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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123070 #
Numero do processo: 10980.726233/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. CONHECIMENTO. Pela ausência de requisitos obrigatórios, determinados na legislação, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2302-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.726233/2011­64  Acórdão n.º 2302­003.640  S2­C3T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido,  a  fim  de  que  as  partes  interessadas  tenham  ciência  do  ocorrido  e  busquem,  caso  desejem, os remédios processuais cabíveis.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc,  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi, por não conhecer do recurso, pela perda do objeto, frente à desistência.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                                Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6321567 #
Numero do processo: 10805.722514/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. LANÇAMENTO COM BASE NA DIMOB. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ERRO DA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. De conformidade com as normas que regulamentam a matéria, uma vez constatada omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de aluguel, a partir de informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e da DIMOB, impõe-se à autoridade fiscal proceder ao lançamento. Não tendo o autuado apresentado documentos hábeis e idôneas capazes de rechaçar o crédito tributário, somente lançando assertivas sem nenhuma comprovação, é de se manter a autuação na forma constituída, o que se vislumbra no caso vertente. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanhou o relator pelas conclusões. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanhou o relator pelas conclusões. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto. O  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanhou o relator pelas conclusões.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10805.722514/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.148  S2­C4T1  Fl. 78          3    Relatório  WALTER ANTONIO ZENI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 19a Turma da DRJ em São Paulo/SP,  Acórdão  nº  16­44.104/2013,  às  fls.  29/32,  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  exercício  2007,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 06/11, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  24/10/2011,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  consta  no  sistema  DIMOB  informação  de  que  o  contribuinte recebeu no ano calendário de 2006, aluguéis de dezessete pessoas físicas, no total de R$  49.548,39  e  por  outro  lado,  declarou  na Declaração  de  Ajuste  Anual  o  valor  de  R$  R$  30.279,21.  Assim o contribuinte teria incorrido em omissão de rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa física  no montante de R$ 19.269,18.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à  fl. 36/37, procurando demonstrar sua  total  improcedência, desenvolvendo em síntese as  seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento,  suscita  que  houve  equivoco  nas  informações mensais  na  DIMOB  da  administradora  de  imóveis, pois estes não conferem com a realidade.  Explicita  que  inicialmente  essa  diferença  foi  a  utilizada  pelo  auditor  fiscal  para  glosar os valores, ora objeto de autuação.  Entrementes,  assevera  o  contribuinte  que  tal  erro  teve  por  conseqüência  não  só  o  auto em questão, sendo também recolhido a mais o importe de R$ 5.505,01 em cada CPF, ou seja, no  CPF do contribuinte e no do cônjuge. Assim, afirma o recorrente ser credor da Fazenda Nacional e não  devedor, colaciona como prova as DARFs de carnê leão.  O  recorrente  reconhece  a origem desses  rendimentos,  ressaltando, no  entanto,  que  contraiu matrimônio com a Sra. Elenisse Apparecida Felisberto Zeni, desde 19/12/1964, impondo seja  observado o disposto no artigo 6° do Decreto n° 3.000/1999.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a  Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e  passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  com  base  na  confrontação  da  DIRPF  da  contribuinte  com  informações  constantes  das,  apurou­se  na  presente  autuação omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguel, mais precisamente da  Sra. Maria José Barreto Cavalcanti da Silva.  Em  sua  defesa  inaugural,  a  contribuinte  negou  ter  conhecimento  de  aludido  rendimento,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  totalidade  dos  valores  recebidos  no  decorrer  daquele  ano­ calendário foram devidamente declarados em seu Ajuste Anual, dentre eles as importâncias percebidas  a título de aluguéis.  Aduz que não reconhece a origem desse recebimento, pois tem como rendimentos os  salários  pagos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  ressaltando  que  não  tem  nenhum  imóvel alugado para a Sra. Maria José Barreto Cavalcanti da Silva, e que não a conhece.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  rechaçou  os  argumentos  da  contribuinte, explicitando que não foi imputado pela fiscalização que o valor de R$ 19.269,18 teria sido  recebido  da  pessoa  física detentora  do CPF  transcrito  às  fls.  9, mas o  que  se  faz  ali  é  referência  a  dezessete pessoas, entre as quais consta também esta. Fundamentou a decisão, ainda, suscitando que a  mera  alegação de  desconhecimento  da  origem  do valor  apontado,  não é  suficiente para  demonstrar  inconsistência da informação recebida e processada pela administração tributária  Ainda  irresignado, o  autuado  interpôs  recurso voluntário,  alterando  totalmente  sua  linha de defesa, argumentando que reconhece a origem desses rendimentos, ressaltando, no entanto, que  contraiu matrimônio com a Sra. Elenisse Apparecida Felisberto Zeni, desde 19/12/1964, impondo seja  observado o disposto no artigo 6° do Decreto n° 3.000/1999.  Defende  ter  havido  equivoco  nas  informações  mensais  na  DIMOB  da  administradora de imóveis, pois estes não conferem com a realidade.   Explicita  que  inicialmente  essa  diferença  foi  a  utilizada  pelo  auditor  fiscal  para  glosar os valores, ora objeto de autuação.  Entrementes,  assevera  o  contribuinte  que  tal  erro  teve  por  conseqüência  não  só  o  auto em questão, sendo também recolhido a mais o importe de R$ 5.505,01 em cada CPF, ou seja, no  CPF do contribuinte e no do cônjuge. Assim, afirma o recorrente ser credor da Fazenda Nacional e não  devedor, colaciona como prova as DARFs de carnê leão.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  em sua peça recursal, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar, sobretudo quanto a  improcedência da autuação fiscal.  Destarte,  o  lançamento  encontra­se  escorado  exclusivamente  nas  informações  constantes dos sistemas informatizados da RFB, bem como da DIMOB, documento que se apresentar  como meio hábil para realizar lançamento, mas não como uma verdade absoluta.  Trata­se, portanto, de uma presunção "juris  tantum" (presunções discutíveis), onde  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10805.722514/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.148  S2­C4T1  Fl. 79          5  comprovação  contrária  ao  presumido.  Serve  de  bom  exemplo  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  em  que  pesem  os  argumentos  lançados  pelo  contribuinte  procurando  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  em  momento  algum  logrou  comprová­los  a  partir  de  documentos hábeis e idôneos, atraindo para si o ônus da prova. Não o fazendo, sequer razoavelmente,  não há como se acolher sua pretensão.  Por outro lado, quanto as razões de defesa do contribuinte pertinentes à sua cônjuge,  não  podemos  conhecê­las,  uma  vez  já  atingidas  pela  preclusão,  eis  que  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai  dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a  matéria  aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos,  mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento  adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância à legislação de regência.  Ademais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  comprovar  que  o  lançamento  encontra­se  maculado  por  vício  em  sua  formalidade  e/ou  materialidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas  pelo  julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 15374.720002/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1999 SALDO NEGATIVO . LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A falta de apresentação dos documentos que permitiriam a ratificação do resultado contábil do período constitui fato impeditivo do reconhecimento da liquidez e certeza de alegado crédito, oriundo de saldo negativo de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO . LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  permitiriam  a  ratificação  do  resultado contábil do período constitui fato impeditivo do reconhecimento da  liquidez e certeza de alegado crédito, oriundo de saldo negativo de CSLL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  AFASTAR  a  preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  acompanhou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Maurício Pereira  Faro,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta.  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias.     Fl. 277DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 158­159):  0  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  1808499858.231006.1.7.03­0056,  retificadora  da  de  n°  36768.23606.151203.1.3.03­0391,  por  meio  da  qual  a  interessada  pretende  utilizar  crédito  no  valor  de  R$  2.938.786,75,  oriundo  de  saldo  negativo  da CSLL  referente  ao  ano de 1999, apurado pela sucedida Telecomunicações de Minas  Gerais, CNPJ 17.184.201/0001­99.  Em  18/07/2008  foi  solicitada,  através  do  despacho  de  fls  37,  diligência  com  fins  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No  âmbito  da  diligência,  foram  formalizadas  as  intimações de fls 39, 41/42 e 45.  Do  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada  (fls  59/60),  datado de 04/03/2009, consta que :  "  ...a  análise  conclusiva  a  respeito  do  valor  do  saldo  negativo  fica  completamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  não  há  como  saber  o  valor  do  lucro  liquido  do  período e, por conseqüência, a base de cálculo da CSLL.  Tampouco,  aferir  a  veracidade  das  adições  e  exclusões  efetuadas,  pela  ausência  da  documentação  respectiva."  (sic)  Em despacho decisório do qual a interessada foi cientificada em  07/06/2010 (fls 63/67), a compensação foi não homologada sob  a  justificativa  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos  necessários  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls 105, na qual alega, em síntese, que :  • Com o objetivo de verificar a liquidez e certeza do crédito foi  solicitada a  realização de  diligência. Em  21/10/2008  (fls  39)  a  interessada  foi  intimada a  apresentar  balancete  de  verificação,  Lalur  e planilhas  demonstrando a Cofins  efetivamente  paga no  período.  Foram  ainda  solicitados  esclarecimentos  quanto  a  natureza jurídica das exclusões informadas na linha 19 da ficha  17 da DIPJ (reversão de provisões);  • A interessada solicitou dilação de prazo (fls 40), foi novamente  intimada em 07/01/2009(fls 40/41) e em 16/01/2009 apresentou  sua resposta aos questionatnentos e pedidos a ela dirigidos;  •  0  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada  simplesmente  asseverou  a  impossibilidade  de  apurar  o  saldo  negativo  que  é  objeto  da  lide,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  documentos que seriam necessários. Com base tão somente neste  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15374.720002/2007­22  Acórdão n.º 1401­00.612  S1­C4T1  Fl. 232          3 relatório  e  pelos  mesmos  motivos  nele  aduzidos,  o  despacho  recorrido declarou não homologadas as compensações;  •  A  conclusão  de  que  não  seria  possível  apurar  a  liquidez  e  certeza do crédito deve­se ao fato de o fiscal, segundo afirmou,  "não  possuir  senha  para  acessar  os  pagamentos  de  um  contribuinte de Minas Gerais ..." (sic) — fls 60  •  Pela  afirmação  acima  depreende­se  que  por  questões  burocráticas  internas  não  foi  reconhecido  o  crédito  da  interessada.  Ademais,  o  não  reconhecimento  foi  genérico,  não  havendo  sido  discriminadas  quais  parcelas  da  apuração  da  interessada teriam sido rejeitadas;  •  0  fisco  deveria  ter  especificado  relativamente  a  que  rubricas  houve  insuficiência  de  comprovação  e,  ainda,  o  efeito  das  respectivas desconsiderações sobre o saldo negativo pleiteado;  •  É  do  fisco  o  ônus  de  comprovar  a  inexistência  de  crédito,  quando  estiver  este  registrado  nas  declarações  e  documentos  fiscais do sujeito passivo;  •  Se  o  fisco  não  apontou  de  forma  especifica  e  precisa  a  existência de eventual irregularidade na apuração da DIPJ, não  pode  simplesmente  desconsiderá­la,  tratando  por  inveridicos  seus registros;  • Incabível, por força do art 150, § 4° do CTN, que  em 2010 o  fisco rejeite itens da apuração realizada em 1999.  A  6ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  do  Acórdão  12­33.693,  assim  ementado (fls. 156):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. ONUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art  333  do  CPC,  é  da  interessada  o  ônus  de  comprovar o direito que alega possuir.  SALDO NEGATIVO . LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  não  apresentação  dos  documentos  que  permitiriam  a  ratificação  do  resultado  contábil  do  período,  quando  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  a  tanto,  é  fato  que  impede  o  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  de  alegado  crédito,  oriundo de saldo negativo de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Cientificada  do  Acórdão  em  16/11/2010  (fls.  168),  a  contribuinte,  em  15/12/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  169­182,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade.  A  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação válida. Argumentou que a contribuinte não é obrigada a guardar os documentos  fiscais,  após o decurso no prazo decadencial. Afirmou que o crédito da Requerente,  apurado  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  “representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impossível de desconstituição pelo Fisco, em razão da preclusão temporal” (v. fls. 182)  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  para  homologar a compensação aqui discutida.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15374.720002/2007­22  Acórdão n.º 1401­00.612  S1­C4T1  Fl. 233          5   Voto              Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  A  recorrente  afirmou que  o  despacho decisório da  unidade de  origem  seria  nulo, por ausência de fundamentação válida.  Não assiste razão à recorrente.  Na verdade,  a  recorrente discorda da  fundamentação que  foi  utilizada pela  autoridade  fiscal  para  indeferir  a  seu  pleito  de  compensação. Mas  é  inegável  que  a  decisão  proferida pela unidade de origem efetivamente possui uma clara fundamentação, conforme se  observa pela transcrição do seguinte trecho do aludido despacho decisório (fls. 65­66):  Em vista de todo o exposto, não tendo a interessada, a despeito  de ter sido intimada diversas vezes, apresentado os documentos  que  comprovassem  o  direito  de  repetição  do  indébito  ou  a  compensação, conforme determina o art. 36 da Lei n° 9.784, de  1999, transcrito abaixo, não restou comprovado crédito liquido e  certo passivel de restituição/compensação.  Art 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  õrgiio  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  [...]  Diante de todo o exposto, não ficando comprovada a existência  de crédito liquido e certo passível de restituição/compensação, e  nos termos da legislação tributária vigente, proponho que NÃO  SE  HOMOLOGUE  a  Dcomp  n°  18084.99858.231006.1.7.03­ 0056, [...]  Vale  dizer  que  tal  fundamentação  foi  considerada  correta  pelo  colegiado  julgador a quo, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. ONUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333  do  CPC,  é  da  interessada  o  ônus  de  cómprovar o direito que alega possuir.  SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  não  apresentação  dos  documentos  que  permitiriam  a  ratificação  do  resultado  contábil  do  período,  quando  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  a  tanto,  é  fato  que  impede  o  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  de  alegado  crédito,  oriundo de saldo negativo de CSLL.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cumpore  destacar  qua  a  análise  acerca  da  procedência  da  fundamentação  utilizada pela autoridade fiscal  constitui matéria de mérito,  a qual  será apreciada nos  tópicos  seguintes do presente voto.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade formulada pela recorrente.  Mérito  Dever de guarda da documentação fiscal, por parte da contribuinte  Com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN,  a  recorrente  considera que estava desobrigada a guardar os documentos fiscais que embasaram a apuração  do saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário de 1999.  Com  base  nesse  entendimento,  considera  que  “o  crédito  da  Requerente  apurado em sua DIPJ do ano­calendário de 1999 representa uma situação jurídica consolidada,  impassível de desconstituição pelo Fisco, em razão de preclusão temporal” (fls. 111).  Não assiste razão à recorrente, por duas razões.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  ter  em  conta  que,  no  momento  em  que  a  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo,  automaticamente  começou  a  correr  o  prazo  quinquenal  para  o  fisco  homologar  a  referida  declaração, nos termos do art. 74, §§ 5° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  10.833, de 29.12.2003.  Consequentemente,  durante  todo  o  referido  prazo  a  contribuinte  continuou  obrigada  a  guardar  os  documentos  fiscais  que  embasaram  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  que  é  da  interessada  o  ônus  de  comprovar o direito que alega possuir (art. 333 do CPC).  Em  segundo  lugar,  deve­se  ter  em  conta  que  a  DIPJ  da  contribuinte  foi  retificada fora do prazo regulamentar. Tal fato, por si só, exclui completamente a liquidez e  certeza dos dados ali consignados.  Sobre  o  tema,  pronunciou­se  de maneira  bastante  contundente  a  autoridade  fiscal da unidade de origem, que decidiu pela não homologação da presente compensação, fls.  65 (grifado):  Ademais, é  importante ressaltar que a interessada apresentou a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  concernente  ao  ano  calendário  1999,  em  30/06/2000,  retificando­a  em  15/09/2000  e  23/10/2006,  conforme extrato de fl. 62.  A Instrução Normativa SRF no 162, de 1999, determinou o prazo  ate o último dia útil  de  junho de  2000 para  a apresentação da  DIPJ. Dessa maneira, tendo em vista que o prazo para retificar  a  declaração  deve  coincidir  com  o  prazo,  estabelecido  pela  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15374.720002/2007­22  Acórdão n.º 1401­00.612  S1­C4T1  Fl. 234          7 legislação, art. 173 do CTN, para constituir o crédito tributário,  é  forçoso  concluir  que  a  retificadora  foi  apresentada  em  desacordo com a legislação vigente.  Afirmou a  recorrente que o crédito apurado em sua DIPJ do ano­calendário  de  1999  “representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impossível  de  desconstituição  pelo  Fisco, em razão da preclusão temporal”.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido (fls. 161­162):  Quanto a alegação de que, mesmo para fins de averiguação da  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, seria defeso à  Fazenda  Pública  questionar  ou  retificar  de  oficio  dados  informados em declarações entregues a mais de cinco anos, faço  as considerações que seguem.  A decadência de que trata o art 150 § 4° do CTN é uma dentre  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  máximo  previsto  em  Lei,  o  fisco  perde  o  direito  de  formalizar  o  lançamento  relativo  a  eventuais  diferenças.   Esclareça­se,  porém,  que  se  da  decadência  de  que  trata  o  dispositivo  acima  mencionado  decorre  a  perda  do  direito  de  efetivar o lançamento tributário, dela não decorre, por  falta de  previsão legal, o efeito de legitimação de alegados créditos, tão  somente porque informados em declarações entregues a mais de  5  anos.  Rechaço  este  último  efeito  por  considerar  os  aspectos  que  abaixo  enumero.  0  primeiro  aspecto  é  o  de  que  créditos  meramente  escriturais,  não  representativos  de  pagamentos  indevidos ou a maior, não atendem aos  requisitos de liquidez e  certeza, exigidos pelo art 170 do CTN.  0 segundo aspecto é o de que, cabendo o ônus da prova a quem  alega,  na  compensação  incumbe  à  interessada  a  demonstração  da efetividade do crédito pleiteado. Não ha que se aplicar a esta  tarefa, do sujeito passivo, o prazo de que trata o art 150 do CTN,  destinado  unicamente  ao  fisco  para  realizar  tarefa  diversa:  constituir o crédito tributário.  0 terceiro, último e decisivo aspecto é o de que a tese de que o  poder de  investigação retroativa do crédito, pelo  fisco, sofreria  limite  cronológico,  resultaria, por muitas  vezes,  na  legitimação  de direitos inexistentes, hipótese esta que ofenderia ao principio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  ao  principio  da  razoabilidade, ao principio que rejeita o enriquecimento ilícito e,  até mesmo, ao senso comum de justiça.  Diante  de  tal  quadro,  na  busca  de  hermenêutica  que  melhor  compatibilize as normas tributárias vigentes, a conclusão é a de  que não se pode admitir como mais perfeita tese da qual resulte  ofensa  a  princípios  que,  tais  como  os  acima  assinalados,  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 verdadeiramente  integram  a  base  do  ordenamento  jurídico  instituído.  Afasto,  portanto,  os  argumentos  da  interessada  de  que,  no  presente  caso,  a  Fazenda  Pública  deva  considerar  como  consolidados  os  resultados  referentes  ao  ano  de  1999,  em  que  teria sido apurado o saldo negativo que é objeto da lide.  A estes argumentos, acrescento o fato de a DIPJ da contribuinte foi retificada  fora do prazo regulamentar, conforme mencionado anteriormente, no corpo do presente voto.  Tal fato, por si só, exclui completamente a liquidez e certeza dos dados ali consignados.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 284DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10768.003611/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou com seus dependentes, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A mera indicação dos cheques supostamente repassados ao prestador não faz prova do pagamento, posto que não permite verificar se os cheques foram nominativos ao profissional. Mera declaração do médico, desacompanhada dos recibos a que se refere, não atende ao que dispõe a norma que rege o procedimento de comprovação de despesas médicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10768.003611/2009­38  Acórdão n.º 2402­004.962  S2­C4T2  Fl. 151          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  contra  o  Acórdão  n.  09­47.021  exarado  pela  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  em  Juiz  de Fora  (MG),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física (IRPF) que integra o presente processo, na qual é exigido o crédito tributário no valor  consolidado em 31/03/2009 de R$ 11.013,28, relativo ao ano­calendário 2006.  O  lançamento  diz  respeito  a  glosas  relativas  a  despesas  médicas  não  comprovadas, conforme relatado no acórdão recorrido:  "Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  20.325,00, por falta de comprovação do valor de R$ 11.635,00,  declarado  como  pago  ao  profissional  Neilton  Dias  da  Silva,  e  por  ausência  de  identificação  do  paciente  beneficiário  nos  recibos  fornecidos  pelo  profissional  Amílcar  Werneck  de  Carvalho Vianna, no valor de R$ 8.690,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  04/05/2009,  anexando  documentos  que  comprovariam  as  despesas médicas declaradas e regularizariam a falha apontada,  acrescentando  que  deve  permanecer  a  glosa  do  valor  de  R$  3.170,00 relativa ao profissional Amílcar Werneck de Carvalho,  declarado a maior por erro.  