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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722243 #
Numero do processo: 13875.000098/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 1998 SIMPLES - NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, comprovadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte, e estes restarem improfícuos. SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. SÚMULA 3ºCC nº 2: “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.” PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.637
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório e do processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 SIMPLES - NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, comprovadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte, e estes restarem improficuo s. SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. SÚMULA 3°CC n° 2: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." • PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório e do processo ah initio, nos termos do voto do relator. ANELIS A 111 0 T PRIETO Presidente Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 245 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 246 Relatório Trata-se de pedido de inclusão ao Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com data retroativa a 01/01/98, apresentada pelo contribuinte às fls.01. Instrui o referido pedido, os seguintes documentos: CNPJ (fls.02), Contrato Social (fls. 03/06), Alteração Contratual (fls.07/11); Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ (fls.12/13); Cédula de Identidade e CPF/MF do sócio (fls.16/17). Encaminhado o pedido para o Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário — SECAT, este indeferiu o pleito do contribuinte (fls.58/59), fundamentando sua 4 decisão nos seguintes termos: O contribuinte foi excluído do Simples em 01/01/98, em razão de possui débitos junto a PGFN; conforme consultas aos sistemas PGFN/CIDA (fls.24/26 e 33/35) e SIVEX (fis.54), foi constatado a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, hipótese vedada pelo artigo 9°, inciso XV da Lei n° 9.317/96, à opção pelo regime simplificado, acarretando sua exclusão do Simples a partir de 01/11/2000; o contribuinte foi cientificado em 10/11/2000 do Ato Declaratório de Exclusão — ADE, n° 358082, através de edital afixado na DRJ em Sorocaba (fis.52/53); conforme consulta de fls.56, desde agosto/98 o contribuinte vem declarando e recolhendo seus tributos como se optante do Simples fosse; 1111 a empresa ainda possui em aberto os débitos inscritos junto à PGFN relativos aos processos les 10855-231019/98-40 e 10855-231020/98- 29, além de outros débitos inscritos também junto à PGFN em 30/04/99, 06/08/99 e 28/03/2002 (fls.27/30, 29/32, 36/37, 40/43 e 46/51). O contribuinte foi cientificado do indeferimento de seu pedido (AR — fls.62), apresentando tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fls.66/77), na qual em síntese alega: em 23/01/1998, solicitou o enquadramento no Simples através do FCPJ protocolado junto a Agência da Receita Federal de Itapeva-SP, e ao enviar a DIRPJ 2003/2002, surpreendeu-se com a informação de sua exclusão; afirma não possuir débitos junto ao INSS, PGFN e Receita Federal; Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 247 a decisão que indeferiu o pedido de inclusão retroativa no Simples é nula, visto que a Secretaria da Receita Federal — SRF excluiu o contribuinte através de ato unilateral; a ilegalidade é flagrante na medida em que a SRF não reconhece como válidos os recolhimentos dos tributos feitos na época própria; os débitos fiscais foram pagos e aceitos pela PGFN, contudo, esta não efetuou a baixa destes, constando em seu sistema, até hoje, valores em abertos que foram devidamente recolhidos há mais de 3 anos; a alegação de haver débitos não condiz com a realidade, pois desde a época da opção pelo Simples, o contribuinte pagou e cumpriu com suas obrigações tributárias; os Princípios Constitucionais elencados no artigo 37, caput, da CF, quais sejam: Legalidade, Publicidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, não foram respeitados pela administração pública; a SRF/DRF deixa de aplicar os Princípios Administrativos da Legalidade, Publicidade e Eficiência; necessário se faz o levantamento de informações a fim de que seja reconhecido os pagamentos efetuados; a inclusão retroativa deve ser imediata, visto que inexistindo débitos à época, não há razão para a exclusão, além do que, ausente foi a informação do ato que determinou a exclusão, podendo a manutenção da decisão recorrida resultar em grande prejuízo à empresa; discorre sobre o Princípio da Função Social, no qual a propriedade não é só um direito do proprietário, mas também um dever, direcionado ao bem comum; o ato unilateral da administração pública de excluir o contribuinte do Simples fere Princípios Constitucionais, abalando suas atividades fiscais, comerciais e financeiras; a apresentação das DIRPJ dentro do regime Simples, além dos recolhimentos (docs. anexos), comprovam a presença da boa-fé do contribuinte; a boa-fé tem por escopo proteger a parte mais fraca da relação, que no presente caso, é o contribuinte; o processo deve se revestir de ética, resultando em lealdade e boa-fé, levando a decisão mais próxima da verdade real; cita a Lei de Recuperação Empresarial, enfatizando que a sobrevivência das empresas depende de uma proteção maior à parte mais fraca; o Fisco também deve revestir-se dos ideais supramencionados, não só fiscalizando e arrecadando, mas propiciando aos contribuintes condições para tanto; Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 248 a utilização de má-fé do contribuinte deve ser afastada, pois esta tem que ser provada, o que não acontece no presente caso. Por fim, requer a procedência do pedido de inclusão com data retroativa. Outrossim, requer que seja declarada como ato ilegal, a mencionada decisão de indeferimento, bem como, haja a expedição de oficio ao órgão competente para levantamento dos pagamentos efetuados à época. Anexa aos autos as DARF's/2002 (fls.78/79) e as Declarações Anuais Simplificadas dos anos-calendário 1999 a 2005 (fls.80/134). Desta forma, os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ em Ribeirão Preto, a qual deu procedência parcial a manifestação de inconformidade do contribuinte, indeferindo o pedido de inclusão no Simples com efeito retroativo, e admitindo os efeitos da exclusão a partir de junho de 2003, face sua notificação ter sido realizada por edital, dificultando a fixação precisa da data dos efeitos de sua exclusão, nos • termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-Calendário: 1998 SIMPLES: PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. A existência de débito inscrito na dívida ativa da União ou do INSS é de hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no Simples. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital, prevista no inciso III do art. 23, do Decreto n° 70235/72, só pode ser utilizada quando resultarem improficuos os 411 meios elencados no inciso I e II do mesmo dispositivo legal. Solicitação Deferida em Parte" Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestivo (AR — fls.147) Recurso Voluntário às fls.148/161, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta em suas alegações que o edital de intimação deve ser declarado nulo, na medida em que o órgão competente não cumpriu o disposto nos incisos I e II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Far-se-á a intimação: I — Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II — Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; (..1" Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 249 Aduz ainda que, a ausência da intimação do ADE não se justifica, visto que todas as intimações, citações e notificações sempre foram feitas e recebidas no endereço desta, verificando assim, clara afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, o contribuinte requer a nulidade da decisão de P instância, para que seja deferido o pedido de Inclusão no Simples com data retroativa. Outrossim, requer a declaração de nulidade da decisão de indeferimento, por inobservância dos princípios constitucionais, bem como a expedição de oficio aos órgãos competentes, objetivando o levantamento dos pagamentos efetuados. Instrui o Recurso Voluntário os seguintes documentos: Notificação endereçada à empresa (fis.162); Guias de Arrecadação Estadual - períodos 2002 a 2005 (fis.163/200 e 207); Cópia da impugnação feita em processo de Embargos à Execução Fiscal e respectiva notificação (fls.203/206); Cópia de petição em processo de Execução Fiscal juntando parcelas quitadas junto à PGFN (fis.208/241). GOs autos foram distribuídos a este Conselheiro em 18/06/2008, em dois volumes, numerado até a fl. 242, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de/25/08/99. É o relatório. Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 250 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a exclusão da Recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 411 De acordo com o relatado, o presente feito decorre, preliminarmente, da nulidade do Ato Declaratório n° 358062, e no mérito, à exclusão, pelo fato de incorrer em vedação legal, qual seja, possuir débitos junto à PGFN. Nesse sentido, alega o contribuinte que não foi notificado da exclusão, restando prejudicado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Todavia a decisão recorrida reconhece que não foi observado o disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, porém considera o contribuinte cientificado da exclusão na data em que apresentou sua petição de fl. 01, ou seja, em 23/05/2003. Nessa esteira, para que a notificação seja considerada válida, esta deverá atender ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 9.532/97, o qual estatui: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. ,f 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput .s Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 251 deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local." (g.n.) Segundo os ditames da norma acima, verifica-se de plano, que não existe qualquer hierarquia entre as três formas de se intimar o contribuinte (de forma pessoal, postal ou magnética). Em outras palavras, a Fiscalização poderá adotar qualquer uma das três modalidades, sem preferência de ordem. Contudo, é notório que a intimação por edital dar-se-á somente quando forem esgotados todos os outros meios de intimação. