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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753172 #
Numero do processo: 19515.002617/2006-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. É inadmissível o recurso voluntário interposto, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles.
Numero da decisão: 1803-001.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 248          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 249          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 158 a 163):  Trata o presente processo administrativo fiscal de Auto de Infração (fls. 116 a  118) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 2002, ano­calendário  2001, lavrado em 28/11/2006 (fl. 116), resultante de representação fiscal elaborada  pela  DERAT/DIORT/SP  (processo  16143.000040/2006­61),  mediante  processamento  das  opções  feitas  pela  pessoa  jurídica,  acima  indicada,  em  investimentos regionais, do qual se apurou pagamento a menor de IRPJ, em virtude  da  constatação  de  excesso  na  destinação  feita  ao  FINOR,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 109 a 112. O crédito tributado lançado foi de R$  170.060,16  (cento  e  setenta  mil,  sessenta  reais  e  dezesseis  centavos),  conforme  abaixo demonstrado:  [...].  2.    O  procedimento  fiscal  de  revisão  da  declaração  obedeceu  ao  disposto  na Norma de Execução CORAT nº  06,  de  14/09/2006,  cuja  cópia  consta  das  fls.  02 a 13 do processo  administrativo nº 16143.000040/2006­61  (Revisão de  Declaração IRPJ), apensado a este processo.   3.    No  processo  administrativo  apensado  nº  16143.000040/2006­ 61,  consta  que,  após  processamento  das  opções  feitas  pelo  Contribuinte  para  aplicação  do  IRPJ  em  investimentos  regionais,  foi  apurado  o  valor  de  R$  185.556,03, relativo ao FINOR, classificado como “aplicação com recursos próprios  ou  subscrição  voluntária”,  o  que  indicou  excesso  de  valor  destinado  ao  fundo,  conforme demonstrativo de fl. 01 desse processo. O valor a lançar, após diminuição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  a  pagar,  foi  de  R$  54.360,84  (fl.  22  do  processo apensado e fl. 111 dos autos do presente processo administrativo fiscal).  4.    Em decorrência dos  fatos acima descritos,  foi  lavrado auto de  infração para a exigência dos valores do Imposto sobre a Renda recolhidos a menor,  além da multa  isolada,  pelo  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a base  de  cálculo  estimada.   5.    Enquadramento Legal:  Art. 601, § 7º, do RIR/99; art. 13, § 7º, da Medida Provisória nº 2.058/00 e  reedições. Arts. 222, 843 e 957, parágrafo único,  inciso IV, do RIR/99. Art. 44 da  Lei nº 9.430/96; §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.532/97.   6.    Cientificado  da  autuação  por  via  postal  em  28/11/2006  (fl.  116), o interessado apresentou, em 26/12/2006, a impugnação de fls. 124 a 133, na  qual faz a defesa a seguir sintetizada.   7.    Inicialmente,  diz  o  Contribuinte  que  os  valores  recolhidos  mediante  código  de  receita  “6677”  jamais  foram  contestados  pela  Fiscalização,  o  que  se  comprova  pela  Certidão  Positiva  de  Débitos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  com  Efeito  de  Negativa  emitida  em  21/05/2003.  Apesar  disso,  sofreu  a  autuação, que não poderá prevalecer.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 250          4 8.    Fez considerações sobre o FINOR, das quais destacou que a Lei  8.167/91, em seus artigos 1º e 2º, determina a opção do contribuinte e o percentual  de dedução previsto. O art. 23 dessa lei indica que a faculdade referida no art. 1º será  extinta no prazo de dez anos, a contar do exercício financeiro de 1991, ano­base de  1990, inclusive. Desse modo, a opção de deduzir de seu imposto de renda devido o  percentual  determinado  em  lei  em  favor  do  FINOR  atingia  o  ano­calendário  de  2001.  Desse  modo,  entende  que  procedeu  com  correção  ao  realizá­lo  durante  o  período apreciado pela Fiscalização e  referido no auto de  infração objetado. Citou  “esclarecimento” sobre a questão obtido no “site” da Receita Federal.   9.    Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu,  em  preliminar,  a  “prescrição” do crédito tributário,  indicando que os  recolhimentos foram feitos em  fevereiro, março, abril, maio,  junho,  julho, agosto e  setembro de 2001. Baseia  sua  tese no § 4º do art. 150 do CTN, além de citar entendimento do Superior Tribunal de  Justiça favorável a sua tese.   10.    Caso  a  questão  da  prescrição  seja  ultrapassada,  ressaltou  que  ainda  assim  o  auto  de  infração  não  poderia  prosperar,  pois  não  se  pode  falar  em  débitos tributários da parte da Impugnante.   11.    Cita a certidão emitida em 21/05/2003 expedida a  seu  favor e  que, como o auto concentra­se em declarações realizadas no curso do ano calendário  de 2001,  sendo a certidão posterior ao suposto  fato, não seria possível se  falar em  débitos fiscais da Impugnante.   12.    Diante do exposto, defende a  Impugnante a  improcedência do  auto de infração lavrado contra ela.   13.    Encontra­se  apensado  ao  presente  processo  administrativo  fiscal o processo já citado de “Revisão de Declaração”, nº 16143.000040/2006­61, e  o de “Incentivos Fiscais – IRPJ (referente ao PERC – Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais”), processo nº 19679.010282/2004­41.  14.    O processo nº 19679.010282/2004­41 apenso trata do PERC –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  formulado  pelo  Contribuinte.  15.    À fl. 03 desse processo, encontramos o “Extrato das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais”  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  emitido  para  o  Contribuinte.  Nele,  verificamos  que  R$  185.556,03  foram  considerados  aplicados  pelo Contribuinte no FINOR como “recursos próprios e/ou subscrição voluntária”.  Não  foi  reconhecido  como  incentivo  fiscal  qualquer  valor  aplicado  ao  FINOR  no  período considerado pelo Contribuinte, devido à existência de irregularidades fiscais  indicadas nesse extrato, indicadas como abaixo:  OCORRÊNCIAS  11  –  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  E/OU  COM  IRREGULARIDADES  CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60)  16  –  SEM  EFEITO  A  OPÇÃO  EM  DIPJ  ENTREGUE  APÓS  02/05/2001  PARA FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LEI 8167/91  17 – SEM EFEITO A OPÇÃO EM DARF PAGO APÓS 02/05/2001 PARA  FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LEI 8167/91  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 251          5 16.    Ainda  nesse  processo,  consta,  à  fl.  41,  decisão  administrativa  proferida  acerca do  pedido PERC  formulado  pelo Contribuinte. Nela,  o PERC  foi  indeferido pelas razões a seguir resumidas.  17.    A Autoridade Administrativa afirmou que a Administração do  FINOR/FINAM  informou  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  o Contribuinte  não  estava enquadrado no art. 9º da Lei nº 8.167/91, não possuindo direito ao incentivo.   18.    O  Contribuinte  foi  intimado  (Intimação  nº  1395,  fl.  21)  a  apresentar declaração se possuía, conforme art. 32, IV, da MP nº 2.157/2001, e art.  9º  da  Lei  nº  8.167/91,  projeto  aprovado  como  beneficiário  das  aplicações  no  FINOR/FINAM protocolizado antes de 02/05/2001 e  em situação de regularidade.  Da  resposta  à  intimação  apresentada  pelo Contribuinte  (fl.  23),  concluiu­se  que  o  mesmo não possuía projetos próprios no FINOR/FINAM, pois a defesa foi de que  não possuía débitos de tributos federais ou problemas cadastrais e a MP 2145/2001,  de 02/05/2005, não se lhe aplicava, por ser posterior às cotas aplicadas no fundo.  19.    Como o Contribuinte não comprovou que atendia às condições  exigidas pelas normas acima citadas, o PERC foi indeferido (fl. 41).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 156 e 157):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento  extingue­se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  PRAZO  PARA  APLICAÇÃO  EM  PROJETOS PRÓPRIOS.  A  aplicação  no  fundo  fica  assegurada  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  do  projeto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  tenha  exercido  o  direito  até  02/05/2001  e  o  projeto  (próprio)  esteja  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR.  Não confirmada pela Secretaria da Receita Federal a opção pela aplicação em  fundos  de  investimentos  regionais, mantém­se  a  exigência  do  imposto  equivalente  àquele  pago  a menor  em virtude de  excesso  de  valor  destinado para  o  fundo,  que  passa  a  ser  considerado  como  aplicação  com  recursos  próprios  ou  subscrição  voluntária.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 75% PARA 50%.  Aos  valores  devidos  ao  não  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  aplica­se  a  multa  isolada  com  o  percentual  de  50%,  em  respeito  ao  Princípio da Retroatividade Benigna da Lei.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 252          6 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  24/03/2010  (fls.  215),  a  tempo,  em  14/04/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 227 a 232, instruído com os documentos de  fls. 233 a 245, nele argumentando, em síntese:  a)  que  sempre  preencheu  os  requisitos  legais  exigidos  por  Lei  para  ter  direito  ao  benefício  fiscal,  além  de  ter,  outrossim,  seguido  todas  as  instruções legais reguladoras da matéria;  b)  que qualquer alegação do Fisco, no sentido de afastar o direito subjetivo  da contribuinte de aderir ao incentivo, não deve proceder, tendo em vista,  principalmente, o fato de a contribuinte já ter exercido a opção de adesão  ao incentivo fiscal;  c)  que  a  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  livra  a  contribuinte  de  quaisquer restrições ou sanções decorrentes da exigibilidade de quitação  de débitos junto ao Fisco;  d)  que  inexiste,  pois,  a  irregularidade  que  levou  o  Fisco  a  entender  que  a  contribuinte não fazia jus ao investimento incentivado; e  e)  que  a  recorrente,  em momento  algum,  descumpriu  qualquer  dispositivo  legal,  tendo sido, durante  todo o exercício de  sua atividade empresarial,  fiel cumpridora de suas obrigações tributárias.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 253          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  5.  No  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  do  qual  se  originou  a  presente autuação fiscal, constou o seguinte (fls. 70):    6.  Em seu Recurso,  insurge­se o sujeito passivo apenas contra aquela primeira  ocorrência (de nº 11).  7.  Observa­se,  assim,  que  a  análise  do  Recurso  apresentado,  por  parte  deste  Colegiado, seria inócua, já que a discussão se instauraria apenas sobre um dos motivos em que  se assentou aquele Extrato, a decisão prolatada no Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (Perc) e a decisão recorrida.  8.  Colhe­se dessa última decisão (fls. 164 e 165):  26.  Antes  de  prosseguirmos,  devemos  mencionar  que,  no  “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais”, constavam três  ocorrências que impediram o reconhecimento do benefício fiscal.  A  ocorrência  “11”  mencionava  débitos  do  Contribuinte.  Na  defesa  apresentada  por  este  (fl.  23  do  processo  apenso  do  PERC),  não  foi  apresentada  comprovação  da  regularidade  do  Contribuinte,  que  apenas  declarou  “não  possuir  débitos  de  tributos federais e/ou problemas com o cadastro de seus sócios”.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 254          8 Assim,  o  Contribuinte  poderia  até  estar  regular,  mas  não  apresentou essa comprovação.   27.  A  decisão  que  indeferiu  o  PERC  não  citou  a  regularidade  fiscal do Contribuinte. A análise da  regularidade  fiscal não  foi  feita  pela  Autoridade  de  jurisdição  fiscal,  eis  que  o  não  cumprimento  da  ocorrência  “16”  era motivo  suficiente  para  o  indeferimento  de  seu pleito. Caso  tivesse  havido  o  atendimento  desse  quesito,  seria  feita  a  análise  da  sua  regularidade  fiscal,  antes de se proferir a decisão administrativa.   9.  Diante  disso,  ainda  que  fossem  acatadas  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  tanto  aquele  Extrato,  quanto  a  decisão  no  Perc  e,  também,  a  decisão  recorrida,  restariam  íntegros,  subsistindo  por  outros  fundamentos  que  não  foram  objeto  de  recurso  voluntário.  10.  Não  há,  pois,  interesse  processual  quando  o Recorrente  deixa  de  impugnar  questões que, por si só, são suficientes para a manutenção do acórdão recorrido.  11.  Em situações similares, assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF):  Acórdão nº 9101­00.721 — 1ª Turma  Sessão de 09 de novembro de 2010   Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA.  REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.  Só pode ser conhecido recurso especial de divergência que trate  de todas as matérias que fundamentaram o acórdão recorrido.  Recurso  especial que  só ataca um dos  fundamentos  e  só  traz o  dissídio  jurisprudencial  sobre  um dos  fundamentos  do  acórdão  não  pode  ser  conhecido,  pois  o  seu  conhecimento  e  análise  seriam  inócuos,  vez  que  o  acórdão  recorrido  prevaleceria  em  vista dos demais fundamentos do mérito.  [...].  Acórdão nº 9101­01.023 – 1ª Turma  Sessão de 24 de maio de 2011  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se pode conhecer do recurso especial, quando, não obstante  o  recorrente  basear­se  na  violação  à  legislação  tributária,  ataca­se apenas um dos fundamentos da decisão recorrida.  12.  Mencionam­se,  também,  nesse  mesmo  sentido,  as  Súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  nº  283,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  de  nº  126,  respectivamente:  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.002617/2006­91  Acórdão n.º 1803­01.361  S1­TE03  Fl. 255          9 É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles.  [...].  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso extraordinário.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13609.000490/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 09/06/2004 a 10/08/2006 CPMF. NÃO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. LANÇAMENTO DA CPMF NÃO RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE CORRENTISTA. Nos termos da Lei 9.311/96, a CPMF pode ser exigida tanto da Instituição Financeira responsável pela retenção, quanto do contribuinte eleito pela norma, ou seja, o correntista (artigo 4o, Inciso I). No caso de falta de retenção, a CPMF pode ser exigida do contribuinte correntista, com base na responsabilidade supletiva (Lei 9.311/96, artigo 5o, § 3°). CPMF MULTA E JUROS SELIC São devidos a multa e os juros de mora pelo não recolhimento da CPMF na época própria, conforme previsão do artigo 13, inciso I e II, da Lei 9.311/96. Negado Provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.291
