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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389415 #
Numero do processo: 11474.000199/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA, PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art, 173, inciso 1 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a recorrente, na atividade que precedeu o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, entendeu que os prêmios não compunham a base de cálculo do tributo, o que autoriza aplicação do dies a quo do art. 150, §4° para todos os fatos geradores ainda não atingidos pela caducidade até o pronunciamento do fisco com o início da fiscalização. Os demais fatos geradores estão submetidos ao dies a quo do art. 173, inciso 1 do CTN, PRÊMIOS PAGOS AO EMPREGADO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,. O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial, ensejando sua inclusN na base de cálculo da contribuição previdenciária,. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.625
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, 1 do CTN, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §40 do CTN. Todos os demais conselheiros acompanharam o relatou pelas conclusões; e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art, 173, inciso 1 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a recorrente, na atividade que precedeu o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, entendeu que os prêmios não compunham a base de cálculo do tributo, o que autoriza aplicação do dies a quo do art. 150, §4° para todos os fatos geradores ainda não atingidos pela caducidade até o pronunciamento do fisco com o início da fiscalização. Os demais fatos geradores estão submetidos ao dies a quo do art. 173, inciso 1 do CTN, PRÊMIOS PAGOS AO EMPREGADO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,. O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial, ensejando sua inclusN na base le cálculo da contribuição previdenciária,. .\ CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / i" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, 1 do CTN, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4 0 do CTN. Todos os demais conselheiros acompanharam o relatou pelas conclusões; e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, 1 I, JULIO S ',VIEIRA GOMES — Presidente Á ` e ri. ricao. , . _ elatorsr Part cri) o do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hentiqua p ires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr Daniel Aguiar Arend, OAB/SC 14826. Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) no 37,06(1459-8, lavrada em 26/04/2007, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias tendo em vista que a empresa não incluiu na base de cálculo do tributo os prêmios concedidos para incentivo à produtividade, no período de 07/2001 a 11/2003, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.687.419,13, fls. 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/04/2007, fis. 01, a recorrente apresentou impugnação, fis, 3391365, em 25/05/2007, na qual discutiu a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de prêmio, a decadência, a ilegalidade da cobrança das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE. A Turma julgadora de primeira instância, da DRJ/Florianópolis/SC, no Acórdão de Es, 383/386, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 30/08/2007, Es. 388. Processo n" 11474.000199/2007-09 S2-C3T Acórdão ri " 2301-01.625 Fl. 50.3 O recurso voluntário, apresentado em 28/09/2007, fls.. 412/439, contém os argumentos conforme a seguir resumimos. Inicia apontando que o levantamento da fiscalização não foi feito por filial, o que estaria em desacordo com o art. 142 do CTN. Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art, 150, §4" cio CTN. No mérito, indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao SEBRAE. Prossegue sustentando a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator conhecimento. adequada. Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Nulidade por inconsistências no lançamento Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN, O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supren Tribunal Federal (STF). 4 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Sumula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes. , Relato,- • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágralb único do ar!. 5" do Decreto-lei n° 1 .569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social .sujeitain-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstilucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo Muco do ar•t. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, COM a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08 "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11 417, de 19/12/2006• Regulamenta o art. /03-A da Constituição Federal e altera a Lei n'• 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 5 Processo ri° 11474 000199/2007-09 S2-C3TI Acórdão ri." 2301-0L625 rI 504 Ar!, 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quaLs haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança . jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante a" 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas paru a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a (pio. Corno podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere â decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN -, deixando o dies a qua do prazo decaclencial para ser definido segundo as regras cOnstantes do art. 150,§4° ou do art. 17.3, inciso I do CTN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 17.3 CTN: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do eYCirICIO seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio „formal, o lançamento anteriormente efetuada - Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na reg a geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, ia verbis : 6 "Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos urjo legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação cio lançamento. ( ) 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou s iJUulaçã O Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed Forense, 1997, pág 160 e 404: "Á inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância do Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na forma disciplinada pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção." (auto de inflação). "O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação Portanto a fbrina de contagem é diferente daquela estabelecido no mi. 173, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio. Traia-se de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ler o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo, ". Luciano Amara , Direito Tributário Brasileiro, Ed Saraiva, 4a Ed., 1999, pág 352 "Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofiCio (ern substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido, ". Processo o 11474 000 l99/2007. 09 S2-C3T I Acórdão o 2301-01425 El 505 Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-01.994, manifestou-se o Relator: "O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de/i'aucle, dolo ou simulação, situações previstas no 4" do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal O que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos- diante de unia hipótese de lançamento de oficio. Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (negrito da transcrição). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art. 173, inciso 1, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973,9.333 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL, CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.50, ,§ 4", e 173, do CTN IMPOSSIBILIDADE. 