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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719446 #
Numero do processo: 13837.000453/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : DRJ – CAMPINAS/SP Sessão de : 25 janeiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.318 IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--peatartiVa LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (1(— LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ' Processo n°. : 13837.000453/99-59 Acórdão n°. :102-47.318 Recurso n° :127.655 Recorrente : FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 44.507.002/0001-47, apresentou, em 30/11/1999 (fls. 01/03, 14), pedido de restituição/compensação de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhido nas seguintes datas: 30/04/1991, 29/05/1992, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 27/08/1992 e 30/09/1992, relativamente aos períodos de apuração de 1990 e 1991, conforme DARFs (fls. 04/06). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 07/12), colacionou aos autos cópia do contrato social e seu instrumento de alteração datado de 04/12/1996 nos quais buscou demonstrar recolhimento indevido do ILL. Na apreciação do pedido, o Despacho Decisório n.° 680/2000 da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí — SP (SOTRI — Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro), consignou como fundamento da negativa ao pedido: "(...) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos l e li do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (art. 168 do CTN)" (fls. 15/16). Inconformada, em 04/10/2000, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às (fls. 22129), na qual insistiu na tempestividade de seu pedido de reconhecimento de indébito, citou a IN/SRF n.° 63/1997, a Norma de Execução Conjunta SEF/COSIT/COSAR n.° 08/1997 e o Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/2998. A favor de sua pretensão, colacionou decisões deste Tribunal Administrativo e, ao fim„ requereu seu direito à repetição do valor indevidamente pago, bem como a homologação da "(...) compensação efetuada (...)", observada, a título de atualização, a planilha juntada aos autos (0.29). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas — SP, por meio do Acórdão DRJ/CPS n.° 805, de 7/06/2001 (Os. 31/35), confirmou a 2 'Processo n°. :13837.000453/99-59 Acórdão n°. :102-47.318 decisão do Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro (SOTRI), nos termos da ementa seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992 Ementa: Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL), recolhido indevidamente ou maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" (fl. 31). Cientificada da decisão em 28/06/2001 (fl. 35), a contribuinte em 11/07/2001, interpôs Recurso Voluntário (fls. 35/48) no qual, reeditou, basicamente, os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. Documentação juntada (fls.49/53). Na Sessão de 6 de dezembro de 2001, a colenda Quinta Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n.° 105-13.692, da lavra do i. relator Conselheiro Daniel Sahagoff, à unanimidade de votos, decidiu: "(...) DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado' (11. 57). A ementa que expressou o julgamento teve a redação seguinte: "IRPJ — RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — O prazo para pleitear restituição ou compensação administrativa de imposto declarado inconstitucional pelo E. S.T.F. tem sua contagem inicial na data da publicação da Resolução do Senado Federal que declarou inexistente o dispositivo vulnerado. Recurso provido." (fl. 57). Em 4/04/2002, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Jundiaí — SP, decidiu (fls. 69/70), verbis: "(...) em atendimento à ordem de intimação contida às fls. 64, procedeu-se a análise do mérito do pedido à luz do disposto na Resolução n° 82/96 do Senado Federal (...)". (grifou-se). 3 Processo n°. : 13837.000453/99-59 Acórdão n°. :102-47.318 "Observa-se que a decisão da suprema corte brasileira julgou inconstitucional somente parte do art. 35 da Lei 7713/88, quando destacou expressamente 'o acionista: Assim sendo, somente as empresas constituídas na forma de sociedades anônimas ficaram desobrigadas do recolhimento do ILL. Conquanto houvesse à ocasião dúvidas sobre o alcance dessa decisão judicial, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n° 63/97, definindo em que condições podem ser estendidos os efeitos da Resolução n° 82/96 às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a saber: 'Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988, em relação à sociedade por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado.' "(grifos originais). Ao final, a autoridade administrativa concluiu: "À requerente não se aplica as disposições acima, eis que seus atos constitutivos, datado de 1969, fls. 07, prevê na cláusula quinta: 'QUINTA — Os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados proporcionalmente ao capital de cada sócio: (grifos originais). Isso posto, e considerando que no mérito o pleito se revela improcedente INDEFIRO o pedido. (...)".(grifou-se) (fl. 70). Irresignada, a contribuinte apresentou seu inconfomiismo (fls. 73175), no qual argumentou que "(...)jamais houve distribuição de lucro para os sócios (...» (fl. 74). Por fim, requereu a reconsideração do despacho da SRF em Jundiai — SP, datado de 4/04/2002 e a homologação da compensação pleiteada (fis. 69/70). Documentos juntados (fls. 76/88). Em 07/08/2002 (fl. 89) o processo foi encaminhado a este Primeiro Conselho o que provocou a emissão do despacho seguinte: fr4 • 'Processo n°. :13837.000453/99-59 Acórdão n°. : 102-47.318 "Sr. Presidente, A DRJ/Campinas não teve ocasião de julgar a manifestação de inconformidade de fls. 73 e seguintes, conforme se vê do despacho de fls. 89, saltando, assim, uma instância. Em obediência aos princípios constitucionais que asseguram ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, proponho a remessa destes autos à DRJ/Campinas para julgamento. Sala das Sessões — DF em 26 de fevereiro de 2003. DANIEL SAHAGOFF s (fl. 90). Seguiu-se o feito com a decisão da 5 a Turma da DRJ em Campinas — SP, que, por meio do Acórdão n.° 4.589, de 7/08/2003 (fls. 92/97), manteve o indeferimento do pedido. A ementa recebeu a redação seguinte: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:31/12/1989 a 31/12/1991 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida" (fi. 92). Descontente com a decisão acima transcrita, a contribuinte em 26/09/2003, após intimação recebida em 04/09/2003, interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 1001110), no qual perseverou no reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. Documentos trazidos à colação (fls.111/114). É o relatório. \41 • Processo n°. :13837.000453/99-59 Acórdão n°. :102-47.318 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele •tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, o processo retornou a este e. Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito do pedido, qual seja, se, de fato, foi indevida a exigência do ILL. No enfrentamento da matéria a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o contrato social da empresa previa a distribuição automática dos lucros conforme cláusula quinta (fl. 07). Aos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, abaixo transcritos, nada tenho a reparar e peço vênia para adotá-los. Consignou a decisão a quo, verbis: , "(...)Portanto, em síntese, toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será• inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão 'los acionistas", ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. 18. Contudo, quando o contrato social preveja que a destínação do lucro liquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. , 19. É exatamente esse o caso da contribuinte, no qual a IfrCláusula Quinta do Contrato Social, dispunha que o "Os 6 • Processo n°. :13837.000453/99-59 Acórdão n°. :102-47.318 lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados proporcionalmente ao capital de cada sócio" (11.7). Ou seja, possuíam eles a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. 20.Observe-se que é nesse sentido que se deve interpretar o disposto no parágrafo único do art. /° da IN SRF 63/97, haja vista que essa instrução normativa, com dito alhures, apenas veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios, ou seja, não pretendeu, em nenhum momento, dispor contra a decisão da Corte Maior. 21. Deve ser afastada, então, a interpretação que altera a apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, ampliando inadvertidamente a inconstitucionalidade declarada com alcance mais estreito, cabendo lembrar, ainda, que Instrução Normativa não pode inovar no mundo jurídico para dispensar a exigência de tributo devido, máxime quando já declarada a constitucionalidade da exação. 22. Registre, por fim, tendo em vista o argumento da interessada de que os lucros jamais teriam sido distribuídos para os sócios, que, conforme já ressaltado no item 13 deste voto, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado ser desimportante a disponibilidade econômica dos lucros, haja vista bastar a disponibilidade jurídica, sendo que, como transcrito no aludido item 13, 'Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza." 23. Portanto, sendo, no presente caso, constitucional a exigência do ILL devido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, torna-se indevido o pedido de restituição dos recolhimentos, em virtude da ausência de indébito." b1 7 • ' • Processo n°. :13837.000453/99-59 Acórdão n°. :102-47.318 Relativamente ao Recurso Voluntário, a contribuinte reforça as alegações da peça impugnativa de que não teria ocorrido a distribuição automática dos lucros, haja vista que os recursos (lucros) não saíram da empresa, e ainda integram o patrimônio desta e não dos sócios. Assim não entendo. O fato de os lucros terem permanecido na empresa foi uma opção dos sócios, que continuaram com a disponibilidade jurídica desses rendimentos. Ao adotar tal procedido a empresa agiu em desacordo com seu contrato social. Bastava um simples instrumento particular de alteração contratual para incorporar tais lucros ao capital. Corroborando esse entendimento, cite-se os seguintes acórdãos cuja ementa transcrevo: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C. T. uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação." (Acórdão n.° 106-11.225 de 11/04/2000.) 'MÉRITO - Em matéria de ILL, somente se subsume à decisão do Supremo Tribunal quando não pá disponibilidade económica ou jurídica segundo o Contrato SociatHavendo previsão de distribuição automática, de se negar restituição.' (Acórdão n.° 106-14.968 de 13/09/2005) Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 CuL____ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002512/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002512/2004-31 Recurso n° : 147.447 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA Recorrida :1a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.788 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......