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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830132 #
Numero do processo: 11050.000399/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Os Aditivos à GI emitidos antes do desembaraço das mercadorias alterando o prazo para seu embarque no exterior para uma data posterior a ele são válidos. Nào existe, pois, embarque após esgotado em mais de 40 dias esse prazo, inocorrendo importação sem GI. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26885
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSLEHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ..Q1.5./CF • Sondo do 19 de rie.vembs &h§ 19 .9.1... ACORDA() N.° 3.Q.3 - 26,885 RecursO n.° 112.897 - Processo n 2 11050/000399/90-16. Recorrente DHB - COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Recorrld ORF - RIO GRANDE - RS. Os Aditivos à GI emitidos antes do desembaraço das mercadorias alterando o prazo para seu embarque no exterior para uma data posterior a ele são válidos. Não existe, pois, embarque após esgotado em mais de 42 dias esse prazo,inocorrendo importação sem GI. VISTO S, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Tercei ' ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a in- tegrar o presente julgado. Brasília - DF, em 19 de novembro de 1991 - • JOÃO LtpDA C0115A - Presidente I • PA LO AFFONSECA DE BA FAR A JUNIOR - Relator OSA MAR! Vi DA CARVALHEIRA-Proc.da Faz.Nacional VISTO EM SESSf0 nE / 1 2 JUN 1992 Participaram,aihda,do presente•julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃESHE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • ' • • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Recurso 112.897 Ac. 303 -26.885 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: DHB - COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR ; PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Pela DI 1567 registrada pela importadora foram subme tidas a despacho mercadorias importadas com redução de tributos dentro de programa BEFIEX, sendo que as adições 11 e 14 referi - Tam-se a produtos amparados por GIs cuja validade para embarque no exterior esbotou-se antes do mesmo. • Informo as seguintes datas relativas a fatos e docu- mentos de interesse neste caso: - GI 367-89/001178-8 (adição 11) = prazo de validade para embarque vencido em: 28/1/90 . GI 367-89/001048-0 (adição 14) = prazo de validade para embarque vencido em: 13/1/90; - Embarque da mercadoria: 21/3/90, conforme Conheci- mento de Transporte marítimo AMEU 3ALSQ000545; - Chegada das mercadorias: 11/4/90; - Emissão de aditivos0367-90/291-3 e 288-3 às 2 GIs pela CACEX, válidos ate ' o desembaraço dos bens; al terando o prazo de validade para embarque para 27/ 7/90 e 12/7/90, respectivamente: 4/5/90 - Registro da DI: 4/5/90; - Lavratura de AI, tendo em vista o § 1 2 do ART. 526 1 do RA, impondo a multa do inciso II desse mesmo ART. = 28/5/90; - Autorização do Sr: Delegado para desembaraçan l!às mercadorias, nos termos da Portaria ME 389/76 em 29/5/90, que foram recebidas pelo importador 28/6/90. e m A autuada fala, em :',.s0;9. 0 a".TA.a:,:-.4.' ao AI,que não foi aceita DCI com os Aditivos à GI alterando os prazos de valida de para embarque. Não se conformando com a imposição da mul ta, pede dilação do prazo para impugnação, a liberação dos bensi juntando, como garantia, comprovante de depósito na Caixa EconOmi ca Federal e o acolhimento da dita DCI. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Recurso 112.897 \ Ac. 303 -26.885 Autorizado/11:— o desembaraço, surge a impugnação dis- cordando da autuação por terem sido emitidos os falados Aditivos, com base no item 4.2.1.2 do Comunicado CACEX 204, e estranhando \ • que a solicitação da Repartição sobre a data em que os :Aditivos'\ foram emitidos tenha sido feita à impugnante e não diretamente' à CACEX, sendo que ela, impugnante, não dispunha de cópia do PAGII que fica naquela Carteira após a adição dos documentos pedidos 4 A\ Cacex, por telex, informou à Repartiçãohivér emitido os Anexos relativos a este feito. Aduz que se a CACEX os emitiu é porque tal procedi - mento é válido face às Normas em vigor. • Pede a juntada do préfalado telex da CACEX, a aceita • \ ção da DCI com os Aditivos a improcedência do AI e a devolução W \ do depósito feito junto à CEF. A decisão de 1 11 Instância considera que as GIs estão com os prazos de validade para embarque vencidos, o que torna in- tempestivos os Aditivos, não aceitos que eles foram pedidos em tempo hábil, pois o mencionado telex (fls. 27) da CACEX não men - \ ciona a data em que eles foram pleiteados, o que a aceitação da I DCI é,incabível pois que, com o inicio do despacho aduaneiro,fica fica éxcluida a espontaneidade do sujeito passivo, conforme ART. 138 do CTN e julga procedente o crédito tributário. É dada ciência à RECTE. desse "decisum" por via não \postal mas por um processo com Aviso de Recebimento que parece \ser da própria Repartição, a qual aceitou o recurso sem qualquer \ ressalva quanto à sua tempestividade. Nesse "AR" consta data ile gível de recebimento. n Nele é reiterada a argumentação já oferecida e aduzi do que se o telex da CACEX à Repartição não é esclarecedor, ela é que deveria questionar junto a quem o expediu. •Não existiu intempestividade dos Aditivos pis os mesmos foram apresentados por ocasião do exame documental através de DCI apesar de ela existir para alterar dados da DI. Alega que, na forma do ART. 526, § 7, II, do RA, ficam descaracterizados as infrações quando elementos constantes de GI forem alterados e que é pacífica a .aceitação dos Aditivos se emitidos antes do desem baraço. -4- ERvico PÚBLICO FEDERAL Recurso 112.897 Ac. 303 -26.885 Reporta-se a afirmação feita na Informação Fiscal de ter recolhido multa sobre infração apurada em outra DI amparada por uma das GIs objeto destes Autos, dizendo que é fato circunstan- cial e assim procedeu por necessitar daquela mercadoria e estar in definida, à época, a emissão dos Aditivos requeridos, o que difere da situação presente quando eles estavam para ser emitidos a qual - quer momento, tanto é verdade .que a expedição dos mesmos se deu no mesmo dia do registro da DI. É o Relatório. OLS/CF IML new Imprensa Nacional , \ -5- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Recurso 112.897 ''n Ac. 303 -26.885 \ VOTO \ • 'Em preliminar, entendo que o presente recurso é de \ ser aceito. \ O ART. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que se fa- rá a intimação pelas seguintes maneiras: "I - pelo atuos do procedimento ou agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujei- to passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recurso, com declaração escrita de quem o intimar;, ' 'II - por via postal ou telegráfica, com prova de re- cebimento; - • III - por edital, quando resultarem improfícuos os -... meios referidos nos incisos I e II", e, no caso de via eostal ou telegráfica, se a data do recebimento for omitida, ela se considera feita "quinze dias após a entrega da intimação à agênciapostal telegráfica." . \ Como se verifica, não foi usada a via postal-telegráfica nem as outras\ duas modalidades estabelecidas pelo citado Decreto que rege o Processo Administrativo Fiscal. \ Ao existir manifestação de vontade da parte interes- sada em agesentar sua inconformidade com a decisão prolatada, con- forme prevê a legislação em vigor, e ela não deu causa a essa irre- gularidade\, voto no sentido de se acolher esse apelo, inclusive por economia processual. -- \ Quanto ao mérito, entendo que a então CACEX possuia atribuição de\ estabelecer normas para controle da administração do comércio exterior brasileiro. \Conforme estatu ido pelo Comunicado 204/88 ela pode alterar elementos constantes de GI. n Ela emitiu os Aditivos modificadores dos prazos para n embarque das mercadorias no exterior, condicionando sua validade a 1 tais bens não terem sido desembaraçados. E foi o que ocorreu,desca- 1 bendo pois a autuação por ter sido efetuado o embarque após mais n de 40 dias de esgotado esse prazo, o que configuraria importação sem GI. • Imprense Nacional . -6- sERvico Púnico FEDERAL Recurso 112.897 Ac. 303 -26.885 Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sess .- s, em ,-L9 de novembro de 1991 r___91 —,....../) PAULO AFFONSE A DE BARROS AR A JUNIOR - Relator OLS/CF NI Allab. -.. I • 1 . . i Imprensa Nacional ,1

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4831556 #
Numero do processo: 11128.000245/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33170
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.170 RECURSO N° : 117.178 RECORRENTE : BÉTICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE Não atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser declarado nulo o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 de outubro de 1995. ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente t ato o.k. (5c,-, ICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator CLAUDIA REG ÃO :7jSMProcuradora da 1anda Nacional VISTA EM 24 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTÔNIO FLORA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro.UBALDO CAMPELLO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.178 ACÓRDÃO N° : 302-33.170 RECORRENTE : BÉTICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Em ato de conferência documental da D.I. n° 028.563-3/94, o auditor fiscal designado constatou que o importador instruiu o despacho de pneus usados para automóveis com a G.I. n° 1963-93/013712-5, cuja expedição foi efetuada por força de medida liminar deferida pelo Exmo Sr. Juiz Federal da 4° Vara 0110 da Justiça Federal do Estado de São Paulo, em mandado de segurança impetrado pela importadora, conforme averbado na referida Guia. Face ao ocorrido e para garantir o recolhimento da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no caso de ser revogada a medida liminar ou denegada a segurança, referido auditor fiscal lavrou o Auto de Infração de fl. 01, cuja cobrança ficará suspensa até ulterior decisão judicial. Impugnando o feito, a importadora solicitou o cancelamento do Auto da lavratura de (fls. 34/35), argumentando que: 1) foi surpreendida com a emissão de um auto de infração não por que tenha infringido qualquer norma ou diploma legal mas para, no entendimento unilateral de uma auditora fiscal, garantir o pagamento de uma multa referente a uma possível futura infração; • 2) não há como se caracterizar, no presente, uma infração que ainda não foi cometida; 3) a servidora julgou, entretanto, que o auto deve ser previamente lavrado para o caso de a liminar que obriga a emissão da guia de importação seja cassada retroativamente, o que eqüivale, em última análise, a antecipar o futuro, pois a ação ainda se encontra "sub judice"; 4) a oficiante está sendo autuada por uma infração que ainda não cometeu; 5) o art. 151, inciso IV, do CTN, determina que "a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.178 ACÓRDÃO N° : 302-33.170 6) o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 estabelece, ademais, que "durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança de tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão"... Às fls. 37 e segs, em Relatório e Parecer preparados na SECPJE, analisando-se os argumentos apresentados pela interessada, os mesmos foram considerados improcedentes, vez que o procedimento fiscal apenas procurou garantir o recolhimento da multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A., no caso de ser revogada a medida liminar ou denegada a segurança e tendo em vista que a cobrança do respectivo crédito tributário ficará suspensa até ulterior decisão judicial. (111 Por tal, foi proposto que a ação fiscal fosse julgada procedente. Em Decisão às fls. 41, a autoridade monocrática manteve a exigência do recolhimento do crédito tributário original, ressalvando que sua cobrança ficará suspensa até ulterior decisão judicial. Em tempo hábil, a importadora apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs: 1) insurge-se a recorrente contra a decisão de primeira instância que houve por bem indeferir a impugnação apresentada e determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, na hipótese de cassação da Medida liminar concedida junto à Justiça Federal; •2) ressalte-se, prefacialmente, que o presente processo é oriundo de autuação fiscal na qual a ora recorrente foi intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A., na hipótese da cassação da medida liminar concedida; 3) contudo, não poderá prosperar a decisão recorrida, pois o auto de infração lavrado é manifestadamente nulo, além do fato de ter sido mantida como legítima uma exigência fiscal cuja ilegalidade persiste; 4) a decisão de primeira instância deixou de apreciar relevante argumento apresentado na peça impugnatória, qual seja, a Questão da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e a Impossibilidade para a Instauração de Processo Fiscal para este caso, a qual acarretaria a improcedência da exigência fiscal em tela; 5) a autuação fiscal mostra-se descabida e equivocada, vez que a operação de importação foi devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, através da concessão de liminar; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.178 ACÓRDÃO N° : 302-33.170 6) alega-se que houve afronta ao disposto no art. 526, inciso II, do R.A. contudo, com o objetivo de efetuar a importação de pneus, a recorrente compareceu à Regional do DECEX em São Caetano a fim de obter a respectiva Guia de Importação, com o intuito de diligenciar no sentido de dar total cumprimento ao dispositivo legal anteriormente mencionado. 7) foi , entretanto, surpreendida, dias depois, com o indeferimento do pedido de guia de importação, sob a alegação de que o mesmo não fora atendido em virtude de proibição constante nos arts. 22, alínea "b" e 27, cap. 11, da Portaria n° 08, de 13/05/91, do próprio DECEX; 010 8) por entender ilegal e abusivo o procedimento adotado por aquele órgão, impetrou Mandado de Segurança, objetivando fosse expedida a aludida Guia, bem como procedesse o Sr. Inspetor da Receita Federal aos atos necessários à liberação irrestrita dos trâmites alfandegários junto ao Porto; 9) ao apreciar o mencionado Mandado de Segurança, a Justiça Federal liminarmente concedeu o direito, por entender o procedimento do DECEX atentatório a direito líquido e certo da ora recorrente de obter junto aquele órgão a expedição da referida G.I.; 10) portanto, a operação de importação dos pneus foi feita ao amparo da G.I. que a autorizou, mesmo que a mesma tenha sido expedida por determinação judicial; 11) assim, já de início se vislumbra nulidade da ação fiscal; • 12) outra flagrante nulidade se constata à medida em que não foi observado, pelo agente fiscal, o disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, que determina que "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versa a ordem da suspensão". 13) Ao ser lavrado o Auto de Infração, foi violado literalmente o dispositivo legal acima mencionado; o agente fiscal incorreu em ilegalidade, além de desobedecer ordem judicial explícita, à medida em que foi determinado, através da liminar concedida, que a liberação da mercadoria fosse feita de forma irrestrita pela autoridade fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.178 ACÓRDÃO N° : 302-33.170 14) pela lavratura do Auto, a liberação da mercadoria foi feita de forma condicional e restrita, em frontal descumprimento à ordem judicial, motivo pelo qual a nulidade do citado Auto de Infração se impõe; 15) finaliza requerendo que o recurso interposto seja provido integralmente, julgando-se improcedente a ação fiscal, face a sua evidente nulidade. É o relatório • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.178 ACÓRDÃO N° : 302-33.170 VOTO Em seu recurso, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração, por descumprimento aos preceitos dos art. 62 do PAF e o 151 do CTN e, ainda, a inexistência de infração. Ocorre, entretanto, que o Auto de Infração de fls. 01, não atendeu a determinação do art. 10 do Decreto 70.235/72, por não conter a descrição dos fatos • além daquelas determinações legais. O Auto de Infração, assim como a decisão recorrida, descumpriu determinação judicial e o art. 62 do Decreto 70.235/72. É, na presente hipótese, impossível indagarmos quanto a aplicabilidade do art. 38 da Lei 6.830/80, pois se procedeu a impetração anteriormente à lavratura do Auto de Infração. A incidência do artigo acima citado, quando do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos na esfera administrativa, deve ser de forma cautelosa. Há de se verificar o objeto da ação proposta perante o judiciário e qual a similitude entre a ação na esfera judicial e a no âmbito administrativo, objetivando, sim evitar que sejam proferidas decisões distintas e em defesa do princípio da economia processual. • A compreensão da afirmativa acima se dá pelo fato de constar do "caput" do art. 38, já limitando a aplicação do mesmo dispositivo, o fato de tratar-se de discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, que só é admitida em execução, salvo nas hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória de Ato Declarativo da Dívida, todas estas ações visando desconstituir a dívida inscrita em dívida ativa. Desta forma, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1995. IA c RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO- RELATOR 6

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4830989 #
Numero do processo: 11075.002605/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A incorreta informação na GI do "INCOTERM", por si só, não caracteriza infração ao artigo 526, IX do R.A. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32415
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS Aln INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ...., A incorreta informação na GI do "INCOTERM", por si só, não caracteriza infração ao art. 526, IX do R.A. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-iDF, e 08 de outubro de 1992. N , . 1 , 1 , , , , SÉRGIO DE CASTRO NrVES - Presidente 1 (C66‘, ,‘ iii:. UBALDO CAMPELLO v TO - Relatar AFFO SO e4(1-,/a4,,,o .<,C.jr81.9! n ' NEVES BAPTISTA NETO - 'roc. da Faz. Nacional VISTO EM 18 F E V 1993 SESSÃO DE: Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcellos,Eli zdbeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira e Paulo Ro berto Cuco Antunes. Ausente, o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. DAMIEFP/OF - SECOS t12 047/92 - J. H. 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.634 - ACORDA° N. 302-32.415 RECORRENTE :: COTRA S.A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , RECORRIDA 2 DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR g UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Em ato de revisar, aduaneira fai autuada a empresa supra a pagar multa do art.. 526, inciso IX do R.A. por descumprimento a re- quisito do controle administrativo das importaçoés, caracterizada pelo desrespeito aos atos normativos que regulam o controle de preços e es- tabelecem os itens aceitáveis coma despesas diversas no INCOTERM FOB, ou seja, a autuada teria omitido informaçao exigida pelo DECEX quando pedido de emissao de GI, deixando pois, de informar o INCOTERM da negociaçao. Com guarda de prazo a :i. ri apresentou sua defesa ar- ", gumentando, em sinteseg , -..- I) A autuaçao, fundamentada exclusivamente na interpretaçao da defini- çao do n Incoterm fab", é insuficiente para dar embasamento à pretensa° fiscal„ eis que, simples comunicado DECAM é insuficiente para alargar o campo de abrangOncia dos Incoterms que, como se sabe, limitam-se, unicamente, às relaçoes comprador e vendedor, nao tendo nenhum efeito sobre as demais partasg 2) Que nenhum dispositivo do R.A. qualifica qualquer conduta dirigida à adoça° dos mencionados Incoterms, nem mesmo como simples nr,....,.fe.m.-Onciag 3) Que ao se inteirar do fato de que a DRE Uruguaiana esta promovendo autuaçao nos moldes da que ora se discute, a impugnante diligenciou no sentido de que se procedesse aditivo, porém, o Decex em SP se recusara a aceitá-lo alegando tratar-se de exigOncia descabidag 4) Que a importaçao foi licenciada sob a condiçao FOB, ou seja, já ím- butia o valor do transporte da mercadoria até o local de destino para embarque, no caso Uruguaiana, conforme dispoe o item 3 do Comunicado DECAM n. 1150/89, nao ultrapassando, quando do pagamento, preço FOB nas condiçoes aprovadas pela CACEX, em conformidade com o item 4 do mesmo Comunicadog . -- 5) Que nao foi omitida informaçao exigida pelo DECEX, fazendo com que -- haja requerimento com base no irlciso IV do ar t. 16 do D. 70235/72 fos- se procedida diligncia junto ao DECEX no sentido de que até . a data da . ,presente autuaçaa nao admitia a inclusa° de qualquer observaçao ou • , mesmo alteraçao nas Guias jâ emitidas e, ainda, que fosse declarado insubsistente o A.I. I A autoridade julgadora de primeira Li. manteve cri I feito fiscal, baseado no parecer fiscal de fls. 38/45 cujo inteiro , teor passo aos ilustres pares sob forma de leitura da peça. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso 1..A.-y.,cripes.- tivo a este C.C. com leitura dos seus argumentos em sessao (fls. 54/58). E a relatório. , 3. Rec. n. 114.634 Ac. n. 302-32.415 VOTO , ., A penalidade aplicada em espácie diz respeito à infra- çao às normas de controle das importaçoes, nao tendo consequentemente, natureza tributária. Tais inf~es estao especificamente tipificadas no art. 526 incisos 1 a VIU do R.A. vigente. O fato em tela •• o creio ser relevante, capaz de causar embaraço ou que dificulte o controle das importaçoes. A incorreta informaçao sobre o "INCOTERM", por si só, nao me parece ser suficiente para afetar o controle das importaçoes, mormente porque, ao que tudo indica, dela nao resulta divergOncias quanto a peso, quantidade, preço, natureza inc. mercadoria, procedOncia, Ama _ ou outro item relacionado ao controle das importaçoes. .- Por tudo aqui exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao ' recurso ora sob exame. Eis o meu voto Sala das Sessoes, em 08 de outubro de 1992. UBALDO CAMM.I.J. 1i DO - Relator. -...