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos, realmente houve a citação por edital em 10/11/2000, porém não há qualquer indício que ouve a tentativa de citação postal ou pessoal para que assim houvesse a citação por edital. Tenho o particular entendimento que a citação é fundamental para que se instaure o processo, conforme preceitua o artigo 214 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu." Assim, entendo que supri-la contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou seja, em preterição de direito de defesa, caracterizando em nulidade, conforme o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo: "Art. 59. São nulos: (.) II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(g.n) Quanto a este ponto, a jurisprudência deste Conselho tem-se firmado favoravelmente à tese esposada pelos Peticionários, qual seja, que a citação por edital só será considerada quando restar improficuas todos os outros meios determinados em lei. Vejamos: Número do Recurso: 140539 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10935.002914/2003-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FÁTIMA REGINA FERREIRA CANTO BOTELHO Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 16/08/2006 00:00:00 Relator: Naury Fragoso Tanaka Decisão: Acórdão 102-47824 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CIÊNCIA POR EDITAL - Até a vigência da Lei 11.196/2005, somente era cabível a intimação do lançamento por edital quando restasse improfícuas tanto a ciência pessoal quanto a postal. Verificado nos autos que a 8) Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 252 fiscalização não esgotou os meios ordinários de ciência, é nulo o edital. Número do Recurso: 129743 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.016813199-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILINDF Data da Sessão: 2011012005 10:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32198 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO 4 ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuintepor edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Assim, considero que a citação por edital não comprovou a intimação da Recorrente, dada a inobservância da forma prescrita em norma para a sua expedição e a não comprovação de qualquer outra tentativa da autoridade administrativa de localizar o contribuinte. E mais. 411 Traz o mencionado processo uma outra nulidade. A exclusão do contribuinte se deu por meio de edital de Comunicação de Exclusão, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que trouxe como motivo "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", constante às fls. 52/53. Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, os quais estabelecem que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 253 XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório/Comunicação de Exclusão é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o 4 exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, queestabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem se destinam os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: "(.) 1— neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; • (.) §1 0 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. "(grifei) Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.1 E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, constante às fls. 52/53, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi simplesmente "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", sem qualquer discriminação acerca de quais seriam tais pendências. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23°. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 14 Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 254 Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora se possa presumir que os fundamentos legais sejam os incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Ressalte-se, ainda ,que não consta do ato de exclusão informação conclusiva no sentido de a que se referem, efetivamente, os débitos junto à PGFN. Impossível, pois, reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Por oportuno, cabe destacar aresto da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 301-32977, proferido pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari, em 11/07/2006: SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declarató rio que não indique os débitos da empresa ou de sócios perante a PGFN, nem sua inscrição em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão. PROCESSO ANULADO "AB INITIO" Conclui-se, portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não se encontra devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que lhe conferem origem. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratório impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 114 Processo n° 13875.000098/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.637 Fls. 255 No mais, tal questão já se encontra assentada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3°CC n° 2: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", por ausência de formalidades legais essenciais, para declarar nulo o Ato Declaratório que excluiu o contribuinte do Simples, bem como, a forma como procedeu sua intimação. É como voto. Sala das Sessões, em 11 •- -tembro de 2008 NA'ON LU ,:ARTOLI Relator 12

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Numero do processo: 13841.000457/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre matéria de inconstitucionalidade de lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do fisco estadual na fase de fiscalização são admitidas no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITOS. A utilização de notas fiscais emitidas em nome de empresa inexistente de fato, relativamente a operações cuja ocorrência não tenha sido demonstrada, constitui grave infração à legislação tributária, ensejando a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA DE OFÍCIO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas enseja a aplicação da multa regulamentar correspondente ao valor indevidamente registrado na escrituração. MULTA AGRAVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas, com o intuito de registrar créditos ilegítimos, reduzindo o valor do imposto devido, enseja o agravamento da multa de ofício. JUROS. TAXA SELIC. Inexiste óbice legal a que a lei fixe sistemática própria de taxa de juros, de modo diverso do estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77717
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De , i / o 2 I 05. Processo n2 : 13841.000457/2003-15 VISTO Recurso n2 : 124.356 Acórdão n2 : 201-77.717 Recorrente : IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. . ' - 1:-vG Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo - •• "1 de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele emg `? 04 : que o imposto poderia ter sido lançado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. v STO MULTA CONFISCATORIA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre matéria de inconstitucionalidade de lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do fisco estadual na fase de fiscalização são admitidas no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. IPI. NOTAS FISCAIS INIDOSEAS. GLOSA DE CRÉDITOS. A utilização de notas fiscais emitidas em nome de empresa inexistente de fato, relativamente a operações cuja ocorrência não tenha sido demonstrada, constitui grave infração à legislação tributária, ensejando a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA DE OFÍCIO. NOTAS FISCAIS INIDOSTEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas enseja a aplicação da multa regulamentar correspondente ao valor indevidamente registrado na escrituração. MULTA AGRAVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas, com o intuito de registrar créditos ilegítimos, reduzindo o valor do imposto devido, enseja o agravamento da multa de oficio. JUROS. TAXA SELIC. Inexiste óbice legal a que a lei fixe sistemática própria de taxa de juros, de modo diverso do estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Recurso negado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. 4'i5LL 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda „ Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes 35 O?? .-5-3 - Processo n9- : 13841.000457/2003-15 Recurso n2 : 124.356 Acórdão n2 : 201-77.717 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. 0.11+),~- jirtOallituu7D Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jose e ' isco Rel. or - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 , ;,,:è; ':.:.•''2' CC-MF Ministério da Fazenda ,o.-----2==. '7̀,.! v, • . , -0 . Segundo Conselho de Contribuintes 1.„_ . _ .. Fl. '';;',.2c-_k‘ t J.9 . o g :Processo n2 : 13841.000457/2003-15 " - O Recurso n2 : 124.356 .4r - ---- - ---- i Acórdão n2 : 201-77.717 È ,.,c , -:.,, Recorrente : IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, em processo originado do desentranhamento dos documentos apresentados nos autos do Processo n2 10830.010996/2002-12 (fl. 1), que segue com o recurso de oficio impetrado pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, contra seu Acórdão, que manteve parcialmente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e de multa regulamentar, objetos do auto de infração, cujas cópias foram juntadas às fls. 2 a 18. Os autos ainda foram instruídos com cópias da impugnação de lançamento (fls. 19 a 75), do Acórdão DRJ/RPO n2 3.649, de 28 de abril de 2003 (fls. 76 a 91), de intimação e demonstrativos de débitos (fls. 92 a 100). A fiscalização iniciou-se com o termo de início de ação fiscal constante das fls. 66 a 68 do Processo n' 10830.010996/2002-12 (processo original), que trata do recurso de oficio. A seguir, foram retidos documentos (fls. 69 e 70 do processo original), cujas cópias foram juntadas nas fls. 72 a 79, relativamente à fiscalização e ao processo administrativo de declaração de inidoneidade de notas fiscais conduzidos pela Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, em relação à empresa Aergi Ind. e Com. de Papéis Ltda. Quanto ao restante dos procedimentos, a descrição dos fatos, constantes do termo (cópias) de fls. 16 a 18, resume o que ocorreu. Os documentos que embasaram a autuação constam das fls. 120 a 1.511 do processo original. As vias originais do auto de infração constam de suas fls. 4 a 68. - Segundo o mencionado termo, a interessada adquiriu insumos, para produtos de sua industrialização, das empresas Alcici S/A e Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda. Em 24 de fevereiro de 2002, a interessada foi intimada a comprovar as aquisições de produtos das duas empresas efetuadas no ano de 1997. Salientou a fiscalização que, após prorrogação de prazo requerida e concedida, a interessada não teria "logrado comprovar a efetiva entrada dos insumos no seu estabelecimento industrial, nem a sua utilização no seu processo produtivo, mediante a apresentação das folhas do livro registro de controle da produção e do estoque, modelo 3, onde constem os respectivos registros de movimentação destes insumos". Ademais, relativamente aos pagamentos efetuados aos fornecedores, a interessada não apresentou cópias microfilmadas de cheques, boletos bancários, ordens bancárias, avisos de lançamento ou ordens de transferência, demonstrando a sua efetiva realização. Apresentou somente "duplicatas emitidas em seu próprio nome e cópias carbonadas de cheques que supostamente utilizou para esses pagamentos". A seguir, a Fiscalização esclareceu que a interessada também estava sendo objeto de fiscalização pela Secretaria Estadual de Fazenda e que 'foi formalizado o Oficio de n-' ,3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - _ C - Processo n2 : 13841.000457/2003-15 . C? q Recurso n2 : 124.356 —Acórdão 112 : 201-77.717 v J 1 270/2001, através do qual foram solicitadas cópias das notas apreendidas" pelo Fisco estadual (fl. 80 do Processo n-Q 10830.010996/2002-12). Em resposta, o Fisco estadual enviou, em conjunto com a resposta contida no Oficio DRT/6-G n-Q 0428/02, de 13 de março de 2002 (fl. 81), "1877 cópias de notas fiscais, bem como cópia, de inteiro teor, do protocolo SF n 77.5001 11112002, contendo relatório circunstanciado das constatações feitas pelo Agente Fiscal Estadual, Luciano Ortega". A relação das notas fiscais foi juntada nas fls. 21 a 40 daqueles autos. Seguindo no relatório, a fiscalização informou que "Nesse relatório consta