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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9429724 #
Numero do processo: 13709.001230/2003-11
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA. Face à ausência da comprovação da efetividade da retenção de imposto de renda retido na fonte, cabível a glosa de sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.488
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA. Face à ausência da comprovação da efetividade da retenção de imposto de renda retido na fonte, cabível a glosa de sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. "Ir'b ----"—`-- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente , ».4 ci r-.— NI, Alk ANT 10 DE£P bUA AT /AcYDE MAGALHÃES - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. , 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4 a Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora/MG que julgou procedente o lançamento objeto do auto de infração às fls. 03/05. Depreende-se dos autos que a exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2000, ano- calendário 1999. A autoridade fiscal glosou a importância de R$ 2.045,50 pleiteada a título de "imposto de renda retido na fonte", face à ausência de DIRF, bem como em razão da não comprovação do efetivo recolhimento deste valor declarado. Por conseguinte, o imposto a restituir que havia sido apurado na referida declaração no valor de R$ 3.053,20 foi reduzido para R$ 1.007,10, conforme dados expressos no formulário à fl. 26 e no extrato à fl. 32 dos autos. Cientificado do lançamento em 12/05/2003, conforme faz prova o AR – Aviso de Recebimento à fl. 21, o contribuinte apresentou sua impugnação em 09/06/2003, por meio do documento às fls. 01/02 dos autos. Em sua defesa, após esclarecer que não teria recebido em momento algum qualquer pedido de esclarecimentos por parte da Receita Federal, argumentou ser proprietário de imóveis urbanos 'juntamente com os senhores Orlando Fernandes Ruivo e Altamiro Fernandes Ruivo" e que a retenção do imposto de renda na fonte questionada pela autoridade lançadora está relacionada com os rendimentos de aluguel pagos por suas inquilinas: Empresa de Transportes H. B. Ltda, CNPJ n° 29.267.333/0002-44, e AGRIJAR Transportes Ltda, CNPJ 02.333.313/0001-97. Para fazer prova de suas alegações, anexou ao processo a documentação às fls. 06/19. Ao apreciar a impugnação, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora/MG decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n° 09-17.001, de 24/08/2007, às fls. 33/36, sob o entendimento de que: [...] no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado pela Fiscalização em 06/03/2003, data posterior ao encerramento do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPF/2000, que terminou em 28/04/2000, ficou configurada a responsabilidade do impugnante pelo imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos de aluguel. Vale, também, esclarecer ao interessado que o documento hábil para os contribuintes — pessoas físicas — comprovarem à Receita Federal a retenção de imposto de renda incidente sobre seus rendimentos percebidos de pessoas jurídicas é o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", a ser fornecido obrigatoriamente pela fonte pagadora correspondente, à luz do disposto nos artigos 941 e 943, parágrafo 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente [..] Devidamente intimado da decisão a quo em 03/10/2007, conforme AR à fl. 37, a contribuinte interpôs em 31/10/2007 o Recurso Voluntário às fls. 38/39, por meio de 2 Processo n° 13709.001230/200341 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.488 Fl. 54 representante legal, repisando os argumentos apresentados quando da impugnação ao lançamento. No entanto, alega ainda o recorrente que o relator da decisão recorrida "...não observou toda documentação anexada a peça impugnatória, pois consta na repartição fazendária junto com outros, os DARFs de recolhimento IRRF da locatária EMPRESA DE TRANSPORTE H.B. LTDA ...". E neste sentido, destaca que "... apresentou documentação no momento oportuno de sua impugnação, que comprova que os valores de IRRF foram recolhidos, tais documentos encontra-se na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE- CAC/PENHA - R. MONSENHOR ALVES DA ROCHA, 138, I.J. B- PENHA- RJ, no processo n° 13709.001230/2003-11, e devem ser submetidos à nova apreciação, por este ilustre conselho ...". Ao final, requer o apelante que seja o valor do imposto glosado no auto de infração submetido à nova apreciação, sendo solicitada a documentação pertinente ao CAC/PENHA, para que seja anulado o valor total cobrança; e não sendo esta a decisão, que sejam considerados os valores dos DARF que colaciona aos autos e que foram recolhidos à época pela locatária EMPRESA DE TRANSPORTE H.B. LTDA, com a redução do valor glosado, ou ainda, caso venha remanescer saldo de imposto devido, que seja concedido parcelamento para sua quitação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento decorreu da glosa dos valores declarados pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte, em razão da não comprovação do efetivo recolhimento das importâncias informadas, assim como em virtude da ausência de DIRF. Em sua defesa, o recorrente assevera que os rendimentos oferecidos à tributação decorrem de recebimentos de aluguéis, e que os respectivos valores de IRRF teriam sido recolhidos pelas empresas locatárias. Passo à apreciação do litígio. Primeiramente, quanto aos documentos que alega o contribuinte terem sido entregues à repartição fazendária, cumpre destacar que, de fato, os mesmos se encontram anexados ao presente processo (n° 13709.0001230/2003-11, processo citado na peça recursal), inclusive os DARF à fl. 42, que se referem a recolhimento de IRRF em nome da EMPRESA DE TRANSPORTE H.B. LTDA., CNPJ n° 29.267.333/0002-44, e os DARF às fls. 43/46, que indicam recolhimentos sob o código 0246, efetuados pelo próprio contribuinte, Sr. Manoel da Silva Ruivo. Da análise destes documentos verifica-se que: 3 • i) em relação aos DARF às fls. 43/46 (total de 12 documentos), consta como contribuinte o Sr. Manoel da Silva Ruivo, ora recorrente, e se referem a recolhimentos de valores de imposto complementar (também denominado de mensalão) efetuados no decorrer do ano de 1999, no valor total de R$ 3.830,38. Tais recolhimentos foram devidamente informados na declaração de ajuste anual do exercício em questão e não foram objeto de glosa pela fiscalização, conforme se pode aferir da análise dos documentos às fls. 26 e 32 dos autos. ii) quanto aos documentos de arrecadação colacionados à fl. 42 (total de 03 DARF), tais recolhimentos não elencam o nome e o CPF do recorrente. Estão vinculados à EMPRESA DE TRANSPORTE H.B. LTDA CNPJ n° 29.267.333/0002-44, e neste ponto, observa-se que não consta dos autos qualquer elemento de prova de que estes documentos tenham sido objeto de retificação (REDARF) a pedido da referida empresa, não havendo, portanto, como considerá-los para fins de compensação com o imposto devido apurado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício 2000, ano-calendário 1999. Ressalte-se ainda que os "recibos de aluguel e condomínio" anexados às fls. 06/11 não são documentos hábeis a comprovar a efetividade da retenção do imposto quando do pagamento destes valores. Assim, não tendo sido apresentada DIRF pela fonte pagadora, caberia ao recorrente demonstrar, por meios válidos e irretorquíveis, que recebeu o valor líquido, já descontado o imposto em comento. Isto porque, meras cópias de recibos emitidos por responsável pela administração dos imóveis não são suficientes para comprovação da retenção do imposto. Assim, comungando com o entendimento manifestado no Acórdão proferido pela 4 a Turma da DRJ-Juiz de Fora/MG, cumpre por derradeiro esclarecer que a legislação estabeleceu como um procedimento hábil para os contribuintes (pessoas físicas) comprovarem junto ao fisco a retenção de imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, inclusive aqueles resultantes de locação de imóveis, a apresentação de "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", a ser fornecido obrigatoriamente pela fonte pagadora correspondente, à luz do disposto nos artigos 941 e 943, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99). Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Ante 4c1)u)a Act-ha(i4dkeiaga hães - Relator 4

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4808000 #
Numero do processo: 13808.001761/97-03
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Comprovada a efetividade e legalidade da operação de incorporação de empresa controlada, legítima é a compensação de prejuízos anteriores à operação gerados na incorporadora. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Demonstrada pela Fiscalização a insuficiência de receita de correção monetária tributa-se a diferença. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Tributa-se prejuízo compensado a maior em decorrência de erro na correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente — CSLL. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Comprovada a efetividade e legalidade da operação de incorporação de empresa controlada, legítima é a compensação de prejuízos anteriores à operação gerados na incorporadora. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Demonstrada pela Fiscalização a insuficiência de receita de correção monetária tributa-se a diferença. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Tributa-se prejuízo compensado a maior em decorrência de erro na correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente — CSLL. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA procésso nO Recurso nO Matéria Recorrentes Sessão de Acórdão nO 13808.001761/97 -03 138.281 - EX OFFIC/O e VOLUNTÁRIO IRPJ e OUTRO- EXS.: 1993 a 1995 10a TURMNDRJ em SÃO PAULO/SP-I e COURTAULDS INTERNATIONAL LTOA. (INCOPORADA POR AKZO NOBEL LTA.) 12 DE AGOSTO DE 2004 105-14.633 COMPENSAÇÃO DE PREjuízos - INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Comprovada a efetividade e legalidade da operação de incorporação de empresa controlada, legítima é a compensação de prejuízos anteriores à operação gerados na incorporadora. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Demonstrada pela Fiscalização a insuficiência de receita de correção monetária tributa-se a diferença. COMPENSAÇÃO DE PREjuízos - CORREÇÃO MONETÁRIA - Tributa- se prejuízo compensado a maior em decorrência de erro na correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente - CSLL. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELlC - A Lei nO9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELlC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. l) ~ Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de ofício e voluntário interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP-I e COURTAULDS INTERNATIONAL LTOA. (INCORPORA~A POR AKZO NOBEL LTOA.r l' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 2 Processo nO AcórCifãonO 13808.001761/97 -03 105-14.633 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ 117 t.Jl J ~~SALVES ESIDENTE ~~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FOR~ALlZADO EM: 2 2 SET ?n04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMEROj IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, QUINTA CÂMARA 3 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrentes 13808.001761/97 -03 105-14.633 138.281 108 TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP-I e COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA. (INCOPORADA POR AKZO NOBEL LTA.) RELATÓRIO COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA (INCORPORADA POR AKZO NOBEL LTDA), empresa já qualificada nos autos deste processo, foi autuada pelo valor de R$ 3.839.200,49, sendo R$ 1.620.972,72 a título de IRPJ (fls. 135/140), R$ 112.209,79 (fls. 141/146 e 147/150) a título de CSLL e o restante relativo às multas de ofício e juros de mora. Os lançamentos tiveram como base as seguintes irregularidades: - IRPJ - compensação indevida de prejuízos fiscais no período-base de 1992, em afronta ao disposto nos artigos 382 e 384 do RIR/80 ; - IRPJ - insuficiência de receita de correção monetária de balanço, infringindo o disposto nos artigos 157, 9 1°,382,386,92° e 388, inciso 111, do RIR/80; - IRPJ - compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos-base de 02/93,06/93 e 05/94, em afronta ao disposto nos artigos 155,156,157,171,172 e 341 à 361, do RIR/80; e - CSLL - compensação indevida de base de cálculo negativa nos períodos- base de 02/93, 06/93, 07/94 e 12/94, infringindo o disposto nos seguintes artigos: artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; art. 23, da Lei 8.212/91; art. 11, da Lei Complementar nO7170 e art. 72, inciso 111,da Constituição Feder ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 4 Processo n° Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 Irresignada com os Autos de Infração, a empresa apresentou impugnaçOã!Q (fls. 153/193), alegando, em síntese: A. Da compensação indevida de prejuízos fiscais do período-base de 1992: - em 02/01/1992, a empresa São Roque incorporou a empresa Supertintas Litoverti, objetivando a simplificação da estrutura organizacional e a racionalização da estrutura administrativa, além de possibilitar uma redução nos custos administrativos e operacionais, já que as sociedades envolvidas pertencem ao mesmo grupo empresarial; - em decorrência da incorporação, a Supertintas Litiverti foi extinta, sené1H;) que a incoporadora (São Roque) alterou sua denominação para Supertintas Litoverti, em virtude do forte apelo comercial deste nome e da reconhecida tradição no mercado; - a São Roque detinha a totalidade das ações da empresa Supertinta Litiverti S/A há mais de dez anos; - a incorporação foi realizada com o pleno e rigoroso cumprimento de todas as formalidades legais; - não há no Direito Brasileiro instituto que defina e qualifique juridicamente a expressão "perda de identidade" utilizada no Auto de Infração. - a personalidade de uma empresa advém do patrimônio separado e da inscrição no competente registro de pessoas jur f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 5 Processo nO. Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 - a incorporadora São Roque recebeu aporte de capital para adquirir o controle da empresa Litoverti, salientando que seu capital não era inferior ao da incorporada na época do "Protocolo de Incorporação"; - a incorporadora tornou-se sucessora de todos os direitos e obrigações da incorporada, nos termos do Art. 227, da Lei 6.404/76, sendo a denominação social da incorporada um direito, transferido à sucessora que decidiu por adotá-lo, sem qualquer infringência aos ditames legais; - a incorporadora simplesmente realizou seu investimento em participações societárias, substituindo-o pelo acervo patrimonial da investida, que se extinguiu sem entrar em liquidação, nos termos da lei; - a incorporação não merece qualquer reparo, já que em total consonância com as normas legais, não havendo, assim, qualquer substância jurídica nas alegações contida nos autos de infração que visam desconstituir os efeitos jurídicos dos atos válidos praticados pela incorporadora e incorporada; B - Da insuficiência de correção monetária de balanço: - em virtude do exíguo tempo para preparação das demonstrações financeiras mensais, não foram feitas as conciliações da conta de Correção Monetária de Balanço em cada período-base do ano civil de 1993, fato este que deu causa às diferenças apontadas pelo Agente Fiscal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., QUINTA CÂMARA 6 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97-03 105-14.633 - tais diferenças, no cômputo global, foram prejudiciais à incorporadora, já que esta deixou, na maioria dos meses, de reconhecer a perda decorrente do saldo devedor de correção monetária do balanço. - nos períodos-base relativos aos meses de fevereiro, março e junho de 1993 seu procedimento resultou em determinação de IRPJ menor que o devido, nã~, porém, em maio, consoante demonstrado às fls. 182/187; - se as diferenças mensais são certas e constatáveis, o mesmo não se pode afirmar a respeito do critério jurídico adotado pelo Sr. Agente Fiscal, já que em 5 páginas de relatório repletas de números, não se consegue conciliar nem concluir pelo acerto do resultado; - o critério jurídico adequado à circunstância do fato material é aquele disposto em lei de regência e explicitado no MAJUR; C. Da CSLL: - trata-se de autuação decorrente do IRPJ. Assim, da mesma forma que no IRPJ, o procedimento carece de fundamento jurídico, devendo, pois ser refeito, confqrme evidenciam os demonstrativos de fls. 188/192, onde a diferença é de 69.692,81 UFIR e não 119.169,91, como constou no Auto de Infração; D. Do pedido: - devem ser retificados os respectivos autos de infração, por não se adequarem à lei de regência, cancelando-se o feito fiscal relativo ao Termo nO01 e, no ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 7 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 que tange aos erros contábeis de correção monetária de balanço deve ser revisto o critério fiscal para adequar o lançamento à legislação de regência, refazendo-se o lançamento nos termos dos itens 27 e 30.5 da impugnação; Às fls. 363, consta manifestação da DRJ em São Paulo pugnando pelo encaminhamento deste processo à Fiscalização, para o fim de esclarecer o valor correto da insuficiência de correção monetária relativo ao mês de Janeiro/93, já que existe diferença no Razort (fls. 56) e no valor constatado pela fiscalização (fls. 119). Não obstante os documentos apresentados pela autuada (fls. 367/398), a Fiscalização concluiu pela exatidão dos cálculos anteriormente confeccionados. Em 04 de fevereiro de 2003, a 10a Turma da DRJ de São Paulo - SP julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 404 a 417), conforme Ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE PREJU[ZOS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. Comprovada a efetividade e legalidade da operação de incorporação de empresa controlada, legítima é a compensação de prejuízos anteriores à operação gerados na incorporadora. INSUFIC/~NCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Demonstrada pela Fiscalização a insuficiência de receita de correção monetária tributa-se a diferença. COMPENSAÇÃO DE PREJU[ZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tributa-se prejuízo compensado a maior em decorrência de erro na correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrên ia desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 8 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 8 eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente - CSLL" Irresignada com a decisão proferida pela instância lia quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: - a decisão considerou corretos os cálculos efetuados pela Fiscalização, por entender que a correção monetária de balanço tem reflexos no patrimônio líquido, que por sua vez está legalmente sujeito à correção monetária, logo, qualquer alteração de valor ocorrida em um período tem reflexos nos períodos seguintes; - houve cerceamento de defesa, já que a explicação acima dos cálculos elaborados pela Fiscalização só foi apresentada na decisão, ou seja, em momento algum da autuação foi explicado ou indicado a razão das divergências dos cálculos elaborados pela Fiscalização e pela Recorrente; - nenhum dos cálculos apresentados às fls. 119/122 indica um recálculo do lucro real, a Fiscalização apenas trabalhou com os prejuízos fiscais de modo que o que se tri~utaria seria uma suposta compensação de prejuízos a maior, ao invés de recalcular- se, mês a mês, o lucro real; - o critério adotado no cálculo resultou na exigência indevida de crédito tributário de IRPJ na competência de maio de 1994, já que ignorou os prejuízos fiscais gerados no próprio ano-calendário; - no caso da CSLL, embora a Fiscalização tenha se valido de uma recomposlçao das bases negativas, não cometeu o equívoco de desconsiderar os resultados declarados no ano de 1994, como no caso do lucro real; ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' QUINTA CÂMARA 9 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 - uma vez apurados os valores a serem adicionados no cálculo do lucro real como insuficiência de correção monetária de balanço, os lucros reais declarados e as bases de cálculo da CSLL também deveriam ser recalculados. Para tanto, juntou planilha de cálculos que entende ser a correta; - no caso do IRPJ, a diferença entre o valor apresentado pelo Recorrente e o lançado pela Fiscalização está nos meses de março e maio de 1994, enquanto no caso da CSLL, a diferença recai no mês de julho; - não há razão para que sobre a multa incida qualquer tipo de acréscimo moratório, já que ela, por si só, engloba essa eventual natureza moratória; - os valores exigidos da Recorrente não podem ser acrescidos de juros SELlC que a lei pretende equiparar a juros moratórios, apesar de ser evigente a sua natureza remuneratória, sob pena de manifesta afronta ao artigo 161, S 1°, do CTN; - apesar da discordância quanto à incidência dos juros sobre a multaj considerou nos cálculos dos valores a recolher a incidência de 1% sobre o valor da multa de ofício; e - deve ser reconhecido o direito da Recorrente de recuperar-se de eventual crédito recolhido a maior no âmbito do presente processo, em face da decisão terminativa se assim concluir o Conselho de Contribuintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, QUINTA CÂMARA 10 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 Por fim, tendo em vista que o crédito exonerado supera R$ 500.000,00, houve recurso de ofício a este Conselho. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 11 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal e o recurso voluntário é tempestivo e houve- depósito recursal para garantia de seu prosseguimento, razões pela quais os conheço. QUANTO AO RECURSO DE "EX OFFICIO" Não merece qualquer reforma a decisão proferida pela instância lia quo" no tocante à incorporação realizada entre a empresa São Roque (incorporadora) e a Supertintas Litoverti (incorporada) e, conseqüentemente, é legítima compensação dG:S prejuízos. Tal parte levou à interposição de recurso de ofício, ao qual não se deve dar provimento. Isso porque, a incorporação respeitou as normas legais pertinentes à matéria, consoante se observa pelos dispositivos citados na decisão recorrida, sendo, assim, legítima a operação de incorporação de empresa controlada. Ademais, nos termos do Parecer Normativo CST n° 10/81, nada obsta que a em'presa sucessora continue a gozar do direito de compensar com lucros posterior~ seus próprios prejuízos anteriores à data da absorção. QUANTO O RECURSO VOLUNTARIO f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 12 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 12 Não obstante as questões suscitadas pela Recorrente, no tocante à parte que julgou procedente o lançamento efetuado, não pode ela ser reformada, es que: DO CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante se nota na decisão recorrida, a diferença existente entre os cálculos da recorrente e o da Fiscalização advém dos efeitos da conversão da UFIR e dos seus efeitos de um mês para outro, que foi calculada com acerto pela Fiscalização. Pois bem, tal divergência foi esclarecida pela DRJ de São Paulo, o que demonstra que nada impossibilitaria de ser verificado também pela recorrente, já que a conversão em UFIR é fato notório e fartamente aplicado na apuração do imposto de renda, o que afasta de pronto a alegação de inovação na decisão e conseqüente cerceamento de defesa. Tanto é verdade que, as adições consideradas pela Fiscalização são as mesmas que as indicadas pela recorrente, diferindo, apenas, na não aplicação dos efeitos da conversão em UFIR e dos seus efeitos de um mês para outro. Ademais, como a impugnação não indicou especificadamente a sua discordância com os cálculos da Fiscalização, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por parte da recorrente. DOS PREJuízos FISCAIS Na impugnação verifica-se que este item foi contestado englobadamente com a Insuficiência de Correção Monetária de Balanço. Apenas, nas razões do recurso r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97-03 105-14.633 voluntário, a recorrente alega que a Fiscalização ao elaborar seus cálculos ignorou os prejuízos fiscais gerados no próprio período-base de 1994. A decisão recorrida, por sua vez, adotou os cálculos da Fiscalização com base nos argumentos expendidos no item de Correção Monetária de Balanço do auto. Não obstante tratar-se de alegação nova que restaria preclusa de pleno direito, cabe verificar se procede ou não a afirmação de que a Fiscalização ignorou Q$ prejuízos fiscais gerados nos meses de fevereiro, março e abril de 1994, já que estes ocorreram independentemente das ações do Agente Fiscal e da recorrente. Conforme documentos juntados (fls. 37/55), alega a empresa que ocorreram prejuízos fiscais no período citado e que os mesmos não foram levados em conta pela Fiscalização na elaboração de seus cálculos. No entanto, os prejuízos fiscais apurados em 02, 03 e 04 de 1994 não poderiam ser compensados em maio do mesmo ano, como alega a recorrente, já que Q prazo de compensação iniciava-se não a partir do encerramento do período-base, mas, I sim, a partir do ano subseqüente ao da apuração, ou seja 01.01.1995. Assim, com acerto procedeu a Fiscalização em não considerar em seus cálculos, para o período base de 1994, os prejuízos fiscais apurados nos meses de fevereiro, março e abril desse mesmo ano. DOS JUROS DE MORA, MULTA DE OFíCIO E TAXA SELlC 13 ,. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 14 Processo nO Acórdão n° 13808.001761/97-03 105-14.633 A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória COm'0 alega a Recorrente. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, já se encontra pacificada a aplicação da Taxa Selic nos créditos tributários, conforme Julgados abaixo: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TA XA SELlC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nO 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELlC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." (Acórdão nO 107.06872, da 78 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "JUROS DE MORA. TAXA SELlC. INCID~NCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELlC é devida por força de Lei nO 9.065/95, art. 13 em consonância com o art. 161, ~ 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a leI'. (Acórdão nO 107-06943, do Primeiro Conselho de Contribuintes). 14 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 15 Processo nO Acórdão nO 13808.001761/97 -03 105-14.633 , Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, mantendo integralmente a decisão lia quo". Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. DANIEL SAHAGOFF 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 18088.000412/2007-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo de início do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173, I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea, nos termos do disposto no § 2º, III, da Lei nº 9,250, de 1995, JUROS CALCULADOS PELA SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO, INAPLICABILIDADE, A multa de oficio de 150% deve ser mantida quando há nos autos prova da existência de dolo, fraude ou simulação, sendo coerente a sua manutenção pelo simples fato de existir Súmula declarando ineficazes os recibos médicos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os valores de R$ 1.361,00 e RS 982,00, referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo de início do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 17.3, I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea, nos termos do disposto no § 2", III, da Lei n" 9,250, de 1995, JUROS CALCULADOS PELA SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n" 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO, INAPLICABILIDADE, A multa de oficio de 150% deve ser mantida quando há nos autos prova da existência de dolo, fraude ou simulação, sendo coerente a sua manutenção pelo simples fato de existir Súmula declarando ineficazes os recibos médicos. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1)/ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os valores de R$ 1.361,00 e RS 982,00, referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente Julio Cezar da Fon/seca Furtado - Relator EDITADO EM: 22 Qui zeá Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado) e Rubens Mauricio Carvalho (Conselheiro convocado). Relatório Adoto, in toturn, o relatório da decisão de primeira instância, a seguir verbis "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, fbi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e 06/09, do Relatório de Atividade Fiscal de fis,. 13/19 e do Termo de Encerramento de fis. 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 17.340,35 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 5,574,12 referentes ao imposto, R$ 7.792,02, à multa proporcional, e R$ 3.974,21, aos juros de mora (calculados até 31/08/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/06), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2001 6,000,00 150 31112/2001 3,500,00 150 31/12/2001 2,500,00 150 31/12/2003 100,00 75 31/12/2003 1.351,00 75 2 Acórdão n.° 2801-00309 Fl 289 Processo n° 18088 000412/2007-77 S2-TE01 31/12/2003 5.510,00 150 31/12/2004 326,5 75 31/12/2004 98.2,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 8°, inciso 11, alínea "a" e §§ 2° e 3°, art . 35 da Lei n°9.250/95; arts. 7.3 e 80 do R1R199 Do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 13/19), constam, em síntese, as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar comprovação das despesas informadas nas declarações de ajuste dos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, mediante o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 20/23); 2, Após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e dos documentos em poder da Fiscalização, foram glosadas as despesas com os profissionais e empresas: AGNALDO BENTO ÁGUIA, os profissionais e empresas: AGNALDO BENTO AGUIAR BEL1ZÁR10, JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, EZER JOSÉ ABUCHAIM, ORLANDO BAQUERO MUNHOZ FILHO, HOSPITAL SÃO PAULO ARARAQUARA LTDA, CENTRO DE OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA S/C L TDA e UNIODONTO DE ARARAQUARA - COOP. TRABALHO ODONTOLÓGICO; 3, A glosa das deduções declaradas como pagas a AGNALDO BENTO AGUIAR BELIZÁRIO e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA decorreu do fato de estes profissionais terem negado, mediante os respectivos Termos de Declaração n° 116/211/2004 e 084/232/2004 (fis. 108 e 109), a prestação de serviços ao contribuinte e/ou seus familiares no ano-calendário de 200 I e o recebimento dos valores de R$ 2.500,00 e 3.500,00, respectivamente, pleiteados na DIRPF/2002. Embora tenha apresentado os recibos que teriam sido emitidos pelos citados profissionais (fis.. 31 e 32/34), o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos mencionados valores; 4 - Em relação a EZER JOSÉ ABUCHAIM, foi publicado o Ato Declaratório n° I, de 03/02/2004 (fls. 1 10), que declarou inidõneos para todos os efeitos os recibos por ele emitidos no período de 01/01/1997 a 31/12/2002. O contribuinte apresentou os recibos emitidos pelo referido profissional (fis 35/38), não comprovando o efetivo pagamento do valor de R$ 6,000,00, pleiteado a título de dedução no ano-calendário de 2001, razão pela qual foi efetuada a glosa; 5 - Os valores tidos como pagos a ORLANDO BAQUERO MUNHOZ FILHO (R$ 1,361,00 - ano-calendário 2003 e R$ 982,00 - ano-calendário 2004) foram glosados por falta de comprovação do seu efetivo pagamento, apesar de terem sido apresentados os recibos emitidos pelo profissional. Tal comprovação se fazia necessária tendo em vista que o contribuinte já havia deduzido na DIRPF/2002, valores constantes em recibos para os quais sabia não ter sido prestado qualquer serviço nem pago os valores neles constantes ("recibos frios"), A declaração filmada pelo profissional (fls. 51 e 126), alegando ter prestado serviços ao contribuinte não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento das quantias de R$ 1361,00 e R$ 982,00, nos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente; 3 6 - Com respeito ao HOSPITAL SÃO PAULO ARARAQUARA LTDA, CENTRO DE OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA S/C L TDA e UNIODONTO DE ARARAQUARA - COOP. TRABALHO ODONTOLOGICO, as despesas médicas foram comprovadas parcialmente, tendo sido glosada a diferença; 7. Foi aplicada a multa qualificada de 150% às despesas médicas tidas como havidas com os profissionais AGNALDO BENTO AGUIAR BELIZÁRIO, JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA e EZER JOSÉ ABUCHAIM, nos respectivos valores de R$ 2.500,00, R$ 3,500,00 e R$ 6.000,00, urna vez que o contribuinte se utilizou de recibos emitidos sem a contraprestação do serviço médico nem o efetivo pagamento do montante deduzido ("recibos frios") ), conforme declarações e cópia do Diário Oficial (fls. 108/110): 8. Também foi aplicada a multa qualificada em relação à glosa parcial da dedução de R$ 5,510,00, referente ao HOSPITAL SÃO PAULO ARARAQUAR.A L TOA, posto que embora dispusesse apenas de uma nota fiscal no valor de R$ 909,00, o fiscalizado deduziu intencionalmente em sua DIRPF/2004, o montante de R$ 6.419,00; 9, Para as demais infrações, foi aplicada a multa de 75%; 10. Foi elaborada ainda Representação Fiscal para Fins Penais, processo n°18088.000413/2007-11. Cientificado da autuação em 24/09/2007 (fls. 130), o contribuinte apresentou em 16/1 0/2007, a impugnação de fls, 140/163, alegando, em resumo, o que segue: 1. Em relação ao período de 2001, já transcorreu a decadência, tendo em vista que o prazo para lançamento é de cinco anos, sendo de rigor a extinção do crédito tributário de conformidade com o art. 156, V, do Código Tributário Nacional; 2 - Caberia ao Poder Público fazer o lançamento até 31 de dezembro de 2006. A ciência do auto de infração somente ocorreu no ano de 2007, restando, portanto, consumada a decadência; 3. O impugnante apresentou não só os recibos emitidos pelos profissionais que prestara os serviços objeto de dedução, como apresentou declaração firmada por estes, comprovando categoricamente a efetividade dos tratamentos efetuados. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuinte sobre a matéria; 4. Sempre que solicitado, respondeu à fiscalização, fornecendo de imediato todos os elementos de que dispunha e demonstrando de forma clara a sua boa-fé; 5. Somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova por documento que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, (2/ 4 Processo n" 18088 000412/2007-77 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00309 F I 290 6 - Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu- se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; 7. O auto de infração impugnado encontra fundamento tão somente em mera presunção arbitrária da inexistência ou falsidade dos recibos apresentados. Traz à colação entendimento de José Eduardo Soares de Mello, segundo qual o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público, de Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello, Lourival Vilanova e pau Celso Bonilha, quanto à matéria. Cita também trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido; 8 - De outra parte, milita a favor do impugnante o princípio da boa fé, pois não pode a autoridade desconsiderar documentos que preenchem o art. 80 do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário. Traz aos autos lições doutrinárias sobre o princípio da boa fé; 9 - Em tais condições, forçosa a insubsistência do auto de infração lavrado, pelo que, desde já, requer-se a improcedência, sendo nula a autuação, vez que: i) o auto está baseado em meras presunções, sendo que o impugnante junta os autos laudos comprobatórios dos serviços médicos prestados, agindo em consonância com as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes; ii) sempre atendeu à fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia; iii) ignorou-se a boa fé do contribuinte; 10 - A doutrina costuma classificar os juros em remuneratórios, indenizatórios e moratórios. Em matéria tributária, os juros moratórias visam recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; a mora, pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento essencial para a sua existência; 11 - A taxa SELIC reflete um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza remuneratória; 12 - o caráter estritamente remuneratório da taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivaria nos juros moratórias_ Por isso, a sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional; 13 - A Lei if 9.065/95, ao adotar juros remuneratórios para onerar débitos tributários em atraso, está pretendendo alterar não só o conceito dessas duas espécies de juros, mas também o próprio fundamento da incidência do acréscimo, que é a mora. Desrespeita, desse modo, o art. 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratório para, §1 0 do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, remuneratório; 5 14, A Lei á' 9,065/95 não encontra fundamento no art, 161desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória; 15. Tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinando fiel e legitimamente o cálculo dos juros de mora, resta concluir que só podem ser adotados os juros previstos no artigo 161, § 1°, do CTN, à taxa de 1% ao mês; 16. Os juros moratórios podem ser fixados abaixo de 1 "A porque o artigo 161, § 1° do CTN assim o permite e, indo mais além, o atual panorama econômico brasileiro reclama esta providência, principalmente se levarmos em conta as baixíssimas taxas inflacionárias vigentes, até com deflação. Assim, dever-se-ia passar a interpretar o artigo 161, § 1 ° do CTN como limite máximo para as taxas de juros moratórios e, nunca como mínimo; 17. Além disso, com a adoção da taxa SEL1C, os juros incidentes superam o quantitativo de 1 % ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. Esse procedimento contraria norma de escalão hierárquico superior, notadamente a regra contida no art. 161, § 1° do CTN; 18, Assim, qualquer exigência de juros em descompasso como art 161 do CIN é totalmente improcedente; 19,A multa de até 150% aplicada no auto de infração ofende aos princípios de razoabilidade ou proporcional idade (art, 5', inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal, Isto porque o valor da multa de até 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente porque o impugnante em momento algum sonegou as informações solicitadas; 20 - Forçoso, portanto, o cancelamento da multa imposta. No entanto, "ad argumentandum tantum", tendo em vista o seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2', da Lei n" 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado; 21 - Em face do exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento tributário, relevando-se as questões acima expostas, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 11 (SP), através do Acórdão 17-22.225, de sua 3 0 Turma, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões acham-se resumidas na seguinte Ementa "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 PRELIMINAR DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de ofício, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual 6 Processo n° 18088 000412/2007-77 82-TE01 Acórdão n ° 2801-00,309 F1 291 PRELIMINAR. LEGALIDADE TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE MULTA DE OFÍCIO Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legiSlação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros documentos probatórios complementares. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado, especialmente quando alguns do profissionais que supostamente realizaram os serviços declaram não tê-los prestado. MULTA QUALIFICADA. Uma vez comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer- se de despesas médicas ..fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste, cabe a aplicação da multa qualificada de 1.50%. No entanto, a não comprovação das despesas médicas, por si só, não permite a aplicação da multa qualíficada, ainda que tenha sido caracterizado o intuito doloso do contribuinte em outras deduções pleiteadas. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de .juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, Lançamento Procedente em Parte. Cientificado dessa decisão, em 14/01/2008, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 196/225 (Vol. II). É o relatório. 7 Voto Conselheiro Julio César da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, o lançamento trata de deduções indevidas de despesas nas bases de cálculo do IRPF dos exercícios de 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004, resultando um crédito tributário de R$ 17.340,35, acrescido de multas de 150% e 75%, e de juros calculados até 31/08/2007. As despesas médicas glosadas são as seguintes, conforme recibos emitidos pelos profissionais abaixo mencionados:AGNALDO BENTO AGUIAR BELIZÁRIO, no valor de R$ 2,500,00, JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, no valor de R$3.500,00, e EZER JOSÉ ABUCHAIM, de R$ 6.000,00, no ano-calendário de 2001; ORLANDO BAQUERO MUNHOZ FILHO, de R$ 1 361,00 e R$ 982,00, nos anos-calendário de 2003 e 2004; HOSPITAL SÃO PAULO ARARAQUARA LTDA, de R$ 5,510,00, no ano de 2003; CENTRO DE OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA S/C LTDA, de R$ 100,00, no ano de 2003; UNIODONT O DE ARARAQUARA - COUP, TRABALHO ODONTOLÓGICO, de R$ 326, 50. O acórdão recorrido julgou parcialmente o lançamento, tão somente para reduzir de 150% para 75% a multa de oficia aplicada ao crédito tributário decorrente da glosa da despesa médica tida com o HOSPITAL SÃO PAULO ARARAQUARA LTDA, no ano- calendário de 2003, no valor de R$ 5.510,00, Em suas razões de recurso, o recorrente não traz nenhum fato novo capaz de elidir o lançamento, pois que, na verdade, reproduz praticamente o que já alegara com a impugnação, tais como decadência em relação às despesas do ano-calendário de 2001; no mérito tece considerações acerca presunção que o fisco teria adotado para efetuar as glosas e sobre a aplicação retroativa da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Rebate, ainda, a incidência da SELIC e a multa aplicada de caráter confiscatório, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O contribuinte sustenta em seu recurso voluntário, no tocante ao ano de 2001, a ocorrência da decadência do direito de lançar, pois que já estaria extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN, sem tecer maiores considerações sobre o tema. Como já asseverado, o interessado, desde a fase impugnatória, argüi a preliminar de decadência do direito da Fazenda lançar, com relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2001, com ciência do lançamento em 24 de setembro de 2007, conforme AR de fis 139 dos autos. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Assim, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o 8 Processo n 18088 000412/2007-77 S2-TE01 Acórdão n 2801-00,309 F1 292 momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu recolhimento. Tais procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte, a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um lapso temporal certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, a qual define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art.. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 4"- Se a lei não ..fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se dá inicio à contagem do prazo decadencial, Nessa linha, a teor de muitos outros, é o posicionamento da E. Quarta Câmara manifesto através do recente ACÓRDÃO N° 104-22737, de 17.10.2007, com a relatoria do Conselheiro Dr, REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas .físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 4 0, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do .fizto gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a .jurisprudência é reiterada: 9 "IRPF - DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art, 150, do Código Tribuãrio Nacional.. Recurso especial negado. (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "1RPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue- se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4" do art 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado," (AcóRDÁo CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE ('AMARGO) "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas . físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art, 150, do Código Trib"IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do .fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, Recurso especial negado."(ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTIA CARDOZO) utário Nacional. (ACÓRDÃO IV' CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Ocorre, no entanto, que o presente feito apresenta uma particularidade que deve ser salientada para fins de contagem do prazo decadencial. Como já demonstrado acima, todos os recibos assinados emitidos pelo profissional EZER JOSÉ ABUCHAIN CPÉ 862,233,568-20, foram considerados inaptos à qualquer comprovação para fins tributários, tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Araraquara, inclusive, expedido Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, através do Processo Administrativo n°, 13851..000119/200445 referido no Ato Declaratório Executivo n° 1, de 06/02/2004, publicado no DOU de 10/02/2004 (fls. 111), tornando inidâneos todos os recibos emitidos no período de 01.01.1997,até 31/12/2002. 10 Processo n° 18088 000412/2007-77 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.309 Fl 293 Assim, em relação aos recibos emitidos pelo referido profissional, no ano- calendário de 2001, no valor de RS 6.000,00, considerados documentos inidôneos, é de se aplicar a regra do artigo 173 do CTN, sendo certo, portanto, que não se produzirão os efeitos da decadência, corno pretende o Recorrente. Da mesma forma não merece prosperar a decadência quanto aos recibos emitidos, também, no ano de 2001, por AGNALDO BENTO AGUIAR BELIZARIO, no valor de RS 1500,00, e por JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, tendo em conta que referidos profissionais afirmaram, conforme declarações de fls, 108 e 109, respectivamente, que não prestaram serviços ao recorrente e/ou para seus familiares, nada recebendo do autuado. Dai porque, foi o autuado penalizado com a multa de 150%, por restar caracterizado o intuito de fraude, não prosperando, da mesma forma, a decadência em relação aos citados fatos geradores do ano de 2001. Portanto, rejeito a preliminar sustentada pelo interessado. No tocante às despesas médicas, a decisão recorrida manteve o lançamento ao argumento de falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços e do correspondente pagamento. Esta, aliás, tem sido a tônica das decisões sobre o tema. Com efeito, em primeiro lugar, a legislação não exige que o contribuinte comprove o pagamento da despesa médica nos termos acima apontados. De fato, o RIR/1999, em seu artigo 80, § 1°., III, determina, tão só, que: "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de que os recebeu, podendo, na fidta de documentação, ser .Pita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Donde se extrai, que a expressão na "falta documentação" quer dizer na FALTA DE RECIBO ou de NOTA FISCAL, conforme a natureza do prestador do serviço, a comprovação poderá ser feita através de cheque nominativo no valor do serviço prestado, transferência bancária, cartão de crédito, etc. Aliás, é de se esclarecer que até hoje, pelo menos naquilo que é do meu conhecimento, não foi expedido pelo Ministro da Fazenda qualquer modelo de RECIBO que retrate as operações realizadas entre pessoas físicas, ou entre pessoas fisicas e jurídicas, especialmente naquelas que possam repercutir na esfera do imposto de renda. De fato, assim, dispõe a Lei n°_ 8.846, de 1994: Art, I" A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. 