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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629152 #
Numero do processo: 19647.000778/2003-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.000778/2003-01 • Resolução n°. : 108-00.502 Recurso n°. :163.068 Recorrente : CORREA RABELLO ALBUQUERQUE COSTA & ASSOCIADOS — ADVOGADOS E CONSULTORES RELATÓRIO CORREA RABELLO ALBUQUERQUE & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES, inscrita no CNPJ sob o n° 24.131.617/0001-04, inconformada com a decisão proferida pela Terceira Turma Julgadora da DRJ em Recife (PE), recorre a este Colegiado, visando à reforma da mesma. Contra a interessada foi lançado o crédito tributário de IRPJ, no valor de R$ 8.235.936,73 (oito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), concretizado através do auto de infração de fls. 05/06, relativo aos fatos geradores ocorridos nos 1 0 , 2°, 3° e 40 Trimestres de 2000 e de 2001 e 1 0 , 3° e 4° Trimestres de 2002. Conforme a descrição dos fatos foram apuradas as seguintes infrações: a) Infração 001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE - DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO - Insuficiência no recolhimento do IRPJ em função de divergências constatadas entre os valores declarados em suas Declarações de Informação Econômico Fiscais, anos calendários de 2000 e 2002 e os valores de receita, apurados através das Notas Fi c6ilatura de Prestação de Serviço Série Única anexas (demonstrativo de receita auferi as trimestralmente), já que o contribuinte não dispunha de escrita fiscal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19647.00077812003-01 Resolução n°. :108-00.502 b) Infração 002 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA - DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO — Arbitramento dos lucros do ano-calendário de 2001, nos termos do que determina o art. 530, IV do RIR11999 (Decreto n° 3000/99), tendo em vista que o contribuinte auferiu em 2000 receita anual maior que a permitida pela legislação (art. 516 do RIR11999) para ter optado pelo regime de lucro presumido (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) e por não ter apresentado documentação relativa a apuração pelo regime do Lucro Real quando solicitado. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 249/259, inaugurando o contencioso administrativo. 0 julgamento em primeira instância foi convertido em diligência para fins de esclarecimentos quanto as divergências encontradas, quando comparados os valores dos demonstrativos com os informados no auto de infração. A diligência restou realizada consoante a Informação Fiscal de fls. 276. Na seqüência, a ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 11-19.491 (fls. 361/369), da Terceira Turma da DRJ/Recife, o qual se apresenta assim ementado: IRPJ - DIFERENÇA APURADA - VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO - Procede o lançamento da diferença de imposto apurada com base em valores da escrituração fisco- contábil da contribuinte em cotejo com os valores dos DARFs recolhidos e/ou valores declarados em DCTF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO REFERENTE A OUTRO FATO GERADOR - LANÇAMENTO MPROCEDENTE - Cancela-se a exigência quando comprovado q e o débito ao qual o lançamento faz referência refere-se a obtro fa o gerador. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19647.000778/2003-01 Resolução n°. : 108-00.502 ARBITRAMENTO DO LUCRO DE 2001 - EXCESSO DE RECEITA EM 2000 - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCO-CONTABIL (LUCRO REAL) - imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido e não apresentar documentação relativa a apuração pelo regime do Lucro Real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE 75% - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Cientificada da decisão (fls. 372), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 374/383, dizendo em síntese: Que os créditos exigidos foram objeto de compensação com créditos de terceiros, estando extintos por força do disposto no art. 156, II, do CTN; Que a administração não pode ignorar os comandos judiciais que asseguram ao contribuinte o exercício de direitos; Que qualquer divergência em relação ao ato compensatório há de ser objeto de intimação ao contribuinte para que exerça o seu direito de defesa; Que a ausência de comunicação formal ao contribuinte da não homologação de compensações realizadas, conduz à invalidade de ato administrativo que as desconsidera; Que a Lei n° 11.051/2004, no que pretende recusar a eficácia as compensações declaradas pelos contribuintes, não se aplic a ipótese dos autos, uma vez que as compensações efetivadas estão albergadas p decisão judicial e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.000778/2003-01 Resolução n°. : 108-00.502 também, porque a referida lei não pode retroagir para incidir sobre compensações realizadas anteriormente a sua vigência; Que a multa de 75% é inconstitucional, por ter caráter confiscatório; Pediu a reforma da decisão de primeira la. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19647.000778/2003-01 Resolução n°. :108-00.502 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator 0 recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com o recurso voluntário a recorrente suscita apenas duas questões: a) a extinção do crédito tributário concretizado via auto de infração, em face da compensação; e b) o caráter confiscatório da multa de oficio no patamar de 75%. Compensações Ao ofertar a impugnação (fls. 250/260), a recorrente alegou a extinção dos créditos tributário pela via da compensação (CTN, art. 156, II), acostando os documentos de fls. 261/267). A decisão recorrida rejeitou os argumentos de defesa, analisando os documentos apresentados, da seguinte forma: "Alega a impugnante que procedeu a compensa cão dos créditos tributários, anteriormente à lavratura do presente auto de infração, consoante se vê das declarações de compensa cães anexas (docs. n°s 01 a 06), o que implica na quitação do referido crédito tributário. Acrescenta que consoante última coluna do monstra tivo anexo (doc. 07), eventual saldo devedor em fav do isco corresponde a R$ 304.943,98 e não R$ 3.812.074,47, como equivocadamente foi lançado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19647.000778/2003-01 Resolução n°. :108-00.502 0 doc. N° 01 (fl. 261- verso) diz respeito a pedido de compensa cão de crédito com débitos de terceiros (Processo Administrativo n° 10410.000765/2002-41), totalizando os débitos de IRPJ (Lucro Presumido - 2089), dos quatro trimestres do ano- calendário de 2000, R$ 1.310.934,72. Conforme cópias das telas dos sistemas COMPROT (fl. 336) e PROF/SC (fls. 337/340), os referidos débitos não foram extintos, encontrando-se os mesmos em cobrança final no setor de parcelamento - SEORT — DRF - Recife-PE. 0 doc. N° 02 (fl. 262) diz respeito a pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, constante do Processo Administrativo n° 10480.002674/2003-06, de IRPJ (Lucro Presumido - 2089), de setembro de 2002, no valor de R$ 342.860,97. Conforme cópias das telas dos sistemas COMPROT (fl. 357) e PROF/SC (fls. 358/360), o referido débito não foi extinto, encontrando-se o mesmo em cobrança final no setor de orientação e análise tributária da DRF - Recife-PE. 0 doc. N° 03 (fl. 263) diz respeito a pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, constante do Processo Administrativo n° 10480.002675/2003-42, de IRPJ (Lucro Presumido - 2089), 12 de dezembro de 2002, no valor de R$ 257.333,49. Conforme cópias das telas dos sistemas COMPROT (fl. 351) e PROF/SC (fls. 352/356), o referido débito havia sido inicialmente transferido, no entanto houve a anulação da transferência, consoante demonstrado às folhas 352, encontrando-se o mesmo com pendência de compensação. Ressalte-se que este mesmo débito consta do Processo Administrativo n° 10480.002674/2003-06, tendo sido também nele declarada a anulação da transferência, consoante demonstrado às folhas 358, encontrando-se o mesmo em cobrança final no setor de orientação e análise tributária da DRF - Recife-PE 0 doc. N° 04 (fl. 264) diz respeito a pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, constante do Processo Administrativo n° 10480.002674/2003-06, dé 1PJ (Lucro Presumido - 2089), de setembro de 2002, no )lor de R$ 342.860,97, já comentado nos itens 22 e 23 adi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19647.000778/2003-01 Resolução n°. : 108-00.502 0 doc. N° 05 (fl. 265) diz respeito a pedido de compensa cão de crédito com débitos de terceiros, constante do Processo Administrativo n° 10480.002674/2003-06, de IRPJ (Lucro Presumido - 2089), de setembro de 2002, no valor de R$ 255.776,51. Conforme cópias das telas dos sistemas COMPROT (fl. 357) e PROF/SC (fls. 358/360), o referido débito não foi extinto, encontrando-se o mesmo em cobrança final no setor de orientação e análise tributária da DRF - Recife-PE. 0 doc. N° 06 (fl. 266) diz respeito a pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, constante do Processo Administrativo n° 10480.002674/2003-06, de IRPJ (Lucro Presumido - 2089), de setembro de 2002, no valor de R$ 151.295,75. Conforme cópias das telas dos sistemas COMPROT (fl. 357) e PROF/SC (fls. 358/360), o referido débito não foi extinto, encontrando-se o mesmo em cobrança final no setor de orientação e análise tributária da DRF - Recife-PE. Logo, consoante exposto, equivocado é o saldo devedor apurado pela contribuinte, no documento 07 (fl. 267), estando correto o saldo devedor apurado pela fiscalização, no valor de R$ 3.812.074,47". Pelo que se percebe, todos os pedidos de compensação resultaram indeferidos pela autoridade encarregada de analisá-los. Contra aquela fundamentação, a recorrente diz que não foi intimada de qualquer decisão a respeito. Compulsando os autos, efetivamente não encontro elementos seguros no sentido de que a interessada tenha tomado conhecimento das decisões proferidas nos pedidos de compensação. Ademais, segundo os fundamentos da decisão recorri , os débitos cuja compensação não foi homologada, encontram-se em fase rança final, caso em que, ao menos em tese, estaria configurada a dupla exige 8 É-c mo voto. a das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19647.000778/2003-01 Resolução n°. :108-00.502 Ou seja, de um lado as compensações não foram homologadas, os débitos respectivos se encontram em aberto e em fase de cobrança, e de outro, estão sendo exigidos os mesmos valores via auto de infração. Desta maneira, entendo que o processo não está em plenas condições de ser julgado, motivo pelo qual oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que junto à repartição de origem, sejam cotejados os débitos declarados nos pedidos de compensação com os débitos compreendidos no auto de infração de que tratam os presentes autos, visando esclarecer se há duplicidade de exigência, e ao final, seja elaborado relatório circunstanciado sobre cada exigência deste lançamento e declarada pelo contribuinte em seu pedido/declaração de compensação, cotejando-se as datas e esclarecendo ainda: "a. Se o pedido/declaração de compensação foi formulado em período anterior A notificação do lançamento ou ao inicio da fiscalização que culminou com o lançamento em questão; b. Se o contribuinte foi devidamente notificado da não homologação a compensação ou de eventual despacho que a tenha considerado não declarada, juntando-se os documentos comprobatórios da referida notificação; e c. o atual status das cobranças mencionadas na decisão recorrida, relativas As compensações referidas pelo contribuinte". Realizada a diligência, seja a recorrente devidamente cientificada para, no prazo que lhe for concedido, pronunciar-se a respeito, querendo. IRINEU BIANCHI 9