que com relação à Icicla S/A já foi protocolizado processo de inidoneidade de SF rz2 106-000879/2000. Cópias das peças mais importantes deste processo encontram-se anexas a este termo". Com base nesses documentos e conclusões, foram glosados os créditos relativos às entradas e efetuado lançamento, após reconstituição da escrituração, com aplicação de multa de oficio qualificada e também aplicação da multa isolada, sobre o valor das mercadorias, prevista no art. 463, II, do Regulamento do IPI de 1982. Observe-se, entretanto, que, na ff 15, a disposição dada como infringida foi a do art. 365, caput, inciso II, do Regulamento vigente à época dos fatos. Ao final, esclareceu que houve mudança do domicílio fiscal da interessada no curso da fiscalização (inversão do estabelecimento filial, que se localizava em São Paulo, com o matriz de Aguai), razão pela qual o auto de infração, com base em novo /VIPF, foi lavrado contra o estabelecimento filial, "onde ocorreram todos os fatos que deram origem à lavratura do auto de infração". Os procedimentos do Fisco estadual foram os a seguir relatados, de acordo com os documentos constantes do processo original. - Relativamente à empresa Alcici S/A, segundo a cópia de Eoeca de fls. 90 a 92 do Processo n2 10830.010996/2002-12, estaria ela na situação "não localizada" desde janeiro de 1995.. De acordo com o relatório de fls. 101 a 112, a investigação conduzida pelo Fisco estadual iniciou-se por suspeita de irregularidades nas três empresas lá mencionadas, relativamente às aquisições realizadas pela recorrente. Inicialmente, apurou-se que os relatórios da portaria da interessada, que efetuava o controle de veículos que entravam na empresa, não continham informações sobre notas fiscais emitidas pela empresa Aergi, relativamente ao período de março de 1999 a julho de 2001. A interessada informara à Fiscalização estadual que os relatórios da portaria, anteriores a 3 de março de 1999, já teriam sido destruídos. Segundo a Fiscalização estadual, haveria uma ordem cronológica, relativamente às aquisições de cada empresa. As aquisições da empresa Alcici SLA ocorreram no período de janeiro a fevereiro de 1997, seguidas pelas da Icicla (fevereiro a abril) e da Aergi (abril de 1997 a julho de 2001 e a partir de julho de 2001, com nova inscrição estadual, conforme fl. 103 do processo original, com detalhamento no quadro da 05). 4 r 2Q CC-MF Ministério da Fazenda " • - _ ,J2c- Fl._ Segundo Conselho de Contribuintes , Ci - Processo n2 : 13841.000457/2003-15 Recurso n2 : 124.356 VIS-t Acórdão n2 : 201-77.717 A Fiscalização apurou que as logomarcas dos fornecedores continham o mesmo desenho e observou que a denominação Alcici é exatamente o anagrama inverso de Icicla. Além disso, em quase todas as notas fiscais da Icicla, os campos "marca" estavam preenchidos com a palavra "Alcici", o que ocorreu também com algumas notas emitidas pela Aergi. Também, destacou a Fiscalização que as notas seriam semelhantes e que o endereço "Rua Cubatão, n2 106, Bairro do Cubatão, Itapira - SP" aparecia no topo das notas fiscais emitidas pelas duas empresas (Alcici e Icicla), além de constar do campo "transportador" de notas da. Aergi. Especificamente em relação à empresa Alcici S/A, a fiscalização estadual destacou (fls. 105 e 106) que foi celebrado contrato de arrendamento de prédio com a empresa Icicla, em janeiro de 1994; que sua falência fora decretada em 2 de março de 2000; que se encontrava na situação "não localizado/falido" desde janeiro de 1995 e que alteração contratual de 22 de janeiro de 1996 sequer foi declarada em Deca. Após todas essas considerações e as demais constantes do relatório citado, o agente fiscal propôs a realização de diligências "tendentes a apurar a `inidoneidade dos documentos supostamente emitidos por Akici e por Aergi - Sao Pcnt149)". No oficio de fls. 111 e 112, o Inspetor Fiscal da DR_T-6 destacou, em resposta à questão formulada pela DRF em Campinas - SP, as conclusões do relatório mencionado e ainda que: "Mister ressaltar que, após a cessação da utilizaçõ -to destas notas fiscais, o contribuinte Ibéria elevou sua arrecadação em montante equivalente aos nelas destacado, vindo a reduzi-la, alguns meses após, com o lançamento de créditos extemporâneos." A seguir, ficou esclarecido que havia dificuldade em declarar a inidoneidade das notas fiscais da empresa Aergi. A Fiscalização federal ainda reintimou a interessada a apresentar documentos a respeito dessa empresa (fls. 115 a 117 do processo original), mas foi-lhe respondido (fls. 122 e 123) que todos os livros já haviam sido apresentadas, que as saídas de seus produtos justificariam as entradas de insumos adquiridos da Aergi e que, em face do sigilo bancário e para não causar danos a terceiros, não cumpriria o disposto no item 3 da intimação. No curso da ação fiscal, a investigação voltou-se para as duas outras empresas (fls. 131 a 139 do processo original), o que resultou na lavratura de temnos e apresentação de documentos de fls. 140 a 157. A seguir, a DRF em Campinas - SP enviou oficio à DR.T-06 (fl. 158), solicitando novos documentos, cujas cópias foram anexadas aos autos. A respeito da empresa Icicla, os relatórios (cópias de fls. 179 a 196) concluíram pela inidoneidade de documentos emitidos a partir de 29 de janeiro de 1999. As informações obtidas do Fisco estadual constaram das fls. 161 a 195 do processo original (documentos encaminhados pelo Oficio de fl.. 160 daqueles autos). Inicialmente, a empresa Icicla foi notificada, pelo Fisco estadual, da existência de notas fiscais falsas, emitidas em seu nome (fl. 165). Em razão de tal constatação, o termo de fl. 170 concluiu pela inidoneidade de notas fiscais da empresa. Segundo o termo de diligência de 171, a gráfica responsável pela impressão das notas fiscais não fora localizada no endereço dÃ- :f ,tro. f 5 CC-MF --",'-'::à;":•;% Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r - - r:c "-;•N. r , • -1 U OProcesso n2 : 13841.000457/2003-15 Recurso 112 : 124.356 Acórdão n2 : 201-77.717 Segundo a declaração de não localização de contribuinte de fl. 176, a empresa Icicla havia requerido a suspensão de suas atividades a partir de 29 de janeiro de 1999, mas deveria ter solicitado, de acordo com o regulamento do ICMS, "reati-vaão ou cancelamento de suas atividades até 31/12/00". Como não tomou tal providência, foi considerada "bloqueada", a partir de 29 de janeiro de 1999. Além disso, foi informado que o estabelecimento não foi localizado, que seria providenciada a "inscrição no rol dos responsáveis pela emissão de documentos iniclôneos a partir de 29/01/99", que não foram localizados os sócios ou o representante legal e que a empresa também não foi localizada no endereço constante da última Deca apresentada. A ficha resumo de fls. 177 e 178 esclareceu que a razão da inidoneidade das notas fiscais da Icicla seria o fato de haver emissão após o encerramento das atividades da empresa. A mesma informação constou do relatório de apuração de inidoneidade de fls. 179 a 182. Notificado da constatação da emissão das notas fiscais pela Gráfica São João Ltda., o sócio Gilmar Campos de Oliveira declarou não ter conhecimento do fato (fl. 188). Foi lavrado o auto de infração (cópia de fl. 191), à vista cia falta de apresentação de documentação solicitada, conforme esclarecido nas fls. 192 e 194. Por fim, concluiu-se que as notas fiscais emitidas pela Icicla a partir de 29 de janeiro de 1999 foram consideradas falsas, à vista de a empresa, a partir de então, ter paralisado as atividades e de o estabelecimento impressor não ter sido localizado (Il. 195). Esses foram os procedimentos da Fiscalização estadual, relatados conforme os documentos constantes dos autos do Processo originário (n 2 10830.010996/2002-12). Os demais documentos que constam do referido processo são as cópias dos livros fiscais (livros registro de apuração do IPI e registro de entradas) de fls. 196 a 479 e cópias das notas fiscais (fls. 481 a 1410). - Após analisar os documentos, a Fiscalização considerou que estaria demonstrada a inidoneidade das notas fiscais e intimou a recorrente, nos termos mencionados no inicio do presente relatório, a comprovar a "efetiva entrada dos insumos no seu estabelecimento", "a sua utilização no processo produtivo" e os pagamentos, por meio de documentação hábil e idônea. Em face do não atendimento a contento, foi lavrado o auto de infração, contra o qual a interessada apresentou impugnação, cujas cópias foram juntadas nas fls. 19 a 75 do presente processo. A interessada alegou, em resumo, o seguinte: 1) ter-se-ia consumado a decadência, pelo decurso do prazo do art. 150, § 4 2, do CTN; 2) o auto de infração seria nulo, por ter utilizado prova, emprestada do Fisco estadual; 3) a imputação de conduta dolosa te • sido efetuada por presunção; 44, I 6 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • è . _13 Processo n2 : 13841.000457/2003-15 Recurso n2 : 124.356 vis-rc.) Acórdão n2 : 201-77.717 4) o direito de compensação dos créditos de IPI resultantes de aquisições independeria "do pagamento do IPI nas operações anteriores e cla comprovação da ocorrência das operações de aquisição de insumos descritas no auto de irzfraçao "; 5) "Analisando as Decas das fornecedoras da impugrzonte, Icicla e Aergi, a situação de regularidade fiscal, em relação a estas foi mczntida até 29/0 1/1999"; 6) "Se o poder de polícia fosse devidarnerzte exercido àquela época, por quem era competente, indubitavelmente a impugnante teria evitado que cz sua situação fosse ainda mais agravada por culpa ou dolo de outro contribuinte (no caso um fornecedor seu), buscando adquirir insumos de outras empresas para creditar-se de JP_I senz quaisquer glosas"; 7) as saídas de produtos de seu estabelecimento justificariam plenamente as aquisições realizadas no período de janeiro a dezembro de 1997; 8) para comprovar a verdade dos fatos, seria necessário realizar perícia para demonstrar "que o montante fabricado em seu estabelecimento industrial, nos meses subseqüentes àqueles englobados no período de janeiro a dezembro de 1997, somente foi possível com a aquisição dos insumos envolvendo as suas fornecedorczs ",- 9) em relação ao processo industrial, denominado de "encheria plástica", seria "típica prestação de serviços, sujeita, pois, apenas à tributação do ISS"; 10)a multa isolada aplicada e a multa proporcional seriam confiscatórias; e 11) a taxa de juros Selic não poderia ser aplicada, por- violar o princípio da legalidade estrita. A impugnação foi apreciada no Acórdão DRJ/RP O ri 3..649, de 28 de abril de 2003, cujas cópias foram juntadas nas fls. 76 a 91. Por maioria de votos, a Turma manteve parcialmente o lançamento, excluindo as glosas dos créditos relativos a aquisições da empresa Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda. e cancelando a multa regulamentar correspondente. A divergência, declarada por meio de voto do presidente da Turma, propôs a manutenção integral da autuação Essa matéria é objeto de recurso de oficio, constante do Processo originário (n2 1 OS 30.0 1 0996/2002-12). O Acórdão, em relação à decadência, considerou que, havendo dolo, a regra de contagem de prazo desloca-se do art. 150, § 42, para o art. 173, I, do CTNI_ Indeferiu o pedido de perícia, por ausência dos requisitos legais e por considerá-la prescindível para o julgamento da lide. Quanto às provas, considerou que a autuação "teve supechaneo apenas parcial na denominada prova emprestada". Ademais, em face das disposições do art. 332 do CPC, que se aplicaria subsidiariamente ao processo administrativo, todos os meios legais de prova seriam admitidos, não havendo razão para não se admitir a prova emprestada. Também considerou que o art. 199 do CTN, que prevê a mútua colaboração entre as fazendas dos entes estatais em matéria de fiscalização, haveria plena possibilidade de compartilhamento de provas. Em relação às aquisições da empresa Alcici S/A, considerou que os documentos juntados aos autos comprovariam sua inexistência de fato, desde janeiro de 1995. Considerou que, nessa situação, seria perfeitamente cabíve i versão do ônus de prova. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13841.000457/2003-15 Recurso J : 124.356 Acórdão Q : 201-77.717 Como a interessada, intimada a comprovar a realização efetiva das aquisições e os pagamentos respectivos, não logrou êxito em fazê-lo, a autuação deveria ser mantida, como também a qualificação da multa e a aplicação da multa regulamentar. No tocante à natureza da atividade desenvolvida pela interessada, considerou a alegação contraditória, pelo fato de escriturar os livros de IPI, e concluiu que "O que determina a incidência do IPI é a caracterização da atividade de industrialização, conforme conceituada no art 4°, inciso I, do RIPI/82". Quanto às matérias que versaram sobre inconstitucionalidade de leis (multas e taxa Selic), considerou não caber a apreciação da matéria pela autoridade administrativa. Em relação à Selic, afirmou que não se lhe aplicariam as disposições do art. 192 da CF, que, além disso, para serem aplicadas, dependeriam de regulamentação. Feita a reconstituição dos saldos, resultou o imposto devido de R$114.714,55 e multa regulamentar de R$2.432.968,14. A interessada tomou ciência da decisão em 4 de junho de 2003 (fl. 100). As vias originais do recurso voluntário, apresentados em 4 de julho de 2003, foram juntadas nas fls. 104 a 154, tendo sido ainda juntados a procuração de fl. 103, os substabelecimentos de fls. 157 e 158 e demais documentos de fls. 159 a 202. Em relação à decadência, alegou que, ocorrendo o fato gerador do IPI na saída do produto do estabelecimento e sujeitando-se ao lançamento por homologação, ocorreria nos termos do art. 150, § 4, do CTN. O deslocamento da regra de contagem do prazo para a do art. 173, I, não se aplicaria ao caso, segundo a interessada, em face de não ter havido dolo. A seguir, passou a tratar da matéria da prova emprestada do Fisco estadual. Alegou que a autorização do art. 199 do CTN, a respeito de assistência mútua entre os fiscos, não autorizaria o Fisco federal a deixar de realizar "as diligências necessárias para convencer-se da ocorrência de um ilícito tributário". Ressaltou que não teria havido nenhuma outra prova, além dos documentos do Fisco estadual e que não restou provada a existência de lei ou convênio para assistência mútua. Citou ementas de decisões judiciais e administrativas que trataram do assunto e parte do voto da relatora, em julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Passou a tratar do direito a creditamento, alegando que independeria de pagamento do tributo. Citou opinião da doutrina, reproduziu ementas de decisões judiciais e afirmou que as aquisições foram provadas, por meio de notas fiscais, duplicatas, cópias de cheques, do livro registro de apuração do IPI, do livro diário e do livro registro de entradas. Quanto à multa de oficio, alegou tratar-se de obrigação acessória, cuja finalidade seria apenas de reparar o dano, razão pela qual não poderia ser excessiva e confiscatória. Citando Sílvio Rodrigues, alegou que a multa não poderia ser maior do que o prejuízo e que não teria restado provada a conduta dolosa. Citou ementas de acórdãos judiciais. Em relação à multa regulamentar, alegou que, pelo fato de ter sido demonstrado que "a recorrente adquiriu as mercadorias constantes das notas fiscais arroladas pelo Sr. Agente Fiscal no auto de infração lavrado, co o, diante do transcurso de prazo superior a 5 içAk, 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13841.000457/2003-15 Vtí ; Recurso n' : 124.356 Acórdão n" : 201-77.717 anos, não possui mais o registro da entrada das mercadorias", e que caberia, num caso de imposição de multa tão elevada, ao Fisco provar o alegado e não inverter o ônus da prova. Ademais, teria havido imposição de dupla penalidade sobre o mesmo fato (multa qualificada e multa regulamentar) e o agente autuante teria imputado "à recorrente o ônus pelo não pagamento do IPI destacado nas notas fiscais abarcadas pelo A JIM, quando, na verdade, houve o pagamento do valor de todas as mercadorias constantes nas referidas notas, bem como do próprio IPI". Citou trechos de votos pronunciados em acórdãos judiciais que trataram da aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82. A seguir, alegou que a multa seria desproporcional, que não poderia ser aplicada a uma empresa em concordata e que não houve prova de conluio da recorrente com "as empresas fornecedoras arroladas no AIIM". Quanto aos juros, afirmou que as disposições do art. 192 da CF revogaram a norma autorizadora do art. 161 do CTN, relativamente à fixação da. taxa de juros acima do valor de 1% ao mês. Alegou que a autoridade administrativa teria a obrigação de apreciar matéria que versasse sobre constitucionalidade de lei, "sob pena de consagrar normas infraconstitucionais, absolutamente despidas de fundamento de validade". Citou trecho de voto do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e opinião da doutrina a respeito da matéria. Ao final, requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e seu posterior provimento. Posteriormente, a interessada ainda apresentou o recibo de entrega de declaração de pessoa jurídica (fls. 203 a 206) para instruir o arrolamento de bens, que constou das fls. 1.845 a 1.848 do Processo n' 10830.010996/2002-12 (relativo ao recurso de oficio). Segundo a interessada, a cópia de declaração anteriormente apresentada referia—se a outra empresa do grupo. . Cópia de matrícula no registro de imóveis foi juntada nas fls. 1.817 a 1.822; cópias da declaração de rendimentos, nas fls. 1.823 e 1.824 (o recibo de fl. 1.824, por não se referir à declaração da interessada, foi substituído, posteriormente, pelo de fl. 205 do presente processo; o erro pode ser verificado pelo CNPJ das empresas); do livro razão, nas fls. 1.825 a 1.843. O valor consolidado total do auto de infração, à época da. apresentação do recurso, era de R$24.248.302,37 (fl. 1.848). Por fim, o presente processo foi apensado ao 10830.0 10996/2002-12 (fl. 212). É o relatório. 9 ;zei0, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2 , ' Processo n' : 13841.000457/2003-15 -15 _O 5 0 q Recurso n2 : 124.356 Acórdão n : 201-77.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Como estão presentes os requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso. Quanto à decadência, os fatos geradores envolvidos ocorreram entre janeiro e dezembro de 1997. O lançamento, por sua vez, ocorreu em 27 de dezembro de 2002 (fls. 3 e 4). Dessa forma, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não estariam abrangidos pela decadência os valores de imposto relativos ao último período do mês de dezembro de 1997 e, no caso da multa regulamentar, os valores relativos às entradas ocorridas em 29 e 30 de dezembro de 1997 (fl. 15). Em relação aos demais valores, por disposição expressa, não se aplica o prazo do art. 150, § 4, do CTN, nos casos de dolo, fraude ou simulação. Como conseqüência, a regra para contagem do prazo desloca-se para a do art. 173, I. Dessa forma, a ocorrência ou não da decadência, nos termos decididos pela autoridade de primeira instância, depende do exame da existência de dolo, fraude ou simulação. No tocante à matéria central da autuação, que trata da glosa de créditos de IPI, a interessada alegou que as provas constantes dos autos seriam exclusivamente as emprestadas do Fisco estadual. Deve ser esclarecido, inicialmente, que a ação fiscal iniciou-se em 15 de outubro de 2001 (fl. 1 do processo relativo ao recurso de oficio), com sucessivas prorrogações (fl. 2). Em dezembro de 2001, iniciou-se a investigação relativa ao ano de 1999 (fls. 69 e 70 do processo original). - Tomando conhecimento de que a interessada estava sendo fiscalizada pelo Fisco estadual (fls. 69 a 79 do processo original), a DRF em Campinas - SP enviou ofício (fl. 80) requerendo informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a respeito da empresa Aergi — Indústria de Comércio de Papéis Ltda., da qual a interessada adquiriu produtos. Dessa iniciativa, resultou o recebimento das cópias de notas fiscais e dos relatórios da Secretaria de Fazenda, que levaram a Fiscalização a efetuar a autuação. Somente até ai se utilizaram exclusivamente os documentos encaminhados pela Fiscalização estadual. No processo civil, como demonstram os arts. 130 e 336 do CPC, as provas, em principio, são produzidas no processo. Normalmente, a rejeição da prova emprestada resulta unicamente do possível cerceamento ao direito de defesa da parte contra a qual é oposta. Nesse sentido, a prova emprestada não poderia ser admitida nos casos em que devesse ser constituída no andamento do processo, sem a participação da outra parte ou m se demonstrar que, nessas condições, pudesse ela ser reproduzida no próprio processo. /W- 10 22 CC-MF --ir- Ministério da Fazenda prv !NT- rp _7Er'A - • rc, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Ç .r 153 O Processo n2 : 13841.000457/2003-15 Recurso n2 : 124.356 VISTO Acórdão n2 : 201-77.717 A esse respeito, no Recurso Especial n9 135.777/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma (destacaram-se as partes em negrito): "RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE PARA REAVALIAÇÃO DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, RELATIVO AO MESMO FATO, POIS PERFEITAMENTE RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO. ALEIJÃO OU DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO PAR. 1. DO ART. 1.538 DO CODIGO CIVIL NÃO ABRANGE TODAS AS PARCELAS PREVISTAS NO "CAPU7'", MAS APENAS A MULTA CRIMINAL ACASO DEVIDA. (RSTJ 104/304.)" No caso do processo administrativo fiscal, a grande maioria das provas apresentadas pelo Fisco ocorre na fase oficiosa. O Decreto n-9- 70.235, de 1972, art. 7-9, I, explicita que o procedimento fiscal inicia-se com a lavratura escrita do primeiro ato de oficio. Entretanto, a fase litigiosa inicia-se unicamente com a apresentação da impugnação de lançamento, conforme determinado no art. 15. Dessa forma, tudo o que for apurado pela Fiscalização na fase oficiosa representa, em princípio, prova legítima. No presente caso, o empréstimo da prova, que resultou da própria Fiscalização, ocorreu antes do início da discussão administrativa, de forma que não resultou prejudicado o direito de defesa da interessada. De fato, os procedimentos que normalmente seriam executados pelo Fisco federal seriam os de diligência, para verificar a real existência das empresas. Seriam, portanto, as mesmas diligências realizadas pelos agentes fiscais do Estado, que seriam juntadas aos autos, dando-se delas ciência à interessada, que apresentaria suas discordâncias no âmbito da impugnação de lançamento. Portanto, o procedimento nada teve • de ilegal e foram mantidos os direitos constitucionais da recorrente. Ressalte-se que o sigilo fiscal não pode atingir as informações fornecidas de um Fisco para o outro, uma vez que a administração tributária tem, naturalmente, acesso a essas informações em razão do oficio de seus servidores, o que sequer exige enquadramento da situação na hipótese do art. 198, § 1 9-, II, do CTN. Ademais, não se justificaria que o agente fiscal federal tivesse que realizar as rnesmas diligências já efetuadas pelo agente estadual. O lançamento, de fato, não foi efetuado exclusivamente com base em prova emprestada, uma vez que, após a constatação da inidoneidade das notas fiscais, a Fiscalização continuou as diligências, exigindo da empresa a apresentação de documentos, relativamente às operações envolvidas. Portanto, a conclusão de que caberia glosar os créditos resultou de procedimento posterior, de autoria da iscalização federal, que evidenciou a falta de comprovação daquelas operações. 