Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641673 #
Numero do processo: 10070.000283/94-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MAIORES DE 65 ANOS- Admissível a dedução parcelas pertinentes aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, quando devidamente comprovadas a ausência de subtração prévia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43395
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - MAIORES DE 65 ANOS- Admissível a dedução parcelas pertinentes aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, quando devidamente comprovadas a ausência de subtração prévia. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10070.000283/94-82

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4215136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43395

nome_arquivo_s : 10243395_013329_100700002839482_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 100700002839482_4215136.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4641673

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992839069696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:20:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:20:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:20:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:20:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:20:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:20:07Z; created: 2009-07-05T07:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T07:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:20:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '2"' • r" , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1n , 1 ,8":. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000283/94-82 Recurso n° 13.329 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente YOLANDA CORMACK MOSTAERT Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 395 1RPF - MAIORES DE 65 ANOS- Admissível a dedução parcelas pertinentes aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, quando devidamente comprovadas a ausência de subtração prévia Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOLANDA CORMACK MOSTAERT ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CL nDIA BRITO LEAL IVO R LATORA FORMALIZADO EM 9 ma '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000283/94-82 Acórdão n° 102-43 395 Recurso n° 13 329 Recorrente YOLANDA CORMACK MOSTAERT RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, nos autos qualificada, recorre ao colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fl 26 que manteve a exigência de 1 583,36 UFIR, decorrente de revisão da declaração de rendimentos que procedeu a inclusão de rendimentos tributáveis, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993 Impugnado o lançamento, alega a contribuinte, ser aposentada maior de 65 anos, pelo que entende fazer jus a dedução de 12 000,00 UFIR Encontram-se os autos instruídos com cópia da declaração de ajuste anual/93, bem como de comprovante de rendimentos do Tribunal Regional do Trabalho i a Região, fl 11, informando como isentos 12 000,00 UF1R Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, com base no comprovante de rendimentos de fl.. 11, já terem sido retiradas as 12 000,00 UFIR isentas de tributação, decidindo pela manutenção do lançamento fiscal lrresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, anexando declaração do Tribunal Regional do Trabalho, fonte pagadora, informando que dos valores consignados no Comprovante de Rendimentos, não foram subtraídas as parcelas mensais de dedução, pertinentes aos inativos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos 2 '4 65i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .z- SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10070 000283/94-82 Acórdão n° 102-43.395 À fl.. 38, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório 3 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA n;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000283/94-82 Acórdão n° 102-43 395 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a dedutibilidade de parcelas mensais pertinentes aos inativos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, com base no comprovante de rendimentos de fl.. 11, já terem sido retiradas as 12 000,00 UF1R isentas de tributação, decidindo pela manutenção do lançamento fiscal, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993 Em grau de recurso, discordando do teor da decisão, anexa declaração do Tribunal Regional do Trabalho, fonte pagadora, informando que dos valores consignados no Comprovante de Rendimentos de f111 , não foram subtraídas as parcelas mensais de dedução, pertinentes aos inativos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos Admitindo-se a juntada de prova documental até a fase recursal , conforme atribuído pelo art 17 do Decreto n° 70 235 de 6 de março de 1972, em vigor época de apresentação do presente recurso, passo a examinar a documentação apresentada e por seguinte o mérito lv orf 4 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA '2" •-• ..;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,, • ;-:4,!. -"°'n ..1.:,':í SEGUNDA CÂMARA .;.-';t::'f;=:';•'› Processo n°, 10070 000283/94-82 Acórdão n°. . 102-43.395 "Art,17, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário," Neste sentido, ressalte-se a possibilidade de apreciação de documentos constantes nos autos em julgamento de segunda instância, conforme disposto no art. 16 do § 6° do Decreto 70235/ 72, alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97. "Art. 16 § 6 ° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância " Proferindo-se análise da documentação apresentada, verifica-se ser a contribuinte aposentada com mais de 65 anos, nascida em 27 de maio de 1924, conforme declaração de ajuste anual 1993, f1.04.. Dessa forma, tendo a fonte pagadora esclarecido a não subtração das parcelas de dedução, pertinentes aos inativos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, no comprovante de rendimentos f1.11, que serviu de base para consubstanciar o entendimento da decisão recolhida, tem-se por insubsistentes as razões fundamentadoras da decisão recorrida para efeito de manutenção da exigência fiscal ,--'"----- 1/,/ C)/VV-T71- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2" • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000283/94-82 Acórdão n° 102-43 395 Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ±-# CL Á,7 IA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4642299 #
Numero do processo: 10074.000829/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo prescindível a realização de perícia para a solução do litígio, indefere-se o pedido, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93. IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA. A não comprovação, por estabelecimento comercial, da regular aquisição de parte dos produtos de procedência estrangeira, seja por importação direta, ou aquisição no mercado interno, e a sua comercialização, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 365, I, do RIPI/82 (art. 463, I, do RIPI/98). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luís Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ n2 117.908, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo prescindível a realização de perícia para a solução do litígio, indefere-se o pedido, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93. IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA. A não comprovação, por estabelecimento comercial, da regular aquisição de parte dos produtos de procedência estrangeira, seja por importação direta, ou aquisição no mercado interno, e a sua comercialização, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 365, I, do RIPI/82 (art. 463, I, do RIPI/98). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10074.000829/00-67

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4118024

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.334

nome_arquivo_s : 20217334_120153_100740008290067_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 100740008290067_4118024.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luís Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ n2 117.908, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4642299

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992842215424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:59:50Z; created: 2009-08-05T12:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T12:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:59:50Z | Conteúdo => , • 2° CC-MF Ministério da Fazenda EL t°44P :, .t Segundo Conselho de Contribuintes Pua, soo No O. O. ti. 11 .:;_.-Inp.N. 2.° J.1 _i_ (2—ki A. • ft Processo n2 : 10074.000829/00-67 C st ----it.:boça r Recurso n2 : 120.153 C s Acórdão n2 : 202-17.334 Recorrente : DM9 ÁUDIO E VÍDEO LTDA. - Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo prescindível a realização de perícia para a solução do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES litígio, indefere-se o pedido, com base no artigo 18 do Decreto 1 CONFERE COMO ORIGINAL Sidpe Brasília 11 i 4 1 i 1006 t sc iltwri. aimento Schrncikal Mat. 11771M n2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93. IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA. Andrezza N A não comprovação, por estabelecimento comercial, da regular aquisição de parte dos produtos de procedência estrangeira, seja por importação direta, ou aquisição no mercado interno, e a sua comercialização, enseja a aplicação da penalidade prevista no art.. 365, I, do RIM182 (art. 463, I, do RIPI/98). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DM9 ÁUDIO E VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luís Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ n2 117.908, advogado da recorrente. Sala da . - ssoe , m 20 de setembro de 2006. / . ._ An onio Carlos Atulim Presidente , n} .t(I, Gus kvo Kelly Alencar Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Upez. 1 . . . . 1. 2nCC-MF Ministério da Fazenda • hIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. \Pioi*:•-c- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ;••• Brasifia, / 41 I 1006 Processo n2 : 10074.000829/00-67 Recurso n2 : 120.153 Andrezza asciniento. Schnicikal Acórdão n2 : 202-17.334 Mui. Sign:137718v Recorrente : DM9 ÁUDIO E VÍDEO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência destinada a assegurar a inexistência de bens no ativo permanente da recorrente, que sirvam como garantia recursal de admissibilidade. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a inexistência de bens, hei por bem ultrapassar a preliminar e conhecer do recurso. Eis o cerne da questão: como a recorrente não conseguiu, no curso da instrução do feito, comprovar a correta, tributada e devida aquisição das mercadorias importadas que, posteriormente, entregaria a consumo, presumiu-se que a importação das mesmas foi realizada pela própria, devendo, portanto, ocorrer sua devida tributação. Inicialmente, requer a interessada, em seu recurso, a realização de diligência, a fim de comprovar a correta importação dos bens objeto das operações questionadas. Outrossim, entendo desnecessário tal pedido, pois, a uma, há nos autos farta fundamentação sobre as operações de importação, envolvendo autoridades diplomáticas, perseguições, veículos descaracterizados e outros, tudo para averiguar o que seria uma série de operações de importação fraudulentas. A duas, durante a instrução do feito foram realizados diversos atos e diligências destinados a averiguar as operações de aquisição realizadas pela recorrente, o que restou infrutífero. A três, as operações que entendo devam ser comprovadas são aquelas relativas às aquisições realizadas após a importação. Em outras ocasiões, em que questões similares à aqui discutida eram objeto de apreciação por este Colegiado, manifestei meu entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização- do adquirente pelas obrigações - tributárias de - responsabilidade -do alienante, quando, pela natureza das operações realizadas, restava impossível se assegurar a idoneidade destes últimos. A propósito, a descrição dos fatos é tão rica em detalhes e em particularidades que beira o fantástico, mas, o que realmente importa não é comprovado: a devida aquisição das mercadorias. As operações glosadas são justamente as aquisições realizadas pela interessada, após sua importação, que desconhecemos como ocorreu. Estas operações seriam comprovadas, como bem salientou a DRJ em sua Decisão, pela comprovação do pagamento do preço e efetivo recebimento da mercadoria. Ora, tais elementos não vieram aos autos em nenhum momento, senão através dos registros contábeis da interessada. Nenhum cheque, recibo de depósito, duplicata ou similar, foi trazido a fim de elucidar tal fato • Quanto à suposta alteração da fundamentação da autuação, melhor sorte não assiste à interessada. As operações de aquisições, uma vez não comprovadas, levam à conclusão 2 • • • ../ 1 • I‘ • 22 CC-MF -• :t ,..:,-7, Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'st:: c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGNAL •••,: .-4,1,5- -st, Brasiha 14- i 11 i 2006 Processo ns : 10074.000829/00-67 Recurso n2 : 120.153 vir:Se. Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 202-17.334 Mal Si J • 117738v de que as mercadorias foram importadas pela interessada, e de forma irregular, pois nada há a este respeito que elida a conclusão da Fiscalização. Quanto ao fato típico, este existe e se consubstancia na alienação para o consumidor do produto, sem que se comprove a operação que resultou em sua entrada no estoque da interessada. Ora, esta operação, seja ela de aquisição no mercado interno (como alega a interessada) ou de importação (como concluiu a Fiscalização), é tributada e, pelo que se viu, inexistiu recolhimento ou sequer declaração da mesma. No mérito, repito, sempre entendi, acompanhado por farta jurisprudência, que, restando imprestável a documentação de suporte das operações, bastaria . que o interessado comprovasse a realização das operações perante a verificação do pagamento do preço e efetivo ingresso dos insumos no estoque do interessado. Assim tive oportunidade de votar aos Recursos n2s 114.262, 119.015, 120.475, 123.761, e outros. Outrossim, no caso em tela, à exceção das folhas dos livros contábeis trazidas aos autos, inexiste comprovação do pagamento do preço, havendo apenas a saída das mercadorias para o consumidor final. Assim, não vejo como caracterizar a idoneidade das operações questionadas pela Fiscalização. Decido desta forma sem sequer levar em conta os quase novelísticos fatos expostos nos autos, que muito bem desvendaram a operação que envolve até mesmo autoridades consulares. Por fim, quanto à jurisprudência acostada pela interessada, concordo com a impossibilidade de se "tributar em cadeia" o regular adquirente de mercadorias no mercado interno, quando comprovada a irregular importação. Entretanto, como já visto, inexistem elementos que atestem inequivocamente esta aquisição no mercado interno, de mercadorias devidamente intemalizadas. Depreende-se dos autos que os alienantes não são pessoas idôneas, aliás, nem sabemos se as empresas existem de direito, e, ao que parece, pertencem a um mesmo grupo, empresarial, familiar ou por afinidade, dependendo do ponto de vista, pois há similitude de ' sócios, de endereços e obviamente de atividades thalizadas. Assim, não vejo como afastar o lançamento sem elementos inequívocos que assim me permitam agir. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. A V GU\TAVO -KELLY ALENCARk Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4643210 #
Numero do processo: 10120.002196/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e omitidos na declaração anual do contribuinte, estão sujeitos à tributação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18309
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e omitidos na declaração anual do contribuinte, estão sujeitos à tributação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.002196/00-65

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4171355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18309

nome_arquivo_s : 10418309_124678_101200021960065_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 101200021960065_4171355.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4643210

