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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804378 #
Numero do processo: 13603.001085/91-25
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15388
Nome do relator: Não Informado
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4805593 #
Numero do processo: 13889.000016/86-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07817
Nome do relator: Não Informado
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FRet. 19 87 ACORDA° N.•103-07.81.7.... Recurso n.o 91.026 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente A. C. BRUNER - INDÚSTRIA E CODOIRCIO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - A falta de regis tro de operações efetuadas pela pessoa jurí- dica autoriza a presunção de omissão de re- ceita, salvo prova em contrário, a cargo do • contribuinte. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - Depósitos Bancá- rios - I) Depósitos bancários, em contas par ticulares de sócios e empregados, feitos pe- la pessoa jurídica, sem a prova de ter utili zado recursos financeiros registrados em sua escrituração comercial, autorizam apresunção de que derivam de receitas dela desviadas. II) Não devem ser considerados os depósitos efetuados quando a pessoa jurídica ainda não existia. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos não comprovados - Integralização em dinheiro de capital inicial da pessoa jurídica não auto- riza a presunção de omissão de receita, nos termos do artigo 181 do RIR/80. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR GOS - Custo dos Produtos Vendidos - Se nã3 mantiver o contribuinte sistema de contabili dade de custo integrado e coordenado com restante da escrituração, os estoques dos pro dutos acabados deverão ser avaliados em 70% do maior preço de venda do período-base. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por A. C. BRUNER - INDÚSTRIA E COMERCIO LIDA. if2 • PROCESSO N9 13889/000.016/86-41 2A. SERVIÇO PODUCO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-07.817 • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a im- portância de Cz$ 14.959,10. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1987 URGEL P R OPES ,PRESIDENTE CUrG /US 0 DifirE:A RELATOR is VISTO EM JOSÉ Nicoptmo C. D, OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO. , DE J ZENDA NACIONAL. 25 FEV1987 Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, IARGIO RIBEIRO, .DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 13889/000.016/86-41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.026 ACÓRDÃO N9: 103-07.817 RECORRENTE: A. C. BRUNER - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A. C. BRUNER - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., CGC 44.797.975/0001-68, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Limeira que manteve o lançamento "ex-of- ficio" para o exercício de 1981. 2. A matéria tributável está ssim descrita no auto de infração, de fls. 82/84: "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Pelo exame dos extratos das contas bancárias dos sécios e do empregado que tem o cargo de Com- prador (Sr. Cesar Alberto Fantinato), constatamos a existência de depósitos e créditos, em valores des- proporcionais aos rendimentos declarados. Tais depósitos e créditos foram justificados a) mo sendo numerário da empresa acima qualificada, em trânsito pelas referidas contas correntes bancárias, em decorrência do exercício de mandato, conforme Procurações anexas. Intimados a comprovar a escrituração regular de tais valores pela empresa, os sócios não lograramfe zê-lo. O exame da contabilidade da empresa pela fiscalização, também não apurou evidência de seu re gistro. Tais operações caracterizam a manutenção de re cursos ã. margem de escrituração regular, evidenciari do omissão de receitas, apurada conforme "Demonstra tivo do Movimento Financeiro" anexos, a saber: - José Bruner -Sócio -Cr$ 333.927 - Hugo Antonio Bruner " -Cr$ 1.885.308 - S~tiãoBenedito BruneT- " -Cr$ 19.369.800 - Cesar Albertoirantimato-EÉpnegado-CY$ 638.226 Total Cr$ 22.227.261 OMISSA() DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO Omissão de receita, caracterizada por suprimen 4 Processo n9 13889/000.016/86-41 2. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.817 mentosde =erário efetuados por sócios, cuja ori- gem e efetividade da entrega não foi inequivoca- mente comprovada, a saber: Valor da integraliza- ção de capital, em moeda corrente, conforme Con- trato Social:. • Sócios • Hugo Antonio Bruner Cr$ 100.000 José Bruner Cr$ 100.000 Sebastião Benedito Bruner Cr$ 100.000 Total Cr$ 300.000 SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES Subavaliação de estoques, caracterizada pela • avaliação de estoque de produtos acabados, por va lores inferiores ao percentual de 70% do maior preço de venda do período-base, conforme Quadro Demonstrativo n9 1, anexo, determinando posterga- ção do pagamento do imposto para o Exercício se- guinte: Cr$ 1.533.611." 3. Em sua impugnação de fls. 88/96, •tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: ocorreu cer- ceamento de defesa ã vista dos demonstrativos juntados aos autos serem pouco claros; da mesma forma, quanto aos dispositivos le- gais considerados infringidos pela autoridade fiscal; sobre os depósitos em contas bancárias particulares, não se constatou a existência de valores de origem não comprovada; os próprios agen tes •fiscais reconhecem que referidas importâncias estavam em trânsito naquelas contas; o exame da escrita não ocorreu, por- que não fica explicitado nos autos o motivo para aceitação, pelo fisco, de parte de tais valores e a exclusão de outros; a preten são do fisco foi a de fazer refletir tais valores das pessoas fi sicas para a pessoa jurídica, o que, no caso, considera inaceitá vel; improcedente a tributação relacionada com os suprimentos de numerário; o que ocorreu foi a constituição da pessoa juridicadè Indústria de Jóias Bruner Ltda., onde um dos sócios, o Sr. Sebas tião Benedito Bruner, efetuou a integralização pelos demais rentes; comprovada ficou, portanto, a origem do numerário; não estão corretos os critérios adotados no que tange à subavaliação de estoques; assim o demonstra o exemplo de apuração do custoné dio dos produtos de sua fabricação. A peça impugnatória encer- ra-se com o pedido de que se cancele o auto de infração. Processo n9 13889/000.016/86-41 3. SERVIÇO MUCO FEDEM Acórdão n9 103-07.817 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda senta e ounclui tia decisão Ué fli.161/168 nós séguintès termos: "O Auto de Infração de forma distinta abor- dou três aspectos que podem ser perfeitamente ana usados em separado. O primeiro tópico é a omissão de receita re- sultante de valores existentes nas contas-corren- tes bancárias de três sócios e de um empregado. Os agentes fiscais autuaram a empresa porque parte das importâncias constantes de tais contas bancárias não possuem o correspondente registro contábil, coincidente em valores e datas. A pessoa jurídica, mediante seus representan tes, tentou inverter e confundir esse fato, fisr calmente irregular, com uma série de afirmações que, em absoluto, correspondem aos elementos dos autos, e, mesmo, não possuem qualquer substratoju ridico. Se não vejamos: não évedado por lei - embora a boa doutrina contábil não recomende-, que as pessoas físicas de prepostos, mantenham em suas contas-correntes bancárias valores recebidos por conta e ordem da emprEsa mandante. Até esse pon- to, portanto, nenhuma irregularidade no caso con creto. Mas é necessário que as importâncias rec -e- bidas pelas pessoas físicas estejam devidamente contabilizadas na escrita da pessoa jurídica bene ficiária. E esse foi um dos diligentes e pacien- tes aspectos em que os agentes fiscais se lança- ram, ao final apurando que parte das importâncias recebidas pelos prepostos não guardavam consonân- cia com a escrita fiscal da impugnante. Nesse ponto, urge que façamos breve digres- são para demonstrar o acerto do lançamento