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4631986 #
Numero do processo: 10680.012423/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da murta de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pelas partes, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA E JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:13:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:13:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:13:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:13:36Z; created: 2009-08-28T17:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:13:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Recurso n°. : 115.084 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : TRN SISTEMAS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.066 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da murta de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRN SISTEMAS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pelas partes, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA E JESUS CARDOZO. "Ire ,- Dl isagrAWAI _ OLIVEIRA NTE ANA SenBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '7 AER 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ _ _ _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 Recurso n°. : 115.084 Recorrente : TRN SISTEMAS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS LTDA RELATÓRIO TRN SISTEMAS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG, de que foi cientificada em 25.11.96 (AR de fl. 24), por meio de recurso protocolado em 29.11.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05/06, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 414,35, com base no artigo 88, § 1°, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea. Aduz, também, que a declaração em questão refere-se ao ano-calendário de 1994, sendo inaplicável ao caso norma editada em 1995, em respeito ao que determinam os artigos 104 e 106 do CTN. A decisão recorrida de fls. 18/20 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, 4 declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 - no exercício de 1995, o citada declaração deveria ser entregue até 31.05, conforme IN SRF n° 107/94; - o artigo 88, inciso II, °II da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação para as demais pessoas jurídicas; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação; Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30/33, em que discute em preliminar os artigos 104, 105 e 106 do CTN. No mérito, reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos em relação à denúncia espontânea, citando jurisprudência deste Colegiado A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 35/40, em que propõe, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente, não se podendo comprovar se o signatário da procuração de fl. 13 é o representante legal da mesma, observando-se ainda que a referida procuração outorga poderes apenas para o foro em geral e não para a representação administrativa. 3 --------- - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 Apresenta os seguintes fundamentos quanto ao mérito, no caso de ser superada a questão preliminar, demonstrando não ter razão a recorrente: - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio inicio do procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235/72, sobre o inicio do procedimento fiscal; - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN; - reforça seus argumentos, trazendo vários julgados do judiciário. É o Relatório. 4 5?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Em tema de preliminar, o recorrente refere-se aos artigos 104, 105 e 106 do CTN, numa alusão, ainda que não explícita, ao princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 150, III da CF. Contudo, o preceito constitucional refere-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação tributária, pelo que fica autorizada a sua aplicação no exercício de 1995, exercício da autuação. Não deve, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada pela recorrente. Com relação à preliminar de irregularidade de representação levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional, trago à colação as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira Moraes, nos votos condutores dos Acórdãos 106-09.935/98 e 106-09.946/98, dos quais, com a devida licença, transcrevo os seguintes trechos: 5 .00 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 "Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. Se o órgão preparador não pôs em dúvida a legitimidade do signatário das peças processuais em representar a firma autuada, tendo plenas condições de fazê-lo à vista dos dados cadastrais que detém, não haverá este colegiado de afastar, por tal razão, o presente recurso. Note-se que o procedimento foi iniciado por notificação remetida pelo órgão preparador à sede da Recorrente, estabelecendo-se a presunção de que quem a recebeu e a respondeu está legitimado a falar pela empresa. O principio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal e a busca da verdade material não recomendam seja cerceada a defesa do sujeito passivo, em razão de aspectos meramente formais de suas manifestações? "Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. A procuração para o foro em geral é instrumento hábil para representação da firma recorrente perante este Conselho. Com efeito, dispõe a Lei n°8.906/94 (Estatuto do Advogado): "Art. 50 - O advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (omissis) . 6 - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 § 2° - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais? (grifo do original). Como se constata, a procuração para o foro em geral recebe do estatuto profissional o tratamento o mais amplo possível, uma vez colocada como parágrafo ao artigo que assegura o exercício da advocacia em juízo ou fora dele. Ademais, o advogado tem assegurado o direito de examinar, mesmo sem procuração, ter vista e retirar processos administrativos, em qualquer órgão da administração pública em geral (EA, art. 7°, itens XIII, XV e XVI), não podendo essa prerrogativa sua ser limitada para se discutir a extensão dos poderes constantes do mandato a ele outorgado." Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: \4. 7 ?)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423195-77 Acórdão n°. : 106-10.066 / - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." 8 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012423/95-77 Acórdão n°. : 106-10.066 Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, rejeito a preliminar de ilegitimidade de representação processual suscitada pela PFN e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 ANA I /et atiff . tft A BEI •.? DOS REIS 9 - _ _ _ - Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10292.000274/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - NOTA FISCAL SUBFATURADA. A comprovação de que o contribuinte subfaturou a receita autoriza o fisco lançar a diferença apurada como receita omitida, independentemente de a empresa ter ou não recebido os recursos financeiros provenientes da transação comercial efetuada. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Existindo nos autos a comprovação de que o contribuinte admite o valor total da transação comercial e que recebeu parcela da receita subfaturada sem a devida escrituração, cabe a tributação do imposto de renda na fonte sobre a parcela omitida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Verificado pelo fisco que o procedimento adotado pelo contribuinte reduziu o lucro líquido do período, é mister que se proceda o lançamento para a cobrança da Contribuição Social sobre a parcela do lucro omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04515
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - NOTA FISCAL SUBFATURADA. A comprovação de que o contribuinte subfaturou a receita autoriza o fisco lançar a diferença apurada como receita omitida, independentemente de a empresa ter ou não recebido os recursos financeiros provenientes da transação comercial efetuada. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Existindo nos autos a comprovação de que o contribuinte admite o valor total da transação comercial e que recebeu parcela da receita - - subfaturada-sem a devida escrituração, cabe a tributação-do imposto de renda na fonte sobre a parcela omitida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Verificado pelo fisco que o procedimento adotado pelo contribuinte reduziu o lucro líquido do período, é mister que se proceda o lançamento para a cobrança da Contribuição Social sobre a parcela do lucro omitido. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 6) relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 a. MANOEL ANT NI ADEL ADIS - Presidente ,tr -arierd p " • O - Relatora FORMALIZADO: SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jr1 ;:.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 RECURSO N°. :114.473 RECORRENTE : GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMÓVEIS LTDA. - RELATÓRIO GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMÓVEIS LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão do sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em MANAUS - AM, documento acostado às fls. 93/98, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 03. O lançamento de ofício teve por base a parcela da omissão de receita caracterizada por subfaturamento da nota fiscal n° 2031, emitida pela autuada em 11 de Junho de 1993, quando da alienação do veículo marca Fiat, TEMPRA, conforme descrito no termo de apreensão de documentos constante às fls. 02. 