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  CURVEL CURVELO VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre  a este Conselho (Recurso Voluntário de fls.115.e seguintes) contra o acórdão nº 02­27.457, de  05 de  julho de 2010, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte/MG  (fls.  95  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  infração, em virtude de não  recolhimento de CPMF, que não  foi  retida e  recolhida na época  própria por força de decisão judicial posteriormente revogada, conforme relatado pela instância  a quo, nos seguintes termos:   Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto de  Infração  (fls.  42/73),  relativo à CPMF,  totalizando um  crédito  tributário  de  R$  ...,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  moratórios, correspondente aos fatos geradores relacionados em  fls. 44/50.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição nos citados períodos, porquanto esta não foi retida  pelas  instituições  financeiras  em  face  da  não  autorização  do  titular. Assim, uma vez que os referidos valores não puderam ser  cobrados,  as  mencionadas  instituições,  em  cumprimento  do  disposto no inciso IV do art. 45, da Medida Provisória n° 2.113­ 30,  de  2001,  prestaram  as  devidas  informações  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio.  0 enquadramento legal encontra­se citado em fls. 50.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  20/04/2009  (fl.  75),  o  autuado  apresentou,  em  15/05/2009,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  88/91,  as  suas  razões  de  discordância  (fls.  77/87), argüindo a nulidade do lançamento em razão de erro na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  o  qual,  no  caso  seria  o  Banco  do  Brasil  e  dizendo  que  os  débitos  da  CPMF  devem ser exigidos do Banco do Brasil por força do disposto no  parágrafo 3 0 do artigo 5° da Lei 9.311/96.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000490/2009­93  Acórdão n.º 3301­001.291  S3­C3T1  Fl. 134          3 CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 09/06/2004 a 10/08/2006  CPMF   Na  falta de  retenção da contribuição,  fica mantida, em caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  Inicialmente,  em  função  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  contribuinte,  registre­se que não  se  vislumbra no presente  caso, como pretende o autuado, a ocorrência de quaisquer vícios  capazes  de  macular  o  procedimento,  eis  que  o  presente  lançamento  contempla  todos  os  pressupostos  básicos  enumerados nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, que  dispõe acerca do processo administrativo fiscal de determinação  e exigência dos créditos tributários da Unido.  Ademais,  o  artigo  59  do  mencionado  decreto,  dispõe  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  não  se  constatando  a  existência  de  quaisquer  elementos  capazes  de  amparar  essa  pretensão do contribuinte.  0 autuado informa que parcelou uma parte do débito da CPMF  através do PAES e que outra parte estaria compensada. Porém,  como  mostra  a  própria  impugnação,  os  períodos  abrangidos  pelo  presente  lançamento  não  coincidem  com  aqueles  supostamente parcelados ou compensados.  0  contribuinte  discutiu  judicialmente,  sem  sucesso,  a  exigência  da CPMF.  Esclareça­se que as instituições financeiras, após o afastamento  do  impedimento  judicial,  somente  não  retiveram  os  valores  devidos  da  CPMF  em  razão  de  manifestação  expressa  do  contribuinte contrária a tal procedimento.  Neste sentido, no âmbito do direito tributário, mais propriamente  no caso da CPMF, a lei atribuiu ao  titular da conta corrente a  responsabilidade  supletiva  pelo  recolhimento  da  obrigação  tributária que não foi retida pela instituição financeira, à. luz do  art. 5°, inciso I, e § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, in verbis:  Lei 9.311, de 1996.  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento contribuição:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 I ­ as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, lI e III do art. 2o;  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento. (grifos acrescentados)  Como se vê, não tendo havido retenção da CPMF por parte da  instituição financeira, por qualquer motivo que seja, o dever do  fisco  é  o  de  exigir  do  contribuinte,  na  qualidade  de  devedor  principal e responsável supletivo por divida própria, a satisfação  do crédito tributário, que será composto pelo principal acrescido  de multa e juros.  Tanto  é  assim que  a Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, em seu art. 45, abaixo reproduzido, determinou  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  instituições  responsáveis  pela  retenção  da  CPMF,  em  relação  aos  valores  que não foram retidos e recolhidos por força de medida judicial  posteriormente revogada:  Art.  45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;  b)  no  trigésimo  dia  subseqüente  ao  da  revogação  da  medida  judicial ocorrida a partir de 12 de setembro de 2000;  III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta  dias,  contado  da  data  estabelecida  para  o  débito  em  conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas contas antes das datas referidas nas a líneas do inciso II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e  o valor da contribuição devida.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000490/2009­93  Acórdão n.º 3301­001.291  S3­C3T1  Fl. 135          5 Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da  Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio  de lançamento de oficio. (grifos acrescentados)  Cumprindo  essa  determinação  legal,  as  instituições  financeiras  apresentaram  à  SRF  as  informações  necessárias  para  o  lançamento  de  oficio,  na  forma  determinada  art,  45,  IV,  parágrafo único supra.  Por  conseguinte,  a  matéria  tributária  em  referência,  contemplando, exclusivamente, a CPMF que não foi debitada da  conta  dos  correntistas  (retenção  não  autorizada  e  contas  encerradas),  restou  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF n ° 42, de 2 de maio de 2001, formalmente revogada, sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 173, de 11 de julho de 2002, que por sua vez foi revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  450,  de  21  de  setembro  de  2004, que assim estatui:  (...)  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e  julgar  procedente  o  lançamento,  para  exigir  do  contribuinte  o  valor  de  R$...,  acrescido da multa de oficio e dos juros moratórios.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, insurgindo­se contra a exigência, conforme transcrição a seguir:  Assim,  deixando  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  a  que  estava  obrigado,  o  Banco  do  Brasil  S/A  passou  a  ser  o  responsável  direto  pelo  pagamento  da  CPMF  relativa  aos  períodos  de  apuração  em  pauta,  só  podendo  ela  ser  lançada  contra a Recorrente em caso da impossibilidade absoluta de ser  ela  exigida  daquela  instituição  financeira.  Não  há  outra  interpretação a  ser  dada ao  disposto  no  decantado artigo  5°  e  seus parágrafos da Lei 9.311 de 1996.  Outrossim, para  ilustração , são reproduzidas abaixo as razões  de fato e de direito postas na Impugnação  "a) em razão de medida liminar concedida em julho de 1999 no  Processo  de  nr.  99.25402­0  que  tramitou  junto  à  12a  Vara  da  Justiça Federal em Belo Horizonte­ MG , o Banco do Brasil S.A.  ( doravante simplesmente BB ) deixou de efetuar a retenção e o  recolhimento  da  CPMF  incidente  sobre  a  movimentação  ocorrida  na  conta  da  empresa  mantida  na  sua  Agencia  de  Curvelo  ­  MG  (ver  anexa  cópia  da  Decisão  deferit6ria  da  liminar ); ern dezembro do mesmo ano a medida acima descrita  foi  revogada,  sendo  que  o  BB  foi  oficiado  da  revogação  por  ordem da Exma. Dra. Juíza... porém não efetuou o recolhimento  da contribuição incidente sobre os fatos geradores ocorridos até  agosto de de 2006;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 c) em 2002 a empresa solicitou à. Delegacia da Receita Federal  em  Curvelo­MG  o  parcelamento  dos  valores  relativos  aos  períodos  de  14/07/1999  a  30/10/2002,  conforme  Processo  Administrativo de nr. 10620.001263/2002­15, o qual foi deferido  e, com o advento do Parcelamento Especial  instituído por meio  da Lei 10.684 de 2003 ( PAES ) , os débitos anteriores a 28 de  fevereiro de 2003 foram nele consolidados ;  d) na mesma ocasião  foi requerida à supracitada Delegacia da  Receita  Federal  a  compensação  dos  valores  relativos  aos  períodos que vão de 05/03/2003 a 02/06/2004;  e) em agosto de 2006 o BB comunicou à empresa que debitaria  em  sua  conta  mantida  na  Agência  de  Curvelo/MG  os  valores  relativos d. CPMF incidente sobre os períodos de julho de 1999  a agosto de 2006 ;  f)  no  entanto,  tendo  em  vista  que  os  valores  relativos  aos  períodos  acima  citados  estavam  parcelados  ou  foram  compensados,  em  setembro  de  2006  a  empresa  dirigiu  correspondência ao BB informando­o sobre tais fatos e solicitou­ lhe que não efetuasse o débito em questão;  f)  e,  por  razões  alheias  à  vontade  da  empresa,  o  BB  somente  passou  a  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  dos  valores  da  CPMF  incidente  sobre  a movimentação ocorrida  em  sua  conta  nele  mantida  a  partir  de  setembro  de  2006  e,  portanto,  os  valores relativos aos períodos que não foram incluídos no PAES  e  os  que  não  foram  objeto  de  compensação  deixaram  de  ser  recolhidos aos cofres público;  g) dessa forma, entende a empresa que, nos termos do disposto  no artigo 5° da Lei de nr. 9.311 de 1996  , notadamente no seu  parágrafo  1°,  é  do  Banco  do  Brasil  S.A.  ou  BB  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  CPMF  relativa  aos  períodos  acima  discriminados  (fatos  geradores  ocorridos  após  02 de junho de 2004 e até 31 de agosto de 2006) ".   Do que está acima explicitado depreende­se o seguinte :  1. quando em setembro de 2006 a Impugnante enviou ao Banco  do  Brasil  a  carta  solicitando  que  não  efetuasse  o  débito  da  CPMF  relativo  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  desde  a  concessão  da  liminar  (  VER  COPIA  ANEXA  )  ,  a  Impugnante  não  se  encontrava  sob  o  amparo  de  qualquer  medida  ou  decisão  judicial  que  suspendesse  a  retenção  e  o  recolhimento  da CPMF ­ NA VERDADE a  liminar que a ela foi deferida em  julho de 1999 foi cassada em 13 dezembro do mesmo ano, sendo  que,  dessa  decisão,  houve  comunicação  oficial  ao  Banco  do  Brasil  determinada  pelo  Exmo.  (a)  Juiz  (a)  que  prolatou  as  citadas decisões ( ver anexa cópia da fls. de nr. 69 do processo  judicial acima mencionado, a qual contém a decisão judicial que  determinou  fosse  o  banco  oficiado  da  perda  dos  efeitos  da  liminar ) ;  2) outrossim, na carta em questão, conforme nela se pode ver, foi  informado  à  citada  instituição  financeira  que  os  débitos  da  CPMF relativos aos períodos de apuração ocorridos 14/07/1999  a 30/10/2002 foram incluídos em parcelamento de débitos a ela  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000490/2009­93  Acórdão n.º 3301­001.291  S3­C3T1  Fl. 136          7 deferido  pela Receita Federal,  bem  como que  solicitara  aquele  órgão a compensação de direitos creditórios que detinha contra  a Unido Federal em relação aos períodos de apuração ocorridos  entre 05/03/2003 a 02/06/2004;  3) PORTANTO , em agosto de 2006 nada obstava que o Banco  do  Brasil  S/A  efetuasse  de  imediato  o  débito  relativo  aos  períodos que remanesceram em aberto naquela ocasião, os quais  são  exatamente  os  que  foram  exigidos  de  oficio  e  cujo  lançamento é ora impugnado; tanto é que a partir daquele mês  foram  efetuados  regularmente  as  retenções  dos  períodos  subseqüentes e até a extinção da CPMF ;  4) ao demais, não se diga que a citada carta enviada ao Banco  teria o condão de impedir o débito relativo aos períodos que não  foram  objeto  de  parcelamento  e  nem  de  compensação  ,  pois  ,  segundo o disposto no artigo 123 da Lei 5.172/66  , qual seja o  nosso Código Tributário Nacional   ...   5) OU SEJA : é principio basilar ­ quaisquer ajustes efetuados  entre  contribuintes  ou  entre  esses  e  terceiros  não  tem  valor  diante do disposto na legislação tributária ;  6) ORA , o próprio enquadramento legal dado à exigência aqui  Impugnada atesta, de forma inequívoca , que a responsabilidade  pelo  pagamento  da  CPMF  relativo  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  09/06/2004  a  10/08/2006  é  do  BANCO  DO  BRASIL S/A , conforme o disposto no parágrafo 3° do artigo 5o  da  citada  Lei  9.311/  96  ,  pois  ,  no  caso  da  responsabilidade  supletiva  primeiro  o  tributo  deve  ser  exigido  do  substituto  e  somente  depois  do  contribuinte  substituído  ,  já  que  o  mais  comum  é  a  lei  manter  a  responsabilidade  do  substituído  em  caráter subsidiário, estabelecendo a solidariedade com beneficio  de ordem ;   (...)  10) assim, pelo acima exposto está cristalinamente comprovado :  a  Impugnante  não  teve  qualquer  responsabilidade  pela  não  retenção  e  recolhimento  pelo  Banco  do  Brasil  em  relação  aos  débitos da CPMF relativos aos períodos de apuração ocorridos  entre  junho  de  2004  a  agosto  de  2006  e,  dessa  forma,  a  obrigação  deve  ser  cumprida  pela  citada  instituição  financeira  por  força  do  tão  citado  parágrafo  3°  do  artigo  5°  da  Lei  9.311/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Como visto,  a Recorrente  alega que  a  contribuição  em causa deixou de  ser  retida e recolhida pela instituição financeira, em virtude de ação judicial ajuizada pela própria  Recorrente, questionando a cobrança da CPMF. Decisão inicialmente favorável acabou por ser  cassada.  .  Não  obstante  os  argumentos  lançados  pelo  Recorrente,  tem­se  que  a  Lei  9.311/96 elegeu como contribuinte o titular da conta em que ocorreram os fatos geradores da  CPMF,  ou  seja,  as movimentações  financeiras,  nos  termos  do  artigo  4o,  “caput”  e  Inciso  I,  “verbis”:   Art. 4° São contribuintes:   I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° ,  ainda que movimentadas por terceiros;  O  que  ocorreu  é  que  foi  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento à instituição financeira, nos termos do artigo 5o, da mesma Lei.   Entretanto,  o  próprio  artigo  5o,  em  seu  §  3°,  não  deixa  dúvida  quanto  à  responsabilidade do correntista, na ausência de retenção da CPMF:   §  3° Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Portanto, a responsabilidade supletiva se extrai da própria lei de regência, que  não pode ser afastada por este Conselho. Assim, o valor da contribuição pode ser exigido do  Recorrente, considerando que no caso não foi feita a retenção.   Por outro  lado, a Medida Provisória 2.158­35 procurou  regular as  situações  de não retenção e recolhimento envolvendo ações  judiciais, ou seja,  justamente o caso destes  autos:  Art.44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  não  retido  e  não  recolhido pelas instituições especificadas na Lei nº 9.311, de 24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança ou  em ação cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória  Art.45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  ...  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000490/2009­93  Acórdão n.º 3301­001.291  S3­C3T1  Fl. 137          9 IV ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente  aos  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  Nesse  cenário,  havia  determinação  legal  para  que  a  instituição  financeira  efetuasse  a  retenção  e  o  débito  na  conta  dos  correntistas  favorecidos,  após  a  revogação  da  decisão  judicial,  ressalvada  a  hipótese  de  manifestação  expressa  do  correntista  contribuinte, contrária à retenção, ou para o caso de contas encerradas.  Foi  justamente  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras que se originou a presente autuação.  Assim, entendo que caberia ao Contribuinte demonstrar a não ocorrência das  situações acima, ou seja, que, após a  revogação da decisão judicial, não se opôs à retenção e  que não tinha encerrado a conta bancária.  No  caso,  ao  contrário  do  manifestado  pela  Recorrente,  a  correspondência  enviada ao banco (fls. 88 e seguintes), após informar que parte dos débitos havia sido incluído  em  parcelamento  especial  e  outra  parte  foi  compensada  com  seus  créditos,  trazia  a  seguinte  orientação:  Assim sendo, por necessitarmos de algum tempo para levantar os  valores  em  aberto  e  para  que  tenhamos  oportunidade  de  nova  negociação com a Receita Federal, somente possível a partir da  Janeiro/2007,  é  quo  contamos  com  s/  compreensão  no  sentido  concordar  com  nossa  posição,  suspendendo  e  débito  programado  A conclusão razoável é que a Contribuinte estaria se opondo à retenção.   Portanto,  a  MP  mencionada,  além  de  não  revogar  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  correntista,  determinou  que  as  instituições  financeiras  informassem  ao Fisco as situações em que a retenção não pôde ser feita.   Se  o  Contribuinte,  na  época,  possuía  conta  na  instituição  financeira  ou  se  entende que não fez oposição à retenção (aspectos que não ficaram provados nestes autos) são  questões  que  se  resolvem  no  campo  da  responsabilidade  banco­cliente.  Mas,  não  afetam  o  direito do Fisco cobrar a CPMF do Contribuinte correntista.  Em  relação  à  multa  e  os  juros  de  mora  estão  prevista  na  própria  Lei  que  instituiu a CPMF (artigo 13, Inciso I e II, da Lei 9.311/96) e devem ser mantidos.  Feitas  estas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10                             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10930.003474/2004-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO. A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição. COFINS NÃOCUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade da Cofins. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins nãocumulativa o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas com comissões na compra de matériaprima, despesas com armazenagem na importação de produtos, bem como despesas com “estufagem de containeres", sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei n.º10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 10.865, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3403-001.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, deuse provimento quanto à tomada de crédito pelas aquisições de combustíveis utilizados no transporte de matériaprima e negouse provimento quanto à tomada de crédito sobre despesas de estufamento e sobre as comissões pagas na aquisição do couro; e b) pelo voto de qualidade, negouse provimento quanto à inclusão das variações cambiais na receita de exportação e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz, quanto às variações cambiais e os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl e Raquel Motta Brandão Minatel, quanto à taxa Selic.