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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689935 #
Numero do processo: 10950.002374/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.207
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS D DT PRIETO - Presidente HEROLDES B R NET f) - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10950.002374/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.207 Fls. 69 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 09), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos 1 0, 2° e 3° trimestres de 2002, no valor de R$ 46.339,25 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 09), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando que a entrega das declarações, embora fora do prazo, decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, razão pela qual, pleiteia a anulação da multa moratória aplicada, levando-se em conta o cumprimento espontâneo da obrigação tributária, acompanhada do pagamento devido e dos juros de mora, nos moldes do artigo 138, CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2002. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 41/46). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão da denúncia espontânea deve ser afastada a imposição de multa pelo atraso na entrega das respectivas declarações. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 67). É o Relatório. • 2 Processo n° 10950.002374/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.207 Fls. 70 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1 0, 2° e 3° trimestres de 2002, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 09 dos autos de infração, com prazo final de entrega para 14 de novembro de 2002, ocasionou a exigência da multa em R$ 46.339.25, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2002. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja- se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida • ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a - trega a destempo das DCTFs é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessóri. autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do C • oggr 3 Processo n° 10950.002374/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.207 Fls. 71 Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTFs é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". • Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis • serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização • os tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrig. ç; o principal, relativamente à penalidade pecuniária. 4 Processo n° 10950.002374/2005-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.207 Fls. 72 - Dessa forma, não resta outra alternativa a este Conselheiro, senão o reconhecimento da penalidade aplicada à recorrente, com supedâneo da legislação tributária e lei especifica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. f Sala dal essões, w- - de a, A, de 2 08 41/ é ‘ k I .. ik - - L ..1 II, HEROLDES BA • NET* - Relator • 5

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4690112 #
Numero do processo: 10950.003142/2006-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o'lí SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.003142/2006-47 Recurso n° 163.394 Voluntário Matéria IRF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-49.430 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente Ecológica Distribuidora de Combustíveis Ltda. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. .44,/,4steá gr • I t~è S PESSOA MONTE O 'residente jirr- (1\ 1.1.2 ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n0 10950.00314212006-47 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.430 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 355/380) interposto em 23 de novembro de 2007 contra o acórdão de fls. 327/344, do qual a Recorrente teve ciência em 23 de outubro de 2007 (fl. 354), proferido pela 2a. Turma da DRJ em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 243/260, lavrado em 11 de dezembro de 2006 (ciência em 13 de dezembro, fl. 265), em decorrência de falta de retenção e recolhimento do IRRF referente a contratos de mútuo verificada nos anos-calendário de 2001 e 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.05.00-2005- 00527-5 (fls. 01 e 03/05), foi lavrado, em 11/12/2006, o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 207/260, que exige o recolhimento de R$ 155.609,45 a titulo de imposto e R$ 116.706,43 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais e R$ 233.149,87 de multa exigida isoladamente, com fundamento no art. 9° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001 (convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002). O lançamento fiscal decorre das seguintes infrações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 203/206): falta de retenção e recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte incidente sobre rendimentos pagos ou creditados a beneficiários pessoas fisicas a título de rendimentos de contratos de mútuo, com infração ao disposto nos arts. 76, I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações dadas pela Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e arts. 722, 725, 727, 729 a 733 e 770 § 2° do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n°3000, de 26 de março de 1999): .01/01/2001 a 31/12/2002 R$ 155.609,45 multa isolada devida pela falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, no regime de retenção do imposto por antecipação, incidente sobre rendimentos pagos ou creditados à empresa a F.B. Açúcar e Álcool Ltda., em decorrência de contrato de mútuo e instrumento particular de confissão de dívida, conforme previsto no art. 9° da Medida Provisória n° 16, de 2001 (Lei n° 10.426, de 2002): .01/01/2002 a 31/12/2002 R$ 233.149,87 Impugnação Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 13/12/2006), a interessada apresentou, em 11/01/2007, a tempestiva impugnação de fls. 266/280, instruída com os documentos de fls. 281/312 e 316/321, cujo teor é sintetizado a seguir. Dos contratos de mútuo firmados com pessoas físicas Argúi que os rendimentos das operações de contrato de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas fisicas são 2 • Processo n° 10950.00314212006-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.430 Fls. 3 equiparados, para fins de incidência do imposto de renda (alíquota de 20%), a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; que, como o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de provento de qualquer natureza (art. 43 do CTN), os contratos de mútuo celebrados com pessoas fisicas não geraram aumento patrimonial algum em face de preverem apenas correção monetária, isto é, os mutuantes não auferiram qualquer rendimento com esses contratos de mútuo, pois a correção monetária é apenas índice de atualização da moeda, não configurando renda. Aduz que rendimento é fruto de investimento de capital, o que é totalmente diferente de correção monetária, que apenas corrige a moeda no tempo; que a correção monetária não acresceu em nada o património dos mutuantes, pois não constitui parcela que se agrega ao valor principal em face de apenas recompor seu poder aquisitivo; que a cobrança do imposto de renda sobre o quantum relativo à correção monetária configura tributação sobre o próprio capital, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio; que tal incidência configura verdadeiro afronto ao conceito de renda e que o direito tributário, a pretexto de interpretar um termo jurídico do direito privado empregado pela Constituição para definir competências tributárias, não pode emprestar- lhe novo sentido (art. 110 do CTN); que a acepção do termo renda foi empregado na Constituição Federal com sentido de acréscimo patrimonial. Cita julgado do STJ e do Conselho de Contribuintes. Do contrato de mútuo firmado com a F. B. Açúcar e Álcool Assevera que o contrato de mútuo firmado com a F. B. Açúcar e Álcool Ltda. foi também celebrado com a previsão apenas de correção monetária; que, conforme já exposto, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a correção monetária, tendo em vista que esta não configura renda; que, todavia, a F. B. Açúcar e Álcool, equivocadamente, procedeu ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor da correção monetária, o que dá a ela o direito de ressarcimento, em razão de ser totalmente indevido. Da inconstitucionalidade do reajustamento dos rendimentos Argumenta que pelo princípio da eventualidade, e apenas ad argumentandwn, que é imperioso destacar que o auditor-fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo do imposto de renda, o que considera totalmente inconstitucional por afronta ao disposto no art. 153, III, da C.F.; que o imposto de renda pode incidir sobre o valor efetivamente auferido como renda, mas o agente fiscal reajustou o valor da correção monetária paga para sobre o resultado fazer incidir o imposto acrescido de multas e juros. Das multas confiscatórias Alega que as multas aplicadas são manifestadamente inconstitucionais, porquanto confiscatórias; que é evidente a expressa proibição de se aplicar multas com efeito de confisco, e que sempre há confisco quando o tributo acarretar a impossibilidade de exploração da atividade econômica; que o princípio da capacidade económica e a vedação do confisco são hoje princípios constitucionais expressos em matéria tributária (art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da CL) e que, embora dirigidos literalmente aos impostos (capacidade contributiva) e aos tributos (utilizá-los com efeito de confisco), tais postulados se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito tributário na sua acepção mais lata, como conceituado pelo art. 133 e §§ do CTN. • 3 Processo n° 10950.003142/2006-47 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.430 Fls. 4 Da aplicação do princípio da proporcionalidade para redução das multas Salienta que o quantum da autuação das multas não