1 Em decorrência do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram lavrados os autos de infração para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro , com fulcro no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e Imposto de Renda na Fonte com fulcro no art. 8° do DL 2.065/83 e arts. 40; 43, §§ 1° e 2°, e 44 §,§ 1° e 2° da Lei n°8.541/92 e art. lida Lei n°8.218/91. Cientificada do lançamento, apresenta impugnação tempestiva, cujos enunciados, em síntese, alinho: • A pessoa que adquiriu o veículo usou de má fé pagando a empresa com cheque sem fundos, de terceiros — (Albino Lopes do Nascimento), no valor de Cr$ 682.460,00 juntamente com o valor de Cr$ 67.540,00 em moeda corrente. O comprador solicitou que fosse emitida a nota fiscal em nome de hamar Lopes de Azevedo, que não se encontrava no local, apresentando os documentos de identificação e demais informações necessárias para emissão do documento fiscal. AQ 3 irl - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 Que até o momento da impugnação a autuada não havia recebido o valor do cheque impugnado na justiça e que a pessoa adquirente do veículo fez constar no processo judicial que a venda havia sido realizada pelo valor de Cr$ 1.202.406,00 e que o valor da nota fiscal emitida importava em Cr$ 750.000,00. Que o veículo foi revendido para a empresa Modelo, Segurança e Vigilância Ltda., através de financiamento junto a Leasing BB Financeira. Em acordo extra judicial a empresa Modelo, coerente com o prejuízo da transação e a título de cooperação, entregou um cheque à GIMA, no valor de Cr$ 300.000,00, sendo que esta • lhe deveria ressarcir quando viesse a receber o cheque impugnado. Informa que o cheque da empresa Modelo também estava sem fundos. • Com estas razões aduz que não houve receita omitida, razão pela qual • pede o deferimento da impugnação. _ _ _ _ _ _ A Autoridade_ ua quon _manteve o _lançamento impugnado, _ancorado -na- - seguinte ementa: • "Verificada omissão de receita é perfeitamente procedente a cobrança do IFtPJ, da Contribuição Social e do IRRF, acrescidos • dos juros de mora e da multa de oficio, considerando como base de cálculo a diferença entre o real valor da venda e o valor lançado na nota fiscal, conforme determinam os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92." Cientificado desta decisão, apresenta recurso voluntário, onde, rechaçando as razões de decidir da Autoridade de Primeira Instância, aduz: "Com referência ao Imposto de Renda Retido na Fonte, salientamos que de acordo com o art. 44 da Lei n° 8.541192, o mesmo será devido se houver recebimento do valor que ora foi considerado como omissão de receita pela empresa, este tendo como o fundamento a distribuição para os sócios." 4 jr1 • • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA '° z‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.2 Ty PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 Alega que o valor informado não foi recebido e que a multa de 300% não se justifica, em decorrência da falta de recebimento do valor ora considerado como omissão. E que, sabedores de que a referida transação tomara-se um prejuízo no seu total, roga pelo cancelamento da Decisão recorrida e que seja julgado improcedente o lançamento impugnado. É o Relatório. o/ 5 irl ir MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora • Omissão de receita operacional caracterizada por subfaturamento na nota fiscal de n° 2031, emitida em 11/06/93, em conformidade com os autos da Ação • Cautelar de Busca e Apreensão, no processo n° 5340/93, de 27/07/93, de autoria do contribuinte, tendo como réu Itamar Lopes de Azevedo. Esta é a descrição dos fatos que deu origem ao presente lançamento. • A nota fiscal de n° 2031 está acostada aos autos à fl. 17 e a escrituração da mesma no Livro Registro de Saídas está firmada com o valor de Cr$ 750.000.000,00, o que caracteriza que o contribuinte contabilizou a venda por este valor. _ _ _ _ _ _Existe nos _autos, às_ fls.. 34/40, cópia da Ação Ordinária .de Cancelamento de Venda de autoria da ora recorrente, onde consta a descrição da transação comercial, que passo a transcrever: "01 - Que no dia 16.08.1993, foi realizada a operação comercial em nome do requerido no valor de Cr$ 1.202.460.000,00 (Um bilhão, duzentos e dois milhões e quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), cujo pagamento foi efetuado através do cheque n° 169985, emitido em 15.06.93, para cobrança no dia 21.06.93, contra o Banco do Brasil S/A, agência de Porto Velho - RO, por Albino L. Nascimento, cpf n° 001.040.942-49, no valor de Cr$ 682.460.000,00 (seiscentos e oitenta e dois milhões e quatrocentos e sessenta mil cruzeiros); cheque n° 010780, emitido contra o Banco Real S/A, agência Porto Velho - RO, por Ezequias Damaceno da Silva, no valor de Cr$ 155.000.000,00 cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), cheque administrativo emitido pelo Banco da Amazônia S/A, agência de Porto Velho - RO, em favor de Ezequias Damaceno da Silva, no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros) e Cr$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros), em moeda corrente, sendo emitida na mesma data a Nota Fiscal n° 2031, no valor de Cr$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros)." (grifei) 6 Ci)Vtd irl j MINISTÉRIO DA FAZENDA*À* :4-1; n - I -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 Pois bem. Extrai-se do texto acima transcrito que o contribuinte recebeu em cheques contra apresentação e em moeda corrente, os pagamentos acima relacionados e, com referência aos mesmos, não há questionamento. A questão gira em relação ao cheque não recebido, porém o contribuinte já se resguardou contra o caso, adotando todas as medidas necessárias para o resgate do bem ou do valor a • ele correspondente. Também adotou medidas adequadas para o recolhimento das Contribuições para o PIS e para a COFINS, no valor real da operação, admitindo, sponte própria, que a transação comercial efetuada importou em Cr$ 1.202.460.000,00. - Se este foi o valor correto da transação comercial, não há como • contestar o procedimento fiscal que cobrou o imposto de renda Pessoa Jurídica; o _ imposto de renda na Fonte e a Contribuição_Social.sobre o Lucro sobre a diferença _ _ _ entre o valor escriturado no Livro Registro de Saídas de Mercadorias e o constante : da Nota Fiscal, uma vez que restou caracterizada o subfaturamento na operação de vendas. . Este procedimento está correto porque, na data da venda, automaticamente foi baixado o bem no estoque da conta Mercadorias, sendo que i este custo também foi apropriado, restando tributar apenas o lucro obtido na operação. Se considerado apenas o valor escriturado no Livro Registro de Saídas certamente o contribuinte teria um prejuízo, posto que o custo da mercadoria vendida, considerando-se somente o seu valor, importa em Cr$ 744.591.996,66 (Setecentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e . seis cruzeiros e sessenta e seis centavos). I •• Para elucidar o entendimento da lavratura do auto de infração, •. juntamente com a cópia da nota fiscal o Auditor Fiscal oportunamente colheu os DARF's que comprovam os recolhimentos das Contribuições para o Pis e para a • • COFINS onde consta, como base de cálculo, o valor de Cr$ 1.200.000.000,00. A comprovação de que se trata da mesma operação só é possível porque nos DARF's — fls. 13 dos autos— está discriminado o número do chassi do veículo alienado, queu: eiV . 7 jr1W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 confere com o número do chassi anotado na nota fiscal n° 2031 — documento de fls. 17. A vista destas elucidações não há dúvidas de que a empresa praticou a fraude de subfaturar a nota fiscal, o que justifica, na sua plenitude, a aplicação da multa agravada. Estas são as considerações que relevam citar para o auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro verifico que melhor sorte não coube ao contribuinte porque: com referência ao Imposto de Renda na Fonte, a autuação está fundamentada no artigo 8° do DL 2.065183 e artigos 40, 43, §.§1° e 2°, e 44, §..§ 1° e 2° da Lei n°8.541/92. Analisando-se os dispositivos legais aplicados, é de se concluir que o presente lançamento não merece reparos. Senão vejamos: O artigo 44,clatei_n° 8.54,1 assim_dispõe:_ _ _ _ _ _ _ _ "Art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa • • individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco • por cento), sem prejuizo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa • jurídica. Como se trata do lançamento da parcela omitida, e que o contribuinte, ao questionar o lançamento, informa que o valor da transação comercial importou em Cr$ 750.000.000,00 pago mediante um cheque de Cr$ 682.460.000,00 e o restante Cr$ 67.450.000,00 foi recebido em espécie, e que o referido cheque estava sem fundos, subentende-se que os pagamentos restantes foram omitidos da contabilidade. Se o Auditor Fiscal não tivesse o cuidado de apensar aos autos a Ação Ordinária de Cancelamento de Vendas Cumulada com Perdas e Danos, não haveria como descobrir que o recorrente já recebera uma parcela além daquela informada na impugnação, porque a informação transmitida pelo • tribuinte foi completamente diversa da informada na Ação Judicial proposta. • 8 jrl -.7 ...• t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!..-1 :•:. '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10292.000274/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.515 Tratando-se de exigência decorrente, sustentada pela mesma matéria faties e, estando comprovado que o contribuinte omitiu na contabilidade a parcela correspondente aos valores efetivamente recebidos, conforme comprovam os documentos que estão acostados aos autos, é imperioso admitir que o disposto no artigo 44 da precitada Lei se aplica ao presente caso. De igual feitio, entendo correto a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, posto que lançado sobre a parcela recebida e não declarada. Diante destas considerações e, verificando estarem analisadas todas as matérias em litígio, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, VOTO no sentido de NEGAR-LHE provimento. _ _ _ ___ _ _ __ _ _ _Sala das_ sessões_( P , _de_ago - • • e_1997___ _ _ _ _ _ _ . _ _ _ _ __ , 4 all aMARIA OS CA" L-., :" 7-1) - CA -, ALHO - Relatora Á -irra 61/2' ././ 9 jr1 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4632585 #
Numero do processo: 10825.000223/92-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - PRESTADORAS DE SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas, inclusive das prestadoras de serviços, estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.940/82 até o advento da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, no que exceder a 0.5% (meio por cento), haja vista a declarada inconstitucionalidade das majorações de aliquotas ocasionadas pela Lei n° 7.787/89 - 1% (um por cento); Lei n° 7.894/89 - 1,2% (um virgula dois por cento); e Lei n° 8.147/90 - 2% (dois por cento). RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 108-03276