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 207          1 206  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003474/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.524  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISTINÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO.  A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO,  DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos dentro da  sistemática de  apuração de  créditos  pela não­cumulatividade da Cofins.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  despesas  com  armazenagem  na  importação  de  produtos,  bem como despesas  com “estufagem de  containeres",  sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas  de  armazenagem  previsto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  n.º10.833,  de     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 2003, com as modificações  introduzidas pela Lei n.º 10.865, de  2004.  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins, por falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma: a) por unanimidade de votos, deu­se provimento quanto à  tomada de crédito  pelas  aquisições  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  e  negou­se  provimento quanto  à  tomada de  crédito  sobre despesas de  estufamento  e  sobre  as  comissões  pagas  na  aquisição  do  couro;  e  b)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  à  inclusão das variações cambiais na receita de exportação e quanto à correção do ressarcimento  pela  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz, quanto às variações cambiais e os Conselheiros Domingos  de Sá Filho, Robson José Bayerl e Raquel Motta Brandão Minatel, quanto à taxa Selic.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata a presente lide de Declarações de Compensação ­ DCOMP listadas na  tabela de fl. 146­verso, protocolizadas entre 14/10/2004 e 23/11/2004, em que se indica como  direito  creditório  o  ressarcimento  da  Cofins  não  cumulativa,  que  derivaria  de  "Crédito  da  COFINS apurado no mês de setembro de 2004” decorrente de receitas no mercado externo (art.  6º da Lei n°10.833, de 2003), no valor de R$ 150.999,77.  Após análise dos documentos trazidos aos autos, a Seção de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal em Londrina (Safis/DRF/LON) emitiu o Termo de  Informação  Fiscal de fls. 131/139, opinando pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante  de  R$  140.471,99.  Com  base  nessa  informação  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  emitiu,  às  fls.  146/150,  o  Parecer/Saort/DRF/LON  n  º  502/2007,  e  o  respectivo  Despacho  Decisório,  com  as  seguintes  decisões:  (a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório da  interessada no montante de 140.471,99,  como  saldo de  seus  créditos da Cofins  não  cumulativa,  relativos  ao  3°  trimestre  dc  2004,  a  ser  integralmente  utilizado  com  compensações  efetuadas pela própria  empresa;  (b) homologar  as  compensações  indicadas no  quadro de fl. 150 e (c) homologar parcialmente a compensação conforme quadro de fl. 150.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 208          3 A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  166/172,  contestando a parcela não  reconhecida do direito creditório pleiteado,  rebatendo um a um os  itens levantados pela fiscalização que motivaram o reconhecimento parcial do ressarcimento do  crédito  pretendido  a  saber:  a)  a  inclusão  de  receitas  originariamente  não  consideradas  pelo  contribuinte; b) a glosa de custos/despesas sob o título de despesas com comissões; c) a glosa  das despesas com combustível; d) a glosa das despesas com exportação referente a serviços de  estufamento  de  containeres.  Contesta  a  consolidação  dos  valores  e  às  declarações  de  compensação não homologadas propugnando pela reforma da decisão recorrida, reconhecendo­ lhe  a  legitimidade  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado e a homologação total das declarações de compensação. Por fim, requer ainda “no  intuito  de  minimizar  os  prejuízos  até  então  suportados  pela  Requerente”,  na  hipótese  de  remanescer crédito a ser ressarcido, que sejam acrescidos juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic,  calculados  a  partir  da  data  do  protocolo até a data do respectivo ressarcimento/compensação.  A  3ª  turma  da DRJ­Curitiba/PR manteve  o  despacho  decisório  recorrido  e  indeferiu o pedido de correção pela taxa Selic, conforme se confere da ementa do Acórdão n°  06­20117, de 26 de novembro de 2008, fls. 175/189  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISTINÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO.  A isenção relativa ás receitas decorrentes de exportação não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  despesas  com  armazenagem  na  importação  de  produtos,  bem  como  despesas  com  ­estufagem  de  containeres",  sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas  de  armazenagem  previsto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  com  as modificações  introduzidas  pela  Lei  n.º10.865,  de  2004.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO DE CRÉDITO.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veiculo  próprio para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da  contribuinte, não configuram insumos na produção ou fabricação  dc bens, não sendo, por conseguinte, passíveis de gerar créditos  para os fins previstos na legislação pertinente.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  195/203  repisado  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  No  pedido,  diante  dos  argumentos apresentados, requer: seja o presente recurso conhecido e integralmente provido,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  o  direito  creditório  dos  valores  anteriormente glosados, reconhecendo assim a legitimidade da totalidade do direito creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Requerente,  para,  via  de  regra,  homologar  as  declarações  de  compensação  não  homologadas  pela  decisão  recorrida,  reconhecendo o direito de atualização pela SELIC, de eventual crédito remanescente que deva  ser ressarcido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como  visto  no  relatório,  a  recorrente  requereu  o  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa, referente ao período de setembro de 2004, no valor de R$ 150.999,77, sendo  reconhecido o direito de crédito no valor de R$ 140.471,99, por conseqüência, a compensação  foi homologada até o limite do mencionado crédito.   Examinando os autos, verifica­se que o cerne do  litígio está  focado em  três  linhas  de  argumentos  que  foram  apresentados  pela  interessada  para  requerer  a  reforma  da  decisão recorrida. Argumentos esses defendidos desde a manifestação de inconformidade. Para  melhor compreensão desse julgado, adotarei a seqüência de argumentos da recorrente.   Quanto à inclusão de receitas originariamente não consideradas pelo contribuinte  Para a  recorrente, no que diz  respeito à  inclusão da variação cambial  como  receita, não pode prosperar o entendimento adotado pela decisão recorrida, pelos argumentos a  seguir resumidos:  ­ primeiramente, a partir de 02/08/2004 as alíquotas das contribuições para o  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  receitas  financeiras  foram  reduzidas  a  zero  pelo  Decreto  nº  5.164/2004; de acordo com o preceito inserto no inciso I, §3º, do art.1º da Lei nº10.833/03, não  integram a base de cálculo da Cofins a  receitas  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  em  face  dessa  circunstância,  a  receita  financeira  decorrente  da  variação  cambial  não  pode  compor  a  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 209          5 proporção para apuração do crédito decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação,  por esse motivo, ser reformada a decisão recorrida;  ­ em segundo momento, impende reconhecer como correto o critério adotado  pela recorrente, de não considerar a variação cambial ativa na composição da receita bruta para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente  dos  custos  vinculados  às  receitas de exportação; tal se justifica, na medida em que o critério almejado decorre de custos  vinculados  às  receitas  de  vendas(exportação),  e  não  de  custos  vinculados  às  receitas  financeiras,  e  por  este motivo  não  foram  considerados,  sob  pena  de  afrontar  os  critérios  da  proporcionalidade e  legalidade; por essas  razões requer  seja provido o presente  recurso, para  reformar a decisão recorrida e afastar a receita financeira decorrente da variação cambial ativa  da  composição  da  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação.  ­  no  terceiro,  não  sendo  esse  o  entendimento  desse  colegiado,  ainda  assim  não merece prosperar a decisão recorrida, uma vez que indevidamente adotada a classificação  da  variação  cambial  ativa  como  mera  receita  financeira,  em  detrimento  dos  critérios  de  proporcionalidade.  Para  a  recorrente,  a  variação  cambial  ativa  apurada  nos  autos  é  receita  financeira  decorrente  de  operação  de  exportação  e  deve  ser  considerada(Receitas  de  Exportação),  aplicando­lhe a  imunidade constante no  inciso  I, do § 2º do art. 149 da CF/88.  (NOTA). Em face dessa circunstância, a receita financeira decorrente da variação cambial ativa  não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins, e como conseqüência, não  pode compor a receita bruta para fins de cálculo da proporção do crédito decorrente dos custos  vinculados às receitas de exportação, devendo ser reformada a decisão recorrida.  ­  Por  fim,  argumenta:  Não  sendo  esse  o  entendimento,  pelo  critério  da  proporcionalidade,  REQUER  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  para  incluir  a  receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial  ativa,  nas  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO,  por  serem originárias  de  operação de  exportação,  devendo,  portanto,  serem  consideradas  como  “custos, despesas, encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação  de mercadorias para o exterior ou como “custos, despesas e encargos vinculados às receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para ou exterior” ou como “ custos,  despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não­incidência” (IN SRF 600/2005, ART. 21, I e II)  Insta frisar que, a DRJ/Curitiba, após fundamentar sua posição em manter o  entendimento da unidade preparadora com base no disposto no art. 1º, caput e §§ 1º e 2º da Lei  10.833, de 2003, traz aos autos entendimentos, esposados nas Soluções de Consulta da 4ª e 9ª  Região  Fiscal,  fls.  180/182,  que  tratam  com  precisão  a  natureza  da  receita  decorrente  de  variação cambial, transcritos a seguir:  (...)  13.  Nesse  mister,  o  sistema  tributário  constitui  o  principal  instrumento de atuação do Estado, devendo sempre ser manejado  com vistas  ao principio da  solidariedade  e da universalidade da  tributação. Por isso, não pode prosperar a pretensão manifestada  pela consulente de utilização de uma  interpretação extensiva do  preceito  imunizante,  pelo  contrario,  e  conforme  já  se  afirmou  anteriormente,  sua  exegese  deve  ser  fita  de  acordo  com  a  natureza estritamente 'excepcional' dessa espécie normativa.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 14.  Feitas  essas  ressalvas,  tem­se  que,  de  acordo  com  a  norma  cuja  interpretação  foi  suscitada  nesse  processo,  estariam  excluídas  da  tributação  pelas  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  as  receitas  decorrentes  de  exportação. Essa expressão não consiste em inovação introduzida  pelo  legislador  constituinte  derivado,  pelo  contrario,  ela  foi  utilizada  com  a  tranqüilidade  característica  dos  conceitos  já  consagrados pelo uso.  15. Senão vejamos, a Lei n° 6.404, de 1976, discrimina, em seu  art.187, a forma como deve ser apurado o resultado do exercício.  Desse dispositivo, destaca­se:  Art.  187  —  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I  —  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;  II  —  a  receita  liquida  das  vendas  e  serviços,  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  —  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais; (...)  16. Comentando esse dispositivo, mais especificamente seu  inciso  I,  o  FIPECAPI  (Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  também  as  demais  sociedades  4ª  ed.  rev.  e  atual. —  São  Paulo: Atlas,  1994,  pg.85) aconselha a segregação entre as contas de vendas de  produtos  e  serviços  no  mercado  interno  e  externo,  e  acrescenta,  mais  adiante,  que  o  momento  do  reconhecimento dessas receitas deve ser o do fornecimento  de bens.  17.  As  despesas  e  receitas  financeiras,  como  se  pode  observar  no  inciso  III  do  art.  187,  são  dissociadas  das  operações  (vendas  no  mercado  interno  ou  externo)  que  geraram os direitos e obrigações passíveis desses ajustes. E  essa distinção se justifica tendo em vista que a operação de  compra  e  venda  se  esgota  no  fornecimento  do  produto  no  recebimento do preço.  18.  A  repercussão  financeira  decorrente  de  pactuações  efetuadas  sobre a  forma de pagamento  constitui  capítulo a  parte, pois que a operação de compra e venda já se  reputa  perfeita  e  acabada.  O  que  remanesce,  nesse  caso,  é  um  direito de crédito que substitui o pagamento a vista, e esse  direito esta sujeito a oscilações em virtude de contrato, da  lei  ou,  até  mesmo,  de  eventos  externos,  tais  como  as  variações na taxa de câmbio.  19.  Abstraindo­se,  contudo,  de  qualquer  valoração  a  respeito da correção ou incorreção das razões que lhe deram  origem,  o  certo  é  que  essa  segregação  encontra­se  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 210          7 consagrada pela legislação comercial e fiscal. Resulta disso  que, quando a norma faz referência à “receita decorrente de  exportação”, esta a limitar o beneficio que institui a receita  relativa  ao  ato  de  exportar,  com  a  qual  não  confunde  as  'receitas financeiras'.  20. 0 que a norma constitucional pretende estimular é, sem  dúvida, a operação de venda de mercadorias e serviços para  o exterior. A forma como o contribuinte utiliza o direito de  crédito  que  lhe  cabe  após  essa  operação,  e  os  resultados  decorrentes  desse  emprego,  são  questões  alheias  ao  beneficio  em  questão.  Dessa  forma,  se  fosse  realmente  intenção do legislador constitucional contemplar as receitas  de ajustes em obrigações e direitos de crédito que  tiveram  como  origem  operações  de  exportação,  com  o  mesmo  beneficio concedido as receitas dessa índole, ele deveria tê­ lo feito expressamente."  Com  idêntico  entendimento,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/4ªRF/DISIT  n°  31,  de  29  de  setembro  de  2003,  expedida  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  4ª  a  Região  Fiscal,  que  identifica com precisão a natureza da receita decorrente de  variação cambial:  "5. (...) a variação cambial positiva, também denominada de  variação  cambial  ativa,  tem  natureza  jurídico­contábil  de  receita financeira, distinta, pois, da receita de exportação. O  auferimento da  receita decorrente da variação cambial não  deriva da operação de exportação em si, mas do incremento  patrimonial causado pela desvalorização da moeda nacional  em  relação  à  estrangeira.  Trata­se,  uma  análise,  de  um  verdadeiro ganho de capital originado da valorização de um  ativo  da  empresa.  Portanto,  pouco  importa  a  origem  do  valor  contratado  em  moeda  estrangeira,  bastando  ser  de  propriedade da  empresa  para que  a variação cambial  ativa  influa positivamente em seu resultado tributável."  (...)  9.  É  sabido  também  que  não  é  permitida  nenhuma  interpretação extensiva a legislação que verse sobre isenção  de tributos, pois o direito excepcional deve ser interpretado  literalmente,  segundo  principio  basilar  de  hermenêutica  jurídica.  O  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966) segue este princípio.  É muito  importante, que antes de se examinar, a base de cálculo da Cofins,  frise­se  um  ponto  muito  importante,  até  para  esclarecer  de  plano  uma  argumentação  contraditória invocada pela recorrente.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8 Da  leitura  dos  entendimentos  reproduzidos  depreende­se  que,  já  faz  algum  tempo,  isso  não  é  de  agora,  as  variações  cambiais  ativas  sempre  foram  e  são  tratadas  como  receitas. Na mesma linha, as variações cambiais passivas foram e são tratadas como despesas.  A classificação jurídico­contábil das variações monetárias ativas não foram alteradas em razão  de expedição de normas que trataram de base de  incidência das contribuições para o PIS e a  Cofins.  