Por meio do despacho de fls. 28, a 6ª Turma de Julgamento de  Juiz de Fora retornou o processo em diligência em diligência a  fim de que fosse anexado o dossiê de fiscalização, uma vez que o  contribuinte  argumentou  em  sua  defesa  ter  apresentado  discriminativo com valor pago, números dos cheques emitidos e  os bancos sacados, relativamente às despesas com o profissional  Neilton Dias da Silva."  Com  a  juntada  do  dossiê,  fls.  30/97,  constatou­se  que  de  fato  o  sujeito  passivo  indicou  na  defesa  a  relação  de  cheques  do  Banco  do  Brasil,  a  qual  totalizou  R$  11.635,00.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo  as  deduções  relativas  às  despesas  comprovadas  relativas  ao  profissional  Amílcar  Carvalho,  todavia, não foram aceitos os documentos acostados para justificar os pagamentos ao médico  Neilton Dias da Silva.  Neste  último  caso,  a  turma  entendeu,  por  maioria,  que  a  falta  dos  recibos  deveria  ter  sido  suprida  por  cópia  dos  cheques  nominativos  relativos  aos  pagamentos  efetuados, posto que a relação dos cheques acompanhada de declaração do profissional poderia  ser acatada apenas como elemento suplementar.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Cientificado da decisão em 01/10/2014 (fl. 106), o sujeito passivo interpôs o  recurso voluntário de fls. 110/145 em 22/10/2014, portanto, dentro do trintídio legal. Na peça  de inconformismo, alegou­se que:  a)  devem  ser  reunidos  para  julgamento  conjunto  todos  os  recursos  em  processos  referentes  ao  notificado,  posto  que  se  tratam  de  glosas  referentes  ao  mesmo  profissional de saúde;  b)  em  razão  de  sua  idade,  pede que  o  recurso  tenha  julgamento  prioritário,  nos termos do § 3. do art. 71 da Lei 10.741/2003;  c) a não aceitação pelo órgão de julgamento dos documentos comprobatórios  das  despesas  realizadas  atenta  contra  a  dignidade  do  recorrente  e  também  do  médico  que  prestou o serviço;  d)  durante  anos,  o  recorrente vem deduzindo  as  despesas médicas  relativas  aos  serviços  prestados  pelo Dr. Neilton  Silva  que  faz  acompanhamento  psicanalítico  de  sua  esposa, sendo que somente após o exercício de 2004 o fisco veio a questionar a dedutibilidade  desta despesa;  e)  ressalta  que  em  idêntico  caso,  relativo  ao  exercício  de  2004,  a DRJ/RJ1  acatou a relação de cheques relativos aos pagamentos ao médico Neilton Silva, acompanhada  de declaração do profissional;  f) novamente traz à colação a relação de cheques utilizados no pagamento ao  referido médico e menciona que este prestou declaração contendo seu CPF, CRM, endereço e  telefones;  g) é equivocada a interpretação da legislação feita pela DRJ recorrida, posto  que o inciso III do art. 80 do RIR admite que o contribuinte faça prova mediante indicação dos  cheques  nominativos  relativos  às  despesas  deduzidas,  não  mencionando  que  se  deva  obrigatoriamente apresentar cópias destes;  e)  nunca  foi  intimado  a  apresentar  cópias  dos  cheques  em  questão,  o  que  poderia ter sido determinado pela autoridade julgadora;  f)  apresenta  decisões  do  CARF  que,  no  seu  entender,  chocam­se  com  o  entendimento firmado pela DRJ recorrida.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10768.003611/2009­38  Acórdão n.º 2402­004.962  S2­C4T2  Fl. 152          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 18/09/2013 (fl. 102),  tendo a peça  recursal sido apresentada em 16/10/2013 (fl. 104), assim, por ter sido interposto no prazo legal,  o recurso merece conhecimento.  Destaque­se que em razão da idade do sujeito passivo a inclusão do presente  processo em pauta obedeceu a diretriz de tratamento prioritário nos termos do § 3. do art. 71 da  Lei  10.741/2003.  Também  foi  atendido  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  que  o  julgamento  deste  recurso  fosse  feito em conjunto com os demais processos  relativos a despesas médicas  que  envolvem  questões  idênticas,  são  eles  os  n.  12448.736606/2012­59  e  n.  1244.8735668/2012­43.  Glosa de despesas médicas  Após a decisão da DRJ persiste como matéria de disputa apenas as despesas  relativas ao médico Neilton da Silva. A razão que levou o fisco a glosar as despesas médicas  foi  a  falta  de  comprovação  das  despesas. Não  teria  o  sujeito  passivo  apresentado  os  recibos  referentes a esses serviços.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo mencionou que,  quando da  intimação  do  fisco para que justificasse as despesas, teria indicado a quantia dispendida no ano­calendário de  2006, o número dos cheques e os bancos sacados, além de declaração prestada pelo médico de  que  teria  recebido o  total de R$ 11.635,00 (soma dos cheques  indicados) pelo atendimento à  esposa do notificado.   O órgão de primeira instância determinou a juntada do dossiê que deu ensejo  à  notificação.  A  vinda  ao  processo  desses  elementos  confirmou  as  afirmações  do  sujeito  passivo quanto à existência de indicação dos cheques e a declaração do prestador de serviço.  A  DRJ  manteve  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  exige  a  apresentação dos recibos emitidos por ocasião do pagamento pela prestação dos serviços e que  a  declaração  do médico  não  substitui  os  recibos,  podendo  ser  aceita  para  suprir  deficiências  destes ou para corroborar as informações ali constantes.  Afirmou  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  que  a  mera  indicação  dos  cheques não seria prova hábil a comprovar as despesas, posto que sem a cópia dos cheques não  há  como  se  saber  se  foram  emitidos  nominalmente  ao  prestador,  exigência  esta  presente  na  norma aplicável.  No  recurso,  além  de  pugnar  pela  validade  das  provas  juntadas,  o  sujeito  passivo afirmou que não foi instado a apresentar as cópias dos cheques emitidos em nome do  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  prestador. Assim, no seu entender, caso não lhe seja dada razão de plano, é cabível a conversão  do julgamento em diligência para juntada das cópias dos cheques nominativos.  No tocante a comprovação das despesas médicas, o Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999, estatui:  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (...)"  Nos termos das disposições mencionadas, a comprovação de cada pagamento  há de ser feita com a indicação dos valores envolvidos, além dos dados relativos ao prestador,  serviço prestado, com indicação inclusive do destinatário do serviço médico.  No caso em apreço, não foram exibidos os recibos nem na fase preparatória  do  lançamento,  tampouco  no  curso  do  contencioso.  A  bem  da  verdade,  o  sujeito  passivo  buscou suprir a ausência dos recibos mediante a juntada de declaração do prestador de serviço  (fl.  12),  onde  atesta  haver  recebido  no  ano­calendário  de  2006  a  quantia  de  R$  11.635,00  referente à assistência médica psicanalítica prestada à esposa do contribuinte, Sra. Dulce Maria  Pinheiro Guimarães Palhares. Essa declaração, todavia, não individualiza os pagamentos.   O  sujeito  passivo  em  reforço  a  essa  prova  fez  indicação  de  11  cheques,  datados  entre  02  e  12/2006,  tendo  como  sacado  o  Banco  do  Brasil,  os  quais  teriam  supostamente sido utilizados para pagamento pelos serviços prestados pelo médico Neilton da  Silva. O somatório constantes nos cheques totaliza R$ 11.635,00.  Para  a  DRJ,  a  declaração  do  médico  não  supre  a  ausência  dos  recibos,  podendo ser adotada em situação de dúvida quanto à veracidade daqueles ou para lhes suprir  omissões. Quanto aos cheques, concluiu­se que a mera menção a  estes não comprovaria que  teriam sido emitidos em nome do médico sob questão.  A meu ver  a decisão do órgão  recorrido  foi  a mais  acertada. De  fato,  nada  garante  que  os  cheques  eram  nominativos  ao  prestador.  Somente  com  a  apresentação  das  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10768.003611/2009­38  Acórdão n.º 2402­004.962  S2­C4T2  Fl. 153          7  cópias destes documentos se dissiparia qualquer dúvida. Essa prova poderia ter sido facilmente  produzida  pelo  sujeito  passivo,  como  o  foi  no  bojo  do  processo  n.  13706.009218/2008­90,  motivo pelo qual a dedução relativa àqueles serviços foi restabelecida.  Vejo  que  com  a  impugnação  ou  com  o  recurso  poderiam  ter  sido  juntadas  cópias desses cheques, o que certamente  redundaria na aceitação das provas em consonância  com  a  regra  jurídica  aplicável.  Todavia,  o  recorrente  preferiu  suscitar  a  conversão  do  julgamento  em diligência para que produzisse provas que ele  já poderia  ter apresentado sem  necessidade  de  provocação  dos  órgãos  de  julgamento.  Isso  é  uma  atitude  desarrazoada,  que  milita contra o princípio constitucional da razoável duração do processo.  Por outro lado, vejo que da mesma forma andou bem a DRJ quando deixou  de  aceitar como prova  suficiente  a  afastar a  glosa  a declaração do prestador dos  serviços. A  meu ver deve­se aceitar  a declaração do prestador  como  forma de suprir  eventuais omissões  constantes nos recibos ou nos casos em que haja dúvida sobre a fidedignidade dos mesmos.  A  declaração  não  serve  como  prova  plena,  tendo  papel  subsidiário  na  comprovação das despesas médicas.  Diante dessas considerações, devo concluir que devem ser mantidas as glosas  de  deduções  relativas  ao  prestador  Neilton  da  Silva,  permanecendo  inalterado  o  que  ficou  decidido pela DRJ.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10380.720067/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade futura da investida, confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa jurídica por intermédio da absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice-versa (art. 8º). Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo". SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Caracterizam subvenções para investimento e, portanto, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL, os incentivos do PROADI instituídos pelo art. 5º da Lei nº 7.075/1997 do Estado do Rio Grande do Norte.
Numero da decisão: 1201-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que lhe negava provimento. Os Conselheiros João Thomé e Luis Fabiano acompanharam o Relator pelas conclusões no que toca ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade futura da investida, confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa jurídica por intermédio da absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice-versa (art. 8º). Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo". SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Caracterizam subvenções para investimento e, portanto, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL, os incentivos do PROADI instituídos pelo art. 5º da Lei nº 7.075/1997 do Estado do Rio Grande do Norte.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que lhe negava provimento. Os Conselheiros João Thomé e Luis Fabiano acompanharam o Relator pelas conclusões no que toca ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720067/2013­13  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ ÁGIO E SUBVENÇÕES  Recorrentes  TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste  vedação  legal  para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial  em razão da rentabilidade futura da investida, confira o aproveitamento deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).   Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim chamada "empresa veículo".  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Caracterizam  subvenções  para  investimento  e,  portanto,  não  se  sujeitam  à  incidência do IRPJ e da CSLL, os incentivos do PROADI instituídos pelo art.  5º da Lei nº 7.075/1997 do Estado do Rio Grande do Norte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que  lhe negava provimento.  Os Conselheiros João Thomé e Luis Fabiano acompanharam o Relator pelas conclusões no que  toca ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 67 /2 01 3- 13 Fl. 4424DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 08­025.364, exarado pela 4ª Turma da DRJ  em Fortaleza ­ CE.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 4266 e ss.):  Trata­se de impugnação contra autos de infração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos,  no  valor  total  na  data  do  lançamento  de  R$  37.940.612,54,  já  incluídos  juros  e  multas,  conforme demonstrativo de fl. 2.  (...)  As  infrações  estão  exaustivamente  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 39 a 73.  Segue­se o detalhamento do conteúdo das infrações imputadas.  001.  AMORTIZAÇÃO.  VALORES  DE  ÁGIO  NÃO  PASSÍVEIS  DE AMORTIZAÇÃO.  Para melhor compreensão dessa infração, a autoridade autuante  remete ao processo administrativo nº 10380.726.493/2010­18.  Referido processo diz respeito a auto de infração lavrado contra  Paulo  Tarso  Rego  de  Lima,  CPF  nº  443.414.824­91,  um  dos  sócios da Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos LTDA  (denominação  anterior  da  autuada),  em  razão  de  ganho  de  capital na alienação de participação societária.  Naquele  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  detectou  que  a  empresa  Elite  Internacional  BV,  CNPJ  05.534.721/0001­03,  domiciliada no exterior, adquiriu, de fato, metade do capital da  Santa  Clara  Industria  e  Comércio,  mediante  compra  direta  de  ações dos sócios, dentre eles Paulo Tarso Rego de Lima.  De  acordo  com  o  relatado  naquele  processo,  para  ocultar  do  fisco a compra e venda das ações e, conseqüentemente, eximir os  alienantes da incidência do imposto de renda sobre o ganho de  capital,  adquirente  e  alienante  engendraram  uma  série  de  operações  societárias,  com  criação  de  empresas  de  passagem,  aumento  de  capital,  cisão,  incorporação,  etc.,  tudo  com  o  objetivo  de  exteriorizar  a  aparência  de  uma  operação  de  joint  venture.  Fl. 4425DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 4          3 Segue­se a transcrição de parte do auto de infração do processo  nº 10380.726.493/2010­18, que descreve a imputada simulação.  A SANTA CLARA IND E COM, uma das maiores indústrias  de  café  do  Brasil,  tinha  nos  irmãos  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  seus  únicos  proprietários.  No  ano  de  2005,  os  irmãos  decidem  vender  para  uma  empresa  estrangeira,  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  metade  da  SANTA  CLARA  IND E COM;  A  venda  seria  por  um  valor muito  superior  ao  do  custo  de  aquisição, gerando, assim, elevado ganho de capital. Foi com  o  intuito  de  evitar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  referido  ganho,  que  teve  início  o  planejamento tributário;  A idéia era fazer a venda de metade da SANTA CLARA IND  E  COM  para  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  parecer  uma  operação  de  reorganização  societária.  Para  isso,  foram  criadas duas empresas­veículo com capital social irrisório: a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  (atuando  em  nome  dos  vendedores)  e  a ELITE DO BRASIL  (atuando em nome dos  compradores).  Ambas  constituídas  por  advogados  que,  “coincidentemente”,  possuíam  outras  empresas  “de  Participações”;  Acertada as bases do planejamento tributário, os advogados  saem de cena: uma empresa­veículo  (ELITE DO BRASIL) é  integralmente  transferida  para  os  compradores  e  a  outra  empresa  veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  é  totalmente transferida para os vendedores;  No dia da venda  (29/12/2005),  as  empresas SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  têm  o  capital  aumentado  para  27,6  milhões  e  226,0  milhões,  respectivamente;  Os acionistas da SANTA CLARA IND E COM integralizaram  o  capital  da  empresa­veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  justamente  com  todas  as  quotas  que  detinham  na  empresa  que  seria  vendida  (a  própria  SANTA  CLARA  IND  E  COM).  A  partir  desse  momento,  quem  comprasse  a  “PARTCIPAÇÕES”  (controladora)  estaria,  na  realidade, comprando a “IND E COM” (controlada);  A  empresa  ELITE  DO  BRASIL  foi  capitalizada  pela  compradora  (ELITE  INTERNACIONAL  BV)  com  R$  216  milhões  e,  horas  depois,“investiu”  R$  215,5  milhões  na  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES, empresa que, horas antes,  acabara  de  receber  todas  as  quotas  da  empresa  que  seria  comprada (SANTA CLARA IND E COM);  Horas depois, os irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE saem  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  resgatando,  ao  todo,  10.199.183 ações (R$ 1,00 cada), e recebendo R$ 54 milhões.  A  partir  desse  momento,  as  empresas  PRL  (dos  irmãos  Fl. 4426DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 5          4 PEDRO,  PAULO  e  VICENTE)  e  ELITE DO  BRASIL  ficam  com 50% da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES cada uma;  Ainda  no  dia  da  venda  (29122005),  cada  irmão  recebe,  totalmente  livre  de  imposto  de  renda,  o  valor  de  R$  20,3  milhões, o mesmo valor do ganho de capital escondido.  Um  ano  e  meio  depois,  em  uma  operação  na  qual  a  controlada  (“filha”)  incorpora  a  controladora  (“mãe”),  a  SANTA  CLARA  IND  E  COM  incorpora  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  Chegava­se,  assim,  à  configuração  desejada  desde  o  início: metade  da  SANTA CLARA  IND  E  COM pertencendo aos irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE  (por  intermédio  da  PRL)  e  a  outra  metade  pertencendo  à  empresa ELITE INTERNACIONAL BV;  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal que integra  o  presente  auto  de  infração,  a  simulação  acima  resultou  na  contabilização  indevida  de  um  ágio  na  Elite  do  Brasil,  transferido por cisão parcial para a Santa Clara Participações e  posteriormente, por incorporação, para a Santa Clara Indústria,  atual  Três  Corações  Alimentos,  que,  por  sua  vez,  passou  a  amortizá­lo,  reduzindo  o  lucro  e,  conseqüentemente,  o  imposto  de renda devido.  Assim  se  pronuncia  a  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação sobre a amortização do ágio (fls. 65 a 68).  “...  nesse  passo  a  fiscalização  verifica  que  a  ELITE  DO  BRASIL  (empresa  veículo,  agindo  em  nome  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV)  integraliza  17.477.292  novas  ações  emitidas  pela  Santa  Clara  Participações  (a  outra  empresa  veículo  envolvida  no  planejamento)  pagando  R$  215.500.000,00  (R$  139.000.000,00  via  TED  mais  R$  76.500.000,00 pela conferência de ações detidas na empresa  Café Três Corações S/A.  Os valores são registrados na contabilidade da Santa Clara  Participações  da  seguinte  forma:  na  conta  capital  social,  o  valor de R$ 17.477.292,00, na conta Reserva de Ágio, o valor  de  R$  198.022.708,00  (R$  215.500.000,00  –  R$  17.477.292,00),  veja­se  também  o  item  6  da  resposta  apresentada pela fiscalizada.  Aqui  um  ponto  deve  ser  desde  logo  ressaltado,  quem  efetivamente  pagou  o  valor  acima  foi  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV. Com efeito, conforme a contabilidade  da  ELITE  DO  BRASIL,  o  valor  de  R$  139.000.000,00  ingressou  na  sua  conta  no  Citibank  como  contrapartida  de  aumento  de  capital  integralizado  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  enquanto  os  R$  R$  76.500.000,00  ingressaram como investimento na Café Três Corações S/A.,  também  em  contrapartida  de  aumento  de  capital  integralizado pela ELITE INTERNACIONAL BV.  Fl. 4427DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 6          5 Como acima visto, no mesmo instante do ingresso, os valores  entregues  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  são  inteiramente  gastos  na  compra  do  “investimento”  na  Santa  Clara Participações.  Convém esclarecer,  ainda, que o  valor  (R$ 215.500.000,00)  pago  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  pela  compra  do  “investimento”  na  Santa Clara  Participações  (por meio  da  empresa­veículo  ELITE  DO  BRASIL)  ficou  registrado  na  contabilidade  desta  última  na  conta  1.3.01.03.01.012  (Investimentos/Part.Perman.Outras  Empresas/Santa  Clara  Participações),  valor  de  R$  94.124.292,42;  e  na  conta  1.3.04.01.02.003  (Diferido/Ágio/Aquisição  Santa  Clara),  valor de R$ 121.375.707,58 (cf. também item 14 da resposta  da fiscalizada).  Conforme  salientado  pela  fiscalização  no  TVF  reproduzido  acima (subitem V, do item 3.3), após os sócios originários da  Santa Clara Indústria haverem recebido os valores referentes  a  alienação  de metade  de  sua  participação  societária  nesta  empresa  “(...)  Era  necessário,  porém,  dar  seqüência  ao  planejamento de modo a tirar as empresas­veículo de cena e,  enfim,  a  ELITE  INTERNACIONAL  aparecer  como  proprietária  de  50%  das  quotas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM.” (grifos no original).  Ocorre  que  a  série  de  atos  societários  perpetrados  para  a  retirada de cena das empresas­veículo possuía outro objetivo  subjacente,  qual  seja  o  aproveitamento,  através  de  sua  amortização, do ágio nelas contabilizado.  Com  efeito,  para  que  o  objetivo  do  planejamento  tributário  fosse plenamente alcançado, ou seja, para que 50% das cotas  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  ficassem  sob  o  controle  direto  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  os  outros  50%  ficassem  sob  controle  dos  sócios  originários  era  necessário  que  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  fosse  incorporada por aquela empresa.  Por  outro  lado,  era  a  ELITE  DO  BRASIL  quem  possuía  registrado em sua contabilidade o valor da mais valia paga  para  aquisição  dos  50%  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  (ágio).  Portanto, para que o valor acima pudesse ser “amortizado”  nos  resultados  futuros  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  era  imprescindível  que  ele  saísse  do  patrimônio  da  ELITE  DO  BRASIL  e  ingressasse  no  patrimônio  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES,  após  o  que,  esta  seria  incorporada  pela  SANTA CLARA INDÚSTRIA.  Somente  assim  o  ágio  contabilmente  registrado  poderia  ser  aproveitado  via  amortização  e  reduzir  os  resultados  tributáveis  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  nos  próximos  cinco anos, tudo conforme expressa permissão legal, segundo  a contribuinte (cf. itens 16 e 17 da resposta da fiscalizada).  Fl. 4428DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 7          6 Para  alcançar  os  objetivos  acima  vistos  foram  necessárias  duas  operações  societárias  levadas  a  cabo  pelos  agentes  envolvidos:  1)  cisão  parcial  da  ELITE  DO  BRASIL,  com  versão  de  93%  do  seu  patrimônio  para  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES,  e  2)  posterior  incorporação  da  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES pela SANTA CLARA INDÚSTRIA.  Com  a  primeira  operação  transferiu­se  da  ELITE  DO  BRASIL  para  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES,  o  investimento  e  o  ágio  contabilizado  na  primeira,  ao mesmo  tempo  a  ELITE DO BRASIL  deixa  de  participar  do  quadro  societário  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES,  passando  tal participação a ser titulada pela ELITE INTERNACIONAL  BV.  Isto  está  contido  no  item  4.1  do  “Protocolo  de  Cisão  Parcial”  firmado  entre  a  ELITE  DO  BRASIL  e  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES:  Com a segunda operação acima citada – a incorporação da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  pela  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  –  completa­se  a  seqüência  de  atos  societários  que visavam, através de um planejamento tributário evasivo,  ocultar a operação de compra e venda de 50% das cotas da  SANTA CLARA  INDÚSTRIA pela ELITE  INTERNACIONAL  BV.  O  ato  societário  sob  exame  também  enseja  o  aproveitamento do ágio contabilizado pelo prisma tributário,  via  sua  amortização  e  conseqüente  redução  do  resultado  tributável da fiscalizada.  