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992862138368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:27:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:27:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:27:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:27:53Z; created: 2009-08-10T18:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T18:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:27:53Z | Conteúdo => . -,... ,. _ . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skV:kr/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Recurso n°. : 124.678 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : BRAZ CUSTÓDIO PERES FILHO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.309 IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e omitidos na declaração anual do contribuinte, estão sujeitos à tributação, nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ CUSTÓDIO PERES FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 14(.4--- ÉMARIA SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE / / .....- JOS . -d" = lá Ob NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OU! 2001 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •45!:p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ç4...'He QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente c4vocado). lp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt„frt=1::::1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 Recurso n°. : 124.678 Recorrente : BRAZ CUSTÓDIO PERES FILHO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 14, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas. O procedimento fiscal decorreu de quebra do sigilo bancário e fiscal deferido pelo Juízo da 1 3 Vara Federal de Dourados/MS por requerimento do Ministério Público Federal, donde se constatou o recebimento de três cheques depositados em sua conta corrente, no montante de R$ 200.836,94, emitidos por Vítor Hugo dos Santos, cujas cópias se encontram às fls. 07 a 09 dos autos. Inconformada com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 25/28, alegando em síntese o seguinte: a)- que não procede a acusação de haver ele omitido rendimentos recebidos de pessoa física salie t ndo que no ano de 1996, era empregado da empresa Voar Taxi Aéreo Ltda.; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA¡kl iN.";t t. s'atIrr,_.,ar- L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ '.‘ 401!çr - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 b)-que os cheques emitidos por Vítor Hugo dos Santos, foram depositados em sua conta corrente apenas para prestar favor, o que não constitui débito civil, penal, administrativo ou fiscal, não tendo os mesmos permanecido em sua conta bancaria não tendo auferido qualquer lucro ou acréscimo em seu património; c)-transcreve o art. 3°, §§ 1°a 3° da Lei n°7.713/1988 e ementas do TRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativos a lançamento feito com base em depósitos bancários solicita a improcedência do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, entendendo que, estando identificados os valores, a fonte pagadora e o beneficiário, a infração está configurada. Intimado da decisão em 16.10.2000, protocola o interessado em 09.11.2000 o recurso de fls. 50/58, onde em síntese alega o seguinte: Em preliminar, argüi a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, com base no artigo 150, § 4° do CTN. No mérito diz que a decisão recorrida merece reforma, porque: a)- o Fisco acusa a entrada dos mencionados cheques na conta do I.recorrente e a ele imputa u débito, sem contudo provar que o mesmo tenha auferido qualquer provento daquele n rário; 4 :n;.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'egfra -4X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ cs,—r.: 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 b)- É sabido que o ônus da prova cabe a quem alega o fato. No caso o sujeito ativo não provou que o sujeito passivo tenha se beneficiado dos cheques depositados em sua conta corrente, sendo portanto hipotética a ocorrência do fato gerador; c)- Transcreve o art. 30 § 40 da Lei n° 7.713, argumentando que tal dispositivo legal preceitua que cabe ao Fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento, seja na aquisição de bens ou investimentos; d)- Argumenta que todos os lançamentos lastreados em depósitos bancários, foram fulminados, tanto na esfera administrativa como na judicial, citando jurisprudência a respeito; e)- Cita o artigo 43 do CTN, aduzindo que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; f)- Faz citações de doutrinas, argumentando que a renda é o acréscimo expresso pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Por fim requer o provimento do recurso para cancelar o débito reclamado. É o Relat rio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Os presentes autos versam sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos meses de setembro e outubro de 1994, tendo em vista a existência de depósitos efetuados na conta bancária do recorrente, através dos cheques cujas cópias estão juntadas às fls. 07 a 09 dos autos. O recorrente argüi preliminar de decadência com base no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, por entender que o fato gerador do tributo reclamado ocorreu em 31.12.94 e portanto foi alcançado pelo instituto de decadência em 31.12.99. Este Colegiado tem entendido que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, no caso de rendimento que compõe a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, é um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensáv o lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos ( art. 173, § único do CTN. ) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (44i-"! QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 Concordd, também, que a decadência sempre foi um assunto polêmico neste Conselho de Contribuintes. Existem diversas correntes conflitantes, dependendo da sistemática do imposto. Neste aspecto, a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de Outubro de 1966— Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; • Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O qjeito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se a ób 5 (cinco) anos, contados: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA P7 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 44,4rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN. Art. 173 Item I); II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN. Art. 173, Item II); III — da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN. art. 173, parágrafo único); Ç.,ÇIV — da data d ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologa o (CTN, art. 150, § 4°); 8 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'b•r-Wr QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 V — da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo e por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercicio em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data da decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. • Como se v , a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos co tados do termo inicial que o caso concreto recomendar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 341F.:‘C: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ <40» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o homologue expressa ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da mesma forma, no tributo como o caso do imposto de renda pessoa física em questão, a Fazenda ' Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos se àquele se der após esta data.). Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994 não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativa ao exercício de 1995 em 28.06.95 e a exigência foi formalizada em 05.05.2000, com ciência em 16.05.2000. Assim, a Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes tinha até 27.06.2000 para proceder o lançamento. Como o suplicante tomou ciência do lançamento em 16.05.2000, não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Rejeito portanto a preliminar argüida. Com relação ao mérito, o lançamento está fundado em omissão de rendimentos recebidos de ssoa física, tendo em vista o recebimento pelo recorrente dos cheques n° 105973, 3292e 9 e 329295 emitidos por Vítor Hugo dos Santos, cujas cópias r . to . --..n..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c'”,~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 foram carreadas às fls. 07 a 09 dos autos, os quais foram depositados em sua conta corrente. O recorrente se defende dizendo que não se beneficiara dos valores constantes dos referidos cheques, os quais foram depositados em sua conta corrente apenas para prestar favor à terceira pessoa. Acrescenta que teria o fisco que comprovar que tenha ele se beneficiado de tal valor, seja consumido, seja na aquisição de bens ou investimentos. Diz ainda que lançamentos baseados apenas em depósitos bancários não tem subsistido seja na esfera administrativa seja na judicial. Se faz necessário mencionar que, o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. No caso em pauta, contudo, não há dúvida nenhuma de que, efetivamente o lançamento não está embasado exclusivamente em depósito bancário. Ocorre que, na verdade, com a quebra do sigilo bancário e fiscal do„„ recorrente a fiscalização teve acesso à movimentação bancária do recorrente donde extraiu três depósitos efetuados' em sua conta corrente, através dos quais se aprofundou nas investigações, chegando ao eques cujas cópias se encontram às fls. 07 a 09 dos autos. . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002196/00-65 Acórdão n°. : 104-18.309 Assim, entendo desnecessárias maiores digressões, na medida em que, os rendimentos estão perfeitamente identificados através dos referidos cheques; a fonte pagadora também está identificada através do emitente dos cheques; e por fim identificado está o beneficiário, já que os cheques estão nominativos ao recorrente. A alegação do recorrente de que não se beneficiou daqueles valores, por terem sido os depósitos efetuados de favor, também não merece guarida, uma vez que apenas alegou, sem produzir qualquer prova nesse sentido. É bem de ver-se que, tal prova seria fácil de produzir, bastando para tanto declinar o nome do suposto favorecido a quem prestara o favor alegado. Da análise dos autos constata-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e ai é fundamental importância o aspecto de que o fisco provou haver o recorrente recebido os cheques nominais para si e depositados tais cheques em sua conta, se sorte que, restou comprovado haver ele adquirido a disponibilidade daqueles valores. Destarte, não há mais o que discutir, haja vista que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na decisão singular, e não há como modificar a posição, já que na fase recursal não foi argüido fato novo e nem apresentou matéria de prova a seu favor. Diante do exposto e por entender de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 19 d se4tembro de 2001 JOS 41/1211"11111/11'e.A.—Wg PONASCI NTO: 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4642506 #
Numero do processo: 10120.000043/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74173
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.000043/94-63

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4453964

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74173

nome_arquivo_s : 20174173_108298_101200000439463_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101200000439463_4453964.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4642506

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992865284096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:50Z; created: 2009-10-21T16:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:50Z | Conteúdo => ... - Segundo Conselho de Contribuintes 1 ,....) ..J. Pubino no Diária Oficial %Ur°de • - - - I (25 / („/ () Rubrica ( trj,k) • - .4b:VaL • • ,W ,t...„1, MINISTÉRIO DA FAZENDA : ;',f 4-.4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000043/94-63 Acórdão : 201-74.173 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 108.298 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CAFÉ CENTROSUL LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CAFÉ CENTROSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Jorge Freire Presidente Freire Rogério staN1/41V \v rey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas/c1 1 kt#,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íshP1'. Processo : 10120.000043/94-63 Acórdão : 201-74.173 Recurso : 108.298 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CAFÉ CENTROSUL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre novembro de 1989 a dezembro de 1991, lançado às aliquotas de 1,0 %, 1,2% e 2,0 %, acrescidas de juros e multa de oficio Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionalidade apregoada pelo STF, quanto à majoração de aliquota, e repele a aplicação da TRD pela mesma motivação. Na decisão a autoridade reduziu a exigência, limitando-a ao resultado obtido da aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de 0,5% (meio por cento) Quanto à inconstitucionalidade alegada disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Quanto aos juros igualmente repele os argumentos da contribuinte, citando a legislação própria Satisfeito com o parcial provimento, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário somente para o efeito de ver afastados os encargos da TRD. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida É o relatório 2 1/4- ) • Á . ": - 41 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA : , 4 • .'' 'XF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W--2::" Processo : 10120.000043/94-63 Acórdão : 201-74.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário definir que o recurso interposto limitou-se a contestar a aplicação da TRD, conformando-se a contribuinte com o s demais termos da decisão recorrida. O Colegiado, em inúmeros precedentes, firmou posição de que a referida taxa somente incide a contar de 1° de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que esta foi aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "e, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, bem como de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É como voto. Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2001 ROGÉRIO GUSTAV;\k1V\ER 3

score : 1.0
4641515 #
Numero do processo: 37383.000916/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-00644
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 37383.000916/2006-16

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4714666

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-00644

nome_arquivo_s : 240200644_148202_37383000916200616_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37383000916200616_4714666.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4641515

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992866332672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:01Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:01Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:01Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:01Z; created: 2010-05-03T12:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:01Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fi 214 .7 çwl • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS >IN- s.= SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 37383.000916/2006-16 Recurso n° 148.202 De Oficio Acórdão n° 2402-00.644 — 4' Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-SRP • Interessado SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A. ASSUNTO: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator. • • •• • OLIVEIRA ,, • • Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n°37383.000916/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.644 Fl. 215 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) Curitiba / PR, fls. 0189 a 0192, que julgou procedente a autuação, com relevação integral da multa aplicada, motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 010, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFLP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 21/07/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 019 a 023, acompanhada de anexos, solicitando a relevação da multa, por ter cumprido os requisitos determinados pela legislação. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 0185. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0187, posicionando-se pela relevação integral da multa. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e relevando integralmente a multa, recorrendo de oficio. A recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0193 a 0196, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há como conhecê-lo. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Portaria MF 3/2008: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado a Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001. Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado, não há como conhecer do recurso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso de oficio, nos termos do voto. Sala das Sessões fevereiro de 2010 , • O OLIVEIRA — Relator 4 a7 MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37383.000916/2006-16 Recurso n°: 148.202 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.644 B asili ' a ig de abril de 2010 1 HCX,..--\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: /--- / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4642389 #
Numero do processo: 10108.000505/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo, posto que esta ateve-se e enfrentou todos os pontos da autuação e da Impugnação. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ARL. Comprovada a existência por meio de averbação junto à Matrícula do Imóvel. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. 10108.000505/2001-19 Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa da área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo, posto que esta ateve-se e enfrentou todos os pontos da autuação e da Impugnação. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ARL. Comprovada a existência por meio de averbação junto à Matrícula do Imóvel. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. 10108.000505/2001-19 Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10108.000505/2001-19

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4405019

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.613

nome_arquivo_s : 30333613_132759_10108000505200119_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10108000505200119_4405019.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa da área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4642389