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4833068 #
Numero do processo: 13153.000136/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70807
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. . DeAS / £. / 19 25 4- c . --, SMstuddriliu,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13153.000136/95-06 Acórdão : 201-70.807 Sessão • 01 de julho de 1997. Recurso : 100.555 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ("JG //Luiza Helen . . nte de Moraes Presidenta I ----7-------.4./,--71.: Expedito Terceiro Jorgr Pilho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo I Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 1 , . , •- MINISTÉRIO DA FAZENDA e •• 41: .Pft ".. • y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000136/95-06 Acórdão : 201-70.807 Recurso : 100.555 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VIN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.440,00 UF1Rs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 , •‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'TP43' 4P)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000136/95-06 Acórdão : 201-70.807 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 30/33. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 2)? , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CsÀ" Processo : 13153.000136/95-06 Acórdão : 201-70.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da aliquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 21. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4832343 #
Numero do processo: 13007.000129/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19514
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMARA Processo n .° 13007.000129/2003-51 Recurso n" 154.089 Voluntário Matéria IPI Acórdão n" 202-19.514 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO Q AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. 3 g . 8.F. " , É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial 3o p que nâ'o autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito 00 ;e5) em julgado.0. tg 8 r re) t en O ce CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE o u- Cd o MORA. TAXA SELIC.o - gr-o o - E Lu, A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua e C.) exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. te É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação 'e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC). Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar. (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que deram provimento para que a - J` , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUI;dt, Processo n° 13007.000129/2003-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 BraSIlla, 1 Or)-- í O Fls. 928 Calma Maria de Albuquer . ue ) • Mat. Sia •e 9-1442 41.' • compensação fosse homo o6Cla sob coriokição resolutiva, nos termos da SCI n° 10/2005. Designado o Conselheirt Antonio Zomer püa redigir o voto vencedor. - °Ilvri" ANTONIO CARLOS AT LIM idente • • '4,1414l N O p • ' ER ..r-Desi u ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • • Relatório - 1 Trata-se de pedido de compensação de IPI com IPI, indeferido na origem sob o fundamento de que os créditos oferecidos pára a compensação são decorrentes . de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com o art. 170-A -do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96 e outros, e do fato de que a decisão na referida medida judicial dão concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de fatos geradores posteriores à sua impetração. • Da referida decisão é apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que:. - a norma a ser aplicada é aquela 'vigente no momento da interposição do . recurso; - a decisão é nula, pois a carta cobrança foi endereçada à OPP química, quando ela, Braskem S/A, por tê-la incorporado, responde pelos tributos devidos até a data da , incorporação; - a interpretação da decisão judicial foi realizada pela SRF de forma equivocada, ao não reconhecer os créditos dos fatos geradores posteriores à impetração da ação judicial; - afirma que teria havido trânsito em julgado material, pois o único recurso pendente não ataca integralmente o mérito da demanda; - é inaplicável o art. 170-A do CTN, pois tal norma se aplica tão-somente às ações judiciais impetradas posteriormente à sua vigênciã; - discute o mérito do direito aproveitamento dos créditos alegados. . • Remetidos os autos à DRJ em Porto :Alegre - RS, é o indeferimento mantido, pelos seguintes fundamentos: 2 • 4'• fnIF CGNéER 'MA/SELI COMO ORIGINAL M DE CONTRiBUUTE. 'E Processo n° 13007.000129/2003-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 BrasIlia• 13 / 091- / Ci Fls. 929 Celine Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 , - o efeito suspensivo decorre da própria norma processual, nada havendo a se deferir neste sentido; • , - a carta cobrança, bem como as demais intimações, foram emitidas em nome da Recorrente, como sucessora da OPP Química, não havendo que se falar em nulidade; - no mérito, é informado que a questão já fora decidida em outras oportunidades, sendo certo que sobre a decisão judicial há pareceres da PGFN, que concluem que: a) a decisão judicial denegou a segurança quanto a possibilidade de aproveitamento dos créditos, pela aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota-zero após a impetração do • mandamus; b) o lançamento elisivo da decadência é aplicável à hipótese; c) o creditamento de insumos desonerados também esbarra no art. 170-A do CTN;' - é afastada a possibilidade de creditamento para os insumos posteriores à impetração do mandamus; - inocorre trânsito em julgado material; . • . • - aplica-se o art. 170-A do CTN; • . - sobre o creditamento, aplica-se a renúncia à esfera administrativa; - são mantidos os juros e multa por inex i istir provimento judicial que suspenda a • exigibilidade do crédito tributário. Recorre a.emPresa, alegando em síntese: • o órgão julgador errou ao interpretar que o pedido na ação judicial foi negado para o futuro; - existe decisão favorável transitada em julgado materialmente; - o art. 170-A é inaplicável; . - há pareceres de doutrinadores do Direito Processual corroborando o entendimento da Recorrente; - no mérito; existe o direito ao creditamento; • - são indevidos os juros e a multa, tendo em vista que a contribuinte se pautou na decisão judicial. • É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. 3 • , • - ,D0 CONSELH O O D O E CONTRiBUINTESProcesso n° 13007.000129/2003-51 MF CCO2/CO2 CONFERE COPA RIGINAL Acórdão n.° 202-19.514 Fls. 930 Brasília, (.5 O Calma Maria de Albuquerque Mat. Sino 94442 A discussão nos presentes autos cinge-se à int rpretação da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Vejamos. A leitura isolada do dispositivo da sentença no mandamus impetrado mostra que foi reconhecido o direito ao creditamento dos insumod desonerados nos cinco anos anteriores à propositura do writ, sendo denegada a segurança quanto ao restante. Da referida decisão houve recurso de apelação de ambas as partes, sendo certo que a apelação do ora Recorrente cingiu-se ao pedido de extensão retroativa dos efeitos da decisão por dez anos, contra cinco já deferidos em primeiro grau, bem como para obter provimento que lhe permitisse compensar o IPI com outros tributos administrados pela Receita Federal. • A demanda se encontra hoje na pendência de apreciação de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, tão-somente para afastar o direito ao creditamento de insumos não tributados, tributados à alíquota zero e a , aplicação da correção monetária. As compensações foram glosadas com base na interpretação da decisão judicial • dada pelo Fisco, amparada em entendimento da 'Ilma. PGFN, manifestado no Parecer SERDC/PFN/RS n° 482/2007, que defende que o Exmo. ' Juiz de Primeiro Grau denegou a - segurança 'quanto ao direito ao creditamento de fatos geradores posteriores à impetração, e tal capítulo da sentença já teria transitado em julgado face à inexistência Cie recurso à época própria. Por tal,• e tendo em vista que a integralidade dos créditos utilizados na presente • compensação são posteriores à impetração, é glosada a compensação e lançado o crédito • tributário, com juros e multa. • Inobstante este argumento, ainda há a questão do art. 170-A do CTN e sua potencial aplicabilidade aos créditos relativos à referida ação judicial, eis que esta ainda não transitou em julgado por completo. Por fim, a título apenas ilustrativo, ainda releva mencionar a incorporação ocorrida entre a parte no mandado de segurança e a ora recorrente. Tudo a seu tempo, senão vejamos. DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA , Antes de discorrermos sobre a correta leitura a ser dada da decisão judicial, convém traçar algumas premissas, legais, constitucionais, e, arriscamos dizer, incontroversas: - mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública .ou agente da pessoa jurídica no exercício • de atribuições do Poder Público — art. 5° inciso LXIX kla CRFB; • - caberá mandado de segurança sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém 'sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça— Lei n° 1.533/51, art. 1°' - a coisa julgada se limita ao dispositivo da decisão, não a integrando os - motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença —• CPC, art. 469. 4 CZ',. ,..ihJOcoNpamo DE CONTROMTES - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000129/2003-51' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 Brasília, IS OP-,1 Calma Maria de Albuquerci - Fls. 931 Mat. Sia .0 94442 Colocadas as premissas, encontramo-nos prontos para interpretar a sentença do caso em tela: tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação ao princípio da não- s cumulatividade (ilegalidade/abuso de poder), é de se reconhecer o direito líquido e certo da ImiSetrante. ao creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados ou tributados à alíquota-zero). O dispositivo da sentença conceda apenas o direito ao creditamento retroativamente a cinco anos da impetração (e não dez, como desejado pela Impetrante), e nega provimento quanto ao restante. Entendeu a PGFN e o Fisco que o Judiciário teria então • limitado o creditarnento para os períodos anteriores à impetração, negando quanto aos períodos posteriores. Outrossim, tal raciocínio não se coaduna com a correta técnica processual, prevista •• em lei inclusive, de interpretação das decisões judiciais. Explicamos. Em que pese a ' restrição da coisa julgada ao dispositivo da sentença, não há que se falar em interpretação literal e restritiva do mesmo, como realizado pelo Fisco e pela PGFN, ainda mais quando esta interpretação fulmina de morte o necessário silogismo entre a fundamentação e o dispositivo, silogismo este que, caso inexistente, torna a sentença nula de pleno direito. Não faz o menor sentido, sob nenhum aspecto, que o Judiciário tenha, reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade dás limitações à não-cumulatividade do IPI para o passado, entendendo-as entretanto constitucionais e legais para o futuro. Achar tal coisa é um absurdo e inclusive nega vigência ao próprio art. 469 do CPC já mencionado, que é claro ao afirmar, sobre a fundamentação, que os motivos nela contidos são "importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Vejamos nota de Theotonio Negrão, citada .inclusive na Nota/PRFN/ze Região/N.002/2007: "É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da - sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz • • eventualmente provido sobre os pedidos das partes". RT 623/125 — in Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Saraiva E não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de se efetuar a correta interpretação da sentença. Aliás, não a correta, mas a única forma 'possível de interpretação, pelos motivos já expostos. E a leitura da sentença é clara, claríssima até: "TRIBUTÁRIO. ..1N. Insumos adquiridos sob o regime de isenção, não • tributação, ou de tributação à aliquotá zero. Aproveitamento dos • créditos para abatimento do imposto a recolher na operação de venda dos produtos elaborados. Possibilidade. Cômputo pelo valor absoluto das operações, e não pelo sistema dos créditos. Limite temporal. • Decadência. Correção monetária. Segurança parcialmente concedida 1 MF E'...H0 DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13007.000129/2003-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.19.514 Brasília (,-5 Ock fb Fls. 932 Celma Maria de Albuquerque • Mat. Sia .e 94442 deldll Fundamentação. O Imposto sobre Produtos industrializados — IPI — previsto constitucionalmente fim IV, art. 153, CF1988] é qualificado • com o princípio da não-cumulatividade [inc. II, §3°, art. 153, CF1988] • nos seguintes termos: • (.) • A interpretação do vocábulo cobrado proposta pela autoridade impetrada não pode ser admitida, pois limita-se a utilizar o método • gramatical para realizar seu verdadeiro conteúdo. Mais consentâneo " com o sistema estabelecido, de não-cumulatividade, e com o fim colimado, de evitar a multiplicação dos custos tributários na cadeia produtiva, é tê-lo como correspondente a incidente, e não exclusivamente quanto efetiva é a exigência. (.) Está evidente a conformidade com o Direito no pleito das impetrantes, a justificar a concessão da medida pretendida. • (..) • Limites temporais do aproveitamento dos créditos. Decadência. A decadência é o instituto jurídico que fulmina o direito do indivíduo. • Incide em função da inércia do cidadão em defender seus interesses. (..) Impende reconhecer a prescrição da pretensão de reclamar a repetição ou utilização de créditos para compensação de recolhimentos a título de IPI relativos a operações de aquisição de insumos anteriores a 5/7/1995, cinco anos antes da data do ajuizamento desta ação. (.) Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança • requerida para o efeito de reconhecer 'as impetrantes o direito de • aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- • • tributadas, ou tributadas com alíquota zero do IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cindo anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária • segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o §4", do art. 39, da L 9.25/1995 (sic). • Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (gnfos nossos e do original) A conclusão é cristalina. Vejamos 'ainda trecho do recurso de apelação da Fazenda Nacional: "A sentença que se pretende ver reformada através do presente apelo concedeu parcialmente a segurança reconhecendo às impetrantes o• direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias-primas • 6 • M. COW3E.LHO DE CONTRIW,;TES • Processo n° 13007.000129/2003-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 Elre.