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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821923 #
Numero do processo: 10768.003644/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DL. nº 2.288/86 - Carece de previsão legal a compensação dos valores retidos e não recolhidos dentro do prazo, com créditos remanescentes junto às autarquias e empresas estatais federais. EXCLUSÃO DA PENALIDADE: A Lei nº 4.287/63 no art. 1º, parágrafos, disciplina isenções e exclusões das penalidades fiscais, porquanto não abrangem penalidades por assenhoreamento de empréstimo compulsório. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DEC. nº 325/91 - É atividade vinculada e obrigatória da autoridade fazendária - quando apurada apropriação indébita - sancionada pela responsabilidade funcional. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-06013
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT e 1;kffIV .... ............i. e...I bfla "...J. :: -.-.,„ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768.0036g9/92-60 SessSo no i 25 de agosto de 1.993 ACORDA.° no 202-06 ., Cl l', Recurso no:: 90.972 Recorrente;: PETROLEO BRASILEIRO S/A Recorrida :: DRE NO RH] DE JANEIRO EMPRESTEI° COMPULSORIO - Dl-. 2.288/86 -- Carece de provisNo legal a componsaço dos valores retidos (2 MWD rECOIMCJOS dentro do prazo, Com créditos remanescentes ii LM to às EUA ta rei o i as e orn p rosas esta tais 1' ed e rat ,i, .. ExcLusno DA PENAL I DADEE2 A I...e i n g 4 .,267/d3 no ar t .. 1 o „ par ág ratos „ cl i. s c: i pl. [na 11 seri çtfes, 0, e ,.. cl. usffes das penalidades t iscais porco:Art10 n2Co abraligem. penal idades pó r- assenhoreamento de empréstimo compulsório. REPRESENTAÇA0 JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - DEC. 325/91 -- E atividadc.? vir' colada co ça br ic a to r ia da autoridade ta:rendar:1;A -" quanclo apor ad a nora pr . :iaOto indébi ta -- san c i ao ad a pela responsabilidade 'fon bienal. Recurso no provido.. V:12 ,.tos.,, relatados e discutidos os presen fés autos de recurso in ter posto per PETROLE0 BRASILEIRO S/A. ACORDAI"' os Membros da Segunda CfUnara do ::legundc Conselho de Contribuintes „ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausen te a Con sel. Ne:. ra TERESA CRISTINA CONÇAI...VES F :ANTDJA,, / Sala das Sesyb,,.• em 2 ' cl :goste de 1993. HELVI O 1,..S ., .' I IlA . /0!...1..CS --• E' -esiden te .4124#11 Pmeemer-dO‹ 31.1SIE C Fn n AOa ... „Al, ' • , II ..- Ré.. a tor // La0( '''°' fUlal'AVO IX. c ARAL MARTINS - Procurador -Represeni. tan te da V. a 7. elida KR c:inflai VISTA EI'l sussno DE 2 7 AG01993 Partici param „ ainda , do presen te ii olg amen te ,, os Con se 1 hei ros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO ArREs DE mu...i...o PACHECO, ANTONIO CARLOS PLENO RIBEIá0 „ OSVALDO TANCREDO DE CHAVEIRA „ JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e .FARASIO C AMPELO BORGES. 1 ., 6z, 4;...'- • awi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANWAMENTO -WPi.;;;,,_,,,!• SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES- - Processo no 10768.003644/92-60 Recurso no: 90.972 Acard'Xo no:: 202-06.013 Recorrente: FETROLE0 BRASILEIRO S/A RELATORI O Na Dennncia Fiscal (fls. 15) consta ter a ora Rracorren te deixado de recolher ao Tesouro Nacjonal ãlS importâncias relativas ao empréstimo compuisério„ itiC.LdEqlte sobre o consumo de combustíveis de que trata o Decreto-Lei n2 2.228 de 23 de julho de 1986. A falta de recolhimento das impc)rtàncias retidam refere-se ao período de 25.01.88 a 2A. 10.98. Dentro do prazo legal, a Autuada apresentou impugnapo ao feito fiscal (fls. 25729), ressaltando, de plano, que o fato já havia sido informado a Divi Sab de Arrecada0b da Receita redet,R1. O nEto recolhimento deveu-se em raz go da Impugnan te ter lipJPra. 1 i zado neirsos elevados e necessários A estecagem de à1 coei • dos insuportâvcis atrasos comerciais do Sistema Telebrás e •EFSA para com a mesma, bem COMO ainda, outros fatores decorrentes de defasapem de seus proços. Diz haver entendimentcm entre os Ministérios da Fazenda, Minas e Emergia P Seplan, ne 1~L1 io de epaacionar c problema dos saldos da Petrobrás com o FND, simul taneamem te com a divida do setor elétrico para com a impuenan te . Discc)rro sobre créditos orçamentários da UniãIJ, cotas do WIDES c haveres com outras empresas emtatais, inclusive, assevera haver decisat) do ',, i.hunal de Contas da Uni.Mi-TCU, ordenando ao Tesouro Nacional. pagar a Impugnardo. Irpmm-ce-se contra a inposíçWo da penalidade, com base no art. lo da Lei no 1.287/65. Repisa ser devedor Ci O TwJenirs Nacional e ao mesmo tempo credor do filP5M0 e, pelo encontro de contas (compensa0o), seha a forma de se solucionar a guestào, em;] outro nível, ~ o fiscal. Concluindo a peça impuunatári a , "Protesta, ainda, pelo nISO cabimento da pretendida representaçab a ser proposta com fulcro no art. 19 e parágrafos do Decreto np 325, de 01.11.91, uma vez, conforme o artigo 750, inciso II do Decreto no 05.150, de 04.12.80, quando o infrator, à data de apuraFIlo da falta, for credor perante a Fazenda Hacie)nal, suas autarquias e soCiedades de economia mista, de importZtncia igual Gil superjor RD lí-ibuto rao recolhido, fica extinta a puni bi 1 idade dos crimes previstos nos artigos 742, 74$ e 744 do mesmo diploma legal." . , r si __,..., ''''-,_ ..v .- - ,......_ i'll musitimo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'., Processo no: 10768,003644/92-60 .AcórcM no: 202-06.013 A Informação Fiscal (1 1. 3)/41) sustenta embora tenha a Autuada tentado demonstrar suas destffes. a nivel administrativo, para solucionar o probise, os esforços nWe possuem a condão de modificar a lei. Ouanto à exlgAncia da penalidade (100%) sobre as imper.áncias não necolnidas, hà. previsão legal no art. 12 do Dec~)-1...ei np 2.20B/06. liez os comandos 'menos no art. 173 e parágrafos da Constituição Federal, no que respeita ao tratamento isonomico entre empresas privadas e aquelas, que embora tenham capital dcs Estado, eXplorando atividade econômica, estarão sob ffieSffie regime juridica„ Através diá De c: np 0.171/92 (fls. 44/47), o Julgador Singular, na esteira da Informas g Fiscal, indeferiu a impugnação e manteve o lançamento oríginArio. Em suas razeZes de nenu-so (fls. 52/54), embora COM outros termos, repisa argumentos oferecidos na peça impugnatoria P, agora :, aduz: "Tais entendimentos, visando ao sanram.Nntc.) da questão, persisbam atualmente, com a participação ativa do Ministério da Economia, Fazenda s Planejamento, causando estranheza, portanto, â RECORRENTE, o paralelismo de conduta ao autuar-43s an mesmo tempo em que se propffe entendimentos entre a União e a EtteKEEtnt paca que fique estipulada a forma em que se dar\ o encontro de contas - (compensaç(o), saldando o debite.? daquela." E: o relatório. 3 e, 4ti Sr._.: tl et MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘~- SEGUNDOCCMSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 10768.003644/92-60 Acérflo no: 202-06.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntiftrMa foi .1 f» dentro do prazo legai. Dele conheço pp r tempestivo. A artiumiemclacao da Apelante se sustenta no -fato de ter tomado iniciativa de comunicar a tal ta à Reáéita Feder'al " em respesta às vârias infimaodes, no sentido de conciliar caos- contas da Govcnám Federal, du qual entende ser credora - dívidas contraidas por empresas estaTais e arclanaiias junto a inPifla. — ::orno também devedora pelo não recelhimento do emprest.ime canqoulfm5rio retido. CDMO se vé, o rFab reccP1 himen to das importâncias aos col: rcu do Tesoure Nacional dcwasse à ocorf~ia de castos operacionais elevados. Egro sua ativiéade, financiamento de esfinaes do coinbusUveis e creditos vencidos junto ao prepric Coverue Federal, por haveres orlundos do -fornecimento de produtos às suas autarqLi ias, Ror tais motivos, procuaou 1. E\'.:I r rebRao para outrap nivel " tora da 'âmbito fiscal " isto é, buscando sentia° orp~itária. Acresce que " muito embora a Recorrente tenha expendido esféroos para equacionar o problema, corno ela mesma argumenta, nada de objetivo surgiu e a quresto ainda perdura na esfera das decisfies a serem tomadas pelas auteridades com~tes. n que a Facmida Nacional reclama na denúncia 1; :tscal é valor' do empréstimo compulsófOo de 20l. instituido pulo Decrete-Tel. rup 2.208/26, incidente sobre o consumo de gasolina e álcool carburante, exigido dos consumideres e cobrado »MIO COM o prece desses prndatos. Na forma do diploma.legal, sua retcáJuWo, além do prazo fixado, é a conduta incriminada, Para o lapidar diréita financeiro italiano " tal prática já era considerada appropriazione indébita. A previsâo legal para se compensar valeres provenientes dia empréstimo compulsório retidos e nfOo flaccihidos ... c'em creditos de quaisquer natureza junto às emprésas estatais, mesmo que o Governe Federal seja o gestor de tais entidades. s' ê condie'do essencial para sua realifaco. 