNS referentes aos fatos geradores ocorridos em 31 de março de 2002, .30 de abril de 2002 e 31 de maio de 2002. É como voto. ILVANA RESIGNO GUERRA BARRETO 9

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Numero do processo: 15892.000128/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação ou cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1102-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 161          1 160  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000128/2008­17  Recurso nº  515.122   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.798  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  OZIRES CASCINI DESCASCAMENTO  Recorrida  6ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/RPO    EMENTA:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.   Não podem optar pelo Simples as pessoas  jurídicas que exercem atividades  de locação ou cessão de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.  Assinado digitalmente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antônio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes  e  João  Carlos  Figueiredo Neto.       Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15892.000128/2008­17  Acórdão n.º 1102­00.798  S1­C1T2  Fl. 162          2 Relatório  Em  decorrência  de  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  através  do  Ato  Declaratório  Executivo n.º 21, de 29 de julho de 2008, com base na alínea “f”, do inciso XII, do art. 9º e no  §3º, do art. 15, da Lei n.º 9.317/96, sob o entendimento de que exerceria atividade vedada de  locação de mão­de­obra.  Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação afirmando que as autoridades  administrativas teriam feito confusão ao considerar que sua atividade de prestação de serviços  com fornecimento de mão­de­obra poderia ser enquadrada como locação de mão­de­obra.  Defende  que,  apesar  de  semelhantes  as  atividades,  na  locação  de  mão­de­ obra, determinada empresa contrata o  fornecimento de mão­de­obra de outra pessoa  jurídica,  sendo que os trabalhos ficariam sob a ordem da locatária, enquanto na prestação de serviços de  mão­de­obra, a responsabilidade pela direção dos trabalhos não seria transferida.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  solicitação,  com  base  no  contrato  juntado nas fls. 46/53, firmado com a Companhia Suzano de Papel e Celulose, cujo objeto é a  prestação de  serviços  contínuos,  com deslocamento de  funcionários  à disposição da  empresa  tomadora dos serviços, e que contém cláusula contemplando que os pagamentos apenas seriam  efetuados na hipótese de execução dos serviços de acordo com as instruções do contratante.  Intimada do  acórdão,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  repetindo  as  razões postas na peça impugnatória  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso atende aos pressupostos legais, passo a apreciá­lo.  Trata­se de Recurso Voluntário decorrente de exclusão do Simples, com base  na prática de atividade vedada, caracterizada pela locação de mão­de­obra.  Conforme provas acostadas aos autos, a Recorrente presta serviços de forma  contínua  para  a  Companhia  Suzano  de  Papel  e  Celulose,  relacionados  à  sua  atividade­fim,  mediante disponibilização de pessoal em suas dependências.  Apesar de defender que não exerceria atividade de locação de mão­de­obra,  mas  prestação  de  serviços  agroflorestais,  mediante  emprego  de  equipamentos  próprios,  consoante cláusulas contratuais expressas nos contratos firmados com a tomadora dos serviços  (Companhia  Suzano  de  Papel  e  Celulose),  não  há  qualquer  registro  na  contabilidade  da  Recorrente  acerca  da  propriedade  ou  locação  dos  equipamentos  necessários  à  execução  dos  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15892.000128/2008­17  Acórdão n.º 1102­00.798  S1­C1T2  Fl. 163          3 serviços  contratados  (fls.  59/61  e  64/66),  consoante  registrado  no  acórdão  da  DRJ  e  não  infirmado na peça recursal.  Com  base  nos  documentos  trazidos  à  colação,  entendo,  portanto,  caracterizada a atividade de cessão de mão­de­obra, nos termos do art. 31, da Lei n.º 9.711/98,  verbis:  "Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  § 3o  Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o  Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante."  (NR)  (grifos  acrescidos)  Na  esteira  do  entendimento  acima,  transcrevo  precedentes  deste  Conselho,  verbis:  “SIMPLES  .  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA,  EMPREITADA  EXCLUSIVAMENTE  DE  MÃO  DE OBRA VEDAÇÃO.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15892.000128/2008­17  Acórdão n.º 1102­00.798  S1­C1T2  Fl. 164          4 Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem  atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão­de­obra  ou  de  empreitada  exclusivamente  de  mão  de  obra.”  (Acórdão  1401­00.249, Data da publicação: 11/04/11)    “INCONST1TUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  tributária  a  apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE  ­  OBRA   Caracteriza­se como atividade de cessão ou locação de mão de  obra, vedada ao Simples , a prestação de serviços consistente em  colocar os funcionários da  empresa à disposição da contratante  de  segurados  do  INSS  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados ou não com a atividade ­fim da empresa, quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.Solicitação  Indeferida   Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  3802­00.029,  Data  da  publicação: 16/03/09)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator  Assinado digitalmente                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10320.006782/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo da empresa recairá sobre o total das remunerações pagas quando os trabalhadores lhe prestem serviços, sendo as remunerações destinadas a retribuir o trabalho, pelos serviços efetivamente prestados. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU LESÃO QUE INCAPACITE O SEGURADO EMPREGADO PARA O TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento pelo empregador é imposto por lei em razão do afastamento do empregado previsto na Lei nº 8.213/91, art. 43, §2º, e art. 60, §3º, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, doença ou lesão que incapacite o segurado empregado para o trabalho. Dessa forma não caracteriza remuneração por serviços prestados. e, portanto, não incidem contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. A remuneração das horas extras paga ao segurado empregado bem como a remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. O adicional de 0,2%, incidente sobre o salário de contribuição dos segurados empregados e destinado ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinto pela Lei nº 7.787/1989. RETROATIVIDADE BENiGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, II , “c”, do Código Tributário Nacional - CTN , observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA DE MORA. É pertinente o recálculo das multas se as circunstâncias motivarem comparar o resultado da aplicação do revogado art. 35 e incisos I, II e III da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento com o do preceituado na nova redação dada ao sobredito art. 35 pela Lei n° 11.941/2009 para em seguida compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35-A, incluído pela Lei n° 11.941/2009 e então fazer prevalecer o cálculo menos gravoso Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excetuando da tributação os créditos constituídos pelos pagamentos realizados pelo contribuinte nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados bem como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da Lei nº 8.212/91 com a nova redação dada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio e Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.006782/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.993  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo da empresa  recairá  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  quando  os  trabalhadores  lhe  prestem  serviços,  sendo  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  pelos serviços efetivamente prestados.  VALOR PAGO PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS  DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU LESÃO QUE  INCAPACITE O  SEGURADO  EMPREGADO  PARA  O  TRABALHO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS NÃO INCIDÊNCIA.  O pagamento pelo empregador é imposto por lei em razão do afastamento do  empregado previsto na Lei nº 8.213/91, art. 43, §2º, e art. 60, §3º, durante os  primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,  doença ou lesão que incapacite o segurado empregado para o trabalho. Dessa  forma  não  caracteriza  remuneração  por  serviços  prestados.  