efetua do pela fiscalização. O servidor público de um modo geral - no ca so, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional -, goza de fé pública, os seus atos possuem presunção re- lativa ("juris tantum") de verdade. e Obvio que essa regra há de ser entendida nos seus devidos li mites, e que o servidor não goza a seu "bel pra- zer" desse privilégio. A parte contrária cabe o direito de comprovar que as ilações e presunções adotadas pelo servidor estão incorretas, e devem ser corrigidas pelo próprio servidor ou por seus superiores. E por isso que se diz que o servidor /45 ,„ Processo n9 13889/000.016/86-41 4. SERYIÇO MILICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.817 público goza de presunção relativa de verdade-as sim não fora e estaríamos diante de presunção Ma= soluta de verdade. Pois bem, retornemos ao nosso raciocínio. Após os agentes fiscais verificarem que parte dos .valores constantes das contas bancárias dos .pre- postos não correspondiam a lançamentos na contabi lidade da impugnante, deram oportunidade (fls.367 51, 68 e 81) a que os interessados comprovassem a regularidade de sua situação. Nesse passo é de se chamar atenção de que a suposição dos agentes fiscais repousa exatamente na escrituração de pessoa jurídica, servifido a inexistência dos registros contábeis como prova de que A EMPRESA MANTINHA VALORES NAS CONTAS BAN- CARIAS DOS Sócios, A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO REGU LAR. Contudo, ainda assim, à autuada restava 5 direito de demonstrar, cabalmente, o desacerto do lançamento efetuado. Mas o que se viu na impugna cão apresentada ? o que se viu foi um alinhavai de distorções, de comentários onde o método foi confundido com o objeto, e o que restou de concre to foi a resplandecência do acerto com que o ato administrativo foi praticado. Assim, a imposição fiscal efetuada o foi com total observância das leis e normas atinentes ao assunto. De ressaltar, por absolutamente apro- priado ao caso vertente, o acórdão n9 105-0.137/83, cuja ementa foi transcrita pelos ilustres fis- cais autuantes às fls. 51. Observe-se ainda, que a afirmação de que os valores existentes nas contas bancárias dos pre- postos pertencem à pessoa jurídica partiu dos pró prios interessados, que, com tal intuito, junta- ram aos autos cópias das procurações existentes com essa finalidade. Quanto a esse tópico, de ressaltar por últi mo, que por mais que a impugnante se esforce em pretender demonstrar que o presente caso cuida de "reflexo" das declarações das pessoas físicas pa- ra a pessoa jurídica autuada, tal pretensão não resiste à simples leitura dos autos, pelo que de- ve ser, de todo, desprezada. No tópico seguinte, concernente à omissão de receita apurada em decorrênciá- da falta de com- provação da origem de numerário com que foi efe- tuado a integralização de capital na pessoa jurí- dica de Indústria de Jóias Bruner Ltda., com o mesmo acerto agiu a fiscalização. Processo n9 13889/000.016/86-41 5. DEDDAX DDRUCO FEDERAI. Acórdão n9 103-07.817 A impugnante em sua constestação alega de forma, de forma simplista, que, na integrázação citada, um dos sócids (Antonio Carlos Bruner),com pôs sua parte com o advento do capital de sua ma individual. Quanto aos demais, cada um reafr zou sua participação no valor de Cr$ 100.000, te-ii do sido o pagamento efetuado pelo Sr. SebastiãoBT Bruner, com a emissão do cheque n9 221.854, do Bradesco, na importãncia de Cr$ 300.000, li.--cNe recebeu, no mesmo período, dos demais parentes (anexo cópia do contrato)". Bem de ver nesse passo, que a fiscalização não está a contestar no presente processo, o cré- dito dos demais sócios ou a forma pela qual a in- tegralização foi feita, mas a ORIGEM DOS DEPÓSI- TOS constantes das colunas de crédito nos extra- tos bancários referentes aos períodos de 16.06.80 a 30.06.80 e 30.06.80 a 30.06.80, na con ta bancária (Bradesco) do Sr. Sebastião 8.Bruner7 e que ensejaram a integralização mencionada da forma como foi feita. de destacar a9ui, que os rendimentos to- tais do mencionado socio durante o ano-base de 1980 foram de Cr$ 646.572, enquanto os créditos lançados nos períodos acima citados, só no Brades 'co, importaram em Cr$ 529.625, o que, por si só, chama atenção do mais desatento observador. Aduzindo-se a esse aspecto o fato de que o citado sócio, confessada e comprovadamente, movi- mentava em sua conta bancária valores pertenamtes à empresa, é de presumir-se, ATÉ PROVA EM CONTRA- RIO, que a integralização em pauta em verdade foi realizada com importãncias pertencentes à própria autuada, mas que se encontravam à margem de sua regular escrituração. Em sua defesa, a interessada reporta-se, de forma vaga e imprecisa, ao contrato social e aos extratos bancários como "provas" de suas alega- ções. Contudo, por tais documentos - antes já existentes nos autos -, nada ficou comprovado em sentido oposto ao apurado pela fiscalização, de- vendo a exigéncia fiscal prosperar integralmente também no que toca a esse item, com respaldo no disposto no art. 181 do RIR/80. Por derradeiro, quanto à postergação do paga mento de imposto, resultado de subavaliação do estoque, as alegações da impugnante de forma al- guma nos convencem. Os exemplos trazidos aos autos pela própria . 4, r`r Processo n9 13889/000.016/86-41 6. SERVIÇO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.817 impugnante, são, por si mesmas, provas do desacer to com que se houve nesse mister. A "média" custo apurada não encontra base em nenhum texto de lei ou norma administrativa sobre a matéria. Por outro lado, não possuindo a impugnante (àque la ocasião) contabilidade de custo integrada com o restante da escrituração, é de se lhe aplicar o disposto no art. 187, n9 II, do RIR/80. Correto, em conseqüência, o arbitramente efetuado pela fis calização, a fim de recompor o lucro real da au- tuada no exercício de 1981. Da mesma forma escorreita a incidência do adi cional de 5% prevista no Decreto-lei n9 1.704/79, sobre o valor postergado (Cr$ 1.533.611), não ob- jeto de contestação explícita por parte da impua nante. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a empresa mantinha valores nas contas bancárias dos sócios, à margem de sua escrituração; CONSIDERANDO que a integralização de capital efetuada pelos sócios na empresa Indústria de Jó- ias Bruner Ltda. - antecessora da autuada -, foi realizada com numerário cuja procedência não res tou devidamente comprovada pela interessada; CONSIDERANDO que, não. tendo a pessoa juridi ca adotado sistema de apuração de custo em lei 'prevista, é lícito à fiscalização arbitra"-Io (art. 187, n9 II, RIR/80); e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos cons- ta, DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para, quanto ao mérito, JULGAR a ação fiscal pro- cedente na íntegra." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 10de novembro de 1986, no dia 10 de dezembro seguinte deu ela entra- da em seu recurso de fls. 171/201 sustentando, em síntese, que: o "Contrato Social" de fls. 15/17 constituiu a recorrente em 19 de julho de 1980; assim, os valores pinçados nas contas bancá- rias dos seus sócios em data anterior ao inicio das atividades da pessoa jurídica não podem ser considerados "recursos mantidos à margem da escrituração regular, evidenciando omissão dereceitas" ; r)1 Processo n9 13889/000.016/86-41 7. SERVIÇO Nemo FEDERAL Acórdão n9 103-07.817 as contas bancárias que foram examinadas cobrem todo o ano base de 1980, iniciando-se em janeiro; se a empresa nem mesmo existia àquela época, não se pode afirmar que seus sócios já estavam se beneficiando com omissões de receita praticadas pela mesma (a contribuinte passa a indicar as parcelas que entende devam ser excluídas); a conta do "Bradesco" de José Bruner refere-se à pau pança, sem movimentação de saques ou depósitos, referindo-se os créditos de cada trimestre a rendimentos não tributáveis; o mes- mo ocorre com relação às contas dos filhos do mesmo sócio; sob a mesma fundamentação cabe descaracterizar como