36 por zelo nos fundamentes, cabe Pivocar o disposto no art. 170 de COdigo Tributário Nacional -- CTM, o qual impOe que "a lei, nas condias e garantias que estipular, ou cuja estipulaçao em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensaçào de créditos tributários..." e, desta autori p ao'fCe legal, f3No tenho noticia. 4 o . 105 AAÃ Wa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ale N blINt) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRNIUNTESN-;: 11:a Processo no: 10768.0036141/92-60 Acórdão no u 202-06.013 Falta suporte legal. que autorize a compensaç:Xe de valores ret.idon e não recolhidos - a títiÁle do empres~ comwAlsorio - LOM outros possíveis credites auferidos junto As autarquias e empresas estatais, das quais e mesmo Poder Público seja cluster, Tal fato náo autoriza qualquer pessoa de direito pelblico OU privado assenhorear-se de haveres que • ao lho pertençam,. No que respeita á aplicaço do di~sto no art. ip da Lei nq n.297/63, em lieneflcio da Recorrente, entendo náo assistir razWo aos argumentos trazidos pela mesma, porquanto o comando integrante na noma estabelecrn "... ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos seguintes tributos federais:" . VO-se que a lei refere-se a determinados tributos 1», penalidades fiscais, além da mesma ser enumerativa, textual, por exclua, empréstimo commAlsorio nci faz parte do eleneado nos incisos do art. lo do citado diploma legal. Conditio juris da lei não Se destina à matéria sob discussáo nos autos deste procrzIsso administrativo fiscal. Da mesma forma que náo se pode aplicar penalidade por analogia. no se pode anistiA-la por igual motivo, Mo bastassse isto, o dispositivo invocado pela recorrente está ab-rogado pelas disposicries contidas no art. 1531 parágrafos lo P 2o da abáal Constu.leiçáb FPCJE.„ dentro dora] principio da igualdade de tratamento o que est:To submetidas as sociedades de economia mista e a pessoas juridicas de direito privado. 1) ±i esta ia contemplada, aliás, no art. j.70, parágrafo 3g, da Gonstituiçáo Federal anterior, conforme comentários do douto constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira FIlho. Mo f'inal, protesta pelo náo cabimento da representaçáo prevista no art. le, parágrafos . do Decreto ng 325, de 01.11.91. com suporte em dispositivos do RIR.430. Também aqui creio que náo assiste razáo à Apelante, vez que . em prioleOnn lugar, os dispositivos invocados roto 10(1 ao imposto sobre a venda, o que nada tem haver com esta matem . ia, em segundo lagar, porque o referido Decreto - o qual "disciplina a comunicaa ao Ministério Público Federal, da prática de i/icitos penais previstos na legislaao tributária e de crime funcional" - determina sua noticia snia atribuirão rias. autorgOachas fazendarias, atividade, vinculada e obrigatória, sancionada pela resp~ilidade funcionai desAos (art. 142. parágrafo Onico - 5 é)&) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10763.003644/92-60 Acórerão no: 202-06.013 Ottl) e, em lerceiro latire, da formu como estWn desfritcs curf IgIcs e a própria korerrente. roconhece - ilIP';MO com mfenivoq tustifisadot, no sou entender - que a falta da recolhimanto foi por sua derfsgo, tomada anilateral~le. Sge estas raege de detjair que me levam a lif:Oón provfmente ao recurso veleniario. Sala das Sessges, 5i 25 de agosto de 1993. 30 sir7:74L /WANO

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4822625 #
Numero do processo: 10814.002738/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
Numero da decisão: 302-32518
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O 8 1. O O 2 7 •,'S 8 /"2 28 Sessão de 2 8 el :I. r od e 199 3 ACORDA() N° 302-.32. 5ib Recurso n 2 .: 115.001 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. Recorrid IRF-AISP-SP IMUNIDADE. ISENÇAO. O artigo 150, VI, 1! Constituiçao Federal só se refere aos impostos sobre o patrimehnio„ a renda ou os serviço isençao do Imposto de ImportaçWo âs pessoas jurídi- cas do Direito PC:Iblico e as entidades vinculadas es- tgo reguladas pela Lei n. S.032/90 que n go ampara a situaçao constante deste Processo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade , em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wiademir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento Ag"' ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ei 28 de janeiro de 1993. / • SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente y. Jf OS I::: S O TE:1: ' :::1... . 1::. o r I4114-‘" • O H:L.do/IX E: ki E: S E:A I:: • :I: ST C:1 1r E: 1. . . a 2: . n :1. crcriii. :1 .4.....41111111 V.V. \\`.. DAMEFP/OF - SECOS IN 2 047/92 - J.14. , VISTO EM SESSA0 DE: 2 9JUL 12g3 . Participou,ainda,do presente julgamento a seguinte Conselheira: :i. :1. Emílio Moraes Chieregatto. Ausentes, os Cons. (.J I::. Cam- pello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. ........ , 1 Z ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SECUNDA CAMARA RECURSO N. 115.001 - ACORDA° N. 302-32.518 RECORRENTE g FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA g IRE - AISP - SP RELATOR g JOSE SOTERO MA ES DE MENFVFS RELATORIO Em ato de ConferOncia Documental da DI n. 10.141, de 27/2/92, constatou-se que a importadora no fazia jus a benefício da imunidade preconizada no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. da Constitui0O Federal. Foi lavrado auto de infra0o cobrando-se o Imposto de Importaçãb Ib.. num montante de Cr$ 401.216,49 e Imposto sobre Produtos In- - dustriali7ados num valor de Cr$ 206.034,77. ~ foi aplicada qualquer penalidade. Impugnando o feito fiscal a autuada as- sim se defendeu, em sInteseg a) o auto de :1. ri é insubsistente por falta de fundamentaçog b) a impugante é fundaçWb instituída e manti- da pelo Estado de So Paulo e por força de norma constitucional é imune â tributaco por qualquer ente tributanteg c) a imunidade afasta o nascimento da obriga- 00 tributária e nb se confunde com isen- çUo, n'o incidncia ou alíquota zero, por ser a proibi0o constitucional de tributar certas pessoas ou bensN d) a questo da incluso ou n'o do IPI e do II entre os impostos que atingem o patri- mónio, a renda ou os serviços das pessoas imunes já está positivamente pacificada na -- jurisprudÓncia do Supremo Tribunal Fede- ,, ral. A autoridade de primeira ri. I1 examinou a impugna0o, contestando-a em relatário de folhas 123 a 127, que leio em sesso, e julgou procedente a aç'go fiscal man- dando intimar a autuada para recolher o crédito tributário. N o conformada, a intimada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde reforça os argumentos da imunidade e reafirma seu entendi- mento, apoiado em jurisprudOncia do Supremo Tribunal Fede- ral, que, no conceito de património se incluem o Imposto de Importa0o e o Imposto sobre Produtos Industrializados. E o relatório. a )It» 401W: 9é, VOTO Adoto integralmente o voto da ilustre Conselheira Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto, proferido quando do julgamento do recurso n 2 114.988 e objeto do acórdão n g. 302-32.491 ,de 02/12/92, que transcrevo: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados', • ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • - § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex• tensiva às autarquias e 'as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi ) co, no que se refere ao patrimônio, ‘a renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou sas delas de • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo; se houve restrição a certos tipos de impostos, Sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária.

