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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817014 #
Numero do processo: 10183.001971/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PASSIVO FICTÍCIO. A não-comprovação do passivo declarado pelo contribuinte autoriza a presunção de que se trata de obrigações já liquidadas à margem da escrita fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67559
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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N. 2.9 Dag. to 19.../..i. C A - C - ubrica „ .À.1f,•Á "..f-.' 5,CLN4-", OU :~ ;;-;.:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° . 10183-001971/88-26 11) (nms) Sessão de 12 de novembro de 19 91 ACORDA° N.° 2 ° 1-67 "559- Recurso é 84.169 •, Recorrente BEVILACQUA & BEVILACQUA LTDA. Recorrida DRF EM CUIABÁ - MT -- FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PAS- SIVO FICTÍCIO. A não-comprovação do passivo declarado pelo contribuinte autoriza a, presunçao de que se trata de obrigações já liquidadas a margem da escrita fiscal Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEVILACQUA & BEVILACQUA LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- .mento ao recurso. Sala , s Sessões, em 12 de novembro de 1991 ROB RTO , ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE LINir r g2101MESQUITA - RELATOR , (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN , VISTA EM SESSÃO DE 0 e FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI QUE, NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL.= FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTO- FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGAÁsuplentd. (*) Vista em 28/02/92 ao Procur.:for-Representante da Fazenda Nacio - - • nal, ao Dr. ANTONIO CARL S TACPU *, CAMARGO, e . , face a Port. PGFN nV. 62, DO de 30/01/92. 1 ', II' 1 ,o• -2— 1:)1 WC,4, 130M:r: 4,MOW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10183-001.971/88-26 Recurso N2 : 84 .169 Acordão N2: 201-67.559 Recorrente: BEVILACQUA & BEVILACQUA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 18) contra a decisão de fls. 15/16 que manteve o Auto de Infração de fls. 2, que exige da Recorrente a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL no valor originário de Cz$ 6.440,78, e encargos legais, que deixara de recolher nos anos de 1985 e 1986 em razão de ter omitido receitas operacionais de seus registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada pela manutenção na "conta fornecedores" e "Contas a Pagar" nos Balanços encerrados em 31-12-85 e 31-12-86, de obrigaçOes cuja efetividade não lograra comprovar. Nas razOes de recurso em foco limita-se a alegar que o feito em exame será arquivado "após julgamento do processo principal, eis que dele é dependente". Por outro lado limita-se a alegar que produziu ampla defesa no administrativo relativo ao IRPJ, que tem por fundamentos os mesmos fatos que justificam a exigencia do presente feito; não junta, entretanto, a este qualquer cópia dessas razOes. A fls...3,1,/02,5 é anexada cópia reprográfica do Acórdão n2 105-5.009, da Eg. 5 g Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no aludido administrativo relativo ao IRPJ; por esse aresto, observa-se que à unanimidade dos membros do mencionado Colegiado, a exigência de IRPJ com base nos fatos que alicerçam o presente feito, fora mantida. É o recurso. segue- Processo nQ 10183-001.971/88-26 , • Acórdão nQ 201-67.559 -3- ..._ ic'5)(.:63_. Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente á acusada de haver omitido receitas operacionais dos registros de sua escrita fiscal e contábil, caracterizada pela manutenção em contas do Passivo nos balanços encerrados em 31-12-85 e 31-12-86 de obrigaçOes cuja efetividade 410 não lograra comprovar. Não trouxe a Recorrente a estes autos qualquer documento que invalidasse a acusação fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser apreciado no administrativo realtivo ao IRPJ, fundamentado também nos mesmos fatos que sustentam o presente feito. . . , Tenho, assim, que a mataria fática esta demonstrada com a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão anexo, por cópia, a fls. e que adoto como razOes de decidir, como se aqui estivessem transcritas. A manutenção no Balanço, em conta do Passivo, de - obrigaçOes já liquidadas ou cuja efetividade não se logra provar, autoriza a presunção, ressalvado ao contribuinte a prova em contrário, de que essas obrigaçOes elencadas no Passivo correspondem a obrigaçOes liquidadas com recursos a ' margem da escrita fiscal resultantes de faturamentos omitidoH. Sua omissão da base de cálculo da contribuição em tela, acarreta a insuficiencia de seu recolhimento. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao , recurso. _. Sala das SessOes, em 12 de novembro de 1991 -09Lino fe---t ----L' Mesquita _ -•

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4815877 #
Numero do processo: 13808.001590/99-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que no julgamento do recurso há contradição entre as datas de ciência da decisão de primeira instância e apresentação do recurso voluntário e o juízo de admissibilidade deste, impõe-se sejam acolhidos os embargos para retificar o Acórdão prolatado em que foi constatada a contradição apontada ainda que alterados os efeitos dela decorrente; consequentemente, por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001590/99­76  Recurso nº  172.717   Embargos  Acórdão nº  1802­00.767  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25/01/2011  Matéria  IRPJ  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que no  julgamento  do  recurso  há  contradição  entre  as  datas  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  e  apresentação  do  recurso  voluntário  e  o  juízo  de  admissibilidade  deste,  impõe­se  sejam  acolhidos  os  embargos    para  retificar  o  Acórdão  prolatado em que foi constatada a contradição apontada ainda que alterados  os  efeitos  dela  decorrente;  consequentemente,  por  intempestivo,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  protocolizado  após  o  prazo  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33  do Decreto nº 70.235/72        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e João Francisco Bianco.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  acórdão  nº.  1802­ 00.627, de 31/08/2010, opôs os Embargos de Declaração (fls.464/472), com fulcro nos artigos     Fl. 487DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009.   O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  14/10/2010,  conforme  Relação  de Movimentação  –  RM  nº  29229  à  fl.462,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.547,  de  16/03/2007,  D.O.U  de  19/03/2007).  Os  embargos  foram  protocolizados em 05/11/2010 (fl.464), portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no §  1º do artigo 65 do RICARF).  A embargante afirma que o acórdão embargado que deu provimento parcial  ao recurso do sujeito passivo omitiu­se sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia.   Aduz a embargante que, consoante o voto condutor do acórdão embargado, o  recurso voluntário interposto pelo contribuinte foi considerado tempestivo e, por preencher os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do Decreto  nº  70.235/72,  dele  se  tomou  conhecimento.  Ocorre  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  10/03/2008  (fl.437­v).  Contudo  o  contribuinte  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/04/2008  (fls.441/447).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro dia útil após a intimação, ou seja, em 11/03/2008 (terça feira), pode­se concluir que o  prazo de  trinta dias ultimou­se em 09/04/2008  (quarta  feira). Assim, o  recurso voluntário  foi  apresentado pela empresa extemporaneamente.  Finalmente a embargante requer sejam os embargos acolhidos conferindo­lhe  efeitos infringentes, se for este o caso, para sanar/retificar os vícios existentes no acórdão.  É o relatório.   Fl. 488DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.001590/99­76  Acórdão n.º 1802­00.767  S1­TE02  Fl. 2          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os embargos foram protocolizados em 05/11/2010 (fl.464), dentro do prazo  de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF), portanto, dele conheço.  Compulsando­se os autos, verifica­se que no relatório do acórdão embargado  assim constou à fl.454­v:  A empresa  foi  cientificada  da mencionada decisão,  conforme o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.437,  em  10/03/2008,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  em  10/04/2008  (fls.441/447).  Apesar  do  lapso  temporal  acima,  o  recurso  voluntário  foi  admitido  como  apresentado tempestivamente.   Confrontando  tais  informações  não  há  dúvida  que  existe  a  contradição  apontada  pela  embargante,  pois,  sendo  o  contribuinte  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade julgadora de primeira instância em 10/03/2008 (fl.437­v) e, somente apresentado o  recurso  voluntário  em  10/04/2008  (fls.441/447),  iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro dia útil após a intimação, ou seja, em 11/03/2008 (terça feira), o prazo de trinta dias  findou­se em 09/04/2008  (quarta feira), portanto, o presente recurso apresentado somente em  10/04/2008,  é  intempestivo,  não  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  nos  termos  do  art.33 do Decreto nº 70.235/72, não podendo, pois, ser conhecido.   Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela  qual ACOLHO os  embargos  de  declaração  interpostos.  E,  para RETIFICAR o  acórdão  embargado, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 489DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Fl. 490DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.005135/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Para que o Conselho de Contribuintes possa conhecer do recurso necessário, a decisão recorrida deve observar os pressupostos de admissibilidade, inclusive o limite de alçada, como dispõe o Decreto nr. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08518