resultante de "omis são de receitas" a subscrição feita inicialmente pelos sóciosci tados na matéria referente a "suprimentos não comprovados"; no período posterior à existência legal da pessoa jurídica, ficou certo que a detenção temporária de recursos da autuada, por seus sócios ou empregados, fazia parte do sistema operacional da em- presa; a folha da ação fiscal foi a de não ter se cientificado sobre o efetivo ingresso dos recursos líquidos na caixa da socie dade, quando das prestações de contas dos seus sócios ou empre- gados; a sua contabilidade é clara no relacionar a movimentação das referidas contas bancárias (por via das prestações de contas periodicamente procedidas) aos registros correspondentes da es- crituração da sociedade; a tributação com base em depósitosban cários somente pode ser mantida recorrendo-se à presunção,. •eis que inexiste dispositivo legal explicito que o autorize; a tribu tação dos depósitos bancários apurados nas pessoas físicas de seus sócios implica até mesmo na mudança do sujeito passivo aser responsabilizado; se alguém é titular de uma conta bancária, so mente ele deveria ser compelido a comprovar a origem dos depósi tos nela realizados; as conseqüências fiscais deveriam limitar-se a ele; protesta contra a presunção adicional de que tais valo res, além de serem considerados rendimentos de seus sécios, se- jam também qualificados como rendimentos dela própria, pessoa ju ridica, como suposta fonte produtora desses valores; não se pode pretender que a receita considerada omitida pela pessoa jurídi- ca corresponde ao somatório exclusivamente dos valores deposita- dos, sem computar qualquer quantia como custo respectivo dessas receitas (a recorrente transcreve a ementa do Acórdão n9 //45, Processo n9 13889/000.016/86-41 8. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.817 101-75.677, nessa parte); cabe invalidar a pretensão fiscal tatu bem ao argumento de que, consoante jurisprudência mansa e pacífi ca desse Conselho, os depósitos bancários que deveriam ser consi derados indícios de omissão de rendimentos seriam apenas aqueles que ultrapassassem o montante da receita contabilizada (a recor- rente transcreve a ementa do Acórdão n9 101,6.604/84); no presen te caso, a fiscalização quantificou os depósitos em pouco mais de Cr$ 22.000.000, enquanto a receita bruta das vendas e serviço foi espontaneamente declarada como sendo de Cr$ 161.502.193; as peculiaridades do tipo de empreendimento desenvolvido pela recor rente exigem que se abandonem práticas consideradas excessivamen te ortodoxas, sob os padrões contábeis; tais procedimentos, ain- da que se pudesse admitir serem rotulados de irregulares, não po dem justificar que deles se infira estar ocorrendo sonegação de impostos; em relação à subavaliação de estoques, não podem preva lecer, para fixação daquele que seria o preço de venda dos produ tos, valores extraídos a partir de notas fiscais de mostruários, emitidas para representar simples movimentação de produtos entre a recorrente e seus representantes comerciais; tais documentos não veiculam preços de venda; além disso a empresa mantém conta- bilidade de custo, integrada e coordenada com o restante da sua escrituração; caso se outro o entendimento desse Conselho, pro- testa, desde jã, pela realização de avaliação contraditória, na forma do artigo 148 do CTN. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja considerado insubsistente a exigência inicial.. É o relatório. 0/t. VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Omissão de receitas - Depósitos bancários /". tr.n-1 Processo n9 13889/000.016/86-41 9. SERVIÇO PO0U00 FE0E1UL Acórdão n9 103-07.817 2. No tocante ao tópico em destaque há, de fato, dois indícios de omissão de receita. O primeiro: operações não regis tradas e relativas à movimentação de numerário entre a empresa e seus sócios e empregado. O segundo: depósitos bancários em con tas de sócios e empregado, efetuados pela empresa, cuja destina- ção, contudo, não ficou satisfatoriamente esclarecida. 3. Segundo reiterada jurisprudência deste Conselho,a falta de registro de operações efetuadas pela pessoa jurídica au toriza a presunção de omissão de receita. A contribuinte limi- ta-se a alegar que a movimentação das contas bancárias de seus sócios e empregado refletiria o adiantamento de numerário e pos tenor prestação de contas de sua utilização, movimentação essa que estaria registrada em sua escrituração. 4. O motivo básico da exigência, conforme salienta o julgador singular, é exatamente a falta de correspondência pela escrituração dos alegados adiantamentos e prestações de contas correspondentes. A contribuinte teria que comprovar que efetuou registros contábeis dessas operações, apresentando, apenas, có- pias das contas próprias cujos lançamentos coincidissem exatamen te com os depósitos efetuados nas contas bancárias e, ainda, com as devoluções dos saldos não utilizados. Dada a simplicidade da comprovação, deveria ela ter sido feita mesmo antes da fase ini- cial do litígio. 5. Os depósitos bancários: a própria contribuinte ad mite que os fez nas contas bancárias de seus sócios e empregado, não conseguindo, porém, comprovar que utilizou os recursos finan ceiros regularmente registrados em sua escrituração, sendo de se presumir, em decorrência, que derivam de receitas desviadas da pessoa jurídica. 6. É oportuno destacar que, apesar das particularida des deste caso que justificariam plenamente a dispensa da provi- dência, as pessoas físicas titulares das contas bancárias foram previamente intimadas a esclarecer a origem dos detiósitos Processo n9 13889/000.016/86-41 10. SERVIÇO POOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.817 7. Há, porém, um aspecto em relação ao qual a recor- rente tem razão. Não tem sentido presumir-se a omissão de recei ta quando a pessoa jurídica ainda nem sequer existia. De acordo com o contrato social, juntado por cópia a fls. 15/17, a firma INDÚSTRIA DE JÓIAS BRUNER LTDA., anterior denominação da recor- rente, foi constituída em 19 de julho de 1980. Os depósitos efe tuados no 19 semestre de 1980 não podem ser, portanto, considera dos como indícios de omissão de receita. O fato de a nova socie dade suceder a firma individual ANTONIO CARLOS BRUNER não modifi ca essa situação. Não foram apontadas contas bancárias em nome do titular da referida firma individual, mas sim em nome dos só- cios iniciantes. Omissão de receitas - Suprimentos de numerário 8. A exigência em relação às integralizações de capi tal também não deve prevalecer. E o motivo é o mesmo em relação aos depósitos efetuados no 19 semestre de 1980: os suprimentosde numerário dizem respeito à entrada de capital dos referidos só- cios iniciantes, quando da constituição da nova firma. Os chama dos "suprimentos não comprovados" pressupõem o desvio de recur- sos da pessoa jurídica que a ela está retornando. Se a pessoa ju ridica não teve, ainda, oportunidade de produzir receitas, evi- dentemente que não pode desviá-las. Subavaliação de estoques 9. Duas são as alegações da recorrente em relação ao presente item da matéria tributável: a 19) mantém contabilidade de custo, integrada e coordenada com o restante da escrituração; e a 2) o preço de venda dos produtos, tomado para fixação da subavaliação de estoques, foi pinçado de notas fiscais de mos- truários. 10. Alegações desacompanhadas de comprovação devem ser consideradas como inexistentes. Principalmente se .a prova pode, /1-2, Processo n9 13889/000.016/86-41 11. samorcexonmita Acórdão n9 103-07.817 ser apresentada, sem quaisquer dificuldades. Em relação à base de cálculo da subavaliação, as notas fiscais estão relacionadas, uma a uma, no quadro demonstrativo n9 01 (f is. 81-v). Bastaria a contribuinte juntar ao seu recurso cópia de algumas delas para demonstrar que não se tratava de "venda". Quanto à . manutençãoda contabilidade de custo, integrada e coordenada com o restante da escrituração, o PN CST 06/79 indica os requisitos exigidos. Are corrente teria apenas que demonstrar o seu cumprimento.