1 O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação cie. dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz FUX, julgado em .28 11.2007, Dl 25 02.2008; AgRg nas EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03 2006, al 10 04,2006; e ERESp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fax, julgado em 13.12.2004, Dl 28.02.2005). 2 É que a decadência ou caducidade, no ambito do Direito 'Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não qfetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz . de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed, Max Limonad São Paulo, 2004, págs 163/210). 3 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, L do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos. sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concotrenie dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 17.3, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", .3" ed , Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed, Ed Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de &mil, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed,, Max Limonad, São Paulo, 2004, págs . 183/199) Extrai-se do julgado acima transcrito que o STI, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art.. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso J. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art. 150, § 4"? Nossa resposta é: não O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte pata efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso L Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4" refere-se aos aspectos quantitativos dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte ou mesmo às divergências de interpretação da norma tributária com relação à incidência do tributo sobre tais fatos. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu, Processo n° 11474 000199/2007-09 Acórdão n " 2301-01.625 S2-C3TI F1 506 Definida a aplicação da regra decadencial do art.. 17.3, inciso I, precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " Da leitura do dispositivo, extrafinos que este define o dies a qua do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado, No Resp 97.3,933-SC, o ST,I entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento. Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstância pode ser relevante No caso das contribuições regidas pela Lei 8,212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,933;2009, é o 20 dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 17.3, inciso 1 do CTN. Para o lançamento de oficio em relacionados aos fatos geradores considerados nos pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o tiles a cilia da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art, 150, §4" do CTN„ Para a aplicação do art, 150, § 4 0, entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: esç 4 0 Se a lei não ,.fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esçe prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pi anunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiyuide ou simulação. Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação, Incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios produtividade 10 mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a unia interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio.. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4" do art 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do capttt do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso E. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo deeadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 05/20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso 1. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente na atividade que precedeu o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias entendeu que os prêmios não compunham a base de cálculo do tributo. Não podemos afirmar que houve omissão de fatos geradores, mas, nesses casos, houve interpretação jurídica diversa da adotada pelo fisco e que vem prevalecendo neste Colegiado. Assim, a recorrente agiu conforme seu entendimento da legislação tributária, apurou o tributo devido e fez o pagamento antecipado. Toda essa atividade ficou aguardando a homologação do fisco, Ocorre que em 03/04/2007 o fisco pronunciou-se no sentido de que iria fazer verificações relativas às contribuições previdenciárias no período de janeiro/1997 a dezembro/2006, ou seja, o fisco pronunciou-se no sentido de que faria a homologação expressa das contribuições daquele período. Logo, seguindo nosso entendimento anteriormente apresentado, entendemos que foram atingidos pelo prazo de caducidade do art, 150, §4 0 do CTN para todas as contribuições cujos fatos geradores são anteriores a 04/2002. A partir dessa competência, o prazo decadencial, considerando o pronunciamento do fisco em 03/04/2007, no sentido de efetuar a homologação expressa da atividade do contribuinte, seguimos o cites a titio do prazo de caducidade previsto no art., 173, inciso 1 do CTN, o que resulta num prazo fatal de 31/12/2007. Como o lançamento foi cientificado em 26/04/2007, os fatos geradores posteriores a 04/2002 não foram atingidos pela decadência. Portanto, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores anteriores até 03/2002, inclusive. Processo o' 11474 000199/2007-09 S2-C3T1 Acórdão o " 2301-01,625 F1 507 Para elucidar a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os prêmios de produtividade, ternos que considerar que tais verbas são consideradas parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades ao serem atingidas determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um adicional em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.. Tornemos algumas lições doutrinárias e jurisprudenciais,. Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p..334, nestas palavras: "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência Nessa mesma linha, o ilustre professor Maurício (3odinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3 0 edição, editora LTr, pág.. 747, assim refere-se ao assunto: "C.). Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado CM decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à Conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresd(). O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. () Não é diverso o posicionamento do STF acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: "Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador; quando pago com habilita/idade Fixada a natureza salarial dos prêmios de produtividade, passemos a examinar o regime jurídico das incidência tributária sobre os referidos pagamentos.. A Constituição Federal, no seu artigo 195, 1, alínea "a", estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ,forma da lei, incidentes sobre • (Redação dada pela Emenda Constitucional I?" 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n"20, de 1998) O dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", fala de "folha de salários". A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado, Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo". A seu turno, a Lei 8,212, de 24/07/1991, dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de.• 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efitivanzente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei 9 876, de 26/11/99) rt 28. Entende-se por salário-de-contribuição; 1 - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em unia ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua )(Orilla, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a .fbrina de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador- ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10.12.97) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, devendo constar da contabilidade da empresa, excluídas apenas as arroladas no § 9 0 do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. 