Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744568 #
Numero do processo: 10882.003901/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 REMISSÃO. LEI nº 11.941, DE 2009. A remissão do art. 14 da Lei 11.941, 2009, aplica-se aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$10.000,00. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte a verificação do atendimento aos requisitos para o perdão legal, devendo a ela o pedido ser endereçado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se os depósitos tiverem sua origem esclarecida e correspondam a rendimentos omitidos devem ser lançados de acordo com sua natureza, pois o uso da presunção legal deve se restringir aos depósitos sem comprovação. No caso, a fiscalização identificou que parte dos créditos se referiam a juros pagos a empréstimo, mas manteve a tributação como depósitos de origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS INFERIORES A R$12.000,00 QUE TOTALIZAM MENOS DE R$80.0000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES ANTES DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Súmula CARF nº 29. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de 1998 o valor de R$103.117,70, e da base de cálculo do imposto de 1999 o valor de R$34.005,92. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento parcial em menor extensão, entendendo desnecessária a intimação a cotitulares quando um deles for dependente do outro.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 REMISSÃO. LEI nº 11.941, DE 2009. A remissão do art. 14 da Lei 11.941, 2009, aplica-se aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$10.000,00. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte a verificação do atendimento aos requisitos para o perdão legal, devendo a ela o pedido ser endereçado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se os depósitos tiverem sua origem esclarecida e correspondam a rendimentos omitidos devem ser lançados de acordo com sua natureza, pois o uso da presunção legal deve se restringir aos depósitos sem comprovação. No caso, a fiscalização identificou que parte dos créditos se referiam a juros pagos a empréstimo, mas manteve a tributação como depósitos de origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS INFERIORES A R$12.000,00 QUE TOTALIZAM MENOS DE R$80.0000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES ANTES DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Súmula CARF nº 29. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10882.003901/2003-80

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5019220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.273

nome_arquivo_s : 210101273_10882003901200380_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10882003901200380_5019220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de 1998 o valor de R$103.117,70, e da base de cálculo do imposto de 1999 o valor de R$34.005,92. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento parcial em menor extensão, entendendo desnecessária a intimação a cotitulares quando um deles for dependente do outro.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4744568

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230627131392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 397          1 396  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003901/2003­80  Recurso nº  500.972   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.273  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR TAKASHI TAKAMI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  REMISSÃO. LEI nº 11.941, DE 2009.  A  remissão  do  art.  14  da  Lei  11.941,  2009,  aplica­se  aos  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  5  anos  ou mais  e  cujo  valor  total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$10.000,00.   Compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte a verificação do atendimento aos requisitos para o perdão legal,  devendo a ela o pedido ser endereçado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Se  os  depósitos  tiverem  sua  origem  esclarecida  e  correspondam  a  rendimentos omitidos devem ser lançados de acordo com sua natureza, pois o  uso da presunção legal deve se restringir aos depósitos sem comprovação.  No caso, a fiscalização identificou que parte dos créditos se referiam a juros  pagos a empréstimo, mas manteve a tributação como depósitos de origem não  comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  EXCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  INFERIORES  A  R$12.000,00  QUE  TOTALIZAM  MENOS  DE R$80.0000,00.     Fl. 413DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 398          2 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física ­ Súmula CARF nº 61.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento ­ Súmula CARF nº 29.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em  parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de 1998 o valor de R$103.117,70,  e  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  1999  o  valor  de  R$34.005,92.  Vencido  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento parcial em menor extensão, entendendo  desnecessária a intimação a co­titulares quando um deles for dependente do outro.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 284 a 297, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 e 2000, para lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$49.335,77,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    Fl. 414DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 399          3 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 312 a  323),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  o  recurso da seguinte maneira (fls. 362 a 363):  Após  descrever  os  fatos  que  deram origem à  lavratura  do  presente Auto  de  Infração, o impugnante apresenta as seguintes razões de defesa:  1 ­ Ano­calendário de 1998  1.1­ Juros de empréstimos a pessoas físicas.  Como  esclarecido  na  petição  de  encaminhamento,  o  impugnante  deixa  de  impugnar  a  matéria  relativa  aos  empréstimos  efetuados  a  pessoas  físicas,  cuja  matéria  tributável monta  em  R$  3.968,26,  por  valer­se  do  disposto  no  art.961  do  RIR/99.  1.2­ Aplicações financeiras realizadas na empresa Unita Factoring Ltda.  O impugnante em atendimento às Intimações MPF nº 08.1.13.00­2003­00335­ 3,  forneceu  ao  Auditor  Fiscal  uma  relação  de  todos  os  valores  depositados  pela  UNITA  FACTORING  LTDA.,  em  suas  contas  e  de  sua  esposa,  valores  tais  que  totalizam  R$  178.818,57.  Esses  valores  aplicados,  naquele  mesmo  ano  de  1998,  foram devolvidos a UNITA FACTORING LTDA., ao qual restou como resultado de  aplicação nessa empresa ao impugnante, no ano­calendário de 1998, o valor de R$  388.014,06,  relativos  a principal  e  juros,  conforme discriminado na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física referente a esse ano calendário (Doc 01).  O  valor  de  R$  388.014,00  se  refere  a  soma  das  aplicações  da  Unita  Factoring.ao  impugnante  e  á  sua  esposa  que  corresponde  a  R$  209.601,26  e  R$  178.412,80, respectivamente (Docs. 02 e 03 – Informes de rendimentos).  Conforme se pode depreender dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de renda na Fonte da empresa UNITA, do ano calendário de  1998  (Doc.01),  esses  valores  foram  discriminados  individualmente  para  cada  beneficiário, impugnante e sua esposa, cujo total de rendimentos dessas aplicações  resultaram  em  R$  5.433,42  e  R$  2.172,93  para  ambos,  respectivamente,  valores  esses  que  somam  R$  7.606,35,  montante  equivocadamente  oferecido  à  tributação  naquele  ano  calendário  como  se  fosse Rendimento Tributado Recebido  de  Pessoa  Jurídica  (Doc.01),  DIRPJ  exercício  de  1999,  ano  calendário  1998.  Equivocadamente, pois se era rendimento de aplicação financeira, o seu tratamento  seria  o  de  “Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva”,na  DIRPF,  já  que  não  altera a base de cálculo do imposto devido no ano.  Daí que não somente o valor de R$ 7.606,35 deveria constar como rendimento  sujeito à  tributação exclusiva, mas  todo o valor de R$ 178.818.57, a partir de que  restou  confirmado  que  todo  o  valor  diz  respeito  ao  resgate  (principal  e  juros)  de  aplicação  efetuada  na  UNITA.  No  particular,  entretanto,  o  equívoco  no  preenchimento  da  DIRPF  não  tem  o  condão  de  desvirtuar  a  natureza  da  matéria  tributável, que por força de lei, é sempre Rendimento de Tributação Exclusiva.  O  impugnante  transcreve  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração  como  constitutivos  da  matéria  tributável  dos  autos  e  legislação  pertinente  à  aplicação  financeira,  concluindo  que  o  defendente  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  pagamento do imposto de renda, sob regime fonte, cuja atribuição legal é de quem  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 400          4 pagou  o  rendimento  de  aplicação  financeira,  que  no  caso  vertente  é  a  empresa  UNITA FACTORING LTDA.  Cita  acórdão  do Conselho de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda  nesse  sentido.  Portanto,  apesar  do  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  declaração,  o  tratamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  será  definitivo  para  o  caso  de  pessoa  física,  sendo  atribuição  da  fonte  pagadora o pagamento do referido imposto.  2­ Ano calendário de 1999.  2.1.Depósito  efetuado  através  de DOC  do  Banco  do  Brasil,  Agência  de  Adamantina, em 04/06/1999.  Valor de R$ 15.000,00, depositado no banco Itaú em 04/06/1999, em nome de  Luiza,tal valor foi devolvido conforme informado no atendimento às Intimações. A  devolução  foi  efetuada  por  depósito  na  conta  corrente  de  seu  cunhado  Sr  Yuji  Hoshino e ou Maria Hattori Hoshino,valor esse repassado ao Sr Shigueo Hattori em  14/06/1999, conforme documento anexo.  Assim, conforme alegado e comprovado,  foi demonstrada a origem do valor  de  R$  15.000,00  e  a  devolução  desse  valor  ao  titular,  não  havendo  nenhum  acréscimo  patrimonial  que  ensejasse  no  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  por  parte da esposa do impugnante.  2.2 Valor de R$ 19.005,92 de origem não comprovada.  O impugnante alega que com a exclusão do valor de R$ 15.000,00 do item 2.1  acima, não resta matéria tributável remanescente no ano de 1999 como demonstra na  impugnação  apresentada  que  revisando  o  Auto  de  Infração  recalculou  o  imposto,  apurando valor negativo.  Por fim, requer o cancelamento da exigência.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 360 a 368):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  Lançamento Procedente  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 401          5   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/6/2009  (fl.  374),  o  contribuinte apresentou, em 30/7/2009, o recurso de fls. 377 a 393, onde afirma:  a)  que  parte  dos  débitos  foi  beneficiada  pela  remissão  do  art.  14  da  Lei  11.941, de 2009;  b)  que  os  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  não  totalizaram  R$80.000,0,  tanto no ano­calendário de 1998 quanto no de 1999;  Ao final, requer o cancelamento da autuação.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  395,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 396, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O recorrente alega que parte dos débitos foi beneficiada pela remissão do art.  14 da Lei 11.941, 27 de maio de 2009, devendo­se excluí­la do processo.  Transcrevo o dispositivo legal:  Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:   I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 402          6 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   (...)    Vê­se, então, que para se aplicar o perdão legal, devem­se totalizar os débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 31/12/2007 vencidos há mais de  5  anos,  cabendo  a  remissão  no  caso  do  valor  total  consolidado  ser  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00  Assim,  não  é  possível  se  aplicar  a  remissão  da  forma  pretendida  pelo  recorrente, considerando­se cada depósito individualmente.   O simples fato do crédito tributário lançado na autuação superar o limite de  R$10.000,00  já  o  exclui  do  favor  legal,  mesmo  sem  se  levar  em  conta  outros  débitos  por  ventura existentes.  De qualquer modo, como a remissão dos débitos envolve a análise da dívida  consolidada do sujeito passivo, ela só pode ser efetivada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil que jurisdiciona o contribuinte, devendo a ela o pedido ser endereçado.  O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 403          7 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  O contribuinte  alega que, dos depósitos não comprovados de 1998,  aqueles  inferiores a R$12.000,00 totalizam R$78.149,53, e que os mesmos tipos de depósitos em 1999  importam em R$19.005,92, o que estaria abaixo do limite mínimo de R$80.000,00 anuais para  tributação de valores de pequena monta.  De fato, a Súmula CARF nº 61 determina que “os depósitos bancários iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física”.  Em  análise  dos  depósitos  não  comprovados  do  ano  de  1998,  citados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fl.  285),  verifico  que  os  depósitos  inferiores  a  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 404          8 R$12.000,00, da tabela do item 10.1.1, totalizam na verdade R$79.149,44, pois o recorrente se  esqueceu de somar um depósito de R$1.000,00.  Entretanto, o lançamento de omissão de receitas caracterizada por depósitos  não  comprovados  de  1998  inclui  também  os  citados  na  tabela  do  item  10.1.2  (fl.  286),  referentes  aos  juros  dos  empréstimos  que  transitaram  pela  conta­corrente,  e  que  totalizam  R$3.968,26,  o  que  faria  que  se  ultrapassasse  o  mínimo  de  R$80.000,00  para  esse  ano­ calendário.  Isso porque duas pessoas físicas informaram que tomaram emprestado certa  quantia do recorrente naquele ano, e que devolveram o valor com juros (fl. 47 e 48),  tendo a  autoridade fiscal excluído os valores devolvidos dos depósitos não comprovados, mas mantido  a tributação apenas da parte referente aos juros pagos.  Contudo, penso que a  fiscalização se equivocou ao  lançar o valor dos  juros  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Se  ela  admitiu  a  justificativa  dos  tomadores  de  empréstimo  de  que  parte  dos  recursos  que  transitaram  na  conta­corrente  se  referiam a mútuos e concordou que somente a parcela dos juros deveria ser tributada, deveria  ter  efetuado  o  lançamento  a  título  de  juros  omitidos  e  nunca  de  depósitos  bancários  não  comprovados.  Isso  porque  o  §2o  do  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  determina  que  os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Em outras palavras, os depósitos que  tiverem sua origem comprovada, mas  que  correspondam  a  rendimentos  omitidos,  devem  ser  lançados  a  esse  título.  O  uso  da  presunção  do  art.  42  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deve  se  restringir  aos  depósitos  sem  origem  comprovada.  Desta  forma,  há  que  se  afastar  a  tributação  de  R$3.968,26  por  erro  no  enquadramento legal.  No  ano  de  1998,  sobram  então  R$79.149,44  de  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00,  que  também  devem  ser  excluídos  do  lançamento  por  totalizarem  menos  de  R$80.000,00.  Por  outro  lado,  todos  os  depósitos  não  comprovados  do  ano  de  1999,  constantes da tabela do item 10.2.2 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal(fl. 287), são  inferiores  a  R$12.000,00,  e  totalizam  R$19.005,92,  devendo  ser  também  excluídos  da  tributação.  Persiste  ainda  a  autuação  dos  depósitos  não  comprovados  de  valores  superiores a R$12.000,00, nos anos de 1998 e 1999, listados na tabela abaixo:  14/8/1998  20.000,00   Banco Boavista ­ fl. 92  3/9/1998  41.155,37   Banco Santander ­ fls. 201  9/9/1998  35.000,00   Banco Santander ­ fls. 201  4/6/1999  15.000,00   Banco Itaú ­ fl. 279  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 405          9   Entretanto, parte do lançamento desses depósitos padece de grave defeito: a  falta de intimação de todos os titulares da conta para prestar esclarecimentos.  Observe­se que a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei no  9.430, de 1996, exige a intimação prévia do titular da conta­corrente. Nesse sentido, firmou­se  o  entendimento  de  que  todos  os  co­titulares  da  conta  devem  ser  intimados  para  que  o  lançamento seja considerado válido, consolidado na Súmula CARF nº 29: “todos os co­titulares  da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  A conta do Banco Boavista é de titularidade conjunta do recorrente com sua  esposa, a Sra. Luzia Chizue Hattori Takami, e a conta do Banco Itaú é de titularidade exclusiva  dessa  senhora,  não  constando dos  autos qualquer  intimação a  ela dirigida para  comprovação  dos valores depositados.  Não modifica essa conclusão o fato da Sra. Luzia Takami ser dependente do  recorrente, e do lançamento ter se dado no titular da declaração de rendimentos. A obrigação  do  titular  de  declarar  os  rendimentos  de  seus  dependentes  não  altera  em  nada  o  fato  da  lei  exigir, para considerar que depósitos bancários sejam tidos como rendas omitidas, que o titular  da conta­corrente seja regularmente intimado.  Desta  forma,  afasto  também  a  tributação  dos  depósitos  de  R$20.000,00  e  R$15.000,00.  A tabela abaixo resume os valores exonerados neste julgamento:  Ano  Valor  Motivo  1998  3.968,26 Enquadramento legal incorreto  1998  79.149,44 < R$80mil  1998  20.000,00 Falta intimação co­titular  Total   103.117,70      1999  19.005,92 < R$80mil  1999  15.000,00   Falta intimação titular  Total   34.005,92        Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  1998  o  valor  de  R$103.117,70,  e  da  base  de  cálculo  do  imposto de 1999 o valor de R$34.005,92.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 421DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10882.003901/2003­80  Acórdão n.º 2101­001.273  S2­C1T1  Fl. 406          10                 Fl. 422DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

score : 1.0
4744805 #
Numero do processo: 11060.003957/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22. Se o contribuinte demonstra pleno e específico conhecimento dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata qualquer prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1301-000.689
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22. Se o contribuinte demonstra pleno e específico conhecimento dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata qualquer prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº 22.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11060.003957/2008-85

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4859172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.689

nome_arquivo_s : 130100689_11060003957200885_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 11060003957200885_4859172.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4744805

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230677463040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 141          1 140  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003957/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  BELGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não  sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da  ciência  do  ato  de  exclusão,  tal  ato  deve  ser  tido  por  perfeito  e  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22.  Se  o  contribuinte  demonstra  pleno  e  específico  conhecimento  dos  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  que motivaram  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL, não comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao  contraditório  e,  além  disso,  do  exame  dos  autos  não  se  constata  qualquer  prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório  de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº  22.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 142          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BELGA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  18­12.876,  de  09/09/2010, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.  Trata­se da exclusão da pessoa jurídica, ora Manifestante, do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional nos  termos do Ato Declaratório  Executivo DRF/STM n° 336.078, de 22 de agosto de 2008 (Lote 002/2008) (fl. 11).  A motivação para a exclusão seria “em virtude de possuir de possuir débitos  com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no  item  ‘Pessoa  Jurídica’,  assunto  ‘Simples  Nacional’  do  Sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br  conforme  disposto  no  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do  art. 3°, combinado com o inciso I do art. 5° ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23  de julho de 2007”.  Os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1° de janeiro de 2009.  A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  17/09/2008,  conforme  tela  de  "Consulta Postagem" (fl. 25).  Apresentou a “Contestação à Exclusão do Simples Nacional”, em 1°/10/2008  (fls.  01),  instruída  com  cópia(s)  e/ou  original(is)  de  documento(s)  que  consta(m)  na(s) folha(s) 02 a 22 do presente processo administrativo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 143          3 Os argumentos da Manifestante são, em síntese, os seguintes:  ­ diz que em 13/10/2004 apresentou PERDCOMP para compensar um débito  de  R$  640,64  com  um  crédito  de  R$1.145,99;  um  débito  de  R$  512,51  com  um  crédito de 674,49;  ­  informa  que  participava  de  licitações  e  efetuava  fornecimento  de material  para  Órgãos  Públicos  que,  nos  pagamentos,  efetuavam  retenção  na  fonte  sob  o  código 6147; utilizava esses créditos para compensar impostos devidos;  Seguindo, numa argumentação confusa, argumenta o seguinte:  ­ “A empresa utilizou do crédito de IRPJ e COFINS pois recolheu os DARF  integralmente e possui retenção na fonte e não utilizou tais créditos”;  ­  “Informamos  nas  DCTF’s  retificadoras  de  15/10/2004  n°  0169185129  e  18/09/2008 n° 4141381885, tendo portanto utilizado de um benefício p/quitação dos  tributos”;  ­ diz que considera indevida sua exclusão do Simples;  ­ argumenta que por diversas vezes demonstrou sua regularidade fiscal, pois  necessita estar em dia com seus  impostos para participar de  licitações;  lembra que  foram expedidas diversas CNDs;  ­ lembra que a exclusão da empresa acarretaria uma tributação elevada para as  condições financeiras da empresa.  Requer a sua permanência no Simples Nacional.  Anexa à sua manifestação de inconformidade a  interessada apresentou cópia  de “Recurso Voluntário” encaminhado ao “Conselho de Contribuintes” relativo aos  processos administrativos n° 11060.900933/2008­76 e 11060.900982/2008­17.  Contudo nos argumentos delineados percebe­se que os argumentos são contra  sua  exclusão  do  Simples,  ou  seja,  da  matéria  tratada  no  presente  processo  administrativo  n°  11060.003957/2008­85,  onde  os  argumentos  da  interessada  são,  em síntese, os seguintes:  ­ não se conforma com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da  qual foi cientificada em 16/09/2008;  Sob o título dos Fatos diz o seguinte:  ­ recebeu a notificação da exclusão do Simples Nacional, com a qual não se  conforma;  ­  diz  que,  em  13/10/2004  foi  efetuado  PERDCOMP  onde  os  débitos  de  R$640,64  IRPJ,  e  R$512.51  relativo  CSLL,  foram  compensados  pelos  créditos  R$1.145,99 de COFINS E Crédito R$674,49 relativo IRPJ (retido pela UFSM CNPJ  95591764/0001­40 e Escola São Vicente CNPJ 94.445.673/0001­07);  ­  informa  que  participava  de  licitações  e  efetuava  fornecimento  de material  para  Órgãos  Públicos  que,  nos  pagamentos,  efetuavam  retenção  na  fonte  sob  o  código 6147; utilizava esses créditos para compensar impostos devidos;  ­ utilizou o crédito de IRPJ e COFINS pois recolheu os DARF integralmente e  possui retenção na fonte e não utilizou tais créditos;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 144          4 ­ diz que informou nas DCTF’s retificadoras de 15/10/2004 n° 0169185129 e  18/09/2008 n° 4141381885, tendo portanto utilizado de um benefício para quitação  dos tributos;  Sob o título “O Direito” argüi, em síntese, como segue:  ­ transcreve o art. 179 da CF sobre “tratamento jurídico diferenciado”;  ­ entre outras afirmações, diz que exerce uma função legítima;  ­ repete que considera indevida sua exclusão do Simples Nacional.  Na  conclusão  entende  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A autoridade preparadora  instruiu os autos com cópia(s) e/ou original(is) de  documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 23 a 41.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Santa  Maria/RS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  18­12.876,  de  09/09/2010 (fls. 43/48), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO.  A  falta de  regularização dos débitos  fiscais no prazo de até 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão impede a permanência da pessoa jurídica como optante  pelo Simples Nacional.  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/09/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  50,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 15/10/2010  conforme  carimbo de recepção à folha 56.  No  recurso  interposto  (fls.  56/67),  após  alentado  preâmbulo,  a  recorrente  aduz argumentos que podem ser sintetizados como segue:  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  a  excluiu  do  Simples Nacional. Tal nulidade residiria, por sua ótica, na ausência de motivação que ensejou a  exclusão,  acarretando  preterição  ao  seu  direito  de  defesa.  Sustenta  que  o  dispositivo  legal  invocado “traz no seu contexto várias atividades que, uma vez demonstradas, permitiram em  tese excluir o contribuinte do sistema SIMPLES”. No entanto, os dispositivos legais estariam  “desacompanhados da descrição de uma situação de fato justificadora”.  Argúi  seu  direito  à  permanência  no  Simples,  instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996. Sustenta, ainda, que essa lei deve ser analisada de acordo com as diretrizes fixadas  pela  norma  constitucional,  expressa  no  artigo  179  da  Constituição  Federal.  Sua  exclusão  discricionária  atentaria  contra os  princípios  da  capacidade  contributiva  dos  empresários  e da  isonomia tributária.  Requer seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso contra o acórdão que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cita dispositivos da Lei nº 9.317/1996  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 145          5 e  concluir  que  não  pode  ser  excluída  do  Simples  enquanto  “pendente  de  julgamento  a  impugnação ao ato administrativo declaratório”.  Passa, então, a aduzir argumentos atinentes aos pedidos de compensação não  homologados. Entende que  caberia observar,  no  julgamento  do  presente  recurso,  “que  havia  crédito  suficiente  para  a  compensação  dos  débitos,  e  que  não  foram,  por  equívoco  e  sem  fundamentação compensados”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006, em face de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa.  Eis os dispositivos da referida Lei Complementar aplicáveis à matéria e que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão (fl. 11):  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  [...]  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a  comprovação da  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 146          6 regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a  partir da ciência da comunicação da exclusão.  À fl.  26  encontro  consulta  aos  sistemas de processamento da RFB, na qual  consta  a existência de débitos não previdenciários na RFB consolidados  até  agosto de 2008,  motivadores da exclusão do Simples Nacional, com as seguintes informações:   a)  IRPJ, código 2089, PA 04/2000  Valor do Saldo R$ 135,93  b)  IRPJ, código 2089, PA 01/1999  Valor do Saldo R$ 640,64  c)  CSLL, código 2372, PA 01/1999  Valor do Saldo R$ 512,51  Instada  a  se  manifestar  acerca  da  alegação  da  recorrente  de  que  os  três  débitos  acima  teriam  sido  compensados,  a  Autoridade Administrativa  informou  (fl.  41)  que  todos os débitos teriam sido objeto de declarações de compensação. Quanto ao item (a), estaria  aguardando decisão da RFB e, portanto, com sua exigibilidade suspensa. Quanto aos itens (b) e  (c),  já  teriam  sido  objeto  de  decisão  que  os  não  homologou,  não  tendo  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade.  A  informação  acerca  da  existência  de  débitos  ainda  em  aberto  foi  decisiva  para  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  primeira  instância administrativa.  Em sede recursal, a contribuinte argúi, preliminarmente, a nulidade do ADE,  por cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Não haveria, pela ótica da  recorrente, correlação entre o dispositivo legal invocado e uma situação de fato justificadora.  Não lhe assiste razão. Conforme visto acima, a hipótese legal de exclusão foi  a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal,  cuja exigibilidade não se encontrava  suspensa. A situação fática, a saber, os débitos exigíveis, foi especificamente apontada, vide fl.  26. O  contraditório  pode  ser  exercido  sem  qualquer  cerceamento,  como  o  demonstra  a  peça  inaugural do presente litígio (fl. 01), na qual o contribuinte demonstra conhecer precisamente  os  débitos  que,  no  entendimento  da  Administração  Tributária,  seriam  exigíveis,  e  aduz  os  motivos de seu entendimento em contrário.  Restaria,  ainda,  verificar  se  seria  o  caso  de  declaração  de  nulidade  do Ato  Declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, em face da súmula CARF nº 22, a seguir  transcrita.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  O contexto em que surgiram as decisões administrativas que deram origem à  súmula acima era o da vigência da Lei nº 9.317/1996, sendo de especial interesse seu artigo 9º,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 147          7 XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  XVI ­ cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais  de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  Muitos  litígios  surgiram  e  foram  levados  à  apreciação  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes. A  jurisprudência administrativa se  firmou no sentido da nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  SIMPLES  e  foram  colhidos,  como  paradigmas  representativos  do  consenso,  os  acórdãos  de  nº  303­31.479,  303­31.882,  301­ 31.763, 301­31.917 e 301­32.120. Aquele Conselho, então, houve por bem editar a Súmula nº  2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, posteriormente recepcionada como Súmula nº 22 do  CARF.  Releva investigar os fundamentos dos acórdãos tidos por paradigmas para a  aprovação da súmula, pois é a partir deles que se poderá concluir por sua aplicação, ou não, ao  caso sob exame. Passo a fazê­lo.  1) Acórdão 303­31.479, de 17/06/2004  •  O ADE é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  A empresa não sabia a qual sócio se referiam as pendências, e apresentou manifestação  de inconformidade com CND de outra pessoa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa, comprovado nos autos. Não  se cogitou de vício de forma.    2) Acórdão 303­31.882, de 24/02/2005  •  ADE é  nulo  por  vício  de  forma. Falta  de demonstração  dos  fundamentos  e dos  fatos  jurídicos que o embasaram.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação acerca de quais seriam tais pendências.  •  O ADE não mencionou o dispositivo legal infringido.  •  O fato descrito de modo impreciso no ADE não acarretou sua subsunção à norma.  •  Fundamento da decisão: vício de forma, o ato deve ser motivado com a demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram.  O  vício  de  forma  impossibilitou a defesa adequada do contribuinte.    3) Acórdão 301­31.763, de 14/04/2005  •  O processo de exclusão do Simples é nulo.   •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação  acerca  de  quais  seriam  tais  pendências,  nem  se  teriam  sido  objeto  de  inscrição em Dívida Ativa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa.    4) Acórdão 301­31.917, de 17/06/2005  •  O ADE foi anulado por vício formal. Falta de estabelecimento de nexo entre o motivo  do ato  (situação material que  lhe serviu de  suporte) e a norma  jurídica. Preterição do  direito de defesa.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 148          8 •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN)  e a norma jurídica (débito inscrito em Dívida Ativa). A não explicitação da motivação  cerceou o direito de defesa.    5) Acórdão 301­32.120, de 13/09/2005  •  O  processo  foi  anulado  por  vício  formal.  Falta  de  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  (situação  material  que  lhe  serviu  de  suporte)  e  a  norma  jurídica.  Preterição do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao  INSS.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN  e  INSS)  e  a  norma  jurídica  (débito  inscrito  em Dívida Ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa).    A análise acima, no que toca aos fundamentos de cada decisão, bem pode ser  sintetizada no quadro que segue:  ACÓRDÃO  (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  Fundamento:  Inadequação  entre  situação material e norma jurídica  Não  Sim  Não  Sim  Sim  Fundamento:  Cerceamento  ao  direito  de defesa  Sim  Subsidiário /  decorrente  Sim  Subsidiário /  decorrente  Não    Como  se  pode  observar,  dois  foram  os  fundamentos  para  a  declaração  de  nulidade do ADE. O primeiro deles, adotado em três dos paradigmas, foi a inadequação entre a  situação material e a norma jurídica. Naquelas oportunidades, o ADE se limitava a consignar a  existência  de  pendências  junto  à  PGFN  (situação material),  enquanto  o  impedimento  para  a  permanência no  sistema  simplificado  seria  a  existência de débitos  inscritos  em Dívida Ativa  com exigibilidade não suspensa (norma jurídica, art. 9º da Lei nº 9.317/1996).  Entendo que tal fundamento não se aplica à situação ora analisada. A norma  jurídica agora vigente é o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrito  neste  voto.  Desta  feita,  a  subsunção  do  fato  à  norma  é  correta,  e  não  deixa  margem  a  questionamentos. A situação material apontada pela Administração Tributária coincide com a  prevista pela norma jurídica.  Quanto  ao  segundo  fundamento,  na  situação  anterior,  que  motivou  o  surgimento  da  súmula  nº  22,  o  ônus  de  descobrir  quais  pendências  representariam,  efetivamente,  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  e  quais  seriam  esses  débitos  passíveis  de  regularização  era  transferido  ao  contribuinte.  Ainda,  a  regularização  exigida  não  se  fazia  especificamente com relação aos débitos que motivaram a emissão do ADE, sendo requerida  do  contribuinte,  genericamente,  a  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios.  Em  tais  condições,  quatro  dos  acórdãos  paradigmas  consideraram  consubstanciado  o  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e,  diante  disso,  decretaram a nulidade do ADE.  Na situação presente, a indicação dos débitos não foi meramente alusiva à sua  existência,  mas  sim  apontando  especificamente  o  local  (a  página  na  internet)  onde  o  contribuinte  poderia  obter  o  detalhamento  dos  débitos  existentes.  Também  a  regularização  exigida é específica quanto a esses débitos. Diante disso, considero que o prejuízo não pode ser  teórico  nem  presumido,  devendo  ser  comprovado  nos  autos.  Se  o  contribuinte,  em  sua  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 149          9 manifestação de  inconformidade, demonstra conhecer perfeitamente quais débitos motivaram  sua exclusão do sistema simplificado, descabe declarar a nulidade do ato por cerceamento ao  direito de defesa meramente presumido.  Nesse sentido, pertinente a lição de Neder e López1:  Evidentemente,  há  de  se  contestar  aqueles  que  defendem  a  idéia  de  que  as  hipóteses de nulidade em processo fiscal são, apenas, as discriminadas nos incisos I  e  II  do  artigo  59  do  PAF.  O  legislador  explicitamente  se  referiu  a  duas  regras  sancionadoras  de  nulidade,  a  primeira  refere­se  a  pressuposto  subjetivo  (agente  competente)  de  atos  processuais  (atos,  termos,  despachos  e  decisões),  enquanto  a  segunda  atente  a  pressuposto  processual  de  ato  decisório,  eis  que  a  obediência  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  é  mandatório  em  todo  o  processo  administrativo fiscal. A existência de qualquer ato precedente produzido em ofensa  ao contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior, que deverá ser  tornado ineficaz por declaração de nulidade pelo julgador.  [...]  O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de  defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal.  Daí  as  decisões  administrativas  devem  ser  emitidas  sempre  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação. Da mesma  forma,  a  omissão  de  requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de  defesa do contribuinte.  É  preciso,  no  entanto,  examinar,  no  caso  concreto,  se  o  vício  defensivo  prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, “há  nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com  prova  de  prejuízo  (para  a  defesa)  quando  o  vício  do  ato  defensivo  não  tiver  essa  conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou a  inexistência  do  ato  defensivo  pode  não  levar,  como  conseqüência  necessária,  à  vulneração  do  direito  de  defesa,  em  sua  inteireza,  dependendo  a  declaração  de  nulidade  da  demonstração  do  prejuízo  à  atividade  defensiva  como  um  todo”.  A  nulidade  por  vícios  processuais  carece  de  um  fim  em  si  mesma,  isto  é,  não  tem  existência autônoma. Confirmando esta posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72  prevê  a  necessidade  da  prova  de  prejuízo  no  caso  de  vícios  que  não  alcancem  formalidades  essenciais.  Assim,  por  exemplo,  a  falta  de  indicação  da  capitulação  legal do  lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas,  se ele,  em  sua  impugnação,  demonstra  saber,  perfeitamente,  os  fundamentos  jurídicos  de  sua  acusação,  não  é  caso  de  nulidade.  Tal  imperfeição  no  ato  do  lançamento  não  necessariamente  leva  ao  pronunciamento  da  nulidade  pelo  julgador.  Entre  os  fundamentos mais  comuns para pedido de nulidade por  cerceamento do direito de  defesa, encontram­se, por exemplo: o não­atendimento ao princípio do contraditório  ou  a  omissão  de  formalidade  essencial  no  ato  de  lançamento.  Por  sua  vez,  as  autoridades  julgadoras  para  não  acolher,  ou  acolher  parcialmente,  as  argüições  de  nulidade baseiam suas decisões no  fato de o  interessado não haver demonstrado o  efetivo prejuízo [...].  Na Teoria do Processo, as nulidades não são um fim em si mesmas, antes se  destinam a preservar  as  garantias  e direitos das  partes. Sob esta ótica,  não  se há de decretar                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 477, 478, 480 e 481.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 150          10 uma  nulidade  sem  que  reste  demonstrado  o  prejuízo  ao  direito  que  ela  visa  a  preservar.  É  exatamente este o sentido do vetusto, mas ainda aplicável, brocardo jurídico pas de nullité sans  grief (não há nulidade sem prejuízo), recentemente trazido à baila por um ilustre Conselheiro  deste Colegiado.  Também  nessa  linha  de  raciocínio,  peço  vênia  para  transcrever  brilhante  excerto do voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, por ocasião do julgamento,  pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 99.996­SP (2008/0027182­4, data do  julgamento 06/05/2008, publicado no DJe em 23/06/2008):  12. O processo  não  é  um  fim  em  si mesmo. Objetiva,  sobretudo,  garantir  o  respeito  aos  princípios  considerados  fundamentais,  fornecendo  a  todo  cidadão  a  segurança  de  que  só  será  condenado  após  o  justo  processo.  Exatamente  por  sua  importância, o Estado­Juiz deve coibir a  sua utilização como forma de impedir ou  frustrar  a  atuação  jurisdicional,  acolhendo  interpretações  desprovidas  de  razoabilidade, sempre que constatar a inexistência de prejuízo para a defesa. Admitir  a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  é  permitir  o  uso  do  devido  processo  legal  como mero  artifício  ou manobra  de  defesa  e  não  como  aplicação  do  justo  a  cada  caso, distanciando­se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça.  O  Supremo  Tribunal  Federal  igualmente  se  manifestou  sobre  a  matéria,  concluindo  pela  necessidade  de  demonstração  do  prejuízo,  ainda  que  se  trate  de  nulidade  absoluta.  Ilustrativo  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº  559.632­9  MG,  em  06/12/2005,  sendo  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Ao  final,  o  acórdão foi publicado no DJU em 03/02/2006, e restou assim ementado (grifos no original):  1.  Recurso  extraordinário:  Descabimento:  Acórdão  recorrido  que, para afastar as nulidades argüidas, limitou­se a interpretar  e  aplicar  a  legislação  ordinária  pertinente  (C.Pr.Penal,  arts.  475;  563;  e  578,  VIII),  a  cujo  reexame  não  se  presta  o  RE:  incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.  2. Nulidades processuais: ausência de prejuízo: “pas de nullité  sans grief”. É da  jurisprudência do Supremo Tribunal que não  se  adstringe  ao  das  nulidades  relativas  o  domínio  do  princípio  fundamental  da  disciplina  das  nulidades  processuais  ­  o  velho  pas de nullité sans grief ­, corolário da natureza instrumental do  processo, donde ­ sempre que possível  ­ ser exigida a prova do  prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510,  Pertence,  1T.,  DJ  12.4.02;  HC  74.671,  Velloso,  2ª  T.,  DJ  11.4.97).  3.  Júri:  proibição  de  produção  ou  leitura  de  documento  no  plenário  do  Júri:  nulidade  que,  além  de  relativa,  não  se  configura quando o documento impugnado não chegou a ser lido  em plenário: precedentes.  Retornando ao exame do caso concreto, considero que o prejuízo ao direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  precisaria  ter  sido  comprovado  pela  parte  supostamente  prejudicada.  Não  é  o  que  encontro  nos  presentes  autos.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  demonstra  conhecer  especificamente  os  débitos  que  lhe  são  imputados  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 151          11 Em  tais  condições,  não  comprovado  qualquer  prejuízo  ao  direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  encontro  aplicabilidade  para  a  Súmula  CARF  nº  22.  É  certo  que,  em  oportunidade  anterior,  já  votei  pela  aplicação  da mencionada  súmula, não vinculando a nulidade ao exame acerca da efetividade do prejuízo. No entanto, ao  reexaminar a matéria em maior profundidade, concluo que descabe sua aplicação automática,  pelas razões aqui desenvolvidas.  Ausente qualquer cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  o  contribuinte do Simples Nacional.  No que toca à alegação do direito de permanecer no Simples, instituído pela  Lei nº 9.317/1996, deve­se alertar o contribuinte que  tal  lei  foi expressamente  revogada pela  Lei  Complementar  nº  123/2006.  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  de  que  cuidava  a  primeira  lei,  foi  substituído  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples Nacional, regulado pela segunda, a partir de 01/07/2007. Desde que todos os fatos de  que  aqui  se  cuida  são posteriores  a essa data,  os dispositivos  legais  aplicáveis  são os da Lei  Complementar superveniente. Esta observação é cabível, inclusive, no que tange ao pedido de  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  baseada  em  dispositivos  da  revogada  Lei  n  9.317/1996.  Quanto aos reclamos de que as leis aqui aplicadas deveriam ser interpretadas  à  luz  do  art.  179  da  Constituição  Federal/1988  e  que  ofenderiam  dispositivos  e  princípios  constitucionais,  é de  se  esclarecer que  este  colegiado  administrativo não possui  competência  para se manifestar a  respeito. As leis que integram o ordenamento jurídico têm presunção de  constitucionalidade, cabendo tão somente ao Poder Judiciário apreciar questões dessa natureza.  Essa matéria é pacificada no âmbito deste Conselho, sendo, inclusive, objeto de súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  .As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010  (DOU de 07/12/2010), e são de observância obrigatória por seus membros, a teor do art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações  supervenientes.  Finalmente,  no  que  toca  ao mérito,  constato  que  a  contribuinte  se  limita  a  reiterar  que  os  dois  débitos  –  acima  identificados  como  (b)  e  (c)  –  teriam  sido  objeto  de  compensação,  e  que  haveria  créditos  suficientes  para  que  as  compensações  declaradas  houvessem sido homologadas.  Tais razões não podem ser acolhidas. Conforme deixou claro o ilustre Relator  do  processo  em  primeira  instância,  referidas  compensações  foram  objeto  de  decisões  administrativas que negaram sua homologação (fls. 33/34 e 37/38), sendo dada regular ciência  à interessada (fls. 35 e 39). Expirado o prazo sem que houvesse sido interposta a manifestação  de inconformidade que lhe foi expressamente facultada, nos  termos da lei, somente caberia à  interessada  promover  o  pagamento  ou  parcelamento  dos  débitos,  se  pretendia  sua  regularização. O  fato de que os débitos  ainda não haviam sido  inscritos em Dívida Ativa da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.003957/2008­85  Acórdão n.º 1301­00.689  S1­C3T1  Fl. 152          12 União não significa em absoluto que não constassem dos sistemas eletrônicos da RFB, como se  constata facilmente às fls. 26 e 29.  O que resta incontroverso, então, é a existência de débitos exigíveis diante da  Fazenda Pública Federal, não regularizados no prazo legal, motivo necessário e suficiente para  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  seja  confirmada,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo de fl. 11.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4746188 #
Numero do processo: 10108.000295/2001-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO CUJA INTIMAÇÃO SE DEU POR VIA POSTAL OMISSÃO QUANTO À DATA DE RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Conforme determina o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento ou, caso omitida, conforme se verifica no caso em apreço, quinze dias após a data da expedição da intimação, que ocorreu em 10/07/2001. Sendo assim, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em 15/08/2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.330
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, ratificando a determinação de retorno dos autos à DRJ de origem para análise das matérias impugnadas. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Candido.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO CUJA INTIMAÇÃO SE DEU POR VIA POSTAL OMISSÃO QUANTO À DATA DE RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Conforme determina o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento ou, caso omitida, conforme se verifica no caso em apreço, quinze dias após a data da expedição da intimação, que ocorreu em 10/07/2001. Sendo assim, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em 15/08/2001. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10108.000295/2001-69

