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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106334 #
Numero do processo: 15471.000553/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. O adicional por tempo de serviço recebido por servidor público constitui renda ou acréscimo patrimonial e, portanto, deve ser tributado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de isenção prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. O adicional por tempo de serviço recebido por servidor público constitui renda ou acréscimo patrimonial e, portanto, deve ser tributado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de isenção prevista na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 4, integrada pelos documentos de fls. 5 e 6, pela qual foi alterado o saldo de imposto a restituir de R$5.001,78 para R$1.298,19, em razão da apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$13.467,60, recebidos do Comando da Aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 10, na qual defende, em síntese, que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 1 o , inciso III, letra “n”, da Lei n o 8.852, de 1994, não compõe a remuneração recebida e, portanto, não haveria a incidência de imposto de renda. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 13-18.222 (fls. 26 a 30), de 20/12/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 18/09/2008 (vide AR de fl. 32), o contribuinte apresentou, em 02/10/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 33 a 41, no qual apresenta os argumentos a seguir sintetizados. 1. Inicialmente, faz a distinção entre rendimento do trabalho assalariado e vantagem recebida, considerando o primeiro como “o conjunto formado pela composição da remuneração, proventos, abonos, adicionais e gratificações pela prestação do serviço de emprego” e, a segunda, “verbas recebidas pelo trabalhador que complementam o salário, sendo os acessórios remunerados ou in natura os quais compreendem, gratificações, prêmios, plano de saúde, odontológico, moradia, transporte, alimentação, e etc.” 2. Defende que a Lei n o 8.852, de 1994, excluiu expressamente da base de incidência do Imposto de Renda, o “adicional por tempo de serviço” auferidos pelos servidores públicos federais e, portanto, diante do preceito legal expresso não cabe as ilações sobre a natureza da exclusão da hipótese de incidência, pois têm importância secundária. 3. Sustenta que o adicional por tempo de serviço pago pelo ente público tem natureza indenizatória em razão das restrições impostas ao servidor público, enquanto que, no Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15471.000553/2007-78 Acórdão n.º 2202-00.888 S2-C2T2 Fl. 2 3 caso do setor privado, é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade e a produção junto ao empregador, reproduzindo texto doutrinário sobre o assunto. 4. Traz definição do que seriam proventos e indenizações, transcrevendo precedente judicial sobre o tema e reportando-se às leis que dispõem sobre Regime Jurídico do Servidor Público e aos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional, para concluir que: Em suma, por não revelar uma 'riqueza nova’ ou 'acréscimo de patrimônio', o recebimento de pecúnia, pelo servidor público, por absoluta necessidade de serviço, não tem o condão de sujeitá-lo ao tributo em questão. Nem se alegue que, através do mecanismo das ficções, presunções e equiparações, o legislador federal pode transformar indenizações em rendimentos tributáveis. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 43 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controvérsia submetida a apreciação deste Colegiado se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente a título de adicional por tempo de serviço. Inicialmente, importa transcrever o art. 150 da Constituição Federal (grifos nossos): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 15471.000553/2007-78 Acórdão n.º 2202-00.888 S2-C2T2 Fl. 3 5 d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] 6 o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". [...] O texto constitucional deixa claro que, respeitados os limites acima estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto específico. Assevera, ainda, que somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, anistia ou remissão). Como se sabe, são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção, independentemente de sua denominação, bastando que fique demonstrado o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3 o da Lei n o Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 o a 14 desta Lei. § 1 o - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Destaque-se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, passando a considerar Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6 o . Trata-se de uma lista exaustiva e somente se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN. A Lei n o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, mencionada pelo recorrente, como já ressaltado pelo julgador a quo, regulamenta os incisos XI e XII do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, definindo diversos tipos de rendimentos recebidos e estabelecendo limites, não contemplando, entretanto, hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda. No art. 1 o , define os conceitos de vencimento básico, vencimento e