pode ser mantido, porquanto o crédito lançado é desarrazoado e sem incidência de qualquer critério, sendo, portanto, desproporcional; que é necessário que o ato administrativo (imposição de penalidade) atenda a sua finalidade, razão pela qual é imprescindível examinar os motivos determinantes para sua imposição; que, não se pode, por maior apego que se pretenda ter à literalidade da lei, fazer incidir de forma tão avultada a sanção cominada pelo auditor-fiscal, pois é nítida a desproporcionalidade em exigir uma multa de 75% sobre o crédito tributário; que, assim, deve ser reduzido o valor da multa imposta, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a dificil situação financeira em que se encontra, bem como ante os valores excessivos que estão sendo exigidos. Da impossibilidade da incidência das multas sobre o valor reajustado Aduz que as multas aplicadas somente poderão incidir sobre o valor do tributo, sem o reajustamento da base de cálculo, conforme determina o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, e o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996; que, assim, as multas somente poderão incidir sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado, não podendo ser calculadas sobre o valor do imposto apurado após o reajustamento da base de cálculo. Cita, nesse sentido, o Acórdão n° 104-20973 do Primeiro Conselho de Contribuinte, sessão de 12/09/2005. Do Pedido Pede seja julgada totalmente improcedente a exigência e que, pelo princípio da eventualidade, seja excluído o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda, ante sua inconstitucionalidade, devendo o imposto incidir apenas sobre o valor do rendimento efetivamente pago; que seja declarado que as multas são manifestadamente confiscatórias, além de determinar a redução do seu valor, em atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade" (fls. 329/331). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IRRF. Os rendimentos das operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica são equiparados, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, de quem deve ser exigido o imposto de renda cuja retenção deixou de ser efetuada, acrescido de multa de oficio e juros de mora. ' 4 Processo n° I 0950.0031 42/2006-47 cc.:micra Acórdão n.° 102-49.430 Fls. 5 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RETENÇÃO DO IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. No regime de retenção do imposto por antecipação sobre rendimento pago ou creditado a beneficiário pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser desse beneficiário (contribuinte) após a data prevista para encerramento do período de apuração em que os rendimentos deveriam ser oferecidos à tributação, a partir da qual somente se pode exigir da fonte pagadora (responsável) a multa de oficio e os juros de mora isolados. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE DE REAJUSTAMENTO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único, do RIR de 99. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre o imposto de renda cuja retenção e recolhimento obrigatórios deixaram de serem efetuados pela fonte pagadora. Lançamento Procedente." (fls. 327/328). Intimada em 23 de outubro de 2007 (fl. 354), a Recorrente interpôs, em 23 de novembro de 2007, o recurso voluntário de fls. 327/344. , É o relatório. , 5 Processo n°10950.003142/2006-47 CC01/CO2 AcOrdào n.° 102-49.430 Fls. 6 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso é intempestivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. De fato, ao contrário do que constou do recurso (fl. 357), a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23 de outubro de 2007, terça-feira (fl. 354). Não obstante, o recurso foi interposto em 23 de novembro de 2007, sexta-feira (fl. 327), ou seja, mais de 30 (trinta) dias após a data da ciência da decisão recorrida. Eis o motivo pelo qual voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de dezembro de 2008. (74. 1.4 V U141/1 n 1 Alexandre Nao-li Nishioka • 6 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005924/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - Exercício de 1991, ano-base 1990 - Suprimento de caixa feito por sócio - Não comprovada a origem e o efetivo ingresso dos recursos, presume-se omissão de receita. TRD - A sua utilização como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei nº 8.218, de 29.08.91, encontra suporte no § 1º do art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-07136
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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TRD - A sua utilização como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei n° 8.218, de 29.08.91, encontra suporte no § 1° do art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAKAMEX - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIACLuVIS ALVES PE RENT 1 L IZ MARTI S - e FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMIEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10980.005924/96-01 Acórdão n° : 107-07.136 Recurso n° : 115506 Recorrente : NAKAMEX - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO NAKAMEX - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, foi autuada, inicialmente, no ano de 1992, processo n° 10907.000.602/91-81, por ter o fisco constatado omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de suprimentos de numerários tidos como feitos pelos sócios no ano de 1990, sem a necessária comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, nos termos do art. 181 do RIR/80. A exigência foi declarada nula pelo Acórdão n° 101-88.680, de 23.08.95, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 02/12, por não ter a fiscalização cumprido o requisito essencial de intimar previamente a fiscalizada a comprovar a efetividade da entrega e origem dos recursos. Em 05.03.96, o Chefe da SEFIS da DRF Curitiba, por Delegação de Competência, determina novo exame fiscal para o período-base de 1990. Fls. 14. Intimada, fls. 32, a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos listados na impugnação, que teriam sido fornecidos pelos sócio Nazir Nakad, a empresa responde, fls. 33, que até o momento não localizou os documentos correspondentes e que os encaminhada posteriormente. Ato contínuo, o fisco lavrou os Autos de Infração de fls. 34 a 57 para exigir Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; 2 - - Processo n° : 10980.005924/96-01 Acórdão n° : 107-07.136 contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte - IRF. A exigência do IRPJ está fundada em presunção legal de omissão de receitas, pela não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos relativos aos suprimentos antes referidos, nos termos do art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80. As demais exigências decorrem da principal. Apreciando as impugnações interpostas pela autuada contra a exigência principal e decorrentes, em 24.03.97, após afastar a preliminar de I decadência, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou procedente os Autos de Infração, assim ementando sua decisão, então singular: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1991, ano-base 1990 - Suprimento de caixa feito por sócio - Não comprovada a origem e o efetivo ingresso dos recursos, fica caracterizada a omissão de receita. PIS, FINSOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Período de apuração 12/90; exercício de 1991, ano-base 1990 - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. A DRJ afastou também o argumento da impugnante de que é indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD. Desta decisão a autuada recorreu ao Conselho de Contribuintes, s alegando, em síntesep' e 3 Processo n° : 10980.005924/96-01 Acórdão n° : 107-07.136 Preliminares 1) Decadência: A constituição de créditos tributários esta sujeita ao prazo decadencial de cinco (05) anos, e no caso em tela, os cindo anos decorreram em maio de 1996, de vez que trata-se de exercício base de 1990, Ex vi art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Impossibilidade de nova fiscalização: Permitiu-se o órgão fiscalizador efetuar um novo lançamento sobre o fato já autuado e julgado. A legislação é cristalina quando impede que sobre uma mesma possível irregularidade haja nova fiscalização, quanto mais uma nova autuação sobre coisa Julgada. Houve uma autuação em setembro de 1992, feita pelo mesmo fiscal, sobre o mesmo pretenso débito. Mérito 1) Omissão de receitas - Suprimento de numerários pelo sócio: - para que a omissão fosse comprovada seria necessário mais que a simples suposição trazida aos autos. Seria imprescindível a apresentação de outros indícios ou provas; - que os suprimentos servem para mensurar o valor da omissão de receitas, mas não consubstanciam a omissão de receitas em si mesmos. É necessário que o fisco apresente outros indícios na escrituração, ou outras provas; - que há de se alertar de que há valores que não se referem a suprimentos de caixa, pois foram depositados pelo sócio diretamente em conta corrente bancária da impugnante; -97 4 \13$ Processo n° : 10980.005924/96-01 Acórdão n° : 107-07.136 - que os indícios que pretensamente pudessem ser tomados como elementos para o lançamento, são extremamente frágeis, sendo importante relembrar que em direito tributário, presunção não gera fato. Transcreveu decisões judiciais para abrigar sua tese. Pediu a improcedência dos lançamento e o princípio da decorrência para os lançamentos de CSLL, PIS, Finsocial e IR/Fonte. Reclamou da cobrança dos juros de mora, ancorados na Taxa Referencial Diária - TRD, que tem base na Lei n° 8.218/91, por entender que juros de mora é instituto do direito civil emprestado pelo direito tributário através do artigo 161 do C.N.T. e que consiste na aplicação de um percentual fixo, por mês, quando o devedor está em mora relativamente a uma obrigação pecuniária. E a regra estabelecida pelo § 1° do artigo 161 do C.N.T. é que os juros de mora são de 1 °A ao mês, concluiu. O recurso foi julgado