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U.n.o Do2" 101- C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4.71/41:S4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005135/91-71 Sessão - 13 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.518 Recurso : 00.565 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL Interresada : Disbrave Administradora de Consórcio Ltda. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - Para que o Conselho de Contribuintes possa conhecer do recurso necessário, a decisão recorrida deve observar os pressupostos de admissibilidade, inclusive o limite de alçada, como dispõe o Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não atendimento do pressuposto de inadmissibilidade do limite de alçada. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 -José Cabr. -&e fano Vice-Pr 'dente no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bemardinis (Suplente). fclb/ 1 J,5,1.1t» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>I41"51,42' Processo : 10166.005135/91-71 Acórdão : 202-08.518 Recurso : 00.565 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal em 12.04.91, pelo fato de ter cobrado dos componentes do grupo CD 71 parcelas mensais relativas a prêmio de seguro, sem prévia e expressa autorização dos mesmos ( item 26, letra d, da Portaria/MIE n. 190/89). Através da Decisão DEBRA-95/100 (fls. 55/56) o Sr. Delegado Regional do BACEN, deu pela improcedência da ação fiscal, vez que a documentação juntada aos autos, quando do oferecimento da petição impugnativa (fls. 18/42), a administradora comprovou a prévia e expressa autorização dos consorciados para cobrança das parcelas mensais do prêmio de seguro. Da decisão, a autoridade julgadora recorre e oficio para este Conselho de Contriuintes. É o relatório. 2 'AV( — MINISTÉRIO DA FAZENDA •:4.*•drr,`,< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kír,M.0 Processo : 10166.005135/91-71 Acórdão : 202-08.518 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Na descrição dos fatos contida no Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal em Brasília/DF (fls. 01), em 12.04.91, a multa aplicada à Administradora interessada neste apelo foi de 40 (quarenta) vezes o MVR (Maior Valor de Referência), o que correspondia na época à exigência total de Cr$ 90.646,80. Através da Decisão DEBRA-95/100 (fls. 55/56), o Sr. Delegado Regional do BACEN entendeu ser improcedente a ação fiscal e deu pela procedência da petição impugnativa. Diante deste fato, o julgador singular recorreu de oficio à instância superior. Contudo, nos moldes do recurso voluntário, o recurso necessário também deve atender aos seus próprios pressuposto de admissibilidade, inclusive aquele referente ao limite mínimo de alçada para que o órgão Colegiado possa conhecer do apelo. Este ônus processual é da decisão recorrida, como dispõe o Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93: "Art. 434. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR)." Como se comprova, o valor da penalidade aplicada, acrescida dos encargos moratórios e atualizações monetárias autorizadas em lei, fica patente que o mesmo não atinge o limite de alçada acima definido. Por esta razão, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio pelo fato de o valor não atender ao pressuposto de admissibilidade, o qual está abaixo do limite de alçada insito no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/91 Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 //Xar A, JOSE CAB L. AROFANO 3

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4816411 #
Numero do processo: 10120.001884/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS. Incide sobre elas a contribuição para o PIS, quando restem comprovadas e não sejam eficazmente ilididas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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score : 1.0
4819481 #
Numero do processo: 10580.007742/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06098
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I: I IP-4N 2.° I 0 04tit ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580 .0O7742/92-73 SessUo 22 do setembro de 1V93 ACORDÁO n2 202-06..09S Recurso n2:: 92.457 Recorrente” AGROPECUÁRIA SR- DO BONFIM Recorrida 2 DRF EM SALVADOR -- BA PIS/FATURAMENTO - IHCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - (3rep r ¡Cl t22 "C.Cl con st. 1: OFI a 1 dele "e ao Pode r• jud c: :i. rLVi :1 a rompe t c i a pa r 1:IremLU) cl al1112,21 't O na materia. Ainda que de natureza judie:ante, tal campe-tent:ia extrapola aos Tribunais Admi festivos. MANDADO DE: SEDURANÇA:: Uma vez cassada a. medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar e lançamento, que é atividade vinculada C*C. obrigatória, sancionada pela responsabilidade (a r--t,142, parágrafo único, ClhO, Recurso negado. Vistos, relatados e disk,utidos os presentes autos de recurso interposto per AGROPECUÁRIA SR. DO BONFIM. ACORDAM Membros da Segunda CErmara de Segunde' Conselho de Contrlbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AuswItes os Conselheiros JOSE ANHONIO AiROCMA DA CUNHA e TERESA CA :USTINA liONALV(S PANTOjA. Sala das Sei »Mal," em . setembiH i i de 1)93,, HEIMIO FjCO , EDO SA/flifiS - Presdente ~mor 4ry., =E CABRAL J" l ' JANO - Relator der • Glis: -V DO (VARAL MARTINS - ProcurackJr-Represen-• tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE: 24 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO cArwan BORGES, ./ELLB7 . 43f. c aw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..."~ SEGUNDOCONSELMODECONTRIEWINTES Procelso no 10500.007742/92-13 Recurso no n 92.457 Acórdão no n 202-06.09U Recorrente:: AOROPEICUARIA SR. DO RONFIM R E: LATORIO Contonne consta na descri:O:o dos tatos do Auto do inlf . asão Uris. if/lO)„ a presente exigencla tributária - falta de centri1micao parg O PIS/FinatEAMEHTO - origineis-se de PrOC2550 inG 10580,006.701/2/3-1.1„ o qual contem concessan de medida liminar nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pela era recorrente e outros, contra 6f0 do Sr. Delegado da Receita rederal eici Sa1.vador/31 tido como autoridade coatora. A ~tença de ia Instância, de 16i12.80, alem de confirmar a concessão da medida liminar, nos mesmos termos do despacho concessáric, assegurou aos impetrantes o direito de recolher as contribuisffes para o EFS,: conforme regra iurldica vigente- anterim0wnte â edição dos Decretos-1 ei m nes 2.41N e 2.119 1 1 ambos de 1988„ Em 20.06,91, na instância superior, Doi cassada a medida liminar . por entefWimento que os 11. p1 quemtioninlki rqjo focem a Pons 1 i tuicJo Pederal, Msito embc, ra os representantes da Fazenda Nacional tenham tentado junto às empresas impetrantes, inclusive concedendo prazos para chegar A soluCci , administratiiia -- oferecendo parcelamento dos valores devidos -- nãb obtivensm Desultakdo positivo per parte dos diretores das mesmas, Encerrando o contexto, a fiscalização asseveroun "Assim, constado, nos livros Diários, que a empresa apartou dn lucro liquido do exercício, consideramde inclusive citada PROVI= coma despesa duclutiveR. para fins de determinação de lucro Real, som que tenham RECOLHIDO OU PAGO a contribuição ao PIS aos cc~s pUblicos, procedemos de ofício o lançamento do Crédito trihRktário...ü Impugnando O Deito (fls. 151/155) dirige seus elementos de defesa no sentido de questionar a 1nconstitucionalidade dos Decf .etcsis ngs 2.445 e 2-419, ambos de 1909. Traz a seu favor deciseSes do Poder dudicUvríci, as duais entende fazer iurisprmdencia sobre o assfqfNJ. Ha concnins?in, expressa certeza de que C' Julgamento Ia presento exigencia fiscal aguardarA decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito da constitucional idade dos diplomas atacados. 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO T;AML.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noe 10580.007112/92-73 Acórdão no:: 202-06.098 A Informação Fiscal ifis. 157715? 1 ::1Av,-Lyftir, falecer' competén ri à à Rein, ' 1 a rederi,,.1 para tratar- assa, 1 tWi que verscm, sobre legalidade ou não de leis: e muito mais, para trwiam de consiltucionalidade de, leis. Rifa Vári0E acerdães do Primeiro Conselho de Cor, -i r 1 bll i fl tes . Diz que a i mono n an te t á apartou do 1UCYD liquido de cada perlede-bainq , quantia suficiente para Qventual cionDabencia - coso c , SlE. -julgue serem inconstitucionais os diolooas questionados eé, ainda, com a edição da Lei no 8.383/91, está resguardado o dl r-: do contribuinte. dP crimpensap os valores rmzelhidos„ sé indevidos forem. Através da VeriT60 ng 506/92 -- SE(JIR (fls. 1617166), o Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, louvandosse PDE. terfne da Turormação Fiscal. indeferiu a impugnàrSo, mántegslo integralmente (1 langamenfo originário. Em suas razfles de recurso (fls. 175/179) pede pela eeforma da decisão recorrida e que este colegiada, por hierarquia. superior, analise c, -Julgue a inconstitticioruirid,mie das lois em questão e, que as declare inconstituclonais„ o que já vem sendo feito pelo Poder Judiciário. Es argumentos recursais são OS inCSMDS oferecidos na impugnação -- quetptionamento da constituclonalldade de lel - e pede sela sobrestado o loldamento deste recurso ate decisão rio STF, a respeito da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados. E o relatório. 3_ ii3g I :A45-t i..ÂÇ mimMitgio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO; .t vie fr:,-le SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUMTES Processe no: 10G0.007742/92-75 Afórde no: 202-06.09S VOTO DO CONSELMEIRO-RELATOR JOSE CABRAL BARDFAHO Ü IN,f,iN_L"N“a volunirio foi. manifestado dentro ris prado legai. Dele conheço per tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem rei,terd ifestwlo o entendimento de que nbo cabe o quesilonamento de constillwicnalidade neste foro, COM efeito, ia o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competEncia para pronunciamento na materia, sendo pais,. inadequada a manifestaço de Orflos do Poder Executivo, ainda que de natureza. iudicante. A com petencia deste Conselho de Contribuintes e cumprir e fazer cumprir' o ordenamento legislativo estabelecido. Cemento, apenas por zedin, que o mamlado de segurança O uni direito constitucional e que se destina a proticoor direita liquido w CE. r10 N;Yill amparado por habeas corpus ou habeas data quando o raasponsável pela ilegalidade ou abuso de pmder reir autoridade pilifiica ou agente do Poder rUblien (inciso l_< i) de art.. 2e da C.P. do 199n)). Ha hipótese !, r, Mai:dado de Begurança foi prEveetivm o visava prote ger o/a (s) impetrante(s) contra autuaç2.ro iminente por parte do Delegado da Receita Federai em Baivador/BA.. que, como agente flsealizimier do Estado a quem n2s7.) cabe, questionar N consLituclonalidade dos diplomas legais, n(lo ficaria inerte ante os ternos das. leis mencji psmlas no Mandado e nas informeeziles„ uma vez gue dose exercer seu mister exacional como atividade. administrativa plenamente vinculada. A incenstitucionalidmde a ser declaiada nWo seria da lei. em tese, e sim do seu (afeite concreto resultante do ato administrativo a ser praticado pela autoridade impetrada, porque,. se fs t~ :ie?„ estar-sEed autilezando o mandado de segurança Cnffiei romedio dE natureza deciaratória. CI mandado de sennomarg.a n(l(o tem força de invalidar a lei. Aqui, sua ti ri serla aimq)as de prevenir o/a(s) impetrante(s) numa mera malaçãe iuridica especificada de atas acbninestrativos que viriam a executar lei inconstitucional.. Uma vez cassada a medida liminar - Este E o iinstruímmito lurldica limitador . da açbo fifical - a autoridade fadendarla. conforme dismbe o art. 1A2q, parágrafo Unic.o. de 4 i „ A(39, RN;:t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti- I• -..rjo" Pró (0710012 no r. 10500 .007742/920.73 Atá rd 'Xe nu: 202-06.098 Ile(...1 leio Ir J. tat 1. á r J. o I 3 ex c .i. oi ' ti 1 -- LIN ., et tt Lua o J. 0.111,77011(711 -1.0 1: 17t 0 17 7-71:1 "- ,.., 1. Jati e s'in (0.17 770 7 ct o b ri ct a t. ó r • .1c) ., 1 : 1•I'M C • I ninada °cal a 1- es p nu ....Él I:: i II i .1.1c1 .... ign.„.1on.e... Ditar to ao mós:. to .. ... 1-0 (0 .1 1 1 171 771,7 n 'éV o C••••11'E' I' Cf•:‘[."11. 1:1 Ul: 1,10er ritt .1 ....1...)r. cia á 1)...:: c•.• de z.)1 cce11.o adot a c... o p ... a t isca...1 z a 1::, o 21 etkan.1 ,.E. (v.or in g: 1.. ot.; ,..n o %.. 1- 1 t. ór to tis. .s....tra .... -10 .. A cdt.)...cdc. 1100 ,, 1:17111C7 ressal ta dos airt: os • a a Dei. .7. fl t. e• •i à vil) h(A Prov i s 1. Mi elo do 0:+i Ma :10 / E.21:: a 1,11:111'71111 17 X 11.1 .1. 1.;171i: .. COffi 1W1+,,,4Mtelltt/ CW montas do resultado dos exersiclos. Na cor s c 1. 1,11104n (1117 10.1719 1- 7l 7. r; cs:es cl e rec. ar E-C15:', ,. a:1 1:- 1:717.0 r ren te cl .1 7. ter certo z a que o inicianen .to cl e st o pr.:. CP Si FiC) aliMil -1 j. st l' - 71 - 1-.:1.V17 fiscal ag Llard aná de, c: :i. s;?Co cio STF fl a i- (,..."p c? :r. to cl a :1. n con ss ti tu c :1. Cri iii 1. :i. daial:i É. dos cl i Is pois :1 t 1. vos eqn g 1.1(;:”S VS° .. Por for ça ti c:. el .i. :SpOS tO ri 0 De c: re to n g 1.-.5„ de 21 de ;1 ali e .... it O cl..) 1 rtr..04 , as d esti. sfies ...: lurisprUclen c 1. iii. cio 1 ::! 0d e r Judiciário n'..ib os t.en cl em 51.1:1"/.15 1.1.[I1C.:' i 1: os á est ct ra edmi ri .i. s 1 Ia ti va ,, 00 10,1t.tan • L o scr. os aprovei, ia a qUej. e9i que 1 . 1..2..( ra rem corno ps r -t p no proCP1 .!Eli“;) , -,11.1 tti. 1 -. -. -1. Sa(:7 est as ra z ges q1.11,! 1107 :levam a ve 'ta.- 1)01 o 1. o provi...nen to do remi I- %C.) ,J01.1.11"t 1.. A ..• ...... ,. Sala dal: 1r SE'SV:>:5(11'15 ! : I'1" 1 22 cl O i::.e,, te...o b I n c, CI (,:,:. TH)7O .. J., . JOS , - ...0 - 12...):01.q....00 .• 5