•:Nada mais. 11. Neste posto, portanto, deve ser mantida a exigên- cia na Integra. Não tem, inclusive, sentido falar-se em "avalia ção contraditória", em casos como este que dependem, tão-somen- te, da exibição de documentos e da apresentação de : informações que deveriam estar contidas na escrituração. Conclusão 12. Face ao exposto, especificamente o que consta do item 7, não devem considerados, para os fins de se _deter:binar a "receita omitida", as importãncias abaixo, representativas de depósitos bancários efetuados de janeiro a junho de 1980: - José Bruner - Cr$ 404.104 - Hugo Antonio Bruner Cr$ 1.359.640 - Sebastião Benedito Bruner - Cr$ 12.695.220 - Cesar Alberto Fantinato Cr$ 270.313 13. Em conseqüência, a "omissão de receita" apurada através dos indícios via "depósitos bancários" deve ser reduzi-. da das quantias supra, exceto em relação à que foi atribuída ao sócio José Bruner que terá que obedecer o limite de Cr$ 333.927 já que este foi o valor apontado no auto de infração de fls. 82/ /84. 14. A redução supra monta em Cr$ 14.659.100. A ela deve ser acrescentados Cr$ 300.000, relativo ao "suprimentos", à (7. Processo n9 13889/000.016/86-41 12. SERVIÇO POILICO FECOAL Acórdão n9 103-07.817 vista do que consta do item 8 deste voto. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela Cz$ 14.959,10. Brasília-DF., em 23 de fevereiro de 1987 fr-) /e/detA-A,'---` CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RELATOR. Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Sessão dal de agosto de 19.ftt... ACÕRDÁO Neni.Q.3=.0.8.53 9 Recurso n! 92.601 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente AGRO INDUSTRIAL AMALIA $.A. Recorrida: DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP • IRPJ - LANÇAMENTO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Admite-se retificação de declaração de rendimen- tos para modificar o valor do prejuízo já decla- rado, em razão de lançamentos contábeis de ajus- tes de exercícios anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala •as Sessões-DF, 09 de agosto de 1988. - C---c-J2-- AN440,C,Cd.Be• t• ‹ - PRESIDENTE A 01 • , A,oinew„01, - R (HARD ULRICH 'REUTZr e - RELATOR f Aiti . VISTO EM 1PIZ CAVOIÍPIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 1A901988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO e LI5R GIO RIBEIRO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO,}FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. .• site),' è N4 • . . 4. .,.. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PR oCESSo N9 10840/001.828/87-81 REcURSON% 92.601 - IRPJ - EX: DE 1984 ACORDAON% 103-08.539 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A. RELATÓRIO AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A., inscrita no CGC sob n9 60.560.257/0001-20, recorre do despacho do Senhor Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o requerimento de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1984, período-base de 01.05.82 a 30.04.83. 2. A retificação requerida foi exposta nos seguintes ter- mos: • "Formulário I - Quadro 14 Demonstração do Lucro Real APRESENTADO RETIFICADO 01/02 Lucro (Prejuízo) li CR$ CR$ quido do exercício (554.919.623) (554.919.623) 10/20 Outras Adições 259.762.009 288.465.502-1. 11/22 Soma das Adições 580.286.630 608.990.123-1 24/48 Outras Exclusões ( 46.009.095) (493.283.823)-2 25/50 Soma das Exclusoes ( 55.706.607) (502.981.335)-2 31/62 Lucro Real (Prejuízo Fiscal) ( 30.339.600) (448.910.835) -1 Retificação para acréscimo de CR$ 28.703.493 em Ou tras Adições, que se refere ao: Valor correspondente ao ajuste do exercício ante- rior registrado em 31/08/83, (encerramento do pe- IIL ríodo contábil subsequente ao da Declaração), em ..••••1 , unto PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.828/87-81 2. Acórdão n9 103,08.539 contrapartida a conta 541-01 Lucros ou prejuí zos acumulados e, que se trata de excesso de depreciação, indevidamente apropriada no ano- -base de competência, encerrado em 30/04/83. -2 Retificação para acréscimo de Cr$ 447.274.728 em Outras'Exclusões, que se refere ao: Ajustes de Exercícios anteriores registrado em 30/04/84, (encerramento do período contá- bil subsequente ao da declaração), em contra- partida a conta 541-01 Lucros ou Prejuízos acu mulados e, que se trata de despesas de comer- cialização Copersucar safra 82/83,dedutíveis, porém, não apropriadas no ano-base de compe- tência, encerrado em 30/04/83." 3. Objetivando a devida instrução do processo, hou - ve a realização de diligência, a qual está relatada a fls. 52/53, conforme transcrição a seguir: "Verifiquei que o exercício em que se reali- zaram os ajustes (1985) não foi afetado no seu re sultado especifico, porquanto os lançamentos d; correção nele efetuados acabaram por alterar ape- nas as contas de LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS, CRE DORES DIVERSOS e DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. Por outro lado, não ocorreu a figura da "Pos tergação do Imposto", uma vez que no exercício em que houve as incorreções a empresa apresentara um prejuízo originário de Cr$ 30.339.600, que se ele vou a Cr$ 448.910.835 com os ajustes levados efeito (sem considerar a alteração do lucro infla cionário realizado, conf. despacho de fls. 41), que pode ser assim demonstrado: PREJUÍZO ORIGINÁRIO 30.339.600 +Ajuste de despesa de amleTc, não cont. 447.274.728 477.614.328 -Ajuste de deprec. contab. a menor 28.703.493 Prejuízo já retificado 448.910.835 Diante dessa circunstância, e sob o aspecto puramente fiscal, poderia a empresa lançar em con ta de resultado do exercício posterior e despe- sa de comercialização omitida no anterior, sem ter obrigatoriamente que retificar a declaração deste último, cingindo-se a regularização no âmbi to apenas da legislação que rege as sociedadesana nimas, ou seja a lei 6.404. Essa retificação ape- nas veio a se tornar conveniente em face da neces sidade de serem corrigidos, pela administração,oï L valores do prejuízo que servirão de base para as turas compensações. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.828/87-81 3. Acórdão n9 103,08.539 Aliás, este me parece ser o aspecto mais im- portante a ser analisado no presente caso, diante da circunstância de estar a empresa pretendendo ex cluir no LALUR a importância de Cr$ 447.274.728 de despesas de comercialização, no exercício de 1984, que não foi contabilizada nesse mesmo exercício e, portanto, não entrou na formação do seu Lucro L1 - quido. O Parecer Normativo CST n9 96/78, ao interpre tar o disposto na letra "a" do § 39 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, matriz legal do artigo 388, inc. I, do RIR/80, segundo o qual poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício os valores cuja dedução seja autorizada por este Regulamento e que não tenham sido computados na apuração do lu cro líquido do exercício, esclareceu que "fica evidente que não poderá ser utili- zado o Livro de Apuração do Lucro Real para nele serem consignadas as exclusões que possam resultar da falta de regis- tro na escrituração comercial de custos ou de despesas operacionais.:.(item10)" Complementando a correta aplicação do referi- do dispositivo, o mesmo ato deixou claro que ele se circunscreve a exclusões de natureza exclusiva- mente fiscal, não reunindo requisitos para serem registrados na escrituração comercial. Cita como exemplo a depreciação acelerada incentivada, da par • cela de lucros correspondentes à exportação de ma- nufaturados etc. Todavia, não se deve deixar de lado, neste pio • cesso, a circunstância de se tratar de custos ou despesas registrados na escrituração comercial, ain da que diretamente na conta de lucros acumulados, ao passo que a vedação de que fala o aludido ato nor- mativo refere-se a exclusões que decorram da falta de registro na escrituração. Diante das considerações feitas, parece-ma que, sob o ângulo puramente fiscal, deveria a interessa da ter procedido da seguinte maneira: a) quanto ao excesso de depreciação, não pro- ceder a qualquer retificação, por inocorrer na es- pécie qualquer postergação do imposto; b) no tocante à despesa de comercializaçã p, efe tuar a exclusão do seu montante no LALUR, porém n6- exercício em que se deu a contabilização ou a cor- reção, e não naquele em que houve a omissão, sem prejuízo de verificação posterior da efetiva dedu- tibilidade da despesa. Opino, assim, pelo indeferimento do pedido de j. retificação do exercício de 1984, ano-base 1983." SERVIÇO PÚBLICO FEDEJUL Processo n9 10840/001.828/87-81 4. Acórdão n9 103-08.539 4. Louvando-se na informação fiscal acima transcrita, a autoridade recorrida indeferiu o pedido de retificação, confor- me despacho de fls. 54. 