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4826300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.330

nome_arquivo_s : 920201330_10108000295200169_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10108000295200169_4826300.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, ratificando a determinação de retorno dos autos à DRJ de origem para análise das matérias impugnadas. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Candido.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4746188

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230700531712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10108.000295/2001­69  Recurso nº  332.720   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.330  –  2ª Turma   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILDO ALVES DE ALBRES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ AUTO DE INFRAÇÃO CUJA  INTIMAÇÃO  SE  DEU  POR  VIA  POSTAL  ­  OMISSÃO  QUANTO  À  DATA DE RECEBIMENTO ­ IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  Conforme  determina  o  inciso  II,  do  §  2°,  do  artigo  23,  do  Decreto  n°  70.235/72,  considera­se  feita  a  intimação  por  via  postal  na  data  do  recebimento  ou,  caso  omitida,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  que  ocorreu  em  10/07/2001.  Sendo  assim,  é  de  se  considerar  tempestiva  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo em 15/08/2001.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso, ratificando a determinação de retorno dos autos à DRJ de origem para  análise das matérias impugnadas. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Susy Gomes  Hoffmann e Caio Marcos Candido.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator       Fl. 339DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10108.000295/2001­69  Acórdão n.º 9202­01.330  CSRF­T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em face de Nildo Alves de Albres foi lavrado o auto de infração de fls. 17­ 22, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1997, em razão  da glosa de área declarada como sendo de reserva legal, relativamente ao imóvel denominado  Fazenda Santa Ana, situado no município de Corumbá (MS).  A intimação do lançamento se deu por via postal, através do AR de 25, onde  não consta data de recebimento e cujo carimbo de entrega mostra o dia 11/07/2001, segundo a  repartição de origem (a data está ilegível).  O contribuinte protocolou sua impugnação em 15/08/2001 (fls. 27).  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) não conheceu da impugnação, por intempestiva (fls. 82­85).  Apreciando o recurso voluntário interposto pelo autuado, a Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303­33.879, que se encontra às  fls. 119­126, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1997  Ementa:  ITR.  IMPUGNAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Não  consta  do  AR  a  data  do  recebimento  da  intimação pelo contribuinte. O início da contagem do prazo para  apresentação  de  impugnação  deve  ser  a  partir  do  dia  26.07.2001, quinze dias depois da expedição da intimação pela  IRF/Corumbá. O  termo  final  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  ocorreria  somente  em  24.08.2001,  entretanto  a  manifestação de inconformidade foi protocolada em 15.08.2001,  tempestivamente. Devolve­se a matéria à apreciação da primeira  instância julgadora.    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar que a impugnação é tempestiva e determinar o retorno dos autos à  DRJ, vencidos os Conselheiros Tarário Campelo Borges (Relator) e Marciel Eder Costa, sendo  Redator Designado o Conselheiro Zenaldo Loibman.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10108.000295/2001­69  Acórdão n.º 9202­01.330  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimada do acórdão em 17/12/2007 (fls. 127), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  132­138,  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) A  questão  central  que  se  debate  no  caso  é  saber  se  o  contribuinte  apresentou sua impugnação ao auto de infração dentro do prazo legal;  b) Entendemos que o v. Acórdão recorrido mostrou­se contrário à evidência  das provas ao ter assentado a tempestividade da impugnação formulada;  c) Do exame das peças que compõem os autos exsurgem sem controvérsias:  (1) a pessoa que recebeu a correspondência com o auto de  infração no  endereço  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  não  escreveu no campo próprio do AR a data da ocorrência desse fato; (2) 11  de  julho  de  2001  é  a  data  contida  no  carimbo  de  entrega  aposto  pela  unidade postal de destino no AR de folha 25, vinculado à postagem do  auto de infração de folhas 17 a 22; e (3) 15 de agosto de 2001 é a data da  protocolização da impugnação da exigência;  d) Amparado nesses fatos, o contribuinte invocou a aplicação do disposto no  artigo  23,  §  2°,  inciso  II,  do Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.532,  de  1997,  para  definir  o  início  da  contagem  do  prazo  de  impugnação  quinze  dias  após  11  de  julho  de  2001, data do carimbo da unidade postal de destino;  e) Nada  obstante  a  ausência  da  data  do  recebimento  grafada  por  quem  assinou o AR, entendo que o dispositivo do Decreto 70.235, de 1972, no  qual  o  recorrente  busca  socorro,  não  alcança  a  situação  fática  ora  analisada,  porquanto  no  AR  de  folha  25  a  data  do  recebimento  da  correspondência  não  restou  omitida:  ela  foi  informada  pela  unidade  postal de destino;  f) Com essas considerações, é indiscutível a intempestividade da impugnação  apresentada;  g) Ao  ter  entendido  diversamente,  o  v.  Acórdão  recorrido  se  mostrou  contrário à evidência das provas, merecendo, portanto, ser reformado;  h) Requer seja conhecido e provido o Recurso Especial apresentado, a fim de  cassar o v. acórdão recorrido, restaurando­se o inteiro teor da r. decisão  de 1ª instância.    Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 047/2008 (fls. 140­141),  o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls. 148­ 155, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10108.000295/2001­69  Acórdão n.º 9202­01.330  CSRF­T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar  como tempestiva a impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida  nova decisão.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  tal  conclusão,  suscitando  ser  inaplicável  ao  caso  a  regra  do  inciso  II,  do  §  2°,  do  artigo  23,  do Decreto  n°  70.235/72,  pois  embora  não  conste  do AR  a  data  de  recebimento  da  intimação,  esta  informação  teria  sido  prestada  pela  unidade postal de destino.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  23,  inciso  II,  §  2°,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/75  estabelece que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2°. Considera­se feita a intimação:  (...)  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;    Portanto,  a  legislação  estabelece  que  se  considera  feita  a  intimação  por  via  postal na data do  recebimento ou, caso omitida, conforme ocorre no caso em apreço, quinze  dias após a data da expedição da intimação.  Ora,  a  intimação  deste  auto  de  infração  se  deu  por  via  postal,  através  do  documento  de  25.  Nele  não  consta  data  de  recebimento  e  o  carimbo  da  unidade  postal  de  destino  indica o dia 11/07/2001,  segundo a  repartição de origem  (a data  está  flagrantemente  ilegível). A expedição da intimação se deu em 10/07/2001.  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10108.000295/2001­69  Acórdão n.º 9202­01.330  CSRF­T2  Fl. 5          5 Nestas circunstâncias, tenho como plenamente aplicável ao caso a parte final  do inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, de modo que o início do prazo para  impugnação  ocorreu  em  26/07/2001  (intimação  feita  15  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação), expirando em 24/08/2001.  Considerando que o contribuinte protocolou sua impugnação em 15/08/2001  (fls. 27), é de se concluir pela sua tempestividade.  São  irretocáveis  as  ponderações  feitas  pelo  Redator Designado  do  acórdão  recorrido (fls. 125), a seguir transcritas:  A parte do recurso a ser apreciada é tão somente a referente à  tempestividade  de  apresentação  da  impugnação.  Nossa  discordância em relação ao voto do ilustre relator está baseada  na previsão normativa constante do inciso II do § 2° do art. 23  do Decreto 70.235/72 c/c o disposto no art. 112 do CTN. A  lei  tributária  que  defina  infração  ou  comine  penalidade  deve  ser  interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de  dúvida  quanto  às  circunstâncias materiais  do  fato  ou  quanto à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  No  AR  de  fls.25  não  consta a data do recebimento da intimação pelo contribuinte ou  representante. O PAF, no artigo supramencionado, prevê que se  omitida  a  data  de  recebimento,  considerar­se­á  feita  a  intimação, no caso da via postal, quinze dias depois da data de  expedição da intimação.  Parece­nos mais do que  inadequado, sendo  injusto e  ilegal que  se  deixe  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar  sua  impugnação  num  caso  em  que  o  procedimento  administrativo de intimação está repleto de falhas. Não se pode  permitir  falta  de  rigor  no  procedimento  de  intimação,  insuficiência  de  entrosamento  entre  a  SRF  e  os  Correios, mau  preenchimento  das  formalidades  exigidas  nos  documentos  de  suporte  ao  processo  administrativo  fiscal,  para  na  outra  ponta  da relação fisco­contribuinte ser rigoroso apenas com este.  A  DRJ  considerou  intempestiva  a  impugnação  a  partir  dos  seguintes dados. A ciência do lançamento foi suposta como tendo  ocorrido  em  11.07.2005,  com  base  no  carimbo  semi­apagado  atribuído  à  agência  de  Aquidauana,  no  AR  de  fls.25,  aparentemente indicando a data de 11.07.2001, que poderia, por  exemplo,  significar  a  data  em  que  esta  agência  recebeu  a  correspondência remetida em 10.07.2001 por outra agência dos  correios  em Corumbá,  antes  de  remetê­la  ao  contribuinte  cuja  assinatura consta no mesmo AR, e não depois de recebê­la dele  como  pretendeu  a  DRJ  de  modo  superficial  e  grave  contra  o  interesse do contribuinte, sem usar do mesmo rigor para com a  falha  no  procedimento  de  intimação.  Aí  se  aponta  uma  dúvida  quanto às circunstâncias do fato.  Por outro lado, a rigor, não há no referido AR o registro da data  de ciência pelo contribuinte. Não se pode aceitar que o carimbo  aposto pela agência do correio em Aquidauana supra a falta de  indicação  da  data  de  recebimento  da  intimação  pelo  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10108.000295/2001­69  Acórdão n.º 9202­01.330  CSRF­T2  Fl. 6          6 contribuinte,  mormente  quando  isto  seja  feito  para  denegar  garantia fundamental ao contraditório e à ampla defesa.  Portanto, entendo, s.m.j., que assiste razão ao recorrente quando  invoca o amparo do PAF no artigo acima indicado. Mesmo que  se  considere  como  data  de  expedição  da  intimação  a  data  de  10.07.2001 (fls.25­verso), que foi a data em que a IRF/Corumbá  expediu  a  intimação  por  meio  da  agência  dos  correios  em  Corumbá, o  início da contagem do prazo para apresentação de  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  do  dia  26.07.2001,  ou  seja, quinze dias depois da data de expedição da intimação pela  IRF/Corumbá,  e  seu  termo  final  ocorreria  somente  em  24.08.2001,  entretanto  a  impugnação  foi  protocolada  em  15.08.2001, tempestivamente.    Por concordar inteiramente com tais colocações, inclusive quanto à aplicação  ao caso do artigo 112, inciso II, do CTN, adoto­as como razões de decidir.  Sob minha ótica, a decisão recorrida merecer ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 344DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4748262 #
Numero do processo: 19515.004226/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência deve ser contada a partir da data da ocorrência do fato gerador. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo previsto na legislação, não procede a alegação de decadência do direito do fisco realizar o lançamento. GLOSA. VARIAÇÃO CAMBIAL. CABIMENTO. Devem ser glosadas as despesas indexadas à moeda estrangeira, quando registradas em desacordo com o art. 10 da Lei 10.192/2001. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. COLIGADA. NEGÓCIO. FAVORECIMENTO. - NÃO CARACTERIZAÇÃO Não tendo sido realizados negócios em condições de favorecimento com coligadas, insubsistente a autuação em seus itens 02 e 03. TJLP.PRE VISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPETENTE. Correta a dedução de despesas com base na TJLP, tendo em vista existente previsão de contrato prévio, entre partes distintas, que orientou as operações das empresas envolvidas. DA NÃO CUMULAÇÃO NA GLOSA DE DESPESAS. A autuação englobaria todas as operações com base na TJLP. Entretanto, a fiscalização não incluiu os valores já autuados, somente os que ainda não haviam sido tributados, não tendo ocorrido dupla contagem. CSLL. DECORRÊNCIA. Dada a procedência do lançamento do IRPJ, mantém-se o lançamento da CSLL, por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito.
Numero da decisão: 1202-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, quanto à matéria Distribuição Disfarçada de Lucros, itens 02 e 03 do auto de infração,dar provimento ao recurso voluntário. 0 Conselheiro Carlos Alberto Donassolo acompanhou o relator pelas suas conclusões. Em relação à matéria de glosa de juros calculados pela TJLP, item 01 do auto de infração, dar, por maioria, provimento ao recurso. vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner. No que concerne as matérias de glosa de variação cambial, item 04 do auto de infração, e utilização da -ULF como remuneração em substituição à variação cambial, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto, que davam provimento ao recurso quanto a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência deve ser contada a partir da data da ocorrência do fato gerador. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo previsto na legislação, não procede a alegação de decadência do direito do fisco realizar o lançamento. GLOSA. VARIAÇÃO CAMBIAL. CABIMENTO. Devem ser glosadas as despesas indexadas à moeda estrangeira, quando registradas em desacordo com o art. 10 da Lei 10.192/2001. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. COLIGADA. NEGÓCIO. FAVORECIMENTO. - NÃO CARACTERIZAÇÃO Não tendo sido realizados negócios em condições de favorecimento com coligadas, insubsistente a autuação em seus itens 02 e 03. TJLP.PRE VISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPETENTE. Correta a dedução de despesas com base na TJLP, tendo em vista existente previsão de contrato prévio, entre partes distintas, que orientou as operações das empresas envolvidas. DA NÃO CUMULAÇÃO NA GLOSA DE DESPESAS. A autuação englobaria todas as operações com base na TJLP. Entretanto, a fiscalização não incluiu os valores já autuados, somente os que ainda não haviam sido tributados, não tendo ocorrido dupla contagem. CSLL. DECORRÊNCIA. Dada a procedência do lançamento do IRPJ, mantém-se o lançamento da CSLL, por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.004226/2007-92

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5048032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.645

nome_arquivo_s : 1202000645_19515004226200792_201111.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004226200792_5048032.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, quanto à matéria Distribuição Disfarçada de Lucros, itens 02 e 03 do auto de infração,dar provimento ao recurso voluntário. 0 Conselheiro Carlos Alberto Donassolo acompanhou o relator pelas suas conclusões. Em relação à matéria de glosa de juros calculados pela TJLP, item 01 do auto de infração, dar, por maioria, provimento ao recurso. vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner. No que concerne as matérias de glosa de variação cambial, item 04 do auto de infração, e utilização da -ULF como remuneração em substituição à variação cambial, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto, que davam provimento ao recurso quanto a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4748262