Como  salientado  no  TVF  varias  vezes  citado  no  presente  trabalho, no presente caso “A operação de alienação não foi  direta,  como  de  comum  (sócios  da  SANTA  CLARA  transferindo  suas  ações  para  a  ELITE  INTERNACIONAL);  houve,  isso  sim,  um  planejamento  tributário  evasivo  arquitetado pelos alienantes,  sócios da SANTA CLARA  IND  E  COM,  e  pelos  adquirentes,  com  a  criação  das  empresas  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL,  realizando­se um conjunto de operações para ocultar o  fato  real da venda de ações (...)” (negritos do autor do TVF).  O que houve no presente caso, como assaz provado, foi nada  mais  nada  menos,  que  uma  operação  de  alienação  de  participação societária com pagamento de mais valia (ganho  de  capital/ágio),  cujos  vendedores  são  pessoas  físicas  e  o  comprador é uma pessoa jurídica sediada no exterior.  Foi visto ainda que o valor pago foi recebido pelos alienantes  sem  que  fosse  recolhido  o  devido  imposto  de  renda  decorrente do ganho de capital existente na operação. Assim  sendo,  o  fisco  não  pode  aceitar  que  a  amortização  do  ágio  sob  exame,  contabilizada  como  despesa  reduza  o  resultado  tributável apurado na fiscalizada.  Primeiro  porque  a  operação  de  alienação  foi  deliberadamente  obscurecida  por  uma  série  de  atos  societários  sem qualquer propósito  negocial  perpetrados  no  bojo de um planejamento tributário abusivo que visou o não  Fl. 4429DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 8          7 recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  na  operação  de  alienação (falta de recolhimento que perdura até hoje).  E  segundo  porque  a  empresa  que  efetivamente  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio  tem  sede  no  exterior,  devendo  o  valor  pago  a  título  de  ágio  ser  registrado  na  contabilidade desta empresa e não em uma empresa­veículo  criada sem outro propósito senão o de praticar atos visando  a ocultação de fato geradores tributários.  002.  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  OMISSÃO NA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  (PERDÃO DE  DÍVIDA)  A  segunda  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  foi  a  não  contabilização,  a  título  de  recuperação  de  despesas,  de  incentivos  fiscais  do  ICMS  recebidos  do  estado  do Rio Grande  do  Norte,  correspondentes  a  perdão  de  divida  decorrente  de  empréstimos vinculados ao pagamento de ICMS. De acordo com  a  autoridade  autuante,  tais  empréstimos  classificam­se  como  subvenção para custeio, sujeito à tributação.  Assim se expressa a autoridade  fiscal no Termo de Verificação  fiscal sobre a infração.  No  curso  da  presente  ação  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  promover  a  abertura  dos  valores  referentes  ao  Regime  Tributário de Transição (RTT) informados na DIPJ referente  ao ano­calendário de 2008.  Em  sua  resposta  a  empresa  alegou  que  “é  beneficiária  de  incentivos  fiscais  no  âmbito  do  ICMS,  caracterizados  por  subvenções  governamentais  concedidas  para  investimentos  nos parques industriais estabelecidos em Mossoró e Natal”.  Os  instrumentos  apresentados  junto  com  a  resposta  acima  (Contrato AGN/PROADI  2004/021,  referente  a  sua  unidade  em Natal e AGN/PROADI 2004/022, referente a sua unidade  de  Mossoró  e  seus  respectivos  aditivos)  são  na  realidade  Contratos de Mútuo de Execução Periódica celebrados entre  a  Agência  de  Fomento  do  Rio  Grande  do  Norte  S/A  (Mutuante) e os estabelecimentos da fiscalizada situados nas  cidades acima (Mutuária).  A  finalidade  dos  contratos  acima  é  o  “financiamento  sob  a  forma  de  mútuo  de  execução  periódica,  com  recursos  do  PROADI,  em  dinheiro,  no  valor  mensal  equivalente  a  um  percentual  não  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  faturamento  total  da  Mutuaria,  do  mês  anterior  de  cada  liberação, não podendo ultrapassar igualmente 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do  respectivo  ICMS  devido,  nos mesmos  períodos, visando formação do seu ativo” (cláusula primeira)  Os  prazos  totais  dos  financiamentos  eram  de  04  (quatro)  anos e 05 (cinco) meses, inclusive 01 (um) mês de carência, a  partir da  emissão da primeira nota  fiscal após a assinatura  Fl. 4430DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 9          8 do contrato (Natal) e de 05 (cinco) meses, inclusive 01 (um)  de  carência  (Mossoró)  –  cláusula  quinta.  Por  conta  dos  Primeiros Aditivos aos contratos supra os prazos passaram a  ser  de  14  (quatorze)  anos  e  05  (cinco)  meses  e  05  (cinco)  anos e 05 (cinco) meses, respectivamente.  Quanto à amortização, os contatos prevêem que o principal  da  dívida  decorrente  dos  desembolsos  mensais  sejam  reembolsados pela Mutuária em parcelas únicas e exigíveis a  partir do dia 15 (quinze) do mês subsequente ao  término do  prazo  de  carência,  ocorrendo  este,  01  (um) mês  após  cada  liberação (cláusula sexta).  No  parágrafo  segundo  da  cláusula  acima,  consta  que  “da  parcela do  reembolso do principal do  financiamento de que  trata  o  presente  contrato,  é  concedida  a  redução  de  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  por  ocasião  das  respectivas  amortizações”(grifamos).  Os  contratos  supra  não  preveem  que  os  recursos  desembolsados  pela AGN sejam utilizados  pela  empresa  em  investimentos  destinados  à  implantação  ou  expansão  de  qualquer empreendimento econômico. Após cada desembolso  os recursos passam a compor o capital de giro da empresa.  Deste modo,  a  operação  acima  não  pode  ser  caracterizada  como subvenção para investimento, como alega a fiscalizada.  O Parecer Normativo CST nº 112/79 apresenta uma definição  de  subvenção  para  investimento  em  contraposição  à  subvenção para custeio:  O  que  se  verifica  da  análise  dos  contratos  acima  é  que  a  AGN  empresta  mensalmente  um  valor  a  fiscalizada,  correspondente a 75% do valor do ICMS apurado, diminuído  do ICMS nas operações de mercadorias de terceiros.  Para  a  amortização  do  valor  acima  (com  os  encargos  previstos),  que  ocorre  no  terceiro  mês  subsequente  a  cada  período  de  apuração  (por  conta  dos  prazos  de  carência  envolvidos),  a  fiscalizada paga  somente  o  equivalente  a  1%  (um por cento) do valor emprestado. A parcela remanescente  corresponde a um perdão de dívida.  Consequentemente,  estas  operações  de  natureza  financeira  não  podem  ser  caracterizadas  como  subvenções,  trata­se  o  caso  de  empréstimo  subsidiado,  conforme  preceitua  o  Ato  Declaratório Interpretativo nº 22, de 2003.  Ciente  do  auto  de  infração  em  31/12/2012,  o  contribuinte  apresentou  em  29/01/2013  a  impugnação  de  fls.  3283  a  3338,  com as alegações que passo a expor.  001.  AMORTIZAÇÃO.  VALORES  DE  ÁGIO  NÃO  PASSÍVEIS DE AMORTIZAÇÃO.  Fl. 4431DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 10          9 Quanto a este item do auto de infração, o impugnante sustenta,  em síntese, que houve na verdade uma operação de joint venture  entre a Elite Internacional BV e a Santa Clara Indústria,  tendo  sido  para  tanto  necessária  a  utilização  da  empresa  Elite  do  Brasil,  de  tal  sorte  que  sua  constituição  e  operações  tiveram  substância econômica e propósito negocial, não lhe podendo ser  atribuída a condição de empresa veículo.  Argumenta também que a fiscalização não poderia utilizar como  prova  da  infração  a  simples  conclusão  firmada  em  auto  de  infração  lavrado  em  procedimento  diverso  e,  que  tampouco  há  relação de causa e efeito entre uma autuação e outra. Por  fim,  defende que é inconteste que o ágio efetivamente existiu e que as  operações  que  o  geraram  foram  realizadas  entre  partes  diferentes, por valores de mercado e devidamente registradas.  Para  melhor  compreensão  dos  argumentos  sintetizados  nos  parágrafos acima, transcrevo, a seguir, os principais trechos da  impugnação, sobre o tema:  “II.1a.  Da  existência  e  origem  do  ágio.  Do  propósito  negocial  das  operações  praticadas  e  da  substância  econômica dos atos.  O artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR"  Decreto n°. 3.000/99) estipula que os contribuintes obrigados  à adoção do método de equivalência patrimonial (MEP) para  a  contabilização  dos  seus  investimentos  em  sociedades  controladas ou coligadas, quando da aquisição (lato sensu ­  "Aquisição") de participação societária, devem desdobrar o  custo  de  aquisição  do  investimento  em:  (i)  valor  de  patrimônio líquido e (ii) ágio ou deságio, de acordo com sua  fundamentação.  Ágio, portanto, é o valor resultante da diferença entre o custo  total  de  "Aquisição"  do  investimento  e  o  valor  da  parcela  proporcional ao patrimônio líquido da sociedade investida à  época da aquisição.  No caso em tela, a origem do ágio decorreu de uma operação  que,  de  forma  resumida,  envolveu  ao  final  de  um  longo  processo  a  consolidação  (em  uma  única  sociedade)  de  dois  grandes grupos concorrentes da indústria do café.  Nesse sentido, coube à sociedade Elite do Brasil Ltda. ("Elite  do  Brasil")  aportar  ativos  e  moeda  em  valor  equivalente  àquele  aportado  pelo  "Grupo  Santa  Clara",  resultando  em  uma  sociedade  detida  por  dois  grupos  de  sócios  ("  Joint  Venture''  ou  "Holding"),  cabendo  metade  do  capital  para  cada um.  Ressalte­se, desde logo, que o ágio em questão foi decorrente  de  operação  entre  partes  não  relacionadas,  advindo  de  operação entre grupos absolutamente distintos.  (...)  Fl. 4432DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 11          10 Assim,  por  exigência  do  Grupo  Elite­Strauss,  as  pessoas  físicas  que  atuavam  como  acionistas  na  sociedade  Santa  Clara  Participações  necessariamente  deveriam  se  retirar  desta, de modo a evitar problemas de sucessão (decorrentes  da  morte,  separação  ou  invalidez  de  qualquer  deles),  concentrando o investimento diretamente em uma empresa de  participações.  Em  decorrência,  a  sociedade  Santa  Clara  Participações  se  traduziu  em  uma  holding  empresarial  focada  em  gerir  as  atividades das empresas operacionais (Santa Clara Indústria  e  Café  Três  Corações)  nas  diversas  áreas  de  atividade  da  cadeia do café e seus derivados.  Com efeito, as holdings se prestam essencialmente a facilitar  o  planejamento  estratégico  de  determinado  grupo  empresarial, permitindo um fluxo econômico de operações e  valores  entre  as  empresas  controladas,  além  de  resultar  na  otimização dos recursos administrativos e financeiros.  Com  isto,  demonstra­se  ter  sido  fundamental  a  "pré­ existência"  da  sociedade  Santa  Clara  Participações  sob  o  controle  comum  por  um  período  significativo  de  um  ano  e  meio até que efetivamente os dois grupos tivessem segurança  quanto  ao  momento  da  pretendida  consolidação  de  suas  atividades operacionais.  (...)  Portanto,  comprova­se  que  as  operações  realizadas,  notadamente  a  necessidade  de  passos  paulatinos  (especialmente  a  pré­existência  da  sociedade  Santa  Clara  Participações  sob controle  comum e posterior  incorporação  desta  para  consolidação  na  Santa  Clara  Industrial,  sendo  esta a razão social anterior da ora Impugnante) decorreram  de  evidentes  interesses  negociais  das  partes  (associar­se  de  forma segura e escalonada, até que houvesse segurança para  a  final  consolidação  das  operações),  bem  como  tiveram  substância  econômica  (havendo efetivos  fluxos de  capitais  e  transferência de ativos).  Logo,  a  existência  do  ágio  passível  de  amortização  pela  Impugnante  não  comporta  dúvidas,  tampouco  a  substância  econômica  e  propósito  negocial  das  operações  anteriores  poderiam  ser  questionados  com  o  fim  de  macular  o  ágio  incorrido e/ou a despesa de amortização dele decorrente.  II.1.b.  Da  ausência  de  prova  do  cometimento  de  qualquer  infração  pela  Impugnante  relativamente  à  dedução  de  despesa com amortização do ágio.  De plano, da simples leitura do Termo de Verificação Fiscal  ("TVF"), que amparou a presente autuação, nota­se que seu  teor reproduz as conclusões de outra fiscalização, qual seja,  a  do  Processo  Administrativo  n.°  10380726.493/2010­18  (doc. 17).  Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 12          11 Ocorre  que  o  Processo  Administrativo  n.°  10380726.493/2010­18 trata da suposta omissão de GANHO  DE  CAPITAL  auferido  por  pessoas  físicas  na  hipotética  alienação  de  quotas  da  sociedade  Santa  Clara  Indústria,  assunto alheio à Impugnação em tela, a qual dispõe sobre a  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  e  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)  Em momento  algum  a  autoridade  demonstrou  a  razão  pela  qual  a  despesa  com a  amortização do  ágio  não poderia  ter  sido  deduzida  pela  Impugnante. Ora,  o  brocardo  jurídico  é  velho, mas válido: "Alegar e não provar é o mesmo que nada  alegar"!  A  fiscalização  não  cumpriu  com  seu  dever  de  demonstrar  a  ilegalidade  da  dedutibilidade  do  ágio  amortizado pela Impugnante.  O "empréstimo" juridicamente aceito diz respeito à prova, e  desde  que  relacionada  aos  fatos  dos  autos,  e  não  às  conclusões  obtidas  em  outro  processo  fiscal,  o  que  só  corrobora  o  fato  de  que  o  TVF,  lavrado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  10380726.493/  201018,  jamais  poderia  ter  sido  adotado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  autuar  a  Impugnante  pelo  aproveitamento  (autorizado pela legislação) da despesa com amortização do  ágio.  II.1.c. Da  existência  e  fundamentação  econômica  do  ágio.  Fato incontroverso até mesmo para a fiscalização.  Tanto é incontroversa a ocorrência de ágio amortizado pela  Impugnante  que  a  própria  autoridade  fiscal,  em  seu  lançamento, não questionou o valor do ágio  registrado pela  Impugnante (R$121.375.707,58 doc. 08), sua fundamentação  econômica,  bem  como  o  conteúdo  do  laudo  de  avaliação  e  contabilização.  (...)  Pelo  exposto,  não  há  como  negar  que  a  parcela  do  ágio  amortizado e deduzido pela Impugnante efetivamente ocorreu  e é decorrente de operação societária devidamente registrada  perante os competentes órgãos públicos.  (...)  Dito  isso,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  impeditivo  para a amortização do ágio residiria no fato do ágio ter sido  apurado a partir de um suposto planejamento tributário apto  a  mascarar  um  hipotético  ganho  de  capital  suportado  por  pessoas físicas.  Ora,  não  bastasse  a  comprovação  de  que  as  operações  foram  lastreadas  em  efetivos  interesses  negociais  e  carregadas de substância econômica, é espantoso o fato de a  Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 13          12 fiscalização atrelar a dedução da despesa com amortização  de  ágio  ao  efetivo  pagamento  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas ("IRPF") decorrente de um cogitado ganho  de capital.  A dedutibilidade do ágio impacta o IRPJ e a CSLL, ao passo  que  o  ganho  de  capital  (objeto  de  outro  processo  administrativo) diz respeito ao IRPF.  Por um minuto (apenas por argumentação), imaginemos que  o IRPF sobre o suposto ganho de capital discutido em outro  processo  administrativo  fosse  pago.  Estaria  agora  a  Impugnante  autorizada  pela  legislação  tributária  a  amortizar o ágio objeto desta Impugnação? Obviamente não  há  correlação  lógica  entre  os  fatos,  tampouco  qualquer  correlação de causa e efeito jurídica!  (...)  Insistimos.  Não  há  qualquer  elemento  de  conexão  juridicamente  válido  entre  a  premissa  e  a  conclusão  apontadas  pela  autoridade  fiscal.  Dizer  que  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  o  suposto  ganho  de  capital  invalida  ou  macula  o  direito  à  amortização  do  ágio  efetivamente gerado é descabido, incorreto e absurdo.  E  mais!  Por  vezes  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  Impugnante, ao subscrever ações com ágio, buscou ocultar a  real natureza da operação, qual seja a de "compra e venda" e  que  isso  de  alguma  forma  (não  explicada  no  TVF,  acreditamos que nem no ordenamento jurídico) teria impacto  no aproveito fiscal do ágio.  Qual  seria  o  diferente  impacto  fiscal  relacionado  à  amortização  do  ágio  caso  a  operação  se  deflagrasse  como  "compra  e  venda",  e  não  como  subscrição  de  capital?  Obviamente, nenhum.  Para fins do ágio, é irrelevante a forma de sua "Aquisição",  fosse a transação de "compra e venda" ou de "subscrição de  capital com ágio".  Conforme já visto, a Aquisição é gênero, do qual a "compra e  venda" é espécie.  II.1.d.  Considerações  Específicas  sobre  o  Ágio  da  Impugnante ­ Inexistência de "empresa veículo.”  A  fim  de  apurar  se  uma  operação  é  negocialmente  robusta  sob  a  ótica  tributária,  e  se  não  encerra  apenas  um  planejamento  tributário sem substância econômica, ela deve  ser examinada de forma contextualizada.  Nesse  cenário,  releva  notar  que  o  ágio  ora  em  comento  foi  gerado de forma ordinária, sem a identificação de quaisquer  atos  artificiais  relacionados  à  negociação  dos  valores  aportados em troca das participações societárias.  Fl. 4435DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 14          13 Mais  do  que  isso,  o  ágio  aproveitado  pela  Impugnante  foi  gerado em uma operação com aporte por terceiros a ela não  relacionados,  havendo  efetivo  fluxo  financeiro.  A  transação  foi  realizada  em  estrita  observância  aos  parâmetros  de  mercado  e  à  legislação  vigente,  sem  qualquer  abuso  de  forma,  de  direito  ou  simulação.  Ao  contrário,  a  estrutura  adotada  correspondeu  exatamente  à  intenção  das  partes  envolvidas. O conjunto documental probatório é imenso neste  sentido!  (...)  Ora, o conceito de "empresa veículo" está  sendo construído  paulatinamente  pela  jurisprudência  e  doutrina  por  intermédio  da  análise  de  casos  concretos.  Na  doutrina  de  Luís Eduardo Schoueri encontra­se o resumo do que seriam  os  requisitos para a caracterização de uma sociedade como  tal ("veículo"), sendo: (i) Criada pela própria adquirente com  seu  investimento  na  empresa­alvo  exclusivamente  para  a  transferência do ágio; (ii) Sem propósito econômico; (iii) É a  empresa para a qual é transferido o ágio; (iv) É controladora  da empresa que restou após a incorporação e na qual passou  a ser amortizado; (v) É extinta por conta da incorporação; e  (vi) Possibilita que sua controlada possa, ao fim, amortizar o  referido ágio.  (...)  A  joint  venture não almejou  exclusivamente  a  transferência  do ágio. Ela foi constituída primordialmente para consolidar  a  participação  das  sociedades  envolvidas  no  mercado  de  café brasileiro.  (...)  Ainda sobre o propósito negocial da organização societária e  da  substância  de  cada  uma  das  sociedades  envolvidas,  relevante  notar  o  aspecto  concorrencial  envolvido,  porquanto  somente  a  junção  das  duas  empresas  (Elite  do  Brasil  e Santa Clara  Indústria) permitiria com que  fizessem  (e  fazem até hoje)  frente  comercial às grandes  empresas de  abrangência  nacional,  como  a  Sara  Lee  (Café  do  Ponto),  Segafredo  Zanetti  e  Melitta,  dentre  outras  que  atuavam  e  atuam no Brasil.  (...)  Houve efetivo fluxo financeiro/aporte de capital pela Elite do  Brasil  na  sociedade  Santa  Clara  Participações  em  contrapartida  às  ações  recebidas  (doc.  18.  Obs.:  O  comprovante  de  transferência  bancária  inclui  montantes  adicionais  ao  pagamento  referente  ao  aporte  de  capital  em  análise doc. 07);  Não houve constituição de sociedade dentro do mesmo grupo  para fins de "criação" de "ágio interno". As operações foram  Fl. 4436DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 15          14 efetivadas  entre  partes  não  relacionadas  (Elite  do  Brasil  e  Santa Clara Participações, as quais tem quotistas distintos e  interdependentes);  Operação praticada a  valores  de mercado  e  respaldada  em  Laudo  com  comprovação  da  fundamentação  econômica  do  ágio (doc. 19).  (...)  Ora, sem prejuízo de todos os argumentos acima elencados, o  caso  da  Impugnante  não  envolve  a  constituição  de  uma  sociedade efêmera, porquanto:  Por  um  lado,  tem­se  que a Elite  do Brasil  já  era  sociedade  brasileira  do Grupo  Elite­Strauss,  pré­constituída  e  atuante  no País muito antes da constituição da joint venture. A Elite  do Brasil  já detinha  investimento produtivo no País desde o  ano de 2000 (doc. 20), sendo titular dá Café Três Corações,  esta última sociedade operacional do Grupo Elite­Strauss no  Brasil.  Portanto,  a  Elite  do  Brasil  não  foi  constituída  artificial  e  exclusivamente  para  fins  de  registro  e  aproveitamento  do  ágio hora debatido.  (...)  De fato, tanto a joint venture na holding não foi "sociedade  efêmera" que foi preciso um período de um ano e meio para  que  a  operação  em  questão  fosse  aprovada  pelo  CADE  e,  internamente, para que as estruturas estivessem integradas  (um  único  sistema  corporativo,  mesma  política  salarial,  mesma cultura  económico­comercial,  etc.)  e a presença da  joint venture não mais se fazia necessária.  (...)  Pelo  exposto,  tem­se  cabalmente  comprovada  que  a  joint  venture  Santa  Clara  Participações  e  a  Elite  do  Brasil  (isolada  ou  conjuntamente  consideradas)  não  se  revelam  como  "empresas  veículo",  de  tal  sorte  que  as  respectivas  constituições estão atreladas aos propósitos negociais acima  analisados e às expectativas do mercado cafeeiro nacional.  II.1.e. Da indevida aplicação da multa qualificada  No direito tributário não existe o menor problema no fato de  o contribuinte (i.e. Impugnante) agir para reduzir sua carga  tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão). Espanto  seria supor que o contribuinte somente busca economia fiscal  de maneira acidental.  Ocorre  que,  apesar  de  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  eventual  ganho  de  capital  não  guardar  qualquer  referência com a verificação da existência do ágio (tampouco  com sua correta amortização), a autoridade fiscal houve por  Fl. 4437DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 16          15 bem imputar à Impugnante multa qualificada de 150% (cento  e  cinquenta  por  cento),  na  forma  do  Artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Portanto,  ainda  que  o  imposto  sobre  o  suposto  ganho  de  capital  fosse  efetivamente  devido  pela  pelas  pessoas  físicas  que  integraram  à  época  a  sociedade  Santa  Clara  Indústria  (fato  que  não  tem  qualquer  relação  com  os  autos  ora  impugnados),  a  aplicação da multa  agravada  em  relação  à  amortização fiscal do ágio não tem qualquer respaldo legal.  A legislação tributária determina que a válida majoração da  multa requer provas concretas de que houve evidente intuito  de fraude, dolo ou simulação.  No  caso,  não  há  qualquer  demonstração de  conduta  dolosa  e/ou  fraudulenta  por  parte  da  Impugnante.  Pelo  contrário!  Sequer  há  infração  à  legislação  tributária  que,  direta  ou  indiretamente,  pudesse  estar  relacionada  ao  objeto  dos  presentes autos guerreados.  (...)  Não  há  nenhuma  declaração  ou  cláusula  que  esteja  divorciada do efetivo negócio celebrado pelas partes. Todos  os  atos  decorrentes  da  reestruturação  societária  empreendida  foram  feitos às  claras, com a adoção de  todas  as  providências  e  registros  necessários,  conferindo  publicidade total à operação.  002.  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  OMISSÃO  NA  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  (PERDÃO DE DÍVIDA)  Sobre  essa  infração,  alega  o  impugnante,  em  síntese,  que  os  recursos recebidos no âmbito do incentivo fiscal concedido pelo  estado  do  Rio  Grande  do  Norte  são  efetivamente  subvenções  para investimento, que de acordo com o art. 443 do RIR/99 não  integram a base de cálculo do lucro real.  Vejam­se  os  principais  trechos  da  impugnação  do  contribuinte  sobre o tema:  II.2.a. Da subvenção para investimento  Como  o  próprio  nome  sugere,  a  subvenção  para  custeio  constitui um auxilio pecuniário concedido pela administração  publica, a uma determinada pessoa  jurídica, para utilização  no  custeio  da  sua  operação,  sem  que  seja  necessário  o  cumprimento de quaisquer contraprestação.  Já  a  subvenção  para  investimento,  além  de  requerer  o  atendimento  de  determinadas  formalidades  legais,  ainda  pressupõe  a  aplicação  do  valor  subvencionado  na  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  (...)  