remuneração para fins de aplicação de seus dispositivos. O fato de o inciso III deste artigo excluir diversas verbas do conceito de remuneração (alíneas de “a” até “r”), dentre elas, o adicional por tempo de serviço, não tem o condão de excluir esses valores do campo de incidência do imposto de renda. Da mesma forma, não obstante alegue o recorrente que o adicional por tempo de serviço pago pelo ente público teria natureza indenizatória em razão das restrições impostas ao servidor público, verdade é que para que se caracterize a isenção é necessário que exista dispositivo expresso em lei específica que a reconheça, nos termos do art. 150, §6 o , da Constituição Federal e do art. 111 do CTN. Como exemplo de indenizações isentas temos: a indenização por acidente de trabalho (art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713); a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430, 1996); pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (art. 14 da Lei nº 9.468, de 1997); a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988); e outras. Assim, não havendo um dispositivo expresso em lei que conceda isenção ao adicional por tempo de serviço, tais verbas, seja qual for a denominação dada, constituem rendimentos do trabalho assalariado e, portanto, estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8115278 #
Numero do processo: 10845.001218/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 12 18 /2 00 5- 16 Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 1905/1915 contra o Acórdão de n. 17-25.585 (fls. 1877/1893) proferido pela 7ª Turma da DRJ, na sessão de 09/06/2008, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto As instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Lançamento Procedente Versam os autos quanto á Auto de Infração lavrado em 29/04/2005 (e-fls. 09/13) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas do ano-calendário de 2000, por meio do qual foi constituído o credito tributário no valor de R$ 95.287,61 sendo R$ 38.983,60 á título de imposto, R$ 27.066,31 á título de Juros de Mora, e R$ 29.237,70 á encargo de Multa. Inconformado com o lançamento, compareceu o contribuinte apresentando sua Impugnação (e-fls 1853/1857) em 02/06/2005, onde suscintamente alegou ilegalidade e suposta quebra de sigilo bancário, aduzindo também que não tem obrigação de guardar uma escrituração contábil perfeita, n~]ao sendo legitimo o lançamento efetuado unicamente com base em depósitos bancários. Em resposta, a DRJ proferiu o Acórdão 17-25.585 onde sustentou que há a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, incumbindo-lhe a comprovação da origem e legitimidade dos depósitos recebidos, sendo tal presunção alicerçada no Art. 42 da Lei Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 nº 9430/1996, sendo obrigação do Contribuinte manter os documentos que comprovem suas movimentações financeiras durante o prazo em que a Fazenda disponha para lançar créditos e diferenças. Ainda inconformado, compareceu o contribuinte em 30/07/2008 apresentando seu Recurso Voluntário (e-fls. 1905/1915) onde contestou a aplicação da presunção do Art. 42 da Lei nº 9430/1996 sustentando que haveria o saque dos valores no caixa dentro do prazo de 3 ou 4 dias sendo repassado para os proprietários dos imóveis, não sendo viável a presunção simplesmente baseado na presença dos depósitos bancários. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Contribuinte foi intimad do resultado do Acórdão da Impugnação, em 04/07/2008, sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 30/07/2008, portanto, tempestivo. Desta forma, conhece do Recurso Voluntário passando-se à análise do mérito. MÉRITO Depósitos Bancários - Omissão De Rendimentos - Sigilo Bancário Incialmente cumpre elucidar que cabe à SRF investigar e lançar créditos tributários quando omitidos pelos Contribuinte, sendo que o embaraço em nada modificaria o resultado da ação fiscal, visto que a legislação viabiliza a investigação da autoridade fiscalizadora, conforme se verá a seguir. Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo à Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente da Contribuinte, incompatível com a condição da mesma, visto que se declarou isenta de recolhimento de IRPF. Desta forma, cabe à Contribuinte comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 Ademais, como demonstra o TVF (e-fls. 09) os contratos de locação apresentados pelo contribuinte já foram considerados pela autoridade lançadora, minorando consideravelmente a base de calculo do Imposto de Renda como se denota: O contribuinte comprovou que parte de sua movimentação financeira tem seus créditos ou depósitos vinculados à cobrança de alugueis de seus clientes-locadores, cujos débitos ou saques referem-se aos repasses aos referidos clientes das importâncias recebidas, bem como pagamentos de despesas inerentes às locações, tais como IPTU, condomínios, etc., restando a cobrança de seus honorários, em média de 6,5% sobre os recebimentos, além de serviços de advocacia. Esclarecemos que todo o valor das COMISSÕES recebidas da administração dos imóveis foi tributado, uma vez que o repasse aos funcionários caracteriza-se despesa, Com os esclarecimentos acima, promovi as inclusões dos empréstimos bancários resultando no ANEXO I — MOVIMENTAÇÃO BANCARIA A CREDITO. No ANEXO II- DEMONSTRATIVO DOS VALORES RECEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO DE 2000, compilei na planilha todos os depósitos/créditos bancários não comprovados pelo contribuinte durante o ano calendário de 2000, assim como os salários recebidos, 12- Feitas as considerações acima, restaram os valores recebidos no ano calendário 2000- A, que deduzidos o duodécimo do rendimento declarado — B, o resultado é considerado Omissão de Receita - C, conforme consta no DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 2000 — Anexo Ill, nos termos do art 42 da Lei 9430/96 e art. 849 do RIR/99 . Se discorda da apuração, devia o contribuinte ter apontado quais valores foram deixados de fora pela fiscalização, apontando detalhadamente quais valores correspondiam a quais contratos não considerados pela fiscalização, oportunamente em seu Recurso Voluntário. Não há quebra de sigilo no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Desta forma, não se vislumbra a quebra do sigilo bancário do contribuinte no presente caso. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que a Contribuinte apresentou uma movimentação financeira durante o período apurado incompatível com sua condição. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Se a Contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. Desta forma, não há o que reformar no lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001218/2005-16 Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901753/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 53 /2 01 4- 91 Fl. 1519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 DCTF Fl. 1525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1527DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1528DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 Fl. 1529DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 Fl. 1530DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 Fl. 1532DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1533DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901753/2014-91 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1534DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727875/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 78 75 /2 01 6- 15 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727875/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727875/2016-15 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727875/2016-15 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8141902 #
Numero do processo: 13811.726428/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 28 /2 01 5- 78 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726428/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726428/2015-78 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726428/2015-78 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8115208 #
Numero do processo: 11516.721308/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218/91) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212/91), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 2402-008.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218/91) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212/91), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração Debcad nº 37.313.301-4, fl. 2, lavrado com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei 8.218, de 29/8/91, por descumprimento ao disposto art. 11, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, em razão de a empresa ter deixado de apresentar arquivos digitais da parte contábil do período de 01/2006 a 12/2007, solicitados pela fiscalização, conforme assim restou consignado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 3 e 4: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 08 /2 01 1- 60 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 [...] Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 125 a 133, trazendo as seguintes alegações, que ora transcrevemos do relatório do acórdão recorrido: Foi intimada pela fiscalização a apresentar suas informações contábeis do período referido em meio digital, nos moldes do manual da Secretaria da Receita Federal.  Alegou a impossibilidade da apresentação dos documentos em meio digital, haja vista o decurso do tempo e a mudança da sua contabilidade. Não obstante, protocolou junto ao fiscal toda a documentação solicitada em meio físico (doc. 02- Termos de Intimação Fiscal e protocolos de entrega de documentos).  No Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 004, de 11/04/2011, ante a falta da apresentação das mídias digitais, o Auditor Fiscal fez constar a justificativa da empresa, Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 intimando-a, tão-somente, a apresentar os balancetes em meio de papel, já que até aquele momento não haviam sido juntados.  Que a entrega dos documentos em meio físico possibilitou a efetiva fiscalização previdenciária, objeto do procedimento instaurado.  No mês de julho o Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento lavrou Auto de Infração, aplicando à empresa fiscalizada multa de R$ 76.969,58 (setenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), pela não apresentação dos documentos solicitados em meio digital, indicando como fundamentação para a aplicação da penalidade o art. 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91.  