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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611905 #
Numero do processo: 13807.006295/99-25
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional , somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0.5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial ao recurso. Retornar á DRF para apreciar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional , somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0.5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.

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Numero do processo: 15504.002892/2008-45
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.351
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O aciórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad- • - • . • em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator • O OLIVEIRA - Presidente L. 1 RENÇO FER •1 IRA DO PRADO — Relator _ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcel Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, lo Freitas de Souza Costa , t "fir: (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). t \1 \ ‘. _ 2 Processo n0 15504.002892/200845 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00351 Fl. 340 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, por meio de NFLD, consistente em contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, parte da empresa, segurados empregados e individuais e incidentes sobre o pró-labore de diretores e gerentes. O lançamento compreende o período de 01/1996 a 11/2005, tendo sido a recorrente cientificada em 11110/2006 (fls. 188). Inicialmente fora lavrado termo de revelia em face da recorrente, por não ter esta apresentado impugnação ao lançamento. Contudo, este fora anulado pela decisão de fls. 275/276, a qual reconheceu ter havido equívoco justificado de que a impugnação relativa a NFLD ora combatida fora incluída em defesas apresentndm contra outros lançamentos também efetuados em face da recorrente. Referida decisão, determinou, ainda, a realização de diligência no sentido de que fossem juntados aos autos do presente processo as Portarias SIT n. 66 e 81, bem como para "que fosse revisada a incidência de contribuição sobre a alimentação do trabalhador corno resultado da não inscrição da empresa no PAT" Resposta da fiscalização ás fls. 280/281, sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 286/291) a qual julgou totalmente procedente o lançamento. Fora, então interposto o presente recurso voluntário por meio do qual sustenta o recorrente: I. a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela salário-educação; 2. que durante o período fiscalizado a recorrente estava inscrita no PAT. 3. mesmo que não estivesse inscrita no PAT o pagamento de alimentação in natura aos seus empregados não integra o salário contribuição, por revestir-se de parcela com caráter indenizatório; 4. a não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de despesas de IPTU e condomínio de imóvel se sua propriedade em prol de sócio que reside no local, não podendo estas serem entendidas como pró-labore, pois o seu pagamento dar-se-ia independentemente do sócio lá residir; Ç?„\ 51 a não incidência da contribuição previdenciá ria sobre os valores pagos a titulo de previdência privada BrasilPrev. Com contrarrazões às fl — iram os autos a este Eg. Conselho. E o relatório. • 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Conheço. Ao analisar detidamente os autos do presente processo, tenho que existe questão prejudicial e de ordem pública que mereça ser analisada, mesmo que não aventada pelo recorrente, de forma a resguardar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, - bem como a garantia do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, visando uma clara e escorreita prestação da jurisdição administrativa. Conforme já relatado, diante das razões de impugnação apresentadas pelo contribuinte, foi formulado pelo auditor fiscal da Seção de Contencioso Administrativo pedido de diligência às fls. 276 no tocante a juntada de documentos e mesmo da revisão do lançamento quanto as contribuições incidentes sobre a verba de auxílio-alimentação. Realizada a diligência, a fiscalização prestou informações acerca da inscrição da recorrente no PAT, bem como juntou documentos aos autos do processo. Contudo, a contribuinte não foi intimada do resultado da diligência antes de proferido o acórdão de primeira instância. Tal fato se subsume em erro insanável, de modo que não pôde a contribuinte exercer de forma plena o seu direito de defesa. Dessa forma, não há como prosperar aquilo que decidido pela Decisão Notificação, quando em clara afronta a direito constitucional da recorrente. Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que ao relatar caso semelhante nesta Câmara, na assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário n. 144.261, provido à unanimidade, confira-se: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vicio processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal g Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a. assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da re vejamos. I 4 Processo n° 15504.002892/2008-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00351 Fl. 341 Consoante . se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fis. 122. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 123, propondo a retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto a aplicação de aliquotas 1 na apuração de parte das contribuições ora exigidas. Ocorre que; ao arrepio do princípio do devido processo legal, — mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sarado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5° LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;' A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos). Por sua vez, a doutri ' • ão discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2 0, inciso X prescreve V..] ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado an 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou - - perícia, seja a requerimento da parte, sd por detenninação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das panes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 —pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (I° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101- 93.294 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em face dás razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do fito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de cena forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pe ção providenciaria Processo n° 15504.002892/200845 92-C4T2 Acórdão n.° 2401-00251 Fl. 342 quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo amplia-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a recorrente das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 123, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA" Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão de primeira instância, procedendo-se à remessa dos autos à origem para que a contribuinte seja devidamente intimada do result o da diligência requerida às fls. 275/276, para, querendo, manifestar-se, quando então, ap ' sta providência, deverá ser proferido novo acórdão pela DRJ competente. É como voto. Sala das Sessões, em I de dezembro de 2009 • LO "4 ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 7 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO - Processo n0: 15504.002892/2008-45 Recurso n°: 159.561 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.351 Brasi ii' t e abril de 2010 tinip ELIAS S aI0 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ) Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional -

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4611801 #
Numero do processo: 13652.000048/2002-65
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. O crédito presumido de IPI incide sobre insumos empregados em produtos industrializados e exportados. Não havendo demonstração da existência de processo produtivo, nos termos definidos na legislação do IPI, não há direito a crédito. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. O crédito presumido de IPI incide sobre insumos empregados em produtos industrializados e exportados. Não havendo demonstração da existência de processo produtivo, nos termos definidos na legislação do IPI, não há direito a crédito. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. O crédito presumido de IPI incide sobre insumos empregados em produtos industrializados e exportados. Não havendo demonstração da existência de processo produtivo, nos termos definidos na legislação do IPI, não há direito a crédito. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso especial, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento. Antonio o é 4-{deuza - Presidente H / eitLouvba, um.A.,(uceivr fósefa Maria Coelho Marques - Relatora Editado em: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro De Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 225 a 277) apresentado em 31 de maio de 2006 contra o Acórdão n. 201-79043, da 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 216 a 219), que negou provimento ao recurso voluntário, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. "Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou reconclicionamento. "Recurso negado." Segundo o acórdão recorrido, não haveria "nos autos qualquer prova de que o produto adquirido (café)" sofresse "qualquer transfolinação relevante para configurar a produção (industrialização)", sendo a operação "de mera limpeza, secagem, classificação e acondicionamento (sacas) do produto adquirido para exportação no mesmo estágio em que adentrou na empresa (em grão)". Em seu extenso recurso, a Interessada defende o direito de crédito presumido em relação a produtos não-tributados, afirmando existir processo produtivo em sua linha de • produção. Segundo a interessada, o acórdão teria sido omisso na análise da matéria, em razão de seu processo produtivo envolver produção e beneficiamento do café, conforme estaria demonstrado nos autos. Descreveu seu processo produtivo, que envolveria o descascamento do café em coco nas máquinas de beneficiamento e a retirada de pedras, gravetos, folhas e impureza - grossa; os grãos seriam, então, conduzidos às máquinas de ventilação, com eliminação de grãos quebrados, mal granados e brocados; em seguida, seriam selecionados os grãos padronizados pelas selecionadoras eletrônicas; a seguir, os grãos seriam classificados e misturados, para, ao 2 Processo n° 13652.000048/2002-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.182 Fl. 317 final, serem "acondicionados em savana nova e própria para exportação". O teimo de constatação compravaria as condições em que os grãos seriam recebidos e exportados. Mencionou disposição do regulamento do IPI que trata da definição de industrialização, afirmando que ocorreria uma transformação dos grãos em coco em outro produto final com características distintas. Ademais, a Lei n. 11.051, de 2004, teria reconhecido a condição de industrial • das "pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12 (...)" da NCM. Em matéria de direito, alegou que a Lei n. 9.363, de 1996, não teria feito restrições em aos produtos NT, como pretendido pelo Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n. 130, de 1996. Mencionou acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que admitiram o crédito presumido no caso de produtos não tributados. Também citou acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que admitiram a inclusão na apuração do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Na seqüência, alegou que a análise da matéria deveria levar em conta a exposição de motivos da Medida Provisória n. 948, de 1995, e que a aplicação do regulamento do IPI seria subsidiária No tocante às Instruções Normativas SRF n. 23 e 103, de 1997, alegou que seriam ilegais e, assim, não poderiam ser aplicadas. Elaborou quadro comparativo entre o que seria o direito de crédito estabelecido pela lei e o limitado pelas IN. Ao final, justificou o cabimento do recurso, apresentando acórdãos paradigmas. O despacho de fls. 302 a 304 recebeu o recurso especial apenas em relação "ao direito do incentivo relativamente às mercadorias revendidas, não tributadas pelo IPI, que não tenham sofrido processo de industrialização", em razão de terem sido desconsiderados como paradigmas os acórdãos da 1' Câmara e o Acórdão 202-09.865 haver adotado o entendimento de que o preparo de aves e suínos representaria industrialização. Assim, apenas foi considerado na admissão do recurso o Ac. CSRF/02-01.395, segundo o qual a exportação de produto não industrializado geraria o direito ao incentivo. Regulamente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 3 Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Inicialmente observe-se que a admissibilidade do recurso foi efetuada observando as disposições do art. 17, § 2°, II e III, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 147, de 2006, não cabendo agravo, razão pela qual não seria cabível a intimação da Interessada antes de se dar andamento ao recurso. Conforme esclarecido no relatório, o acórdão recorrido não reconheceu o direito ao crédito presumido em face de não haver sido demonstrado nos autos que houvesse processo produtivo e não de que de um processo produtivo tivesse resultado produto não tributado. A ementa do paradigma da Recorrente considerou, entretanto, que processo de industrialização algum seria necessário para surgir o direito ao crédito presumido: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. Embora