Fl. 4438DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 17          16 Ainda  acerca  da  regulamentação  da  subvenção  para  investimento,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR),  em  seu  artigo  443,  reproduz  o  quanto  disposto  na  legislação acima transcrita:  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, desde que (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  art.  38,  §  2o,  e  Decreto­Lei  n°  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I  –  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  art. 545 e seus parágrafos; ou  II  –  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  ,do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas."  Nesse sentido, tem­se que o benefício do art. 443 do RIR/99  (art. 38 do DL n° 1.598/77) consiste no não oferecimento de  tais  "resultados não operacionais" à  tributação,  registrando  contabilmente a transferência dos recursos em uma conta de  reserva  de  capital,  ao  invés  de  transitar  por  uma  conta  de  resultado  (receita).  A  contrapartida  do  lançamento  deverá  ser  a  débito  de  contas  do  Ativo  já  que  há  o  ingresso  de  recursos.  Registrando­se  contabilmente  desta  forma  sequer  há  necessidade de se efetuar exclusões do lucro líquido contábil  quando da apuração do lucro real.  (...)  Tem­se  claro  que,  por  lei,  qualquer  incentivo  pecuniário  concedido pelo poder público  (independente da  forma como  seja  operacionalizado),  condicionado  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  constitui  uma  subvenção  para  investimento  e,  como  tal,  não  integrará  a  apuração do lucro real.  II.2.b. Os benefícios do PROADI se caracterizam subvenção  para investimento  O Estado potiguar, por intermédio da Lei n° 5.397, de 11 de  outubro  de  1985,  instituiu  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande  do  Norte  PROADI, que, atualmente, é regido pela Lei n°. 7.075, de 17  de novembro 1997, e pelo Decreto 13.723, de 24 de dezembro  de 1997 e alterações.  Fl. 4439DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 18          17 (...)  A  concessão  do  beneficio  em  questão  está  condicionada  à  apresentação  de  um  projeto  de  instalação  ou  expansão  de  empreendimento econômico no Estado Potiguar, devidamente  acompanhado de um projeto de viabilidade econômica a ser  elaborado  por  economista  ou  outro  profissional  liberal  credenciado  junto à Coordenadoria de Promoção  Industrial  Coprin, da SEDEC.  (...)  Assim,  é  incontestável  que  a  outorga  dos  benefícios  pelo  Estado do Rio Grande do Norte não se limita à concessão de  empréstimos em condições especialíssimas, mas corresponde  a  um  conjunto  de  medidas  concretas  que  têm  como  contrapartida  uma  série  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  empresa  beneficiária,  dentre  as  quais  estão  os  investimentos  para  a  implantação  e  expansão  das  unidades  fabris.  Neste sentido, o fato de o benefício dado pelo Estado do Rio  Grande do Norte se materializar por intermédio de incentivo  financeiro  não  afasta  a  constatação  legal  de  que  visa  ao  investimento e, portanto, se adéqua ao conceito de subvenção  para  investimento,  de  tal  forma  a  afastar  a  sua  tributação  pelos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  (...)  Logo, resta evidente que a intenção do Estado do Rio Grande  do  Norte  foi  subvencionar  a  implantação  e  expansão  dos  parques  industriais  da  Impugnante  em  seu  território,  em  contrapartida  ao  atendimento  do  quanto  acordado  do  Protocolo de Intenções.  Nesta  mesma  linha,  conclui­se  serem  ilegais  o  Parecer  Normativo  CST  n.°  112/78  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n.° 22/2003, utilizados como fundamento para  a lavratura do auto de infração.  II.2.c. Da adequação da Impugnação ao PROADI   A  Impugnante possui  dois parques  industriais  no Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  um  em  Natal  (que  se  dedica  à  produção  de  café  em  pó,  café  solúvel,  misturas  para  capuccino,  café  com  leite  e  achocolatado)  e  outro  em  Mossoró  (dedicado  à  produção  de  derivados  do milho,  tais  como  farinhas  flocadas,  canjicas  e  farelo  de  gérmen,  condimentos  e  coloríficos,  bem  como  o  beneficiamento  de  milho para pipoca e de amido de milho).  (...)  Unidade Natal.  Fl. 4440DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 19          18 Em  02.07.1998,  a  Impugnante  apresentou  perante  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  (RN),  projeto  de  adesão  ao  PROADI, pelo prazo de 10 anos (doc. 23)  Para  fazer  jus  ao  incentivo,  que  tinha  por  finalidade  a  implantação  da  sua  fabrica,  até  então  inexistente,  se  comprometeu perante o Estado a (a) investir R$ 3.500.000,00  em ativos imobilizados; (b) gerar 220 empregos diretos; e (c)  a manter  no RN  a  unidade  produtiva  pelo mesmo  prazo  do  incentivo, sob pena de devolução do incentivo recebido.  Ainda em 1998, o pleito da  Impugnante  foi  aprovado,  tendo  sido assinado o respectivo Protocolo de Intenções (doc. 24),  ratificando­se o projeto,  bem como o  contrato particular de  mútuo de execução periódica (doc. 25).  (...)  Quanto  aos  investimentos  em  ativo  imobilizado,  verifica­se  que o valor a esse titulo sempre foi crescente, partindo­se do  valor  de  R$  2.500.000,  00  em  1999  e  chegando­se  a  R$  17.000.000,00  em  2008,  conforme  se  demonstra  por  intermédio do anexo balancete (doc. 29), bem como de cópia  da Ficha 38 A das DIPJs dos anos­calendário 2000 e 2002  (doc. 30).  Com relação ao número de empregados, partiu­se de 0 (zero)  em 1998, atingindo­se o montante de 246 em 2008, conforme  cópia do "Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  CAGED"  referentes  a  dezembro  de  cada  um  dos  anos  calendário autuados (doc.31).  (...)  O  próprio  governo  federal,  representado  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste,  reconheceu  que  a  Impugnante,  por  intermédio  de  seu  estabelecimento  Natal,  realizou  investimentos  aptos  a  ensejar­lhe  o  direito  aos  incentivos  fiscais  de  redução  do  IRPJ  em  decorrência  da modernização  total  de  seu  parque  industrial entre os anos de 2004 e 2009.  (...)  Ao  se  fazer  a  descrição  do  processo  produtivo,  foram  apresentadas fotos, por intermédio das quais se demonstra os  equipamentos  que  eram  utilizados  antes  e  depois  da  modernização de seu parque industrial.  Em  resposta,  em  14/09/2011,  a  Diretoria  de  Gestão  de  Fundos  e  Incentivos  e  de  Atração  de  Investimentos  da  SUDENE  emitiu  o  ofício  1415/2011SUDENE  (doc.  35),  informando que aquela Superintendência, por  intermédio do  Laudo  Constitutivo  95/2011  (doc.  36),  reconheceu  o  direito  ao benefício fiscal pleiteado.  Fl. 4441DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 20          19 Referido  documento  informa  que  a  Impugnante  atendeu  as  condições  e  requisitos  legais  exigidos,  quais  sejam,  ter  modernizado o parque industrial voltado a setor da economia  considerado  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  e  em área de atuação da SUDENE.  Ora, se houve o reconhecimento pelo próprio governo federal  de  que  a  Impugnante  investiu  em  seu  parque  industrial,  mormente seu maquinário, modernizando completamente seu  estabelecimento industrial entre os anos de 2004 e 2009, não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  empresa  fez  investimentos  em  seu estabelecimento.  Unidade Mossoró.  (...)  Os mesmos  argumentos  despendidos  acima  para  demonstrar  a  adequação da  unidade  de Natal  às  exigências  do  programa  de  incentivo  fiscal  do  RN,  são  repetidos,  mutatis  mutandis,  em  relação à unidade de Mossoró, o que dispensa sua reprise neste  tópico do relatório.  II.3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  SELIC  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Por  fim,  propugna  o  impugnante  pela  impossibilidade  de  aplicação de juros sobre a multa de ofício, sob o fundamento da  inexistência de previsão legal nesse sentido.  Eis a transcrição dos principais trechos da impugnação quanto a  esse tópico:  No  entanto,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  previsão legal a permitir a aplicação de juros SELIC sobre a  multa, a Impugnante entende por bem desde já rechaçar esse  procedimento,  para  a  hipótese  extrema  de  ser  mantido  o  lançamento.  Isso porque, o §3° do art. 61 da Lei 9430/96, não permite a  incidência  do  :"os  sobre  a  multa,  mas  sim  a  incidência  isolada  de  ambos  sobre  o  principal.  Verificase,  de  sua  leitura, que as multas incidiram sobre os "débitos para com a  União,  sendo  que  sobre  esses  mesmos  débitos,  a  saber,  o  principal, incidirão os juros de mora.  Além disso, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, responsável pela  instituição  das multas aplicáveis  em caso  de  lançamento  de  ofício,  não  faz  qualquer  menção  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  SELIC,  sobre  esses  valores,  ad  litteram:  (...)  Pois bem. Tal fato, se averiguado em face do quanto disposto  pelo  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que  trata  de  Autos  de  Infração sem tributo, não deixam dúvidas de que as multas de  Fl. 4442DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 21          20 ofício,  constituídas  juntamente  com  a  obrigação  principal,  não estão sujeitas à taxa SELIC.  Isso  porque,  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96  deixa  evidente  que  o  legislador,  quando  buscou  submeter  dado  crédito  tributário à taxa SELIC, expressamente o fez:  (...)  Ademais, vale dizer que não é possível sustentar a aplicação  de  juros  SELIC  com  base  no  artigo  61,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96:  Consoante  se  depreende,  o  dispositivo  em  questão  utiliza  a  expressão débito, e não crédito tributário, donde se constata  que  está  a  instituir  a  incidência  dos  juros  SELIC  sobre  o  principal  devido,  e  não  sobre  eventual  multa  de  ofício  aplicável.  A fim de que não paire qualquer dúvida a respeito de estar o  artigo  61,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96  tratando,  apenas  e  tão  somente,  do  principal  devido,  quando dispõe  "aos  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora",  importa  atentar para a leitura de seu caput.  De  fato,  o  caput  do  artigo  61,  da  Lei  n°  9.430/96,  também  utiliza a expressão "débitos", mas o faz para determinar que  estes  sujeitam­se  à  multa  de  mora,  donde  se  constata  que  débito  e  multa  são  coisas  distintas,  de  forma  que  o  §3°  indiscutivelmente cuida apenas do principal devido.  Acrescente­se, por fim, que ao longo de toda a sua impugnação o  sujeito  passivo  traz  à  colação  diversos  precedentes  do  CARF,  que  segundo  ele  aplicar­se­iam  ao  seu  caso  concreto,  apreciáveis na fundamentação do voto que se segue.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou procedente em parte  a  impugnação  para:  (i)  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  incidente  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL exigidos em razão da amortização indevida do ágio, e; (ii) afastar a exigência do IRPJ,  PIS, Cofins e da CSLL relativos à recuperação de despesas não oferecida à tributação.  Ademais, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e  encargos  de  multa  em  valor  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  a  quo  submeteu  sua  decisão a reexame necessário por parte deste Conselho.  Irresignada com a parcela mantida, a interessada interpôs recurso voluntário  reproduzindo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  de  mérito  expostos  na  impugnação  ao  lançamento, e acrescentando ainda os seguintes argumentos em sede de preliminares (fl. 4350 e  ss.).  a)  nulidade da decisão da DRJ haja vista haver inovado o lançamento ao afirmar que a  exigência deve ser mantida com base no art. 386,  III, do RIR/99, quando o auto de  infração  teve como enquadramento legal o art. 324, §§ 2º e 4º do mesmo Regulamento;  Fl. 4443DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 22          21 b)  nulidade da decisão da DRJ tendo em conta haver  inovado o lançamento ao afirmar  que,  ainda  que  se  admitisse  a  legalidade  do  ágio,  este  deveria  limitar­se  a  93%  do  valor  contabilizado a esse título na sociedade Elite Brasil. É que o valor do ágio não foi objeto de  questionamento por parte da autoridade fiscal;  c)  a  DRJ  erra  ao  afirmar  que  o  auditor  não  “importou”  do  processo  nº  10380.726493/2010­18, referente ao lançamento do ganho de capital, a conclusão firmada no  auto de infração ora combatido.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1) Das Preliminares Suscitadas  A  primeira  preliminar  levantada  pela  recorrente  diz  respeito  à  suposta  inovação cometida pela DRJ de origem ao fundamentar a infração no art. 386, III, do RIR/99,  quando a autoridade fiscal sustentou o lançamento com fulcro no art. 324, §§ 2º e 4º.  Não assiste razão à defesa. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho,  o erro cometido pela autoridade tributária quanto ao enquadramento  legal da infração não dá  causa à nulidade do lançamento quando os fatos são descritos com clareza e precisão.  Nesse  sentido,  também  não  há  como  declarar­se  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  haver  a  Turma  recorrida  entendido  que  os  fatos  narrados  pelo  auditor  enquadram­se em uma norma diversa da apontada no TVF, se a norma agora invocada produz  a mesma consequência jurídica daquela sustentada pela autoridade lançadora.  Incidi  aqui  o  famoso  brocardo  jurídico  iura  novit  curia,  sobre  o  qual  bem  escreveu J. J. Calmon de Passos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, volume 3,  página 159:  [...] o juiz necessita do fato, pois que o direito ele é que o sabe. A  subsunção  do  fato  à  norma  é  dever  do  juiz,  vale  dizer,  a  categorização jurídica do fato é tarefa do juiz. Se o fato narrado  na  inicial e o que  foi pedido é compatível com a categorização  jurídica nova, ou com o novo dispositivo de lei invocado, não há  por  que  se  falar  em  modificação  da  causa  de  pedir,  ou  em  inviabilidade do pedido. Essa inviabilidade só ocorre quando as  conseqüências derivadas da nova categoria jurídica não podem  ser imputadas ao fato narrado na inicial, nem estão contidas no  pedido, ou são incompatíveis com ele.  Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 23          22 No caso, tanto o art. 324, §§ 2º e 4º, quanto o art. 386, III, ambos do RIR/99,  produzem a mesma consequência jurídica, qual seja, a glosa de dedução indevida de despesas  de amortização, daí porque aplicável na espécie o iura novit curia.  Ademais,  a  recorrente  demonstrou  haver  bem  compreendido  as  acusações  que  lhe foram impostas,  tanto é assim que delas se defendeu a contento.  Iso posto há que se  indeferir esta primeira preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau.  A  segunda  preliminar  trazida  pela  interessada  refere­se  também  à  suposta  inovação perpetrada pela DRJ quando  levanta questão que não foi objeto de exame no TVF,  qual seja, que acaso fosse reconhecida a legalidade do ágio, esse deveria limitar a 93% do valor  contabilizado pela investidora Elite Brasil.  Também  aqui  não  existe  razão  para  declaração  de  nulidade  em  virtude  da  alegada  inovação. Não  só pelo que se disse  acima, mas  também porque  a DRJ entendeu  ser  ilegal a integralidade do ágio registrado pela recorrente, tal como sustentado pela fiscalização.  Por fim, quanto à  terceira preliminar, não é verdadeira a alegação da defesa  segundo a qual a  fiscalização “importou” para o presente processo as conclusões contidas no  TVF relativo à tributação do ganho de capital (processo nº 10380.726493/2010­18).  Neste  ponto  cabe  esclarecer  que  os  inúmeros  e  intrincados  atos  e  negócios  jurídicos realizados pelos controladores de Santa Clara Indústria e Comércio Ltda., e de Elite  Internacional BV, levaram à exigência tanto de IRPF do Sr. Paulo Tarso Rego de Lima, pelo  não  oferecimento  do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  sua  participação  acionária,  quanto de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas de dedução de ágio na ora recorrente.  Então, nada mais normal do que descrever­se pormenorizadamente em ambos  os processos aqueles atos e negócios jurídicos. Todavia a conclusão no presente processo é de  que  houve  ilegalidade  no  aproveitamento  do  ágio  pela  recorrente,  enquanto  que  no  outro  processo é de que houve ganho de capital não oferecido à tributação. As conclusões fiscais são,  portanto, diversas, ao contrário do que alega a defesa.  2.2) Do Mérito  Conforme visto no relatório, a autoridade fiscal acusa a contribuinte de haver  deduzido  indevidamente das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL dos anos de 2007 e 2008,  despesas com a amortização de ágio.  Explica a autoridade que o ágio decorreu da aquisição de 50% do capital de  Santa Clara  Indústria  e  Comércio  Ltda.  por  Elite  Internacional  BV. Explica  ainda  que,  para  atingir esse intento, as partes realizaram uma série de intrincadas operações ao longo dos anos  de  2005,  2006  e  2007,  inclusive  com  criação  de  “empresas  veículo”  tanto  por  parte  dos  vendedores quanto dos compradores.  Segue a autoridade afirmando que examinadas essas operações, verificou­se:  (i)  falta  de  tributação  do  ganho  de  capital  percebido  pelos  vendedores,  que  foi  objeto  de  lançamento de ofício nos autos do processo nº 10380.726493/2010­18, e; (ii) dedução indevida  de  despesas  com  amortização  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  objeto  do  presente  processo.  Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 24          23 Acerca do ágio, após longa exposição dos fatos verificados, o auditor conclui  o seguinte em seu TVF (fls. 68/69):  O  que  houve  no  presente  caso,  como  assaz  provado,  foi  nada  mais  nada  menos,  que  uma  operação  de  alienação  de  participação societária com pagamento de mais valia (ganho de  capital/ágio),  cujos  vendedores  são  pessoas  físicas  e  o  comprador é uma pessoa jurídica sediada no exterior.  Foi  visto  ainda  que  o  valor  pago  foi  recebido  pelos  alienantes  sem que fosse recolhido o devido imposto de renda decorrente do  ganho de capital existente na operação. Assim sendo, o fisco não  pode  aceitar  que  a  amortização  do  ágio  sob  exame,  contabilizada  como  despesa  reduza  o  resultado  tributável  apurado fiscalizada.  Primeiro  porque  a  operação  de  alienação  foi  deliberadamente  obscurecida  por  uma  série  de  atos  societários  sem  qualquer  propósito  negocial  perpetrados  no  bojo  de  um  planejamento  tributário abusivo que  visou o não  recolhimento do  imposto de  renda  devido  na  operação  de  alienação  (falta  de  recolhimento  que perdura até hoje).  E  segundo  porque  a  empresa  que  efetivamente  adquiriu  a  participação societária com ágio tem sede no exterior, devendo o  valor pago a título de ágio ser registrado na contabilidade desta  empresa  e  não  em  uma  empresa­veículo  criada  sem  outro  propósito  senão o de praticar atos visando a ocultação de  fato  geradores tributários.  Pelas  razões  acima  expostas,  os  valores  correspondentes  a  R$  12.137.570,70,  em  2007  e  R$  24.274.941,40,  em  2008  decorrentes de amortização indevida de ágio são objeto de auto  de infração.  Pois  bem,  desde  logo  deve­se  deixar  claro  que  a  fiscalização  em momento  algum alega que o ágio nasceu de uma operação realizada entre empresas que fazem parte do  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  pelo  que  se  vê  no  TVF  o  ágio  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade  (arm's  length  transaction).  Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”.  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu da  ilegalidade do  aproveitamento do ágio pela  fiscalizada:  (i)  falta de propósito negocial,  e;  (ii)  emprego de empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre as operações  levadas a efeito pelos interessados, aquelas que tiveram por objetivo ocultar o ganho de capital  auferido pelos alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para a autuada.  As  primeiras  não  interessam  ao  presente  processo,  e  são  objeto  do  PA  nº  10380.726.493/2010­18, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento do ágio na  aquisição da participação societária,  e estão amparadas na  interpretação que esta Turma vem  Fl. 4446DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 25          24 emprestando aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, qual seja, a de que a  finalidade daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio  de  empresas  nacionais  por  outras,  sejam  nacionais,  sejam  estrangeiras.  Em  outras  palavras,  o  propósito  negocial  foi  exatamente  o  aproveitamento do ágio, propósito esse amparado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência  de  propósito  negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  seria  absurdo  imaginar­se  que  além  do  propósito  de  economia  fiscal deveria haver  também algum outro propósito. Esse é  exatamente o  caso dos  presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que  tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um  "mal em si mesmo".  No entanto, como é cediço, não é possível  sustentar­se uma autuação  fiscal  lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego  de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa  veículo" e a prática de alguma  infração à  legislação  tributária. E, no caso dos autos,  como o  autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar­ se, de pronto, a autuação.  Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo, o Acórdão 1101­001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento.  Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor”  e a investida, sendo portanto inaplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de  empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado  Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97).  E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir  até 100% das  ações ou quotas da  empresa nacional objeto de desestatização  (vide  art.  12 da  referida  Lei  nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro  se  beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº 1201­00.689).  Fl. 4447DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 26          25 Ocorre  que,  de  acordo  com  a  teoria  da  "empresa  veículo",  ora  sob  exame,  nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  pois  a  pessoa  jurídica  nacional  por  eles  constituída  e  capitalizada  não  seria  considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estaria,  por  exemplo,  um  grupo  de  pessoas  físicas  nacionais  que  desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o  investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das  referidas normas  (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida  teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas físicas  poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão  de  vedação  contida  em  norma  legal  ou  infralegal  estejam  impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial  adquirir  as  ações  ou  quotas  de  uma  concessionária  de  energia  elétrica.  Tal  aquisição  é  possível,  desde  que  autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção  do  patrimônio  da  concessionária  pelo  banco  comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas previstas em Regulamento.  A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a  pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria  uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor".  Todavia,  a  interpretação  restritiva,  tal  como  as  demais  espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário,  deve  ser  juridicamente  fundamentada.  