11 1" O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas isicas ou *urídicas 2" O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. (destaquei) Ora, o citado dispositivo legal somente fala em nota fiscal, recibo ou documento equivalente, como hábeis para regular as transações realizadas com bens e serviços praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, não estabelecendo quaisquer outras condições para no caso de pagamento de despesas médicas, tais corno a de comprovar a forma de pagamento da despesa médica, coincidente em datas e valores por meio de cópias de cheques, extratos bancários, através de exames, laudos, receituários, ou qualquer documentação probatória, não bastando a mera exibição do recibo, que é, repita-se, na forma da Lei n°, 8.84611994, o documento hábil para regular tais transações. Conclui-se daí que a Fazenda Pública não aceitando que os pagamentos sejam feitos em moeda corrente para comprovar as despesas realizadas, está fazendo com que terceiros recusem "MOEDA DE CURSO LEGAL NO PAIS, cuja prática constitui CONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICA, nos termos do Decreto-Lei n°, 3,688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, Sobre o tema, vale transcrever comentários de José Tadeu de Chiara, Professor da USP, extraídos da obra Direito Econômico, obtidos em pesquisa no site do Google: Título: Direito Econômico Autor: José Tadeu de Chiara Curso legal significa que a moeda não pode ser recusada; recusar o instrumento monetário nacional é contravenção penal. O DL 857 quando diz que é nula a estipulação que de qualquer forma restrinja o curso legal da moeda nos dá um conceito de direito de nulidade; a lei está a cuidar das relações jurídicas e não das relações de/ato (pois a nulidade não ocorre na relação de fato, elas são legítimas ou ilegítimas). ( O curso legal se caracteriza pela impossibilidade de legítima e validamente se recusar a unidade monetária definida pelo Estado; o DL quando tutela o curso legal o . faz com o seguinte enunciado "É nulo, e não sortirá nenhum efeito, a estipulação que restrinja ou recuse a moeda nacional"; em paralelo, nas contravenções- penais, está tipificado a contravenção da recusa da moeda nacional_ O DL não está a se referir às relações de fato, pois situações de fato não são nulas ou anuláveis, será legítimas ou ilegítimas, lícitas ou ilícitas. Nula é a situação de direito; e isto implica que no DL não se trata do curso legal enquanto instrumento . fisico; pois este é típico da situação de fato. Quando estipulo algo que o direito 12 Processo n° 18088 000412/2007-77 S2-TE01 Acór dão n " 2801-00.309 Fl 294 não reconhece válido, tenho as hipóteses de nulidade — ou seja, a situação não pode ser acolhida pelo sistema de direito." A propósito, sobre o tema pagamento, transcrevemos trechos da aula do Prof Rafael de Menezes — Unicap, sobre o tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 — Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre CO!)? .freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser- satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor .fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor, Conceito: num conceito mais simples, pagamento, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre em dinheiro (ex. A paga a B para pintar uma quadro, de modo que a obrigação de B será fazer o quadro, o pagamento de B será realizar o serviço). O leigo tende a achar que todo pagamento é em dinheiro, mas nem sempre, pois em linguagem jurídica pagar é executar a obrigação, seja essa obrigação de dar uma coisa, de fazer um serviço ou de se abster de alguma conduta (não-fazer). Num conceito mais completo, pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no ternpo, modo e lugar previstos no título constitutivo, Vamos comentar este conceito: Como se prova o pagamento? Já dissemos, com o recibo/quitação. Quitação vem do latim "quietare", que significa aquietr, acalmar, tranqüilizar. Quitação é o documento escrito em que o credor reconhece ter recebido o pagamento e exonera o devedor da obrigação. (-) Ônus da prova: quem deve provar que houve pagamento? Se a obrigação é positiva, ou seja, de dar e de fazer, o ônus da prova é do devedor, assim se você é devedor, guarde bem seu recibo. Se a obrigação é negativa o ónus da prova é do credor, cabe ao credor provar que o devedor descumpriu o dever de abstenção, pois não é razoável exigir que o devedor prove que se omitiu', e 'liai fácil exigir que o credor prove que o devedor deixou de se omitir, fazendo o que não podia, descumprindo aquela obrigação negativa." Tais considerações são para demonstrar que este Relator não comunga com as restrições do lançamento, no tocante à forwa de pagamento da prestação de serviço, 13 bastando que seja realizado contra recibo, seja em moeda corrente, cheque, transferência bancária, qualquer que seja a forma adotada, cartão de crédito, etc. A Lei n", 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8', inc. II, alínea "a", estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Não obstante todas as oportunidade dadas ao interessado para apresentar os documentos hábeis a ampararem seu pleito, não trouxe com o recurso qualquer outro elemento de prova, apenas argumentando, no tocante às despesas médicas, que os serviços foram efetivamente prestados, apresentando tempestivamente os recibos que lhes foram entregues mediante pagamento pelos serviços médicos prestados, segundo prescrito no inciso III, do § 2', do artigo. 8", da Lei 9.250/1995, De acordo com o § 2', III, do dispositivo anteriormente citado, a dedução está condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, passa-se aos exame dos recibos que deram causa às deduções pleiteadas, à luz do dispositivo legal acima mencionado. Recibos emitidos pelos profissionais AGNALDO BENTO AGUIAR BELIZÁRIO e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, no ano de 2001„ nos montantes de, respectivamente, R$ 2.500,00e RS 3.500,00, cujas cópias encontram-se às fls. 31 e 32/34, não podem ser aceitos em face das declarações (fls. 108/109) dos citados profissionais de que. prestaram serviços ao autuado e ou/ a seus familiares, no período indicado, e nada tendo recebido, Recibos emitidos por EZER JOSÉ ABUCHAIM, em 2001, no montante de R$ 6.000,00 (fls. 35/38) não se prestam para fins à dedutibilidade, porque declarados INIDÔNEOS pelo Ato Declaratório Executivo n° 1, de 06/02/2004, publicado no DOU da União de 10/02/2004. Recibos emitidos por ORLANDO B. MUNHOZ, em 2003 e 2004, nos montantes de R$ 1,361,00 e R$ 982 (fls. 39/40 e 41/43), complementados pelas declarações do citado profissional, inclusive com firma reconhecida em cartório (fls 51 e 126), respectivamente, no entender deste Relator merecem ser aceitos, De fato, a decisão recorrida assim manifestou-se com relação ao citado profissional: "Quanto ao profissional ORLANDO BAOUERO MUNHOZ FILHO, mesmo MIO havendo nenhum ato declarando a inidoneidade dos recibos por ele emitidos, o .fato de o contribuinte ter se utilizado de recibos comprovadamente falsos em suas declarações de ajuste, é, por si só, motivo para a autoridade ..,fiscal ser mais cautelosa e cercar-se de outros elementos de prova da efetividade da presta çâo do serviço e do pagamento de todas as outras despesas." 14 Processo o' 18088 000412/2007-77 S2-TE01 Acórdão o " 2801-00,309 Fl 295 Totalmente desproposital é a afirmação, já que não diz em que se baseou para alegar ter o contribuinte utilizado recibos comprovadamente falsos. Outrossim, no RELATÓRIO DE ATIVIDADE. FISCAL, no item 4,4 (fls. 15) está referido que a glosa foi efetuada visto que o fiscalizado, embora intimado e reintimado NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO de tais quantias, e na seqüência que "Tal comprovação se fazia necessária tendo em vista que o Sr, CAIO BARBOSA DA SILVA FILHO já havia deduzido, em sua DIRPF/2002, valores constantes em recibos para os quais sabia não ter sido prestado qualquer serviço e nem pago os valores neles constantes ("recibos frios"), confirme mencionado nos subitens 4.1, 4.2 e 4,3", recibos estes de emissão de outros profissionais. Ainda, que as declarações firmadas pelo profissional ORLANDO BAQUERO MUNHOZ\ FILHO (fis, 51 e 126) não são suficientes para comprovar que o contribuinte fiscalizado, efetivamente, tenha efetuado os pagamentos de R$ 1361,00 e R$ 982,00 nos anos-calendários de 2004 e 2005, respectivamente. Ora, dois pesos e duas medidas, indicação de tratamento desigual entre pessoas iguais, quando se sabe, e é o próprio RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL acima mencionado que relata, que os profissionais referidos nos itens 4.1 e 4.2, respectivamente, srs, AGNALDO BENTO AGUIAR BELIZARIO e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, foram intimados (fis. 108 e 109) a prestar declarações sobre os serviços prestados ao autuado, omitindo em relação ao profissional ORLANDO BAQUERO MUNHOZ FILHO, o que implica dizer que somente tem validade quando intimado pelo agente fiscalizador, nada servindo, como prova, declarações de prestação de serviços quando prestadas em favor do contribuinte. Ao comentar situação análoga, o atual Presidente do Conselho de Contribuintes, Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, em DECLARAÇÃO DE VOTO oriunda do Acórdão n,' 102-48.156, assim se manifestou, verbis: "(..)Com a devida vênia, ouso discordar em parte do nobre Relator Apenas as glosas de R$ 6.320,00 e R$ 6.500,00 nos anos calendários de 1999 e 2000, respectivamente, devem ser restabelecidas.. isso porque as profissionais que teriam prestados os serviços psicológicos, Sra. Maria Eugenia M Hannuch e Cassiana Rossini Calixto, firmaram declaração às fls. 100 e 101, com firma reconhecida em cartório, confirmando tais prestações e o recebimento dos valores cobrados, ainda, na .fase de auditoria e diligencias. Nessa ordem dos fatos e documentos caberia ao fisco aprofundar nas investigações e fazer prova de que os serviços efetivamente não .foram prestados ou pagos, aplicando, inclusive a multa qualificada de 150% se confirmado o evidente intuito de fraude -)" Nada disso, no entanto, se constata do exame dos autos, tendo sido lavrado o auto de infração sob a alegação de estar o profissional com o seu registro cancelado no CRO/PR. 6-/ 15 Por tais motivos, entendo devam ser restabelecidas as despesas de R$ 1.361,00 e R$ 982,00 relativas aos anos-calendários de 2004 e 2005. Relativamente as despesas declaradas como pagas ao HOSPITAL SÃO PAULO ARARAQUARA LTDA (R$ 5.510,00, ano-calendário de 2003), CENTRO DE OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA S/C LTDA (R$ 100,00, ano-calendário de 2003) e UNIDONTO — COOP. TRABALHO ODONTOLOGICO (R$ 326,50, ano-calendário de 2004 ), devem ser mantidas as glosas, não cabendo qualquer reparo a fazer no acórdão recorrido, Quanto aos juros da Taxa SELIC, não assiste ao Recorrente pois a sua cobrança está coerente com o que dispões o CTN, em seu artigo 161, verbis: "art 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de furos de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1" - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês," Essa matéria encontra-se devidamente disciplinada pelo legislador ordinário, estando consolidada no RIR/1999, cujo artigo 953 e parágrafos estabelecem: "Ari, 953. Em relação aos .fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de .juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n" 8 981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1", Lei n" 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n°9430, de 1996, de 1996, § 3'). § 1". No mês em que o débito for pagão, os juros de mora serão de um por cento ('ei.891, de 1995, art. 84, § 2", e Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 39, § 2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora que trata o ar!, 950 (Decreto-lei n" 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-lei n" 2,331, de 28 de maio de 1987, art. 6). § 3" Os juros de mora serão devidos, inclusiva durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n p 1.736, de 1979, art. 59. Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa Selic, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio. Como em âmbito federal há diploma legal próprio tratando da matéria (Lei n" 9.065/95), deve a lei específica prevalecer, descabendo a essa via administrativa avaliar a legalidade do índice em comento, o que impossibilita a análise quanto ao suposto valor exacerbado dos juros moratórios, mesmo porque existe Súmula deste Colegiado a esse respeito, como se vê dos seguintes enunciados, verbis: 16 Processo na 18088 000412/2007-77 S2-TE01 Acórdão n 2801-00-309 Fl 296 "IV -Enunciado a" 4 -A partir de I" de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais; Por tais razões, não procedem as alegações do recorrente, salientado, ainda, que não cabe a este Conselho adentrar na análise da constitucionalidade da aplicação da referida Selic, alegações do Lei n° 9.430, Relativamente à MULTA QUALIFICADA não merece prosperar as recorrente. Com efeito, a cobrança da multa de lançamento de oficio tem a sua base na de 27/12/1996, dispõe: Art, 44, Nos casos de lançamento de oficia, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Pa O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capuz' deste adiRo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ti' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seu turno, estabelecem os artigos 71, 72 e 73, da Lei n". 4.502/1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." 17 Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de oficio no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando ficar constatado, como no presente caso, que houve fraude por parte do Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas. Por outro lado, havendo disposição expressa da aplicação da multa de oficio lançada, não possui a autoridade -fiscal poder discricionário para dispensar valores a ela relativos. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência os valores de de R$ 1.361,00 e R$ 982,00 relativas aos anos-calendários de 2003 e 2004, mantendo-se o lançamento com relação às demais glosas. Julio César da ¡Fonseca Furtado 18

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9429966 #
Numero do processo: 10746.000967/2005-44