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230778126336

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-22T11:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-22T11:13:18Z; Last-Modified: 2012-03-22T11:13:18Z; dcterms:modified: 2012-03-22T11:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9c98b89b-8215-402c-8c87-ea17a09f5eb5; Last-Save-Date: 2012-03-22T11:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-22T11:13:18Z; meta:save-date: 2012-03-22T11:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-22T11:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-22T11:13:18Z; created: 2012-03-22T11:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2012-03-22T11:13:18Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-22T11:13:18Z | Conteúdo => Di CAW' MI' Fl. I SI-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.004226/2007-92 R‘.:curso n° 000000 Voluntário Acórdão n° 1202-00.645 — r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2011 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente COMPANHIA AIX PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência deve ser contada a partir da data da ocorrência do fato gerador. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo previsto na legislação, não procede a alegação de decadência do direito do fisco realizar o lançamento. GLOSA. VARIAÇÃO CAMBIAL. CABIMENTO. Devem ser glosadas as despesas indexadas à moeda estrangeira, quando registradas em desacordo com o art. 10 da Lei 10.192/2001. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. COLIGADA. NEGÓCIO. FAVORECIMENTO. - NÃO CARACTERIZAÇÃO Não tendo sido realizados negócios em condições de favorecimento com coligadas, insubsistente a autuação em seus itens 02 e 03. TJLP.PRE VISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPETENTE. Correta a dedução de despesas com base na TJLP, tendo em vista existente previsão de contrato prévio, entre partes distintas, que orientou as operações das empresas envolvidas. DA NÃO CUMULAÇÃO NA GLOSA DE DESPESAS. A autuação englobaria todas as operações com base na TJLP. Entretanto, a fiscalização não incluiu os valores já autuados, somente os que ainda não haviam sido tributados, não tendo ocorrido dupla contagem. CSLL. DECORRÊNCIA. Dada a procedência do lançamento do IRPJ, mantém-se o lançamento da CSLL, por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito. Documento assinadu dgtInenre corrforne MP II° 2.23 J-2 da 24!03/2001 Autenticado digrialmente em 09102/2012 por CARLOS ALBER TO DONASSOLO, Assado dryrRimente 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Asitiadc dg rn<orL em 1002/2012 por ORLANDO JOSE GONOALVES SD ENO. Assinado digitairnonte em 08/032012 por NELSON LOSSO FILHO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES OARCIA - VERSO 512 Y.:RANCO DF CARFMF FL Processo n° 19515.004226/2007-92 S I -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, quanto à matéria Distribuição Disfarçada de Lucros, itens 02 e 03 do auto de infração,dar provimento ao recurso voluntário. 0 Conselheiro Carlos Alberto Donassolo acompanhou o relator pelas suas conclusões. Em relação à matéria de glosa de juros calculados pela TJLP, item 01 do auto de infração, dar, por maioria, provimento ao recurso. vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner. No que concerne as matérias de glosa de variação cambial, item 04 do auto de infração, e utilização da - ULF como remuneração em substituição à variação cambial, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto, que davam provimento ao recurso quanto a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo — Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson L6sso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner e Geraldo Valentim Neto. Relatório Com a permissão do colegiado, tomo a liberdade de reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instancia, por bem reproduzir os fatos ora relatados: " Trata o presente processo de lançamentos de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, que constituíram crédito tributário total de R$ 414.670.767,43, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/11/2007 (Jls. 765/778). Foram verificadas, conforme Termo de Constatação Fiscal — TCF (fis. 746/764) e autos de infração retro citados, quatro infrações, quais sejam: 001 - Glosas de Despesas Financeiras: Despesas financeiras Document() ,:tssirtado digitalmertto caniorr'r? Mr' , 70-2 2 contaoitizaaas a maior, conforme descrito no tópico E 2 — Autenticado digrtalmente 00102/2012 por CAkLOS ALi3ERTO DONASSOLO: Asinacio dinitalinente ei it 09/021 2012 por CARLOS ALDER 10 DONASSOLO : Assinado dlgitalmente em 1002/2012 oor ORLANDO ,t0SE GONCALVES BU ENO Assinado digitalmente em 08103/2012 pot NELSON LOSS() Et HO Impresso ern 21/0312012 par ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO Et,' BRANCO 2 DF CARF MP H. 3 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 3 Tributação pelo Excesso de Despesas de Juros, e no tópico G — Do excesso de Juros em função da TJLP, do TCF. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/2002 R$28.141.316,12 31/12/2003 R$ 30.337.147,18 Enquadramento legal: Art. 251, e parágrafo tinico, 299 e §5Ss 1 ° e 2 °, e 374, inciso I, do RIR/999; art 1 ° da Lei n ° 10.192, 14 de fevereiro de 2001. 002 - Distribuição Disfarçada — Direito de Preferência de Subscrição de Valores Mobiliários/Transferência sem Pagamento ou por Valor Inferior ao de Mercado a P.J. Ligada: Valor correspondente ao ganho na subscrição e integralizaccio, por meio de transferências inter-contas, de ações ordinárias nominativas, por valor notoriamente inferior em relação operação idêntica e recente praticada por outro acionista, conforme descrito nos tópicos F.2 — Aumento de Capital Promovido por Telecomunicações de São Paulo S/A e F.3 — Aumento de Capital Promovido por Pegasus Telecom S/A., do TVC. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/2003 R$ 455.671.147,32 Enquadramento legal: Arts. 247, 249, inciso II, 464, inciso IV, 465, 466 e 467, inciso I, do RIR/99 003 - Distribuição Disfarçada - Negócios em Condições de Favorecimento de Pessoa Ligada: Parcela de valor utilizada na integralização de capital social, derivada de insuficiência de saldo de créditos mantidos contra a Companhia AIX, em decorrência de atribuição de remuneração não autorizada por lei, conforme descrito no tópico F.1 — Aumento de Capital Promovido por Alcatel Telecomunicações S/A, do TVC. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/2003 R$ 29.009.694,88 Enquadramento legal: Arts. 247, 249, inciso I, 464, inciso VI, 465, 466 a inciso V, do RIR/1999, e art 1 ° da Lei n °10.192, 14 de fevereiro de 2001 004 - Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real - Exclusões Indevidas: Redução indevida do Lucro Real, e da Base de Calculo da CSLL, decorrente de Variação Cambial Passiva nas Operações de Liquidação, excluídas as Variações Cambiais Ativa nas Operações de Liquidação, em virtude da variação cambial de obrigações registradas ern seu passivo não ter, na sua origem, amparo legal, conforme transcrito no tópico,,E. 1 — Tributação da Variação Cambial nas Document° assinado digitalmente Op'eralç'59ePde' 2u-leslaWd, do T VC. Autenticado dig:talmente em 01102}2012 ALL1t:1; Assoado dictitImer,te em liM)2/ 2012 por CARLOS ALUERTO DONASSOLO. Assu:ado tIgl'a , mente em 10/02/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVLS EU ENO. Assinado cligilaintonte em 00/0312012 por NE SON LOSSO Impresso em 21/012012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DI: CAR!: MF H. 4 Processo re 19515.004226/2007-92 S 1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 4 Fato Gerador Valor Tributável 31/12/2002 R$ 780.943,63 31/12/2003 R$ 10.651.491,19 Enquadramento legal: Art. 250, inciso I, do RIR/1999 e art 1° da Lei n° 10.192, 14 de fevereiro de 2001. Do Termo de Constatação Fiscal é possível extrair-se que o contexto das autuações foram as operações realizadas entre a Impugnante (AIX) e as empresas Alcatel Telecomunicações Lida, CNPJ 46.049.987/0001-30, Telecomunicações de São Paulo S.A.,CNPJ 05.558.15710001-67, e Pegasus Telecom S.A., quando da formação do Consórcio Refibra. 0 objeto social da Impugnante é a participação nesse Consorcio, sendo que a Alcatel, a Telesp e a Pegasus figuraram, desde o ano-calendário de 2001 até 2003 como as principais acionistas da AIX 0 referido Consórcio foi constituído, em 21 de agosto de 2001, pela Companhia AIX de Participações, pela Companhia ACT de Participações e pela Barramar S/A, tendo como objetivo primário "concluir uma rede subterrânea de dutos para fibras óticas (REDE I REFIBRA), a fim de torná-la comercialmente explorável, auferindo os proveitos econômicos dessa exploração, tudo com o propósito de promover a reestruturação dos passivos da Barramar, constituídos pelas dividas junto aos maiores credores (Alcatel, Telesp e Pegasus), corn as concessionárias de rodovias, fornecedores e outros credores, e que foram referenciados no Contrato de Constituição do Consórcio como Anexos A, B, C e D, remontam a cifra de R$ 448.036.702,66, dos quais: a)R$ 191.133.005,88 são reconhecidos como dívida para com a Alcatel (Anexo A); b) R$ 124.744.538,48 são reconhecidos com divida para com a Telesp (Anexo B); e c) R$ 31.744.200,00 são reconhecidos como divida para com a Pegasus (Anexo C). A administração ficou a cargo da Companhia AIX de Participagões, tendo a Alcatel, a Telesp e a Pegasus cedido créditos contra a Barram ar para a AIX, aumentando seu capital nesta última empresa. As autuações deram-se em decorrência dessas cessões de créditos, por sua indexação ao dólar e a TJLP, em base contratual, dependendo do caso, e dos aumentos capital em condições especiais. A Interessada tomou ciência das autuações em 19/12/2007 (fl. 768 e 775), tendo apresentado impugnação em 17/01/2008, alegando, por meio de seus procuradores fls. (887/920), em Documento assinado digitAnic!ite canter 4kif,g,Sg;' ViC)-2 do 24/08/2031 Autenticado digitalmente em 39102/2012 poi CARLOS ALBERM DONASSOLO, Assinva,19 6yi3alineWe, cm 09/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado dq iieoR cm 1 3 /02/2012 or ORLANDO JOSE GONCALVLES ELI ENO Assinado digitalmonte em C810312312 por NELSON LOSSO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA -VERSO EM BRANCO DF CARF Mi FL 5 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 5 — Dos Fatos — Breve histórico da criação da empresa Impugnante A empresa impugnante foi adquirida em 2001, pelas empresas Alcatel Telecomunicações Ltda. (Alcatel), Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp) e Pegasus Telecom S/A (Pegasus) (conjuntamente "Acionistas'). As razões que determinaram a criação da Impugnante estão esclarecidas a seguir. A partir de 1999, uma empresa denominada Barramar S/A ("Barramar') celebrou, com diversas concessionárias de rodovias e entidades estatais (concessionárias), uma série de contratos por intermédio dos quais obteve concessão para construir, 'as suas expensas, uma rede subterrânea de dubs que seriam, então, utilizados para a passagem de cabos de fibras óticas, a serem instalados ao longo das rodovias objeto das concessões. Para construção da rede de dutos, a Barramar firmou contrato com a Alcatel por intermédio do qual essa empresa obrigou-se a prestar serviços de empreitada (doc. 03, doc. 04 e doc. 05) ao longo de rodovias federais e estaduais. Os serviços prestados pela Alcatel a Barramar somavam R$ 191.133.005,88. A Barramar também firmou contratos com as empresas de telecomunicações Telesp e Pegasus, empresas interessadas na utilização das mencionadas redes subterrâneas para instalação de cabos de fibra ótica a serem utilizados na prestação dos serviços de telecomunicações por elas executados. A saber: Com a Telesp, a Barramar firmou Contrato de Autorização de Uso de Infra-Estrutura, em virtude do qual foram feitos adiantamentos, em dinheiro, no montante total de R$ 124.744.538,48. Com a Pegasus, a Barramar firmou contrato de Locação de Infra- Estrutura de Dutos, de Cessão de Dutos e outras Avengers e, na qualidade de companhia controlada pela Andrade Gutierrez Telecomunicações Ltda. ("AGT'), tornou-se cessionária dos direitos decorrentes do Contrato de Cessão de Dutos firmado entre a Barramar e a AGT consubstanciando um crédito de R$ 31.744.200,00. Em suma e objetivamente, a Barramar recebeu: - da Alcatel serviços, que somaram R$ 191.133.005,88. - da Telesp, adiantamento em dinheiro, para futuro pagamento em uso da infra estrutura de redes, no valor de R$ 124.744.5384 /8, - da Pegasus, como cessionária da AGT serviços no valor de R$ 31.744.200,00, a serem pagos com a locação de espaço nas redes. Mesmo diante de todo o crédito recebido (em capital e em serviços), já em 2001, a Barramar começou a dar sinais de insolvência deixando de cumprir suas obrigações contratuais: a Document° assinado digitalmentc coulo I 2 2.(1y , cie 241C2001 Alcatet nao ot rernuneraaa_pelos serviços prestados e Telesp e Autenticado digitalmente em W02/2012 por Assinado ,igitinente em thift',2/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digila:merito em 10102/2012 po ,. OR1.11N00 JOSE CONCALVES CU ENO. Assinado cligitalmonte em C8/63!2012 por NELSON LOSSO Fi,l IO Impresso em 21 103/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF CARL' MF FL 6 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 6 Pegasus não receberam os dubs para fibra ótica conforme ajustado. Nem mesmo as redes de dutos haviam sido completamente instaladas, o que tornava inviável sua exploração comercial , Nesse contexto, não restou as empresas acima indicadas (Alcatel, Telesp e Pegasus) outra alternativa a não ser unir esforços para auxiliar a Barramar a adimplir com suas obrigações e, assim, recuperar o investimento feito. Para tanto, foi criada a Impugnante, com propósito objetivo social de realizar atividades relacionadas à execução, conclusão e exploração comercial de redes subterrâneas de dutos de fibras óticas e, ainda, participar, como líder, do Consórcio Refibra. Consórcio Refibra, a seu turno, foi formado pela Impugnante, pela própria Barramar e pela Companhia AIX de Participações, na seqüência à criação da Impugnante, e tinha por propósito concluir a rede subterrânea de dutos para fibra ótica, a fim de torná-la comercialmente explorável e ainda promover a reestruturação dos passivos da Barramar, propiciando os meios necessários para o pagamento de seus credores e preservando os demais interesses a elas vinculados, conforme delimitado na cláusula dois do Contrato de Constituição do Consórcio (doc. 06) firmado em 21 de agosto de 2001. A constituição da empresa Impugnante, seguiu-se a cessão, à Defendente, dos créditos que as Acionistas detinham contra a Barramar, conforme sera esclarecido na seqüência. A seu turno, os créditos que a AIX passou a deter contra a Barrainar seriam empregados para a aquisição de ativos da própria Barramar. Da Reestruturação dos passivos da Barramar, pela Cessão Impugnante. Primeira Cessão Alcatel — Divida indexada em moeda estrangeira A indexação do crédito foi fixada com base na variação do dólar, tendo sido mantida a mesma forma de indexação que originalmente vigia entre a Alcatel e a Barramar, devendo o pagamento ser feito em moeda nacional, utilizando-se a cotação cambial de venda válida para o dia do pagamento, acrescida juros moratórios de 10% ao ano, tudo nos termos da cláusula terceira do Instrumento Particular de Cessão de Créditos, não tendo sido jamais contestada sua licitude. Os seus efeitos foram refletidos na contabilidade da Alcatel e da Impugnante, ou seja, a variação cambial ativa e passiva, originadas do crédito acima e ainda as receitas e despesas, respectivamente, juros de 10% ao ano pro rata temporis calculados sobre o principal indexado em moeda estrangeira, fato este certamente verificado pelo Sr. AFTN em visita a Alcatel, mas, de qualquer forma, está consignado em Declaração formal que ora se junta a esta Impugnação (doc. 10)., -Segunda Cessão — Alcatel cede restante do crédito/Telesp e Pegasus cedem seus créditos — indexação pela TILT. Ficou acertado entre as partes, conforme se verifica ainda da clausula primeira deste segundo Instrumento Particular de Cessão de Crédito, que sobre os valores acima seria aplicada a TJLP, Documento assinado digrialniente contunde- s'ik Auter rticado digaalmenle em 0 902,2312 per CARLU:i ALUEN I DONASSOLO A;;siaado digita'mente cm 09/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Anode ,igrtn:raoltc: ern 10 '2 212012 pn OFCtANUO COSE GONCALVES BL3 ENO. Assinado digitalmente em 0310312312 ror NELISCN WANG FILHO Impresso ern 2110312012 cor ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO da Cessão dos Créditos até a data do DI: CARE' Mt' l'1. 7 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 7 pagamento. Estipulou-se, ainda, na cláusula primeira que o pagamento da divida, pela Impugnante se daria mediante ações a serem emitidas pela Impugnante e subscritas pelas cedentes, sendo certo que referido aumento de capital deveria ser efetuado por deliberação em assembléia geral de acionistas. Note-se que, assim como primeiro caso, o segundo Instrumento Particular de Cessão de Créditos, firmado nos termos acima, esta valido e vigente entre as partes, sendo certo que os termos e condições jamais foram objeto de qualquer questionamento por quaisquer das partes envolvidas (cedente, cessionário e intervenientes). Por esta razão, a Impugnante reconheceu, em sua contabilidade, as despesas decorrentes da TJLP aplicada sobre o valor do crédito cedido até a data em que, de fato, os acionistas deliberaram o mencionado aumento de capital e a integralização do capital social com os créditos acima mencionados. Também aqui os cedentes reconheceram, em sua escrita fiscal, as respectivas receitas de juros, tendo-as oferecido à tributação. 111 — Da Decadência do Crédito Tributário, independentemente das razões de mérito que serão adiante apresentadas, a Impugnante demonstra que uma parcela do crédito tributário lançado refere-se a despesas de variação cambial e razão da decadência (art. 150, 5S' 40, do CTN), haja vista que a lmpugnante somente foi notificada da lavratura do ABM ora impugnado em 19 de dezembro de 2007. Ocorre que os valores reputados como DDL pela Fiscalização, que na verdade referem-se em parte as despesas com variação cambial e com juros incorridas ern 2001, tiveram efeito no resultado da Imp ugnante em período já atingido pela decadência. IV— Do Mérito Com relação aos tópicos "E.1" e "E.2. I" do Termo de Constatação Fiscal tem-se que: - dada a origem do empréstimo, a Alcatel estava autorizada pelos inciso IV e V do Decreto-Lei n °875/69 a transferir, por meio de contrato de empreitada o ônus do encargo cambial decorrente do empréstimo que financiou a prestação de serviços; - o que a Lei n ° 10.192/2001 vedou foi a estipulação de pagamento em moeda estrangeira, o que, de fato, nunca ocorreu; - nunca nenhuma das partes questionou a legitimidade do contrato, que é válido e vigente entre as partes, cabendo ao Judiciário, se provocado, apreciar sua validade; - as despesas foram necessárias (art. 299 do RIR11999), sendo que a Alcatel reconheceu as variações ativas; - mesmo que se considere ilícita a variação cambial decorrente da parcela do empréstimo que foi fixada em dólar e, em decorrência disto, torne ilícita a parcela do crédito cedido em Documento assinado digiarneec respectivas despesas devem ser Autenticado digitaimento em 0(J/02/2012 por CARLOS AL3Lki . O DONASSOLO. Assinaio dicl:a!inen;e em 09r32/ 2012 por CARLOS ALI3ERTO DONASSOLO, Asinado 04:aimei:te em 10/C2120 -.2 por OR! ANDO .10SLE GONGALVES DU ENO. Assinado digilalmente em 08/03 12012 por NELSON I_OSSO FILHO h»plesso ern 21103/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO DA BRANCO DI : CAW!' MI' Fl. 8 Processo n° 19515.004226/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 8 consideradas dedutiveis, em função do disposto no art. 118 do CT] V. Com relação ao tópico "E.2.2" do Termo de Constatação Fiscal tem-se que: - a correção do crédito originalmente detido pela Alcatel com base na variação cambial não infringe a Lei n°10.192/2001; - ainda que assim não fosse, se eventual ilegalidade tivesse ocorrido na contabilidade da Alcatel, seria certo que a Impugnante simplesmente recebeu crédito de montante consolidado em reais expressamente reconhecido pelo 'credor original e pelo devedor; - as variações cambiais foram oferecidas à tributação pela Alcatel e seus efeitos ocorreram nos anos-calendário de 2000 e 2001 (períodos já atingidos pela decadência); e - no caso do item "E.2.2" não ha qualquer justificativa para que seja negada a correção monetária com base na T.ILP e sua substituição arbitrária por taxa de juros de 10%, não fixada no instrumento de assunção de dividas relacionada a esta parcela. Com relação ao tópico "Fl" do Termo de Constatação Fiscal tem-se que: - não há qualquer ilegitimidade com relação as despesas de variação cambial que acabaram por serem incorporadas ao crédito que veio a compor o AFÃ C, nem sobre o reconhecimento das despesas com o reconhecimento dl e juros pela TAP; - os juros aceitos como legítimos pela Fiscalização são ínfimos e jamais poderiam ser equiparados a juros de mercado; - o crédito foi cedido pela Alcatel tal como reconhecido pela Barramar que não são e nunca foram empresas ligadas; - a Fiscalização não produziu qualquer evidência de que a opera cão foi realizada em condição mais vantajosa do que aquela que prevaleceria no mercado ou que poderia ser contratada com terceiros, em desrespeito ao disposto no art. 142 do CT1V; - dada a natureza da operação, jamais haveria de se falar em DDL, Uma vez que a operação não tem qualquer impacto sobre o resultado do acionista; e - ocorreu a decadência do direito da fazenda lançar os valores relativos a despesas de juros e variação cambial incorridas em 2001. Com relação ao tópico "F.2" e "F.3" do Termo de Constatação Fiscal tem-se que: - a hipótese prevista na legislação não ocorreu, tendo ocorrido o Documento ssnadO wç tamenLu Cant sin¡i)/6.,2eXir eeki6 4 de`2 iiiii direito de subscrição de ações da Autenticado digitalrnente em 09/02/2012 por GAS LOS ALBERTO DONASSC)LO, A6smado digitalmente cm 09i021 2012 por CARLOS ALDERTO DONASSOLO, Assinao diValnrcnIv! em 10:02/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES ULJ ENO. Assinado dioitalmon:e em C810312012 por NELSON LOSSO >s:LTIO Impresso ern 21103i2012 por ANDREA FERNANDES GAIRCiA - VERSO Et,i BRANCO DI" CARE' ME; F I. 9 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 9 Impugnante por parte de um de seus acionistas, em dois momentos distintos (quando da 13" e da 14" Assembléias Gerais Extraordinárias), não devendo a Impugnante ser penalizada por ato de omissão de sua acionista (Alcatel); - o direito tributário é pautado pelo principio da estrita legalidade, contido no art. 150, inciso 1, da CF; e - não foram cumpridos pela Fiscalização os requisitos do art. 465, § 3°, do R1R/1999. Já com relação à infração constatada no tópico "G" do TVC tem-se que a Fiscalização não teria atentado para o fato de que a Impugnante assumiu a obrigação contratual de adimplir o crédito, o qual, também nos termos do contrato, deveria ser corrigido pela TJLP, e que tinha obrigação de corrigir tais dividas da forma como contraídas, de acordo com a cláusula "1.6" do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Outras Avencas, por meio do qual assumiu as dividas originais da Barramar com Alcatel, Telesp e Pegasus. Com base nesse contrato, Alcatel, Telesp e Pegasus poderiam, a qualquer momento, executar o referido contrato contra a AIX, motivo pelo qual fez refletir em suas demonstrações financeiras a obrigação nos estritos termos do contrato, que sempre valeu entre as partes, sem ter sido jamais questionado pelos cedentes, pela cessiondria e pelos intervenientes. Deu-se cumprimento ao art. 251 do RIR/1999, tratando-se de despesas necessárias, sendo a TJLP índice em perfeita consonância com a prática dá mercado no período, sendo que a Alcatel e a Telesp (docs. 10 e 12, respectivamente) ofereceram referidos valores ei tributação. Outrossim, referidas despesas foram reconhecidas contabilmente no período de competência, não tendo sido violado o art. 374, I, do RIRa 999. Invoca, ainda, os fundamentos citados anteriormente em relação ao art. 118 do CTN (mesmo que ilícita a aplicação da TJLP, as respectivas despesas deveriam ser consideradas dedutiveis). Da Cumulação na Glosa de Despesas Além de todo o exposto, verifica-se que as despesas foram glosadas em duplicidade. No tópico "E.2.2" do TCF, a Fiscalização recalculou o montante do crédito cedido, em reais, pela Alcatel, glosando a respectiva variação cambial e, ainda, as despesas de juros contratualmente ajustados, calculados com base na TJLP, conforme consignado nos itens 59 e 60 do TCF. Posteriormente, tornou-se a glosar estas mesmas despesas de juros, conforme se verifica do item 102 do TCF. Assim sendo, também neste aspecto este item de autuação é improcedente, devendo ser cancelado." A DRJ de SP julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Documento assinado digitaimente conIoroxn'i c Autenticado digitatmente ein 09/02/2012 por ALBLit 10 Di.)i\ii/Lit_i). Assinado 02f 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado ci:gitaimento cm 10/0212012 ;);)r ORLANDO JOSL coNcALvLs CU ENO Assinado digitalmonte cm 08/03'2012 por NELSON LCSSO FiO K) Impress° em 21'0312012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF CARF Mi: Fl. 10 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n. ° 1202-00.645 Fl. 10 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência deve ser contada a partir da data da ocorrência do fato gerador. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo previsto na legislação, não procede a alegação de decadência do direito do fisco realizar o lançamento. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não invalida o lançamento, eventual erro no enquadramento legal, desde que a descrição da infração esteja correta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 GLOSA. VARIAÇÃO CAMBIAL. CABIMENTO. Devem ser glosadas as despesas indexadas à moeda estrangeira, em desacordo com o art. 10 da Lei 10.192/2001. 0 fato de a empresa, que recebeu os valores, ter contabilizado como receita os valores deduzidos com despesa pela impugnante não torna dedutivel os valores glosados, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas, não se aplicando, ainda, h. situação, o disposto no art. 118 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. COLIGADA. NEGÓCIO. FAVORECIMENTO. — Tendo sido realizados negócios em condições de favorecimento com coligadas,mantém -se a autuação. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE JUROS. TJLP. Correta a glosa de despesas com base na TJLP, tendo em vista que foi excluída essa previsão do contrato que orientou as operações das empresas envolvidas. DA NÃO CUMULAÇÃO NA GLOSA DE DESPESAS. A autuação englobaria todas as operações com base na TJLP. Entretanto, a fiscalização não incluiu os valores já autuados, somente os que ainda não haviam sido tributados, não tendo ocorrido dupla contagem. CSLL. DECORRÊNCIA. Dada a procedência do lançamento do IRPJ, mantém-se o lançamento da CSLL, por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito. Lançamento Procedente" Assim, tempestivamente, o sujeito passivo interpôs seu recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: - relata um histórico sobre a constituição da Recorrente, criada em 2001 com a união da Alcatel, Telesp e Pegasus, cabendo a Recorrente figurar como líder do Consórcio Refibra, que foi formado pela Recorrente, a Barramar e a Companhia ACT Participações, com o propósito de concluir a rede subterrânea de dutos para fibra ótica, a fim de torná-la comercialmente explordvel e ainda promover a reestruturação dos passivos da Barramar, empresa que ficou, depois, em estado falimentar, como informando nos autos. Seguiu-se a Documento ass rcessqi.de..,cré4i.tos, 4,pRecp srreqte 2 pOasacionistas citadas que as mesmas detinham junto a Autenticado dIgitBarramar;!v2/2o12 poi CARLOS ALU'IRTO DONASSOLO, Assinacla its?. em 09102/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assuado d:Vainiente em .:010212012 or OtqAt'.;DO JOSE GONCALVE.3 EL: ENO. Assinado digitalmente em 00/0312012 por NELSON LOSSO FILl l0 10 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES CARO S - VERSO FM BRANCO DF CARF 1. 11 Processo n° 19515.004226/2007-92 Si -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 11 - primeira cessão — Alcatel — divida indexada em moeda estrangeira: foi mantida a mesma indexação que vigiam entre Alcatel e Barramar, com base na variação do dólar, devendo o pagamento ser feito em moeda nacional, em decorrência do financiamento parcial contraído pela Alcatel em moeda estrangeira, para a prestação de serviços A. Barramar; - segunda cessão — Alcatel cede restante do crédito / Telesp e Pegasus cedem seus créditos, indexados pela TJLP: o pagamento da divida da Recorrente se daria mediante dação em pagamento a serem emitidas pela Recorrente e subscritas pelas cedentes, o que ensejaria o direito de uso dos ativos da Barramar, propiciando as condições de prestar os serviços, gerar receitas com sua atividade operacional; - quanto ao mérito asseverou o seguinte: Indexação ao dólar, glosa de despesas financeiras e de variação cambial passiva e juros: A operação realizada está em plena conformidade com as disposições da Lei n° 10.192/01, que mantém as permissões contidas no DL 857/69, artigo 2°, inciso IV e V, o quais permite que, havendo obrigação original contratada em moeda estrangeira, qualquer cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação desta obrigação original, mesmo entre residentes no pais, pode ser fixada em moeda estrangeira, posto que é o caso da Recorrente que assumiu o 'onus cambial na operação de cessão de créditos com a Alcatel. Sustenta a legitimidade do contrato e a ausência de prejuízo ao Erário, dizendo que a fiscalização não poderia, unilateralmente, desconsiderar os efeitos do contrato válido, que somente poderia ter sido anulado pelo Poder Judiciário. Quanto inexistir prejuízo ao Erário, diz que se são despesas para a Recorrente, para a Alcatel são receitas tributáveis; com a decretação da falência da Barramar, em 24/03/2004, a Alcatel teria baixado para despesa todo o crédito que detinha contra essa empresa, o que seguramente apresentaria o mesmo resultado para a Fazenda e por último não fosse a remuneração ajustada nos termos pactuados (variação cambial mais 10% a.a), as partes teriam pactuado juros de mercado, o que levaria a respectiva despesa para níveis mais elevados. 0 que torna a despesa necessária e dedutivel é o fato de que vigora entre as partes contrato válido e exeqüível, celebrado com o objetivo de permitir recuperação do ativo investido, e em condições menos onerosas para a Recorrente do que aquelas que vigiam no mercado. E ainda que o contrato tenha sido desconsiderado, o efeito fiscal permanece por força do disposto no art. 118 do CTN, na esteira do entendimento já firmado pelo STF, vale dizer, garantida a dedutibilidade como despesas necessárias. Quanto a glosa das despesas de juros calculados com base na TJLP diz que as variações cambiais ocorreram na Alcatel e não na Recorrente, sendo que essa recebeu uma cessão de crédito já consolidado em reais. A fiscalização alterou indevidamente o valor da divida, alterando o próprio objeto do contrato de cessão.0 reconhecimento da variação cambial ocorreu na contabilidade da Alcatel, e 1á foram oferecidas a tributação, sendo que seus efeitos ocorreram nos anos-calendário de 2000 e 2001 (períodos já atingidos pela decadência). 0 que a Recorrente reconheceu em sua contabilidade foram d Distribuição disfarçada de lucros na Alcatel: Documento assinado thgitamcnte couíornic MP n" 2. 2 ;;;) -2 24V.V2091 Autenficado digitalrnente em 0910212012 por CARLOS ALBER :0 DONASSOLO, digiIcdrnente em 09/02/ 2012 por CARLOS ALUERTO DONASSOLO, Assm,?.do C ■ gila`mente em 10/02/20', 2 por ORLANDO JOSE GONCALVES BD ENO. Assinado digitalmonto cm 08103/2012 por NELSON LOSSO FILPO 11 Impresso ern 21 103/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO FM BRANCA: DI CARL? MI H. 12 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 12 A Alcatel utilizou os créditos da Barramar cedidos na forma mencionada para capitalizara Recorrente constituindo em AFAC, cujo valor foi corrigido pela variação cambial e pela TJLP. Para a autoridade fiscal parte desse valor é fictício pois composto de atualizações pela variação cambial, o que, portanto, foi realizada em condições mais favorecidas que as condições de mercado. Todavia é improcedente posto que a variação cambial adotada está de conformidade a legislação aplicável, conforme já aventado, que a fiscalização não produziu prova de mercado para mostrar que foi favorecimento a acionista, posto que a prevalecer o entendimento fiscal seria considerada condição de mercado a aplicação de taxa de juros de 10% ao ano "pro rata temporis" , o que não corresponde a realidade do mercado. A condição d fic- mercado se encontra exatamente no instrumento de cessão celebrado entre Alcatel e Barramar, que foram previamente ao adotado na AFAC. Ademais o ato de capitalização do crédito não transitou pelo resultado da Recorrente, apenas representado pela conversão de um crédito em capital da empresa. Ademais a decisão recorrida, ainda, altera o fundamento da autuação para o artigo 467 II do RIR199 alegando que a Recorrente adquiriu bem de acionista (com pagamento por meio de ações) por valor superior ao valor de mercado, mas cujas condições para tal enquadramento não se encontram, nem foi objeto do trabalho fiscalizatório vestibular deste processo, considerando que não ensejou qualquer registro de qualquer bem ou direito sujeito a depreciação, amortização ou exaustão ou ainda uma capitalização para posterior revenda, não tendo cabimento o aperfeiçoamento, sem prova nos autos, cometido pela autoridade julgadora de primeira instancia. A DDL da Pegasus e da Telesp Em 2003 foi autorizado o novo aumento do capital social da Recorrente, sendo que a Telesp e a Pegasus susbscreveram e integralizaram ações pelo valor unitário de R$ 1,00. Como a Alcatel subscreveu ações pelo valor unitário de R$ 3,75217545, a autoridade fiscal entendeu caracterizada DDL, nos termos do art. 464, inciso IV do RIR/99, que veda a transferência a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior, do direito de preferência a subscrição de valores mobiliários de emissão da companhia. Todavia, a pretensão não prospera pelo seguinte: - o parâmetro adotado não foi de mercado, mas da Alcatel, também acionista; - não seria adequado que a Alcatel pudesse aceitar o ingresso de novas acionistas, com diluição de sua participação, se isso não se desse em condições absolutamente equitativas e justificadas; - não se produziu prova que indicasse a inobservância de comparativos de mercado,em afronta ao art. 142 do CTN; - nenhuma das acionistas transferiu, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência na subscrição de ações, a partes vinculadas; - a autuação toma por distribuição disfarçada de lucros sequer teve efeito no resultado, ou seja, no lucro da Recorrente; - aqui também a decisão de primeira instancia alterou o critério jurídico da Documento assin -x• e igefiCiá"ffSC"af,3'encinadriiidn2aViiiidi:ifaho inciso VI, do art. 464, diferentemente da autuação Autenticado d!guatme de orn 09102/2012 per LI;ARL0S ,ALBER; 0 001/ASSOLO . Assmad() dly*:;0'.011;(; cm 09102/ 2012 por CARLOS ALBERTO DoNAssao. d4ta.imMe em 1010212012 pm ORLANDO JOSE (;(1)WALVLS CU ENO, Assinado digitalmente em 08103/20 1 2 por NELSON :_OSSO F!!_' !C.) 12 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES CAROlA - VERSO DC F1RANCO DF CARF MI; Fl. 13 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 13 que fundamentou o lançamento no inciso IV, hipóteses bem distintas, em afronta ao artigo 146 e 149 do C'TN; - a operação de capitalização dos créditos da Pegasus e Telesp não envolveu transito pelo resultado da Recorrente, mas somente transformação de um credito em capital em favor das acionistas, sendo que o único efeito da suposta DDL seria a indedutibilidade, não ha porque se susteillar a adição ao lucro liquido de va br pelo ato de capitalização. 4.Do excesso de juros em função da TJLP Foram glosadas as despesas com juros em função de suposta inobservância de cláusulas contratuais estipuladas na constituição do Consórcio Refibra, já que a cláusula 6.6 do referido Contrato de Consórcio previa a correção das dividas da Barramar pelo TJLP. Como referida clausula foi revogada, a autoridade fiscal entendeu que as despesas deveriam ser glosadas. Todavia a pretensão fiscal não pode prosperar, pelo seguinte: - a citada cláusula foi revogada porque nem todo o passivo reestruturado deveria ser corrigido pela TJLP, posto que parte do crédito da Alcatel era corrigida com base na variação do dólar mais 10%; - havia outra clausula no contrato original de cessão que previa a obrigação do pagamento da TJLP, qual seja a cláusula 1.6 do Instrumento de Cessão de Créditos (celebrado entre a Recorrente, e a Alcatel, Telesp e Pegasus), que continuou vigente, válida e exeqüível, o que fez com o que a Recorrente refletisse em suas demonstrações financeiras a obrigação tal como contraída no contrato referido; - a prevalecer o entendimento da fiscalização os juros considerados aceitáveis seriam 10% ao ano "pro rata temporis" , isso em um período em que a SELIC era aproximadamente de 45%; - ademais as receitas e juros com base na TJLP, conforme comprova a declaração fornecida pela Alcatel e pela Telesp, foram normalmente oferecidas A. tributação por essas empresas; - há duplicidade de glosa, pois conforme relatado a autoridade fiscal recalculou o montante do crédito cedido, em reais, pela Alcatel, glosando a respectiva variação cambial e ainda as despesas de juros contratualmente ajustadosm calculados com base na TJLP, parte das despesas glosadas no presente item já haviam sido glosadas. Eis o relatório. Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno Documento assinado digtulrnente con{ormc MP n 2200-2 Le. 24/06120r)1 Autenticado digitalmenle ern 0910212012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Acirado Lineot? em ;;9102/ 2012 por CARLOS ALI2LIRTO DONASSOLO, Asv:ado tigitalmer,tct em 10102/20 i 2 por ORLANDO JOSE GONCALV:S DU ENO. Assinado digita ■ monto em 08103/2'3;2 por NELSON [OSSO PLHO 13 Impresso ern 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES OARC:A - VERSO FM BRANCO DF CAM' MF FL 14 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 14 Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão pode ser dividida em três itens: (i) glosa de despesas com variação cambial e juros incorridos; (ii) DDL; e (iii) despesas por excesso de juros em função da T.ILP, ai inserida o argumento da Recorrente sobre duplicidade de glosa. Cabe preliminarmente ao mérito, a apreciação de decadência suscitada pela Recorrente sobre a glosa de despesas com variação cambial e juros incorridos, DDL e despesas por excesso de juros pela TJLP, por dois motivos, o primeiro porque entende que a autoridade tiscalizadora não poderia adentrar no questionamento da base negocial na formação do valor contratual do instrumento particular de cessão de crédito celebrado com suas acionistas, Alcatel, Telesp e Pegasus, nos mesmos moldes do que está limitado ao prazo de cinco (05) anos a modificação da composição do prejuízo fiscal e base negativa acumulada, respectivamente na apuração do IRPJ e CSLL no período utilizado para tal compensação; e segundo pelo fundamento que se trata de lançamento por homologação, tendo apurado prejuízo fiscal pela operação, devendo aplicar-se o disposto, na contagem do prazo decadencial, no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Assim, alega a Recorrente, em sua peça recursal, que a autoridade fiscalizadora não poderia, por sua vez, ter apreciado a composição da base do instrumento de cessão de créditos da Alcatel e outras para a Recorrente, posto que o valor do contrato foi constituído da variação cambial na origem contratada no ano-calendário de 2000, e dada ciência ao auto de infração em 2007, mais precisamente, 19 de dezembro, estava a mesma legalmente impedida pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos mesmos moldes que vem decidindo a jurisprudência administrativa quando se depara com saldo de prejuízo acumulado, momento distinto quando de seu aproveitamento pelo procedimento de compensação. Ocorre que, a autoridade fiscal examinou e glosou, em momento permitido, a dedução de despesas financeiras (item 001 do auto do IRPJ, fls. 769) na contabilidade fiscal da Recorrente, portanto, fato jurídico tributário conseqüente da composição do saldo, sendo perfeitamente legitimo tal procedimento sem qualquer óbice legal. Ora, a glosa das despesas consideradas indedutiveis do ano de 2002 e 2003, períodos de 2001 e 2002, por força da desconsideração dos efeitos da adoção de variação cambial em contrato, considerado ilegal, que repercutiram sobre as bases do IRPJ e CSLL, que são tributos já reconhecidos pela pacifica jurisprudência administrativa como submetidos ao regime de homologação, pode-se concluir que mediante a auditoria fiscal inicial sobre o negócio jurídico original celebrado em 2001, decorrente de operações na Alcatel no ano de 2000, ou seja, importações para investimentos, o que gerou a contabilização da variação cambial nesse e reflexo no instrumento de cessão de crédito A. Recorrente, na data de 21/08/2001, porém para justificar a desconsideração dos efeitos relativos a dedutibilidade nos anos subseqüentes, qual sejam, 2002 e 2003, dentro do período legal permitido, perfeitamente legitima a possibilidade da autoridade fiscal analisar a base da composição negocial, a fim de configurar os efeitos apropriados em exercícios fiscais sem a restrição temporal da decadência. Tal procedimento de auditoria não se confunde, de maneira nenhuma, com as operações de composição de prejuízo fiscal ou base negativa do IRPJ ou CSLL, posto que a autoridade fiscal pode avaliar e interpretar a natureza das despesas como dedutiveis ou não, em face as circunstâncias subjetivas e objetivas elencadas pela mesmas, desde que o faça no Documento assirperiosio.-de .05(cinco)anos previstoiem lei, da ocorrência do fato gerador, o que ocorreu nestes Autenticado digitalmente ern 09/02/2012 poi . C,Af.ZLDL1ALBEFO O U0 ■ 4ASSOLO, Assina0o dig 1 taimente em 09102/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, AssNmlo digirnerte em 10/02 1 202 por ORLANDO LOSE GONCALVES BU ENO. Assinado digitairnento em n 00/0312012 por NELSON LOSSO FILI10 14 Impresso ern 2110312012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO FM BRANCO DF CAM' NIP 1:1 15 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 15 autos, posto que a glosa pela autoridade lançadora foi realizada no período de 2002 e 2003, e dada a ciência em dezembro de 2007, reconhecidamente dentro do prazo legalmente autorizado. Cuida-se, impende reiterar, um item do presente processo de glosa de despesas financeiras relativos a variação cambial e juros incorridos, DDL e despesa por excesso de juros pela TJLP, como conseqüência de uma suposta ilegalidade reconhecida em negócio jurídico fundamental, ou seja, trata-se do efeito fiscal, em legitimo exercício do poder tiscalizatório da autoridade administrativa. Se, no mérito, a operação pode ser passível de revisão ou reexame, em virtude de razões de outras naturezas, não H. se falar em óbice por decadência quando se realiza a apreciação dos fundamentos originais para a caracterização da natureza e efetividade das despesas, que é o objeto do lançamento de oficio, portanto, com efeitos dentro do período temporal legalmente válido. Outra coisa, bem distinta, como vem entendendo a jurisprudência citada pela Recorrente, é o poder revisional limitado aos cinco anos da composição do prejuízo fiscal e base negativa tributárias, posto que parte integrante da própria base de nascimento da obrigação tributária verificável, intrínseca para constituição do crédito tributário, o que, por sua natureza, encontra a barreira legal do limite decadencial. Não se trata do caso dos autos, pois examinam-se operações diferentes. Aqui se analisa um efeito próprio, no âmbito fiscal, como adotado pela Recorrente — despesas financeiras — cujo entendimento fiscal foi no sentido negativo de sua validade, enquanto lá se verifica o cômputo ou cálculo de valores a formarem o prejuízo fiscal diretamente no IRPJ ou na base da CSLL, para se validar os seus efeitos fiscais em face o cumprimento de obrigações tributárias, limitadas tais auditorias de bases no tempo decadencial de cinco anos. Pois bem, feita a distinção na interpretação dos julgados do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, citados pela Recorrente, para ajustes no passado e repercussão futura, compreendendo-se passado aquele que ultrapassa o limite temporal dos cinco anos do poder revisional tributário, é cabível o entendimento que a autoridade fiscal lançadora pode emitir juizo de valor quanto ao efeito do negócio jurídico pretérito e original para interpretar a validade das despesas financeiras, que foram glosadas, ern momento não atingido pela decadência, considerando os efeitos dessa consideração para fins fiscais. Portanto, por esse primeiro motivo, fica rejeitada a tese da Recorrente quanto a considerar decadente o lançamento relativo A. glosa de despesas financeiras (variação cambial, juros incorridos, DDL e despesas com excessos de juros pela TJLP) e seus reflexos na autuação fiscal. Pelo segundo motivo, verifica-se na decisão de primeira instância que a autoridade relatora pautou seu entendimento para afastar a decadência no caso de lançamentos por homologação, em interpretação literal do art. 150, parágrafo 4° combinado com o art. 156, inciso VII, ambos do CTN, asseverando que, em não havendo o pagamento antecipado, como é o presente caso, não se configura o lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser regido pelo disposto no art. 173 do CTN, vale dizer, não mais pelo fato gerador e sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decisão anterior colaciona julgados da CSRF e do STJ que sustentam tal tese F.)ocumento assfr.0,, k:igftalrneffte conformo MP ri" 2.2U-2 do 24:0b/2001 Autemtfcado digita:mente ern 09;02/2)12 pai CAPLOS ALLIEN10 DONASSOLO. Aaumciadigitcdm 2012 por CARLOS ALBER10 DONASSOLO. Acomodo dtolmente ern 1010212012 pf.'y (ALANDO 209E GONCALVES BLJ ENO. Assinado digitalmente em 08/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GAROA - VERSO EM BRANCO 15 DF CARF f\4F FL 16 Processo n° 19515.004226/2007-92 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 16 Em que se considerem as abalizadas orientações dos julgados citados, quanto a matéria em comento, cabe outro entendimento sobre a questão tormentosa da decadência como aventado, quando se trata do lançamento por homologação. Pois bem, a dicção legal do artigo 150, "caput" do CTN é a seguinte: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Como ensina Paulo de Barros Carvalho, a interpretação literal é apenas o começo de um caminho em busca de sentido e construção da norma jurídica tributária, pelo que se faz com a leitura direta do texto legal. Assim, com base nessa leitura já se despontam certos vocábulos que, na verdade, regem o sentido do enunciado normativo em questão, qual sejam, os verbos: ocorrer, atribuir, dever, antecipar, operar, tomar, exercer, homologar. As palavras ou vocábulos não estão inseridas na frase de forma aleatória e carentes de um sentido próprio, ao contrário, convergem para um sentido e alcance a serem extraídos pelo intérprete e aplicador da regra. Como ensina o autor citado: "0 intérprete instaura, desse modo, o fato jurídico e relata seus efeitos prescritivos, consubstanciados no lag() obrigacional que vai atrelar os sujeitos da relação, como órgãos habilitados para o seu exercício. E tal atividade, que consiste na expedição de uma norma individual e concreta, somente será possível se houver outra norma, geral e abstrata, que lhe sirva de fundamento de validade." (Direito Tributário, Linguagem e Método, 2008, Ed. Noeses, p.152). Assim, somente por essa primeira leitura, pode-se notar que as ações observam seqüência de coerência lógica para construir o sentido da natureza do procedimento regido pela frase normativa, qual seja, o lançamento por homologação. Em outras palavras, todos os verbos caminham para um ponto de convergência e consistência na definição do que é o lançamento por homologação e seu efeito, uma vez homologado, a extinção do crédito tributário. Ao se seguir tal caminho, pode-se assim observar o rigor técnico da redação legislativa, dos enunciados nele constantes: - ocorrer: se refere à identificação, na realidade operacional do sujeito passivo, do lançamento por homologação; -atribuir: significa conferir, determinar, criar ao sujeito passivo uma obrigação; - clever: significa a própria obrigação; Documento assinado digitalmente coi0 ,)M1(.; Autentieado cligitalmenle ern 09/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado diclitaarient ,3 em 09/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, A3sinado ç1Igilain.€.nte em 10/0212012 poi* ORLANDO JOSE GONCALVES EU ENO. Assinado cligitairriente em 08/032012 por NELSON I.OSSO FILHO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 16 DF CARE: MF FL 17 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 17 - antecipar: significa a operação do sujeito passivo em adiantar o pagamento; - operar: significa já o dever da autoridade administrativa em iniciar uma atividade sobre o dever atribuído ao sujeito passivo; - tomar: significa o resultado do contato com o dever do sujeito passivo; - exercer: significa uma atividade da autoridade administrativa sobre a prática do sujeito passivo; - homologar: significa o ato final de reconhecimento do lançamento pelo sujeito ativo. Nessa desconstrução lógica já se denota, em leitura mais cuidadosa e técnica, que todos os verbos compõem o significado frásico de que o pagamento é um dever constituído pelo texto legal como previsto na obrigação legal da exigência tributária, vale dizer, tal pagamento deve estar previsto expressamente na regra matriz de incidência tributária, sem o que o instituto do lançamento por homologação, que é efeito daquela, como procedimento de apuração do tributo devido, não se completa como é previsto pela regra em comento. Portanto, sob esse ponto de análise, o texto normativo do art. 150, "caput" do CTN necessariamente se reporta, para seu sentido válido e consistente, ao enunciado de uma obrigação tributária previamente constituída, sendo que o legislador, neste enunciado, somente distinguiu e ressaltou o procedimento confirmatório da autoridade administrativa quanto a obrigação do tributo é conferida a um sujeito passivo, por disposição legal própria, para finalidade especifica de definir qual é o lançamento por homologação e o que é inerente ao mesmo para produzir o efeito de extinção do crédito tributário lançado. Ora, o dever de pagar está abstrato e geralmente previsto na regra matriz de incidência de cada tributo, sendo que o núcleo do artigo 150 citado faz apenas referência para definir a natureza jurídica do instituto "lançamento por homologação". Portanto o que está inserido no enunciado é aquele mesmo dever de pagar também abstratamente previsto em dispositivo legal, e não o ato em si, na sua efetividade, pois pode o contribuinte ou sujeito passivo, declarar seu débito e não efetuar o recolhimento, mesmo assim subsiste o seu dever, adrede inadimplido. E não é a situação de adimplemento, ou inadimplemento, na essência do texto legal em comento, o que caracteriza o lançamento por homologação, mas sim que exista o dever, criado na regra matriz de incidência tributária, do dever de antecipar o pagamento, e antecipar no cumprimento efetivo de sua obrigação tributária, por ele apurada e formalizada, sujeitando-se a atividade homologatória da autoridade administrativa. 0 simples inadimplemento não desnatura o lançamento por homologação, nem afasta o dever de pagamento previsto na regra em comento, apenas cria a mora, que deve ser imputada A conduta omissiva do sujeito passivo. Portanto, o mero inadimplemento efetivo, não desnatura a atividade do lançamento atribuída ao sujeito passivo por dispositivo legal, posto que a regra, em questão, diz mais quanto a atribuição A autoridade administrativa no sentido de conferir-lhe um dever de homologar, ou não, o reconhecimento do lançamento tributário efetuado pelo contribuinte, que é a atividade de iniciativa dele próprio em apurar e declarar o tributo devido. Documento assinado digitalrmntc. conforme Mi)r( -' 2.2(10-2 de 2410E-V2001 Autenlicado digita!mente em 09/C2/2012 por CARLOS ALUER; . 0 DONASSOLO, Assmado cigiti31:11ele em 00i02% 2012 por CARLOS ALBERTO DONIASSOLa Assinado err 10/02/2012 pui ORLANDO JOSE GONCALVLS DU ENO, Assinado digitaImente can 08103/2012 por NELSON LOSSO FILHO 17 Impresso ern 21 103 12012 por ANDREA FFRNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 1)1 CARL= Mlf FL 18 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 18 Em suma, o lançamento por homologação continua a subsistir por sua própria natureza constituinte de uma obrigação primeiramente ao sujeito passivo e, por conseguinte, autoridade administrativa em homologar, ou não, o procedimento do contribuinte, que se espera finalizar no efetivo pagamento do tributo devido, com a extinção do crédito tributário. Se o sujeito passivo não pagou por qualquer razão, continua a subsistir o seu dever, e ele incorre em mora, assim como o seu procedimento para tal resultado pecuniário devido i Fazenda Pública simplesmente não é homologado e cabe a essa proceder a formalização da exigência com outra modalidade procedimental que é o lançamento de oficio, ea nem isso, caso o contribuinte tenha confessado em declaração competente, deve a autoridade administrativa tributária imediatamente inscrever em divida ativa e ajuizar a competente execução fiscal. 0 mero inadimplemento do sujeito passivo não converte o lançamento tributário constituído pelo procedimento de sua iniciativa em outro procedimento que não o mesmo sujeito à homologação, sendo o principal efeito, deste dispositivo que a autoridade fiscal não homologará e, portanto, efetuará a cobrança como comentada acima. Porém a atividade do sujeito passivo, que foi de apurar e constituir, por sua iniciativa e dever formal, sua obrigação tributária, como sói acontecer nos tributos do IPI, ICMS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não desqualificam o enunciado legal de que se deixa de considerar lançamento por homologação, notadamente para efeito de contagem do prazo decadencial. Continua a ser lançamento por homologação, cuja falta de pagamento gera conseqüências legais pela infração cometida. Admitir-se que o mero inadimplemento desnatura o procedimento de lançamento por homologação, atribuído por lei ao sujeito passivo, seria admitir que o legislador invalidou, pura e abstratamente, todo o procedimento tributário incumbido por lei e/ou decreto, ou ainda normas complementares, ao sujeito passivo como deveres instrumentais na apuração, fixação e formalização de sua obrigação tributária, ou, do crédito tributário devido à Fazenda Pública, somente porque foi constatado que o sujeito passivo não honrou o pagamento que ele mesmo apurou e declarou. Tal raciocínio, além de artificial, não encontra amparo na legislação tributária e na natureza da obrigação tributária, em face a regra matriz de incidência de cada tributo como exemplificados acima, seja sob à ótica da obrigação principal, seja sob a acessória, nos termos do Código Tributário Nacional. Pelas razões acima, fica evidenciado entendimento divergente daquele que afirma ser a falta de pagamento antecipado motivo a ensejar o não reconhecimento da classificação tributária em questão na modalidade do lançamento por homologação, no caso IRPJ, para efeito de contagem do prazo decadencial. A despeito de tal entendimento, fato incontestável é que a as infrações foram constatadas em lançamento de oficio em 2007, mais precisamente, 19 de dezembro (data da ciência dos autos de infração), sendo que os fatos geradores ocorreram, como se pode confirmar pela leitura dos autos de infração do IRPJ e CSLL, em 2002 e 2003, portanto, as glosas de despesas com variação cambial e juros incorridos, DDL e despesas com excesso de juros em função da TJLP foram constituídas regularmente, quando ainda a Fazenda Pública podia exercer seu poder revisional como autorizado pelo CTN, e considerando o regime de tributação pelo lucro real anual, sob o ponto de vista da contagem do prazo decadencial, ainda que no mérito possa-se questionar o tratamento conferido à base negocial que geraram os efeitos fiscais auditados e exigidos, no que se refere a contagem aludida a autoridade fiscal Document o ass estava no settpoder/deveriegitirnoipara tal trabalho de auditoria. Autenticado digitalmerite er, 09;0212012 poi C/rLcsALLLH O DONASSOLO, Assr2o r.,1!r;:r.1!merite e::109102/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOO Aso kii,ilpiniento em 10 ,0212012 por C , LANDC.) JOSE ,a)NCALVES OU ENO. Assinado digitaimente em 08;63/20`; 2 por NELSON i.OSSO FILHO 18 Impress o em 21/03/2012 f-)N ANDREA FF_RNr■NDES CADEIA - VERSO EM BRANCO DF CARF M F FL 19 Processo n° 19515.004226/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 19 Por outro fundamento daquele colocado pela decisão de primeira instância, acima explicitado, rejeita-se a argüição da preliminar de decadência, não obstante também o faria por força da determinação art. 62-A do RICARF, uma vez que o STJ, em decisão do Recurso Especial n° 973733, como recurso repetitivo, nos termos do art... .do CPC definiu que, em não havendo pagamento, no caso de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173 do CTN, como a seguir se transcreve a ementa do julgado: EMENTA 1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.[...] 