No  caso  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  tal  interpretação  restritiva  reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali  prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à  finalidade do Programa Nacional de  Desestatização,  o  qual,  como  dito  antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia  mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 4448DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 27          26 3.1) Da Recuperação de Despesas Relativas a Contratos de Mútuo  A autoridade  fiscal  exigiu  IRPJ,  PIS, Cofins  e CSLL  relativos  aos  anos  de  2007 e 2008 sob o argumento de que a contribuinte omitiu recuperação de despesas relativas  aos contratos de mútuo AGN/PROADI nº 2004/021 (referente ao estabelecimento de Natal) e  AGN/PROADI  nº  2004/022  (referente  ao  estabelecimento  de  Mossoró),  celebrados  com  a  Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Norte. Em seu TVF explica a autoridade o  seguinte:  A finalidade dos contratos acima é o “financiamento sob a forma  de mútuo de execução periódica, com recursos do PROADI, em  dinheiro,  no  valor  mensal  equivalente  a  um  percentual  não  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  faturamento  total  da  Mutuaria,  do  mês  anterior  de  cada  liberação,  não  podendo  ultrapassar  igualmente  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  respectivo  ICMS  devido,  nos  mesmos  períodos,  visando  formação do seu ativo” (cláusula primeira)  Os prazos totais dos financiamentos eram de 04 (quatro) anos e  05 (cinco) meses, inclusive 01 (um) mês de carência, a partir da  emissão  da  primeira  nota  fiscal  após  a  assinatura  do  contrato  (Natal)  e  de  05  (cinco)  meses,  inclusive  01  (um)  de  carência  (Mossoró) – cláusula quinta. Por consta dos Primeiros Aditivos  aos contratos supra os prazos passaram a ser de 14 (quatorze)  anos  e  05  (cinco) meses  e  05  (cinco)  anos  e  05  (cinco) meses,  respectivamente.  Quanto à amortização, os contatos prevêem que o principal da  dívida decorrente dos desembolsos mensais sejam reembolsados  pela Mutuária em parcelas únicas e exigíveis a partir do dia 15  (quinze)  do mês  subsequente  ao  término  do  prazo  de  carência,  ocorrendo  este,  01  (um)  mês  após  cada  liberação  (cláusula  sexta).  No  parágrafo  segundo  da  cláusula  acima,  consta  que  “da  parcela do reembolso do principal do financiamento de que trata  o presente contrato, é concedida a  redução de 99% (noventa e  nove  por  cento)  por  ocasião  das  respectivas  amortizações”  (grifamos).  Os contratos supra não preveem que os recursos desembolsados  pela  AGN  sejam  utilizados  pela  empresa  em  investimentos  destinados  à  implantação  ou  expansão  qualquer  empreendimento econômico. Após cada desembolso os recursos  passam a compor o capital de giro da empresa.  Deste modo, a operação acima não pode ser caracterizada como  subvenção  para  investimento,  como  alega  a  fiscalizada.  O  Parecer  Normativo CST  nº  112/79  apresenta  uma  definição  de  subvenção  para  investimento  em  contraposição  à  subvenção  para custeio:  (...)  Fl. 4449DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 28          27 O que se verifica da análise dos contratos acima é que a AGN  empresta mensalmente um valor a fiscalizada, correspondente a  75%  do  valor  do  ICMS  apurado,  diminuído  do  ICMS  nas  operações de mercadorias de terceiros.  Para a amortização do valor acima (com os encargos previstos),  que  ocorre  no  terceiro  mês  subsequente  a  cada  período  de  apuração  (por  conta  dos  prazos  de  carência  envolvidos),  a  fiscalizada paga somente o equivalente a 1% (um por cento) do  valor  emprestado.  A  parcela  remanescente  corresponde  a  um  perdão de dívida.  (...)  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Nº  09,  a  empresa  manifestou, em relação aos valores lançados em 2007 na conta  contábil  2320102002  (Reserva  de  Subvenção­ICMS),  o  mesmo  entendimento relativo aos valores vistos em 2008, ou seja, que se  trata de valores “caracterizados por subvenções governamentais  concedidas para investimento”.  Assim restou caracterizado que o contribuinte deixou de incluir  nos seus resultados os valores de R$ 6.635.841,83, em 2007 e R$  6.200.950,90, em 2008 referentes à recuperação de despesas que  são objeto de lançamento de ofício pelas razões acima expostas.  Na  impugnação  ao  lançamento  a  interessada  reafirma  que  a  natureza  do  “perdão”  ao  pagamento  de  99%  do  mútuo  corresponde,  no  caso,  a  uma  subvenção  para  investimento.  Examinando  a  questão  a  DRJ  de  origem  entendeu  que  trata­se,  aqui,  de  subvenção para investimento, conforme trechos do voto condutor a seguir transcritos:  Quanto  à  intenção  do  subvencionador  de  que  a  subvenção  se  destine  a  investimentos,  isso  é  da  essência  do  programa  e  decorre da própria lei que o instituiu.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  art.  5º  da  Lei  n°.  7.075,  de  17  de  novembro  1997,  do  estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  regulamentada pelo Decreto 13.723, de 24 de dezembro de 1997,  que instituiu o programa do incentivo fiscal em causa.  Art. 5º Pode ser beneficiada com os incentivos do PROADI a  empresa industrial:  I – nova;  II – existente no território do Estado, desde que amplie a sua  capacidade  produtiva  em  pelo  menos  50%  (cinqüenta  por  cento), mediante a realização de novos investimentos fixos e  circulantes;  III – existente no território do Estado que, na data do pedido  de  concessão  do  incentivo,  se  encontre  paralisada  há  pelo  menos  12  (doze)  meses  ou  que  tenha  apresentado,  nos  60  (sessenta) meses imediatamente anteriores à apresentação do  Fl. 4450DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 29          28 pedido  de  concessão  do  incentivo,  capacidade  ociosa  correspondente a pelo menos 50%  (cinqüenta por  cento) da  capacidade  instalada  total,  desde  que,  a  critério  do  CDE,  demonstre  esforço  de  recuperação  mediante  adoção  das  seguintes providências:  a) realização de novos investimentos capazes de restaurar a  viabilidade econômica do empreendimento;  b)  utilização  de  capacidade  instalada  que  torne  igualmente  possível o empreendimento.  §  1º.  Considera­se  empresa  nova,  para  efeito  de  enquadramento  no  inciso  I  deste  artigo,  aquela  que  estiver  em  fase  de  implantação,  ou  em  funcionamento  no  território  do Estado há no máximo 6 (seis) meses, contados da data da  formalização  do  pedido  de  concessão  do  benefício,  feita  a  comprovação na forma prevista em regulamento.  § 2º. No caso de empresa nova em implantação, o benefício  pode ser concedido por antecipação, desde que a entrada em  funcionamento do empreendimento ocorra no prazo fixado no  respectivo cronograma, na forma que vier a ser estabelecida  em regulamento.  § 3º. No caso de empresa de que trata o inciso II do “caput”  deste artigo, o benefício do PROADI somente atingirá a parte  referente ao incremento da produção.  Conforme se verifica do dispositivo legal acima, a concessão do  benéfico está condicionada, por definição legal, à realização de  investimentos,  seja  mediante  a  instalação  de  novas  empresas,  seja através de ampliação ou recuperação da capacidade ociosa  de  empresas  já  existentes.  Assim,  a  simples  concessão  do  benefício  pelo  ente  estatal  faz  pressupor  a  destinação  do  benefício, direta ou indiretamente, à realização de investimentos,  o  que  o  insere,  em  tese,  no  conceito  de  subvenção  para  investimento.  Quanto  à  condição  da  impugnante  de  tratar­se  de  pessoa  jurídica  titular  de  empreendimento  econômico  e  de  haver  efetivamente aplicado recursos na  implantação ou expansão do  empreendimento  econômico,  sobre  isso  também  não  resta  dúvida.  Com  efeito,  o  contribuinte  demonstra  que  seu  número  de  empregados e seu ativo imobilizado, tanto na unidade industrial  de  Natal,  quanto  na  de  Mossoró,  apresentaram  expressivos  aumentos durante o período de vigência do beneficio fiscal, entre  1999  e  2008,  a  saber:  a)  na  unidade  de  Natal,  o  ativo  imobilizado passou de R$ 2.500.000,00 para R$ 17.000.000,00 e  o  número  de  empregados  de  zero  a  246  e;  b)  na  unidade  de  Mossoró,  o  ativo  imobilizado  passou  de  R$  1.700.000,00  para  R$ 4.200.000,00 e a quantidade de empregados de 148 para 206.  (vide documentos de fls. 3368, 3369, 4098, 4097)  Fl. 4451DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 30          29 Acrescente­se  que,  conforme  alega  a  impugnante,  o  próprio  Governo  Federal,  através  da  SUDENE,  reconheceu  seus  investimentos realizados nas unidades de Natal e Mossoró, aptos  a ensejar­lhe o direito aos incentivos fiscais de redução do IRPJ,  em decorrência da modernização total do seu parque industrial  entre  2004  e  2009.  Tal  reconhecimento  encontra­se  materializado  nos Ofícios  SUDENE  nºs  1415/2011  (fl.  4178)  e  1644/2012 (fls. 3626).  (...)  Pois bem, em primeiro lugar deve­se corrigir um pequeno equívoco contido  na  decisão  a  quo.  É  que,  diferentemente  do  afirmado  no  voto  condutor,  a  fiscalização  em  momento algum alega que o incentivo tratado no art. 5º da Lei nº 7.075/1997 do Estado do Rio  Grande do Norte caracteriza subvenção para custeio. O que está dito no TVF é que se trata de  recuperação de despesas que, como tal, deveria ter sido oferecida à tributação.  No caso, trata­se de um financiamento concedido pelo Estado do Rio Grande  do Norte,  com  redução  de  até  99%  do  valor  financiado,  desde  que  observadas  a  condições  estabelecidas no Decreto nº 13.723/1997, que regulamenta a Lei nº 7.075/1997.  Os valores autuados de R$ 6.635.841,83 em 2007 e de R$ 6.200.950,90 em  2008 correspondem ao principal e ao juros daquele financiamento.  Em sendo assim, o valor principal do financiamento não poderia ser tributado  a  título  de  “recuperação  de  despesa”,  já  que  o  principal  de  uma  dívida  não  é  despesa,  e  portanto  não  pode  ser  recuperado  a  esse  título.  Apenas  as  despesas  com  juros,  em  tese,  poderiam ser assim tributadas.  O  principal  do  financiamento  poderia,  em  tese,  ser  tributado  a  título  de  insubsistência ativa, ou seja, uma dívida que deixou de existir e que, portanto, representou um  acréscimo patrimonial na empresa (receita).  Mas nem  isso, no  caso, ocorreu. É que não se  trata aqui de perdão de uma  dívida, mas de subvenção para investimento.  Esta  Turma  teve  a  oportunidade  de  debruçar­se  sobre  o  conceito  de  subvenção  para  investimento  quando  da  apreciação  do  processo  nº  10920.724243/2012­51.  Naquela  ocasião  o  litígio  tinha  como  objeto  verificar  se  o  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelo  art.  148­A,  do  Anexo  II,  do  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina tinha o caráter de subvenção para custeio, como afirmado pela fiscalização, ou se de  subvenção para investimento, como sustentado pela defesa.   Por  sua  relação  com  o  caso  tratado  nos  presentes  autos,  transcrevemos  a  seguir um breve trecho contido no voto condutor do processo acima referido:  Isso  posto,  com  base  no  conceito  geral  de  subvenção  (gênero)  contido  no  art.  12,  §§  2º  3º,  da  Lei  nº  4.320/64,  e  nas  características  específicas  presentes  na  Lei  Societária  e  no  Decreto­lei nº 1.598/77, é possível concluir com segurança que  as subvenções para investimento:  Fl. 4452DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 31          30 a)  sendo  espécie  do  gênero  “subvenções”,  são  dotações  orçamentárias  realizadas  pelo  Estado  a  entidades  de  direito  público ou de direito privado, sem caráter contraprestacional;  b)  tais  dotações  devem,  necessariamente,  ser  registradas  no  patrimônio  líquido  da  entidade  beneficiária  a  título  de  reserva  de capital, submetendo assim às limitações contidas no art. 200  da Lei Societária;  c) em razão de seu nomen  juris a ela atribuído, essas dotações  têm como finalidade a realização de investimentos por parte da  entidade beneficiária, e;  d) são dotações orçamentárias que,  inclusive, podem assumir a  forma isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo  à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  Ora, não há dúvida de que o art. 5º da Lei nº 7.075/1997 do Estado do Rio  Grande do Norte estabelece verdadeira subvenção para investimento. Não há dúvida também  de que os investimentos foram efetivamente realizados pela recorrente, conforme atestado pelo  Governo potiguar.  3.2) Da Exclusão da Qualificação da Multa de Ofício na Amortização do Ágio  É objeto também de remessa oficial a desqualificação da multa de ofício por  parte da DRJ de origem no  lançamento do  IRPJ e da CSLL referente à dedução de despesas  com amortização do ágio.  Neste ponto, tendo votado pela improcedência do lançamento desses tributos  (item 2.2 do voto), cai por terra também a exigência da multa de ofício, seja ela qualificada ou  não.  Todavia,  caso  seja  vencido  no  que  concerne  à  legalidade  da  dedução  de  despesas  com  amortização  do  ágio,  entendo  estar  correta  a  decisão  da  DRJ  de  origem  que  afastou a qualificação da multa de ofício, haja vista que a real possibilidade de ter havido erro  de direito por parte do sujeito passivo quanto à legalidade do aproveitamento do ágio exclui a  qualificadora haja vista que o dolo há que ser provado para além de qualquer dúvida razoável.  4) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 4453DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.720067/2013­13  Acórdão n.º 1201­001.267  S1­C2T1  Fl. 32          31               Fl. 4454DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15578.000950/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-003.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em (a) afastar nulidade do acórdão da DRJ por fundamentação insuficiente, suscitada de ofício pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 142, no parecer que ampara o despacho decisório, à exceção das empresas “CEREALISTA CARMO SUL LTDA”, “CEREALISTA MONTE AZUL LTDA”, “COMÉRCIO DE CAFÉ SÃO SEBASTIÃO LTDA”, “COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA” e “SERRA AZUL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Hélcio Lafetá Reis; e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do julgamento da DRJ por alteração de fundamento, e (d) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais itens. O presidente substituto, Conselheiro Robson José Bayerl, declarou-se impedido, substituindo-o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e membro do colegiado há mais tempo no CARF. Compôs ainda o colegiado o Conselheiro suplente Hélcio Lafetá Reis. Houve sustentação oral efetuada pelo advogado Daniel Lacasa Maia. ROSALDO TREVISAN - Relator, e Presidente de Turma Substituto, no julgamento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.100  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO. INTERPOSIÇÃO.  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 09 50 /2 00 9- 13 Fl. 8498DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de qualidade,  em  (a)  afastar  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  fundamentação  insuficiente,  suscitada  de  ofício  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 142, no  parecer que ampara o despacho decisório, à exceção das empresas “CEREALISTA CARMO  SUL  LTDA”,  “CEREALISTA  MONTE  AZUL  LTDA”,  “COMÉRCIO  DE  CAFÉ  SÃO  SEBASTIÃO  LTDA”,  “COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE  LTDA”  e  “SERRA AZUL  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  e  Hélcio Lafetá Reis; e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do  julgamento da DRJ por alteração de fundamento, e (d) negar provimento ao recurso voluntário  em  relação  aos  demais  itens.  O  presidente  substituto,  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  declarou­se impedido, substituindo­o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e  membro  do  colegiado  há  mais  tempo  no  CARF.  Compôs  ainda  o  colegiado  o  Conselheiro  suplente Hélcio  Lafetá  Reis. Houve  sustentação  oral  efetuada  pelo  advogado Daniel  Lacasa  Maia.    ROSALDO  TREVISAN  ­  Relator,  e  Presidente  de  Turma  Substituto,  no  julgamento.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy  Eros  da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  e  Hélcio Lafetá Reis (suplente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declaração  de  compensação  ­ DCOMP  (relacionadas  à  fl.  137)1  transmitida  em  28/11/2008  (de  crédito  de  Contribuição para o PIS/PASEP relativo ao 2o trimestre de 2005, no valor de R$ 510.000,00),  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  ­  PER,  no  valor  de  R$  856.450,13,  datado  de  11/10/2006.  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  136  a  146,  é  emitido  em  11/12/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  146/147,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  531.686,90, homologando a compensação e deferindo o ressarcimento na medida dos créditos  acatados (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas se referem a:  (a) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja, e outros  serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio); (b) fretes de remessas  e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; (c) aquisições de pessoas  jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada; e (d) aquisições de mercadorias com fim  específico de exportação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8499DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.493          3 Cientificada  da  decisão  em  10/03/2011  (cf.  AR  de  fl.  155),  a  empresa  apresenta  petição  em  25/03/2011  (fls.  207/208),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto por meio de parcelamento). Em 08/04/2011 a empresa  apresenta ainda manifestação  de  inconformidade  (fls.  161  a  206),  afirmando  que:  (a)  não  há  na  legislação  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  da  contribuição  no  caso  de  não  recolhimento  desse  tributos  pela  pessoa jurídica fornecedora de bens ou serviços, nem se registra que a  regularidade cadastral  dos fornecedores seja condição sine qua non para possibilitar a apropriação dos créditos; (b) as  operações  realizadas  com  as  empresas  ditas  “inativas”  foram  efetuadas  antes  de  estas  serem  consideradas  “baixadas”  ou  “inaptas”  pela  Receita  Federal,  e  houve  ainda  operações  com  empresas “ativas”, cabendo a cobrança destes contribuintes, e não da empresa; (c) as compras  destas  empresas  foram  todas  acobertadas  com  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  e  que  atendem aos requisitos da legislação estadual; (d) as despesas de fretes não foram segregadas  pela empresa por não haver  tempo hábil,  tendo  sido o prazo  adicional por  ela  solicitado  (60  dias)  indeferido  pelo  fisco,  não  podendo  este  glosar  todos  os  fretes  de  transferência/remessa  por presunção, pela ausência de segregação; (e) a grande maioria das despesas de frete se refere  a exportação  indireta  (transportes dos produtos  saídos diretamente de  seus  fornecedores  com  destino  aos portos para  exportação, por  conta e  ordem da  empresa  (juntando documentos de  venda e transporte ­ fls. 527 a 7783); (f) no que se refere a serviços de corretagem, assessoria  técnica comercial e despesas com condomínio, as glosas se referem a equivocada acepção do  termo  “insumos”,  derivada  da  indevida  analogia  com  a  legislação  do  IPI,  mas  para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis.  Em 07/02/2013 (fls. 7787/7788), a DRJ converte o julgamento em diligência,  para que a unidade local verificasse a situação dos fornecedores de café apontados nas glosas.  Em resposta, a unidade local emite o Relatório Fiscal de fls. 7921 a 7982, no  qual informa que: (a) a diligência atende ao presente processo e a outros 12 da mesma empresa,  e funda­se em operações especiais (“TEMPO DE COLHEITA”/2007 e “BROCA”/2010) fruto  de parceria entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal; (b) a empresa  “COIMEX”  (recorrente) utilizou­se de  empresas  “laranjas”  como “intermediárias  fictícias na  compra de café de produtores”, nos períodos citados no processo; e (c) o modus operandi do  esquema  consistia  em  exigir  que  o  produtor  (pessoa  física)  “guiasse”  o  produto  para  pessoa  jurídica “laranja” (mera intermediária financeira, conforme demonstram as declarações e fotos  constantes do relatório), que emitia nota de venda aos compradores, o que era prática reiterada  no mercado de café.  Do Relatório a empresa toma ciência em 02/08/2013 (fl. 7985), apresentando  em 02/09/2013 a manifestação de  fls. 7987 a 8010), no sentido de que:  (a) a motivação das  glosas  no  despacho  decisório  foi  a  ausência  de  recolhimento  e  a  suposta  irregularidade  cadastral;  (b)  o  relatório  de  diligência  é  superficial,  genérico,  incompleto  e  tendencioso,  cabendo destacar que a empresa “COIMEX” e seus representantes sequer foram mencionados  nas  operações  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCA”,  que  originaram  a  Ação  Penal  no  2008.50.05.000538­3,  nem  no  próprio  relatório,  não  podendo  a  fiscalização  a  partir  de  tais  procedimentos concluir que a empresa utilizou­se de “laranjas”; e (c) a empresa não negociou  com pessoas  supostamente envolvidas no “esquema”, mas com corretores, que  identificavam  fornecedores  no  mercado  e  intermediavam  a  negociação,  sendo  adquirente  de  boa­fé.  A  empresa  junta  ainda  aos  autos  novos  documentos  buscando  comprovar  a  regularidade  das  aquisições de café.  Fl. 8500DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     4 Em  04/12/2013  (fls.  8106  a  8139),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele  colegiado unanimemente que:  (a) não  assiste  razão ao despacho decisório  quando nega o direito ao crédito simplesmente porque não houve pagamento de tributo no elo  anterior da cadeia, mas os documentos emitidos pelas empresas declaradas “INAPTAS” podem  ser  reputados  como  inidôneos,  tributariamente  ineficazes,  autorizando  a  glosa  dos  custos  na  escrita  fiscal  (salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do  real  ingresso  desta no estabelecimento industrial, prova que incumbe ao postulante do crédito), e produzem  igual efeito em relação à documentação a comprovação direta ou indireta de “não ter havido a  transação  a  que  se  referem”;  (b)  algumas  das  principais  fornecedoras  da  empresa  foram  constituídas  no  período  da  reforma  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  que  passou  a  conceder  crédito  em apenas parcial  nas  aquisições de pessoas  físicas;  (c) os  fornecedores da  empresa  não  recolheram  nenhum  tributos  em  2005,  e  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  funcionário  contratado  ou  estrutura  logística,  sendo  tão  somente  empresas  com  existência  “fantasmagórica”  do  ponto  de  vista  tributário,  meros  vendedores  de  notas  fiscais;  (d)  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  admitir  que  as  vendas,  em  verdade,  foram  feitas  por  pessoas  físicas,  que  é  o  que  ocorreu  de  fato;  (e)  os  créditos demandados em relação a fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na  lei  de  regência  (art.  3o,  incisos  I,  II  e  IX),  e  os  documentos  apresentados  se  referem  a  aquisições  com  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  créditos,  por  expressa  vedação  legal (art. 15, III da Lei no 10.833/2003 c/c art. 6o, III e § 4o da mesma lei); (f) os insumos tem  que  ser  efetivamente  aplicados ou  consumidos na  fabricação do produto,  ou na prestação de  serviço desenvolvida pala empresa, sendo que a corretagem nas intermediações, assim como a  assessoria técnica comercial e as despesas de condomínio não atendem ao conceito de insumo.  