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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743129 #
Numero do processo: 44000.002488/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2003 Ementa: DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.
Numero da decisão: 2302-001.195
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Arlindo Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ter sido aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. A Conselheira Vera Kempers de Moaraes Abreu divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado o artigo 150, parágrafo 4 do CTN para todo o período.
Nome do relator: Adriana Sato
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Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  16/02/2005, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 22/02/2005.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  a presente NFLD  foi  constituída  por 12  (doze) levantamentos:  AUG — PAGTO AUTÔNOMOS INCLUÍDOS EM GFIP: levantamento que  refere­se a contribuições devidas e não  recolhidas,  incidentes  sobre  remunerações pagas pela  Prefeitura  Municipal  de  São  José,  por  serviços  prestados,  aos  segurados  autônomos(até  competência  11/1999)  e  contribuintes  individuais(a  partir  da  competência  11/1999).  As  remunerações  e  respectivas  contribuições  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Os elementos que serviram de  base  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  foram  os  Recibos  de  Pagamento  e  Notas  Fiscais Avulsas acostadas junto aos empenhos relacionados no anexo I.  AUF — PAGAMENTO AUTÔNOMOS FORA GFIP:  levantamento refere­ se  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  Prefeitura  Municipal  de  São  José,  por  serviços  prestados,  aos  segurados  autônomos(até  competência  11/1999)  e  contribuintes  individuais(a  partir  da  competência  11/1999).  As  remunerações e respectivas contribuições não foram declaradas em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Os elementos que serviram de  base  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  foram  os  Recibos  de  Pagamento  e  Notas  Fiscais Avulsas acostadas junto aos empenhos.   AUTÔNOMOS/C.INDIVIDUAL  FUNDOS  MUNICIPAIS:  levantamento  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pelo  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  São  José(AFS),  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social(AFA),  Fundo  Municipal  para  a  Infância  e  Adolescência(AFI) Fundo Municipal de Habitação(AUH) por serviços prestados aos segurados  autônomos(até  competência  11/1999)  e  contribuintes  individuais(a  partir  da  competência  11/1999).  As  remunerações  e  respectivas  contribuições  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  .  Os  elementos que serviram de base para a constituição do  crédito previdenciário foram os Recibos  de Pagamento  e Notas Fiscais Avulsas  acostadas  junto  aos  empenhos  relacionados no  anexo  III..  Os  Fundos  supramencionados  não  têm  personalidade  jurídica  de  direito  público  são  meramente gestores de recurso financeiro, entretanto, possuem Notas de Empenhos distintas da  Prefeitura Municipal.  AXT  ­  AUX.  TRANSPORTE:  Levantamento  incidente  sobre  as  remunerações paga a título de Auxílio Transporte, apuradas conforme Folha de Pagamento, no  período de 01/1999 a 0812003. O órgão Público deixou de  recolher contribuição sobre estes  pagamentos sob alegação de que  tal  rubrica não  integra o salário­decontribuição para  fins de  Previdência Social. Entretanto, a remuneração em tela, não encontra guarida nas hipóteses de  excludência, prevista no parágrafo 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, com alterações posteriores,  notadamente porque tal auxílio é pago exclusivamente em pecúnia, vinculando apenas a alguns  cargos/funções,  caracterizando  retribuição  pelo  trabalho.  Somente,  exclui­se  da  hipótese  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 4          4 incidência para fins da Previdência Social, a parcela paga a título de vale­transporte, desde que  recebida pelo empregado na forma da legislação própria. Porém esta remuneração é paga em  pecúnia,  ferindo  o Decreto  n°  95.247,  de  17/11/1987  (DOU  de  18/11/1987),  que  instituiu  o  vale­transporte,  em  seu  artigo  5°  retro­transcrito,  que  veda  expressamente  o  pagamento  em  pecúnia,  portanto,  o  pagamento  em  dinheiro  terá  sempre  natureza  salarial.  A  Prefeitura  não  efetuou os descontos dos  segurados,  porém,  esta  auditoria  respaldada §  50 do  art.  33 da Lei  8.212/91,  levantou os  respectivos valores aplicando o percentual mínimo de contribuição dos  empregados sobre o valor total da rubrica.  DIF — DIFERENÇA FOLHA/GFIP: Levantamento referente à diferença de  base de cálculo resultante do confronto entre o salário­de­contribuição extraído das  folhas de  pagamento, com aquele apresentado pelo próprio contribuinte através de declaração em GFIP.  Ao  serem  comparadas  as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  com  as  informadas  à  Previdência  Social,  através  da  "GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social"  constatou­se  que  a  Prefeitura  informou  a  menor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  diversas  competências,  bem  como  não  efetuou  os  devidos  recolhimentos  à  Previdência  Social  sobre  estas diferenças de base de cálculo.  DIR  —  DIFERENÇA  VALORES  RECOLHIDOS:  Diferença  entre  os  valores devidos  apurados  conforme GFIP declarada pelo  contribuinte  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  apresentado.  Ao  serem  apurados  os  valores  das  contribuições,  calculados  sobre  as  remunerações  (base­de­cálculo)  informadas  à  Previdência  Social  através  da  "GFIP"  e  considerados  (deduzidos)  os  valores  efetivamente  recolhidos  através de documentos próprios "GPS — Guias  de Recolhimento da Previdência Social", foi  constatado que a Prefeitura, em diversas competências, efetuou os recolhimentos a menor.  EFE —  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EFETIVOS:  Levantamento  incidente  sobre  a  remunerações  pagas  aos  servidores  ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo  no  período de 01/1999 a 04/2002, caracterizado por esta fiscalização como segurados empregados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  O  fato  determinante  da  caracterização  destes  servidores  como  segurados  obrigatório  da  Previdência  Social  foi  a  constatação  de  que  os  mesmos não estavam abrigados pelo sistema próprio de Previdência Social, haja vista que o do  Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José, aprovado pela Lei Municipal n°  2.248/91,  apenas  contempla  em  seu  art.  211,  o  direito  a  aposentadoria,  inibindo  aos  dependentes o direito fundamental à pensão.  RAT — RISCOS AMBIENTAIS: Levantamento  referente  às Contribuições  devidas  à  SEGURIDADE  SOCIAL  pelo  Município  e  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  referente  ao  acréscimo  percentual,  estabelecido  no  §  6°  do  art.  57  da  Lei  n°  8.213/91,  combinado com o art. 6° da Lei n°9.732/98, sobre a contribuição de que trata o inciso II do art.  22 da Lei n° 8.212/91, destinadas ao financiamento da Aposentadoria Especial dos segurados  empregados  deste  órgão  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  Inicialmente esta auditoria constatou que em alguns setores da Prefeitura, havia pagamento de  adicional de insalubridades aos servidores vinculados ao RGPS.   DAL  —  DIFERENÇA  DE  AC.  LEGAIS:  Levantamento  referente  a  valores  recolhidos pelo Município em atraso sem os devidos juros.  A  base  de  cálculo  nos  serviços  de  frete,  carreto  e  transporte  constante  do  citado anexo é de vinte por cento do valor bruto do serviço, percentual fixado pela Portaria n°  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 5          5 1.135, do Ministério da Previdência e Assistência Social, de 5 de abril de 2001, sendo aplicado  para fatos geradores ocorridos desde 5 de julho de 2001, aplicando­se até 4 de julho de 2001, o  percentual de onze vírgula setenta e um por cento.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  e  fez um  requerimento de  dilação de prazo para juntada de documentos.  A Seção de Análises indeferiu o pedido de dilação de prazo da Recorrente e a  DN julgou o lançamento procedente.  Em 06/06/2005 a Recorrente foi cientificada do indeferimento da dilação de  prazo e da DN (fls.485).  Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ decadência;  ­ o indeferimento da dilação de prazo para juntada de documentos cerceou o  direito de defesa da Recorrente;  ­  o  Fundo Municipal  de  Saúde  de  São  José  (AFS),  o  Fundo Municipal  de  Assistência Social (AFA), o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (AFI) e o Fundo  Municipal  de  Habitação  (AUH),  foram  criados  por  Lei  Municipal  (ns.  2.573/93,  2.866/95,  2.411/92 e 2.982/96), constituindo­se como entes de personalidade jurídica própria, tanto que  possuem  gestão  e  orçamento  independentes.  Do  contrário,  não  teriam  notas  de  empenho  distintas do Município ora autuado,  como  restou  constado pelo Sr. Auditor Fiscal,  tornando,  desta  forma,  o Município  ora  autuado  parte  ilegítima da  sofrer  notificação  correspondente  a  supostos encargos previdenciários devidos pelos respectivos fundos.  ­ auxilio transporte não integra a remuneração;  ­ servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de São  José  nunca  estiveram  desabrigados  dos  infortúnios  advindos  na  constância  da  relação  de  trabalho;  ­ no âmbito da Administração Pública Municipal de São José, a concessão de  adicional  de  insalubridade  ocorre  por  meio  de  procedimento  administrativo,  a  fim  de  evidenciar  a presença dos  requisitos  exigidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal  e  pelas demais leis correlatas;  ­  os  recolhimentos  dos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  Município  foram  efetuados  oportunamente,  no  dia  10  do  mês  subseqüente,  não  havendo  razão  para  adicionar juros, consoante fez provar termo e o ofício n. 1820/99­20.601­0, datado de 23/12/99,  que foi anexado quando da defesa inicial;  ­ ilegalidade da taxa selic.  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 7          7 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  que  a  recorrente  não  efetuou  pagamento  parcial  de  suas  obrigações  quanto  aos  levantamentos  AUG  —  PAGTO  AUTÔNOMOS  INCLUÍDOS  EM  GFIP,  AUF  —  PAGAMENTO  AUTÔNOMOS  FORA  GFIP,  AUTÔNOMOS/C.INDIVIDUAL  FUNDOS  MUNICIPAIS:  AXT  ­  AUX.  TRANSPORTE,  EFE  —  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EFETIVOS,  RAT  —  RISCOS  AMBIENTAIS  as  quais  se  refere  o  lançamento.  Daí,  deve  prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  No que  tange  aos  levantamentos DIF — DIFERENÇA FOLHA/GFIP, DIR  —  DIFERENÇA  VALORES  RECOLHIDOS,  DAL  —  DIFERENÇA  DE  AC.  LEGAIS  a  Recorrente  efetuou  pagamento  parcial  de  suas  obrigações,  devendo  prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo 150, parágrafo 4:do CTN.  Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  o  recorrente  do  lançamento  em  22/02/2005, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até a competência 11/1999 os  levantamentos  AUG  —  PAGTO  AUTÔNOMOS  INCLUÍDOS  EM  GFIP,  AUF  —  PAGAMENTO AUTÔNOMOS FORA GFIP, AXT ­ AUX. TRANSPORTE, EFE — FOLHA  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 8          8 DE  PAGAMENTO  EFETIVOS,  RAT  —  RISCOS  AMBIENTAIS,  e,  até  a  competência  01/2000  os  levantamentos  DIF  —  DIFERENÇA  FOLHA/GFIP,  DIR  —  DIFERENÇA  VALORES RECOLHIDOS, DAL — DIFERENÇA DE AC. LEGAIS.  A  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da Recorrente  não merece  prosperar  haja  vista  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  documentos  foi  protocolado após a impugnação.  Nesses  casos,  temos o disposto n  art.  90 da Portaria/MPS n° 520/2004, em  seus §§ 2° e 3°, que prevê:  2°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  3°  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  No presente caso não houve cerceamento ao direito de defesa haja vista que a  Recorrente poderia ter juntado os documentos, no entanto, não o fez até a presente data.  No  que  tange  ao  levantamento  AUTÔNOMOS/C.INDIVIDUAL  FUNDOS  MUNICIPAIS, temos que o Fundo Municipal de Saúde de São José (AFS), o Fundo Municipal  de  Assistência  Social  (AFA),  o  Fundo Municipal  para  a  Infância  e Adolescência  (AFI)  e  o  Fundo  Municipal  de  Habitação  (AUH),  foram  criados  por  Lei  Municipal  (ns.  2.573/93,  2.866/95, 2.411/92 e 2.982/96) mas não possuem personalidade  jurídica pois  são gestores de  recurso financeiro, assim, a emissão de Notas de Empenho distinta da Prefeitura Municipal de  São  José  não  caracteriza  a  sua  personalidade  jurídica  própria,  não  assistindo  razão  a  Recorrente.  No que tange ao auxílio transporte, razão não assiste a Recorrente, tendo em  vista  que  somente  está  fora  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  parcela  paga  ao  servidor  a  título  de vale­transporte  na  forma da  legislação  própria — Decreto  n°  95.247,  de  17/11/1987 — que assim determina no art. 5°:  "Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale­Transporte por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento."  Os valores pagos a titulo de "auxílio­transporte" foram pagos aos servidores  em espécie, diretamente por intermédio das folhas de pagamento mensais, beneficiando apenas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 9          9 alguns  cargos/funções,  caracterizando­se  como  retribuição  pelo  trabalho,  devendo  integrar  o  salário­de­contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Relativamente  ao  levantamento  EFE —  Folha  de  Pagamento  Efetivos,  no  qual  foram apuradas as  contribuições patronais  (20%),  riscos  ambientais do  trabalho  (1%),  e  dos  segurados  (8%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  ocupantes  de  cargos de provimento efetivo, no período de 01/1999 a 04/2002, os quais foram enquadrados  pela auditoria fiscal como segurados do Regime Geral de Previdência Social, em que pese os  esforços expendidos pelo Impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o poder de elidir  o procedimento fiscal sob a alegação de que tais servidores estão amparados pelo sistema de  previdência  do  Município  de  São  José,  nos  termos  do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos,  aprovado  pela  Lei  n°  2.248/91,  e  pelo  Estatuto  do Magistério,  criado  pela  Lei  n°  2.761/95,  comprovando  com  a  juntada  de  cópias  de  vários  decretos  municipais  de  concessão  de  aposentadoria  e  fichas  financeiras  de  aposentados  e  pensionistas,  haja  vista'que  os  diplomas  legais  antes  citados  apenas  asseguram  o  direito  a  aposentadoria,  ,  não  contempla  do  os  dependentes com o benefício da pensão por morte.  A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da  Seguridade Social e  instituiu o plano de custeio, assim define em seu artigo 13, com redação  dada pela Lei 9876/99.  "Art.13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social."  O Regime  próprio  de  previdência  social,  como mencionado  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  para  ser  considerado  como  tal,  deve,  necessariamente,  preencher  as  condições  mínimas  de  oferecer  aos  seus  filiados  os  benefícios  tratados  no  art.  40  da  Constituição Federal de 1988, ou seja, as espécies de aposentadoria e pensão por morte.  De  acordo  com  o  §  3°  do  art.  12  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com as alterações do Decreto n° 3.452/00, entende­se por  regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por  morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.  Nesse  sentido,  é  pressuposto  para  a  existência  de  "regime  próprio  de  previdência  social"  a  garantia  em  lei  federal,  estadual,  ou  municipal,  dos  benefícios  previdenciários  básicos  de  aposentadoria  e  pensão,  constitucionalmente  assegurados  ao  servidor.  A legislação municipal da Recorrente não assegurou aos servidores ocupantes  de  cargos  de  provimento  efetivo,  no  período  notificado,  simultaneamente,  os  benefícios  previdenciários mínimos, de aposentadoria e pensão por morte, obrigatórios para a concepção  de regime próprio de previdência social, fato admitido pela própria Recorrente em sua defesa,  merecendo mencionado levantamento ser mantido pelas razões aduzidas.  No que tange a alegação da Recorrente quanto aos valores apurados a título  de contribuição para o custeio da aposentadoria especial dos servidores vinculados ao Regime  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 10          10 Geral  de  Previdência  Social —  RGPS,  temos  que  a  exposição  de  servidores  vinculados  ao  RGPS  a  agentes  nocivos  à  saúde  e  integridade  física,  motivou  o  pedido,  através  de  TIAD  especifico do Laudo Técnico de Condições Ambientais  do Trabalho — LTCAT e  a  falta de  apresentação  de  mencionado  documento  caracterizou  a  condição  aos  empregados  e  contribuintes individuais.  De acordo com o § 1° do art. 58 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela  Lei n° 9.732, de 11/12/1998:  "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em  laudo  técnico de  condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança  do trabalho nos termos da legislação trabalhista".  Assim, devido a não comprovação dos segurados sob a efetiva exposição aos  agentes nocivos, na forma da lei, não merece prosperar a alegação da Recorrente.  No  que  tange  a  alegação  da Recorrente  quanto  aos  valores  recolhidos  pelo  Município de São José sem os devidos acréscimos legais, temos que os documentos citados na  defesa em nada comprovam em prol da Recorrente, verificando­se por intermédio dos anexos  da notificação: "RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e DAL —  Diferença de Acréscimos Legais, que vários recolhimentos foram realizados sim fora do prazo  legal, não merecendo também prosperar a alegação da Recorrente.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44000.002488/2005­06  Acórdão n.º 2302­001.195  S2­C3T2  Fl. 11          11 Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  excluir as parcelas abrangidas pela decadência.       Adriana Sato                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19647.004722/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.488