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (h) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciarias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos Documento assnacio dqiíeInenc ccmtcy d041t$,er/12_26.03,200,1i2001 Aulentreado diOalmenle em 0910212012 por CARLOS ALLIER TO DONASOLO. AssTclo dlnItal;ente ern 09102/ 2012 por CARLOS ALBERfO DONASSOLO, Assinado d:gilalmente em 10/022 0 12 por ORLANDO JOSE GONCALVES EU ENO. Assinado cligitalmonte ern 0810312012 or NELSON LOSSO FILHO Impresso em 21/0312012 por ANDREA r-ERNANDEE. GARCIA - VERSO FM aR/'-kNICO 19 DF (TAU MF H. 20 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 20 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. (R.Esp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Do Mérito Quanto ao mérito, a discussão central e com a produção dos efeitos diretos sobre as glosas das despesas com variação cambial e juros incorridos, DDL, por força da indexação ao dólar, diz respeito a interpretação do alcance do artigo 2°. Incisos IV e V do Decreto-Lei no. 875/69, pelo que dispôs a Lei no. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a saber: "Pela Lei n°10.192, 14 de fevereiro de 2001, Art. 12 As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias, exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único: São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2° e 3° do Decreto- Lei no. 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994; - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III - correção monetária ou de reajuste por indices de preps gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Arts. 2° do Decreto -Lei n° 857, de 11 de setembro de 1969: Art 2° Não se aplicam as disposições do artigo anterior: I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias; - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior; Document° assinado digitalmente conicaro MR n" 2.700-2 fiC 7411; 512 001 Autenticado digiaIrnerte em 09/3212012 ig cP1 a1.9 çf?"?.2Pc!. 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assinado dI2:1;3Imante. em 1010212312 pro ORLANDO JOSE GONCALVES DO ENO. Assinado clivalmente ern 08/0312012 por NELSON LOSSO F-ILI IO 20 Impresso em 21/03/7012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO Etsf, BRANCO DI: CAM= MI' FL 21 Processo n° 19515.004226/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 21 IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliado no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional; aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no pais. Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil Art 3 0 No caso de rescisão judicial ou extrajudicial de contratos a que se refere o item I do artigo 2° dêste Decreto-lei, os pagamentos decorrentes do acêrto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos postulados da legislação de câmbio vigente." Se a autoridade fiscal entendeu indevida e ilegal a indexação ao dólar o Instrumento Particular de Cessão de Créditos da Alcatel, Telesp e Pegasus, como relatado, em leitura literal, no caso concreto, é cabível leitura mais cuidadosa sobre os textos legais citados e a realidade contratual, contábil e negocial auditada pela fiscalização. Nesse sentido, diz a lei acima (10.192/01), em seu artigo 12°, parágrafo que ficam vedadas as estipulações de pagamentos com indexação no ouro e dólar, sendo nulas de pleno direito tal fixação em contratos. Denota-se, também que o citado parágrafo único do dispositivo legal em comento relaciona as hipóteses expressamente vedadas, contudo, ressalva o disposto nos artigos 2° e 3° do Decreto-lei n° 857/69, sendo relevante, para o caso examinado, as hipóteses elencadas nos incisos IV e V, do artigo 2° do diploma legal referido, assim redigidos: "Art.2° Não se aplicam as disposições do artigo anterior: IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliado no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional; V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no pais." Pois bem, reconhecendo-se como premissa maior a expressão "estipulações de pagamentos" contemplada no artigo 1° da lei ordinária referida que determina o curso legal do Real, no cumprimento de obrigações pecuniárias, vedando em seu parágrafo único igualmente as estipulações de "pagamentos expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira", e reconhecendo-se a premissa menor, o disposto na ressalva prevista no diploma Documento assulegalcitado,cpelos; arts.- 2Ve23°e clQ61-3.1_;1857/69 que excepciona situações hipotéticas de tal Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ALBER1C) DONASSOLO, Assinado digltalinonle em 09102! 2012 por CARLOS ALEERTO DONASSOLO. Ass:nado dCcer9e em 10/C2!2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES OU ENO. Assinado digitalmente ein 08/0312C12 per NELSON LOSSO FILHO 21 Impresso em 2110912012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF CAR,' MI FL 2 1 Processo n° 19515.004226/2007-92 S I -C2T2 Acórcido n.° 1202-00.645 Fl. 22 proibição, ou seja, autoriza, nos termos acima mencionados, conclui-se que se faz necessária a verificação, na realidade fática do negócio jurídico auditado pela autoridade fiscal, se as hipóteses legais descritas se concretizaram, ou melhor, se incide a regra proibitiva, ou sua exceção, a regra permissiva, a fim de se deslindar a questão jurídica fiscal ora em apreciação. Constam nos autos os relatos dos fatos que a Recorrente celebrou com a Alcatel, Telesp e Pegasus, instrumentos de cessão de créditos detidos junto a Barramar, por força de reestruturação de passivos dessa. No caso do Instrumento de Cessão de Crédito com Alcatel, foram mantidas as mesmas cláusulas (inclusive a mesma forma de indexação) que originalmente vigorou entre a Alcatel e Barramar, ou seja, baseada na variação do dólar norte americano. 0 motivo de tal indexação, como foi confirmado pela própria fiscalização, foi o financiamento parcial contraído pela Alcatel, em moeda estrangeira, para prestação de serviços a Barramar (item 26 do Termo de Constatação Fiscal). A Recorrente juntou, com a sua impugnação, o contrato de empréstimo firmado com instituição financeira no exterior e o contrato de fechamento de câmbio. Fato também inconteste é a falência da Barramar decretada em 24/03/2004, o que conferiu ainda mais insegurança ao contrato originalmente celebrado entre a Alcatel e Barramar. Fato igualmente comprovado é a constituição societária da Recorrente com os créditos oriundos do contrato com Barramar. E fato demonstrado é a constituição do Consórcio Refibra, com assunção de dividas pela Recorrente, para a continuidade operacional do objeto de atividade inicial contratada pela Barramar, que teve assim totalmente reestruturado seu passivo. Consta nos considerandos do Instrumento de Cessão de Crédito da Alcatel para a Recorrente a importante circunstância que tal operação decorria de compromissos assumidos pela primeira em face a empresa falida Barramar (item II fls. 232), inclusive essa figurou como "interveniente-anuente" (lis. 231 e seguintes). Importa trazer à nova leitura o disposto na cláusula 3 do contrato supra, celebrado em 26 de julho de 2001 (fls. 234/235, vol II dos autos) a saber: "3.D0 VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO 3.1.1 A CEDENTE cede á. CESSIONARIA o crédito mencionado na cláusula 1.1 retro, pelo montante de US$ 20.032.238,97(vinte milhões, trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito dólares norte-americanos e noventa e sele centavos), equivalente a R$ 43.764.432,48 (quarenta e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), na data base de 3014/2001. 3.1.2 A CESSIONARIA expressamente reconhece que os valores devidos pela BARRAMAR CEDENTE, objeto da cessão de crédito operada por este instrumento, são provenientes de empréstimo externo captado peta CEDENTE, cujos recursos ora disponibilizados em parte à BARRAMAR, pare fiel cumprimento de determinadas obrigações assumidas peta CEDENTE no bojo dos Contratos de Documento assinaou digitaimente, conForK,Inpreitada,(Q1Qbal s,upra, aludidos. Autenticado digital:ilk:Me ern 09/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, t",,ssiradogitarnente em 09102/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assinadc Iarneiae em 1 0/02/2012 por ORLANDO JOSE CONCALVLS BU ENO. Assinado digitalmente cm 08/03/2012 por NELSON LaSSO FILHO 22 Impresso ern 21/031 2012 por ANDREA FERNANI:ES GARCIA - VERSO EM BRANCO DE CARE ME Fl. 23 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 23 3.1.3 Observado o disposto na cláusula 4, a quantia referida em 3.1.1 deverá ser paga pela CESSIONARIA à CEDENTE, conforme tabeb abaixo, em 7 (sete) parcelas anuais, iguais e consecutivas, no valor de US$ 2 861 748 43 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e oito dólares norte-americanos e quarenta e três centavos) cada, correspondente à RS 6 1,80 (seis milhões, duzentos cinqüenta e dois mil e sessenta e um reais e oitenta centavos) na data base de 30/412001, data em que US$ 1,00 correspondia a R$ 2,11347, vencendo-se a primeira em 30 da junho de 2002, e as demais em iguais dias e meses dos anos subseqüentes, sendo que a última parcela deverá ser quitada em 30 de junho de 2008. 3.1.4 As parcelas devidas pela CESSIONARIA à CEDENTE, deverão ser pagas em moeda corrente nacional, mediante a conversão do dólar norte-americano no dia anterior ao pagamento, utilizando-se a cotação cambial de venda válida para esse dia divulgada pelo Banco Central do Brasil através CS3 S1SBACEN, moeda 220 código 5, transação PTAX 800 e serão acrescidas de juros remuneratórios de 10% (dez por cento) ao ano, calculados 'pro rata temporis', nos termos da tabela acima. 3.1.5 Na impossibilidade de se aplicar a correção acima estipulada, por força de decisão judicial, fi ca desde já certo e estabelecido que os valores em reais acima mencionados serão atualizados monetariamente a cada 12 (doze) meses, ou em menor perodicidade permitida por legislação superveniente, desde a data de 30/04/2001 ale a data de sua respectiva liquidação, pelo IGPIA-FGV, ou no caso de extinção deste indica, por outro que venha a substitui-lo, além de juros à razão de 12% (doze por cento) ao ano. 3.1.5.1 Se os valores atualizados na forma da cláusula 3.1.5 não forem suficientes para a CEDENTE liquidar o empréstimo externo que contraiu, a CESSIONÁRIA deverá arcar com a diferença, de sorte que as importâncias a serem pagas por ela a cada ano correspondam ao valor em moeda corrente nacional, na data de vencimento de cada parcela, a US$ 2.861.748,43 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e oito dólares norte americanos e quarenta e três centavos), acrescidos de juros de 10% (dez por cento) ao ano, de modo que a CEDENTE possa honrar seus compromissos junto aos credores externos." Isto posto, cabe cotejar as disposições supra, e lembro não invalidadas pela autoridade fiscalizadora, pelo contrário consideradas válidas para efeito de análise da natureza das despesas contabilizadas na Recorrente, com as regras gerais e abstratas aludidas e comentadas anteriormente a esse relato do contrato celebrado entre Alcatel e a Recorrente. A dicção legal é clara em adotar a expressão vocabular "estipulações de pagamentos", vinculados em dólar ou ouro. De plano, em mera leitura do quanto estipulado no instrumento de cessão de crédito da Alcatel com a Recorrente constata-se que o valor do mesmo foi fixado em dólares norte-americanos, com valor em reais correspondentes, porém o pagamento, e isso está bem explicito na cláusula 3.1.4 supra mencionado, deveria ter sido efetivado em moeda corrente nacional. Documento assinatio ;iigitairnenici conformo MP ;;'' 2.200-2 do 24:08/2001 Autenticado digitalmente ern 09102/2012 por ÇAI ,;LOS ALBERTO DONASSOLO : Asn'aJo <1:gita!rnon:e em 09/02/ 2012 por CARLOS ALBERf O DONAS5OLO. Assi!lado 10/02/2012 POI OSLANDO .10SE, GONCALVES EU ENO. Assinado digit-mente em 08;0312312 por NELSON LOSSO FILI-i0 23 Impresso ern 21/0312012 por ANDREA. FERNANDES GARCiA - VERSO FM MANGO DF CARE' MI' Fl. 24 Processo n°19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 24 Essa situação contratualmente evidencia, ademais, que as partes contratantes tiveram o cuidado de fixar o valor em dólares, e com igual cuidado estipularam o pagamento em reais, ou moeda corrente nacional, o que, sob essa ótica, nesta conferência real do enunciado legal, com o negócio subjacente das despesas com variação cambial e juros incorridos, está plenamente adequado o tratamento e de conformidade à regra legal citada para o reconhecimento e aplicação que a Recorrente não pretendeu, nem violou o determinado no artigo 12 da Lei no 10.192/2001. 0 pagamento está previsto em moeda corrente nacional, ou melhor, a estipulação desse pagamento, como reza exatamente o texto legal referido. Todavia, ainda que se possa considerar um artificio de redação das cláusulas contratuais de valores e correção monetária combinado entre as partes, no intuito de burlar a disposição legal supra, o que efetivamente não foi a situação constatada pela autoridade fiscal, haja vista que apenas concluiu ser indevida a adoção de indexação em moeda estrangeira o contrato de cessão de créditos com a Recorrente, aplicando, inclusive, no que se refere a considerar válidas as demais estipulações contratuais, os juros remuneratório de 10% "pro rata temporis" para efetuar o cálculo pela diferença do valor nominal e apurar a glosa sobre as despesas financeiras a esse titulo, conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls. 753 e 754, do vol. IV dos autos). Faz-se necessário, ainda, analisar se a situação contratual da Recorrente se subsume as exceções da proibição de indexação em dólares, nos termos previstos pelo DL 857/69. Pois bem, como já verificado nos autos, e assim como constatado pela autoridade fiscalizadora, em seu item 21 do seu Termo de Constatação ( fls. 749, vol.IV do presente processo), ao asseverar, "21. Conforme item 3.1.2 da cláusula 3, do referido instrumento "os valores devidos pela BARRAMAR a CEDENTE, objeto de cessão de crédito operada por este instrumento, são provenientes de empréstimo externo captado pela CEDENTE, cujos recursos foram disponibilizados em parte à BARRAMAR..." E, mais adiante, no mesmo termo, a fls. 750, item 27, após diligência junto a ALCATEL, a autoridade fiscal concluiu que não houve repasse do empréstimo estrangeiro, o que impossibilitaria a adoção da variação cambial do valor cedido à Recorrente. E finalizou com o resultado de que "exsurge indevida a variação cambial efetuada pelo contribuinte, bem como excesso de despesas de juros, quer pela TJLP, quer por outro índice estipulado contratualmente, que decorreu da efetivação da variação cambial, cujo reflexo tributário será constituído a seguir." (fls. 752, vol. IV, item 38 do TCF). Com referência a situação Mica relatada pela autoridade administrativa sobre seu entendimento na interpretação da Lei n. 10.192/01 (item 36, lis. 751, vol. IV do TCF), para reconhecer a impossibilidade da variação cambial, evidencia-se que o trabalho fiscal deteve-se neste diploma legal sem aferir, na prática, se configuraria, no caso concreto, as exceções previstas no DL 857/69, posto que expressamente ressalvadas no inciso I, parágrafo único do art. 10 da Lei no. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Tal análise de adequação e conformidade cabe a esta instância recursal, haja vista que a decisão de primeira instância, nesse aspecto, apenas reforçou o entendimento da autoridade lançadora, inclusive manifestando-se quanto ao DL 857/69 dizendo que não se tratou de repasse de empréstimo ou outra obrigação, que está a merecer maior reflexão sobre a interpretação relativa ao sentido e alcance dos termos dos incisos IV e V do citado DL. Documento assinado di3italtnerAc. conformo MP ri" 2.200-2 de 24í0í2O01 Autenticado digitalmorte em 39/C2/2012 por CARLOS ALBERTO DONAS;-.30LO : Assinado diOatinente em C9/021 2012 por CARLOS ALBER ID DONASSOLO. Assslt -tdo c;gitalm,:nta ern 10/02/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Assinado dgitglmente em 08;03120 -12 pot- NELSON LOSSO FILHO 24 Imptesso ern 21/0312012 nor ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 1)1 CAR'? 1■417 1 2 1. 25 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 25 Como já citados acima, os incisos do artigo 20 do DL 857/69, referem-se a empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliado no exterior e, o inciso V trata dos contratos que tenham por objeto a cessão de tais obrigações. Qual a amplitude dessas " quaisquer outras obrigações" ? Note-se que, o legislador supra, distinguiu a operação de empréstimo dessas outras obrigações, tanto no inciso IV como no V. Tanto a autoridade fiscal, como a decisão de primeira instância compreendem que o empréstimo de responsabilidade da Alcatel, repassados como custo a Barramar deveria Ler sido repassado para a Recorrente, com o que, entendem as mesmas, estaria legitimada e classificada corretamente a atividade da Recorrente em adotar a indexação em moeda estrangeira e, por conseguinte, o tratamento das despesas com variação cambial e juros incorridos, decorrentes da cessão de créditos. Em que se considerem os raciocínios desenvolvidos pelas autoridades, entendo que o termo "quaisquer outras obrigações" adotado pelo legislador tem alcance mais amplo, por evidente, do que somente os empréstimos diretamente transferíveis, posto que se assim não fosse estar-se-ia acolhendo a tese de que a lei tem palavras inúteis, com o que não se pode assentir, mormente em se tratando de regra prescritiva de conduta, plenamente válida e eficaz no ordenamento jurídico. Portanto, com a expressão "quaisquer outras obrigações" é claro que o legislador quis contemplar as diversas operações decorrentes de contratos com pessoa residente e domiciliada no exterior, dentre as quais a transferência do ônus cambial como efetuado pelo Instrumento de Cessão de Créditos da Alcatel com a Recorrente, como ficou bem explicitado nos termos contratuais examinados. Assim, a cláusula que fixa a correção cambial de preços de serviços, cuja execução e custos foram financiados por empréstimo em moeda estrangeira, é válida por transferir o ônus da obrigação celebrada em moeda estrangeira responsável pelo financiamento da atividade no pals, ou seja, a obrigação, cuja origem foi o empréstimo estrangeiro, foi cedida A Recorrente, por decorrência natural e seqüencial dessa operação originalmente celebrada com a Barramar, que neste particular foi reconhecida não somente pelas partes contratantes, como pela própria fiscalização como já asseverado. Entende-se, por questão pragmática, que cabe ao interessado comprovar a relação de conexão da operação estrangeira, ou obrigação estrangeira, e a pertinência com a obrigação cedida, ou transferida a pessoa nacional. No caso em análise, além de ter sido reconhecido pela autoridade fiscal, a Recorrente juntou, com a impugnação, o contrato da Alcatel e Barramar, assim como contratos de empréstimos internacionais e contratos de câmbios, além de inserir expressamente as cláusulas nos contratos decorrentes sobre tais obrigações cambiais. Se a relação obrigacional continuativa foi declarada e exibida, concluída com o Instrumento Particular de Cessão de Direitos da Alcatel com a Recorrente, a comprovar a origem em operações anteriores, que se iniciaram com o empréstimo estrangeiro da Alcatel, entendo que a exigência legal foi atendida, sendo completada, na realidade ora verificada, a adequação e conformidade A exceção prevista no DL 857/69. Se a fiscalização entendeu que não havia vínculos ou decorrências da Document() assina(!o dioitji nor ,- cont,ir,, I n" L I.. L24;061/(A ,, Autenticado digita o ii peraçao , do empres jmo estrangei de in , r res u nsljl(1qacie da Alcatel, incumbia a 2012 por CARLOS ALBERT() DONASSOLO. Assirwoo Q.:3 ■ Ialoierite em 1 00212312 por ORLANDO JOSE GONCALVES OU ENO. Assinado digitalmente em 38/33/2012 por NELSON LOSS() OLHO 25 Impresso em 21/03/2012 Por ANDREA FERNANDES CAROM - VERSO Ely', BRANCO CARF ML Fl. 26 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n. ° 1202-00.645 FL 26 mesma comprovar tal impertinência, materialmente dizendo, e não apenas interpretar que a indexação, em si, não poderia ter sido levada a efeito por dedução lógica de leitura literal do dispositivo legal da Lei no. 10.192/01 sem se aprofundar na amplitude e complexidade das operações envolvidas e no alcance das exceções contempladas nos incisos comentados do artigo 2° do DL 857/69. Lembre-se, conforme se pode ler no TCF, que a própria autoridade fiscal certificou a exibição de documentação relativa ao empréstimo estrangeiro e a vinculação as operações com a Barramar, para todos os efeitos de que o caminho interpretativo trilhado pela autoridade fiscal, e percorrido igualmente pela decisão de primeira instância, ainda continuava e deveria ter sido palmilhado integralmente para considerar as circunstâncias negociais e operacionais do presente caso. Diante do entendimento, acolhe-se as razões recursais, para quanto ao item 004 do auto de infração, e tópico "E.1"do Termo de Constatação Fiscal — TCF, tributação da variação cambial e juros incorridos, julgar o lançamento improcedente e dar provimento ao recurso voluntário quanto a este item. Passa-se a análise das duas infrações relativas a DDL, em dois itens distintos do auto de infração. Quanto ao item 003 do auto, entendeu a fiscalização ter havido favorecimento da Alcatel, como acionista da Recorrente, quando do aumento do capital dessa, considerando que a Recorrente acatou a cessão de crédito anteriormente já examinada, repercutindo em considerar a AFAC fictícia ( item F.1 do TCF: Aumento de Capital promovido por Alcatel Telecomunicações S/A), nos dizeres da autoridade fiscal, a fls. 759, vol IV dos autos: "Neste sentido, a AIX praticou ato que beneficiou a ALGA TEL, mormente quando se aceita cláusulas vedadas por lei, de indexação ao dólar e ainda acrescida de juros, em contrapartida ao crédito que passa a deter contra BARRA MAR, que não lhe assegura nenhuma remuneração, e que, como se percebe pela sua Demonstração de Resultados Contábeis, fica apenas a apurar prejuízos." Antes de se adentrar no mérito da especifica situação processual, cabe examinar o argumento da Recorrente sobre a decadência de parte da composição do valor da DDL. Alega a Recorrente, referindo-se aos cálculos da autoridade fiscal, constantes do TCF, que parte das despesas incorridas, com variação cambial e juros, foram do ano de 2001, já atingido pela decadência, haja vista que o trabalho fiscal, glosando as despesas, recalculou segundo o que considerou "real" e expurgou as mesmas para tributar a diferença sob o titulo de DDL. De fato pelo que se confirma nos quadros demonstrativos da autoridade lançadora, F.1, item 67 do TCF evidencia-se que os valores citados foram considerados na apuração da DDL, conforme bem explicado pela Recorrente, em sua peça recursal, a fls. 1160 até 1163, a qual se reporta para esclarecer os cálculos adotados pela incorporação de valores de despesas incorridas em 2001. Nesse sentido, caso se mantenha o lançamento da DDL, os valores apontados pela Recorrente, referente a parte da DDL, neste item exigida, deverão ser expurgados das despesas de variação cambial e juros incorridos, que já foram incorporados ao lucro da Recorrente em 2001, ou seja, foram considerados no resultado da mesma em período já atingido pela decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional. Documento assinado digitainiente conforitiQ Mr [1' 2.200-2 da 240 :312 00 1 Autenticado digilalmente orn 09102/2012 por CARLOS ALOE/i-) I 0 DONASSOLO, Arsinado digititlinentc em 09/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assinado digi; -, imeri;o em 10,0212012 por ORLÍ.NDO JOSE GONCALVES DO ENO. Assinado digitaimei)te em 08/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Impresso em 21/03/2012 poi ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM EiRANCO 26 DF CART MI: Fl. 27 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 27 Pois bem, quanto ao aspecto de mérito do motivo da autuação relacionado ao valor da cessão de credito acolhida pela Recorrente, o mesmo já foi explanado pelo provimento do recurso voluntário para tal legitimidade em se adotar a indexação em dólar, mesmo porque diz a Lei 10.192/01 somente em pagamento, o que foi observado regularmente pela Recorrente, entende-se resolvida esta dúvida, ante o que somente resta apreciar se a operação com a cessão de crédito, ou seja, se em decorrência da intenção, por parte da acionista Alcatel Telecomunicações S/A, em aumentar o capital social na Recorrente, com o procedimento, em 01/11/2003, de constituição do AFAC, em contrapartida ao lançamento da cessão de crédito, em sua contabilidade, configurou-se a hipótese legal da distribuição disfarçada de lucros, como infração prevista no art. 464, inciso VI do RIR/99, com favorecimento mais vantajoso que as que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Se foi incorporado ao patrimônio da Recorrente, diga-se, com aumento do seu capital, o adiantamento do crédito cedido pela Alcatel em valor considerável, logicamente o aumento de sua participação majoritária esta garantido com a operação, e não havendo artificialismos ou valores fictícios em tal procedimento, careceu a autoridade fiscalizadora de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, em seu trabalho fiscal que a Recorrente praticou "condições mais vantajosas" do que as que prevaleçam no mercado, em outras palavras, a regra regulamentar é explicita, deve existir um fator comparativo, de referência ou parâmetro no mercado, e, pela simples leitura do Termo de Constatação Fiscal também é visível que a autoridade lançadora, seguida pela decisão de primeira instancia, não se conformou com a indexação em dólar da cessão de crédito, o que conferiu um valor real ao crédito, e, pois a AFAC e, por conseguinte, ao aumento do capital, com a respectiva subscrição das ações pela acionista, Alcatel e não ha qualquer produção de um parâmetro de mercado que evidencie condições de favorecimento como descritas no inciso VI do art. 464, do RIR199, quanto muito há diferença de participação acionária entre os acionistas, em decorrência das relatadas operações negociais, crediticias e societárias no presente caso. Afasta-se, com efeito, por esse entendimento, a configuração da DDL nos termos descritos no item 003 do auto de infração do IRPJ (item F.1 do TCF). 1-la outra imputação de DDL contra a Recorrente, constante do item F.2 e F.3 do TCF e item 002 do auto de infração do IRPJ. Neste particular a fiscalização entende que houve ganho por parte das empresas ligadas na subscrição e integralização, por meio de transferências inter-contas, de ações ordinárias nominativas, por valor notoriamente inferior em relação à operação idêntica e recente praticada por outro acionista. Primeiramente impende apreciar o argumento da Recorrente que o erro de enquadramento cometido pela fiscalização maculou irremediavelmente o lançamento de oficio, neste item. Isto posto, veja-se o que foi adotado pela autoridade lançadora. A autoridade julgadora de primeira instância, percebendo o erro de direito cometido pela fiscalização, reenquadrou legalmente a conduta tida como infracional, alegando que a descrição dos fatos assim permitia e que estava assegurada a defesa do contribuinte. preciso aferir a substancia jurídica de tal reenquadramento oficial, ou seja, Documento assinado diTtairnenits It'' 2 2,90-2 C ,3 21/Yu2t)(0 Autenticadodigit,SiePte'CD'PP.,19,2,,,F,C,r,49,;;AT2.,14,91..1:dFl:dr,i_frasa.aue.,:pos,TF73-ni,FI.S99statasão Fiscal, efetivamente, 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assnociodigii;.di1en1e cm 10102/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES DU ENO. Assinado digita;mente em 00/03/2012 por NELSON LC)SSO PLHO 27 Impress() ern 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCA - VERSO Et:1 BRANCO DF CARL' MI; 1 1 . 28 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 28 conduzem à conclusão de que não se trata de novo lançamento, ou ato revisional praticado por autoridade incompetente para tal, qual seja, a autoridade julgadora de primeira instância, à luz do que dispõe o art.144, 145, 146 e 149 do CTN. Veja-se o relato da autoridade fiscalizadora, a propósito, fls. 760, vol IV do presente processo: "72. Ora, sem em menos de 30 dias a acionista ALCA TEL subscreve ações ao prep de R$ 3,75217545 cada uma, a subscrição de ações ao valor unitário de R$ 1,00, pela acionista TELESP, constitui DDL nos seguintes termos: "Art. 464 .Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: IV — transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão da companhia; "Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: O sócio ou acionista, mesmo quando outra pessoa jurídica; Parágrafo 300 valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do prep. 73. Ressalte-se que os aumentos de capital deliberados na 130 e 14" AGEs foram efetuados utilizando-se os direitos que ALCA TEL, TELESP e PEGASUS passaram a ter contra a Companhia Aix, advindas das cessões de créditos que detinham contra a empresa BARRAMAR. 74. Também vale enaltecer que os créditos tiveram o mesmo critério de remuneração pela TJLP (b exceção da conta 1071.1), além de serem levadas contabilmente para a conta AFAC no mesmo dia; 75. Não se vislumbra justificativas para o tratamento diferenciado promovidos pelas 13 0 e 14' AGEs, a não ser a intenção de favorecimento a algum acionistas" Os mesmos fatos estão relatados para o DDL atribuído na operação com a Documento assir acionista PEGASU,S, , fls: 36 L e 3,61:0(oli, IV do processo. Autenticado cigtalmente em 09 1 02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO : Ae,sina0e dLAL nenie cm 09/021 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Asji -iodo niValinere um 10/0 212012 por ORLANDO JOSS GONCALVLS ED ENO Assinado clig'talwnte em 0810312012 por NELSON LOSSO FIL110 Impresso ern 21103/2012 por ANDREA r ERNANCES GARCIA - VERSO EM BRANCO 28 DF CARI 2 1\11: 1 2 I. 29 Processo n° 19515.004226/2007-92 sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 29 Veja-se, ainda, a descrição fática adotada no item 002, do auto de infração do IRPJ, a saber: "002 —DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DIREITO DE PREFERÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE VALORES MOBILIARIOS/ TRANSF. SEM PGTO. OU POR VAL. INF. AO DE MERC. A P.J. LIGADA Valor correspondente ao ganho na subscrição e integralização, por meio de transferências inter-contas, de ações ordinárias nominativas, por valor notoriamente inferior em relação a operação idêntica e recente praticada por outro acionista, conforme descrito nos tópicos F.2 — Aumento de Capital promovido por Telecomunicações de Silo Paulo S/A e F.3 — Aumento de Capital promovido por Pegasus Telecom S/A, do Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração." Diante dessas descrições Micas, e como se pode notar pelo simples cotejo e leitura, coerentes, no sentido de que a autoridade fiscal compreendeu as operações societárias como subsumidas no art. 464, inciso IV do RIR199, a fim de caracterizar a DDL em exame. Em outras palavras, a autoridade fiscal até expressou no TCF que os procedimentos societários auditados tiveram, por dedução lógica, "intenção de favorecirnento a algum acionista", o que está implícito na redação do inciso IV do art. 464 comentado, cuja conclusão foi registrada pela respectiva autoridade. Portanto, seja porque no TCF há a tipificação da conduta infracional, seja porque a mesma se encontra ainda melhor descrita no próprio corpo do auto de infração. Quanto a decisão de primeira instância, sobre os fatos acima descritos, na fundamentação de se voto, a fls. 1.100 e 1101, vol. VI do processo, claramente assume que a autoridade fiscal cometeu um erro no enquadramento da infração. Cabe uma análise mais detida se este erro tem natureza de mera irregularidade, sanável pela autoridade julgadora de primeira instância, ou se se trata de erro insanável, que produz a nulidade do lançamento de oficio. A decisão de primeira instancia trouxe A. colação julgados do antigo Conselho de Contribuintes a sustentar que o erro no enquadramento legal, como simples falha não dá azo nulidade do lançamento,desde que a descrição da infração seja correta, ou que não tenha prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Pois bem, como se pode deduzir da mera leitura acima do TCF e do item 002 do corpo do auto de infração, como já dito, a autoridade fiscal descreveu os fatos societários que ensejaram seu entendimento sobre a qualificação do fato jurídico infracional, notadamente no inciso IV do art. 464 do RIR/99, em dois registros processuais, o que se afigura induvidoso que a pretensão objetivada da autoridade lançadora foi, efetivamente, tal enquadramento. Contudo a interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, que j .rdeen991F1róm Gos„.,fatomp, incisodeykt(,:lo,art. 464 do R1R199, melhor dizendo, em outra conduta Autent cado dig , t,que., pjilegiççnt j2,aygreciment9,s_m cRa1gue9tAtroneg6,0,9/ d i g a-se , que não aquele 20'12 por CARLOS ALDER LO DONASSOLO, As5inz;lo comn em 10/0212C12 por ORLANDO JOSE GONCALVES DU ENO. Assinado cligItalmonte ern 0810312012 por NELSON LOSSO FILI 10 29 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO FM FRRANCO DF CARI' Ml H. :30 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 30 expressamente descrito relativamente a operação com o direito de preferência constante do inciso IV do citado artigo regulamentar que, desta feita, evidencia, igualmente, o fato de que a autoridade julgadora "a quo" adotou outro critério jurídico, o do favorecimento, e não o da falta de pagamento ou do valor inferior ao de mercado, no caso de subscrição de ações como afirmado e reiterado nos termos relatados pela autoridade lançadora. Não se trata de caso similar aos citados na jurisprudência administrativa pela autoridade julgadora de primeira instancia, posto que se da descrição efetiva dos fatos pudesse se conduzir, com razoável facilidade e adequado juizo perante a realidade ora relatada, que os mesmos se referiam ao inciso VI do art. 464 citado, aí sim seria falta sanável e mera irregularidade de fundamento legal. Não é a situação destes autos, como já comentado, e cumpre reforçar a clareza da descrição fatica, que, por duas vezes, em dois registros, se revela que a autoridade fiscalizadora se referiu ao direito de preferência em subscrições de ações e não a outro qualquer negócio de favorecimento, como prevê o artigo 464 do RIR/99. A autoridade julgadora "a quo", efetivamente, não pode, nem tem competência para revisar o lançamento e atribuir genericamente a intenção de lançar da fiscalização para tipificar nova conduta infracional, ao arrepio do determinado pelos arts. 146 e 149 do CTN, e assim o fazendo, como constatado, violou tais preceitos normativos, com o que merece reparo. 0 critério jurídico da autoridade julgadora reconhecidamente se converteu em critério de análise eminentemente subjetiva própria, como se fosse o supervisor fiscal da autoridade fiscalizadora, na tentativa de suprir ou retificar o erro flagrante de fundamento legal do lançamento de oficio. E ainda que fosse valido e legitimo o tal reenquadramento, sob esse aspecto, tem razão a Recorrente quando assevera que o efeito para tanto a ser considerado está previsto no art. 467, inciso V do RIR199, vale reproduzir seu argumento, fls. 1168, vol. VI: "242. Com efeito, a conseqüência para a situação da DDL do artigo 464, VI, ou seja, tipo aberto de favorecimento, caracterizcivel por qualquer ato em condições diversas daquelas vigentes no mercado, segundo a lei, é a indedutibilidade das despesas incorridas com o favorecimento à pessoa ligada. Ora, a operação de capitalização dos créditos da Pegasus e da Telesp não envolveu qualquer trânsito pelo resultado da Recorrente. Consistiu tão somente na transformação de um crédito legitimamente constituído, em capital em favor das acionistas referidas. Nada transitou por resultado, que devesse a ele retornar. Como justificar, então, a adições absurdas do presente lançamento ?! 243. Em suma e objetivamente, por mais que se tente reclassificar os dispositivos nos quais se pretenda ver caracterizada uma DDL que não existiu, em essência, e observando-se o que dispõe o artigo 467, quanto aos efeitos da DDL, não há sequer um dispositivo que justifique a adição ao lucro liquido de valor que não transitou por resultado da Recorrente, pelo ato da capitalização. Em essência, não há, para qualquer das hipóteses de DDL, a autorização para a conseqüência que se pretendeu atribuir na presente autuação." Por outro lado, ainda, a acolher o novo critério jurídico de enquadramento legal da autoridade julgadora "a quo", qual seja, o inciso VI do art. 464 do R1R199, nele há Documento assirclaramentelorevisão 'de urrrparametro'de"mercado, a fim de comparar o favorecimento a pessoa Autermado digitalmente -;r1 09/02i2012 poi CARLOS ALBEI:TO DONASSOLO. Assiliacio digitalmen;e em 03 102/ 2012 por CARLOS ALUERTO DONASSOLO, As:-:inado diamerii:e ern 1002/2012 po; ORLANDO JOSE coNcALvEs DU ENO. Assinado digilaimenle em 0850/20 ' 2 pm NELSC-, LOSSO 30 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA [FRNANDES GARCIA - VERSO EM F1RANOC.) DF CARF MF H. 31 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 31 ligada. Assim, a autoridade julgadora, como se pode ler de seus fundamentos a fls. 1.101, vol .VI, diz: "Todavia, por outro lado, a AIX efetivamente vendeu ações para as empresas Pegasus e Telesp em condições favorecidas, relativamente ao que foi oferecido el Alcatel, tendo ocorrido assim a subsungeio ao art. 464, VI, do RIR/99, o meso que foi utilizado para tipificar a iiv`;.4.4;Zio do tópico 'F.1' do TCF..." reconhece-se que o suposto parâmetro mercadológico t.:! a operação com a Alcatel, que é acionista da Recorrente e pessoa ligada nos termos legais. ficando, destarte, sem sustentabilidade jurídica probatória tal novo critério, posto que adotado um fator comparativo de pessoa ligada e não do mercado, como reza o dispositivo ;nvocado como correto. Por mais esse motivo verifica-se a fragilidade da tentativa de caracterização da DDL contra a Recorrente pelas capitalizações da Telesp e da Pegasus. A DDL, por envolver critérios subjetivos interpretativos combinados com critérios objetivos probantes, deve ser demonstrada meticulosamente e aplicada com precisão no caso concreto, a fim de que a previsão legal, isto 6, regulamentar, seja plena e suficientemente atendida, sem o que o resultado pretendido, que é a configuração da infração tipológica da distribuição disfarçada de lucros em condutas elencadas em lei de responsabilidade do sujeito passivo, ainda que possam inspirar a suspeita de tal pratica, não enseja adequada e correta tipificação para fins tributários. Por derradeiro cabe o exame das razões recursais referente ao tópico "G" do TCF (parte 001 do auto de infração), relativamente ao excesso de juros em função da TJLP, que decorreu do fato do descumprimento de clausulas contratuais na constituição do consórcio Refibra, uma vez que o item 6.6, da cláusula 6a do Contrato de Constituição, conforme alteração do contrato, firmado em 24 de agosto de 2001, foi excluído (fls. 338/339). Alega a Recorrente que assinou contrato de cessão de créditos com Alcatel, Telesp e Pegasus, mediante o qual assumiu as dividas originais da Barramar com essas companhias, sendo que neste contrato original consta cláusula de número 1.6, onde se prevê a aplicação da TJLP até o pagamento, sendo que o contrato de consórcio foi celebrado entre a Recorrente, a Barramar e a Companhia ACT. E como a Alcatel, a Telesp e Pegasus poderiam, a qualquer momento, executar o contrato original de cessão de crédito, cobrando a TJLP, a Recorrente refletiu em suas demonstrações financeiras tal obrigação contraída, o que, em se tratando de despesas operacionais e necessárias, preservam a dedutibilidade fiscal como efetuada. Alega, ainda, que as despesas com juros foram reconhecidas no período de competência, não tendo havido qualquer violação ao artigo 374, I, do RIR/99, sendo que a Alcatel e Telesp oferecerem os mesmos valores a tributação. A questão reflete-se, para seu deslinde, em dois ângulos, o contábil e o contratual/jurídico. Para a primeira análise, do angulo contábil, o TCF é bastante claro sobre tal tratamento na Recorrente, pelo que cumpre reproduzir o trecho respectivo, extraído da fls.762/763, vol. VI: "90. A LÍDER cumpriu sua obrigação de adquiriu os créditos por meio das cessões de créditos, conforma jó salientado no tópico D.2 Da Cessão de Crédito entre Alcatel, Telesp, Pegasus e AIX; deste Termo de Constatação, na qual alertamos (itens 33 e 34 deste Termo de Constatação), para o fato da conta contábil 317 —Outras Contas — 1. Barramar — 1- não receber o mesmo Documenta assinado dig:talmento contotgaidnieritiílu dele ietiiiiiiiração das contas 1050 — Credores Autenticado digitalmente etii 0910212012 cr.)r CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Ass'aado di in unie eia 09;32 1 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assinado c:,gitalt1A,:nte cm 10'32/2012 par ORLANDO JOSE GONCALVES EU ENO. Assinado digitzftente em 0810312012 pc NELSON LOSSO FILHO 31 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF CARL' MI Fl. 32 Processo n° 19515.004226/2007-92 S 1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 32 Acionistas — 1- Alcatel, 1050 — Credores Acionistas -2- Telesp e 1050 — Credores Acionistas -3- Pegasus, que recebiam remuneração pela T1LP. 91. Ora, se a conta 317 — Outras Contas -1- Barramar, foi derivada, em sua maior parte, como contrapartida das contas do subgrupo 1050 — Credores Acionistas, a remuneração pela TJLP apenas das contas desse subgrupo 1050 — Credores Acionistas estaria a criar um verdadeiro desequilíbrio no resultado da AIX. 92. Nesse sentido, não poderia ser diferente a exclusão do item 6.6, da cláusula 6a do Contrato de Constituição, conforme alteração do contrato, firmado em 24 de agosto de 2001" Pelo segundo ângulo, contratual e relação jurídica, é patente que há dois contratos, duas relações jurídicas, com comunicação entre si no que se refere aos créditos cedidos e os tratamentos contábeis e a constituição do Consórcio Refibra, com o tratamento do mesmo objeto nesse contrato. Nesse sentido, a cláusula 6.6 do contrato de constituição do Consórcio Refibra foi revogada, disposição essa que continha a atualização dos créditos pela TJLP. E por outro lado, há o contrato de cessão de créditos da Alcatel, Telesp e Pegasus que mantem em vigor tal atualização pela TJLP, porém indiscutivelmente, há dois contratos e duas relações jurídicas, com pessoas jurídicas distintas. No primeiro contrato, como bem relatado pela autoridade fiscal, fls. 762 do vol. VI, compreendeu todos os créditos antigos, sujeitos à reestruturação de passivo, que foram pagos e adquiridos pela Lider, diga-se, a Cia.AIX, ora Recorrente, foram designados em conjunto com o Passivo Reestruturado, nos termos da cláusula 6' item 6.5 do aludido contrato. Portanto, inegavelmente, tal operação contratual compreendeu os créditos antigos, quais sejam os cedidos pelas acionistas, Alcatel, Telesp e Pegasus, contrato esse que teve sua cláusula de reajuste pela TJLP revogada. No instrumento particular de cessão de crédito da Alcatel, Telesp e Pegasus com a Recorrente, também se constata que a correção dos mesmos adota a TJLP. Isto posto, evidencia-se que a composição das contas, com o chamado passivo reestruturado da Recorrente, líder no Consórcio Refibra, com créditos por ela pagos ou adquiridos, diga-se, por meio das cessões aludidas, demonstram uma nova relação contratual e negocial perante o objeto do citado consórcio, o que, por esse aspecto da relação jurídica negocial, descreve outro momento, ou ângulo da atividade operacional da Recorrente. Pois bem, o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Outras Avenças, firmado entre Recorrente e Alcatel, Telesp e Pegasus, pelo qual estas cedem e transferem àquela os créditos líquidos, certos e exigíveis, dos quais eram titulares perante a Barramar, prevê no item 1.6 da Cláusula Primeira que "todos os valores previstos nas cláusulas 1.1 e 1.4 acima serão atualizados, a partir da assinatura deste instrumento, através da aplicação verificada no período da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) divulgada pelo Banco Central do Brasil, até a data de seus respectivos pagamentos." De outro lado, o Contrato de Constituição de Consórcio e Outras Avenças, Documento assirfirmadoentreoaaRecorrente(eaCiasACT e Barramar, previa originalmente, no item 6.6, da Autenticado digitalmente em 09:02/2012 por CARLOS Al LtERTO DONASSOLO. Assinado dVinente cm 09/021 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinodo tigitaimerle em 10/9212012 por ORLANDO JOSE GONCALVES DU ENO. Assinado digitairrente era 09193/29120312012 por NELSON LOSS()Fit .1-10 32 Impesso ern 21103/2012 por ANDREA FERNANDES GARCiA - VERSO E5 FRANCO BF CARL' NIF H. 33 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 33 cláusula 6a que "Para fins deste contrato, o PASSIVO REESTRUTURADO, independentemente dos encargos originalmente contratados, será atualizado em consonância com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a incidir a partir de 30.4.01, tomando-se por base os valores equacionados." Tal cláusula foi posteriormente revogada, tornando-se sem efeito desde a data de sua assinatura, ficando extintos de forma retroativa todos e quaisquer direitos e obrigações atribufclos as partes. Tem-se assim, como já dito, a existência de duas relações jurídicas, sendo que na primeira a correção pela TJLP estaria em vigor e na segunda não. E de se analisar se a revogação da correção pela TJLP na relação de constituição do Consorcio Refibra têm o condão de afetar a relação instituída pelo Instrumento de Cessão de Créditos. Como bem se vê deste contrato, a obrigação assumida pela Recorrente foi feita em nome próprio, e não em nome do Consórcio Refibra, o que é suficiente para distinguir claramente ser a obrigação de pagar, no Contrato de Cessão de Créditos, da Recorrente. Não há, realmente, como a revogação de cláusula do Contrato de Constituição do Consórcio gerar efeitos no Contrato de Cessão de Créditos, vez que tal revogação se deu em virtude de nem todo o passivo reestruturado dever ser corrigido pela TJLP, pois como já se viu, parte dos créditos da Alcatel deveriam ser corrigidos com base na variação do dólar acrescido de 10%. Assim, permanecia a obrigação da Recorrente perante as Cedentes vinculada TJLP, produzindo-se assim reflexo desta obrigação nas demonstrações financeiras da Recorrente. Tal fato, ao contrario do entendimento da autoridade fiscal, possui previsão contratual, consoante o item 1.6 do Contrato de Cessão de Créditos já transcrito acima. E por haver reconhecimento contábil destas despesas com juros no período de competência, não entendo ter havido violação ao artigo 374, I do RIR/99, sendo legitima a dedutibilidade dos créditos fundados na TJLP, não prosperando a glosa feita pela autoridade fiscal. Quanto a cumulação na glosa de despesas, nos termos do voto diante da improcedência dos lançamentos, resta prejudicada, posto já corrigida nos termos supra. Diante de todo o exposto, é de se dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Orlando Jose Gonçalves Bueno Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Donassolo — Redator Designado. Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo ilustre relator, peço vênia para discordar do seu entendimento em relação ao item 004 da autuação, referente Documento assinado digiEalmerite coilferr ie MR 0" 2.200-2 da 2410=001 Auienticado digitalmente em 09/0120 por CARLOS ALBERTO DQr4AssoLo, As,snado diQita!inen;e oro 09032/ 2012 por CARLOS ALERTO DONASSOLO. Assinado digitaimen':e ers; 10102/2012 por OR'_ANDO JOSE GONCALVES EU 33 ENO. Assinado digitaimente em 09103123'2 por f'!EL.SON L.C.)SSO HLHO Impress° em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA- VITiRSO EM FRANCO DF CARF NIL Ft. 34 Processo n° 19515.004226/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 34 glosa de despesas com variação cambial, face a falta de amparo legal para o registro dessas despesas. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, as despesas com variação cambial na autuada se originaram quando da cessão de créditos feitos pela empresa Alcatel empresa AIX, ora autuada. Inicialmente, a Alcatel obteve empréstimo externo junto ao Citibank NA ern Londres, Inglaterra, no valor de US$ 100 milhões, como forma de possibilitar a prestaçao de serviços à Barramar S/A e demais clientes (capital de giro), fls. 1054 a 1057. Na sequência, ocorreu uma cessão de créditos da Alcatel à AIX, originados de notas fiscais de prestação de serviços emitidas em razão de contratos firmados com a empresa Barramar S/A, no pagos, decorrentes de cláusula de variação cambial (item 31 do TVF, fls. 750). Em síntese, a indexação em US$ da dívida do empréstimo externo contraída pela Alcatel foi também utilizada quando da emissão das notas fiscais de prestação de serviços entre Alcatel e Barramar S/A, sendo que o pagamento, após a conversão, seria feito em moeda nacional. Não realizado o pagamento pela empresa Barramar S/A, o crédito detido pela Alcatel contra essa empresa, valorado/indexado em US$, foi cedido pela Alcatel A. AIX na criação do consórcio Refibra. 0 ponto a ser discutido refere-se à possibilidade legal da Alcatel efetuar a indexação das notas de prestação de serviços em US$, que por sua vez teve seus efeitos propagados no registro de despesas com variação cambial quando da cessão de créditos da Alcatel com a autuada, despesas essas glosadas pela fiscalização. A defesa fundamenta suas razões na aplicação, ao caso, das exceções previstas no Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, art. 2°, incisos IV e V, posto que expressamente ressalvadas no inciso I, parágrafo único do art. 1° da Lei no. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Passo a analisar os dispositivos legais acima mencionados: A Lei n° 10.192, de 2001, ao estabelecer medidas complementares ao chamado "Plano Real", pretendeu sepultar a indexação da moeda nacional, como forma de evitar a volta da inflação, assim estabelecendo: Art. 1° As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2° e 3° do Decreto- Lei n°857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6° da Lei n°8.880, de 27 de maio de 1994; - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III - correção monetária ou de reajuste por indices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de Documento ass.nado 69italmenie conforme,- MP d 2.200-2 co 24;'68/2 .oul Autenticado digitalmen:e em 09/02/2012 ¡,or CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assin;,:ck,) die;: ,a`inente em 29/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Assinfo diVidmente em 10102/2012 our ORLANDO JOSE GONCALVES UU ENO. Assinado dIgitalmoWe am 08103/2012 por NELSON LOSS(‘) FL HO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 34 Di CART Mi H. 35 Processo n° 19515.004226/2007-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 35 produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. (destaquei) Por seu turno, os arts. 1 0, 2° e 3° do Decreto -lei n° 857, de 1969, assim dispõe: Art 1° Selo nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Art 2° Nab se aplicam as disposições do artigo anterior: I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias; - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos as operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior; III - aos contratos de compra e venda de cambio em geral; IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional; V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no pais. Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil. Art 3 0 No caso de rescisão judicial ou extrajudicial de contratos a que se refere o item I do artigo 2° date Decreto-lei, os pagamentos decorrentes do acêrto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos postulados da legislação de cambio vigente. Já o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Alcatel e Barramar, denominado "Contrato de Empreitada Total", de fls. 921 a 934, prevê que a forma de pagamento será indexada pelo dólar americano(US$) segundo a taxa PATX 800-5 publicado pelo SISBACEN do Banco Central do Brasil, nos termos do estipulado na cláusula 8.2 do referido contrato, fls. 927, abaixo transcrita, para melhor clareza: "8.2 0 prep referente ao item 8.1, será convertido para dólares americanos com base no PATX 800-5 publicado pela SISBACEN pelo Banco Central e a referida conversão se dará na data de emissão do Termo de Aceitação Provisória de cada uma das Rodovias acima indicadas. Os recursos para a execução do objeto deste Contrato estão sendo disponibilizados através de uma linha de crédito internacional para a ALCATEL." Documento assinado digitalrnento co e - ' e (te Autenticado diglaimente em 00/0212012 pc:- CARLOS ALBLRili0 DONASSOLO : A mmdo dyi1unen/e em 0/002/ 2012 por CARLOS ALDER 10 DoNAs:.-x)Lo. Assinado digiialratinte em 10/02/2012 or ORLANDO JOSE GONCALVES EU 35 ENO. Assinado digitalmente em 08103/2012 pc: - NELSON LOSSO FILHO Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FFRNANDES GARCIA - VERSO EV TRANCO CARF MF H. 36 Processo n° 19515.004226/2007-92 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 36 0 inciso 1, parágrafo único do art. 10 da Lei n° 10.192, de 2001, acima transcrito, veda expressamente qualquer estipulação de pagamento vinculada em moeda estrangeira, sob pena de nulidade. 0 "Contrato de Empreitada Total" celebrado entre as duas empresas brasileiras, domiciliadas no pais, em sua cláusula 8.2, estipulou que o preço estipulado eni Reais seria convertido em dólares americanos (US$), sofrendo a variação dessa moeda. Assim, essa cláusula padece de vicio de nulidade absoluta, nos termos do já mencionndo inciso I, parágrafo único do art. 1° da Lei no 10.192, de 2001, porquanto encontra- se vedada qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Com efeito, como já mencionado inicialmente neste voto, a Alcatel, ao efetuar a indexação das notas de prestação de serviços em US$, que não foram pagas pela Barramar, corrigiu os seus créditos contra a Barramar em moeda estrangeira, expressamente vedados pela legislação. Já a autuada, ao receber ditos créditos da Alcatel, prosseguiu no registro das despesas com variação cambial, também vedadas por lei, não restando outra alternativa à fiscalização send() proceder na glosa dessas despesas. JA a defesa alega que a Alcatel estaria repassando as despesas com variação cambial, face ao empréstimo contraído no exterior junto ao Citibank NA. Entretanto, a legislação acima transcrita não prevê essa modalidade de repasse. Os próprios incisos IV e V do art. 2° do Decreto-lei n° 857, de 1969, não contemplam a situação aqui verificada, qual seja: atualização em moeda estrangeira de créditos da Alcatel contra a Barramar (cujos efeitos se propagaram na autuada), uma vez que a hipótese dos autos não trata de "cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações de empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior", como consta do texto da lei. Não atendidas as condições exigidas pelos mencionados incisos IV e V do art. 2° do Decreto-lei n° 857, de 1969, fica vedado o registro de variação cambial. Vale repetir. 0 caso aqui tratado refere-se a um contrato de empreitada, indexado em moeda americana, manifestamente ilegal, cuja indexação, por obvio, não pode se propagar para outra empresa. Não bastasse o acima exposto, a Autorização Prévia de empréstimo externo dada pelo Banco Central do Brasil à Alcatel, junto ao Citibank NA, em Londres, também prevê, expressamente, na cláusula "J" da referida autorização, a vedação de repasse do referido empréstimo, de acordo com a seguinte transcrição, fls. 1056: "J) os recursos ingressados no Pais não poderão ser repassados a qualquer outra entidade; caso sejam direcionados a subscrição de capital de instituição financeira, deverão ser observadas, preliminarmente, as normas regulamentares aplicáveis,.bem como,os tramites relacionados com o Departamento de Organização do Sistema Financeiro-DEORF), deste Banco Central." (grifei) A par desse fato, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, em seu art. 378 e incisos, abaixo transcrito, não admite a dedutibilidade das variações passivas se não observadas as normas e condições de que tratam a legislação cambial: Art. 378. Compreendem-se nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações monetárias apuradas mediante: Documento i;ssiriacio cga1mcnte conformo EP 2.200 - de 2dUí2OO1 Autenticado digitaltrienta em 09,0212012 por CARLOS AL2f=t; TO DONASSOLO, Assedo digitimente em 09 1G21 2012 por CARLOS ALBLRIO DONASSOLO, Ass:nod o digitaimer0.e. em 101U212012 poi: ORLANDO JOSE GONCALVES BLS ENO. Assinado digitaimente em 08I0312012 por NELSON LOSSO ALHO Impress° em 21/03/2012 poi ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO lEtvl BRANCO 36 DI: CARL' 11IF 1 -7 1. 37 Processo n° 19515.004226/2007-92 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.645 Fl. 37 I - compra ou venda de moeda ou valores expressos ern moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil; III - atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente. (destaquei) Dessa forma, de qualquer angulo que se examine a questão, é perfeitamente admissivel concluir que as despesas com variação cambial contabilizadas pela autuada, face a cessão de créditos celebrados com a Alcatel, são expressamente vedadas pela legislação de regência, devendo ser glosadas na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido. Por fim, cabe dizer a recorrente que inexiste previsão legal ou regulamentar que possibilite a atualização dos créditos cedidos mediante e utilização da TJLP, ou outro índice, como remuneração em substituição à variação cambial, mantendo-se a glosa na sua total idade. Em face do exposto, é de se manter a glosa das despesas com variação cambial, item 004 do Auto de Infração, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário, nessa parte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo Document() assmado igitalmento conforme MP n" 2.200-7 de 24:00i2001 Autenticado digitalmente ern 09,102r2012 ?or CARLOS ALBERTO DCNASSOLO, Assi:lac;,) dig;alir:3We em 09'021 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinodo d,gitalinente em 10/02/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES ELI ENO, Assinado digitalrnente, em 00/03/20I2 por NELSON LO/3S0 FILl (3 Impresso ern 21103/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 37