O  entendimento  dominante  no  nosso  ordenamento  pátrio  é  que  a  classificação  das  variações  cambiais  ativas  são  receitas  financeiras,  e  como  tal  devem  ser  consideradas.  Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  não  pode  uma  mesma  rubrica  para  a  recorrente  ser  ora  considerada receita, ora ser considerada custo, ou é receita ou é custo.  Nesse  passo,  conduzirei  o  meu  voto  com  o  entendimento  que  a  variação  cambial  ativa  é  receita  financeira  e  não  receita  de  exportação,  adotando,  portanto,  o  entendimento da decisão recorrida nesse aspecto: De fato, como bem esclareceram as Divisões de  Tributação  das  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  da  4ª  e  9ª  Regiões  Fiscais,  cujas  razões  aqui  se  adotam,  a  receita  derivada  da  variação  cambial  tem  natureza  diversa  da  receita  decorrente  de  exportação,  tratando­se  de  receita  financeira,  que  não  está  alcançada  pelo  beneficio  concedido às exportações.   Assim a pretensão da recorrente em considerar a receita financeira decorrente  de  variação  cambial  ativa  nas  receitas  de  exportação,  em  nenhum  dos  entendimentos  defendidos, não pode ser atendida.  Agora vejamos como ficou definido pelo legislador infraconstitucional a base  de cálculo das Cofins não cumulativa. A Lei nº 10.833, de 2003, de acordo o art.195, inciso I,  da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998,  institui a Cofins, com incidência não­cumulativa, sobre o  total da receitas auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   Por  sua  vez,  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  tela,  das  variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa  de  cambio,  foi  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Isto  continua.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.          Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 211          9 Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da  taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Não  podemos  deixar  de  ressaltar  a  controvérsia  em  torno  da  validade  constitucional da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou as bases de incidência das contribuições  da  Cofins  e  do  PIS,  que  adotou  a  receita  total  como  materialidade  dessas  contribuições,  anteriormente,  segundo  o  ordenamento  jurídico  vigente,  art.  195  da Constituição Federal,  só  admitia o faturamento como base para incidência das mesmas.   Entretanto, não entrarei na discussão sobre o descompasso constitucional e a  não recepção da Lei nº 9.718, de 1998, pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro  de 1998. Primeiramente, porque  já  ficou determinado por esse órgão colegiado que não cabe  aos julgadores dessa instância apreciar sobre a constitucionalidade ou não das normas legais e,  segundo, porque a matéria após diversas ações judiciais, o Supremo Tribunal Federal resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, RE 585.235, tendo como relator o Ministro Cezar Peluso. O  órgão responsável por dirimir conflitos dessa ordem assim se posicionou.   Quanto  aos  demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  foram  validados,  integralmente pelo Pretório Excelso.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta  do Min.  Cezar  Peluso,  relator,  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas  sessões. Vencido,  também  nesse  ponto,  o Min. Marco Aurélio,  que  se manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta à Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Tendo a decisão recorrida esclarecido todos os pontos que foram levantados  pela recorrente na manifestação de inconformidade sobre essa matéria em análise, reproduzidos  no  recurso, peço venia para  trazer  a colação  trecho do voto que motivam o entendimento da  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     10 DRJ em considerar correta inclusão das variações cambiais ativas, bem como os demais itens  componentes das receitas financeiras, no cálculo da receita bruta total da COFINS, para efeito  de  determinação  dos  percentuais  de  participação  das  receitas  de  exportação  e  das  receitas  relativas ao mercado interno.  Por outro lado, cabe referir que a partir da edição do Decreto nº  5.164,  de  30  de  julho  de  2004,  foram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência  não­cumulativa  de  tais  contribuições,  sendo  que  tal  decreto  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004.  Entretanto,  conquanto,  no  caso,  para  os  períodos  de  apuração  agosto  e  setembro  de  2004  haja  dispositivo  da  legislação reduzindo a 0% (zero por cento) a alíquota do PIS e da  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  tais  receitas  continuam  a  fazer  parte  do  campo  de  incidência  das  citadas  contribuições,  ou  seja,  é  correta  a  interpretação  da  autoridade  a  quo  no  sentido  de  incluí­las  no  cálculo  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais  de  participação  das  receitas  de  exportação  e  das  receitas relativas ao mercado interno.  No  demonstrativo  de  fl.  134,  veja­se  que  para  o  período  de  apuração  julho  de  2004,  as  receitas  financeiras  integraram  totalmente a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo que para  os períodos dc apuração agosto e setembro de 2004, em função  da redução a 0% (zero por cento) nas alíquotas, o  fisco excluiu  tais receitas da base de cálculo das precitadas contribuições.  Dessa  forma  pelas  razões  expostas,  vota­se  no  sentido  de  considerar  correta  a  inclusão  feita  no  Termo  de  Informação  Fiscal de fls. 131/139, das variações cambiais ativas, bem como  dos demais itens que compõem as receitas financeiras, no cálculo  da  receita  bruta  total  do  PIS  e  da  Cofins,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais  de  participação  das  receitas  de  exportação  e  das  receitas  relativas  ao  mercado  interno,  sendo  que, para o período de apuração julho/2004, é correta, também, a  sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Como  se  vê  do  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  a  quo  corretamente  considerou  a  variação  cambial  ativa  como  receita  financeira,  como  também  observou o  entendimento dado pelo Decreto nº  5.164, de 30 de  julho de2004, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  de  tais  contribuições,  surtindo efeitos só a partir de 02 de agosto de 2004, contudo mencionadas receitas compõem a  receita  bruta  total,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais  de  participação  das  receitas  de  exportação e das receitas relativas ao mercado interno.  Ora,  sendo  as  variações  cambias  ativas,  uma  espécie  do  gênero  receita  financeira, não receita de exportação, o critério de apuração dos créditos decorrente dos custos  vinculados  às  receitas  de  exportação  não  pode  ser  alterado.  Correto  o  entendimento  da  autoridade julgadora de primeira de instância em acompanhar o procedimento de apuração da  unidade preparadora, no caso a autoridade a quo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 212          11 Considerando o  trecho do voto da decisão  recorrida, o exame dos autos e a  legislação sobre a matéria sub examine, vê­se que não podem ser acolhidos os argumentos da  recorrente. Sendo assim, minha compreensão sobre esse item é o mesmo da decisão recorrida,  portanto, não cabe ser reformada.  Quanto aos custos/despesas excluídos do cálculo da decisão recorrida.  A recorrente, repisando no recurso interposto os argumentos trazidos na  manifestação de  inconformidade, argumenta que não pode prosperar a decisão  recorrida,  na  parte  em  que  excluiu  custos/despesas  do  cálculo  apresentado  pela  requerente,  por  entendimento  equivocado  de  que  não  dariam  direito  ao  credito,  conforme  a  seguir  transcritos, fls. 200/201:   II.B.1) Das despesas com Comissões:  19. 0 artigo 3°, inciso II da Lei 10.833/2003, estabelece:  Art.  3° Do valor  apurado na  forma do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  ao inciso pela Lei n° 10.865, de 30.04.2004, DOU 30.04.2004 ­  Ed Extra, com efeitos a partir de 01.05.2004) (destacamos)  20. Pela análise do dispositivo  legal em referência, ao contrário  do entendimento adotado pela decisão recorrida, a comissão paga  pela  Recorrente  à  pessoa  jurídica  sobre  a  compra  do  couro  bovino, utilizado como insumo na sua produção, é custo/despesa  que dá direito a crédito nos termos da legislação.   21.  Por  este  fundamento,  REQUER  seja  reformada  a  decisão  recorrida, para considerar os créditos decorrentes das comissões  pagas à pessoa jurídica na aquisição do coro bovino (insumo de  produção).  II.B.2) Das despesas com Combustível  22. Pelo fundamento supra, contido no artigo 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  também não merece  prosperar  a  decisão  recorrida  que  considerou  o  combustível,  como  custo/despesa  que  não  dá  direito a crédito.  23.  0  posicionamento  equivocado,  foi  tomado  pela  decisão  recorrida,  mesmo  após  a  Recorrente  ter  esclarecido  que  "o  combustível  é utilizado "em caminhão próprio da empresa no  transporte da matéria prima 'Couros In­natura' até a indústria  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     12 onde  se  inicia  a  primeira  etapa  do  processo  de  industrialização".  24.  Ora,  se  o  combustível  está  relacionado  ao  transporte  da  matéria prima até a indústria para a realização da primeira etapa  da  industrialização,  o  mesmo  deve  ser  considerado  como  custo/despesa com direito a crédito, uma vez que se enquadra no  texto  legal  do  inciso  II,  do  artigo  3°  da  Lei  10.833/2003,  que  dispõe: "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".  25. Pelo  exposto, REQUER seja  reformada a decisão  recorrida,  para  considerar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  combustíveis e manutenção veicular.  II. B.3) Das despesas com Exportação  26.  Dentro  das  despesas  com  Exportação,  a  decisão  recorrida  indevidamente, considerou sem direito a crédito,  a aquisição de  serviço contratado de pessoa jurídica, referente à "estufamento de  containeres".  27.  Ao  contrario  do  entendimento  adotado,  os  serviços  acima  relacionados estão diretamente ligados A armazenagem, uma vez  que  se  trata  de  forma  eficaz  de  se  acondicionar  a  mercadoria  dentro dos containeres para armazenagem e embarque.  28. 0 termo armazenagem contido no inciso IX, do artigo 3° da  Lei  10.833/2003,  é  amplo  e  não  pode  ser  restringido  pela  autoridade como aquele decorrente de despesa com armazém.  29. Portanto, REQUER seja reformada a decisão recorrida, para  considerar os créditos decorrentes das aquisições de serviços de  "estufamento de containeres".  Primeiramente, vejamos como a legislação tributária disciplina o que deve ser  considerado custo/despesa para efeito de reconhecer o direito ao crédito   De acordo com o disposto na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.  3º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI: (Redação dada  pela Lei n° 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 213          13 IX  ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  (...)  Art. 92, da mencionada lei estabelece:  Art.  92. A  Secretaria  da Receita  Federal  editará,  no  âmbito  de  sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto  nesta Lei.  A IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, art. 8º, determina de que forma  será feito o cálculo do crédito da Cofins não­cumulativa que a pessoa jurídica pode descontar e  o conceito de insumo.  Art.  8º Do valor  apurado na  forma do  art.  7º,  a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a)  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples);  d)  a  contraprestação  de  operações  de  arrendamento  mercantil  pagas  a  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples; e   e)  a  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês, relativos:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     14 a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  b)  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados na atividade da empresa; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior,  e  tenha  sido  tributada  na  forma  desta  Instrução  Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra pago a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I  ­ o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra  o valor do custo de aquisição de bens e serviços.   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Infere­se  dos  dispositivos  transcritos  que,  a  legislação  prevê  de  forma  criteriosa  quais  os  bens,  serviços,  custos  e  despesas  que  estão  aptos  a  gerar  créditos  que  poderão ser descontados.  Na mesma  linha,  a  própria  legislação  tributária  que  versa  sobre  a  matéria  tratou  de  esclarecer  que  são  considerados  “insumos”  somente  os  materiais  ou  serviços  efetivamente  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo.  Assim  sendo,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10930.003474/2004­06  Acórdão n.º 3403­001.524  S3­C4T3  Fl. 214          15 despesas  com  comissões,  com  exportação  e  outras  não  intrinsecamente  relacionadas  com  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  como  as  do  caso  em  questão,  não  podem  ser  aproveitadas no  cálculo da contribuição apurada de acordo com o  regime de  incidência não­ cumulativa.  Assim,  é  forçoso  concluir  que,  embora  a  recorrente  entenda  de  forma  diferente, as despesas pagas a  título de comissões, decorrentes da aquisição de couro bovino,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  por  não  ter  uma  aplicação  direta  no  processo  produtivo. Sendo assim, não gera crédito na sistemática não­cumulativa da Cofins.  Quanto  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  gastos  realizados  no  transportes  da  matéria­prima,  mantenho  meu  entendimento  em  outros  julgados,  que  por  ocorrerem  em  etapa  integrante  do  processo  produtivo,  reconheço  a  tomada  de  créditos  por  essas aquisições. Nesse ponto, com razão a recorrente.  No  tocante  os  serviços  de  “estufamento  de  containeres”,  classificada  pela  recorrente  como  despesas  de  armazenagem  passíveis  de  creditamento,  quando  intimada  a  esclarecer sobre os serviços de estufamento de container, a recorrente esclareceu: (... o serviço  de estufamento consiste no carregamento de paletes para o container e que após a estufagem  os containeres  são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados  em  navios  para  exportação  ao  destino.  Considerando  os  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade fiscal e pela recorrente entendo que o serviço de acondicionamento de mercadorias  nos containeres não se caracterizam como despesas de armazenagem, segundo o art. 3º, IX da  Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, não vejo que mereça reparo a decisão recorrida.  Quanto à aplicação da taxa Selic sobre valor a ser ressarcido  Como se extrai do texto legal, a seguir transcrito, o ressarcimento de direito  creditório de natureza  tributária não  foi  contemplado com a  correção pela  taxa SELIC como  deseja a recorrente.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de  junho de 1995,  somente poderá  ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Vide  Lei  nº  9.532,  de  1997)”(grifado)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     16 Na hipótese dos autos, é incontroverso que se está diante de ressarcimento, de  modo que as disposições atinentes à restituição somente lhe são extensíveis por intermédio da  lei, não sendo possível através de esforço interpretativo ou por adoção de analogia, justamente  porque são, a meu ver, institutos diversos.  Ademais,  no  caso  concreto,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  veda  expressamente  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos.  Assim determina o dispositivo legal:   Art.13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como  se  vê,  diante  dos  dispositivos  legais  transcritos,  é  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  a  titulo  de  ressarcimento de créditos relativos à Cofins como pretende a recorrente, por falta de previsão  legal. Portanto, não cabe reforma a decisão recorrida.  Da conclusão  Ante todo exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso quanto  à  tomada  de  crédito  pelas  aquisições  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  matéria­ prima.