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4824059 #
Numero do processo: 10831.001294/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27829
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.

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RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP A divergência constante dos documentos relativos â. importação dos produtos e referente ao país de procedência do bem importado foi suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria cia. aérea transportadora. Inexistência de prejuízo cambial ou fiscal, o que torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. G Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA / DE MELO CARTAXO votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n Brasília-DF, em 29 de junho de 1995. \. ___-- MOAC : ..e ii EDEIROS PRESIDENTE G--2---,__,_ 7., 411 MARCA REGINA M HADO MELARE RELATORA (--7 \\ CARMELLIO MAN A O DE PAIVA k PROCURADOR DA FA B A NACIONAL VISTA EM 2. - ABN iy96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausente o Conselheiro NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (Suplente). WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.642 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL MOTORES E VEÍCULOS S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração pelo qual é imputada à recorrente a infração ao disposto no inciso IX do artigo 526 do R.A, por ter sido constatada divergência do país de procedência do bem importado. Na G.I. n° 009-89/000722-9 foi declarada a Suécia como país de • procedência da mercadoria importada, enquanto o conhecimento de transporte aéreo de fls. 6 consta o Aeroporto de Amsterdam - Holanda, como local de embarque. Devidamente intimado, o autuado apresentou defesa alegando que por motivos afetos exclusivamente à cia. aérea o produto, inicialmente embarcado em 11.04.89 no Aeroporto de Gotemburgo - Suécia foi redespachado, em 12.04.89, em Amsterdam - Holanda. A defendente anexou os respectivos conhecimentos de transportes aéreos (fls. 11 e 12). Ressalta, ainda, que o transporte se deu através da mesma companhia aérea de nome Flying Tiger Line Inc. desde Gotemburgo na Suécia. A manifestação fiscal encartaria às fls. 14/15 sustenta a autuação asseverando que a procedência das mercadorias é um dado de relevância para o controle do comércio exterior e para a composição do valor aduaneiro. A decisão proferida às fls. 16/19 houve por bem manter • integralmente a autuação procedida considerando, dentre outros fundamentos, "que o Comunicado Cacex n° 204/88 de 02.09.88, no seu Anexo "1', vigente à época da importação, que trata do preenchimento dos documentos de importação, no seu item I, relativo á Guia de Importação, define que no campo 19 da 0.1, deverá ser mencionado como pais de procedência "pais onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem..." e no campo 20 - o número do código do pais de onde procede a mercadoria." As fls. 22/23 foi apresentado recurso tempestivo pelo autuado no qual reiterou seus fundamentos que procedeu corretamente, tendo o fato ocorrido tão somente por questões afetas à cia. área, e que divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada não acarreta prejuízo ao fisco e nem dificulta o controle aduaneiro. É o relatório. 7./ic 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.642 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 VOTO A recorrente conseguiu fazer prova efetiva de que o bem importado tinha como país de procedência a Suécia. O fabricante responsável da mercadoria é estabelecido em Gotemburgo na Suécia; a G.I. e a D.I. trazem como país de procedência a Suécia. Entretanto, consta dessa D.I. como local de embarque Amsterdam - Holanda. Para elucidar a questão e comprovar a lisura de seu comportamento, a recorrente apresentou os conhecimentos de transporte emitidos pela Cia. Aérea Flying Tiger Line inc. datados de 11 e 12.04.89, atestando estar sendo transportada a mercadoria declarada na G.I. 9-89/0722-9. O primeiro conhecimento de transporte, datada de 11.04.89, atesta o embarque da referida mercadoria no Aeroporto de Gotemburgo - Suécia; o segundo conhecimento, datado de 12.04.89, atesta o embarque da mesma mercadoria no Aeroporto de Amsterdam - Holanda. Tais evidências acarretam a conclusão de que o redespacho se deu, efetivamente, por motivos afetos à cia. aérea e que, inicialmente, a mercadoria foi embarcada na Suécia. Os documentos retratam, pois, os fatos alegados pela recorrente. Outrossim, vez mais ressalto meu entendimento de o inciso IX do artigo 526 do R.A. não é dispositivo capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - página 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, 411 necessário se torna que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão preferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18.09.1978, artigo 2°, alínea "d", inciso III. - Se as mercadorias importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." (>1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.642 ACÓRDÃO N° : 301-27.829 É, mais especificamente a respeito do inciso IX do artigo 526 do R.A, transcreve-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal - 3" Região, constante do AMS 13.312 - SP, que assim decidiu: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. - É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva , da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do fra Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita." II - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referidas decisões dão a noção exata da questão e sobrelevam a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte 4111 consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim a divergência existente nos documentos quanto ao local de embarque da mercadoria importada não acarreta qualquer prejuízo ao fisco ou qualquer dificuldade no controle aduaneiro. Assim, por tudo quanto aqui sustentado, dou provimento ao RECURSO para o fim de tornar insubsistente a multa aplicada, julgando improcedente o auto de infração de fis. 01. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. •-• — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4

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4821554 #
Numero do processo: 10715.005348/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - falta de entrega de cópia de G.I., no prazo firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do R.A. por importação ao desamparo de Guia de Importação Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33108
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, de enquadramento incorreto da penalidade levantada pelo Conselheiro Luis Antônio Flora, vencido o mesmo; no mérito, também por maioria de votos em negar provimento ao recurso vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 22 de agosto de 1995 ( ' BALDO CAMPELO N ' • Presidente em exercício e Relator CIRO àITOR F" A DE GUSMÃO Procurador da -FazAe a acionai VISTA EM 2 7 OU 19b5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, EL1ZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. • M IN ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CON SELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.612 ACÓRDÃO N° : 302-33.108 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ - RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Contra Petrobrás S/A foi lavrado A. 1. para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 23.266,77 UFIRs, referente à multa do art. 526, II, do R.A., por não ter apresentado à Repartição Aduaneira, a G.I. que ampara o despacho das mercadorias objeto das DIs 30466, 30467, 30468, 30469, 30470, 30471, 30472, 30473, 30474 e 30476, todas de 1992, nos moldes da Portaria DECEX n° 15/91. Com guarda de prazo, foi apresentada impugnação cujo o inteiro teor passo aos ilustres pares sob a forma de leitura integral da peça em foco (fis. 74/82). A autoridade de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo os argumentos apresentados pela interessada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, sem trazer fatos novos daqueles apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.612 ACÓRDÃO N° : 302-33.108 VOTO A recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, não contesta a perda dos prazos firmados na Portaria DECEX n° 15/91. Apresenta, pois, argumentos que visam demonstrar inaplicabilidade da penalidade em espécie, bem como tece consideração sobre o seu relevante papel na Economia Nacional. Seu argumento central é de que, perda de prazos na apresentação de G.I. não significa importação ao desamparo da mesma. Com efeito, a apresentação do documento fora dos prazos constantes da Portaria DECEX n° 15/91, faz com que o mesmo não tenha valor legal e, por conseguinte, a importação é considerada ao desamparo de guia (art. 526, II, do R.A.). No presente caso, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações punível, portando, com a multa em espécie. No que diz respeito à situação peculiar a que se atribui por estar amparada pela Lei n° 4.287/63, que lhe isenta de penalidade fiscais, vale ressaltar que a pena cominada no A.I. é de natureza administrativa, não podendo, assim, ser alcançada pela citada Lei. Por tudo constante dos autos, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 i IBALDO CAMPELLO NETO - RELATOR 3

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Numero do processo: 10845.000712/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT 647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria 162/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27909