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/000.223192-64 RECURSO N° : 00.150 MATÉRIA : FINSOCIAL/Fat - ANOS de 1990 a 1991. RECORRENTE : GLOCAR TRANSPORTES LTDA RECORRIDA : DRF/BAURU (SP) SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO AI° : 108-03.276 FINSOCIAUFaturamento - PRESTADORAS DE SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas, inclusive das prestadoras de serviços, estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.940/82 até o advento da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, no que exceder a 0.5% (meio por cento), haja vista a declarada inconstitucionalidade das majorações de aliquotas ocasionadas pela Lei n° 7.787/89 - 1% (um por cento); Lei n° 7.894/89 - 1,2% (um virgula dois por cento); e Lei n° 8.147/90 - 2% (dois por cento). RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por GLOCAR TRANSPORTES LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cie (C—-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente SCAR AIETE DE ALBU A=LIMA. - !atorPu‘j%-%"--0) Processo n° 108251000.223192-64 Acórdão n° 108-03.276 FORMALIZADO EM: 1 B CUT 1990 • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.5N.,:,1 Processo n° 108251000.223192-64 Acórdão n° 108-03.276 RECURSO N° : 00.150- FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : GLOCAR TRANSPORTES LTDA RECORRIDA : DRF/BAURU (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica GLOCAR TRANSPORTES LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 54.196.860/0001-71, com domicílio fiscal na Cidade de Bauru (SP), irresignada com a Decisão n° 10825/090/92, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Bauru (SP), datada de 30/06/92, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 "usque" 06, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIALIFaturemento, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 01/02. A cobrança dessa contribuição para o F1NSOClAL, nas alíquotas discriminadas no Demonstrativo de fls. 03 a 06, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica prestadora de serviço - transporte de cargas, nos meses de JULHO de 1990 a DEZEMBRO de 1991, está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 1° da Lei n° 8.147/90. 3. Consumada a exigência fiscal (Auto de Infração - fls. 01/02) foi o contribuinte, em 14/02/92, cientificado dos seus termos, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa GLOCAR TRANSPORTES LTDA, nos meses relacionados no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento de fls. 03/04, tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235112, em impugná-lo (fls. 08 A 13), através de advogado regiamente constituído (fls. 14), sob a alegativa de que "dita contribuição é inconstitucional desde janeiro de 1989, razão pela qual pede para ser julgada 3_6\ fninsubsistente o referido auto de infração". . IQ) Processo n° 10825/000.223192-64 Acórdão n° 108-03.276 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235172, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 29), na qual consta confirmado os termos do Auto de Infração, nada mais acrescentando de relevante para o deslinde da matéria questionada. Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 10825/090/92 (fls. 30/31), com a qual manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração de fls. 01/02, defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis: PROCESSO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE - É inoperante na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, a argüição de inconstitucionalidade. 5. Dessa decisão foi o contribuinte GLOCAR TRANSPORTES LTDA, em 08/07/92 (fls. 34), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 36 a 42, recurso voluntário, onde apenas reproduz as alegações dispendidas na peça vestibular de impugnar-ao, principalmente no que tange a consideração, a seu juizo, da inconstitucionalidade na cobrança do FINSOCIAL, requerendo, em decorrência, o arquivamento do Auto de Infração. 6. É o relatório. dt.r.7 61)( Processo n° 108251000.223192-64 Acórdão n° 108-03.276 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235f72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante GLOCAR TRANSPORTES LTDA, empresa exclusivamente prestadora de serviço, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 01/02), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento da prestação de serviço, nos meses de JULHO de 1990 a DEZEMBRO de nal. A exigência da Contribuição para o FINSOCIAL se deu de conformidade com o artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/83, tendo sido observado regiamente as alterações de alíquotas instituídas pelos seguintes atos legais: Lei n° 7.787/89. art. 70 (de 0,5% para 1%); Lei n° 7.894/89, art. 1° (de 1% para 1.2%); e Lei n° 8.147/90. art. 1° (de 1,2% para 2%). Evidenciou-se, através do RE 150.755/PE (STF, Relator Min. Supúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 20/08/93), a constitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, que estabeleceu que "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta". Portanto, diante desse decisório, factível ficou a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras exclusiva de serviço, à aliquota de 0,5% (meio por cento), até o advento da Lei complementar n° 70, de 30/12/91, quando foi introduzido por esta norma forma mais equânime de financiamento da seguridade social, sendo, para tanto, instituído a COFINS. ,. 6(1)- Processo n° 10825/000.223/92-64 Acórdão n° 108-03.276 Questiona-se, contudo, a legitimidade das majorações de aliquotas a que foi submetido a Contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Lei n° 7.787/89 (art. 7°), no que tange às empresas que prestam serviços, com exclusividade, haja vista ter o STF (RE n° 150.764-1/PE) reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, antes da vigência da Lei Complementar n° 70/91, de principio, em relação às empresas que realizam venda de mercadorias ou mista. Entretanto, seria extremamente descabida a atribuição de um ônus desproporcional às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, contemplando- as com aliquota inexplicavelmente diferenciada das empresas comerciais. Assim, vem o Judiciário sistematicamente reconhecendo, com supedâneo no Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, a inconstitucionalidade das majorações da Contribuição do FINSOCIAL, não apenas restritivamente às empresas comerciais, mas também referente aquelas que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços. Destarte, diante da incongruência que deflui dos termos do decisório constante do RE n° 150.764-1/PE, no que tange as empresa exclusivamente prestadoras de serviços, foram interpostos Embargos de Declaração ao STF, com a finalidade de ficar inquestionavelmente esclarecido a obscuridade em questão, tendo o Colendo Tribunal, invariavelmente, clarificado ser indevido ditas majorações da Contribuição para F1NSOCIAL, até o advento da Lei Complementar n° 70 de 1991, também para empresa exclusivamente prestadoras de serviços. Dos Embargos propostos e acolhidos comporta destacar os seguintes, verbis: "Constitucional. Tributado. FINSOCIAL. Empresas prestadores de serviço. Lei n° 7.738, de 09.03.89, art. 28. 1- Constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738, de /989, que estabeleceu que 'as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOC1AL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PEr. O F1NSOCIAL das prestadoras de serviço será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOC/AL editada anteriormente à CF188, até a Lei Complementar n° 70 de 1991. 11 - Embargos acolhidos, parcialmente." (Ac. un da 2a T do STF - Edcl em RE 170.386-9/DF - Rel. Mins. Carlos Veloso - j15.12.94). *4— . Processo n° 10825/000.223/92-64 Acórdão n° 108-03.276 'Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Aliquota. o Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à constituição Federal de 1988, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, té o início da vigência da Lei Complementar 70/91, sendo inconstitucionais as majorações de alíquotas antes da vigência desta. Empresas prestadoras de serviço. FINSOCIAL devido com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento). Embargos recebidos, para esclarecimentos." (Ac un da 2a T do STF - Edcl em RE 167.971-2/MG - Rel. Min. Maurício Corrêa - j 24.10.95). Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ser excluído do crédito tributário objeto da exação de fls. 01 "usque" 06, o que se segue: # o excedente à aliquota de 0.5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de JULHO de 1989 a DEZEMBRO de 1991 (Demonstrativo de Apuração de tis. 03/04). Brasília (DF), 11 de julho de 1996 91411:4Á CAR LA A1ETE DE AL13=ELIM - Relator2e-ct C4) Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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4631991 #
Numero do processo: 10680.012836/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHINE PANIFICADORA DE CONFEITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. bei D. 1.1#r. sib: G U E OLIVEIRA0 -e? HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ré, -9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS OA M° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012836/95-05 Acórdão n°. : 106-09.281 Recurso n°. : 113.960 Recorrente : SHINE PANIFICADORA DE CONFEITOS LTDA. RELATÓRIO SHINE PANIFICADORA DE CONFEITOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada às fls. 01 no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 11 e 12, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. Afirma, ainda, existir erro quanto ao enquadramento da infração, já que a declaração entregue fora do prazo se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável ao caso a Lei N. 8.891, editada em 1.995. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 1.676/96, de fls. 18/20, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR194, e 88, Inciso II, "tf, da Lei N. 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. 1 Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade 144, yS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012836/95-05 Acórdão n°. : 106-09.281 Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 25/28, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação, citando várias ementas a Acórdãos deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório/a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012836/95-05 Acórdão n°. : 106-09.281 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. Não merece também guarida a argumentação recursal sobre a não aplicação do artigo 150, IV, da Constituição Federal ao caso, pois o mesmo se refere a tributos e não a multas #24 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012836/95-05 Acórdão n°. : 106-09.281 Considero assim totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 HENRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4632482 #