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.          Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônicos (fls. 01/10), transmitidos  em março de 2004, pelos quais pretende a interessada a compensação de débitos de estimativas  de IRPJ e de CSLL e de PIS e COFINS, todos devidos nos anos­calendário 2004, com direito  creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de  agosto de 2002 (recolhimento em setembro/2002), no valor de R$ 452.073,19, baixados para  tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  17 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 116          3 c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.101 (fls. 68/77 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado ao final do período. Assim, o excesso porventura pago a título de estimativas mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do imposto pago a maior em setembro de 2002, haveria saldo negativo ao final  do  ano,  pois,  ainda  que  fosse  apurado  o  saldo  negativo,  deveria  a  interessada  apresentar  DCOMP  para  sua  utilização  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos vez que o direito  creditório pleiteado  se  referiria a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ. Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi  incorretamente  declarado a menor em DIPJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação,  observadas as normas pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  32.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 31/08/2009 (AR à fl. 113) a interessada apresentou,  em 18/09/2009, o Recurso Voluntário de fls. 79 a 94.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em outubro de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 117          5 em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n°. 21.698.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.É facilmente possível confirmar o  fato  já  que  este  processo  data  de  2005  enquanto  aquele  foi  formalizado  no  ano  de  2006,  posteriormente, portanto. Não é possível, assim, que este processo seja decorrente daquele.  Ademais,  enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do imposto afinal devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 118          7 se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 119          9 apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 120          11 desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 121          13 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 122          15 pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de agosto de 2002, em valor maior que o devido, e assim  apontou o indébito de R$ 452.073,19, para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2002, já que as DCOMP foram formalizadas em  março de 2004.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do  período  de  apuração,  em  31/12/2002,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 96 a 100:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  428.952,08  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004722/2005­89  Acórdão n.º 1801­00.488  S1­TE01  Fl. 123          17                                       Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 13982.001059/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. NECESSIDADE VERIFICAÇÃO COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO ADOTADO JULGADOR RECORRIDO. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja procedido comparativo das multas a serem imputadas, de conformidade com as normas aplicáveis, se a legislação pretérita ou a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de maneira a verificar qual se apresenta mais benéfica ao contribuinte, procedimento já devidamente adotado pelo julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.931
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.  Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  NECESSIDADE  VERIFICAÇÃO  COM  A  NOVA  FORMA  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  ADOTADO  JULGADOR  RECORRIDO. Aplica­se ao  lançamento  legislação posterior à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  procedido  comparativo das multas a serem imputadas, de conformidade com as normas  aplicáveis,  se  a  legislação  pretérita  ou  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  de maneira  a  verificar  qual  se  apresenta  mais  benéfica  ao  contribuinte,  procedimento  já  devidamente  adotado  pelo  julgador de primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Fl. 89DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Walter Murilo Melo Andrade, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros  Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001059/2009­05  Acórdão n.º 2401­001.931  S2­C4T1  Fl. 89          3   Relatório  KADE  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­ 19.571/2010, às fls. 66/73, que julgou procedente em parte a autuação fiscal  lavrada contra a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  deixando  de  informar  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  08/2006  a  03/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06/07,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 17/09/2009, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  66.459,00 (Sessenta e seis mil e quatrocentos e cinqüenta e nove reais), com base nos artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c artigo 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  79/84,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Contrapõe­se à  exigência  fiscal  sub examine,  especialmente quanto à  forma  de cálculo da multa aplicada, aduzindo para tanto que com a edição da Medida Provisória n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  o  artigo  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91  fora  revogado, dando lugar à fixação de penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Na  esteira  desse  entendimento,  requer  seja  adotada  a  legislação  hodierna,  mais precisamente o artigo 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, de maneira a ensejar o recálculo  da multa, em observância à retroatividade benigna prescrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do Código Tributário Nacional, bem como à jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  relativamente ao período de 08/2006 a 03/2007.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescreviam:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”   “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001059/2009­05  Acórdão n.º 2401­001.931  S2­C4T1  Fl. 90          5 cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a qual manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  argumentando que  a Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 8.212/91, revogou os preceitos do artigo 32, § 5°,  da Lei n° 8.212/91, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida,  impondo seja  aplicada  referida  legislação,  em  observância  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  n°  8.212/91, em face da retroatividade benigna.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  requer  seja  recalculada  a  multa  com  arrimo no artigo 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, de maneira a exigir tão somente o valor de  R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 informações omitidas em GFIP.  Consoante  se  positiva  das  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  em  tese, a argumentação da contribuinte merece acolhimento. Destarte, em que pese à procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  mister  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora publicada  a Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  àquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma  do  cálculo  da  multa  ora  exigida  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  conseqüente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   6 valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001059/2009­05  Acórdão n.º 2401­001.931  S2­C4T1  Fl. 91          7 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   8 Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como  se  observa,  a  nova  legislação,  de  fato,  contemplou  nova  formula  de  cálculo de aludidas multas que, em suma, podemos assim definir:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na  hipótese  dos  autos,  conforme  se  extrai  do  próprio  Relatório  Fiscal  da  Infração, notadamente item 2, às fls. 07, a autoridade lançadora já procedeu ao devido exame  do  cálculo  mais  benéfico  à  contribuinte,  concluindo  que  a  legislação  pretérita  determina  exigência menos severa à empresa, impondo a sua manutenção, senão vejamos:  “2. Para as competências aqui tratadas, a aplicação de multa de  mora  no  percentual  de  24%  sobre  o  tributo  devido,  mais  a  presente  penalidade  (multa  correspondente  a  100%  das  contribuições  devidas  e  não  declaradas,  observado  o  teto),  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001059/2009­05  Acórdão n.º 2401­001.931  S2­C4T1  Fl. 92          9 analisadas  conjuntamente,  é  benéfica  ao  contribuinte  frente  à  inovação da Lei n°. 11.941/2009 (multa de ofício de 75%).[...]”  Com  mais  especificidade,  o  julgador  de  primeira  instância  explicitou  com  muita  propriedade  a maneira que  fora  elaborada  a  comparação  entre  as  penalidades  a  serem  imputadas, confrontados  todos os  lançamentos promovidos contra a contribuinte, decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principal  e  acessória,  concluindo  que  o  fiscal  autuante  laborou  em  equívoco  no  seu  levantamento,  deixando  de  considerar  algumas  declarações  da  empresa,  razão  pela  qual  revisou  a multa  aplicada,  como  se  extrai  do Acórdão  recorrido,  de  onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  [...] Na presente autuação, observa­se que a multa aplicada se  refere  a  fatos  geradores  (não  declarados  em  GFIP)  cujas  respectivas contribuições sociais previdenciárias foram lançadas  nos AI  n°  37.154.405­0  (13982.001055­2009­19);  37.154.406­8  (13982.001057­2009­16);  e  37.154.409­2  (13982.001058­2009­ 52,  devendo  ser  feito  o  comparativo  do  somatório  destas  duas  multas com a nova penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei  9.430/96,  pois  esta  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  (decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  da  obrigação principal).  