e,  portanto,  não  incidem contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS  EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS.  A  remuneração  das  horas  extras  paga  ao  segurado  empregado bem como  a  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO.  O adicional de 0,2%, incidente sobre o salário de contribuição dos segurados  empregados  e  destinado  ao  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 67 82 /2 00 8- 97 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  INCRA tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico,  não tendo sido extinto pela Lei nº 7.787/1989.  RETROATIVIDADE BENiGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo  106, II , “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN , observando princípio da  retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA DE MORA.   É pertinente o recálculo das multas se as circunstâncias motivarem comparar  o  resultado  da  aplicação  do  revogado  art.  35  e  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  n°  8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento  com  o  do  preceituado  na  nova  redação dada  ao sobredito art. 35 pela Lei n° 11.941/2009 para em seguida  compará­los com os valores obtidos nos  termos do novo art. 35­A,  incluído  pela Lei n° 11.941/2009 e então fazer prevalecer o cálculo menos gravoso  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  excetuando  da  tributação  os  créditos  constituídos  pelos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  dos  empregados  bem  como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da Lei nº 8.212/91  com a nova redação dada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio e Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari , Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.993  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  A  Instância  a  quo  produziu Relatório  que  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo:  DO LANÇAMENTO  Trata ­se da Notificação Fiscal de Auto de Infração no nome da  empresa em epígrafe, abrangendo o período 10/2007 a 02/2008,  inclusive  13/2007,  e  as  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –  FNDE (SalárioEducação), Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  do  Transporte  SEST,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  SENAT e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas –  SEBRAE.  Segundo consta no Relatório Fiscal:  1) As bases de cálculo foram apuradas em folhas de pagamento  geradas  em meio magnético  e  correspondem  a  fatos  geradores  não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  2) Foi efetuado o confronto das remunerações de cada segurado  constante  nas  folhas  de  pagamento  com  as  respectivas  remunerações declaradas em GFIP e a diferença foi lançado no  levantamento  “FP  –  REMUNERACAO  FOLHA  PAGTO”,  equivalendo ao montante não declarado.  3) As bases de cálculo  informadas em GFIP antes do  início da  ação  fiscal  não  foram  lançadas,  mesmo  quando  as  correspondentes contribuições não foram recolhidas.  O crédito tributário alcançou o montante de R$ 28.263,72 (vinte  e  oito  mil,  duzentos  e  sessenta  e  três  reais  e  setenta  e  dois  centavos), consolidados em 03/12/2008 em R$.35.883,54  (trinta  e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro  centavos).  A notificação do lançamento se deu em 03/12/2008.  DA DEFESA  Em  02/01/2009,  a  empresa  apresentou  defesa,  na  qual  alegou,  em síntese, que:  1)  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  é  o  pagamento das remunerações dos segurados empregados. O 1/3  de  férias  e  as  horas  extras  têm  caráter  indenizatório/compensatório em face das decisões exaradas pelo  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Supremo  Tribunal  Federal  STF  (RE  389.903DF  e  Agravo  Regimental no RE 389.903DF).  2)  Tendo  o  STF  julgado  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição previdenciária patronal sobre as verbas recebidas  a  título  de  1/3  de  férias  e  horas  extras,  tal  reconhecimento  também pode ser feito pela autoridade administrativa julgadora,  a  qual,  antes  de  tudo,  deve  obediência  à  Constituição.  É  impossível  dissociar  a  aplicação  da  lei  à  da  própria  Constituição,  sendo  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  inerente à atividade judicante da Administração Tributária.  3)  Não  pode  ser  exigida  das  empresas  de  transporte  a  contribuição destinada ao SESC, uma vez que elas se submetem  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEST/SENAT,  prevista  na Lei nº 8.706/1993.  4) Nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por  motivo de doença, a verba por ele recebida do empregador tem  caráter previdenciário, o que afasta a incidência da contribuição  previdenciária.  Essa matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  5)  O  STJ  também  já  consolidou  entendimento  de  que  a  contribuição para o INCRA deixou de existir com o advento da  Lei n° 7.787/1989.  Ao final, o  impugnante requer que seja acolhida a sua defesa e  seja  determinada  a  imediata  anulação/desconstituição  do  Auto  de Infração.  É o relatório."  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na forma do Acórdão de fls.55, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza­ DRJ/FOR ­(CE ), exarou o Acórdão n° 08 ­ 22.526  ,  mantendo os créditos tributários exigidos   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Iressignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário( fls. 137) reiterando as  alegações que fizera em sede de impugnação  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.993  S2­C4T3  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Ortanto ,  dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS  Não há prejudicais para se analisar  DO MÉRITO  Trata­se de autuação por constituição de crédito de TERCEIROS.  Na  forma  do  despacho  de  fls.19,  o  presente  foi  apensado  ao  processo  principal n° 10320.006784/2008­86.:  "TERMO DE APENSAÇÃO DO Al n° 37.117.105­9 1.   Este  AI  encontra­se  APENSADO  AO  PROCESSO  PRINCIPAL  n° 10320.006784/2008­86 DEBCAD n° , todos formalizados com  base nos mesmos elementos de prova, conforme § I o , art. 9 o do  Decreto n° 70.235/72.  2. O RELATÓRIO FISCAL COMPLETO e respectivos elementos  de prova encontram­se anexos ao PROCESSO PRINCIPAL."  Em razão do encimado, trago à lume as matérias discutidas naquele processo  principal cuja decisão irradia à este. A novidade neste é sobre o questionamento da tributação  para o Instituto de Colonização e Reforma Agrária ­INCRA :   O  contribuinte  alegou  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  deixou  de  existir com o advento da Lei nº 7.787/1989.   A  instância  a  quo  enfrentou  a  questão  e  trouxe  à  colação  longo  histórico  dessa  contribuição  para,  por  fim  negar  provimento. Aduz  que  acompanho  os  argumentos  despendidos.  "DAS  HORAS  EXTRAS  E  DA  REMUNERAÇÃO  ADICIONAL  DE FÉRIAS  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Para os pagamentos de horas extras e remuneração adicional de  férias  ,  a meu  juíz,  andou  bem  a  instância  a  quo  na  forma  do  abaixo manifestado:  "  Vê­se,  pois,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal  coincide com o salário de contribuição do segurado disposto no  art. 28, I, da Lei n° 8.212/1991, exceto quanto ao limite previsto  para este último no art. 28, §5°, do mesmo diploma legal. .  Ao contrário do que disse a empresa, o adicional de férias não  tem caráter  indenizatório/compensatório, mas se  trata de verba  paga  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  pactuado, ainda que seja recebido em período no qual não está  prestando  os  serviços.  Essa  é  a  interpretação  que  consta  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999:  "Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §  4º A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII do art. 7º da  Constituição Federal integra o salário de contribuição.  (...)"  Quanto às horas extras, não resta dúvida de que são pagas pelos  serviços  prestados,  incorporando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não estão  previstas  nas exceções do art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/1991."  Embora  a  jurisprudência  pacífica  no  STJ  quanto  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando  dos  pagamentos do adicional de férias de que trata o inciso XVII do  art. 7º da Constituição Federal, o § 4º do art. 214 do Decreto n°  3.048/1999  ­  RPS  não  foi  revogado  e  sob  seu  comando  tais  pagamentos integram o salário de contribuição, verbis:  " Decreto n° 3.048/1999  Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §  4º A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII do art. 7º da  Constituição Federal integra o salário de contribuição "  Na forma do encimado, corroboro o entendimento a quo posto  que legalmente defendido .  