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ementa_s : IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT 647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria 162/91. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de novembro de 1995. MOAGI*ELOY D 1 EDEIRO Presidente F USTO TAS DE TRO NETO Relator de OiC31/`' etta VISTA EM (3 2 VI AI 1996000a%, fsie >11' ?roc.'s643? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA. Ausentes as Conselheiras MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A firma em epígrafe importou, através das DI's mencionadas no verso do auto de infração, o produto "transmissão automática ALLISON", modelo • MT 647, posicionando-o no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota de II. = 0%, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91. Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o autor do feito constatou que a mercadoria importada não corresponde àquela descrita no "Ex" retro mencionado, gerando uma insuficiênca de recolhimento de tributos, o que motivou a lavratura do auto de infração de fls. 01. Intimada às fls. 30, a empresa, em tempo hábil, apresentou impugnação, de fls. 31/34, argumentando, em síntese: 1- que procedeu a importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 647, para uso em ônibus e caminhões. 2- que por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 162/91, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária. 3- que os AFTN 's encarregados da conferência das mercadorias não — cogitaram de discordar deste procedimento adotado pela impugnante, inclusive apondo o carimbo de "conferido" no campo próprio das DI's; 4- que os agentes fiscais designados para conferirem o desembaraço das mercadorias cumpriram inteiramente as disposições do art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) e do item 3.8.2 da Instrução Normativa 40/74. 5- que eventual exigência de reclassificação deveria ser formalizada mediante notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA, combinado com o art. 9° do Decreto 70.235/72; 6- menciona também o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); 7- que no imposto de importação o lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, sendo que a proposta de classificação 0-17 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 formalizada pelo importador na DI, caso não seja convalidada pelo agente fiscal, não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não dispor o importador competência para deflagar o lançamento; 8- que em caso de a codificação especificada pelo Fisco ser admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; 9- que a prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 10-que tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo ao auto de infração e descabidas as multas de ofício aplicadas; 11-que o autor do feito, ao deixar de mencionar qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria a impugnante desrepeitado, impediu que ela pudesse se defender, caracterizando cerceamento de defesa; 12- que somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 4° da Lei 8.218/91; 13- que processando-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo da obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do tributo, e somente decorrido o lapso temporal para o pagamento, caberá a aplicação da multa punitiva retro mencionada; 14-requer, afinal, o cancelamento do auto de infração. Conforme despacho às fls. 63, o autor do feito informou qual foi o inciso do art. 57 do RIPI desrespeitado pela autuada (inc.IV), reabrindo-se prazo para defesa; Novamente intimada às fls. 65, a empresa autuada apresentou em tempo hábil aditamento de impugnação, de fls. 66/68, alegando em resumo: 1- que ao mencionar o inc. IV do art. 57 do RIPI, não foi apontada qual norma regulamentar do Capítulo V teria sido desatendida. RJ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 2- que o lançamento, ato privativo do sujeito ativo a sujeito a posterior homologação de autoridade, está delineado nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras estão com as devidas adaptações reproduzidas no Capítulo V do RIPI. 3- que a impugnante atendeu literalmente a todas as determinações previstas, tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, sendo deste modo ilegal a imposição da multa de ofício proposta; 4- requer, por fim, novamente, o cancelamento do auto de infração; O processo foi julgado por decisão assim ementada: Revisão de D.I. amparada pelo art. 149, inciso I, IV e VIII do CTN, combinado com o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, e arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torques de entrada máximos diferentes daqueles quantitativamente especificados no "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91, não pode usufruir da redução de aliquota ali prevista. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpos o seu recurso, no qual repisa os argumentos expendidos em sua umpugnação. É o relatório. (*M _ • 4 __ _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 • ACÓRDÃO N° : 301.27.909 VOTO Da tempestiv idade do recurso Verifica-se do processo, segundo despacho de fls. 62, não ter retornado o A.r. e a respectiva relação do Correio. Constata-se, no entanto, à fls. 61 que a intimação foi lavrada em 01/02/94, e o recurso de fls. 63, foi protocolado em 29/02/94, portanto dentro do prazo de 30 dias, mesmo contado da data da lavratura da intimação, e, consequentemente o recurso é tempestivo. Quanto ao Mérito: A Recorrente em seu recurso insiste na tese de que, ultrapassada a • conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do Fisco de questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Resulta inviável, técnica e juridicamente, a reclassificação fiscal da mercadoria para desenquadrá-la do "Ex", um ato de revisão aduaneira, de vez que nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. Equivoca-se a Recorrente nessa sua limitação ao ato de revisão, já que este é amplo, como dispõe o R.A. no art. 455 que por seu ato, a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado, o que é o caso. Improcedente, igualmente, a alegação da Recorrente de que eventual diferença de tributos deveria ser exigida através de notificação de lançamento e não por auto de infração. Em primeiro lugar porque essa notificação de lançamento se daria na fase do despacho aduaneiro e não na sua revisão. Em segundo lugar, o art. 9° do Decreto 70.235/72 diz no seu "caput" que "A exigência do crédito tributário será formalizada um AUTO DE INFRAÇÃO ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Quanto ao Mérito g-417 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 A diligência procedida pela 2 a Câmara deste Conselho é altamente esclarecedora para o desate da questão. Assim, fica-se sabendo que o "Ex" 001 do código 8708.40.0000 foi concedido em decorrência de pedido específico da Recorrente (ou de qualquer de suas • divisões) e objeto da Circular n° 131 de 08/11/90 do Departamento Técnico de Tarifas e das consequentes Portarias MEFP 162/91 e 247/92, sendo que a primeira dessas Portarias diz respeito ao presente processo. Sabe-se mais, que os dados técnicos para elaboração do "Ex" em apreço foram fornecidos pela ora Recorrente e abrangiam todas as caixas de marcha modelos das séries MT e HT limitadas, no entanto, aos torques máximos, respectivamente, de 1.322 NM e 2.135 Nm. É evidente que assim tem de ser, porquanto essas caixas de marcha como diz o próprio "Ex" se destinam a equipar os mais diferenciados ônibus, caminhões, veículos militares etc., o que tecnicamente seria possível se para todos esses veículos só pudessem ser utilizadas caixas de marchas com os torques n° 1.322 Nm e 2.135 Nm. Tal finalidade, portanto, implica num absurdo técnico e de política • tarifária, principalmente levando-se em conta que, como esclarece a resposta do Departamento técnico de tarifas, todas as caixas de marcha não tem similar nacional. É o que se verifica da resposta do referido Departamento ao quesito 4 formulado pela 2 a Câmara e que transcrevemos: 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texo engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas • de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. • Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.917 ACÓRDÃO N° : 301.27.909 - Que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através da concessão de "Ex's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - que os produtos objetos do "Ex" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não têm produção nacional, independente do torque máximo de entrada: - que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada diferenciados, que têm por limites máximos 1322 Nm os modelos da • série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 a—Ás 45. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - RELATOR 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011191/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE: Considera-se efetivada a intimação de lançamento por via postal quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, sendo, no caso de pessoa jurídica, desnecessário que a citação se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09572