score : 1.0
4746992 #
Numero do processo: 15374.002027/2001-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma enfrentaram quadrantes fáticos substancialmente não comparáveis e não passíveis de paralelismo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE NÃO RESIDENTES. ASPECTO TEMPORAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não resta caracterizada divergência entre o acórdão recorrido que considerou que o crédito contábil em conta de passivo, independentemente da remessa dos valores, não é suficiente a caracterizar o fato gerador do IRRF sobre rendimentos de não residentes, e o suposto paradigma que concluiu que, no caso concreto, havia elementos para demonstrar que houve remessa de despesas financeiras contabilizadas ao exterior.
Numero da decisão: 9202-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma enfrentaram quadrantes fáticos substancialmente não comparáveis e não passíveis de paralelismo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE NÃO RESIDENTES. ASPECTO TEMPORAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não resta caracterizada divergência entre o acórdão recorrido que considerou que o crédito contábil em conta de passivo, independentemente da remessa dos valores, não é suficiente a caracterizar o fato gerador do IRRF sobre rendimentos de não residentes, e o suposto paradigma que concluiu que, no caso concreto, havia elementos para demonstrar que houve remessa de despesas financeiras contabilizadas ao exterior.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15374.002027/2001-55

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4870122

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.745

nome_arquivo_s : 920201745_15374002027200155_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gustavo Lian Hadad

nome_arquivo_pdf_s : 15374002027200155_4870122.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4746992