em Sessão de 18 de março de 1998, tendo a Sétima Câmara acolhido a preliminar de decadência, sem examinar a outra preliminar e o mérito. Acórdãos 107.04.827. Recorreu o Procurador da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando que a decisão contrariou jurisprudência desta Câmara. Acolhido o recurso, a Câmara Superior reformou o Acórdão da Sétima Câmara, não reconhecendo a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento. Voltam os autos a esta Sétima Câmara para apreciação da Segunda preliminar levantada e do mérito do recurso. É o Relatório.: 5 Processo n° : 10980.005924/96-01 Acórdão n° : 107-07.136 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator. Trata-se de apreciação de recurso tempestivo. Não há que se falar em garantia de instância por se tratar de recurso anterior a essa exigência legal. Afasto a preliminar de nulidade por segundo exame de período já fiscalizado, pois há autorização regular de autoridade competente, nos termos exigidos pela legislação. O cancelamento do primeiro lançamento se deu por nulidade, não tendo havido julgamento do mérito, conforme expressamente consignado no voto do então relator. Não há que se falar pois na existência de coisa julgada. É entendimento há anos pacificado neste Colegiado de que, ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, depois de intimada pela fiscalização, que os aportes financeiros de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, os suprimentos fictícios indicam a prática de omissão de receitas. A utilização da Taxa Referencial Diária como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei n°8.218, de 29.08.91, encontra suporte no § 1° do art. 161 do CTN. 6 Processo n° : 10980.005924/96-01 Acórdão n° : 107-07.136 Por isso, voto por se afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. a das S:ssf5es - DF, em 14 de maio de 2003 L I MARTI k S VAL O g 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009115/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:51:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:51:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:51:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:51:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:51:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:51:20Z; created: 2009-08-10T13:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:51:20Z | Conteúdo => h V), MINISTÉRIO DA FAZENDA :444L TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.009115/98-50 Recurso n° : 132.093 Acórdão n° : 302-37.335 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ZANATTO & SCHUPP LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. QuA__ • JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMA DOPreside te LUIS tih, o 1/40 LORA Relato Formalizado em: 21 2006 R p_ -502,_ 1-3a. 0 °C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'Inc Processo n° : 10980.009115/98-50 Acórdão n° : 302-37.335 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 16/07/98, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A contribuinte possui sentença favorável a respeito da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, no Mandado de Segurança n.° 91.0011985-7 que tramitou perante a 911 Vara Federal, da Seção Judiciária do Paraná, transitado em julgado em 01/10/1997. É o relatório. o 2 _ Processo n° : 10980.009115/98-50 Acórdão n° : 302-37.335 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastada a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo • Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 10980.009115/98-50 Acórdão n° : 302-37.335 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 o • LUIS A T FL • • - Relator 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013944/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11518
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente, devolvendo-se os autos ao Julgador "a quo" para conhecer do mérito do pedido. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO AUGUSTO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente, devolvendo-se os autos ao Julgador a quo para conhecer do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. /IP Dl • DRIGUES DE OLIVEIRA •"W" ENTE / IPS #4.1 4 St, • r• ES DE BRITTO 91-77AD HOC" FORMALIZADO EM: O g MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Recurso n°. : 121.816 Recorrente : SÉRGIO AUGUSTO GUIMARÃES • RELATÓRIO SÉRGIO AUGUSTO GUIMARÃES, C.P.F - MF ri° 005.637.819-04, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância e na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá inicio aos presentes autos, o pedido de retificação de declaração de imposto de renda do exercício de 1992, para considerar como rendimento isento e não tributáveis, valores recebidos a título de "gratificação especial" em, decorrência de adesão a programas de demissão voluntária, instituído pela empresa Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Fundamenta seu pedido na Instrução Normativa SRF n.° 165/98 e no Ato Declaratório SRF 03/99. Anexa, às fls. 02 a 23, cópias de declaração de imposto de renda do exercício de 1992, ano base de 1991 ,original e retificadora, declaração da COPEL atestando pagamento de gratificação especial por ocasião de desligamento de empregados aposentados, termo de rescisão do contrato de trabalho, onde consta no verso a discriminação das verbas rescisórias, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Às fls.23/24 constam cópias das Circulares n.° 148 de 02/12/87, e 001 de 02/01/91, da empresa COPEL, que dispõem sobre o incentivo e estabelecem regras e condições para participação no citado programa. O Delegado da Receita Federal em Curitiba examinou e indeferiu o seu pedido em despacho à fl. 25, com fundamento na Norma de Execução 2 32( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 07 de junho de 1999 que dispõe em seu inciso 1 que" não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária, os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário." Em sua impugnação de fls. 28 a 32, reitera seu pedido citando jurisprudência, além da Instrução Normativa SRF 165/98, o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n.° 1278/98, e o Ato Declaratório SRF 03199. A autoridade julgadora de 1° instância indeferiu o pedido, em decisão de fls. 49/50, assim ementada: PDV — DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superiora cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e AD SRF n.° 096/1999. Devidamente cientificado da decisão em 18/01/00, AR fl. 40, protocolizou em 02102/2000, recurso anexado às fls. 41 a 51, contestando a decisão recorrida argumentando o seguinte: Preliminarmente, após citar os artigos 165 e 168 do CTN, argumenta que o prazo para pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do lançamento, que no caso do IRPF, é a declaração de ajuste anual. Afirma ainda que apresentou a declaração de imposto de renda do exercício de 1992, no prazo regulamentar e em 17/02/99, apresentou a declaração retificadora, que por si só representa o pedido de restituição, e por não ter sido aceita, formalizou seu pedido em 25/08/99 historiando os fatos, tudo, dentro do 3 14te (.3?j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 período de 5 anos, após a homologação tácita, em observância ao disposto na IN SRF 165/98 e Ato Declaratório SRF 03/99. No mérito, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, no sentido de que as verbas recebidas têm caráter indenizatório e como tal fora do campo de incidência do imposto do renda, além do Parecer da PGFN e a IN SRF 165/98 e o AD SRF 003/99. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora sad hoc' O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de programas de demissão voluntária, instituído pela empresa Companhia Paranaense de Energia — COPEL, que a autoridade de primeira instância não apreciou o mérito do pedido por entender decadente. Inicialmente cabe analisar a natureza jurídica das parcelas recebidas pelo recorrente por adesão a programas de incentivo à demissão voluntária, e o seu tratamento tributário diante da legislação vigente. De acordo com os documentos emitidos pela COPEL, constante dos autos, o programa de incentivo em questão destina-se a empregados que se desligarem da empresa para fins de aposentadoria ou já aposentados. Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. aSI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12/98 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n° 3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: N O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao 6 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." (grifei) Depreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. O citado parecer tem a seguinte conclusão: " Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 003, que ratificou este entendimento no seu inciso I, assim dispondo: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" 59f2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem como acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de patrimônio. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório n.° 003/99, acima mencionados. No caso em pauta, poderia se questionar se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como "PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA". A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vinculo empregaticio. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Decalratório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a titulo de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por outro lado, o beneficio em questão, como incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A incidência tributária não pode depender da opção adotada pela empresa pagadora do rendimento. SX-5 8 4()( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Por oportuno e pela clareza com que abordou esse assunto permito-me transcrever parte do excelente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Brito -"Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários". Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. 9 ()( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Caffazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. io MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (1R-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/1 1 /93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. 9P? àõrr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original). Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma reparação pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, não está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONI5MICO. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: 11 ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, devem ser excluídas da tributação pelo imposto de renda tanto na fonte como na declaração de ajuste anual. Superada a questão da incidência do imposto sobre as parcelas recebidas como incentivo à demissão voluntária, passo a análise do alcance do ffl 13 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Por se amoldar ao presente caso, transcrevo parte do voto da ilustre conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito. 210 primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma contida no art. 2° da mencionada lei de que : o imposto de renda era devido no mês da percepção dos rendimentos. Este fato foi suficiente para, alguns, concluírem que, sendo pago antecipadamente o imposto, o lançamento passou a enquadrar-se melhor no tipo - por homologação e, por conseqüência, o fisco deveria homologá-lo, expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. Não tenho dúvida, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação, tanto que a declaração prestada pelo contribuinte no exercício 1990, teve caráter meramente informativo. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: 14 4/-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 "Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, trouxe de volta para o caso de IRPF o lançamento por declaração. Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o is (5?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para 'constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do 811.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, 16 õl7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim dispõe: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário— arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Como o imposto retido e recolhido no mês é feito a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual , a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anual. Se nesta declaração anual o contribuinte apura imposto a restituir, pergunto — em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido. Sir> 17 (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 No caso em pauta o imposto cuja restituição se pleiteia ESTÁ SENDO CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas sim face às reiteradas decisões judiciárias no sentido de que as verbas recebidas em PDV são de natureza indenizatória. Ora, como é que o início da contagem do prazo para fins de decadência, pode ser considerado o mês da retenção se a legislação tributária atual prevê que ele pode ser compensado com o calculado e devido NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Com isso, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. de que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada rendimento tributável, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido. O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. 2f2), 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que assim preleciona: «Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165198, orientou que, "ipsis litteris". Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requere-la e, neste caso, só poderia 19 ("{ — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução, portanto, o termo de início para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir só pode ser a data da entrada em vigor da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa dia 06/01/99 (D.O.0 )". Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão de tributação dos rendimentos recebidos por adesão a programa de incentivo a saídas voluntárias devidamente discriminados no verso do termo de rescisão do contrato de trabalho. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 e ? i il i ttria' / ' d :to : ‘.1. 1 • BI DE BRITTO 20 CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10980.013944/99-17 Acórdão n°. : 106-11.518 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O g mAIR 2001 rGUE 1(A 4INS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 30 MAR 2001/ / ai uma oricu-s:DOR DA FAZENDA NACIONAL 21 - - - - - Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003883/2004-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 105-16.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. +2;f Lily:1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00388312004-66 Recurso n°. :153.212 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.076 ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 r *VIS ALV S i • RESIDENTE WI SO4000,N F ‘ , 1 :1‘ ‘1 -0 • MARÃES RE' • TO e Aosio FORMALIZADO EM: : I ' 1 2006 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDToc. 2 , . ea +4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. w , ."- • 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:trAr5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003883/2004-66 Acórdão n°. : 105-16.076 Recurso n°. :153.212 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 06-11.296 de 16 de junho de 2006, da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA, relativa ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, cujo prazo final de entrega era 31 de maio de 1999 e foi apresentada em 25 de fevereiro de 2002. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 31, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, .c. da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n°8.981/95: art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a instituição é isenta do IRPJ, até mesmo porque, enquanto 72 associação, não tem finalidade lucrativa' 3 4' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 2. que a omissão na entrega da declaração não foi fruto de má fé, mas sim da precária estrutura administrativa existente na época; 3. que a Associação desconhecia que tinha que apresentar a declaração; 4. que deveria ser explicitado que o cumprimento da obrigação acessória se deu de modo espontâneo pela Associação, sem que a Delegacia da Receita Federal tivesse Iniciado qualquer procedimento administrativo (transcreveu o art. 138 do Código Tributário Nacional); 5. que, como teria havido a denúncia espontânea por parte da Associação, restaria prejudicada a exigência de multa decorrente de entrega de declaração fora do prazo (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, acerca da denúncia espontânea). A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 06- 11.296, de 16 de junho de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 38, que ora transcrevemos. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à apresentação anual de declaração de rendimentos de IRPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. 90, ffr 4 ,e1..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Sk-rt,;:* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 47/53, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - que o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002 diz respeito a não entrega de declaração por parte de sujeito passivo do imposto de renda (transcreve o dispositivo); - que sujeito passivo, nos termos do art. 45 do CTN, é o titular de disponibilidade económica ou jurídica, e que uma associação não tem esta disponibilidade justamente porque ela não tem atividade lucrativa; - que, ainda que não seja assim, a hipótese de incidência de uma multa prevista em uma lei ordinária deve respeitar a regra inserida em uma lei complementar, no caso o CTN; - que, até a presente data, não há qualquer decisão judicial, ou mesmo administrativa, dizendo que uma lei ordinária revoga uma lei complementar, sendo evidente que o art. 138 do CTN mantém-se válido, não podendo, sob qualquer pretexto, se considerar que o art. 7° da Lei n° 10.426/2002 tenha uma hipótese de incidência não compatível com ele; - que a multa indicada no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 somente será válida juridicamente se ela for compatível com o art. 138 do CTN, o que não existe se se considerar que esta multa é exigível mesmo quando houver denúncia espontânea, porque a denúncia espontânea é uma espécie de anistia prevista em lei complementar, e que somente uma lei complementar poderia derrogar; - que nenhuma exegese do art. 138 do CTN pode ser levada à lume no sentido de que a multa que ele visa eliminar existiria tão-somente pelo não cumprimento de fi ,obrigação acessória; 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ii7 ::' rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;:firtp QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003883/2004-66 Acórdão n°. : 105-16.076 - que deve ser sublinhado que no caput do art. 138 diz-se que haveria que existir o pagamento do tributo (quando da denúncia espontânea), "se for o caso", o que implica na conclusão de que a denúncia espontânea pode ser feita tanto para o descumprimento da obrigação principal (ou seja, pelo não pagamento de tributo), ou para o não cumprimento de uma obrigação acessória; - que o recente Enunciado n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisivo ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. f É o relatório. 67 __ eb.