A Lei 8.218/91 dá tratamento diferenciado a fatos diversos: o inciso III refere-se ao atraso na entrega dos arquivos digitais. Por sua vez, o inciso I indica penalidade quando o documento for entregue, mas em forma diversa à exigida, sendo este o presente caso: [...]  Comete erro grosseiro a autoridade fiscal ao capitular a multa no inciso III do citado artigo. A entrega por outros meios não se confunde com o atraso na entrega ou sua falta. São fatos completamente distintos cujas penalidades não devem se equiparar, nem confundir.  Não está correto o enquadramento legal imputado e, por se tratar de vício insanável, o auto de infração deve ser cancelado.  O auto de infração é o instrumento por opera o lançamento da multa, sendo que, sua formalização de maneira rigorosa a legislação aplicável, sob pena de nulidade, em respeito aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda já se manifestou no sentido de que enseja a nulidade, com o consequente cancelamento do auto de infração, o enquadramento legal incorreto.  Resta demonstrado que o Auto de Infração foi lavrado em verdadeira afronta aos princípios da verdade material, da tipicidade e da estrita legalidade tributária. Não há razões para aplicação de multa pelo atraso/falta de apresentação de informações, quando na realidade as informações foram efetivamente prestadas, ainda que em forma diversa. Por fim, insta frisar que os documentos foram entregues antes da lavratura da autuação.  Requer a nulidade do impugnado Auto de Infração, ante o notável erro de enquadramento legal, posto que a pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.218/91 é a que se subsume aos fatos narrados pela autoridade fiscal, e não a pena prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/91.  Prestou todas as informações pertinentes e solicitadas pelo Auditor Fiscal responsável pelo procedimento, colaborando assim para o atingimento do objetivo final da fiscalização. Apenas a requisição de alguns documentos contábeis em mídia digital não foi plenamente atendida. Contudo, ressalte-se que justificou, tempestivamente, a impossibilidade de apresentação da documentação em meio digital, visto que o transcurso do tempo e a mudança da contabilidade responsável haviam prejudicado o cumprimento da requisição da autoridade fiscal.  Apesar da não apresentação de determinados arquivos digitais, apresentou toda a documentação requerida em meio físico, suprindo as necessidades da fiscalização, que, insta frisar, buscava analisar o cumprimento das obrigações previdenciárias.  É sabido que dentre outras competências, a lei atribui à Receita Federal a salvaguarda da Previdência Social, cabendo-lhe fiscalizar os contribuintes, visando a garantia do correto recolhimento das obrigações previdenciárias. No caso concreto, dúvidas não Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 restam de que a missão da fiscalização foi concluída, sem ressalvas, tendo apresentado todas as informações, viabilizando a atividade fiscal.  Completamente irrazoável a aplicação de tal penalidade, posto que apresentou as informações solicitadas, só que na forma impressa, e, assim, de modo algum prejudicou o procedimento fiscalizatório. Isto, por si só, já demonstra a abusividade da multa.  Para a aplicação de uma punição, deve se levar em consideração a proporcionalidade ao mal causado e o bem jurídico tutelado. No caso em tela, a multa se mostra completamente desproporcional, incompatível com a omissão admitida. Não houve dano ou prejuízo à fiscalização que justificasse a aplicação da penalidade. Não pode o operador do Direito se prender à formalidade instituída pela norma, olvidando-se do bem jurídico tutelado. Há tempos o Direito não é mais refém processo. Evolutivamente se optou pela instrumentalidade dos meios, baseando-se de formalidades desmotivadas.  O alto valor da penalidade expropria parcela considerável do patrimônio, completamente desproporcional à infração, sendo esta de caráter meramente formal. Neste contexto, a penalidade imposta apresenta evidente caráter confiscatório, de completo repúdio pela legislação pátria. Não pode a sanção aplicada ser utilizada como instrumento de arrecadação disfarçado, já que completamente desproporcional à formalidade involuntariamente infringida.  No 4o e último Termo de Intimação Fiscal, a autoridade fiscal responsável fez constar a manifestação da impugnante com a alegação da impossibilidade de apresentação dos documentos digitalizados. Logo em seguida intimou a ora impugnante a apresentar os balancetes da empresa, indicando que estes poderiam ser apresentados apenas em meio de papel.  Dando cumprimento à intimação fiscal, juntou os balancetes pedidos, sendo que as demais documentações foram anteriormente apresentadas.  O Auditor Fiscal, no exercício de suas atribuições, acatou a apresentação dos balancetes em meio físico, após a justificativa da impugnante. E mais: subentende-se, da leitura do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 004" (doc. 02), que o Auditor Fiscal também acatou os demais documentos físicos, enviados anteriormente.  O Termo de Intimação Fiscal n° 004 é o último deste procedimento fiscalizatório e, após a justificativa apresentada, o Auditor não reiterou a intimação para apresentação das mídias digitais, como fez nos termos anteriores, bem como permitiu a entrega dos balancetes em meio físico, não havendo motivos para exigências diferenciadas aos demais documentos fiscais. Restou subentendida a suficiência da documentação física apresentada pela impugnante, não havendo razões para apresentação em sua forma digital e, sendo assim, para a aplicação de multa.  