-ralier.e 4 h e %,• s •DIR UES , • :ER -RESIDENTE E - - gr• TOR FORMALIZADO EM: 33 AN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÓNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE 0 COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002512/2004-31 Acórdão n° :103-22.788 Recurso n° :147.447 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: desconhecer a obrigatoriedade; alta inadimplência dos associados; não possuir condições financeiras de quitar o débito. Decisão de primeira instância, fls. 29/30, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 06/07/2005, segundo "A. R.", afixado às fls. 33. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 03/08/2005, fls. 34, propugnando pelo cancelamento da penalidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: "A sociedade Amigos do Jardim Europa não tem, como atividade, nenhuma movimentação financeira, não podendo, portanto, arcar com nenhuma responsabilidade em relação às multas aplicadas; uma vez que tal ocorrência se fez devido a falta de informação que nossa Instituição dispunha no momento; bem como, o fato de que os órgãos federais, onde desconhecemos os motivos; não orientarem as instituições que não possuem os atuais recursos tecnológicos e informatizados que se encontram em disponibilidade?. É o relatório 111 CRN - R147.447 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 2 , . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,° n,,,.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002512/2004-31 Acórdão n° :103-22.788 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. AND De -loíRIGU '1~R CRN - R147.447- Sociedade Amigos do Jardim Europa 3 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000446/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. __,.. 2:9 o" A, D 01 NOi / 19 -. - 5t--- u..rica , , i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4frÕlr ',14 PP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 Sessão - . 29 de abril de 1999 Recurso : 107.836 Recorrente : JOÃO VAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III) A 1 alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 5°, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOÃO VAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- ' -m 29 de abril de 1999 /i/(11(-) n ar , . .ViniciusN_;per_. - -,im. - ,y esidente(-- -1/' ,.. .. ,..---------- --...- a.-11-PV ' I Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 , g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40A)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 Recurso : 107.836 Recorrente : JOÃO VAL RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0721463.4, com área de 74,6ha, denominado Sítio São José, localizado no Município de Lucélia - SP. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a exigência da Contribuição Sindical do Empregador, o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação (fls. 01), em 30.12.96, solicitando a exclusão da referida contribuição, alegando, em síntese, que: (i) não concorda com a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Empregador, por ser inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato ou associação, com base no art. 5°, inciso XX, e art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, não sendo obrigatória a contribuição; e (ii) a contribuição confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal não é devida conforme precedente normativo n° 119, de 24.10.96. Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 29.08.97, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. 2 „ 4 .. .Á.*Eta MINISTÉRIO DA FAZENDA s'*r*,;:b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~I Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência.” Intimado da decisão, em 18.11.97, o Recorrente interpôs, em tempo, em 15.12.97, Recurso Voluntário, reafirmando sua tese pelo mesmos argumentos deduzidos na impugnação, todavia, de forma melhor articulada. É o relatório. 1 3 ig? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tk:NWN• 4:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o Recorrente é proprietário de mais de um imóvel (art. 1 0, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71). Com tal está obrigado a recolher a Contribuição Sindical Patronal como sujeito passivo, e a Contribuição Sindical do Trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 10 de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n° 36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) De forma alguma poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: 4 11/ 192 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 "Art. 8°. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (--) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio, por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: § 2° Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." (negritei) Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR têm caráter compulsório e foram 5 '2.1C300 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70, inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: I) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e II) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5 0, inciso XX, e 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A Contribuição Sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição conederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. 6 n ç='2101 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corrboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 6a T do TRF da 3 R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos arts. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2°, e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizados pela parte final do inciso IV do artigo 8' da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,i4,s+ftZ; ‘""• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então Membro desta Câmara, eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que, no Acórdão n° 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. 8 c=2/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4074* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;;_--4.113~ Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas e a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." 9 4 • CQ,C) ütlÂÃ% MINISTÉRIO DA FAZENDA *CW4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000446/96-31 Acórdão : 202-11.131 No caso em tela estamos diante de empregador rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. 1° do Decreto- Lei n° 1.166/71. Diante desses argumentos e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 2 • • • a e 1999 MN^ LUIZ ROBERTO DOMINGO lo

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Numero do processo: 13851.000284/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45850
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE OLIVEIRA LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO EiE FREITAS DUTRA PRESIDENTE --AMAU R - A* L RELATOR \I '7 .FORMALIZADO EM 0 r. Onl - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA o+,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13851.000284/00-48 Acórdão n° : 102-45 850 Recurso n°. 130 976 Recorrente . PEDRO DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO O recorrente em procedimento de fiscalização — MALHA IRPF - foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário, no montante de R$17.849,75 (Dezessete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta cinco centavos) a seguir discriminado Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar R$7.615,41 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$5.711,55 Juros de Mora (calculados até 09/1999) R$4.522,79 O crédito tributário, conforme Auto de Infração de fls., 18/22, foi constituído tendo por base os fundamentos a seguir elencados. a) alteração dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas de R$128.892,56 para R$169.857,91; b) alteração dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis de R$195..373,05 para 154,407,70; c) modificação do resultado da Declaração de Ajuste Anual de Imposto a Restituir de R$2.625,93 para Imposto Suplementar de R$7.615,41. As alterações acima conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal — Malha IRPF/1997 (fls. 73), segundo a autoridade fiscal autuante decorrem da reclassificação da quantia de R$40.965,35 (Quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) recebida pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nIt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.000284/00-48 Acórdão n° : 102-45.850 contribuinte a título de indenização por aposentadoria prevista em acordo coletivo de trabalho Foram juntados aos autos os documentos a seguir relacionados. • FAR com Suplementar — fls 33, • cópia da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano- Calendário de 1996 — fls.34/35; • Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996 firmado entre a Campanha Paulista de Força e Luz — CPFL e o Sindicato dos Empregados na Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade do Município de Ribeirão Preto — SINDLUZ, devidamente registrado na Subdelegacia do Trabalho em Campinas em 19 de setembro de 1996 (Proc.n ° C-4255/96, registrado sob o n..° 129, fls 104v do Livro 06) —fls. 53/59, • Resolução n.° 95022/CPFL que trata da Política de Incentivo à Aposentadoria — fls 64/68, • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho onde consta: a) Motivo do Desligamento: 12-DSJC-Aposentadoria; b) Desligamento 07/10/96 — fls 70, • Termo de Acordo e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho firmado entre a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL e o Recorrente, PEDRO DE OLIVEIRA LIMA Fls. 71/72, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851,000284/00-48 Acórdão n° 102-45 850 • Acordo Coletivo de Trabalho 1996/1997 firmado entre a Campanha Paulista de Força e Luz — CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas — STIEEC, devidamente registrado na Subdelegacia do Trabalho em Campinas em 19 de setembro de 1996 (Proc.n ° C-4255/96, registrado sob o n.° 129, fls. 104v do Livro 06) — fls. 83/97 A Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, atendendo a Intimação n.° 81091DRF/RPO/SF/155/97, entre outros, prestou os esclarecimentos abaixo. a) que está expressamente previsto no Acordo Coletivo da CPFL (cláusula 30a), um programa de incentivo à aposentadoria, através do qual é concedido o pagamento de 5 (cinco) remunerações fixas para os empregados em condições de se aposentam e que não detém Passivo Trabalhista, o que era o caso do ex-empregado (o recorrente); b) que se configura como verba não tributável a indenização paga a título de Gratificação de Incentivo à Aposentadoria a qual corresponde exatamente a 5 (cinco) remunerações do empregado. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 01/22 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, expondo em síntese que. a) conforme a própria orientação da Receita Federal, o Aviso Prévio Indenizado não poderia de forma alguma sofrer tributação, 4 3,,e, „1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2."4:1*nN'i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13851 000284/00-48 Acórdão n° : 102-45 850 b) quanto à indenização aposentadoria trata-se de Acordo Coletivo de Trabalho como verbas de Programa a Desligamento Incentivado, possibilitando seu desligamento do quadro de funcionário da empresa Junta aos autos cópia do Acordo Coletivo de Trabalho — 1996/1997, firmado entre a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas — STIEEC (fls. 06/14), onde consta "18— INCENTIVO À APOSENTADORIA A CPFL concederá uma indenização a título de Política de Incentivo à Aposentadoria, nos seguintes termos. a) A Empresa pagará 60% (sessenta inteiros por cento) do passivo trabalhista, aos empregados que possuam tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS (passivo trabalhista), b) 05 (cinco) remunerações fixas para os empregados sem passivo trabalhista, através de Termo de Acordo homologado pelo Sindicato Parágrafo único — fica estabelecido que prevalecerá sempre a hipótese mais favorável ao empregado." Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em a decisão de n.° 1 423, de 16 de agosto de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento entendendo que a indenização paga a título de Programa de Incentivo à Aposentadoria não se enquadra de conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual — doc. de fls. 130/140. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8'nn=.-.*-4". SEGUNDA CÂMARA 4.~ Processo n° 13851 000284/00-48 Acórdão n° : 102-45 850 Conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fia, 145, em 08 de novembro de 2001, através da Intimação SORAT/417/2001, de 01 de novembro de 2001, firmada pelo Chefe da SORAT da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, tomou ciência da decisão prolatada pela autoridade julgadora de 1 a Instância Insatisfeito, em 07 de dezembro de 2001, através de seu ilustre e digno patrono o Dr. ANDRÉ RENATO SERVIDONI — OAB/SP n.° 133 572, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls 147/154, expondo seus os argumentos de fato e de direito sustentando que a indenização paga ao contribuinte a título de Programa de Incentivo a Aposentadoria não está sujeita a tributação do imposto de renda, citando diversas decisões administrativas e judiciais. Protesta pela produção de perícia contábil sobre os valores apontados pelo fisco e que não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo em discussão, justamente porque sua empregadora, a CPFL, no termo de acordo e homologação de rescisão de contrato de trabalho assumiu a responsabilidade pelo pagamento, como pode ser verificado na cláusula Às fls 155 comprova ter efetuado o depósito para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Lk;;;..>ÍA% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000284/00-48 Acórdão n° : 102-45 850 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e cor têm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Deixo de apreciar o pedido de perícia contábil e os aspectos da responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto tendo em vista o voto que será proferido nestes autos Quanto ao mérito do recurso interposto, não me parece haver dúvida, ante a farta documentação acostada aos autos e o tudo relatado, que o objeto desta lide decorre de indenização paga ao Recorrente por adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria, conforme consta nos Acordos Coletivos de Trabalho de 1995/1996e 1996/1997 firmados entre a empresa Companhia Paulista de Força e Luz e as respectivas representações dos empregados do setor de energia (fls.53/59). O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 70) indica como motivo de desligamento a Dispensa Sem Justa Causa por Aposentadoria. Desta forma o valor pago ao Recorrente no montante de R$40.965,35 (Quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) representa, exatamente, o equivalente a 5 (cinco) remunerações de R$8.193,07, de acordo com o prescrito na letra "h" da cláusula 26 do Acordo Coletivo de Trabalho — 1995/1996 (fls.55) e letra "h" da cláusula 18 do Acordo Coletivo de Trabalho — 1996/1997 (fls.. 18) No que se refere à não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesões aos Programas de Incentivos à Aposentadoria — PIA - este Conselho, conforme decisões contidas nos Acórdã 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -MUV Processo n° : 13851 000284/00-48 Acórdão n°. 102-45.850 102-44201/2000, 44.449/2000, 44.421/2000, 44.441/2000, 44430/2000, 44.422/2000 e 106-11.497/2000, entre outros, têm decidido que a verba indenizatória decorrente de adesões aos Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA) equipara-se àquelas devidas a título de Programas de Demissão Voluntária, não havendo, portanto a incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas, face o disposto no § 90 do art 39 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda. Em decisões prolatadas, o Superior Tribunal de Justiça entende que as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária PDV, tem por objetivo ressarcir e compensar o trabalhador pela perda do emprego garantido-lhe a subsistência por prazo temporal necessário a fim de que o mesmo possa ajustar-se a uma nova situação sócio-econômica É evidente e inatacável que esta demissão — PDV — tem como escopo propiciar a recomposição da vida do ex-empregado Ora, outra não é a finalidade dos chamados Planos de Aposentadoria Incentivada — PIA — pois têm a mesma natureza e destino, ou seja, proteger o trabalhador dando-lhe condições de recompor sua vida funcional e familiar Desta verba dependerá a sua subsistência por bom espaço de tempo. Dentro deste espírito a Secretaria da Receita Federal a tempo e a hora, baixou o Ato Declaratório N.° 95, de 26 de dezembro de 1999, disciplinando o assunto em questão. Diz textualmente o referido Ato, "in verbis". "ATO DECLARATORIO N.° 95, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Social ou que possua tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada a Programa de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi • :0; kr SEGUNDA CÂMARA 9.,~ Processo n°. : 13851.000284/00-48 Acórdão n°. 102-45.850 Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa N.° 165, d 1998 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas n,° 165, de 31 de dezembro de 1998, e o Ato Declaratório n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada EVERARDO MACIEL" Obviamente, visando adequar os custos operacionais das empresas a uma nova e globalizada conjuntura sócio-econômica e de outra parte proteger os trabalhadores contra demissões espoliatórias, injustas e irresponsáveis surgiram os planos de demissão voluntária com as mais variadas formas de denominação — PDV — PIA - PAI - PDI , etc Com isso a empresa reduz a sua folha de salários com a aquiescência do Sindicato e o empregado passa a ter capital necessário e suficiente para uma nova fase de sua vida. "EX-POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao recurso interposto a fim de declarar insubsistente e improcedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 18/22 Sala das Sessões - DF, em 05 e9zembro de 2002. IIP ,~401.0"---en ' ,ÁWW4r4 CIEL W 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4723166 #
Numero do processo: 13886.000153/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS - Quando a exclusão de ofício do SIMPLES se der por força de uma das vedações constantes do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, em razão do disposto no art. 15, II, do mesmo diploma legal, a mesma somente produzirá efeitos "a partir do mês subsequente àquele em que" for ela determinada. Assiste, pois, razão ao contribuinte que alega e prova ter efetuado o recolhimento a maior de tributos, por não ter observado os regramentos próprios do SIMPLES, antes de sua exclusão, e, por conseguinte, pede a compensação deste indébito. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13229
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - EFEITOS. Quando a exclusão de oficio do SIMPLES se der por força de uma das vedações constantes do inciso XIII do artigo 9" da Lei 9.317/96, em razão do disposto no art. 15, II, do mesmo diploma legal, a mesma somente produzirá efeitos "a partir do mês subseqüente àquele em que" for ela determinada. Assiste, pois, razão ao contribuinte que alega e prova ter efetuado o recolhimento a maior de tributos, por não ter observado os regrarnentos próprios do SIMPLES, antes de sua exclusão, e, por conseguinte, pede a compensação deste indébito. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IDIOMAS AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em . : de agosto de 2001 4 4, wr, L.0 M. rcos ? . cius Neder de Lima Pr. • . ente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cl/ovrs 1 b (t) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000153/97-41 Acórdão : 202-13.229 Recurso : 114.386 Recorrente : IDIOMAS AMERICANA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social a exploração de escolas de idiomas e o comércio de materiais didáticos e de propaganda (vide fl. 52), formulou perante a Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, pedido objetivando a compensação dos valores que recolhera a maior a título de Contribuição para o PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, por não ter observado por ocasião do recolhimento os regramentos próprios do regime do SIMPLES, ao qual optara. Tal pleito foi indeferido pelo ilustre Delegado da Delegacia da Receita Federal de Limeira - SP, ao argumento de que à ora recorrente, em razão de seu objeto social e por força do disposto no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, estaria vedada a opção pelo regime do SIMPLES, pelo que na espécie não se haveria falar em recolhimento indevido (fls. 27/33). Irresignada, opôs tempestiva impugnação (fls. 37/44), alegando, em síntese, que: a) as atividades pela mesma desenvolvidas não esbarrariam no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, eis que tal vedação se restringia "às sociedades de profissionais, que no exercício de sua profissão, criam uma pessoa jurídica para exercer tais profissões, como ocorre com as sociedades de advogados, representantes comerciais, despachantes etc. que dependam de habilitação profissional legalmente exigida", o que não seria o seu caso, pois se constituiria numa "sociedade de empresários, formada por um engenheiro e uma professora, não lhes sendo exigida qualificação especifica, porquanto contrata profissionais para ministrar o ensino"; b) as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isononnia tributária; e, 2 ' ast , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4 e Processo : 13886.000153/97-41 Acórdão : 202-13.229 Recurso : 114.386 c) finalmente, não seria possível se determinar o cancelamento de termo de opção pelo regime do SIMPLES em processo que cuida de pedido de compensação. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP (fls. 85/94) que: a) as vedações à opção atingem a atividade desenvolvida pela sociedade, pouco importando a de seus sócios, razão pela qual tendo a Recorrente por objeto social a exploração de escola de idiomas, incide o disposto no art. 90, XIII, da Lei n° 9. 