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. ,..,:kir>,;, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração Simplificada relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, 'c" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.,ter2 7 2' tis+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3e; - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na f' 8 ffif. a() e e MINISTÉRIO DA FAZENDA z ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, ll e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 39, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; - a setenta e cinco por cento, se ,houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 39 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL § 59 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19 a 39. A peça recursal centra-se, em apertada síntese, nas seguintes alegações: a) que a recorrente, sendo uma Associação, não se enquadraria na definição de sujeito passivo contida no art. 45 do Código Tributário Nacional, e, por conseqüência, não estaria sujeita a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002; b) que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que a súmula n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisiva ao esclarecer que "a 9 W e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t • -1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ••elp ',41Ert QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Alega a recorrente, portanto, que, por não se enquadrar no conceito de sujeito passivo definido pelo art. 45 do Código Tributário Nacional, não estaria sujeita à multa que lhe foi imposta. Como veremos, não assiste razão à recorrente. Não se trata, aqui, da definição de sujeito passivo para fins de imposto de renda, até porque, no dispositivo trazido pela recorrente, encontra-se definido o conceito de CONTRIBUINTE, espécie do gênero SUJEITO PASSIVO, que, a teor do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional — CTN) refere-se ao sujeito passivo da obrigação principal, e o artigo 45 em referência trata da obrigação tributária relativa IMPOSTO DE RENDA. A multa imposta à recorrente decorre da inobservância do dever instrumental a que são submetidas todas as pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, ressalvando-se, tão-somente, àquelas que, por expressa previsão legal, estão dispensadas do seu cumprimento. A expressão SUJEITO PASSIVO referenciada no dispositivo legal em comento diz respeito à definição contida no art. 122 do CTN, verbis: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diferentemente do argüido pela recorrente, a exigência encontra-se em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, ex vi do disposto no parágrafo segundo do artigo 113 do citado diploma legal, ou seja, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, tendo por base, ainda, as disposições do CTN, a exclusão do crédito 10? 2.s? • MINISTÉRIO DA FAZENDA Cwf:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. • :A:q.; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00388312004-66 Acórdão n°. :105-16.076 tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (parágrafo único do art. 175). A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Toma-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. O conteúdo da súmula trazida pela recorrente, por sua vez, não guarda qualquer relação com a matéria discutida nesses autos. Ali, sedimenta-se, apenas o entendimento de que, para a qualificação da multa de oficio, toma-se necessário reunir outros elementos que possam concorrer para a caracterização da fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente, por si só, a simples apuração da omissão de receita ou de rendimento. A multa em referência, mesmo na situação alcançada pela súmula, qual seja, com o percentual majorado em razão de qualificação, decorre de falta ou insuficiência de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003883/2004-66 Acórdão n°. :105-16.076 IMPOSTO ou CONTRIBUIÇÃO, nos exatos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, à evidência, nada tem haver com ATRASO ou FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. WILS 41 RÃESik A;s2 1' ‘ V4 r ‘ r N. 12 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001622/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. DCTF - DENÚNCIA EXPONTÂNEA - As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. MULTA - Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o valor declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF nº 107/90). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13045
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alve e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:21Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:21Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:21Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:21Z; created: 2009-10-23T11:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:21Z | Conteúdo => ... 11€ - Segundo Conselho de ContribuInteS o2,9 6• .-itet depublicado no iDgino. i.Ofity 1123_4): kt130 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4. Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : SACARIA RAMAJO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — PRINCIPIO DA LEGALIDADE — Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o principio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. DCTF - DENÚNCIA EXPONTÂNEA — As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. MULTA — Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, quando o valor declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF n° 107/90). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SACARIA RAMAJO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões 20 de junho de 2001II ).1 • Marco - fril s Neder de Lima91 , Presid • • Seri,Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs/rb 1 .o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s." &tr .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,141-4" Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 Recorrente : SACARIA RAMAIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte SACARIA RAMAIO LTDA., que era inscrita no CNPJ N.° 76.939.784/003-41, através da Notificação de fl. 28, foi imposta multa, pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no valor de 2.035,78 UFIR, referente ao Período de Apuração: 10 a 12/94 e 06 a 09/95. O processo foi relatado em Sessão de 10 de novembro de 1998, cujo relatório de fls. 66/68 faço a leitura para o conhecimento dos Senhores Conselheiros e ou lembrança daqueles que participaram do julgamento. Naquela oportunidade o recurso voluntário de fls. 51/56 foi julgado perempto por ter sido apresentado 46 (quarenta e seis) dias após a ciência da decisão singular. Em 10 de junho de 1999, foi dado ciência do Acórdão desta Câmara do Segundo Conselho, como se vê do AR de fl. 73. Inconformada, apresentou embargos contra o julgamento que não conheceu do seu recurso voluntário por perempto, por meio da petição de fls. 77/81, onde, em síntese, alegou que: (i) antes mesmo que houvesse a Notificação de lançamento da multa, apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes (Os. 16/22); (ii) em 25/03/97, novamente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho o qual acordaram em não conhecer do recurso por perempto, porque a ciência da decisão singular é datada de 07/02197, portanto, fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n°. 70.235/72; (iii) em 13/09/96, por motivo de extinção, procedeu a baixa da empresa junto à Receita Federal (fls.82); e 2 52fr >r MINISTÉRIO DA FAZENDA S'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 (iv) a cópia da decisão de primeira instância foi enviada para o endereço da empresa já baixada e quem a recebeu é pessoa desconhecida, tendo sido entregue à recorrente pelo proprietário do imóvel onde se encontrava estabelecida, porém, quando já havia expirado o prazo de 30 (trinta) dias, razão porque só foi protocolado o recurso em 25/03/97. Termina, pedindo seja acolhido o recurso de fls. 16/22, como tempestivo. Por determinação do Senhor Presidente desta Câmara prestei as informações de fls. 86/87, onde opinei pelo deferimento dos Embargos, visando o conhecimento do recurso voluntário, pelas seguintes razões: "Em análise do processo, constata-se que foram recepcionados pela mesma pessoa — Sueli M. de Vita - os Avisos de Recebimento - AR de fls. 12, referente ao envio do despacho de indeferimento do pedido de denuncia espontânea, e de fls.48, que comprova o encaminhamento da cópia da decisão de 1°. Grau. Tal motivo, entendo, não ser suficiente para persistirmos na perempção do recurso, visto que a correspondência encaminhando cópia da decisão monocrática realmente foi endereçada e entregue no endereço em que funcionava a empresa extinta, quando deveria ter como destinatário o responsável perante o Ministério da Fazenda, constante do campo 09 do formulário Documento de Baixa de fls. 82". O Recurso Especial foi aceito. É o relatório. e t2,9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA atts.:37,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Em razão do despacho do Senhor Presidente desta Câmara de fl. 87, tomo conhecimento como tempestivos, tanto o recurso voluntário de fls. 15/22, apresentado aos 22/03/96, antes da emissão da Notificação de Lançamento, quanto o que foi apresentado aos 25/03/97, de fls. 51/56, que foi considerado perempto no julgamento anterior, considerando que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como relatado, a exigência neste processo refere-se à multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais administrados pela Receita Federal, cujo lançamento de oficio originou-se pela Notificação de Lançamento de fl. 28. De acordo com as normas legais existentes é encontrado amparo para a exigência do cumprimento de determinadas obrigações acessórias por parte dos contribuintes de impostos e contribuições, como no caso em questão, que trata de exigência de multa por entrega de DCTFs fora do prazo estipulado. Adoto em meu voto, em razão do conteúdo, várias assertivas da lavra do Ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara - Marcos Vinicius Neder de Lima, constante de seu voto como relator-designado, por ocasião do julgamento do Recurso 112.931, que resultou no Acórdão 202-11.946, na Sessão de 15 de março de 2.000, que transcrevo em seguida: "A legalidade da obrigação acessória em comento — DCTF — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto—Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n.