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lhama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização) limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do lato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio o Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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N I ST R AT I VO DF RECURSOS FISCAIS SEGUNDA EÇA0 LÁ AM I IN FO3- - s Processo n" 10746000967/2005-44 Recurso n" 342.277 Voluntário Acórdão n" 2801-00.514 — 1" Turma Especial Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA Recorrente NEWTON OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERM ANENV E E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAI ,. COMUNICAÇÃO 'VEM I' sTiv A A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lhama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização) limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do lato gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselbeitos Sandro Machado dos Reis, jál i o Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: 22/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e 'Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mura Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. .Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis 02 a 05, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$141.111,1.3, acrescido dc multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São José", localizado no Município de Couto de Ma.galbães/TO, NIRE — Número do Imóvel na Receita Federal -- 2..487,426-4, A autuação -foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (11s.. 203 e 204): -Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da correspondente DLIR/2001, a fiscalização resolveu lavrar O pre,sente auto de inflação, glosando a área declarada como de utilização limitada de 3.662,0 lia, além de glosar os valores das benfeitorias (0300 000,00) e das cultura.s/pastagens/florestas (R$500.000,00), com a alteração do Valor da Terra Nua VTN do imóvel, que passou de R$ 400.000,00 (R$55,29/ha) para 1?$1.200.000,00 (R$165„86/hq), com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VI_N tributável e da &iguala de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 143.111,16, conforme demonstrativo de fis. 04 IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls.. 18 a 30), acatada como tempestiva.. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fis. 204): "* preliminarmente requer a nulidade da autuação por não ter sido considerado reg,ularmente intimado, considerando que a Intimação foi recebida por uma terceira pessoa e que no período estava em São Paulo tratando dc problemas de saúde,- • ressalta que a autuação foi realizada .sem n que tenha .sido antecedida de qualquer inspeção, verificação, ou ocorrência de falo que pudesse desqualificar as informações • faz alusão ao Laudo Técnico, em anexo, que comprova toda a estrutura montada na propriedade que conta COM várias benfeitorias e .serviço.s, bem como com grande quantidade de gado, que sempre foi declarado; • contesta a glosa da área de utilização limitada por considerar que o Auditor Fiscal parece ler esquecido a existência do do art 10 da Lei ri" 9.3.93/96., com redação dada pela MI' 2.166- 41( 2 Processo n° 10746 000967/200544 S2-1-E01 Acórdão n." 2801-00314 11'1 2.44 67/2001, pois caberia o autoridade fiscal comprovar a .falia veracidade do declarado, • considera que o Auditor .su.stenta seu aio em legislação anterior àquela criada para regulamentar a malária, pois não levou em consideração o citado 7° do art10 da lei n" 9 393/96-, pois a lei pode retroagir para beneficiar, • considera, ainda, que junta à impugnação faria documentação . para provar a veracidade dos dados declarados, inclusive com ft:nos com imagens de satélite, dos anos de 2001 e 2002 e atual, mostrando que sempre houve a reserva legal e áreas de pivscrvação na propriedade; • por fim., requer seja julgada improcedente a autuação,- ACÓRDÃO DE PRIMEM A INS'I'ÂNCIA A P "ITIRMA/DRI-RRAS"itlA/DP, depois de haver realizado diligência para que .fosse juntada a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CRI/A, referente ao I Aludo Técnico, às fis. 141 a 150, conforme Acórdão de fls. 20 .1 a 213, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu os -valores das benfeitorias (R$ 300.000,00) e das culturas/pastagens (R$ 500.000,00), Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "AS'SUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 2001 DA INTIMA ÇÃO A O SUJEITO PASSIVO. Considera-se o contribuinte regularmente intimado na data da ciência do lançamento por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário por ele eleito, nos termos da legislação pertinente. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento . fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que sê..falar em nulidade do lançamento. DAS ÁREAS DE lITILIZAÇÂO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 11R., cabem. ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IRA AJA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a prolocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. 3 DO CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o.s valores declarados das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas, comprovados por Laudo Técnico, para efi .:Wo do cálculo do VTN. Lançamento Procedente em Parte- RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARE) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2008 (fls.. 219-verso), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às tis. 238) apresentou, em 24/03/2008, o Recurso de lis, 221 a 237, argumentando, depois de fazer um resumo da autuação, da impugnação e do julgamento de primeira instância, em síntese, que: • lálta base legal para se exigir a averbação de Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel na data do fido gerador, eis que o Decreto .11.° 4.382 só entrou em Vigor em 20 de setembro de 2002; • igualmente prescindível a apresentação de ADA para a exclusão da ARL da área total do imóvel, por força do disposto na MP 2.166-67, de 2001 e consoante entendimento do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça; • requer que as intimações sejam efetuadas em nome do procurador,. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as lis, 242, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O .recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, remanesce em litígio a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente (62,0 ha) e de utilização limitada (3.600,0 ha), eis que o interessado não logrou apresentar cópia de AD.A e nem comprovação da averbação da Área de Reserva O argumento do contribuinte é de que o ADA e a averbação da ARL são prescindíveis. No tocante à obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR, esta advém do disposto no art. 17-0, §1°, da Lei IV 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10..165, de 27 de dezembro de 2000: TV 4 Processo rl° 10746 000967/2005-11 52-1 E01 Acórdão ii " 2801-00.514 PI 245 "Art 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade n?reilorial R.ural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - deverão recolher ao IRAM a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de nuca dc Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) A Tara de Vistoria a que .se rdere o capta deste artigo não poderá «x-ceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei a" .10.165. de .2000) § I" A utilização do ADA para eleito de redução do valor a pagar do 1TR é obricatária, (Redação dada pela Lei n010.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Importante registrai que o § 7" do art. 1.0 da Lei n" 9..393, de 1996, incluído pelo art. 3" da Medida Provisória n" 2.1 66-67, de 24 de agosto de 2001, em nenhum momento revogou — expressa ou tacitamente • a obrigatoriedade de apresentação do ADA, tendo, tão- somente, estabelecido que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na Dffit em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ".§ 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às art.yis de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, V', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo a.,,spons.ável pelo pa,5_,,,amento do impoNto corre,spoadente, com juros e multa previsto:s . nesh.t Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, ,sem prejuízo de Outras sançãe.s aplicáveis," (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo _ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse 1 7.cológico) ou as de Preservação Permanente, Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar. distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel_ Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida, no art. 113, §§ 2" e 3", da Lei n" 5.172, de 1 966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do A.DA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do I:ato gerador, no caso do .1.TR., I" de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n" 4..382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do 11 'R, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas.- 1 - de preservação permanente (• • 2" A área total do imóvel deve .se referir à .situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural ••••• DITR. 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 1 - ser obrizatoriamente infirmadas em Ato .Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, tios prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6..938, de 31 de agosto de 1981, ar/ 17-0, com a redação dada pelo art. 1' da Lei n'' 10 165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n" 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do 111?„ as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convénio, observado o .seguinte - as áreas de reserva legal e de .servidão florestal, para fins de obtenção do aio declarató rio do lbama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, confirme preceitua a Lei no 4.771, de 1.965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data .final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato deelaratário junto ao Mama; 111- se o contribuinte não requerer ou se o requerimento não firr deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o /TI? devido " (puils acrescidos) Em se tratando do exercício de 2.001, o prazo para a protocolização do requerimento do ADA expirou em 31 de março de 2002, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, até 28 de setembro de 2001 (IN/SRF n° 61, de 2001). Registre-se que, no caso, não consta dos autos nenhuma cópia de ADA.. 6 Processo n° I 0746.000967/2005-14 S2-T1701 Acórdão n." 2801-00,.514 PI 246 Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8", com a redação dada pela MP n" 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Ari 16. A.s florestas e outras formas de vegetação nativa., ressalvadas- as . situados . em área de preservação permanente, assim como aquelas ii[i0 -sujeitas- ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são _suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidos, a título de reserva - legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) ( -) sS, 8`) A área de reserva kgal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de .sua destituição, nos casos de transmis_são, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no cartório de Registro de Imóveis dos ré:teúdos títulos (arís„ 1.245 a 1. 247,, salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga ~WS. Vê-se, portanto, que a exigência em. questão não é urna mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac.. 9202-00..159, da 2" Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio C.',esar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUMO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. TERRITORIAL RURAL -111? Exercício, 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO MIMADA - RESERVA LEGAL. AVERBA (:,,i0. ATO CONSITTUTIVO A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/pos,suidor é ato constitutivo da reserva lé.gal, portanto, :somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.." É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam tempestivamente preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso. .,- 7 Quanto a posições doutrinária e jurispruden.ciais invocadas, destaque-se que, • excetuando-se as Súmulas (._.ARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.. Por fim, quanto ao pedido que as intimações sejam efetuados em nome do procurador, esta não merece acolhida á luz do disposto no art. 23 do decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Amarylies Reinaldi e Hentiques Resende 1 8

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Numero do processo: 11128.001345/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.I CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO HERBICIDA. Preparação herbicida constituída de 2-cloro-4-Etilamino-6-Isopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato, a granel, de nome comercial "Atrazina Técnico", classifica-se no código NCM/NBM 3808.30.22. MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. A caracterização do produto, em decorrência do laudo laboratorial, como preparação não configura descrição inexata sujeita à multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. LI. DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO. A descrição incorreta do produto na Licença de Importação, não contendo todos os elementos necessários a seu enquadramento tarifário, sujeita o importador à multa prevista no art 526, NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP LI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO FIERBICIDA. Preparação herbicida constituída de 2-Cloro-4-Etilamino-6-lsopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato, a granel, de nome comercial "Atrazina Técnico", classifica-se no código NCMJNBM 3808.30.22 MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. A caracterização do produto, em 010 decorrência do laudo laboratorial, como preparação não configura descrição inexata sujeita à multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. LI . DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO. A descrição incorreta do produto na Licença de Importação, não contendo todos os elementos necessários a seu enquadramento tarifário, sujeita o importador à multa prevista no art. 526, inciso H do R A NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. 111 Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 "are ale"MOACÁ0 . DE MEDEIROS Pre • or ..44100W-4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. fanc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 120.448 ACÓRDÃO N5 : 301-30.363 RECORRENTE : OBA GEIGY QUÍMICA S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 110/111 que transcrevo e leio em sessão. "Trata-se de autuação por declaração inexata da mercadoria • denominada Atrazine técnico - ingrediente ativo — atrazine 2-cloro- 4-etilamino-6 - isopropilamino-s-triazina, em pó, que foi classificada sob os códigos 2933.69.0500 e 2933.69.13. Após análise da amostra colhida, o laboratório técnico afirmou ser a mercadoria uma preparação herbicida constituída de 2-cloro-4- etilamino-6-isopropilamino-1,3,5-triazina ( atrazina) e composto contendo grupamento sulfonato, que foi classificada pela autoridade fiscal nos códigos 3808.30.0199 e 3808.30.22. Além das diferenças de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, exige-se da autuada a multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, pela falta de juntada da autorização para despacho aduaneiro da preparação herbicida pelo Ministério da Agricultura e multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. 111 Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, na qual sustenta, em síntese: - ser o insumo importado um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impurezas; - que o surfactante encontrado não foi deliberadamente introduzido para tomar o ATRAZINE apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, mas para manter o ATRAZINE sólido em suspensão; - que o ATRAZLNE importado não se caracteriza como "herbicida para venda a retalho", mas exclusivamente como insumo para a formulação de outros produtos, defensivos agrícolas; \1/4 .5P1 2 . , 1MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 - que tem documentos comprovando que o ATRAZINE nunca foi vendido a retalho para uso na agricultura; - que o Ministério da Agricultura proíbe a venda de produtos técnicos no varejo; - que não descumpriu o disposto no artigo 432, do R.A., pois apresentou a guia de importação por ocasião do despacho aduaneiro, em vez da autorização do Ministério da Agricultura, como lhe faculta a norma citada. Às fls. 49, é determinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal de • Julgamento de São Paulo, que o processo seja enviado em diligência ao LABANA, para serem respondidos os quesitos elaborados às fls. 48, pelo AFTN subscritor da proposta. Às fls. 53 encontra-se a Informação Técnica n°. 017/99, do LABOR, da qual a autuada teve ciência mas sobre ela não se manifestou. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, conforme ementa a seguir transcrita: "O Laudo do Labana e a literatura técnica acostada nos autos identificam a mercadoria como uma preparação intermediária, devendo ser classificado no capítulo 38, de acordo com a nota 2 da posição 38.08. Cabível a aplicação da multa capitulada no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, uma vez que a contribuinte não descreveu corretamente a mercadoria, não estando amparada pelo ADN 10/97. • Inaplicável a penalidade do artigo 526, IX, do RA, tendo em vista que não ocorreu o descumprimento de outros requisitos de controle da importação pela não juntada de laudo do Ministério da Agricultura." Foi apresentado recurso voluntário pela autuada devidamente acompanhado do depósito relativo a 30% da exigência fiscal e solicitada realização de nova perícia técnica. Foram juntados, também, julgados da DRJ de São Paulo que declararam improcedentes as ações fiscais relativas ao mesmo produto ATRAZINE, por ser considerada correta a sua classificação no código 2933.69.0500." Em continuidade, na Sessão de julgamento de 11 de abril de 2000, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência ao NT- Instituto i%R\Nacional de Tecnologia, para que respondesse aos quesitos formulados, assim com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 aos quesitos que, porventura, os interessados viessem a formular, após regular intimação para tanto. A recorrente recebeu a intimação de fls. 117, quedando-se, contudo, omissa, o que impediu a realização da contraprova. Os autos retornaram a esta Câmara para conclusão do julgamento. É o relatório. o o })\)\ 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 VOTO VENCEDOR A decisão recorrida deve ser mantida, pois está amparada em laudo técnico, produzido de acordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal. Há determinação legal de acatamento dos laudos técnicos. O produto importado, de acordo com o citado laudo, não é somente Atrazina, tratando-se de e "...Preparação Herbicida constituída de 2-Cloro-4-Etilamino-6- Isopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato." Verifica-se, ainda, que há diferenças entre o produto assim identificado e o descrito na Declaração de Importação e na Licença de Importação, inclusive com diferentes fórmulas químicas, o que configura descrição incorreta, sujeitando o importador a multas por falta de GI. O mesmo não ocorre, no entanto, quanto à descrição inexata, que entendo não ter havido neste processo, no qual a desclassificação do produto decorreu de exame laboratorial, em virtude do qual constatou-se que o produto, Atrazine, não era produto de constituição química definida, mas uma preparação. Não se trata, portanto, de produto de constituição química definida, 410 apresentado isoladamente, mas de uma preparação herbicida, o que justifica, em princípio, seu deslocamento do Capítulo 29 para o código 3808 da Nomenclatura. As NESH relativas à posição 3808 esclarecem: "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1) Quando são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. )1P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 2) Ouando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p-clorofenil) etano) em água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como, por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro de concentração-tipo), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem • propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." É, também, esclarecedora a leitura e visualização do texto do código 3808 e seus desdobramentos, transcrito a seguir: "3808 INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS • 3808.30 Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas 3808.30.10 Herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanithio direto 3808.30.2 Herbicidas apresentados de outro modo." Verifica-se que a subposição 3808.30 foi desdobrada em dois itens, um destinado aos herbicidas embalados para uso direto e outro, para os que estejam apresentados de outro modo, o que joga por terra a tese de que, por não estar embalado para venda a varejo e, sim, a granel, impediria a classificação do produto importado na posição 3808. O Atrazine Técnico importado, conforme o laudo é uma preparação "... que já contém todas as propriedades herbicidas requeridas para constituir-se numa preparação intermediária, que será misturada a 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 outros ingredientes para obtenção de um herbicida pronto para uso. Essa destinação é a que o próprio importador revelou ao informar que nos produtos finais entram o ATRAZINE TÉCNICO, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água.. Esses componentes são adicionados ao ATRAZINE TÉCNICO para conferir características próprias a cada uma das formulações finais, mas não para conferir-lhe propriedades específicas de herbicida, que já existem no produto importado. ... Em acréscimo a isso, tem-se ainda que, no processo 11128.001110/98- 74, versando sobre uma importação de produto com mesma denominação, marca, especificação e fabricante do caso em tela, em • adição do Laudo n° 4208/96 do LABANA nele acostado (de idênticas conclusões ao Laudo aqui emitido)...Na ocasião, o LABANA emitiu sua Informação Técnica n° 20/99, acrescentando que: • Preparação ou formulação é o produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvantes e aditivos. Aquela mercadoria era um produto resultante da mistura da Atrazina com surfactante aniemico, um aditivo tipo dispersante. • O grupamento sulfonato não era considerado como impureza, estabilizante, substância antipoeira ou corante. ... Do acima exposto, é de se concluir que, ..., o produto ATRAZINE • TÉCNICO ora despachado: • É uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura. • Apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactante aniônico, adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de toma-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida, e não apenas para manter o principio ativo em suspensão, como alegado pela impugnante. Ele é na verdade um aditivo com características dispersantes, não se enquadrando em nenhuma das possibilidades previstas na Nota n° 1 do Capítulo 29 da TEC, estando seu enquadramento neste Capítulo, proposto pelo importador, desde já afastado, de acordo com a RGI/SH n° I; 7 yi} MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 • Verifica-se, inclusive, que nas formulações funis GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP E PRIMÓLEO, o ATRAZINE TÉCNICO é utilizado na forma como ora importado, sem qualquer modificação em sua estrutura, em suspensão concentrada." Em outro giro, a Atrazina consta do "Produtos Normatizados", de José Lence Carluci, na ed. de 1983, p. 33, como herbicida, ao mencionar a Res. CNN PA- Cons° Nac. de Normas e Padrões p/ Alimentos - 15/76 — DOU 14/07/76 — (herbicida — p. 9438) e a Port. SNVS 13/83 (DOU 14/03/83 —monografia); Ressalto, finalmente, que o fato de uma preparação herbicida não • estar ou não poder ser embalada para venda a varejo, por impedimento decorrente da Lei de Agrotóxicos, não é fundamental para a sua classificação na Nomenclatura, que elege como critério a característica do produto, preparação intermediária, de já apresentar propriedades herbicidas. Poderá, descarte, estar pronto para uso e não preencher as condições para venda ao usuário final. Não há, também, a meu ver, fundamento para a afirmação de que o termo preparação, no texto da subposição, signifique que o produto já tenha todas as características necessária para que possa ser utilizado pelo consumidor. Finalmente, não foi aproveitada pela recorrente a oportunidade de reforçar suas alegações com laudo técnico, eis que não concordou com a realização do novo exame determinado pela Resolução desta Câmara, ao não responder às intimações. Devem, assim, prevalecer as informações do LABANA, que são consistentes com os precedentes do Conselho (Ac. 302-34.771, 302-35.093, 302- 35.127, 301-30.005, 302-34.887 e 301-30.214). • Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ,d(kkake/i LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado . • 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 VOTO VENCIDO O ceme da questão diz respeito à correta classificação tributária do produto denominado "Atrazine técnico". Sustentou a recorrente que o produto referido seria um produto técnico, matéria-prima principal utilizada na formulação de produtos agrícolas (defensivos agrícolas), devendo ser classificada na posição TAB 2933.69.0500. • Alegou que o surfactante "não foi deliberadamente deixado no ATRAZINE para torná-lo particularmente apto para usos especificas de preferência a sua aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas", afirma a recorrente às fls. 31. Aduziu, também, que não poderia o produto estar classificado na posição 3808.30.0199, pois não seria herbicida para venda a retalho, mas matéria- prima para formulação dos produtos Gesaprim, Primestra, Primatop e Primoleo. Prestadas informações técnicas pelo LABOR, às fls. 55, restou afirmado que a mercadoria analisada seria uma preparação intermediária destinada à formulação de preparação herbicida, por estar misturada com surfactante aniânico. A decisão recorrida, às fls. 79, julgou o lançamento parcialmente • procedente, mantendo a reclassificação do produto na posição TAB 3808.30.0199 (TAB) ou 38.08.30.22 (TEC), considerando tratar-se de uma preparação destinada a uso específico. Tal posição diz respeito a "outros herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para as plantas." Ao apresentar suas razões recursais, a recorrente insiste ser o atrazine um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo um reagente (impureza) utilizado no processo de fabricação e na realização de contraprova, indicando, inclusive, assistente técnico. Apresentou, também, o recorrente, junto com a peça recursal, duas decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, subscritas pela culta AFTN íris Sansoni proferida em outros processos, porém, relativas ao produto ATRAZINE TÉCNICO, classificando-o na posição 29.33.69.0500. 9 ' 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.448 ACÓRDÃO N° : 301-30.363 Foi suficiente para a nobre Julgadora constatar, pelas notas explicativas da posição 3808, que somente podem ser ali classificados os herbicitas que comportem venda a retalho, o que não é o caso também dos autos. Entretanto, nos termos das Notas Explicativas do SH — capítulo 38, desde que não se configure preparação intermediária este produto poderia ser excluído da posição 38 conforme NESH do capítulo 29. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para os julgadores poderem se convencer se o surfactante encontrado na composição do produto seria: - impureza inerte; • - solvente adicionado por motivos de segurança; - estabilizante indispensável à conservação e transporte; - substância que toma o produto apto ao seu uso específico. Por esse motivo, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para o fim de o Labana prestar informações técnicas para este Conselho. Com as informação nos autos, dê-se oportunidade ao recorrente sobre as mesmas se manifestar. Após, voltem os autos ao Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das sessões, em 18 de setembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira • to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001345/98-48 Recurso n°: 120.448 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.363. Brasília-DF, 04 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 10 de Medeiros residente da Primeira Câmara Ciente em: 9 1 ALI 2,7002_ Le-MN)Otv redee FN F: Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002410/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O ônus da prova incumbe a quem a alega (art. 333, I, CPC). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL – Presentes os requisitos que autorizam a presunção de omissão de receitas e não produzida prova em sentido contrário, impõe-se a exigência do imposto. DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – As despesas, para serem aceitas como dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos e caracterizadas como necessárias à atividade da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS – CHEQUES A COBRAR – A escrituração de cheques a cobrar, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. ERRO NA CONTABILIZAÇÃO – Ocorrendo erro na contabilização de uma despesa, e não comprovada, de forma espontânea, a devida retificação, cabível o lançamento de ofício da diferença do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 105-15.968
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a omissão de receitas calcada em chegues a cobrar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIACHI
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Presentes os requisitos que autorizam a presunção de omissão de receitas e não produzida prova em sentido contrário, impõe-se a exigência do imposto. DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - As despêsas, para serem aceitas como dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos e caracterizadas como necessárias à atividade da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - CHEQUES A COBRAR - A escrituração de cheques a cobrar, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. ERRO NA CONTABILIZAÇÃO - Ocorrendo erro na contabilização de uma despesa, e não comprovada, de forma espontânea, a devida retificação, cabível o lançamento de oficio da diferença do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Im osto de Renda - Pessoa Jurídica, em cons qüên ia da relação de causa e efeito existentes ntre as atérias litigadas, aplica-se por inteiro aos p cedim ntos fiscais que lhe sejam (decorrentes. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DROGARIA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade. de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso para afastar a omissão de receitas calcada em chegues a cobrar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator 2 O OUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.o 13805.002410/95-70 Acórdão n.o105-15.968 Relatório DROGARIA SÃO PAULO LTDA:, já devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho visando ver reformada a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal contra si deflagrada, cujos autos de infração referem-se aos exercícios de 1990 e 1991 e dizem respeito ao IRPJ (fls. 99/106), PIS (fls. 107/111), FINSOCIAL (fls. 112/116), IRRF (fls. 117/12), CSLL (fls. 124/129) e ainda multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos (fls. 102/103). Segundo a descrição dos fatos (fls. 104 e 106) e Termos de Constatação (fls. 93/98), foram constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de passivo fictício; b) Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da ongem de valores escriturados na conta Créditos a Receber, a título de Cheques a Receber; c) Glosa de custos ou despesas não comprovados; I d) Saída de caixa sem a devida comprovação, caracterizando pagamento sem causa; e) Distribuição disfarçada de lucros. O contencioso administrativo foi instaurado em face das impugnações apresentadas pelo sujeito passivo (fls. 132/152, 167/171,206/207,249/251 e 296/297). Através do Acórdão DRJ/SDR N° 04.838 (fls. 349/364), a 23 Turma da DRJ em Salvador (BA), julgou parcialmente procedente a ação fiscal, apresentando-se a mesma assim ementada: IRPJ - EXERCÍCIO: 1990, 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no exigível de obrigações já pagas autoriza a presunção de receitas omitidas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS - CHEQUES A COBRAR - Os valores lançados no ativo, a título de cheques a cobrar, sem qualquer comprovação da origem ou de que foram devidamente oferecidos à tributação, indicam a presença de rttceitas omitidas. DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - As despesas para serem dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos e caracterizadas como necessárias à atividade da empresa. DESPESA - ERRO NA CONTABILIZAÇA-O - Ocorrendo erro na contabilização de uma despesa, como a c se ""enteredução da base de cálculo do imposto, sem que a c ntribui te tenha procedido, espontaneamente, à devida retificação, c bível o ançamento de oficio da diferença apur~ Processo n." 13805.002410/95-70 Acórdão n.o 105-15.968 CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em se tratando de bases de cálculo originárias da infração que motivou o lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o matriz, no que couber. ALÍQUOTAS MAJORADAS - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de O,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. IRRF - LANÇAMENTO BASEADO EM DISPOSITIVO REVOGADO - Cancela-se o lançamento do Imposto de Renda na Fonte efetuado com base em dispositivo legal já revogado. ILL - LEGALIDADE - Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, a cobrança do imposto de renda nafonte sobre o lucro líquido não se aplica às sociedades por quotas de responsabilidade, nos casos em que o contrato social não pre~ê a