O objetivo da lei em exigir a apresentação da documentação por meio digital é justamente facilitar o trabalho do fiscal em suas auditorias. No presente caso, ficou claro que o Auditor Fiscal não se sentiu prejudicado, pois tomou conhecimento da impossibilidade da entrega em meio digital e admitiu a possibilidade da entrega apenas em papel.  Não pode prosperar o auto de infração ora guerreado, ante a aceitação dos documentos físicos pela autoridade fiscal e a não exigência das mídias digitais no último Termo de Intimação Fiscal.  Novas exigências dependem de regulamentação. E, mesmo advindo a devida regulamentação, é ilusão pensar que as empresas irão se adaptar de imediato, pois se faz Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 indispensável o tempo de maturação. Ainda, os empresários e seus contabilistas devem estar atentos às cada vez mais corriqueiras mudanças de procedimentos.  Somente o tempo e a experiência apontam para a correta realização das exigências legais. Para o caso concreto, a existência da legislação e respectiva regulamentação são recentes, principalmente se levado em consideração o período apurado (2006 e 2007).  Por se tratar de um período de transição, levando-se em conta também a sua boa-fé, que em momento algum demonstrou interesse em ocultar informações ou ludibriar a autoridade fiscal. Ao julgar a impugnação, em 28/4/15, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NULIDADE DO LANÇAMENTO. ASPECTOS FORMAIS DA INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA. Estando o Auto de Infração de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e a Impugnante não apresentar argumentos ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, deve ser mantida a exigência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício é devida por força de lei, aplicável com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Não importa se o sujeito passivo tem ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, ou se tenha ou não causado prejuízo à fiscalização, sendo irrelevante para a punição do infrator o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Cientificada da decisão de primeira instância, em 29/6/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 176, a Contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 134), interpôs o recurso voluntário de fls. 178 a 187, em 20/7/15, no qual reproduz as alegações da sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 Da multa imposta com base na Lei nº 8.218/91 Segundo se extrai do recurso, que reproduz a impugnação, dentre as várias alegações deduzidas, a Recorrente questiona a interpretação dada à legislação para a aplicação da multa em comento. Pois bem, cabe destacar, inicialmente, que a multa tratada no presente processo (Debcad nº 37.313.301-4) foi lavrada em razão da empresa não ter apresentado os arquivos digitais da contabilidade referentes ao período de 01/2006 a 12/2007. Desse modo, considerando que a multa em questão foi lavrada em procedimento fiscal voltado à fiscalização 1 de Contribuições Previdenciárias e Contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, analisaremos, primeiramente, o que diz a legislação previdenciária a respeito: Lei nº 10.666 2 , de 8/5/03: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Lei nº 8.212, de 24/7/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa 1 Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.19.00-2009-00715-0, fl. 9. 2 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Portaria Interministerial MF/MPS nº 407 de 14/7/11: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011: [...] IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.524,43 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) a R$ 152.441,63 (cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos); V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 15.244,14 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos); Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a legislação previdenciária é clara ao estabelecer a multa de R$ 15.244,14 pela não apresentação de documentos relacionados às contribuições previdenciárias em acordo com as formalidades legais exigidas. Todavia, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.218/91 3 , por descumprimento do art. 11, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, que assim dispõem, em sua redação vigente ao tempo da infração: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Insta destacar que os dispositivos acima estão na redação data pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/01, a qual diz respeito às Contribuições para a Seguridade Social 3 Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 (COFINS) e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Portanto, em vez de fundamentar a multa aplicada na legislação específica das contribuições previdenciárias, a fiscalização fundamentou a multa em uma lei geral de impostos e contribuições federais (Lei 8.218/91), e, nessa lei, em dispositivos decorrentes de legislação relacionada à COFINS e ao PIS/PASEP (MP nº 2.158-35/01). Cabe destacar, ainda, que a multa