° 118, de 28.06.94, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n.° 129, de 29.11.86, institui a obrigação acessória da entrega da DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. 4 2.9 °I MINISTÉRIO DA FAZENDA aliet' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-lei n.° 2.214/84, verbis: "A ri. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 1/,do Decreto—lei n°I.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.°2.065, de 26 de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n.° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, MP n.° 978/95 e Lei n.° 8.981/95. A norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição da sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser regra e não a exceção. Descumprida a obrigação acessória, esta se toma principal, ensejando a pena pecuniária, corno previsto no art. 11, § 30, do Código Tributário Nacional." 5 300 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:nrA * ';;: t-C." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 Resta analisar o item principal do recurso voluntário — Entrega de DCTFs Acompanhadas de Denúncia Espontânea Antes da Ação Fiscal —, entendo que, apesar da entrega espontânea da DCTF, não lhe assiste razão em invocar o instituto da denúncia espontânea, quando do não cumprimento de obrigações acessórias. É de se noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), decidiu, por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTIV. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Em idêntica decisão, a Egrégia r Turma, através do Resp 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de 6 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1711-er, Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 Renda. Apesar da jurisprudência se referir à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Na Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5), em que foi relator o Ministro José Delgado, consta o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art 138, do C77V, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o desc-umprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CM, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçã o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C7N. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte.'' Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, entendeu não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea quando não se cumpre as obrigações acessórias, como no caso de atraso de entrega das DCTFs. Apesar de todo o exposto, no presente caso, o deslinde da questão pode tomar outro rumo, porque as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos períodos de apuração de outubro de 1994 a dezembro de 1994 e junho de 1995 a setembro de 1995, entregues a destempo e acompanhadas da solicitação de isenção de penalidade de fl. 01, cujas cópias se encontram às fls. 05/11, apresentam como total declarado a pagar ou sub judice o valor zero "0,00", portanto, nada tinha a recolher naqueles períodos, em face do disposto no item "3" da IN SRF n° 107/90, que dispõe: ‘`... quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou II 1 7 5re MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Si.ikr" Processo : 10950.001622/95-12 Acórdão : 202-13.045 Recurso : 102.305 contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo II da IN SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue". Assim, se não há valor algum de tributo ou contribuição a pagar ou sub judice, nos períodos em que as DCTFs foram entregues com atraso, como restou comprovado nos autos, também não deve ser mantido o presente lançamento, por isso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ADO1a9-297TELO 8

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Numero do processo: 10980.002969/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Existindo coincidência entre o articulado na ação judicial e no processo adminsitrativo, é de ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. COFINS - MULTA - É de ser reduzida a multa de ofício para 75%, com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07304
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À. ESFERA ADMINISTRATIVA - Existindo coincidência entre o articulado na ação judicial e no processo administrativo, é de ser reconhecida a renúncia à. esfera administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. COFINS — MULTA - É de ser reduzida a multa de oficio para 75%, com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUAIRA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no concernente à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 St, Otacilio DN.. s Cartaxo Presidente Franci • riiir. • - que • ue Silva Relat ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Eaal/cf 1 + MINISTÉRIO DA FAZENDA ..se. ;t f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:JeN: Processo : 10980.002969195-44 Acórdão : 203-07.304 Recurso : 107.484 Recorrente : GUAIRA PNEUS LTDA. RELATÓRIO O presente Auto de Infração de fls. 06/15 foi lavrado com base em irregularidade e enquadramento legal, como a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de abril/92 a outubro/93. É exigido da Contribuinte, pela falta de recolhimento da COFINS, o crédito no valor de 162.730,83 UFIRs, mais a multa do art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, além dos acréscimos legais. Autuada, a Empresa acima instaurou, tempestivamente, a fase litigiosa em 07/06/95, através da Impugnação de fls. 21/27, alegando, a princípio, que ingressou com pedido de parcelamento em 14/04/94, tendo sido protocolizado oficialmente apenas em 22/11/94, sendo indeferido em 25/11/94. Inconformada com tal decisão, ingressou com pedido de reconsideração, que também foi indeferido. Em sua defesa, argumenta que, em vista de descapitalização a que se submetia para manter em dia os depósitos referentes às ações ajuizadas contra o FINSOCIAL e a COFINS, solicitou o levantamento dos depósitos, tendo sido atendida, e que o débito em litígio é o mesmo apontado quando do pedido de parcelamento. Menciona, ainda, a Impugnante, que se valeu do instituto da compensação para saldar, de imediato, a divida relativa à COFINS e, conseqüentemente, a liquidação de seus haveres; que a confissão da divida efetuada por ocasião do pedido de parcelamento não serve para a formalização da exigência mediante ação fiscal direta no seu domicilio, eis que o pedido de parcelamento não foi acolhido. Argúi que o despacho proferido, denegando o parcelamento e intimando a Contribuinte para recolher os débitos, padece do vicio da ilegalidade; e que a autoridade determinou a realização de ação fiscal, desconsiderando o pedido de sustaçãd do procedimento, posto que a matéria encontrava-se em discussão no Judiciário. Acrescenta que a compensação do FINSOCIAL com a do 1 S é licita, inclusive ingressando, em 10/11/94, com Ação Declaratória de Direito a Compen -• 'butos; que obteve liminar contra o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL e da COF 1 S; q efetuo 2 251. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e FAVA- ' Processo : 10980.002969195-44 Acórdão : 203-07-304 mediante autorização judicial, o levantamento dos depósitos judiciais referentes à COFINS; e que foi penalizada com o indeferimento do pedido de parcelamento, o não reconhecimento de seu pedido de reconsideração como impugnação, a negativa da Certidão de Quitação de Tributos Federais, a qual só foi concedida graças à intervenção da autoridade judiciária, e, mais uma vez, por meio da determinação da ação fiscal direta para exigir o que, a seu ver, não é devido. Termina sua impugnação requerendo o cancelamento da exigência fiscal, por inexistente, urna vez que há decisão judicial determinando a compensação, bem como crédito a seu favor, suficiente para a cobertura do valor exigido. Às fls. 1 1 1 /1 14, o julgador de primeiro grau, na Decisão DRJ - Curitiba n° 2- 234/96, esclarece que, por ter a Contribuinte ingressado com várias ações na esfera Judiciária, como citou em sua decisão, ficou, assim, prejudicada a análise do presente litígio na esfera administrativa, no que se refere à. matéria levada à apreciação do Judiciário, considerando-se definitiva a exigência da COFIN1S, motivo pelo qual deve prosseguir sua cobrança. Elucida sua decisão observando que a Contribuinte, no MS n°92.0005740-3, em 18.05.92, obteve despacho da autoridade judiciária deferindo o depósito dos valores controversos. Em 30.09.92, foi denegada a segurança, tendo a então impetrante apresentado, em 26.02 923, apelação, que foi recebida nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões à. apelação em 27.05.93. Em 08.03.94, transitou em julgado a decisão do juízo ad quem, a qual negou provimento ao recurso apresentado pela Contribuinte. Menciona, ainda, que a Empresa recolheu, em 13.04.94, valor referente à entrada de parcelamento. Em 18.04.94, apresentou, no juízo a quo, pedido de expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas em juizo, uma vez que já teria sido confessada a divida perante a Receita Federal e iniciado o pagamento dos impostos referidos, com as multas e demais cominações incidentes. Observa, então, que, naquela petição, a Contribuinte fala de processos administrativos deferidos e de composição direta entre a empresa e a repartição fiscal, apesar de aquela não ter sequer apresentado o pedido de parcelamento à repartição fiscal para protocolo, o que só teria acontecido em 15.07.94, conforme consta da própria impugnação. Aliás, mesmo que a solicitação de celament o já tivesse sido apresentada, é óbvio que o simples ato de recebê-la não significaria, nes - ssariarnente, seu deferimento pela autoridade competente. Apesar de a PFN/PR ter-se manifesta.. contra o levantamento das quantias depositadas em favor da empresa, a autoridade judici: induzida a erro, autorizou o levantamento em 25.05.94, tendo sido expedido o alvará em 27 . etik 3 hISI - MINISTÉRIO DA FAZENDA A.