Numero do processo: 10805.003098/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - O 13º salário pago a diretor empregado, por se tratar de gratificação, não é dedutível como despesa operacional. - Gastos com montagem de equipamentos não se confundem com despesas de conservação de bens e instalações. Glosa mantida. - Mantém-se a glosa de gastos com brindes de elevado valor unitário, pois neste caso refogem à natureza operacional e tomam-se indedutiveis. - Pagamentos efetuados em benefício de dirigentes, de pessoas sem vínculo empregatício, seus familiares e de uns poucos funcionários administrativos não são dedutíveis. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 191 do RIR/80 é cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. SALDO CREDOR DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Caracterizado o ilícito, sem provas em contrário do contribuinte, procedente a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, em verdade, é um indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de tais valores questionados da conta Caixa para eventual determinação de omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir de cálculo da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas por notas fiscais simplificadas, de consumidor ou ticket de máquina registradora como comprovante, bem como as importâncias concementes às retiradas não debitadas em despesas ou custos operacionais. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, os valores relativos à glosa de gratificação paga a diretores. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Suplente) Alberto Zouvi.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Glosa mantida. - Mantém-se a glosa de gastos com brindes de elevado valor unitário, pois neste caso refogem à natureza operacional e tomam-se indedutiveis. - Pagamentos efetuados em benefício de dirigentes, de pessoas sem vínculo empregatício, seus familiares e de uns poucos funcionários administrativos não são dedutíveis. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 191 do RIR/80 é cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. SALDO CREDOR DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Caracterizado o ilícito, sem provas em contrário do contribuinte, procedente a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, em verdade, é um indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de tais valores questionados da conta Caixa para eventual determinação de omissão de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIGLIO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 44) „er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 excluir da base de cálculo da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas por notas fiscais simplificadas, de consumidor ou ticket de máquina registradora como comprovante, bem como as importâncias concementes às retiradas não debitadas em despesas ou custos operacionais. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, os valores relativos à glosa de gratificação paga a diretores. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Suplente) Alberto Zouvi. IA VERINALDO HE Á., UE DA SILVA PRESIDENTE Ya0 iço-t" ALBERTO ZO VI RELATOR D IGNADO FORMALIZADO EM: (,-) • , UH '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 RECURSO N°: 105.418 RECORRENTE: GIGLIO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 105-0.891, de 19.10.95. Para conhecimento de meus pares, adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 797/806, bem como o voto de fls. 807/809 e os relatórios de diligência de fls. 816 e 817/831. É o relatório. . 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminarmente, a bem da verdade, cabe a este relator contestar as palavras do agente fiscal diligenciante, Sr. Paulo Eduardo Reate, verbis: "Esta será a quarta análise sobre o mesmo tema. Será seguida da quinta análise, ainda a ser procedida pelo Conselho de Contribuintes. Cabe observar que um processo formado em 1989 está até hoje, ano de 1997, sem decisão final administrativa: oito anos! É necessário repetir, os argumentos do contribuinte não foram inovados em todo este trâmite e período!" Ao senhor fiscal vale lembrar que não é o cargo ou função pública que afasta a responsabilidade do julgador administrativo, ou dos que tratam da instrução do processo, pelo acolhimento ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5, LV,da CF). Assim, deverão ser efetuadas tantas análises quanto necessárias, mas o importante é que todos os argumentos de defesa sejam verificados, assim como plenamente exercido o direito do contraditório. Pensar ou agir em contrário será eivar o processo de uma nulidade insanável, ou seja, relativa ao cerceamento do direito de defesa, circunstância que só virá a impedir ou delongar mais ainda o deslinde final do feito. Neste sentido, vale ainda este relator manifestar sua solidariedade de posicionamento quanto à delonga do feito; porém, cabe verificar os reais prazos dos autos, para que não se cometam injustiças, como seg : 4 (40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 - auto de infração - 16/08/89 - Ciência da decisão de 1° instância - 30/01/93 - julgamento no Conselho - 19/10/95 (diligência) - Retomo de diligência ao Conselho - 22/12197 - Julgamento final pelo Conselho - abril/98 Constata-se, pois, que não foi neste Colegiado a delonga maior do feito, embora devam ser consideradas, nesta instância, as rotinas naturais de distribuição para a Câmara julgadora e, nesta, para o relator designado. Isto posto, vamos ao mérito da questão. Vários são os itens em análise, pelo que efetuaremos um exame de forma isolada, para as matérias como um todo (aproveitando os exercícios para as quais as mesmas repercutem), tudo para efeito de um melhor posicionamento. 1- pagamento de 13° salário a diretor empregado - dedutibilidade. Entendo que quanto a este item não pode prevalecer a imputação fiscal. Considero que a norma limitativa constante do artigo 196 do RIR/80 se refere, exclusivamente, às participações e gratificações de resultado ou seja, vinculadas a desempenho natureza que não se coaduna com a gratificação natalina, que se reveste unicamente da situação de um direito do empregado, dever da empresa, perante a legislação trabalhista. Assim, incabível a exigência quanto a este item. 2 - Bens de natureza permanente - dosa da baixa como despesa. No caso deve ser analisado o documento de fls. 35 e entendo que o mesmo se refere a uma operação de montagem (industrializa , a qu ão pode 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098/89-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 ser considerada nos requisitos necessários a ter o bem enquadramento como de vida útil inferior a 1 (um) ano. Neste sentido, bem colocou a decisão singular: " A NF 274 descreve os serviços em questão como "Mão de obra aplicada em montagem de lavador de gases", sem qualquer referência a serviços de manutenção ou conservação assemelhada a uma possível 'reforma de chaminés" nem muito menos a uma "substituição de filtros" como alegou sem qualquer comprovação a impugnante. Houve em relação a essa NF uma carta de correção às fls. 43, que se limita a alterar o endereço, sem ressalvas quanto à natureza dos serviços - montagem, os quais, somente com prova em contrário, não tem a natureza de manutenção, mas de instalação de ativo fixo, e como tal, integrante de seu custo." Procedente o lançamento 3 - Brindes - Glosa Não aceito que secadora, fotolito e fogão possam ser enquadrados no conceito de brinde. Correta a decisão da V instância. Cabível a exigência. 4 - Notas Fiscais Simplificada - Glosa. (almoço/lanches) Considero que os esclarecimentos prestados pela contribuinte e não afastados pela fiscalização (art. 678, § 2° do RIR/80), assim como a coerência entre os valores dos dispêndios e a sua alegada destinação são elementos que atestam a correção do procedimento adotado pela contribuinte, em que pesem a natureza simplificada dos documentos que amparam as despesas. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, sobre o assunto, no Acórdão CSRF/01-0.900, de 29.06.89, com e enta de seguinte teor: 6 /- offf0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exernplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto". No seu voto, o Conselheiro Antônio da Silva Cabral assim esgota a matéria: "Se cada receita, mesmo sem documentação, deve ser oferecida à tributação é necessário que se faça justiça ao contribuinte e se admita cada despesa por ele suportada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Fisco. Pouco importa, como no caso, que a despesa seja apenas relacionada com um xerox. Se se tratar de despesa existente e necessária há de ser feita a justiça, sobretudo porque lei alguma proíbe que despesa comprovada mediante ticket de caixa ou nota fiscal simplificada seja considerada despesa operacional? Incabível este tópico do lançamento. 5- Glosa de Despesas com Serviços Assistênciais A decisão administrativa da 1' instância já analisou e deu boa decisão à matéria, verbis: "De fato, embora os autônomos segundo a alegação da impugnante possam ser pintores contratados "para pintar mais de vinte veículos", nada justifica serem estes, por conta da contratante, beneficiários de um plano familiar não estendido a outros empregados, conforme se verifica na declaração oficial feita pela empresa, mediante o documento de fls. 109. Por outro lado, além dessas pessoas estranhas à empresa, temos nas despesas questão com o 7 f firM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098/89-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 convênio médico-hospitalar somente outros 06 (seis) beneficiários de plano de saúde gratuito, sendo três ocupantes de cargo de direção e gerência e três outros funcionários da cúpula administrativa da sociedade anônima autuada, sem que se pudesse constatar qualquer outro funcionário beneficiado com convênio médico. Provada documentalmente a distinção privilegiada no plano de assistência médico-hospitalar, que beneficiou pessoas sem vínculo empregatício (dois autônomos e suas famílias), diretores, gerentes e só três funcionários (contador, encarregado de pessoal e tesoureira) sem incluir mais nenhum empregado, é de se manter a glosa integralmente, nos termos do enquadramento legal efetuado no auto, no montante de Cr$ 6.562.470.° 6- Saldo Credor de Caixa. A falta de efetiva prova da antecipação da receita no dia 05/12/85 ou, ao menos, da identificação da empresa que adotou tal procedimento, são elementos que, a meu ver, caracterizam, por si só, a ocorrência do ilícito. Cabível a exigência. 7 - Passivo Fictício. A matéria é de prova e, apesar das razões de defesa da autuada, entendo que não foi afastada a presunção favorável à fiscalização. Nesta linha de raciocínio, concordo com a decisão anterior, verbis: 'Realmente pela relação de passivo que compõe a conta fornecedores, examinada no processo e pelos documentos que comprovam a existência de diversos fornecimentos, relacionados como a pagar, já haviam sido pagos do período- base, ficou confirmada a existência do passivo fictício, mantendo-se, pois, a autuação.' ft 8 dít MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 Procedente o lançamento. 8 - Passivo Não Comprovado Na mesma situação do item anterior, a recorrente não apresenta provas que militem a seu favor. Procedente o lançamento. 9 - Estorno de Chegues Correta a decisão anterior: "A impugnante não poderia ter estornado pagamentos a pessoas identificadas, que receberam valores contabilizados, lançando-os em contas de obrigações genéricas e sem identificação. Neste caso tem ela o dever de reconhecer tais valores no resultado, como receita de recuperação de custos. Está correta a autuação e mantida a exigência? Cabível a exigência. 