disponibilidade econômica ou ;urídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. PIS/PASEP - DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - EFEITOS - É insubsistente a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis/Receita Operacional, determinada com base nos decretos-lei n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 1991 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando comprovado que a empresa, espontaneamente, apresentou a declaração correspondente dentro do prazo legal. Cientificada da decisão (fls. Recurso Voluntário de fls. 375/381, aduzin Arrolamento de bens certific , a interessada, em tempo hábil, interpôs o as me mas razões contidas na impugnação. J Processo n.o 13805.002410/95-70 Acórdão n.o 105-15.968 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Tendo havido a exoneração de parte das exigências InICIaiS, exammo as infrações remanescentes, caso a caso. OMISSÃO DE RECEITAS - P~SSIVO FICTÍCIO Segundo a acusação fiscal, a conta Fornecedores, nas datas de 31/12/89 e 31/12/90, continha valores registrados como pendentes de pagamento, quando já haviam sido liquidados. A prova do pagamento acha-se evidenciada através dos documentos de fls. 7/59, circunstância que não foi combatida pela recorrente. Em sua defesa, a interessada alega que os títulos que embasaram o auto de infração foram liquidados através de cheques, que por sua vez foram descontados nos exerCÍcios seguintes. Para demonstrar o alegado, a recorrente acostou cópia dos cheques que diz terem sido utilizados nos pagamentos. Contudo, referido meio de prova é insuficiente. A uma por que a recorrente deixou de demonstrar a contabilização dos cheques emitidos, caso em que a diminuição do passivo seria neutralizada pela diminuição da disponibilidade bancária, e a duas, por que não foram trazidos extratos bancários, ou qualquer outra prova no sentido de demonstrar o efetivo resgate dos cheques. Deste modo, a presunção de omissão de receitas restou perfectibilizada. OMISSÃO DE RECEITAS - CHEQUES A COBRAR A fiscalização detectou na conta Créditos a Receber, valores contabilizados como Cheques a Cobrar, sem a comprovação da respectiva origem. A alegação da recorrente é no sentido de que os valores apontados pelo fisco reflete o total dos cheques em poder de cada caixa das setenta (70) filiais espalhadas pelo Estado, sendo que ocorreu o depósito nos primeiros dias de movimento bancário dos anos-base seguintes, tudo consoante práticas comuns no comércio varejista. Mantida a presunção pela decisão recorrida, a interessada toma a argüir que o valor dos cheques a cobrar foram apropriados como receita dos respec . exerCÍcios. Ao lado disto, argumenta que é difícil relacionar nominalmente cada che ue, UI a vez que a conta Cheques a Cobrar reflete o total dos cheques em poder de cada c ixa das setenta (70) filiais existentes no Estado de São Paulo, na data do fechamento dos balanç s. Processo n.o 13805.002410/95-70 Acórdão n.o 105-15.968 Entendo que o simples registro contábil de cheques em conta específica do seu ativo - Cheques a Receber - por si só, não é causa suficiente para embasar a presunção de receitas omitidas, principalmente diante da falta de esclarecimento da conta contábil que serviu de contrapartida ao lançamento em exame. Assim sendo, afasto a exigência quanto a este item. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS Quanto a este item, a glosa de despesas ocorreu pela inexistência de sua comprovação documental. Na impugnação, embora afirmada a existência de tal prova, a mesma não foi produzida, pelo que o lançamentp foi mantido. Na peça recursal a interessada diz estar apresentado a prova reclamada, consoante o "Anexo IV", o que em verdade não foi feito. Desta maneira, corretas a exigência e a decisão recorrida. PAGAMENTO SEM CAUSA Finalmente, sob este item, a fiscalização indicou o registro de um pagamento a terceiros em valor maior do que aquele constante do documento fiscal. A contribuinte afirmou na impugnação que houve um erro de contabilização, o qual foi devidamente estornado. Por não ter demonstrado que efetivamente o estorno foi levado a efeito, a decisão recorrida manteve a exigência. No recurso a interessada reafirma a realização do estorno, dizendo comprova-lo pela apresentação do Diário Geral, cuja cópia constitui o "Anexo V". Contudo, igualmente ao ocorrido no item anterior, nenhum anexo foi acostado ao recurso voluntário, de modo que as alegações, também aqui, ficam a descoberto de efetiva comprovação. Em conseqüência, o lançamento merece ser mantido. LANÇAMENTOS REFLEXOS Tendo em vista que relação de cau e efe to entre a exigência principal e aquelas decorrentes, e não havendo litígio específi o sobre elas, observam-se para estas os mesmos argumentos utilizados na manutenção daquel :f Processo n.o 13805.002410/95-70 Acórdão n.o 105-15.968 ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a exigência relativa à omissão de receitas calcada em cheques a cobrar. Sa a.d~s Sessões, em 20 de setembro dey2006~,.~ RINEU BIANCHI 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11128.002607/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Numero do processo: 11128.000655/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Rovimix B2 80 SD, produto constituído de vitamina B2 (riboflavina), com teor de pureza de 80%, e de polissacarídeos com propriedades antipoeira e de estabilidade, classifica-se no código 2936.23.10 da NCM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRFBUINTES ';;LZ:arj? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° • : 11128.000655/00-96 Recurso n° : 124.869 Acórdão n° : 301-33.563 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Rovimix B2 80 SD, produto constituído de vitamina B2 (riboflavina), com teor de pureza de 80%, e de polissacarideos com propriedades antipoeira e de estabilidade, classifica-se no código 2936.23.10 da NCM. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO Presidente "" JO 1 IZ NOVO ROSSARI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. c.cs • . Processo n° : 11128.000655/00-96 Acórdão n° : 301-33.563 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- II (SP), que, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 2 a 6, no valor de R$ 5.999,90, referente à exigência do Imposto de Importação incidente na importação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro na adição rt0 3 (3.700 kg) da Declaração de Importação n 2 00/0005355-9, registrada em 4/1/2000 na Alfândega do Porto de Santos, descrita pelo importador como "Vitamina B2 (Ribollavina) Rovimix B2 80 SD, uso: animal, qualidade: industrial, aplicação: alimentação animal" e pelo mesmo classificada no código NCM 2936.23.10, ao qual corresponde a alíquota de 5% na TEC. 011 A exigência fiscal deveu-se ao fato de que o laudo de análises fornecido pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), em resposta aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira, concluiu que a mercadoria se trata de "Preparação constituída de Riboflavirta (Vitamina B2) e Polissacarideo, na forma de pó", do que decorreu ter a fiscalização desclassificado o produto para o código TEC 2309.90.90, com alíquota de 11%, por considerá-lo uma preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal. Em razão de a mercadoria ter sido corretamente descrita, não foi imposta a penalidade de oficio, conforme orientação do Ato Declaratório Normativo Cosit ri 2 10/97, tendo sido exigida apenas a multa moratória de 20% prevista no art. 61, § 2 9, da Lei n 9.430/96. , Em sua impugnação a importadora alegou: • que o laudo não indica a presença de matéria protéica, fosfato e carbonato, o que não habilita a classificação do produto como preparação da posição 2309, porque lhe faltam substâncias que assegurem a boa assimilação pelo organismo110 animal dos elementos hidrocarbonatos, protéicos e minerais; • que para ser preparação da posição 2309 deveria compreender não só as preparações forrageiras adicionais de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, o que não ocorre na espécie; • que, muito ao contrário, excluem-se da posição 2309 as vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas pela adição de agentes anti-oxidantes ou anti-aglomerantes, desde que a quantidade das substâncias acrescentadas não modifique o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência a sua aplicação geral (NESH 2309, item "e"); I • 2 Processo n° : 11128.000655/00-96 Acórdão n° : 301-33.563 • que a Vitamina B2 encontrada no laudo acrescida de excipiente por si só não pode ser considerada uma preparação da posição 2309, e sim uma substância de constituição química definida, geralmente complexa, proveniente de fontes exteriores indispensáveis ao funcionamento normal do homem ou dos animais, sem nenhum elemento nutritivo enérgico; • • que a Decisão Coam ti Q 11, de 21/1/99, determina que a vitamina B2 adicionada de matéria inerte deve ser classificada no código 2936.23.10 da NCM, e que faltam ao produto em litígio elementos nutritivos, energéticos e funcionais, não detectados no laudo do Labana. A decisão de primeira instância concluiu que as Notas Explicativas da posição 2936 não permitem que a mercadoria importada seja incluída nessa posição, e julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO N Q 479, de 27/3/2002 (fls. 71 a 77), cuja ementa dispõe: • "Imposto de Importação - Classificação fiscal O produto identificado pela análise laboratorial como uma preparação destinada à alimentação animal classifica-se corretamente no código 2309.90.90, por força das Notas Explicativas e da Regra ti2 I de Interpretação do Sistema Harmonizado. Lançamento procedente." A interessada recorre a fls. 80 a 84, da decisão de primeira instância, ratificando integralmente as razões apresentadas em sua impugnação e acrescentando que a decisão contestada confirma com base no próprio laudo do laboratório que o polissacarídeo nada mais é do que excipiente inerte, que a sua adição à vitamina está prevista nas notas do Capítulo 29 e a sua mistura não modifica a vitamina; que a vitamina B2 encontrada no laudo técnico, acrescida de excipiente por si só não pode ser considerada uma preparação da posição 2309, por lhe faltar os elementos nutritivos, energéticos e funcionais desta caracterização (preparações alimentícias). Finaliza afirmando que a mesma linha de entendimentos foi adotada pela Decisão Coana n? 11/99, que não foi sequer mencionada ou levada em conta na Decisão, mas que esclarece que a vitamina B2 adicionada de excipiente inerte tem o seu habitat na posição 2936. Pela Resolução na 301-01.241, de 12/5/2003 (fls. 95/99), o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse providenciado laudo pelo Instituto Nacional de Tecnologia, de forma a serem respondidos os seguintes quesitos, relativamente ao produto "Rovimix B2 80 SD", verbis: "I) Identificação, composição química com percentuais dos componentes, processo de fabricação e aplicação do produto. . 2) Na hipótese de presença de polissacarideo, explicar a sua natureza e sua origem: se sua existência deve-se à adição de produto no processo de fabricação (inclusive se é um excipiente e 3 Processo n° . : 11128.000655/00-96 Acórdão n° : 301-33.563 sua função) ou se surge do próprio processo de fabricação, decorrente de produto (matéria-prima) originariamente utilizado nesse processo. 3) Ainda na hipótese da presença de polissacarideos, sua existência torna o produto uma preparação? E tem a finalidade de agir como um aglomerante para evitar o desprendimento de poeira (agente antipoeira) ou de atuar como um ingrediente na alimentação animal? 4) A existência de polissacarídeo modifica o caráter da riboflavina, de forma a restringir a sua aplicação geral? Se positiva a resposta, a partir de qual percentual acontece essa restrição?" O processo retoma a este Conselho com a juntada do Oficio ri2 442/INT, de 12/9/2005, do Instituto Nacional de Tecnologia, do qual faz parte o Relatório Técnico n2 602 desse Instituto ((ls. 123/132), onde foram respondidos os quesitos formulados por esta Câmara. t'Lk É o relatório. 4 Processo no : 11128.000655/00-96 Acórdão n° : 301-33.563 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator ' O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "Rovimix B2 80 SD", importado pela recorrente e descrito e classificado pela mesma como "Vitamina B2 (Riboflavina)" do código NCM 2936.23.10. Já a fiscalização, com base em laudo do Labana que entendeu ser o 1111 produto uma "Preparação constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarideo, na forma de pá", não concordou com a classificação adotada pela interessada e entendeu que o produto deveria ser classificado no código 2309.90.90, como outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Dispondo sobre a posição 2309, que trata das "PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIME1V1'AÇÃO DE ANIMAIS", que foi adotada pelo autuante, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercarorias (NESH) estabelecem, verbis: "Excluem-se da presente posição: (-) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por 110 revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36)." (sublinhei) De outra parte, o Capitulo 29, que dispõe sobre os "PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS" destaca em sua Nota 1, verbis: "I.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não: g • 5 Processo n° : 11128.000655/00-96 Acórdão n° : 301-33.563 g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou fi acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;" (sublinhei) • Verifica-se pelo extenso e detalhado Relatório Técnico do INT juntado aos autos, que o produto pode ser considerado como preparação composta por uma substância ativa (vitamina) e por um suporte orgânico, no caso, a dextrina. E que a vitamina B2 obtida no processo de fabricação é dispersa em uma matriz de dextrina (polissacarídeo de baixo peso molecular), que pode ser considerado como um excipiente e que atua como agente adsorvente, tornando-se a matriz encapsulante da vitamina B2 no processo spray drying de microencapsulação, de forma a conferir ao produto as características de excelente fluidez, diminuição de força eletrostática, baixa higroscopicidade, excelente miscibilidade, agente antipoeira, uniformidade e • estabilidade. Acrescenta esse relatório que a vitamina B2 pode ser obtida por síntese química (96% de pureza) ou por fermentação (80%), e se apresenta sob forma de pó muito finamente dividida e parcialmente em forma de agulhas amarelas longas, e que ambas as formas são de dificil manuseio e apresentam pouca fluidez. A vitamina em forma de pó é propensa a formar poeiras, apresentando baixa densidade e captando facilmente carga eletrostática, resultando baixa fluidez e ocasionando grande dificuldade no seu processamento. . As informações carreadas aos autos demonstram que a presença dos polissacarídeos não altera a concentração de vitamina B2 obtida no processo de fabricação. Apenas lhe confere propriedades interessantes, dentre elas a parcial granulação com adição desse aditivo aglomerante auxiliar, a fim de obter produtos com aceitáveis propriedades de fluidez e de compressão. Assim, a função da dextrina é servir de aditivo carreador adsorvente, na formação da parede de revestimento da • vitamina, no processo de microencapsulação, conferindo ao produto as propriedades citadas. Com isso, a presença do polissacarídeo não altera a aplicação em nutrição animal do produto; apenas qualifica as suas propriedades. Na situação em exame fica afastada a hipótese de restrição à aplicação geral, que poderia ser cogitada em decorrência da resposta 4 do laudo, visto ser mantido o teor de concentração de 80% de riboflavina obtido no processo de fermentação. As NESH acima transcritas são claras no sentido de que as vitaminas - de constituição química definida ou não - classificam-se na posição 2936, desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tomem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (exclusões da posição 2309). • 6 . . Processo n° : 11128.000655/00-96 • Acórdão n° : 301-33.563 E as NESH também estabelecem a permanência no Capítulo 29 de produtos da posição 2936, bem como dos que tenham sido objeto de adição de substância antipoeira, para facilitar sua identificação ou por razões de segurança, não os tomando aptos para uso especifico de preferência a sua aplicação geral (Nota 1, "c" e "g", do Capitulo 29). Finalmente, a própria Nota 1 do Capitulo 23 da NESH estabelece que a inclusão na posição 2309, referente aos produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, é cabível somente se tais produtos não estiverem especificados nem compreendidos em outras posições. No caso, a vitamina B2 (riboflavina) está nominalmente especificada em outra posição. Cumpre ressaltar que produtos de mesmas características e mesmo teor de concentração de riboflavina já foram objeto de exame por parte da Coana/SRF, por meio da Decisão Coana 11, de 21/6/99 (fls. 39/44), do que resultou a classificação no código 2936.23.10 dos produtos "Microvit B2 Supra 80" (que • inclusive foi citado no laudo do INT como exemplo de vitamina B2 obtida por fermentação) e "Lutavit B2 SG 80". Tendo em vista que o produto é insumo para a produção de pré- misturas e que o agente antipoeira adicionado não modifica o caráter da vitamina, preservando a sua aplicação geral, e considerando que a vitamina B2 (riboflavina) está especificamente nominada no código 2936.23.10 da NCM, concluo, com base nas RGI 1° e 6° e RGC-1, que o produto objeto de lide deve ser classificado nesse código, o mesmo utilizado pela recorrente no despacho aduaneiro de importação. Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 " • • a LU OVO • OSSARI - • elator 7 •