a ementa dispense a industrialização como requisito do beneficio, deixa claro que se trata de hipótese de fabricação de produto NT. Confoime já esclarecido, no caso dos autos, não se trata de saber se a produção de produto NT daria direito ao crédito presumido, mas, sim, de saber se a existência de produção seria requisito do incentivo. Dispõe o art. 1° e o art. 2°, capta, da Lei n° 9.363, de 1996: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual 4 Processo n° 13652.000048/2002-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.182 Fl. 318 correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Na redação dos dispositivos, é elementar que o direito refere-se a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo produtivo. Portanto, as noções de processo produtivo, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definem e restringem.o direito ao crédito presumido. No caso dos autos, muito embora a Recorrente tenha insistido em que haveria processo produtivo, o acórdão recorrido considerou o fato não demonstrado, o que não é objeto do presente recurso. Portanto, é inadmissível o entendimento da Recorrente, em face das expressas disposições legais, que criaram um beneficio para a exportação de produtos fabricados pelo exportador e não para revenda de produtos. Ressalte-se, por fim, que ainda que houvesse sido demonstrada a existência de um processo produtivo, tratando-se de produto não tributado, não haveria direito ao crédito. Nessa matéria, embora esclarecendo que não se trate exatamente do caso dos autos, adotam-se os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do recurso voluntário n° 125.689, Acórdão 202-16.069: A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. 4W_ 5 • Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RTP1/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. J-kOULCCC be,0)(»CV-'° osefa Maria Coelho Marques 6 •

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Numero do processo: 10469.721555/2008-19
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Na compensação tributária, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza. Não demonstrada à certeza do direito creditório, não deve ser reconhecido, com consequente indeferimento das compensações que nele se fundam. DECADÊNCIA. Feito o pedido de compensação tem a Fazenda Nacional o prazo de 5 anos para investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1302-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 127          1 126  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469­721555/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  CSLL          Recorrente  MANOEL BEZERRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  Na compensação  tributária,  os  créditos do  sujeito passivo  contra  a Fazenda  Pública devem ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza.  Não  demonstrada  à  certeza  do  direito creditório, não deve ser reconhecido, com consequente indeferimento  das compensações  que nele se fundam.  DECADÊNCIA.   Feito o pedido de compensação  tem a Fazenda Nacional o prazo de 5  anos  para investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10469­721555/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.898  S1­C3T2  Fl. 128          2 Relatório    Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensações  eletrônicas  PER/DCOMP´s n°s 30627.87333.150803.1.7.03­6832(fls.04­12), 17003.10538.211003.1.3.03­ 1110  (fls.13/16) e 14884.92919.261103.1.3.03­3384  (fls.17/20),  transmitidas  respectivamente  em  15/08/2003,  21/10/2003  e  28/11/2003,  visando  compensar  pretenso  crédito  de  saldo  negativo de CSLL, no montante de R$ 56.139,27,  apurado no ano­calendário de 2002,  com  débitos próprios referentes à CSLL, cód 2484, relativos ao ano­calendário 2003.    Apensado ao presente processo, encontra­se o de n° 10469.721625/2008­21, que  trata de requerimento de sustação da cobrança dos débitos declarados nos PER/DCOMPs cujas  compensações  não  foram  homologadas,  em  função  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Vale  esclarecer  que  em  relação  aos  débitos  não  compensados,  sua  exigibilidade permanecerá suspensa no curso da discussão administrativa.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Natal,  através  de  despacho  decisório,  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  53.314,35,  homologando,  totalmente  as  compensações  pleiteadas  nos  PER/DCOMP´s  n°s  30627.87333.150803.1.7.03­6832  e  17003.10538.211003.1.3.03­1110  e,  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  no  PER/DCOMP  nº  14884.92919.261103.1.3.03­3384,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  no  procedimento.    Ainda,  segundo  o mesmo  despacho  (fls.  70),  conjugado  com  as  informações  apresentadas nos autos às folhas 26­56, consta que as estimativas de CSLL dos meses de 2002  vinculadas a pagamentos foram devidamente comprovadas (fl. 38), o mesmo ocorrendo com as  estimativas compensadas via DCOMP (n° 089843.38137.150803.1.7.03­3400, excetuando­se a  CSLL­estimativa de janeiro de 2002, que, em virtude de retificação efetuada pela contribuinte  na  citada DCOMP  pela  de  n°  00949.08892.200307.1.7.03­9032,  resultou  extinta  até  ulterior  homologação  o  montante  de  R$  2.236,25  e  não  R$  5.061,17,  o  que  resultou  num  saldo  negativo validado de R$ 53.314,35 e não R$ 56.139,27.    Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que, em razão da decadência e da prescrição, estaria extinto o direito de a Fazenda  efetuar glosa de valor declarado relativamente a  janeiro de 2002,  tendo esgotado o prazo em  31/07/2007, além de não terem sido apresentados os reais motivos da glosa, impedindo­a de se  pronunciar  sobre os  fatos, o que constitui cerceamento do seu direito de defesa. Argüi ainda  que  não  foram  citados  nem  anexados  processos  relacionados  às  fls.  03/07  do  Processo  n°  10469.900318/2006­42,  que  devem  tratar  de  assuntos  relacionados  aos  fatos  dos  presentes  autos, o que caracteriza, cerceamento do seu direito de defesa..     A  3ª  Turma  da  DRJ/Recife,  por  unanimidade,  rejeitou  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese o seguinte:    ­  que  a  discussão  proposta  pela  manifestante  é  no  sentido  de  que  a  Administração Tributária, ao proferir despacho denegatório em 21/07/2008, não mais poderia  glosar valor declarado em  janeiro de 2002,  à vista do decurso do prazo quinquenal,  além de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10469­721555/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.898  S1­C3T2  Fl. 129          3 questionar  possível  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  considerar  que  não  foram  apresentados pela autoridade fiscal os motivos reais para a glosa. Requereu, ainda, a anexação  de processos que menciona pelo mesmo motivo.    ­  conforme  relato,  a  autoridade  fiscal  apresentou  o  motivo  para  considerar  apenas extinta a estimativa de CSLL de  janeiro/2002, até ulterior homologação, no montante  de R$ 2.236,25 e não R$ 5.061,17.     ­  segundo  a  DCTF  ativa  l,  relativa  ao  1°  trimestre  de  2002,  apresentada  em  18/10/2004  (fl.  26),  a  contribuinte  vinculou  ao  débito  declarado,  em  sua  totalidade,  compensação através do PER/DCOMP n°08984.38137.150803.1.7.03­3400.    ­ posteriormente, em 20/03/2007, retificou esse mesmo PER/DCOMP com o de  n° 00949.08892.200307.1.7.03­9032, alterando, para o que interessa à presente lide, o valor do  débito de estimativa de CSLL relativo a janeiro de 2002, compensando, apenas, R$ 2.236,25  do débito declarado na DCTF.    ­  logo, como não foi observado pela autoridade fiscal, nos sistemas da Receita  Federal, pagamento da diferença (R$ 5.016,17 — R$ 2.236,25), essa diferença, que compôs o  saldo negativo do período, foi glosada.    ­  apresentado  o motivo  para  glosa,  descabida  a  alegação  de  cerceamento  do  direito de defesa.    ­ quanto à alegação de que a Administração Tributária, ao proferir despacho no  ano  de 2008,  não mais  poderia  glosar  valor  declarado  relativo  à  janeiro  de  2002,  à vista  do  decurso do prazo qüinqüenal, não é esse o entendimento da Administração acerca dos efeitos  decadencial  sobre  o  exame  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  compensação, atributos a ele estatuídos pelo art. 170 do CTN.    ­ compete ao interessado na restituição ou compensação fazer prova da efetiva  apuração de  saldo negativo do  imposto, mediante  comprovação de  todas  as parcelas que  lhe  deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.    ­ no caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL foi formado  pelas  estimativas mensais,  que,  por  sua vez,  foram parcialmente  extintas por  compensação  e  por  pagamento,  tendo  sido  o  correspondente  direito  creditório  reconhecido  pela  Receita  Federal. A outra parte das estimativas, todavia, não teve sua extinção comprovada, razão pela  qual não se lhe reconheceu a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.    ­ no que concerne à jurisprudência administrativa colacionada pela interessada,  versa,  nos  casos  relacionados,  sobre  o  prazo  que  a  Fazenda  dispõe  para  efetuar  ou  rever  o  lançamento.  De  qualquer  sorte,  cumpre  esclarecer  que  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  ­  hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  somente  vinculam  a  administração tributária na hipótese prevista no art. 75 da Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 20092, o que não é o caso.    ­  por  fim,  não  se  vislumbra  nenhum  vestígio  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  caso  concreto.  A  alegação  da  empresa  é  de  que  não  foram  juntados  processos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10469­721555/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.898  S1­C3T2  Fl. 130          4 relacionados as fls. 03/07 do processo n° 10469.900318/2006­42. Ora, a exceção dos processos  já citados, nenhum outro processo foi sequer citado como fundamento do despacho decisório  relativo ao processo em comento. A relação a que se  refere a  impugnante apenas  informa os  processos  existentes  em  nome  da  empresa,  não  exercendo  influência  na  presente  lide.  A  impugnante  fala  sob  hipótese,  reportando­se  a  "alguns  desses  processos  devem  tratar,  com  certeza,  de  assuntos  relacionados  aos  fatos  ocorridos  nos  anos  pretéritos",  o  que  o  despacho  não menciona. O fato inegável é que o despacho denegatório foi perfeitamente compreendido  pela  interessada,  a  quem  foram  franqueados  todos  os  meios  legais  para  provar  o  direito  postulado.    Cientificado  da  decisão  em  25/08/2011  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, em 09/09/2011, reprisando os argumentos apresentados na impugnação  e requerendo a inaplicabilidade dos argumentos da DRJ, para que seja aceita a compensação na  íntegra.    É o Relatório.                                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10469­721555/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.898  S1­C3T2  Fl. 131          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque, dele conheço.    Como se observa do  relato acima, a discussão proposta pela manifestante é  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária,  ao  proferir  despacho  denegatório  em  21/07/2008, não mais poderia efetuar modificações nas declarações de exercícios anteriores à  vista do decurso do prazo qüinqüenal.    No entanto, acompanho a DRJ no sentido de que não é esse o entendimento  majoritário  deste  E.  Conselho  acerca  do  efeito  decadencial  sobre  o  exame  dos  atributos  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado para compensação.    O  prazo  decadencial  previsto  nos  arts.  150  e  173  do  CTN  diz  respeito  à  constituição do crédito tributário e não tem o condão de fazer homologar todas as informações  veiculadas na declaração de rendimentos. Neste mesmo sentido o art. 174 do CTN, citado na  defesa, refere­se à ação para cobrança do crédito tributário, o que não é o caso dos autos.     Entendo  que  o  prazo  decadencial  da  Fazenda  de  revisar  os  saldos  de  anos  anteriores é no caso de não homologar o pedido de compensação nos 5 anos, ou seja, no caso  em tela o pedido de compensação foi feito pelo Contribuinte em 28/11/2003, a partir desta data  começa  a  fluir  o  prazo  para  a  Fazenda  analisar  o  pedido.  Como  a  Fazenda  indeferiu  parcialmente o pedido em 21/07/2008, não há que se falar em prescrição.    Não estando prescrito o direito da Fazenda analisar o crédito, a Contribuinte  deveria estar com a documentação que deu suporte ao pedido até a homologação por parte da  Fazenda Nacional, o que não aconteceu.     Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação  de  tributos  é  necessário  que  seu  direito  seja  liquido  e  certo,  decorrente de crédito tributário por ele comprovadamente extinto em montante indevido ou a  maior que o devido.    É dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  compete  ao  interessado  no  pedido  de  restituição  ou  compensação  fazer  prova  da  efetiva  apuração de  saldo negativo do  imposto, mediante  comprovação de  todas  as parcelas que  lhe  deram  origem,  além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade  para  a  aspirada  utilização,  começando daí a fluir o prazo de decadência.    No caso concreto, conforme relatado, o saldo negativo da CSLL foi formado  pelas  estimativas mensais,  que,  por  sua vez,  foram parcialmente  extintas por  compensação  e  por  pagamento,  tendo  sido  o  correspondente  direito  creditório  parcialmente  reconhecido.  A  outra parte das  estimativas,  todavia,  não  foi  comprovada,  razão pela qual não  se  reconheceu  sua certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10469­721555/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.898  S1­C3T2  Fl. 132          6 Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  caso  concreto  já que  é  inegável que o despacho denegatório  foi  perfeitamente  compreendido pela  interessada, a quem foi franqueado todos os meios legais para provar o direito postulado.    Ante o  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de cerceamento de  direito arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10670.000877/2001-51