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 11831.002293/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEUS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aferição indireta do fato gerador não pode ser feita de forma indiscriminada pela fiscalização tributária. A ausência dos elementos necessários para constatação do tributo acarreta a nulidade da aferição indireta e o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.260          1 1.259  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002293/2007­88  Recurso nº  264535   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.640  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS CHAME TAXI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   RESPONSABILIDADE  DE  ASSOCIAÇÃO  DE  TAXISTAS  PELA  RETENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇOES  DEVIDAS  PELOS  SEUS  ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE.   A  aferição  indireta  do  fato  gerador  não  pode  ser  feita  de  forma  indiscriminada  pela  fiscalização  tributária.  A  ausência  dos  elementos  necessários  para  constatação  do  tributo  acarreta  a  nulidade  da  aferição  indireta e o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  DE  TAXISTAS CHAME TAXI, em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP­I), que julgou procedente em parte o auto de  lançamento.  2. De acordo com o relatório fiscal, cuida­se de lançamento da retenção das  contribuições sociais devidas pelo contribuinte individual (transportador autônomo prestadores  de serviço), conforme disposto no art. 4° da Lei 10.666/03,  relativo ao período de 04/2003 a  12/2006.  3.  Atendendo  solicitação  de  esclarecimentos  pedidos  pela  DRJ/SP,  houve  relatório  complementar  de  ff.  1027  a  1032,  que  esclareceu  a  natureza  do  débito:  “deixar  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do contribuinte individual a  seu  serviço  conforme  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  nº  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4º,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°    3.048,  de 06/05/1999, art.  216,  I,  "a". A partir de  01/04/2003, a contribuição a ser descontada pela empresa, em razão da dedução prevista no  parágrafo 4° do art. 30 da Lei 8.212/91, corresponde a 11% do total da remuneração paga ou  creditada,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  contribuinte  individual,  observado  o  Limite  Máximo  do  salário  de  contribuição.  3.  Para  o  período  de  04/2003  a  12/1/2006,  que  são  os  valores  consolidados  na  NFLD  N°  37.102.368­8,  os  débitos  foram  levantados por aferição por não ter sido apresentado pela empresa os descontos exigidos pela  legislação  previdenciária  dos  recolhimentos  dos  contribuintes  individuais,  taxistas  autônomos” (f. 102).  4. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  abaixo se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período­de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RETIDASDOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  a  recolher  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração. Artigo 30, inciso I, alíneas a e b e art. 33, §5°, da  Lei 8.212/91 c/c art. 4° da Lei 10.666/03, com a redação da Lei 11.488/07.   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CONDUTOR  DE  VEÍCULO  RODOVIÁRIO   O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de  máquinas,  bem  como  do  cooperado  filiado  à  cooperativa  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11831.002293/2007­88  Acórdão n.º 2301­002.640  S2­C3T1  Fl. 1.261          3 transportadores autônomos,  conforme estabelecido no §4° do arl 201 do  RPS,  corresponde  a  vinte  por  cento  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,    não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda  que parcelas a este título figurem  discriminadas no documento.  AFERIÇÃO INDIRETA. Não obstante  seja    procedimento  excepcional,  a  aferição indireta encontra­se perfeitamente autorizada, nos termos do art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte dos documentos regularmente solicitados pela Fiscalização.  MULTA.    Sobre­as contribuiçoes  sociais  em atraso  incide multa de mora, que não  pode ser relevada pela Administração. Art. 35, da Lei 8.212/91.  JUROS. ­ TAXA SELIC.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias    arrecadadas  pelo  INSS,  pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC. Art.  34 da Lei 8.212/91.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A., solicitação de prova pericial deve obedecer ao  disposto no art. 16, IV  do  Decreto  n°  70.235/72  e  poderá  ser  indeferida  se  a  autoridade  julgadora  entender  prescindível  ou  impraticável  conforme  art.  18  do  mesmo diploma legal.   Lançamento Procedente em Parte”  5. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese que:  a) inexiste fundamentação legal para a aferição indireta da base de cálculo da  contribuição lançada;  b) o lançamento teria violado os princípios da legalidade e razoabilidade;  c) não haveria a o pressuposto material da exação, uma vez que a associação  não presta serviços;  d)  não  haveria  responsabilidade  tributária  entre  a  associação  e  seus  associados;  e) a penalidade arbitrada de trinta por cento teria caráter confiscatório;  f) por fim, a inaplicabilidade da taxa Selic.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  2. Cuida­se  de  lançamento  para  exigir  os  valores  devidos  em  razão  da  não  retenção  de  contribuições  sociais  pela  prestação  de  serviço  de  transportador  (taxistas  autônomos).  3.  Nos  presentes  autos,  a  autoridade  previdenciária  aferiu  indiretamente  o  fato gerador da obrigação principal, de acordo com o informado no relatório fiscal. O motivo  da  aferição  indireta  foi  que  no  período  a  empresa  não  recolheu  a  contribuição  relativa  ao  transportador autônomo, prestador de serviço. No caso, o fisco poderia ter se valido de outros  instrumentos para determinar a ocorrência do fato gerador.  4.  A  fiscalização  considerou  a  recorrente  com  sendo  uma  empresa  com  finalidade lucrativa, e os seus associados como “contribuintes individuais, taxistas autônomos”  (f.  102),  o  que  não  condiz  com  o  fundamento  legal  utilizado,  que  trata  de  empregados  e  trabalhadores avulsos (art. 30, I, "a" da Lei n. 8.212/91).  5. Com relação ao art. 30, I, "a" da Lei n. 8.212/91, auferido indiretamente, o  texto legal tem a seguinte redação:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”.  6. A aferição indireta do fato gerador, contudo, não pode ser feita de forma  indiscriminada  pela  fiscalização  tributária.  Nesses  casos,  incumbe  ao  agente  do  fisco:  (1)  apontar a fundamentação jurídica do procedimento adotado, (2) justificar de forma inequívoca  o motivo  da  tomada  indireta,  fazendo  constar  a motivação  do  lançamento  de  ofício,  e  (3)  a  indicação expressa da forma de aferição do débito fiscal, objetivando os elementos constantes  da obrigação tributária.  7. A inobservância dos requisitos ensejadores da aferição indireta acarreta a  nulidade do lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1996  a  30/04/1998  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11831.002293/2007­88  Acórdão n.º 2301­002.640  S2­C3T1  Fl. 1.262          5 AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO  LEGAL. NULIDADE. I ­ A ausência de indicação do fundamento  de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das  contribuições  previdenciárias,  não  constando  especificamente  em  nenhuma  passagem  dos  autos,  vicia  o  procedimento  fiscal,  impondo a sua nulidade. Processo Anulado” (Segundo Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20600170 do Processo 35950004094200635. Data21/11/2007).  8.  Assim,  no  caso  em  concreto  há  que  ser  observado  se  a  fiscalização  justificou de forma  inequívoca o motivo da aferição  indireta, com a indicação dos elementos  ensejadores da apuração do débito fiscal.   9. No caso dos autos, está caracterizada a apresentação de elementos mínimos  para viabilizar a averiguação do crédito previdenciário.  10. O arbitramento exige maiores cautelas e um maior esforço da fiscalização  para  intimar  e  reintimar  o  contribuinte  esgotando,  o  máximo  possível,  as  possibilidades  de  realizar  o  lançamento  sem  esse  recurso  excepcional.  Sem  dúvida,  apenas  por  ser  extensa  a  documentação  sujeita  à  análise,  não  configura  que  a  fiscalização  tenha  esgotado  os  meios  possíveis para efetuar o lançamento por meios diretos.  11. Verifica­se, portanto, a nulidade da aferição indireta da base de cálculo,  uma vez que foram apresentados os elementos necessários para constatação do tributo.  12.  De  qualquer  forma,  a  autuação  teve  como  ponto  fulcral  a  relação  de  prestação de serviços dos taxistas associados com a recorrente, conforme se extrai do relatório  complementar:  “8.0 Fica claro nessa relação comercial que tanto a contratada  quanto  a  contratante  são  pessoas  jurídicas,  sendo  assim,  a  relação de prestação de serviços dos taxistas associados é com a  própria  Chame  Táxi,  devendo  ser  ela  responsável  tanto  pelo  recolhimento  da  contribuição  de  20%  devida  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  associados  como  arrecadar  o  desconto  das  remunerações  das  contribuições  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço  a  partir  de  04/2003.  A  legislação  previdenciária,  ao  definir  como  se  dará  o  financiamento da Seguridade Social, equipara as Associações às  empresas  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias (Lei 8.212, art 15, parágrafo único).” (grifamos)  (f. 1030)  13.  Porem,  como  fica  claro  da  análise  dos  autos,  a  recorrente  funcionava  como  uma  captadora  de  clientela  para  os  seus  associados,  onde  estes,  em  regime  de  cooperação,  atendiam  aos  eventuais  passageiros. Não  houve,  portanto,  prestação  de  serviços  diretamente  à  recorrente  ou mesmo  relação  jurídica  entre  o  contribuinte  e  os motoristas  que  atendiam as chamadas, recebendo, inclusive, as importâncias pelas “corridas” diretamente dos  passageiros.  14. É dizer: a recorrente é associação civil, em que seus associados atuam no  ramo de transporte de passageiros (taxistas), sem finalidade lucrativa ou econômica em relação  à entidade associativa, tendo por objetivo principal a disponibilização de meios de contato não  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 onerosos aos seus associados, possibilitando­lhes a prestação de serviços comuns de rádio táxi  aos passageiros, ou seja, sequer se aproxima do conceito de sociedade empresarial.   15.  Nesse  sentido,  conforme  se  infere  da  leitura  do  seu  estatuto  social,  a  recorrente  tem  como  objetivo  principal  “os  serviços  de  comum  Rádio  Taxi,  oferecendo  aos  Taxistas  filiados  e  usuários  em  geral  por  tempo  indeterminado,  melhores  condições  no  atendimento e maior segurança” (f. 36).  16.  Mesmo  com  relação  aos  convênios  formados  com  terceiros,  o  próprio  fisco reconhece a prestação de serviços dos taxistas diretamente com os passageiros indicados  pela empresa conveniada: “Os valores apontados são individuais em função da remuneração  auferida  pelo  taxista  no  mês  e  comprovado  pelo  boleto  entregue  por  ele  na  Associação,  referente a cada transporte efetuado para empresas conveniadas” (f. 1029).  17. A principal atividade desenvolvida pela recorrente em benefício dos seus  associados  é  a  manutenção  permanente  de  uma  central  de  chamadas  telefônicas,  a  fim  de  representar  (mandatária)  os  associados  perante  os  contratantes  (terceiro  pessoa  física  ou  jurídica) dos serviços de transporte de passageiros, os quais são efetivamente prestados pelos  associados da recorrente (taxistas) sem qualquer subordinação jurídica.  18. Admito até que haja repasse de valores pelos taxistas à recorrente a título  de  manutenção  dos  serviços  de  chamada  ou  mesmo  de  contribuições,  mas  não  elevo  tais  quantias  ao  grau  de  base  de  cálculo  para  efeito  de  tributação.  Eis  que  a  dinâmica  dos  pagamentos  não  estão  capituladas  corretamente  na  legislação  como  fato  gerador  de  contribuição social previdenciária, na forma trazida nos autos.  19. Verifica­se, portanto, a improcedência do lançamento fiscal, uma vez que  foram apresentados os elementos necessários para fiscalização tributária.  CONCLUSÃO  20. Dado o exposto, conheço do  recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 35379.000118/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.999
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35379.000118/2007-17 Recurso n° 146.254 Voluntário Acórdão n° 2401-00.999 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdencidrias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente \L14V- \LP/ KLEBER FERREIRA DE A l'.110 — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhdes de Oliveira. % 2 Processo n°35379.000118/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.999 Fl. 89 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI no 35.736.257-8, com lavratura em 18/04/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.017,50 (onze mil e dezessete reais e cinquenta centavos ). De acordo corn o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, mesmo regulalluente intimada, deixou de apresentar os Livros Diário dos períodos de 01/1996 a 12/2000 e as folhas de pagamento de 01/1996 a 02/2001. A autuada apresentou impugnação, fls. 16/31, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instancia que declarou procedente a autuação, fls. 44/53. Não se conformando, a autuada interpês recurso voluntário, fls. 59/74, no qual alega, em síntese que: a) o fisco já não poderia exigir as contribuições relativas aos fatos geradores constantes nos documentos que deixaram de ser exibidos, em razão do transcurso do prazo decadencial; b) a multa aplicada não pode subsistir posto que fixada em ato do Poder Executivo, contrariando o principio da tipicidade tributária; c) não consta do lançamento informações sobre a natureza dos valores apontados, não se sabendo se são verbas salariais. Pede a nulidade do lançamento. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio. Vamos a preliminar de decadência. t cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não so em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papeis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 32, § 11, da Lei no 8.219/1991. Eis a redação da época do lançamento: § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante clef anos, a disposição da fiscaliza cão. A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 4 Processo n°35379.000118/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.999 Fl. 90 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (grifei) Está estampado no § 2.° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. A data da solicitação documental foi 03/01/2006 (vide fls. 9/10) e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1996 a 12/2000, para os Livro Diário e 01/1996 a 02/2001, para as folhas de pagamento. Vê-se, então, que houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da solicitação, para os documentos até 12/2000, todavia, as folhas de pagamento das competências 01 e 02/2001, pelo critério de contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, ainda poderiam ser solicitadas, haja vista que as contribuições relativas a essas competências não haviam sido alcançadas pela decadência em 03/01/2006. Como a multa para a infração sob enfoque é calculada por ação fiscal, não dependendo da quantidade de ocorrência, não se configurando a decadência para todo o período, deve subsistir a penalidade na integra. Passo agora a tratar da possível ofensa ao principio tributário da estrita legalidade em razão da fixação da multa por decreto. A Lei n.° 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdencidria. Perceba-se que o legislador remeteu ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a forma de reajustamento desses valores, o qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos beneficios pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (..) Art.102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, ,sS' 5 0 e 29, nas mesmas épocas e dom os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Atendendo aos comandos noimativos acima, o RPS fixou a multa para a infração em tela, nos seguintes termos: Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n' 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: j)deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Diante dos dispositivos acima, não há o que se falar em afronta ao principio da estrita legalidade tributária, haja vista que a lei fixa os limites entre os quais devem situar-se os valores das multas, cabendo ao RPS apenas a aplicação individualizada dos valores previamente estampados na Lei n° 8.212/1991. Ressalte-se que não cabe nesse colegiado apreciação quanto constitucionalidade dessa previsão normativa, não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato noimativo. SÚMULA NO 2 6 Processo n°35379.000118/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.999 Fl. 91 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARA O - Relator 7

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4750823 #
Numero do processo: 10768.006766/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista na legislação.