4"k- 11 ihf-st •2 2 CC-MFMinistério da Fazenda MU.' rr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . , n ._ . Processo n2 : 13841.000457/2003-15 1(3 _ o g '04' rRecurso n2 : 124356 Acórdão n2 : 201-77.717 VISTO As notas fiscais emitidas pelos fornecedores certamente têm valor probatório, mas não valor probatório absoluto. A inidoneidade das notas fiscais decorre da comprovação de fatos que demonstram sua imprestabilidade como prova da ocorrência das operações nelas descritas, de forma que permite à autoridade fiscal exigir do contribuinte que apresente provas da ocorrência das operações. A rigor, a declaração pública de inidoneidade de notas fiscais, resultante da investigação específica e conclusiva, serviria como prova suficiente à glosa de créditos dos que delas se beneficiaram indevidamente, independentemente da necessidade de intimação do beneficiário. Assim, caberia ao contribuinte apresentar, no âmbito da impugnação, as provas em contrário. Nesse contexto, poder-se-ia falar em inversão de ônus de prova. Entretanto, no presente caso, tanto em relação às notas fiscais declaradas inidôneas pela Fiscalização estadual (empresa Alcici) quanto às notas da empresa Icicla, a Fiscalização federal continuou a investigação, exigindo da interessada a prévia demonstração das entradas de insumos e dos pagamentos, De fato, as diligências realizadas pela Fiscalização estadual demonstraram que as notas fiscais emitidas pela empresa Alcici S/A indicavam endereço na Rua Cubatão, 106, em Itapira, enquanto que o endereço da filial era Rua Milico, 50, e que as últimas Deca das inscrições da matriz e da filial indicavam a situação de não localizada desde 1 de janeiro de 1995. Como se trata de contratos de venda e compra de produtos, se, de um lado, há fornecimento de produtos, acompanhados de notas fiscais e cuja entrega deve ser comprovada por recibo, do outro, deve haver pagamentos em valores coincidentes com os indicados nas notas fiscais e provas de que os insumos entraram efetivamente no estabelecimento. Mas a comprovação da utilização dos insumos não foi efetuada, uma vez que não foi apresenta-do o livro modelo 3. No tocante aos pagamentos, a interessada apresentou apenas cópias a carbono de cheques e cópias de duplicatas, que não comprovam a sua efetividade. No que diz respeito ao prazo de guarda dos documentos, a interessada estava sob ação fiscal federal desde agosto de 2001 (fl. 66) e estadual desde, no mínimo, junho de 2001 (fl. 78). Dessa forma, nada justifica que tenha se desfeito de documentos tão importantes à comprovação de fatos relativos ao ano de 1997. O fato é que, desde a ação fiscal, a interessada alegou insistentemente que, "sem os insumos adquiridos junto à Akici S/A e à Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda., seria impossível esta Contribuinte faturar o montante devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal nos anos de 1997, 1998 e 1999" (fls. 1.651 e 1.652 do processo originário). Entretanto, nunca se alegou que os insumos não tenham entrado no estabelecimento da interessada. O que restou comprovado foi que eles não poderiam ter origem no estabelecimento da empresa fornecedora, que estava na situação de não localizada desde 1995, e que as notas fiscais eram iniciem! .4# W- / 12 ; n;.çt, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . JgProcesso n2 : 13841.000457/2003-15 Recurso n2 : 124.356 Acórdão n2 : 201-77.717 Nesse contexto, engana-se a recorrente sobre o direito incondicional a creditamento, pois o adquirente somente tem direito a creditar-se daquele imposto que efetivamente tenha se referido à aquisição regular de mercadorias. No presente caso, o fato de as notas fiscais serem inidôneas obviamente demonstra que o imposto que incidiria na operação anterior não poderia ser oferecido à tributação. A cobrança da diferença do imposto, no caso, não viola o princípio da não- cumulatividade, uma vez que não houve imposto pago na operação anterior. É claro que a razão de a interessada ter utilizado tais notas fiscais foi exatamente tentar dar cobertura documental a créditos ilegítimos, de forma a reduzir o valor do IPI devido em relação às saídas de mercadorias. Assim, a glosa dos créditos é cabível, como também são cabíveis as aplicações da multa regulamentar, por utilização de notas inidôneas, e da multa qualificada, por evidente intuito de fraude, demonstrado pela impossibilidade de as aquisições terem sido efetuadas do fornecedor. Em relação às alegações de que as multas teriam efeito confiscatório, por se tratar de questão relacionada à inconstitucionalidade de lei, descabe sua apreciação pelos Conselhos de Contribuintes, à vista do disposto no art. 22A do Regimento Interno. Esclareça-se, no entanto, que toda multa tem que ter algum efeito de confisco, pois sua forma de penalizar é representada pelo confisco de parte do patrimônio do infrator. Ademais, o dispositivo constitucional citado pela recorrente veda apenas a instituição de tributo com efeito de confisco e não se aplica, ao menos diretamente, às multas. No tocante à inaplicabilidade de multa, em face de concordata, em que pese não ter a interessada comprovado o fato, não existe disposição legal que permita o afastamento da multa nesses casos. A esse respeito, a jurisprudência administrativa é pacífica (Acórdãos ris 107-04.896, 203-06.868, 202-12.975, 203-07.716, 101-94.543 e 202-13.665). Quanto à taxa de juros de mora, a disposição do art.161, § 1 .9-, do Código Tributário Nacional, permite que a lei sobre ela disponha de modo diverso do previsto no caput. Não se aplica ao caso a disposição do art. 192 da Constituição Federal, por dizer respeito ao Sistema Financeiro e não ao Sistema Tributário. Ademais, aquela disposição é norma de eficácia contida, que depende de regulamentação para produzir efeitos. No que diz respeito às demais alegações relativas à Selic, por se tratar de matéria de inconstitucionalidade de lei, também não cabe aqui a sua análise. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 06 de julho de 2004. JOSÉ . 4 • • • RANCISCO 13

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4719422 #
Numero do processo: 13837.000328/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH APARECIDA NANI ALESSANDRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 47— ///y„i. rEpi MARIA CLÉ A PEREIRA`DÉ) • N. 4'1 RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. «51,9g.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000328/00-72 Acórdão n°. : 104-18.988 Recurso n°. : 127.200 Recorrente : ELISABETH APARECIDA NANI ALESSANDRI RELATÓRIO ELISABETH APARECIDA NANI ALESSANDRI, jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade; - não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefônica - via intemet, não obstante insistentes tentativas até às 22 horas, motivo pelo qual impugna referida multa. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 "; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000328/00-72 Acórdão n°. : 104-18.988 Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/26, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.;..1,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000328/00-72 Acórdão n°. : 104-18.988 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 19, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/06/01 (fls. 20). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 ?;.t MINISTÉRIO DA FAZENDAwiri..1k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Ctna..1. #' St QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000328100-72 Acórdão n°. : 104-18.988 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia a contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de a contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 • ...IPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4U..417 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000328/00-72 Acórdão n°. : 104-18.988 estabelecido, não a exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora, não a exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 II MARIA CLÉLI • EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002499/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA MAJORADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ELEMENTOS FALSOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - FRAUDE - A inserção de elementos falsos na escrituração fiscal (DARF falsos) constitui evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa majorada. REDUÇÃO DA MULTA - É incabível a redução da multa de 300% para 150%, de acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C %- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C --- Rubrica '17 Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 106.250 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP COFINS - MULTA MAJORADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ELEMENTOS FALSOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL — FRAUDE — A inserção de elementos falsos na escrituração fiscal (DARF falsos) constitui evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa majorada. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de 300% para 150%, de acordo com o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CIN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 st Otacílio Da ws Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 /5? -0"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 Recurso : 106.250 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o Relatório de fls. 172/174: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de infração, fls. 12/15, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS/95, no período de Abr/92 a Mai/95, em virtude de ter a empresa se utilizado de DARF comprovadamente falsos para lastrear pretensos pagamentos, contabilizados na forma de baixas das respectivas provisões anteriormente constituídas segundo o regime de competência de escrituração. O procedimento adotado pela autuada encontra-se descrito no Termo Fiscal de Constatação, fls. 136/138, tendo, ainda, sido trazidas ao bojo dos autos, fundamentando a autuação, dentre outros, cópias das folhas do Livro Diário e o Laudo Pericial expedido pelo Banco do Brasil S/A. Em face da constatação de evidente intuito de fraude imputou-se-lhe a multa agravada (300%) prevista na MP n o 298/91, art, 4°, inc. II, convertida na Lei n°8,218/91. Inconformada com a exigência, a empresa apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 142/168, aduzindo as seguintes razões de defesa: - entende a impugnante que foi descuidada a melhor técnica jurídica de tributação, na proporção em que o lançamento efetuado por meio do auto de infração distanciou-se sobremaneira do devido processo legal, resvalando para certas ilegalidades e inconstitucionalidades, a merecer a sua descontinuação, como expõe; 2 /35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Ir • • trik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rt Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 - sobre a multa de 300%, argúi que os autuantes deixaram de perquirir, juridicamente, se a autuada operou com dolo ou culpa para tal desiderato, a ensejar a imposição do mais elevado percentual sacionatório; - as infrações tidas como subjetivas requerem a presença do dolo ou culpa, apuração sem a qual não se poderia imputar o resultado ao contribuinte, com conseqüência jurídica da sanção; - o representante legal da impugnante, ao ser ouvido na repartição, poucos esclarecimentos trouxera aos senhores Auditores Fiscais do Tesouro Nacional a respeito de sua conduta ou de terceiros encarregados dos recolhimentos tributários da empresa. Se assim agiu, porém, foi pelo completo desconhecimento do teor das investigações adiantadas, como se dessume das próprias perguntas a ele dirigidas; - todavia, não só a impugnante levou os documentos de arrecadação a exame do Fisco, como também, ao saber da extensão das investigações, comunicou de imediato às autoridades policiais sobre as suspeitas, pedindo a instauração de competente inquérito policial para apuração dos fatos; - ainda, percebendo em aberto em sua conta-corrente na Receita débitos que supunha pagos, formulou pedido de parcelamento, inclusive com pagamento das parcelas iniciais, malgrado a posteriori tenha sido indeferido; - conforme doutrina de PAULO DE BARROS CARVALHO, na matéria atinente às infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, o ônus da prova se inverte, competindo ao Fisco, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Diz, ainda, o referido autor que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se; - os autuantes partiram a priori de que a responsabilidade pela adulterações dos documentos de arrecadação seria da impugnante, mas não chegaram a estabelecer um elo que atrelasse tal resultado à sua conduta ou de seus representantes legais; 3 /3G o ke‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA i. -1t... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 - os indícios, ainda que pudessem ser enérgicos, não se prestam para chegar-se a urna conclusão do desconhecido, a estabelecer aquele nexo sem prova da conduta da impugnante para alcançar aquele desiderato e, assim, sofrer as conseqüências jurídicas sancionatórias decorrentes de uma fraude que não praticou; - a pretensão de 300% sobre o montante do tributo se afigura desproporcional, com violação aos princípios do respeito à capacidade contributiva e ao da proibição do confisco, ocorridas no caso em discussão; - se os documentos de arrecadação foram considerados como falsos pelos autuantes, também seriam imprestáveis para o lançamento ex officio; - acresce, ainda, que os Auditores Fiscais, à vista dos documentos reputados como falsificados, consideraram, por equiparação, outros tantos DARF inidôneos, bem como partiram de conclusões emprestadas de terceiros, sem a participação da impugmante naquela importante coleta de dados a desmerecer severamente o princípio do contraditório, ainda que administrativo; - os Auditores Fiscais descumpriram regra insculpida no art. 142, do CTN, qual seja a de propor a multa cabível e não impô-la, como o fizeram; - pretende a impugnante, ainda, a requisição da espontaneidade, porquanto a requisição dos livros contábeis foi na verdade uma "mise-in-scène" para coarctar o direito do contribuinte, nada tendo em conexão com os trabalhos que resultaram na imposição da multa, já que o lançamento ex officio teve supedâneo exclusivo nas quantias anotadas como base imponivel nos DARF; - finalmente, pede a reunião dos vários processos formalizados, para um julgamento uniforme e simultâneo e por economia processual." A autoridade singular, considerando que a impugnante não nega a ocorrência da falsificação dos DARF em questão e que sua afirmativa se limita a não ter se favorecido dessa falsificação, às fls. 172/180, julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS COMPROVAÇÁO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARF INIDONEOS — Comprovado que a empresa utilizou-se de DARF falsificados 4 13 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 4 0, inc. II, da Lei n° 8.218/91, por tratar-se de procedimento fraudulento. Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por terceiros, desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento, não tem o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada nos autos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe, dentro do prazo legal, o Recurso Voluntário de fls. 181/197, onde argumenta, em suma, que: - a infração em questão tem caráter subjetivo, uma vez que abriga fraude, e, portanto, é de responsabilidade do agente que a cometeu, no caso o Sr. Clementino Insfran; - enquanto pendente de comprovação a responsabilidade pela infração, não pode se insistir na majoração da multa, pelo disposto no art. 112 do CTN; - deve ser suspensa a aplicação da penalidade até a conclusão do processo penal que apura a responsabilidade; - a multa de 300% é inconstitucional, pois tem caráter confiscatório; - os juros de mora exigidos afrontam as percentagens firmadas na CF; e - o lançamento está efetuado com base em documentos objetos de crime, ensejando sua nulidade. Às fls. 198/216, anexa aos autos Parecer do Jurista Paulo de Barros Carvalho, e, às fls. 221/222, certidão da instauração do inquérito policial relativo à falsificação em tela. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 228, se manifesta pela manutenção da decisão monocrática. A recorrente, em 17/03/99, às fls. 232/250, apresenta "razões aditivas" ao recurso voluntário, trazendo fato novo ao processo, ou seja, a edição da NOTA CONJUNTA COSIT, COFIS/COSAR n°535, de 23/12/97 (fls. 252/253). 5 I 3 g 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA •( • " • A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 Às fls. 555/556, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que, à exceção da matéria tratada na citada Nota n° 535/98, as demais razões trazidas pela autuada, às fls. 232/250, não podem ser consideradas, visto a preclusão processual. É 0 relatório. ‘4 6 )59 -7 -7- \a- MINISTÉRIO DA FAZENDA fry*,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado a este Conselho trata exclusivamente da aplicação da multa de 300%, lançada em virtude de a recorrente ter se utilizado de DARF falsificados em sua escrituração fiscal. Alega ser o fato de responsabilidade do agente que o praticou e ser a penalidade imposta inconstitucional, por seu caráter confiscatório. Argúi, ainda, com base na NOTA CONJUNTA COSIT, COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, a inaplicabilidade da sanção imposta, visto a anterior declaração em DCTF do débito tributário lançado no auto de infração em lide. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao fato, verifico nos autos que a contribuinte utilizou-se de DARF comprovadamente falsos para registrar em sua contabilidade o suposto pagamento da COFINS. Portanto, está evidente que na infração cometida houve intuito de fraude, conforme se depreende do conjunto da provas anexadas aos autos. O registro de números falsos na escrituração fiscal, constitui, por si só, fraude, como tal conceituado na legislação fiscal, e justifica a aplicação da multa de 300%. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de 300% para 150%, de acordo com o disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Em relação à NOTA CONJUNTA COSIT, COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, vejo que, de acordo com o disposto no item 4.4.4, o feito deve prosseguir normalmente, visto que, no momento de sua publicação, já existia recurso voluntário interposto pela autuada. 7 a—) I kti? -mitt çk- MINISTÉRIO DA FAZENDA /,\. • ér ;T:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo : 13884.002499/95-78 Acórdão : 203-06.824 Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa aplicada para 150%. É assim como voto. Sala das Sessões em 17 de outubro de 2000 OTACÍLIO D AS CARTAXO 8

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Numero do processo: 13884.001334/98-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17310
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.310 IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFICIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CARLOS ORLANDO CONTREIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • 1. ' •nn. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 iA RIA CLnLIA PEREI - • io AN • D RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • /:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 Recurso n°. : 118.734 Recorrente : CARLOS ORLANDO CONTREIRO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que basicamente a exigência fiscal se prende a recebimento de rendimentos acumulados referentes à gratificação de Atividade Técnico-Administrativa GATA, cujo pagamento pela fonte pagadora foi classificado como não tributáveis; 2- Que somente com a intimação recebida em abril/98 tomara conhecimento de que se tratava de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto, sustentando ainda que até então desconhecia a existência de troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, acerca do trancamento tributário dos mencionados valores; 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 2- Que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 796, 891 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 324171 e 1195. 3- Afirma também que a s penalidades e juros impostos devem ser revistos, pois seguiu orientação da fonte pagadora, que segundo entende, configurariam normas complementares de que trata o artigo 100, do CTA e Parte n° 20/Dl/F/97, de 23/04/97, que informam a não incidência do imposto de renda e a classificação dos pagamentos não tributáveis. 4- Alega a ainda que houve violação do disposto no art. 159, do Código Civil, o qual estabelece que incumbe ao causador do dano a sua reparação. E, no presente caso, o MARE/Maer/CTA foram os responsáveis pela não inclusão dos rendimentos como tributáveis. Aduz, ainda que, por uma questão de lógica, não pode o Fisco tributar valores que outro integrante da mesma União Federal declarou como não sujeitos ao imposto. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais se teria decidido ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte. Junta, também uma exposição de motivos com descrição dos fatos, em ordem cronológica. 4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 07.12.98, protocola o interessado em 29 do mesmo mês, o recurso voluntário que leio, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a MP n° 1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não ter o julgador enfrentado todos os quesitos colocados na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR/94 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas, para no final pedir o provimento do recurso. É o Relatório — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;'..; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334198-95 Acórdão n°. : 104-17.310 VOTO CONSELHEIRA CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou este relator qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a título de gratificações, estariam ou não sujeitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fonte pagadora. 6 • - ,2" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seria da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 30 da Lei n° 7.713, mormente em seu parágrafo 4°, " in verbis": °Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR194, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. Ressalte-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Renda Fonte (IRF). 7 • " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensa-la na declaração de ajunte anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de oficio, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de Ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que levou declara-los como tal. 8 • • - 24' ' • •,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001334/98-95 Acórdão n°. : 104-17.310 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000366/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76376