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.092
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:21:42Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:21:42Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:21:42Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:21:42Z; created: 2009-09-30T11:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:21:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f; *.-t>.2,,,,,Q5: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ftl, » CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.000877/2001-51 Recurso n° 303-129.097 Especial do Procurador Acórdão nO 9202-00.092 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMEP - COMERCIAL PLANALTO LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rob:j a de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo enrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provim nto. ; I / 1 • RLOS ALBERTO N EITAS B • 'r TO -3i nte ( 48) CAIO ARCOS CAND DO — Relat6 dv EDITADO EM: 1 8 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°303-32.288, exarado na sessão de julgamento de 10 de agosto de 2005. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 50 do 1 Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretaçã o divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 157/159. A divergência jurisprudencial, que se quer seja solucionada nos presentes t. autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 164/170. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10670.000877/2001-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.092 Fl. 2 • . 4 i iC r Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 35 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- 1TR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação 2(j. permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 7" da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: ,f 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 3 Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. No mérito, o lançamento combatido trata do ITR realizado com fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. Conforme visto, a r e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n' 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n°7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbaç â'o procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 4 Processo n° 10670.000877/2001-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.092 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.6881PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser - entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.1561DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. 5 Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal" área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a não há comprovação nos autos da averbação imposta em lei para constituição da reserva legal anteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de d. pro • ento ao recurso especial de diver l - ncia. • •ek Cai • Marcos Candido - Relato dOV 6

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Numero do processo: 10950.002661/2004-26
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. I ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. I ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria. ‘'\n Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 2 126- CARLie S A . ' s REITAS r ARRETO — Presidente JULIO '1 S I 1 EIRA GOMES — Relator EDITADO EM: 18 s 201' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área, do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente; e também pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4 0, inciso I, da IN/SRF n°1 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E quanto à reserva legal que houve contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4 0, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. 2 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 3 O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. • • t.. . 3 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°' 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as /t normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre /\ '10 tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 4 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 5 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, VOTO PELO CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei da parte relativa à preservação permanente. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento total do recurso, e considerando o princípio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito de ambas as matérias. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: 11;1"Art. 16. s§. 1. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." 5 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 6 Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, MM. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou 11,1 negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multai administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) 6 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 7 (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: 1)1 Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. 7 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 8 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, .110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: 8 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 9 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros do turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfisndamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1TR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 9 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 10 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) ,¢ 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; • III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (-) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: • IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 10 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 11 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 11 Processo n° 10950.002661/2004-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.200 Fl. 12 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. 1 E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ... 1 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à áre. 'e pik- servação permanente, mesmo que ausente o ADA. R:1, Julio C ,:ii \ a°I Gomes - Relator 1 . i,... 1 1 1 12 '