Cientificada do acórdão da DRJ em 15/01/2014  (AR à fl. 8265), a empresa  apresenta recurso voluntário  em 20/01/2014  (fls. 8268 a 8358),  sustentando que:  (a) cabe a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  (de  forma  confessada)  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente  supressão  de  instância  administrativa  (inclusive  no  que  se  refere  a  fretes);  (c)  a  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é de caráter constitucional,  não  podendo  ser  mitigada  pela  legislação  infraconstitucional;  (d)  os  créditos  permitidos  na  sistemática  não  cumulativa  para  as  referidas  contribuições  (em  relação  a  “insumos”)  devem  refletir  todos  os  gastos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas; (e) no momento da prolação do despacho decisório a DRF/Vitória tinha  amplo  conhecimento  dos  fatos  investigados  na  Operação  “TEMPO DE COLHEITA”  e  não  qualificou as aquisições da recorrente como fraudulentas ou simuladas, fundando a negativa de  crédito  somente no  fato  de as  empresas  fornecedoras não  terem  recolhido as  contribuições  e  serem “inaptas, omissas ou sem receita declarada”;  (f)  à época dos fatos as pessoas  jurídicas  indicadas  no  despacho  decisório  estavam  com  a  situação  cadastral  regular  perante  a Receita  Federal; (g) em atendimento a diligência da DRJ, que já mostrava discordar da fundamentação  da  autuação,  foi  juntado  pela  unidade  local  relatório  genérico,  incompleto,  inconclusivo  e  tendencioso,  sugerindo  a  participação  da  recorrente  em  “esquema  fraudulento”,  que  levou  a  DRJ a apreciar  casos diversos, em períodos diversos, estendendo as conclusões à  recorrente,  sem prova alguma, no período narrado nos autos; (h) a empresa sequer foi citada no relatório  ou na Ação Penal  relativa  às operações  especiais;  (i)  o despacho decisório não questionou a  existência  e  a  efetividade  das  aquisições  de  café,  tendo  sido  as  aquisições  de  boa­fé,  o  que  demanda a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.430/1996;  (j) em  razão da alteração da sede da empresa para São Paulo, os créditos das contribuições de 2006 a  2008 foram analisados pela DRF/São Paulo, que os acatou, inclusive em relação a algumas das  mesmas  empresas  fornecedoras  (cf.  despachos  decisórios  que  anexa);  (k)  a  DRJ  superou  o  Fl. 8501DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.494          5 entendimento  do  despacho  decisório  de  que  os  fretes  de  remessa/transferência  não  gerariam  créditos, mas ainda assim negou o pleito sob o novo fundamento de que haveria vedação legal  (inexistente)  ao  crédito  de mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação;  e  (l)  pela  abrangência  adotada  para  o  termo  “insumos”,  devem  ainda  ser  acatados  os  créditos  referentes a gastos incorridos com corretagem nas intermediações, assessoria técnica comercial  e despesas de condomínio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação a eventual demanda judicial interposta pela empresa. E o pedido efetuado em sede de  recurso  voluntário  (referente  à  atualização  monetária  do  crédito),  submetido  à  apreciação  judicial, não constitui exatamente “fato novo”, mas fato motivador da não apreciação do tema  por este tribunal administrativo, em face da unidade de jurisdição (consagrada na Súmula no 1  deste CARF), devendo a unidade local efetivamente cumprir o que restou decidido em juízo, na  liquidação do julgamento administrativo.  No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela fiscalização em relação a apuração de créditos sobre: (a) aquisições de pessoas jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada; (b) apuração de créditos em relação a corretagem  nas  intermediações  de  café  e  soja,  e  outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial  e  despesas de condomínio;  (c)  fretes de remessas e  transferências não detalhadas pela empresa  mesmo após intimação; e (d) aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. Não  houve questionamento  específico  em  relação  às  glosas  sobre  aquisições  de mercadorias  com  fim específico de exportação.    Das  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  sem  receita  declarada  Nesse  tópico  paira  inicialmente  acusação  da  defesa  de  que  teria  havido  inovação da fundamentação para negativa do crédito pela DRJ. Assim, incumbe verificar quais  os  fundamentos  adotados  pelo  despacho  decisório  da  unidade  local  para  o  indeferimento  parcial  dos  créditos,  especificamente  no  que  se  refere  a  aquisições  “de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada”.  Fl. 8502DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     6 Vejamos os fundamentos da unidade local (fls. 142/143) para a negativa do  direito de crédito em relação à rubrica:      Após a transcrição de doutrina sobre a matéria, conclui­se no referido parecer  (fls. 144/145) que:    Fl. 8503DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.495          7   Esses  os  fundamentos  adotados  para  a  negativa  de  crédito,  e  que  foram  submetidos  a  julgamento  pela  DRJ,  diante  das  alegações  expressas  pela  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade.  A  DRJ,  antes  da  apreciação  da  lide,  promoveu  a  baixa  em  diligência  (fls.  7787/7788) para que a unidade local promovesse verificações:      Apesar de não encontrar no processo menção às referidas operações especiais  (“TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”),  é  de  se  compreender  que  o  julgador,  que  provavelmente já tinha contato com diversos casos advindos das referidas operações, desejava  saber  se  também  os  fornecedores  indicados  no  despacho  decisório  eram  efetivamente  “laranjas” ou “inexistentes de fato”, e se registraram em sua contabilidade as vendas, havendo  instrumentos firmados para as vendas de café.  Por mais que se possa discordar das razões da diligência, é legítimo entender  que o  julgador, diante da  iminência de afastar a principal motivação das glosas  (ausência de  Fl. 8504DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     8 pagamento na etapa anterior), desejava saber se efetivamente tendo ultrapassado tal motivação,  restaria comprovado o direito de crédito.  Recorde­se que não se está aqui a tratar de autuação, mas de pleito de crédito,  que só pode ser atendido se o postulante fizer prova do direito correspondente. E o afastamento  da motivação principal da glosa não assegura necessariamente o direito.  Veja­se por exemplo caso frequente neste CARF (e que ainda enfrentaremos  neste voto) de glosa de créditos relativos a insumos porque o fisco adota conceito derivado da  legislação do IPI, restritivo, enquanto a postulante ao crédito adota conceito amplo do IR. No  momento  em  que  este  CARF  (usando  conceito  intermediário)  afasta  o  critério  adotado  pelo  fisco de utilização da  legislação do  IPI ele não assegura a  totalidade do crédito, mas passa à  análise de adequação ao critério adotado,  se necessário com baixa em diligência para que se  apure de que forma cada insumo é necessário à obtenção do produto final.  Pelo exposto, não interpretamos que a DRJ, com a diligência, buscava alterar  a fundamentação das glosas, mas sim verificar se a empresa efetivamente detinha o direito de  crédito, ultrapassada a premissa do fisco, entendida por aquele julgador como equivocada, de  que  bastava  o  não  pagamento  na  etapa  anterior.  Da  mesma  forma  age  este  CARF  quando,  ultrapassando  o  conceito  de  insumo  do  IPI  frequentemente  usado  pela  fiscalização  para  as  contribuições (igualmente visto como equivocado), determina diligência para verificar se existe  direito ao crédito com base no que se entende no tribunal administrativo por insumo.  Assim,  entendemos  não  existir  a  nulidade  apontada  pela  recorrente  quando  afirma  que  a  DRJ  alterou  a  fundamentação,  abandonando  o  fundamento  de  ausência  de  pagamento e adotando razões diversas para a negativa.  Da  mesma  forma  não  existiria  a  nulidade  se  este  CARF,  ao  rechaçar  o  conceito de insumo da legislação do IPI, ainda assim negasse em parte ou no todo o direito ao  crédito por não ser o bem adquirido necessário à obtenção do produto final.  O  que  se  vê,  nestes  autos,  é  que  a  DRJ  parece  desejar  identificar  com  a  diligência  se  seria  possível  à  recorrente  saber  de  antemão  que  tal  pagamento  sequer  seria  efetuado  na  etapa  anterior,  com  base  nas  experiências  que  já  possuía  ao  apreciar  casos  derivados  das  operações  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”,  mas  com  foco  nos  fornecedores listados no presente processo.  Mas  o  relatório  fiscal  de  fls.  7921  a  7982  não  restringe  seu  escopo  aos  fornecedores  citados  no  presente  processo,  tratando  inclusive  de  empresas  e  de  períodos  diferentes.  É  um  relatório  efetivamente  “genérico”,  e  que  se  presta  a  este  e  a  mais  doze  processos  administrativos,  indicados à  fl. 7921.  “Genérico” no sentido de  trazer  informações  sobre  as  operações  especiais  (“TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”),  e  não  especificamente sobre as empresas fornecedoras relacionadas no presente processo. O relatório  fiscal demonstra entender apenas parte do que lhe foi perguntado na diligência, logo ao início  (fl. 7922):  Fl. 8505DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.496          9   Veja­se  que  após  fazer  referência  expressa  à  COIMEX  (recorrente),  o  relatório  volta  a  ser  “genérico”,  tratando  da  existência  de  um  “esquema  fraudulento”  que  alcançou  “renomadas  empresas  atacadistas”.  E  a  sequência  do  relatório  busca  demonstrar  o  modus operandi do esquema e como a prática de vendas de notas fiscais e de interposição de  empresas  “laranjas”  era  prática  generalizada  no mercado  de  café  (sem  voltar  a mencionar  a  empresa  recorrente).  Há  ainda  menção  no  relatório  a  diversas  empresas  “laranjas”  (v.g.  COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L, V. MUNALDI),  e  a pessoas  físicas,  sem que  se  fizesse  a  necessária  correlação  com  o  presente  processo.  A  tabela  de  fls.  7951/7952  aponta  supostas  fornecedoras que atuaram de 2003 a 2007, constituindo um dos poucos vínculos no  relatório  a  empresas  mencionadas  no  presente  processo.  A  seguir,  transcreve­se  a  parte  da  tabela que trata efetivamente de empresas mencionadas pela fiscalização no presente processo:          Das  14  empresas  relacionadas  na  tabela  de  glosas  da  fiscalização  (reproduzida ao início deste voto), 3 são também mencionadas no relatório: COMÉRCIO DE  Fl. 8506DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     10 CAFÉ  RIO  GRANDE  LTDA,  MCM  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  e  SERRA  AZUL  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  E o  relatório  fiscal  segue apresentando  lista de pessoas  jurídicas declaradas  inaptas pela DRF/GVS/MG por serem inexistentes de fato (fl. 7953). Também são transcritos  abaixo  os  excertos  de  tal  lista  que  correspondem  às  empresas  que  são  apontadas  como  fornecedoras no presente processo:        Assim,  acresce­se  à  lista  de  fornecedores  mencionados  no  relatório  uma  quarta empresa: a COMÉRCIO DE CAFÉ SÃO SEBASTIÃO LTDA.  E no curso do relatório (fl. 7956) é feita nova menção à MCM COMÉRCIO  DE CAFÉ LTDA, inclusive com foto.  Em  relação  à  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  RIO  GRANDE  LTDA,  o  relatório traz (fls. 7957/7958) ainda foto do local e depoimentos.    Fl. 8507DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.497          11   O  relatório  confirma  ainda  que  os  sócios  da  COMÉRCIO DE  CAFÉ  RIO  GRANDE  LTDA  e  da  SERRA AZUL  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA  são  os  mesmos  (fl.  7960):    A  empresa  PJ  DE  OLIVEIRA  também  é  mencionada  no  relatório,  em  depoimento de “OLIMPIO” (fl. 7961) e em diligência (fl. 7962), também incluindo foto.  É ainda mencionada a  empresa COMÉRCIO AGRÍCOLA PONTO FORTE  LTDA (fl. 7968), declarada inapta.  Fl. 8508DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     12 A empresa COMÉRCIO DE CAFÉ SÃO SEBASTIÃO LTDA, por sua vez, é  citada às fls. 7971/7972, igualmente com foto:      Também  é  mencionada  no  relatório  a  empresa  CEREALISTA  MONTE  AZUL LTDA (fl. 7974, igualmente com foto).  Fl. 8509DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.498          13 A mesma empresa é vinculada a outras na sequência do relatório (fl. 7975):    Também  em  relação  à  CEREALISTA  CARMO  SUL  LTDA,  citada  em  depoimento  (fl.  7965),  são  apresentados  elementos  específicos  no  relatório  (fls.  7975/7976,  trazendo ainda foto):    São por  fim mencionadas no relatório as empresas GTO IND. E COM. DE  CEREAIS  LTDA,  INGRÃO  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA,  ANTÔNIO  CARLOS  CÂNDIDO CAFÉ LTDA, EXPORTADORA DE CAFÉ CENTRO OESTE LTDA e PRIME  ATACADISTA DE CAFÉ LTDA (fl. 7980).  Afora o aqui  reproduzido, não há nada no relatório fiscal que tenha vínculo  específico com o presente processo.  A nosso ver, aparentemente não teria sido efetuada uma verdadeira diligência  para  atender  ao  demandado  pela  DRJ,  mas  apenas  juntado  um  relatório  que  se  prestaria  à  formação  de  convicção  de que  a  fraude  era prática  generalizada no mercado de  café,  sem  a  Fl. 8510DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     14 preocupação  de  tratar  especificamente  (embora  o  relatório  acabasse  por  resvalar  em  alguns)  dos fornecedores mencionados nas glosas do fisco.  A DRJ aprecia o tema, e logo ao início de seu voto deixa extremamente clara  a situação que estava a apreciar antes da diligência (fls. 8116/8117), reconhecendo literalmente  que “a glosa se deveu não à falta de confirmação documental da transação, mas à inexistência  de recolhimento de tributo”:    E  segue  o  julgador  (ainda  à  fl.  8117)  afirmando,  sobre  a  documentação  apresentada pela empresa, que:    Mas  na  sequência  a  DRJ  expressamente  afasta  a  razão  alegada  como  1o  argumento para as glosas (fl. 8117):    E depois de afastar a razão constante como 1o argumento para as glosas, e à  luz dos arts. 80 a 82 da Lei no 9.430/1996, a DRJ prossegue afirmando que após a declaração  de  inaptidão  “os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados como inidôneos e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos  na  escrita  fiscal  do  terceiro  interessado,  salvo  comprovação  do  pagamento  pelo  preço  da  mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial”.  Mas  já  na  sequência  do  voto  (fl.  8121)  o  julgador  de  piso  recorda  que  o  despacho  decisório  sequer  falava  em  inaptidão,  tema  que  só  foi  mencionado  no  relatório  resultante da diligência:  Fl. 8511DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.499          15   Em  tal  confuso  excerto  da  decisão  da  DRJ,  após  se  reconhecer  que  o  despacho decisório não cogitou de inaptidão, tema só suscitado na diligência, conclui­se que no  “Parecer” não havia qualquer outra prova nesse sentido, e que isso “seria suficiente para afastar  o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo”, dispensando a  produção de provas pela autoridade fiscal. Logo depois, amplia­se a argumentação para firmar  que  “independentemente  da  declaração  de  inaptidão”,  a  documentação  poderia  ter  sido  considerada  tributariamente  ineficaz  quando  comprovado  (direta  ou  indiretamente)  não  ter  havido a transação.  Assim,  depois  de  rechaçar  o  primeiro  argumento  utilizado  para  a  glosa  (de  que teria que existir pagamento na etapa anterior) a DRJ passa a analisar o segundo argumento  (de  que  as  compras  eram  de  empresas  inativas,  omissas  ou  com  receita  nula,  ou,  nas  suas  palavras, “pseudoatacadistas” ­ fl. 8121):    E, na  sequência,  logra êxito o  julgador de piso, a nosso ver,  em comprovar  que havia efetivamente um esquema fraudulento nas compras de café, detectado nas operações  especiais  “TEMPO DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”.  Contudo,  é  absolutamente  deficiente  a  vinculação  da  recorrente  a  tais  fraudes,  não  havendo  qualquer  disposição  específica  que  vincule a recorrente, em que pese haja elementos satisfatórios para que se forme convicção em  relação a alguns fornecedores.  Mas  é  perceptível  que  o  julgador  acaba  fazendo  generalizações,  desejando  alastrar conclusões a que facilmente chegaria em relação a alguns fornecedores para outros que  são somente mencionados no relatório de diligência.  Fl. 8512DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     16 A generalização é perceptível em alguns excertos do voto (fl. 8125), no qual  as conclusões são estendidas a todas as fornecedoras:    É certo que nas operações especiais foi possível atestar  tal quadro caótico e  preocupante em  relação a diversas empresas, mas  restam ausentes as vinculações específicas  em  relação  a  algumas  das  fornecedoras  mencionadas  no  despacho  decisório  denegatório  no  bojo  deste  processo.  O  caráter  paradoxalmente  inconclusivo  das  “conclusões”  da  DRJ  é  refletido no excerto seguinte do voto (ainda à fl. 8125):    Não  se  pode,  com  base  em  “indícios  que  militam  a  favor  de  uma  tese”,  concluir que a tese é aplicável a todos os casos. Deveria o julgador ter observado os elementos  probatórios que são especificamente pertinentes ao processo que estava a julgar, e não a outras  situações,  generalizando  as  conclusões.  E,  ainda  que  utilizasse  elementos  de  outras  fiscalizações, deveria efetuar vínculo específico com o presente processo.  Essa  precariedade  probatória  é  perceptível  nas  próprias  expressões  usadas  pelo julgador. Além de apreciar o caso conclusivamente com base em “indícios que militam”, o  julgador usa ainda outras expressões de pouca força afirmativa, como o “tudo  indica” (de fl.  8126):    Ademais, na parte em que o  julgador tenta apresentar provas que endossem  os  indícios  (fls.  8126  a  8130),  as  menções  são  a  empresas  e  pessoas  que  sequer  são  mencionadas  como  fornecedoras da  recorrente no presente processo  (v.g., COLÚMBIA e V.  MUNALDI).  Em suma, a nosso ver a DRJ efetivamente fracassa em sua tese de abstrair as  conclusões do relatório de diligência a todas as empresas fornecedoras. E, mesmo em relação  às  empresas  expressamente  citadas no  relatório,  só vemos nestes  autos  elementos  suficientes  para manutenção das glosas em relação às empresas “CEREALISTA CARMO SUL LTDA”,  “CEREALISTA  MONTE  AZUL  LTDA”,  “COMÉRCIO  DE  CAFÉ  SÃO  SEBASTIÃO  LTDA”, “COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA” e “SERRA AZUL COMÉRCIO DE  Fl. 8513DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.500          17 CAFÉ  LTDA”,  visto  que  resta  inequívoca  a  prática  do  modus  operandi  descrito  pela  fiscalização.  Diante das provas apresentadas em relação a tais empresas, não resta lugar à  tese de que a recorrente adquiriu bens como terceiro de boa­fé.  Cabe,  em  adição,  destacar  a  irrelevância,  para  o  presente  processo,  das  decisões não vinculantes  prolatadas por unidades  locais da RFB em processos diversos  e do  fato de a COIMEX não figurar na ação penal referente às operações especiais.  Pelo  exposto,  voto  pela  manutenção  das  glosas  apenas  em  relação  às  aquisições  efetuadas  das  empresas  “CEREALISTA CARMO  SUL  LTDA”,  “CEREALISTA  MONTE AZUL LTDA”, “COMÉRCIO DE CAFÉ SÃO SEBASTIÃO LTDA”, “COMÉRCIO  DE  CAFÉ  RIO  GRANDE  LTDA”  e  “SERRA  AZUL  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA”,  afastando  as  demais  por  não  haver  nos  autos  elementos  que  desconstituam  a  boa­fé  da  recorrente nas aquisições de que especificamente trata o presente processo.  Adicione­se que uma nova baixa em diligência, para verificar a situação das  empresas  a  que  se  refere  o  presente  processo  ao  tempo  das  ocorrências  (há  cerca  de  uma  década),  suprindo  as  deficiências  do  "relatório  genérico"  extraído  das  operações  especiais,  e  aceito  pela  DRJ,  poucos  efeitos  práticos  surtiria,  diante  da  ausência  de  motivação  para  o  afastamento da boa­fé da recorrente, à época das aquisições.  Analisada  a  presente  matéria,  à  qual  se  dedica  a  maior  parte  do  recurso  voluntário, passa­se a analisar as demais glosas efetuadas, em relação a apuração de créditos  em relação a corretagem nas intermediações de café e soja, e outros serviços (como assessoria  técnica  comercial  e  despesas  de  condomínio),  e  fretes  de  remessas  e  transferências  não  detalhadas  pela  empresa  mesmo  após  intimação,  cabendo  trazer  antecipadamente  algumas  delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  Fl. 8514DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     18 IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  Fl. 8515DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.501          19 é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como venho reiterando em  processos relatados no âmbito deste CARF, com acolhida unânime:   “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.    Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes  a:  (a)  apuração  de  créditos  em  relação  a  corretagem nas  intermediações  de  café  e  Fl. 8516DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     20 soja,  e  outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial  e despesas  de  condomínio);  e  (b)  fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação.  A única defesa específica e detalhada é em relação a fretes (fls. 8330/8353).  Em relação aos demais itens, na peça recursal (fls. 8354) argumenta­se unicamente que:    Como  já  se  adiantava  no  tópico  anterior,  o  inciso  no  qual  se  ampara  a  recorrente para demandar os créditos (inciso  II do art. 3o)  trata de insumos para prestação de  serviços  ou  produção/fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  não  à  simples  venda/revenda de bens adquiridos.  Totalmente carente de base legal, assim, o pleito.  E, ainda que o fundamento fosse diverso, persistiria a  total  inadequação aos  comandos  legais, que, repita­se, são de observância obrigatória por este colegiado em função  da citada Súmula CARF no 2.  Assim,  seja  por  não  fazer  prova  a  postulante  do  crédito  em  relação  à  existência  de  processo  de  produção/fabricação  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  ainda  da  adequação  específica  dos  bens  e  serviços  alegadamente  apontados  como  “insumos”  a  tais  processos ou prestações, incabível o direito ao crédito.  Fl. 8517DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.502          21 No que se  refere a  fretes, matéria que não  foi questionada apenas de forma  genérica no recurso voluntário, cabe destacar que a negativa de crédito, no despacho decisório,  era fundada em carência probatória (fl. 141):      E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  inauguralmente tais documentos, apresentados na manifestação de inconformidade, certamente  poderia verificar que estes não amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim,  a  fundamentação  de  carência  probatória  altera­se  para  ausência  de  permissão  legal. E  se  isso ocasionasse,  como postula  a  recorrente,  nulidade por alteração de  fundamento,  a  DRJ  não  poderia  sequer  apreciar  os  documentos,  bastando  sua  apresentação  (ainda que em oposição às normas que regem a matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido  esse  entendimento,  nenhuma  empresa  apresentaria  mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando já  não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a  sua simples apresentação. Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, o julgador de piso pode (em verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento  da legislação que rege a matéria.  Fl. 8518DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     22 Afasto assim a nulidade suscitada.  No  mérito,  a  própria  empresa  (assim  como  os  documentos  anexados)  esclarece  que  os  fretes  de  remessa/transferência  se  referem  ao  transporte  de  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que  não são estabelecimentos da recorrente).  Bem esclareceu a DRJ ao analisar a matéria (fls. 8131/8132):      A DRJ não encontra enquadramento para a operação descrita nos documentos  da empresa: fretes de remessa de mercadoria adquirida com fim específico de exportação para  armazéns gerais que não são da recorrente, em cidade portuária.  E aponta ainda vedação legal ao crédito, presente no art. 6o, III e § 4o c/c art.  15, III da Lei no 10.833/2003, concluindo (fl. 8133) que:    Temos  aqui  que  a  DRJ,  apesar  de  partir  da  discutível  premissa  de  que  a  operação  de  frete  não  é  tributada  (a  nosso  ver  não  é  a  ausência  ou  não  de  tributação  de  tal  operação  o  fator  de  relevância  na presente  análise),  suscita  dispositivo  (aplicável  à COFINS  por força do art. 15, III da Lei no 10.833/2003) que merece aqui transcrição e exegese ­ o art. 6o  (III e § 4o) da mesma Lei no 10.833/2003:  “Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 8519DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000950/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.100  S3­C4T1  Fl. 8.503          23 (...)  §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.” (grifo nosso)  Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à  comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à  utilização de créditos básicos previstos no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886 a 892, no 3302­002.216, no 3302­002.654 e no 3302­002.655).  