̂ s í I ia. 13'• 0,9— ,/ O 5 Fls. 933 • Calma Mariade Albuquer. Mat. Sla •• e 94 , 2 • isentas, não-tributadas ou tributadas à a! liquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." Nota-se que a Fazenda Nacional interpretou,. à época, a sentença da maneira correta, entendimento este ratificado pelas claríssimas contra-razões ao Recurso de Apelação da impetrante: • "O recurso a que ora se responde volta-se contra sentença que, embora tenha concedido 'a segurança, não o fez nos exatos termos pretendidos pela Impetrante (sic), uma vez que: a) entendeu que o limite temporal abrangido pela ação é de cinco anos,. e não de dez - anos, em contrariedade com o entendimento fixado pelo • STJ; b)restringiu a compensação dos créditos exclusivamente ao próprio IPI, impedindo-a relativamente aos demais tributos administrados pela receita Federal; c) não explicitou a impossibilidade de a fiscalização autuar as Impetrantes caso procedam de acordo com a sentença." Por esta razão, entendo superada a glosã das compensações por este aspecto. Nos resta entretanto a questão do art. 170-A , do CTN, e sua aplicação ou não ao caso em tela. DO ART. 170-A DO CTN E SUA APLICAÇÃO AO CASO EM TELA Inicialmente, vale mencionar o art. 12 da Lei n° 1.533/51, que permite a • execução provisória da sentença mesmo estando ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. Logo, este dispositivo não é óbice à execução imediata do julgado. • "Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. • Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada • provisoriamente." . Caso a apelação da Fazenda Nacional tivesse, sido recebida no duplo efeito, o que não ocorreu, pois o Egrégio TRF da 4' Região indeferiu expressamente seu pedido, • poderíamos questionar a execução da sentença. Mas, como já visto, não é o caso. • Resta então o art. 170-A do CTN, incluído pela LC n° 104/01, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Entendeu o TRF da 4a Região que o 'art. 170-A ' do CTN somente se aplica a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal, e restringe sua aplicação à compensação com base na Lei n° 9.430/96, ou • seja, compensação com outros tributos e contribuições, determinando que a compensação com• • base no art. 66 da Lei n° 8.383/91 não obedece ao preceito mencionado, podendo, portanto, ser efetuada de plano. Defende oficial e expressamente a PGFN, através do Parecer SERDC/PFN/RS no 482/2007, , que teria havido o trânsito em julgado material desfavorável ao contribuinte 7 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZ.;fid Processo n" 13007.000129/2003-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 : Acórdão nf 202-19.514 Brasília, 13 / 091,.// Fls. 934 Celine Maria de Albuquer..arid • Mat. Sia e 94442 41°. quanto aos fatos geradores posteriores à impetração, face à denegação da segurança quanto a este pedido. Seria então o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo aos fatos . geradores posteriores à impetração. , Outrossim, restando cabalmente demonstrado que a decisão judicial, concedeu a segurança também para estes fatos geradores, vamos pelo contrariu sensu: ocorreu o trânsito em julgado material deste capítulo da sentença, eis que o mesmo, ratificado pelo TRF da 4a Região, não foi objeto de recurso específico por parte da Fazenda Nacional, pois seu Recurso Extraordinário se limita a requerer seja declarado inviável o reconhecimento de créditos na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, bem como ser descabida a correção monetária dos créditos escriturais. Assim, restam inapelavelmente transitados em julgado os capítulos da sentença e do acórdão que não foram objeto de Recurso às instâncias Superiores, quais sejam: - a decadência de dez anos; - o direito para o futuro; . - o direito ao creditamento nas aquisições isentas; . . - a compensação com outros tributos. E esta possibilidade é real, por prevista em lei e amparada pela melhor doutrina • e jurisprudência. Vejamos, nos socorrendo de excelente artigo publicado por Flávia Sapucahy Coppio, disponível em http://www.boletimjuridico.corn.br/doutrina/texto.asp?id=841. Cândido Rangel Dinamarco é o grande defensor da tese dos chamados Capítulos de Sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de Sentença. Malheiros, RJ, 2006), e o faz de forma científica e sempre visando um máximo de efetividade e de instrumentalidade para o processo, ou seja, norteando-se pelos pontos chave do processo civil contemporâneo. Uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos e o dispositivo, de acordo com o art. 458 do Código de Processo Civil. Entretanto, estes elementos nem sempre têm seus contornos bem delineados, podendo parte do dispositivo encontrar-se inserido na fundamentação e vice e versa. Podemos encontrar, ademais, e com muito mais freqüência, demandas com cúmulo de pedidos, quando um mesmo processo abarca diversas pretensões para satisfação. É o caso em que a sentença deverá conter necessariamente mais de um capítulo, pois decidirá sobre mais de um pedido. São capítulos de uma mesma sentença 'quando o juiz discorre sobre cada pedido formulado pela parte, sendo certo entretanto que somente o dispositivo transita em julgado. . Apenas para o dispositivo haverá capítulos passíveis-de transitarem em julgado, inclusive em momentos diversos na eventualidade de recurso parcial. Cândido Rangel Dinamarco ensina com muita propriedade, de maneira inconteste, que: • "Cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das 8 CONJELHO DE CONTRi91;i:47E, • Processo n° 13007.000129/2003-51 CONFERE COM O OldGiNAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 • Brasília, l t.) Fls. 935 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442, outras. Nesse plano, a autonomia dos diersos capít os de sentença revela apenas uma distinção funcional entre eles, sem que necessariamente' todos sejam portadores de aptidão a constituir objeto de julgamentos separados, em processos distintos e mediante mais de • uma sentença: a autonomia absoluta só se dá entre os capítulos de mérito, não porém em relação ao que contém julgamento da pretensão ao julgamento deste." Dessa forma, pode-se dizer que capítulos de sentença são definidos como unidades autônomas da sentença (ob. Cit.). É o que ensina o professor Dinamarco em sua obra específica sobre o tema em questão. Disso se extrai que devem entendidas como capítulos de sentença os preceitos imperativos sobre a causa e seu processo, excluindo-se a motivação referente à mesma causa e processo, pois são "coisas" distintas. Devemos então rever o processo civil como um todo para visualizarmos a questão da coisa julgada nas sentenças com capítulos. Para isso, relembremos alguns preceitos • fundamentais do direito. Formação da coisa julgada ou das coisas julgadas - O que é a coisa julgada material sendo a decisão de mérito da qual não cabe mais recurso? Os conflitos submetidos ao judiciário são julgados, e a partir do momento em que não estão mais passíveis de . impugnações as questões referentes ao objeto do processo, quando, o assunto foi exaustivamente discutido em juízo, decorre, conseqüentemente, que não pode vOltar a ser palco de discussões ou controvérsias pela observância da autoridade da coisa • . julgada. Dá-se a coisa julgada, assim, por determinação legal, expressão de caráter político com o escopo da pacificação social, alcançando o fim do conflito. Tendeu o legislador, para dar o efeito da coisa julgada apenas à sentença, lendo-se ampliativamente, com a inclusão do acórdão. Os capítulos de uma sentença Os capítulos de sentença podem ocorrer por diversos fatores no processo e em seu decisório, notadamente quando da cumulação objetiva (pluralidade de pedidos). Cada pedido faz menção a uma demanda, a uma pretensão diferente que, via de regra, poderia ter • sido proposta autonomamente. Nestes casos, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem os pedidos, sendo eles alternativos, eventuais, sucessivos ou simples, assim como os pedidos • implícitos, (juros e correção monetária). Decomposição cio objeto No caso em tela, há pluralidade de pedidos. A sentença concedeu parte, e denegou outras. Houve recurso parcial, hão abrangendo o direito ao creditamento para períodos , posteriores à impetração. Assim, haverá cisão no objeto da sentença, havendo capítulos que foram objeto de recurso, e outros em que não houve recurso. Resta claro então que pode haver :formação de coisa julgada em vários momentos do processo, inclusive antes de proferida , a sentença. Poderia haver num processo até mesmo um julgamento de mérito em decisão interlocutória, como por exemplo a decisão 9 . . 1 • • MF CEVADO CONSELHO DE CONTRMINTES Processo n° 13007.000129/2003-51 CONFERE COM O ORIGINAL CO2/O2 • Acórdão n.° 202-19.514 Brasília, 13 Fls. 936 Celine Mede de Albuque ue Mat Sia e94442 •• • que exclui litisconsorte no curso do processo por decadência se seu direito, ou que indefere liminarmente reconvenção por prescrição ou decadência, cabendo agravo desta decisão. Precluindo, caberia rescisória, é este aspecto que mantém relevante o assunto. É uma prova de que a coisa julgada tem o condão de influir num processo em andamento, pois neste caso, em apelação, não adiantará a parte sustentar novamente a prescrição ou a • decadência, pelo instituto da coisa julgada material, no caso. Não há que se fazer confusão, pois que a reconvenção tem natureza de ação no que se refere ao pedido: A partir do momento .em que trabalhamos com essas anomalias, corno a decisão interlocutória de mérito, temos que encontrar meios de manuseá-las. A IMPORTÂNCIA PRÁTICA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA Da execução definitiva • Não se discute que a parte da sentença que não foi objeto do recurso interposto transita em julgado, e é aí que se concentra nossa tese. A parte da sentença que não foi objeto do recurso transitará em julgado antes do fim do processo, e esta parte poderá ser objeto de • • EXECUÇÃO definitiva. • Mesmo por que inexiste no ordenamento ligação que una o fim do processo à constatação da coisa julgada, eis que esta se refere ao ato processual e não ao processo strictu sensu. Não se trata de uma execução provisória, em hipótese alguma. Trata-se de - execução definitiva e como tal deve ser tratada. O problema está no fato de que se tomou tradição 'em nosso sistema que só quando o -processo terminar, ou seja, com o trânsito em julgado da última decisão, que na • maioria das vezes é um acórdão, é que nasce para a parte vencedora o direito à execução, o que não é verdade, pois isto inclusive negaria a hodierna noção de efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado. • Aliás, o próprio art. 17Ó-A do CTN fala em trânsito em julgado da decisão judicial que autorizou a compensação, e não em fim do processo. E tal é plenamente justificado. Numa apelação, em que a parte sucumbente apela apenas de parte da sentença, mesmo que o magistrado receba o recurso com efeito suspensivo, esse efeito suspensivo deve atingir apenas e tão somente a parte impugnada da sentença. É de concluir-se, diante do exposto, que haveria de suspender o processo apenas no "quantum apelatum". "Tantum devolutum quantum apelatum", é a sabedoria grega ainda hoje muito • utilizada em outros aspectos do processo, como nos recursos, mas não usualmente utilizada • quando se trata de suspender apenas uma parte do processo, prosseguindo com a execução • quanto a parte que não foi objeto do recurso. Haveria, neste caso, uma cisão processual formada pelas decisões nos capítulos de sentença e pelo eventual recurso parcial. A apelação meramente protelatória seria um atributo que não faria vezes em diversas ocasiões. O professor Luiz Orione Neto ensina: 10 • • • • MF- CONSELHO DE CONTR151:12"L: • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 13007.000129/2003-51 / CCO2/CO2° • Acórdão n.° 202-19.514 Fls. 937Colma Maria de Albuquerque • Mat. Sia e 94442 dif....11111 • A extensão do efeito devolutivo da apelação da impugnação. Daí a máxima • tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, aliás, a regra do caput do' art. 515 do . CPC, consoante a qual "a apelação devolverá ao tribunal o corihecimento da matéria impugnada". A jurisprudência abarca a tese: quaestio trazida à baila no presente recurso especial diz respeito à definição de a partir de quando deve ser contado o prazo' decadencial de 2 (dois) anos para , ajuizar ação rescisória; de conformidade com o art. 495 do Código de Processo Civil, no caso de parte do pedido concedido pela sentença não tiver sido objeto de recurso. A questão . merece algumas considerações. De fato, !esta Corte, no que' tange à controvérsia acerca do início do prazo decadencial em casos, em que há na sentença decisões autônomas, apresentava orientações divergentes que, resumidamente, cingiam-se a duas correntes. A primeira adotava o entendimentõ de que o ponto da sentença não , impugnado deve ser atacado pela rescis4ria a partir do trânsito em julgado dessa parte do decisum, sob pena de decadência do direito. • Nesse sentido, cito os vv. acórdãos: RECURSO ESPECIAL. • PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. • DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que `se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio dies a quo, para fins de ajuizamento de ação rescisória'." • REsp 336310, DJ 22/10/2004 — Min. Feliz Fischer. São alguns dos precedentes: "RESP 331888/RS, 5" Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/12/2002 • 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO • DECADENCIAL. - I - O recurso ordinário ou extraordinário, desde que em ataque a decisão com partes autônomas, não impede o trânsito em julgado da parte do decisum que não foi impugnada, sendo a partir daí contado o prazo decadencial para propositura da ação rescisória versando sobre o tema não recorrido. Precedentes. II - Quanto ao prazo para manejo da rescisória, a decisão recoirida analisou o tema pelo ângulo da eficácia das sucessivas reedições da • MP em questão, tema que diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 62 da CF. Assim, em se tratando de matéria vinculada à Constituição, não cabe aqui examiná-la, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF, a vim do recuso especial se presta apenas para discutir aplicação de lei federal. Recurso especial não conhecido' (REsp 293267/RS, de minha relatoria, DJU de 27/05/2002). 