137/96; b) falece à autoridade administrativa competência para deixar de aplicar dispositivo legal ao argumento de ser o mesmo inconstitucional, a menos que tal inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, ou, tendo sido em controle difuso de constitucionalid.ade, tenha o Senado Federal suspendido a execução da norma declarada inconstitucional; e, c) finalmente, por força do art. 14, I, da Lei n° 9.3 17/96, cabível a exclusão de oficio quando incorrer o contribuinte em uma das situações previstas no art 9° deste mesmo diploma legal. Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 98/104, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório. "ts 3 L ,A MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES • S.f.::.trLe> Processo : 13886.000 153/97-4 1 Acórdão : 202-13.229 Recurso : 114.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida na parte em que determinou a exclusão da Recorrente do SIMPLES, eis que a Lei n° 9.3 17/96, no inciso XIII de seu art. 90, é claríssima: não poderá optar pelo referido regime tributário a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo a Recorrente por objeto social explorar "escolas de idiomas", é evidente que incide a mesma no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9°, inc. XIII, da Lei 9.317/96 Constitucioncrliclacte. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, dcr Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. mi. da I" Turma do TRF da 4" Região - AMS 1998.04.01.037543-3RS - Rd juiz Guilherme 13eltrami - j. 26.09.00 - Apta: Imagem Propaganda Ltda.; Apda - União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1 `:1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciczdo em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agências de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação 4 J69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000153/97-41 Acórdão : 202-13.229 Recurso : 114.386 improvida." (Ac. un. da 1" Turma do TRF da 5" Região - ANIS 64.480-PE - Rei Juiz Ubaldo A tolde Cavalcante - j. 29.6_00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Lida.; Apda- Fazenda IVacional - DJLI 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. 1- Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos 1 e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4" Turma do TRF da 2" Região - Al 99.02.09068-0/RJ -j. 25.4.00 - Rei Des. Fed. Chcrlu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - D.RJ 28.8.2000, p. 82) Este, também, é o entendimento que tem prevalecido nesta Câmara. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o principio da isonomia tributária, conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falta aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar algum dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Finalmente, entendo que a possibilidade de se decretar de oficio a exclusão do SIMPLES decorre do disposto no art. 13, II, c/c o art. 14, I, da Lei n° 9.317/96, que assim dispõem: "A ri. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-ó: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;" '45 5 Go to/. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13886.000153/97-41 Acórdão : 202-13.229 Recurso : 114.386 Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1 - exclusão obrigatória, nas formas do inciso 11 e § 2 0 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica:" Ora, no caso, incorreu a Recorrente numa das situações excludentes do art. 90, não tendo ela, todavia, deste fato dado ciência à autoridade fazendária, o que deveria ter feito por força do disposto na letra "a", inciso II, do art. 13, o que ensejou a sua correta exclusão de oficio, nos termos do art. 14, I, do mesmo diploma legal. Com relação ao pedido de compensação, tenho para mim, em sentido oposto ao que se entendeu na decisão recorrida, que assiste razão à Recorrente. Isto porque, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, em hipóteses como a dos autos, somente "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão" é que passará a mesma a produzir efeitos. Assim, tendo a Recorrente provado que efetuou pagamentos a maior de tributos por não ter observado os regramentos próprios do SIMPLES antes de sua exclusão, é de se reconhecer a existência deste indébito e, por conseguinte, dar provimento ao seu pedido de compensação. Deste modo, dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de compensação, mantendo, no mais, a decisão recorrida É como voto. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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4723117 #
Numero do processo: 13884.005111/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.573
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:55:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:55:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:55:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:55:28Z; created: 2009-08-10T12:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T12:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:55:28Z | Conteúdo => CO33/C01 Fls. 642 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884.005111/2002-26 Recurso n° 134.542 Voluntário Matéria DRAWBACK - ISENÇÃO Acórdão n° 301-33.573 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZAJCE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 42 do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no capuz do • art. 138 do Decreto-lei ns' 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICAB ILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os \-1 Processo n.• 13884.00511112002-26 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33373 Fls. 643 insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ei• • OTACÍLIO D • • S CARTAXO - Presidente • iAayóvca LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmarni. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo rt.• 13884.005111/2002-26 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.573 Fls. 644 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessório — DRAWBACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILJDADE As regras do Processo Admnistrcuivo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruida com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as • provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipoteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.23552. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO • PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processuaLMesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO.PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela Processo n." 13884.0051112002-26 CCO3/C01 • Acórdão o.• 301-33.573 Fls. 645 isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no art. 173, inciso I, do CM. DRAWBACK. DOCUMEIVTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FISICA.DESCUMPRIMENTO.INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretarliteralmeme a legislação tributária • concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos fornuais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Principio da Vincula ção Física quando da utilização dos insumos importados através das Dique instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 20/01/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 14/02/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 06/03/1997 a 24/11/1997; b) a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° • 0175-97/000025-0, quais sejam: b 1 ) a Recorrente importou indevidamente insumos com isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vinculação física inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de II e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20.111997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; Processo n. 13884.005111/2002-26 CCO3/C01 • Acórdão n.• 301-33.573 Fls. 646 e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; O o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CST, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; • i) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que regem o DRAWBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRJ/SPOII n° 13.653, de 31/10/2005; É o relatório. • Processo n.• 13884.005111/2032-26 CCO3/C01 • Acórdão n.• 301-33.573 Fls. 647 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Em caráter preliminar é necessário analisar a questão da decadência como suscitada pela Recorrente. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. 411 O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 que enumeram as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação 427 Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 011 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos I° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais . possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. Processo n.° 13884.005111/2002-26 CCO3/C01 • Acórdão n.• 301-33.573 Fls. 648 Apesar de ter sido edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, (no que conceme à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que, ao perder o direito de ação, o direito substantivo, indiretamente, perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defuti-Ias, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. • 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada pelo art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário -, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento • Decadência Prescrição Ob ig. Tributária Crédito ributário Extinçao Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar como se dá a decadência do direito da Fazenda de constituir eventual crédito tributário exigível por conta de irregularidades na utilização do benefício concedido pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback Em especial, analisar o termo inicial do prazo decadencial do DRAWBACK ISENÇÃO, entendendo como se estrutura esse regime especial e até que ponto sua utilização implica a ou altera a regra aplicável aos impostos incidentes na importação submetidos à modalidade de lançamento por homologação. 41111" 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. Processo n.°13884.005111/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.573 Fls. 649 Há duas modalidades para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback: SUSPENSÃO E ISENÇAO; conforme dispõe o art. 4° e §§ da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n°. 