12 Processo n" 11474.000199/2007-09 S2-C3T I Acórdão n 2301-01.625 Fl 50$ A matéria já foi objeto de análise deste Colegiada, resultando em diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do tributo sobre os valores pagos a título de incentivo (hiring bônus e incentive house)., Nessa linha os seguintes precedentes: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreia a lavratura de Auto de In/»ação, com multa punitiva nos termos do ai!. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição, art. 28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GF1P. Recurso Voluntário Negado " (Recurso 149.730, de minha relataria) [grifb nosso] "PREVIDENCIÁRIO -CUSTEIO-AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - MULTA — CORESPONSÁ VEIS A empresa é obrigada a arrecadai; mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço [.,1 Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art,28 da Lei n. 8.212/91 e devem se prestar ao desconto da contribuição previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [ . Recurso negada " (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thaniasi) I'grifo nosso] É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premiai de incentivo à produtividade, o que autoriza a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Voltando-nos para as especificidades do caso em análise, notamos que a recorrente nada acrescentou em relação à afirmação contida no Relatório Fiscal de que havia habitualidade nos pagamentos, o que reforça nossa convicção a respeito do acerto do lançamento, pois a recorrente deixou de anotar em sua contabilidade a incidência da contribuição previdenciária sobre os prêmios com natureza salarial pagos por intermédio de empresa especializada Da contribuição ao INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As. competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: "DECRETO-LEI N" 1 110, DE 9 DE JULHO DE 1970 Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Refirma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confère o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA • Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Ari 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de RefOrma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da RefOrma Agrária (GERA), que . ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ari 37 São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária- (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Relbrma Agrária (GERA),. (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação daria pela Decreto Lei n°582, de.1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) Ari 43. O Instituto Brasileiro de Refirma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-económico e das caracteri.sticas da estrutura agrária, visando a definir- 1 - as regiões criticas que estão exigindo relbrma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e económico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; 14 Processo n" 11474.000199/2007-09 Acórao n 2301-U625 S2-C3T1 Fl 509 III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV as regiões ainda em . fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art, 74, É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes.- I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por .finalidade promover o desenvolvimento rural nos .setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo, - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei, III- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura, IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola,' Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: "DECRETO-LEI N" 1,146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei número 2 613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. I" As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembro 195.5, mantidos nos termos deste Decreto-Lei, silo devidas de acordo com o artigo 6" do Decreto-Lei n" 582, de 1.5 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n°1 110, de 9 julho de 1970 • I5 1 - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" deste Decreto-Lei; 2 - 50% (Cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" deste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3' deste Decreto-lei Ari 2" A contribuição instituída no " caput " do artigo 6" da Lei número 2 613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1" de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva,. V - Indústria de extração e beneficiamento de . fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; - Indústria de beneficiamento de cereais; . VII - Indásti ia de beneficiamento de café; VIII - .Industria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior. Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo 'Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE' INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 16 Processo o' 11474 000199/2007-09 S2-C3 TI Acórdão n 2301-01.625 H 510 I. Nos temos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correia é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2, Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente iulimelado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 5.57, 2", do Código de Processo Civil 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (AgRg nos EREsp 530802/G0 Primeira Seção Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005 Dl 09/0.5/200.5, p. .291) (sem grifos no original). Desta forma, mantenho a decisão recorrida neste ponto, Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar os fatos geradores até 0.3/2002, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 17

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Numero do processo: 19647.002998/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NORMAS GERAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso, por ausência de interesse recursal, quando o seu objeto e fundamentos versarem sobre matéria diversa daquela sobre a qual trata o lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso, por ausência de interesse recursal, quando o seu objeto e fundamentos versarem sobre matéria diversa daquela sobre a qual trata o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 29 98 /2 01 0- 90 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.002998/2010-90 fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-49032 e 104-23347, defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimada a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento do recurso: Antes de entrarmos no mérito, relevante tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Conforme esclarecido no relatório, o objeto do presente recurso especial é a discussão acerca da possibilidade de a autoridade fiscal exigir, mesmo sem apontar eventuais irregularidades dos recibos médicos, a apresentação de provas suplementares para comprovação das despesas médicas informadas pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Entretanto, ao analisar o lançamento observamos que a matéria discutida no presente processo administrativo não está relacionada com a glosa despesas médicas. Consta do relatório fiscal de fls. 11 a descrição de tratar-se o lançamento de omissão de rendimentos do trabalho, omissão cuja origem se deu em razão de erro da fonte pagadora no preenchimento das respectivos informes de rendimentos. Vejamos: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.002998/2010-90 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos tabela progressiva, no valor de R$ 17.454,96, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 947,00. Conforme Ofició do IRH, houve uma "transferência/mudança de matriculas no sistema SAD-RH, portanto a emissão de dois informes de rendimento", no ano de 2008. Um comprov. se referiu ao período de jan/jun e o outro ao restante do ano, ou seja, 'eles deveriam ter sido somados para que fosse obtido o valor a ser informado. Em resposta à intimação, a contrib. apresentou apenas um dos comprov. Em sede de impugnação a Contribuinte arguindo sua boa-fé e atribuindo a culpa do erro à fonte pagadora, requereu que o imposto complementar fosse exigido apenas com base no valor principal, devendo ser cancelada a multa de 50%. A DRJ julgou a impugnação improcedente. No Recurso Voluntário a parte reitera seu argumento inicial e ainda traz para debate arguição de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A turma a quo, em razão do julgamento de outros processos onde a Contribuinte figurava no polo passivo e cujo objeto era glosa de despesas médicas, acabou se confundindo e proferindo decisão cujo dispositivo foi favorável ao sujeito passivo, entretanto os fundamentos não guardam qualquer pertinência temática com o presente lançamento. Nem o Contribuinte e nem a Fazenda Pública apresentaram Embargos de Declaração. Assim, temos o seguinte cenário: recurso especial versando sobre matéria cujos desdobramentos, independente da procedência ou não do instrumento processual, não trará qualquer efeito prático para as partes. Diante disto, no entendimento desta Relatora, não há interesse recursal que justifique a admissibilidade do presente Recurso de Divergência. Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil, V. 3 - 3ª ed.), esclarecem que para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. Não há qualquer utilidade em um recurso cujo objetivo versa sobre matéria alheia ao lançamento. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.749 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.002998/2010-90 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909426/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.613
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 42 6/ 20 11 -8 9 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.904120/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 41 20 /2 01 2- 54 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação relativa a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que se alega ter sido recolhida a maior do que o devido pelo sujeito passivo. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 40051473, emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 18013.13778.211210.1.3.04-4160. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$25.679,47, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 17/11/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF e que não há débito para o período de apuração em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-56.733 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 053 a 056) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 Regularmente cientificada, em 07/07/2014, como se extrai do Aviso de Recebimento – AR (doc. fls. 057), e irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 30/07/2014 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 062 a 063), como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a empresa alega, em síntese, que: i. teve um faturamento em ABR/2010 no valor de R$ 855.971,27 e, “calculando-se o COFINS de 3%- R$ 25.679,14, deduzindo as retenções de R$ 19.387,84, conclui-se o valor a pagar de R$ 6.291,30”; ii. teria recolhido, assim, o valor de R$ 32.150,69, o qual, reduzido do valor correto da COFINS devida de R$ 6.291,30, levaria a um saldo de R$ 25.859,39; iii. o valor recolhido em 17.11.2010 teria sido calculado de acordo com o faturamento “sem cancelamento de nota e sem as devidas retenções”, de forma que “a empresa transmitiu a primeira DCTF ERRONEAMENTE em 16.09.2010 sem devidas retenções conforme demonstradas nas notas fiscais anexas”, tendo o mesmo ocorrido com o Dacon; e iv. verificado o erro no calculo da contribuição de ABR/2010 retificou as Declarações e não estava sob fiscalização, pois não havia MPF, assim, a vista dos documentos que anexa, entende que “hoje não temos nada a compensar, não temos nenhum saldo”. Foi com esses argumentos que a recorrente defendeu aguardar o pronto provimento de seu Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito envolvendo a lide. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 18013.13778.211210.1.3.04-4160, de 21/12/2010 (doc. fls. 036 a 040), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 30/04/2010. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da mesma contribuição relativos aos períodos de apuração AGO/2010 e SET/2010, em montante de R$ 27.408,94, a partir de créditos originários de DARF de 17/11/2010, no montante de R$ 32.150,69. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/04/2010. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também há de se observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se inicialmente que a recorrente promoveu a retificação da DCTF e do DACON posteriormente ao Despacho Decisório, o que poderia explicar a não homologação da DCOMP a partir do batimento eletrônico das informações prestadas pela empresa sobre as contribuições recolhidas. Não obstante, nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Assim, como assevera o Acórdão da DRJ, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. O que se observa, então, é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. Assim, o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ademais, a admissão de retificação da DCTF, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1 o , do CTN, transcrito linhas acima. Não obstante, a recorrente não trouxe aos autos, no momento da instauração do litígio, os pertinentes documentos que dariam respaldo à redução do montante dos débitos feita na DCTF e do correspondente crédito que pretende restituir. Além de DCTF Retificadora relativa ao período e DACON, ambos de própria lavra da contribuinte, não foram carreados aos autos na instauração do contencioso, como visto, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem comprovar o alegado. Foram esses os fundamentos que levaram corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai do voto condutor da decisão recorrida (fls. 054 e ss. – destaques nossos): “É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 1.015, de 2010). Da mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2o, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue". De fato, vê-se que a recorrente, na Manifestação de Inconformidade, limitou-se a informar, em um único parágrafo, que “ocorreu erro no preenchimento da DCTF referente ao mês de 04/2012, onde não houve débito para o período de apuração 30/04/2010 no valor 25.679,47 cod.2172 COFINS, a mesma já retificada, sendo assim o crédito em questão se encontra disponível e compensado na PER./DCOMP”, sem juntar, contudo, documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Somente em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos argumentos do voto condutor que levaram o colegiado de piso a manter a não homologação, buscou a recorrente juntar aos autos documento que entende comprovarem o alegado débito inferior ao confessado, como cópia de Notas Fiscais e uma planilha, além de cópia das declarações retificadoras que transmitiu. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.226 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904120/2012-54 requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso”. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada por ele. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não vejo motivos para reforma do Despacho Decisório ou da decisão de primeira instância. À vista do exposto, entendo que não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo, de forma que, a meu sentir, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, informo que fui acompanhado por meus pares pelas conclusões, eis que entenderam como não conclusivas as provas produzidas pela recorrente e, portanto, insuficientes para comprovar o direito vindicado. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720052/2008-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE LENHA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os custos com extração de lenha.