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Numero do processo: 10580.004603/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PASEP. SEMESTRALIDADE. ART. 14 DO DECRETO nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto) mês imediatamente anterior sem atualização monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 13/04/1989 (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência: II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PASEP. SEM:ESTRALIDADE. ART. 14 DO DECRETO n° 71.618172. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, • com base na receita e nas transferências apuradas no 60 (sexto) mês imediatamente anterior sem atualização monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, • em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 13/04/1989 (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência: II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 1 2/,.$ Brstt tomo rra Neto Presipp. MINISTÉRIO DA FAZENDA ar-swer 2° CoNta. .) C,ntribuIntes 1111/ corrErc.-: (:- o 0:ZIGINAL • •nuel Car o . *e Assis Brasília:741/ (74- Oa Relator-Des* • n VISTO( Maria Ter- 1. artínez López Relatora- esignada Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° CO? .59 1.73 dz Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE;;E: co:; O ORIGINAL '1Dr“ Segundo Conselho de Contribuintes Braslib,Alj 01- I Ob Fl.7 Processo n° : 10580.004603/99-37 vistO Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RELATÓRIO A Recorrente formulou Pedido de Compensação (fls. 01/04 e 11), formulado em 13/04/1999, buscou a compensação de PIS com indébito de PASEP da ordem de R$ 21.988.425,33. O indébito teria sido configurado mediante recolhimentos efetuados entre os meses de 01/89 (fl. 42) a 12/95 (fl. 12). Com base em Parecer (fls. 103/104) que entendeu que parte do crédito postulado haveria sido atingido pela decadência - precisamente a referente às competências 01/89 a 04/99, e que outra parte teria sido absorvida por débito da contribuinte, de maior vulto, referente ao próprio período, o pleito foi indeferido (fl. 105). "Recurso Voluntário" (fls. 106/121) da contribuinte sustentou que o prazo decadencial somente fora disparado com a publicação da Resolução 49/95 do Senado, fator que descaracterizaria o transcurso do lapso na situação sob enfoque. Demais disso, orientação do veiculadora da tese dos 5 + 5, também infirmaria a ocorrência de decadência no caso vertente. De fora parte tais colocações, a Recorrente alegou que a insuficiência de crédito ventilada pelo parecer que subsidiara o indeferimento do pleito teria por fundamento a "semestralidade" proscrita pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Aduziu, por último, seu direito de compensar pendências condizentes ao PIS com crédito de indébito de PASEP. Admitido o recurso como manifestação de inconformidade, a DRJ de Salvador/BA solicitou diligência (fls. 127/128) para que fossem verificadas as bases de cálculo do PASEP com observância de índices idôneos, de forma a apurar-se eventual crédito da contribuinte dando-lhe ciência de tanto. Não obstante o processo não reporte qualquer relatório de diligência posterior à manifestação da DRJ de Salvador/BA, foi por esta submetido a julgamento (fls. 185/198) que confirmou integralmente a decisão indeferitória do pleito da contribuinte, tendo a discussão cifrado-se à questão da decadência e da semestralidade do PIS, a primeira agasalhada e a última plenamente rechaçada pela Instância de piso. • Às fls. 199/202 consta anexa Impugnação completamente dissociada dos fatos debatidos nos autos. Recurso Voluntário (fls. 210/238) basicamente reprisou as alegações formuladas em manifestação de inconformidade. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). -\ 2 • MINISTERIO DA FAZENDA CC-MF •••• W Ministério da Fazenda r Conteho du Contribuintes st' É4. vgLit.', ir Segundo Conselho de Contribuintes CCP:Fr- RE O ORIGINAL Fl. BrasIlia,) Processo n° 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 VIS Acórdão n° : 203-10.672 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA - Decadência - A decadência na situação vertente somente se revela configurada quanto à parcela do cogitado crédito condizente às competências 01/89 a 03/89, na conformidade da orientação esposada pelo STJ. Na linha de entendimento consolidado pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário deve ser somado à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. Considerando-se que a restituição pretendida está lastreada no PASEP vinculado às competências 01/89 (fl. 42) a 12/95 (fl. 12), destas procede-se à contagem dos 5 (cinco) anos aludidos no § 4° do artigo 150 do CTN, que esgotados abrem, então, o transcurso dos outros 5 (cinco) anos aventados no artigo 168, I, do mesmo texto normativo. Observando-se tal sistemática conclui-se que o ativo da contribuinte foi atingido apenas parcialmente pela decadência (sequer pela prescrição, conforme exposto linhas atrás), pondo-se em relevo, nesta assertiva, a data da protocolização do pedido de restituição, isto é, 13/04/99 (fls. 01/04 e 11). Consulte-se, nesta toada, ao entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. RS 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cot ri) ri 3 Contribuintes '- .n;:x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE • o %situa. É- Brasilia,) (14-- I OG Processo n° : 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n°n° : 203-10.672 1.Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homolomacão expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Cone, declarar a prescrição, apenas, das - parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/1212004 — grifo da transcrição). Confirmo, portanto, a configuração de decadência quanto aos alegados créditos da Recorrente apenas no que respeita às competências 01/89 a 03/89, reputando válido o que não estiver associado aos períodos aludidos. - Semestralidade - Ferindo-se o mérito de forma direta (já que a decadência reflete questão indireta de mérito) é necessário buscar inspiração na principiologia da tributação erigida pela Constituição, diluída em todo o resto do ordenamento jurídico. A estrita legalidade (artigo 150, I, da Constituição Brasileira) inviabiliza a • fixação de base de cálculo por meio de Decreto, sobretudo porque estes diplomas têm tarefa meramente elucidativa ou operativa da Lei (artigo 84, IV, da Constituição Brasileira; artigo 99 do CTN). Sendo assim, inviável crer-se que a base de cálculo do PASEP tenha assumido a configuração da base de cálculo do PIS (que está disposta em Lei — parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70) por força de Decreto. 4 MINISTÉRIO DA cAZENDA r Coo - ”- ^ ". tf ..,,intss • • ^ '3:tangi. 22 CC-N,IF Ministério da Fazenda „ gr t- 1 (51— / A. '?).;;;;•3 Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia );.';!..itàke;, Processo n° : 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 Sim, pois a Lei Complementar n° 8/70 estabeleceu que o fato gerador do PASEP seria a incorporação de "transferências" e a obtenção de "receita operacional", segundo infere-se de seu artigo 3°: "Artigo 3°. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional a partir de 1° de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes." (destaquei) Obviamente que as transferências e as receitas devem ser aquilatadas pelas expressões que assumem nos momentos em que são percebidas pelas respectivas instituições, não havendo razões para dissociá-las dos momentos em que despontem realizadas. O Decreto n° 71.618/72, entretanto, investiu no contrário. Decerto: buscando equiparar a exigência do PASEP à do PIS, o Decreto n° 71.618172 dispôs, em seu artigo 14 (sintonizado com o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70) que: "Artigo 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Estabeleceu-se, por meio de tal previsão regulamentar, a "semestralidade" do PASEP. Contudo, a compatibilização da normativa do PASEP com a do PIS deveria ter sido intentada por meio de Lei, e não por Decreto, que não tem o condão de promover uma tal alteração, consoante extrai-se do artigo 97, IV, do CTN: "Artigo 97. Somente a lei pode estabelecer IV — a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;" Atine-se que os contribuintes não têm de arcar com cogitáveis reflexos indesejados decorrente de comportamentos sintonizados com a aplicação do artigo 14 do Decreto n°71.618/72, à vista da previsão do parágrafo único do artigo 110 do CTN: "Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a• imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Entretanto, a conduta da contribuinte afinada apenas à Lei Complementar n° 8/70 não lhe confere a prerrogativa de reembolsar-se de importância paga a título de PASEP, à conta de previsão regulamentar impor-lhe carga mais tênue de tal exação, a exemplo do que se deduz do artigo 14 do Decreto n° 71.618/72. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2') Conet.:ho ne,rtriSulates 22 CC-MF Ministério da Fazenda ORIGINAL n. iffr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília/L(3- I C: 6 Processo n° : 10580.004603/99-37 L VISTO Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 Posicionamento contrário restaria por tentar legitimar as atecnias praticadas na tributação, servindo para justificar, inclusive, manobras do próprio Poder Executivo voltadas às modificações de fatos geradores e bases de cálculo por meio de Decretos e outros expedientes meramente regulamentares. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d ess es, em 25 de janeiro 2006. I .! C1 NTAVIGNA • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • j," Ministério da Fazenda 2• Cor conle cl zi r:oatritiulntas Fl. =41 Segundo Conselho de Contribuintes CON:225,E OR!GINAL ffiar,1!:afr 07 1 Processo n° : 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Ouso divergir do ilustre relator ao negar provimento ao recurso no que diz respeito a afastar a semestralidade da base de cálculo do PASEP, sob o entendimento de que: "A estrita legalidade (artigo 150, I, da Constituição brasileira) inviabiliza a fixação de base de cálculo por meio de Decreto, sobretudo porque estes diplomas têm tarefa meramente elucidativa ou operativa da Lei (artigo 84, IV, da Constituição brasileira; artigo 99 do CTN)." Sendo assim, inviável crer-se que a base de cálculo do PASEP tenha assumido a configuração da base de cálculo do PIS (que está disposta em Lei — parágrafo único, do artigo 6°, da LC 7/70) por força de Decreto." O Decreto 71.618/72 dispôs, em seu artigo 14, como mencionado pela relator - sintonizado com o parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar 71 70- que: "Artigo 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." • Fundamentalmente, não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expressamente autorizado, o que não se aplica ao caso dos autos. Não se pode, sem a devida reforma, penalizar o contribuinte quando esse ato lhe favorece. De outra frente, cabe indagar se a discussão na esfera administrativa é tão ampla que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o julgador ou contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".' ' JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Couber-h: CC-ME Ministério da Fazenda J.:;iC.--intAL n. 441C+1 j- Segundo Conselho de Contribuintes 010 Processo n° : 10580.004603/99-37 V o Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput, art. 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF188 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso tudo, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinado pelo anigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis. Neste caso, tem-se um Decreto favorável ao contribuinte, imbuído de isonomia com as normas aplicáveis às empresas privadas. A legitimidade do ato coaduna com a razoabilidade de se ter empresas públicas e privadas, utilizando-se de mesmas regras tributárias. No entanto, sem adentrar no mérito, cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor, e em sendo assim, reconhecer o que está escrito com todas as letras no Decreto regulamentador. Assim, a empresa pública, com respaldo no texto anteriormente transcrito, não • recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta à receita e às transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 'Ver a respeito, Acórdão n° 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 84. ,•1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA r Co n r^: k.- Ge,drit%inte3 22 CC-MF ••• -mil Ministério da Fazenda n e:Z:3111AL Fl. •;.)<- Segundo Conselho de Contribuintes Braf 7d; 0,6 g Processo n° : 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS/PASEP. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98'. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Mas isto para o caso das empresas submetidas à LC n° 7/70, em razão da redação não ser tão explícita quanto à introduzida pelo Decreto n°71.618/72. No caso do PASEP a redação, no meu entender, não suscita dúvidas muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete. Veja-se: "Artigo 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." O Superior Tribunal de Justiça, instado a se pronunciar manifestou-se pela semestralidade da base de cálculo do PASEP. Veja-se o REsp 550347/SE; RECURSO ESPECIAL - 2003/0095594-3, (Dl 01.02.2005 p. 485) de cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL ALÍNEA "A". PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Consoante restou consignado no v. acórdão recorrido, à luz do disposto no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72, que regulamentou a LC 08/70, que instituiu o PASEP, "a base de cálculo do PASEP é o faturcunento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador". Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL ALÍNEA 'A". PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Consoante restou consignado no v. acórdão recorrido, à luz do disposto no artigo 14 do Decreto n° 71.618172, que regulamentou a LC 08/70, que instituiu o PASEP, "a 4 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês. 5 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 9 MINISTÉR!O DA rA7ENDA r coniho p c int...Antes il Ministério da Fazenda 2CC-MF CONFERE C r.r. :..,;31aAL nSegundo Conselho de Contribuintes ,;:b;et>t7 Bruni nyel: _1 G- LIS Processo n° : 10580.004603199-37 Recurso n° : 128.699 V, Acórdão n° : 203-10.672 base de cálculo do PASEP é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador". Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. *************************************************************** RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE. ALÍNEAS "A" E "C". PASEP. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e deu provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçonha Martins e Eliana . Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meia:. - Por último, compulsando o site dos Conselhos de Contribuintes, verifica-se a existência de outras decisões favoráveis às empresas públicas, submetidas às regras do PASEP. Cite-se os Acórdãos CSRF/02-01.767; CSRF/02-01.768; CSRF/02-01.767; e CSRF/02-01.441. Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento do recurso para admitir, na compensação solicitada/efetuada, a existência de créditos, no recálculo do PASEP mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 8/70, e, portanto, sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 MARIA TERE #AIRTIN- EZ LÓPEZ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Conselho da Cc (-4n:irrites CC-MF `-"' ytt Ministério da Fazenda COEFERE CO'Ã O 32 n31NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘,eirti• Brasnin OG Processo n° : 10580.004603199-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Trato da divergência, com o nobre relator, relativa ao período a repetir na situação posta, em que o pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 13/04/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° • 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07170. Entendimento consagrado pela I" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2, Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. MM. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). 11 2r CC-MF Ministério da Fazenda •40 " ;t:'. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c":2105Cer.1 trusr. at;1 t batF, VISTO Processo n° : 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do Pasep em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da 1VIP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 13/04/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,6 Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFAT g ' • DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.a1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA stiír.$) R° CiatnroPhn ;Ia Ccntrbbuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda f- cotin,y, C:- CYRI.:";!;;AL H. Segundo Conselho de Contribuintes /12C2_ Processo n° : 10580.004603/99-37 V:S TO Recurso n° : 128.699 — Acórdão n° : 203-10.672 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868? de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n°9.882, 8 de Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 8 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terçosde seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir 4iiktrânsito em julgado ou de outro momento que venha a 13 deld MINISTÉRIO DA FAZENDA .= mish.bu. 2° Conse!h 3 .• ,:e.r.ízil cintes 22 CC-MF rt". te, Ministério da Fazenda CONFER: six- Segundo Conselho de Contribuintes BrastUsi/iLL CO n. L_ Processo n° : 10580.004603/99-37 Recurso n° : 128.699 Acórdão n° : 203-10.672 03/12199 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga (mines). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela • cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS/Pasep, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixado." 14 "NiSTERIO DA • 29 , FAZENDA 22 CCMF f‘ ai Ministério da Fazenda C rOaNsiFiriF ) . ...,..•;"trimntes Oin3C2AL Fl.44, w, Segundo Conselho de Contribuintes 8 4;i1f) C"K>."--/-" • Processo n° : 10580.004603199-37 VISTO Recurso n° : 128.699 Acórdão n° 203-10.672 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no Pasep em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 13/04/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 13/04/1994. Sala das Sessões ,A,0". de 2006. •-• Bw, eidit • EMA Wir.040$9.S DE ASSIS eh. 15 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005415/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10745
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes o'dttiun'i ocict:(6. e ;"11 Processo n2 : 10166.00541512001-20 Petfr„..I ROO se- Recurso na : 125.612 de Acórdão n 203-10.745 Recorrente : DICLER DE ASSUNÇÃO - ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C Recorrida : DRJ em Brasfiia - DF COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. •Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DICLER DE ASSUNÇÃO - ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. r ~ALA torno :7 erra Neto Presiden e -990 tier/e)ree,_-7 ao- 41/~ Em. --- de A is babilts Relator Participaram, ainda, do fresente j gamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Upez e M: *ca Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA O/ 04 / 196 .(9h..sm-t1 OTO " • Ministério da Fazenda CONFERE CM O ORIGINAL 22 CC-MF MIN. DA FAZENDA 06 - Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA - 2.• Cc Processo III : 10166.005415/2001-20 VI TO Recurso n2 : 125.612 Acórdão n2 : 203-10.745 Recorrente : DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C • RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 08/05/2001. O indébito pretendido refere-se a valores da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COF1NS) supostamente recolhidos indevidamente, face à isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87. A restituição soma R$ 394.437,80, na parte referente a pagamentos dos períodos de apuração 11/1997 a 12/2000, (DARF com cópias às fls. 05/18). Ao Pedido original foram acrescentados os Pedidos de Restituição de fls. 57 e 114, abrangendo os períodos de apuração de 01/2001 a 12/2002 (DARF com cópias às fls. 58/66 e 115/120), bem como o Pedido de Compensação de fl. 86, com débitos do WH e da CSLL, respectivamente iguais a R$ 500,00 e R$ 2.000,00, ambos do período de apuração 09/2002. A restituição/compensação foi indeferida, nos termos do Despacho Decisório de fls. 122/125. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 127/132, em que alega basicamente o seguinte, conforme o relatório da decisão recorrida que reproduzo por bem resumir as alegações (fl. 146): ... transcreve a síntese do pedido e do despacho decisório e, em resumo, argumenta que a decisão proferida no despacho decisório contraria o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 276, inclusive, e também pelo segundo Conselho de Contribuintes. Para justificar seus argumentos, transcreve ementas de acórdãos do STJ e do 2° CC. Que frente a decisões definitivas das Cones Superiores, a Fazenda Nacional, por força do Decreto n° 2.346/97, fica vinculada e obrigada a respeitar o entendimento firmado pela Cone Superior. Transcreve o art. 1° do citado Decreto e ementa de acórdão da 1° Câmara do 2° CC e assevera que se há de fato, o reconhecimento por pane do STJ, Cone Superior para apreciar a matéria relativa a Cofins, em instância derradeira, no sentido da isenção das sociedades civis de profissionais regulamentadas e em face da impossibilidade da revogação da LC 70/91 pela Lei n° 9.430196, resulta inequívoco que tal posicionamento deverá ser respeitado pela administração tributária. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-lhe o direito à restituição integral dos valores da • Cofins apurada e recolhida no período de novembro de 1997 a fevereiro de 2003, requerida no pedido inicial deste processo e seus aditivos, descontados os valores já compensados, tudo por serem medidas de direito e plena JUSTIÇA. A DRJ manteve o indeferimento, conforme o Acórdão de fls. 144/148. Considerando que as decisões do STJ, bem como as deste Conselho de Contribuintes, não podem ter seus efeitos estendidos à re ente, e levando em conta que o art. 2 . , . . .. . „,.*À 1/4>,• • 2, CC.MF Ministério da Fazenda t41-_--..7. 7. - Fl. t?fri.r-,,:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1e : 10166.005415/2001-20 Recurso n2 : 125.612 Acórdão o* : 203-10.745 56 da Lei n° 9.430/96 não foi declarado inconstitucional pelo STF, indeferiu a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário de fls. 150/159, tempestivo (fls. 149, inclusive verso, e 150), após destacar que foram apresentados diversos pedidos de restituição complementares, repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, com o acréscimo de novos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes, tratando da isenção em tela (são citados os Acórdãos 201-75.438, 201-73.849, 202-13.928, 201-75.051, 203-07.281, 201-11373 e 202-11.925). Finaliza argüindo a necessidade de vinculação da administração pública federal ao entendimento firmado pelas cortes superiores, reportando-se à Súmula 276 do STJ. Às fls. 163/167 consta petição protocolizada em 01/04/2004, requerendo seja anulada cobrança efetuada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa a débito do IRPJ. Alega que enquanto este processo estiver em curso fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário compensado, consoante o art. 17 da Lei n° 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. Apensado a este o Processo n° 10166.001884/2004-12, formalizado em 20/02/2004, contendo petição semelhante à de fls. 163/167, mas referente a outra cobrança (naquele processo é mencionado o Comunicado n° 000808657). • É o relatório. l'SY / MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA tp Y. / 04 / o‘ V TO 3 _ , . • . MIN DA FAZENDA - 2.' CC if 22CC-MF ri, Ministério da Fazenda CONFERE coy O ORIGINAIx n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ot] 0 La ;„. Processo n2 : 10166.005415/2001-20 vi o Recurso n9 : 125.612 Acórdão n2 : 203-10.745 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Para o deslinde da questão importa saber se sociedade civil de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 permanece gozando da isenção estabelecida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91, após a entrada em vigor do art. 56 da Lei n° 9.430/96. Entendo que referida isenção vigeu até 31/03/1997, tendo sido revogada pela Lei n° 9.430/96. Curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária, embora formalmente complementar. Por isto pôde ser alterada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quórum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pessoal, retorno ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que a LC n°70/91 foi, sim, alterada pelo art. 56 da Lei n°9.430/96 e não mais existe a isenção buscada pela recorrente. Data venha, o art. 56 da Lei n°9.430/96 revogou o art. 6°, II, da LC n°70/91. Tal revogação apenas ocorreu tacitamente, e não de forma expressa. Observe-se a Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Como se vê a partir da leitura do artigo acima, a norma nova é incompatível com a do art. 6°, II, da LC n°70/91. Daí a revogação tácita. Neste sentido cabe rever a lição precisa 4 MIN DA FAZENOA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 8RASILIA01 / OV /06 flt' t Segundo Conselho de Contribuintes I 01 re (004 VIS O Processo n2 : 10166.005415/2001-20 Recurso ng : 125.612 Acórdão & : 203-10.745 de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a 'expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pelo lei anterior, tendo-se, então, a ab-rogação." Com relação ao fato de que a Lei n° 9.430/96 é ordinária enquanto a LC n°70/91 não o é, ressalte-se que esta última possui caráter de lei ordinária, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal amparado no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas nos incisos I desse artigo, dentre elas a COFINS. Apenas formalmente complementar, mas materialmente lei ordinária, conforme o entendimento do STF expresso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n"' 1, a LC n° 70/91 pode ser alterada por lei ordinária e também por medida provisória que, na forma do art. 62 da Constituição Federal, tem força de lei. Tanto assim que praticamente todas as alterações na legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n°9.718/98. Quanto ao conflito de competência para exame da matéria — deve ser tratado em sede de recurso especial, a cargo do STJ, ou pela via extraordinária, privativa do STF -, é tema controverso. Analisando a questão, o Tribunal Federal Regional da 5 Região já decidiu que a isenção em tela foi revogada, conforme ementa abaixo, verbis: "Processual Civil'. Agravo de Instrumento. Sociedade Civil de Prestação de Serviços. Ato Indeferitório de Liminar. Isenção ao Recolhimento da Cofins. Revogação. Lei n° 9.430/96. 1. É pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que inexiste hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas tão-somente campos de atuação diversos. 2. "Só existe lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido a lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária" (STF — ADC-11DF, Relator Ministro Moreira Alves). 3. Legalidade da cobrança com base na Lei n • 9.430/96. Ausência do fumus boni juris. 4. Decisão mantida. Agravo improvido." (TRF 5' Região, 3' Turma, Rel. Min. Magnus Augusto Costa Delgado, convocado, unanimidade, DM de 4.9.98, p. 387). O STJ, por sua vez, apesar de ter editado em 02/06/2003 a Súmula 276 — no dizer do qual "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofiais, irrelevante o regime tributário adotado" -, tem acórdãos segundo os quais a isenção da COFINS 5 . MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE cg m O ORIGINAL 22 CC-MF Ministérioda Fazenda BRASILIA OU O VEL -:`"it."- 'C< Segundo Conselho de Contribuintes 'n/ • 4 t100i 91.12_ Processo n2 : 10166.005415/2001-20 VI TO Recurso n2 : 125.612 Acórdão n2 : 203-10.745 foi revogada, consoante a interpretação do STF. Segundo tais acórdãos o entendimento do STF — de que a LC n° 70/91 tem eficácia de lei ordinária e por isto pode, sim, ser modificada por outras leis ordinárias - precisa ser seguido pelo tribunal inferior porque se trata de matéria constitucional. É certo que a polêmica somente se encerrará no Colendo STF quando, a se confirmar posição anterior deste Tribunal, a revogação da isenção procedida pela Lei n° 9.430/96 será considerada constitucional. Observe-se, abaixo, amostra dos acórdãos do STJ corroborando a interpretação do STF, que deve prevalecer para o caso em tela: In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL BASE DE CÁLCULO. 1 - Recurso especial interposto com o escopo de reformar decisão que considerou devido • o pagamento da COF1NS pelas sociedades civis prestadoras de serviço. Acórdão assentado na constitucionalidade dos artigos 3.° e 8.° da Lei n. 9.718/98; e art. 56 da Lei n. 9.430/96. Recurso inadequado. 2 - O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão que têm como núcleo central matéria de cunho eminentemente constitucional. 3 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I, e 195, § 4 0, todos da Constituição Federal, a instituição ou a fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, 1, da Constituição, se faz mediante a edição de lei ordinária. O redimensionamento da base de cálculo do COFINS e do PIS por meio de lei ordinária, Lei n. 9.718/98, não viola o art. 97 do CTN. 4 - A lei 9.718/98, art. 3•°, quando estabeleceu que faturamento "corresponde à receita bruta da pessoa juddica", não alterou a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas definiu a base de cálculo das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 70/91 — COFINS e Lei Complementar 0700 - PIS. 5 - As sociedades civis prestadoras de serviços não estão isentas do pagamento da COF1NS, em face da revogação do art. 6.5 11 da Lei Complementar n. 70/91 (que possui conteúdo material de lei ordinária pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96). 6- Recurso Especial não conhecido." (STJ, 20 Turma, unânime, AGRESP 438347, ReL Min João Otávio de Noronha, DJU de 14.04.2003, p. 215). • "AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N.° 01/DF. LEI N.° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA L1CC. PRINCÍPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA E LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA. 1. As Primeira e Segunda Turmas, desta Cone Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima 6 • 0A- FAZENDA - 2.* CC CONFERE coy O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda EIRASILIA . (2±/ o n. ""-et cL:': 'c Segundo Conselho de Contribuintes stePft O ti *Ag. Ir si; 'A TO Processo n2 : 10166.005415/2001-20 Recurso n' : 125.612 Acórdão : 203-10.745 seria a revogação instituída pela Lei n° 9.430/96 da isenção conferida pela LC n° 7001 às sociedades prestadoras de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a LC n° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se imquadra na previsão do art. 154. I, da Constituição Federal. 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitzicionaL 4. Segundo o princípio da ler posterius derogat priori, consagrado no art. 2°, § IS da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n°9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços. .5. A aplicação de norma suprakgal, in casu, a Lei de Introdução ao Código Civil, toma desnecessária a análise de matéria de índole constitucional 6. Agravo Regimental provido para negar provimento ao recurso especiaL " (STJ, I° Turma, unânime, AGRESP 429596, ReL Min. Luiz Fia, DJU de 19.12.2002, p. 340). "TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. - As sociedades civis não são isentas da COFINS, nos termos da Lei n°9430/96. - Nego provimento ao recurso." (STJ, P Turma, maioria, RF—SP 354012, ReL para o acórdão, Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.2002, p. 335). A prenunciar que a matéria será submetida ao crivo final do STF, o STJ tem deixado de conhecer de recurso especial tratando da revogação em foco. É o que demonstra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em 09/08/2005, relator Min. Castro Meira, à unanimidade, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão regional analisou a matéria sob o ângulo constitucional, referente à possibilidade de revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n°70/91 pelo art. 56 da Lei n°9.430,96. 2. Constatado o fundamento essencialmente constitucional do acórdão, ocorre óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. O STF também começa a se pronunciar especificamente sobre o tema. Algumas decisões monocráticas no âmbito do Colendo Tribunal têm considerado que o pronunciamento sobre a materialidade da LC n° 70/91 não passa de declaração incidental (obter dicta). Assim, seria não vinculante. Neste sentido as decisões monocráticas do Mins. do STF Carlos Velloso, em 10/02/2004, na Rcl 2.518-MC, e Joaquim Barbosa, em 18/12/2003, na Recl 2.517, o primeiro indeferindo a liminar requerida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o segundo negando seguimento à Reclamação. 