prevista na Lei 8.218/91 utiliza como base de cálculo a “receita bruta da pessoa jurídica” no ano-calendário, que era uma base de cálculo não utilizada para as contribuições previdenciárias, em situações como a do presente processo. Dessa forma, enquanto pela legislação previdenciária seria aplicada uma multa de R$ 15.244,14, como visto anteriormente, a multa imposta pela fiscalização importou em R$ 76.969,58, conforme assim demonstrado no Relatório Fiscal, fl. 4: Diante de todo o exposto, resta patete um claro erro na aplicação da multa com a utilização de fundamentação nitidamente equivocada. E não é para menos que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho, tem seguido esse entendimento, conforme se observa nos seguintes julgados: Acórdão nº 9202-007.950, de 23/10/19: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Acórdão nº 9202-007.168, de 30/8/18: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade da autuação por vício material. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 Declaração de Voto Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo pelos fundamentos a seguir. A Lei n. 8.218/1991, que dispõe sobre impostos e contribuições federais, entre outras providências, estabelece, em seu art. 11, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Por sua vez, o parágrafo § 3º. do art. 11 da Lei n. 8.218/1991 determina que a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. E tais atos encontram-se inequivocamente consignados no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), cujas versões são atualizadas periodicamente. Com efeito, o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) define a forma de cumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 8º. da Lei n. 10.666/2003, discriminando sua aplicabilidade nas empresas regidas pelo direito privado e nas pessoas jurídicas de direito público submetidas à Lei n. 4.320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000. O MANAD padroniza o lay-out dos arquivos digitais a ser apresentados à Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, bem assim à antiga Secretaria da Receita Previdenciária (existente antes da fusão dos Fiscos estabelecida pela Lei n. 11.457/2007). Nos arquivos digitais nos padrões do MANAD devem constar, entre outras, informações fiscais (fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior; relação insumo/produto), informações contábeis (lançamentos contábeis e demonstrações contábeis), informações patrimoniais (controle de estoque e registro de inventário e controle patrimonial) e informações dos trabalhadores (segurados empregados e contribuintes individuais e avulsos). Os arquivos digitais deverão conter informações relativas a todo o período fiscalizado e a todos os estabelecimentos e obras de construção civil de responsabilidade e deverão ser submetidos ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Por sua vez, o art. 12 da Lei n. 8.218/1991 define as penalidades a serem impostas em caso de inobservância do disposto no seu art. 11. É dizer, a Lei n. 8.218/1991 estabelece a forma de cumprimento da obrigação acessória consubstanciado na padronização de arquivos digitais, conforme o MANAD, caracterizando-se assim a legislação específica a ser observada pelo Contribuinte que optar pela utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721308/2011-60 É, sem sombra de dúvidas, a lei específica. De se observar que os arquivos digitais padronizados no MANAD não têm qualquer vinculação com a natureza do tributo, seja imposto ou contribuições sociais previdenciárias, nem com as respectivas bases de cálculo, vez que apenas compilam informações de diferentes fenômenos jurídico-tributários, que compreendem obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa, a serem apresentadas aos órgãos competentes de fiscalização. É oportuno destacar que a legislação previdenciária não padroniza o lay-out de arquivos digitais, mas apenas prevê que a empresa deve prestar ao órgão de fiscalização competente todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ele estabelecida, conforme disposto no art. 32, III, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, alinhando-se, destarte ao comando do art. 8º. da Lei n. 10.666/2003. Ocorre que os órgãos de fiscalização competentes estabeleceram os padrões e normas conforme previstos no MANAD, com espeque no art. 8º. da Lei n. 10.666/2003 e nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991, constituindo-se assim essas matrizes legais a legislação específica a disciplinar os arquivos digitais no padrão MANAD. De se observar ainda que as condutas tipificadas na Lei n. 8.212/1991, não se referem, em nenhum momento, à apresentação de arquivos digitais em conformidade com os padrões determinados pelo MANAD. Na verdade, referem-se a condutas absolutamente distintas daquelas tipificadas na Lei n. 8.218/1991, com mais razão ainda quando se sabe que a apresentação de arquivos digitais padronizados no MANAD não tem qualquer vinculação com a natureza do tributo, nem com a sua respectiva base de cálculo. Nesse contexto, entendo equivocado o argumento de que o fato de as contribuições sociais previdenciárias em apreço reportarem-se à folha de pagamento teria o condão de atrair as penalidades previstas na legislação previdenciária, em detrimento da legislação específica, vez que