Numero da decisão: 9303-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE LENHA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os custos com extração de lenha. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 52 /2 00 8- 26 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3202-001.594, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto, todas as despesas Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao conceito de insumos. Em despacho às fls. 1059 a 1063, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Há efetivamente divergência quanto ao conceito de insumos. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto ao item em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, o que se está em discussão é o custo com extração de lenha. Em relação a esse item, Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 entendo da mesma forma que o acórdão recorrido – o que transcrevo o voto do ilustre ex- conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri: “[...] Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Registre-se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação do IPI (como também não há estabelecendo a interpretação extensiva, nos moldes do IRPJ). Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. A própria lei, portanto, ao introduzir no ordenamento jurídico a sistemática da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos com o intuito de afastar, ou ao menos atenuar, a cumulatividade, até então existente, das referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88 (não cumulatividade). Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo 3º, II, Lei nº 10.637/2002) indicou que poderiam ser descontados créditos relativos aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens/produtos destinados à venda. Deste modo, a lei não restringiu o crédito apenas aos insumos diretamente aplicados no produto, como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente ou indiretamente, indiferentemente a meu ver, como insumos, portanto todos aqueles necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde que relacionado ao objeto social da empresa (porque Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 somente as atividades ali previstas podem relacionar-se com o processo produtivo da empresa). Deve-se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no processo produtivo são necessários, pertinentes e inerentes para elaboração do produto final destinado a venda, que resultam no auferimento das receitas tributáveis, representativas da materialidade sobre as quais se dá a incidência do PIS e Cofins (aspecto material da regra matriz de incidência). [...] No caso concreto tratado nos autos, os citados “custos com extração de lenha”, vinculados indiretamente à produção e à fabricação dos bens e produtos elaborados pela Recorrente, a meu ver, são inerentes, pertinentes e necessários à realização de suas atividades, portanto, devem dar direito a crédito das contribuições.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720052/2008-26 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.722891/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Numero do processo: 11080.732400/2015-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decandencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 2001-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário apenas quanto à preliminar de decadência e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decandencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

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O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decandencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário apenas quanto à preliminar de decadência e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/10/15, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 00 /2 01 5- 46 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732400/2015-46 Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 6.000,00, conforme consta do auto de infração, fls. 13. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que, de acordo com o Manual da GFIP, o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço e o sócio gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada estão desobrigados da apresentação da GFIP; faz menção ainda à tramitação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, que estabelecia a anistia de dívidas tributárias referentes à GFIP. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 04 a 12, dentre eles: (i) documentos de identificação (fl.04); (ii) auto de infração (fls.05); e (iii) manual da GFIP / SEFIP (fls.06-12). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-81.651 - 2ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. A situação dos autos, contudo, não se ajusta às condições estabelecidas na referida lei para anistia ou dispensa da multa; b) a alegação de dispensa da apresentação da GFIP por se tratar de contribuinte individual alcança apenas a pessoa física, e não a pessoa jurídica como na situação dos autos. Note-se também que não há comprovação de que o contribuinte esteja enquadrado em quaisquer outras situações de dispensa da entrega do documento. O fato de não ter empregado, por si só, não é suficiente para atestar a condição de isento da obrigação acessória. Inconformada com o v. acórdão nº 02-81.651 - 2ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, caráter arrecadatório da aplicação da multa, ofendendo os preceitos do CTN. Que na condição de micro empresa, a Lei complementar 123/06, art. 55, prevê que a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora, determinado inclusive, o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Decadência. Que seja considerado a redução de 50% do valor da multa, com base no art. 38-B, II da Lei Complementar 123/06. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732400/2015-46 CONHECIMENTO O recurso foi interposto tempestivamente, no entanto, entendo que deve ser conhecido, apenas no que diz respeito às alegações de decadência. Isso porque as alegações sobre o caráter confiscatório e redução da Multa aplicada à empresa optante do SIMPLES NACIONAL não podem ser conhecidas pelas razões a seguir expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Redução da multa Alega o recorrente que, por força do art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (...) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732400/2015-46 Ocorre que, neste ponto, o Recorrente inova e traz aos autos uma matéria não prequestionada em sua impugnação, e, consequentemente, não analisada pela Turma Julgadora a quo. Entendo que esta matéria, estranha à lide instaurada com a apresentação da impugnação não pode ser objeto de análise por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste sentido, veja-se o conteúdo do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Portanto, diante da ausência dialeticidade entre o recurso e a decisão recorrida, entendo que a alegada redução da penalidade não pode ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Preliminar - Decadência Alega o recorrente que ocorreu a decadência do direito de se constituir o crédito tributário da multa por falta de entrega tempestiva de GFIP. Ocorre que o entendimento do Recorrente é equivocado, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial, no caso em questão, deve se dar com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado É evidente que o lançamento tributário só poderia ser efetuado após a data limite para entrega das declarações, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao da data limite para entrega. No caso em tela, verifica-se que a ora Recorrente tomou ciência do auto de infração dentro do prazo decadencial, mesmo se considerada a competência mais antiga, não havendo que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário apenas quanto à preliminar de decadência e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732400/2015-46 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901541/2006-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO § 2º DO ART. 282 DO CPC. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ERRO NO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. OCORRÊNCIA. Quando restar comprovado nos autos que o indeferimento parcial do pleito da contribuinte ocorreu por erro no preenchimento do PER/Dcomp, o valor integral do saldo credor ressarcível deve ser reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO § 2º DO ART. 282 DO CPC. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ERRO NO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. OCORRÊNCIA. Quando restar comprovado nos autos que o indeferimento parcial do pleito da contribuinte ocorreu por erro no preenchimento do PER/Dcomp, o valor integral do saldo credor ressarcível deve ser reconhecido. Recurso Voluntário Provido.