Transcreva­se  excertos  deste  último  julgamento,  unânime  em  relação  à  matéria:  “DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação creditar­se de PIS  em relação às despesas vinculadas a esta operação.  (...)  Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  da Cofins  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim  específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força  do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  (...)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação.  Nestas  condições,  e  à  luz  do  dispositivo  legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo  que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art.  6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a  apuração  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida,  previsão  legal  de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  produtos  fabricados  por  terceiros,  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  em  nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a  Fl. 8520DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     24 receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros.”  (Acórdão  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.jul.2014)  (grifo  nosso)  Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais  amplo  do  que  parece  entender  a  recorrente,  que  o  restringe  a mercadorias  (amplitude  que  é  a  nosso  ver  incompatível  com  a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois  não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém­geral em cidade  portuária  constitua  propriamente  um  frete  de venda  (ainda  que houvesse  eventualmente  sido  comprovada  no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente  pela  recorrente).  Destarte, voto pela manutenção das glosas referentes a “insumos”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  café  das  empresas  listadas  à  fl.  142,  no  parecer  que  ampara  o  despacho  decisório,  à  exceção  das  empresas  “CEREALISTA CARMO SUL LTDA”,  “CEREALISTA MONTE AZUL LTDA”,  “COMÉRCIO  DE  CAFÉ  SÃO  SEBASTIÃO  LTDA”,  “COMÉRCIO  DE  CAFÉ  RIO  GRANDE LTDA” e “SERRA AZUL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA”.  Para efeito de implementação do julgado pela unidade local da RFB, e para  que  se  evite  duplicidade  de  concessão  de  créditos,  esclarece­se  que  o  reconhecimento  do  crédito efetuado nestes autos, que se dá unicamente em relação às aquisições de café, opera em  detrimento do reconhecimento de crédito presumido para as mesmas operações. Assim, deve a  unidade, na admissão dos créditos decorrentes deste julgamento, afastar o reconhecimento dos  créditos presumidos de aquisições de pessoas físicas em relação às mesmas operações.   Rosaldo Trevisan                                Fl. 8521DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16327.902361/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/07/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA E SEUS FUNDAMENTOS. Verificado que houve a reclamada contradição e omissão, os Embargos de Declaração apresentados merecem ser integralmente providos, retificando-se o Acórdão embargado para dar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente homologação da compensação tratada nos autos. PIS/PASEP. PER/DCOMP. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), poderá ser autorizada quando os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Numero da decisão: 3402-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP nº 287.957.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 371          1 370  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902361/2006­43  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3402­002.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/07/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  ENTRE  A  DECISÃO  PROFERIDA  E  SEUS FUNDAMENTOS.  Verificado  que  houve  a  reclamada  contradição  e  omissão,  os  Embargos  de  Declaração apresentados merecem ser integralmente providos, retificando­se  o  Acórdão  embargado  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente homologação da compensação tratada nos autos.   PIS/PASEP.  PER/DCOMP.  ADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do  CTN),  poderá  ser  autorizada  quando  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a  extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Embargos de Declaração conhecidos e providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos Embargos de Declaração com efeitos  infringentes,  nos  termos do  relatório  e  voto do Relator que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 23 61 /2 00 6- 43 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP nº  287.957. Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP  nº  16299.17223.280503.1.3.04­6500  (fls.  5/9)  apresentada  pelo  interessado  com  a  finalidade  de  compensação  de  débitos  de  IRRF  e  IOF  com  crédito  de  alegado  pagamento  indevido ou a maior de PIS, efetuado em 30/07/1999, no valor total de R$ 6.854.164,76.   O recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16­23.486, da 10ª Turma  da DRJ São Paulo I (fls. 123/131 do processo eletrônico), julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação de débito tributário  com crédito decorrente de suposto pagamento a maior de PIS.   No  Acórdão  nº  3802­003.565,  de  21/08/2014  (fls.  192/203),  foi  fundamentado  com  base  na  constatação  de  que  os  referidos  créditos  pretendidos  pelo  contribuinte,  não  seria um crédito  líquido e  certo nos  termos do  art.  170 do CTN, por  ainda  estar  em  discussão  administrativa  e,  portanto,  não  é  passível  de  reconhecimento  para  utilização na compensação de débitos, conforme o art. 21 da IN SRF nº 210/2002.  A  Recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  em  24/09/2014  (fl.  211),  tendo  a  oposição  dos  Embargos  Declaratórios  ocorrido  em  29/09/2014  (fl.  213),  alegando  que  teria  havido  contradição  e  omissão  entre  a  decisão  proferida  e  seus  fundamentos.  Os  Embargos  foram, então, conhecidos por decisão da Presidente da Turma (fls. 248), na forma do art. 65,  caput, Anexo II, do Regimento Interno e determinada, assim, a inclusão do processo em pauta  para julgamento.  O  colegiado,  proferiu  a  Resolução  nº  3802­000.357,  de  27/01/2015  (fls.  249/259), que entendeu pelo acolhimento em parte dos Embargos declaratórios, para converter  o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora da Receita Federal do Brasil  (DEINF­SP),  se  manifestasse  sobre  a  liquidação  ou  não  dos  créditos  tributários  objeto  dos  autos.  Tendo  em  vista  o  cumprimento  da  solicitação,  elaborado  o  Despacho  de  Diligência  constante  às  folhas  nº  335/337,  a  cientificação  da  Recorrente  sobre  as  decisões  referida,  bem  como,  a  apresentação  da  Manifestação  por  parte  do  interessado  às  folhas  343/345, o processo retornou a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.902361/2006­43  Acórdão n.º 3402­002.899  S3­C4T2  Fl. 372          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecida por preencher  os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Como já frisado, trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  nº  16299.17223.280503.1.3.04­6500  (fls.  5/9)  apresentada  pelo  interessado  com  a  finalidade  de  compensação  de  débitos  de  IRRF  e  IOF  com  crédito  de  alegado  pagamento  indevido ou a maior de PIS.  A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte pois “não é um crédito líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN, por estar  em discussão administrativa e, portanto, não é passível de reconhecimento para utilização na  compensação de débitos.”  Vale frisar, que no que tange ao instituto da compensação é ônus do sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos apresentados pela Recorrente em  seu  recurso  e na busca  da verdade material,  o processo  foi,  por decisão  da extinta 2ª Turma  Especial, convertido em Diligência para análise e informações da DEINF (SP) ­ Delegacia da  RFB de origem, que após os exames dos documentos que se encontra acostados nos autos, se  pronunciou, conforme consta de seu Despacho de Diligência às fls. 335/337 (grifo nosso):  "(...)  Dessa  forma,  considerando  o  reconhecimento  pelo  Judiciário na Ação Ordinária nº 94.0014971­9 do crédito do PIS  decorrente dos DL´s nºs 2.445/88 e 2.449/88, aproveitado para  quitação dos débitos do PIS abrangidos pelo MS nº 96.00.10316­ 0  e  constituídos  através  de  Auto  de  Infração,  controlados  no  Processo nº 13805.006092/97­60, bem como o deferimento, por  parte  da  autoridade  administrativa  preparadora,  do  pedido  de  REDARF  do  código  de  receita  do  pagamento  de  PIS  de  R$  6.854.164,76,  originalmente  efetuado  sob  o  código  8090  nos  termos da MP nº nº 1.858­6/99 (fls. 120/121), e que o interessado  pretende compensar através de DCOMPs, entendeu a autoridade  administrativa (itens 12 a 16, fls. 187) que o referido pagamento  passou a estar disponível e, por conseguinte, utilizou esse crédito  para  as  compensações  apresentadas  pelo  interessado  através  dessas  DCOMPs,  dentre  elas  a  DCOMP  que  cuida  o  presente  processo, cujo demonstrativo do Sistema de Apoio Operacional –  SAPO  (fls.  170/175)  apontou  a  insuficiência  do  crédito  para  liquidação  integral  dos  débitos,  remanescendo o  saldo  devedor  do  débito  de  IOF  de  R$  6.889,51,  controlado  no  Processo  nº  16327.000233/2003­11,  o  qual,  inclusive,  já  foi  pago  pelo  interessado, conforme DARF às fls. 333.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Cabe  destacar  que  a  autoridade  administrativa  afirma  no  item  13  (fls.  187)  que  a  eventual  homologação  da  pretendida  compensação  dos  débitos  de  agosto  de  1996  a  junho  de  1997  com o crédito oriundo dos DL´s nºs 2.445/88 e 2.449/88 deveria  se  subsumir,  cumulativamente,  ao  encerramento  das  lides  travadas  na  AO  nº  94.0014971­9  e  no  MS  nº  96.00.10316­0,  conforme  apontado  nos  itens  4  e  10  (fls.  185/186).  Através  de  consulta  aos  processos  judiciais,  observa­se  que  ainda  não  houve  decisão  final  na AO nº  94.0014971­9  (fls.  306/315)  nem  no MS 96.00.10316­0 (fls. 316/326).  Portanto,  a  autoridade  administrativa  manifestou­se  expressamente  no  sentido  de  que  os  débitos  constituídos  pelo  Auto  de  Infração  e  em  discussão  no  MS  96.00.10316­0  foram  compensados  com  créditos  originários  de  pagamentos  a maior  com  base  nos  DL´s  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  segundo  demonstrativo  às  fls.  327/332,  sob  condição  resolutória  da  manifestação final no âmbito judicial, na AO nº 94.0014971­9 e  no  MS  nº  96.00.10316­0,  de  modo  que  o  pagamento  de  R$  6.854.164,76 ficou disponível e foi compensado com os débitos  constantes das DCOMPs apresentadas,  dentre  elas a DCOMP  nº  16299.17223.280503.1.3.04­6500,  que  trata  o  presente  processo,  conforme  demonstrativo  do  sistema  SAPO  às  fls.  170/175,  o  qual  revela  que  os  débitos  do  presente  processo  foram liquidados".  Em  sua Manifestação  (fl.  345),  a Recorrente  aduz  que  restou  esclarecido  o  questionamento  suscitado  pelo  CARF,  comprovando­se  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado. Deste modo, os Embargos de Declaração apresentados merecem ser  integralmente  providos,  retificando­se  o  Acórdão  embargado  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com a consequente homologação da compensação tratada nos autos.   É importante repisar que a compensação, como uma das formas de extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  poderá  ser  autorizada  quando  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  apresentação  da  documentação  suficiente  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  pode  redundar  na  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  Portanto, no caso sob exame, a realidade se subsume ao direito de que trata o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.   Conclusão  Posto  isto,  com  fundamento  no  Despacho  de  Diligência  elaborado  pela  DEINF  (SP),  conheço  do  recurso,  de  modo  que  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  sejam  integralmente  providos  com  efeitos  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  embargado  (Acórdão nº 3802­003.565, de 21/08/2014 ­ da 2ª TE), para DAR­LHE total provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.902361/2006­43  Acórdão n.º 3402­002.899  S3­C4T2  Fl. 373          5                                           Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10970.720201/2012-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 326          1 325  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.720201/2012­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.703  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Sub­rogação do produtor rural  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada  pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson  Macedo Guerra,  que  negaram provimento  ao  recurso. Votou  pelas  conclusões  a Conselheira  Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 01 /2 01 2- 55 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da autuada, na qualidade de pessoa  jurídica adquirente, nos  termos da Lei nº  10.256, de 2001 (subrogação), no período de 08/2007 a 12/2008 (Relatório Fiscal de fls. 22 a  29).   Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  possui  decisão  judicial  exarada nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852, em que o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que a alteração introduzida no artigo 25 da Lei n° 8.212/91  pelo art. 1º da Lei n° 8.540/92 – contribuição sobre a comercialização da produção rural –  infringiu o § 4° do art. 195 da Constituição, por instituir nova fonte de custeio da Previdência  Social sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.325 (fls. 255 a 263), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF EM AÇÃO  PRÓPRIA.  DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO  RICARF.  Na esteira da  jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal  Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n°  363.852/MG,  em  que  a  autuada  figura  como  parte,  uma  vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada  pela  Lei  n°  9.528/97,  os  quais  contemplam  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a comercialização de produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  exigidas  por  sub­rogação  da empresa adquirente, impõe­se reconhecer a improcedência de  lançamentos  escorados  naquelas  malfadadas  normas,  o  que  se  vislumbra na hipótese dos autos.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/02/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 264) e, em 14/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 265 a  278 (Despacho de Encaminhamento de fls. 279), com fundamento no artigo 67, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a extensão, à  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720201/2012­55  Acórdão n.º 9202­003.703  CSRF­T2  Fl. 327          3 Lei  nº  10.256,  de  2001,  da  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540,  de  1992,  declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 510/2014, de 04/06/2014 (fls. 285 a 287).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Preliminarmente  ­ o acórdão recorrido afastou a incidência dos tributos em debate com base no  art. 62 do RICARF, ao argumento de que nos autos do RE nº 363.852/MG teria sido declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  rural, bem como o pertinente regime de substituição tributária;  ­  aduziu,  inclusive,  que  o  contribuinte  no  presente  processo  administrativo  era  parte  recorrente  no  referido  Recurso  Extraordinário,  todavia  não  merece  prosperar  a  aplicação do art. 62 do RICARF;  ­ assim ficou redigido o dispositivo do acórdão no RE nº 363.852/MG:  “Decisão: O Tribunal,  por unanimidade e nos  termos do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.” (grifos acrescidos)  ­ como bem se nota, o acórdão do STF declarou a  inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;  ­ ressalvou, contudo, a superveniência de nova lei posteriormente à Emenda  Constitucional nº 20/98, que é exatamente a Lei nº 10.256/2001;  ­ sendo o presente lançamento lastreado na redação da Lei nº 8.212/91 dada  pela Lei  nº  10.256/2001,  não  há  identidade de  substrato  jurídico  que permita  a  aplicação  ao  presente caso do holding do RE nº 363.852/MG;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ sobre essa questão, assim se pronunciou o acórdão recorrido no voto do m.  Relator:  “Nessa toada, estando a presente exigência fiscal escorada em  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais, mormente  em  relação  à  forma  de  cobrança  por  substituição  tributária  (subrogação),  ainda  que  se  pretenda  inferir  que  após  a  edição  da  Lei  nº  10.256/2001  passou  a  encontrar  amparo  na  Constituição Federal, imperioso reconhecer a improcedência do  feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme  possibilita o artigo 62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF [...]” (grifos no original)  ­  segundo  o  Relator,  portanto,  foi  declarada  pelo  Pretório  Excelso  a  inconstitucionalidade  do  instituto  jurídico  da  substituição  tributária  da  contribuição  previdenciária do produtor agrícola;  ­ entretanto, conforme já transcrito, o que foi declarado inconstitucional foi o  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;  ­  assim,  enquanto  o  STF  considerou  inconstitucionais  dispositivos  legais  específicos, o Relator entendeu inconstitucional um instituto jurídico amplo;  ­  em  termos  dogmáticos,  o  STF  declarou  inconstitucional  um  enunciado  prescritivo enquanto o Relator entendeu removido um significado abrangente (cita doutrina de  Aurora Tomazini de Carvalho);  ­  de  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal  pode  declarar  uma  determinada  significação  de  um  enunciado  inconstitucional,  o  que  se  chama  de  declaração  de  inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição;  ­ todavia, considerando­se inclusive que nenhuma dessas técnicas foi adotada  na  decisão  em  exame,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  se  vincula  a  enunciados  específicos, não podendo ser deles dissociada;  ­  é  dizer:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  procedida  no  Recurso  Extraordinário não atinge normas posteriores, ainda que no mesmo sentido;  ­  não  bastasse  isso,  observe­se  a  redação  literal  do  Regimento  Interno  do  CARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  ou”  (grifos  acrescidos)  ­ por um mero exame silogístico, fica claro que a Lei nº 10.256, de 2001, não  foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo que é inaplicável o art. 62, inciso I, do RICARF;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720201/2012­55  Acórdão n.º 9202­003.703  CSRF­T2  Fl. 328          5 ­  ainda  há  de  se  convir  que,  além  de  alterado  o  objeto  de  controle  de  constitucionalidade, também foi alterado o parâmetro pela Emenda Constitucional nº 20/98;  ­  a  extensão  da  decisão  do  STF  a  lei  não  apreciada  na  decisão  paradigma,  portanto, importa em afastamento da aplicação de lei ao caso fora das hipóteses regimentais, de  modo que viola a Súmula CARF nº 2, portanto deve ser anulado o acórdão recorrido.  No mérito  Assim  ficou  ementado  o  v.  acórdão  do  RE  nº  596.177/RS,  decidido  pelo  Pretório Excelso, o qual baseou a decisão ora guerreada:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no  art.  543­B do CPC.”  (RE  596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­165  DIVULG  26/08/2011  PUBLIC  29/08/2011  EMENT  VOL/02575­02  PP­00211  RT  v.  101,  n.  916,  2012,  p.  653­662)  ­ a referida decisão veio apenas a reforçar em sede de repercussão geral o já  decidido nos autos do RE nº 363.852/MG, aplicado pelo e. Colegiado a quo ao caso presente:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  –  ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.”  (RE  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22/04/2010 PUBLIC  23/04/2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74,  2010, p. 41­69)  ­ nos autos do RE nº 596.177/RS houve oposição de Embargos de Declaração  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e, na sessão de 17/10/2013, a Suprema Corte deu  provimento aos embargos da Fazenda Nacional, por meio do acórdão assim ementado:  “Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III­ Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.”  (RE  596177  ED,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­226  DIVULG  14/11/2013 PUBLIC 18/11/2013)  ­ o referido julgamento serviu para explicitar que a decisão nos autos do RE  nº 596.177/RS não abrange a discussão da constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  inclusive  posteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998;  ­ para afastar qualquer dúvida, veja­se o que asseverou o em. Min. Ricardo  Lewandowski em seu voto nos aclaratórios:  "Quanto  ao  segundo  ponto,  esclareço  que  não  se  examinou  a  constitucionalidade  do  tributo  cobrado  com  fundamento  na Lei  10.256/2001.  Isso  porque,  no  recurso  extraordinário,  pede­se  apenas  ‘o  provimento  do  recurso,  (...)  para  que  seja  declarada  inconstitucional a contribuição incidente sobre a comercialização  da  produção  rural  ­  antigo  FUNRURAL,  através  do  reconhecimento da  inconstitucionalidade do  artigo 25 da Lei nº  8.212/91’,  sem  que  o  recorrente  tenha  arguido  a  inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 na parte que alterou o  dispositivo mencionado.”  ­ do mesmo modo, conforme já destacado no item anterior, no caso do RE nº  363.852/MG  expressamente  ressalvou  a  superveniência  de  lei  em  conformidade  com  a  EC  20/98, que vem a ser exatamente a Lei nº 10.256, de 2001;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720201/2012­55  Acórdão n.º 9202­003.703  CSRF­T2  Fl. 329          7 ­  a  questão  atinente  à  constitucionalidade  da Lei  nº  10.256,  de  2001,  tanto  não  foi  apreciada  que  foi  reconhecida  como  matéria  de  Repercussão  Geral  no  RE  nº  718.874/RS, ainda pendente de julgamento;  ­  em  assim  sendo,  não  compete  ao Colegiado  a  quo  o  pronunciamento  da  inconstitucionalidade da Lei  nº  10.256,  de  2001,  por  força do  enunciado  nº  2  da Súmula  do  CARF;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256/01 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, e  nesse sentido, acerca do tema há o recente posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  2007.70.03.004958­9/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa norma e, consequentemente, a constitucionalidade da cobrança da contribuição rural após  2001:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente  /  consumidora  /  consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir  a  legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo ‘receita’.  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (grifos acrescidos)  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98  (Lei  nº  10.256,  de  2001),  que  já  foi  inclusive  considerada  constitucional  perante  o  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da lei nova (Lei nº 10.256, de 2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte, a sub­rogação em si mesma considerada não foi declarada inconstitucional;  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  que  adequou  a  técnica  de  tributação  à  nova  redação  constitucional,  portanto é imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido.  Ao final, a Fazenda Nacional pede, preliminarmente, que se anule o acórdão  recorrido, pela indevida aplicação do art. 62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  e,  no  mérito,  que  seja  reformado  o  decisum,  restabelecendo­se  o  lançamento  integralmente.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 07/08/2014 (Informação de fls. 290), a Contribuinte ofereceu, em 19/08/2014  (carimbo aposto às fls. 293), as Contrarrazões de fls. 293 a 321, reiterando os argumentos do  acórdão  recorrido.  