4i) 7 ki irá DA FAZENDA • 2.* CC CONFERE CgM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda BRASILIA 04-1 oa_ipt Fl. P_T".. ‹ Segundo Conselho de Contribuintes gIBTO oat tu% Processo to : 10166.005415/2001-20 Recurso ti* : 125.612 Acórdão n2 : 203-10.745 Diferentemente, na Reclamação no 2613/RS, publicada no Diário da Justiça de 31/05/2004, p. 00041, julgamento em 25/05/2004, o Min. Marco Aurélio manteve decisão do TRF da 4' Região, que considerou constitucional a revogação da isenção em tela. No despacho favorável à Procuradoria da Fazenda Nacional, assim o Ministro assim se pronunciou: Despacho. DECISÃO - LIMINAR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - USURPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA 1 Com a longa inicial de folha 2 a 19, a União sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer e prover recurso especial, usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, de vez que o acórdão impugnado envolvera, tão-somente, tema constitucional. Ao decidir, aquela Corte concluiu pela harmonia da Lei n°9.430/96 - no que alterou a Lei Complementar n° 70/91, revogando a isenção da COFINS de que gozavam as sociedades civis referidas no artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 - com a Carta Federal. Esse seria o único fundamento do acórdão alterado, que conteria, inclusive, remissão ao guie assentado na Ação Declaratória de Constüucionalidade n° 1-1/DF. É pleiteada a concessão de liminar para cassar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, afastar a respectiva eficácia, vindo-se, alfim, a retirá-lo do cenário jurídico. À inicial juntaram-se os documentos de folha 20 a 236. À folha 239 despachei: RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA. RECLAMAÇÃO - CONTRADITÓRIO - MEDIDA LIMINAR - EXAME POSTERGADO. I. A reclamante não providenciou a juntada à inicial do acórdão desta cone que se diz inobservado. 2. Providencie a reclamante a citada peça, sob pena de indeferimento da iniciaL 3. Uma vez cumprida a diligência, dê-se ciência, via postal, desta reclamação, à interessada, providenciando a reclamante o endereço respectivo. 4. Publique-se. Com a manifestação de folhas 242 e 243, a União forneceu o endereço da interessada no desfecho desta reclamação, cuja causa de pedir seria, segundo aduziu, não a inobservância de acórdão desta Cone, mas a usurpação da competência. Esclareceu mais a diversidade de causa de pedir considerada a Reclamação n° 2.475/MG, sob a relataria do ministro Carlos Velloso, com julgamento iniciado em 5 de fevereiro de 2004. Ao processo anexou-se a peça de folha 247 a 253, na qual a interessada ressalta que a reclamante atua de forma temerária. O Superior Tribunal de Justiça, em face de divergência jurisprudencial, teria levado em conta controvérsia de natureza legai Os autos voltaram-me para exame do pedido de concessão de medida acauteladora em 24 de maio de 2004 (folha 257). 2. Surge, neste exame primeiro, a procedência do que asseverado na inicial desta reclamação. Defrontou-se o Tribunal Regional Federal da 40 Região com recurso interposto pela interessada Mendonça e Minella Advogados Associados e, a‘ assim resumiu o que articulado: A apelante sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, em razão de haver criado nova contribuição mediante lei ordinária, bem como desrespeitado o princípio da hierarquia das leis, tendo revogado isenção concedida por lei complementar (folha 123). Então, em seguida, apreciou os argumentos sobre a configuração da pecha e apontou que, julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, esta Suprema Corte assentou que as contribuições para a seguridade social que incidem sobre o faturam ento, o lucro e a folha de salários prescindem de lei complementar ante o disposto no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Concluiu o Colegiado: Dessarte, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 56 da Lei 9.430/96, o que está em conformidade com o entendimento desta Segunda Turma (folha 124). No julgamento dos embargos decktratórios, voltou a ressaltar a inexistência de contrariedade aos artigos 5°, inciso XXXVI, e 146, inciso III, da Constituição Federal, consignando, é certo, que não se 8 •• MIN. DA FAZENDA - 2. Ce, . bv,*n CONFERE cgm O ORIGINAL 2' CC-MF V- Ministério da Fazenda BRASÍLIA PI: /...(S.--1(2‘.._ a't• fr 'R' Segundo Conselho de Contribuintes . Srin STO Processo n2 : 10166.005415/2001-20 Recurso n2 : 125.612 Acórdão n2 : 203-10.745 negara vigência aos artigos 6*, inciso II, da Lei Complementar n • 70/91 e 56 da Lei re 9.430/96 (folha 131). A referência a esses dois dispositivos estritamente legais fez-se no âmbito da inconstitucionalidade argiiida relativamente ao último. Pois bem, mesmo diante desse contexto, da fundamentação estritamente constitucional, a interessada Mendonça e Minella Advogados Associados, em vez de bater às portas do Supremo Tribunal-Federa4 interpôs o recurso especial que foi julgado pelo relator à luz do artigo 557, § 1%4, do Código de Processo Civil, salientando que o artigo 56 da Lei n° 9.430/96, ao prever que as sociedades civis de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada passariam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, não teria o efeito de revogar a Lei Complementar e 70/9L É certo que se mencionou o enquadramento do especial na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federa4 mas isso ocorreu em vista da desinteligência de julgados sob o ângulo constitucional (folha 166 a 168). O agravo da Fazenda foi desprovido e, interposto o extraordinário, deu-se o trancamento do recurso, seguindo-se o agravo que se encontra à folha 223 à 233. A excepcionalidade do quadro salta aos olhos. 3. Concedo a liminar, não para cassar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, mas para afastá-las, até o julgamento final desta reclamação, do cenário jurídico, ficando restabelecido, por via de conseqüência, o acórdão do Tribunal Regional Federal de folha 122 a 125, integrado do resultante da apreciação dos embargos declaratórios, que está à folha 130 à 132. 4. Ao Plenário, para o indispensável referendo. 5. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça 6. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2004. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" Por último, e com relação aos débitos compensados com os créditos do indébito pretendido pela recorrente, cabe apenas ressaltar a suspensão da sua cobrança até o término deste processo, dado que os pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão, passaram a ser considerados declaração de compensação, que como se sabe extingue o crédito tributário nela consignado sob ulterior homologação submetida ao Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n°600, de 11/12/2005, e 64 da 114 SRF n°460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, e considerando que a revogação da isenção concedida pelo art. 6°, II, da LC n°70/91, pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, não se deu de forma ilegal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ralin rás remo le lleria04# EMA ai e~k: -r,s4w. DE ASSIS 9 Page 1 _0118000.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118200.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118400.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118600.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1

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4816924 #
Numero do processo: 10168.005348/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - 1 - Provado nos autos a atividade irregular da empresa, posto que atuava no ramo de consórcio sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, é de serem aplicadas as penalidades previstas no art. 12 da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88. 2 - Todavia, a graduação da penalidade deve levar em conta as cinscunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, na hipótese, levando em consideração o fato de o Banco Central não ter notícia de consumidor lesado, é de aplicar-se o percentual de cinqüenta por cento. Precedentes desse Colegiado. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71166
Nome do relator: Jorge Freire
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C SO41-‘ n-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 10168.005348/96-31 Acórdão : 201-71.166 Sessão : 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.082 Recorrente : INTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - 1 - Provado nos autos a atividade irregular da empresa, posto que atuava no ramo de consórcio sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, é de serem aplicadas as penalidades previstas no art. 12 da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. 2 - Todavia, a graduação da penalidade deve levar em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, na hipótese, levando em consideração o fato de o Banco Central não ter notícia de consumidor lesado, é de aplicar-se o percentual de cinqüenta por cento. Precedentes desse Colegiado. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Luiza He = Galz1te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.005348/96-31 Acórdão : 201-71.166 Recurso : 100.082 Recorrente : INTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso à decisão monocrática proferida pelo Diretor do Departamento de Fiscalização do Banco Central em que manteve a pena de proibição da recorrente realizar, pelo prazo de dois anos, operações de consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza de atuar no ramo, bem como a penalidade pecuniária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), consoante previsto na Lei n° 5.768/71, art. 12, inciso II, letras a e b, com redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.961/88. Tais penas decorreram do fato de a autuada estar exercendo atividades de consórcio sem a devida autorização da autarquia Banco Central do Brasil (Lei n° 5.768/71, art. 7°, inciso I). A lide restringiu-se ao valor da penalidade pecuniária, conformando-se a recorrente quanto à proibição de realizar atividades de consórcio, fundo mútuo e formas associativas assemelhadas. A princípio, a multa pecuniária aplicada foi de R$29.435,30 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), fl. 207, mas, pela decisão a quo, reduzida para R$15.000,00. Não houve contestação quanto ao fato que originou a penalização, qual seja, a proibição de atuação no ramo de consórcio sem a devida autorização estatal. De fls. 09/201, cópias das propostas de adesão, conforme relação às fls. 208/211. Em suas razões deduzidas nesta instância a recorrente afirma ser a multa aplicada excessivamente, visto que, ao ser reduzida para a totalidade de seu capital social, e sendo este valor, como averba, "correspondente a tudo que a empresa tem de patrimônio, seja estoque, bens, ativos imobilizados, ou não, etc.", significaria seu fim. Pede, por fim, a redução da multa pecuniária de acordo com sua capacidade financeira. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Inet, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 01 68.005348/96-31 Acórdão : 201-71.