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,‘ D6 27i 05 / 19.9.g Rubrica 1. Processo : 10680.011191/96-39 Acórdão : 202-09.572 Sessão •. 14 de outubro de 1997 Recurso : 103.642 Recorrente : SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE: Considera- se efetivada a intimação de lançamento por via postal quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, sendo, no caso de pessoa jurídica, desnecessário que a citação se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- -m 14 de outubro de 1997 Ál. • : s V!'cius Neder de Lima P den e f•ir • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ 1 4195- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,gre#';;P• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011191/96-39 Acórdão : 202-09.572 Recurso : 103.642 Recorrente : SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 81/83: "Auto de Infração, contido às fls. 01/04, foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, com a exigência do crédito tributário nos valores de 912.695,81 UFIR e R$ 530.251,55, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), multa de oficio e juros de mora referente ao período de abril de 1.992 a dezembro de 1.995. Em ação fiscal realizada no estabelecimento contribuinte, o fiscal autuante, conforme expôs no termo de verificação fiscal contido às fls. 26, constatou que a empresa, extratora e engarrafadora de águas minerais, não vinha fazendo recolhimento da COFINS relativa à venda de águas minerais - atividade principal - , sob a argumentação defendida na Ação Declaratória Cumulada caiu Repetição do Indébito, n° 94.0023100-8, ajuizada perante o juízo ia Vara da Seção Judiciária Federal de Minas Gerais; os recolhimentos efetuados se referiam tão-somente à saída de outros produtos, em valores pouco significativos. Diante disso, considerando ainda que a autuada não comprovou estar efetuando depósitos judiciais, o fiscal, após promover os levantamentos cabíveis, junto à contabilidade, lançou de oficio, para o período supracitado, os valores devidos. Na petição inicial da referida ação judicial, fls. 27/34, a impetrante, substancialmente, em razão da imunidade prevista no § 3 0 do art. 155 da Constituição da República de 1.988, considera que essa contribuição não pode incidir sobre operações relativas a minerais, que é, nos termos do Código de Águas Minerais (Decreto-lei n° 7.841, de 08/08/45), a sua atividade fim. Ao final, pede, dentre outros, que seja declarada a inconstitucionalidade da COFINS, em face da imunidade conferida às operações efetuadas pela autora. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, fls. 61/72, petição, na qual, em preliminar, afirma que a mesma, entregue ao órgão preparador em 25/11/96, é tempestiva, na medida em que recebeu o Auto de Infração em 24/10/96; no mérito, substancialmente, expõe a tese contida 2 t. 0J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ttrf,• Processo : 10680.011191/96-39 Acórdão : 202-09.572 petição judicial acima referida. Sustenta que, diante do § 3 0 do art. 155 da CF/88 e da natureza tributária das contribuições sociais, como é o caso da COFIS, sobre as vendas de água mineral só é possível a incidência do ICMS, e I.E. Ao longo da sua exposição, diz que, confiando na boa aplicação do direito pátrio pelos Tribunais Superiores, deixou de recolher a contribuição, citando decisões judiciais favoráveis à tese que defende. Ao final, argumentando que aos órgãos administrativos de julgamento cabe a apreciação de matéria constitucional, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, anulando-se o Auto de Infração, aqui impugnado." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, não tomou conhecimento da petição de fls. 61/72, por intempestiva. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 89/97, onde, em suma, requer o reconhecimento da nulidade da intimação datada de 23.10.96, por não respeitar a norma da art. 23 do Decreto 112 70.235/72, já que o AR correspondente foi recebido pelo porteiro do edificio onde se situa a empresa, sem vínculo algum com a Recorrente. Às fls. 98/101, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pel. manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 Li g 9— , I .. »OWs, MINISTÉRIO DA FAZENDA bt"`,4j,;,•( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011191/96-39 Acórdão : 202-09.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, o seu subscritor deixou bem claro que o dispositivo que controla o procedimento seguido para efetuar a intimação via postal, qual seja o art. 23, inciso II, do Decreto if 70.235/72, não possui nenhuma disposição que torne obrigatória a intimação na pessoa do representante legal da empresa autuada, o que só é exigido na hipótese de que trata o inciso I deste comando legal, ou seja, nas intimações pessoais. De tudo isso sobressai que na intimação via postal o requisito essencial é que ela seja recepcionada no domicilio fiscal do Contribuinte, o que no caso está demonstrado pelo próprio reconhecimento da Recorrente de que "o AR foi recebido pelo porteiro do edificio onde se situa a empresa..." No que diz respeito à jurisprudência citada, é de se assinalar que, na administrativa, o Acórdão n' 201-62.871 se refere à hipótese de intimação pessoal (art. 23, I, do Decreto n2 70.235/72) e, na judicial, também existe decisões no sentido de ser desnecessário que a citação, por via postal, se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade, conforme apontado na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (RESP. N2 001191-4, STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Isto posto, não havendo controvérsia que da data consignada no AR de fls. 60 (23.10.96) à data da protocolização da Petição de fls. 61/78 (25.11.96) transcorreram 33 dias, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 , ' ,4-0.,15%...• -IN Ó S :UENO RIBEIRO ,/- 4

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4821077 #
Numero do processo: 10680.011500/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Perde o direito de isenção a empresa que é desclassificada da condição de microempresa em razões de sócio que detém mais de 5% (cinco por cento) de outra empresa, quando ultrapassado em conjunto o limite legal fixado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67430
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4820734 #
Numero do processo: 10680.003139/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A Medida Provisória nr. 282, transformada na Lei nr. 8.133/90, não poderia ter alterado o vencimento do imposto, cujo fato gerador já havia ocorrido, sob a vigência de diploma legal anterior. O lançamento tributário reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se plea lei vigente naquele momento. O vencimento do IPI apurado durante a 2 quinzena de novembro de 1990 foge ao alcance da Lei nr. 8.133/90. Recursos: voluntário provido e de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02372
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. c QL. J 19 W- 1 2 D a SWAI-151(AS--1 C Rubrica IPI - A Medida Provisória n° 282, transformada na Lei n° 8.133/90, não poderia ter alterado o vencimento do imposto, cujo fato gerador j havia ocorrido, sob a vigência de diploma legal anterior. O lançamento tributário reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente naquele momento. O vencimento do IPI apurado durante a 2' quinzena de novembro de 1990 foge ao alcance da Lei n°8.133/90. Recursos: voluntário provido e de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA COSIGUA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I- por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; e II- por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sesseies, em 20 de setembro de 1995 Salifflaa- Presidente érgtolkm Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Tiberany Ferraz dos Santos. /mdm/CFNAL 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fy,:t4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MCWIFS# Processo : 10680.003139/93-11 Acórdão : 203-02,372 Recurso : 97.803 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA COSIGUA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 333.392,54 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente aos períodos de apuração 1-03/89, 2-01/90, 2-03/90, 1- 06/90, 2-06/90, 2-11/90 e 1-09/91. Deveu-se a autuação à não efetivação dos depósitos referentes ao incentivo à produção do aço, dentro do prazo legal de recolhimento do imposto fixado para os produtos alcançados pelo beneficio, importando na perda do direito ao incentivo (art. 2°, Lei 7554/86). . Verificou-se ainda, que os referidos depósitos foram efetuados, ao longo do período auditado (1989 a 1992). em conta vinculada do Banco do Brasil S/A, porém de forma globalizada, isto é, abrangendo os demais estabelecimentos da empresa. Tal procedimento, porém, contraria as normas legais de regência da matéria que determinam que sejam distintos os depositos para cada estabelecimento com direito ao incentivo (art. SI/parágrafo único/Lei 5172/66 c/c item 7 da INT/SRF 80/87). Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou tempestivamente r._a impugnação de fls. 20/25, anexando documentação de fls. 26/31, argumentando, em síntese, o que se segue_ 2 30 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:i‘Dtejn. .:7A,DEL( r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003139/93-11 Acórdão : 203-02.372 Preliminarmente, a impugnante reconheceu como correto o lançamento de oficio referente ao período de apuração 2-03/90 e procedeu ao correspondente recolhimento (fls. 30). No mérito, aduz que o simples falo de não ter procedido a discriminação dos depósitos relativos a cada um de seus estabelecimentos, os quais foram efetuados de forma globalizada em uma única agência do Banco do Brasil S/A, não tem o condão de macular o seu direito ao incentivo, vez que esta questão é de mera formalidade, totalmente independente e desvinculado do seu direito ao beneficio. Entende que não pode ser duramente punida com a perda do referido beneficio, quando seu procedimento não gerou qualquer conseqüência, tampouco prejuízo à União, uma vez que seguiu expressamente o exigido quanto à escolha de uma única agência do Banco do Brasil, nos termos da legislação vigente. Sustenta que, relativamente aos períodos de apuração 1-03/89, 2-01/90, 1- 06/90, 2-06/90, 2-11/90 e 1-09/91, improcede a ação fiscal, pois esqueceu-se o fisco de consultar a legislação de regência da matéria. Em relação aos períodos de apuração 2-01/90, 1-06/90, 2-06/90, 2-11/90 lembra que, com o advento da Lei 7691/88 e Lei 7799/89 c/c IN SRF 05/89, o prazo para recolhimento do IPI sem incidência de multa e juros de mora passou a ser o quadragésimo quinto dia subsequente à quinzena em que tiverem ocorrido os fatos geradores, observando que, na contagem dos prazos, os mesmos só iniciam ou vencem em dia útil. Logo seu procedimento está em consonância com a legislação de regência, sendo improcedente a ação fiscal neste particular. Lembra que no tocante à 1-01/90 nenhuma mora também se verificou, pois observando-se a legislação retrocitada o vencimento da obrigação expirar-se-ia no dia 19/03/90. Contudo tal prazo foi postergado para o dia 21/03/90, conforme IN SRF 33/90. Aduz ainda, que os impostos relativos aos periodos de apuração referentes à 1-03/90 e 1-09/91, não foram pagos no prazo legal pois a Agência de Campo Grande/RJ, do Banco do Brasil S/A, onde recolhe seus tributos federais, estava inteiramente fechada, fato que pode ser comprovado através do documento de fls. 31. e 3 a'..."-+ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1...ITWR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/44;gg-t> Processo : 10680.003139/93-11 Acórdão : 203-02.372 Enfatiza que os movimentos paredistas (greves) constituem força maior para fins de cumprimento das obrigações tributárias, mormente quando o Poder Público estabelece obrigatoriedade do pagamento dos impostos em um determinado estabelecimento da rede bancária oficial. Face ao exposto requer o cancelamento da exigência fiscal, por improcedente Os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica de fls. 33/34 onde apreciam as razões da defesa e opinam pela manutenção parcial da exigência. A fim de verificar os fatos relativos ao adimplemento referente aos recolhimentos dos periodos de apuração 1-03190 e 1-09/91 foi oficiado ao Superintendente Regional do Banco do Brasil S/A do Rio de Janeiro. Segundo a correspondência daquela autoridade de fls. 38/43, os movimentos grevistas que paralisaram o funcionamento da Agência de Campo Grande/RJ do Banco do Brasil S/A, nos períodos de 01105/89 a 10/05/89 e 11/09/91 a 29/09191 foram interrompidos, com retomo às atividades, a partir dos dias 11/05/89 e 30/09/91 respectivamente" A decisão a quo foi assim ementada: "LANÇAMENTO DE OFICIO * A não efetivação do depósito da importância relativa ao incentivo da produção ao aço dentro do prazo de recolhimento do .1131, fixado para os produtos alcançados pelo incentivo, importará na perda do direito (art. 2° da Lei 7554/86) * Ação fiscal parcialmente procedente na parte objeto de litígio" A autoridade julgadora a quo recorreu de oficio, a este Segundo Conselho de Contribuintes, de parte favorável ao contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiada alegando iro seguinte: ty 4 c10 • mnowtsio DA FAZENDA WEZ;ErR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a,;VRre5t$T, Processo : 10680.003139/93-11 Acórdão : 203-02.372 Como esclarecido no item precedente, a Recorrente, em relação ao IPI referente ao periodo de apuração encenado em 02.11.90, promoveu o recolhimento do imposto, em 16.01.91, atendendo ao disposto no art. 69 da Lei nr. 7.799/89; E assim procedeu, fundada, também, no preceituado no Ato Declaratório baixado pela Coordenadoda do Sistema de Tributação, que disciplinando a contagem de prazo, relativamente a matéria, mandou que se observasse o disposto na Instrução Normativa nr. 05, de 09.01.89, a qual, em seu item primeiro, assim dispunha: "1. Na contagem dos prazos estabelecidos no art. 1° e 2° da Lei nr, 7.691, de 15 de dezembro de 1988 observar-se-á que os mesmos só se iniciam e se vencem em dia útil" (grifos da Recorrente) Pois bem, embora tendo cumprido precisamente os preceitos em questão, entendeu-se, na decisão recorrida, estar incorreto o procedimento adotado, agora sob a alegação de que tais legislações já não estavam em vigor, pretendendo aplicar-se à hipótese, então, as disposições objeto da Medida Provisória nr. 282/90, que por seu an, 4 0, alterará o art. 69 da Lei nr. 7.799/89, antecipando em um dia o prazo para recolhimento do imposto, que, por conseguinte, deveria ter ocorrido em 15.01.91 e não em "16.01.91", como se verificara; Não tem razão a autoridade julgadora, merecendo, portanto, integral reforma a decisão em causa, não apenas se considerado o excessivo rigor na interpretação do assunto (diferença de somente um dia no prazo de recolhimento), mas também, e principalmente, se encarada tal decisão à luz do direito tributário pátrio; Quanto a tal aspecto, vale ressaltar que a decisão recorrida só teria sustentação se cuidasse de matéria, cujos fatos geradores, correspondentes ao período de apuração, em tela, ainda não estivessem integralmente constituídos, o que não é o caso dos autos; Com efeito, quando expedida a Medida Provisória nr. 282/90, convalidada pela Lei nr. 8.133, de 28 de dezembro de 1990, já se havia incorporado ao patrimônio juridico da Recorrente o direito de fruir o beneficio fiscal em 5 911 - .4.tiNç MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,i'ff:312 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt. " t y Processo : 10680.003139193-11 Acórdão : 203-02.372 discussão. E isto em respeito a princípio geral de Direito, constante da Lei de Introdução ao Código Civil e da Constituição Federal de 1988, que no art. 5°, inciso XXXVI, dispõe: "A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Ora, todos os fatos geradores, marcos para o nascimento da obrigação tributária e do conseqüente dever de pagamento do imposto, já haviam se consumado, restando apenas o recolhimento, estabelecido para etapa bem posterior -- primeira quinzena de janeiro de 1991 -- com o que se materializaria o direito da Recorrente de fruir o beneficio fiscal que se pretende haja a empresa perdido porque teria cumprido a obrigação com atrasa de 1 (um) dia, e fundamentada em lei posterior a consumação daqueles fatos geradores, relacionados ao período encerrado em novembro de 1990; À luz do direito positivo patrício -- Lei de Introdução ao Código Civil e dispositivo constitucional antes transcrito -- a Recorrente, para fazer jus ao beneficio em apreço, tinha direito adquirido de recolher o IPI referente ao período de apuração terminado em novembro de 1990, no prazo fixado pelo art. 69 da Lei tu. 7.688(89, que era 16.01.91 como a própria decisão implicitamente reconhece, ao crer que o erro da Recorrente, determinador da perda do beneficio, "decorreria do fato de ter ela desatendido os termos da Lei 8.133, de 28.12 90, que convalidou a Medida Provisória 282, de 14.12_90". Estas, pelas razões expostas, e de conformidade com o direito positivo brasileiro, não se aplicam à hipótese;". Ao final, pede a reforma da decisão recorrida da parte em que manteve o auto de infração. É o relatório. /gr / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ``. Processo : 10680.003139/93-11 Acórdão : 203-02.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANAS1EFF Recurso voluntário tempestivo, dele conheço. Inicialmente, a autoridade julgadora a (pio recorre de oficio a este Colegiado, da parte desonerado. Nego provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida. No que tange à matéria de mérito, que é a discussão da parte mantida pela autoridade recorrida, é de se lembrar o voto dado pelo ilustre Conselheiro-Relator Osvaldo José de Souza, no Acórdão n° 203-02.380, desta Terceira Câmara: "Trata o presente processo da concessão do incentivo à siderurgia previsto na Lei n° 7.554/86. A Legislação estabeleceu tratamento diferenciado para as empresas do grupo SIDERRRAS. Assim, as empresas siderúrgicas "que tenham por atividade a produção de derivados de aço, indicados em resolução CONSIDER e utilizem, para este fim, aço de produção própria, inclusive aquele proveniente de outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, podem beneficiar-se do incentivo fiscal ao aumento de produção de aço." A decisão de primeira instância aceitou todos os argumentos da impugnação, exceto um, exatamente aquele que se refere às disposições da Medida Provisória n° 282/90, depois Lei n° 8.133/90 que em seu artigo 40 alterou o artigo 69 da Lei n° 7.799/89, antecipando, com isso, neste caso, em um dia o prazo para recolhimento do imposto. Isto é, a recorrente recolheu o imposto no dia 16.01.91, quando, no entender da Receita Federal deveria tê-lo feito um dia antes, ou seja, 15.01.91. E este é o fulcro da questão. E a ligação com o incentivo fiscal á siderúrgica se dá porque o recolhimento, em discordância com as normas, implica na perda do incentivo. Esta Câmara já decidiu outras vezes esta mesma matéria. E naquelas ocasiões, até a contra-gosto, fomos rigorosos ao extremo e votamos pelo não provimento, embasados no artigo 4°, que determina: 7 - .t OBB: ANNESTERIO CA FAZENDA 4;r1r.OVA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BTTeIWT Processo : 10680.003139193-11 Acórdão : 203-02.372 "Lei 8.133/90 Art, 4°- As alíneas "c", "d" e "e" do inciso Ido art. 69 da Lei 7799, de 10 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 69 - e) até o último dia da terceira quinzena subsequente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos demais tributos;" Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de janeiro de 1991." Lei 8218/91 "Art. 2". - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, até o quinto dia útil da quinzena subsequente à ocorrência dos fatos geradores;" Destaco, no caso, o parágrafo único: "O disposto neste artigo aplica-se em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de janeiro de 1991'. (grifei). Ora, se aplicam aos vencimentos não se cogita de fato gerador • E aqui é que reside o nosso engano ao assumir, com convicção então, a interpretação estritamente "legalista" das normas. E digo mais, se queremos ser legalistas devemos nos ater à hierarquia das leis, deixando prevalecer as que têm maior arcabouço hierárquico no caso, o CTN, Codigo Tributário Nacional, que em seu artigo 144 preconiza: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".gr 7 / 8 .:] q .....