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992867381248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:43:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:43:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:43:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:43:05Z; created: 2009-08-10T11:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T11:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:43:05Z | Conteúdo => e 1 .•p MINISTÉRIO DA FAZENDAsaih —in74-P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000505/2001-19 Recurso n° : 132.759 Acórdão n° : 303-33.613 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : PEDRO VIEIRA DE GOES Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a qua, posto que esta ateve-se e enfrentou todos os pontos da autuação e da Impugnação. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de • isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ARL. Comprovada a existência por meio de averbação junto à Matricula do Imóvel. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. 10108.000505/2001-19 Devidos por • significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa da área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. • irer, DM Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 ANELIS D UDT PRIETO Presiden Z BARTO Relator Formalizado em: 24 NOV 2íjtid • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. • 2 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 41/48), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1997, em razão da glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, pela não comprovação destas, referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Formoso", localizada no município de Corumbá/MS. Do item "Descrição dos Fatos" (fls. 42). consta que em trabalho de verificação fiscal, apurou-se a divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e a documentação apresentada quando intimado (juntada às fls. 07/33). • Informa a autoridade autuadora que a área de Reserva Legal, 20% da área do imóvel, fora averbada à margem da matrícula do imóvel no Cartório do 1° Tabelião a destempo, em 14/12/1999, portanto, posteriormente à data limite, cuja data é a mesma para entrega do ADA, qual seja, 21/09/1998. Assim, para poder usufruir da isenção, na ocasião da entrega do ADA, a área de Reserva Legal já deveria estar averbada. Outrossim, ressalta-se que a área de Preservação Permanente, constante do Laudo Técnico de fls. 14/25 é de 20ha e não 2.100ha, segundo declarado. Assim, houve a retificação da área de Utilizarão Limitada, de 2.240 ha para zero, como também a retificação da área de pastagem nativa, de 6.800 ha para 8.930,9 ha, de pastagem plantada, de 50ha para zero, bem como de Preservação Permanente, de 2100 ha para 20 ha, conforme Laudo Técnico apresentado. • Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; artigos 2°, 3° e 16, §2°, da Lei n°4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89; bem como artigo 10, da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. Já no que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração, (AR de fls. 49), o Recorrente apresentou tempestiva Impugnação de fls.53/63, acompanhada dos documentos de fls. 64/82, alegando, em suma, que: 3 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 i. a glosa da área de 20 % destinada a Reserva Legal não é válida, visto que não há dispositivo legal que prescreva data para a averbação da área junto à matrícula do imóvel (artigo 16, § 2°, da Lei n°4.771/65), isto porque, do ponto de vista hierárquico, não pode uma Instrução Normativa sobrepujar lei, no sentido de alterar ou criar obrigações e deveres e, no caso, fixar prazo e atribuir penalidade ao seu inadimplemento, sob pena de inconstitucionalidade; ii. nenhuma condição a lei impôs para a determinação da Reserva Legal, senão apenas a sua averbação junto à matrícula do imóvel, assim, a referida Instrução Normativa extrapola os limites definidos em lei; iii. se não bastasse, a Receita Federal equivocou-se também quanto à interpretação do próprio § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 47/97, uma vez que esta determina que o contribuinte tinha "o prazo de 6 meses contado da entrega da declaração do ITR para protocolar o requerimento do ato declaratório junto ao • IBAMA, e não do prazo limite para a entrega da declaração"; iv. com efeito, entregou a declaração do ITR/97 em 24/11/1999, procedendo a averbação da Reserva Legal junto a matrícula do imóvel em 14/12/1999, assim, resta comprovado e cumprido o prazo legal determinado, já que a averbação realizou-se antes de 06 (seis) meses da entrega da DITR; v. tendo em vista que a majoração de tributo somente é prevista com respaldo em lei, não tem validade os atos da Secretaria da Receita Federal que determinam prazos e penalidades pela sua não observância, pois tal hipótese viola o artigo 9°, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que passou a majorar tributos; vi. depreende-se da Lei n° 9.363/96, que o imposto é incidido sobre a área total do imóvel, exceto as áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e imprestáveis, as quais não encontram definição prevista em lei, somente a existência de fato e a averbação da área de reserva nos moldes legais, neste sentido, • sentença exarada no processo de Mandado de Segurança sob o n°98.0063-1; vii. o cálculo do imposto deve ser retificado e apresentado novo DARF de acordo com os seguintes termos: (I) área total do imóvel — 11.200 ha; (2) área de Preservação Permanente — 20 ha; (3) área de utilização limitada/Reserva Legal — 2.240 ha; (4) área tributável — 8.940 ha; (5) pastagens — 8.930,9 ha; (6) valor da terra nua tributável — R$ 125.718,75; (7) alíquota — 0,45%; (8) imposto devido — R$ 565,73. Isto posto, o contribuinte requer sejam refeitos os cálculos nos moldes por ele apresentado, excluídos a multa e os juros de mora. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta julgou procedente o Auto de Infração (fls. 85/88), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: 4 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. ÁREA DE UTLIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida • averbação. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fis.95/105, reiterando fundamentos e pedidos já apresentados, bem como acrescentando, ainda, que a r. decisão de primeira instância não se esteve bem, pois fugiu por completo dos limites do Auto de Infração e da Impugnação, por entender que o "fundamento da decisão não é a não apresentação do ADA (...) mas que a glosa da área de preservação permanente deu-se em função de análise do Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte", enquanto o Auto de Infração está embasado justamente na averbação da Reserva Legal fora do prazo. Nesse ínterim, a alteração do valor do ITR pelo Auto de Infração, não decorreu de análise do Laudo Técnico apresentado, mas, pelo entendimento intempestivo da regularização da Reserva Legal. • Ocorre que, em atenção aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal, em especial o princípio da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, a autoridade julgadora deve subsidiar suas decisões a partir de todas as provas materiais possíveis, mesmo que desfavoráveis à fiscalização, partindo de sua boa fé. A revisão de ofício do lançamento, tendo em vista a verdade material, se encontra prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional, distinguindo-se da verdade formal que impeli o processo judicial, desta forma, mantém-se a Reserva Legal de 20%, atestado pelo Laudo Técnico. Note-se que em nenhum instante houve argüição quanto a não comprovação da área de 20% de Reserva Legal, único requisito capaz de findar na improcedência da Impugnação, bem como na retificação da DITR/97, isto porque o Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 fisco se prendeu apenas em argumentar acerca de tempestividade de prazo e penalidades à inadimplência imposta por Instrução Normativa. No mais, cumpriu até mesmo o prazo disposto na Instrução Normativa em questão, em que pese a sua ilegalidade ao criar prazos, com previsão de penalidade, não previstos na lei de regência. Conclui que a r.decisão de primeira instância deve ser reformada, mantendo-se válido o imposto calculado pelo contribuinte referente ao ITR, ano- calendário 1997. Nestes termos, requer a anulação da r.decisão recorrida, por esta não ter atacado e nem alisado adequadamente o AI e a Impugnação, incorrendo em apreciação diversa dos limites do processo. • Alternativamente, que seja reformada, a decisão a alto, posto que a legislação não prevê prazo para a averbação, devendo ser mantido o cálculo do ITR197 apresentado na impugnação (fis.61), sem nenhum acréscimo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 106. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 120 última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 6 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Notadamente quanto à preliminar apontada pelo Recorrente, engane-se este quando afirma que a decisão a quo "fugiu por completo dos limites do Auto de Infração e da impugnação", sendo "julgamento fora da lide". • Constata-se da autuação inaugural, a glosa total da área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL), assim como, a glosa parcial da área equivalente à de Preservação Permanente (APP), dados estes devidamente demonstrados às fls. 43. Isto porque, no que tange à área de Reserva Legal —ARL, a averbação, segundo entendimento da fiscalização (fls. 42), se deu intempestivamente. Já no que concerne à área de Preservação Permanente (APP), a fiscalização entendeu como correta a área de 20ha, tal como constante do Laudo apresentando pelo próprio sujeito passivo, e não 2.100ha, como antes informado, por ocasião da DITR. Apreciada a questão pela DRJ — Campo Grande/MS, entendo que esta enfrentou e ateve-se a tais questões (fls. 87), optando, por sua vez, em manter a exigência pelos mesmos motivos da autuação originária. Supõe-se que a confusão por parte do contribuinte nasceu da • ressalva feita pela decisão de primeira instância de que a exigência não se deu em função de ausência de apresentação de ADA, mas por outros motivos, já mencionados acima. Trata-se, porém, de manifestação meramente esclarecedora, em nada alterando os limites da decisão final, que se deu pelos mesmos argumentos e fundamentos do Auto de Infração, como já dito. Por tais motivos, não há que se acolher a preliminar de nulidade levantada, razão pela qual passamos a analisar o mérito. Como já mencionado, houve a glosa das áreas de Reserva Legal (ARL) e de Preservação Permanente (APP), em razão de, referentemente à primeira, ter sido realizada averbação a destempo, segundo entendimento da fiscalização e, com relação à segunda área, em razão de dados divergentes, entre a declaração do contribuinte e o Laudo por este mesmo apresentado. 7 _ Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 Assim, de plano, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que • comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 100, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e • consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96. não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — çroferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Art. 10. § 10 '- II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1,, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação • permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente -sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler maior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de 1111 junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(..) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. 9 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §70 ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do 1BAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em • discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, :una vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, 1, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. • Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a averbação da área de Reserva Legal, junto à matrícula do imóvel, realizada "a destempo", devido a prazo por ventura estipulado, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência restou atendida, conforme se observa às fls. 37v0 (matrícula do imóvel). Portanto, além do entendimento de que basta a simples declaração do contribuinte, para gozar do beneficio relativo à área de Reserva Legal, o contribuinte comprovou a efetiva existência desta, mediante a averbação junto à matrícula do imóvel, tal como se observa às fls. 37v°. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse • implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. No que tange à área de Preservação Permanente, no entanto, já em sua Impugnação, o contribuinte reconhece que, nesta parte, a autuação se deu corretamente, requerendo a retificação da DITR/97, o que demonstra a desnecessidade de maiores delongas a respeito. Último ponto a ser analisado é quanto ao Valor da Terra Nua —VTN, já que em seu Recurso Voluntário o contribuinte pleiteia a aplicação dos valores apresentados em sua Impugnação. Ocorre que, nesta última, apresentou-se valor diverso (R$125.718,75 — fls. 61) do declarado e aceito pela fiscalização (R$157.500,00 — fls. 43), para o VTN-1997. Ocorre que, não há elementos nos autos para que se considere este VTN apontado pelo contribuinte, tendo em vista que este deixou de apresentar provas para refutar referido valor, posto que, sequer o Laudo apresentado pelo contribuinte e • aceito pela fiscalização, menciona algo a respeito. Esclareça-se que o VTN questionado pelo contribuinte somente pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente, o que implica na subsunção ao disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso 1, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: jr"Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal II Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9a . edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o • tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do 12 Processo n° : 10108.000505/2001-19 Acórdão n° : 303-33.613 administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(5) Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, tão somente para rechaçar este aspecto da autuação, a qual deve ser mantida no que resta. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 52 —_— TON L BARTO! Relator IR 5 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 13 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4641963 #
Numero do processo: 10070.001623/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43959
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10070.001623/95-55

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4209934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43959

nome_arquivo_s : 10243959_119128_100700016239555_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 100700016239555_4209934.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

id : 4641963

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992873672704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:43:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:43:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:43:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:43:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:43:19Z; created: 2009-07-05T09:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:43:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001623/95-55 Recurso n°. :119.128 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANA LUCIA AFONSO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.959 IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LUCIA AFONSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE7 FREITAS DUTRA PRESIDENTE áRábLA HANSEN RELATOR FORMALIZADO EM: mnc. nuV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA ',----; á Processo n°. : 10070.001623/95-55 Acórdão n°. :102-43.959 Recurso n°. : 119.128 Recorrente : ANA LUCIA AFONSO RELATÓRIO ANA LUCIA AFONSO, inscrita no CPF/MF sob o n.° 041.319.327-68, através de patrono devidamente constituído, peticionou ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, requerendo a devolução de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 16.130,86, retido indevidamente sobre verba compensatória recebida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, quando da rescisão de seu contrato de trabalho por adesão ao "Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV'. Junta cópia da Resolução n° 838/95 que instituiu o programa e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.(fis. 03 e 04). Afirma que "a ilegalidade da cobrança já é reconhecida na Justiça Federal através de diversas decisões e referendadas pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, na apelação n° 94.0203365-3, por acórdão unânime, em cujo voto o eminente e douto Desembargador Federal, Dr. Silvério Cabral, ensina: "A indenização expontânea, em acréscimo aquela devida pela legislação trabalhista, não é renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43 do CTN. Essa indenização tem natureza compensatória das vantagens extra-salariais de que gozavam os impetrantes quando eram empregados da IBM. Logo não há como enquadrá-los na categoria de provento de qualquer natureza. Há que se ter, ainda., em linha de conta que, em matéria tributária, deve existir lei expressa autorizadora de cobrança de tributo, não permitindo interpretação extensiva do texto legal." Às fls. 21/23 constam os fundamentos e Decisão n° 241/96 de zkindeferimento do pedido de restituiçãÍ . / ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---,- Processo n°. : 10070.001623/95-55 Acórdão n°. :102-43.959 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, encontrando-se as Razões de recorrer juntadas aos autos às fls. 292/32. Atendendo a intimação, carreia aos autos comprovante de rendimentos pagos/creditados e de retenção de IRF do BNDES e a declaração e notificação da declaração de IRPF, referentes ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Após apreciar os argumentos formulados à luz da legislação então vigente, o Chefe da DIRCO, baseado em Delegação de Competência, prolata a decisão de fls. 67/70, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO DE 1996 INDENIZAÇÃO REFERENTE A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. É tributável indenização recebida em decorrência de Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do BNDES, visto que tal isenção alcança apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciente da Decisão, a contribuinte, através de patrono, requer seja processada a restituição do imposto retido na fonte, de conformidade com a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 06 de janeiro de 1999. É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001623/95-55 Acórdão n°. :102-43.959 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relator Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão de sua adesão a programas de desligamento voluntário devidamente formalizados e institucionalizados nas empresas e a obrigatoriedade de serem submetidos à tributação, com retenção de imposto de renda na fonte ou inclusão na Declaração de Ajuste Anual, após longo período de discussões, está superada. Com as consolidação do entendimento de que estariam incluídos entre as verbas indenizatórias e, portanto isentas do imposto sobre a renda, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 003, de 07 de janeiro de 1999: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 145 de setembro de 1997; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001623/95-55 Acórdão n°. :102-43.959 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Posteriormente foi expedida o Ato Declaratório Normativo n° 7, de 12 de março de 1999, que fixa regras para a restituição do imposto pago indevidamente nessas condições, conforme transcritas abaixo: "V — o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a título de PDV, observadas as disposições da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 73 de 15 de setembro de 1997, e da Instrução Normativa n° 04, de 13 de janeiro de 1999, deverá ser formalizado mediante a) processo dirigido à autoridade responsável pela unidade administrativa da SRF da jurisdição do contribuinte, com a apresentação da Declaração Retificadora, no caso de contribuinte declarante, de cópia do PDV e do documento comprobatório da demissão, na hipótese de valores recebidos até 31 de dezembro de 1997; b) a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1° de janeiro de 1998, sendo que no caso de contribuinte desobrigado da apresentação de declaração de rendimentos, o pedido poderá ser formalizado com a apresentação da declaração de rendimentos ou mediante processo, conforme o disposto na alínea "a". Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. b LA HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4642201 #
Numero do processo: 10073.001282/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 25/11/1997 a 19/12/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO - FINALIDADE EXPORTAÇÃO. A exportação através de estabelecimento distinto do beneficiário identificado no Ato Concessório (AC), não é razão suficiente para desconstituir o cumprimento do compromisso, quando o contribuinte comprova a efetiva exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no AC, formalizado através de Registros de Exportação (RE). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37906
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral o advogado Dr. Luciano Felício Fuck, OAB/DF - 18.810.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 25/11/1997 a 19/12/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO - FINALIDADE EXPORTAÇÃO. A exportação através de estabelecimento distinto do beneficiário identificado no Ato Concessório (AC), não é razão suficiente para desconstituir o cumprimento do compromisso, quando o contribuinte comprova a efetiva exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no AC, formalizado através de Registros de Exportação (RE). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10073.001282/00-08

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4266721

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37906

nome_arquivo_s : 30237906_131266_100730012820008_027.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 100730012820008_4266721.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral o advogado Dr. Luciano Felício Fuck, OAB/DF - 18.810.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4642201