10 - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Colocada a imputação fiscal em seus devidos termos, ou seja, conforme o descrito no Termo de verificação (fls. 467v), no sentido de que se refere a pagamentos em montante superior ao fornecimento de matéria-prima e sem comprovação de trânsito pela contabilidade, verifica-se claramente a total ausência de provas por parte da autuada, que, assim, não consegue - -star a exigência. Procedente, pois, o lançamento. \ r 1) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 11 - Cheques Compensados - Retiradas não debitadas em despesas ou custos operacionais. Conforme reiteradas posições já expostas em votos anteriores, inclusive no Acórdão CSRF/01-01.568, de 12.08.93, entendo que o procedimento descrito pela fiscalização é mero indício de eventual ilícito na esfera tributária, o qual requer aprofundamento para efeito de sua caracterização. Assim, considerando como incipiente o trabalho fiscal realizado, o qual procura inverter para o contribuinte o ônus da prova que inequivocadamente, no caso, seria da fiscalização, entendo como incabível a exigência. 12 - Omissão de receitas - Não comprovação física de bens Correta a decisão anterior, verbis: "A impugnante realmente não comprovou a existência dos bens que segundo alega teria cedido em comodato, nem indicou sua localização, nem os beneficiários do comodato e, também, não apresentou quaisquer documentos de contratação ou de remessa, ficando em simples afirmações sem base comprobatória, mantendo- se assim a exigência." 13 - Exigências relativas à Correção Monetária A contribuinte questiona os tópicos, com razões e cálculos. Realizada diligência específica, a mesma afasta os elementos apresentados pela recorrente, validando a decisão da i a instância, colocando em resumo: "Se, por um lado, a fiscalização oferece demonstratiVó támpletõ de seus cálculos, por outro o contribuinte traz cálculos esparços, incompletos, tomados aqui e ali. Não são estes cálculos compreensíveis, fundamentados. Para ue alega cabe a 10 ft a -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098/89-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 incumbência da prova do que alega, em toda sua extensão, inclusive pela demonstração integral de cálculos e seus fundamentos? Concordo com a fiscalização, não só neste aspecto, quanto ao efetivo mérito, pelo que adoto as passagens pertinentes da decisão da 18 instância, verbis: "Excesso de despesa de correção monetária decorrente de provisão a menor no IRPJ do exercício de 1986. De fato, examinando as listagens acostadas pela impugnante às fls. 671 e 672, verificamos que a mesma reduz o valor da provisão para o IRPJ de 1986 compensando a importância de Cr$ 74.592.119, como sendo de IRFonte sobre operações financeiras, e reduzindo para os Cr$ 16.090.673 o valor da provisão. Entretanto, na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1986, documento de fls. 04 a 11, encontrado como IRFonte a compensar somente o valor de Cr$ 39.255.304 (Anexo 3 da declaração a fls. 08). Assim, por falta de comprovação do aumento do valor compensável, é mantido o Auto de Infração neste item. Omissão de receita pela não apropriação da correção monetária de adiantamentos para aquisição de bens do ativo permanente. À fls. 720, no item 15 da informação o AFTN menciona o demonstrativo efetuado, esclarecendo que a correção foi procedida até 31/12 de cada ano-base. Podemos verificar que a correção só foi exigida no período entre o adiantamento e sua ativação regular. As empresas e valores encontram-se identificados no demonstrativo de fls. 466 e no Termo de Verificação. Autuação somente exigiu imposto sobre as diferenças de correção apuradas na coluna de "Suste" à fls. 466, mantendo-se pelo exposto a exigência contida neste item? Cabível, assim, a exigência. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar pro imento parcial ao recurso, para efeito de excluir da base de cálculo da e ência as parcelas 11 ,,fre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098/89-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 referentes aos pretensos ilícitos indicados como "glosa de gratificação de 130 salário", "glosa de despesas amparadas em documentos de natureza simplificada" e "Cheques compensados - retiradas não debitadas em despesas ou custos'. É o meu voto. #1 I 4, 10 AFON d : • 0- oURENÇO 1 12 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098/89-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator Designado. Data venta, divido da apreciação do ilustre Relator apenas no tocante à glosa de despesas com o pagamento de 130 salário a diretor empregado (item 1 do seu voto). Por concordar com os demais pontos de seu relatório e voto, considero-os aqui transcritos para todos os fins de direito. Acerca de glosa de despesa que motivou esta divergência, o recorrente aduz, em apertada síntese, que o art. 196 do RIR/80, ao não reconhecer como dedutível a despesa com o pagamento de 13 0 salário a empregado rotulado de diretor, afronta o disposto nos arts. 43, 110 e 111 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172/66). Passo a decidir. A Instrução Normativa SRF n° 2, de 12/09/69, em seus itens 130 e 131, assim conceituou o vocábulo «administradores" contido no art. 196 do RIR/80: "130. O administrador, a que se referem os artigos 64, lêtra '1', e 177 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 58.400, de 10 de maio de 1966, é pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. 131. São excluídos da conceituação do inciso anterior, os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma emprêsa, subordinados hierárquica ou juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exerçam essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebam remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com a Carteira Profissional." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098/89-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 O Sr. João Pugliessa foi eleito Diretor Administrativo da sociedade em assembléia (fls. 510). Assim, nos termos do item 130 da IN n° 2/69, deve ser considerado administrador. Não é alcançado pela regra de exclusão contida no item 131, pois, apesar de empregado, carece de subordinação hierárquica, conforme se lê no art. 6° dos Estatutos Sociais do recorrente, alterado pela mesma assembléia (fls. 510): 'ARTIGO 6° - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, assim designados: um Diretor Presidente, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo. § 1° - O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, sendo-lhes facultada a reeleição'. Vê-se, dessa maneira, que o Sr. João Pugliessa, embora empregado, possuía mandato e compunha o triunvirato diretor da sociedade, sem subordinação hierárquica. É, portanto, administrador, consoante os itens 130 e 131 da IN n°2/69. Com respeito à exegese do art. 196 do RIR/80, o próprio apelante reconhece que a interpretação literal daquele dispositivo acarreta a vedação da dedução, como despesa, da gratificação paga a diretor empregado. Por isso, busca o sentido do art. 196 por meio da interpretação sistemática, invocando normas de hierarquia superior, assentadas em lei complementar. Valho-me do art. 112 da mesma lei complementar invocada — o CTN — para ressaltar que, no Direito Tributário, em matéria de infrações e de penalidades, em caso de dúvida, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do Direito Penal de que, na dúvida, deve-se interpretar a favor do réu. Ocorre que a redação do art. 196 do RIR/80 não dá margem a dúvidas. De forma indireta, define como infração a dedução, a título de despesa, da gratificação paga a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. Sendo muitoAL. 14 effi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003098189-87 ACÓRDÃO N° : 105-12.322 clara ao estabelecer a indedutibilidade das gratificações pagas a diretor, não há como interpretá-la de forma mais favorável ao contribuinte. Assim, a gratificação natalina paga a diretor empregado é indedutível. Nesse aspecto, portanto, nada há a reparar no lançamento do IRPJ nem na decisão de primeira instância que o revisou. Nesta ordem de juízos, e adotando as demais posições do eminente Relator originário, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as seguintes parcelas: a) pertinentes à glosa de despesas comprovadas por notas fiscais simplificadas, de consumidor ou ticket de máquina registradora: Cr$ 15.318.065,00 no exercício 1986; b) relativas a retiradas não deitadas em despesas ou custos operacionais: Cr$ 882.601.775,00 no exercício 1986; Cz$ 731.120,00 no exercício 1987; Cz$ 1.067.732,00 no exercício 1988; e Cz$ 15.580.169,00 no exercício 1989. É o meu voto. Brasília (DF), 14 de abril de 1998. Rak_74-0S9u, ALBERTO ZO I RELATOR D S GNADO Afir e 15 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4630580 #
Numero do processo: 10280.006357/92-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portada MF n° 333/97). Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.462 RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portada MF n° 333/97). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400 VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE *Arab LE". P - RA NU RE TOR FORMALIZADO EM: 25 AC-0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006357/92-57 Acórdão n ° : 105-12.462 Recurso n°. : 113.114 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA Interessada : GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em BELÉM-PA recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA resultando em exoneração de pagamento de tributos e encargos nos valores abaixo: EXERCÍCIO 1990- ano base 1989- Multa de 50% Tributo - fls. Lançado-UFIR Mantido - UFIR IRPJ - 561 25.050,96 39,49 CSLL - 566 7.457,93 13,16 IRRF - 571 19.725,12 34,82 FINSOCI -575 789,00 1,39 PIS - 580 276,15 0,49 TOTAL 53.299,16 89,35 Considerando que a multa é de 50% sobre o tributo, o valor exonerado, somando os tributos e encargos de multa relativos ao lançamento principal e decorrentes, é igual a 79.814,715 UFIR, que corresponde a ( 53.299.16 - 89,35) x 1,5. Esse valor exonerado, quando convertido para R$ é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. Relatório. •=t)A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006357/92-57 Acórdão n ° 105-12.462 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos e encargos de multa foi de 79.814,715 UFIR. Na data da decisão, julho de 1996, a UFIR correspondia a R$ 0,8847, portanto foi exonerado apenas R$ 70.612,07. Isto • •- o voto no sentido de não conhecer do recurso ex officio - ; -Idas -ssões, em 14 de jul ode8. CHARLES PEREIRA NUNES 3 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4631249 #
Numero do processo: 10580.005967/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício, cujo valor reconhecido em restituição está abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria - MF n°664/94.