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230792806400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.002027/2001­55  Recurso nº  129.599   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.745  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA HOTÉIS PALACE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida  e  o  acórdão  apontado  como  paradigma  enfrentaram  quadrantes  fáticos substancialmente não comparáveis e não passíveis de paralelismo.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  NÃO  RESIDENTES.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  Não resta caracterizada divergência entre o acórdão recorrido que considerou  que o  crédito  contábil  em  conta de passivo,  independentemente da  remessa  dos  valores,  não  é  suficiente  a  caracterizar  o  fato  gerador  do  IRRF  sobre  rendimentos de não residentes, e o suposto paradigma que concluiu que, no  caso  concreto,  havia  elementos  para  demonstrar  que  houve  remessa  de  despesas financeiras contabilizadas ao exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Companhia de Hotéis Palace S.A. foi lavrado o auto de infração  de fls. 218/220, objetivando a exigência de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos  de residentes ou domiciliados no exterior.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ  que  cancelou  integralmente  o  lançamento,  exarou  o  acórdão n° 106­17.142, que se encontra às fls. 609/618 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRÉDITO  CONTÁBIL  ­  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  NECESSIDADE  DA  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DO  RENDIMENTO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por fonte situada no país, a  título de juros, comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhados.  Fica  prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva  disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos.   Recurso de oficio negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso de ofício.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15374.002027/2001­55  Acórdão n.º 9202­01.745  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada pessoalmente do acórdão em 04/03/2009  (fls. 620) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 623/631, em que sustenta,  em apertada  síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº 104­19.115 no  tocante à incidência do imposto de renda na fonte sobre remessa de rendimentos ao exterior, no  caso de registro contábil da obrigação sem demonstração da efetiva remessa dos recursos.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­ 00.005, de 14/10/2009 (fls. 633).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 638/655.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A questão em discussão no presente recurso é se o imposto de renda na fonte  sobre rendimentos de não residentes pode incidir no momento do registro contábil da obrigação  pela  fonte  brasileira,  independentemente  de  qualquer  outro  evento  denotativo  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda (notoriamente a remessa) para o não residente.   O acórdão recorrido (Acórdão nº 106­17.142), exarado pela C. 6ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes,  concluiu que para  a  incidência do  imposto de  renda na  fonte é necessária a verificação da disponibilidade econômica ou  jurídica dos rendimentos, o  que não se materializa no mero registro contábil de créditos.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  o Acórdão  nº  104­ 19.115.  O acórdão  indicado como paradigma manifesta o entendimento de que há a  incidência  do  imposto  na  fonte  sobre  remessas  ao  exterior  de  valores  contabilizados  como  despesas financeiras. Confira­se a respectiva ementa:  “IRF­ REMESSA AO EXTERIOR ­ RETENÇÃO PELA FONTE  PAGADORA ­ A remessa para o exterior de valor contabilizado  e caracterizado como despesa financeira está sujeita à retenção  do imposto de renda na fonte.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  –  INCONSTITUClONALIDADE  LEGALIDADE  ­  A  argüição  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de lei ou ato normativa  lei  particular, a aplicabilidade da TAXA SELIC como base para os  cálculos de juros de moratórios, não está abrangida nos limites  de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa,  por  se constituir em, atribuição específica do Poder Judiciário,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 na  forma  das  disposições  constitucionais  vigentes.  De  acordo  com  o  art.  13  da  Lei  n°  9065  de  21  de  junho  de  1995,  em  consonância  com  o  art.  161,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  procede  a  cobrança  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre obrigação tributária não pagas no prazo legal, calculados  com base na ­TAXA SELIC.  Recurso negado.”  Entendo, no entanto, não restar configurada a divergência na medida em que  as  decisões  analisaram  quadrantes  fáticos  substancialmente  distintos  e  que  não  resultam  no  paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência.  De fato, no presente caso verifica­se que o IRRF foi lançado em decorrência  do mero registro contábil do crédito de rendimentos de juros decorrente de contrato de mútuo  efetuado pela contribuinte em favor de sua controlada no exterior.  O acórdão citado como paradigma, por sua vez, examinou acusação de falta  do  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte  em  situação  em  que  o  colegiado  entendeu  caracterizado,  a  partir  do  conjunto  probatório,  o  pagamento  ou  remessa  ao  exterior  de  rendimentos contabilizados como despesas financeiras.  Lê­se no  acórdão  trazido  como paradigma,  em  voto  da Conselheira Cecília  Mattos Vieira de Moraes (fls. 665/666):  “A infração verificada diz respeito à falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido  na Fonte, sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior.    Alega o recorrente não ocorrência de fato gerador, dado que o pagamento em questão  dizia  respeito  à  amortização  de  dívida  contraída  junto  ao Cambridge  Bank  Limited.  Aduz  que  a  contabilização  foi  feita  em  subconta  representativa  de  sua  dívida  ­  2.1.1.050008.    No procedimento de fiscalização, verificou­se no exame da documentação da empresa,  que  a  remessa  efetuada  foi  contabilizada  como  despesa,  na  conta  n°  3.5.01.007"  Despesas  Financeiras  —  Garantia  Bancária",  num  total  de  R$  160.000,00,  correspondente portanto ao valor, objeto da tributação.    Constata­se ainda no documento de fls. 42, cópia do Livro Diário n. 005, pg. 498, que  a remessa foi tratada como Despesas Financeiras – Garantias Bancárias.    Do mesmo modo, observa­se no Razão, valores debitados mensalmente à conta "Custos  de Garantia Stand By". (fls. 46 a 58).    Dessa forma, de acordo com a contabilidade da recorrente, não há como reconhecer  em tal remessa, o caráter de amortização de financiamento.”    (original sem grifo)  Nota­se  que  o  raciocínio  desenvolvido  no  acórdão  paradigma  pressupôs  a  existência de pagamento ou remessa (conforme trechos grifados acima), usando as informações  de  contabilização  para  não  acatar  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  se  trataria  de  amortização do principal do financiamento.   O acórdão paradigma não concluiu que o crédito contábil seria suficiente para  dar  azo  ao  fato  gerador  do  IRRF  do  não  residente  independentemente  do  pagamento  ou  remessa  dos  valores,  mas  sim  que,  no  caso,  o  conjunto  probatório  formado  por  vários  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15374.002027/2001­55  Acórdão n.º 9202­01.745  CSRF­T2  Fl. 3          5 elementos,  inclusive  a  contabilização  da  despesas,  permitia  inferir  ter  havido  pagamento  ou  remessa de rendimentos (e não principal) a não residente.   Em  outras  palavras,  não  se  pode  concluir  que  para  situações  idênticas  ou  comparáveis  no  essencial  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  tenham  chegado  a  diferentes  resultados.  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4746803 #
Numero do processo: 13983.000042/2001-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e não conhecer do recurso quanto à energia elétrica e combustíveis, por se tratar de matéria sumulada. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13983.000042/2001-65

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4791832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.557

nome_arquivo_s : 930301557_13983000042200165_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13983000042200165_4791832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e não conhecer do recurso quanto à energia elétrica e combustíveis, por se tratar de matéria sumulada. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4746803

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230813777920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.139          1 1.138  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000042/2001­65  Recurso nº  230.014   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.557  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  Credito Presumido de IPI ­ PF e energia  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   IPI.CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  .  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas,  cooperativas)  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do  STJ.  ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SÚMULA CARF  Nº 19.   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou produto intermediário.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, decorrente da Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  apurado durante o ano de 1998 (doc. fl. 01).   O  contribuinte  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei nº  9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins  incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados,  no 3º trimestre de 1998, no montante de RS 92.051,02, conforme o Pedido de Ressarcimento  constante da folha n.º1.   Para melhor clareza reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.  1.035 a 1.054) apresentado  contra o Acórdão nº, 5.206/2005 (fls. 1.024 a 1.032) da DRJ em  Porto  Alegre  ­  RS,  que  considerou  improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  apresentado  em  14  de  fevereiro  de  2001,relativamente  aos  períodos  de  outubro  a  dezembro de 2000, nos seguintes termos:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­ Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições  de  matéria­prima  de  cooperativas  de  produtores  e  de  pessoas  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000042/2001­65  Acórdão n.º 9303­01.557  CSRF­T3  Fl. 1.140          3 físicas, por não terem sofrido a incidência da , contribuição para  o PIS/Pasep e para a Cofins.  II  ­  Os  valores  pagos  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  manutenção  de  máquinas,  luvas,  aventais,  botas,  material  de  limpeza  e  desinfecção,  combustíveis,  lubrificantes  e  pelo  consumo de energia elétrica, não entram na base de cálculo do  beneficio,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos  insumos autorizados pela lei.  Solicitação Indeferida".  No recurso alegou a interessada que a conclusão do Acórdão de  que se trataria de processo decidido em instância única estaria  prejudicada, em função da revogação das disposições da MP  nº 232, de 2004, pela MP n2 243, de 2005.  No mérito,  alegou  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teria  formado  jurisprudência  a  respeito  da  inclusão  na  base  de  cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de não  contribuintes de PIS e de Cofins.  Ademais, sustentou que a disposição do art. 22 da Lei nº 9.363,  de 1996,  teria previsto que o  incentivo seria  calculado  sobre o  valor  total das aquisições, o que não permitiria a exclusão dos  valores  glosados.  Teceu,  a  seguir,  considerações  a  respeito  da  finalidade do incentivo.   No  tocante  às  aquisições  de  materiais  de  conservação  e  'manutenção,  de  limpeza  e  desinfecção,  combustíveis  e  lubrificantes,  uniformes  e  equipamentos  utilizados  no  processo  industrial, alegou que se trataria de produtos intermediários, de  acordo  com  a  disposição  do  art.  393,  II,  do  RIPI11982.  Além  disso, se o objetivo do incentivo é o de permitir o ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes nas operações do mercado  interno,  então,  "não  haveria  nenhuma  razão  para  excluir  do  cálculo do beneficio os valores dos materiais de conservação e  manutenção etc.".  A seguir, afirmou que não haveria controvérsia a respeito de os  referidos  materiais  integrarem  o  seu  processo  produtivo,  conforme atestaria resposta anexada aos autos do Departamento  de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).  Citou  ementas  de  decisões  administrativas  que  trataram  das  matérias em litígio para concluir que os valores das aquisições,  incluindo os relativos à energia elétrica, representariam bens de  produção e deveriam integrar a base de cálculo do incentivo.  Por fim, requereu a aplicação dos juros Selic.  Por meio o Acórdão nº 201­79152, de 28/03/2006, o então Segundo Conselho  de Contribuintes, negou provimento ao recurso.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  as  aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram  direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das  referidas contribuições, pagas no mercado interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA  E  COMBUSTÍVEIS.  Apenas é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo,  de  valores  relativos a aquisições de matérias­primas, materiais  de embalagem e produtos intermediários.   RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para  incidência de juros sobre os valores ressarcidos.  Recurso negado.  Contra essa decisão houve a interposição de recurso especial da contribuinte.  Por  meio  do  Despacho  nº  201­347,  de  17  de  agosto  de  2006,  sob  entendimento de terem sido observados parcialmente as condições de admissibilidade, foi dado  seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte quanto às aquisições de insumos  de pessoas físicas e cooperativas de produtores, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e  negando  seguimento  quanto  às  aquisições  relativas  a  conservação,  manutenção,  limpeza  e  desinfecção, uniformes e equipamentos.  Houve  interposição  de  agravo,  relativo  à  parte  não  admitida  (glosa  de  aquisições  relativas  a  conservação,  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  uniformes  e  equipamentos).  Por  meio  de  Despacho,  de  fls.  1135  o  agravo  não  foi  acolhido,  sob  o  fundamento de ter sido demonstrado as divergências necessárias.   É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial apresentado pela contribuinte, na parte admitida, apresenta  os requisitos legais para a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento.   As  matérias  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte  são  bastante  conhecidas por este Colegiado.   Dizem respeito às glosas com a) aquisições de insumos de pessoas físicas e  cooperativas de produtores, e b) energia elétrica, combustíveis e lubrificantes.  Passo ao exame das matérias:  A) aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas de produtores:  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000042/2001­65  Acórdão n.º 9303­01.557  CSRF­T3  Fl. 1.141          5 A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000042/2001­65  Acórdão n.º 9303­01.557  CSRF­T3  Fl. 1.142          7 sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  B) energia elétrica, combustíveis e lubrificantes  Defende a contribuinte, ora recorrente que a energia é produto intermediário.  Que,  a  energia  elétrica  é  consumida  no  processo  industrial,  apesar  de  não  se  incorporarem  fisicamente  ao  produto  final.  Cita  o  Parecer  PN  65/79,  no  qual  lhe  ampararia  nos  seus  argumentos. Traz precedentes dos Conselhos de Contribuintes.   O artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados  no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido:  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  A matéria já é bastante conhecida pelos julgadores desta Eg. Câmara. Dispõe  o RICARF que as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de observância obrigatória pelos membros do CARF.   A  matéria  pertinente  às  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  encontra­se  sumulada  pelo  CARF  nº  19,  proveniente  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes conforme transcrição a seguir:   SÚMULA  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  No que diz respeito à matéria sumulada, deixo de conhecê­la.   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000042/2001­65  Acórdão n.º 9303­01.557  CSRF­T3  Fl. 1.143          9 CONCLUSÃO:  Em  face  do  acima  exposto  voto  no  sentido  de:  i)  não  conhecer  da matéria  sumulada  (energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes)  e  na  parte  conhecida,  ii)  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas e cooperativas).    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4746656 #
Numero do processo: 12466.001967/00-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/1999 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos quais tenha sido instaurado o contraditório, até a criação das turmas julgadoras, era dos Delegados da Receita Federal de Julgamento; vedada a delegação dessa competência. A decisão proferida por pessoa outra que não o delegado da Receita Federal de Julgamento padecia de vício insanável e irradiava a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 9303-001.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann; e, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/1999 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos quais tenha sido instaurado o contraditório, até a criação das turmas julgadoras, era dos Delegados da Receita Federal de Julgamento; vedada a delegação dessa competência. A decisão proferida por pessoa outra que não o delegado da Receita Federal de Julgamento padecia de vício insanável e irradiava a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12466.001967/00-85

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4874684

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.509

nome_arquivo_s : 930301509_124660019670085_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 124660019670085_4874684.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann; e, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4746656

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230817972224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 357          1 356  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.001967/00­85  Recurso nº  323.405   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.509  –  3ª Turma   Sessão de  1 de junho de 2011  Matéria  Incidência de Juros moratórios sobre diferença de tributo, paga nos 30 dias  após a solução de consulta. Delegação de competência x nulidade da decisão de  primeira instância.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CISA TRADING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/12/1999  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR IMPUGNAÇÃO DE  LANÇAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE.  A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, nos quais tenha sido instaurado o contraditório, até a criação  das turmas julgadoras, era dos Delegados da Receita Federal de Julgamento;  vedada a delegação dessa competência. A decisão proferida por pessoa outra  que  não  o  delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  padecia  de  vício  insanável e  irradiava a mácula para  todos os  atos dela decorrente. Processo  que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento do  recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marcos  Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann; e, por unanimidade  de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator        Fl. 398DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  O  Recorrente,  através  da  DI  nº  99/1077743­6,  cadastrada  em  31/12/99,  submeteu  a  despacho  os  equipamento  de  telecomunicações  constantes  da  Adição  003  e  005  (fls.  003),  classificando­os na TEC 8525.20.13, com alíquota de 3% de II e  de 20% de IPI.  Através  de  processos  protocolizados  em  05/11/99  e  30/11/99,  cerca  de  um  ano  antes  da  importação,  formulara  consultas  à  DIANA/SSRF/7ª RF, a respeito da correta classificação para os  equipamentos  em  questão.  Dos  resultados  dessas  consultas  (Decisão DIANA/SSRF/7ª RF nº 346/99, de 16/12/99 e Decisão  DIANA/SSRF/7ª  RF  nº  23/2000),  tomou  ciência  em  30/12/99  e  03/02/2000,  respectivamente  (fls.  39  a  52).  Tais  resultados  apontaram  para  a  classificação  nos  códigos  TEC  8525.20.19,  com alíquota de 21% para o Imposto de Importação e 20% para  o IPI.  Em 29/02/2000, dentro do prazo do prazo de 30 dias da data de  ciência da Consulta, e antes da lavratura do Auto de Infração de  11/07/2000, o contribuinte efetuou o pagamento de diferença de  tributos (fls. 63 e 64) que o Auto de Infração considera parcial,  por não  ter contemplado as Adições 003 e 005,  itens 2. Nessas  condições exigiram o pagamento de diferença de tributos, juros e  multa de mora a partir de 30 dias da data do fato gerador.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  ato  de  impugnação  que  mereceu  acolhida  parcial  da  DRJ/RJO  (fls.  79  a  83),  eximindo­o  da  alegada  diferença  de  tributos,  no  valor  de  R$  253.556,24, mantidas as multas de ofício do II e do IPI, no valor  de R$ 190.167,19 e os juros moratórios.   Discordando  da  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a este Conselho, datado de 02/01/2001 (fls. 88 a 95),  requerendo sua reforma nos pontos em que mantém as multa de  ofício e juros moratórios.  Posteriormente, em 25/09/2001, apresentou nova petição a este  Terceiro  Conselho  (fls.  129  a  132),  declarando  que  em  30/05/2001,  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  sobreveio  decisão  da  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro da Receita Federal, motivada por consulta que fizera,  reformando totalmente as decisões anteriormente exaradas pela  DIANA/SSRF/7ªRF,  afastando  qualquer  questionamento  quanto  à classificação fiscal dos produtos.  O  contribuinte  faz  referência  às  decisões  COANA  003  e  004,  ambas  de  30  de  maio  de  2001,  que  reformam  a  Decisão  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 12466.001967/00­85  Acórdão n.º 9303­01.509  CSRF­T3  Fl. 358          3 DIANA/SSRF/7ªRF  nº  346,  de  16/12/99  (fls.  133  a  144),  e  mantêm  a  classificação  originalmente  utilizada  pelo  Contribuinte, isto é, o código 8525.20.13 em ambos os casos.  Em  consequência,  o  Contribuinte  requer  a  declaração  da  inexistência  de  débito  fiscal,  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  autorizando o levantamento  imediato do valor depositado a fim  de viabilizar a interposição de recurso voluntário.  Julgando o feito,  a Câmara  recorrida deu provimento ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ADUANEIRO. CONSULTA.  Não  incidem  juros  de  mora  nem  multa  de  ofício  sobre  as  parcelas  de  impostos  recolhidos  dentro  do  prazo  previsto  a  contar da solução de consulta administrativa/tributária.  RECURSO PROVIDO.  Contra  esse  acórdão  a  PGFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram acolhidos, para suprir omissão, mas sem efeitos modificativos.  Ainda não conformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial que  foi  inadmitido  pela  Presidente  da  Câmara  recorrida.  Todavia,  do  despacho  denegatório  de  admissibilidade,  a  PGFN  agravou.  O  reexame  foi  por  mim  realizado  fls.  289  a  291,  e  confirmado pelo então Presidente desta Turma, admitindo o apelo fazendário.  Regularmente notificado da admissibilidade do especial fazendário, o sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  fls.  298  a  306,  defendendo,  preliminarmente,  o  não  conhecimento do recurso, e, no mérito, o improvimento do apelo da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo e, ao contrário do alegado pelo sujeito passivo defesa,  atende aos demais requisitos de admissibilidade, como se pode ver a seguir.  Do  cotejo  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  vê­se  que  em  ambos  é  abordada  a  questão  da  incidência  dos  juros  moratórios  decorrentes  e  pagamento  de  tributo  efetuado  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  sendo  que,  no  paradigma  asseverou­se  que  o  encargo  da  mora  sempre  serão  devidos,  seja  qual  for  a  razão  da  falta  do  recolhimento  tempestivo do crédito tributário, salvo nos casos de depósito do montante integral, pois, nesse  caso,  renderão  em  favor  do  vencedor  da  demanda,  enquanto  que,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se que  os  juros  podem  ser dispensados  quando o  sujeito  passivo  recolher  o  tributo  após a data de seu vencimento legal, mas dentro dos 30 dias contados da ciência da solução de  consulta que fizera à administração.  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   4 Ora, se os acórdão, paradigma e recorrido versam sobre a incidência de juros  moratórios,  nos  casos  de  recolhimento  após  o  vencimento  legal  do  tributo,  e,  no  paradigma  asseverou­se que, à exceção do depósito do montante integral, qualquer outra razão não ilidiria  a incidência dos juros, e como no caso dos autos não houve depósito, a conclusão acaciana a  que se chega é no sentido de que ambos os acórdãos tratam da mesma matéria e os colegiados  deram interpretação divergente à legislação tributária.  Com essas considerações, entendo demonstrado o dissídio jurisprudencial, e,  diante  do  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional  Ultrapassada a preliminar do conhecimento do  recurso,  suscito, de ofício, a  nulidade da decisão de primeira instância, pelas razões seguintes:   Do  exame  dos  autos  vislumbra­se  uma  situação  que merece  ser  examinada  preliminarmente:  a  competência do  chefe da Divisão de Tributos  Incidentes  sobre Comércio  Exterior da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DITEX/DRJ­RJ  para  prolatar  a  decisão  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  autuada.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  decisão  singular  foi  emitida  por  pessoa outra,  que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal  de  Julgamento,  por delegação de  competência.  Esse  fato  deve  ser  cotejado  com  a  norma  do  Processo  Administrativo  Fiscal  inserida no mundo jurídico pelo artigo 2o da Lei no 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF  no 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe em seu artigo 2o:    “Art.  2º.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  compete  julgar  processos  administrativos  nos  quais  tenha  sido  instaurado,  tempestivamente,  o  contraditório,  inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos  Delegados  da  Receita  Federal  relativo  ao  indeferimento  de  solicitação  de  retificação  de  declaração  do  imposto  de  renda,  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.” (grifamos)  A manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  a  decisão  que  lhe negou o ressarcimento pleiteado instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por  conseguinte,  provoca  o  Estado  a  dirimir,  por  meio  de  suas  instâncias  administrativas  de  julgamentos,  a  controvérsia  surgida  com  o  indeferimento  da  pretensão  do  sujeito  passivo.  Nesse caso, é  imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos  preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi­la. Até a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  reestruturou  as  delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal,  transformando­as  em  órgãos  colegiados,  o  julgamento,  em  primeira  instância,  de  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita  Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5º da Portaria MF no 384/94, que regulamentou a  Lei no 8.748/93, a seguir transcrito:   Art.  5º.  São  atribuições  dos  Delegados  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  I – julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  e  recorrer  “ex  officio”  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  nos  casos previstos em lei.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 12466.001967/00­85  Acórdão n.º 9303­01.509  CSRF­T3  Fl. 359          5 II  –  baixar  atos  internos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas  as  instruções  das  unidades  centrais  e  regionais sobre a matéria tratada. (grifamos)  Esse  artigo demarcava  a  competência dos Delegados da Receita Federal  de  Julgamento,  fixando­lhes  as  atribuições,  sem,  contudo,  autorizar­lhe  delegar  competência  de  funções inerentes ao cargo.  Renato  Alessi,  citado  por  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro1,  afirma  que  a  competência está submetida às seguintes regras:  1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as  suas atribuições;  2.  é  inderrogável,  seja  pela vontade da  administração,  seja por  acordo  com  terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público;  3.  pode  ser  objeto  de  delegação  ou  avocação,  desde  que  não  se  trate  de  competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos)  Observe­se,  ainda,  que  a  espécie  exige  a  observância  da  Lei  no  9.7842,  de  29/01/1999, cujo Capítulo VI – Da Competência, em seu artigo 13, determina:   Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I – a edição de atos de caráter normativo;  II – a decisão de recursos administrativos;  III  –  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela  Portaria  DRJ/RJ  no  7/99,  de  03/02/99,  que  confere  a  outro  agente  público,  que  não  o(a)  Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra­se em total confronto com as normas  legais,  vez  que  são  atribuições  exclusivas  dos(as)  Delegados(as)  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgar,  em  primeira  instância,  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.”  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  em  21/11/2000, já sobre a vigência da Lei no 9.784/99.  Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a  ela  pertinentes,  eivou­se  de  vício  insanável,  incorrendo  na  nulidade  prevista  no  inciso  I  do  artigo 59 do Decreto 70.235/1972.                                                               1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156.  2   No  artigo  69,  da  Lei  no  9.784/99,  inscreve­se  a  determinação  de  que  os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos daquela lei.    A  norma  específica  para  reger  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Decreto  no  70.235/72.  Entretanto,  tal  norma  não  trata,  especificamente,  das  situações  que  impedem  a  delegação  de  competência. Nesse caso, aplica­se subsidiariamente a Lei no 9.784/99.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   6 É de se  lembrar que o vício  insanável de um ato contamina os demais dele  decorrentes,  impondo­se,  por  conseguinte,  a  anulação  de  todos  eles.  Outro  não  é  o  entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito:   (...)  é  o  que  nasce  afetado  de  vício  insanável  por  ausência  ou  defeito  substancial  em  seus  elementos  constitutivos  ou  no  procedimento  formativo.  A  nulidade  pode  ser  explícita  ou  virtual.  É  explícita  quando  a  lei  a  comina  expressamente,  indicando  os  vícios  que  lhe  dão  origem;  é  virtual  quando  a  invalidade decorre da  infringência de princípios  específicos do  Direito  Público,  reconhecidos  por  interpretação  das  normas  concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo  ou  ilegal  e  não  produz  qualquer  efeito  válido  entre  as  partes,  pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra  a  lei.  A  nulidade,  todavia,  deve  ser  reconhecida  e  proclamada  pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração  opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os  seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes,  só  se  admitindo  exceção  para  com  os  terceiros  de  boa­fé,  sujeitos  às  suas  conseqüências  reflexas.  (destaques  do  original)  De outro lado, como é de todos sabidos, o recurso remete à instância superior  o  conhecimento  integral  das  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  como  também  a  observância  à  forma  dos  atos  processuais,  que  devem  obedecer  às  normas  que  regulam  o  proceder  dos  agentes  públicos,  de modo  a  preservar  a  boa  prática  da  administração  pública,  dentre  elas  a  guarda  fiel  dos  princípios  norteadores  da  Administração  Pública,  como  o  da  legalidade e o do devido processo legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  nula  a  decisão  de  primeira  instância e os demais atos processuais dela decorrentes, e determinar que outra, em boa forma e  dentro dos preceitos legais, seja proferida.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                                                             3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.                                Fl. 403DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

score : 1.0
4748534 #
Numero do processo: 10935.001243/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se a fiscalização considerou como contribuinte pessoa física que detém apenas poderes de procurador, e não o mandante, restam violados os arts. 121 e 142 do CTN, caracterizando erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.395
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se a fiscalização considerou como contribuinte pessoa física que detém apenas poderes de procurador, e não o mandante, restam violados os arts. 121 e 142 do CTN, caracterizando erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.001243/2009-14

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4879864

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.395

nome_arquivo_s : 210101395_10935001243200914_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10935001243200914_4879864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748534

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230837895168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 98          1 97  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001243/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.395  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Omissão de receita de aluguel  Recorrente  FIDELCINO TOLENTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. ERRO NA INDICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO.   Se  a  fiscalização  considerou  como  contribuinte  pessoa  física  que  detém  apenas poderes de procurador, e não o mandante, restam violados os arts. 121  e 142 do CTN, caracterizando erro na identificação do sujeito passivo.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10935.001243/2009­14  Acórdão n.º 2101­01.395  S2­C1T1  Fl. 99          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 72/74) interposto em 10 de agosto de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) (fls. 61/63), do qual o Recorrente teve ciência em 14 de julho de 2011 (fl. 67),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 14/18, lavrado em 22 de  dezembro de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis, verificada no ano­ calendário de 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  ALUGUEL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA FÍSICA.  O  lançamento  merece  prosperar  quando  não  resta  comprovado  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  não  são  do  notificado  e  nem  de  seus  dependentes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 61).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  72/74),  pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se  que  o  lançamento  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo apurou omissão de receitas de aluguéis nos seguintes valores:  (i)  R$ 630,00, recebidos de Elso Zago de Mello;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10935.001243/2009­14  Acórdão n.º 2101­01.395  S2­C1T1  Fl. 100          3 (ii)  R$  683,79,  recebidos  de Vanda  Leal  de  Jesus  Santos  (Santos  e  Froner  Ind.Conf. Ltda).  Inicialmente,  deve­se  salientar  que  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário parcial, pois, em relação à acusação de omissão de rendimentos recebidos de Vanda  Leal de Jesus Santos, o contribuinte reconheceu a infração.  Assim,  contestou  apenas  o  lançamento  quanto  à  omissão  dos  aluguéis  recebidos de Elso Zago de Mello, referente à casa 5 do Condomínio Imperial II, pois, segundo  alega, o imóvel sempre foi de propriedade de Stefany Cristine Rodrigues, da qual o Recorrente é  apenas procurador.   Verifica­se  da  documentação  acostada  aos  autos  que  o  imóvel,  cujos  rendimentos de  aluguel  foram supostamente omitidos,  pertence  a Stefany Cristine Rodrigues  (menor à época do fato gerador), sendo usufrutuária vitalícia do imóvel a genitora da menor,  Sra. Jussara Aparecida Rodrigues.   Não  há  dúvida  portanto  que  o  Recorrente,  na  qualidade  de  advogado  e  parente,  apenas  figura  como  procurador  da  menor  em  todos  os  documentos,  inclusive  no  contrato de locação (fls. 06/09).  Saliente­se  que  o  Recorrente  nunca  foi  proprietário  do  imóvel  e  em  sua  Declaração de Ajuste anual em nenhum momento declarou Stefany Cristine Rodrigues como sua  dependente (fl. 19/26), motivo pelo qual não podem ser imputados a ele os rendimentos de aluguel.   Assim,  depreende­se  que,  por  equívoco  da  imobiliária,  constou  na DIMOB  apenas o nome do Recorrente/procurador como beneficiário do rendimento de aluguel, quando  deveria constar a menor ou sua genitora.  A  sujeição  passiva  tributária  é  tratada  diretamente  pelo  Código  Tributário  Nacional  que,  na  forma  do  art.  146,  III,  “a”,  da  Constituição,  estabelece  a  possibilidade  de  constituição do crédito tributário em face (i) do contribuinte, assim entendido como aquele que  realiza  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  e  (ii)  do  responsável,  isto  é,  aquele  a  quem  a  legislação tributária atribuiu, expressamente, o dever de adimplir a obrigação tributária.   Nesse  sentido  o  disposto  pelo  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.”  Assim,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece,  em  seu  art.  142,  como  requisito inafastável para a constituição do crédito tributário o lançamento, assim entendido o  “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10935.001243/2009­14  Acórdão n.º 2101­01.395  S2­C1T1  Fl. 101          4 correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Analisando­se, assim, de maneira sistemática o Código Tributário Nacional,  especialmente  a  partir  de  uma  combinação  do  disposto  nos  artigos  121  e  142,  supra  mencionados,  observa­se  que  uma  das  funções  basilares  do  lançamento  tributário  consiste,  justamente, na identificação do sujeito passivo, seja ele o próprio contribuinte, seja, de outra  forma, o responsável pela obrigação tributária.  Todavia, verifica­se que no caso em análise, houve equívoco na identificação  do sujeito passivo, o que acarreta a nulidade do lançamento, pois, como se sabe, no contrato de  mandato,  o  mandatário  não  age  em  nome  próprio,  mas  em  nome  de  terceiro,  conforme  definição constante no artigo 653 do Código Civil, in verbis:  “Art. 653. Opera­se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para,  em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento  do mandato.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

score : 1.0
4747705 #
Numero do processo: 10830.001588/2006-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Como os lançamentos se aperfeiçoaram em 23/03/06, encontramse fulminados pela decadência os lançamentos de PIS e de COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, inclusive. Aplicação do art. 173, I, do CTN, vez que não há nos autos elementos que indiquem ter havido pagamento de PIS e de COFINS. IRPJ, CSLL – ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de atos cooperativos, o autuante tomou como base os custos incorridos para apuração dos resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos e não cooperativos, por proporcionalidade dos custos de atos cooperativos e dos custos de atos não cooperativos, que revela razoabilidade e adequação no caso vertente. Correta a não exigência de CSL pelo autuante sobre os resultados de atos cooperativos. PIS, COFINS A isenção de COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às cooperativas se cingia aos ingressos decorrentes de atos cooperativos, não sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as receitas de atos não cooperativos, apuradas pelo critério de rateio, que deve ser mantida reflexamente. JUROS TAXA SELIC Matéria objetivada na Súmula nº 4 do CARF, tendo cabimento a aplicação da taxa Selic para juros moratórios ordinários. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É defeso a este órgão julgador apreciar a constitucionalidade da lei que prescreve multa de ofício de 75%. Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Como os lançamentos se aperfeiçoaram em 23/03/06, encontramse fulminados pela decadência os lançamentos de PIS e de COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, inclusive. Aplicação do art. 173, I, do CTN, vez que não há nos autos elementos que indiquem ter havido pagamento de PIS e de COFINS. IRPJ, CSLL – ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de atos cooperativos, o autuante tomou como base os custos incorridos para apuração dos resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos e não cooperativos, por proporcionalidade dos custos de atos cooperativos e dos custos de atos não cooperativos, que revela razoabilidade e adequação no caso vertente. Correta a não exigência de CSL pelo autuante sobre os resultados de atos cooperativos. PIS, COFINS A isenção de COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às cooperativas se cingia aos ingressos decorrentes de atos cooperativos, não sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as receitas de atos não cooperativos, apuradas pelo critério de rateio, que deve ser mantida reflexamente. JUROS TAXA SELIC Matéria objetivada na Súmula nº 4 do CARF, tendo cabimento a aplicação da taxa Selic para juros moratórios ordinários. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É defeso a este órgão julgador apreciar a constitucionalidade da lei que prescreve multa de ofício de 75%. Súmula nº 2 do CARF.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.001588/2006-01

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4836382

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.587

nome_arquivo_s : 110300587_10830001588200601_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 10830001588200601_4836382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4747705