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992876818432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:40:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:40:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:40:38Z; created: 2009-08-07T18:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-07T18:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:40:38Z | Conteúdo => .4 • • • a CCO3/CO2 Fls. 566 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ent.:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10073.001282/00-08 Recurso n° 131.266 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n" 302-37.906 Sessão de 23 de agosto de 2006 Recorrente CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 25/11/1997 a 19/12/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO — COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO - FINALIDADE EXPORTAÇÃO. A exportação através de estabelecimento distinto do beneficiário identificado no Ato Concessório (AC), não é razão suficiente para desconstituir o cumprimento do compromisso, quando o contribuinte comprova a efetiva exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no AC, formalizado através de Registros de Exportação (RE). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. _ .--2 4 Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2_ Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 567 • CVL O JUDITH D ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ROSA MAe Ch d ér DE JESUS DA SILVACOSTA DE CASTRO Relatora esignada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida 411 Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Luciano Felício Fuck, OAB/Df — 18.810. _ • , • g • Processo n.° W073.001282100-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 568 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto e transcrevo o relato de fls. 517 a 521, parte integrante do Acórdão recorrido. "Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 258.264,92, 7), acrescida de multa de oficio e juros de mora, em virtude de inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão. I — Do Auto de Infração Conforme descrito no Relatório de Auditoria de fls. 13 a 26, a • interessada obteve o Ato Concessório de Drawback n° 1-96/130-0, emitido em 29/10/1996, autorizando a importação, com suspensão de tributos, do insumo 5-EPDC (5-etil 2,3 piridina ácido dicarboxílico), para posterior exportação do produto "Imazethapyr Técnico" (v. fl. 32). Posteriormente, por meio dos Aditivos de fls. 33 a 37, foram efetuadas alterações no Ato Concessó rio, incluindo, também, a exportação de outro produto, denominado "Pivot 10 %", elaborado com a mesma matéria-prima importada. O Relatório de Comprovação de Drawback apresentado pela contribuinte à Secex (fl. 42), indica as importações de insumos (fls. 43 e 44), bem como as exportações efetuadas (lls. 45 a 48). Entretanto, a fiscalização apontou a ocorrência das seguintes infrações: Irregularidades relativas à escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (fls. 22 a 25). • O estabelecimento da contribuinte beneficiário do drawback, registrado no CNPJ sob n° 00.950.859/0003-23, adotou sistema de controle da produção e do estoque mediante processamento eletrônico de dados, estando dispensado da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 283 do RIPI/82). No entanto, a escrituração realizada pela contribuinte não observou as características do modelo aprovado pelo Convênio ICMS n°95/89, nem foi efetuada a comunicação devida à Secretaria da Receita Federal, razão pela qual a fiscalização determinou a regularização do controle alternativo à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, sob pena de restar materializada a circunstância agravante prevista no art. 449, inciso III do RIPI/98. Exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessório Citando a Decisão DRJ/SDR n° 1.476/2000, a fiscalização assevera que não é permitida a importação ou exportação ao amparo do regime de drawback por outro estabelecimento da empresa que não seja Meeigr _ • • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 569 aquele indicado no Ato Concessório (art. 13 da Portaria SECEX n' 4/97 e item 8.4 do Anexo ao Comunicado DECEX n° 21/97). Antes da edição dessas normas, só era permitida a exportação por estabelecimento diverso mediante a emissão de Aditivo ao Ato Concessório. Segundo a referida Decisão, tais controles visam garantir o principio da vincula ção física que deve existir entre os instemos importados e os produtos exportados ao amparo do drawback, bem como permitir o controle fiscal, já que um mesmo RE poderia ser utilizado por diversos estabelecimentos da mesma empresa na comprovação de Atos Concessórios distintos, caso não houvesse esse controle e vincula ção. Desse modo, por inobservância do estabelecido no item 13 da Portaria DECEX n° 14, de 27/08/1992, art. 51 e parágrafo único da Lei n° 5.172/66 e art. 22, parágrafo único e art. 392, inciso IV do RIPI/82, foi glosada a utilização dos vinte Registros de Exportação citados àfl. 19, • que foram efetivados em nome do estabelecimento matriz da interessada (CNPJ n°00.950.859/0001-61). Conclusão Conforme apurado no quadro denominado "Demonstrativo Movimentação Estoque para Apuração Débito 5-EPDC" (fls. 21 a 24), restam 10.356,26 kg de 5-EPDC relativos à Dl n° 97/1100827-0 e 15.440 kg do mesmo produto referente à DI n° 97/1197153-4, decorrentes da glosa de diversos Registros de Exportação efetuados pelo estabelecimento matriz (CNPJ 00.950.859/0001-61), que não se prestam para comprovar o adimplemento do drawback suspensão concedido ao estabelecimento filial (CNPJ 00.950.859/0003-23), conforme indicado no Ato Concessorio de fl. 32. Em decorrência da glosa efetuada, foram elaborados os cálculos discriminados à fl. 19, que resultaram na presente exigência do Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora. II — Da Impugnação Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 490 a 501, argumentando, em resumo, que: - A exigência fiscal não merece prosperar, uma vez que as exportações relativas ao regime de drawback em questão foram integralmente cumpridas pela impugnante, ainda que tenham ocorrido pequenas e escusáveis irregularidades formais, o que se admite apenas para argumentar; - A impugnante importou, com suspensão do imposto de importação, 207.600 kg de matéria-prima 5-EPDC. Depois disso, fabricou e exportou 191.062,16 kg de Imazethapyr Técnico, bem como 394.800 litros de Pivot 10 %. A operação de drawback foi integralmente cumprida pela impugnante, em todos os seus termos, inclusive no que tange às suas formalidades básicas, como o preenchimento e apresentação de inúmeros documentos fiscais, a fim de permitir à fiscalização o mais amplo e seguro controle dessas operações; _ • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 570 - Como a essência do regime especial de drawback suspensão foi totalmente cumprida pela impugnante, e todas as operações foram analisadas e aprovadas pela SECEX (antiga CACEX), não pode a SRF, quase cinco anos depois, glosar a suspensão do imposto incidente na importação das matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos exportados, aplicando a multa de 75 % e cobrando exorbitantes juros de mora; - O regime de drawback suspensão é um negócio jurídico bilateral, realizado entre o Estado e o particular (empresa), que gera direitos e obrigações para ambas as partes, com a finalidade de incrementar as exportações nacionais. O ato de concessão do regime não representa mero ato administrativo, passível de revogação a qualquer tempo pela administração pública fazendária. Ao contrário, por criar direitos para o particular, somente poderá ser revogado se não forem cumpridas as obrigações por ele assumidas; _ Pela legislação atual, compete à SECEX a concessão do regime, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar (Portaria SECEX n° 4/1997, art. 2°); - Considerando que a CACEX em nenhum momento desconsiderou o Relatório de Comprovação de Drawback apresentado pela interessada, não pode a fiscalização julgar descumprida a condição suspensiva. Não compete à Secretaria da Receita Federal verificar o cumprimento das obrigações do regime, atribuição que cabia, na época, à CACEI; - Se o órgão responsável (CACEX) analisou e aprovou as operações de importação e exportação da impugnante, não pode a SIZE desconsiderar o trabalho já realizado e glosar a suspensão do imposto de importação relativo à aquisição de matéria-prima, salvo na hipótese defraude, que não ocorreu no caso presente (v. Acórdão do 3° CC, fl. 495)• Irregularidades relativas à escrituração do controle substitutivo ao 110 "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque" - Neste item, a fiscalização limita-se a alegar que a escrituração alternativa do "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque" teria prejudicado a fácil visualização do uso da matéria-prima importada na fabricação dos produtos destinados aos mercados interno e externo. Ocorre que a interessada simplesmente exerceu a faculdade expressa no art. 283 do RIPI/82 e Convênio ICMS n° 95/89, passando a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, em substituição àquele Livro; - Ainda nesse sentido, cumpre esclarecer que, apesar de não ter sido formalmente comunicado a adoção do "Livro Controle Quantitativo de Mercadorias", em substituição ao "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque", a SRF teve ciência de tal procedimento, em fevereiro de 1996, quando este livro foi exibido à fiscalização, conforme consta da página 50 do "Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências — Modelo 6"; Exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessó rio • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 571 - Vários Registros de Exportação foram glosados por terem sido efetivados em nome do estabelecimento matriz, e não em nome da filial localizada em Resende/RJ (fábrica). Desse modo, um simples, irrelevante e escusável equívoco no preenchimento dos documentos resultou na descaracterização da operação de drawback — embora o regime tenha sido cumprido em essência pela impugnante — levando à exigência de mais de R$ 600 mil em imposto de importação, multa e juros de mora; - Em outras palavras, a mera e equivocada alteração dos seis dígitos finais do CNPJ por ocasião do preenchimento dos RE ls, no entendimento da SRF, seria condição suficiente para declarar tais documentos iniclôneos na comprovação do cumprimento do regime aduaneiro especial de drawback; - Apenas porque supostamente foi cometida uma simples irregularidade formal, quando do preenchimento dos RE's, está sendo • desconsiderada a operação de drawback como um todo, cobrando-se o imposto suspenso, acrescido de multa de 75 % e juros de mora. Quando muito, contra a impugnante somente poderia ter sido aplicada uma multa decorrente da inobservância de aspectos formais previstos na legislação tributária, mas ela nunca poderia ter sido penalizada de forma tão gravosa; - Na verdade, falta na relação entre a infração atribuída à impugnante e as penalidades aplicadas (glosa do regime drawback com a exigência de imposto, multa e juros), um mínimo de razoabilidade e proporcionalidade, princípios que regem o sistema jurídico nacional, e sobre tudo o tributário; - Ao contrário do que foi feito pela SRF, não podem ser glosadas as operações de drawback praticadas pelo contribuinte nos casos em que este, por um lapso qualquer, consignar no RE o número do CNPJ de um de seus estabelecimentos, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo do • não-confisco; - A não-aceitação dessas exportações para fins de comprovação do cumprimento do regime de drawback, bem como a cobrança do imposto de importação e seus consectários legais, em razão de uma pequena, irrelevante e escusável inobservância de requisitos formais previstos na legislação tributária, não merece ser ratificada por esta autoridade julgadora, razão pela qual a impugnante requer a declaração de improcedência e o conseqüente arquivamento do auto de infração; - Como visto, esta simples irregularidade formal não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos, não tendo o condão de invalidar as exportações efetuadas pela impugnante, para fins de comprovação do cumprimento do regime de drawback, o que torna a presente exigência fiscal infundada e insubsistente; - Ora, se o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já reconheceu que até mesmo a falta de Guia de Importação não tem o condão de afastar o regime aduaneiro especial de drawback suspensão, não há como prevalecer a desconsideração de vários rafer.d. • _ . Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 572 Registros de Exportação, apenas porque neles teria sido informado o CNPJ do estabelecimento matriz, ao invés do CNPJ da filial fabril (v. ementa transcrita àfl. 49V; - Merece ser frisado, também, que ambos os estabelecimentos indicados nos Registros de Exportação são da mesma empresa, matriz e filial, igualmente localizados no Estado do Rio de Janeiro; - A empresa é uma só, e assim deve ser tratada, inclusive para fins de concessão de beneficias fiscais e do cumprimento de suas condições. Não é justo, muito menos válido ou legal, que as operações de drawback realizadas pela interessada sejam descaracterizadas pela SRF apenas porque consta dos documentos de importação o CNPJ da unidade fabril, e nos documentos de exportação, o CNPJ da matriz. Tal equívoco é mínimo e totalmente irrelevante, não podendo gerar a glosa das operações, tampouco a cobrança do imposto de importação suspenso (sobre o conceito de estabelecimento, vide item 39, fls. 499 e • 500); - A título ilustrativo, e para reforçar o que foi dito, a impugnante esclarece que a movimentação de mercadorias entre dois estabelecimentos da mesma empresa não representa fato gerador do 1CMS, exatamente porque a empresa é uma só, e suas filiais não têm como praticar atos de comércio entre si; - Não procede, portanto, a assertiva da fiscalização, de que os produtos finais teriam sido exportados por outra empresa. Repita-se, aliás, que o estabelecimento exportador foi sua unidade fabril situada em Resende/RJ, apesar de, por um lapso, constar o CNPJ do estabelecimento sede no Registro de Exportação. Como visto, trata-se de mero erro formal, que não pode acarretar a descaracterização completa da operação, o que poderá ser melhor demonstrado por meio de perícia técnica, desde já requerida; - Para acompanhamento do trabalho de perícia, a interessada indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos que deverão ser • respondidos (fls. 500 e 50V; Conclusão - Por todo o exposto, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que o regime aduaneiro especial de drawback foi cumprido em todos os seus requisitos essenciais, o que foi confirmado mediante a análise e aprovação de todas as operações pertinentes pela CACEX; - Tendo sido as operações examinadas e aprovadas pela CACEX resta patente a falta de competência da SRF para desconstituir os atos administrativos anteriormente praticados por aquele órgão técnico, com exceção da prática defraude, hipótese que sequer é cogitada no presente auto de infração; - Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, as exigências constantes do auto de infração não merecem prosperar, pois são baseadas em pequenas, insignificantes e escusáveis infrações formais supostamente cometidas pela impugnante, e que não causaram Se-e-gt _ Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 573 qualquer prejuízo aos cofres públicos. Assim, a glosa do regime especial de drawback e a cobrança de mais de R$ 600 mil em imposto de importação, multa e juros de mora revela-se totalmente desarrazoada e desproporcional; - Por fim, a impugnante protesta pela posterior produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, pela realização de perícia técnica e pela inclusão de outros quesitos pertinentes ao caso." DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de julho de 2004, os 1. Membros da Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por maioria de votos, mantiveram a exigéncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/FNS N°4.339 (fls. 515 a 530), sintetizado na seguinte ementa: 11111 "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 25/11/1997 a 19/12/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A realização de exportação através de estabelecimento diverso do identificado no Ato Concessário caracteriza o descumprimento de requisito previsto em lei para a concessão do beneficio fiscal, ensejando a cobrança dos tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de Drawback. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do Regime Drawback e a fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de • regência. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada do Acórdão prolatado, a contribuinte, com guarda de prazo e por procuradores regularmente constituídos (Instrumento à fl. 503), interpôs o recurso de fls. 534 a 552, instruído com os documentos de fls. 553 a 558. Basicamente, ratificou integralmente os argumentos expostos em sua peça impugnatória, quais sejam: • A Recorrente se dedica à fabricação de defensivos agrícolas e outros produtos químicos, para posterior comercialização no mercado interno e internacional. Nessa qualidade, sua fábrica, Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 574 situada no Município de Resende/RJ, é usual importadora de diversas matérias-primas utilizadas na fabricação desses produtos. • Como uma parte significativa da produção da fábrica de Resende é destinada à exportação, a Recorrente solicitou a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, para a importação da matéria-prima necessária à fabricação destes produtos. • Seu pleito foi atendido pela CACEX, o que pode ser verificado pela leitura do Ato Concessório n" 0001-96/000130-0, emitido em 29/10/96. pelo qual a Interessada foi autorizada a importar 120.000 Kg da matéria-prima denominada "5-EPDC", com a suspensão do Imposto de Importação, destinada à fabricação e posterior exportação de 126.316 Kg do produto "IMAZETHAPYR TECNICO". • • Inicialmente, o prazo de validade do regime especial era o dia 29/04/97, mas o mesmo foi sucessivamente prorrogado por aditivos ao Ato Concessório, restando, ao final, a data de 21/10/98 para tanto. • Posteriormente, foram firmados outros termos aditivos, alterando a quantidade de importação do "5-EPDC" para 207.600 Kg, aumentando a exportação do "IMAZETHAPYR TÉCNICO" para 191.062,16 Kg e incluindo um outro produto a ser fabricado e exportado com aquela mesma matéria-prima importada, denominado de "PIVOT 10%", na quantidade de 394.800 litros. • Apesar de ter sido apresentado e aprovado pela CACEX o Relatório de Comprovação de Drawback, em 26/10/98, sem qualquer ressalva por parte daquele órgão, a SRF, quase cinco anos após, lavrou Auto de Infração glosando a suspensão do II anteriormente concedida, em razão de duas infrações que supostamente teriam sido cometidas, de caráter meramente formal e que não resultou em qualquer prejuízo aos cofres públicos, a saber: (a) "Irregularidades 111 relativas à escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque"; e (b) "Exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessório". • Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação ao feito fiscal, demonstrando a improcedência da autuação e requerendo a realização de perícia contábil, por meio da qual seria comprovada a correção de suas operações e a ausência de qualquer lesão ao Erário. • O pedido de perícia foi indeferido pelo julgador "a quo ", sendo o lançamento fiscal mantido. • Ocorre que o indeferimento da produção de prova pericial violou os consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72, razão pela qual requer-se a decretação de nulidade da decisão recorrida. • Insiste a Recorrente que o deslinde da questão recai sobre dois pontos que podem ser esclarecidos por meio da produção de prova . , Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 575 pericial contábil, quais sejam, determinar se as matérias-primas importadas foram, de fato, utilizadas na fabricação ou beneficiamento de um produto posteriormente exportado, nos moldes do Ato Concessório n° 0001-96/000130-0; bem como demonstrar a inexistência de qualquer prejuízo ao Erário, no que se refere às operações impugnadas. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo rege- se pela busca da verdade material, razão pela qual todos os meios de prova podem e devem ser admitidos para a comprovação do alegado. Seria um absurdo exigir o pagamento de tributo, o qual a Recorrente entende não ser devido, sem lhe dar a chance de provar sua inexigibilidade. • No caso concreto, o Fisco está desconsiderando inúmeras exportações vinculadas ao Ato Concessório apenas e tão somente em 'Unção de pequenas e irrelevantes irregularidades formais que, • quando muito, poderiam servir como mero indicio, a ser melhor averiguado. • Contudo, ao contrário, a DRJ em Florianópolis indeferiu o pedido de perícia e considerou válidas as presunções contidas no auto de infração, sem sequer ter tido o trabalho de melhor analisar a documentação apresentada. • Vários acórdãos proferidos pelo E. Conselho de Contribuintes (alguns, ora transcritos), demonstram o posicionamento daquele Órgão diante do cerceamento do direito de defesa. • Demonstrado que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes esposa o mesmo entendimento defendido pela Recorrente, ressalta- se que todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de perícia (indicação do Perito, qualificação e apresentação de quesitos) foram preenchidos (inciso IV, art. 16, Decreto e 70.235/72), razão pela qual não há motivos plausíveis para o seu • indeferimento. • No que diz respeito ao mérito da cobrança, as exigências também não merecem prosperar, uma vez que as operações de drawback foram integralmente cumpridas, ainda que pequenas e escusáveis irregularidades formais tenham sido praticadas, o que se admite apenas para argumentar. • A Recorrente importou com suspensão de imposto 207.000 Kg da matéria-prima 5-EPDC. Após, fabricou e exportou 191.062,16 Kg do produto IMAZETHAPYR TECNICO, e 394.800 litros do produto PIVOT 10%. A operação de drawback foi integralmente cumprida, inclusive no que tange às suas formalidades básicas, como o preenchimento e a apresentação de inúmeros documentos fiscais, a fim de permitir à fiscalização o mais amplo e seguro controle dessas operações. • Tendo a CACEX analisado e aprovado todas as operações realizadas pela Interessada, não há como a SRF, quase cinco anos após, glosar a suspensão do imposto incidente na importação de ~Cd Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 576 matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados, aplicar multa de 75% e exigir exorbitantes juros de mora. • O regime aduaneiro especial de drawback trata-se de um negócio jurídico bilateral entre o Estado (Governo Federal) e o particular/empresa, que gera direitos e obrigações para ambas as partes, com a finalidade de implementar as exportações nacionais. O ato de concessão não representa mero ato administrativo, passível de revogação a qualquer tempo pela administração jazendária. Ao contrário, por criar direitos ao particular só poderá ser revogado se não forem cumpridas as obrigações assumidas pelo importador. • De acordo com a legislação de regência (Portaria SECEX n°4/97 — art. 2° -, Portaria DECEX n°24/92 — art. 36 —, e Portaria DECEX n° 24/92 — artigos 42 e 43), compete ao DECEX/SECEX, como órgão administrativo responsável pela concessão e • acompanhamento do cumprimento do regime especial de drawback, verificar as condições e o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular beneficiário do regime especial. • Destarte, como em momento algum os Relatórios de Comprovação de Drawback foram desconsiderados pela CACEX, não compete à fiscalização da SRF verificar o cumprimento das condições do regime (atribuição, à época, da CACEI). • O ato administrativo regularmente expedido goza da presunção de certeza e validade, só podendo à Administração Pública revogá-lo ou anulá-lo mediante processo próprio, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. • Cabe salientar que o presente processo administrativo não tem por objetivo anular os referidos atos da CACEX O Auto de Infração tem por escopo constituir o crédito tributário, a apenas incidentalmente está "desconsiderando" os atos administrativos da CACEX que fundamentaram os atos e procedimentos adotados pela • Recorrente. • Ao referidos atos da CACEX, aceitando as importações e exportações efetuadas, têm como efeito sanar as eventuais irregularidades verificadas na execução do regime. • A SRF não pode desconsiderar todo o trabalho da CACEX, invalidando seus atos, salvo nos casos defraude, o que, é claro, não ocorreu. Este, também, o entendimento do jurista °siris de Azevedo Lopes Filho, que se transcreve nessa oportunidade. • Mesmo que a SRF tivesse competência para invalidar todo e qualquer ato praticado pela CACEX, independente da constatação de fraude, o que se admite apenas para argumentar, as exigências contidas no auto de infração não merecem prosperar, conforme será demonstrado. • Quanto às "Irregularidades relativas à escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque", a SRF apenas alega que a escrituração alternativa foreeE Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 As. 577 prejudicaria uma maior e mais fácil visualização quanto à utilização da matéria-prima importada dentre a fabricação de produtos destinados ao mercado doméstico ou internacional • Acontece que a Recorrente apenas exerceu a faculdade expressa no art. 283 do RIPI e no Convênio ICMS n°95, de 1989, passando a se utilizar, para tanto, de um sistema eletrônico de processamento de dados, escriturando em substituição àquele livro, o "Livro Controle Quantitativo de Mercadorias". • Cumpre esclarecer que, apesar de não ter sido formalmente informada quanto à adoção do "Livro Controle Quantitativo de Mercadorias" em substituição ao "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque", a Receita Federal teve ciência de tal procedimento, em fevereiro de 1996, ocasião em que este livro foi levado e exibido às autoridades fiscais, conforme consta na pág. 50 do "Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de • Ocorrências — Modelo 6". • No que se reporta à "Exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessório", o Fisco glosou vários Registros de Exportação por terem sido os mesmos efetivados em nome do estabelecimento matriz, ao invés da fábrica localizada em Resende. Um simples, irrelevante e escusável equívoco no preenchimento desses documentos resultou na descaracterização de toda a operação de drawback, apesar de ter sido cumprida na essência pela Recorrente. Ou seja, a mera e equivocada alteração dos seis dígitos finais do CGC, quando do preenchimento de determinados Registros de Exportação, seria, no entendimento da SRF, condição suficiente para declarar tais documentos inidôneos para fins de comprovação do cumprimento do drawback. • Uma simples e comezinha irregularidade formal poderia, quando muito, levar à aplicação de unia multa em decorrência da falta de observância de aspectos formais previstos na legislação tributária. • Na verdade, falta na relação entre a infração imputada à Requerente e as penalidades aplicadas, um mínimo de razoabilidade e proporcionalidade, princípios estes que regem o sistema jurídico nacional e, sobretudo, o tributário. • A glosa das operações de drawback praticadas pelo contribuinte nos casos em que este, por um lapso qualquer, consignar no RE o número do CGC de um de seus estabelecimentos, viola o princípio da legalidade, da rawabilidade, da proporcionalidade e até mesmo do não-confisco. • Requer-se, assim, a declaração de improcedência e o arquivamento do auto de infração. • Em seu socorro, a Recorrente destaca e transcreve trechos do voto vencido proferido pelo D. Julgador-Relator, constante do Acórdão de Primeira Instância Administrativa de Julgamento. • Salienta, ademais, que a insignificante e inconseqüente irregularidade formal não causou qualquer prejuízo aos cofres Processo n.°10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 578 públicos, não tendo o condão de invalidar as evortações por ela efetuadas, para fins de comprovação do cumprimento do drawback. • Ressalta que o próprio Conselho de Contribuintes já reconheceu que até mesmo a falta da guia de importação não tem o condão de invalidar o regime especial de drawback suspensão (transcreve ementa do Acórdão n°302-33531). • Frisa que ambos os estabelecimentos constantes dos Registros de Exportação em questão são da mesma empresa, sendo que um dos CGC 's pertence à matriz, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, enquanto que o outro representa a fábrica de Resende, localizada no mesmo Estado. • Defende que a empresa é uma só e como tal deve ser tratada, inclusive para fins de concessão de beneficias fiscais e de cumprimento de suas respectivas condições, e que não é justo, muito • menos válido e legal, que as operações de drawback sejam descaracterizadas apenas porque consta dos documentos de importação o número do CGC do estabelecimento fabril, e dos de exportação o do estabelecimento matriz. • Transcreve entendimento de José Edwaldo Tavares Borba' sobre a noção de "estabelecimento" e, ainda, várias ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a comprovação de cumprimento de drawback. • Insiste que é inconcebível o desmembramento dos estabelecimentos da recorrente, para fins de glosa do regime especial de drawback e esclarece que a movimentação de mercadorias entre dois estabelecimentos da mesma empresa não represente fato gerador de ICMS, exatamente porque a empresa é uma só e suas filiais não têm como praticar atos de comércio entre si. • Elucida, outrossim, que o estabelecimento exportador foi a sua filial fabril, situada na cidade de Resende, apesar de, por um lapso, constar o n° do CGC do estabelecimento sede no Registro de Exportação, um mero lapso formal. • Finaliza requerendo: (a) que a decisão recorrida seja declarada nula, por não ter sido permitido o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de perícia; (b) se esse não for o entendimento, que seu recurso seja provido quanto ao mérito, uma vez que restou comprovado que o regime aduaneiro especial de drawback foi cumprido em todos os seus requisitos essenciais, o que foi confirmado mediante a análise e aprovação de todas as operações pertinentes pela CACEI; (c) que a exigência fiscal seja cancelada, pois está baseada em pequenas, insignificantes e escusáveis infrações formais supostamente cometidas pela Recorrente e que não causaram qualquer prejuízo aos cofres da União Federal, sendo que a glosa efetuada pelo Fisco e a cobrança do crédito "Direito Societário, de acordo com a Lei n°9.457/97 e E.C. n° 19/98", 5' edição, editora Renovar, Rio de Janeiro, 1999, item 19, páginas 36/37. te-Ca' . • Processo n." 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n°302-37.906 Fls. 579 tributário lançado se revela totalmente desproporcional e sem razoabilidade. DA GARANTIA RECURSAL À folha 560 consta o original da guia de depósito recursal, para garantir o seguimento do recurso. Em seqüência, subiram os autos a esta Segunda Instância Administrativa, para julgamento (fl. 561), tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 05/07/05, numerados até a folha 562 (última). É o Relatório. 1111 Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 580 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Importação, com os acréscimos legais pertinentes (juros de mora e multa de oficio — 75%), no montante de R$ 612.787,47, sendo que os juros de mora foram calculados até 30/09/2000. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração, decorrente de ação fiscal realizada na empresa CYANAMID QUIMICA DO BRASIL, ação esta abrigada pelo Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações, de fls. 01 a 04. Faz parte integrante do Auto de Infração, o Relatório de Auditoria de fls. 13 a 19. Consoante o referido "Relatório de Auditoria", o procedimento de fiscalização objetivou as operações de comércio exterior relacionadas ao Ato Concessorio n° 001- 96/000130-0, de 29/10/96, tendo por finalidade verificar o estrito cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações decorrentes da concessão do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão. De plano, cabe ressaltar que, embora a ora Recorrente afirme que o Ato Concessorio de n° 0001-96/000130-0, emitido em 29/10/96, com prazo de validade até o dia 29/04/97, tenha sido sucessivamente prorrogado por Aditivos, restando, ao final, a data de 21/10/98, não é esta a situação que se verifica, compulsando os autos. Explico: o Ato Concessório em questão foi emitido, efetivamente, em 29/10/96 (fl. 32), com prazo de validade até 29/04/1997; em 22/04/1997, tempestivamente, foi emitido, • pela SECEX, o 1° Aditivo, alterando o prazo de validade do Ato para 26/10/97 (fl. 33); em 23/10/97, também com guarda de prazo, foi emitido o 2° Aditivo, alterando o prazo de validade para 24/04/98 (fl. 34). Não consta dos autos um terceiro Aditivo, alterando o prazo final de validade para 21/10/98, como alegado pela Interessada. Os demais Aditivos emitidos, de fls. 35, 36 e 37, datados respectivamente em 11/11/97, 30/04/98 e 26/10/98, não objetivaram a alteração do prazo de validade do Ato Concessorio, mas, apenas, alteraram a quantidade de importação do produto "5-EPDC", a quantidade do produto exportado "IMAZETHAPYR TÉCNICO" e incluíram novo produto a ser fabricado e exportado, no caso, aquele denominado de "PIVOT 10%". Em 30/12/98, a CACEX emitiu novo aditivo (fl. 41), com a finalidade de alterar o código tarifário da mercadoria importada (item 7 do Ato Concessorio). Faço esta ressalva apenas em atenção ao princípio da estrita legalidade, uma vez que, nos exatos termos do item 8.9 do Comunicado DECEX n° 21/97, que trata da consolidação das normas do regime de drawback, "qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessário de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback." fr-L-64 . • • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 581 Por outro lado, esta matéria, que não foi objeto nem do Auto de Infração, nem tampouco da decisão de primeira instância, embora tenha repercussões em relação ao regime aduaneiro especial de drawback, objeto deste processo, urna vez que vários Aditivos foram emitidos fora do prazo de validade do Ato Concessório em comento, influenciando, inclusive, no Relatório de Comprovação de Drawback de fls. 42 (que também se encontra fora do prazo legal para sua apresentação, que seria até 24/05/98, ou seja, 30 dias após o prazo fixado pelo Aditivo de fl. 34), não teve influência significativa (se for considerado apenas o prazo final) nas exportações efetivadas pela ora Recorrente, uma vez que todas elas se concretizaram antes de 24/04/98, prazo final de validade do regime.2 Relembro, contudo, a meus I. Pares, que todo compromisso de drawback se sustenta em um Termo de Responsabilidade que, por sua vez, respalda-se em uma garantia dada em razão do próprio Termo. Ou seja, qualquer alteração no "contrato" drawback deveria, obrigatoriamente, representar uma alteração da garantia oferecida, o que, também, não é matéria tratada nos • autos. Pertinente, porém, nos determos, ao menos "en passant", na análise do objetivo primordial da instituição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto n° 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos arts. 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. Na modalidade drawback-suspensão, o importador se compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do • crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações de ambas as partes, no qual a União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária se compromete a cumprir sua obrigação de exportar, dentro dos limites, condições e termos pactuados. Para esta Conselheira, o Ato Concessório não é uma simples "carta de intenções", como consta do "Relatório de Auditoria" (fl. 16). Ele é o instrumento do contrato celebrado entre a empresa e a União, através da SECEX (antiga CACEX), sendo que este 2 Esta Relatora considera importante ressaltar que os Aditivos emitidos fora do prazo de validade das exportações alteraram as quantidades de importação do produto "5-EPDC", a quantidade do produto exportado "IMAZETHAPYR TÉCNICO" e incluíram novo produto a ser fabricado e exportado, no caso , aquele denominado de "PIVOT 10%". Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 582 contrato é firmado sob condição resolutória. Os tributos ficam suspensos até o adimplemento do contrato assumido quando, então, se resolve a condição suspensiva. Entendo que o compromisso assumido não se apresenta como uma mera estimativa. Existe um plano de importação vinculado à exportação que é apresentado pela empresa, inclusive com laudo técnico que o fundamenta, e este projeto é acolhido pela SECEX que, em contrapartida, emite o Ato Concessório, o qual traz em seu bojo as condições contratadas, em relação aos insumos a serem importados (matérias-primas, componentes, material de consumo, etc) e aos produtos a serem exportados. Ou seja, o regime aduaneiro de drawback representa, em última instância, um verdadeiro contrato, "pacta sunt servanda". In casu, é fundamental perquirir qual é o objetivo primordial da instituição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. • A finalidade deste Regime é propiciar ao exportador nacional condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-o dos encargos financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o princípio da vinculação fisica entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback- modalidade Suspensão, como já destacado, os tributos que incidiriam na importação ficam com sua exigibilidade suspensa, sob condição resolutiva do regime, que é a exportação do produto final. Com o adimplemento desta, a suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão, o beneficio é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback-Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na • modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta hipótese, o beneficio fiscal visa "compensar" os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. O Drawback, em síntese, é um incentivo à exportação. Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos envolvidos no procedimento "importação x exportação" deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tomar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, deve-se sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem "desviados" para o mercado interno. ~Ca' Processo n.° 10073.001282100-08 CCO3.1CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 583 Este controle, evidentemente, é feito principalmente pela SECEX, do Ministério da Indústria e Comércio, mediante os Relatórios de Comprovação de Drawback, apresentados pela beneficiária do regime. (G.N.) Este fato, contudo, não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, inclusive a legitimidade das informações prestadas pela beneficiária daquele regime aduaneiro especial à CACEX, por meio dos Relatórios de Comprovação de Drawback, os quais têm, basicamente, caráter informativo. Ademais, não existe total identidade entre regime aduaneiro e regime econômico. Os mesmos não se confundem. Enquanto a CACEX /SECEX são competentes no que tange ao regime econômico, é a Secretaria da Receita Federal que detém a competência relativa ao regime aduaneiro. Destarte, é cristalina a possibilidade de que uma empresa beneficiária do regime cumpra o regime econômico referente ao drawback, sem, contudo, cumprir o regime aduaneiro respectivo. Também não se pode olvidar que, na seara do interesse público, a arrecadação é um bem indisponível e a Administração Tributária está sujeita ao princípio da estrita legalidade. Em assim sendo, rejeito a alegação da Recorrente quanto a esta matéria, qual seja, que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para verificar o cumprimento do regime, ou seja, para fiscalizar o adimplemento das obrigações assumidas pela beneficiária do mesmo. Quanto ao pedido de perícia contábil, também não existe razão em acolhê-lo, pois as operações de importação e exportação vinculadas ao Ato Concessório estão amparadas em diversos documentos, todos eles constantes dos autos. Quanto às operações de importação, temos as Declarações de Importação, as "invoices", os Conhecimentos de Transporte e as Notas Fiscais de Entrada (fls. 49 a 198). Em relação às operações de exportação, temos os Registros de Exportação, com todas as informações nele registradas (fls. 199 a 374), as Notas Fiscais de Saída — Fatura (fls. 375 a 426) e os Conhecimentos de Transporte de fls. 427 a 434. Enfim, as informações que poderiam ser carreadas aos autos através de perícia contábil em nada auxiliariam no deslinde do litígio em questão. No que se refere ao mérito, a Fiscalização glosou vários Registros de Exportação por neles constarem a indicação do CNPJ (antigo CGC) do estabelecimento matriz da empresa, ao invés do CNPJ do estabelecimento filial (fabril), beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, conforme indicado no Ato Concessório. Também não vislumbro, no caso, qualquer disfunção alegadamente praticada pelo Fisco. Isto porque é incabível a aceitação de adimplência de Ato Concessório de um determinado estabelecimento (aquele que é indicado no próprio Ato), com exportações de outro, mesmo que este último seja o estabelecimento matriz. Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 584 Esta afirmação fundamenta-se em dois argumentos: (a) com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI , cada estabelecimento corresponde a um contribuinte. Matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro deve manter seu próprio documentário, sendo vedada sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n° 4.502/64, art. 57, c/c Decreto n° 87.981/82, art. 217, c/c Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, art. 313); (b) o Ato Concessório é um contrato, como já salientado, que precisa ser respeitado nos seus estreitos limites. Inclusive, existe a possibilidade de serem emitidos vários Atos Concessórios, cada um, especificamente, para dado estabelecimento, sendo que, no caso, cada estabelecimento é parte no compromisso assumido em seu próprio Ato. Não merece reparo as argumentações que fundamentaram o voto vencedor, condutor do Acórdão ora recorrido. Assim, transcrevo excertos do mesmo, que adoto: "Não merece prosperar o argumento trazido à lide, pela autuada, de • que a equivocada alteração dos seis dígitos finais do número do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC, indicando como exportador o estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial, é uma simples irregularidade formal... O art. 317 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é claro em sua redação: "Art. 317 — Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos, o benefício será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessó rio do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Conforme se constata no "caput" do art. 317, com enfoque em sua alínea "a", as normas legais disciplinadoras da matéria em tela delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback, sendo que a hipótese de exportação através de estabelecimento diverso daquele definido no Ato Concessório somente seria possível se existente Aditivo ao mesmo Ato Concessário, alterando o beneficiário do Regime, o que não consta haver ocorrido. Vale salientar que "estabelecimento" da empresa beneficiária do regime aduaneiro especial é aquele local (matriz ou filial), indicado no Ato Concessário, onde serão executadas as operações de importação, bem como industriais, comerciais ou de outra natureza relacionadas frderr Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 585 diretamente com a utilização dos insumos importados e posteriormente com a exportação dos produtos fabricados. Ademais, a empresa beneficiária do regime de Drawback deve, obrigatoriamente, em atendimento ao Principio da Vincula ção Física, manter controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro de Drawback, bem como dos estoques de produtos finais elaborados com os inszimos importados no regime. Daí a importáncia de se fazer constar, no documento concessó rio, a identificação do estabelecimento industrial da beneficiária que irá realizar as operações inerentes ao regime, pois citada regra tem como objetivo o efetivo controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes. No presente caso, verzfica-se que a empresa informou no Ato Concessório n° 1-96/130-0, (fl. 32), como beneficiário do Regime o estabelecimento filial identificado pelo CGC n° 00.950.859/0003-23, 10 assumindo a responsabilidade pela realização das operações de industrialização e exportação sob o regime aduaneiro especial de Drawback através do referido estabelecimento. No entanto, da análise dos documentos acostados ao presente processo, constata-se que foram apresentados para fins de comprovação do cumprimento do regime, Registros de Exportação — RE relativos a operações realizadas pelo estabelecimento matriz da empresa, inscrição no CGC sob n° 00.950.859/0001-61, não restando provado o cumprimento de requisito previsto em lei para a concessão do beneficio fiscal e, desta forma, inviabilizando o seu reconhecimento pelo Fisco que, amparado pelo principio da legalidade estrita, tem o exato dever de efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário NacionaL O Comunicado DECEX n° 21/97, que trata da consolidação das normas do regime de Drawback, em seu item 8.9 dispõe: 8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de • sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drarvback. As situações especiais admitidas no Regime, tal como a indicada no item 8.9 da norma em destaque, possibilitam à empresa enquadrar a sua situação fálica às disposições legais do Regime, sendo porém imperativo que todos os requisitos inerentes à operação estejam materializados no Ato Concessório respectivo. Corrobora a fundamentação acima exposta o art. 13 da Portaria SECEX n° 004/97, bem como o item 8.4 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback— CND, anexo ao Comunicado DECEX n° 21/1997, com a redação dada pelo Comunicado DECEX n°16/1998, os quais disciplinam situações relativas aos estabelecimentos operadores do Regime de Drawback, ratificando assim o entendimento acima pontuado quanto às exigências impostas pelo art. 317, precisamente quanto ao beneficiário do regime constante do ato concessório. Dispõe o art. 13 da Portaria SECEX n° 004/97: "Art.13 — Nos casos em que mais de um estabelecimento industrial da empresa for realizar operação de importação e/ou exportação ao Oddea Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 586 amparo de um único Ato Concessório de Drawback, deverá ser indicado, quando do pedido do Regime, o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) dos estabelecimentos industriais, com menção expressa da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre cada estabelecimento industrial importador. Nesse mesmo sentido disciplina o item 8.4 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback— CND, anexo ao Comunicado DECEX n°21/1997, com a redação dada pelo Comunicado DECEX n° 16/1998: "8.4 No caso em que mais de um estabelecimento industrial da empresa for realizar importação e/ou exportação ao amparo de um único Ato Concessório de Drawback, deverá ser indicado, no formulário Pedido de Drawback,o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) dos estabelecimentos industriais, com 1111 menção apressa da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento industrial." Sinaliza a legislação citada que qualquer alteração da situação pactuada no Ato Concessório só é admissivel para a comprovação do Regime se formalizada em aditivo emitido pelo órgão competente. Diante das disposições formuladas depreende-se que a possibilidade de exportação por meio de estabelecimento diverso daquele inicialmente definido no Ato Concessório, ainda que seja um estabelecimento da mesma firma, fica condicionada à existência de Aditivo autorizando esta nova situação, formalizado dentro do prazo de validade do Ato Concessó rio respectivo, ocorrência não verificada no caso concreto. A impugnante afirma que efetuou a exportação através da filial que constou como beneficiária do Regime, e que apenas equivocou-se ao preencher os RE, neles informando o número do CGC da matriz. Para comprovar o que alega, solicitou a realização de perícia técnica, indicando para tanto o seu assistente técnico, bem como arrolou os • quesitos a serem respondidos. De pronto, é necessário salientar que a perícia técnica, ainda que lograsse efetivamente comprovar que as exportações foram realizadas pelo estabelecimento filial, não seria capaz de alterar as glosas efetuadas, pois se verifica que nos RE em apreço a vincula ção ao Ato Concessó rio é precária, pois realizada após a averbação das exportações, conforme se constata nos documentos de fls. 229, 265, 269, 273, 277, 281, 289, 297, 309, 313, 317,321, 328,333, 353, 357, 361, sendo que em relação aos RE 97/0729118-001 e 97/0785670-001, consta que inclusive a descrição da mercadoria foi alterada após a averbação. É expressa a norma do art. 325, do RA, e do item 19.3, do Comunicado DECEX n°21/97. no sentido de que somente serão aceitos Declarações de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. A ineficácia deste controle permitiria que bens importados entrassem no mercado interno sem o pagamento dos tributos devidos, concorrendo de maneira desigual com a indústria nacional, ocasionando a desestt-uturação desta última. fae-e-d • m• • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 587 O fato de não constar nos documentos relativos à exportação, no momento da operação, a informação de que a exportação é vinculada ao Regime de Drawback, faz com que a fiscalização aduaneira não realize a baixa do termo de responsabilidade e, da mesma forma, a verificação física e documental relativa às exportações em regime de Drawback. É importante assinalar que as informações contidas nos RE, preenchidos pela própria empresa, são de sua inteira responsabilidade, além do que as alterações nos RE já averbados não podem ocorrer de forma unilateral, sem a manifestação da autoridade aduaneira, conforme se depreende do artigo 40 da IN 18/94, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. Desse modo, revela-se desnecessária a realização da perícia técnica requerida, pois as informações que eventualmente seriam carreadas ao processo não teriam o condão comprovar o cumprimento do Regime, • pois a interessada não pode utilizar, na comprovação de compromisso assumido em Regime de Drawback, exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessàrio na ocasião oportuna, ou seja, na efetivação da exportação." No recurso interposto, a empresa-recorrente também se defende, embora superficialmente, em relação à multa de oficio aplicada e aos juros de mora. No que se refere à multa de oficio, a mesma é aplicada em todos aqueles casos em que resta constatada, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, sendo razoável que seja tão gravosa a ponto de cumprir sua função precipua, que é a de inibir a falta de recolhimento do tributo. Esta multa tem previsão legal, conforme explicitamente indicado no "enquadramento legal" constante do Auto de Infração lavrado. Quanto aos juros de mora, os seguintes comentários devem ser feitos: • A Lei n° 8.981, de 20/01/1995, em seu art. 84, ao tratar dos pagamentos dos tributos e contribuições federais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, assim determina: "Art. 84: Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; omissis Parágrafo 11 Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; Parágrafo 21 O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%; ~X " e -%• Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 588 omissis; " Também o Código Tributário Nacional (C1N), Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 161, dispõe que: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." - É importante destacar que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Dai a vedação de sua dispensa pelo CTN. - Quanto à aplicação dos juros calculados com base na taxa SEL1C, esta sistemática está prevista em legislação específica, qual seja, na Lei n" 9.393/96, estando a Fiscalização a ela sujeita, por força do principio da legalidade. Por todo o exposto e considerando que, entre outros: • Vários Aditivos aos Atos Concessórios .foram emitidos após o prazo final pactuado para as exportações. • Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, inclusive a legitimidade das informações prestadas pela beneficiária daquele regime aduaneiro especial à CACEX, por meio dos Relatórios de Comprovação de Drawback, os quais têm, basicamente, caráter informativo. • Não merece acolhida o pedido de perícia contábil, que nada acrescentaria ao deslinde do litígio, uma vez que as operações de importação e exportação vinculadas ao Ato Concessó rio estão amparadas em diversos documentos, todos eles constantes dos autos [quanto às operações de importação, temos as Declarações de Importação, as "invoices ", os Conhecimentos de Transporte e as Notas Fiscais de Entrada (fis. 49 a 198). Em relação às operações de exportação, temos os Registros de Exportação, com todas as informações nele registradas (fls. 199 a 374), as Notas Fiscais de Saída — Fatura (fls. 375 a 426) e os Conhecimentos de Transporte de fls. 427a 4341 • A glosa de vários Registros de Exportação, efetuadas pelo Fisco, por neles constarem a indicação do CNPJ (antigo CGC) do estabelecimento matriz da empresa, ao invés do CNPJ do estabelecimento filial (fabril), beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, conforme indicado no Ato Conces.sório é pertinente, porque incabível a aceitação de adimpléncia de Ato Concessório de um determinado estabelecimento (aquele que é indicado no próprio Ato), com exportações de outro, mesmo que este último seja o estabelecimento matriz. • • 4 Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 589 • Nos Registros de Exportação, não existe qualquer menção em relação aos Atos Concessórios aos quais os mesmos se vinculam. • No que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados — !PI, cada estabelecimento corresponde a um contribuinte. Matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro deve manter seu próprio documentário, sendo vedada sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n°4.502/64, art. 57, c/c Decreto n° 87.981/82, art. 217, c/c Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, art. 313). • O Ato Concessório é um contrato que precisa ser respeitado nos seus estreitos limites, existindo, inclusive, a possibilidade de serem emitidos vários Atos Concessórios, cada um, especificamente, para dado estabelecimento, sendo que, no caso, cada estabelecimento é parte no compromisso assumido em seu próprio Ato. 110 • A empresa-contribuinte Cyanamid Química do Brasil Ltda. não cometeu simples e meros erros formais, mas deixou de cumprir requisitos e condições básicos para efeito de comprovação do Regime de Drawback, sendo que a hipótese de exportação através de estabelecimento diverso daquele definido no Ato Concessório somente seria possível se existente Aditivo ao mesmo Ato Concessório, alterando o beneficiário do Regime, o que não consta haver ocorrido. • A multa de oficio aplicada, bem como os juros mora tórios têm previsão legaL Voto em negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 • fr./eGgewri ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 590 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada Conforme se depreende do brilhantemente relato levado a efeito pela ilustre Conselheira Relatora, o cerne do presente feito fiscal cinge-se à inaceitabilidade, pelo Fisco, dos Registros de Exportação (RE) como comprovação do compromisso assumido em Ato Concessório (AC) tendo em vista que o CNPJ do estabelecimento exportador (matriz) é divergente do CNPJ do estabelecimento beneficiário do Ato Concessório (filial). "No que se refere ao mérito, a Fiscalização glosou vários Registros de Exportação por neles constarem a indicação do CNPJ ('antigo CGQ do estabelecimento matriz da empresa, ao invés do CNPJ do estabelecimento filial (fabril), beneficiário do regime aduaneiro especial de drcnvback, conforme indicado no Ato Concessório." Primeiramente, devo ressaltar que não conheço do argumento aduzido pela i. Relatora, no sentido de que o Ato Concessório de n° 0001-96/000130-0 (emitido em 29/10/96, com prazo de validade até o dia 29/04/97), não teria sido sucessivamente prorrogado por Aditivos até a data de 21/10/98. Isso porque, conforme explicitado pela mesma, "esta matéria, que não foi objeto nem do Auto de Infração, nem tampouco da decisão de primeira instância''. Quanto às preliminares trazidas pela contribuinte, acompanho o entendimento da brilhante Relatora. No que pertine ao mérito, propriamente dito, entendo que o Drcnvback, em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre Fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de • importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazo e quantidades pré-determinados. Trata-se de incentivo à exportação, regulado por vários atos normativos que disciplinam as operações, devendo, portanto, esta legislação ser aplicada ao caso concreto Neste contexto, o cumprimento do regime se dá mediante a comprovação da exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no Ato Concessário que ocorreu no presente caso, formalizado através de RE. Neste contexto, entendo que a vincula* entre o AC emitido com o CNPJ do estabelecimento filial e as operações subseqüentes de industrialização e exportação onde consta como operador o CNPJ do estabelecimento matriz é cabível, visto que as normas legais disciplinadoras da matéria delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback. No caso concreto, não há descumprimento do regime quando há exportação dos bens, visto que a obrigação fora cumprida. O drawback é um regime cuja precipua finalidade é • • , • Processo n.° 10073.001282/00-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 591 económica e assim, o interesse público é o ingresso no Pais de valiosas divisas decorrentes da exportação, que no presente caso ocorreu embora, através da matriz da empresa detentora do AC. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no pais o real escopo do beneficio fiscal em comento, bem como pautando-me pelo principio da Verdade Material, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, considero a autuação originária de todo insubsistente. Note-se que lides como a presente já foram objeto de julgamento por este Conselho, conforme se evidencia pelo Acórdão n° 303-29422, da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do Processo n° 10480.014286/98-31, em Sessão realizada em 14/09/2000: "DRAWBACK - SUSPENSÃO. 011 Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora co,?? falhas formais na documentação compro batória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vincula cão com o ato concessório especifico a que se referia A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." (grifei) Até mesmo o Poder Judiciário, conquanto não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à burocracia para fins • de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ de 12/11/2001, proferido pela 2 Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n ° 240322/RS: "TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO — DRAWBACK I - Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 - Sistemática operacional única que exige formalidades tio momento da internação da matéria - prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3 - Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada. 4 - Recurso Especial conhecido e provido." (grifei). . • Processo n.° 10073.001282/00-08 C073/CO2 Acórdão n.° 302-37.906 Fls. 592 Dessa forma, considerando que o fato de que a essência do Drawback foi alcançada, pois as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados (já que não ficou comprovado qualquer desvio desse objetivo), voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 ea sak L-Stén2 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Designada • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4641765 #
Numero do processo: 10070.000662/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.160
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10070.000662/2001-07