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes +;;',(5rW' Rubricg ai" Processo n2 :13883.000366/99-19 Recurso n2 : 117.669 Acórdão n2 : 201-76.376 Recorrente : CHOCOLATE CASEIRO CAMPOS DO JORDÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOCOLATE CASEIRO CAMPOS DO JORDÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. a4uua ibill(0,001.0.x,c270 sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda L.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '';f4=V Processo n2 : 13883.000366/99-19 Recurso n2 : 117.669 Acórdão n2 : 201-76.376 Recorrente : CHOCOLATE CASEIRO CAMPOS DO JORDÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 06/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 336/00, de fls. 125/127, considerando j á haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 130/148, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 192, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 154/157), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 154, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO IDE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarará ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após- o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13 .03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 03.04.01 (fls. 160/182), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";f0i-tf. Processo n2 : 13883.000366/99-19 Recurso n2 : 117.669 Acórdão n2 : 201-76.376 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiao (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da M19 n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII: 4 — da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 'dirPR"" 3 V CC-MF -e- ";-`.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13883.000366/99-19 Recurso n2 : 117.669 Acórdão n2 : 201-76.376 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 06/12/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n' 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituidos os valores do F1NSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. depuu:a, 1/40410 JOSE A MARIA COELHO MARQUES ‘A-A-2A 4 _

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Numero do processo: 13888.000423/97-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS – CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-93143
Decisão: Por maioria de votos: i) não conhecer do recurso face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral; e ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°. : 13888.000423/97-30 RECURSO N°. : 119.189 MATÉRIA : IRPJ E OUTRO — Ex: 1996 RECORRENTE: USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 16 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N°. 101-93.143 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. PROCESSO N°. :13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral; 2) por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER RODRIGUES .• RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 PCO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. :13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 RECURSO N°. : 119.189 RECORRENTE : USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada através da petição de fls. 141/144, contra a decisão do Sra. Delegada substituta da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP fls. 134/139, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ (fls. 29) e Contribuição Social (fls. 34). A infração que motivou a lavratura dos citados autos de infração refere-se a compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a limitação estabelecida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnafiva de fls. 37/55, seguiu-se a decisão da autoridade monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO 3 PROCESSO N°. :13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 É legítimo o lançamento de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança." Tendo tomado ciência da decisão em 18/06/98 (recibo às fls. 140- v), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 17/07/98, (fls. 141), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, quando da instauração do procedimento fiscal, o crédito tributário ora discutido já era objeto de ação judicial; b) que, por essa razão, a apuração do IRPJ se pautou nos termos do Mandado de Segurança impetrado, levando em conta, para efeito de cálculo do imposto, a integralidade do resultado negativo apurado até 31.12.94, de forma a evitar a ineficácia da medida em caso de decisão final favorável; c) que, no caso em teia, não se justifica a lavratura de auto de infração, e muito menos a imposição de multa e demais consectários legais. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do exercício de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94. No caso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as 5 PROCESSO N°. :13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. 101-93143 instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. 6 PROCESSO N°. :13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 7 PROCESSO N°. :13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 Relativamente a aplicação da multa de oficio, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente o recurso de Agravo de Instrumento. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, li, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis": II - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96." 8 , PROCESSO N°. : 13888.000423/97-30 ACÓRDÃO N°. :101-93.143 Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e dar provimento para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ert --_,----- , ,--".'<--;-f...--"-------'::-:------ SON PER IRA • DRIGUES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4721976 #
Numero do processo: 13866.000203/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 00.482r./....Q.1 19 0.3 c C Rubrica , itt.P MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:41,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000203/95-57 Acórdão : 203-04.076 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.735 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTI\Im adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 x, Otacilio D. tas k artaxo Presidente 3.. 4.14 'rancisco 5- Lio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000203/95-57 Acórdão : 203-04.076 Recurso : 106.735 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 40 a 44: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 651,36 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 3858055.1, com área de 48,4 ha, denominado Sítio São Benedito, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o vrN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194,na qual declarou VTN de 6.835,53 UF1R, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, jyptou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia dØ DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000203/95-57 Acórdão : 203-04.076 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO LT. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." &resignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudd e e) que restou violado o princípio da c , pacidade contributiva assegurado pelo § 3 1.) - vAQ* MINISTÉRIO DA FAZENDA .."31tri;74: t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4ef.V.?› Processo : 13866.000203195-57 Acórdão : 203-04.076 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos ifs 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue pr v ento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 -;;',!!» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000203/95-57 Acórdão : 203-04.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VFNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a sufici"ncia do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o impo to lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, compl inentado às fls. 69/74. 5 L.),4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;çflojrát.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000203/95-57 Acórdão : 203-04.076 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do 1TR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 14 de abril de 1998 .0 N. FRANCISCO bÉRGIO NAL1N1 6

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4722965 #
Numero do processo: 13884.003339/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11196
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MIGUEL DE MATOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques. Dl • tr • 1 GUES DE OLIVEIRAif rã E LUIZ FERNANDO O I DE MORAES REATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 Recurso n°. : 121.199 Recorrente : MANOEL MIGUEL DE MATOS RELATÓRIO MANOEL MIGUEL DE MATOS, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). A impugnação do autuado centrou-se na responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pelo recolhimento do tributo na qualidade de substituto legal tributário. Preliminares invocadas na impugnação não foram renovadas nesta instância. O Delegado de Julgamento de Campinas julgou. procedente a ação fiscal (fls.80). Com relação às nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339/99-61 Acórdão na. : 106-11.196 c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa-se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; O não houve ofensa ao principio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma aliquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alegada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: 4 A9F/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho, acompanhado de depósito de garantia de instância e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 b) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. (-S,- 6 ice‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339199-61 Acórdão n°. : 106-11.196 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes 7 Zj5- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339199-61 Acórdão n°. : 106-11.196 do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Pais, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a 9 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ónus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente/. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003339/99-61 Acórdão n°. : 106-11.196 Tampouco pode ser dispensado do pagamento de juros de mora. Mora inquestionavelmente há pois o imposto não foi pago no vencimento, tanto que ensejou o lançamento de ofício. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 /1e..-40 LUIZ FERNANDO 07_ r • DE ORAES a 1 1 •- = Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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4722251 #