Nesse  sentido,  a  autoridade  lançadora  efetuou  a  comparação  das  multas  no  AI  principal,  cujo  voto  acima  transcrevemos,  cujo  resultado  foi  alterado  de  ofício  no  julgamento  da  impugnação,  em  razão  de  alguns  levantamentos  terem sido considerados indevidamente como não declarados em  GFIP, quando na realidade o foram.    Conclui­se,  portanto,  que  não  procedem  as  alegações  da  impugnante quanto a aplicação da nova legislação para apenar  somente o descumprimento de obrigação acessória, uma vez que,  no  caso,  ocorreu  simultaneamente  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  que  equivale,  na  nova  legislação,  a  aplicação da multa de oficio de 75% prevista no art. 32­A da Lei  n° 8.212/91 e, não a do art. 32­A, inciso I, da mesma lei.  Conforme apurado na nova tabela do comparativo da multa  constante  do  Acórdão  n°  19.567,  deve  ser  revista  a  multa  lançada  nas  competências  08/2006  a  10/2006  e  02/2007  a  03/2007, nos seguintes valores:  08/2006 — 10.041,69  09/2006 — 8.556,72  10/2006 —5.925,37  02/2007 — 762,64  03/2007 — 8.611,61  Assim, o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração é  retificado de R$ 66.459,00 para R$ 33.898,03.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   10 Observa­se  que,  pelo  decidido  no  Acórdão  n°  19.567,  é  .  cabível  a  aplicação de  auto  de  infração neste CFL 68  também  para  as  competências  03/2006,11/2006  a  01/2007  e  04/2007.  [...]”  Neste  sentido,  uma  vez  evidenciada  a  impossibilidade  de  se  adotar  os  preceitos do artigo 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na forma que pretende a recorrente, em  razão  do  descumprimento  das  duas  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  impõe­se  a  manutenção  do Acórdão  recorrido,  o  qual  promoveu  a  devida  retificação  da multa  aplicada,  levando  em  consideração  o  cálculo  mais  benéfico  à  contribuinte,  consoante  demonstrado  alhures.  No que tange às demais alegações da recorrente, não cabe aqui tecer maiores  considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  bem  como  já  devidamente  refutadas  na  decisão de primeira instância.  Assim, escorreito o decisum  recorrido devendo nesse  sentido ser mantido o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume  a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 98DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL

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Numero do processo: 10845.000046/2001-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995 Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. A restituição de imposto alegadamente retido pela fonte pagadora pressupõe a comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000046/2001­30  Recurso nº  164.862   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.156  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA SILVIA DA SILVA GODINHO  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1995  Ementa:  IRRF.  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO  IMPOSTO. A restituição de imposto alegadamente retido pela fonte pagadora  pressupõe a comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da retenção.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 ANA  SILVIA  DA  SILVA  GODINHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da  (fls.  66) que  indeferiu pedido de  restituição de  IRPF  referente  a  imposto que  foi  retido  na  fonte  que  teria  incidido  sobre  proventos  de  aposentadoria  da  contribuinte  que,  alegadamente, seria portadora  sobre tais proventos.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  indeferiu  o  pedido  com  base,  em  síntese,  na  consideração de que, embora seja inquestionável que a Contribuinte era portadora de moléstia  grave, primeira condição para o benefício da isenção, não foi anexada à defesa comprovação  dos  rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  de  1994;  que  os  documentos  acostados  ao  processo são da mãe da contribuinte, Silvia da Silva Godinho; que também não fora localizada  DIRF  para  o  CPF  da  contribuinte  no  ano  calendário  de  1994;  que  em  face  deste  quadro,  baixou­se  o  processo  em  diligência  parar  esclarecer  o  fato,  oficiando  para  tanto  o  INSS  e  intimando­se a própria contribuinte; que o  INSS não prestou nenhum esclarecimento e que a  contribuinte afirmou que, por engano, foi apresentada a declaração retificadora de sua mãe, que  também formalizou pedido de restituição.  Observou  por  fim  a DRJ  que  a Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  desse  suporte  à  sua  pretensão,  juntando  somente  dois  comprovantes  de  rendimentos do ano­calendário de 1994 em nome de sua mãe.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/01/2008  (fls.  74)  e,  em  20/02/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  79,  que  ora  se  examina, e no qual reitera o pedido e diz que apresenta comprovantes de rendimentos mensais  do INSS bem como cópia de ofício da SRF ao INSS na qual se solicita esclarecimentos àquele  órgão sobre a questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  verba  recebida  por  contribuinte  portador  de  moléstia  grave.  Como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  há  controvérsia  quando  à  condição  da  requerente de  ser portadora de moléstia  especificada  em  lei;  a  controvérsia gira em  torno da  comprovação  da  efetividade  da  retenção  do  imposto.  É  que  não  teriam  vindo  aos  autos  documentos  comprobatórios  do  recebimento  pela  contribuinte  dos  proventos  de  pensão  e  da  incidência  sobre  estes do  imposto  retido na  fonte. Os documentos  apresentados  referem­se  a  proventos  recebidos  pela  mãe  da  requerente  que,  segundo  ela,  também  requer  a  restituição  noutro processo.  O  que  chama  a  atenção  neste  processo  é  que,  apesar  de  a  razão  do  indeferimento inicial da autoridade administrativa ter tido como fundamento o fato de não ter  sido apresentadas provas do recebimento dos proventos de pensão e da incidência do imposto,  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10845.000046/2001­30  Acórdão n.º 2201­01.156  S2­C2T1  Fl. 2          3 e  de  esta  posição  ter  sido  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  indeferimento;  de  que  os  documentos  apresentados  são  da mãe  da  recorrente  e  não  dela,  no  recurso são apresentados, mais uma vez, documentos referentes a pensão recebida pela mãe da  recorrente e nada sobre proventos por ela recebidos.  Tem  evidência  nos  autos  de  que,  de  fato,  a  Recorrente  é  beneficiária  de  pensão do INSS, pelo menos deste 1996; tem­se, inclusive, comprovante, fornecido pelo INSS,  referente a recebimentos a partir deste ano, como se vê às fls. 45/47. Porém, relativamente ao  ano de 1994 não há nenhuma comprovação de recebimento de pensão e, portanto, de retenção  do imposto na fonte, além da declaração apresentada pela própria Contribuinte.  Assim,  considerando  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Recorrente comprovasse o direito reivindicado e nada tendo sido apresentado, não vejo como  deferir o pedido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4738922 #
Numero do processo: 19679.018614/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo Súmula CARF nº 69. O imposto devido é aquele calculado sobre a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VANJA NORONHA DE AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O  IMPOSTO DEVIDO E NÃO A  PAGAR.  A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação  fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês  ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda  que integralmente pago, respeitado o valor mínimo ­ Súmula CARF nº 69.  O imposto devido é aquele calculado sobre a diferença entre a soma de todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação.  Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2    EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  4,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  exercício  1999,  relativo  à multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  formalizando  a  exigência  no  valor  de  R$1.671,48.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva,  onde  alegou que,  como  apresentou  a  declaração  espontaneamente,  está protegido de sanção de caráter punitivo, nos  termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional – CTN, e que só poderia ter sido aplicada a multa de R$165,74.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento (fls. 09 a 11).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2008  (fl.  17),  o  contribuinte apresentou, em 11/06/2008, por meio de seus representantes  legais, o  recurso de  fls. 20 a 74, onde alega que o cálculo da multa por atraso na entrega da declaração deve se dar  sobre  o  saldo  de  imposto  a  pagar,  aplicando­se  a  multa  mínima  quando  este  não  existir,  transcrevendo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  nesse  sentido.  