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4166098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.160

nome_arquivo_s : 10422160_143227_10070000662200107_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10070000662200107_4166098.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4641765

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992885207040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:57:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:57:59Z; created: 2009-07-14T17:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T17:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:57:59Z | Conteúdo => 1 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itsr.:J.NP QUARTA CÂMARA Processo n° 10070.000662/2001-07 Recurso n° 143.227 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n• 104-22.160 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente JÚLIO DOS SANTOS LIMA Recorrida 18 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais beneficias não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO DOS SANTOS LIMA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. QLCLA Hill-VittOTTA CAllbatak.r Presidente • Processo n.° 10070.000662/2001-07 Acórdão n.° 104-22.160• Fls. 2 Redator-designado FORMALIZADO EM: Q4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad, e Remis Almeida Estol. ft. Processo n.• 10070.000662/2001-07 Acerclao n.° 104-22.160 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 004/07 e 26/29) lavrado contra JULIO DOS SANTOS LIMA, CPF/MF n° 020.002.377-20, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 3.567,37, em 20.03.2001, decorrente de omissão de rendimentos, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Fundação Petrobrás — PETROS, no valor de R$ 28.968,53, conforme declaração da fonte pagadora, e declarados como isentos pelo Contribuinte. Intimado por AR em 03 e maio de 2.001 (fls. 15), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 10 de maio (fls. 01/03), cujos argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 34): - contribui para a Fundação Petros desde 1972 e, tendo se aposentado em 1992, portanto antes do advento da Lei n° 9.250/95, vem recebendo renda periódica (suplementação salarial), de acordo com o art. 31, inciso I da Lei n° 7.713/88 com redação determinada pelo art. 40 da Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989, portanto renda periódica isenta, por se tratar de rendimento correspondente à parcela das contribuições já tributadas, cujo ónus para a constituição do património da entidade foi do beneficiária - a fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Feiras, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — 1° Região Fiscal. O contribuinte também fundamenta o seu pleito no art. 6°, inciso VII, "h" da Lei n° 7.713/88, art. 2°, inciso .1X da IN SRF n° 02/93, art. 104, III c./c art. 111, inciso, II e art. 165, inciso I do C77V e art. 964 do CC." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua l' Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial, consubstanciando seu julgamento no acórdão n° 3.145, de 15.08.2003 (fls. 33/37). Embora reconheça que a legislação anterior (Lei n° 7.713, de 22.12.1988) daria guarida aos reclamos do Contribuinte, sustenta que, a partir de 01.01.1996, com o advento da Lei n° 9.250/95, ocorreram significativas alterações no regime de tributação, concluindo que (fls. 36): "Assim, segundo a legislação atual, os beneficias pagos a pessoas fisicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstáncia da tributação do património da entidade e independentemente de quem tenha sido o ónus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Processo n.° 10070.000662/2001-07 • Acórdão n.° 104-22.160 Fls. 4 Dessa feita, como o rendimento apurado como omitido refere- se à suplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1998, ou seja já sob vigência da Lei n°9.250/95 cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por 'entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, estando correto o lançamento." Intimado de tal decisão em 08 de outubro de 2.004, por AR (fls. 41/verso), o Contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário, em 18 de outubro (fls. 42/53), cujas principais alegações são as seguintes: a) o beneficiário que se aposentou antes de 01.01.96 deduz o valor equivalente à sua contribuição como "isento e não tributável", pois tais valores já sofreram tributação, nos termos da Decisão de Consulta da P Região Fiscal, n° 161/91, e dos artigos 6°, VII, "b", e 31, da Lei n°7713/88; b) se assim não for, o mesmo valor será tributado duas vezes: P) por ocasião da contribuição do mantenedor-beneficiário (empregado) para a constituição do patrimônio da entidade até dezembro de 1995 (artigo 31, da Lei n°7713/88); e T) por ocasião do recebimento mensal da contribuição citada no item anterior; c) trata-se de rendimento isento de tributação porque corresponde à parcela das contribuições já tributadas sobre o salário-renda quando o Recorrente estava na ativa, que não época não eram dedutíveis na apuração da renda tributável da declaração de ajuste anual e cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade de previdência privada foi do empregado; d) a complementação autuada, recebida pelo Recorrente da PETROS após sua aposentadoria, é mera devolução da poupança acumulada na PETROS, ao longo dos anos e já tributada; e) fundamenta-se no artigo 31, da lei n° 7713/88, não derrogado, o qual não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do patrimônio da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31.12.95; f) cita, também, o artigo 144, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, repete que o fato gerador ocorreu quando da contribuição do empregado (autuado), cuja contribuição foi tributada, sendo, então, que o fato gerador não é caracterizado pelo recebimento e sim através da formação do patrimônio; g) afirma que a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, colacionando diversos precedentes; h) concluindo, em seu pedido, diz que se trata de repetição de indébito, requerendo o reconhecimento da improcedência do acórdão e a restituição do valor de R$ 13.734,78, correspondente a 100% do imposto de renda que foi retido indevidamente do Contribuinte, com os acréscimos legais. VI Processo n.° 10070.000662/2001-07 Acórdão n..° 104-22.160 Fls. 5 Às fis. 69, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, não foi feito, por se enquadrar a hipótese no artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 10070.000662/2001-07 • Acera" n.° 104-22.160 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e não há que falar em arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, por se enquadrar a hipótese no artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002, conforme informação fiscal de fls. 69. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria em questão diz respeito à tributação de proventos de complementação de aposentadoria recebidos da PETROS, que a Fiscalização incluiu nos rendimentos tributáveis do Recorrente, enquanto este sustenta que, aposentado em 1992, teria adquirido o direito de não tributar ditos rendimentos, caracterizados como complementação de aposentadoria, mesmo após o advento da Lei n° 9250/95. Ampara-se, para tanto, no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigo 144, do Código Tributário Nacional e nos artigos 6°, inciso VII, alínea "b" e 31, da Lei n° 7713/88 (vigente à época dos fatos). Esses últimos dispositivos da Lei n°7713/88 tinham a seguinte redação: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas faiem: VII - os benejicios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: I - as importáncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada:" Com o advento da Lei n° 9250/95, a partir de 01.01.1996, o tratamento tributário passou a estar disciplinado no seu artigo 33, sendo de se ressaltar, também, que o seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6°, inciso VII, da Lei n°7713, a saber: "Art. 32 - O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6° VII — os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." Processo n.° 10070.000662/2001-07 • Acórdão n.° 104-22.160 Fls. 7 "Art. 33 - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Este é, pois, o panorama legislativo a ser enfrentado: o confronto entre as duas legislações acima apresentadas. Com efeito. Tomo como fato incontroverso - posto que em nenhum momento questionado pelas autoridades administrativas de primeira instância (fiscalizadora, preparadora e julgadora) - que o Contribuinte trabalhou na empresa Petrobrás desde 1972 até a sua aposentadoria em 1992, tendo contribuído durante todo esse período para o fundo PETROS, justamente para obter a aposentadoria complementar àquela que receberia da Previdência Social, o que foi feito na forma do art. 13, do Estatuto daquela entidade de previdência privada (fls. 03 e 21). Afirma, também sem objeção fiscal, que, durante esse tempo, não lhe era permitido deduzir da sua renda, os valores pagos, razão de ter sofrido retenção na fonte com pagamento do imposto de renda, o qual não poderia ser novamente exigido, agora sobre a complementação da aposentadoria. A tese central do acórdão de primeira instância, ora recorrido, é a de que a Lei n° 9250/95 revogou as isenções existentes e deu novo tratamento aos benefícios percebidos a título de aposentadoria complementar, de fundos de previdência privada. Ouso divergir dessa conclusão. Que as quantias recolhidas aos fundos de previdência, a partir da vigência da Lei n° 9250/95, e posteriormente transformadas em beneficio estejam alcançadas pelo novo regime, estou de pleno acordo. Não, porém, aos atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores. A Exposição de Motivos n° 411, do Ministério da Fazenda, de 14.11.1995, relativamente à Lei n° 9.249/95, é sumamente esclarecedora: "5.1. De acordo com a legislação vigente, as contribuições para a previdência oficial são deduzidas da base de cálculo do imposto, tributando-se, em contrapartida, os benefícios quando do seu recebimento. Contrariamente, as contribuições para a previdência privada, embora gerando benefícios análogos aos da previdência oficial, não são dedutiveis da base de cálculo, estando isentos de tributação os benefícios recebidos. 5.2. O tratamento fiscal diferenciado não se justifica, razão pela qual se busca conferir tratamento eqüitativo entre as duas situações. 5.3. Assim sendo, admite-se a dedução na base de cálculo do imposto dos gastos efetuados pelo contribuinte para entidades de previdência privada que tenham como objetivo gerar, para a pessoa física, benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Em contrapartida, esses benefícios, como ocorre na previdência pública, passam a ser integralmente tributados..." (grifou-se) 1,, I Processo n." 10070.000662/2001-07 Acórdão n.° 104-22.160 Fls. 8 Entendo que essa justificativa acima transcrita confirma que a lei nunca se aplica retroativamente, a não ser para beneficiar o contribuinte, e em casos específicos (artigo 106, CTN). Na obra "Curso de Introdução ao Estudo do Direito" (Editora José Bushatsky, 1979, SP), Rubem Rodrigues Nogueira, com rara clareza, assim se expressa: "A lei nova, assim, não priva a ninguém das vantagens licitamente obtidas no tempo da lei antiga, isto é, não se aplica a efeitos jurídicos resultantes de fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior de maneira a causar prejuízo a alguém. Do princípio geral de que a lei não se deve aplicar retroativamente em prejuízo de pessoa alguma, infere Eduardo Garcia Maynez que a aplicação retroativa é lícita nos casos em que a ninguém prejudica. "Os atos e fatos jd consumados, cujos efeitos se repetirem não são alcançados pela lei nova, a qual regerá os que se produzirem de sua data em diante." "O que a norma fundamental do sistema jurídico brasileiro proíbe é a retroatividade malfazeja, a retroatividade que atinge a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e as situações jurídicas definitivamente constituídas, sem impedir que a lei nova retroaja para beneficiar." (fls.2251227, grifou-se) Então, temos aqui uma aposentadoria efetivada em 1992, quando vigente a Lei n° 7713/88, que no seu art. 6°, dispunha: "Art. 6 0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." Que o ônus da contribuição tenha sido do Recorrente, para fazer jus à futura aposentadoria, tenho como pacífico, pois era decorrente do estatuto do fundo PETROS, como já referido, sem contestação fiscal. A outra condição, de tributação na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital, tenho como impertinente, já que ao participante do fundo jamais poderia ser exigida a prova dessa condição. Se ocorrida, seria ônus do fisco demonstrá-la, o que não se vê nos autos. Aliás, tal retenção, inclusive, nem é de responsabilidade da entidade de previdência privada, mas, sim, da instituição financeira, geradora de tais rendimentos e ganhos. Ou seja, de terceiros, estranhos à própria relação entidade previdência privada/contribuinte-beneficiário. - Essa matéria, efetivamente, está pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive com pronunciamentos recentes da sua PRIMEIRA SEÇÃO, como se vê do julgado de 15 de outubro de 2.006, unânime, Relatora Ministra Eliana Calmon — EREsp 759882/RJ, cuja ementa é clara: Processo n.° 10070.000662f2001-07 Acárdao n.• 104-22.160 Fls. 9 TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO EREsp 673.274/DF. I. Sob pena de incorrer-se em bis in idem, é inexigível o imposto de renda sobre os beneficias de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. 2. Entendimento consolidado no julgamento do EREsp 673.274/DF. 3. Embargos de divergência improvidos." (DJ de 20.11.2006, pág. 264) Cabe, ainda, trazer à colação um outro recente julgado do mesmo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 07.11.2006, proferido pela sua SEGUNDA TURMA, no âmbito do Recurso Especial n° 885.410, também unânime, cujo relator foi o E. Ministro João Otávio de Noronha, colhendo-se da ementa: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. I. Considerando que, na vigência da Lei n° 7.713/88, o imposto era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada), não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis In idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre os valores nominais das complementaçães dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada. 5. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6°, VIII, "b", da Lei 7.713/88, não se faz necessária a demonstração prévia de que tenham sido tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada." (DJ de 04.12.2006) A título de complementação e esclarecimentos para o Recorrente, é de se registrar que não cabe, no presente processo, a análise do seu pleito à restituição do IRPF - já que o que está em análise é a exigência consubstanciada no auto de infração, que está tributando o valor de R$ 28.968,53, recebido da PETROS -, podendo, no entanto, a restituição pleiteada vir a ser decorrente do resultado desse julgamento, pela recomposição da sua declaração de ajuste anual, a ser feita pela autoridade administrativa, nos limites do que já tinha o Contribuinte declarado. E, se mesmo assim restar parcela que, no seu entender, deva ser restituída, deverá entrar com o competente pedido de restituição, observando-se, porém, o prazo decadencial. ;-\1# Processo n.• 10070.000662/2001-07 Acórdão n.° 104-22.160 Fls. 10 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 §datá • /TA Zir • Processo n.° 10070.000662/2001-07 Acerclao n.° 104-22.160 As. 11 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da'rnatéria, Conselheira Heloisa Guarita Souza, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida por entidades de previdência privada, independentemente, de referir ou não às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inc. VII do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei n° 9.250, de 1995. No caso específico em exame entende a Conselheira que a condição de tributação na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital é impertinente, já que ao participante do fluido jamais poderia ser exigida a prova dessa condição. Se ocorrida, seria ônus do fisco demonstrá-la, o que não se vê nos autos. Não há dúvidas, que a discussão do presente litígio gira em tomo da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias recebidas a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Ou seja, a lide versa sobre auto de infração, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 3.567,37, em 20.03.2001, decorrente de omissão de rendimentos, decorrente de trabalho com vínculo empregatício recebido da Fundação Petrobrás — PETROS, no valor de R$ 28.968,53, conforme declaração da fonte pagadora, e declarados como isentos pelo contribuinte. Processo n.° 10070.000662/2001-07 Acórdão n.° 104-22.160• Fls. 12 A tese argumentativa do suplicante, agora endossada pelo Voto Vencido, de que as verbas recebidas em decorrência do plano de complementação de aposentadoria são isentas da incidência do imposto de renda, não merece prosperar, pois é entendimento da maioria do colegiado que os valores recebidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. Ou seja, o colegiado entende que com a revogação da isenção contida na alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, operada pela Lei n° 9.250, de 1995, deve incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação de aposentadoria, exceto sobre o valor correspondente de forma proporcional ao valor das contribuições relativas ao período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, desde que fique, devidamente, comprovado, pelo contribuinte, o ônus assumido. É de se esclarecer, que no resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa à contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Por outro lado, o que é passível de discussão, na complementação de aposentadoria por tempo de serviço pago por entidade de previdência privada, é o valor proporcional relativo às contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, e cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, desde que, devidamente, comprovadas. A norma legal sobre assunto diz: Lei n.° 9.250. de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Desta forma, tem-se que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Processo n.° 10070.00066212001-07 • AcOrdtio n.° 104-22.160 Fls. 13 É de se ressaltar que, somente não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores das contribuições cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Nota-se da análise dos autos que o recorrente sustenta que, aposentado em 1992, teria adquirido o direito de não tributar os rendimentos, caracterizados como complementação de aposentadoria, mesmo após o advento da Lei n° 9250/95. Ampara-se, para tanto, no art. 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigo 144, do Código Tributário Nacional e nos artigos 6°, inciso VII, alínea "h" e 31, da Lei n°7713/88 (vigente à época dos fatos). Ora, é cristalino, nos autos, que nem, ao menos, ficou comprovada a condição estabelecida pela alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, ressaltando-se que, ao contrário, comprovado ficou serem tributáveis os rendimentos recebidos da Petros, que assim os informou no Comprovante de Rendimentos. Ademais, não foi juntado aos autos documento probante que o ônus das contribuições foi suportado pelo suplicante. Desta forma, não procede ao pedido de restituição de imposto de renda na fonte, formulado pelo suplicante, já que os valores recebidos, a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada não são isentos, perante a legislação tributária, bem como não houve comprovação, nos autos, que o ônus das contribuições, no período de 01/01/89 a 31/12/95, foram suportadas pelo suplicante. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 n• (S.• . . . firAilfl N'717 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4642288 #
Numero do processo: 10074.000692/97-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.O disposto no artigo 4º do Decreto n. 1343/94 não alcança as Portarias do Ministro do Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.O disposto no artigo 4º do Decreto n. 1343/94 não alcança as Portarias do Ministro do Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10074.000692/97-37