5. Ciente da decisão de primeira instând.a. em 25.04.88, a recorrente apresentou seu recurso em 23.05.88. 6. No recurso é alegado que efetivamente não houve postergação de pagamento de imposto, dada a existência de prejuí- zo no exercício de 1984; que apesar de não haver imposto a pagar, os ajustes requeridos seriam necessários, pois gerariam efeitos contábeis e fiscais; que as incorreções foram apuradas após fecha mento do balanço, não sendo possível efetuar-se a correção no pró prio exercício; que corrigiu contabilmente estes ajustes, não al- terando o resultado, pois os lançamentos de correção alteraram ape nas as contas Lucros/Prejuízos Acumulados, Credores Diversos e De preciação Acumulada; que os ajustes estariam previstos no § 19 do artigo 186 da Lei das Sociedades por Ações; que a simples regula- rização mediante lançamentos de ajustes de exercícios: anteriores não possibilitaria ajustar fiscalmente a realidade contábil, pois também houve um aumento do prejuízo fiscal, o que seria um direi- to seu face o disposto no artigo 482 do RIR/80; que procedeu cor- retamente, sendo que pelo princípio da competência dos exercícios os ajustes deveriam ser feitos naquele em que ocorreram as omis- sões. 6.1 Finalizou, pedindo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. Em observância ao disposto no § 19 do artigo 186 ." unçoKamonnma Processo n9 10840/001.828/87-81 5. Acórdão n9 103-08.539 da Lei n9 6.404, de 15.12.76, Lei das Sociedades por Ações-LSA, a recorrente fez ajustes de exercícios anteriores relativamente ao seu exercício social encerrado em 30.04.83. Os lançamentos cor- respondentes foram feitos em 31.08.83 e 30.04.84. 3. Por decorrência dos dois registros de ajustes an- teriores a recorrente requereu a retificação da declaração do exer_ cicio de 1984, período-base 01.05.82 a 30.04.83. O requerimento foi indeferido, admitindo, no entanto, o despacho recorrido que pudesse ser feita a exclusão da despesa de comercialização no LA- LUR no período-base encerrado em 30.04.84 e não no encerrado em 30.04.83, como pleiteado pela recorrente. 4. A fundamentação do despacho decorrido foi o dis- posto no Parecer Normativo CST n9 96/78. 5. As pessoas jurídicas devem registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência, conforme estabeleci_ do no "caput" do artigo 177 do LSA. Esta norma também vale para a apuração do lucro real consoante o disposto no Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80-RIR/80, em especial no seu artigo 172. Dado o fato de quando a recorrente constatou as irregularidades o seu exercício social de competência já estava encerrado, procedendo aos ajustes contábeis, movimentan do as contas de Lucros/Prejuízos Acumulados, Credores Diversos e Depreciação Acumulada. Não houve, pois movimentação da conta de Resultado do Exercício. 6. Quando o PN-CST n9 96/78 esclareceu que "os valo- res que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na de- terminação pelo lucro real, ..., são aqueles que em virtude de se_ rem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reunem requisi_ tos para poderem ser registrados na escrituração comercial", não cogitou de um caso como o do presente recurso. A recorrente agiu conforme os preceitos da legislação comercial. Pelo regime de com_ petência cabe fazer os ajustes também para efeitos fiscais no pe- ríodo-base a que eles competem. Fiscalmente esta retificação dev ser feita como requerido pela recorrente. .,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.828/87-81 6. Acórdão n9 103,08.539 7. Cabe, contudo, alertar que a recorrente poderánão ter procedido aos ajustes na sua plenitude. Ao deixar de regis- trar a despesa de comercialização, no exercício social de 1983, apurou um menor prejuízo contábil e fiscal. O reflexo contábil de tal procedimento foi que seu patrimônio líquido se apresentou em montante maior que o devido, no que apurou uma maior despesa de correção monetária no balanço encerrado em 30.04.84, caso não te- nha feito naquela data os necessários ajustes. Assim,se em 30.04.84 primeiro corrigiu o valor do patrimônio líquido existente em 30.04.83, para somente após essa correção fazer os ajustes relata_ dos, apurou uma indevida despesa de correção monetária. Não se tem notícia neste processo, qual foi o procedimento adotado. Ob- viamente que assiste ã recorrente fazer os ajustes na sua plenitu de, competindo ã repartição jurisdicionante fazer os controles que julgar conveniente. 8. De todo o exposto, voto por dar provimento ao re- curso. 1988. /I t V ~ JL 'ICHARD ULRICH REUTZN" - RELATOR. MFCT. Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012008/92-62
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11147
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SALVADOR, BA • ACÓRDÃO N° 105-11.147 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n°. 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram a aliquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1940/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURENKAR COMERCIAL DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio po cento) definida no DL n° 1.940/62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 VERINALDel:~ E DA SILVA-PRESIDENTE ff V/ i-Pf--eg JOSÉ CA r O PASrSUELLO-RELATOR • FORMALIZADO EM: P 2 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105801012.008192-62 ACÓRDÃO N°105-11.147 RECORRENTE AURENKAR COMERCIAL DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO AURENKAR COMERCIAL DE TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que manteve integralmente exigência de FINSOCIAL incidente sobre o faturamento do exercício de 1992, em valor inicial equivalente a 707,06 UFI R. O presente processo é decorrente do processo n° 10580/012.010/92-12 de imposto de renda de pessoa jurídica. Os argumentos e conclusões constantes da impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso foram os mesmos adotados no processo principal, estando portanto caracterizada a decorrência processual. Apenas merece menção que a recorrente, neste processo, faz alusões à inconstitucionalidade de aliquotas • r. 'ires a 0,50% relativas ao FINSOCIAL. fri_É o relatório. v, Ai/1• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105801012.008/92-62 ACÓRDÃO N°105-11.147 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No processo principal, julgado na sessão de 26 de fevereiro de 1997, conforme acórdão n° 105-11.146, a recorrente teve seu pleito negado, por innprovido o recurso. Pelo princípio da decorrência processual igual sorte deve ser 1 atribuída ao presente processo. A despeito de entender que as decisões judiciais não se transmitem aos tribunais administrativos, copio o entendimento contido no Parecer C-15, de 13.12.60, do Consultor Geral da República. Conforme o alegado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 15067-1-PE, de 16.12.92, declarou a inconstitucionalidade da legislação superveniente à Lei n°. 1.940/82, no que aumentava para mais de 0,50% a alíquota. ntro do entendimento unânime deste Colegiado, adoto tal decisão. d' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/012.008/92-62 ACÓRDÃO N°105-11.147 Assim, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ajustar o cálculo tributário à alíquota de 0,50%. Brasília, DF, reiro de 19 7 i• °M,-C-4 José / arlos Passuello g 1 i Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13011.000082/90-53