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230905004032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001588/2006­01  Recurso nº  157.575   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.587  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:   DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Como  os  lançamentos  se  aperfeiçoaram  em  23/03/06,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  lançamentos  de  PIS  e  de COFINS  relativos  aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, inclusive. Aplicação do  art.  173,  I,  do CTN,  vez  que não  há nos  autos  elementos  que  indiquem  ter  havido pagamento de PIS e de COFINS.  IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS  –  DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na  medida  em  que  os  planos  permitem  o  direito  de  usar  serviços  médicos  e  utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente  preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado.  Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de  atos  cooperativos,  o  autuante  tomou  como  base  os  custos  incorridos  para  apuração  dos  resultados  de  atos  cooperativos  e  de  atos  não  cooperativos.  Critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos  e não cooperativos, por proporcionalidade dos custos de atos cooperativos e  dos custos de atos não cooperativos, que revela razoabilidade e adequação no  caso  vertente.  Correta  a  não  exigência  de  CSL  pelo  autuante  sobre  os  resultados de atos cooperativos.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 2          2 PIS, COFINS  A  isenção  de  COFINS  concedida  pela  Lei  Complementar  70/91  às  cooperativas  se  cingia  aos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos,  não  sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as  receitas de atos não cooperativos, apuradas pelo critério de rateio, que deve  ser mantida reflexamente.  JUROS TAXA SELIC   Matéria objetivada na Súmula nº 4 do CARF, tendo cabimento a aplicação da  taxa Selic para juros moratórios ordinários.   MULTA DE OFÍCIO DE 75%  É  defeso  a  este  órgão  julgador  apreciar  a  constitucionalidade  da  lei  que  prescreve multa de ofício de 75%. Súmula nº 2 do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário relativo a PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José  Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 3          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 69 a 71) no valor de R$  28.856,31; CSL  (fls.  76  a  78)  no  valor  de R$  17.313,78;  PIS  (fls.  84  a  89)  no  valor  de R$  264.212,45; e COFINS (fls. 103 a 108) no valor de R$ 1.219.441,99; além de multa de 75% e  juros de mora.  Quanto ao IR e à CSL, a autuação se deu por exclusão indevida de resultados  positivos  provenientes  de  operações  com  não  associados,  conceituadas  como  atos  não  cooperativos,  implicando  redução  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL  para  os  anos­ calendário de 2001, 2003 e 2004, nos valores  respectivos de R$ 5.849,64; R$ 6.546,60 e R$  179.979,23.  Em  relação  ao PIS  e  à COFINS,  autuação  se  refere  aos  fatos  geradores  de  maio a dezembro de 1999 e janeiro de 2001 a dezembro de 2005 pela falta de recolhimento e  declaração em DCTF, cujas bases de cálculos foram apuradas em razão da concreção de atos  não  cooperativos,  pela  prestação  de  serviços  de  terceiros  aos  usuários  do  plano  de  saúde  Unimed de São José Rio Pardo.  Em  sua  constituição,  a  fiscalizada  consta  como  cooperativa  de  trabalho  médico.  Entretanto,  pela  análise  do  Estatuto  Social,  livros  contábeis  Diário  e  Razão  e  documentação  fornecida  à  fiscalização,  verifica­se  que  a  recorrente  tem  como  principal  atividade a administração do plano de saúde denominado Unimed de São José do Rio Pardo.  A recorrente possui também um estabelecimento comercial criado em 1997,  denominado Farmácia – Unimed, com objetivo de fornecer remédios, materiais cirúrgicos e/ou  farmacêuticos  aos  usuários  do  plano  de  saúde.  Em  2003,  foi  criada  a Ótica  – Unimed,  com  objetivo de fornecer lentes e armações para todos os usuários do plano de saúde.  A  recorrente  cobra  mensalidade  dos  usuários  do  plano  de  saúde  para,  em  contrapartida,  oferecer  os  serviços  de  assistência  médica  prestados  pelos  cooperados  e  por  serviços  de  terceiros  que  são  contratados,  que  são  outros  médicos  não  cooperados,  pessoas  físicas e jurídicas para exames laboratoriais, diárias hospitalares, dentre outros.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  38/80  traz  os  atos  não  cooperativos  que  são  diversos do permitido, os quais a recorrente pratica, ensejando o recolhimento de IRPJ e CSL  através dos resultados apurados pela prática desses serviços, enquanto as receitas auferidas em  razão deles deve compor a base de cálculo para recolhimento mensal do PIS e COFINS.  A  recorrente  não  segregou  em  sua  escrituração  contábil  os  resultados  advindos dos atos não cooperativos. E deixou de segregar os resultados dos atos cooperativos e  não cooperativos por entender, de forma errônea, que só pratica atos cooperativos.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 4          4 A  fiscalização  entendeu  como  atos  cooperados  os  serviços  prestados    aos  usuários  pelos  médicos  cooperados,  assim  entendido  como  aqueles  pertencentes  ao  quadro  associativo  da  cooperativa,  (Cooperados  Pessoas  Físicas)  bem  como  aqueles  prestados  pelas  outras  Unimed’s  pelos  atendimentos  aos  pacientes  encaminhados  pela  recorrente  (Intercâmbio).  Todos  os  demais  custos  referentes  a  serviços  da  área  médica  prestados  por  terceiros,  pessoas  físicas  e  jurídicas  aos  usuários  do  plano  de  saúde Unimed S.  José  do Rio  Pardo são considerados, por definição legal, atos não cooperativos.  DA IMPUGNAÇÃO  A  recorrente  foi  cientificada  em  31/03/2006  e  apresentou  sua  impugnações  em separado para cada um dos autos de  infração de  IRPJ  (fls. 1.199 a 1.252), COFINS (fls.  1.294 a 1.355), PIS  (fls. 1.405 a 1.458)  e CSL (fls. 1.506 a 1.556). No entanto as  razões de  defesa  suscitadas  foram  idênticas  nas  impugnações  ao  IRPJ,  PIS  e  CSL.  Com  relação  à  impugnação contra o lançamento da COFINS os argumentos também foram os mesmos, com o  acréscimo de apenas mais um argumento de defesa.  Segue, em síntese, as alegações de defesa da recorrente.  Decadência  Alega,  como  preliminar,  ter  ocorrido  decadência  dos  meses  anteriores  a  março de 2001 nos  lançamentos  efetuados de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS pois  a  ciência dos  autos  de  infração  se  deu  em  31/03/2006.  Entende  que  os  lançamentos  operam­se  pela  homologação  e,  portanto,  a  contagem  do  prazo  para  sua  exigência  inicia­se  na  data  da  ocorrência dos fatos geradores, conforme art. 150, § 4º, do CTN.  Juros  Argui ser ilegal a cobrança de juros à Taxa Selic posto que a utilização dessa  taxa  não  encontra  fundamento  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  uma  vez  que  esse  dispositivo  complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza  moratória e não remuneratória.  Multa  Afirma  não  haver  motivo  que  justifique  a  aplicação  de  penalidade  no  percentual de 75%, tendo­se em conta que, quando se trata de imputação de multa com caráter  punitivo, não bastam meros indícios de conduta dolosa ou fraudulenta, mas sim prova concreta  dessa conduta.  Observa que, quando muito, poder­se­ia aplicar a multa no patamar de 20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, já que teve seu débito tempestivamente declarado  em DCTF e recolhido antes da lavratura dos autos de infração.  Segundo seu entendimento, a multa exigida tem nítido efeito confiscatório, o  que fere o princípio constitucional do não­confisco.  Regime Jurídico das Cooperativas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 5          5 A cooperativa consiste em uma sociedade de pessoas, com forma e natureza  jurídica própria, constituída para prestar serviços aos próprios sócios cooperados, por expressa  disposição da Lei 5.764/71.  Trata­se  a  recorrente  de  típica  cooperativa  de  trabalho,  cujo  quadro  de  cooperados  é  composto,  exclusivamente,  por  médicos  cooperados  aos  quais  a  cooperativa  serve.  Todos  ao  valores  pagos  pelos  usuários  do  plano  de  saúde  pertencem  integralmente aos médicos cooperados, sendo que a recorrente apenas os recebe e os repassa,  na  exata  proporção  do  trabalho  de  cada  um,  tudo  na  qualidade  de  mandatária,  conforme  previsto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 2º do seu Estatuto Social.  É  uma  cooperativa  típica,  sendo  constituída,  exclusivamente,  por médicos,  pessoas  físicas  habilitadas  para  o  exercício  da  atividade  médico­hospitalar  e  que  os  destinatários  dos  serviços  prestados  não  são  os  pacientes  atendidos  pelos  médicos,  mas  os  próprios  médicos  que  prestam  serviços  aos  pacientes,  servindo­se,  eventualmente,  de  sua  clínica ou de um hospital como local e instrumento de trabalho.  Os atos cooperados, por sua vez, dividem­se em atos­meio e atos­fim, sendo  o  ato­fim,  ou  ato  principal,  aquele  que  se  circunscreve  à  realização  final  da  atividade  econômica dos sócios, ou seja, do objeto da cooperativa.  No caso concreto da Unimed, o ato­fim decorre das atividades realizadas com  o intuito de viabilizar a prestação de serviço médico realizada diretamente pelo sócio usuário,  como, por exemplo, uma simples consulta.  O ato meio, ou ato auxiliar, por sua vez, caracteriza­se materialmente quando,  para  atingimento  do  ato­fim,  impõem­se  a  prática    de  outros  atos  correlatos,  de  verdadeiro  auxílio, de natureza instrumental, sem os quais não se chegaria ao objetivo final.  Assim,  o  ato meio,  sendo parte  integrante  do  ato  cooperado,  é  também  ato  cooperado, valendo dizer que não existirá o ato cooperado­fim (prestação de serviços médicos  à coletividade), se não se praticar o ato cooperado­meio (exames, internações, medicamentos,  etc.) pois este é o pressuposto daquele.  A  recorrente,  por  não  dispor  de  hospitais,  ambulatórios,  clínicas  especializadas  para  o  atendimento  dos  pacientes  usuários,  vale­se  dos  serviços  credenciados  para  o  atendimento,  os  quais  são  integrados  ao  sistema  através  de  contratação  regularmente  formalizada,  sendo, por  essa  razão, não uma  finalidade última da cooperativa, mas um meio  indispensável ao atendimento médico.  Ainda,  visando  à  plena  satisfação  de  seus  cooperados  e  usuários,  celebra  contratos  diretamente  com  diversos  laboratórios,  hospitais  e  afins,  para  que  estes  passem  a  participar da realização do ato cooperativo, prestando os serviços que lhe são próprios de forma  a viabilizar a atividade desenvolvida por seus sócios.  Por esse motivo, o fornecimento de medicamentos a preço de custo, feito em  nome dos médicos cooperados, é ato cooperado. Ou seja, não é a recorrente quem adquire os  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 6          6 medicamentos,  mas  sim  os  médicos  cooperados,  já  que  o  dinheiro  sai  de  suas  produções.  Também não há que se falar em revenda de medicamentos, mas tão somente em fornecimento  desses a preço de custo, e sempre mediante apresentação de receita do médico cooperado.  O  produto  resultante  da  prática  de  atos  cooperativos  –  atos­fim  e/ou  atos­ meio  –  não  configura  faturamento,  renda  ou  lucro,  não  configurando  base  de  cálculo  para  incidência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, pois os valores recebidos são repassados aos sócios  na proporção de sua produção, sendo que a recorrente apenas os recebe.  Não incidência da COFINS  A  recorrente  é  cooperativa  de  trabalho  constituída  e  obediência  à  Lei  5.764/71, não adquire bens e  serviços para utilização de  terceiros, prestando serviços apenas  aos associados e, portanto, sem incidência de COFINS.  Cabe acrescentar que se trata a recorrente, também, de uma sociedade civil de  profissão  regulamentada,  gozando,  por  outro  lado,  de  isenção  da  COFINS  estabelecida  por  força do disposto no art. 6º, I, da LC 70/91.  DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  11/12/2006,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  julgar procedentes os lançamentos, fundamentando, em síntese, o que segue.  Decadência  Em relação à decadência, o fato gerador do IRPJ calculado com base no lucro  real ocorre no momento da apuração do resultado final do período. No ano­calendário de 2001  já  vigorava  a  regra  pela  qual  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  poderia  ser  feita  trimestralmente ou anualmente – neste caso com recolhimentos mensais a título de estimativas.  A recorrente, no ano­calendário de 2001, optou pela apuração do  IRPJ com  base no lucro real anual. Não efetuou pagamentos estimados por se considerar enquadrada nas  regras  estabelecidas  para  as  cooperativas  e,  por  conseqüência  disso,  isenta  de  qualquer  pagamento a título de imposto. Esclareça­se, assim que, no caso da impugnante, o fato gerador  do IRPJ, no ano­calendário de 2001, ocorreu em 31/12/2001, e não mensalmente como deixou  registrado em sua peça defesa.  Como  a  recorrente  não  recolheu mensalmente  as  estimativas,  a  regra  a  ser  aplicada para contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN. Dessa forma,  tendo  ocorrido o fato gerador em 31/12/2001, a partir de 1º/01/2002 poder­se­ia efetuar o lançamento  para cobrança de eventuais diferenças. E,  sendo o primeiro dia do exercício  seguinte o  temo  inicial  de  contagem  de  prazo  decadencial  e,  sendo  esse  o  dia  1º/01/2003,  temos  que  a  decadência para lançamento de IRPJ referente ao ano­calendário de 2001 ocorreria apenas em  31/12/2007.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 7          7 Já, às contribuições parafiscais que são as contribuições ao PIS e à COFINS,  são aplicáveis os comandos legais insertos na Lei 8.212/91, em especial o que dispõe o art. 45,  I. Portanto, o prazo de decadência é de 10 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.  Ato cooperativo  Conclui­se,  pela  leitura  dos  arts.  79,  85,  86,  87,  111,  da Lei  5.764/71  e  os  itens 2.3.1 e 3, 3.1 a 3.5 do PN/CST 38/80, que a cooperativa de serviços médicos tem como  objetivo único a prestação de serviços médicos pelos seus associados no trabalho pessoal, na  clínica médica ou na cirurgia. Os argumentos expendidos pela recorrente em sentido contrário  não  podem  ser  aceitos  uma  vez  que  tal  entendimento  levaria  à  confusão  entre  atos  de  intermediação  e  ato  cooperativo,  quando  é  certo,  que  este  consiste  apenas  na  prestação  de  serviços médicos, nada mais.  Este entendimento já se encontra solidificado na esfera administrativa, tanto  pelas  orientações  internas  expedidas  pelos  órgãos  normativos  da  SRF,  conforme  ilustra  o  citado PN/CST 38/80, como pelos diversos julgados proferidos pelas Delegacias de Julgamento  e pelos Conselhos de Contribuintes.  Destaque­se que o fato de constar no estatuto social da recorrente a previsão  de  prestação  de  serviços  hospitalares  ou  laboratoriais  por  terceiros  não  cooperados,  não  é  suficiente  para  conferir  natureza  cooperativa  a  esse  ato, mesmo  que  a  despeito  do  conceito  legal pretenda­se, contratualmente, conferir­lhe esse atributo.  Da mesma  forma,  o  fornecimento  de medicamentos,  ainda  que  a  preço  de  custo,  não  se  enquadra  no  conceito  de  ato  cooperativo.  Tais  operações  configuram­se  como  operações mercantis e assim devem ser tratadas.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que  constituiu  crédito  tributário  devido à Fazenda Nacional, à título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela prática, por parte da  recorrente, dos atos não cooperativos mencionados no presente processo.  COFINS  Ainda há que se acrescentar, com relação à alegação de que caberia, no que  diz respeito à tributação da COFINS, a aplicação do disposto no art. 6º, II, da LC 70/91, e, caso  não prospere a tese de ser a empresa sociedade cooperativa típica, de que se deve observar que  não  pode  a  recorrente,  a  seu  critério  exclusivo,  querer  que  o  tratamento  tributário  a  ela  dispensado varie conforme sua vontade.   A  recorrente  é  constituída  sob  a  forma  de  Cooperativa  –  fato  que  não  foi  questionado  em  momento  algum  pela  auditoria  fiscal  –  e  como  tal  está  sujeita  às  regras  previstas para as Cooperativas. Não pode querer a recorrente ser tratada como sociedade civil  de profissão regulamentada – que possui regulamentação própria e diferente das Cooperativas  – apenas pelo fato de ter tido alguns resultados, oriundos da prática de atos não cooperativos,  sujeitos à tributação.   Até que se prove o contrário, a recorrente é sociedade cooperativa e como tal  se submete às regras vigentes para esse tipo de associação.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 8          8 Multa de Ofício –  Juros de Mora (Taxa Selic)  Nos presentes  autos não houve caracterização de  ato  fraudulento ou doloso  que  justificasse  a  aplicação  da  multa  agravada.  A  multa  exigida  de  75%  se  adéqua  ao  estabelecido, pela legislação em vigor, aos casos de lançamento de ofício.  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei 9.430/96, nada mais é do que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  qual  seja,  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  Portanto, a multa de ofício, embora faça parte do crédito  tributário, quando  exigida, não representa tributo. E, em não sendo tributo, não se aplica a vedação do art. 150,  IV, CF.  Sobre  a  questão  de  que  há  ilegalidade  na  exigência  de multa  de  ofício  no  patamar de 75%, bem como ilegalidade na aplicação de juros de mora calculados com base na  Taxa Selic e a alegação de nulidade da autuação pelas regras estabelecidas pelo PN/CST 38/80,  é  de  se  assinalar  que  não  cabe  à  esfera  administrativa  emitir  juízo  de  valor  a  respeito  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais.  A  apreciação  de  questionamentos  desse  tipo é do Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  em  26/02/2007  e  inconformada,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário de fls. 1.766 a 1.830 em 21/03/2007, alegando, em síntese, o que  segue.  Além da reiteração das alegações contidas na impugnação, aduz a recorrente  sobre:  Ausência de Segregação de Receitas  No  relatório  fiscal,  a  própria  fiscalização  reconhece  que  não  efetuou  a  segregação de receitas entre atos cooperados e não cooperados, nos  termos exigidos pela Lei  5.764/71.  Todos  os  ingressos  recebidos  pela  recorrente,  típica  sociedade  cooperativa,  foram considerados para efeitos de apuração do PIS, COFINS, CSL e IRPJ.  Não  obstante  a  recorrente  entender  que  todos  os  seus  atos  revestem  a  natureza de “cooperados”, passível a segregação das supostas “receitas” tributáveis pelo prisma  adotado  pela  fiscalização,  vez  que  separa  e  especifica  em  toda  sua  escrituração  os  atos  praticados na consecução de seus objetivos sociais.  Portanto, o lançamento efetuado, diante da falta de segregação das “receitas”  supostamente encontradas na contabilidade da recorrente, não possui sustentabilidade jurídica.  Nulo  é,  pois,  o  lançamento  fiscal  e  os  fundamentos  trazidos  por  meio  da  decisão recorrida diante da falta de segregação das “receitas”.  Da ilegalidade do Arbitramento efetuado  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 9          9 Como  também  reconhece  a  fiscalização,  a  recorrente  possui  contabilidade  regular,  tanto  que  escriturava  regularmente  os  livros  diários  e  apresentava  pontualmente  as  DIPJ referente ao período de fiscalização.  O procedimento adotado pela fiscalização é causa de nulidade, pois a mesma  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  apuração  de  eventuais  resultados  tributáveis,  não  havendo necessidade da desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro.  No mais, reitera as alegações já feitas em sua peça inaugural.    É o relatório.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 10          10 Voto             Conselheiro Marcos Takata  Principio com o exame da preliminar de mérito de decadência arguida pela  recorrente.  Invoca­se  a  consumação  do  fenômeno  decadencial  quanto  aos  lançamentos  de IRPJ, CSL, PIS e COFINS de fatos geradores anteriores a março de 2011, nos moldes do  art. 150, § 4º, do CTN, porquanto os lançamentos se aperfeiçoaram em 22/03/06.  Ab initio, é de se afastar a decadência para os lançamentos de IRPJ e de CSL  que tiveram sua apuração anual. Vale dizer, a partir da Lei 9.430/96 passou a ser indiscutível  que  o  dever  legal  de  pagamento mensal  (aos  optantes  por  esse  regime)  passou  a  configurar   estimativa  de  IRPJ  e  de  CSL,  como  são  expressos  os  arts.  2º  e  6º  daquela  lei  –  inclusive  entitulados “Pagamento por Estimativa”. Nesse caso, o IRPJ e a CSL efetivos são somente os  apurados  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  (ou  os  apurados  em  eventos  de  incorporação, fusão, cisão e dissolução e liquidação, se ocorridos em data diversa daquela).   Outrossim, o fenômeno é reservável aos lançamentos de PIS e de COFINS.  Faz­se necessário reconhecer o entendimento veiculado pelo STJ, em sede de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC  foi afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Não diviso nos autos elementos que indiquem ter havido pagamento de PIS,  nem de COFINS.  Em  que  pese  o  dislate  redacional  contido  no  referido  acórdão  do  STJ,  em  sede de procedimento repetitivo, diante da expressa referência ao art. 173, I, do CTN, inclusive  com citações doutrinárias, parece­me que a melhor interpretação do dispositivo do acórdão é o  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 11          11 de reconhecer a aplicabilidade do art. 173, I, nos termos do CTN, pois a literalidade redacional  do contido no mesmo dispositivo não tem ponto nenhum com termo inicial previsto no CTN.  Na  linha  desse  raciocínio,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1999, inclusive.  Prossigo com o exame do mérito.   Estruturalmente, as cooperativas, quer de trabalho, quer de produção, quer de  consumo,  quer  de  crédito,  são  formas  organizacionais  de  internalização  do  interesse  social,  isto  é,  voltadas  para  dentro,  e  não  orientadas  para  o  mercado  (externalização  do  interesse  social). Daí se falar que os atos cooperativos, e suas conseqüentes relações (= efeitos dos atos),  são interna corporis.  Pode­se dizer, pois, que os atos corporativos são endógenos, e não exógenos  aos atores sociais dessa organização.   Por  isso  que  os  fatos  econômicos  que  emanam  dos  atos  corporativos  são  conformados  na  prestação  direta  de  serviços  pela  cooperativa  a  seus  associados.  A  Lei  5.764/71 disciplina as sociedade corporativas, e que em seus arts. 7º e 79 dispõem:  Art.  7º.  As  cooperativas  singulares1  se  caracterizam  pela  prestação direta de serviços aos associados.  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Tais  fatos  econômicos  não  representam  receita  nem  compõem  o  resultado  (lucro  ou  prejuízo)  da  cooperativa.  Justamente  porque,  sobre  não  ostentar  fins  lucrativos,  a  cooperativa,  no  exercício  de  atos  corporativos,  expressa  forma  organizacional  de  internalização do interesse social, não dirigida ao mercado.   São  esses  fatos  econômicos  que  não  representam  receita  da  cooperativa.  Exatamente porque quando a cooperativa autua nesses limites, ela é simplesmente o meio para                                                    1 Art. 6º. As sociedades cooperativas são consideradas:   I ­ singulares, as constituídas pela número mínimo de 20(vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida  a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas anuidades econômicas das pessoas  físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;   II  ­  cooperativas  centrais  ou  federações  de  cooperativas,  as  constituídas  de,  no  mínimo,  3  (três)  singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;   III  ­  confederações  de  cooperativas,  as  constituídas,  pelo  menos,  de  3  (três)  federações  de  cooperativas  ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.  (...)  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 12          12 que os cooperados ou associados aufiram receitas nas relações com terceiros, utilizando­se da  estrutura organizacional da cooperativa.  Quando  essa  forma  organizacional  pratica  atos  econômicos  com  terceiros,  não  como  representante  direto  ou  indireto  dos  cooperados,  a  cooperativa  não  exerce  atos  cooperativos. Nesta hipótese, a cooperativa pratica atos de e com o mercado. Aí, deixando de  ser exclusivamente meio da atividade dos cooperados, ela passa a apurar diretamente receitas  e resultados (lucros ou prejuízos), e não os cooperados (receita e resultado diretos), ao teor da  legislação brasileira.  Ora,  são  os  resultados,  e  por  desdobramento  analítico,  as  receitas  das  cooperativas que são alcançáveis pelas imposições tributárias.   Tais assertivas tem amparo nos arts. 83, 85, 86, 87 e 111, da Lei 5.764/71:  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.   Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.   Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Pois bem. A recorrente presta serviços aos cooperados na forma de captação  de  clientela  (atos  cooperativos),  mas  com  comercialização  de  planos  de  saúde,  cujos  contratantes  (filiados  ou  usuários  dos  planos)  pagam  preço  global  não  discriminativo,  recebendo em contraprestação o direito de usar os  serviços médicos de  cooperados  e de não  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 13          13 cooperados. O contratante (terceiro ou filiado) paga preço global quer use ou não os serviços  médicos dos cooperados.   Veja­se  a  distinção:  serviços  prestados  pela  recorrente  aos  cooperados  na  forma de  captação  de  clientela,  e  serviços  prestados  pela  recorrente  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar  serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. Os primeiros são atos cooperativos,  os últimos  são  atos não cooperativos. Existe possibilidade de o preço da  comercialização de  planos incluir prestação de serviços a cooperados, mas não só.   A distinção pode ser sutil conceitualmente, mas existe. E, economicamente, a  distinção é nítida. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes,  paga  preço  à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado se  instalam entre o  terceiro e a cooperativa, e não entre o  terceiro e o cooperado.  Aquela é a prestadora do serviço contratado pelo terceiro.  O art. 2º, §§ 1º a 3º, do Estatuto Social da recorrente prevê que a cooperativa  pode contratar em nome dos cooperados a execução de serviços para concessão de planos de  assistência médica coletivos,  familiares ou pessoais,  atuando  a  cooperativa  como mandatária  com representação dos cooperados.  Ora,  à  guisa  da  adesão  ao  contrato  de  plano  de  saúde,  os  serviços  são  prestados  por  não  cooperados:  chamados  credenciados  pessoa  física,  credenciados  pessoa  jurídica,  credenciados­CDU  pessoa  física2,  credenciados­CDU  pessoa  jurídica3,  por  laboratórios e por hospitais para serviços de internação hospitalar.   Também  os  serviços  são  prestados  por  cooperados,  e  por  chamados  cooperados pessoas jurídicas ­ embora estes, a rigor, não sejam cooperados (o próprio estatuto ­  art. 4º ­ só prevê médicos) – sendo que a recorrente atribui a qualidade de cooperado à pessoa  jurídica apenas por esta manter vínculo societário com algum médico cooperado.   É notório, pois, que a recorrente, ao vender os planos de saúde, não autua em  nome dos cooperados, ou, no mínimo, não atua em nome só dos cooperados: não pratica atos  simplesmente em contemplatio domini dos cooperados.  Não  por  menos,  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  usuário  contratante  e  a  cooperativa,  e  não  entre  aquele  e  o  cooperado. Assim também se estabelecem relações  jurídicas consequentes do plano de saúde  entre o usuário contratante e a cooperativa.  Além disso, no  caso vertente,  a  recorrente aliena medicamentos e materiais  cirúrgicos aos cooperados (médicos), aos funcionários da cooperativa e aos usuários dos planos  de  saúde  (usuários  da  cooperativa),  e,  a  partir  de  janeiro  de  2004,  também  aliena  produtos                                                    2 Médicos prestadores de serviços avulços que não fazem parte do "corpo clínico" da cooperativa.    3 Empresas vinculadas aos médicos prestadores (estes, pessoas físicas avulsas).    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 14          14 óticos  (lentes  e  armações),  aos  cooperados  (médicos),  aos  funcionários  da  cooperativa  e  aos  usuários dos planos de saúde (usuários da cooperativa).  Nota­se que a recorrente é uma cooperativa de trabalho, não se apresentando  como uma cooperativa mista. Além de não constar elementos  indicadores de que  se  trate de  uma cooperativa mista, a recorrente também não afirmara isso – tampouco demonstrara.  Bem se sabe que, com o advento do art. 69 da Lei 9.532/97, as cooperativas  de consumo passaram a se sujeitar à incidência tributária de IRPJ, CSL, PIS e COFINS como  qualquer outra pessoa jurídica. A interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT  4/994 àquele dispositivo legal é no sentido de não ser ele aplicável às cooperativas mistas.  Feitas  essas  considerações,  não  vejo  como  acolher  a  irresignação  da  recorrente  quanto  a  ser  o  produto  de  toda  sua  atividade  decorrência  da  prática  de  atos  cooperativos.   Imagine­se uma cooperativa de produção que seja uma vinícola,  em que os  cooperados  forneçam  simplesmente  as  matérias­primas,  mas  o  vinho  seja  produzido  pela  cooperativa.  Se  o  vinho  vendido  através  da  vinícola  cooperativa  fosse  ato  do  cooperado,  haveria  manifesta  concorrência  desleal  com  as  indústrias  de  vinho,  pois  a  cooperativa  não  deveria tributos, e a indústria os deveria; ou então, bastaria todas as indústrias se organizarem  como cooperativa, e nenhuma “indústria” deveria tributos.   No  caso  em  dissídio,  considerando­se  o  “pacote”  de  serviços,  utilidades  e  bens oferecidos ao contratante da cooperativa, em que não cooperados se colocam nessa cadeia  de  fornecimento,  a  mesma  comparação  pode  ser  feita  em  relação  às  demais  operadoras  de  planos de saúde.  A recorrente articula nulidade dos lançamentos por ausência de segregação  de receitas, de modo que todos os ingressos de recursos foram considerados para imposição de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS. As exigências recaíram sobre resultado global da recorrente, o que  é rechaçado pela jurisprudência do CARF.   Acentua que não houve segregação das receitas de atos cooperativos e de atos  não cooperativos, ao olhar de fiscalização, embora essa separação fosse possível, porquanto a  recorrente mantém  regular  escrituração  contábil  com  separação  dos  tipos  de  receitas. Ainda,  que  a  recorrente  jamais  se  esquivara  de  apresentar  quaisquer  documentos,  de  modo  que  à  fiscalização competia promover tal segregação, ainda que intimando a recorrente para tanto.  Nesse  sentido,  cita  as  ementas  dos  Acórdãos  108­06.449  e  108­07.687,  da  antiga 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.                                                    4  a)  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  mistas  o  disposto  no  art.  60  da  Lei  nº  9.532/97,  que  estabelece  tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenha por objeto a compra e fornecimento  de bens aos consumidores;   b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei nº 9.532/97, abrange tanto os não­associados como também  os associados das sociedades cooperativas de consumo.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 15          15 Permito­me  transcrever  excerto  do  voto  do  nobre  ex­Conselheiro  José  Henrique Longo, relator do Acórdão 108­07.687:  É impositivo observar que o agente fiscal não deu oportunidade  à Cooperativa para que apresentasse a  segregação conforme o  critério  que  traçou  no  Relatório  Fiscal.  Apresenta­se  como  compatível com o princípio da moralidade, que deve permear a  atividade  administrativa,  a  concessão  de  prazo  para  que  o  contribuinte  se  adeqüe  ao  preceito  legal,  se  apresentar  algum  tipo de irregularidade formal.  Com  efeito,  apenas  na  Intimação  da  fl.  101/102  é  que  se  solicitou: "3) Informar se a contabilidade segrega as receitas e  despesas/custos segundo a origem dos atos praticados, ou seja,  atos  cooperativos  ou  atos  não  cooperativos.  Em  caso  afirmativo,  apontar  em  quais  folhas  do  Diário/Razão  estão  contabilizadas as mencionadas segregações."  E a resposta da Cooperativa foi no sentido (fl. 103/106): "b) A  contabilidade  não  segrega  as  receitas  e  despesas  segundo  a  origem  dos  atos  praticados,  visto  que  somente  pratica  ATOS  COOPERATIVOS;"  E nada mais. Ora, deveria o agente  fiscal no mínimo  intimar a  Cooperativa  para  que  promovesse  a  segregação,  para  a  apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Vale observar  que  a  intimação  foi  apenas  para  informar  se  a  Cooperativa  promovia a segregação, e não para que efetuasse demonstrativo  de  acordo  com  o  critério  exposto  no  Relatório  do  auto  de  infração; além do mais, a justificativa da não segregação foi de  que  praticava  apenas  atos  cooperativos.  Enfim,  somente  na  hipótese  de  não  ser  atendida  a  intimação  para  segregar  o  resultado é que se partiria para outra alternativa.  Assim,  levando  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global de  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos,  também  não  é  de  rigor a  exigência da multa  isolada com base no  suposto Lucro  Real  dos  balancetes  da  Cooperativa.  A multa  isolada  é  de  ser  cancelada. (grifos do original)   Segundo soa o Termo de Verificação Fiscal,  a  recorrente não segregou em  sua escrituração contábil as  receitas e assim os resultados de atos cooperativos e de atos não  cooperativos, por entender que todos os ingressos decorrem de atos cooperativos. Vejo que há  intimação de 22/12/04 (fl. 153), para que a recorrente informe por escrito a que se referem os  lançamentos a créditos nas contas:   ­  31202­9­Mensalidades;  33001­9­Mensalidades,  33002­7­fator  moderador  de consultas; 33004­3­Serviço de inscrição; 33106­6­Exames em Custo Operacional; 33201­1­ Intercãmbio  Unimeds;  33301­8­Exames  CDU;  33602­5­Farmácia;  33606­8­Outras  saídas­ Home  Care;  33905­9­Receitas  com  remoção;  33906­7­Receitas  eventuais;  35001­0­Receitas  atos não cooperados.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 16          16 Pois bem.   Evidentemente,  sendo  o  IRPJ  (e  a  CSL)  tributo  que  incide  sobre  a  renda,  expressa no lucro no caso de pessoas jurídicas, e não sobre receitas, a exigência teria de levar  em consideração as despesas correspondentes ou imputáveis aos atos não cooperados.  Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de  atos  cooperativos,  o  autuante  tomou  como  base  os  custos  incorridos  para  apuração  dos  resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos.  A  partir  dos  custos  discriminados  pela  recorrente,  e  por  ela  devidamente  esclarecidos  em  atendimento  a  intimação  de  14/04/04,  e  das  planilhas  de  custos  igualmente  apresentadas pela recorrente, o autuante adotou o critério de rateio por proporcionalidade dos  custos de atos cooperativos e dos custos de atos não cooperativos.  Quer dizer,  frente à  impossibilidade de  se  imputar  separadamente os  custos  correspondentes  a  cada  espécie  de  receitas,  a  fiscalização  apurou  a  proporção  dos  custos  decorrentes de atos cooperativos e de atos não cooperativos e aplicou as referidas proporções  sobre as receitas, para determinação das receitas de atos cooperativos e das receitas de atos não  cooperativos.   Cuida­se de critério de rateio inverso ao previsto no Parecer Normativo CST  73/75.   No  caso  vertente,  foram  considerados  como  custos  decorrentes  de  atos  cooperativos os de cooperados pessoas físicas e os de intercâmbio. Esses custos representam,  como se vê do Termo de Verificação Fiscal e do quadro a ele anexo (fls. 18, 19 e 25).:  a)  39,8838% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 1999;  b)  37,6488% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 2000;  c)  35,3015% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 2001;  d)  37,3623% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 2002;  e)  35,0151% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 2003;  f)  32,8554% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 2004; e  g)  31,8382% do total de custos (divisão daqueles custos pelos custos totais),  do ano­calendário de 2005.    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 17          17 Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  aplicou­se  o  percentual  de  32,8554% sobre o total de receitas (exceto sobre os de venda de medicamentos e de produtos  óticos), para se chegar ao valor das receitas de atos cooperativos em 2004.   Aplicando­se o percentual de 67,1446% (100% ­ 32,8554%) sobre o total de  receitas (exceto sobre os de venda de medicamentos e de produtos óticos), chegou­se ao valor  parcial de receitas de atos não cooperativos em 2004.   O valor  total destas em 2004 resultou da soma do referido valor com o das  receitas de venda de medicamentos e de produtos óticos, para usuários da cooperativa. Note­se  que o autuante não considerou como receitas de atos não cooperativos o produto da venda de  medicamentos  e  de  produtos  óticos  aos  médicos  (cooperados)  e  aos  funcionários  da  cooperativa.  O  mesmo  procedimento  se  deu  em  relação  aos  demais  anos­calendário  (evidentemente, tomando­se por base os percentuais e as receitas dos respectivos anos).  Para  efeitos  de  PIS  e  COFINS,  os  percentuais  apurados  foram  aplicados  sobre  as  receitas mensais,  assim  como  a  soma  das  receitas  de  venda  de medicamentos  e  de  produtos óticos foram as mensais.   O autuante considerou que parte das receitas com planos de saúde são de atos  cooperativos.   Aí se divisa plenamente a não segregação das receitas de atos cooperativos e  de não cooperativos pela recorrente.   Assim,  a utilização de critério de  rateio baseada na proporção de  custos de  atos cooperativos e de atos não cooperativos se me afigura perfeitamente razoável e adequada.  Note­se que, com o critério adotado pelo autuante, apurou­se, por proporção  dos custos, receita de atos cooperativos contida também nas receitas com planos de saúde, pois  a  elas  se  aplicou  a  proporção  já  referida  (para  o  ano­calendário  de  2004,  o  percentual  de  32,8554%).  De  outra  parte,  não  me  parece  despropositado  reconhecer  que  parte  das  receitas com planos de saúde seja decorrência de atos cooperativos. Daí ter dito alhures que a  recorrente ao vender os planos de saúde (receber mensalidades), no mínimo, não atua em nome  só  dos  cooperados.  E  que  o  contratante  (usuário),  antes,  paga  preço  (mensalidade)  à  cooperativa,  de  modo  que  as  relações  econômicas  se  instalam  entre  o  contratante  e  a  cooperativa, e não entre aquele e o cooperado.  Pelo  que  já  ficou  exposto,  fica  evidenciado  que  não  há  exigência  sobre  resultado global da recorrente.  É extraível do Parecer Normativo CST 73/75 a aplicação do critério de rateio  de  todos  os  custos  para  as  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  diante  de  impossibilidade  de  atribuição  separada  de  custos  correspondentes  a  receitas  de  atos  cooperativos e não cooperativos. Reputo que a exegese contida no PN CST 73/75 lança pauta  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 18          18 na  razoabilidade  e  não  desborda  a  moldura  da  adequação,  no  contexto  descrito,  para  a  quantificação de resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos.  Na  hipótese  em  dissídio,  diante  das  considerações  deduzidas,  o  critério  de  rateio  empregado  expressa  inteligência  que  não  colide  com  a  do  Parecer  Normativo  CST  73/75, e que informa razoabilidade e adequação na quantificação de resultados e de receitas de  atos cooperativos e de atos não cooperativos.   Logo,  não  vejo  eiva  de  ilegalidade  no  emprego  do  critério  de  rateio  dos  resultados e das receitas tomando­se por base a proporção dos custos de atos cooperativos e de  atos não cooperativos.   Há  alegação  de  ilegalidade  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSL,  por  arbitramento indevido do lucro.  O equívoco aqui é palmar. Não houve arbitramento algum do lucro.   A recorrente se colocou sob o regime do lucro real. Ocorre que, conforme a  Ficha  9A  de  suas  DIPJ/05,  o  lucro  líquido  do  exercício  fora  de  R$  268.047,22  e  houve  a  exclusão desse total (na linha 36 de “Outras Exclusões”) para determinação do lucro real, que  resultou igual a zero.  O mesmo  se  deu  em  relação  aos  demais  anos­calendário,  i.e.,  exclusão  do  total do lucro líquido, para determinação do lucro real, com este resultando em zero.   O que fez o autuante?   Considerou  seu  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  e  operou  a  glosa da exclusão de 67,1446% (o percentual da proporção já mencionado) em relação ao ano­ calendário de 2004. Ou seja, tomou como correta a exclusão do lucro líquido de 32,8554% do  total excluído, sendo indevida a exclusão de R$ 179.979,23 (R$ 268.047,22 x 67,1446%) para  o ano­calendário de 2004.  A  exigência  de  IRPJ  recaiu  sobre  o  lucro  real  recomposto  de  2004  de  R$  179.979,23. Não se deu o arbitramento do lucro.  Igual formulação foi concretizada para a determinação da CSL. Sucede que,  na  Ficha  17  da  DIPJ/04,  a  recorrente  informou  o  mesmo  valor  de  exclusão  sobre  o  lucro  líquido, resultando na base de cálculo da CSL igual a zero. Dessa forma, o lançamento de CSL  se aperfeiçoou sobre os mesmos R$ 179.979,23, para o ano­calendário de 2004.  Assim também se procedeu quanto ao lucro real e à base de cálculo da CSL  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e 2003  (não  houve  lançamento  para  o  ano­calendário  de  1999; para o de 2000, o lançamento se dera por meio de outro auto de infração).  A meu ver, merecedor de aplausos o procedimento fiscal quanto à CSL, vez  que  reconheceu,  corretamente,  que  os  resultados  de  atos  cooperativos  nunca  foram  lucro  (resultado  do  exercício  é  o  lucro  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição social para o  lucro  líquido, conforme o art. 187 c/c o art. 189, caput, da Lei de  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 19          19 S.A.). Noutras palavras,  tais valores não eram  tributáveis mesmo antes da “isenção” de CSL  conferida pelo art. 39 da Lei 10.865/04 sobre os resultados de atos cooperativos.  Sobre isso já tive oportunidade de dizer no Acórdão 1402­00.82 (do qual fiz  o voto vencedor):   Nesse  sentido,  o  art.  39,  caput,  da  Lei  10.865/04  não  traz  inovação jurídica, ao que já preconizava a Lei 5.764/71.   Tenho  como  inevitável  essa  conclusão,  numa  interpretação  sistemática e  finalística  e,  sobretudo, porque o contrário  seria  dar  carta  branca  ao  legislador  para  deitar  por  terra  retroativamente  tudo  o  que  ele  mesmo  já  legislou,  com  consequente  insegurança  jurídica.  Nessa  toada,  bastaria  o  legislador criar nova lei e dizer o que já tinha dito antes, para  com isso pretender extrair a exegese de que, então, o que havia  sido dito antes “não era” e só passou a “ser” a partir da nova  lei.  Feitas essas ponderações, não entrevejo nulidade com ofensa ao art. 142 do  CTN, nos lançamentos de IRPJ e de CSL. E, na mesma senda, para as exigências de PIS.  A  recorrente  alega  isenção  da  COFINS  conforme  o  art.  6º,  I,  da  Lei  Complementar (LC) 70/91 e que esta não pode ser revogada por lei ordinária (Lei 9.718/98).  A bem ver, o art. 6º, I, da LC 70/91 não foi revogado pela Lei 9.718/98, mas  pelo  art.  23,  II,  “a”,  da  Medida  Provisória  1.858­6/99  (atual  art.  93,  II,  “a”,  da  Medida  Provisória 2.158­35/01).   Apenas  obter  dictum:  particularmente  não  diviso  ofensa  na  revogação  da  isenção concedida pela LC 70/91 por  lei ordinária, porquanto aquela não é  lei materialmente   complementar, mesmo  na  dicção  original  do  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  (CF).  Se  a  fosse, é claro que, por ser matéria reservada a lei complementar (ratione materiae), só poderia  ser alterada por lei de mesma estatura. Sendo apenas formalmente lei complementar, nada há  que objete sua alteração por lei ordinária (ou por norma legal que tenha status de lei ordinária).  E é pacífica a  jurisprudência de que  lei ordinária basta para  instituir contribuições sociais da  seguridade  social  que  não  sejam de  competência  “residual”  (do  art.  195,  §  4º,  da CF). Mas,  como disse, faço essas colocações só obter dictum.  De  todo  modo,  é  desnecessário  ingressar  nessa  discussão,  pois  a  isenção  conferida  pelo  art.  6º,  I,  da  LC  70/91  alcançava  somente  os  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos, e a exigência fiscal recai sobre receitas de atos não cooperativos.   Outrossim, igualmente para a COFINS não entrevejo nulidade com ofensa ao  art. 142 do CTN e tampouco com embaraço em isenção conferida às cooperativas de trabalho.  Por força das razões deduzidas, no mérito, nego provimento ao recurso sobre  os lançamentos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS.  Invoca  a  recorrente,  ainda,  ilegalidade  da  taxa  Selic  dos  juros  moratórios  sobre os tributos devidos e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.001588/2006­01  Acórdão n.º 1103­00.587  S1­C1T3  Fl. 20          20 A aplicabilidade  da  taxa Selic  para  juros moratórios  já  é  questão  sumulada  pelo CARF, conforme o enunciado de sua Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Sobre  a  constitucionalidade  da multa  de ofício  de 75%,  trata­se  de matéria  cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72  c/  a  redação  da Lei  11.941/09,  o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF5,  e  a  Súmula CARF nº 26.  Por  conseguinte,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  as  questões  dos  juros  moratórios à taxa Selic e da multa de ofício de 75%.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  parcial  para  reconhecer a decadência dos lançamentos de PIS e de COFINS sobre fatos geradores de janeiro  a novembro de 1999.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                    5 Aprovado pela Portaria MF 256/09.    6 Conforme consolidação das Súmulas do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF, dada no Anexo II  da Portaria CARF 49/10.                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4748758 #
Numero do processo: 10821.000801/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Súmula CARF nº 38. Assim, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1999, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2001 e terminou em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento se deu em 15/12/2004, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência IRPF SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS. APURAÇÃO MENSAL E TRIBUTAÇÃO ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário. E, apesar do imposto ser devido mensalmente, a tributação definitiva das receitas auferidas ocorre apenas na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do art. 2o da Lei nº 8.134, de 1990. Desta forma, correto o auto de infração que lançou os rendimentos omitidos mensalmente, mas que os totalizou para efetuar a tributação no final do exercício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem da maioria dos depósitos bancários incluídos no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Se os depósitos tiverem sua origem esclarecida e correspondam a rendimentos omitidos devem ser lançados de acordo com sua natureza, nos termos do §2o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pois o uso da presunção legal deve se restringir aos depósitos sem comprovação. No caso, a fiscalização identificou que parte dos créditos se referia à venda de ouro e à corretagem de ações, mas manteve a tributação como depósitos de origem não comprovada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No 10.174, 2001. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente Súmula CARF nº 35. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir R$3.486.024,95 da base de cálculo do tributo lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10821.000801/2004-05