Numero da decisão: 1101-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Incabível  a  discussão  administrativa  das  pendências  eventualmente  existências  se  a  contribuinte  não  formaliza  sua  opção  na  forma  prevista  na  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.006766/2008­45  Acórdão n.º 1101­00.720  S1­C1T1  Fl. 37          2   Relatório  BAR  FIDELENSE  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro­I  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  sua  solicitação  de  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  de  oficio  no  Simples  Nacional  ­  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ­, de que trata o artigo  12 da Lei Complementar n° 123/2006.  Em 15/10/2008 a contribuinte apresentou requerimento, por escrito (doc. de fls. 1),  de  inclusão  no  regime  especial,  pelo  fato  de  a migração  automática  não  ter  sido  efetivada, e de a empresa não ter impedimentos para que tal migração ocorresse, de  acordo com o art. 17 da Lei Complementar n° 123/06.  O pleito em questão , foi indeferido pela DICAT/DERAT/RJO (fls. 11), que entendeu  não  ter  havido  qualquer  erro  de  processamento,  já  que  não  existia  qualquer  solicitação de opção formulada pela interessada, alertando, ainda, que a solicitação  não  fora  encaminhada  dentro  do  prazo  legal  disposto  na  Resolução  CGSN  n°  04/2007.  Devidamente cientificada (fls. 12 v.) em 30/10/2009, a  interessada, em 18/11/2009  (fls. 13) apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:  a) A empresa agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, com efeitos a  partir de 01/01/2007;  b) Como parte dessa missão, recolheu, na condição de ME/EPP os DARF gerados  pelo sistema de pagamentos de tributos (PGDAS), a partir da competência julho de  2007; mas  a  empresa  não migrou  automaticamente  para  2008,  por motivo  de  ter  pendência  impeditiva,  ou  seja,  parcelamento  em  andamento,  sendo  regularizada  posteriormente;  c) Requer, portanto, o acolhimento do presente feito.  É o relatório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  A  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  em  2007  podia  ocorrer  pela  opção  voluntária ou automática/tácita. Esta última ocorria se a pessoa jurídica não  tivesse  sido  excluída do Simples,  por decisão definitiva,  até 30/06/2007, e  não houvesse impedimento à opção pelo SIMPLES Nacional.  •  Inexiste indício nos autos de que a contribuinte tenha formalizado sua opção  em  30/07/2007,  após  parcelamento  em  andamento  ter  impedido  sua  migração automática. O único documento apresentado foi uma consulta de  optantes,  com  a  orientação  de  como  proceder,  tendo  em  vista  a  sua  não  migração automática. Não há atos posteriores ou tentativas da empresa de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.006766/2008­45  Acórdão n.º 1101­00.720  S1­C1T1  Fl. 38          3 ingressar  no  Simples  Nacional  conforme  o  preceituado  pela  legislação  norteadora da matéria.  •  Observa  que  a  contribuinte  deveria  ter  promovido  a  opção  voluntária  até  20/08/2007  exclusivamente  pela  Internet  (art.  17  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007, alterada pela Resolução CGSN nº 19/2007), para que fosse feito um  controle criterioso e sistematizado em relação a cada contribuinte, quanto  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  cada  um  dos  entes  federativos  envolvidos  no  deferimento  da  opção.  Se  assim  procedesse,  a  contribuinte  obteria  todas  as  informações  sobre  eventuais  pendências  impeditivas  existentes,  de  modo  a  poder  solucioná­las,  a  fim  de  ter  confirmada  sua  opção pelo regime especial para o ano­calendário de 2007.  •  Reporta­se a consulta ao Portal do Simples Nacional na internet ­  telas de  "Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional"  (fls.  10),  a  qual  revela que, para o ano­calendário de 2007, não houve solicitação de opção  pelo regime simplificado.  •  Esclareceu  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  DAS­Simples,  não  implica ter havido, por parte dos entes  federativos envolvidos, deferimento  quanto  à  opção  pelo  Simples,  e  que  tampouco  existe  na  legislação  de  regência  dispositivo  que  autorize  a  inclusão  de  oficio  no  regime  especial  por esse motivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2010  (fl.  25),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  04/03/2010  (fls.  26),  no  qual  aduz:  II ­ O Direito  II.1 – PRELIMINAR  A  empresa  notificada  optou  pelo  Simples  Nacional  em  30/07/2007,  ­  produzindo  efeitos a partir de 01/07/2007, muito embora não é demais observar que era optante  do Simples Federal;  II.2 – MÉRITO  Observa­se  que,  as  DASN's  relativas  aos  anos­calendários  foram  transmitidas  dentro do prazo e impostos recolhidos respectivamente em suas datas.  Razão não há para que a peticionante seja desenquadrada do Simples Nacional.  ­ Termo de opção do Simples Nacional;  ­ Termo de opção do Simples Federal.  A documentação acima discriminada e acostada juntamente com a presente defesa,  tem  por  escopo  comprovar  que  a  empresa  notificada  optou  pelo  regime  Simples  Nacional desde o inicio data do primeiro agendamento e opção pelo regime Simples  Federal.  III ­ A CONCLUSÃO  Frise­se ainda que para ganhar  tempo na  regularização das pendências para a o  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL  07/2007  a  empresa  no  período  da  "Solicitação  de  Opção"  cumpriu  as  exigências,  preenchendo  no  formulário  padronizado da Receita Federal "INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL", por não  existir  outros  tipos  de  formulários  como  por  exemplo:  "REVISÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL" OU "REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL", deu­se entender que  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.006766/2008­45  Acórdão n.º 1101­00.720  S1­C1T1  Fl. 39          4 o contribuinte fez o primeiro pedido no período de 10/2008 quando na realidade a  empresa agendou a solicitação no ano anterior para que pudesse ser enquadrada no  Simples Nacional.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.006766/2008­45  Acórdão n.º 1101­00.720  S1­C1T1  Fl. 40          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  Resolução  CGSN  n°  4,  de  30/05/2007,  posteriormente  alterada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13/08/2007, assim dispôs:  Art.  7°  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo e observado o disposto no § 3o do  art. 21.  [...]  Art. 17. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2007, a opção a que se refere  o art. 7o poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto  de 2007, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007.  Alega  a  recorrente  que,  antes  de  apresentar,  em  15/10/2008,  o  Pedido  de  Inclusão no SIMPLES Nacional que  inicia estes  autos,  havia  agendado a  solicitação no ano  anterior para que pudesse ser enquadrada no Simples Nacional. Nos autos, consta apenas uma  impressão  de  Solicitação  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  em  10/07/2008  (fl.  02)  –  informando a inexistência de solicitação de opção – e cópia dos documentos de arrecadação do  SIMPLES Nacional (DAS) em 2007 (fl. 07/09).  Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  também  juntou impressão de Termo de Opção pelo Simples Nacional vinculado a seu CNPJ, indicando  que  a  solicitação  foi  efetuada,  sem  qualquer  referência  de  data  (fl.  14),  mas  antes  disso  a  autoridade  administrativa  já  havia  demonstrado,  em  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  SIMPLES  Nacional,  que  houve  uma  solicitação  apresentada  em  26/01/2009,  indeferida  por  pendências não resolvidas (fl. 10).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  interessada  apenas  juntou  extrato  dos  recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES Nacional em 2007 (fls. 31/33).  Inexistindo  prova  de  opção  anterior,  resta  apenas  o  pedido  de  inclusão  retroativa de 15/10/2008 a ser apreciado.  Se a contribuinte tivesse observado o que determinou a norma, seria possível,  aqui,  discutir  as  pendências  que  lá  se  apresentaram,  inviabilizando  sua  adesão  ao SIMPLES  Nacional. Mas, da  forma como procedeu, não há acusação a  ser aqui debatida.  Inútil  cogitar  das  exigências,  no  âmbito  da Receita  Federal,  que  impediram  sua migração  automática  pois  não  se  sabe  se  outras  pendências  no  âmbito  estadual,  municipal,  ou  mesmo  previdenciário,  subsistiriam a inviabilizar sua admissão no SIMPLES Nacional.  A  exigência  legal  de  que  a  opção  se  desse  pela  Internet  objetivava,  justamente, a verificação informatizada dos requisitos previstos na legislação de cada um dos  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.006766/2008­45  Acórdão n.º 1101­00.720  S1­C1T1  Fl. 41          6 entes federativos envolvidos no deferimento da opção. Ao proceder como previsto, dentro do  prazo legal, a contribuinte teria conhecimento das eventuais pendências impeditivas existentes,  de modo a poder solucioná­las, a fim de ter confirmada sua opção pelo regime especial para o  ano­calendário de 2007, ou questioná­las administrativamente.  Aqui,  porém,  a  contribuinte  não  observou  a  norma,  e  apresentou  petição  apenas à Receita Federal para que lhe fosse permitido o ingresso no SIMPLES Nacional, assim  procedendo depois  de  expirado  o  prazo  previsto  para  tanto. Correta,  portanto,  a  decisão  que  indeferiu tal pedido por inadequação do meio utilizado.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.006766/2008­45  Acórdão n.º 1101­00.720  S1­C1T1  Fl. 42          7                               Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10280.901698/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 146          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 147          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 Banco procedeu a compensação via PER/DCOMP, utilizando­ se  do  crédito  de  estimativa  de  IRPJ  base  abr/06,  no  valor  de  R$4.489,69,  decorrente  do  valor  pago  a maior  em  31.05.2006,  considerando que a base estimada  foi com base em balanço ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  para  guitar  os  seguintes  débitos:  IRPJ  base  estimada  de  out/2005,  no  valor  de  R$­ 3.310,74, mais juros/multas, totalizando R$4.489,69.  Importa esclarecer que o valor apurado de IRPJ base abr/2006,  com  base  no  balancete  acumulado  do  período,  foi  declarado  SRF,  o  valor  de  R$­152.211,15,  através  de  DCTF  n°  25.27.77.69.54­51,  transmitida  em  07.06.2006,  devidamente  registrado  na  contabilidade  à  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas  ate  22.12.2006,  em  decorrência  do  Acórdão  DRJ/BEL­  no  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou a ser R$­148.045,54, declarado em DCTF retificadora n°  25.88.29.31.34­80,  transmitida  em  08.01.2007,  passando  a  existir  'crédito de pagamento a maior do referido período( darf  no  valor  total  de R$152.211,15,  pago  em 31.05.2006)  utilizado  para compensar o IRPJ base out/2005, conforme PER/DCOMP  n°­28712.11429.291206.1.3.04­3728, totalizando R$4.489,69.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 148          4 Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 149          5   Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  10/12/10  (fl.126,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.127  e  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 150          6   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 151          7 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 152          8  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 153          9 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 154          10 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 155          11 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 1202­00.667  S1­C2T2  Fl. 156          12 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 35382.000785/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2005 REEMBOLSO SALÁRIO MATERNIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PLEITO DO CONTRIBUINTE. O art. 142 do CTN impõe a necessidade de realização do lançamento diante da ocorrência do fato gerador, bem como nos casos de aplicação de penalidade pecuniária. Assim, não caberia o mero apontamento pelo órgão fazendário de que há irregularidade perante o Fisco, nesse caso deveria a fiscalização ter lançado o crédito respectivo. Em virtude da irregularidade cadastral caberia aplicação de multa isolada (auto de infração por descumprimento de obrigação acessória). Contudo, não houve autuação. A restituição somente poderia ser impedida na hipótese de existência de crédito já regularmente constituído. No caso, inexistindo o lançamento cabe a devolução dos valores.