Numero da decisão: 108-03841
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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4632695 #
Numero do processo: 10830.002620/88-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) COMISSOES - INDEDUTIBILIDADE - São indedutiveis as importãncias pagas a titulo de comissbes, sem indicação da operação ou da causa que lhes deu origem, bem como da prova da efetiva prestação do serviço. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por K.N. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de junho de 199g MANOEL ANTONIO GADELHA DIns - MESIDENTE MAE.IJ 3tiL14 ' rRANCO ;JUNIOR - RELATOR 4-'059 VISTO EM MANO,A. -a.1PE REGO BRANDP;0 - PROCURADOR DA FA- SE:ESSA.° DEI:, a 4 EEV 1995 ZENDA NAcl: o HAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. SUMIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10030-002.620/00-05 ACóRDA0 N9 100-01.191 RECURSO N2: 105.002 RECORRENTE: K.N. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO K.N. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada nos autos, vem interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão singular. O lançamento de oficio foi lavrado em virtude de haver sido constatado, durante ação fiscal procedida na empresa referida, que a mesma efetuou pagamento a terceiros com lançamento contábil a débito de (‹comissffes sobre vendas:3. , durante os anos-base de 1905, 1.986 e 1987, sem contudo apresentar comprovantes da efetividade das operaçbes, provar a intermediação e sem indicação das pretensas negociações que lhes deram origem. Inconformada com o feito fiscal, ingressou a autuada com impugnação de fls. 10 ë4 a 106, alegando, em resumo, o seguinteN - ressalta que as empresas particulares somente sobrevivem se venderem seus produtos, colocando a riqueza gerada em circulação. - que é uma empresa de pequeno porte e não contando com quadro de vendedores a seu serviço, serve-se dos serviços de empresas especialmente constituídas para operar no ramo de representaçgo comercial, que intermediam a venda e compra de produtos fabricados. - que os pagamentos de comisshes sobre vendas estão devida e regularmente documentados com as respectivas notas fiscais de (91 / SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.620/28-05 ACóRDA0 N2 108-01.191 prestação de serviços emitidas pelas empresas representantes, que estão anexadas ao processo, acrescidas, ainda, de deciaraçffes firmadas destes mesmos representantes, confirmando os serviços prestados (fls. 107 a 120). - finaliza, alegando que é totalmente desprovida de fundamento a acusação impugnada, e le g ítima a dedução das despesas incorridas nos termos do art. 191 do RIR/80, tido como infringido. Na informação fiscal de fls. 172/173, o Auditor autuante, a pós examinar a documentação anexada à impugna0o, achou que as alegaçbes da autuada eram procedentes e que suas despesas estão de acordo com o disposto no artigo supracitado. As fls. 194, foi proposto o encaminhamento dos autos Divisão de Fiscalização para que o fiscal autuante realizasse diligéncia junto á autuada, a fim de verificar as vendas efetuadas que deram origem as <<comissCies» relacionadas no Termo de fls. 18/19. Como resultado da diliOncia foi anexada a relação de fls. 196 a 196, preparada pela autuada, das notas fiscais de vendas que supostamente deram origem às comisse5es. A decisão proferida pela autoridade monocrática, às f1 1. 198 a 202, manteve integralmente o auto de infrac,Wo, com base nas seguintes consideraçCies: - que na apuraçXo do resultado do exercício computam-se somente os dispGndios de custos e despesas que guardam estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte de receita - ser condição indispensável, no caso de serviços prestados por terceiros, para sua dedutibilidade, a comprovaçâo de ri dg) SERVIÇO PÚBLICO FWWM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.620/88-05 ACóRDA0 N2 108-01.191 forma inequivoca da efetiva prestaçãro dos serviçosg - nue a ausência de comprovação da efetividade das operaçàes legitimam a glosa de tais despesas pela indedutibilidade assegurada nos arts. 154, 191 e parágrafos, 192 e 387. I do RIR/80. Dentro do prazo legal o contribuinte interpSs o recurso de fls. 207 a 211, argumentado: - que RS notas fiscais tanto pelas prestadoras como pela própria recorrente, comprovam a saída e entrega dos produtos, e o serviço utilizadop - que não há obrigação legal de eistãncia de contrato escrito e que a decisXo está a confundir <(pacto» com ccinstrumento»p - que as notas fiscais emitidas pelos representantes comerciais e suas deciaraçbes a respeito da existência dos contratos, fazem prova nos precisos termos da lei. - Que a eventual ausãncia de uma ou outra nota que não se pode apresentar, não é suficiente razão para a g losa total das comissffes sobre vendas, pois tal fato equivale a afirmar que a autuada nada vendeu nos períodos fiscalizados, o que por si só, significa verdadeiro absurdo. Seria de se admitir, <<ad argumentandum», que a aus4ncia de uma venda ou outra seria motivo para glosa especifica, Vão-somente; - requer o cancelamento da exig@ncia. É o Relatório. g09 sewopcmgmFmmm 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.620/88-05 ACÓRDPIO N2 108-01.191 VOTO Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - RELATOR: O recurso é tem pestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria resume-se na necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços Que teriam dado origem às comissffes pagas. De acordo com a recorrente a juntada das notas fiscais de serviços correspondentes a comissóes sobre vendas, as deciaraçdes dos prestadores de que efetivamente prestaram os serviços indicados e a relação das notas fiscais de vendas que proporcionaram a intermediação, seriam o escopo probatório suficiente. Além disso afirma que a g losa integral da rubrica ((Comissbes Sobre Vendas» é absurdo, visto que equivale a afirmar que a empresa não se serviu de qualquer representante para colocar seus produtos no mercado. Em que pese as aleciaçCes da recorrente julgo que os serviços de intermediação de vendas tem corno regra para dedutibilidade a necessidade de indicação da operação ou a causa que deu origem a mesma. Minha interpretação deflui da leitura conjunta dos arts. 191 e parágrafos, 1.92. e 197, todos do RIR/80. Não vejo possibilidade de considerar a relação de fls. 186 a 196 como satisfatória no aspecto de decifrar as ori gens das operaOes. Como bem frisou o julgador mono c: não se pode perceber qual quer relação de percentual aplicado às comisseies nem correlação de datas. Não há qualquer vinculo entre as notas de serviços e as de vendas relacionadas, embora nã juntadas, pela própria recorrente. SERVIÇO PÚBLICO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.620/88-05 ACC,RDA0 N2 108-01.191 Outrossim, nada há de concreto que indique a necessidade da emoresa em contratar representantes ou agentes para venda, salvo alegaçães da recorrente. Por este motivo não há Qualquer absurdo em solicitar-se a devida comprovação de todas as comissbes pag as, as quais pela le g islação referente a dedutibilidade do IRPJ, devem indicar a operação de orioem e a efetiva prestação do serviço, além, é claro, embora não se cogite neste caso, o beneficiário do rendimento. Por todo o exposto, conheço do recurso, para nu mérito negar-lhe provi.mcento. rt o meu voto. Brasília (DF), em 15 de junho de 1993 1(17/7 ria0 MAR ' J "Et: FRANCO JUNIOR - RELATOR git 6/

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4631856 #
Numero do processo: 10680.005702/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei nª. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei nª. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. Preliminares afastadas. Recurso negado.