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4415856

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.448

nome_arquivo_s : 40304448_121546_100740006929737_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 100740006929737_4415856.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4642288

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992889401344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:01:19Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:01:19Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:01:19Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:01:19Z; created: 2009-07-16T19:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T19:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:01:19Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , t 4tiktlit TERCEIRA TURMA Processo n° :10074.000692/97-37 Recurso n° : 302-121546 Matéria : II/IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inressada : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.448 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA APLICÁVEL.° disposto no artigo 4° do Decreto n. 1343/94 não alcança as Portarias do Ministro do Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT• • • DIAS PiiiENT- ik waástireara, .--ranL'-'4111"A"."-•,,w R FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ kuu5 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10074.000692/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.448 - Recurso n° : 302-1 21 546 Recorrente : FAZENDA NACIONAL I nressada : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, exigindo diferença do Imposto de Importação e respectiva multa. Em Impugnação, a autuada, argumenta que à época das DI's, a mercadoria "moclobemida" encontrava-se amparada pelo "EX" 009 do código TAB 2935.009900, instituído pela Portaria MF n° 308/94, vigente até 31/12/1994. Que a época da DI n° 039972/94, a mercadoria "cilazapril" encontrava-se amparada pelo "EX" 027 do código TAB 2933.90.9900, instituído pela Portaria MF n°308/94, vigente até 31/12/1994. Que em relação as mercadorias objeto das demais DI's registradas após 01/01/1995, as alíquotas aplicadas foram aquelas constantes do Decreto n° 1.343/94, posto estivesse revogada a Portaria MF n° 506/94. Que em relação a DI n° 000011/95, referente a mercadoria "granulokine", não há indicação clara do posicionamento tarifário que motivou a imposição fiscal, resultando dai restrição ao direito de defesa. Foi então, o julgamento convertido em diligência, a fim de que os autores do feito fazendário indicassem o fundamento da aplicação da alíquota de 8% sobre a mercadoria "granulokine", objeto da DI e 000011/95. Sendo que a conclusão foi pelo posicionamento de que o produto "granulolcine" no código 3004.90.99 da Nomeclatura Comum do Mercosul cuja alíquota do II, à época da importação era de 8%. Em decisão, a DRESP, julgou procedente, em parte, o lançamento, sob o fundamento o decreto n° 1.343/94 que introduziu a Tarifa Externa Comum (TEC), preservou, até 30/04/95, as alíquotas estabelecidas pelas anteriores portarias ministeriais com termo final de vigência após 31/12/94, bem assim por aquelas com prazo indeterminado. Quanto a multa, a decisão entendeu que não foi configurado intuito doloso ou má-fé por parte do importador, ficando afastada a imposição de multa de oficio. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os argumentos esposados na inicial. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu por dar provimento, por maioria, ao recurso, sob o fundamento de que o artigo 40 do Decreto n° 1343/94 não alcança as Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Em razão desta decisão, a União Federal interpôs Recurso Especial, requerendo o provimento do mesmo, reformando a decisão recorrida, entendendo que tal entendimento afronta a lei ei9 f 2 Processo n° :10074.000692/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.448 tributária, no seu artigo 4°, do Decreto n° 1.343/94 , o qual reza que permanecerão válidas até seu termo final as alterações das aliquotas do Imposto de Importação, não podendo ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas a qualquer momento. O Recorrido apresentou contra-razões reiterando todos os argumentos esposados no recurso voluntário, requerendo que seja mantida a decisão do Terceiro Conselho. Preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o Relatório. 1 0,8 3 • . Processo n° :10074.000692/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.448 VOTO CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto contra decisão não unânime é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão, no presente caso, cinge-se em verificar o real alcance do artigo 4, do Decreto n. 1343/94, cujo entendimento leva à correta conclusão acerca da aplicação da alíquota do Imposto de Importação na hipótese vertente, ou seja, se prevalece a alíquota de 2% introduzida pelo Decreto n. 1343/94, ou se é mantida a alíquota de 14% determinada pela Portaria MF n. 506/94. Como antes relatado, sustenta a Fazenda em suas razões de recurso, em síntese, que se a Portaria n. 506/94 não continha prazo final de vigência, quando do advento do Decreto n. 1.343/94, a sua validade poderia estender-se até 31 de dezembro de 1995, conforme autorização do art. 4 do Decreto antes mencionado, estando tal entendimento corroborado nos Atos Declaratórios COSIT 02/95, 03/95 e 21/95. Acontece que, como é de todos conhecido, o Ato Declaratório de forma alguma pode ser usado para "explicitar a legislação e não pode estender os seus efeitos", nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. Logo, o que não se contém originariamente no artigo 4, do decreto 1343/93 são Portarias MF que hajam alterado alíquotas por tempo indeterminado, vez que o Decreto faz menção a final de prazo. Por tais motivos, haja vista que o contribuinte adotou em sua importação alíquota que estava em vigor na conformidade do Decreto n. 1343/94, qual seja de 2%, não deve ser provido o presente recurso, visto que não mais subsistia a alíquota de 14% determinada pela Portaria MF n. 506/94, fixada por prazo indeterminado, não tendo sido para ela fixada um prazo final. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial por maioria interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-34.615. É como voto. Sa 4 . • Sessõe — D 4iim 08 de agosto de -105. It . all1 airmaZIP CAR 'OS HEN • QUE KLASER FILHO ri) 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0