a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991 trata de situações específicas relativas à inobservância de arquivos digitais em desacordo com a forma e padrões estabelecidos, e não guardam qualquer vínculo com esse ou aquele tributo, nem com a respectiva base de cálculo, pois a natureza do tributo é indiferente aos arquivos digitais padronizados no MANAD e a base de cálculo da multa regulamentar tem como referencial a receita bruta da pessoa jurídica. Destarte, o recurso voluntário em apreço não é passível de provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000549/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 49 /2 00 7- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Relatório Tratou-se de lançamento de crédito tributário recebido pela Contribuinte em 24/09/2007 (fl. 90), de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.118.906-3) no valor originário de R$ 82.287,79, acrescido dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências de 09/2005 a 04/2007, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 30-32. Ainda, tem-se do relatório fiscal, sinteticamente, que no curso da ação fiscal a empresa foi intimada a apresentar os documentos relacionados no TIAF e TIAD (fls. 24-27). No entanto, deixou de apresentar diversos documentos ali elencados. Por fim, constou em relatório fiscal que a empresa apresentou cópia de petição protocolizada em 13/10/1998, contendo a proposta de concordata preventiva, informando que o processo 1998.530.022083-5 refere-se à concordata teria sido identificado através de consulta à Internet, tendo sido extraída da mesma a qualificação do comissário, embora ausentes dos autos tanto a mencionada petição, quanto ao mencionado extrato que localizou a qualificação do comissário. A Impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 105-107), na qual se limitou a alegar nulidade da aplicação da taxa Selic e juros de mora. Em julgamento (fls. 114-118), a DRJ manteve o lançamento tributário, como destacado em ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 JUROS DE MORA - TAXA SELIC Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 102, I, a c/c art. 109 da Constituição Federal. Lançamento Procedente. Desta decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Matéria Não Impugnada - Preclusão Na fase impugnatória, o Contribuinte se insurge, tão-somente, contra os juros de mora (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC). Tal situação foi destaque inclusive na decisão da DRJ (fls. 114-118): (...) IMPUGNAÇÃO 3.1.0 contribuinte foi cientificado aos 24/09/2007, via postal com aviso de recebimento (fl. 88), apresentando a defesa aos 15/10/2007, fls. 103/105. 3.2. Em sua defesa, expõe argumentos no sentido combater o fato de ter sido utilizada a SELIC como acréscimo, em detrimento da taxa de 1% ao mês estabelecida pelo CTN. Nesse sentido defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. 4. É o relatório. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ante o exposto, consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado limitado à Selic. Assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Da Alegada Incidência da Taxa SELIC Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parte do recurso, e nesta parte conhecida NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720123/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 23 /2 01 1- 77 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720123/2011-77 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720123/2011-77 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720123/2011-77 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.911511/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 13/04/2006 (vencimento), referente ao período de apuração de 10/04/2006, no valor de R$ 9.010,17 (DARF de R$ 2.966.304,58). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 15/19 (PER/DCOMP nº 40506.74171.161006.1.3.04-3131), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 3426) relativo ao período de apuração encerrado em 10/04/2006. Pelo Despacho Decisório de fls. 13, o contribuinte foi cientificado de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 51 1/ 20 09 -5 2 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911511/2009-52 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 9.636,35). Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas posteriormente houve a devida retificação da declaração (fls. 21/23), restando devidamente comprovado o seu direito creditório. Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. O presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que é apreciado o processo 16327.904773/2009-61, haja vista que ambos os processos versam sobre pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do mesmo DARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 44 a 46 do presente processo (Acórdão 16-28.054, de 26/11/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 13/04/2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. No voto, ponderou-se que o contribuinte havia entregado DCTF retificadora na qual indicara que apenas uma parcela do DARF havia sido utilizada na quitação do débito. Que assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos. Que, contudo, o interessado não havia trazido esclarecimentos detalhados, acompanhados de documentação comprobatória, acerca da