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Numero do processo: 10980.008093/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.088
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente N la,k/c MA A_ CELO RIBEIRO NOGUEIRA R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n° 10980.008093/2005-09 Acórdão n.° 302-40.088 CC03/CO2 FIs. 46 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 27/06/2005U1. 15), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 1.274,09, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, sendo que o prazo final para entrega ocorreu C111 1 5/0 5 /2 00 1 , 15/08/2001 e 14/11/2001, e a entrega efetiva, de todas, ocorreu em i 11/10/2002. Os fimdamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontcinea da infração (CT1V, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data cio fato gerador.. 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 2 , Processo n° 10980.008093/2005-09 AcOrd -do n.° 302-40.088 CC03/CO2 Fls. 47 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega coin atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto coin a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 IQ( 1 .0vvcx, -(Jk N uax\J' MRiRCELO RIBEI 0 NOGUEIRA - eI to 3

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4367949 #
Numero do processo: 11080.900022/2008-19
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 PIS . ALEGAÇÕES. PROVA. As alegações de defesa devem ser acompanhadas de provas ou indícios capazes de conferir-lhes credibilidade, sob pena de não terem força para afastar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3302-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 89          1 88  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900022/2008­19  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3302­001.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  Trefilaço Trefilação de Metais Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995  PIS . ALEGAÇÕES. PROVA.  As  alegações  de  defesa  devem  ser  acompanhadas  de  provas  ou  indícios  capazes  de  conferir­lhes  credibilidade,  sob  pena  de  não  terem  força  para  afastar o lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gileno  Gurjão Barreto.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 22 /2 00 8- 19 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de :  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  virtude  de  exame  de  declaração  de  compensação,  número  11911.12966.111203.1.3.04­7470,  transmitida  em  11/12/2003,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  titulo  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído pela  lei acima referida. Afirma que houve tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3  °, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem não homologar as compensações em decisão que assim  ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração  de Compensação — Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  A restituição/compensação deve ser solicitada até cinco anos  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  nos  termos  do  Ato  Declaratório SRF no 96, de 26 de novembro de 1999, e dos  arts. 3° e 4° da Lei Complementar 110118, de 2005.  Compensação não Homologada  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.900022/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.697  S3­C3T2  Fl. 90          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  e  de  tudo  o  que  consta  no  processo sob análise, o motivo para o indeferimento da compensação proposta pelo Recorrente  foi  a  não  localização nos  sistemas da Receita Federal  do DARF que  teria  sido  recolhido  em  15/12/1995, e que teria originado o credito que foi compensado.  A Recorrente em nenhum momento, seja na manifestação de inconformidade  ou em seu Recurso, enfrenta o real motivo da não homologação e muito menos apresenta prova  do recolhimento que teria sido efetuado em dezembro de 1995.  Não  havendo  prova  do  efetivo  recolhimento  indevido  não  há  como  homologar a compensação dele decorrente, estando correta as decisões exaradas.  Em relação aos argumentos lançados no Recurso Voluntário, não vejo como  tecer maiores comentários por conta da  inexistência de comprovação do pagamento que teria  originado o crédito.  Por  conta da acima exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10183.003311/2004-15
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003311/2004­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.572  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2010  Matéria  IRPF   Recorrente  HILDENETE MONTEIRO FORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  cuja  efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não  foi confirmada  pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil  e  idônea  complementar  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado.           Fl. 362DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Redator Ad Hoc Designado.      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Pedro  Anan  Júnior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Helenilson  Cunha  Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003311/2004­15  Acórdão n.º 2202­00.572  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  HILDENETE MONTEIRO FORTES, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n°  266.980.997­91  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Cuiabá  – Estado  do Mato Grosso,  à Rua  Sírio  Libanesa,  nº  165  –  apto  902,  Bairro  Goiabeira,  jurisdicionada  à  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Cuiabá  ­ MT,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  127/132), prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande ­ MS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 140/148.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/04/2004, o Auto  de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 16/21), com ciência através de AR,  em 21/07/2004 (fls. 11), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$  26.897,57  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  imposto, onde deverão ser acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo  ao exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  Revisão  Interna levada a efeito na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2001, exercício de  2002,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas.  