Numero da decisão: 2302-001.706
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35382.000785/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.706  S2­C3T2  Fl. 80          3   Relatório  A  recorrente  solicitou  reembolso  do  salário­maternidade  no  período  de  06/2005 a 10/2005, conforme fl. 01.  A unidade da Receita Previdenciária solicitou a apresentação de documentos  para instrução processual, fl. 30. Nova intimação solicitou documentos à interessada, fl. 40.  A unidade da Receita Federal  indeferiu o pleito da  requerente,  fls. 63 a 64,  sob  o  argumento  de  que  a  situação  cadastral  seria  irregular,  pois  a  requerente  não  possuía  inscrição no CNPJ.  Inconformada,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  67.  Alega  em  síntese que a documentação juntada em recurso é suficiente para reanálise do pedido.  Não foram apresentadas contrarrazões.  Decisão  proferida  por  esta  Turma,  fl.  73,  converteu  o  julgamento  em  diligência. Deveria  a Receita Federal  informar  se  o  contribuinte  encontra­se  sob  ação  fiscal,  bem como o auto de infração ou a notificação fiscal lavrados, se fosse o caso, pois para impedir  a restituição o débito teria que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  A Receita Federal prestou informações à fl. 77.  É o relato suficiente.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Apesar de haver uma falha procedimental − a Receita Federal não intimou a  recorrente  acerca  do  resultado  da  diligência  −,  não  haverá  necessidade  de  corrigi­la,  pois  o  mérito aproveitará a recorrente.  Conforme já consignado na Resolução de fl. 73, o art. 142 do CTN impõe a  necessidade de realização do lançamento diante da ocorrência do fato gerador, bem como nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária.  Assim,  não  caberia  o  mero  apontamento  pelo  órgão fazendário de que há irregularidade perante o Fisco, nesse caso deveria a fiscalização ter  lançado o crédito respectivo.  A análise de possíveis distorções pode  e deve ser  realizada pela  autoridade  fiscal,  contudo  tal  análise  deve  ser  devidamente  fundamentada,  possibilitando  um  procedimento fiscal que confira a ampla defesa e o contraditório. Os autos de restituição não  servem para discussão, assim caso a Receita Federal não confie nos dados apresentados deve  apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso a toda documentação necessária, se for o  caso efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do  contribuinte.  Em  virtude  da  irregularidade  cadastral  caberia  aplicação  de  multa  isolada  (auto de infração por descumprimento de obrigação acessória). Contudo, não houve autuação,  conforme informado pela própria Receita Federal à fl. 77.   A presente restituição somente poderia ser impedida na hipótese de existência  de crédito já regularmente constituído. No caso, inexistindo o lançamento cabe a devolução dos  valores.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35382.000785/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.706  S2­C3T2  Fl. 81          5   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4748916 #
Numero do processo: 10830.003327/2003-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:1997 CRECHE, PRÉ ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. ATIVIDADES VEDADAS DE OPÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INCLUSÃO DESSAS ATIVIDADES NO SIMPLES PELA LEI Nº 10.034/2000. IN SRF Nº 115/2000. PEDIDO DE REINCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Às pessoas jurídicas do ramo de atividade de creche, pré escola e ensino fundamental, com opção manifestada pelo Simples antes de 25 de outubro de 2000, que tenham sido excluídas desse regime de tributação simplificado por decisão administrativa definitiva nos termos da legislação processual de regência, é vedada a reinclusão retroativa para os períodos de apuração anteriores a 01/01/2001, em face da preclusão administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
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ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOMAR S/C LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  CRECHE,  PRÉ­ESCOLA  E  ENSINO  FUNDAMENTAL.  ATIVIDADES  VEDADAS  DE  OPÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  POR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  INCLUSÃO  DESSAS  ATIVIDADES  NO SIMPLES PELA LEI Nº 10.034/2000.  IN SRF Nº 115/2000. PEDIDO  DE  REINCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Às  pessoas  jurídicas  do  ramo  de  atividade  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental, com opção manifestada pelo Simples antes de 25 de outubro de  2000, que tenham sido excluídas desse regime de tributação simplificado por  decisão  administrativa  definitiva  nos  termos  da  legislação  processual  de  regência,  é  vedada  a  reinclusão  retroativa  para  os  períodos  de  apuração  anteriores a 01/01/2001, em face da preclusão administrativa.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.91/105 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.87/88)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  denegando a reinclusão retroativa no Simples, quanto aos anos­calendário 1997 a 2000.  Quanto aos fatos, consta que a contribuinte foi excluída do Simples pela RFB  pelo ADE de 01/03/1999  (Lei  nº  9.317/96,  arts.  9º  ao  16),  cuja  exclusão  restou  confirmada,  definitivamente, pelo antigo 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme  Acórdão nº 202­12.570, Sessão de 08/11/2000, Presidente e Relator Marcos Vinicius Neder de  Lima (Processo nº 10830.007022/99­95).  Entretanto,  vários  anos  após,  em  27/05/2003,  a  contribuinte  protocolizou  pedido de reinclusão retroativa no Simples a partir de 31/03/1997, gerando os presentes autos  (01).  A  unidade  de  origem  da  RFB  ­  Seort  da  DRF/Campinas­,  deferiu  parcialmente o pedido de reinclusão retrotiva, com efeito a partir de 01/01/2001, e não a partir  de 31/03/1997, conforme despacho decisório, de 23/11/2007, que, em parte, transcrevo a seguir  (fl. 69):  (...)  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reinclusdo  no  Simples  Federal, conforme requerimento de fl. 01.  A empresa optou por este sistema de tributação em 31/03/1997 e  foi  excluída  em  01/03/1999.  A  exclusão  se  deu  através  do  Ato  Declaratório  nº  113476,  emitido  eletronicamente  pelo  sistema  SIVEX  (Vedações  e  exclusões),  motivada  por  atividade  econômica não permitida, conforme pesquisas de fls. 56 e 59.  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade  ao  Simples  Federal,  a Lei n° 10.034, art.  1º,  de 24/10/2000,  redação dada  pela  Lei  n°  10.684  de  30/05/2003,  excetuou  as  atividides  de  "Ensino  pré­escolar  e  fundamental",  conforme  descritas  no  contrato  constitutivo  e  alteração  contratual  de  fls.04  e  06,  da  restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317 de 05  de dezembro de 1996. Quanto às demais hipóteses de vedações,  a  simulação  da  Pesquisa  prévia  automatizada­PPA  no  SIVEXWEB,  no  atendimento  a  orientações  contidas  na  Nota  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003327/2003­75  Acórdão n.º 1802­001.092  S1­TE02  Fl. 2          3 Técnica  Corat  no  044/2006,  atestou  a  inexistência  de  outras  vedações, às fls. 68.  Pelo exposto, tendo em vista que somente a partir de 24/10/2000  as  atividades  exercidas  pelo  contribuinte  deixaram  de  ser  vedadas  ao  Simples  Federal,  proponho  a  manutenção  da  exclusão  efetuada  em  01/03/1999,  e  a  inclusão  retroativa  à  01/01/2001,  uma  vez  atendidas as  condições  dispostas  no ADE  SRF nº  16,  de  02/10/2002,  conforme pesquisas  de  fls.  60,  62  a  67.  De  acordo.  Pelos  motivos  acima  expostos,  DEFIRO  PARCIALMENTE o pedido,  com a manutenção da exclusão do  Simples Federal efetuada em 01/03/1999 e a inclusão retroativa  à 01/01/2001, (...)  Inconformada  com  o  deferimento  parcial  do  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  junto à DRJ/Campinas, cujas  razões, em síntese,  são as seguintes (fls.72/85):  ­  que  a  pretensão  de  reinclusão  retroativa  no  Simples,  para  os  períodos  de  apuração de 31/03/1997 a 31/12/2000, decorre do fato do referido Acórdão do antigo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Processo  nº  10830.007022/99­95),  prolatado  na  Sessão  de  08/11/2000, que confirmou definitivamente a exclusão do Simples, não ter aplicado o diploma  legal  vigente  nessa data,  ou  seja,  a  Lei  nº  10.034,  de 24  de  outubro  de  2000,  que  passara  a  admitir  a opção pelo Simples à atividade de "Ensino Pré­Escolar e Fundamental";  ­  que  os  membros  da  2ª  Câmara  do  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que julgaram o recurso em 08/11/2000, não atentaram para a edição da Lei n°  10.034/2000, que estava em pleno vigor;  ­ que inexistia vedação na Lei nº 10.034/2000 para sua aplicação retroativa;  ­  que  essa  2ª  Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes, meses  depois,  na Sessão  do  dia  30  de  agosto  de  2001,  julgou  recurso  de  outra  escola  de  educação  infantil, caso idêntico ao da recorrente, com outro posicionamento, ou seja, dando provimento  ao recurso, aplicando retroativamente a Lei n° 10.034/2000 (Acórdão nº 202­13.215, Sessão de  30/08/2001), cuja ementa é a seguinte:  SIMPLES —OPÇÃO  ­ Com o advento  da Lei  n°  10.034/00,  as  empresas que se dedicam às atividades de creche, pré­escola  e  estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar  pelo  SIMPLES.  Os  efeitos  dessa  norma  alcançam,  também,  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  que  ainda  não  tenham  sido definitivamente excluídas. Recurso provido.  ­ que, ainda, existem os Acórdãos nºs 201­74.773 e 203­07.132 determinando  a aplicação retroativa da Lei nº 10.034/2000, desde a data de opção pelo Simples;   ­  que  idêntico  posicionamento  deveria  ter  sido  aplicado  à  recorrente  (Processo nº 10830.007022/99­95), pois o seu recurso foi  julgado posteriormente ao início de  vigência da Lei n° 10.034/2000;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­ que, na data de entrada em vigor da Lei n° 10.034/2000, a contribuinte não  estava definitivamente excluída do SIMPLES, tendo em vista que havia recurso administrativo  (Recurso Voluntário) pendende de apreciação;  Por  fim, diante dessas  razões, a  contribuinte pediu  reinclusão no SIMPLES  Federal  desde  31/03/1997,  pois,  quando  do  advento  da  Lei  n°  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000, a contribuinte ainda não havia  sido definitivamente excluída do SIMPLES, bem como  pugnou  pela  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  da  lei mais  benéfica  e  do  princípio  da  isonomia.  Por sua vez, a DRJ/Campinas, apreciando a manifestação de inconformidade,  indeferiu a solicitação da contribuinte, cuja ementa do Acórdão transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 1997   CRECHE.  PRÉ­ESCOLA.  ENSINO  FUNDAMENTAL.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL.  Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas  que  tenham  se  dedicado  a  atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino fundamental que, optantes da sistemática antes de 25 de  outubro de 2000, foram dela excluídas de oficio, com os efeitos  desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei  n° 10.034, de 2000.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.  Solicitação Indeferida  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 21/05/2008 (fl. 90),  a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2008 de fls. 91/105, reiterando as razões  já  apresentadas  na  primeira  instância  de  julgamento,  pedindo  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário, pugnando pela reinclusão retroativa no SIMPLES Federal desde 01/03/1997 (data  da opção),  pois,  quando do advento da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000,  ainda não  havia  sido  definitivamente  excluída  do  SIMPLES,  invocando  a  aplicação  dos  princípios  da  retroatividade da lei mais benéfica e da isonomia.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003327/2003­75  Acórdão n.º 1802­001.092  S1­TE02  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  indeferimento  do  pedido  formulado  em  27/05/2003  de  reinclusão  retroativa  no  Simples,  quanto  aos  períodos  de  apuração de 31/03/1997 a 31/12/2000.  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  partir  de  01/01/2001,  a  unidade  de  origem da RFB já deferiu a inclusão da recorrente no Simples, conforme despacho decisório de  23/11/2007 (fl. 69).  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito do litígio.  A  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  pelo  ADE  da  RFB  de  01/03/1999,  com efeito desde a data de opção pelo Simples (31/03/1997), por exercício de atividade vedada  de  opção  pelo  Simples,  ou  seja:  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  (processo  nº  10830.007022/99­95)  No âmbito daquele processo, a exclusão do Simples  restou confirmada pela  2ª Câmara  do  então Segundo Conselho  de Contribuintes,  conforme Acórdão  nº  202–12.570,  Sessão de 08/11/2000, Relator e Presidente Marcos Vinicus Neder de Lima, cujo ementa desse  decisium transcrevo a seguir:  (...)  SIMPLES ­ OPÇÃO ­ Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º  da  Lei  nº  9.317/96,  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso  a que se nega provimento.  (...)  Essa decisão de exclusão do Simples, na seqüência, não foi objeto de recurso,  tornando­se definitiva no âmbito administrativo. Trata­se, portanto, de matéria sobre a qual se  operou a preclusão, não cabendo mais sua discussão na esfera administrativa.  Entretanto,  depois  de  vários  anos  dessa  decisão  definitiva  de  exclusão  do  Simples  (naquele processo), a contribuinte, então, em 27/05/2003  (fl. 01), olvidando a citada  preclusão, peticionou, neste processo, a reinclusão retroativa no Simples a partir de 31/03/1997  (data da opção primitiva), argumentando que:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 a) não entendeu a razão pela qual, no citado processo de exclusão do Simples,  a 2ª Turma do então Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão de 08/11/2000, deixara de  aplicar retroativamente a Lei n° 10.034/2000, publicada e vigente desde 25/10/2000;  b) a referida Lei permitiu a opção pelo Simples para a atividade econômica:  creche, pré­escola e ensino fundamental;  c) constatou, algum tempo depois de sua exclusão definitiva do Simples, que,   em processo de outro contribuinte com idêntica atividade da recorrente, a referida 2ª Turma do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  já  com  outro  entendimento,  dera  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  exclusão  do Simples,  determinando  a  aplicação  retroativa da  Lei nº 10.034/2000 (Acórdão nº 202­13.215, Sessão de 30/08/2001).  Em suma, a recorrente quer igualdade de tratamento, em face dessas decisões  administrativas suscitadas.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.   Inegavelemente,  as  decisões  administrativas  suscitadas  tratam  de  similar  problemática,  ou  seja,  a  exclusão  do  Simples  por  atividade  econômica  vedada  de  opção:  creche, pré­escola e ensino fundamental quanto a períodos de apuração anteriores à vigência da  Lei nº 10.034/2000, cuja razão de decidir, segundo a recorrente, teria que ser, em tese, a mesma  nesses  processos,  porém  não  foi  isso  que  aconteceu,  pois  naquele  seu  processo  foi  negado  provimento ao recurso.  Diversamente  do  entendimento  da  recorrente,  entendo  que  os  Acordãos  citados da 2ª Câmara do então 2º Comselho de Contribuintes, embora diametralmente opostos,  estão tecnicamente corretos!  Na Sessão de julgamento de 08/11/2000, data em que foi proferio o Acórdão  nº 202­12.570, não havia previsão de aplicação retroativa da Lei nº 10.034/2000 para atividade  de creche, pré­escola e ensino fundamental, pois a opção pelo Simples passou a ser possível,  apenas, a partir de sua vigência.  Já, na Sessão de 30/08/2001 (Acórdão nº 202­13.215), a Lei nº 10.034/2000  foi aplicada retroativamente, em face de orientação constante da Instrução Normativa SRF nº  115, de 27 de dezembro 2000, que determinou no art. 1º, § 3º, a aplicação retroativa da Lei nº  10.034/2000 para contribuintes com processo de exclusão do Simples ainda pendente, em curso  (exclusão do Simples ainda não definitiva), cuja  opção havia sido manifestada anterior a 25 de  outubro de 2000 e observadas certas condições, in verbis:  Art.1º  As  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental  poderão  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES.  § 1º A opção efetuada no ano­calendário de 2000 ou até o último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  2001,  pelas  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário de 2001.  § 2º No caso de início de atividade, no ano­calendário de 2000,  a partir de 25 de outubro de 2000, a opção formalizada na Ficha  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003327/2003­75  Acórdão n.º 1802­001.092  S1­TE02  Fl. 4          7 Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ, submete a pessoa jurídica  ao SIMPLES no próprio ano­calendário de 2000.  §  3º  Fica  assegurada  a  permanência  no  sistema  das  pessoas  jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção  pelo SIMPLES anteriormente a  25 de  outubro  de 2000  e não  foram  excluídas  de  ofício  ou,  se  excluídas,  os  efeitos  da  exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034, de 2000,  desde que atendidos os demais requisitos legais.                                                                                          (grifei)  Como visto,  somente  algum  tempo depois  da  prolação  do Acórdão  nº  202­ 12.570,  de  08/11/2000,  pela  2ª  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  manteve a exclusão da contribuinte do Simples, foi publicada a IN SRF nº 115, de 27/12/2000,  que possibilitou, em alguns casos, a aplicação retroativa da Lei nº 10.034/2000.   