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13479
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ne: 68.703 - IRF- ANOS DE 1986 e 1987 . • **• Recorrente: LOJAS CENTRO MAGAZINE LTDA. . • • • Recorrida ': DRF EM VARINHA (MG) •. . • • IRF - DECORRÊNCIA - Para fins de aplicação do 'disposto no art. 89 do DL n9 2.065/83 • • •descabe deduzir da base de cálculo. do im- ' • posto devido na fonte o montante do topos-. . .to exig,ido.da pessoa jurídica sobre a mes- • •• • ' . ma quantia, considerada. automaticamente • distribuída. • • Subsistindo, a exigência fiscal formulada•. no processo matriz, igual sorte colhe o re • curso voluntário interposto nos autos d5 •• • prbcesso que tem por objeto auto de infra- . ção lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. • . Vistos, relatados e discutidos os 'presentes autos • de recurso interposto por LOJAS CENTRO MAGAZINE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimimade de.votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. • Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 • 4: r7 • *i~ri RODRI c i ” - 01:ER - PRESIDENTE da,g41_ L. irt DE ARRUDA RELATOR / VISTO EM Zn. • HOLAN0/ • BRAGA. PROCURAWR DA FA • ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: 13 mAl 1993 v .v DAMEFP/DF- SECOS N E 054/90 • CD • - Participáram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE _MELLO CARTAXO, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE SARROS FÁRIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). e • o ta •••• dik • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R, 13011/000.082/90-53 • RECURSOS,: 68.703 ACORDLOW: 103-13.479 RECORRENTE : LOJAS CENTRO MAGAZINE LTDA. RELATÓRI O E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, Relator. Trata-se de recurso voluntário interposto, em 13/08/91, por LOJAS CENTRO MAGAZINE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 21.259.940/0001-70, com domicilio tributário em Alfenas (MG), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 15/04/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 30/11/90, crédito tributário no valor de 33.625,83 8TNF, colrespondente ao imposto sobre a renda devido na fonte nos penados-base de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 501. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n213011-000081/90-91. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Em suas razões de defesa, argüi, inicialmente, a Recorrente que a base de cálculo do imposto de renda na fonte, previsto no artigo 8 2 do Oecreto-lei n 2 2065/83 deve ser composta somente da parcela encontrada após a provisão para o imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. A respeito do assunto, já tive a oportunidade de me manifestar, no voto proferido no acórdão n2 103-12103, do qual transcrevo o seguinte excerto: - "... no tocante ao pleito de ver deduzida da base de cálculo a quantia do imposto lançada em nome da pessoa jurídica, não vejo como prosperar a pretensão da Suplicante. Isso porque o artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83yjo disciplinar a matéria, prescreveu: á r DANEMOS" agen st onin . SERVICO PusteCO FEDERAL processo n 2 13011-000082/90-53 3 acórdão n 2 103--13.479 "Art. 82 — A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do\\no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento." • Na verdade, até o advento do aludido dispositivo, já era assente na doutrina e ra jurisprudência ser cabível a- presunção de distribuição automlítica aos sócios das receitas omitidas. COM efeito, sabendo-no que na natureza nomente se encontram pessoas naturais, físicas, e sendo as pessoas jurídicas meras criações do espírito humano, cujos atos que praticam se manifestam por intermédio da vontade de seus administradores, nada mais lógico do que a presunção acima mencionada, ou seja, se, certamente por vontade doa administradores, determinada soma de recursos financeiros auferidos na atividade de uma pessoa jurídica não se encontra escriturada e, por conseguinte, mantida na esfera patrimonial da empresa, é porque dela se apropriaram, integralmente, os proprietários desse patrimônio, isto é, seus sócios. Trata-se, então, por certo de presunção e não de ficção jurídica, como sugere a Litigante. Dai:porque, também, ser descabida a dedução do valor do imposto exigido da pessoa jurídica da base de cálculo do imposto de fonte, pois, o que se presume é que a apropriação indevida se deu pelo seu valor total, sem qualquer provisionamento. O lançamento instaurado diretamente na pessoa física dos sócios, no entanto, trazia, por vezes, inconvenientes diversos, como no caso das sociedades por ações, com grande quantidade de acionistas, os quais, na maioria das vezes, sequer participavam de sua administração. Optou, assim, o legislador pela solução dada pelo artigo acima transcrito, de submeter as quantias indevidamente subtraídas do patrimônio da empresa e da base de cálculo do tributo, à incidência exclusiva na fonte. Em decorrência do aqui exposto, constata-se serem inaceitáveis as razões de defesa aduzidas pela Contribuinte quanto aos aspectos citados." No tocante aos argumentos coincidentes com os expendidos no processo instaurada para exigência do ' posto sobre a renda da pessoa jurídica, cumpre ressaltar que et . Cãmara, a impenn Nibu • • MOCO ~OCO M>ERAL processo n 9 13011-000082/90-53 4. acórdão ng 103-13.479 eciar o recurso interposto nos autos daquele processo, em /01/93, negou-lhes provimento, nos termos do acórdão n2 3-13.405 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso presentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos )u argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso . Brasília (Dr),27 de janeiro de 1993. LUT7 .NRICIAPIWAL—e Relator • Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13148.000018/88-94
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Reçorrict DRF EM CUIÁBÁ - MT IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 A apresentação da impugnação há" que se ter como extemporanea, principalmente se não observou o interregno de 45 dias entre a data do lançamento e sua protocolização, ainda que a Repartição tivesse induzido o contribuinte a erro no tocante a prorroga- ção do prazo normal de defesa. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presents autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SE- PUTUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1991 111„erra MARC t MA , os CALDEIRA - PRESIDENTE A VI n TOR L' 'E'PE SALLES FREIRE ' - RELATOR V VISTO EM ZA NITO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUplente),LUIZJpArin, BERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • smmeromumfimmm PROCESSO N9 13148/000.018/88-44 - Recurso n9 97.772 Acórdão n9 103-11.032 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MIMA VAIEMSEPUTUBALIDA. RELATÓRIO O lançamento suplementar de fls. 2, recebido pe lo contribuinte em data de 21 de março de 1988 (fls. 63), é a conseqüência da identificação de erro detectado pela Reparti ção na declaração de rendimentos pertinente ao ano .base de 1985. Após pleitear em data de 28 de abril, e obter em data de 29 de abril a respectiva prorrogação do prazo para a formulação defensória, apresenta o autuado sua contrariedade ao lançamento vestibular, lembrando que o mesmo não procede e o equivoco detectado pelo Fisco é a consequencia da omissão de lançamento, pelo Contador, dos resultados não tributáveis da sociedade cooperativa. A decisão de instância singular não toma conhe cimento da referida impugnação sob o pressuposto de que o piei to de prorrogação foi formulado a destempo. Em seu apelo, após repisar a matéria de mérito, diz a parte recorrente que a intempestividade não poderia ser proclamada já que o pedido de prorrogação, ainda que formulado a destempo, mereceu a devida guarida. É o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS,DE_SALLES FREIRE, Relator: Não padece dúvida nestes autos no sentido de que o pedido de prorrogação de prazo foi devidamente ofertado a destempo e assim não podia merecer acolhida de parte da auto ridade preparadora do processo. Alias, esta após defert-lo,tal vez por perceber o engano, chegou a solicitar a oitiva do Sr. Delegado (fls. 61). _ sumw~tonm PROCESSO N9 13148/000.018/88-94 2. Acórdão n9 103-11.032 Na medida em que, no entretando, foi acolhida a prorrogação, a dúvida a ser suscitada na oportunidade do julga mento deste feito é se a decisão de instância singular, que re conhecep a extemporaneidade e se absteve de adentrar no .