Ao  final,  pugnou  pelo redução da penalidade aplicada para o valor da multa mínima de R$165,74.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  76,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 19679.018614/2003­54  Acórdão n.º 2101­00.964  S2­C1T1  Fl. 78          3 O  contribuinte  apresentou,  no  dia  21/07/2003,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 1999, declarando rendimentos tributáveis de  R$54.099,80 (fls. 03 a 04). A Instrução Normativa SRF nº 148, de 15 de dezembro de 1998,  era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  10.800,00,  e  fixava o prazo de  entrega para 30/04/1999  (art.  3°,  inciso  II). Desta  forma, por  estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­lo em atraso, recebeu a multa  no  valor  de  R$1.671,48,  correspondente  a  20%  sobre  o  imposto  devido,  percentual  correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso, limitado a 20%.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  interpretação  de  que  a  multa  por  atraso  deveria  ser  aplicada  sobre  o  imposto  a  pagar  teve  algum  sucesso  no  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  Afirmava­se, por meio de uma interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse  a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte.  Contudo,  essa  tese  teve  pequena  acolhida,  sendo  rapidamente  superada,  na  medida em que contraria frontalmente o que determina a lei. Veja­se que o art. 88, inciso I, da  Lei nº 8.981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido,  ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o  tributo  a  pagar,  se  o  próprio  texto  legal  determinava  a  penalidade  no  caso  de  imposto  integralmente pago?   Mais ainda. O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser a  base de cálculo do imposto devido:  Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;  b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte  e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00;  c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata  o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas  as condições estabelecidas no art. 2º da mesma lei;  d)  as  doações  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do  Adolescente;  e) a soma dos valores referidos no art. 9º desta lei.   (...)    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 19679.018614/2003­54  Acórdão n.º 2101­00.964  S2­C1T1  Fl. 79          5 Já os arts. 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do  imposto  a  pagar,  a  aplicação  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  do  art.  12  e  a  subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte ou pago, e do imposto  pago no exterior.  Acrescente­se que os arts. 12, 15, 16 e 17 da Lei nº 8.981, de 1995,  foram  revogados pelo art. 42 da Lei nº 9.250, de 1995, mas esse mesmo ato legal trouxe disposições  de mesmo conteúdo em seus arts. 8o, 11, 12 e 13.  Vê­se,  então,  que  a  própria  lei  faz  expressa distinção  entre os  conceitos  de  imposto  devido  e  de  imposto  a  pagar,  sendo  insustentáveis  os  argumentos  no  sentido  de  se  calcular a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre o saldo de imposto a  pagar.  Para  demonstrar  que  é  esse  o  entendimento  consolidado  do CARF  sobre  o  assunto,  cito  as  seguintes  decisões:  Acórdão  n°  CSRF/04­00.268,  de  12  de  junho  de  2006,  Acórdão n° CSRF/04­00.432, de 12 de dezembro de 2006, Acórdão n° CSRF/04­00.646, de 18  de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04­00.729, de 12 de dezembro de 2007, Acórdão n°  CSRF/04­01.069, de 07 de outubro de 2008, e Acórdão n° 9202­00.258 – 2a Turma, de 22 de  setembro de 2009.  Pacificado  esse  entendimento,  foi  publicada  a  Súmula  CARF  nº  69  com  o  seguinte enunciado:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um por  cento  ao mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente pago, respeitado o valor mínimo.    Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4738893 #
Numero do processo: 13819.000616/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2002, 2004, 2005. IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ARMANDO ALVES DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercícios: 2002, 2004, 2005.  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44).  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi Oliveira ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fls. 7), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  fora  do  prazo,  referente  aos  exercícios  2002,  2004  e  2005,  com  aplicação  do  valor  mínimo da multa, em cada um dos anos, estipulada em R$ 165,74.   O  requerente  apresentou  impugnação  alegando  não  ter  efetuado  a  entrega  tempestiva  da declaração  em virtude de  encontrar­se,  no  período  em questão,  em  internação  hospitalar  para  cirurgia  no  coração. A 10ª Turma de  Julgamento  da DRJ/SPOII  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. O voto  é  fundamentado  no  artigo  7º  da Lei  9.250,  de  1995;  no  artigo  88  da Lei  nº  8.981, de 1995; e nas Instruções Normativas da Receita Federal que disciplinam a entrega da  declaração de rendimentos.  O  recorrente  foi  cientificado da decisão da primeira  instância por Aviso de  Recebimento  em 9 de  junho de 2008  (fl.  23)  e apresentou  recurso  (fl.  24)  em 3 de  julho de  2008,  alegando  que  não  teve  condições  físicas  e  psíquicas  de  apresentar  as  declarações  do  Imposto de Renda Pessoa Física, devido aos problemas de  saúde. Pede que seja cancelado o  débito fiscal reclamado.    É o relatório    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000616/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.111  S2­C1T2  Fl. 34          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002, 2004 e 2005.  O  sujeito  passivo,  conforme  Lei  nº  9.250,  de  1995,  deve  apresentar  anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano­calendário subsequente, declaração de  rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando se enquadre nas  situações de obrigatoriedade da entrega da declaração.   De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração de  rendimentos ou  a  sua  apresentação  fora do prazo  fixado,  sujeita  a pessoa  física à multa,  nos  termos  do  artigo  88  da  Lei  nº  8.981/1995  e  do  artigo  27  da  Lei  9.532/1997.  O  valor  corresponde  a 1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  valor  do  imposto  devido,  limitado  a  20%, com o mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia  essa  que,  convertida  para  reais,  resulta  em  R$  165,74.  No  lançamento  em  questão,  o  valor  mínimo.  Apesar  da  parca  argumentação  apresentada,  consta  à  folha  14  que  o  contribuinte é sócio da empresa Armangil Com. e Representação de Peças e Acess. p/ Autos  Ltda.,  em  situação  inapta. Nas  folhas 15  e 16  constam  informações da  declaração de bens  e  direitos  com  valores  “zerados”.  Não  há  nos  autos  quaisquer  outros  motivos  que  induza  o  contribuinte estar obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.   Está a seu favor jurisprudência deste Tribunal, que desobriga o contribuinte  da entrega da declaração quando a empresa que for sócio ou titular estiver inativa. A situação  ficou de fácil deslinde com a publicação da Súmula CARF nº 44:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  A  empresa  está  na  situação  cadastral  inapta,  por  motivo  “omissa  não  localizada”. Como não há registro de quaisquer outros motivos que induza o contribuinte estar  obrigado  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  as  multas  por  atraso  referem­se  aos  exercícios  2002,  2004  e  2005,  período  em  que  a  empresa  já  estava  inativa,  há  subsunção  perfeita com a situação da súmula, o que impende considerar a multa aplicada como indevida.  .  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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4742535 #
Numero do processo: 10909.000820/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 510          1 509  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000820/2002­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  USATI S.A. REFINADORA DE AÇÚCAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José  Antonio Francisco.       Walber José da Silva ­ Presidente.      Fl. 519DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     2            Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  relacionados  a  crédito  premio de IPI pertencentes a empresa Refinadora Catarinense com de débitos de terceiros, no  caso pertencentes a empresa Usati S/A Refinadora de Açúcar.  Os  créditos  utilizados  estavam  sendo  controlados  nos  processos  13706.000714/2001­10 e 13706.000745/2002­43.  No presente processo estão sendo analisadas as seguintes compensações:  Período de   Cód.   