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Limita-se o recurso ao montante da multa pecuniária imposta com base no art. 12, inciso II, letra a, da Lei n° 5.768/71. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade foi legítima, arrimada no fato de a recorrente vir formando grupos de consórcios de telefones e produtos eletro-eletrônicos sem a devida autorização legal, conforme previsto no art. 7 0 , inc. I, do citado diploma legal. Todavia, a norma que prevê a multa estatui que a mesma será "de até 100 % (cem por cento) das importâncias previstas em contrato recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração". Assim, entendo que não pode o agente estatal aplicar penalidade em seu limite máximo sem circunstanciar sua opção. E este foi o entendimento da autoridade julgadora a quo, reduzindo o valor inicial da multa aplicada. Contudo, sustentou aquela autoridade que a redução baseava-se no diminuto capital social da empresa, sendo exagerada em relação à sua capacidade econômico-financeira. Não é este o escólio deste Conselho. O percentual de aplicação da penalidade deve ser fixado conforme as circunstâncias atenuantes ou agravantes da situação, nada inferindo o valor do capital social da empresa. Isto porque empresa de diminuto capital social pode agir fraudulentamente trazendo sérios prejuízos à comunidade, ao passo que empresa de grande porte pode não ter licença, por exemplo, para atuar no ramo de consórcios e, em que pese tal infração, agir com lisura para com os consorciados, atuando dentro dos limites acordado com o consumidor. Nesta hipótese não haveria como aplicar penalidade de alíquota menor à empresa que se utiliza de meios ardilosos, em prejuízo de consumidores, pelo simples fato de ser pequeno seu capital social. No caso concreto, conforme informa a autoridade da autarquia competente para aplicação da referida penalidade (Lei n° 8.177, art. 33), não há notícia de consumidor lesado ou qualquer outro fato agravante. Tenho para mim que a legislação que prescreveu a multa de 100% (Lei 7.691/88, art. 8°) exagerou. Até porque, se é preceito constitucional que não poderá haver tributo com efeito de confisco (art. 150, inc. IV), mormente sanção. No entanto, devido as condições de primariedade da recorrente e pelo fato de não haver circunstância agravante, o percentual deve ser reduzido de 100 para 50% (cinqüenta por cento). Este também foi o percentual entendido correto nestas situações por 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.005348196-31 Acórdão : 201-71.166 este Egrégio Conselho, conforme se depreende da ementa exarada no Acórdão n° 202-04.557, abaixo transcrita: "CONSÓRCIO - Captação de consorciados em área de operação não autorizada ante a inexistência de estabelecimento filial, não se constituindo em caso de exceção. Redução da penalidade para o percentual de 50% ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Recurso provido em parte." Nesse sentido, também, Acórdão n° 201-70.264, em votação unânime, por mim relatado. Com supedâneo no exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota da multa para 50 % (cinqüenta por cento). É assim que voto. Sala das sessões, em 19 de novembro de 1997 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10283.003556/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rejeitada preliminar de nulidade do procedimento sob a alegação não terem sido observadas formalidades inaplicáveis ao procedimento de Revisão Aduaneira. Indefere-se perícia quando o subfaturamento está suficientemente comprovado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28256
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RECORRIDA : ALF PORTO DE MANAUS - AM Rejeitada preliminar de nulidade do procedimento sob a alegação não terem sido observadas formalidades inaplicáveis ao procedimento de Revisão Aduaneira. Indefere-se perícia quando o subfaturamento está suficientemente comprovado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 de Julho de 1995. JOÃ HtCOSTA ridente c") SANDRA MARIA FARONI Relatora , ¡JORGE CAB ' Á X' ' ' Á FILHO Procurador da F Nacional VISTA EM O 6 mAR 19, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, D1ONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA LOPES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . ' 2MINISIÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REC URSO N° : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 RECORRENTE : DBD RELÓGIOS E ARTIGOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : ALF/PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO , A empresa em epígrafe foi acusada de haver praticado subfaturamento nas importações, tendo sido autuada para exigência de II, IPI, juros de mora, multa do art. 4 2, I, da Lei 8.218/91 sobre o II, multa do artigo 364, II do R11)I e multa do art. 526, III do RA. Os fatos estão assim narrados na decisão singular: .... w " Ao proceder a Revisão Aduaneira nas Declarações de Importação números 015609/92, 01682/92, 000593/93, 001670/93, 002556/93 e 004160/93, da empresa em epígrafe, a Fiscalização detectou a ocorrência de subfaturamento nos preços declarados. Em conseqüência, 1 foi lavrado o Auto de Infração n° 083/93, exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor correspondente a 7.855.816,00 UFIR's, assim descriminado: 1 I.I. 1.507283,00 I.P.1 1.131.137,00 Juros de mora (II) 93.000,00 Juros de mora(IPI) 70.169,00 Multa IPI 1.131.137,00 Multa Controle Administrativo das Importações 3.923,090,00 Foram apontados como infringidos os artigos 83, 86, 220, e 432, todos do Regulamento Aduaneiro, e aplicadas as penalidades como base nos artigos 114, 508, 526 inciso III e 540 do RA, artigos 361 e 365 inciso I do Regulamento do IPI e artigos 54 e 59, da Lei . 8.383/91. ..... Devidamente cientificada, a empresa apresentou a impugnação de fis. 145/208, onde alega, em síntese, que: a) preliminarmente, requer a nulidade do processo fiscal, por capitulação indevida, falta de amparo legal, porquanto a autuante deixou e nem sequer cogitou da aplicação do disposto no art. 90 do Regulamento Aduaneiro e dos ditames expressos no Dec. 92.930/86 que promulgou o Acordo de Valoração Aduaneira, desprezando inteiramente o valor da transação, sem qualquer discussão ou avaliação, e sem nenhuma prova concreta que se desse embasamento ao crédito apurado; \r 1 2 3MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 b) o Acordo sobre Valoração Aduaneira estabelece que o valor aduaneiro será o valor da transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, e, como a autuante, em nenhum momento, contestou a quebra das condições estabelecidas no próprio Acordo, como necessárias para a aceitação deste valor, jamais poderá deixar de reconhecê-lo como válido e subsistente; c) os descontos especiais, concedidos pela empresa exportadora, decorrem de um acordo comercial, através do qual a impugnante se obrigou a arcar com todos os custos de produção e divulgação da marca NISATO, bem como de todos os gastos necessários para um rigoroso controle de qualidade a ser exercido no Brasil, incluindo-se, também, os gastos com mão de obra e reposição de peças, decorrentes da garantia à comercialização da marca, oferecida aos consumidores brasileiros; c.1) assim, em contrapartida, acrescendo-se a todos esses custos, os de implantação e de manutenção de uma rede nacional de lojas e de oficinas de assistência técnica (oferecida gratuitamente no período da garantia de um ano), passou a dispor de preços realmente especiais, com descontos especiais, que lhe permitissem suportar todos esses ônus; d) tudo foi feito às claras, as guias e declarações de importação sempre foram processadas dentro da mais absoluta regularidade e normalidade, de acordo com a legislação aduaneira vigente; e) somente agora, cumpridas todas as etapas do acordo comercial celebrado entre as duas empresas, é que passou-se a estabelecer preços novos, onde já não são mais concedidos os descontos especiais, porquanto os seus custos são acentuadamente decrescentes, depois de montada a rede de assistência técnica e consolidada a marca NISATO entre os consumidores brasileiros; 1) para a lavratura do A.I., a autuante, ao utilizar o método do valor de mercadoria idêntica, comparando as suas importações com as empresas do município de Tabatinga-AM, não atentou para as questões relativas ao nível comercial das vendas, à quantidade de produtos negociados e ao tempo em que as importações foram realizadas não promovendo, assim, os ajustes que levassem em conta essas peculiaridades; g) o fax-resposta dá CTIC fala em "preços observados em importações de produtos", enquanto a ilustre autuante refere-se a "preço mínimo aceitável"; falar em "preços mínimo aceitável- seria desconsiderar os fatores inerentes a uma operação comercial - como quantidades, prazos, processo de depreciação tecnológica; h) descaracterizado o subfaturamento, não há como se falar da multa do art. 526, III do RA; \,ç 3 4MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 i) tratando-se de importações processadas com observância a todas as regras legais que regulam o comércio exterior, também revela-se absurda, aplicação da multa prevista no artigo 365, I, do Regulamento do EPI. Em informação fiscal às fls. 210/212, a autora da ação fiscal reconhece a improcedência da aplicação da multa prevista no art. 365, 1 do RIPI, registra a ocorrência de omissão da aplicação do art. 508 do Regulamento Aduaneiro, cabendo, assim, a cobrança de multa sobre a diferença dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, de acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Requer, por isso, autorização para a lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração. Autorizada a complementação (fls. 215v), lavrou-se, então, o Termo Complementar de fls. 216, que promoveu as alterações sugeridas na citada informação fiscal, passando, o total do crédito tributário exigido, a ser de 9.363.099,00 UFIR's, discriminado da seguinte forma: LI 1.507.283,00 IPI 1.131.137,00 juros de Mora (LI ) 93.000,00 Juros de Mora (I.P.I) 70.169,00 Multa LI 1.507.283,00 Multa IPI 1.131.137,00 Multa controle adm. das importações 3.923.090,00 Reaberto o prazo para a apresentação de impugnação, a empresa apresentou a peça de fls. 221/223, em que argúi a nulidade do procedimento fiscal, alegando que de acordo com a Lei 2.354/54, e na forma do RIR, a autuante, ao iniciar a perícia contábil, deveria fazer a necessária comunicação à repartição a que está jurisdicionada. Requer, ainda, a realização de perícia contábil, para que fique demonstrado, através de outras compras, que o exportador em nada beneficiou-se dos preços praticados com desconto." Na decisão singular, as preliminares de nulidade são rejeitadas sob a seguinte fundamentação: a) o art. 90 do RA tem caráter de disposição transitória, não se aplicando ao fato. b) a fiscalização não ignorou as disposições do Decreto 92.930/86, pois os preços declarados ferem o parágrafo 1° "h" do artigo 1° do Acordo de Implementação do artigo VII do GATT. c) a Lei 2.345/54 e o RIR referem-se, exclusivamente, ao imposto de renda e as formalidades pretendidas como essenciais pela Impugnante referem-se à fiscalização externa, não se aplicando, nem por analogia, ao procedimento interno de Revisão Aduaneira. 