operação sobre a qual teria havido a retenção e o recolhimento, de forma a demonstrar que o rendimento em questão não estaria sujeito à tributação do IRRF declarada em seu PER/DCOMP. Concluiu que não restava demonstrado que o recolhimento do IRRF era indevido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 49), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/02/2011 (recurso às fls. 51 a 58, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa esclarece que o crédito em questão tem como origem uma parcela de retenções de IRRF sobre aplicações de renda fixa realizadas pela empresa FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Que tal empresa, por se tratar de instituição financeira, goza da isenção de Imposto de Renda prevista o artigo 77 da Lei nº 8.981/95 (cadastro CNPJ à fl. 69). Alega que as retenções indevidas ocorreram no período de março a julho de 2006, e o seu total foi de R$ 324.162,61, conforme demonstrativo das operações de recompra realizadas pelo cliente às fls. 70 a 72. Que, porém, para efeito da extinção do crédito tributário objeto do pedido de compensação em tela, só compõem o crédito as retenções indevidas ocorridas entre 03/04 e 07/04/2006 (primeiro decêndio de abril de 2006), no total de R$ Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911511/2009-52 9.010,17, que detalha no seguinte quadro, que reproduz parte das operações demonstradas à fl. 70: Além dos documentos citados acima, juntou, às fls. 73 a 75, extrato que afirma comprovar a devolução do valor total de todas as retenções indevidas realizadas, que somadas chegam ao montante de R$ 324.162,61. Comprovaria, assim, ter arcado com o ônus financeiro do imposto retido. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório, à fl. 17, emitido em 24/08/2009, não homologou a compensação porque o pagamento indicado, no valor de R$ 2.966.304,58 encontrava-se integralmente utilizado, não restando disponível o crédito alegado. O comprovante do pagamento, à fl. 25, mostra que ele se refere ao período de apuração do primeiro decêndio de abril de 2006. A DCTF anexada ao processo, de 16/07/2009 (fls. 26 a 28), anterior ao Despacho Decisório, informava, para o período, débito de 2.922.043,08, sendo 2.920.992,72 quitados através do DARF em questão. Sobraria, então, do DARF pago, valor da ordem de 45 mil reais. De fato, a DCOMP objeto do processo indica um crédito original de R$ 45. 178,56 (fl. 22), dos quais R$ 9.010,17 estariam sendo ali utilizados. Se o Despacho Decisório afirma, já com base na DCTF de fls. 26 a 28, que todo o pagamento foi utilizado na quitação de débitos da empresa, então o pagamento está alocado também a outros débitos. Porém, não consta no processo a que débitos o pagamento se encontra alocado. Sem essa informação, não é possível saber se há crédito. Quanto à documentação anexada pela empresa, em resposta aos argumentos da DRJ, temos que o cliente nas operações financeiras indicadas é, de fato, sociedade de crédito, financiamento e investimento, conforme ficha cadastral à fl. 69. Os demonstrativos às folhas 70 a 72, com o número do cliente (nº 2040-0000975- 1), e os extratos às folhas 73 a 75, com número e nome (nº 2040-00975-1 – FAI-FIN AMER ITAU SA), a essa sociedade se referem. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911511/2009-52 No demonstrativo às fls. 70 a 72, confirmam-se as alegações da empresa de que houve a retenção indevida do imposto de renda na fonte, de março a julho de 2006, no valor total de R$ 324.162,61. À fl. 70, temos as operações indicadas no Recurso Voluntário, de 03 a 07/04, ocorridas no primeiro decêndio de abril, em decorrência das quais teria sido retido o valor de R$ 9.010,17, crédito objeto do processo (valor calculado aplicando-se a alíquota de 20% sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de recompra). O extrato às fls. 73 a 75 aponta os resgates pelo valor líquido (RESG OPER COMPROMISSADA), confirmando a planilha do Recurso Voluntário: Data Resgate Líquido IR Resgate Total 03/04/2006 280.890,99 4.456,76 285.347,75 05/04/2006 112.466,59 1.810,31 114.276,90 06/04/2006 112.521,85 1.824,13 114.345,98 07/04/2006 56.288,58 918,97 57.207,55 Ao final do extrato, à fl. 75, no dia 28/09, vê-se o lançamento da devolução de R$ 324.162,61 (TRANSFERÊNCIA DE VALORES). Conclui-se comprovada a retenção indevida no valor total de R$ 324.162,61 alegada pelo sujeito passivo, bem como sua devolução ao cliente, arcando com o ônus financeiro do imposto indevidamente retido. Comprovado também que, para o período de apuração do primeiro decêndio de abril de 2006, o valor indevidamente retido desse cliente foi de R$ 9.010,17. Então, para a concessão do crédito resta verificar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a alocação do pagamento de R$ 2.966.304,58 aos débitos declarados, visando checar se há o saldo disponível alegado na DCOMP, confirmando ou refutando a conclusão do Despacho Decisório. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724109/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 41 09 /2 01 7- 80 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724109/2017-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724109/2017-80 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724109/2017-80 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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