Valor   Data do   Processo   Apuração  Tributo   Compensado  Pedido  Controle Crédito  3º/12/2001  1097    27.994,13   02/04/02 13706.000745/2002­43  1º/01/2002  1097    25.785,48   02/04/02 13706.000745/2002­43  2º/01/2002  1097    34.735,45   02/04/02 13706.000745/2002­43  3º/01/2002  1097    26.031,90   02/04/02 13706.000745/2002­43  1º/02/2002  1097     7.600,97   02/04/02 13706.000745/2002­43  2º/02/2002  1097       14,79   02/04/02 13706.000745/2002­43  3º/02/2002  1097    30.344,04   02/04/02 13706.000745/2002­43  2º/03/2002  1097     7.243,63   02/04/02 13706.000745/2002­44  2º/03/2002  1097    12.827,05   02/04/02 13706.000745/2002­43  2º/03/2002  1097    15.468,58   02/04/02 13706.000745/2002­43  3º/09/2001  1097    10.756,15   22/10/01 13706.000714/2001­10  1º/10/2001  1097    46.032,52   26/10/01 13706.000714/2001­10  2º/10/2001  1097    26.839,28   31/10/01 13706.000714/2001­10  1º/11/2001  1097     9.132,48   04/01/02 13706.000714/2001­10  Junto com os pedidos foram juntadas diversas peças processuais, bem como  decisão judicial que garantia a empresa Refinadora Catarinense o direito ao crédito prêmio de  IPI bem como garantia sua utilização de acordo com as hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97,  37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/69.   O  processo  foi  encaminhado  à  DRF  de  Itajaí  em  02/03/2005,  e  posteriormente a DRF de Florianópolis em 22/03/2005, que após análise de tudo que constava  no processo, proferiu despacho decisório (fls. 83) indeferindo os pedidos de compensação em  11/03/2008. O Recorrente  foi cientificado do despacho em 23/04/2008, conforme se constata  do AR Juntado às fls. 94.  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.000820/2002­00  Acórdão n.º 3302­01.125  S3­C3T2  Fl. 511          3 Do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis destaco:  Com a decisão proferida pelo TRF2 em 04/07/2006, verificou­se  que  nenhum  crédito  era  devido  à  cedente,  Refinadora  Catarinense  S.A.  São  irregulares,  portanto,  as  compensações  que  utilizaram  esse  crédito. Os  recursos  interpostos  não  foram  admitidos,  perdeu  assim  eficácia  o  mandamento  da  sentença  proferida  na  Medida  Cautelar  Inominada  interposta  pelo  contribuinte  que  suspendia  temporariamente  a  cobrança  dos  valores em aberto.  Em 01/10/2002, a Medida Provisória n° 66, de 29 de  setembro  de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, alterou a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  instituindo nova sistemática de compensação e criando a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  que  se  encontravam pendentes de análise quando da entrada em vigor  das alterações promovidas pela Lei n° 10.637/2002, no entanto,  não estão sujeitos à nova disciplina da compensação, visto que  não  atendem  a  um  dos  requisitos  inerentes  à  Declaração  de  Compensação  ­  compensação  com  créditos  próprios,  vedada  a  cessão a terceiros.  Os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com  débitos  de  terceiros  de  que  tratam  este  processo,  todos  protocolados  entre  21/10/2001  e  02/04/2002,  antes,  portanto,  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria,  não  se  converteram em DCOMP. Tal entendimento é o mesmo adotado  em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional  (PARECER  PGFN/CDA/CAT nº 1499/05).  Contra  referido  despacho  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  cujos pedidos foram assim resumidos:  Pelo  exposto,  a  Defendente  requer  a  V.  Sa.  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  reformando­se  o  despacho  decisório  em  referência,  a  fim  de  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  realizados  às  fls.  01/14,  ou  caso  assim  não  entenda, a decadência do direito de  lançar  os  supostos débitos  indevidamente compensados.  Por  outro  lado,  não  sendo  acolhidos  os  supracitados  fundamentos  de  reforma,  requer  seja  anulado  o  Despacho  Decisório ora recorrido, por conter vícios insanáveis.  Por fim, ultrapassadas todas as razões preliminares, requer seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  sendo  homologados os pedidos de compensação de fls. 01/14..  Após análise dos argumentos produzidos pelo Recorrente, a DRJ de Ribeirão  Preto manteve o indeferimento dos pedidos em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa  competente.  NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA.  A  Administração  tem  o  dever  de  anular  seus  próprios  atos,  quando estes estiverem eivados de vicio de legalidade.  Solicitação Indeferida.  Contra  a  decisão  exarada  foi  interposto Recurso Voluntário  que  em  síntese  requereu:  Ex positis, a Recorrente  requer aos E. Conselheiros  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  ser  conhecido  e  provido,  para  anular  o  Acórdão  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP.  Sendo  outro  o  entendimento  de  Vossas  Excelências,  pugna­se  pela reforma do decisum recorrido, para julgar improcedente o  despacho  decisório  Que  determinou  a  não  homoloqacão  das  compensações  realizadas  assegurando  à  Recorrente  a  manutenção das mesmas até o advento do trânsito em julgado do  processo judicial de onde originam­se os créditos utilizados nas  compensações em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito  foram  apresentados  pedidos de compensação com créditos de terceiros no período de 21/10/2001 e 02/04/2002.  Os  créditos  utilizados  nas  compensações  efetuadas  eram  decorrentes  de  decisão  judicial  que  reconhecia o direito  a utilização de créditos prêmio de  IPI bem como a  possibilidade de cessão a terceiros.  Somente em 11/03/2008 os pedidos de  compensação  foram analisados pela  DRF de Florianópolis, que, diante das decisões contrarias proferidas nos processos judiciais da  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.000820/2002­00  Acórdão n.º 3302­01.125  S3­C3T2  Fl. 512          5 empresa Refinadora Catarinense,  os  indeferiu. Em  relação  a  alegação de homologação  tácita  das compensações efetuadas citou o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição e as compensações no dia 23/04/2008.  Em se  tratando de pedidos de compensação protocolados no ano de 2001 e  2002, convém analisar o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §§  4ºe  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes de análise por parte da SRF em 01/10/2002,  foram automaticamente  convertidos em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, passando, a partir disto, a  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.000820/2002­00  Acórdão n.º 3302­01.125  S3­C3T2  Fl. 513          7 ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  a  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento/restituição,  nem  a  eventuais  requisitos  a  serem  cumpridos  por  estes. A  homologação  tácita  ocorre  somente  em  relação aos pedidos de compensação que  foram automaticamente convertidos em Declaração  de Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento/restituição,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004,  senão vejamos:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  No presente caso isto somente ocorreu em 23/04/2008, ou seja, seis anos ou  mais após o protocolo dos Pedidos de Compensação que foram posteriormente convertidos em  Declaração de Compensação.  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 Tendo  sido  homologadas  tácitamente  todas  as  compensações  requeridas,  as  outras  questões  levantadas  no Recurso Voluntário  perdem  força, motivo  pelo  qual  deixo  de  examiná­las.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, em acórdão de  lavra do eminente conselheiro Antônio Zomer, cuja ementa assim ficou assentada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação, conforme disposto nos §4 e 52 do art. 74 da Lei  nº.  9.430/96,  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve  processo  administrativo,  extinguindo  o  correspondente  litígio.  (Acórdão  nº202­19304  –  Relator  Antônio  Zomer.  Data  Julgamento 04/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo a homologação tácita das compensações protocoladas, cancelando­se por inteiro  a exigência fiscal.    Alexandre Gomes                                Fl. 526DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4741449 #
Numero do processo: 13807.008236/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.561
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação  do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos,  impõe ao  contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13807.008236/2001­40  Acórdão n.º 1302­00.561  S1­C3T2  Fl. 551          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, André Ricardo Lemes da Silva, Irineu Bianchi e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13807.008236/2001­40  Acórdão n.º 1302­00.561  S1­C3T2  Fl. 552          3 Relatório  PENSKE  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, consubstanciada no acórdão nº. 16­ 22.124, de 15 de julho de 2009, que deferiu em parte o pedido veiculado pela manifestação de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO).   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedidos  de  compensação, de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano­ calendário de 2000.  A  Derat/SPO  acolheu  em  parte  os  pedidos  da  contribuinte,  vez  que  não  teriam  sido  apresentados  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  e  de  estimativas  recolhidas. A decisão teve por base, então,  informações extraídas das declarações de imposto  de renda retido na fonte apresentadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  fls.  155/158,  por meio  da  qual  procurou demonstrar os valores do imposto de renda retido na fonte declarados na DIPJ/2001.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 16­22.124, de 15 de julho de 2009, deferiu em parte a solicitação, conforme ementa  que ora transcrevo.   PROVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. DEDUÇÕES. IRRF.  