594/1992, in verbis: "An. 4o A concessão dar-se-á, a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. § lo No ato do requerimento, a interessada indicará o estabelecimento eleito como importador e a unidade do DpRF à qual está jurisdicionado. §- 2o Na modalidade de isenção de tributos, é condição para a concessão do regime a comprovação das exportações já realizadas do produto, em cuia fabricação foram utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados. § 3o Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo • estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas." (gritos acrescidos) Pois bem, se é condição para a concessão do regime que o contribuinte faça a comprovação das exportações já realizadas do produto (levando-se em conta que tais produtos receberam insumos importados), é certo que a Autoridade Concedente deveria, antes de tudo, verificar se tal comprovação atende aos requisitos legais (formais e materiais) para autorizar o gozo do beneficio. Impende salientar que a importação feita sob amparo do Ato Concessório de Drawback Isenção, já contaria com a análise prévia da autoridade concedente, de modo que no próprio despacho aduaneiro o Fisco Aduaneiro disporia de elementos bastantes e suficientes para verificar o atendimento das condições para o regime (cogitando-se, obviamente, ser a fiscalização aduaneira competente para 'revisar' ato da SECEX). Portanto, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção não depende de qualquer condição futura para ser confirmado, porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados. Se assim, a apresentação do Ato Concessório no momento do Registro da Declaração de Importação, passa a ser mais um elemento dentre tantos outros integrantes do procedimento que o contribuinte realiza no âmbito do lançamento por homologação e que se submete ao prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação expressa da Fazenda. Terminado o prazo qüinqüenal, consagra-se a homologação tácita e, consequentemente, decai o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Nesse sentido comungo com o que a interpretação desenvolvida pela decisão recorrida que exarou: "22. Em relação aos tributos incidentes na importação beneficiada pelo regime de drawback, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá da forrtuz explicada a seguir. 23. No caso do drawback modalidade suspensão, o prazo decadencial certamente deverá ser estabelecido com base no art. 173, 4101111r • Processo n.' 13884.005111/2002-26 CCOYCO I Acórdão n.° 301-33.573 Fls. 650• ' I, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do "lançamento" (melhor falando, homologação do pagamento) prevista no § 40 do art. 150 do CTN. Tal exegese se coaduna com o entendimento da própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação, veiculada no Parecer COSI'!' n° 53, de 221)7/1999. 24. A modalidade de drawback isenção, por sua vez, diverge significativcunente do drcrwback suspensão, divergência esta que está relacionada à própria natureza de cada instituto. O drawback isenção é um incentivo que visa a compensar a pessoa jurídica, por esta já haver exportado produtos por ela industrializados, nos quais foi utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Deferentemente, no drawback suspensão a empresa firma um compromisso de exportar os produtos que deverão ser industrializados com os insumos a serem importados com suspensão dos tributos incidentes na importação. Divergem, pois, na questão temporal. No drawback isenção já houve a importação (tributada), a • industrialização e a exportação. Na modalidade suspensão, tanto a importação como a exportação hão de se realizar, e a empresa firma um compromisso quanto aos montantes a serem importados e exportados. 25. Tal distinção permite inferir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser o mesmo nos dois institutos. Ora, se para habilitar-se no regime do drawback isenção a empresa já tem que comprovar as importações e exportações outrora realizadas, há que se considerar, para essa modalidade de regime de drawback, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial não poderá estar baseado na data da expedição do ato concessório pela SECEX, como pretende a impugnante, mas unicamente em função da entrada, no território aduaneiro, da mercadoria estrangeira com suposto direito de gozo da isenção tributária, que deverá se fundar na data do registro da Dl correspondente, conforme disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. I° do Decreto-lei n°2.472/88, bem como no inciso!, do art. 23, do • Decreto-lei n° 37/66." Diante disso, entendo que o prazo decadencial a ser considerado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback modalidade Isenção coincide com o prazo decadencial do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. No caso em tela, o lançamento, cuja intimação de efetivo em 20/12/2002, objetivou importações realizadas com a isenção obtida pela expedição do Ato Concessório Drawback Isenção n°0175-97/000025-0, quando já havia transcorrido o prazo decadencial. Por tal motivo, acolho a preliminar de decadência para afastar a exigência dos impostos e consectários legais relativamente às Declarações de Importação que foram registradas antes de 21/12/1997. No que tange ao mérito, acompanho as conclusões da Câmara acerca da não comprovação da vinculação, adotando o voto condutor do Acórdão n°. 301-33.580, da lavra da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann: Processo n.• 13884.005111/2002-26 CCO3/C01 Acórdão ri.* 301-33.573 Fls. 651 DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessário n 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que pane das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessário de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constwação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas Referentes a Insumos Importados Através das Drs da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das Dl 's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada • com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insunzos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no. 2637-98, segundo o qual: Processo n.°13884.005111/2002-26 0:303/C01 Acórdão C301-33.573 Fls. 652 "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso • ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vincula ção proporcional entre as importações e exportações prévias, Processo n.° 13884.005111/2002-26 CO33/C01 Acórdão n.°301-33.573 Fls. 653 sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos • Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219- 72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos I e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. • 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66. tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física, ou sela, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e _produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um roramaeecialdeeonadutos manufaturados. _" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vincula pio Mica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidi orA. Processo n.• 13884.005111/2002-26 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.573 F1s. 654 afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré- exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias • exportador com as pretensamente importadas sobre regime dedrawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção física entre os insumos importados pelas Dl 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadnv na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das Dl "s de utilização ((Is. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item Z4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's • Processo ri.• 13884.005111/2002-26 CCO3/031 Acórdão n.• 301-33.573 Fls. 655 de aplicação, o princípio da vincula ção física inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pdg. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou • conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam pane do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por pane da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ainda que, no mérito, a Recorrente não tenha trazido pr . asfare afas . a exigência. Sala das - ..; , 24 'ane*. o de 2. • o 41111021r /4177, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • Processo n.• 13884.005111/2002-26 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.573 Fls. 656• Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O relator do processo acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, por entender que o prazo para a formalização da exigência tributária no caso de lançamento por homologação deve ser de 5 anos da data de ocorrência do fato gerador, como estabelecido no art. 150, § 4 2, do CTN. A preliminar foi suscitada considerando que o Imposto de Importação é um tributo cujo lançamento se dá por homologação e que, no caso dos autos, os fatos geradores ocorreram durante o ano de 1997 e a autuada foi notificada em 20/12/2002 (autos de infração de fls. 443 a 475), data em que já teria se expirado o prazo para tal notificação. Divirjo do ilustre relator no que respeita à preliminar. A legislação de regência é • clara quanto ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação. A respeito, foi estabelecida norma específica no parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/1988, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuada" A norma é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não- lançamento do tributo, vale dizer, de situação em que não ocorre o pagamento e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve esse pagamento, relacionada esta última com o § 42 do art. 150 da Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado, o que, no • caso do Imposto de Importação, ocorre na data do registro da declaração de importação. No entanto, na hipótese em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 42 do art. 150, transferindo-se para aquele previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 acima transcrito, e que se compatibiliza e tem previsão no art. 173, inciso I, do CTN, que dispõe, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é \...e • • Processo n.• 13884.00511112002-26 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.573 Fls. 657 explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento w- homologação, aquela em ~ ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não .t& antecipado, j4 não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em os. a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, • conforme declarações de importação constantes dos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos por ocasião da introdução no País da mercadoria objeto de reposição. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos arts. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 e 173, inciso I, do CTN. No caso em exame, considerando que os registros das DIs ocorreram durante o ano de 1997, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/1998 e como momento fmal 31/12/2002. Como o auto de infração foi formalizado em 20/12/2002, o lançamento goza de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propôs, razão pela qual não se operou a decadência. • Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 JOSÉ L NOVO ROSSARI - Relator

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Numero do processo: 13859.000261/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a Títulos da Dívida Agrária (TDA), por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13991