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OCORRÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO § 2º DO ART. 282 DO CPC. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ERRO NO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. OCORRÊNCIA. Quando restar comprovado nos autos que o indeferimento parcial do pleito da contribuinte ocorreu por erro no preenchimento do PER/Dcomp, o valor integral do saldo credor ressarcível deve ser reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 15 41 /2 00 6- 53 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.312 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901541/2006-53 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por economia processual, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Em 20/05/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 15 (cópia), que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 22.092,94 referente ao 2º trimestre-calendário de 2003, reconheceu o valor de R$ 16.850,65 e, consequentemente, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26636.45096.300703.1.3.01-3691. Motivo da redução do valor pleiteado: constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram às fls.16/21. Inconformada com a decisão administrativa cientificada por via postal em 28/05/2008, a requerente apresentou, em 27/06/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 23, subscrita pelos representantes legais da, em que alega, em síntese, que: “3 - Verificando o livro de IPI/RAIPI, as notas fiscais dos fornecedores do período e os respectivos Per/Dcomp, constatamos que não foram utilizados os mesmos créditos de IPI constantes nos Per/Dcomp acima citados, em períodos subsequentes, conforme Per/Dcomp n° 03237.34536.141003.1.3.01-9123/32780.42126.161003.1.3.01-0730, que refere-se a compensação do crédito de IPI no 3° Trimestre de 2003, onde constam somente os crédito referente as notas fiscais do 3º Trimestre de 2003, portando (sic) não ocorreu a utilização de crédito em duplicidade no trimestre subsequente. 4 - 0 crédito apurado e ressarcível de IPI no 2° Trimestre de 2003 foi de R$22.092,94, devidamente compensado através dos respectivos Per/Dcomp. 0 crédito apurado e ressarcível de IPI no 3º Trimestre de 2003 foi de R$17.348,15, devidamente compensado através dos respectivos Per/Dcomp. 5 — Segue em anexo: uma cópia do livro de IPI/RAIPI do 2° e 3° trimestre de 2003 e do Despacho Decisório; notas fiscais dos fornecedores que comprovam o crédito de IPI referente o 2° trimestre de 2003 e os Per/Dcomp do período”. Por fim, requer a revisão do Despacho Decisório e o reconhecimento do crédito compensado.” Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.312 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901541/2006-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/10/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 235/237), no qual repisou os argumentos de fato e de direito já anteriormente apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta em controvérsia nos autos cinge-se ao deferimento parcial do ressarcimento referente ao 2º trimestre de 2003, o que acarretou, por consequência, a homologação em parte das compensações atreladas aquele Pedido de Ressarcimento. Primeiramente, há que se registrar que, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Com efeito, não pode prosperar a avaliação da instância a quo de que a contribuinte não teria se insurgido contra o deferimento parcial de seu crédito, tão pouco cabe a afirmação, constante no voto condutor daquele Acórdão, de que “A requerente, em sua peça de defesa, trouxe um arrazoado totalmente indecifrável, desprovido de lógica, desvinculado inteiramente dos motivos para a redução do montante pleiteado e compensado.”. Se não, vejamos excerto da peça inaugural da lide: “3 — Verificando o livro de IPI/RAIPI, as notas fiscais dos fornecedores do período e os respectivos Per/Dcomp, constatamos que não foram utilizados os Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.312 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901541/2006-53 mesmos créditos de IPI constantes nos Per/Dcomp acima citados, em períodos subsequentes...” Ora, resta evidente que a contribuinte estava afirmando que o saldo credor reivindicado não havia sido utilizado em períodos posteriores até a transmissão do Pedido de Ressarcimento, fato que foi o motivo para o deferimento parcial do crédito pleiteado, conforme se constata dos anexos integrantes do Despacho Decisório. Ademais, a insurgente anexou aos autos diversos documentos na tentativa de comprovar sua alegação, os quais não foram analisados pela Delegacia de Julgamento.. Dessa forma, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício. Embora a nulidade do Acórdão recorrido não tenha sido arguida pela recorrente, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, esta pode ser reconhecida de ofício pela autoridade julgadora de segunda instância. Contudo, por outro lado, conforme o disposto no § 2º, do art. 282, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, o julgador não pronunciará a nulidade, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1 o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2 o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifo nosso) Assim sendo, deixo de reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido por aplicação do disposto no § 2º, do art. 282, do Código de Processo Civil. Continuando na análise da peça recursal e dos documentos apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, verifica-se que o valor do saldo credor passível de ressarcimento informado pelo sujeito passivo foi o mesmo a que chegou a análise da Receita Federal do Brasil. Contudo, o Fisco considerou que parte desse saldo foi utilizado na escrita fiscal da contribuinte para quitar débitos do próprio tributo, conforme declarado na PER/Dcomp nº 03237.34536.141003.1.3.01-9123, referente ao Pedido de Ressarcimento do 3º trimestre de 2003. Ao analisar a fonte da informação, o Pedido de Ressarcimento do 3º trimestre, constata-se que a contribuinte cometeu um erro no seu preenchimento. Ao invés de informar o valor dos Pedidos de Ressarcimento, referentes ao 2º trimestre de 2003, como “Ressarcimento de Créditos”, ela os declarou na linha “Estorno de Créditos”, conforme se verifica abaixo: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.312 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901541/2006-53 Devido a esse equívoco, o Sistema de Controle de Créditos e Compensação – SCC considerou aqueles valores como débitos que deveriam ser quitados pelo saldo credor existente e, como consequência, concluiu que parte do saldo credor ressarcível do 2º trimestre de 2003 havia sido utilizado para abater os débitos de julho seguinte. Dessa maneira, embora a própria contribuinte tenha dado causa ao deferimento parcial, há que se reconhecer que, pelo Princípio da Verdade Material, ela faz jus ao direito creditório integral. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o total do valor creditício pleiteado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.008322/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 41/44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.944,20 para saldo de imposto a pagar de R$4.912,05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 83 22 /2 00 8- 05 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.008322/2008-05 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no montante de R$102.500,61, com inclusão do IRRF correspondente, de R$16.425,33. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação às fls. 2/33 e 47/57 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em sua impugnação o contribuinte, por meio de seu representante Legal, requer a retificação do lançamento alegando, em síntese, que: - é portador de moléstia grave, alienação mental, fazendo jus à isenção de imposto de renda, fato reconhecido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil desde fevereiro de 2004; - com 81 anos de idade, já passou por cirurgias para retirada de tumor maligno e revascularização coronariana, em virtude de cardiopatia grave, tendo sido ainda acometido por um AVC em outubro de 2007, que resultou em paralisia irreversível e incapacitante; - notificado da divergência, compareceu à RFB munido de relatório médico emitido por médica psiquiatra da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental, que foi recusado pela autoridade fiscal sob a alegação de tratar-se de laudo firmado por médico particular de entidade não oficial; - a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo não é particular, mas uma entidade privada, filantrópica, sem fins lucrativos e vive às custas de subsídios e/ou subvenções da União (por meio do SUS), do Estado e do Município, gozando de notória e ilibada reputação; - com base no documento médico e na acolhida de seu pedido de isenção junto à fonte pagadora, o impugnante, de boa fé, declarou os rendimentos em questão no campo destinado aos rendimentos isentos; - a autoridade fiscal deixou de atentar para a finalidade social da norma, que é tomar menos penosa a vida do cidadão portador de doença grave. Ao determinar que o documento deva ser emitido por órgão oficial, a intenção do legislador era evitar a concessão de benefícios de forma fraudulenta, o que não é o caso dos autos. Por essa razão, diversos julgadores vem reconhecendo o direito à isenção com base em laudos particulares e/ou instituições de renome, conforme ementas que anexa; Posteriormente, o contribuinte aditou sua impugnação (fls. 44/46) reiterando os argumentos já expendidos e juntando avaliação médica elaborada por médico perito judicial nos autos do processo de interdição do contribuinte (fls. 47/52). A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 58/61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇAO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. Para fazer jus à isençãoprevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da - moléstia Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.008322/2008-05 mediante, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, doDistrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/3/2010 (fl. 63), o representante legal do espólio do contribuinte, em 14/4/2010 (fl. 66), apresentou recurso voluntário, às fls. 66/74, alegando, em apertado resumo, que: - o contribuinte seria portador de moléstia grave desde 1/5/2000, fazendo jus à isenção, como teria reconhecido sua fonte pagadora em 20/2/2004. - no curso da ação fiscal, teriam sido apresentados laudos e relatórios dando notícia das suas condições de saúde, os quais não teriam sido acatados por terem sido emitidos por médico particular de entidade não oficial. - a decisão recorrida não teria reconhecido o direito do contribuinte sob o mesmo fundamento, de falta de laudo médico oficial. - a exigência de laudo médico oficial seria indevida uma vez que o contribuinte não era funcionário público da União, de Estado ou de Município. - a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo não seria entidade particular, mas sim filantrópica, sem fins lucrativos, que prestaria serviço público e vinculada ao SUS. - a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil teria constatado o direito do recorrente à isenção, o que teria sido prontamente acolhido por sua fonte pagadora. - as disposições contidas na IN SRF nº 15, de 2001, não poderiam ser aplicadas ao seu caso, visto que os serviços médicos oficiais teriam se recusado a periciar o contribuinte por não ser ele funcionário público. - a decisão recorrida não teria atacado a veracidade das informações contidas nos laudos. - a lei seria omissa quanto a determinar quem é ou realiza o serviço médico oficial. - a decisão recorrida não teria observado o princípio social da norma, que seria o de tornar menos dolorosa a vida do cidadão-contribuinte, acometido por moléstia grave e degenerativa. - a exigência de laudo médico oficial visaria evitar a concessão de isenções fraudulentas, que certamente não seria o caso dos autos. - diversos julgados teriam reconhecido o direito à isenção com base em laudos médicos emitidos por médicos particulares e/ou instituições sérias. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.008322/2008-05 O litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte, os quais alega-se seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ele portador de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Neste ponto, à vista de alegações contidas no recurso acerca do laudo médico oficial, esclareço que a exigência consta do artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, o qual destaco e que também foi citado e reproduzido na decisão recorrida: Art. 