âmago _E da lide, deve ou não prosperar. No particular estou em que a mesma merece con firmação e, para tal, ajunto mais um argumento. Em verdade, a principio, se o contribuinte não obrou com dolo na formulação do pedido de prorrogação, se poderia defender a tese de que a Repartição te-lo-ia induzido a erro e, neste sentido, tivesse o mesmo formulado sua impugnação até o dia 7 de Maio, que se ria o último dia do prazo dilatado, contado a partir da ción cia do lançamento vestibular, inclinar-me-ia pela nulidade da decisão de instância singular e pela necessidade de a mesma adentrar no mérito da matéria tributável. Na medida em que, no entretanto, o contribuinte não pode alegar ignorância aos ter mos do Decreto n9 70.235/72, a oferta da impugnação em data de 10 de maio há de ser considerada como efetivamente extempo- rânea, não havendo motivo assim para se prover o apelo quanto;a matéria preliminar. Embora pois ofertado no interregno devido o re- curso, após do mesmo tomar conhecimento, nego-lhe provimento para manter a decisão de instância singular, deixando pois de adentrar no pano de fundo da discussão. Brasília DF.,DF., em 19 de feve eiro de 1991. • VICTOR LUIS D IAILLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003167/88-11
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Numero da decisão: 103-10824
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4806236 #
Numero do processo: 10280.001561/93-17
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9948
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO No.: 03.886 MATERIA : FINSOCIAL FATURAMENTO - EX.: DE 1991. RECORRENTE : TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF em BELEM/PA HRT FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros NILTON PESS e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente Convocado) Presente a Procuradora da recorrente, Dra. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (OAB) RJ 52.999. Sala a Sesso.s(DF , em 09 de novembro de 1995. HISSAO ARITA PRESIDENTE EM EXERC/OIO m JACKSON MED IROS DE F IAS SCHNEIDER RELATOR .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280/001.561/93-17 ACORDA O Ng.:105 -9.948 FORMALIZADO EM: g 6 ot2 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, justificadamente OB Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESI- 1 DENTE) e AFONSO C SO MATTOS LOURENCID. ' w._.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. 'i-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -... PROCESSO No: 10280/001.561/93-17 ACORDAO N2.:105-9.948 RECURSO No.: 03.886 . RECORRENTE : TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte A epigrafe relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO em razão de auto de infra- ção de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 11, a contribuinte repisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singu- lar, de folhas 19, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento a impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio, reafirmando sua defesa no processo matriz e aduzindo razões de inconetitucionalidade da cobrança fiscal. 1( E o Relatório • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280/001.561/93-17 ACORDAO N2.:105-9.948 VOTO • Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" . levado a efeito contra a pessoa jurldica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa jurldica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que nesta mesma assentada, lhe deu provimento. Sendo assim, em se tra- tando de lançamento decorrente, a decisãb proferida nos autos do pro- cesso principal se projeta neste processo recomendando o mesmo trata- mento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Braellia/DF, 09 de novembro de 1995. .4( . JACKSON/IËDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003672/87-75
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 109133/003.672/87-75 ktr‘ - "g"._ grr ,C ,, e MINISTÉRIO DA FAZENDA -kW/ Sessão de.Q2...ag...ilaiba...de 19 88 ACOROÃON2103-08.509 Ftecumon2 - 50.548 - IRF - ANOS 1983 e 1984 Recorrente - TEL-ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. Recorrida: - DRF em FLORIANÓPOLIS - SC IR FONTE - OMISSA() DE RECEITAS - SUPRI- MENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - DECOR RENC IA. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi- vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, se rá tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TEL-ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria', de votos, em negar provimento ao recurso. Ven idos os Conselheiros Dl:ciar de Asstmção, Amaury José de Aquino Carvalhoe Stm ao Rodrigues Cabral. sflta das Sessões (DF), em 07 e julho de 1988. TONIO DA SI VA CABRAL SIDENTE E RELATOR VISTO EM 41"f--: (-4"n..ã CAI2a-é A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7JU11988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LUGIO RIBE RO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. “,. SERVIÇOPUBLICOFE" Processo n9 10983/003.672/87-75 Recurso n9 501548 Acórdão n9 103-08.509 Recorrente: TEL-ENGENHARIA PE OBRAS LTDA. RELATÓRIO T.E.L. ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., empresa sediada em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no CGC sob o n9 83.158.063/0001-06, não se conformando com a decisão de fls. 31/32, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235/72.. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls.06, em razão de ação fiscal na qual se verificou a .existenaia de redução do lucro líquido do exercício por omissão de receita= infração aos arts. 181 e 157, § 19 do RIR/80. Em conseqüência, fi- cou a empresa sujeita ao tratamento tributário previsto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 sobre o montante da receita omitida, a saber: - no ano de 1983: CR$ 9.240.000 - no ano de 1984: CR$ 60.700.000 Na impugnação alegou a autuada que a efetiva entre- ga desse numerãrio ao Caixa correspondeu a um efetivo ingresso de dinheiro e a pagamento de obrigaçóes por meio desse suprimento. A importância de CR$ 9.240.000 resulta, basicamente, dos numerários constantes em bancos em 31.12.82. As importâncias de CR$ 45.000.000, CR$ 700.000 e CR$ 21.000.000, relativas ã integralização de capi- tal em 30/04/1984 e os empréstimos efetivados em março e setembro de 1984 resultam, basicamente, de empréstimos contraídos pelo só- cio. Na decisão, lembrou o julgador que o presente pro- cesso é decorrente do proce so em que se analisou esta matéria do suprimento não comprovado. Por isso negou acolhida ã impugnação,em decisão assim ementada: mwoommucomumProcesso n9 10983/003.672/87-75 2. Acórdão rk9 103-08.509 "O valor da receita omitida na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sé- cios, acionistas ou titular da empresa individual e deve sujeitar-se ã tributação exclusiva na fon- te, ã alíquota de vinte e cinco por cento, por for ça do mandamento contido no artigo 89, in fine, do Decreto-lei n9 2.065/83." No recurso voluntário a empresa repetiu, na essên- cia, as razões da impugnação. E o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relatar: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13.04.88 (AR de fls.34), enquanto a protocoli- zação do presente se deu em 11.05.88 (doc. de fls.35). Conforme salientou muito bem a autoridade julgado- ra de primeiro grau, o presente processo é decorrente daquele em que julgou a omissão de receitas, de tal sorte que aquilo que fi- cou decidido no matriz faz coisa julgada administrativa no presen- te caso. Esta Câmara, na sessão do dia 06.07.88, firmou sua convicção no sentido de que ocorrera omissão de receitas, confor- me descrito no auto de infração, e o respectivo Acórdão tomou o n9 103-08.493. Tendo ocorrido omissão de receitas, impõe-se a tribu- tação na fonte sobre os lucros distribuídos, de conformidade com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br'.sília (DF), em 07 de 'ulho de 1988. .4"1"1,411 ONIO DA SILVA CABRAL - R LRC/. Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001619/84-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07725