Comprovada  parcialmente  a  retenção  do  imposto  de  renda  deduzido  na  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  pela  apresentação dos informes de rendimentos, apura­se um crédito  a  restituir  ou  compensar,  adicionalmente  ao  reconhecido  pela  Delegacia de origem.  COMPENSAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO.  Homologam­se  as  compensações  pendentes,  vinculadas  ao  crédito  em  litígio,  até  o  limite  do  valor  comprovado  nesta  instância.  Ciente da Decisão de primeira instância em 1º de outubro de 2009, conforme  Aviso de Recebimento de folha 473/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03  de novembro de 2009, conforme registro de recepção de folha 504, por meio do qual ofereceu,  em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  tem  o  Fisco  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador  do  tributo, sob pena de extinção do crédito tributário, para conferir o procedimento adotado pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13807.008236/2001­40  Acórdão n.º 1302­00.561  S1­C3T2  Fl. 553          4 contribuinte,  homologando­o,  se  entender  correto,  ou  procedendo  à  constituição  do  crédito  tributário decorrente de suposta diferença existente (lançamento de ofício), se entender que o  procedimento adotado pelo contribuinte não atendeu ao dispositivo previsto na legislação;  ­ que a premissa adotada pela decisão  recorrida para chegar à conclusão de  que  teria  sido  comprovada  apenas  R$  202.483,80  apoiou­se  tão  somente  nos  informes  de  rendimentos  e  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  oferecidos  pelas  fontes  pagadoras;  ­ que a decisão de primeira instância simplesmente presumiu que os valores  declarados pelas fontes pagadoras eram os corretos, desprezando os valores registrados na sua  contabilidade, sem ao menos questioná­la acerca do motivo das divergências;  ­  que decisão  recorrida  deveria  ter determinado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou,  ao menos,  intimado  as  fontes  pagadoras,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material;  ­ que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais,  como no presente caso, faz prova a favor o contribuinte;  ­ que bastaria uma simples comparação entre as notas fiscais emitidas contra  as  fontes pagadoras e o  seu Livro Diário para que, com muita  facilidade, a decisão recorrida  atestasse que os valores registrados em sua contabilidade estavam efetivamente corretos.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13807.008236/2001­40  Acórdão n.º 1302­00.561  S1­C3T2  Fl. 554          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  reconhecimento  parcial  de  direito  creditório  e,  por  decorrência, de homologação também em parte das compensações pleiteadas pela contribuinte.  Do Despacho Decisório de fls. 148/153, extraio as seguintes informações:  1. o direito creditório pleiteado diz respeito a saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001, constituído em razão de antecipações obrigatórias (estimativas) e imposto  de renda na fonte (IRFON) incidente sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;  2.  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  os  comprovantes  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  cópia  dos  documentos  de  arrecadação  relativos aos recolhimentos das estimativas de IRPJ;  3.  diante  da  ausência  de  resposta  da  contribuinte,  tomou­se  por  base  os  controles internos da Receita, restando apurados a título de estimativa e de IRFON os seguintes  montantes, respectivamente: R$ 6.662,14 e R$ 20.038,36;  4.  diante  do  disposto  no  item  3  acima,  o  saldo  negativo  declarado  de  R$  388.216,93 foi reduzido para R$ 26.700,50.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  acolhendo  informes de  rendimentos  colacionados  aos  autos  a partir  da  interposição  da Manifestação de  Inconformidade  pela  contribuinte,  reconheceu  crédito  suplementar  no  montante  de  R$  330.605,24.  Assim,  do  total  de  R$  388.216,93  requeridos,  foram  reconhecidos  nas  instâncias  anteriores  R$  357.305,74  (R$  26.700,50,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária, e R$ 330.605,24 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento).  Passo, a seguir, a apreciar os argumentos trazidos pela contribuinte em sede  de recurso voluntário.  DECADÊNCIA – ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN  Alega  a  Recorrente  que,  passados  mais  de  cinco  anos  da  data  dos  fatos  geradores,  os  procedimentos  adotados  por  ela  e  a  sua  contabilidade  foram  tacitamente  homologados pela Autoridade Administrativa, não havendo mais a possibilidade de se discutir  eventual existência de débitos, ainda que eles existissem.   Não merece acolhida a argumentação da Recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13807.008236/2001­40  Acórdão n.º 1302­00.561  S1­C3T2  Fl. 555          6 Com efeito, não tratando o processo de constituição de crédito tributário, não  há que se falar em aplicação das disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional.  No caso presente, estamos diante de pedidos de restituição e de compensação,  restando  fora  de  dúvida  que,  nessas  circunstâncias,  compete  ao  contribuinte  colacionar  aos  autos elementos hábeis e idôneos que permitam à autoridade administrativa aferir a liquidez e  certeza dos créditos apontados no requerimento.  Ainda que, de fato, possam existir períodos em relação aos quais a autoridade  administrativa  encontra­se  impedida,  em  face  da  caducidade,  a  promover  lançamento  tributário, a contribuinte não se desincumbe de, em relação a esses mesmos períodos, manter  em ordem e boa guarda os documentos que servem de lastro para o direito creditório alegado.  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  simplesmente  presumiu que os valores declarados pelas  fontes pagadoras eram os corretos, desprezando os  valores  registrados  na  sua  contabilidade,  sem  ao  menos  questioná­la  acerca  do  motivo  das  divergências. Diz que a decisão recorrida deveria  ter determinado a conversão do julgamento  em  diligência  ou,  ao menos,  intimado  as  fontes  pagadoras,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.  A  alegação  da  Recorrente  é  merecedora  de  reparo,  eis  que  a  autoridade  administrativa  não  presumiu  simplesmente  que os  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  eram os corretos.  O  que  efetivamente  se  extrai  das  peças  processuais  é  que  a  autoridade  administrativa competente, a partir da ausência da apresentação, por parte da contribuinte, dos  comprovantes de retenção exigidos pela lei (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985), tomou por base,  para fins de determinação do montante passível de restituição, as informações prestadas pelas  fontes pagadoras.  Pode­se dizer, inclusive, que, ao agir dessa forma, colaborou a Administração  no sentido de buscar a verdade dos fatos, vez que, se ela  tivesse feito uma  leitura estreita da  norma de regência acima referenciada, simplesmente  indeferiria o pleito da Recorrente, pois,  tratando­se de aproveitamento de imposto pago por antecipação, a exigência legal é dirigida no  sentido  de  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.   A Recorrente, ao fazer referência às disposições do art. 923 e 924 do RIR/99,  esquece  que  a  escrituração  que  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  é  aquela  que  se  encontra  lastreada em documentos hábeis.  Não  se  pode  admitir  que  a  simples  apresentação  dos  registros  contábeis,  desprovidos,  como  já  foi  dito,  de  documentação  de  suporte,  possa  servir  para  comprovar  os  fatos neles (nos registros) retratados.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13807.008236/2001­40  Acórdão n.º 1302­00.561  S1­C3T2  Fl. 556          7 Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4738795 #
Numero do processo: 10640.002985/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratandose de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentandose o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.      Recurso Voluntário Provido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 98          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 99          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  15/08/2007  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária por ter prestados informações inexatas em GFIP, referentes às competências 01  a 12/1999.  A  Decisão­Notificação  –  fls  67  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  decadência  do  direito  da  Fazenda  em  constituir seu crédito.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 100          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  O auto de infração  foi  lavrado em 15/08/2007 em razão da apresentação de  GFIP´s competências 01 a 12/99, com erros de preenchimento.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  2001,  inclusive.  Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a  improcedência do mesmo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 101          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4739206 #