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na apreciação dos documentos acostados à impugnação, a decisão recorrida registrou: Como se observa dos dispositivos transcritos, para o reconhecimento da isenção pretendida é imprescindível que o laudo médico pericial tenha sido emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que não é o caso dos documentos de fls. 03/05, emitidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental, e dos documentos de fls. 14/22, emitidos pelo Hospital Prof. Edmundo Vasconcelos. Com relação à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, não se discute a excelência dos serviços prestados, nem sua notória e ilibada reputação. Ocorre que a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo é uma instituição privada e particular, conforme consta em seu próprio sítio na internet (fl. 53), e não um serviço médico oficial, como exige a legislação de regência. Ressalte-se, ainda, que conforme determina o art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente “Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.008322/2008-05 (...) II - outorga de isenção; " O fato da referida entidade ser conveniada ao SUS não a equipara à condição de serviço médico oficial. O SUS não é entidade, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma forma de organização da prestação de atendimento médico à população pelo Poder Público, que tanto pode ser prestado por instituições públicas como por entidades privadas, mediante convênio. Por outro lado, o laudo de avaliação médica extraído dos autos de interdição do contribuinte, ainda que firmado por médico perito judicial, não se equipara a um laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Em seu recurso, o representante legal do contribuinte limita-se a defender a possibilidade de reconhecimento da isenção com base em documentos emitidos por médicos e entidades particulares, sem juntar qualquer documento novo aos autos. Como já destacado, para reconhecimento da isenção é indispensável que a existência da moléstia reste comprovada por meio de laudo médico oficial. Tal exigência se impõe a todos os contribuintes, servidores públicos das diversas esferas ou não. A lei não faz qualquer distinção nesse sentido. Trata-se inclusive de matéria sumulada no CARF, a teor da Súmula nº 63 já reproduzida neste voto, sendo de observância obrigatória por este colegiado (art. 45, inciso VI, e art. 72, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas alterações). Como apontado na decisão recorrida, nenhum dos documentos juntados aos autos se configura em laudo médico oficial, não podendo ser reconhecida a isenção pleiteada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000832/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2002 e 2003, anos-calendário de 2001 e 2002, em que foram apuradas as infrações de omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel e depósitos bancários de origem não comprovada, em decorrência das quais foi lançado imposto no valor de R$ 17.178,69, mais juros de mora pela taxa Selic e multa de ofício de 75%. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 32 /2 00 6- 58 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000832/2006-58 - que quanto à venda do imóvel, seu lucro fora inferior a R$ 20.000,00, logo isento do imposto de renda; - que quanto ao depósito de origem não comprovada, o valor creditado em sua conta corresponde a reembolso das prestações do financiamento e benfeitorias no imóvel, ambas por ele suportadas, referentes a imóvel de sua esposa. Após análise, a 3ª Turma da DRJ em Brasília decidiu pela procedência parcial da impugnação, para reduzir o valor do ganho de capital apurado pelo Fisco e afastar a infração referente a depósito de origem não comprovada. Do acórdão nº 03-25.031: “Do cotejo dos dados postados na declaração de bens dos anos-calendário 2001 e 2002, depreende-se que as prestações do financiamento do referido imóvel, pagas no decorrer do ano de 2002, realmente não foram incluídas no custo de aquisição. Todavia, como informa o contribuinte, apenas parte dos comprovantes foi trazida aos autos. Dessa forma, nos termos do § 2° do art. 122 do RIR/1999, o custo de aquisição deverá ser ajustado somente pelo valor efetivamente comprovado por meio dos documentos de fls. 334/338, o que altera o valor da infração, conforme tabela abaixo: (...) Com efeito, o Ganho de Capital decorrente da venda do imóvel em comento deve ser alterado para R$ 18.484,98. (...) À fl. 316 dos autos a ex-esposa do contribuinte declara que depois da separação judicial mudaria para o interior de São Paulo e, como não teria condições de arcar com as prestações do financiamento, acertou com o ex-marido os respectivos pagamentos, bem como a realização de benfeitorias, estas para facilitar futura venda do imóvel. Acrescenta ainda que o apartamento foi vendido por R$ 195.000,00, sendo que parte desse valor coube ao contribuinte para cobrir os gastos realizados com o imóvel (prestações e benfeitorias). Ademais, constata-se das fls. 340/343 que simultaneamente, no mesmo dia, 15/08/2001, e na mesma agência bancária, o cheque de R$ 49.500,00 foi sacado da conta corrente do comprador do apartamento alienado e depositado na conta-corrente do sujeito passivo, o que demonstra ser verdadeiro o argumento firmado na impugnação. Com efeito, do que consta nos autos, conclui-se que o contribuinte comprova que o depósito de R$ 49.500,00 corresponde ao ressarcimento das prestações e benfeitorias por ele realizadas no apartamento destinado, por meio de formal de partilha, a sua ex-esposa, a qual confirmou o fato. Logo, nos termos do dispositivo legal antes colacionado, considero comprovada a origem do depósito efetuado na conta bancária do sujeito passivo, devendo ser afastada a infração cravada no Auto de Infração.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 390 e segs. no qual não se defende da decisão da DRJ no tocante à parcela mantida do ganho de capital apurado pelo Fisco, entretanto solicita revisão do acórdão a quo quanto à aplicação da multa de ofício e juros de mora, bem como solicita parcelamento da dívida em 60 meses.. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.478 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000832/2006-58 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, o recorrente apresenta recurso voluntário tão somente erm face da aplicação pela autoridade lançadora da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, matérias essas não anteriormente suscitadas em sede de impugnação, portanto preclusas, e ainda solicita parcelamento da dívida em 60 meses.. Cabe esclarecer que, com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Quanto à solicitação de parcelamento, esses assunto deve ser tratado pelo interessado diretamente com a unidade da Receita Federal, não cabendo a este CARF avaliar o pleito. Assim sendo, entendo que deve ser mantido o lançamento em sua integralidade. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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