'Ação rescisória. • Termo inicial. 11 • , Processo n° 13007.000129/2003-51 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.514 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiali Fls. 938 CONFERE COM O ORIGiNAL "TES O Ce/ma Maria de Albpauere,..4%I. Transita em julgado a deci • • . • , ranargeffl.,•T4'2corriaa, • •uco importando, para efeito . da contagem do prazo, que - - • • vido recurso sobre parte que não é objeto &C ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré. 2. Recurso especial conhecido e provido'. •• REsp 267451/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de • 20/08/2001 • 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO MATERIAL DA DECISÃO. I. O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se' • a partir do trânsito em julgado material da decisão rescindenda, e não • do trânsito formal. Aplicação da regra de que o recurso parcial não • impede o trânsito em julgado da parte da sentença recorrida que não • foi por ele impugnada. 2. Não abrangendo a Apelação nem o Recurso Especial interpostos o . tema que ora motiva a rescisão, é a partir da sentença de 10 grau que deve correr o biênio legal. Proposta a ação rescisória fora desse prazo, • imperioso o reconhecimento da decadência. 3. Recurso não conhecido '." (REsp 201668/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 28/06/99). É forçoso então concluir que, como defende a Fazenda Nacional no Parecer SERDC/PFN/RS n° 482/2007, houve trânsito em julgado da parte da sentença que não foi objeto de recurso, mas esta parte favorece o Recorrente, razão pela qual ainda que se aplicasse o art. 170-A do CTN, a compensação já está autorizada pelo trânsito em julgado da decisão que • a concedeu, pois a isenção não foi objeto de recurso extraordinário. Vejamos trecho do prefalado Parecer: • "12. Em nosso entender, a questão jurídica controvertida não é respeitante exclusivamente à • eficácia ou à extensão da decisão • proferida no citado writ, nias também à' existência de coisa julgada material relativamente ao pedido autoral tangente ao aproveitamento • de créditos de IPI concernentes a operações de aquisição de insumos realizadas depois da propositura da ação.: • • (..) Tal pedido foi explicitado na inicial "e expressamente negado na sentença, tornando-se irrecorrível — por preclusão consumativa quando do protocolo da apelação das Impetrantes, eis que, frise-se, não apregoaram, naquela oportunidade, qualquer resquício de • insatisfação contra o indeferimento de seu pleito." Logo, ainda que se entenda pela aplicação do art. 170-A do C'TN ao caso em tela, as compensações foram realizadas sob o amparo de decisão judicial materialmente transitada em julgado. 12 ,' • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRS" C ul'JT4Processo n° 13007.000129/2003-51 CO n 4FERE OM O CRIGUIL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.514 Brasília. o ‘i Fls. 939 Celine Maria de Aibuquer•u • Mat Sia e 94442 At: Um último argumento, novel na hipótese, é a questão da incorporação. • Nem a DRF tampouco a DRJ adentraram nesta seara, mas, vale algumas palavras a respeito. • Resta claro que a decisão recorrida jamais tocou no assunto, razão pela qual não • podemos, nesta esfera, inovar e limitar o aproveitamento dos créditos aos períodos anteriores à incorporação. Entendo que tal questão encontra-se preclusa, eis que o Recurso do contribuinte se limita a requerer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento efetuado. Trata-se simplesmente da aplicação do preceito inafastável do tantum devollutum quantum appellatum, brocardo máximo da teoria geral dos recursos. Caso houvesse recurso de oficio, aí sim, a questão estaria apta a ser novamente discutida. Como não houve, o ponto em questão encontra-se afastado, sob pena inclusive de violação ao duplo grau e usurpação de competência. Operou-se a preclusão tanto nas modalidades consumativa como temporal. A rediscussão, a fim de negar o , direito sob o argumento de "outros fundamentos" também não é cabível, pois estaríamos no caso permitindo que num mesmo processo dois regimes jurídicos subsistam. Se nada foi falado na DRF, tampouco pela DRJ, não • podemos rever a matéria, pois 'estamos afrontando a extensão do recurso, e de forma a ensejar a reformatio in pejus. • E a reformatio in pejus não existe somente quando há prejuízo financeiro, mas • sim, em qualquer hipótese em que há efetivo prejuízo para a parte recorrente. • •Analisemos a origem da expressão "reformatio in pejus", eis que não expressamente prevista na lei, mas que decorre de essêncialmente três princípios: à) princípio dispositivo, segundo o qual julga-se tão-somente o que é requisitado pelas partes, como se vê nos arts. 128 e 460 do código Processual Civil; b) princípio da sucumbência, segundo o qual recorre-se somente daquilo em que se foi vencido, sem o qual, não há interesse em recorrer; c) e, por fim, do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual devolve-se apenas aquilo que foi objeto do recurso, nada mais, à exceção das matérias de ordem pública. • No caso aqui tratado entendo que violaríamos a vedação à reformatio in pejus. Não vejo possibilidade de dois regimes jurídicos subsistirem numa mesma situação jurídica, ainda mais se o segundo regime foi aplicado de oficio. Trago inclusive dois exemplos que mostram com clareza a questão, pela impossibilidade de se agir de oficio em hipóteses como esta: • Exemplo 1 - quando o contribuinte, ao discutir o PIS, questiona a semestralidade (questão unicamente de direito), mas, em seu recurso voluntário, deixa de novamente • questioná-la, dificilmente a semestralidade é dada..de oficio, em que pese ser o regime jurídico adequado — a bem da verdade, o único regime possível — para a aplicacão da LC 07/70 . •• 13 FAF SEGUND9 CCP:3E1M DE CONTRiBUNTES • . . . Processo' n° 13007.000129/2003-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 raes1 mi I aiCa:Vitja rrEiRfE53:::Ctb::::Ue Fls. 940 C • 4)-5‘ Mat ..n Exemplo 2 — impossibili ' ase • 11 e ", •ficio da taxa Selic no ressarcimento. Os exemplos acima citados hoje não mais persistem, por razões óbvias, mas durante longa data eram predominantes no Colegiado, salvo entendimentos contrários inclusive deste julgador. • A jurisprudência administrativa já apreciou situações semelhantes, decidindo pela impossibilidade de concessão de matérias de oficio, pela observância da devolutividade recursal e pela impossibilidade de reformatio in pejus ou in mellius. Vejamos alguns precedentes, em questões similares: "RV 124790- Processo 13923.000042/00-1 8 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE • PEQUENO PORTE - SIMPLES.EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS • PERANTE A PGFN.Incabível a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de primeira instância acata as razões contidas na • impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de • tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformatio in pejus.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." • Transcrevo inclusive trecho de voto vencedor, exarado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo n° : 13133.000402/95-11: "Processo n° : 13133.000402/95-11 Recurso n° : 301-120885 • Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL 'RURAL - LANÇAMENTO • , Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUPÉRCIO JAYME MARTINS Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 de julho de 2004. - Acórdão : CSRF/03-04-012 Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à • preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: - 'Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei • exige a iniciativa da parte. 14 • . • . . . . WiF - SEGL:.30 CONSE.LHO DE CONTRiZIZATES Processo n° 13007.000129/2003-51 CO.JFEi.::: CW, O Oti,C n NAL CCO2/CO2. . Acórdão n.° 202-19.514 Braelli. 1‘.3 ,"./.0,,,,v / 0°)ss Fls. 941 _ Ceima Maria :le A/buquerq e ...4 Mat. Siá e 94442 driiiffi . Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de . natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade 'superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.' No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela . Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, . inclusive, a intéressada. . . Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado . reformatio in pejus. Assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recürsos, Editora RT, p.183: i 'A expressão reformatio in pejus traduz ern.si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a 'reforma' como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a 'piora' como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de 'principio do efeito devolutivo' e de principio de defesa da coisa julgada parcial', a proibição do reformatio in pejus tem por, objetivo . evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a , piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o ambito de • devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em • virtude de não haver recurso da parte conirá ria. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.' , . Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator." • Em ambos os casos mencionados desejou-se criar um novo regime jurídico fora do âmbito da devolutividade recursal, alterando questão já preclusa, num caso, o regime jurídico do Simples, e, no outro, a formalidade do lançamento tributário. Tais decisões refletem bem o entendimento que ora defendo, e neste ponto resumo minhas conclusões: .. , - a decisão judicial reconheceu o direito ao creditamento dos fatos geradores • posteriores à impetração, tendo transitado em julgado face à inexistência de recurso; , , - caso o art. 170-A seja aplicado, comd a decisão judicial já transitou em julgado quanto ao creditamento posterior à impetração, não hOuve violação ao mèsmo; , . - o art. 170-A, caso aplicável, somente se aplica à compensação com outros tributos, e não com o próprio IPI; (4)‘ , 15 i . . ' I Processo n° 13007.000129/2003-51 MF - Sz..EuNDO CONSELHO DE CONTRWANTES CONFERE MV; C Ui:MAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 Brasília, pf,1,, 9 Fls. 942 Calma Maria de Albuquerque • Mat. tine 94442 - não se pode inovar na fundamentação da autuação, ob pena de reformatio in pejus, vedada em nosso ordenamento. DA MULTA ' Sobre a multa de mora lançada, entendo que o lançamento deva ser efetuado sem a mesma, pois o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, face tanto à decisão judicial como também pela discussão administrativa sobre as compensações efetuadas. É assim que entende a Corte Superior, como se depreende do julgado abaixo: "Informativo STJ 357 — 26 a 30 de maio de 2008 — 1° Seção CERTIDÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. No caso, não se levaram em consideração as reformulações da Lei n. 10.637/2002, por ainda não estar vigente quando do pedido de • compensação. EREsp 850.332-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 28/5/2008." Assim, voto no sentido de que as coMpensações devem ser homologadas sob condição suspensiva, a depender da conclusão da ação judicial, sendo certo que o lançamento das competências compensadas deve ocorrer sem aI inflição de multa, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. G (En L A O LLY ALENCAR • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da intentada 'compensação de créditos decorrentes de decisão judicial antes do seu trânsito em , julgado. A ora recorrente, BRASKEM S/A", desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP, PETROQUIMICA S/A. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença . . Duas empresas *sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, 16 MF - SEGLIUDO CONSELHO DE CONTRiGUINTES Processo n° 13007.000129/2003-51 CONFERE COM C OR:OINAL CO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.514 Brasília, / toS Fls. 943 Colina Maria da Albuquerque Mat. Siape 94442 - relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pedirám também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a Cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4a- Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às, apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao . ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, ' aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: • "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha • regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido • diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." • No recurso extraordinário (RE n 2 363.777), a União . requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e Os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de TI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: • "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. *Qs princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para b contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos ' à alíquota zero." (grifos acrescidos) ' • 17 MF - SECZ; n,,D0 f;DiÇZE' HO DE C0NTRASUiNTE5 C0NFE,2E (.4i4 C ORIGINAL Processo n° 13007.000129/2003-51 Brasília, j1/42_/£2,,,2r_454........ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.514 Celine Maria da Albuquerque Fls. 944 Mat. Sia .0 94442 áf-' • Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, 'quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida • • Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: • "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de . reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de • aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI corno abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo • aproveitamento segundo o 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconforrnismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da • autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito • reconhecido por sentença, após a decisão do TRF,Iestar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n 2s 21/77, 33/99 e.210/2002. • As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)" • Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, • sob outra-forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. 