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)57+4,IN, Processo : 10980.002969/95-44 Acórdão : 203-07.304 Conclui que, no que concerne às reclamações apresentadas pela Contribuinte em relação à apreciação do pedido de parcelamento e à determinação de realização de ação fiscal, trata-se de matérias que fogem à competência da DRJ. Ressalte-se que, conforme consta da petição, a própria interessada já havia argumentado que, uma vez indeferido o parcelamento, deixava de existir a confissão de divida e surgia a necessidade de formalização de auto de infração ou de notificação de lançamento para a cobrança dos valores não recolhidos. Termina sua decisão decidindo não tomar conhecimento da impugnação quanto à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, o que importa renúncia à administrativa. Às fls. 191, foi encaminhada uma intimação para a Contribuinte, determinando que a mesma recolhesse aos Cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de cobrança de 30 dias, contados a partir do recebimento desta, da assinatura do AR. Transcorrido o prazo sem que ocorra o pagamento do débito, o processo seria encaminhado à cobrança executiva. Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 194/199, reiterando os termos de sua peça impugnatória, requerendo o cancelamento da Intimação n° 258/97, a anulação da Decisão n° 2-234/96, recorrida, e que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo à COFINS, determinando que seja o mesmo absorvido, por compensação com os créditos a que tem direito a Recorrente. Alega que a exigência constante do art. 151, II, do CTN, se eqüivale com o crédito decorrente do FINSOCIAL (fls. 72), que possui junto à Fazenda Nacional, decorrente de recolhimento em espécie, efetivado a maior do que o devido, que é maior do que o débito para com a COFINS. Às fls. 217, encontra-se um oficio, onde menciona que o presente processo encontra-se em situação de ser encaminhado para a inscrição da divida ativa, por falta de pagamento. O mesmo determina que o presente seja encaminhado ao SERDFA-PFN/PR para informações e orientações sobre a situação da ação judicial e a exigibilidade do crédito tributário a que se refere este processo administrativo. Às fls. 218/219, a União Federal apresenta Contra-Razões, onde argúi que, tendo .,kinteressada ingressado com ação judicial em que discute a mesma matéria destes autos, fica preNg icada a análise do mérito do presente litígio, nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 03/96: 7. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tttiNkr, Processo : 10980.0029, 9/95-44 Acórdão : 203-07.304 Conclui, pos amo, que o Sr. Delegado da DRJ em Curitiba - PR julgou acertadamente, devendo-se m. ter a decisão de primeiro grau. É o relatório. k 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 057..•,;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ta% c;jr Processo : 10980.002969/95-44 Acórdão : 203-07.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Constante dos autos a existência de ações judiciais contra o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL e da COFINS. Ponto pacifico o privilégio das decisões do Poder Judiciário em relação ao posicionamento do contencioso administrativo. Como o auto de infração inaugurador deste processo foi exarado em razão da falta de recolhimento da COFINS, descabe a esta instância o exame das razões recursais, até mesmo porque se voltam para a compensação de créditos. Ao contrário do referido às fls. 197, o Despacho de fls. 188 não determina a compensação pleiteada. Quanto aos créditos porventura existentes a favor da Recorrente, deve a mesma submeter-se aos ditames da IN SRF n° 21/97. Diante do exposto, voto I o não conhecimento do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial e, no concement - matéria remanescente, •I provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para %, nos termos do art. 44 d Lei n° 9.430/96. ( Sala das Sessões, e 22 e maio d 001 FRANCIS ove i -1 BU \UERQUE SILVA 6

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Numero do processo: 10945.010341/97-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs. 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS - A realização de dispêndios dado origem a variação patrimonial sem a correspondente origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 102-43477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AREF MOHAMAD SAID HAMMOUD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RS HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,''''', • .. f:e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,n ' ',7 SEGUNDA CÂMARA 9f-) jj:- l;,W> Processo n°. : 10945.010341197-10 Acórdão n°. :102-43.477 Recurso n°. : 14.270 Recorrente : AREF MOHAMAD SA1D HAMMOUD RELATÓRIO AREF MOHAMAD SAID HAMMOUD, inscrito no CPF/MF sob o n° 388.489.029-87, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, interpõe recurso a este Colegiada, visando a reforma da sentença. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi formalizada a exigência de crédito tributário em valor equivalente a R$ 40.451,68 e correspondentes acréscimos legais, (fls. 241 e anexos), referentes à constatação de omissão de receitas nos anos-calendário de 1993 — 168.713,29 UFIR e 1994 — 9.137,55 UFIR, apuradas após recomposição da evolução patrimonial, com base nas alienações e aquisições realizadas, conforme Demonstrativo de fls. 233/234. Como fundamento legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88 e artigos 10 a 4° da Lei 8.134/91, artigos 4° a 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90. Em sua impugnação ao feito, às tis. 257/258, através de patrono devidamente constituído, como bem sintetizado na decisão recorrida, alega o contribuinte: "improcede o auto de infração; não houve o alegado acréscimo patrimonial a descoberto, o que será devidamente comprovado com a juntada ao processo de documentos relativos a um empréstimo obtido no Paraguai, cujo valor cobre as variações patrimoniais; há equívocos na planilha fiscal de apuração do acréscimo 47patrimonial, os quais serão oportunamente demonstrad s; , (,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.010341/97-10 Acórdão n°. : 102-43.477 o critério fiscal de apuração do crédito tributário é destituído de amparo legal." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, a autoridade monocrática inicialmente afirma que "à toda evidência, o objetivo do contribuinte é suspender a exigibilidade do crédito tributário para protelar seu pagamento." Em sua defesa traz apenas alegações genéricas; com referência ao empréstimo que teria obtido no Paraguai, inexistem indicações de valor, data, credor, forma de transferência do numerário para o Brasil ou qualquer outro dado efetivo. Lembra que a ação fiscal perdurou por dois anos, em que o contribuinte teve oportunidade de exercer o mais amplo direito de defesa, recebendo e respondendo a mais de 12 (doze) intimações. Mencionando e transcrevendo a legislação aplicável, e considerando que o processo se revestia das formalidades legais, mantém integralmente o lançamento. Às fls.268/270 consta Impugnação Complementar, protocolada em 21/10/97, e instruída com os anexos de fls. 271/288, em que o contribuinte alega somente ter ocorrido variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, abril e junho do ano calendário 1993, em vista do empréstimo obtido no Paraguai em fevereiro e pago em outubro, conforme documentos que junta. Alega, ainda, que improcede o suposto "estouro" no mês de abril decorrente da compra de um veículo BMW, conforme nota fiscal 322 de 16/04/93 — o pagamento somente teria ocorrido em 18/07/93. Com relação ao empréstimo e subsequente aplicação no Banco Nacional, afirma que o Auditor Fiscal não teria lançado na Planilha o resgate de aplicação financeira, que teria rendido 174.118,52 UFIR ao impugnante. Também /10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N4 , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.010341/97-10 Acórdão n°. :102-43.477 mês de julho/93 não fora considerado o imediato saque de aplicação financeira realizada. Finalmente, afirma que não teriam sido considerados os saldos iniciais de 3.193 UFIR e 33.615 UFIR nos anos de 1993 e 1994, respectivamente, não subsistindo qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Às fls. 289 consta Comunicado ao contribuinte, informando do indeferimento da Impugnação Complementar, tendo em vista que o processo fora julgado em 16/10/97, com análise da impugnação apresentada em 08/10/97. Ciente da decisão monocrática, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 293/295, o contribuinte, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória e, em especial, em sua "impugnação complementar", fazendo referência aos documentos então apresentados. Em consonância com o disposto na Portaria IMF n° 189 de 11108/97, em seu artigo 1°, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar Contra- Razões. É o Relat(7)*„.r ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,̀#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.010341197-10 Acórdão n°. :102-43.477 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve ser analisada PRELIMINAR de nulidade da decisão singular argüida. Segundo afirmativa do ora Recorrente caracterizou-se cerceamento de seu direito de defesa em decorrência de a autoridade monocrática não ter contemplado as provas documentais anexadas à sua "impugnação complementar". Conforme se verifica às fls. 242, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/09/97 protocolando sua impugnação, tempestivamente, em 08/10/97 A decisão singular está data de 16/10/97 e a "impugnação complementar" somente foi protocolada em 21/10/97, portanto 5 (cinco) dias após o julgamento. De conformidade com o disposto no Decreto 70.35/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, - quanto à argüida nulidade. "CAPÍTULO III - Das Nulidades Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defeso. Lid( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.010341/97-10 Acórdão n°. : 102-43.477 § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E, com relação à fluência dos prazos e providências afins: "SEÇÃO II - Dos Prazos Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16 - A impugnação mencionará. I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z= ''k nn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.010341/97-10 Acórdão n°. :102-43.477 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. §. 