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":. 44,.., - ---0 .• ."T'r, i MINISTÉRIO DA FAZENDA s!P • ,.,- SI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•Tbire>*---r- es SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.005702/2003-82 Recurso n° 155.986 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 102-49.455 • Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente EDMAR ALVARENGA CARVALHO SILVA Recorrida 5*. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 • LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei if. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,.. - 1 Processo e 10680.005702/2003-82 CCOIR202 Acórdão n.° 102-49.455 Fls. 186 11 ' , IV :wa MALJPESSOA MONTEIRO Pr,..idente — Osia J,1 ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 160/170) interposto em 18 de outubro de 2006 contra o acórdão de fls. 145/156, do qual o Recorrente teve ciência em 21 de setembro de 2006 (fls. 159), proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/05, lavrado em 29 de abril de 2003 (ciência em 30 de abril de 2003, fls. 04), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 1998. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma "Contra Edmar Alvarenga Carvalho Silva, CPF 279.016.376-68, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4 a 7, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 90.748,72, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até março de 2003. O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idónea, consoante Termo de Verificação Fiscal e planilhas demonstrativas às fls. 8 a 21. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997 e art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado em 30/04/2003 (fls. 4), em 02/06/2003, o contribuinte, apresenta a impugnação às fls. 118 a 125, na qual requer a juntada posterior de documentos e o cancelamento da exigência formalizada, alegando, em síntese, que: • O lançamento com base em informações de instituições financeiras, decorrentes do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação 2 Processo n° 10680.005702/2003-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.455 Fls. 187 Financeira (CPMF), relativo ao ano-calendário 1998, fere garantias constitucionais: a) a quebra do sigilo de dados é admitida apenas por decisão judicial, consoante art. 5 0, inc. XII, da Constituição da República Federativa do Brasil e b) a garantia de inaplicabilidade retroativa da lei tributária foi desrespeitada, pois o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, somente veio a ser modificado, para permitir a utilização de informações sobre a CPMF para fins de tributação do imposto de renda, com a publicação da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001; . • Não basta a mera presunção de que os depósitos bancários constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si sós, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, conforme Súmula 182 do extinto TFR; • Pelo lançamento, depreende-se que os depósitos bancários foram considerados, por presunção juris et jure, como inquestionável fato gerador do imposto de renda, não se admitindo nenhuma prova em sentido contrário; • É inviável exigir do contribuinte prova documental relativa a cada depósito, pois não há como identificar depósitos em dinheiro e os cheques depositados podem ter sido emitidos por terceiros que não mantiveram relação jurídica com o contribuinte ou podem ter sido utilizados mais de um cheque para pagamento ou repasse; • Ao impugnante é impossível caracterizar a origem de cada depósito bancário no ano-calendário 1998, mormente porque lhe foi recusado o acesso aos documentos pelas instituições financeiras; • A renda declarada pelo contribuinte representa RS 75.264,00 da soma dos depósitos bancários. Não faz sentido considerar que o contribuinte efetuava o depósito da renda supostamente sonegada e guardava sob o colchão a renda levada à tributação; • O impugmante era administrador do imóvel situado na Av. Afonso Pena, 4.334, em Belo Horizonte/MG, sendo incumbido de efetuar os pagamentos das despesas referentes a serviços de limpeza e segurança, água, luz, tributos e demais encargos típicos de um condomínio, mediante repasse dos valores das despesas rateados entre todos os ocupantes do imóvel. No ano de 1988, os valores que lhe foram repassados perfizeram R$ 74.325,85, conforme discriminado: José Eduardo Resende Martins (R$ 4.738,59), Paulo Márcio Carvalho Silva (R$ 4.738,59), Marcus Gualberto de Oliveira (R$ 4.738,59), Edgard Carvalho Silva Filho (R$ 4.738,59), Luiz Eduardo de A. P. Coelho (R$ 4.738,59), Edgard Carvalho Silva (R$ 6.318,12), Franz Rodolfo Vale Silva (R$ 4.738,59) e RX — Suco Facial (R$ 4.738,59), consoante declarações assinadas juntadas aos autos, José Geraldo Marfins (R$ 6.318,12), Renato Durval Martins (R$ 6.318,12), Marcelli Pezzi Maia (RS 3.159,00), Carlos Roberto Martins (R$ 6.318,12), Nilva Resende Martins (R$ 4.738,59), João Batista de Freitas (R$ 6.318,12) e Louise Zanforlin (R$ 1.579,53), que se recusam a assinar as declarações; • O impugnante recebeu de clientes da clínica para a aquisição de implantes dentários da empresa Implant Innovations do Brasil, como mero intermediário, a importância de R$ 16.813,58, que foi transferida para a conta de Neide Pólo Plaza Lenharo; • Foram depositados em sua conta bancária os valores de R$ 5.179,00 e R$ 2.400,00, repassados por seu pai, Edgard Carvalho Silva, proprietário do apartamento 801, situado na Rua do Ouro, 1920, Belo HorizontÇ%4G. para pagamento do , 3 Processo n° 10680.005702/2003-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.455 As. 188 condomínio e da taxa de obras, conforme declaração do síndico e cópia da escritura pública; • Adquiriu de Maria Leonor Garcia Dias e alienou para Márcio Drumond, em 1998, pelo valor de R$ 21.000,00, o veículo Jeep Suzulci Vitara, modelo 1995, chassi JSA — ETA 01055100195. No entanto, não tem documentos da operação e não foi possível obter outras informações, pois a representante da Suzulci em Belo Horizonte, que intermediou o negócio, encerrou suas atividades; • Depositou em sua conta corrente, em 1998, o valor de R$ 10.300,00, proveniente do seguro de carro pago ao seu filho Guilherme Costa Carvalho Silva pela Novo Hamburgo (cheque do Banco do Brasil n° 00062, Ag. 36102-0, conta corrente 2517-8); • Podem ter sido depositados nas contas correntes, especialmente do banco Itaú, valores decorrentes de alienação ocasional de semoventes de sua propriedade rural, que não é explorada com finalidade econômica; • O valor de R$ 15.350,020, depositado em dinheiro no dia 02/01/1998 na Cooperativa de Crédito Campo das Vertentes Ltda., não foi auferido em 1998" (fls. 146/147). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa; "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente" (fls. 145). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 160/170, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. • É o Relatório. 4 Processo n° 10680.005702/2003-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.455 Fls. 189 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recurso manejado pelo Recorrente questiona, em sede de preliminar, a aplicação retroativa da Lei n. 10.174/01. No mérito, aduz que: (I) os depósitos bancários foram considerados por presunção absoluta como fato gerador do imposto de renda, (II) devem ser considerados os documentos relativos aos depósitos bancários cuja origem o Recorrente logrou comprovar, dentre eles os referentes a pagamento de despesas e taxas condominiais pelos demais condôminos, mesmo que não tenham sido apontados os valores e as respectivas datas em que foram efetuados dada a impossibilidade de identificá-los junto às instituições financeiras, as quais se recusaram a fornecer extratos; (III) alguns depósitos bancários foram efetuados a título de repasse de clientes para a aquisição de implantes dentários, em que atuou como mero intermediário junto à empresa Implant Innovations do Brasil; (IV) em relação à venda do veículo automotor Suzuki Vitara, não há como comprovar a sua transferência, já que foi impossível obter maiores informações junto à concessionária que intermediou a venda, uma • vez que encerrou suas atividades; (V) o depósito no importe de R$ 10.300,00 é proveniente do seguro pago a seu filho, de carro de sua propriedade, identificado em cheque; (VI) os depósitos realizados, especialmente na conta do Banco Itaú, podem ter origem na venda ocasional de semoventes ou animais de pequeno porte, criados em sua propriedade rural, já que não explora tal atividade econômica; (VII) em relação à conta mantida junto à Cooperativa de Crédito Campo das Vertentes Ltda., o depósito no valor de R$ 15.350, 00 não deve ser considerado como receita auferida na data do depósito, qual seja, 02 de janeiro de 1998. Não assiste razão ao Recorrente no que tange à alegada inaplicabilidade da Lei n°. 10.174/01. Veja-se nesse sentido o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à aplicabilidade imediata da Lei n° 10.174/2001: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n°. 153.401, Relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) De fato, nos termos do artigo 144, § I°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir respon bilidade tributária a terceiros." , 5 Processo n° 10680.005702/2003-82 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-49.455 Fls. 190 No que se refere ao argumento segundo o qual não seria legítimo presumir-se a renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, não absoluta, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Esta 2'• Câmara, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n°. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em epósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 6 • Processo n° 10680.005702/2003-82 CCO I /CO2 Acórdão o° 102-49.455 Fls. 191 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCAMOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006) Assim, não tendo o Recorrente logrado comprovar a origem dos respectivos depósitos bancários mediante documentação hábil e idônea, deve-se manter o acórdão recorrido também quanto a este aspecto, uma vez que afastou, um a um, os argumentos de fato apresentados pelo Recorrente (fls. 154/155). E nem poderia ser de outra forma, pois os únicos documentos juntados aos autos pelo Recorrente e ainda com o único propósito de comprovar as alegações concernentes ao repasse de despesas e taxas condominiais foram as declarações de fls. 45 (durante a fiscalização) e 126/140 (anexas à impugnação), que na realidade não confirmam as assertivas contidas no recurso, uma vez que não estão amparadas em nenhum documento, seja relativo aos depósitos dos respectivos valores na conta do Recorrente, seja ainda relacionado ao pagamento das despesas apontadas. Aliás, dos 15 (quinze) supostos condóminos apontados às fls. 126/140, 7 (sete) não assinaram as declarações solicitadas pelo Recorrente. Todas as demais afirmações referentes aos outros fatos relacionados pelo Recorrente não estão embasadas em qualquer tipo de prova. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembr e 2008 nkis, TaL ALEXA DRE AOKI NISHIOKA • 1 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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