DA  VERBA  PAGA  NOS  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DE  AFASTAMENTO DO EMPREGADO  O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo  da  empresa  recairá  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  quando  os  trabalhadores  lhe  prestem  serviços,  sendo  as  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.993  S2­C4T3  Fl. 5          7  remunerações destinadas a  retribuir  o  trabalho,  pelos  serviços  efetivamente prestados:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)."  Dispondo  sobre  planos  de  Benefícios  a  Lei  8.213/91,  no  Capítulo V ­ Aposentadoria por Invalidez, no art. 43, "a", §2° é  que  se  encontra  definido  a  obrigação  de  a  empresa  efetuar  pagamento nos primeiros 15 dias do AFASTAMENTO , verbis:   "  §  2o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  caberá  à  empresa  pagar  ao  segurado empregado o salário."   Como se nota  ,  incursos em planos de benefício, os pagamento  não decorrem de obrigações pactuadas em contrato de trabalho  e  tampouco pela  remuneração de  serviços prestados. Definidos  por  imposição  do  estado  este  ,  de  pronto,  se  beneficia  pela  economia do erário  feita ao se eximir de pagar o benefício nos  primeiros quinze dias embora o numerário arrecadado ao longo  para esses efeitos. Neste sentido, até pela falta de amparo legal,  não  vislumbro  como  imputar  ao  contribuinte  penalidade  pela  redução da produção/receita em face da ausência do empregado  de  seus  quadros  e  ainda  tributá­lo  pelo  valor  obrigado  a  despender.  É  teratológico  e  confiscatório  hipótese  de  ta  procedimento.   Isto posto, excetuo de incidência o pagamento dos primeiros 15  dias de afastamento tendo em vista efetivamente não se tratar de  remuneração pelo trabalho prestado "stricto sensu " na forma do  preceituado no art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Dou provimento ao contribuinte.  DO INCRA  O  contribuinte  alegou  que  a  contribuição  destinada ao  INCRA  deixou de existir com o advento da Lei nº 7.787/1989.   A instância a quo enfrentou a questão e trouxe à colação longo  histórico  dessa  contribuição  para,  por  fim  negar  provimento.  Aduz que acompanho os argumentos despendidos.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8    DA MULTA  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna  está  inserto nos  termos  do  preceituado  no  art.  106,  II,  "  c  "  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ao  determinar  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática , verbis:   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Na  forma  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais  (  fls.12)  ,  a  empresa  foi  autuada  sob  o  preceituado  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876,  de 26.11.99 ) em razão de viger à época dos fatos geradores.  "601.09 ­ Competências : 10/2007 a 02/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, Ill (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "a",  "b"  e  ­C,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99).( ....) "  Assim,  é  pertinente  o  recálculo  comparando  o  resultado  da  aplicação do revogado art. 35,  I,  II e III da Lei n° 8.212/91 no  qual se baseou o lançamento com o resultado do preceituado na  nova  redação  dada  ao  art.  35  pela  Lei  n°  11.941/2009  e  finalmente  compará­los  com  os  valores  obtidos  nos  termos  do  novo  art.  35­A  para  então  fazer  prevalecer  o  cálculo  menos  gravoso.    Tendo presente  o  sobredito,  entendo  prevalente  o  preceituado  no art. 35 da Lei n° 8.212/91 com a nova redação dada pela Lei  n° 11.94/20091, ou seja , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso,  limitada ao percentual  de vinte por cento:.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.993  S2­C4T3  Fl. 6          9  "Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (redação dada lei pela Lei n° 11.94, de 2009 ) "  "  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998) "  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  NO MÉRItO  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL na forma do preceituado no art. 35 da  Lei  n°  8.212/91  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.94/20091, ou seja , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso,  limitada ao percentual  de vinte por cento.   É como voto."  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  excetuando  da  tributação  os  créditos  constituídos  pelos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  dos  empregados,  bem como  na  forma do  preceituado  no  art.  35  da Lei  n°  8.212/91  com a  nova  redação dada pela Lei n° 11.94/20091, ou seja , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  dezembro de 1996,  calculada  à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por dia de  atraso,  limitada ao percentual de vinte por cento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.904851/2013-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904851/2013­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.045  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/10/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 51 /2 01 3- 20 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904851/2013­20  Acórdão n.º 3801­005.045  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959763 #
Numero do processo: 19515.001507/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 2002 INCOMPETÊNCIA A competência para julgamento de auto de infração de IRPJ é da 1ª seção de julgamento nos termos do anexo II, artigo 2, inciso I do regimento interno do CARF - RICARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso para declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: Relator João Carlos Cassuli Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 9          1 8  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001507/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  STANLEY DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  INCOMPETÊNCIA  A competência para julgamento de auto de infração de IRPJ é da 1ª seção de  julgamento nos termos do anexo II, artigo 2, inciso I do regimento interno do  CARF ­ RICARF.   Recurso Voluntário Não Conhecido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso para declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 07 /2 00 7- 93 Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.    Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 3402­002.012  S3­C4T2  Fl. 10          3 Relatório  Versam estes autos de infração de IPI no valor de R$4.012.979,36,  juros de  mora  de R$  3.146.175,81  e multa  proporcional  de R$  3.009.734,52,  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 10.168.889,69 autuado pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão  de nota fiscal, apurado de forma reflexa por presunção de omissão de receitas com pertinente  auto de IRPJ, CSLL e ainda a Cofins.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  despacho  decisório  em  19/12/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou em 18/01/2008 (fls. 564/574) sua Impugnação com os argumentos abaixo expostos:  Inicialmente afirma haver um vício de legalidade no auto de infração por não  possuir previsão legal e por não ser a situação de fato apurada, carecendo então de motivo para  o mesmo, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972;  Afirma que a acusação é contraditória e imprecisa por, no ato da lavratura das  infrações, não haver indicação em qual das duas situações previstas no inciso III do art. 281 do  RIR,  de  1999  (base  legal  utilizada)  o  contribuinte  foi  enquadrado,  não  ficando  claro  se  por  omissão  de  receitas  em  virtude  da  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  de  obrigações e exigibilidade não comprovada;  Na  sequencia  alega  que  foi  intimada  a  apresentar  documentação  a  fim  de  comprovar  o  pagamento  do  passivo  registrado  como  “fornecedores”  em  31  de  dezembro  de  2002, pagando de maneira insuficiente o CSLL para este mês, o que não poderia ser feito por  haver conversão em capital social do mesmo em momento posterior;   Ainda  alega  não  ser  esclarecido  o  porquê  de  apenas  parte  dos  documentos  apresentados  terem sido  aceitos quando do procedimento  fiscalizatório para comprovação do  passivo do ano de 2002 e quais os fatos que teriam levado a desconsideração da outra parte da  documentação,  importando  em  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  cerceamento  do  direito de defesa;  Com  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  afirma  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar se ocorreu a hipótese prevista  em lei e se é realmente verdade, independente do que foi alegado;  Informa que ao receber a autuação,  iniciou uma busca de documentos junto  às empresas estrangeiras a ela vinculadas (os fornecedores dos bens importados) e às empresas  trading com o intuito de comprovar a existência do passivo lançado em sua contabilidade como  "fornecedores" e "empréstimos de sócio­acionistas".    Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­20.130, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  NULIDADE.  Descabe  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  que  respeitou  os  requisitos legais para sua constituição.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  é  dado  ao  interessado o conhecimento do inteiro teor da infração que lhe é  imputada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla defesa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Lançamento Procedente  Inicialmente,  a  DRJ  rebate  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  ao  ferimento do princípio da legalidade, uma vez que a contribuinte manteve em seu passivo, em  31/12/2002 obrigações no valor de R$ 40.103.817,14 e R$ 1.841.486,81.  Ao  comprovar  a  exigibilidade  desses  valores,  somente  apresentou  planilhas  de DI e um contrato de empréstimo datado de 1990  (tendo vencimento para dois anos),  sem  anexar um documento comprobatório desta pendência, restando comprovado o passivo de R$  15.192.108,71,  apurado  nas  planilhas  do  contribuinte,  relativos  à  variação  cambial  passiva  registrada no mês de dezembro de 2002.   Salienta a omissão de receita prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96, onde há  inversão do ônus da prova, não cabendo o argumento utilizado pelo contribuinte de fazer prova  negativa,  pois  que,  segundo  a  autoridade  julgadora  cabe  à  ele  comprovar  as  obrigações  pendentes de pagamento.  Afirma pautado no art. 423 RIPI, de 1998, não prosperar os argumentos de  falta de motivação fática e legal das vendas sem emissão de nota fiscal.  Alega não haver cerceamento do direito de defesa, por constar na autuação a  descrição da infração e disposições legais infringidas, tampouco falta de clareza nas apurações,  por,  quando  intimada,  o  contribuinte  ter  apresentado  os  documentos,  que  por  sua  vez  foram  utilizados pelo fisco, constituindo as infrações tributadas.   No tocante a nulidade, o PAF em seu art. 59 estabelece que o cerceamento de  defesa  se  aplica  apenas  a  despachos  e  decisões,  não  ocorrendo  no  auto  de  infração  ora  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 3402­002.012  S3­C4T2  Fl. 11          5 debatido, e que o mesmo foi lavrado em observância aos requisitos do art. 10 do PAF e art. 142  do CTN.  Reitera  que  na  impugnação  o  contribuinte  afirmou  que  apresentaria  documentos que comprovariam a nulidade do  lançamento, o que não  foi  feito até o presente  momento.   Esclarece  que,  quanto  ao  CSLL  descabe  qualquer  apreciação  sobre  a  estimativa mensal, por esta contribuição não ser exigida no presente caso.  Finaliza  negando  os  argumentos  de  nulidade  e  cerceamento  de  direito  de  defesa, mantendo o crédito tributário constituído.    DO RECURSO  Cientificado da decisão de 1ª instância, e não concordando com os termos em  que foi proferida, o sujeito passivo apresentou  tempestivamente, em 22/04/2009 seu Recurso  Voluntário dirigido à este Conselho, repisando os argumentos já utilizados na sua impugnação,  salientando, em tópicos ainda:  Da indevida inclusão de obrigações com fornecedores nacionais na acusação  de passivo fictício, onde alega que as correspondentes obrigações com fornecedores consistem  em  despesas  cotidianas  como  aluguéis,  energia  elétrica  e  telecomunicação  as  quais  foram  integralmente  pagas  no  mês  subsequente,  sendo  necessária  a  exclusão  dos  valores  lançados  como fornecedores do lançamento fiscal.   Da  liquidação  do  passivo  supostamente  fictício  em  períodos  subsequentes,  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  do  saldo  final  das  contas  de  passivo em Dezembro de 2002, comprovando a manutenção de valores em aberto com relação  aos fornecedores nacionais.   Quanto aos valores  relativos a fornecedores estrangeiros como empréstimos  de  sócios,  foram  liquidados  entre  31/12/2002  a  31/12/2005  em  virtude  de  pagamentos,  compensações com créditos de fornecedores, variações cambiais positivas, mas principalmente  da conversão das obrigações em capital social, como investimentos.   Alega  ainda  que  durante  o  ano  calendário  de  2005,  teve  seu  capital  aumentado em referência às obrigações contraídas em face de sua controladora, as quais não  puderam ser pagar em virtude de sua condição financeira, e que os aumentos de capital foram  formalizados na 34ª, 35ª e ª e 37ª Alterações de Contrato Social trazidas pelo contribuinte no  anexo.  Por  fim  requer  a  reforma da decisão  de  primeira  instância,  decretando­se  a  nulidade dos lançamentos fiscais por falta e motivação fática, bem como da indevida presunção  dos  elementos  fáticos  no  lançamento  ora  discutido,  caso  assim  não  seja  entendido,  requer  a  improcedência do lançamento em função da inexistência do passivo e da omissão de receitas,  bem como a consequente saída de produtos sem emissão de nota fiscal.     Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 6 (seis) Volumes,  numerado até a folha 1065 (mil e sessenta e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 3402­002.012  S3­C4T2  Fl. 12          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, porém antes da análise do mérito  é  necessária  a  averiguação  de  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  os  quais,  na  sua  ausência, geram a inadmissão do recurso ou o não conhecimento por esta Seção do colegiado.   Quanto  à  competência  desta  Seção  de  julgamento,  regulamentada  pelo  RICARF, observa­se:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de  18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Da  análise  dos  autos  se  observa  que  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração de IPI, em função de autuação pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão  de  nota  fiscal,  sendo,  porém,  reflexo  direto  da  autuação  de  IRPJ  (omissão  de  rendimentos)  lavrada  em  desfavor  do  sujeito  passivo  ora  recorrente,  bem  como  os  demais  lançamentos  existentes (CSLL, PIS e Cofins).  Observo  então,  que  competência  para  julgamento  de  processos  relativos  à  IRPJ (bem como decorrentes da averiguação de prática de infração à sua legislação), como é o  caso,  é  da  Primeira  Seção  de  julgamento,  nos  termos  do  Anexo  II,  artigo  2,  inciso  I  do  regimento interno do CARF – RICARF, in verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 3402­002.012  S3­C4T2  Fl. 13          9 V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Desta forma, a competência para a análise dos recursos é da Primeira Seção  do Carf, devendo o processo ser encaminhado àquela Seção, para distribuição e julgamento.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso para declinar a  competência para a 1a Seção de Julgamento deste Conselho.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13766.000454/2005-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2005 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS. A compensação de débitos próprios com saldo credor da COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a teor do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, restringe-se ao crédito decorrente de aquisições tributadas vinculadas às saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS não cumulativa. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 3801-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13766.000454/2005­93  Acórdão n.º 3801­005.364  S3­TE01  Fl. 497          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto os termos do relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), sintetizado nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com Crédito  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS, no  valor de R$ 201.658, 11,  referente  ao apurado em julho/2004.  A  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  Direito  Creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  apurado  entre  fevereiro/2004 a  junho/2005,  concernente ao  saldo remanescente da  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  de  que  trata  a  Lei  nº  l  0.833/2003,  vinculado  às  operações  de  Receitas  de  Vendas  não  sujeitas à contribuição (art. 16 da Lei nº 11.116/2005).  Cientificada da decisão em 17/06/2010 (fl. 341), o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/07/2010 (fl.345/347), alegando, em síntese que:  1. Com base na Lei nº 10.833/2003, o contribuinte  obteve créditos acumulados da COFINS, através de apuração mensal  onde informa todas as compras de mercadorias tributadas no período  de fevereiro de 2004 a junho de 2005, pois a Lei que rege a matéria  começou a vigorar a partir de janeiro de 2004;  2.  