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4749140 #
Numero do processo: 10840.907134/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP Período de apuração: Março/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, através da linguagem competente das provas. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Octávio Carneiro Silva Corrêa, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907134/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.430  S3­C2T2  Fl. 163          2   José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  Eletrônico  –  de  crédito  do  PIS/PASEP,  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  (fls.  1/ss), período de 03/2004, onde o contribuinte pretende compensar com débitos do PIS/PASEP  (período de apuração 12/2005) no valor de R$ 26,78 (valor original).  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  10,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.8  contestando  a  não  homologação  da  compensação.  A  recorrente  alega  que  a  DIPJ  2005,  ano  calendário 2004, comprova que o valor de PIS referente ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  pago  a  maior,  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP. Anexou DIPJ e DCTF referentes ao período. É o  relatório.  A  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto – SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, proferindo o  Acórdão nº 14­31.066 (fls. 124/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907134/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.430  S3­C2T2  Fl. 164          3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/2004  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou a maior que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  19/10/2010  (fl.  128/129).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2010 (fls. 130/ss) onde aduz os seguintes argumentos,  em síntese:  ­  em março  de  2004  obteve  um  faturamento  de  R$  68.299,01,  através  das   notas que relaciona em planilha, onde constam os valores apurados em relação “PIS retido” e  “PIS devido após retenção”;   ­ do  total do PIS devido abateu­se os créditos  relacionados em planilha,  no  total de R$ 740,02, restando assim, um saldo credor de PIS de R$ R$ 56,83;  ­ foi pago um DARF com período de apuração 31/03/2004, código da receita  6912 no valor de R$ 656,70, no Banco Bradesco S/A. Entende, assim, que diante do exposto  acima, fica evidente o pagamento a maior do DARF restando assim um saldo a compensar no  valor de R$ 656,70.  ­ para comprovar  tal  entendimento anexou cópias do Livro de Prestação de  Serviços,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  livros  Razão  e  Diário  e  o  DARF  de  recolhimento.  ­  por  fim,  diante  da  omissão  ocorrida  da  não  apresentação  da  DCTF  retificadora,  requer a apreciação dos documentos ora apresentados para  reverter a decisão do  processo, uma vez que não houve dolo e o erro foi cometido por inexperiência.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907134/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.430  S3­C2T2  Fl. 165          4 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  É  certo  que  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior  que  o  devido  com  créditos tributários é modalidade de extinção (artigo 156, II/CTN) de tais créditos tributários,  prescrita  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  ser  regulada  nos  termos  de  lei  ordinária.   A norma  legal  que  trata  desse  instituto  está  inscrita  na Lei  n°  9.430/96,  em  seus  artigos  73  e  74.  A  regulamentação  de  tais  normas  está  inscrita  em  diversas  normas  complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal.   Pelos  dispositivos  acima  citados,  não  há  dúvidas  que,  comprovada  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  tem  direito  à  compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo.  Portanto, a extinção do crédito tributário por esta modalidade, condiciona­se  à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou  seja, da sua certeza e  liquidez,  exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Muito bem. No caso em tela, a própria Recorrente reconhece que houve erro  na informação dos dados quando da apresentação da DCTF (ano 2004) e que não fez a devida  retificação  destes  dados.  Assim,  teve  o  seu  pedido  de  compensação  de  tributos  indeferido,  conforme despacho anexado aos autos (fl. 4).    Quando da apresentação da Impugnação (fl. 8) para contestar o indeferimento  de seu pedido de compensação, resignou­se apenas a afirmar o que segue abaixo:   “...NÃO  CONCORDA  com  o  despacho  decisório  numero  rastreamento  842045486  de  09  de  Junho  de  2009  referente  a  PER/DCOMP  numero  27705.95364.151205.1.3.04­7034  transmitida  em  15/12/2005,  numero  do  processo  de  crédito  10840­907.134/2009­61, pelo motivo que expõe:  O  Supra mencionado Despacho  alega  que  o  crédito  originário  no DARF  Período  de  Apuração  31/03/2004,  código  da  receita  6912  no  valor  de  R$  656,70  arrecadado  em  15/04/2004,  foi  utilizado  para  pagamento  total  do Débito  com  código  6912  do  PA  31/03/2004,  mas  conforme  comprova  a  DIPJ  ano  Base  2005/ano Calendário 2004 numero de recibo 29.19.30.30.08­89,  não houve débito do PIS do PA 31/03/2004, restando assim um  saldo de R$ 656,70, sendo parte  (R$10,64) utilizado através da  PER/DCOMP  N°  25463.75448.150405.1.3.04­0408,  e  R$44,03  utilizado na PER/DCOMP N° 40272.41692.130505.1.3.04­3878,  e  R$25,40  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  26944.17107.130605.1.3.04­2689,  e  R$30,89  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  30234.53676.130705.1.3.04­6325,  e  R$23,19  utilizado na PER/DCOMP N° 35375.39706.110805.1.3.04­2669,  e  R$13,95  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907134/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.430  S3­C2T2  Fl. 166          5 19954.29919.150905.1.3.04­2098,  e  R$15,76  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  26004.50337.141005.1.3.04­0197,  e  R$26,75  utilizado na PER/DCOMP N° 40884.09947.111105.1.3.04­3795,  Restando  assim  um  saldo  de  R$  466,09,  para  tanto  enviamos  anexo a cópia da DIPJ e da DCTF do período do crédito”.  O Acórdão da DRF – Ribeirão Preto, no meu entender, corretamente julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  através  da  competente  linguagem das provas. Ocorre que não foi feita a devida prova do direito pleiteado, nos termos  do que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente  ao processo administrativo tributário. Ao autor, no caso o sujeito passivo, incumbe o ônus da  prova dos fatos constitutivos do seu direito, deste modo, a declaração de compensação deveria  estar,  necessariamente,  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta, sob pena do seu indeferimento.   Ademais,  prescreve  o  artigo  15  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  que  a  Impugnação (Manifestação de Inconformidade) deve ser instruída com os documentos em que  se  fundamentar, havendo a preclusão do direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento  processual. Este  é o momento  previsto  para  que  sejam  apresentadas  as  provas,  comportando  exceções apenas nos casos previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do mesmo Decreto.   Assim, as provas trazidas ao processo pelo contribuinte, após a apresentação  da  Impugnação  (Manifestação de  Inconformidade),  estão  atingidas pela preclusão. Destaque­ se, que apenas quando a apresentação do Recurso Voluntário é que foram juntados documentos  na tentativa de comprovar o direito à compensação de tributos.  Em respeito ao devido processo legal, do qual são corolários os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  direito  reclamado  devem  ser  de  logo  apresentadas  para  que  à  outra  parte  delas  seja  dado  conhecimento, e, assim, sobre elas possa se manifestar. E mais, a apreciação de elementos não  trazidos pelo  contribuinte quando da  Impugnação  fere  também o princípio do duplo grau de  jurisdição, uma vez que não puderam ser apreciados pelos julgadores de primeira instância, que  sobre eles não se manifestaram.  Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  “(...) O devido processo  legal manifesta princípios outros além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907134/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.430  S3­C2T2  Fl. 167          6 prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.”    (grifamos)  Destarte,  em  face  da  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170/CTN  e,  ainda,  considerando  que  houve  a  preclusão  do  direito do sujeito passivo em apresentar provas na fase recursal, conforme prescreve o artigo 15  do Decreto 70.235/72, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 13005.000373/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO. A recusa do julgador a quo ou da autoridade preparadora em apreciar argumentos ou requerimentos apresentados pela contribuinte acarreta a nulidade da decisão ou despacho proferido por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ORIGEM, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF de fls. 43, inclusive na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de . nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO A recusa do julgador a quo ou da autoridade preparadora em apreciar argumentos ou requerimentos apresentados pela contribuinte acarreta a nulidade da decisão ou despacho proferido por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ORIGEM, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF de fls. 43, inclusive na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 4111). OTACiLIO D .1, 4 A CARTAXO Presidente VALMAR FONin:ES DE "NE1ZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. ánc/1 MINISTÉRIO DA-FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.916 ACÓRDÃO N" : 301-31.300 RECORRENTE : CENTRALPOST SERVIÇO DE POSTAGEM LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIAIRS RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO O presente processo se originou de pedido de restituição de valores pagos a maior na sistemática do SIMPLES. À fl. 43, a Delegacia da Receita Federal de origem proferiu despacho decisório, nos termos da seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO OPÇÃO PELO SIMPLES Indefere-se a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tendo em vista estar vedado à interessada a opção pelo referido Sistema. Indeferimento da opção pelo SIMPLES" À fl. 48, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde reitera a sua permanência no SIMPLES e a sua restituição dos valores alegadamente recolhidos a maior. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, proferiu decisão, assim ementada: 4 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 . Ementa: ATIP7DADE ECONÔMICA. Pessoa jurídica cuja atividade seja a de "prestar os serviços de atendimento da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com venda de selos e produtos postais, autorizados por Contrato de Franquia Empresarial", não pode exercer a opção pelo SIMPLES, por prestar serviços profissionais assemelhados aos de corretor e de representante comercial Solicitação Deferida em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.916 ACÓRDÃO N° : 301-31.300 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, no entanto, há que verificar algumas particularidades processuais. O presente processo foi iniciado com o pedido de restituição feito pela recorrente, à fl. 01, sob a alegação de que teria recolhido a maior sob a sistemática do SIMPLES, por lançamento a maior da base de cálculo. À fl. 43, a Delegacia de origem emitiu despacho decisório, onde, apesar de citação do pleito da contribuinte, não se pronunciou sobre a solicitação da empresa, mas, por outro lado, a excluiu da sistemática do SIMPLES, apenas mencionando que, em não havendo manifestação de inconformidade quanto à exclusão, caberia a interessada requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente no referido sistema, e tecendo orientações acerca da apresentação de Declarações de Imposto de Renda e de possível solicitação de compensação dos valores citados com os débitos apurados em tais declarações. Na manifestação de inconformidade apresentada, a empresa levanta- se contra a sua exclusão do SIMPLES e, novamente, reitera a restituição do valor inicialmente pleiteado (fls. 60). o Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, em decisão de fls. 63, semanifesta apenas sobre a exclusão do SIMPLES, e, quanto à restituição pleiteada, afirma que a empresa deve observar a orientação anteriormente emanada da Delegacia de origem, ressaltando que a competência para apreciar pedidos de restituição e/ou compensação é do Delegado da Receita Federal com jurisdição no domicílio da contribuinte. Com esta ressalva, a decisão recorrida deixou, inclusive, de verificar que o primeiro ato do processo é justamente o pedido de restituição feito pela recorrente à sua Delegacia jurisdicionante. • Inconformada com os fatos ocorridos , a empresa recorre a este Colegiado, nos mesmos termos impugnatórios. Observa-se, pois, que tanto o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal, de fls. 47, como a decisão da Delegacia de Julgamento, não se manifestaram sobre o pleito da contribuinte, qual seja a restituição dos valores recolhidos, segundo sua ótica, a maior, na sistemática do SIMPLES. 3 l' I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.916 ACÓRDÃO N° : 301-31.300 Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da apreciação de requerimento feito pela contribuinte, por parte do ' julgador ou da autoridade preparadora, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão ou despacho proferido. Tal é a inteligência do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que regula todo o Processo Administrativo Fiscal:, . "Art. 59. Seio nulos: ' 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I ,r - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa do despacho e da decisão de primeiro grau proferidos aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que sejam anulados ambos os atos emitidos, a fim de que sejam os atos processuais proferidos na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 • VAL FO E A7 NEZ-ES - Relator 4 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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