O  contribuinte  regularmente  intimado  apresentou  recibos  médicos  e  copia  dos  extratos bancários, porém não foram localizados pagamentos com valores compatíveis com os  recibos emitidos. Algumas despesas médicas não foram comprovadas com documentos hábeis,  tudo  conforme  anexo  i  e  anexo  ii,  que  relatam  os  fatos,  em  anexo.  Infração  capitulada  nos  artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’ e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1995.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  01/04,  apresentada,  tempestivamente,  em  20/08/2004, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos básicos:  ­ que recebi com surpresa indicação dessa Delegacia da Receita Federal em  Cuiabá  notificação  do  presente  Auto  de  Infração  com  o  seguinte  Demonstrativo  “Dedução  indevida a Título de Despesas Médicas. Contribuinte regularmente intimado apresentou recibos  médicos. Contribuinte regularmente intimado apresentou recibos médicos e cópia dos extratos  bancários, porém não foram localizados pagamentos com valores compatíveis com os recibos  emitidos;  ­  que  a  minha  surpresa  é  patente  pelo  fato  de  que,  conforme  comprova  a  assertiva,  o  "contribuinte  regularmente  intimado  apresentou  recibos  médicos  e  cópia  dos  extratos  bancários...",  atendi  prontamente  a  notificação  da  Receita  Federal,  apresentei  os  recibos médicos exigidos e os extratos bancários requeridos;  ­  que não  sabia que  a minha  rauça° perante a Receita Federal  estava sendo  objeto de devassa Fiscal, também não devo, não temo e tenho todo o meu patrimônio, bens e  direitos em perfeita ordem, adquiridos ao longo do tempo pelo suor do meu trabalho, não era  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   4 do  meu  conhecimento  que  teria  que  cuidar  dos  pagamentos,  honrados  à  época  própria  e  devidamente  respaldados  em  documentos  idôneos  e  regulares,  viessem  a  ser  objeto  de  questionamento quanto a sua forma de pagamento;  ­  que  acredito  que  tenha  sido  verificado  a  existência  do  nome,  endereço  e  CPF ou CNPJ dos profissionais cujos recibos foram devidamente apresentados, comprovando  as despesas, visto que nada foi indicado de que tais beneficiários dos pagamentos não tenham  recebido da minha pessoa, não é do meu feitio não honrar compromissos;  ­  que  observo  que  em  todos  os  instrumentos  legais  e  regulamentares  a  nomenclatura  adotada  faz  menção  a  PAGAMENTOS  efetuados,  despesas  comprovadas  mediante  documentos  contendo  nome,  endereço  e CPF  e  relação  com  nome  do  beneficiário  CPF  ou  CNPJ  código  e  valores  em  reais,  em  nenhum  destes  está  expresso  impedimento  a  pagamento  em  espécie,  nem que  tenha obrigação  de  ser  em  cheque  nominal,  aliás,  faculta  a  possibilidade dos documentos serem substituídos por cheque;  ­  que  apresentei  à  Receita  Federal  os  recibos  solicitados,  todos  são  verdadeiros,  não  são  falsos  ou  falsificados,  em  atendimento  à  Instrução  Normativa  si"  120128/12/2000, estavam dispensados de assinatura,  se  fosse solicitado à época que atendi  a  Notificação,  exigiria  da  UNIMED  a  assinatura  faltante,  e  para  confirmar  a  veracidade  dos  pagamentos, anexo novamente declaração em original devidamente assinadas e identificados o  responsável pra suprir esta necessidade.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  decide  julgar  procedente,  em  parte,  o  lançamento  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo  Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu  artigo  16,  inciso  II,  e  de  acordo  com o  artigo  333  do Código  de Processo Civil,  aplicável  à  espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado  na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação;  ­ que com base nos dispositivos citados, verifica­se que é cabível a dedução  corno despesa médica de pagamentos mensais  feitos  a planos de  saúde  e  a pessoas  físicas  e  jurídicas  relativos  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  entendidos  esses como os admitidos pela legislação tributária, e desde que seja devidamente comprovados,  podendo a autoridade  lançadora  solicitar comprovação e  justificação das deduções pleiteadas  pelos  contribuintes,  mormente  se  essas  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados;  ­  que  se  observa  do  documento  de  fls.  34,  que,  no  trabalho  de  revisão  da  declaração de  IRPF/2002, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar comprovantes de  despesas médicas pagas entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2001 junto a pessoas físicas,  notas  fiscais  detalhadas  de  despesas médicas  pagas  no mesmo  período  a  pessoas  jurídicas  e  comprovantes  de  efetivo  desembolso  para  pagamento  dessas  despesas  (extratos  bancários,  cheques  nominativos  ou  equivalentes).  O  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  exigir  outros comprovantes além dos recibos encontra amparo nas determinações do art. 73 do RIR,  já  transcrito. Assim, sempre que entender necessário, a autoridade  tributária poderá exigir do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003311/2004­15  Acórdão n.º 2202­00.572  S2­C2T2  Fl. 3          5 imposto  sobre  a  renda,  e,  para  tanto,  não  é  suficiente  a  apresentação  de  recibo,  cabendo  a  comprovação da transferência dos recursos e a destinação coincidente com o fim indicado;  ­ que atendendo à intimação a interessada apresentou inicialmente recibos e  outros documentos relativos aos pagamentos de despesas médicas declarados, sem, no entanto,  apresentar  comprovantes  do  efetivo  desembolso  para  pagamento  dessas  despesas,  como  foi  destacado  pelo  fiscal  autuante  no  termo  de  concessão  de  prazo  para  apresentação  desses  comprovantes,  cientificado  ao  representante  da  contribuinte  (fls.  37).  Analisando  os  documentos apresentados pela contribuinte, inclusive cópia de extratos bancários apresentados  posteriormente (fls.27 a 111), o fiscal autuante concluiu que a contribuinte não comprovou o  desembolso de recursos para pagamento das despesas médicas declaradas, um dos motivos que  justificou a glosa de todos os pagamentos declarados como feitos a pessoas físicas alem do fato  de não apresentarem descrição detalhada dos serviços prestados;  ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  confirmem  o  desembolso efetivo para pagamento das despesas médicas, como pedido na intimação fiscal, c  também  não  apresentou  esclarecimento  nesse  sentido,  além  de  não  ter  apresentado  outros  documentos comprobatórios da efetividade da prestação dos  serviços,  o que  também poderia  permitir a revisão do lançamento de ofício. Tão importante quanto o correto preenchimento dos  requisitos formais do documento comprobatório da despesa ê a constatação da efetividade do  pagamento;  ­ que a comprovação da efetividade dos pagamentos, dos serviços prestados  e, inclusive, do beneficiário desses serviços, poderia ser feito mediante apresentação de cópia  de  cheques  nominativos  e/ou  de  extrato  bancário  e  de  receituários,  laudos  ou  outros  documentos emitidos pelo profissional, que comprovassem a realização dos serviços. Sendo a  interessada  também  profissional  de  saúde,  saberia  quais  documentos  apresentar.  