Vale  ressaltar  que  a  apuração  dos  créditos  foram  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  tributadas  e  vinculadas  as  receitas  tributadas,  tendo  amparo  no  art.3º  da  citada  Lei nº 10.833/2003;  3. Como podemos observar, o contribuinte apurou  créditos da COFINS, referente aos meses de fevereiro de 2004 a julho  de 2005, demonstrando todas as compras realizadas no mês, vendas,  bem como seus custos, conforme planilhas de cálculo em anexo;  4.  A  pessoa  jurídica  junta  neste  ato  cópia  da  DACON,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  onde  consta  os  saldos  da  COFINS  não  cumulativos,  no  valor  de  R$  208.212,22,  objeto de pedido de compensação para quitação do IRP J e CSLL de  julho de 2005;  5. Vale lembrar que a Lei nº 10.833/2003, prevê no  artigo  1  º,  §  3º,  inciso V,  que  as  vendas/cancelamentos  e  descontos  incondicionais  sejam  abatidos  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  levando  em  conta  somente  as  saídas  tributadas,  conforme  demonstrado nas planilhas de apuração de cada mês;  6.  Dessa  forma,  também  não  há  que  se  falar  em  irregularidades na apuração dos créditos, seja a título de despesas de  telefone, despesas médicas, energia elétrica, bem como devolução de  vendas canceladas, pois, todos os valores tem previsão legal na Lei nº  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13766.000454/2005­93  Acórdão n.º 3801­005.364  S3­TE01  Fl. 498          3 10.833/2003,  portanto  não  existindo  diferença  no  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  foram  calculados  de  acordo  com  a  legislação vigente à época;  7. Diante do exposto, requer a este órgão julgador,  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  modificando  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo  a  compensação  realizada da estimativa do IRP J de julho de 2005 e da CSLL de julho  de 2005 com base nos créditos apurados da COFINS no valor de R$  201.658, 11, por ser medida da mais lídima Justiça.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado carreou aos autos Procuração, documentos de identidade,  Ata da Assembleia Geral ordinária realizada em 31 /03/2008, Ata de  Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/12/2006.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: O 1 /02/2004 a 31/0712005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  VENDAS  NO MERCADO INTERNO.  No  regime não­cumulativo,  os  créditos  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno são passíveis,  tão­somente, de dedução do valor  devido da contribuição. INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo da COFINS não­cumulativa o sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a  insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados ou consumidos diretamente na produção ou  fabricação  de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal  despesas relativas ao plano de saúde dos funcionários ou relativos  à telefones comerciais do estabelecimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS.  NEGAÇÃO  GERAL.  O Processo Administrativo Fiscal não contempla a negação geral  exige o ônus da indicação dos motivos de fato e de direito em que  se fundamenta a impugnação/manifestação de inconformidade e os  pontos de discordância, as razões e provas que possuir o litigante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13766.000454/2005­93  Acórdão n.º 3801­005.364  S3­TE01  Fl. 499          4 Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RJ2,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  deferida,  totalmente,  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  com  base  na  documentação  e  informações que instruem o presente processo.   Destaca  em preliminar  que  seja  declarada  a  decadência  do  direito  do Fisco  em proceder a revisão dos créditos  relativos à COFINS  informados nos exercícios de 2004 e  2005 através de DACON. O art. 150, § 4º do CTN limita a Fazenda Pública ao prazo de cinco  anos para a homologação de lançamentos do contribuinte, só permitindo, dentro desse prazo,  proceder a eventuais lançamentos de ofício por conta de imprecisões na apuração dos créditos.   Quanto ao efetivo direito à compensação, que seja homologado ao menos, no  que  se  refere  ao montante  do  crédito  vinculado  à  receitas  não  tributadas,  pois  tendo  o  fisco  reconhecido esse direito, rejeitou a totalidade da compensação declarada pelo contribuinte.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Cássio Schappo.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele se toma conhecimento.  Tratam os presentes autos de compensação de créditos acumulados em conta  gráfica, da COFINS não cumulativa, ao final do 2º trimestre de 2005, com débitos do IRPJ e  CSLL  do  PA  31/07/2005,  requerido  através  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  protocolada na data de 23/08/2005.  Devido  a  não  homologação  da  compensação  requerida,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ­II,  no  que  resultou  em  recurso  voluntário  a  esta  Egrégia  Corte,  pugnando  pela  reforma  da  decisão  recorrida e consequente homologação da compensação pretendida.  A  recorrente  arguiu  em  seu  recurso  preliminar  de decadência  do  direito  do  Fisco a promover a revisão dos créditos devidamente informados nos exercício de 2004 e 2005,  não havendo como indeferir a compensação pleiteada. Em conformidade com o disposto no art.  150, § 4º do CTN, a Fazenda Pública está limitada ao prazo de cinco anos para homologar os  lançamentos do contribuinte.   É fato que o fisco dispõe do prazo de cinco anos para se pronunciar sobre a  compensação declarada pelo contribuinte, homologando­a ou não, nos termos do art. 74, § 5º  da Lei nº 9.430 de 1996. Porém, estes prazos não se confundem e nem se complementam. O  primeiro  está  atrelado  a  atividade  apuratória  do  tributo  informado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  o  fisco  deverá  se  manifestar  expressamente  no  prazo  de  cinco  anos,  caso  contrário,  a  referida atividade será considerada tacitamente homologada.  Embora compartilhe desse entendimento, não entendo aplicável no presente  caso,  pelo  fato  de  que  há  limitação  legal  para  haver  compensação  de  crédito  acumulado  da  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13766.000454/2005­93  Acórdão n.º 3801­005.364  S3­TE01  Fl. 500          5 COFINS,  com  débitos  próprios  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Na questão de mérito a recorrente aponta como ato de impropriedade contida  na decisão combatida, de rejeitar a compensação requerida, desconsiderando o montante global  do saldo creditório informado pelo contribuinte. Destaca um trecho da decisão, que na verdade  é citação de parte do Parecer elaborado pelo SEORT/DRF de Vitória/ES:  Nota­se que o contribuinte apurou os créditos tanto no DACON, como  nos  demonstrativos  como  um  conta  corrente,  acumulando  créditos  entre os meses de fevereiro/04 a julho/05. O contribuinte utiliza­se de  todo o saldo creditório, como se todo este fosse vinculado às receitas  não sujeitas à contribuição.  De pronto, verifica­se o equívoco do contribuinte neste sentido. Só faz  jus ao direito de compensação com outros créditos aqueles vinculados  às operações não  sujeitas à contribuição. Os  créditos  vinculados às  vendas  tributadas  no  mercado  doméstico  somente  podem  ser  utilizados para abater a própria contribuição.  Esse  é  o  ponto  central  de  toda  a  discussão  levada  a  efeito  neste  processo.  Qual  é  a  base  legal  e  se  o  contribuinte  atende  esse  requisito  para  fazer  jus  à  compensação  pretendida.  No recurso a recorrente fundamenta seu direito ao crédito e o faz da seguinte  forma:  O  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  tributadas,  vinculadas  à  receitas  não tributadas está consignado nos arts. 17, da Lei n.º 11.033/2004 e  16, da Lei n.0 11.116/2005, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  O  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  P1SIPASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.  033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13766.000454/2005­93  Acórdão n.º 3801­005.364  S3­TE01  Fl. 501          6  A questão está na sutiliza de interpretar e aplicar os dispositivos legais que  tratam da apuração e cálculo da COFINS não cumulativa. A implantação dessa contribuição se  deu pela lei nº 10.833/2003, que trás em seu art. 1º o fato gerador – o faturamento e no art. 3º  define  as  regras  para  apuração  dos  créditos.  