Destarte,  na  Sessão  de  08/11/2000  (Acórdão  nº  202­12.570),  não  havia  previsão de aplicação retroativa da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.  Já,  na  Sessão  de  30/08/2001,  o  Acórdão  nº  202­13.215,  suscitado  pela  recorrente,  foi  proferido  com  aplicação  retroativa  da  citada  Lei,  por  força  da  IN  SRF  nº  115/2000.  Logo,  não  há  vício  algum  nesses  acórdãos;  ambos  estão  de  acordo  com  a  legislação vigente na data em que foram proferidos.  A possibilidade de aplicação retroativa da mencionada Lei (permanência ou  manutenção da opção pelo Simples) não era automática, pois dependia, além da inexistência de  exclusão  definitiva  da  opção  pelo  Simples,  da  satisfação  de  outras  condições  ou  requisitos  legais (IN SRF nº 115/2000).  No  processo  administrativo  fiscal  de  exclusão  do  Simples,  cabia  à  contribuinte,  antes  que  a  decisão  de  segunda  instância  se  tornasse  definitiva,  alegar  e  comprovar  documentalmente,  naqueles  autos,  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do fisco, ou de direito superveniente, sob pena de preclusão.   A propósito, o pedido de reinclusão retroativa no Simples, protocolizado em  27/05/2003, objeto destes autos, confirma que a contribuinte se conformou com a exclusão do  Simples pelo Acordão nº 202­12.570, de 08/11/2000, não manejando recurso algum para evitar  a definitividade dessa decisão administrativa, naqueles autos.  Logo, a exclusão do Simples pelo ADE de 01/03/1999, para os períodos de  apuração  de  31/03/1997  a  31/12/2000  atinente  a  opção  manifestada  pelo  Simples  antes  de  25/10/2000, restou definitiva naqueles autos. Vale dizer, a matéria foi atingida pela preclusão,  sendo incabível sua rediscussão nesta órbita administrativa.  Existindo decisão administrativa definitiva de exclusão do Simples da opção  manifestada  antes  de  25/10/2000,  a  contribuinte  só  poderia  optar  pelo  Simples  a  partir  da  vigência da Lei nº 10.034/2000, com efeito a partir de 01/01/2001.   Nessa parte, o pleito da  recorrente já foi deferido pelo despacho decisório da unidade de origem da RFB.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8     Portanto,  em  relação  à  recorrente  a  Lei  nº  10.034/2000  não  se  aplica  retroativamente  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  31/03/1997  a  31/12/2000,  em  face  da  opção manifestada pelo Simples antes de 25/10/2000 ter sido excluída por decisão definitiva na  órbita administrativa (preclusão administrativa). Trata­se de aplicação da inteligência do art. 1º,  § 3º, da  Instrução Normativa SRF nº 115, de 27/12/2000.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13829.000144/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001 IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/10/1999 a 08/12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO. O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawbacksuspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se inicia com o fim do programa de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO. O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001 IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/10/1999 a 08/12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO. O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawbacksuspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se inicia com o fim do programa de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO. O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  IPI.  “DRAWBACK”.  INSUMOS  NÃO  EMPREGADOS  NO  PLANO  DE  EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito  que  pleiteia.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  o  acórdão  de  primeira  instância  apreciado  todas  as  alegações  constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  E  VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/10/1999 a 08/12/1999  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO  REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de Drawback­ suspensão,  é  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  estabelecido  em  função  da  possibilidade ou não de o Fisco realizar o  lançamento. No caso de insumos     Fl. 598DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 599          2 adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se  inicia com o fim do programa de exportação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador,  do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições  previstas  no  Plano  de  Exportação  implica  o  imediato  recolhimento  do  IPI  suspenso e dos acréscimos legais devidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 564 a 579) apresentado em 29 de abril de  2011 contra o Acórdão no 14­32.599, de 22 de fevereiro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls. 542 a 547), cientificado em 30 de março de 2011, que, relativamente a auto de infração de  IPI dos períodos de outubro de 1999 a abril de 2001, considerou improcedente a impugnação  da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  inadimplemento,  total  ou  parcial,  por  parte  do  estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 600          3 inobservância dos  requisitos e condições previstas no Plano de  Exportação implica no imediato recolhimento do IPI suspenso e  dos acréscimos legais devidos.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial, no  caso do regime Drawback­Suspensão, deverá ser estabelecido de  acordo com a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN,  e  como  tal,  a  contagem  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto esta competência é instituída por lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  que  a  autuação  se  embasou  em  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  argumentos  da  defesa  evidenciam  ter  havido  compreensão  da  motivação  para  a  formalização  dos  autos  de  infração,  não  se  acolhe a preliminar suscitada.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi  lavrado em 25 de outubro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 23 a 27.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de  fls.  05/22,  constituindo  o  crédito  tributário  de  R$  417.629,61,  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros  de  mora  e  multa  proporcional,  para  exigência  do  imposto  suspenso na aquisição de insumos destinados à industrialização  de produtos exportados, adquiridos em desacordo com os Planos  de Exportação dos quais a interessada era beneficiária.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 601          4 Sintetizando  a  descrição  dos  fatos  do  auto  e  Termo  de  Verificação de fls. 23/27, temos que a fiscalização verificou que  não  constava  dos  processos  13829.000169/99­72  (prorrogação  do  processo  13829.000110/98­49)  e  13829.000170/99­51  o  “relatório  de  comprovação  final  da  utilização  do  regime”,  instituído  com  o  art.  12  da  IN­DpRF  nº  84/92,  correspondente  aos  Planos  de  Exportação  aprovados,  na  forma  da  Lei  nº  8.402/92  (DRAWBACK  VERDE­  AMARELO),  regulamentada  com o Decreto nº 541/92, por meio dos referidos processos.  Diante  do  apurado  durante  a  fiscalização,  verificou­se  ter  a  contribuinte  recebido  insumos  acompanhados  de  notas  fiscais  emitidas com a suspensão da cobrança do IPI em desacordo com  Plano de Exportação aprovado na forma do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 8.402/1992, regulamentado através do Decreto nº 541/1992 e  da IN­DpRF nº 84/1992, sem adotar a providência prevista no §  1º  do  art.  266  (Lei  4.502/1964,  art.  62,  §  1º)  do  Decreto  nº  4.544/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  IPI,  tornando­se  responsável  pelo tributo de acordo com os arts. 39, 40, 41, caput e § único,  do  citado Decreto  nº  4.544/2002  e  art.  16  da  mencionada  IN­ DpRF nº 84/1992.  Assim,  foi  lavrado  de  ofício  o  auto  de  infração  com  base  nas  notas fiscais relacionadas no demonstrativo denominado “Anexo  IX – IPI Devido” de fls. 356/360.  Regularmente  cientificada  em  25/08/2005,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  364/377,  instruída  com  os  documentos de fls. 378/531, alegando, em síntese, que:  a)  O  auto  de  infração  é  nulo  por  estar  viciado  com  inúmeras  irregularidades:  por  ter  sido  lavrado  pelos  AFRF’s  autuantes  sem  a  observância  do  período  de  fiscalização  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  fiscal  nº  0810300/00335/05;  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois não  demonstrou  porque  as  aquisições  consideradas  para  a  apuração  do  crédito  tributário do IPI não estão incluídas no Plano de Exportação da  empresa; por  inexistência de  fundamentação  jurídica  e motivos  de direito do auto de infração;  b) Por força do art. 150, § 4º do CTN, a decadência é de 5 anos  contada  do  fato  gerador,  ocasionando  a  impossibilidade  de  constituir  créditos  tributários  do  IPI  relacionados  a  fatos  geradores ocorridos antes de 28/10/2000;  c) Não existem motivos para que as aquisições listadas no auto  de  infração  não  fossem  beneficiadas  com  a  suspensão  do  IPI,  pois  todas  estas  aquisições  estão  abrangidas  pelo  Plano  de  Exportação realizado pela empresa;  d)  Não  existe  IPI  devido  pela  impugnante  mesmo  se  as  aquisições deixassem de ser beneficiadas pela suspensividade do  tributo,  pois  a  impugnante  detinha  na  época  das  aquisições  elevado saldo credor do IPI, não existindo assim tributo devido;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 602          5 e) Considerando  terem  sidos  destinados  os  insumos  adquiridos  para o processo produtivo de produtos não tributados, não existe  a possibilidade de ser exigido o IPI porque estes, na condição de  bem  principal,  ocasionam  os  mesmos  efeitos  fiscais  para  aqueles, na condição de bens acessórios. O bem acessório segue  a sorte do principal, sendo classificado na mesma posição fiscal.  Sendo  assim,  por  serem  as  embalagens  (maior  parte  dos  insumos)  bem  acessório  do  bem  principal  (produto  fabricado  pela  impugnante),  não  existe  a  possibilidade  de  ser  aplicada  alíquota do IPI superior àquela aplicada na operação de saída  do bem principal, tal seja, nenhuma por ser um operação sujeita  à não tributação.   Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação,  para  ser  declarada a total improcedência do lançamento.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  sido  omisso  em  relação  às  alegações  de  inexistência  de  fundamentação  jurídica  no  auto  de  infração, plano de exportação, existência de  saldo credor de  IPI  e produtos NT (princípio da  acessoriedade), requerendo, por isso, a sua anulação.  Tratou, a seguir, das alegações de nulidade da autuação, conforme já alegado  na impugnação.  No mérito, alegou ter ocorrido decadência em relação aos períodos anteriores  a 28 de outubro de 2000, estarem todas as aquisições de acordo com o plano de exportação,  existir saldo credor de IPI e terem sido os insumos empregados em produtos NT.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  o  acórdão apreciou as questões de nulidade do auto de infração, incluindo a alegação de falta de  fundamentação legal e de cerceamento de direito de defesa.  Quanto  às  questões  de  mérito  (plano  de  exportação,  existência  de  saldo  credor  de  IPI  e  produtos  NT),  o  acórdão  claramente  considerou  não  haver  a  Interessada  demonstrado  as  alegações,  não  ser  passível  de  compensação  com  o  saldo  credor  os  valores  apurados e não ser a destinação do produto critério para decidir a classificação fiscal.  No  tocante  às nulidades da autuação, com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n.  9.784, de 1999, adotam­se, no presente voto, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  a  aparente  contradição  entre  os  fundamentos do auto de infração e do acórdão de primeira instância deve ser esclarecida.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 603          6 É que, segundo o auto de infração, houve suspensão de IPI nas entradas em  desacordo com o plano de exportação (fl. 7), tendo sido apontadas as razões no termo de fls. 23  e seguintes. Segundo o referido termo, houve aquisições de matérias primas em excesso ao que  fora  produzido,  aquisições  anteriores  ao  período  de  validade  do  plano  de  exportação  e  aquisições de insumos não autorizados pelo plano.  Quanto  ao  primeiro  caso,  ou  as matérias  primas  não  foram  empregadas  na  fabricação  de  produtos  ou  foram  empregadas  em  produtos  sem  nota  fiscal,  que,  consequentemente,  não  poderiam  ter  sido  exportados.  Em  relação  aos  demais,  não  poderia  haver  suspensão,  à  vista  de  não  haver  ainda  entrado  em  vigor  o  plano  ou  de  os  insumos  simplesmente não serem abrangidos por ele.  A Interessada, entretanto, nada justificou em relação ao que foi apurado pela  Fiscalização, preferindo alegar que o auto seria nulo e que não teria sido fundamentado.  Quanto  à  alegação  de  existir  saldo  credor,  o  Regulamento  do  IPI  dispõe  o  seguinte:  Art.  191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados até a impugnação.  Entretanto, tal dispositivo somente se refere aos débitos apurados no livro de  apuração  de  Interessada  e  que  poderiam  ser  compensados  escrituralmente  com  os  créditos  escriturados.  No caso dos autos, trata­se de imposto devido em relação às entradas, que se  tornou de responsabilidade da Interessada à vista do programa a que aderiu. Tal imposto não é  compensável com os créditos escriturais de IPI, conforme justificado pela Primeira Instância.  No  tocante às alegações de que os produtos  fabricados  seriam NT e que os  insumos neles empregados teriam a mesma natureza, o princípio da acessoriedade (“acessório  segue o principal”) não se aplica ao presente caso.  Os  insumos não  são  acessórios  e  sua natureza não depende da operação de  industrialização, para efeito da classificação fiscal.  Ademais,  quando  se  trata  de  produto  NT,  a  legislação  determina  que  os  créditos empregados em sua industrialização sejam glosados. Em outras palavras, quando não  há  as  suspensões  decorrentes  de  benefícios  e  incentivos  fiscais,  o  IPI  é  devido  na  saída  dos  insumos e, se escriturado como crédito no livro de apuração do produtor, ao ser empregado na  fabricação de produto NT, tal crédito deve ser glosado.  Quanto à decadência, a razão também está com a Primeira Instância, uma vez  que não se trata de hipótese de lançamento por homologação.  Primeiramente, pela própria natureza das operações, dentro das quais não há  pagamento antecipado, pois a incidência do IPI sobre os insumos fica suspensa.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 604          7 Ademais, o referido imposto, que, como esclarecido por vezes nos presentes  autos, é devido pela Interessada como responsável, é obrigação tributária que não se comunica  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Tanto  é  assim  que  não  existe  o  alegado direito de crédito.  No âmbito de tal obrigação, os pagamentos eventuais de IPI que se refiram ao  imposto de obrigação própria da  Interessada não se prestam para caracterizar a existência de  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150  do  CTN.  Admitir  tal  hipótese  seria  como  considerar que eventuais pagamentos de outro tributo pudessem interferir no prazo decadencial  de IPI.  Aplicando­se ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência inicia­se  somente no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado.  Nessa  matéria,  discorda­se  da  conclusão  da  Primeira  Instância,  que  considerou iniciar o prazo somente com o conhecimento do descumprimento da condição, que  se daria  somente quando a Receita Federal  tomasse conhecimento “do adimplemento ou não  dos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário  do  regime,  o  que  se  dá  somente  no  encerramento do Plano de Exportação aprovado”.  É que, no caso dos autos, tal raciocínio somente pode ser aplicado ao caso da  apuração  de  insumos  adquiridos  em  excesso,  que  não  foram  empregados  nos  produtos  exportados. No caso dos  insumos adquiridos antes da vigência do plano de exportação e dos  insumos não incluídos no plano, o lançamento poderia ser efetuado a qualquer tempo.  No caso de tais insumos (anexo III de fl. 133 dos autos), como o lançamento  foi efetuado em 25 de outubro de 2005, somente poderia abranger os fatos geradores (data de  saída dos produtos) até 29 de dezembro de 1999.  O imposto relativo às saídas de 30 de dezembro de 1999 somente poderiam  ser  lançados  em 2000, começando a  fluir o prazo de decadência em 1º de  janeiro de 2001 e  finalizando em 31 de dezembro de 2005.  Já  o  IPI  devido  anteriormente  já  poderia  ter  sido  lançado  em  1999,  finalizando­se o prazo decadencial em 31 de dezembro de 2004.  Assim,  em  relação  à  tabela  de  fl.  133,  o  primeiro  fato  gerador  (08  de  dezembro  de  1999)  relativo  aos  insumos  não  incluídos  no  plano  de  exportação  e  todos  os  relativos aos insumos adquiridos antes da ciência da aprovação do plano restaram abrangidos  pela decadência.  De resto, destaque­se que não há o que reparar nos fundamentos do acórdão  de primeira instância, relativamente ao que foi alegado no recurso, razão pela qual, adotando­ os com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por dar provimento parcial ao  recurso  da  Interessada,  para  considerar  decaídos  os  períodos  mencionados  no  parágrafo  anterior.    (Assinado digitalmente)  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 3302­01.580  S3­C3T2  Fl. 605          8 José Antonio Francisco                              Fl. 605DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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