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sussão AMS d,01 de dezembrod, 19 84_ ACORDÃO N.0 103-07.725 Recurso n.° 48.155 - IRF - ANOS DE 1980 e 1981 Recorrente FARMÁCIA DO ROBERTO LTDA.. Recorrid DRF em JUIZ DE FORA (MG). IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - I) - A. tributação reflexa, na própria pessoa jurídica, com base no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83, não incide so- bre os fatos geradores ocorridos ante- riormente ã vigência, incidência e apli cabilidade do referido diploma legal; II) A opção pela faculdade de se apli car o tratamento tributário do artigo 89 do DL 2.065/83, a partir de 20/10/83, mesmo que o fato gerador ha- ja ocorrido em períodos-base anterio- res a 1983, implica admitir a tributa- ção exclusiva na fonte e, ainda, reco- lher o imposto devido. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA DO ROBERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1986 URGEL P BEIRA OP - - PRESIDENTE OS AUGUSTO D VILHENA - RELATOR VISTO EM JOSéIllEf? . OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZEI SESSÃO DE: 04 EZ1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg ento, osiseguintes Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LERG RIBEIRO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, S BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCISCO XAVIE DA SILVA GUIMARÃES. • SERVCONDUCOFEDERAL PROCESSO N9 10640/001.619/84-78• RECURSO N9 48.155 ACÓRDÃO 149 103-07.725 RECORRENTE: FARMÁCIA DO ROBERTO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA DO ROBERTO LTDA., CGC 17.726.647/0001-06, recorre a este Conselho dadhcisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora que manteve o procedimento "ex-officio" para os exercícios de 1980 e 1981. 2. A exigência diz respeito A tributação na fonte, prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, como lucros au tomaticamente distribuídos aos sOcios, de omissão de receita apon tada no processo n9 10640/001.376/84-78. 3. Em sua impugnação de fls. 07, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte que a exigência principal encon- tra-se em fase de recurso e requer que seja sobrestado o presen- te feito. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 26/28 nos seguintes termos: "O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, fundamento legal do lançamento ora questionado, preceitua que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju ridica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimen to que implique na redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos siicios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamen te na fonte, ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cento'. Cumpre, entretanto, ressaltar que a interessada foi intimada, ás fls. 16, a exercer a faculdade prevista na Portaria MF 303, de 17.06.1985, ou seja, a se manifestar a respeito da tributação reflexa incidente sobre o total do lucro considerado (*)-7 rnr samoroatomem Processo n9 10640/0(11.619/84-78 2. Acórdão n9 103-07.725 automaticamente distribuído aos sócios pela pessoa jurídica, de- vendo expressar na oportunidade, sua opção pela tributação dispos- to no artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83 ou por aquela descrita no artigo 34, inciso IV, do RIR vigente. Na resposta à. referida intimação, as fls. 18,a im- pugnante optou pela tributação reflexa com base no artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83, na forma em que foi lavrado o Auto de Infra ção de fls. 03. Tendo em vista,que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, o decidi do no processo da pessoa jurídica quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada em processos decor rentes e considerando, também, foi reconhecida através da Decisão JUIFOR -DIVrnan9 10640/038/86, a procedencia da ação fiscal no processo matriz, devera ser mantida a tributação ora questionada. Face ao exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 24 de junho do corrente ano, no dia 15 de julho seguinte deu ela entra- da em seu recurso de fls. 31 pedindo que o processo em pauta, por reflexo, seja julgado em conjunto com o processo matriz. 6. Pelo Acórdão n9 103-Q7.494, (f is. ir de 12 de agosto do corrente ano, por unanimidade de votos, deu-se provimen to parcial no processo principal. É o relatório. áp4-"K smemmosonnmod. Processo n9 10640/001.619/84-78 3. Acórdão n9 103-07.725 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A questão a ser levantada neste caso não ê nova nesta Câmara e jã foi apreciada em mais de uma oportunidade. Tra ta-se de aplicação retroativa do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 sobre fatos ocorridos em datas em que o diploma legal ainda não existia. 3.A aplicação retroativa, neste litígio, não se coa-. duna com o disposto noartigo 144 do Código Tributãrio Nacionalsa seguir transcrito: • "O lançamento reporta-se à data da ocor- rência do fato gerador e rege-se pela lei então vi gente, ainda que posteriormente modificada ou revi?) gada." 4. Por outro lado, não há como invocar o artigo 106 do mesmo Código Tributário Nacional. O referido Decreto-lei n9 2.065/83 não é "expressamente interpretativo". Jã as situações das alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN não se configuram neste litígio. 5. Conforme acentuou o Conselheiro - Presidente, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, no voto do Acórdão n9 103-06.654, de 31.01.85, de que foi o Relator: "O art. 45 do Decreto-lei n9 2.065183 foi expresso na determinação de que o diploma legal en traria em vigor na data de sua publicação (D.O. de 28.10.83). 9 e noproumm" Processo n9 10640/001.619/84-78 4. Acórdão n9 103-07.725 • A seqüência lógica ê a de que a lei exis- ta, entre em vigor, passe a incidir para ser apli- cada. A vigência, a incidência e a aplicação tem a ver com-a, eficãcia da lei. Esses conceitos não devem ser desprezados, pena de não se cuidar de Direito, mas de outre ciência qualquer, ou mesmo de não-ciência. Na boa linha, os Pareceres Normativos CST n9s.20/83 22/83 e 24/83, relativos tã vigência, inciden- cia e aplicação do Decreto-lei em questão." 6. A apontada opção pela tributação com base no-arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 em nada modifica a situação. A razão é muito simples: de fato não houve a opção. O ato ministe- rial prevê a faculdade de se aplicar o tratamento tributa/ sio ins tituído pelo referido artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a partir de 20 de outubro de 1983, mesmo que o fato gerador haja ocorrido em períodos-base anteriores a 1983. Aplicar o tratamen- to tributãrio significa admitir a tributação exclusiva na fonte sobre os valores tidosalmoalMxuaticzunenbe, distribuídos e, por via de decorrência, recolher o imposto devido. Se a contribuinte não es tã sequer concordando com a exigência, a sua "opção condicional", induzida pela própria repartição fiscal, é inócua e extemporânea. 7. Face ao exposto, só resta concluir que o .procedi - ,t mento fiscal em pauta, por compreender fatos ocorridos no ano de 1980 e 1981, não pode subsistir. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 01 de dezembro de 1986. CARLoS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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