4 5MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 Quanto ao mérito, assim, se pronunciou a autoridade julgadora: "Quanto ao mérito, voltemos às considerações sobre Valoração Aduaneira. Como já dissemos, o acordo comercial existente entre as empresas importadora e exportadora impede o aceite dos valores constantes das Declarações de Importação, arroladas na peça vestibular. Tal entendimento é respaldado pelas Notas Interpretativas do próprio Acordo de Valoração Aduaneira. Na "Nota ao artigo 1°" encontramos os seguintes esclarecimentos: "Preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não implica, necessariamente, em uma transferência de dinheiro. Poderá ser feito por cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Parágrafo 1 "h" Se a venda ou o preço estiverem sujeitos a alguma condição ou contraprestação, da qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração, o valor da transação não será aceitável para fins aduaneiros A existência da contraprestação, além de confessada pela defendente, foi documentada. Às fls. 206 encontramos um documento - cuja tradução consta da fls 205, em que a empresa exportadora declara a existência do indigitado acordo e revela em que condições os "descontos" foram concedidos. Demonstrada a impossibilidade de a valoração aduaneira ser procedida com base no art. 1°, o Acordo de Valoração estabelece que deve ser tentada a utilização dos demais métodos, na ordem seqüencial, até que um deles permita a apuração do valor aduaneiro. Ocorre, que diante da atual falta de estrutura e apoio à atividade de valoração aduaneira, essa apuração torna-se bastante dificil, uma vez que a aplicação: - dos métodos 2 ou 3 depende da disponibilidade de informações referentes a despachos de mercadorias idênticas ou similares, cujos valores tenham sido considerados corretos; - do método do valor de venda se vincula ao preço da ulterior revenda, no mercado interno, deduzidas as parcelas prevista no acordo; 5 6MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 - do método do valor computado depende de informações e de documentos comprobatórios relativos aos outros custos de fabricação, lucros e despesas gerais, cuja obtenção é bem mais complexa do que a dos documentos necessários à aplicação do método 1. Assim, restaria-nos a valoração com base no art. 7 0, que consiste, resumidamente, na tentativa de aplicação dos métodos anteriores, com flexibilidade; e, como último recurso, na utilização dos dados e procedimentos que sejam compatíveis com os princípios e disposições do acordo - conforme sugere o "Roteiro Estratégico para Valoração Aduaneira", elaborado pela Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro - COANA. Isto posto, a utilização de valores constantes da relação de "faixas de preços observados em importações de produtos, efetuadas por outras empresas", fornecida pelo DTIC/DECEX, (fls. 02/06), revela-se absolutamente legítima. Ressalte-se que a Fiscalização adotou, em relação a todos os produtos envolvidos na autuação, o menor preço, dentro de cada faixa informada. Às fls. 163/164 dos autos, encontramos correspondência da empresa exportadora, dirigida à autuada, através da qual são fixados os preços a serem praticados a partir de 28/05/93. Comparando-os com aqueles comunicados pelo DTIC/SECEX, comprova-se a coerência das faixas informadas pelo órgão responsável pela disciplina do controle administrativo das importações - o que ratifica a legitimidade dos valores adotados pela fiscalização, como base de cálculo do Imposto de Importação, "ex vi" do art. 89, II, do Regulamento Aduaneiro. Tendo sido, o critério acima exposto, o adotado na determinação do valor aduaneiro, revelam-se absolutamente improdutivas as tergiversações em torno dos preços constantes das cópias de guias de importação, utilizadas em despachos processados no município de Tabatinga-AM (fis. 07/14) - haja vista as mesmas figurarem nos autos apenas a título ilustrativos, não sendo utilizadas para fins de valoração ou mesmo de cálculos. Assim sendo, urna vez definidos os valores aceitos como base de cálculo do Imposto de Importação, resta-nos proceder a comparação entre estes, e aqueles declaração pela empresa importadora, nas DI's objeto do procedimento de Revisão Aduaneira, que deu origem ao Auto de Infração ora impugnado. Constata-se, então, diante da alarmante diferença de valores, a ocorrência do subfaturamento - o que justifica a cobrança da multa no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, bem como de acordo com as disposições do artigo 508, do citado Regulamento, do valor correspondente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, (art. 361 RIPI), incidentes sobre tais diferenças. 6 . - 7MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 Tratando-se de lançamento de oficio, sobre a diferença dos tributos apurada, aplica-se, ainda multa de 100% "ex vi" dos artigos 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91 (quanto ao 1.1.), e 364, inciso II, do Regulamento do 1PI (aprovado pelo Decreto 87.981/82). Faz-se necessário, assim, corrigir-se o enquadramento legal constante do Termo Complementar ao A.I. n° 083/93, que cobrou a parcela da multa relativa ao IPI em valores corretos, mas, citando apenas o artigo da Lei 8.218/91 (que não se aplica ao IPI). Tal fato, em nada prejudicou a defesa, haja vista o núcleo infracional de ambos os dispositivos ser o mesmo falta de declaração/lançamento e a conseqüente insuficiência de recolhimento e o "debitum- ser determinado mediante a aplicação do mesmo percentual (100%). Quanto ao requerimento de perícia, constante da segunda impugnação apresentada (lis. 221/223), cabe dizer que a documentação acostada aos autos pela Fiscalização e,.... principalmente, pela própria irnpugnante, além de irrefutável, é suficiente para sustentar a-... exigência formulada, o que a torna prescindível e justifica o seu indeferimento. CONCLUSÃO Diante das razões de fato e de direito aqui apresentadas, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva para negar as preliminares arguidas, por falta de amparo legal, e, no mérito, julgar PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Termo Complementar ao Auto de Infração n° 083/93 Em recurso a este Colegiado a empresa argúi a nulidade do procedimento fiscal invocando a Lei 2.345/54 e o RIR., tal como fizera na impugnação, e requer perícia contábil na escrituração da empresa onde, ficará demonstrado que o exportador em nada beneficiou-se dos preços praticados com desconto. — Requer o julgamento pela improcedência, a qual, para ser desmontada, depende -.... da perícia requerida. É o relatório.` 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.256 VOTO Não há como acatar a preliminar de nulidade do procedimento, argüida pela recorrente. As formalidades por ela invocadas são específicas para fiscalização externa e inaplicáveis aos casos lançamento de oficio decorrentes de revisão interna. Esse aspecto, aliás, foi com inata propriedade abordado pela autoridade singular. Rejeito a preliminar. Não acato, também, a solicitação de perícia. O subfaturamento está sobejamente demonstrado nos autos e a decisão singular o analisou minudentemente, apreciando os fatos levantados pela fiscalização frente às disposições legais que tratam do assunto. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de Julho de 1995. (52 SANDRA MARIA FARON1 RELATORA affie.. 8

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Numero do processo: 10140.001291/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. A mercadoria importada, trata-se de modelos reduzidos de aviões para montagens com classificação TAB/SH 9503.20.0000. 2. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa de mora. Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27080
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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A mercadoria importada, trata-se de modelos reduzi(- dos de aviões para montagens com classificação TAB / SH 9503.20.0000. 2. Recurso parcialmente provido para excluir a multa de mora. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso; para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lin dimar José Martow, que negava provimento total, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de junho de 1992. daamm:ielo ITAMAR VIEIR A DA TA - Presidente • Z A Tó . 0 J A CQ.ES - Relator 4dias/N' - RUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, 30ÃOu8APUSTAsMOREIRA"VOTACILMORDAN IAS CARTAXO. DAMEFP/DF - 9E209 MI 047/92 - d. H. 4 -2- , . •MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA WMARA . RECURSO N. 114.69 - ACÓRDA0 N. 301-27.080 RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEDROSSIAN . RECORRIDA : DRF - CAMPO GRANDE - MS . RELATOR c LUIZ ANTÔNIO JACQUES \ • , •. . R E L . A T 6 R 1 O . .. ,. , '. ,.. , • , Trata o presente processo de importaçao de 139 kg de "MODEL AIRPLANES", ou'iseja de modelos de avioes, sendo lavrado A.I. para lan- . çamento da diferença de impostos recolhidos a menos, por ocasiao do • despacho aduaneiro das referidas mercadorias nas D.Is., às fls. 06/12 e 13/18. . - Na Contestaçao Fiscal, às fls. 49, assim está instituída: , 1 • "As mercadorias, "MODEL ' AIRPLANES" (maquetes de avioes) segundo constam dos conhecimentos aéreos VARIG n. H 042-6454571 (doc. fl. 09) e n. 042-63540982 (doc. ' fl. 16), • foram classificadas pelo importador na posiçao NBM/SH 8802.20.990, pleiteando alíquotas de 5% (cinco por. cento) . para • o Imposto de importaçao - I.I. e 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados - I.P.I" tendo sido desembaraçadas em 26.11.90. Atravós da C1-127/91 DIVFIS/SRRF/la. RF de • 15.05.91 e CI-1044/91•CSF/DICEX de 20.05.91 foi encaminhado o Mapa de irregularidades de Declaraçoes de importaçao - MIDI, emitido • pelo PIPRO/CIEF em 30.04.91 (docs. fls. 02 a 05), acusando erro de clasificaçao fiscal das mercadorias desembaraçadas e enquadrando-as na posiçao NBM/SH 9503.20.0000, cuias ali- quotas, à (f poca do despacho, eram 105% (cento e 'cinco por cento) para o I.I. (Portaria MEFP 259/90) e 20% (vinte por cento) para o I.P.I. (Decreto 99.182/91)." Em sua decisao, às fls. 53/59, foi julgada procedente a açao fiscal procedente, com a seguinte EMENTA: •. , "REVISAO DEÇA•AQA0 DE IMPORTAÇA0 Cabe a autori. : ade fiscal o reexame do despacho aduaneiro vi• sando veificar . a exatidao da importaçao quanto ao seu as- pecto fiscal, v .evisao essa possível enquanto nao decaído o . direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributá- rio." . eir"\,5 E o relatório. I • • . . ... -37 RECURSO N. 114.639 ACóRDA0 N. 301-27.080 , VOTO . ,, _. Como se observa o que foi importado foram "modelos de avioes" e nao aviao vazio de grande porte, e essa definiçao nos louva- . mos - no peso e na embalagem utilizados para o transporte dosmesmos" pois o código utilizado pelo contribuinte como 88.02.20.99.00 9 refere- se a AVIOES E OUTROS VElCULOS AéREOS, DE PESO NAO SUPERIOR a 2.000 Kg, ,VAZIOS. . T i a código que se utilizou o Fisco, 95.03.20.0000, trata o - de MODELOS REDUZIDOS, MESMO ANIMADOS, EM CONJUNTOS PARA MONTAGEM, EX- CETO OS DA S1JBPOSIÇA0 W)03.10 (que trata de trens elétricos). Como se v0 o código do Fisco é adequado. • Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. E como voto. - Sala das Sessoes, em 04 de junho de 1992. • Á igl LU . ANTON: J . ,C. -1-41ç.1ator ' , •

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