Já  o  art.  17,  acima  transcrito,  permitiu  a  manutenção de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência. A  lei  nº  11.116/2005,  art.  16,  introduziu  a  compensação  de  débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, porém, com os  créditos  acumulados  no  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  de  acordo  com  o  estabelecido no art. 17 da lei nº 10.033/2004.  Como  se  observa,  o  controle  do  crédito  acumulado  legalmente  permitido  merece um cuidado especial quando pretendido usá­lo em processo de compensação de outros  débitos.  Necessário  se  faz  identificá­lo  através  de  registro  próprio,  que  se  trata  de  crédito  vinculado ao produto/mercadoria cuja saída estava amparada pelo disposto no art. 17 da Lei nº  10.033/2004.  O  contribuinte  durante  todo  o  processo  de  fiscalização,  manifestação  de  inconformidade e recurso especial, não conseguiu atender esse primordial quesito, de vincular  o crédito acumulado existente, às mercadorias vendidas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência da COFINS não cumulativa.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento,  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  consequente  exigência  do  crédito  tributário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator                             Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15563.000704/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, é necessário que o fiscal autuante demonstre de forma clara e precisa a presença de tais elementos no caso concreto, não sendo suficiente para a caracterização de dolo a simples alegação de erro de declaração em GFIP. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. As contribuições previdenciárias, como espécie de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, submetem-se à regra do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que tenha havido o pagamento antecipado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do prazo decenal veiculado na Lei n.º 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante n.º 08. Havendo recolhimento pelo contribuinte nas competências fiscalizadas, mesmo que parcial, deve o prazo decadencial ter como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, na forma do referido dispositivo, consoante Súmula CARF n.º 99. SALÁRIO-FAMÍLIA - GLOSA DE DEDUÇÕES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N.º 8.213/91 - LANÇAMENTO MANTIDO Os valores pagos pelo contribuinte a título de salário-família podem ser deduzidos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha, na forma do art. 68 da Lei n.º 8.213, cabendo ao contribuinte, entretanto, comprovar a regularidade dos pagamentos e das deduções realizadas mediante a apresentação dos documentos relativos aos pagamentos, tais como certidão de nascimento do filho do segurado, atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. Não tendo sido provada a regularidade das deduções, deve a glosa ser mantida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir do lançamento as contribuições até 11/2004, face a aplicação da decadência quinquenal; b)no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, é necessário que o fiscal autuante demonstre de forma clara e precisa a presença de tais elementos no caso concreto, não sendo suficiente para a caracterização de dolo a simples alegação de erro de declaração em GFIP. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. As contribuições previdenciárias, como espécie de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, submetem-se à regra do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que tenha havido o pagamento antecipado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do prazo decenal veiculado na Lei n.º 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante n.º 08. Havendo recolhimento pelo contribuinte nas competências fiscalizadas, mesmo que parcial, deve o prazo decadencial ter como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, na forma do referido dispositivo, consoante Súmula CARF n.º 99. SALÁRIO-FAMÍLIA - GLOSA DE DEDUÇÕES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N.º 8.213/91 - LANÇAMENTO MANTIDO Os valores pagos pelo contribuinte a título de salário-família podem ser deduzidos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha, na forma do art. 68 da Lei n.º 8.213, cabendo ao contribuinte, entretanto, comprovar a regularidade dos pagamentos e das deduções realizadas mediante a apresentação dos documentos relativos aos pagamentos, tais como certidão de nascimento do filho do segurado, atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. Não tendo sido provada a regularidade das deduções, deve a glosa ser mantida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000704/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  CTN  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CONDUTA DOLOSA  PELA FISCALIZAÇÃO. O  prazo  para  constituição  do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação, inicia­ se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Entretanto, é necessário que o fiscal autuante demonstre de  forma  clara  e  precisa  a  presença  de  tais  elementos  no  caso  concreto,  não  sendo suficiente para a caracterização de dolo a simples alegação de erro de  declaração em GFIP.   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  As  contribuições  previdenciárias,  como  espécie  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  submetem­se  à  regra  do  prazo  decadencial  quinquenal  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  desde  que  tenha  havido  o  pagamento antecipado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  veiculado  na  Lei  n.º  8.212/91,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante n.º 08. Havendo recolhimento pelo contribuinte nas competências  fiscalizadas, mesmo  que  parcial,  deve  o  prazo  decadencial  ter  como  termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador, na forma do referido dispositivo,  consoante Súmula CARF n.º 99.  SALÁRIO­FAMÍLIA  ­  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS.  67 E 68 DA LEI N.º 8.213/91 ­ LANÇAMENTO MANTIDO  Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  salário­família  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha,  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 04 /2 00 9- 21 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 forma  do  art.  68  da  Lei  n.º  8.213,  cabendo  ao  contribuinte,  entretanto,  comprovar  a  regularidade  dos  pagamentos  e  das  deduções  realizadas  mediante a apresentação dos documentos relativos aos pagamentos, tais como  certidão  de  nascimento  do  filho  do  segurado,  atestado  de  vacinação  obrigatória e comprovação de frequência escolar. Não  tendo sido provada a  regularidade das deduções, deve a glosa ser mantida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir  do lançamento as contribuições até 11/2004, face a aplicação da decadência quinquenal; b)no  mérito, negar provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.880  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 23/12/2009 por  meio do qual se exige crédito tributário decorrente de glosas de deduções indevidas a título de  salário­família  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  apuradas  mediante  batimento  entre  os  valores  de Massa  Salarial  informados  por meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Social  –  RAIS,  folhas  de  pagamento  e  os  valores  informados  em GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  83/89)  em  face  do  Auto  de  Infração, na qual sustentou, em síntese:  · A extinção dos créditos anteriores à competência 12/2004 pela decadência,  a teor do art. 150, § 4º, CTN, uma vez que houve recolhimento antecipado  em todos as competências;  · Não  é  aplicável  ao  caso  concreto  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN, uma vez que não há prova alguma da prática de conduta dolosa por  parte  da Recorrente  ou  de  seus  dirigentes,  além  do  que  a  fraude  não  se  presume, devendo ser cabalmente demonstrada;  · As  contribuições  exigidas  no  presente  caso  decorrem  de  recolhimento  a  menor por conta de “declaração inexata”, segundo afirma o próprio fiscal  autuante;  · Que  durante  o  período  fiscalizado  possuía  em média  3.500  empregados  registrados em folha, recolhendo mensalmente vultuosas quantias a  título  de  contribuições  previdenciárias,  logo,  as  deduções  de  salário­família  se  mostram compatíveis com o elevado número de segurados a seu serviço e  representam  percentuais  pequenos  em  comparação  aos  montantes  recolhidos;  · Que  o  fisco  não  aponta  de  forma  clara  e  conclusiva  a  origem  das  diferenças  objeto  do  lançamento,  as  quais  possivelmente  foram  ocasionadas  pelo  sistema de  folha de  pagamento  gerador  da GFIP,  onde  poderiam, por  erro de  informática,  ter  sido  alocados valores maiores  em  outros  itens,  tais  como  “terceiros”  ou  “contribuição  de  funcionários”  e  “contribuição da empresa” e, ao mesmo tempo, distorcendo os valores de  Salário­Família informados, sem qualquer prejuízo à Fazenda.   