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4880592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.438

nome_arquivo_s : 210101438_10821000801200405_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10821000801200405_4880592.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir R$3.486.024,95 da base de cálculo do tributo lançado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748758

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4°, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Súmula CARF nº 38. Assim, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1999, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2001 e terminou em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento se deu em 15/12/2004, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência IRPF SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS. APURAÇÃO MENSAL E TRIBUTAÇÃO ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário. E, apesar do imposto ser devido mensalmente, a tributação definitiva das receitas auferidas ocorre apenas na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do art. 2o da Lei nº 8.134, de 1990. Desta forma, correto o auto de infração que lançou os rendimentos omitidos mensalmente, mas que os totalizou para efetuar a tributação no final do exercício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem da maioria dos depósitos bancários incluídos no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Se os depósitos tiverem sua origem esclarecida e correspondam a rendimentos omitidos devem ser lançados de acordo com sua natureza, nos termos do §2o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pois o uso da presunção legal deve se restringir aos depósitos sem comprovação. No caso, a fiscalização identificou que parte dos créditos se referia à venda de ouro e à corretagem de ações, mas manteve a tributação como depósitos de origem não comprovada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No 10.174, 2001. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente Súmula CARF nº 35. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230930169856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 327          1 326  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000801/2004­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRE DE QUEIROZ ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31  DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  não  houve  pagamento  antecipado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  ­  Súmula  CARF nº 38.   Assim, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no primeiro dia do ano­ calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No caso, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1999, diante da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2001 e terminou em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento se deu  em  15/12/2004,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela  decadência.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 328          2 IRPF  SOBRE  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  APURAÇÃO  MENSAL  E  TRIBUTAÇÃO ANUAL.  O fato gerador do  IRPF é complexivo anual, só  se aperfeiçoando em 31 de  dezembro do ano­calendário. E, apesar do imposto ser devido mensalmente, a  tributação definitiva das receitas auferidas ocorre apenas na declaração anual  de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do art. 2o da  Lei nº 8.134, de 1990.  Desta forma, correto o auto de infração que lançou os rendimentos omitidos  mensalmente,  mas  que  os  totalizou  para  efetuar  a  tributação  no  final  do  exercício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem da maioria dos  depósitos bancários incluídos no lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.  Se  os  depósitos  tiverem  sua  origem  esclarecida  e  correspondam  a  rendimentos omitidos devem ser  lançados de  acordo com sua natureza,  nos  termos do §2o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pois o uso da presunção  legal deve se restringir aos depósitos sem comprovação.  No caso, a  fiscalização  identificou que parte dos créditos se referia à venda  de ouro e à corretagem de ações, mas manteve a  tributação como depósitos  de origem não comprovada.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No 10.174, 2001. POSSIBILIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  ­  Súmula  CARF nº 35.  Preliminar de decadência rejeitada.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 329          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  R$3.486.024,95 da base de cálculo do tributo lançado.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 04 e 226 a 235,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$1.827.152,32,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 241 a  260),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 272):  1.  É  ilegal  a  utilização  de  dados  obtidos  pela  Receita  Federal  junto  a  rede  bancária, relativos a CPMF, para aplicá­los a  fatos geradores de outros  tributos,  já  que  a  redação  do  art.  11  §3º  da  Lei  nº  9.311/1996,  em  vigor  até  2001,  vedava  a  utilização de dados da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições.  2. Quanto à comprovação da origem dos valores relacionados no item 01 do  Termo de Constatação Fiscal (às fls. 226), entende o contribuinte que atendeu o que  lhe fora pedido.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 330          4 3.  Requer  que  lhe  seja  oportunizado  prazo  para  apresentar  outras  comprovações,  as  quais  já  foram  solicitadas,  conforme  comprovam  documentos  anexos (às fls. 257 / 259).  4.  Com  relação  ao  item  02  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  é  necessário  salientar que o contribuinte informou serem as Notas de Corretagem compostas por  cheques  provenientes  de  sua  conta  corrente  no  Banco  Safra,  indicando  os  respectivos números e consignando que as diferenças seriam esclarecidas. Porém o  Sr. Fiscal autuou o contribuinte de forma abrupta. Não procurou a verdade material  dos fatos tornando ilegal o ato fiscalizatório, pelo menos quanto a esse item, do qual  desde  já  é  solicitada  a  sua  reparação,  ainda  mais  considerando  que  foram  requisitadas cópias dos referidos cheques junto ao Banco Safra.  5.  Em  relação  aos  itens  03  e  04  do  Termo  de  constatação  Fiscal,  foram  anexadas declarações às fls. 211 e 225 que comprovam a origem de vários depósitos,  sendo estas desconsideradas pelo  fiscal, apesar de apresentarem firma  reconhecida  das pessoas às quais pertenciam os valores, no caso pai e irmã do contribuinte.  6.  Quanto  ao  item  05  de  fls.227,  que  trata  de  créditos  pertencentes  às  empresas ACCA Participações SC Ltda e Operacional Administradora de Empresas  SC Ltda, o Sr. Fiscal também não agiu na busca da verdade material e da real base  de  cálculo  do  IRPF,  já  que,  embora  o  contribuinte  tenha  informado não  possuir  a  documentação acerca dos valores que lhe foram repassados por essas duas empresas,  não deixou de identificá­las perfeitamente, inclusive com o número dos respectivos  CNPJ.  7. Conforme estabelecem o art. 42, §4º da Lei nº 9.430/1996 e o art. 849, §1º,  inciso I do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, a base de cálculo do imposto de  renda da pessoa  física é mensal e não anual, não permitindo a  lei que o Sr. Fiscal  some  as  receitas  tidas  como  omitidas  e  proceda  ao  lançamento  com  data  de  30/04/2000.  8. Conforme dispõe o  art.  849, §3º do RIR,  tratando­se de pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  podendo­se deduzir disto que a tributação tratada se refere ao período mensal como  fato gerador e, portanto, no caso, já decaídos os meses de janeiro a outubro de 1999.  Assim,  considera­se  nulo  o  crédito  tributário  lançado  após  a  sua  decadência,  pois  não  é  lícito  ao  fisco  lançar  o  tributo  já  decaído,  como  ocorrido  no  caso  e,  em  especial,  porque  lançado  de  forma  global,  em  total  desobediência  ao  citado  regulamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 269 a 284):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da  origem  de  recursos  creditados  em  contas  bancárias  ou  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 331          5 investimentos,  remete  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente,  conforme dispõe a Lei nº 9.430 / 1996.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  quando  da  interposição  da  impugnação,  precluindo  o  direito  da  contribuinte em fazê­lo em momento processual diverso.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FATOGERADOR.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  de  fato  gerador  complexivo,  apurado  em  ajuste  anual.  Rendimentos  presumidamente  omitidos  com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96,  tem  origem  desconhecida  e  não  podem  ser  considerados  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva,  únicas  hipóteses,  no  caso  de  IRPF,  de  ocorrência  de  fato  gerador  mensal.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/01/2009  (fl.  291),  o  contribuinte apresentou, em 2/3/2009, o recurso de fls. 298 a 316, onde afirma:  a) que os documentos de fls. 211 e 225, onde o Sr. José Alcides de Queiroz  Alves e a Sra.  lzabel de Queiroz Alves assumem a propriedade de alguns depósitos por eles  efetuados  na  conta  do  fiscalizado,  comprovam  a  origem  desses  créditos,  e  que,  pela  relação  familiar com essas pessoas, deve­se considerar essas declarações como provas idôneas;  b) que os depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias pertenciam  a terceiros, e que ele os recebia para aplicação, e posterior pagamento aos clientes ou a quem  estes indicassem;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 332          6 c)  que,  na medida  em  que  no  ano  de  1999  não  havia  lei  que  permitisse  o  lançamento de outros tributos com base na movimentação financeira dos contribuintes, ele não  possuía documentos (papéis) que pudessem comprovar a origem dos recursos depositados em  sua conta corrente, organizados de forma a comprovar os requisitos da legislação, seja do IRPF  ou de outros tributos ou contribuições;  d)  a  irretroatividade da Lei 10.174/2001,  sendo  ilegal  a utilização de dados  obtidos pela Receita Federal  junto a  rede bancária,  relativos à CPMF, para aplicá­los a  fatos  geradores de outros tributos;  e) que,  por  ser pessoa  física,  não  estava obrigado à  escrituração contábil,  e  que não possuía a documentação da época, tendo prestado as informações como base em seus  apontamentos,  tendo  solicitado  à  autoridade  fiscal  que  checasse  esses  fatos,  mas  que  ela  simplesmente ignorou os esclarecimentos;  f)  nesse  sentido,  que  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  R$  1.509.139,35,  R$  754.494,75,  R$  757.641,60  e  R$  500.000,00  (item  01  das  fls.  226);  que,  com  relação  ao  item  02  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  informou que  as Notas de Corretagem  foram  compostas por  cheques provenientes de  sua  conta  corrente  no  Banco  Safra,  indicando  os  números  deles  e  consignando  que  as  diferenças  seriam  esclarecidas,  fls.  210;  e  que,  quanto  ao  item 05  de  fls.  227,  identificou  os  créditos pertencentes às empresas ACCA Participações SC Ltda e Operacional Administradora  de Empresas SC Ltda, das quais não possuía documentação acerca dos valores que lhe foram  repassados porque mantinha relação de confiança;  g)  que  o  Fiscal,  quando  quis,  requereu  ao  Banco  Safra  cópia  dos  cheques  juntados às fls. 86/151, demonstrando que poderia tê­lo feito também com relação aos cheques  do próprio Recorrente que transitaram do Banco Safra para o CCF Brasil, conforme indicado  às fls. 210, com o fito de abatê­los da base de cálculo do Auto de Infração;  h) que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é mensal e não  anual, sendo incorreto o lançamento  de todas as receitas omitidas em com data de 30/04/2000,  e que a autoridade fiscal deveria tê­lo intimado a apresentar as deduções legais permitidas pela  legislação pertinente, como as parcelas devolvidas e ou transferidas a seus clientes;  i) que a decadência é mensal, estando decaídos os meses de janeiro a outubro  de 1999.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  325,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  contendo ainda o despacho de fl. 326, sem numeração, que devolve o processo para sorteio por  seu valor extrapolar o limite de alçada da Turma Especial.  É o relatório.        Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 333          7 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada no ano­calendário de 1999, com base no art.  42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Preliminar de decadência:  Preliminarmente,  o  contribuinte  pugna  pela  decadência  do  lançamento,  alegando  que  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  é  tributada  mensalmente,  e  que  por  isso  o  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  de  cada  mês,  estando  decaídos meses de janeiro a outubro de 1999.  Sem razão o recorrente.  O art. 42, §2o e 4o, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina  que  os  rendimentos  omitidos  serão  considerados  auferidos  ou  recebidos  no  mês  do  crédito  efetuado pela  instituição financeira e,  tratando­se de pessoa  física,  tributados no mês em que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.  Mas,  apesar  do  imposto  ser  devido  mensalmente,  a  tributação  definitiva  ocorre  apenas  na  declaração  anual  de  ajuste,  em  conjunto  com  os  demais  rendimentos,  nos  termos do art. 2o da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Como o fato gerador do imposto  de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário.  Esse entendimento está pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.    Esclareça­se também que a contagem da decadência nos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  deve  seguir  o  decidido  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009 na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo  Civil,  nos  termos  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Assim a  regra do  art.  150, §4o,  do CTN, que, determina o marco  inicial da  decadência  na  ocorrência  do  fato  gerador,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 334          8 passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  no  dia  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, nos demais casos.  Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como o lançamento de ofício somente pode ocorrer no primeiro dia do ano­ calendário  seguinte,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  segundo ano­calendário a partir da ocorrência do fato gerador.  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1999, diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2001  e  terminou em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento se deu em 15/12/2004 (fl. 239), não  se verifica a decadência de nenhuma parcela do crédito tributário lançado.  Observe­se que, mesmo se fosse utilizada a regra de decadência do art. 150,  §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador, ainda assim o lançamento  teria sido efetuado tempestivamente, pois a contagem do prazo decadencial teria se iniciado em  31/12/1999 e terminado em 31/12/2004.   Desta forma, rejeito a preliminar de decadência suscitada.  Apuração anual do IRPF:  O  recorrente  afirma  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física é mensal e não anual, sendo incorreto o lançamento  de  todas  as  receitas  omitidas  em  com data de 30/04/2000.  De início, deve­se observar que 30/04/2000 é data de vencimento do tributo  com fato gerador no ano de 1999, nos termos do Demonstrativo de Apuração de fl. 232.  Como  já  explicado,  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  anual,  só  se  aperfeiçoando  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  E,  apesar  do  imposto  ser  devido  mensalmente, a  tributação definitiva das  receitas auferidas ocorre apenas na declaração anual  de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do art. 2o da Lei nº 8.134, de  1990.  Desta forma, correto o auto de infração que lançou os rendimentos omitidos  mensalmente, mas que os totalizou para efetuar a tributação no final do exercício.  Lançamento com base em depósitos bancários:  Como já explicado, o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 335          9 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 336          10 Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a apresentar seus extratos bancários (fls. 05 a 07), que, diante da demora do contribuinte, eles  foram obtidos diretamente com a instituição bancária (fls. 08 a 151), e que, depois de totalizar  os depósitos, a Fiscalização intimou o sujeito passivo a justificar sua origem (fls. 152 a 160),  tendo sido lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada. Isso comprova  a correta adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Retroatividade da Lei 10.174:  A Lei  no  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  alterou  o  art.11,  §3o,  da  Lei  no  9.311, de 24 de outubro de 1996, passando a permitir o uso das informações da CPMF para se  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo a  impostos e contribuições e para  lançamento, no âmbito do procedimento  fiscal, do  crédito tributário porventura existente.  O recorrente defende que essa lei não pode ter aplicação retroativa.  Entretanto,  essa matéria  já  está  pacificada  no  âmbito  do CARF em  sentido  contrário ao defendido no recurso desde a publicação da Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 337          11   A  esta  súmula  foi  dado  efeito  vinculante  em  relação  à  Administração  Tributária Federal pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.  Origem dos depósitos:  O  recorrente  alega  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  bancárias pertenciam a terceiros, e que ele os recebia para aplicação e posterior pagamento aos  clientes ou a quem estes indicassem, mas que, na medida em que no ano de 1999 não havia lei  que  permitisse  o  lançamento  de  outros  tributos  com  base  na  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  ele  não  possuía  documentos  (papéis)  que  pudessem  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados.  Acrescenta que, como também não estava obrigado à escrituração contábil e  não  possuía  a  documentação  da  época,  prestou  as  informações  como  base  em  seus  apontamentos,  tendo  solicitado  à  autoridade  fiscal  que  checasse  esses  fatos,  mas  que  essa  simplesmente ignorou o pedido.  Entretanto,  já  foi  explicado  que,  após  a  intimação  fiscal  para  que  o  fiscalizado comprove a origem dos depósitos, ocorre uma inversão do ônus da prova, cabendo  ao  contribuinte  o  dever  de  apresentar  documentos  comprobatórios.  Assim,  não  é  possível  transferir ao Fisco o ônus da prova atribuído pela lei ao sujeito passivo.  Passo a analisar as provas apresentadas.  Após  intimado  a  justificar  seus  depósitos  pelo  Termo  de Constatação  e  de  Intimação Fiscal de fls. 190 a 197, o recorrente apresentou as explicações e documentos de fls.  200 a 225.  O Termo de Constatação Fiscal de fls. 226 a 230 analisa e rejeita cada uma  das provas apresentadas.  O julgador a quo não tece maiores comentários sobre os documentos trazidos  ao processo.  Em sua impugnação e em seu recurso voluntário, o sujeito passivo pugna pela  aceitação da provas acostadas aos autos.  Analiso, a seguir, cada item separadamente.  a)  Recebimentos  das  empresas  ACCA  Participações  S/  C  Ltda  e  Operacional Administradora de Empresas S/C Ltda:  Nas fls. 201 a 206, consta extrato de Livro Razão de André Queiroz Alves da  conta “2.1.3.01.002 ­ RECEB.P/CONTA E ORDEM ACCA”, que o recorrente diz se referir à  empresa ACCA Participações S/ C Ltda, CNPJ no 55.795.181/0001­81.  Tal  extrato  inclui  como  créditos  os  valores  efetivamente  depositados  na  conta­corrente  do  Banco  Safra  do  fiscalizado,  e  tributados  no  lançamento,  com  o  histórico  “REC.  SPAL/COCA  COLA  POR  CONTA  E  ORDEM  ACCA  PARTICIPACOES  S/C.  LTDA.”.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 338          12 Já  a  fl.  207  traz  extrato  da  conta  “2.1.3.01.003  ­  RECEB.P/CONTA  E  ORDEM – DIRLEI”, que o contribuinte diz se referir à empresa Operacional Administradora  de Empresas S/C Ltda., CNPJ no 02.632.054/0001­03, onde os créditos estão descritos como  “VALOR  REFERENTE  DEPOSITO  CFE.  EXTRATO  P/CONTA  E  ORDEM  DIRLEI  ALFREDO” e correspondem a depósitos lançados na conta do Banco Safra.  Do  mesmo  modo,  os  valores  debitados  nessas  contas  do  Livro  Razão  correspondem a cheques emitidos na mesma conta corrente.  A  Fiscalização  analisou  essas  provas  no  item  5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal, concluindo que não comprovavam a alegação de que o contribuinte realizava aplicações  de rendimentos para essa empresa, e que os cheques que deveriam devolver os recursos para o  aplicador na verdade foram emitidos para outras pessoas.  Penso  que  a  documentação  apresentada  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem desses depósitos e afastar a presunção de omissão de receitas.  É  verdade  que  o  Livro  Razão  serve  como  indício  de  que  o  contribuinte  exercia algum tipo de atividade comercial. Mas é também evidente a intenção do recorrente em  ocultar essa atividade.  Veja­se que a apresentação desse livro vai frontalmente contra a assertiva de  que  não  possuía  escrituração  contábil.  Ora,  a  simples  apresentação  dos  documentos  que  embasaram  a  contabilidade  obrigaria  a  Fiscalização  a  direcionar  a  ação  fiscal  para  a  pessoa  jurídica, onde se efetuaria um lançamento mais razoável.   De  modo  contrário,  a  defesa  optou  por  apenas  indicar  que  os  recursos  possuíam  outra  origem  com  vistas  a  se  evadir  completamente  da  tributação  de  direito.  A  explicação  de  que  não  possuía  documentação  devido  à  relação  de  confiança  com  essas  empresas  é  contrária  ao  senso  comum,  em especial  pelo volume das operações  envolvidas  e  pela  própria  existência  de  contabilidade  escriturada.  Não  é  possível  se  chancelar  esse  comportamento.  Acrescente­se que as saídas das contas do Razão correspondem aos cheques  de  fls.  86  a 151, que  foram emitidos  a diversas  pessoas,  inclusive  ao próprio  fiscalizado  (fl.  126),  quase  todas  diferentes  dos  proprietários  da  conta,  o  que  demonstra  a  fragilidade  das  explicações fornecidas.  b)  Declarações  de  José  Alcides  de  Queiroz  Alves  e  Izabel  de  Queiroz  Alves:  O contribuinte busca justificar a origem de alguns depósitos com a declaração  de fl. 211, onde a Sra. lzabel de Queiroz Alves afirma que os depósitos indicados foram por ela  efetuados na conta corrente de seu irmão no Banco Safra para pagamento de suas contas, e com  a  declaração  de  fl.  225,  onde  o  Sr.  José  Alcides  de Queiroz  Alves  revela  que  os  depósitos  apontados foram por ele feitos na conta corrente de seu filho no Banco Safra com o objetivo de  aplicação e posterior resgate a sua ordem.  O  Termo  de  Constatação  analisa  esses  documentos  nos  seus  itens  3  e  4,  rejeitando­os por não estarem acompanhados de nenhum tipo de prova dos fatos.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 339          13 O  recorrente  alega  que  os  declarantes  são  pessoas  idôneas,  e  que  se  deve  presumir a verdade de suas assertivas. Acrescenta que, por se tratarem de familiares, é natural  não possuir documentos das operações.  Entretanto,  não  é  possível  se  admitir  que  simples  declarações  afastem  a  presunção legal, em especial quando não se trouxe aos autos comprovação de que esses valores  foram aplicados, nem que posteriormente foram resgatados e devolvidos ao investidor, no caso  do pai, ou que foram utilizados para o pagamento de contas, no caso da irmã, provas que não  seriam difíceis de se produzir.  c) Notas de Corretagem e venda de ouro:  O recorrente busca comprovar a origem de alguns depósitos com os recibos  de  fls.  212  a  216  e  220,  que  comprovam pagamentos  de CCF DRASIL CTVM  referentes  à  “OURO BALCÃO” e “NOTA CORRET.ACOES”, conforme a tabela abaixo:  Data  Valor  Referente    25/3/1999  1.509.139,35 Ouro Balcão    26/3/1999  754.494,75 Ouro Balcão    29/3/1999  757.641,60 Ouro Balcão    22/9/1999  2.731.494,30 Ouro Balcão  X  10/5/1999  76.886,12 Nota Corret. Ação    17/5/1999  108.725,13 Nota Corret. Ação    28/5/1999  13.700,13 Nota Corret. Ação    30/6/1999  130.548,57 Nota Corret. Ação  X  18/8/1999  195.192,11 Ouro Balcão    30/9/1999  18.274,75 Nota Corret. Ação    8/10/1999  70.545,55 Ouro  X    Todos  esses  valores  correspondem  a  depósitos  na  conta  do  Banco  CCFBRASIL.  Entretanto,  nem  todos  fazem  parte  do  lançamento,  pois  a  Fiscalização  fez  a  conciliação com a outra conta do Banco Safra, eliminando os valores  transferidos. Assim, as  ocorrências indicadas com um X ao lado não correspondem a depósitos lançados.  Além  desses  documentos,  consta  ainda  Termo  Aditivo  ao  Instrumento  Particular de Contrato  de Venda  e Compra  de Ouro,  relativo  à  venda  de  ouro  em valor  não  constante do lançamento (fls. 217 a 219).  A  Fiscalização  analisou  esse  documentos  nos  itens  1  e  2  do  Termo  de  Constatação Fiscal, mas considerou que as notas de corretagem não identificam qual a origem  dos depósitos.  Nesse aspecto, penso que o agente fiscal andou mal ao  lançar esses valores  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Está  evidenciada  qual  a  origem  dos  créditos: a venda de ouro e a corretagem de ações.  Isso  porque  o  §2o  do  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  determina  que  os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 340          14 cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Em outras palavras, os depósitos que  tiverem sua origem comprovada, mas  que  correspondam  a  rendimentos  omitidos,  devem  ser  lançados  a  esse  título.  O  uso  da  presunção  do  art.  42  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deve  se  restringir  aos  depósitos  sem  origem  comprovada.  Desta forma, há que se afastar a tributação dos seguintes depósitos:  Data  Valor  Referente  25/3/1999  1.509.139,35 Ouro Balcão  26/3/1999  754.494,75 Ouro Balcão  29/3/1999  757.641,60 Ouro Balcão  7/5/1999  51.971,01 Nota Corret. Ação  10/5/1999  76.886,12 Nota Corret. Ação  17/5/1999  108.725,13 Nota Corret. Ação  28/5/1999  13.700,13 Nota Corret. Ação  18/8/1999  195.192,11 Ouro Balcão  30/9/1999  18.274,75 Nota Corret. Ação  TOTAL  3.486.024,95      Observe­se  que  acrescentei  aos  depósitos  a  serem  excluídos  aquele  de  R$51.971,01, efetuado em 07/05/1999, que corresponde ao único depósito lançado da conta do  CCFBRASIL  (fl.  230)  para  o  qual  não  se  apresentou  a  nota  de  corretagem,  pois  possui  a  mesma descrição de operação no histórico do extrato (fl. 179), e deve seguir o mesmo destino  dos demais depósitos.  Mandados de Levantamento Judicial:   O recorrente  também indica como origem dos créditos os  levantamentos de  depósito  judicial  do  Espólio  de  Domenico  Ricciardi  Maricondi  nos  valores  de  R$  15.271.419,93, em 23/03/1999, e de R$ 2.741.474,47, em 22/09/1999.  Entretanto, como bem analisado no item 01 do Termo de Constatação Fiscal,  não existem depósitos nesses valores e datas que possam ser associados a esses levantamentos  judiciais, pelo que não se admite o argumento.  Conclusão:  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  dar provimento parcial ao  recurso para excluir R$3.486.024,95 da base de cálculo do  tributo  lançado.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo              Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10821.000801/2004­05  Acórdão n.º 2101­001.438  S2­C1T1  Fl. 341          15                   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0