„.: ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r:111.0r; :::&•.:, ' i'f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k d.t,10. ,.. Processo : 10680.003139193-11 Acórdão : 203-02.372 É como vejo nos dias que correm. Para convalidar esta posição chamo, em meu socorro, o brilhante voto proferido pelo então Presidente da Primeira Câmara deste Conselho, Dr. Edison Gomes de Oliveira, que assim se expressou: "1- O art. 69, letra "e, da Lei 7.799/89, que instituiu a aplicação do BTN Fiscal sobre os Tributos Federais determinava: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do ali. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: e) até o quadragésimo quinto dia subseqüente à quinzena em que tiverem ocorrido os fatos geradores, nos casos dos demais produtos; " 2- Na hipótese vertente, o quadragésimo quinto dia subseqüente à 2' quinzena de novembro de 1990 caiu precisamente no dia 16 de janeiro de 1991, data em que o recorrente efetuou o pagamento do [PI. 3 - É certo que, em 14 de dezembro de 1990, foi publicada a Medida Provisória n° 282, transformada na Lei 8.133, de 28 de dezembro de 1990, que modificou o texto da letra "e" do artigo 69 da precitada Lei 7.799/89, passando a mesma a ser assim redigida: 'Art. 69 e) até o último dia útil da terceira quinzena subsequente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, nos casos dos demais produtos; Ainda foi acrescentado o parágrafo único do artigo 69, determinando: "Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se cru relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de janeiro de 1991 4 - Efetivamente, nos termos da Lei 8.133/90 o vencimento do In passou a ser r, 5 de janeiro de 1991. f ,,. / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4';'45.fid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003139193-11 Acórdão : 203-02.372 5- Ocorre, porem, que a Medida Provisória 282, transformada na Lei 8 133/90 não poderia alterar o vencimento de um tributo, cujo fato gerador já havia ocorrido sob a vigência de diploma legal anterior. Na linguagem do Código Tributário Nacional o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogaria. Reza, com efeito, o art. 144 do citado código verbis: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do falo gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 6 - No caso dos autos, com o fato gerador do imposto verificado na vigência da Lei antiga, constituiu-se uma situação jurídica definitiva, que deve ser respeitada pela Lei nova. É regra salutar do sistema legislativo nacional a irretroatividade das leis. Legisla-se para o futuro sem ferir fatos pretéritos constituídos sob a vigéncia de outras leis. Esta é a regra geral de direito intertemporal aplicável no particular de que se trata, que só não incide em se tratando de penalidade, sabido que, quanto a esta, aplica-se a Lei mais benigna, seja a vigente na data da infração, seja a vigente na data do lançamento. Evidente, por derradeiro, a inaplicabilidade do art. 105, do mesmo CTN, porquanto o vencimento de um tributo fixado anteriormente, em razão de um fato gerador já ocorrido; não se insere na configuração da hipótese de fato gerador pendente ali prevista." Estas são as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário. Sala s.•: Sessões, e •• 20 de setembro de 1995 "/". SÉRGIG" • • • • %r F 10 b MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,:titt PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. presidente da 2 Cánlara do Segundo Conselho de contribuintes Processo n2 10680.003139/93-11 Sujeito Passivo: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA Acórdão n 2 203-02.372 A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. Decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente, ã presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MF N 2 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria mF 11 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 27 SL" 1996 !ir • JOSÉ D r -IBAMAR A. SOARES Procurada da Fazenda Nacional =72 3ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n g : 10680.003139/93-11 Sujeito Passivo: COMPANHIA S/DERÜRGICA DA GUANABARA - COSIGUA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, A decisão da Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, dando provimento por maioria ao recurso voluntário, não deu a devida aplicação às normas que regem à espécie em causa, conforme exposição que se Segue. Diz o ilustre Conselheiro - Relatar Sérgio Afanasieff, de início: "No que tange à matéria de mérito, que é a discussão da pane mentida pela autoridade recorrida, é de se lembrar o voto dado pelo ilustre conseffieiro-Relator Osvaldo José de Souza, no Acórdão n°203-02380, desta Terceira Câmara". Segue-se a transcrição integral do voto, conforme se vê às fls. 77 a 80. Da referida decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional, por este seu representante, recorreu no tocante à matéria de mérito que é idêntica a do presente acórdão. Por isso, transcreve- se, quase na integra, referido recurso, cujo conteúdo se aplica ao da presente decisão, ressalvadas formalmente as datas de recolhimento do IPI que são, evidentemente, diferentes:ti à i Y , "tf: »",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL '.n-,--:- Processo n° : 10680803139/93-11 2 • Sujeito Passivo: :COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA Conforme voto do Conselheiro-Relator, " a decisão de primeira instância aceitou todos os argumentos da impugnação, exceto um, exatamente aquele que se refere ás disposições da Medida Provisória n° 282/90, depois Lei n° 8.133/90, que em seu artigo 40 alterou o artigo 69 da Lei n°7.799/89, antecipando, com isso, neste caso, em um dia o prazo para recolhimento do imposto. Isto é, a Recorrente recolheu o imposto no dia 16.01.91, quando, no entender da Receita Federal deveria tê-lo feito um dia antes ou seja 15.01.91. E este é o fulcro da questão. E a ligação com o incentivo fiscal à Siderúrgica se dá porque o recolhimento, em discordância com as normas, implica na perda do incentivo". E, depois de algumas colocações, o ilustre relator, registra no seu voto: "Ocorre, porém, que a Medida Provisória 282, transformada na Lei n° 8.133/90 não poderia alterar o vencimento de um tributo, cujo fato gerador já havia oconido sob a vigência de diploma legal anterior. Na linguagem do Código Tributário nacional, art. 144, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Nada tem, portanto, a ver com a data do vencimento ou recolhimento do tributo, o qual lei posterior pode alterar. Discorda este procurador do entendimento exposto no voto do eminente Relator. A data de vencimento para recolher o /PI, fixado pelo art . 67 da Lei n° 7 . 7 9 9 / 8 9 , foi antecipada por um dia pelo comando do artigo 4' da Lei n 2 8 .133/90 , sem que tenha existido óbice para isso, mesmo em se tratando de recolhimento de tributo cujos fatos geradores da obrigação tenham corrido sob a vigência daquela lei, ou seja, da lei anterior. Em principio, op 37d MINISTERIO DA FAZENDA ert PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° :1068000139~ 3 Sujeito Passivo: :COMPANWASM~CADAGUANABARA-COSIGUA tributo é devido com a só verificação do lançamento, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, consoante dispõe o artigo 144 do CTN anteriormente mencionado. Assim, não são incomuns tantos os prazos exíguos como os longos, para a efetivação do recolhimento dos tributos. O que se verifica com a fixação dos prazos exíguos ou latos, diz respeito a uma política de administração tributária: nos primeiros, um mínimo de tempo necessário tão-somente para apurar o montante do tributo devido; nos segundos, o propósito de manter os valores à disposição do contribuinte por um razoável período de tempo, em seu benefício. Vários tributos, como o IPI e o IR, retidos na fonte, são ônus do contribuinte de fato, não tendo porque, em princípio, ficar à disposição do contribuinte de direito que, no presente caso, é mero depositário dos mesmos. Assim, o conteúdo do art. 144 do CTN, anteriormente referido, não diz respeito à época do vencimento do recolhimento do tributo, mas a contemporaneidade e relação do fato gerador da obrigação tributária com o respectivo lançamento. O direito adquirido do contribuinte s6 seria ferido no b pertinente à espécie em causa, no caso da Lei nova referir-se a 'Po7.0 "el.' .P'". MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . 'nn•,;:'.? Processo n° :10680003139/93-11 4 Sujeito Passivo: :CONMAMHASIDERÚRIMCADAGUANABARA-COSIGUA recolhimento cuja data já tivesse vencida, com prejuízo evidente para o mesmo contribuinte, o que não é o caso objeto deste recurso. Ante o exposto, a Fazenda Nacional requer desta instância superior, a reforma da decisão recorrida, para manter-se a decisão de 1° instância, por ser a que está conforme o Direito e, em conseqüência, faz JUSTIÇA! Nestes Termos, P. deferimento Brasília, 27 SE-r199 JOSÉ DE» n . " A. SOARES Procurada, da Fazenda Nacional proc3139