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.991 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a Títulos da Dívida Agrária (TDA), por ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO CÔNSUL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO H / 14- QUE DA SILVA - PRESIDENTE •LUIS GONZAGA EIROS N BRE-GA - RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEv 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA 1 RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000261/98-21 Acórdão n° : 105-13.991 Recurso n° :130.823 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CÔNSUL Sie LTDA. RELATÓRIO O presente litígio trata de pedido de compensação de débitos tributários, relacionados pela contribuinte acima qualificada às fls. 83/96, com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária a ela cedidos por terceiros, conforme Escritura Pública de Declaração e Cessão de Créditos, lavrada pelo Primeiro Serviço Notaria! de Taquaritinga (SP), cuja cópia consta das fls. 12. A contribuinte, através de procurador devidamente constituído (Mandato às fls. 03), manifestou, tempestivamente, às fls. 102/105, a sua inconformidade em relação à Decisão n° 575/1999, exarada em 18/05/1999, pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara — SP, de fls. 98/99, a qual indeferiu o seu pleito, sob o argumento de inexistir previsão legal para a compensação solicitada; as alegações da interessada foram dessa forma sintetizados pela decisão ora recorrida: ° ( . .) a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), tendo como requisitos a autorização legal, obrigações recíprocas e especificas entre o Fisco e o contribuinte e dívidas liquidas e certas, sendo que as condições para a compensação de créditos tributários, com caráter geral, ficam a cargo da lei, e quando se tratar de situação específica, poderá a autoridade responsável estipular as condições e garantias peculiares, dentro dos limites legais. 'Acrescentou que o CTN, art. 170, cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública e não impõe que o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação, não podendo confundir a compensação do CTN com a prevista na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pois esta não extingue o crédito tributário e não impede à autoridade administrativa, apó efetuada a compensação õpelo contribuinte, revisar o ato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000261/98-21 Acórdão n° : 105-13.991 Concluiu ser perfeitamente possível a compensação pretendida." Por meio da decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 108/112, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, considerou improcedente a reclamação da contribuinte, tendo mantido o indeferimento de seu pleito, com os seguintes fundamentos: 1. segundo dispõem os artigos 97, e o seu inciso VI, e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, como uma modalidade de sua extinção, depende da estipulação de condições e garantias estabelecidas em lei ordinária; 2. nesse sentido, foram editados as seguintes normas que passaram a reger o referido instituto, todas elas fazendo expressa referência à natureza tributária do crédito do contribuinte a ser compensado: a) artigo 66, da Lei n° 8.383/1991, com as alterações das Leis n° 9.069 e 9.250, ambas de 1995; b) artigos 73 e 74, da Lei n° 9.430/1996, disciplinando o disposto no Decreto-lei n° 2.287/1986; c)Decreto n°2.138/1997; 3. como os TDA não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, a sua compensação com débitos de natureza tributária está excluída da autorização legal contida nas referidas normas, somente podendo ser realizada com uma parcela correspondente a até 50% do ITR devido pelo contribuinte, nos termos do artigo 105, § 1°, alínea "a", da Lei n° 4.504/1964, e artigo 11, inciso I, do Decreto n° 578, de 24/06/1992, conforme dispositivos transcritos; zi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000261/98-21 Acórdão n° :105-13.991 4. este é o entendimento da jurisprudência produzida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o Acórdão n°201-71.069, cuja ementa reproduz; 5. ademais, no caso presente, não foi comprovada a posse dos títulos em questão, tendo a interessada apenas informado que os créditos referidos estão sendo demandados judicialmente em ação que tramita na 93 Vara Federal da Comarca de Curitiba — PR, o que denota a ausência dos requisitos de certeza e liquidez, previstos no artigo 170, do CTN. Por fim, ressalta o julgado recorrido, a plena vinculação da atividade administrativa, nos termos dos artigos 37, da Constituição Federal, e 142, do CTN, o que leva à aplicação estrita da norma legal, por parte da autoridade administrativa. Cientificada da decisão em 07/06/1999 (AR às fls. 101), a Contribuinte, inconformada com o indeferimento de seu pleito, interpôs em 29/06/1999, o recurso voluntário de fls. 115/118, no qual solicita a reforma da decisão de primeiro grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. lembrando que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, de acordo com o inciso II, do artigo 156, do CTN, a Recorrente invoca a definição daquele instituto contida no artigo 1.009, do Código Civil, e afirma que deve ela ser aplicada na hipótese dos autos, nos termos do julgado que menciona; 2. assevera que, como credora e devedora da União, a recusa em admitir o - seu pleito é irregular, na medida em que fere o pressuposto que diferencia a compensação tributária daquela de natureza civil, além de contrariar o princípio da estrita reserva legal que preside as relações administrativas e tributárias em nosso sistema (artigo 97, do CTN; artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal); 3. aduz que a lei deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o contribuinte possa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000261198-21 Acórdão n° :105-13.991 utilizar a compensação; como a sua atividade é estritamente vinculada, não sobra ao agente público qualquer campo de discricionariedade; 4.segundo a Recorrente, a legislação citada na decisão guerreada é omissa em estabelecer condições para a compensação de créditos decorrentes de desapropriação imobiliária, o que a retira da regra geral traçada pela lei, podendo, nessa situação, a autoridade responsável estipular as condições e garantias peculiares, dentro dos limites legais; na hipótese de compensação excepcional, como no caso de que se cuida, deve ser aplicada a regra de isonomia tributária contida no inciso II, do artigo 150, da CF, não podendo o agente público decidir discricionariamente, como o fez; 5. a norma contida no artigo 170, do CTN, não estabelece a espécie do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública a ser compensado com débitos de natureza tributária, bastando que reste demonstrado ser ele detentor de um direito. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000261/98-21 Acórdão n° :105-13.991 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, é de se ressaltar que a Recorrente, em qualquer momento, questionou a falta de comprovação dos requisitos de certeza e liquidez do pretenso crédito a ser compensado, previstos no artigo 170, do CTN, conforme destacado pela decisão recorrida, o que, por si só, determinaria a improcedência do presente recurso, independentemente da discussão acerca da possibilidade de sua utilização para extinguir os créditos tributários de responsabilidade da Interessada. Ainda que assim não fosse, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resta apreciarmos se a natureza dos créditos cedidos à ora Recorrente, é passível de compensação com débitos de natureza tributária, de acordo com a legislação de regência, tendo em mente a restrição contida no artigo 1.017, do Código Civil, uma vez que nas relações entre o Fisco e o contribuinte, a adoção do instituto de que se cuida somente é possível quando autorizada "( . .) por leis e regulamentos da Fazenda". Também o artigo 170, do CTN, ao tratar da matéria, condicionou a compensação envolvendo créditos tributários, à existência de lei outorgando à autoridade administrativa poderes para autorizá-la, . .) nas condições e sob as garantias que estipular, ( . .)", sendo oportuno destacar a plena vinculação da citada autoridade ao princípio constitucional da legalidade, como bem invocada pelo julgado recorrido. Neste contexto, a apreciação até aqui levada a efeito, conduz à conclusão de que o cerne da questão ora posta se limita a analisar a existência de legislação que autorize a compensação pretendida pela Recorrente, sendo irrelevante, segundo ela, a discussão acerca da natureza dos 'créditos líquidos e certos ( . .) do jeito passivo contra 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000261/98-21 Acórdão n° :105-13.991 a Fazenda Pública", ou seja, se o legislador complementar, ao encaminhar a matéria para regulamentação por lei ordinária, condicionou a que tais créditos decorressem de indébitos fiscais relacionados a tributos administrados pela SRF; em outras palavras, o contorno das condições e requisitos para a compensação, deve ser aquele contido nos atos legais e normativos baixados para disciplinar o instituto. E, como demonstrado na decisão guerreada, tais atos (artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069/1995; artigo 39, da Lei n° 9.250/1995; artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; e Instrução Normativa SRF n° 21/1997), somente autorizam a compensação, quando aludidos créditos efetivamente decorrerem de pagamentos a maior ou indevidos, de tributos e contribuições federais, aí incluídas as taxas e as receitas patrimoniais. Já o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, também mencionado no julgado recorrido, tem a seguinte redação: ° Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos, a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração." (destaquei). O artigo anterior mencionado no dispositivo, prevê textualmente: ° Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: ( O citado artigo 7°, do Decreto-lei n° 2.287/1986, dispõe, in verbis: Art. 7°. A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda NacionaL" estaquei). 