18 • . • klF - SEGUNDO CíMr.^E.!.110 DE CCU:1"...,:,,. n INTES CONFERE COM 9 OkiGiNAL Processo n° 13007.000129/2003-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 Brasília. / / 5 . Fls. 945 Ceima Maria de Álbuquer • e Mat. Sia . e 94442 . Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos conseetários legais: multa de mora e juros Selie Em razão da não-homologação das compensações, há que se analisar, também, a questão da possibilidade de cobrança, ou não, da multa e dos juros de mora, sobre os débitos indevidamente compensados. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e . contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta-e três centésimos por cento, por dia de atraso. sç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do , art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se, o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de, mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n 2s 2 e 3, que têm o seguinte.teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 1 "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. , 19 . : jELE :;ÍRi-BLI MF - SEGUNDO CON HO DCO Processo n° 13007.000129/2003-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.514 Fls. 946C ONFERE COM O ORIGINAL IWES Brasília, Celma Maria de Albuquerque Conclusão a Sia •e 94442 doP - Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. .- ! Sa das essões, em 03 de dezembro de 2008. • Al41)19) • G G MER • 20 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000213/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) Recorrida : DRJ em RECIFE/PE RESSARCIMENTO DE IPI. LMPOSSIB ILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarciu:iria. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- r...fl.-na do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ti..".- .., ,ntonio , ,...., :, --,,,.... A ezerra Neto Pres' , ..Àteii % • avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ROA DA FAZENDA - 2.• Ce CONFERE COM O ORIGINAL ORASillA..46a 1 870 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Sr.V. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000213/2003-68 Recurso n° : 133.772 Acórdão n° : 203-11.603 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01 e 02/19), ba ieado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 23/09/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 431.854,54. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo II'! (fls. 03), referente ao 4° trimestre de 2000 (fls. 01). Parecer (fls. 288/292) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 293. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 296/315, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à aliquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade e da seletividade . Invocou precedentes do STF (RE's ns. 212.484-2, 358.493-6), Tribunais Federal da 4' Região; e deste egrégio 2° Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 335/341) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 344/364) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertado nos autos. É o relatório, no essencial. MN. DA r AznyDA - 3. ce CONFERE COM O • ORIGINAL BRASILLA 2 MIS DA FAZENDA - 2.• Ce• t- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF '14tra Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA jp2j Olí 02_ 1 eJi102.4../42 Processo n° : 13555.000213/2003-68 vi o Recurso n° : 133.772 •n••nnn•nn •n~~".".n Acórdão n° : 203-11.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de IPI em operação na qual o artigo nela envolvido não implica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo TI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o LPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. 1 Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1 Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: REsp. n° 55.895/RJ (Rel. MM. ARI PARGENDLER 2. Turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel. Ma DEMÓCRITO RE1NALDO, P Turma, DJU 29/04/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.074/SP (Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.1321SP (Rel. Min. ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza económica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do PI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de IPI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. 3 . • • . -4NC-4, 20 CC-MF -• ..“-..-;4:- Ministério da Fazenda FI. te.ii-7-:4r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000213/2003-68 Recurso n° : 133.772 Acórdão n° : 203-11.603 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo IPI. tallsFace a colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala dl? essões, em 05 de dezembro de 2006. , CESÜLTAVIGNA _ Má DA FAZENDA- 2.0, CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA_62/ oli I 0-4 •f ali (044"" V OTO , 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000949/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - REVISÃO ADUANEIRA. Classificação de Mercadorias. - Impressoras Matriciais e Unidades Acionadas de Discos Magnéticos, mesmo na forma como foram importados, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados; - Cabíveis as penalidades capituladas no Art. 4º, inc I, da Lei 8.218/91 e no Art. 364, inc II, do RIPI. Recurso negado. OBS: PUBLICADO NO DOU 151, SEÇÃO I, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Numero da decisão: 302-33720
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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I, da Lei 8.218/91 e no Art. 364, inc. II, do RIPI. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, que excluía as penalidades e os juros de mora e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, apenas a penalidade do Art. 364, inciso II, do RIP!. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998.. HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente OCU ORIA-ClataLFeprr FAUNCA t'AC!C den ato • ionfaçao barolud i la EiSt/tn / _ " C a eal--0 ONL. LUCIANA CONIEZ RONIZ je: Procurada° da f atenda Idacsonel RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator 1 ` 011413 0330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Nas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 118.361 ACÓRDÃO INI° : 302-33.720 RECORRENTE : VITECH - VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RELATÓRIO Adoto, em parte, relatório de fls. 107 e segs, que abaixo transcrevo: "A firma VITECH-VITÓRIA TECNOLOGIA S.A., através das • Declarações de Importação (D.I.'s) citadas às fl. 02 e ao amparo das Guias de Importação (G.I.'s) 1950-92/003959-5 (fl. 40), 003999- 4 (fl. 54) e 004401-7 (fl. 68) e seus respectivos Aditivos, submeteu a despacho Partes e Peças de impressoras matriciais, marca SEIKOSHA, 80 colunas, conforme se constata através da, tabela abaixo: Dl n° Adição Quant. Descrição da Mercadoria II IN 1498/93 1 1.600 parafusos cabeça philips c/amiela fixa tipo 20 15 m3 x15 .64nun 1.600 parafuso cabeça philips tipo m3x11.54nun 20 15 400 parafuso cabeça philips tipo m3x14.50mm 20 15 200 parafuso cabeça philips tipo m3x3.60rnm 20 15 400 parafuso cabeça philips c/arruela fixa tipo m3x5.75mm 20 15 2 200 gabinete para impressora 20 15 3 200 mecanismo de impressora serial 30 15 • 4 200 cabeçote de impressão 0 15 5 200 conversor 20 10 6 200 fita de impressão 30 18 1499/93 1 200 motor de passo para fracionamento de papel com 25 10 posicionamento angular menor que 1.8 graus-P.N 42SIN-00-motor de potência não superior a 37,5w 200 motor de passo para tracionamento de cabeçote de 25 10 impressão com posicionamento angular menor que 1.8 graus-42S1N-15-D6YA2-motor de potência não superior a 37,5w 1500/93 1 200 placa de circuito impressa montada com componentes 35 15 elétricos ou eletrônicos "PCB 2400" Em ato de revisão aduaneira, verificou-se que as partes declaradas em cada uma das adições, quando devidamente montadas, iriam se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 118.361 ACÓRDÃO N° : 302-33.720 constituir em 200 (duzentas) IMPRESSORAS MARCA SEIKOSHA 2400 e 2415 desmontadas, com as características essenciais do artigo completo ou acabado, devendo, portanto, ser classificado no código TAB 8471.92.0401, com aliquotas de 40 % para o 1.1. e 15 % para o I.P.I., lavrando-se, em consequência, o Auto de Infração n° 242/94 para exigência do crédito tributário acima discriminado. Devidamente intimada (fls. 73174) a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 75/88), alegando, em resumo, que: a) a conferência aduaneira das mercadorias foi concluída sem O exigência fiscal alguma, seja relativamente a valor aduaneiro, seja relativamente á classificação fiscal, ou seja quanto a qualquer outro elemento do despacho; b) sem razão alguma, divorciado de prova real consoante a qual as mercadorias importadas e desembaraçadas seriam tidas, pela aplicação de normas de direito material, como constituindo PRODUTOS MATRICIAIS INCOMPLETOS OU DESMONTADOS, eis que a zelosa autoridade fiscal revisora adentra o campo do imponderável para construir a hipótese - que valida como sendo fato incontroverso - de que as partes e peças desembaraçadas, há tempos, pelas D.Is n° 1498/93, 1499/93 e 1500/93, constituiriam unidades acabadas do produto nela descrito, não as partes e peças mencionadas na D.I. revisada; c) o Auto de Infração ora combatido representa, neste caso, O flagrante e injustificável mudança de critério jurídico aqui inusitadamente adotado pela autoridade administrativa autuante quanto aos critérios do lançamento anterior, afrontando, com isso, o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional; d) muito embora, reconheça a empresa impugnante, não haja, no Direito Tributário, imutabilidade do lançamento, porque a isso se opõem os regramentos contidos no artigo 145 do mesmo CTN, é de se ver, porém, que a alteração do lançamento tributário só pode ser efetuada se for por força de: I- impugnação do sujeito passivo; II- recurso de oficio; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.361 ACÓRDÃO N' : 302-33.720 III- iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos do artigo 149 ( do CTN ); e) em não havendo prova alguma, nem tendo sido retiradas amostras das partes e peças desembaraçadas para se concluir que os conjuntos dessas "partes" (está no auto de infração) formariam o produto em questão, não há negar, ponderamos, ressente-se a ação fiscal do indispensável suporte fático, de prova pré-constituída que autorize as exigências fiscais contidas na peça exordial; f) o presente processo eiva-se, no seu âmago, de nulidade, como, em casos semelhantes, tem decidido os Egrégios Conselhos de • Contribuintes, que, ante a falta de amostra de mercadoria, cuja classificação é discutida, consideram como correta a classificação fiscal proposta pelo importador-contribuinte; g) ainda que, por absurdo, fossem mantidas as exigências de pagamento de tributos por errônea classificação fiscal de mercadorias, é de ter presente, o imparcial julgador, que, pelo menos, a multa aplicada com Mero no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, inciso II, do RIP', não tem, aqui, embasamentos &ticos e legais. Após a impugnação, tempestivamente oferecida, foi o julgamento convertido em diligência, aos seguintes termos e fundamentos, que leio em sessão. Tendo concluído o laudo de fls. 101 que em resposta ao quesito "a" • concluiu-se que as partes relacionadas nos extratos 203/92, 106/93 e 209/92, quando devidamente montados irão se constituir em 200 (duzentas) impressoras matriciais marca SEIKOSHA de 80 colunas. Em decorrência foi julgada procedente a ação fiscal. Não se conformando, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso sob análise, requerendo a declaração de improcedência da ação fiscal, reiterando os argumentos da fase impugnatória, assim como procurando demonstrar a impossibilidade de lavratura do auto de infração por ausente amostra de mercadoria importada e insistindo na inaplicabilidade das multas aplicadas à espécie. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.361 ACÓRDÃO N° : 302-33.720 VOTO Adoto os termos do voto proferido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto ao julgar o processo 12466-000941/94-36, recurso 118.362 em sessão realizada em 19/11/97, que abaixo transcrevo: "O presente processo versa sobre matéria que já foi objeto de outro julgado, nesta mesma Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Refiro-me, aqui, ao julgamento do Recurso n° 118.357, interposto pela mesma importadora, em sessão realizada aos 23 de julho de 1997, que originou o Acórdão n. 302-33.558. À época, a matéria de que se trata foi analisada exaustivamente. Por considerar que o voto então proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda espelha o meu entendimento sobre o litígio, peço vênia para adotá-lo neste processo, passando à sua transcrição. "Não assiste razão à recorrente quando alega, em seu socorro, ter o julgador singular negado vigência às Decisões emanadas deste Conselho (Acórdãos n° 301-27.164 e 301-26.985), pois tais Acórdãos tratam de matéria distinta, ou seja, impossibilidade de se • fundamentar a desclassificação fiscal, quando esta depende de análise laboratorial, inescistindo amostra da mercadoria importada. Por outro lado, a Decisão da mesma autoridade recorrida, decidindo caso análogo, citada pela recorrente, em sua defesa, como tendo conduzido a uma conclusão inteiramente diversa da adotada no presente processo, também não a socorre, por tratar-se de artigo incompleto, em face da falta de componentes fundamentais, devendo, mesmo, ser classificado, como de fato o foi, em consonância com as Regras que regem a classificação das mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como partes e peças e não como artigo incompleto ou inacabado, apresentado desmontado ou por montar. Do exposto, considerando que todos os argumentos levantados pela autuada na sua impugnação, foram devidamente refinados pela MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.361 ACÓRDÃO N° : 302-33.720 autoridade singular, e que a mesma não trouxe aos autos, em seu recurso, elementos novos ou argumentos hábeis a reformar a decisão recorrida, firmada em laudo técnico elaborado por peritos do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo e nos comandos legais do Sistema Harmonizado, e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso." Assim, na mesma linha do voto transcrito, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 o 04-C) er) RICARDO LUZ DE BARROS ARRETO - Relator o 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4830209 #