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Numero do processo: 10735.003979/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM AMPARO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.533
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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COM O OR:GINAL Matéria Auto de Infração - Cofms Brasília, ) _I / ,200 Acórdão n° 202- 18.533 Sueli I ble!:t il4tides da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Ntaile V1751 Recorrente INDÚSTRIA GRANFINO S/A Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM AMPARO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de oficio apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10735.003979/2003-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.533 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ' ANTNI• C • LOS A w LIM Presidente "iNIO L'Alik jfr ER Relator IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORlGINAL Brasília, / 8 I /o& .200 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mit. sia lic 91751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. -11"NC"-----""."----"--------ONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10735.003979/2003-98 irlF - SEG CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.533 CONFERE COPO O OR;GINAL Fls. 3 Brasilta Relatório Sueli !Menti o Mendes da Cruz t)17si Trata-se de auto de infração (fls. 313/319) lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa ao período de 01/05/2001 a 31/07/2002, do qual a contribuinte tomou ciência em 18/12/2003. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, sem multa de oficio e com a exigibilidade suspensa, uma vez que os débitos lançados foram compensados em DCTF com créditos amparados por antecipação de tutela obtida na Ação Ordinária n2 2001.51.01.004468-3. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a antecipação de tutela, ainda em vigor, conforme Certidão de Objeto e Pé que junta, quitou os valores exigidos, mediante compensação com créditos de IPI; - o Parecer PGFN/CRJN/n2 1.064/93 determina a suspensão da cobrança de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, como na presente hipótese; - as compensações efetuadas devem ser homologadas ou, alternativamente, o auto de infração deve ser cancelado, por ser o mesmo absolutamente inconsistente ou, ainda, deve-se excluir os juros de mora, por não serem devidos no caso em tela. Caso assim não se entenda, requer seja determinada a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da mencionada ação judicial. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ manteve o lançamento nos moldes em que foi efetuado, conforme Acórdão n2 13-13.663, de 31/08/2006 (fls. 405/410), assim ementado: COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA - Não compete às DRJ manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO - O lançamento de crédito Tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. JUROS MORATÓRIOS - INCLUSÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - É cabível a inclusão dos juros morató rios no auto de infração, ressalvando-se que a eventual conversão em renda da União Federal de depósito judicial extingue o crédito tributário lançado, tomando-se como data limite para a apuração dos acréscimos moratórios a data da efetivação do depósito. Lançamento Procedente ".4 Processo n.° 10735.003979/2003-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.533 Fls. 4 No recurso voluntário, a empresa reprisa seus argumentos de defesa, inclusive no tocante aos pedidos formul dos. É o Relatório. \ , i IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0%G!NAL !3rasi:ia, / S / / 02/ .900T suei; KN;;• 7:;(::%:.:tie: d.i n..,,U , 44F - SEGUNDOProcesso n.° 10735.003979/2003-98 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.533 CONFERE COM O OR n GINAL Fls. 5 Brasilia, Sueli Tolej ia( s__________ ilt i notdes da -------.1-Cruz ° 4- Voto n ••••nn.,IIMIWOMMIIffishiPe 91 751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O exame da petição inicial relativa à Ação Ordinária n 2 2001.51.01.004468-3, fls. 356/373, não deixa dúvida de que a empresa recorreu ao Poder Judiciário para ter reconhecido o direito de compensar créditos básicos de IPI, apurados em períodos anteriores à vigência da Lei n2 9.779/99, com débitos do próprio 1PI e de qualquer outro tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo obtido, inclusive, antecipação de tutela para proceder as compensações antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Desta forma, as compensações efetuadas pela contribuinte nas DCTF têm o condão de suspender a exigibilidade dos débitos compensados enquanto vigorar a autorização judicial. A extinção dos débitos vinculados, nestes casos, dá-se nos mesmos moldes daquela referente às compensações com créditos autorizados por lei, ou seja, sob condição resolutória da posterior homologação, conforme previsto no § 2 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. A homologação só será possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, se esta for favorável à pretensão aduzida na inicial da ação ordinária aqui referida. Resta verificar se a hipótese presente é daquelas em que os débitos, mesmo estando confessados em DCTF, deviam ser exigidos por auto de infração. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensam o lançamento de ofício, para fins de posterior inscrição em dívida ativa. Este disciplinamento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 12 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. 1 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alteradaj, pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os 141F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10735.003979/2003-98 Brasília, le 1 / o ic2oo "3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.533 Fls. 6 Sueli Totem in Mendes da Cruz N im Nuipe 91751 débitos decorrentes . cia-75in'pe-ija7r= J a na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único dispensou a necessidade de lançamento, no caso de compensação indeferida, para o valor total do tributo declarado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como se depreende de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida , para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se foro caso, • 1 b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do 'saldo a pagar '; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este entendimento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi modificado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 1 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.i i , I 1 • Processo n.° 10735.003979/2003-98 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.533 Fls. 7 As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados em DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003), cujo art. 18 restringiu o lançamento a somente algumas hipóteses de compensação indevida e, mesmo assim, apenas de multa isolada. O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e recaiu sobre valores que foram declarados nas respectivas DCTFs com a exigibilidade suspensa, em virtude de terem sido compensados com créditos de IPI objeto de discussão judicial. A compensação foi efetuada com fundamento em ordem judicial (tutela antecipada), não se podendo tachá-la de indevida ou não comprovada. Assim, estando os débitos devidamente declarados em DCTF e não se enquadrando a situação entre as hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, ou seja, a informação não foi indevida ou não comprovada, o presente lançamento não pode prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, declarando nulo o lançamento, por falta de pressuposto legal para a sua confecção. Os débitos, caso a decisão judicial final seja contrária à compensação pretendida, devem ser cobrados por meio das respectivas DCTF. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. "k TF/ \ • MO 4`. ER - SEGUNDO CONSELHO° DoERC:GOZARLIBUINTES!, CONFERE COM Brasília, ___jjLJ / c2t:YO 7-- Sueli 1 olept Intendes da --cruz Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001056/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAA - Inexigibilidade da Contribuição sobre Açúcar e Álcool, após a vigência da Constituição Federal, de 05.10.88, que não recepcionou a legislação ordinária anterior. Ineficácia de atos administrativos, emanados do Conselho Monetário Nacional, porque não publicados pelo Banco Central do Brasil. Não ocorre renúncia ao direito de defesa, nem esta pode ser presumida se o contribuinte, antes do início do processo fiscal, já se achava postulando no Poder Judiciário. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de suspensão do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e 11) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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