Apreciando  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1  II  na  Sessão  de  25/05/2010,  mediante  o  Acórdão  n.º  12.30.667,  decidiu  julgar  o  lançamento procedente, em suma, sob o seguintes fundamentos:  · O Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos que integram o Auto de  Infração,  atenderam  plenamente  aos  requisitos  previstos  na  legislação,  identificando os fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 para o lançamento, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa  do contribuinte, não havendo qualquer nulidade a ser declarada;  · Quanto à decadência, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 08 do STF,  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  devendo  o  prazo  decadencial  obedecer  às  disposições  do  CTN.  No  caso  concreto,  a  fiscalização entendeu pela aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, em  razão  da  caracterização  de  conduta  dolosa  pelo  fato  de  repetir  mensalmente o mesmo erro de fazer deduções extremamente superiores a  que tinha direito, deixando de recolher o total das contribuições devidas,  o  que  motivou  a  lavratura  de  Representação  para  Fins  Penais  pela  prática, em tese, do crime de sonegação previdenciária;  · O termo inicial da contagem do prazo decadencial é o dia 01/01/2005, e  o final, por sua vez, 31/12/2009. Como a ciência da autuação ocorreu em  28/12/2009, não há que se falar em decadência;  · A  empresa  não  comprovou  que  as  deduções  de  salário­família,  informadas  em GFIP,  estão  corretas  e  que  se deram de  acordo  com  os  requisitos  previstos  nos  artigos  67  e  68,  da  Lei  n.º  8.213/91,  ou  seja,  mediante  a  apresentação  de  certidão  de  nascimento,  atestado  de  vacinação  e  de  comprovação  de  frequência  na  escola  dos  dependente,  pelo  que  os  valores  pagos  a  título  de  salário­família  indevidamente  integram o salário­de­contribuição;  · Quanto à afirmação de que não há prova alguma de conduta “dolosa” por  parte da empresa e/ou dos dirigentes, não é o contencioso administrativo  fiscal  o  foro  competente  para  o  julgamento  da  ocorrência  ou  não  do  crime  tipificado  no  art.  337­A,  III,  do  Código  Penal,  pelo  que  as  justificativas  trazidas  devem  ser  apresentadas  em  sede  de  eventual  e  futura ação penal, não interferindo no deslinde do presente processo.   Intimada  dos  termos  do  referido  acórdão  em  16/07/2010  (fls.  142),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/08/2010  (fls.  145/153),  no  qual  reitera  as  alegações lançadas na Impugnação e sustenta, em apertada síntese:  · A  extinção  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  01/2004  a  11/2004 pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, CTN, uma  vez  que  houve  recolhimento  antecipado  de  contribuições  por  parte  do  contribuinte;  · A fiscalização afirma a prática de conduta dolosa pelo contribuinte, a fim  de invocar a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto, contudo,  ao aplicar a multa, compara a de 24% prevista na legislação em vigor à  época  dos  fatos  geradores  com  a  de  75%.  Conclui,  portanto,  que  se  realmente  tivesse  alguma  prova  da  conduta  “dolosa”  por  parte  da  empresa  seria  o  caso  de  aplicação  do  §  1º  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  que  resultaria  na  mudança  no  quadro  comparativo  para:  “Multa  Atual  (150%)”;  · A  cobrança  objeto  dos  autos  decorre  de  mera  insuficiência  de  contribuição  por  “declaração  inexata”,  segundo  o  próprio  fisco,  não  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.880  S2­C4T1  Fl. 4          5 havendo que prosperar a pretensão de deslocar o prazo decadencial para  o art. 173, I, do CTN;  · No mérito, reitera os argumentos lançados na Impugnação.  Requereu, ao final, fosse conhecido e provido o Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual conheço o presente recurso.  No  caso  ora  analisado,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  deduções  indevidas  a  título de  salário­família  em  razão de os valores  informados  a  tal  título  em GFIP  serem superiores àqueles indicados na RAIS e folhas de pagamento da Recorrente, no período  de 01/2004 a 12/2004.  Neste contexto, entendeu que a Recorrente teria praticado conduta dolosa ao  repetir  tal  prática  ao  longo  das  competências  fiscalizadas,  conforme  consta  do  item  4.1  do  Relatório Fiscal, às fls. 47, abaixo transcrito na íntegra:  4.1.  –  Foi  usada  a  decadência  anual  do  art.  173­I­CTN,  pela  caracterização  de  conduta  dolosa  ao  repetir  mensalmente  o  mesmo  erro  de  fazer  deduções  extremamente  superiores  a  que  tinha  direito,  deixando  de  recolher  o  total  das  contribuições  devidas.  Essa  situação,  em  tese,  configura  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual  será  lavrada  Representação Fiscal para Fins Penais.  Analisando­se  o Relatório  Fiscal,  constata­se  que  este  é  o  único  trecho  em  que a fiscalização demonstra a suposta prática de conduta dolosa, a qual atrairia a aplicação do  art.  173,  I,  do CTN para  fins de  contagem do prazo decadencial,  ao  invés do  art.  150, § 4º,  CTN.  A DRJ, por sua vez, seguiu a mesma linha e manteve o lançamento atestando  a inexistência de extinção dos créditos tributários objeto do Auto de Infração pela decadência a  teor da regra constante do art. 173, I, do CTN, transcrevendo o trecho do relatório fiscal acima  mencionado para concluir existirem elementos suficientes à aplicação da citada regra.  Entendo, contudo, que tal entendimento não merece prosperar.  Com  efeito,  o  caput  do  art.  150  do  CTN  consigna  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  haja  pagamento  antecipado.  Trata­se, portanto, de norma específica aplicável a  tributos desta natureza e que apenas deve  ser  afastada,  nos  termos  ali  previstos,  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Neste  contexto,  incumbia  à  autoridade  lançadora  o  ônus  de  comprovar,  de  forma  clara,  a ocorrência de  tais  atos,  a  fim de  afastar  a  regra  específica do  art.  150, § 4º  e  aplicar a regra geral do art. 173, I, ambos do CTN, ao caso concreto.  A simples menção, no Relatório Fiscal, ao fato de ter a Recorrente cometido  o mesmo  erro  repetidamente  ao  declarar  equivocadamente  os  valores  de  Salário­Família  em  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.880  S2­C4T1  Fl. 5          7 GFIP não é suficiente, na visão desta Relatora, para a caracterização do dolo exigido pela lei  para afastar a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN.  Isto  porque  o  dolo,  como  aponta  a  doutrina  penalista,  é  a  consciência  e  a  vontade de  realização dos  elementos objetivos do  tipo de  injusto doloso  (tipo objetivo).  [...]  Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática  ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal de delito. (PRADO,  Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 6.ed., Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais,  2006, p.113).  O simples fato de se repetirem erros de declaração em GFIP não é suficiente,  no entendimento desta Relatora, para  a caracterização do dolo. Trata­se,  a meu ver, de erros  repetidos e nada mais.  Entendimento semelhante possui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  sentido de que a mera conduta reiterada do contribuinte não é suficiente para caracterização de  conduta  dolosa,  fraude  ou  simulação,  sendo  necessária  a  demonstração  cabal  das  mesmas,  vejamos:  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA E RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE  MOVIMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação  bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso especial negado.  (CSRF.  Acórdão  9202­003.644  –  2ª  Turma.  Sessão  de  04.03.2015)  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A omissão de rendimentos ­ em face de verificação de depósitos  bancários  sem  origem  ­  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  art.  71  a 73  da Lei  4.502  de  1964,  pois  há,  para  tanto,  a  obrigatoriedade  de  demonstração  cabal  do  evidente  intuito  por  parte  do  sujeito  passivo. No presente caso, o evidente intuito de fraude não ficou  demonstrado, motivo para a correta desqualificação da multa.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Recurso Especial do Procurador Negado.  (CSRF.  Acórdão  9202­002.577  –  2ª  Turma.  