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. {§§ 4° a 6° com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.}." Dos artigos acima descritos se depreende terem sido cumpridas todas as formalidades, obedecidas todos os requisitos legais, não podendo prosperar a argüição de nulidade da decisão, e nem mesmo sua anulabilidade Por outro lado, a impugnação tempestiva foi devidamente apreciada pela autoridade singular, tendo a impugnação complementar somente sido apresentada após transcorrido o prazo regulamentar previsto de 30 (trinta) dias, e, após prolatada a decisão. Ressalte-se, ainda, que o ora Recorrente foi submetido,a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*?-' ,,,„ n SEGUNDA CÂMARA ,'-'7--,---; Processo n°. : 10945.010341/97-10 Acórdão n°. :102-43.477 procedimento de fiscalização durante dois anos, época em que poderia ter juntado todas as provas que desejasse e, ainda, na fase impugnatória, momento previsto para este fim. Não há justificativa para invocar a exceção prevista no parágrafo 4° do artigo 16 - as provas documentais carreadas aos autos juntamente com a "impugnação complementar" visam justificar dados e fatos dos anos-calendário de 1993 e 1994, fiscalizados a partir de agosto de 1995 sendo o Auto de Infração, a impugnação e a Decisão de setembro e outubro de 1997. Ainda que em nenhum momento reste demonstrado nos autos que o contribuinte não teria tido acesso a estes documentos na época própria, com a finalidade de propiciar ao ora Recorrente o mais amplo direito de defesa, procede-se à apreciação das provas documentais juntadas. Conforme relatado, de forma sintética, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 230 a 232, a fiscalização relativa aos exercícios de 1992 a 1996 se estendeu de 1995 a 1997, tendo o ora Recorrente sido intimado incontáveis vezes a prestar esclarecimentos sobre fatos levantados e apresentar os respectivos documentos comprobatórios. Em especial quanto às transações financeiras efetuadas junto ao Banco Nacional, constam as Intimações de ns. 652 e 712, cujas respostas de fls. 131 a 143 e 159 a 176, deram origem, foram incluídas nos demonstrativos elaborados, em especial ao de fis.232. Nas informações prestadas são relatadas as operações realizadas (empréstimo, compra e venda de debentures, e aplicação financeira e resgate), e demonstradas através de extratos juntados, que foram devidamente computadas, não procedendo a afirmação do contribuinte, na fase recursal, de que o resgate da aplicação não fora considerado e "que segundo o Fiscal a importância estaria aplicada até .hoj "j,(,,,,_ , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..j" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945010341/97-10 Acórdão n°. :102-43.477 Ressalte-se que, em sua impugnação, o contribuinte fez uma defesa vaga, destituída de quaisquer provas factuais ou indicações mais precisas e somente após proferida a decisão monocrática, apresenta "impugnação complementar" à qual junta um Recibo, alegando que o pagamento referente à aquisição de um automóvel BMW, comprovada através de Nota Fiscal emitida pela empresa vendedora somente ocorrera meses após, devido a defeito no carro, "já consertado" É de se observar que, em atendimento à primeira intimação recebida (em setembro de 1995), o contribuinte informa a aquisição do carro BMW em abril de 1993, juntando cópia da Nota Fiscal, e somente em outubro de 1997 retifica a data para julho de 1993. Da mesma forma, não pode ser aceito o empréstimo recebido de pessoa física no Paraguai - a apresentação de contrato sem a devida comprovação do ingresso dos recursos no país e seu trâmite pelas competentes instituições financeiras não constitui prova hábil suficiente, principalmente por incorrer no mesmo casuísmo já citado, de ser apresentado anos após o início do procedimento fiscal. De conformidade com as normas que regem o processo fiscal, anteriormente citadas e parcialmente transcritas, todas as provas deveriam ter sido apresentadas juntamente com a impugnação, aceitando-se, via de regra, somente aquelas apresentadas posteriormente, quando comprovado que o contribuinte não tinha acesso às mesmas, fato não alegado e demonstrado nos presentes autos. Considerando o exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o contribuinte teve todas as oportunidades para se manifestar nos autos e apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar suas assertivas. Ei 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10945010341/97-10 Acórdão n°. :102-43.477 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. Nái-N io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008362/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32833
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00836212004-48 Recurso n° : 131.961 Acórdão n° : 303-32.833 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CENTRAL DE RADIOJORNALISMO LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que • atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - ANE SE DA DT PRIETO Pres ente • ZEN7LrIti OIBMAN Relator Formalizado em: o 4 ABR 2nng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. - DM Processo n° : 10980.008362/2004-48 Acórdão n° : 303-32.833 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRI, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônido decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado. Impugnada tempestivamente a exigência nos exatos termos constantes às fls. 01/10, em resumo argúi preliminarmente que o lançamento se deu • com infração aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade das multas e que teria havido cerceamento de defesa dado que a base legal da autuação foi descrita de modo genérico. No mérito contesta a utilização de lei não vigente à época dos fatos, não aplicável ao caso, ferindo o princípio legalidade, da irretroatividade da lei, que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art.138 do CTN. A decisão DRJ/Curitiba foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso em face da exigência ser de valor inferior a R$ 2.500,00, conforme IN SRF 264/2002. É o • relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Quanto às preliminares argüidas. Os princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade das multas são todos eles dirigidos ao legislador. Este Conselho de Contribuintes, ao contrário dos órgãos judiciais, não tem competência para afastar a aplicação de leis tributárias vigentes, formalmente aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da Republica, e que gozam de presunção de constitucionalidade. 2 X Processo n° : 10980.008362/2004-48 Acórdão n° : 303-32.833 Entendo, também, que no caso não houve nenhum cerceamento ao direito de defesa. O auto de infração explicita com clareza não apenas a base legal que fundamenta a autuação, como também descreve a forma como chegou ao valor exigido, com clareza suficiente a proporcionar ao autuado que exerça seu direito de impugnar e recorrer na forma prevista no Processo Administrativo Tributário, como de fato aconteceu ao apresentar oportunamente suas razões de contrariedade ao auto de infração, cujo mérito serão objeto de análise após serem afastadas as preliminares.Portanto proponho que sejam afastadas as preliminares argüidas. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai • a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (--.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os • parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifez)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) :kg 3 Processo no : 10980.008362/2004-48 Acórdão no : 303-32.833 §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR77V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR 77V ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". 110 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DÇTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte e o valor mínimo indicado na lei. • Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionoldurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprirnento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma 4 741)5 • Processo n° : 10980.008362/2004-48 Acórdão n° : 303-32.833 descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l e r Turmas, formadoras da 1 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do ST1, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. • A Egrégia 1 Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2)As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não 1111 estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3)1-lá de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4)Recurso provido". O auto de infração é de data posterior à Lei 10.426/2002, que foi corretamente aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Processo n° : 10980.008362/2004-48 Acórdão n° : 303-32.833 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, aplicado o principio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. I ZENA fl 1 IBMAN — Relator. 4111 • 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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