O  que  não  cabe  aqui  é  admitir­se  a  dedução  de  despesas  médicas  em  valor  significativo  sem  tais  comprovações;  ­ que Quanto aos pagamentos declarados a beneficiários pessoas jurídicas, é  cabível  a dedução de despesas médicas  informadas  em comprovante do Ministério da Saúde  (fls. 118), descontado mensalmente por essa fonte pagadora, conforme Ficha Financeira de lis.  08  e  09,  no  total  anual  de  R$  1.183,44,  sendo  também  possível  admitir  a  dedução  de  contribuição à previdência privada, também descontada por essa fonte pagadora mensalmente e  comprovada por esses documentos, no total anual de R$ 328,44, a qual não foi deduzida pela  interessada na declaração anual. Quanto aos pagamentos ã Unimed­Cuiabá, a declaração dessa  empresa às fls. 07 serve como comprovante de que, no ano de 2001, a interessada pagou para  esse plano de  saúde o valor de R$ 7.241,92, valor  esse que  corresponde à  soma dos valores  informados nos quatro informes emitidos anteriormente por essa Unimed, documentos de fls.  43  a  46,  que  haviam  sido  rejeitados  pela  autoridade  fiscal  por  ter  essa  entendido  que  a  contribuinte  declarou  todos  os  valores  somados  ao  invés  de  declarar  somente  o  verdadeiro.  Observa­se dos quatro documentos emitidos pela Unimed que, apesar de todos indicarem que  se trata de pagamentos feitos pela interessada, não ha indicação dos beneficiários do plano de  saúde  em  cada um,  situação  que  poderia  permitir  a  glosa  das  deduções  se verificado  que  se  trata de outro beneficiário que não a interessada, mas, considerando que esse não foi o motivo  da glosa da dedução e que a contribuinte apresentou um comprovante que supre as inexatidões  levantadas  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento,  impõe­se  aceitar  a  dedução  do  total  comprovado pelo documento de fls. 07.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   6 A decisão encontra­se consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS.  Somente é possível a dedução de despesas médicas relativas ao  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  para  fins  tributários, no valor devidamente comprovado na forma prevista  na legislação em vigor.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/07/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  134/137,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  24/08/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  140/148,  instruídos  pelos  documentos  de  fls.  149/174,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003311/2004­15  Acórdão n.º 2202­00.572  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto               Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão proferida no acórdão nº 2202­00.575 de 16 de junho de 2010, processo atualmente de  competência da 2ª Seção de Julgamento, e tendo em vista que o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção resolveu  me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2001,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  a  dedução  de  despesas médicas.  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  A contribuinte  apresenta  a  sua peça  recursal  a  este E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  na  discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades  das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física.   Inicialmente  é  de  se  esclarecer,  que  o  Processo  Administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da  legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  O referido decreto  tem status de  lei, pois ele  regula e não apenas  regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas por dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   8 I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Na  questão  de  mérito,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  recorrida  a  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas  lançadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  deveriam  ser  mantidas  diante  da  falta  da  efetiva  comprovação de terem sido realizadas pela contribuinte ou pelo seus dependentes.   Nesta  fase  recursal,  a  suplicante  entende  que  com  relação  as  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos,  emitidos  pelos  profissionais  citados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  mesma  tem  direito  a  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas, sendo indevida a glosa existente.  Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003311/2004­15  Acórdão n.º 2202­00.572  S2­C2T2  Fl. 5          9 b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   10 VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  de  que  os  filhos  que  possuem  os  requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na  Declaração  de Ajuste Anual  dos  pais. A mesma  situação  se  aplica  para  os  filhos  estudantes  universitários  que  já  completaram  26  anos  com  relação  ao  ano­calendário  da Declaração  de  Ajuste Anual.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  pode  ser  considerado  dependente  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.   Em  relação  às  despesas  efetuadas  e  questionadas  pela  autoridade  fiscal,  nenhum documento  foi  apresentado  que  demonstrasse  o  contrário, Ou  seja  que  efetivamente  estes  serviços  foram  prestados  na  forma  como  constam  discriminados  nos  recibos  apresentados. Acertadamente, desconsiderou­se os valores assim declarados pelo contribuinte.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003311/2004­15  Acórdão n.º 2202­00.572  S2­C2T2  Fl. 6          11 especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  a  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   12 Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11020.001664/98-61
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1995 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relator) que conhecia do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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