Sessão  de  06.03.2013)  Ora, o próprio fato de o contribuinte registrar em suas folhas de pagamento o  valor  supostamente  correto  do  salário­família  pago  depõe  contra  o  entendimento  da  fiscalização da prática de  conduta dolosa visando à  sonegação. Não  faria  sentido que  aquele  que  tem  a  intenção  de  lesar  o  Fisco  mediante  o  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  informasse  em  folha  de  pagamento  o  valor  correto  e,  em  GFIP,  valores  superiores ao devidos.  Pelo  contrário,  tal  prática  apenas  reforça  o  fato  de  que  houve  informação  incorreta  lançada  em GFIP,  porquanto  a  Recorrente  teria  consignado  corretamente  em  suas  folhas de pagamento o valor desembolsado a título de salário­família no mês e, ao informa­lo  em GFIP, laborou em equívoco.  A  consequência  da  dedução  a maior  dos  valores  pagos  a  título  de  salário­ família  é  a  glosa  destas  deduções,  com  a  consequente  cobrança  das  contribuições  indevidamente não recolhidas, não sendo possível se afirmar, sem outros elementos de prova, a  prática de conduta dolosa na dedução além do montante devido.  Neste contexto, não tendo restado demonstrado pela fiscalização a prática de  ato doloso, entendo que deve ser aplicado no caso concreto a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e  não a do art. 173, I, do CTN.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  não  há  dúvidas  quanto  à  existência  de  recolhimentos por parte da Recorrente nas competências fiscalizadas, uma vez que os valores  lançados  referem­se  justamente  àqueles  das  deduções  glosadas,  não  tendo  a  fiscalização  afirmado  que  as  deduções  levaram  à  redução  do  valor  total  a  recolher  nas  competências  fiscalizadas.   Logo, no presente caso deve ser aplicado o entendimento consubstancializado  na Súmula de nº 99 deste CARF, a qual afirma que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta forma, a conclusão é a de que se encontram extintos pela decadência,  de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º do CTN, os créditos tributários correspondentes  às competências 01/2004 a 11/2004, uma vez que a Recorrente foi cientificada do lançamento  em 23/12/2009.  Por  sua  vez,  em  relação  à  competência  12/2004,  entendo  que  deve  ser  o  lançamento mantido,  uma vez  que,  de  fato,  não  trouxe  a Recorrente  aos  autos  elementos  de  prova  que  pudessem  atestar  que  está  correto  o  valor  por  ela  informado  na  GFIP  daquela  competência a título de salário­família.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000704/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.880  S2­C4T1  Fl. 6          9 Como bem asseverou o acórdão recorrido, os arts. 67 e 68 da Lei n.º 8.213/91  preveem  que  o  pagamento  do  salário­família  é  condicionado  à  apresentação  da  certidão  de  nascimento  do  filho  e  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  de  comprovação  de  frequência  escolar,  devendo  o  contribuinte  manter  arquivados  pelo  prazo  decadencial os comprovantes dos pagamentos e as cópias de tais documentos, a fim de provar a  regularidade dos pagamentos por ele realizados.  Neste contexto,  incumbiria à Recorrente apresentar à  fiscalização ou, ainda,  trazer  aos  autos,  os  documentos  que  demonstrassem  a  regularidade  dos  valores  por  ela  deduzidos a título de salário­família, o que não foi feito, razão pela qual deve o lançamento ser  mantido neste ponto.  CONCLUSÃO  De todo o exposto, conheço do recurso voluntário para excluir do lançamento  das  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2004,  face  à  aplicação  da  decadência  nos  moldes do art. 150, §4º e, no mérito, negar­lhe provimento.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5959195 #
Numero do processo: 18088.720224/2011-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). FORMA DE APLICAÇÃO. O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que, para a correta aplicação da determinação, deve-se comparar a forma de autuação anterior com a vigente, na data do julgamento. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - inovou na forma de aplicação da multa, comparando multas com naturezas jurídicas distintas, motivo do provimento do recurso..
Numero da decisão: 9202-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior, que votaram por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18088.720224/2011­45  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.610  –  2ª Turma   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MAQFER ­ INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E  FERRAMENTAS LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). FORMA DE APLICAÇÃO.  O  CTN,  na  “c”,  II,  Art.  106,  determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Ocorre  que,  para  a  correta  aplicação  da  determinação,  deve­se  comparar  a  forma de autuação anterior com a vigente, na data do julgamento.  No presente caso, a decisão a quo  ­ equivocadamente ­  inovou na forma de  aplicação  da  multa,  comparando  multas  com  naturezas  jurídicas  distintas,  motivo do provimento do recurso..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa  Martinez  Lopez, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Manoel Coelho Arruda  Junior,  que votaram por negar provimento ao recurso.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 24 /2 01 1- 45 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18088.720224/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.610  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  proviemnto  parcial  a  recurso voluntário da contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM  FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES Federal SIMPLES Nacional) é  o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de  lançamento  fiscal de crédito  tributário o  exame  dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  É  competente a Primeira Seção do CARF para  julgar  recursos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.   Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.   GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação).  Caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  através  de  análise  fática  que  tornou  possível  a  constatação  de  combinação  de  recursos  e/ou  esforços  para  a  consecução de objetivos  comuns pelas  empresas  integrantes do  grupo.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.     Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente sobre a  forma de aplicação da  regra expressa no  Art. 106, do CTN;  2.  Para  tanto,  deve­se,  na  execução  do  julgado,  comparar  os  seguintes  valores  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009;  3.  Solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.    Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  contribuinte  ­  devidamente  intimada  ­  não  apresentou  contra  razões  e  recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18088.720224/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.610  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  a  forma  de  aplicação  de  aplicação  da  multa,  nos  lançamentos  de  ofício,  na  análise  da  questão  verificamos  que  assiste  razão  ao  pleito  da  recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine  PENALIDADE  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só não posso concordar com a análise feita, pois esta não  leva em conta as  penalidades que estavam e estão sujeito os contribuintes, antes e depois da alteração legislativa.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6     b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18088.720224/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.610  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, ocorreram mudanças na legislação que trata sobre multas, com o surgimento de  dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;        Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Ocorre que o acórdão recorrido deixou de comparar o total de penalidades a  que estavam sujeitos os contribuintes.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter comparado as penalidades que o  sujeito passivo  poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento  de obrigação acessória, declaração inexata, e principal, falta de pagamento ou recolhimento),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, declaração inexata, e  principal, falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.910564/2013-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e cerceado sua defesa No mérito,  afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, que o cerceamento à  defesa se constituiria em motivo de força maior para não apresentar nenhuma prova  de  seu  direito  creditório,  o  qual  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.”  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 15/07/2008  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 5          4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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