Numero do processo: 11050.000824/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada à granel dentro do percentual de 5% estipulado pela IN/SRF n. 12/76. Estaria o transportador isento do pagamento do tributo pela evidência de "Quebra Natural". Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32637
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Falta de mercadoria transportada à granel dentro do percentual de 5% es- tipulado pela IN/SRF n. 12/76. Estaria o transporta- dor isento do pagamento do tributo pela evidência de "Quebra Natural". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wiademir Clovis Moreira, José So- tero Telles de Ménenzes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 22 de junho de 1993. SERGIO DE CASTRO WtVES - Presidente 44,4% UBALDO CAMPELLe ETO Relator CVA.'O„,. 1," ,9,41,é•04.-- 62 NSO NEVES BAPTISTA NETj - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 4-MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamentó os seguintes Conselhei- ros: Ricardo Luz Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Au- sente o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115_308 - ACORDA° N. 302-32.637 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RS LTDA RECORRIDA : DRF - Rio Grande - RS RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A empresa supra citada foi responsabilizada pela falta de 575.844 kgs de Acido Fosfórico ordinárioAb. lur -52/56% de P205 numa partida de 14.992.,357 kgs, transporta- dos à granel, sendo, no caso, granel liquido, apurada em C.F.M., procedente do porto de Tampa e divididas em 04 BLs, ou seja, para 04 empresas distintas. Tal fato originou um crédito tributário no valor de Cr$ 3.869.869,00 referente ao I.I., não tendo sido aplicada qualquer penalidade. Em tempo hábil a interessada impugnou a ação fiscal com argumentação que passo aos ilustres pares sob forma de leitura integral da peça (fls. 12/22). A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte, a ação fiscal considerando o proceden- te, em parte, a ação fiscal, considerando o relatório de ulagem com respaldo na jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, alterando, assim, o total faltante de 575.844 kgs para 86.844 kgs, sendo este último demonstrado pelo referido relatório de ulagem. Com tal medida fiscal o crédito tributário passou para Cr$ 91.795,84. Ainda inconformada, a interessada apresenta recurso tempestivo a este Conselho reportando-se aos termos de sua impugnação, enfatizando, porém, o fator - Quebra Natu- ral" por estar a falta compreendida no percentual de 5% so- bre o manifestado, de acordo com a I.N. n. 12/76 da S.R.F. E o relatório. • • 3 Rec.: 115.308 Ac.: 302-32.637 VOTO Como visto no relatório anterior, trata o presente processo de "falta de mercadoria química, em estado líquido, transportada à granel, com um percentual de quebra abrangido pela I.N. da SRF n. 12/76. Em casos semelhantes sempre votei pelo provi- . mento ao recurso entendendo ser a falta de mercadoria dentro de tal limite perfeitamente normal e compreensível. Se não cabe penalidade, por tais características, também, por ana- logia, não deveria caber tributo. Diante de todo o exposto, voto para que seja dado provimento ao recurso ora sob exame, ratificando, as- sim, minha posição de outros julgados. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1993. WA?,,,ede UBALDO CAMPELL ETO - Relator n••n• RP/302-0.551/95 .. ...,...à.J/4 tL 004/i MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn." Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 11050.000824/91-21 RECURSO N" :115308 ACORDÃO N° : 302-32.637 INTERESSADO: CRANSTON WOODHEAD RS LTDA Aln W • A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara., vem mui respeitosatnente à presença de V.Sa., com Panda/tient° no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos P. deferimento.— _ Brasília-DF, 24 de março de 1995. , RI CLAUDIA G NA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional 1 mod_clau 1 , , .301Ant redi - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4N14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° 11050.000824/91-21 RECURSO Nn : 115.308 ACORDÃO N° : 302-32.671 11STERESSA_DO CR_ANSTON WO. ODIW.A_D RS LIDA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos ; houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame sofução contrária à legislação de regência, sendo demasiadamente flexível na interpretação do texto da IN 12/76 da SRF. A orientação normativa em apreço é clara no tocante a importação de granéis sólidos; a) admite como inevitável a quebra de 1% sobre o manifestado, sobre esta não exigindo a indenização de tributos, quer multa. 1)) admite como escusável a perda de até 5% do manifestado para efeito tão-sõ da dispensa de multa. Entender, como o faz a decisão recorrida, que dispensa de penalidade acarreta. necessariamente a dispensa de tributos, é desprezar a interpretação estrita recomendada no art. 111 do CTN. Importa, ademais,, em afirmar que o ato normativo contém palavras supérfluas, pois se o efeito da quebra igual ou inferior a 5% é idêntico ao da quebra de até 1%, porque razão a IN cuidaria desta? Dado o exposto, e. o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocratica. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de - Justiça! Brasilia-DF, 24 de março de 1995. CLAÍTMA. .INA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA5

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Numero do processo: 13016.000064/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.810
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a D? Denise da Silveira Peres de Aqiy osta. ag/ a LSON • f DO ROSENBURG FILHO Nur, QA FAZEM)* - 2 • CC .40 CONFERE COM O ORIGINAL Presidente EIRAS A .2 / O ?? / 02. JEAN CLE:Wle E , u NDONÇA VISTO Relator i ., Processo n°13016.000064/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.810 Fls. 118 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos /eDantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Ad", Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINALB RA; 0. 1W / 1 V.... VISTO 2 Processo n° 13016.000064/2003-34CCOVCO3 • . •t • (.1. -.1f - Ç. Acórdão o.° 203-12.510 t ri3.119 COWERE ÇDM O ORIGINAL El R AaA / Ce VISTO Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcir o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Serviço Público (P1S/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, M' - matéria-prima, de PI - produto intermediário e de ME - material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento (f1.2) e formulário Declaração de Compensação (fl. 1). O contribuinte apurou primeiramente o valor de crédito presumido de II'! pelo regime regulamentar da Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, de acordo com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (fl.35), transmitida em 10 de fevereiro de 2003 (f1.34). Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2004, a recorrente transmitiu DCTF(s) (fls.34 e 36/37), pretendendo retificar o valor do crédito presumido do IPI, referente ao mesmo trimestre, para R$619.157,88, apurado pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de dezembro de 2001. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.78/81), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu, em parte o pedido , reconhecendo o direito ao crédito presumido do IPI apenas no valor originário de R$512.044,24, não admitindo a parcela do beneficio, decorrente da alteração do regime de apuração do crédito presumido do IPI, solicitado na DCTF retificadora (36/37). A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) A modalidade alternativa de apuração de crédito de IPI foi instituída pela Medida Provisória (MP) n°2.202, de 28 de junho de 2001, sucedida pelas MPs n's 2.202-1, de 26 de julho de 2001 e 2.202-2, de 23 de agosto de 2001, todas sucedidas pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; 2) Os diplomas acima citados, remeteram para a SRF a regulamentação do beneficio , o que aconteceu pela Instrução Normativa n. 69, de 6 de agosto de 2001, seguida pelas Instruções Normativas n's 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004 que entrou em vigor em 21 de maio de 2004, mas produziu efeitos desde primeiro de fevereiro do mesmo ano; 3) A alegação de ilegalidade do ato não pode ser apreciada na esfera administrativa, não tomando conhecimento da alegação de ilegalidade da IN SRF n° 420, d 1 de maio de 2004; 3 Processo n° 13016.000064/2003-34 CCOVCO3 Acórdão n.°203-12j10 Fls. 120 4) A IN SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, estabelece que a opção pelo regime alternativo deve ser formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001, ao último trimestre- calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre-calendário de atividades, conforme o caso; 5) As INIs SRF n's 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004, estabeleceram que a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior ou no DCP relativo ao primeiro trimestre-calendário das atividades. Desta forma, a DRJ concluiu que é inadmissível a retificação em 2004; 6) Impossibilidade de retificação na 114 SRF n.376, de 23 de dezembro de 2003, concluindo que a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, somente será permitida na hipótese de inexatidão material; e 7) Manutenção do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu parcialmente o ressarcimento do IPI e não homologou a compensação além do valor do crédito reconhecido. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de julho de 2007 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 23 de agosto de 2007 (fls. 88/104), atacando os seguintes pontos: I) A Lei permite ao contribuinte a opção pela modalidade de cálculo a ser utilizada para auferir o valor do crédito presumido de IPI; 2) A impossibilidade de utilizar como fundamento da decisão dispositivo normativo editado posteriormente à realização do fato, sob pena de violar o principio da irretroatividade; e 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio; Ao final, requereu o deferimento integral do ressarcimento pleiteado. ,i4 É o Relatório. MAI. DA filtirrnA ". CD k COMUt COM 9ORIM BRAS LA ÇjU21(- VISTO 4 4 Processo e 13016.000064/2003-34 CCO2/CO3c Acórdão n.• 203-12.810 Mild Fit2E10A - Z." Eu. 121 CONFERE COR.' O &nom ERAdtA 1...oer-t 0E, VISTO Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O cerne do inconformismo da recorrente resume-se aos seguintes fundamentos: 1) Da possibilidade ou não da opção pelo regime alternativo disposto na Lei 10.276/2001; 2) Da irretroatividade da IN SRF 420/04 que foi publicada posteriormente ao pedido da recorrente, sendo o pedido efetivado no dia 10 de fevereiro de 2004 e a publicação da IN SRF n°420/04, em 10 de maio de 2004. 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio. Acontece que tanto a IN SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, quanto a IN SRF.315, de 3 de abril de 2003, não vedavam a retificação de opção pelo regime alternativo. Entretanto, a IN SRF 420, de 10 de maio de 2004, incluiu o parágrafo único do artigo 2., in verbis: "Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput" Outrossim, se a IN SRF 420/2004 foi a única norma que impossibilitou a retificação de regime, resta analisar a sua eficácia no tempo e sua aplicabilidade in casu, já que a IN SRF n° 376/2003 não disciplina opção de mudança para o regime alternativo da Lei 10.276/2001. De plano, cumpre destacar o que diz a 114 SRF n° 420/2004, sobre sua eficácia no tempo em seu artigo 46, se não vejamos: "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I de fevereiro de 2004" A IN SRF 420/2004 foi publicada em 10 de maio de 2004, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2004, e o pedido da recorrente foi protocolizado em 10 de fevereiro de 2004. Assim, verifica-se que, na data do pedido de retificação a N SRF n° 420/2004 ainda não havia sido publicada. Referentemente a sua determinação de produzir efeito a partir de 1 de fevereiro de 2004, houve uma extrapolação da restrição, já que a IN SRF n° 420/2004 pretende retroagir os efeitos restritivos à data anterior à sua publicação, contrariando frontalmente o artigo 103, I do CTN que dispõe: „ "Os atos administrativos entram em vigor na data de sua publicação ri • Processo n° 13016.000064/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.810 Fls. 122 Desta forma, não há dúvida de que a IN SRF 420/2004 entrou em vigor dia 10 de maio de 2004, mas seus efeitos não podem retroagir a fato pretérito, sob pena de afrontar norma constitucional, especificamente o principio tributário da irretroatividade. Como ensina Roque Antonio Carrazza, em seu livro Curso de direito constitucional tributário, p.193, "a regra geral, pois, é o sentido de que as leis tributárias, como, de resto, todas as leis, devem sempre dispor para o futuro. Não lhes é dado abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. Tal garantia confere estabilidade e segurança às relações jurídicas entre Fisco e contribuinte, concluindo que retroage a lei tributária que corrigir situação de inconstitucionalidade, desde que, ao faze-lo, não agrave a situação do contribuinte, ferindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada." Ex positis, dou provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Sala das Sessões, em 084 bril de 2008. JEAN CLEUljári (5 MENDONÇA MIS FAZENUA — C1/4. CONFERE COM O ORIGINAkBRgA Sr../ VISTO 6 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4832163 #
Numero do processo: 12686.000126/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A produção de prova pericial se perfaz necessária quando houver questões de fato a serem dirimidas. Inexistindo, não há que se falar em perícia, tampouco em cerceamento de defesa resultante de sua realização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18637