Numero do processo: 13875.000239/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC1‘12 7/70. SEMESTRAL1DADE. Ao analisar o disposto no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente Brasflia-DF, em I' I 42 1Z6125— ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de «uni mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da Secretária da Segundo Cintam contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturarnento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Sele a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. títOlíthillid • o., — os Presidente Gu vo Kelenear Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .)egundo Concelho de Contribuintes. „*. :1,,c,-;;;?.., Ministério da Fazenda JONERE COV O ORIGI4IA1 2aCC.MF srasala-DF. em "i do lera Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ):;7(41.4k1i - aki4arifuji Processo u! : 13875.000239/99-19 Secretária dl Sh9undik C hm" Recurso 30 : 126.345 •Acórdão n! : 202-16.431 Recorrente : CERÂMICA SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos a este colegiado após a prolação de nova decisão, por autoridade competente, vez que a decisão anterior da DRJ em Ribeirão Preto - SP havia sido proferida por agente incompetente. Por tal, por bem expressar o quadro encontrado no processo em tela, adoto o relatório de fls. 223/224, proferido no julgamento anterior por este colegiado. Os autos foram remetidos à DRJ que manteve o indeferimento, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão anulada, fls. 234/247, recorrendo a contribuinte, às fls. 252/278, e retomando os autos para julgamento. É o relatório. \ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -2 z;e: Ministérioda Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. tP I C! Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF em 1- I,41 1 200S. > Processo n! : 13875.000239/99-19 Clidahrá á fu) i Recurso ! : 126345 Secretária da Segunda Câmara n Acórdão 2 202-16.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PI5."1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de - outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ • 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Mim Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os , efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ngs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando del ti 1 AgRg no Recurso Especial 71° 331.417/5P, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário a° 148754-2/1kJ, Ementário n° 1735-2. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 , Segundo 2 CC-mFMinistério da Fazenda CONFERE nsceolhmo d oe CooRntirGibuiNinAteLs Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-OF. em 1. / /0 i24y l• Processo n2 : 13875.000239/99-19 euzekSkafuji Recurso n2 126.345 Secretária da Segunda Cinta: Acórdão n2 : 202-16.431 seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção" ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente podem surtir efeitos inter partess, e, não, erga omnes, como se fundou èquivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constihmionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância.• (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 "G) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o benefício da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3* edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113)- 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n'" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF • Braslba-DF. em -+ it) 'Zoas- FlSegundo Conselho de Contribuintes • e uzajkliafujiProcesso n2 : 13875.000239/99-19 Secretária de Segunda Câmara Recurso n2 : 126345 Acórdão n2 : 202-16.431 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. • Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, corno vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por, 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, sue acusado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionafidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202.14485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Fqqa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — más facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Suprerne Court must continue to decide only those cases wich present questiona whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and partieS involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles C" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. "IeP Ç1j ak- Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DE em "t /0 leoas '`i•-.Y":"-N . Processo n2 : 13875.000239/99-19 dida5krafuji Seeredersa da Segunda CaninoRecurso n2 126345 Acórdão n2 : 202-16.431 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i I , Regina Maria Macedo Nery Ferrariu, Ricardo Lobo Torres I3, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/8815. interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. u) •op. c it., pgs. 52 a 54. " op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga afines após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). (.\ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4,,C„, Segundo Conselho de Contrhumtet 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COO O ORiGiNAt _ Fl. tet;,, s: Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em st I if.:,_.:' 1 .Z.0O35 ,;.:?.. • .,>. ;•• IL. Processo n2 : 13875.000239/99-19 Caga/Vaia ji Secretária O segunda Gamara Recurso n2 : 126.345 Acórdão ni2 : 202-16.431 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 18/12/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisarmos o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de f• restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l°, Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". . , Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem esse Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributárion, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n9 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após ' 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabem a restituição - devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade 22, segurança jurídica e 4 De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão- somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga manes às decisões definitivas de incoastitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. . 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5' edição revista e ampliada, 2003. "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9a edição, 2003. '9 i8 do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n" 1685542, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. 77 Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22. (I' 7 1./ MINISTÉR I O DA FAZENDA „...0. n.4%. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF -•.:4.--...,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtGINAL Fl. 1. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em -_,.___te-1 Ot....Q.S Processo n9 : 13875.000239/99-19 Clei€i állaifuji sumo, da sign cámr, Recurso n2 : 126.345 Acórdão 112 : 202-16.431 moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito23 -, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, ,.. antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n 2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessária se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica 25, que não há que se falar em direito em ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 73 "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário n° 48.816 - RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962. `` Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n ts 2445 e 2449, ambos de 1988. 15 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito - decadência - ou de seu exercício - prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. 26 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto (ático da obrigação efectuai de devolução de indébito. (.-) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1 do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII do CIN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). 619 Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e da prescrição sob comenta (...). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranonnativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (-) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao iato administrativo de lançamento tributário (C1N, art. 156, I); b) a começar da data da homologação , expressa ou 8 l.n 4, , ii.--••,2° CGMF Ministério da Fazenda CONFERE cog O ORIGINAL eAs Fl. tfr ,23t.K1t. Segundo Conselho de Contribuintes tieeriagNsuilniieSdo:CÉFoR. nesiniel_Hh opte F c Ao nZt rEb u wiLiNO ti n zmrs. ';,"4.X!?;"5 Processo n2 : 13875.000239/99-19 ardkarait Seeteiána da Segunda câmara Recurso n2 : 126345 Acórdão n2 : 202-16.431 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a .r. partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o- , critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3° veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão ficta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da % contribuinte (CIN, art. 156, VII); e c) ... 7 op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp.365/366. " 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário e 136.883-7W, Ministro relator Sepillveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991. 2* "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O princípio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p.58. " RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.4.1997. " Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. \ 9 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF z..29.- CONFERE CCM O ORIGa E.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 7 tal> L. Processo & : 13875.000239/99-19 C0.4ziffhiifuji Recurso n2 : 126.345 ~alai da Segunda Câmara Acórdão n 202-16.431 da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP rt2 1.212/95, convertida na Lei ri 2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069195 e MP ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I', com frase no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 apliéa-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, e para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/RS, Rd Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos _ pressupostos do Parecer AGU n° 01/94 para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para , a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.94 sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos * federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ri2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para titulosi 10 MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribunnes ; - CONFERE CO} O ORIGINAL 22 CC-MFir Ministério da Fazenda.„„ Braellia-DF. em -r Lacto,- n.ti-RR' Segundo Conselho de Contribuintes '% n:._(4:. .2"; e uz Processo n2 : 13875.000239/99-19 Secretária da Sffidddll Cr" Recurso n2 : 126.345 Acórdão n2 : 202-16.431 federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n2 072, de 15.09.97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. . , GUS ICIEti. YçieLICAR L 11 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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