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000261/98-21 Acórdão n° : 105-13.991 Portanto, resta claro que também este dispositivo não socorre a tese da Recorrente, uma vez que igualmente disciplinando a compensação de débitos para com a Fazenda Pública, com créditos do sujeito passivo, o seu texto restringe a natureza destes últimos, condicionando-os a que decorram de pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, permanecendo incólume a motivação do julgado recorrido para confirmar o indeferimento do pleito negado pela autoridade administrativa, qual seja, a ausência de previsão legal autorizativa da compensação. Acrescente-se que o legislador ordinário, ao dirigir, nos dispositivos transcritos, a competência para autorizar a utilização dos créditos de que se cuida, à Secretaria da Receita Federal, se reporta, implicitamente, aos de natureza tributária, únicos administrados pelo órgão, não sendo razoável admitir o contrário, pois, não é de sua alçada o resgate de Títulos de Dívida Agrária (TDA) ou o pagamento de créditos de qualquer outra natureza, que o cidadão/contribuinte possua contra a União Federal. Mesmo as recentes medidas tomadas pelo Governo Federal, visando socorrer contribuintes em dificuldades financeiras, no âmbito do cumprimento de suas obrigações tributárias, como o REFIS e outras, não admitiram a compensação de débitos fiscais com créditos de natureza distinta de tributos ou contribuições o que confirma a falta de autorização legal a amparar a pretensão do contribuinte. Equivoca-se a defesa ao afirmar que a lei atribui à autoridade administrativa o estabelecimento de condições e garantias para que o contribuinte possa utilizar a compensação; com efeito, restou demonstrado neste voto, que tal atribuição é do legislador ordinário, que pode — como realmente o fez — encaminhar ao órgão do Poder Executivo encarregado da administração tributária, a regulamentação da matéria, observados os limites estabelecidos pelo ato legal que normatiza; à autoridade administrativa cabe, tão- somente, a execução da norma, no exercício de sua atividade estrit nte vinculada, sem 83\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13859.000261/98-21 ACÓRDÃO N° 105-13.991 que tenha cometido, na hipótese dos autos, qualquer ato discricionário, ao contrário do que afirmou a contribuinte. Também errou, ao concluir que, como a legislação citada na decisão guerreada se omitiu quanto às condições para a compensação de créditos não tributários, cabe à autoridade administrativa estipulá-las 'dentro dos /imites /egaÁr, primeiro, em razão de não haver qualquer omissão, e sim, uma deliberada intenção do legislador em deixar de fora do instituto, aqueles créditos que não decorressem de tributos e contribuições federais pagos a maior ou indevidamente, conforme esposado acima; segundo, como também já exposto, por não competir àquela autoridade, na interpretação da norma, estender o seu conteúdo para hipóteses por ela não contempladas, em razão da natureza da atividade por ela exercida ser plenamente vinculada e subordinada ao já mencionado principio da legalidade (artigo 37, da Constituição Federal), só podendo atuar no estrito limite da lei, sob pena de responsabilidade funcional, conclusão comungada tanto pela Recorrente, quanto pela decisão guerreada. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2002 7- LIQZAGEEDE)IR S NÓBRE \ 9 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4720311 #
Numero do processo: 13842.000299/96-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Comprovada na fase recursal a exigência legal para o gozo do benefício fiscal previsto na legislação de regência, não há de se manter a glosa efetivada na fase revisional, mantida na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42817
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO MISSURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7. FRANCISCO Dt PAULA COIRRÊ)A CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 E Sc I- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA --r r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13842.000299/96-76 Acórdão n°. : 102-42.817 Recurso n°. : 12.443 Recorrente : HELIO MISSURA RELATÓRIO Trata-se o processo fiscal de lançamento relativo ao exercício de 1994. De acordo com notificação de fls. 02. Assim relatou os autos o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas: "O interessado acima identificado, recebeu notificação do IRPF/94, fls. 02, pela qual é informado de que sua declaração sofreu alteração no item relativo a contribuições e doações. Como conseqüência dessa glosa, o resultado final também foi alterado, Passando o saldo do imposto de 1.489,12 UF1R a restituir, para 4,09 UFIR a pagar, com o que não concorda o interessado através da impugnação de fls. 01, porquanto protesta pela juntada de documentos de fls. 17/25" A autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário que compõe as fls. 33. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 38/39. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2';'• k . 1 ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13842.000299/96-76 Acórdão n°. : 102-42.817 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por preencher os requisitos de lei. Nesta segunda instância do processo administrativo-fiscal, retorna o contribuinte com os mesmos argumentos oferecidos ao conhecimento da autoridade monocrática e também rebate os fundamentos de sua decisão. De fato, em singela peça de fls. 33 dos autos, reitera que realizou a doação pleiteada e refuta o argumento de que a instituição beneficiária, Educandário São José (Asilo de Órfãos São José), não preencha os requisitos exigidos pela legislação de regência. Como comprova através da documentação que compõem as fls. 34'36 do processo, a referida instituição é possuidora dos reconhecimentos oficiais requeridos por lei. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, e em especial a caudalosa jurisprudência deste colegiado, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. - FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001042/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS FINANCEIRAS – Confirma-se a decisão de 1° grau que cancela a exigência relativa a glosa de despesas financeiras de outro exercício e que portanto não foi computado na determinação do lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSL – O decidido no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93238
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSL O decidido no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS(SP) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ EDISON PERtIRA RODRIGUES -RESIDENTE KAZ Kl S • - • ELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 2 PROCESSO N° : 13884.001042/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-93.238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI,7UL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ) 3 PROCESSO N° : 13884.001042/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-93.238 RECURSO N°. : 121.466 RECORRENTE : DRJ EM CAMPINAS(SP) RELATÕ RIO A empresa AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL SIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.181.46810001-51, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 20, 25, 29 e 33, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes impostos e contribuições, demonstrados em quantidades de UFIR, como segue: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2.117.038,96 6.303.695,21 1.058. 519,48 9.479.253,W PIS 8.238,49 29.291,95 4.119,25 41.649,69 FINSOCIAL 5.492,33 21.283,88 2.746,17 29.522,38 CSLL 482.231,75 1.435.893,26 241.115,88 2.159.240,89 TOTAIS 2.613.001, 53 7.790.164,30 1.306.500,78 11.709.666,61 No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o crédito tributário incidiu sobre as seguintes parcelas consideradas tributáveis: ri/a — OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por PASSIVO FICTÍCIO, das parcelas tomadas como empréstimos, mediante contrato de mútuo, em cruzeiros (moeda vigente a época) com a empresa ACTVICON TRADE, FINANC , , 1 4 PROCESSO N° : 13884.001042/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-93.238 AND PARTICIPATION LIMITED, com sede em Island of Jersey (Grã Bretanha), sem a comprovação do efetivo ingresso de numerário no País e da prova da conversão em moeda nacional e inexistência de qualquer garantia contratual, no montante de Cr$ 545.586.506,40 com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80; b — DESPESAS FINANCEIRAS — glosa de despesas financeiras no montante de Cr$ 2.038.511.055,40 correspondente a atualização monetária e juros contabilizados sobre empréstimos fictícios considerados passivos fictícios no item anterior, com infração dos artigos 157 e § 1°, 191 e § §, 253 e § 1°, e 387, inciso 1, do RIR/80. No julgamento de 1° grau, de fls. 711 a 733, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, o lançamento foi julgado parcialmente procedente com o cancelamento da glosa de Cr$ 741.944.952,92 de despesas financeiras que haviam sido apropriadas no ano de 1989 e, portanto, não dizia respeito ao período-base objeto de autuação. A decisão recorrida foi sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA _ITIRMICA - IRPJ — Período: Exercício de 1991. Decadência. Á Fazenda Nacional decai do direito de proceder o lançamento suplementar após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Omissão de receitas. Passivo não comprovado. Sendo o contribuinte intimado em diversas ocasiões a apresentar documeniação hábil, segundo sua natureza, que icomprove de formà inquestionável os contratos de mútuo registrados em s a contabilidade, e não logrando faze-lo, 7/configurada est ' a omissão de receita, caracterizada pelo passivo fictício. /' i 5 PROCESSO N° : 13884.001042196-18 ACÓRDÃO N° 101-93.238 Passivo não comprovado. Despesas financeiras. Glosa. Não comprovado o passivo exigível, glosam-se as despesas financeiras dele decorrentes, por não preencherem os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação, visto não se pode estabelecer a natureza jurídica dos desembolsos escriturados como pagamentos. Devem ser excluídos da exigência fiscal os valores que, comprovados pela escrituração do contribuinte, foram reconhecidos em período-base não alcançado peto lançamento, mas integraram a base de cálculo tributária. EXIGÊNCIA FISCAL PARCLALMENTE PROCEDENTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÕA SOCIAL SOBRE O LUCRO CSL Lavrado o auto principal, deve ser lavrados os autos reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele dos quais decorrem, naquilo em que não forem especificamente impugnados. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Lavrado o auto principal, devem ser lavrados os autos reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele dos quais decorrgm, naquilo em que não foram especificamente impugnados. EXIGENCL4 FISCAL PROCEDENTE." É o relatório/) 6 PROCESSO N° : 13884.001042/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-93.238 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235112, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A autoridade julgadora singular funda a sua convicção com os seguintes argumentos: "... do confronto entre os lançamentos do razão analítico de fl. 51, utilizados como base para a lavratura do auto de infração, com as cópias do diário e razão de fls. 274/290, fica evidenciado que, na base de cálculo do lançamento do IRPJ e da CSL, incluiu-se o montante de Cr$ 741.944.952,92, referente a despesas financeiras apropriadas no ano de 1989. Por conseguinte, deverá ser excluída da base de cálculo do IRAI e CSL, relativa à glosa de despesas financeiras, o valor de Cr$ 741.944.952,92." Trata-se, pois, de erro de fato cometido pela autoridade lançadora que glosou despesas correspondentes ao ano de 1989 que não foi objeto de fiscalização especialmente porque o alentado passivo não comprovado refere-se a empréstimos contraídos a partir de 15 de fevereiro de 1990, como consta do Relatório Fiscal, de fl. 13. Por outro lado, a declaração de rendimentos apresentada peta recorrente registra no quadro 13 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO, item / 12— DESPESAS FINANCEIRAS, a parcela de Cr$ 1.346.956.670,00 e, portanto, de ).,forma alguma, poderia prosperar glosa de despesas financeiras no montante de Cr$ / .(- 7 PROCESSO N° : 13884.001042/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-93.238 2.038.511.506,40, ou seja, não poderia glosar despesas em montante superior ao que foi apropriado na determinação do lucro líquido. O decidido no lançamento principal é aplicável ao lançamento decorrente, no caso a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, z m 19 de outubr&de 2000 III ,-- KAZU ' SMOBARA R : LATOR 8 PROCESSO N° : 13884.001042/96-18 ACÓRDÃO N° : 101-93.238 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em NOV 2000 , EWBON PEREIRKRODRIG ES PRESIDEy-E" Ciente em: 1 7 Nov 2000 DRl/' REIRA DE MELLO P OCU —6 0OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001331/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de utilização limitada. Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN). A ausência de declaração, a subavaliação do valor da terra nua (VTN) bem como a prestação de declaração inexata, incorreta ou fraudulenta pelo sujeito passivo da obrigação tributária outorgam à Fazenda Nacional o dever de lançar o tributo com base em preços de terras extraídos de sistema próprio da Secretaria da Receita Federal. Carece de fundamento jurídico o uso de base de dados diversa daquela prevista em lei, por mera liberalidade do sujeito ativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.341