Numero do processo: 10580.000663/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 COFINS E PIS. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO, LANÇAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFEITOS. O lançamento regese pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, sendo inaplicável o lançamento originalmente previsto no art. 90 da MP no 2.15835, de 2001, até a entrada em vigor da MP no 135, de 2003. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplicase retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa ao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 162          1 161  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000663/2005­17  Recurso nº  272.622   De Ofício  Acórdão nº  3302­00.878  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  Cofins e PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  COFINS  E  PIS.  DÉBITOS  VINCULADOS  EM  DCTF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO,  LANÇAMENTO  E  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFEITOS.  O  lançamento rege­se pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, sendo inaplicável o lançamento originalmente previsto no art. 90 da  MP no 2.158­35, de 2001, até a entrada em vigor da MP no 135, de 2003.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  VINCULAÇÃO  A  SUSPENSÃO  DE EXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  legislação  que  deixe  de  prever  a  imputação  de  multa  ao  caso  de  vinculação  irregular,  em  DCTF,  de  débitos  a  Darf  inexistente.  Recurso de Ofício Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 171DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.000663/2005­17  Acórdão n.º 3302­00.878  S3­C3T2  Fl. 163          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 15­16.594, de 20 de agosto  de 2008, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls. 156 e 157), cientificado em 09 de outubro de 2008,  que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS dos períodos de outubro de 2002 a março  de  2003,  considerou  improcedente  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF.  Tributos  e  contribuições  já  declarados  em  DCTF  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização, não serão objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF.  Tributos  e  contribuições  já  declarados  em  DCTF  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização, não serão objeto de lançamento de ofício.  Lançamento Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 09 de novembro de 2004, de acordo com o  termo de fls. 4 (Cofins) e 78 a 80 (PIS).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/09)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, relativa aos períodos de apuração entre outubro de 2002  a março de 2003.  Em face da edição da Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Auto  de  Infração  fls.  77/84),  pertinente  aos  mesmos  períodos  de  apuração.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.000663/2005­17  Acórdão n.º 3302­00.878  S3­C3T2  Fl. 164          3 Conforme  apontado  nos  Autos  de  Infração,  foi  apurada  a  falta/insuficiência de recolhimento de Cofins e PIS nos períodos  verificados.  Os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  constam  do  Demonstrativo  de Apuração,  que  é parte  integrante do  próprio  auto de infração.  Os valores lançados de ofício pelo autuante referem­se a valores  declarados  em  DCTF  pela  contribuinte,  remetendo  a  compensações  efetuadas em virtude de  liminar  em mandado de  segurança.  Cientificada da exigência fiscal em 26/01/05 (AR à fl. 38 e 113),  a autuada apresenta  em 25/02/05 as  Impugnações  (fls.  40/44 e  115/119), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  •  A  autuada  está  discutindo  na  Justiça  o  direito  de  aproveitamento de valores pagos indevidamente a título de PIS;  Enquanto o Judiciário não se posicionar em definitivo a respeito  do tema, não pode a autoridade administrativa desconsiderar as  compensações efetuadas;  •  A  multa  aplicada,  de  75%,  tem  caráter  confiscatório;  E  os  juros de mora aplicados, consoante o § 1º do art. 161 do Código  Tributário Nacional, deveria ser de 1% ao mês;  • Requer que seja realizada prova pericial.  Em  13/04/07,  o  Grupo  de  Ações  Judiciais  (GAJ/SECAT)  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (DRF/SDR)  enviou Representação a esta Delegacia de Julgamento (fls. 71/73  e  147/149),  onde  informa  sobre  os  procedimentos  de  cobrança  dos  débitos  confessados  pela  contribuinte  em  DCTF,  e  onde  opina  sobre  a  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração  que,  salvo melhor juízo, julga indevidos."  Fundamentou o cancelamento da autuação da seguinte forma:  Portanto, os débitos declarados pela contribuinte em DCTF, que  foram  por  ela  calculados  e  definidos,  constituem,  na  íntegra,  clara  “confissão  de  dívida”.  Não  se  configurando  situação  abarcada pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a cobrança dos  valores  declarados  e  não  pagos  prescinde  de  lançamento  de  ofício.  Assim,  a  própria  DCTF  é  instrumento  hábil  para  se  prosseguir na cobrança do débito.  Nesse  sentido  merece  destaque  também  a  informação  trazida  pela  Representação  do  GAJ/SECAT/DFR/SDR  (fls.  71/73  e  147/149) quanto à cobrança dos valores declarados em DCTF e  já  indicando  a  indevida  sobreposição  do  lançamento  de  ofício  para os mesmos valores nos períodos.  É o relatório.  Voto             Fl. 173DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.000663/2005­17  Acórdão n.º 3302­00.878  S3­C3T2  Fl. 165          4 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Segundo a Fiscalização, as justificativas da autuação seriam as seguintes  1  ­  O  contribuinte  recolheu  parcialmente  a  contribuição  informando, em DCTF, compensação dos respectivos valores ao  agasalho  de  Medida  Judicial  do  Processo  No  2001.33.00.017271­2/BA.  2  ­  Em  30  de  abril  de  2004  foi  publicado  Acórdão  que  deu  provimento à apelação da Fazenda Nacional retirando a  tutela  judicial  que  amparava  a  empresa  ao  não  recolhimento  da  contribuição.  3  ­  Em  virtude  do  contribuinte  não  ter  retificado  suas DCTFs,  pago nem parcelado os valores em questão demos início à ação  fiscal  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  lavrado  em  08/11/2004 com ciência em 09/11/2004;  Portanto, a questão seria de saber se, havendo inicialmente vinculado débitos  em DCTF a hipótese de suspensão de sua exigibilidade e tendo sido prejudicada a suspensão,  não  tendo o sujeito passivo retificado as declarações, caberia a simples cobrança dos débitos  vinculados ou seria necessário lavrar auto de infração para exigi­los.  De fato, a disposição do art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001,  que  previa  o  lançamento  acompanhado  de multa  de  ofício  nos  casos  como  o  dos  autos,  foi  alterado pelo  art.  18 da Medida Provisória no  135, de 2003,  convertida na Lei no  10.833, de  2003.  A referida MP foi publicada em 31 de outubro de 2003, data em que produziu  efeitos em relação ao art. 18, que limitou o lançamento tratado no parágrafo anterior à multa de  ofício isolada.  Conforme dispõe o art. 144 do CTN, o lançamento é regido pela lei vigente à  época do fato gerador.  Dessa forma, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2003, aplica­ se a redação original do art. 90 da citada MP, somente descabendo o  lançamento em relação  aos períodos seguintes.  Como  o  presente  lançamento  abrangeu  os  períodos  de  outubro  de  2010  a  março de 2003, o lançamento seria necessário em relação a todos os fatos geradores.  Portanto,  à  vista  da  legislação  vigente  à  época,  os  valores  declarados  em  DCTF  com  vinculação  não  poderiam  ser  considerados  confissão  de  dívida,  havendo  necessidade de lançamento.  Entretanto, no tocante à multa descabe sua aplicação.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.000663/2005­17  Acórdão n.º 3302­00.878  S3­C3T2  Fl. 166          5 O  lançamento  de  revisão  de  DCTF  tinha  suporte  no  art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Entretanto,  o  art.  18 da Lei no  10.833, de 2003,  restringiu  tal  lançamento  à  multa isolada no caso de compensação irregular.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996, às  hipóteses previstas nos §§  2o  e  4o  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Conforme determinação do art. 106, II, “a”, do CTN,   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.000663/2005­17  Acórdão n.º 3302­00.878  S3­C3T2  Fl. 167          6 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Vale dizer, em relação às demais modalidades de vinculação dos débitos em  DCTF,  que  não  a  compensação  por  meio  de  declaração  de  compensação,  deixou  de  existir  previsão de aplicação de multa.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício, para  considerar  formalmente  procedente  o  lançamento,  exceto  em  relação  à  multa  de  ofício,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  de  origem,  após  esgotada  a  competência  do  Carf  na  apreciação  do  processo  e  efetuadas  as  ciências  do  presente  acórdão  aos  Interessados,  para  apreciar o restante da matéria contida na impugnação de lançamento.  Observe­se que o provimento parcial do recurso de ofício abrange somente a  matéria decidida na primeira instância, não podendo manifestar­se o Carf em relação às demais  matérias  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Tal  fato  não  ocorre  em  relação  à  aplicação  da  multa de ofício por se tratar de matéria paralela e haver decisão favorável ao sujeito passivo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 176DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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