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp .rj-Sta" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12686.000126/2001-91 Recurso n° 135.878 Voluntário As CO""‘.12.1eI0 concordo tas., Matéria IPI .94254°0°:63.6---) eknfoostor Acórdão n° 202-18.637 go" Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A AMCEL Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. oDONECEREONScroLCOmNI ALMBUINTES PAF SEDUcti Brasitia, PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA Calma Maria de Albuque DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Mat. Sia • 94442 - A produção de prova pericial se perfaz necessária quando houver questões de fato a serem dirimidas. Inexistindo, não há que se falar em perícia, tampouco em cerceamento de defesa resultante de sua realização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1. • Processo n.° 12686.000126/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.637 As. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ATU Presidente GUS AVO IClçaXLENCAR Relato ME " SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL O g Brasília, a../ Calma Maria de Albecitiegin_ Mat. Sia 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ** Processo n.° 12686.000126/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.637 MF - SEGUNDO CONSELHO O DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O RIGINAL Brasília, GPca- /_,S2a-W--. Ceiam Maria de Albuque ... met sie.. 94442 ‘.... Relatório "O contribuinte acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 68.513,06, com fundamento na Portaria MF n.° 38/97, para o período de julho a setembro de 2001. Às fls. 38, 44 e 53, encontram-se pedidos de compensação, nos valores que mencionam. 2. A Delegacia da Receita Federal através do Despacho Decisório de n.° 40/2005 (fls. 93/98), indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou os pedidos de compensação, com base nos seguintes fundamentos: 2.1. As notas fiscais apresentadas ao Fisco, e por este conferidas, 'não tem embasamento legal para efeito de inclusão como matérias- primas, produtos de embalagem e intermediários para o caso de produtos exportados, como está no Regulamento do IPI e decreto 2.637/98, com a interpretação do disposto no PN — CST 65/79 e Ato Declarató rio Normativo — CST 08/98' (sic) (grifos no original); 2.2. Na relação constante do Livro de Registro de Entradas, há notas fiscais de combustíveis, fertilizantes, adubos, consumo de energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto, frete etc. O produto final industrializado é denominado 'Cavaco de Pinus Caribea Hondurensis' (mais à frente, reproduz decisões administrativas, dispondo sobre o conceito de insumo); 2.3. Até a emissão do Despacho Decisório, o contribuinte deixou de apresentar outras notas fiscais imprescindíveis à análise fiscal, prevista no art. 4°, 552° e 3°, da Norma de Execução CORAT/COFINS/COSIT n.° 04, de 22 de novembro de 2004. 3. No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 105/127), na qual aduz, em síntese apertada: 3.1. As notas fiscais juntadas aos autos por 'requerimento do Sr. Fiscal' não foram utilizadas diretamente para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPL A base de cálculo foi o custo dos insumos utilizados no processo produtivo; 3.2. É detentora de sistema de custo coordenado e integrado com a escrituração fiscal, conforme declarado no Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP. Portanto, fez sua apuração com base no consumo efetivo (utilização) dos insumos dentro do período, não na aquisição destes como descrito no Despacho Decisório; 3.3. Caso o beneficiário do crédito presumido não possua sistema de custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de insumos utilizados no cálculo deve ser determinada através do método PEPS, nos moldes do §8° do art. 3° da Portaria MF n.° 38/97 e na Instrução Normativa — IN NU n.° 23/97. Assim, fica claro que o beneficiário do crédito presumido que possua sistema de custos coordenado e integrado fica obrigado a apurar o beneficio com i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 12686.000126/2001-91 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.637 09 Brasilla, dic.,'" ...:_r0 ;k/______ Fls. 4 Celma Maria de AlbuquerciA_ Mat Siape 944421, ‘ • _ . base na utilização dos custos dos insumos ligados ao processo produtivo; 3.4. Não assiste razão à fiscalização quando menciona que as 'minutas de cálculo confeccionadas pela requerente ainda são inconsistentes, não merecendo qualquer credibilidade para o caso em questão'. Inconsistentes são as assertivas quanto à análise das notas fiscais juntadas aos autos por única e exclusiva vontade do ente fiscalizador, visto que, para a demonstração das bases de cálculo, seria prudente o requerimento das demonstrações contábeis, custo dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados. A memória de cálculo foi confeccionada de acordo com o art. 3°, §14, da Portaria MF n.° 38/97; 3.5. A afirmação de que no Livro de Registro de Entradas existem diversas notas fiscais de combustíveis, fertilizantes, adubos, energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto e frete, é verdadeira, pois, segundo o art. 378 do RIPI, nele devem ser lançadas todas as notas fiscais referentes a entradas de mercadorias. Porém, no cálculo do crédito presumido, o custo dos insumos foi determinado com base no sistema de custos coordenado e integrado, vez que assim é estabelecido pela legislação. Equivocadamente, a fiscalização se baseou em livros fiscais para questionar o beneficio do crédito presumido; 3.6. A base de cálculo utilizada para o beneficio é composta dos seguintes itens: adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, subs tratos1 sementes, combustíveis, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ICMS sobre os produtos e serviços ligados ao processo produtivo; 3.7. O produto fabricado pela empresa consiste no 'cavaco híbrido de eucalipto', equivocadamente descrito como 'cavaco pinus caribea hodurensis 1, que se classifica na código 4401.21.00 da Tabela do IPI — TIPI; 3.8. A atividade produtiva da empresa consiste na produção da floresta, transporte da madeira até o pólo industrial, seu corte em forma de cavaco e venda do produto final no mercado externo. O custo de produção deve ser composto por todos os custos diretos (material, mão-de-obra e outros) e indiretos (gastos gerais de fabricação) necessários para deixar o produto em condições de venda, de forma que todos os itens utilizados na base de cálculo devem ser conceituados como insumos, nos moldes da Lei n.° 9.363/96. Posteriormente, com a edição da Lei n.° 10.276/01, o conceito de insumos ficou mais evidente em relação à base de cálculo; 3.9. O objetivo da Lei n.° 9.363/96 foi desonerar as exportações das contribuições do PIS e da COFINS; 3.10. Os combustíveis, lubrificantes, gasolina, óleo diesel e energia elétrica são todos enquadrados no conceito de materiais intermediários por possuírem relação indireta com o produto final. São responsáveis pela geração de força motriz do maquinário utilizado no processo de corte, descascamento e picote da madeira; \ , Processo n.• 12686.000126/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.637 Fls. 5 3.11. O ICMS foi considerado, em razão do disposto no art. 3° da IN SRF n.° 103/97. Os serviços foram considerados como custo indireto de aquisição; 3.12. Todos os itens citados sofrem a incidência do PIS e da COFINS, sendo, portanto, passíveis de ressarcimento, conforme art. 1° da IN SRF n.° 103/97. Impedi-lo seria desrespeitar o princípio constitucional da isonomia; 3.13. O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (FIPECAF1, 44 ed., São Paulo: Atlas, 1995) dispõe que o custo de aquisição deve englobar o preço do produto comprado, mais os custos incorridos adicionalmente até a entrada do item no estabelecimento da empresa; 4. Ao final, depois de referenciar várias decisões do Conselho de Contribuintes, as quais, no seu entendimento, dariam suporte ao pleito, e requerer perícia, para a qual formula quesitos e nomeia assistente técnico, o contribuinte suplica pela procedência da manifestação de inconformidade e pela sustentação oral quando do julgamento de eventual recurso à instância superior." Remetidos os autos à DRJ em Recife — PE, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. INSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IN. Solicitação indeferida". Recorre a contribuinte questionando o indeferimento da perícia e discorrendo sobre os insumos glosados. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Bremed la, Colma Maria de lbuque Mat. Sia .. 94442 94.. ' Processo n.• 12686.000126/2001-91 CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-18.637 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, 02oZj4201/J_21_,_ i Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto ao pedido de perícia, entendo-o despiciendo na medida em que a única discussão destes autos é a que se refere à natureza dos bens e serviços incluídos no DCP e glosados pela fiscalização. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa e passo ao mérito. A glosa se deu sobre combustíveis, fertilizantes, adubos, consumo de energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto, frete (relatório da DRJ) e adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, substratos, sementes, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, energia elétrica, frete, ICMS destes produtos e serviços ligados ao processo produtivo (fl. 327, recurso voluntário). Transcrevo trecho do voto condutor do Recurso n2 130.016, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, que esgota o tema: "Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica, combustíveis e outros produtos (utilizados na manutenção de tratores e equipamentos, na lavoura de cana-de-açúcar, etc.), no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 147 do RIPI/98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo conto tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: '... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matériasprimas e produtos intermediários, istricto-sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.' Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica utilizada para acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, bem como combustíveis e lubrificantes usados em MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFtIGINAL Processo n.° 12686.000126/2001-91 Oe C002/CO2 Ac6rdão n.° 202-18.637 ara& Fls. 7 Celma Maria de Albuquarq Mat Sia • 94442 'SS.:— tratores e veículos e panes e peças de reposição ou manutenção de máquinas e veículos, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final: álcool ou açúcar." Pelo exposto, verifica-se que os insumos utilizados no cultivo do eucalipto, bem como os combustíveis, frete, serviços, não se enquadram no conceito de insumo, sendo absolutamente correta a glosa efetuada. O Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, também citado no Despacho Decisório, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 147 do RIPI/98. Pela importância do entendimento nele expendido, cumpre reproduzir as seguintes disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8° do artigo 2° do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida 'ipsis verbis' pelo artigo 1° do Decreto-lei n°1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificacties e normas que o regulamento estabelecer'. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem rex nunc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificaçães que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interetativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI179: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- , ' ' Processo n.° 12686.000126/2001-91 areenta, 0 2(5 JS, _/- J.DL.2—. CCO7JCO2 RIGCOIRALNTR18UINTES W - SEGUNDO OO/4CONFERERD EN EC OE 1-14M DO OD E Acórdão n.° 202-18.637 Celma Maria de Albuquerq to, Fls. 8 Mat. Sia' 94442 Fr" primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando I ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu; ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. . 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '...e os demais produtos que 1 \ 10-SEGUNDO CONSELHO DE coneen CONFERE COM 001/Y3114AL- Processo n.• 12686.000126/2001-91 at CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.637 Brasília, d2SQ02J_____-.—. Fls. 9 Colma Maria de Albuqua Mat. Siape 94442 forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'stricto sensu ; geram ou não i direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do I Decreto n" 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIP1/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização; para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o I produto em fabricação, ou deste sobre o Sumo" (negritos acrescidos). Processo n.• 12686.00012612001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.637 lis. 10 A leitura do Parecer supra demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fito de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, vejamos o Parecer Normativo n2 181, de 1974, que dispõe, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as panes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 82 do RIPI11982, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, 1 quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou, noutros termos, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. A relação dos produtos excluídos deixa claro que, embora não sejam bens do ativo e tenham sido consumidos ou gastos para que se dê o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado. No tocante à exclusão de valores relacionados aos pagamentos pelos serviços de transporte (frete), é mais do que evidente o motivo de sua exclusão, já que nem mesmo de produto se trata. Com efeito, o valor correspondente a tais produtos deve ser considerado gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também o são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. Por tal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. kk,)\10EGUS O SY ALENCAR kW - SEGU GI NDO CONSELHO DE CONALNTRIBUINTES CONFENE COM O ORI Eiras I Ha ...12cL/21.„ \sCelma Maria de Albuduer :se Mat. Sla • 94442 !essa Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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