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente a exigência relativa ao VTN.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de utilização limitada. • Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN). A ausência de declaração, a subavaliação do valor da terra nua (VTN) bem como a prestação de declaração inexata, incorreta ou fraudulenta pelo sujeito passivo da obrigação tributária outorgam à Fazenda Nacional o dever de lançar o tributo com base em preços de terras extraídos de sistema próprio da Secretaria da Receita Federal. Carece de fundamento jurídico o uso de base de dados diversa daquela prevista em lei, por mera liberalidade do sujeito ativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 141919 $ .."0";-- • , Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 171 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente a exigência relativa ao VTN. -A b. ANE . E DAUDT PRIETO Presidente TARA SIO CA PELO.BORGES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • 11 2 Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 172 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2001, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Campo Belo, NIRF 3.340.722-3, localizado no município de Ibitinga (SP). Segundo a denúncia fiscal (folhas 32, 33 e 37), a exigência decorre da majoração do valor da terra nua (VTN) e da glosa da área de utilização limitada: a majoração do VTN porque utilizada a base de dados do Instituto de Economia Agrícola (IEA) e • Coordenação de Assistência Técnica (CATI), mas dela extraído valor defasado sob o aspecto temporal'; a glosa da área de utilização limitada porque não apresentado o Ato Declaratório Ambiental do Ibama nem anuência dessa área por um órgão ambienta12. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 44 a 47, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 8.1. Explica a péssima qualidade do solo da propriedade, com grande extensão, praticamente, inaproveitável. 8.2. Além disso, contém área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, regularmente averbadas em 20,0%. 8.3. Após outras considerações a respeito da área, relativamente ao VTN diz que sempre se louvou na tabela de VTN sugerido pela Receita Federal e pelo 010 Instituto de Economia Agrícola, da Secretaria do Estado de São Paulo, para o ano de 1996, utilizado como parâmetro no exercício de 1997, desconhecendo fosse obrigatória a atualização/correção de seus valores. Aliás, ao que sabia, não poderia proceder tal atualização em sua declaração de renda, situação que configura erro de direito, determinante do afastamento de qualquer imposição de multa. 8.4. Reproduz os esclarecimentos prestados à fiscalização quando da primeira intimação. 8.5. Apesar da verdade que a justificativa e documentos revelarem, desconsiderando-os por completo, houve por bem o Agente Fiscal, não só alterar o VTN para mais, como também classificar como sendo de segunda boa, terra de cultura, Descrição dos fatos, quarto e quinto parágrafos da folha 32. 2 Descrição dos fatos, sexto parágrafo da folha 32. 3 Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 173 _ quando o que acontece é exatamente o contrário, que será comprovado através de regular perícia, cuja realização desde logo se pede. 8.6. Aprofunda-se na questão da qualidade do solo, que reitera ser imprópria para o cultivo e pede seja mantido o valor que atribuiu a suas terras ou revisto e reduzido, considerando-se que as terras não são de segunda boa, próprias para cultura, mas, sim formadas por várzea, inutilizável, inclusive, por proibição das autoridades ambientais e o restante de péssima qualidade, conforme mapa anexo. 8.7. Além da questão da qualidade e do valor da terra, após reiterar pedido de perícia, não concorda, também, com a glosa da área de Utilização Limitada por não haver anuência desta área por um Órgão Ambiental. 8.8. Informa que no final de 1997 havia apresentado requerimento junto 111 ao MAMA, cujo documento anexa e esclarece que não havia sido exibido anteriormente porque estava momentaneamente desaparecido; contudo, ao que dele se infere, a declaração de Utilização Limitada, consoante orientação legal, sempre foi feita de forma permitida e legal, não podendo tal área, por isso, ser pura e simplesmente desconsiderada. 8.9. Por todo o exposto, impugna-se por inteiro o Auto de Infração, porque nada de irregular há na DITR12001 e/ou que pudesse determinar o lançamento de oficio das diferenças ditas apuradas, daí porque se pede: a) O recebimento da impugnação e determinar seu regular processamento para, a final, ser julgada procedente e declarado insubsistente o Auto de Infração e demonstrativos, mantendo-se inalterados as informações e os valores declarados pelo impugnante. • b) Provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas, sem exceção, inclusive e especialmente por perícia, para comprovação do desacerto do Agente Fiscal quanto à classificação e valor que atribui àquelas terras. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREAS ISENTAS Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a 4 Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 174 área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL O requerimento do ADA, indispensável para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR, deve ser conforme modelo constante de Portaria especifica do IBAMA e será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante. VALOR DA TERRA NUA — FIN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos • da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. COMPARAÇÃO DE EXERCÍCIOS A simples comparação de valores entre exercícios distintos, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, conseqüentemente, o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe a lei. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 84 a 94. Nessa petição, as razões iniciais são • reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 169 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 5.(\ 3 Despacho acostado à folha 168 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 5 Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 175 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 84 a 94, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a majoração do valor da terra nua (VTN) e a glosa da área de utilização limitada: a majoração do VTN porque utilizada a base de dados do Instituto de Economia Agrícola (IEA) e Coordenação de Assistência Técnica (CATI), mas dela extraído valor defasado sob o aspecto temporal4; a glosa da área de utilização limitada porque não apresentado o Ato Declaratório Ambiental do Ibama nem anuência dessa área por • um órgão ambientals. No que concerne ao valor da terra nua (VTN), o sujeito ativo da obrigação tributária goza de autorização legal para fazer uso de valores extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal, consoante enuncia o caput do artigo 14 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [6], para levar a efeito o lançamento do tributo nos casos de ausência de declaração, de subavaliação do valor da terra nua (VTN) pelo sujeito passivo da obrigação tributária bem como nos casos de prestação de declaração inexata, incorreta ou fraudulenta. Entretanto, por mera liberalidade do sujeito ativo, entendo que carece de fundamento jurídico o arbitramento do VTN a partir de valores extraídos de base de dados diversa daquela prevista em lei. Acerca da glosa da área de utilização limitada, matéria dependente da produção de prova documental, é certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, 0110 § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 7 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito 4 Descrição dos fatos, quarto e quinto parágrafos da folha 32. 5 Descrição dos fatos, sexto parágrafo da folha 32. 6 Lei 9.393, de 1996, artigo 14, caput: No caso de falta de entrega do DIAC [Documento de Informação e Atualização Cadastral] ou do DIAT [Documento de Informação e Apuração do ITR], bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 7 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 5ç." 6 : Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 176 passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do 111 imóvel, no registro de imóveis competente [•••]8• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 9 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação • da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela será excluída da tributação se enquadrada no 8 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 9 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 7 . • • Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 177 conceito e atender às restrições de outras das espécies i° enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A propósito da carência de regulamentação da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, nada obstante categoricamente determinada no seu artigo 2°, entendo que a vigência da norma jurídica não está necessariamente condicionada à expedição do regulamento pelo poder executivo federal. A averbação da reserva legal é um dos exemplos de aplicação da lei independentemente da existência do decreto regulamentador. Com respeito ao § 70 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 110 obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela só pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 70 do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo". Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer 411 influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Porém, no caso concreto, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, entendo carente de sustentação jurídica o motivo da glosa da área de utilização limitada , . 10 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 1i Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 8 . ... . ' Processo n° 13851.001331/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.341 Fls. 178 declarada consignado na descrição dos fatos do auto de infração (sexto parágrafo da folha 32): falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama ou anuência dessa área por um órgão ambiental. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 i g416 (S-S .. T • • • O CAMPELO BORGES - Relator • • 9

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