Apresenta  histórico  da  legislação  do  Funrural,  pugnando  pela  sua  inconstitucionalidade.  Por derradeiro,  a Contribuinte pede  a manutenção do acórdão  recorrido  e a  nulidade do Auto de Infração.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da autuada, na qualidade de pessoa  jurídica adquirente, nos  termos da Lei nº  10.256, de 2001 (subrogação), no período de 08/2007 a 12/2008 (Relatório Fiscal de fls. 22 a  29).   Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  possui  decisão  judicial  exarada nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852, em que o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que a alteração introduzida no artigo 25 da Lei n° 8.212/91  pelo art. 1º da Lei n° 8.540/92 – contribuição sobre a comercialização da produção rural –  infringiu o § 4° do art. 195 da Constituição, por instituir nova fonte de custeio da Previdência  Social sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar.  Entretanto,  dita  ação  judicial  em nome da Contribuinte  diz  respeito  a  fatos  geradores anteriores a 2001, portanto ainda sob a égide do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720201/2012­55  Acórdão n.º 9202­003.703  CSRF­T2  Fl. 330          9 com  a  redação  da  Lei  nº  8.540,  de  1992,  objeto  da  declaração  e  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Por outro  lado,  as Contribuições ora  exigidas dizem  respeito  ao período de  08/2007 a 12/2008 (Relatório Fiscal de fls. 22 a 29), portanto exigidas já sob a égide da Lei nº  10.256,  de  2001,  sobre  a  qual  até  o  momento  não  paira  qualquer  restrição  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido, do  Recurso  Especial  e  das  Contrarrazões  oferecidas  tempestivamente,  não  há  como  sequer  discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, em face de determinação  expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão  no RE nº  363.852/MG não  deixa  dúvidas  acerca  da  impossibilidade  de  acolher­se  a  tese  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  extensão  administrativa,  à  Lei  nº  10.256,  de  2001,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, de inconstitucionalidade declarada em relação  ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992,  levando a crer que naquela assentada o Excelso Pretório  teria condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária do produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada  após  a  Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de subrrogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não  se  estendeu  à  Lei  nº  10.256,  de  2001,  como  aventou  o  acórdão  recorrido,  a  Fazenda  Nacional  reproduz  em  seu  recurso  a  ementa  dos  Embargos  de  Declaração  no  RE  n°  596.177/RS, que ora se reitera:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10970.720201/2012­55  Acórdão n.º 9202­003.703  CSRF­T2  Fl. 331          11 DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Acrescente­se  que,  se  a  decisão  judicial  em  que  a  Contribuinte  é  parte  efetivamente  tivesse  efeitos  sobre  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  processo  ­  o  que  também se admite apenas por amor ao debate ­ seria o caso de liminarmente dar­se provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando­se a definitividade do crédito tributário  lançado,  devendo  a  Contribuinte  promover  a  execução  da  decisão  judicial  junto  à  Receita  Federal, em sintonia com a Súmula CARF nº 1:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  haver  aplicado  indevidamente o art. 62, parágrafo único, inciso I, do RICARF, arguida pela Fazenda Nacional,  entende esta Conselheira que tal problemática diz respeito ao mérito do apelo. Isso porque não  se trata de vício, mas sim de interpretação e aplicação da legislação de regência, passível de ser  reformada pela Instância ad quem, o que está sendo feito por meio do presente voto.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se a exigência contida na  autuação.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12                   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10865.004245/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade;  vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  anulava  o  lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir  da  autuação as  receitas  tipicamente hospitalares,  nos  termos da diligência. Vencida a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  dava  provimento  em maior  extensão  para  excluir  também as receitas de natureza não identificadas na diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.     Relatório  DA AUTUAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.  Foi  alcançado  pela  fiscalização  o  exercício  de  2006,  no  qual  se  constatou  como  irregularidade,  conforme  termo  de  verificação,  a  aplicação  de  percentual  do  lucro  presumido inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme  a  acusação  fiscal,  a  autuada,  ao  revés  de  aplicar  o  percentual  de  32% relativo às prestações de serviço em geral, determinou seu lucro presumido por meio do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo  apresentou  impugnação às  fls.  32  a 54, por meio da qual  aduz o que se segue.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 203          3 Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação  fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  declarações  apresentadas  em  obrigação  acessória,  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito  tributário  em  seu  desfavor  com  o  singelo  argumento  de  “ausência  de  provas”.  Ademais,  o  excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar de  empreender seus deveres de efetiva comprovação dos fatos alegados, pois não poderia inverter  o  ônus  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  teria,  assim,  sido  realizado  indevidamente  com  base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações, contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­ Hospitalar  (serviço médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente com a impugnação junta­se novamente relatório dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais  no  ano  de  2005,  o  que  demonstra  claramente  a  natureza  de  serviço  hospitalar do contribuinte (...)  Aduz ainda que, apesar de que a autoridade fiscal não ter citado qualquer ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma  que  o  cerne  da  questão  se  refere  à  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde  humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por fim, contesta a aplicação dos juros à taxa SELIC por lhe faltar “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  133  a  142)  negou  provimento  à  impugnação  nos  termos que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares, com abertura de prazo para instrução probatória.  Do  que  consta  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração, a saber, apuração indevida do coeficiente de 8% para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  receitas  da  atividade médica quando o correto seria 32%, valores apurados  com base nas receitas declaradas pela contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta  para  a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não  comprovou  a  realização de serviços hospitalares referidos no art. 15 da Lei n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004, e pelo Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003,  que  lhe  permitiriam  submeter à tributação base de cálculo correspondente a 8% do  resultado.  De  fato,  além  do  contrato  social  e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento  que  comprove  ter  efetivamente  praticado  serviços  de  natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Ressalte­se que os  formulários que apresentou (fls. 21/24) além  de  se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado  obtido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008.  Quanto  ao  mérito,  a  discussão,  inclusive  à  luz  do  ônus  probatório,  diria  respeito à interpretação do que são “serviços hospitalares” e, portanto, a quais atividades seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na época dos fatos, essa interpretação estaria fixada pela IN/SRF nº 480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros,  em síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação  de disposição expressa de lei.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 204          5   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 146 a 166, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Só inovou ao contestar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.    DA DILIGÊNCIA  Por meio  da  Resolução  1201­000.052  (fls.  178­188),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  (...)  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado  para  tanto,  intime o contribuinte para que este:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente para manifestar­se no prazo de dez dias,  de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.    Em atenção ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu a diligência (documento de  fl.  192  com  nove  arquivos  indexados)  e  destacou  os  seguintes  montantes  trimestrais  para  o  ano­ calendário de 2005:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6         Instado a se manifestar pela autoridade fiscal, o diligenciado aduziu: (i) que a  autuação deveria ser anulada, pois calcada em provas frágeis, o que se comprova pela própria  necessidade  da  realização  de  diligência;  alternativamente  (ii)  exclusão  dos  valores  que  não  foram  identificados  como  consultas  médicas.  Solicitou  ainda  a  dilação  do  prazo  para  se  manifestar em mais 20 dias, o que não foi atendido pela autoridade fiscal.  É o relatório do essencial.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 205          7   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já destaquei no relatório. O recurso voluntário é, na verdade, uma cópia praticamente exata da  impugnação.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial.   Tecidas  essas  considerações,  exceto  em  relação  à  questão  originariamente  apresentada – os juros sobre a multa –, cumpre­me apenas verificar a correção da decisão de  primeiro grau.    Preliminar de nulidade   O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o  contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é  exercido  durante  o  julgamento  administrativo.  Ao  contribuinte  é  dada  a  oportunidade  de  apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os  elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na  fase contenciosa – como é o presente caso –, não há que se falar em nulidade. O lançamento  pode ser realizado até por procedimento interno sem prévia publicidade ao sujeito passivo.  O cerne do presente feito está na interpretação de “serviços hospitalares”, o  que  foi  identificado  desde  a defesa  inaugural  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  com  referências  expressas na sua peça de defesa à jurisprudência específica.   Com relação ao suposto não encaminhamento do termo de verificação, ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  em  nada  macularia  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  A  autoridade não está obrigada a encaminhar ao autuado todos os elementos do feito acusatório,  mas  apenas  dar­lhe  ciência  da  sua  existência.  Do  contrário,  não  faria  sentido  a  ciência  via  edital, a menos, é claro, que no edital, documento exposto ao público, devesse constar todos os  elementos da acusação, o que seria um absurdo.  Com relação à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reproduzida pela  recorrente,  esta  só  declarou  nulo  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  o  termo de verificação,  naquele  caso,  ter  sido  produzido  após  a  ciência  da  autuação,  ou  seja,  o  referido  documento  acusatório não constava do processo durante o prazo para a defesa, o que,  indiscutivelmente,  prejudicou o seu exercício.  Não foi o ocorrido nestes autos.   Não há, desse modo, qualquer razão para declarar a nulidade da autuação.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8   Mérito – percentual do lucro presumido  Na oportunidade do primeiro julgamento, assim conduzi o meu voto quanto à  aplicação do percentual mitigado de 8%:  A  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação jurídica da atividade desempenhada pelo contribuinte, em face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção  relativa  ao  percentual  de  aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais branda (8%)  em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  foi sucedida por esta turma de julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações, equipamentos e mão­de­obra qualificada inerente a  um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços  e  custos  inerentes  a  um  centro hospitalar,  traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão  regulamentada.  (Acórdão  nº  103­23236;  de  30/11/2007)    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 206          9 Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator,  mantivemos  o  mesmo  posicionamento,  estampado  no  acórdão  1201­00.321,  de  01  de  setembro  de  2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL ­ a razão teleológica para a diferenciação entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades  empresariais.  O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão “serviços hospitalares” são seus elevados custos, cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos  nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela  oportunidade,  teci  os  seguintes  fundamentos  de  decidir:  Pela  leitura  da  ementa,  sem  necessidade  de  adentramos  às  minúcias  do  voto,  a  razão  de  decidir  busca  identificar  a  teleologia da diferenciação entre os percentuais de aferição do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se  que  a  legislação  fixa  o  percentual  em  razão  da  presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços  hospitalares  se  diferenciaria  das  demais  prestações  de  serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente menor e determinaria os contornos do próprio  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  incidência  tributária.  Desse  modo,  como  a  prestação  pessoal  de  serviços  médicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral,  também  não  poderia  ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços hospitalares” para fins tributários.    Essa razão de decidir se coaduna com provimentos recentes do  STJ.  Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  15,  §  1º,  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  dos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  é  benefício  fiscal  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 concedido  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  no  julgamento  do  RESP  1116399/BA,  sob  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação  e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva da atividade  realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 207          11 ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3.  Destarte,  restou  assentado,  àquela  ocasião  que:  "Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de  diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95.  5.  Agravo  regimental  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  reduzida  as  simples  consultas  médicas,  consoante  a  fundamentação  expendida, mantendo­se, no mais, a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões  por  determinação  regimental.  Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 208          13 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto  a  minha  posição,  quanto  a  do  STJ  fixada  em  recurso  repetitivo, chegam à mesma conclusão em diversas situações; por exemplo,  as atividades laboratoriais se submetem ao percentual de 8%, ao passo que  as simples consultas médicas devem ser tributadas pele percentual de 32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo  que  o  percentual  mitigado  para  os  serviços  hospitalares decorre do fato de que essa atividade opera concretamente com  margens  significativamente  inferiores  àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos  caros  e  que  depreciam  rapidamente  em  razão  do  acelerado  avanço da medicina. Não há, desse modo, uma concessão de benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade  contributiva manifestada  nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou  seja, o legislador teria estabelecido a diferença tributária, não em razão de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos,  mas  sim  para  atingir escopos de cunho social, no caso, de fomentar atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas.  No  entender  da  Corte  Superior,  não  são  todas  as  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas pelo percentual mitigado, nem sequer àquelas exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente promovidas em hospitais, ainda que possam eventualmente ser  prestadas  em  ambiente  externos,  como  as  UTIs  móveis  e  os  exames  laboratoriais.  Desse modo, meu entendimento não é mais nem menos restritivo  àquele  estampado  pelo  STJ.  Em  atividades  ligadas  à  saúde,  com  custos  elevados  e  margens  estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem  de  lucro,  mesmo  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pelo  percentual de 32%, ao passo que o STJ entende que o percentual aplicável é  o de 8%. Neste último caso, podemos citar o valor que uma clínica recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção cirúrgica num hospital. Note­se, nesse caso, que o valor chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente  ao hospital em razão do uso de suas instalações e equipamentos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 O  recurso  repetitivo  julgou  o  caso  de  um  laboratório,  o  qual,  independentemente do critério adotado, deve  ser  tributado pelo percentual  de 8%, uma vez que é atividade típica de ambiente hospitalar e de elevado  custo.  Entendo,  todavia,  que  essa  decisão  é  paradigmática  e  deve  ser  aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua  qualificação como serviço hospitalar para  fins de aplicação do percentual  mitigado, uma vez que o STJ deixou bem claro que esta era a sua intenção  ao julgar o caso, ou seja, não visou exclusivamente definir a tributação dos  laboratórios,  mas  sim  de  todos  os  serviços  executados  tipicamente  em  hospitais.  No  presente  feito,  foram  apresentadas,  na  peça  impugnatória,  planilhas  às  fls.  64  a  112,  que  são  relativas  a  valores  recebidos  supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados  por  seus  sócios  atinentes ao período da impugnação.  Em  tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED,  são  relacionados  pagamentos por serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas  a  identificação  precisa  do  tipo  de  serviço  foi  feita  apenas  por  meio  de  códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do significado destes  códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz  prova  suficiente  de  que  são  típicos  de  hospitais;  podem  ser  atinentes  a  consultas médicas. Todavia, é um  indício  suficiente para aprofundarmos a  investigação.  Em  face  do  primado  da  verdade  material  que  dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias para formar sua convicção acerca da existência do fato jurídico  tributário, entendo que devemos converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno ainda destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não  analisou  a  referida  documentação,  o  que  poderia,  em  tese,  caracterizar  cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  e  resultar a nulidade da  decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria  defesa, uma vez que afirmou na peça  impugnatória  ter  juntado as mesmas  planilhas  apresentadas  durante  a  fase  de  fiscalização  e  estas  foram  analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais, em face das razões de  direito  que  adotou  para  julgar,  esses  documentos  não  alterariam  a  sua  decisão. Dessarte, não há que se cogitar nulidade da decisão recorrida pelo  fato  de  não  ter  aprofundado  o  exame  das  referidas  planilhas.  Essa  tarefa  cabe a este colegiado.    Não  há  razões  para  alterar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema,  o  qual  foi  aplicado pela autoridade fiscal na condução da diligência.  Dessarte,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  aos  procedimentos  hospitalares e mantidos aqueles atinentes às consultas.  Com  relação  aos  demais  valores  não  precisamente  discriminados  pelo  contribuinte, devemos previamente decidir de quem é o ônus da prova.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 209          15 Ora,  o  percentual  para  a  prestação  dos  serviços  em  geral  é  de  32%,  só  excepcionados os serviços hospitalares.  Como os serviços hospitalares são definidos objetivamente e excepcionam a  regra  geral  de  tributação,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  da  obtenção  de  receitas  por  um  prestador de serviços, cabe ao sujeito passivo fazer a prova de que os montantes identificados  se enquadram na exceção.    Inconstitucionalidade do percentual punitivo   A  alegação  de  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  viola  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade  e  a  proibição  de  confisco  visa  afastar  previsão  legal  por  meio  de  controle  de  constitucionalidade;  competência  estranha  a  este  colegiado,  conforme  previsto  na  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Juros SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Juros sobre multa de ofício  Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004245/2008­55  Acórdão n.º 1401­001.432  S1­C4T1  Fl. 210          17   Conclusão  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir  dos valores lançados pelo percentual de 32% apenas aqueles identificados pelo sujeito passivo  como receitas hospitalares, nos termos do relatório de diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13558.002103/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. VALORES NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Correta a glosa dos valores excluídos do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, quando a empresa não demonstra a sua natureza nem apresenta documentação comprobatória. LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DO IRPJ. DECORRÊNCIA. As conclusões advindas da apreciação do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devem, no que couber, ser estendidas ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por decorrerem dos mesmos pressupostos fáticos.
Numero da decisão: 1301-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado) Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 209          1 208  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002103/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.882  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  VIANA BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES.  VALORES  NÃO  COMPROVADOS. GLOSA.  Correta a glosa dos valores excluídos do lucro líquido para efeito de apuração  do lucro real, quando a empresa não demonstra a sua natureza nem apresenta  documentação comprobatória.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ.  DECORRÊNCIA.  As  conclusões  advindas  da  apreciação  do  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  devem,  no  que  couber,  ser  estendidas  ao  lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, por  decorrerem dos mesmos pressupostos fáticos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.         (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 21 03 /2 00 7- 34 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2 EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado) Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 13558.002103/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.882  S1­C3T1  Fl. 210          3 Relatório  VIANA BRAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos  autos, recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que, julgou procedente em parte os lançamentos de  que tratam os Autos de Infração de folhas n° 114 a 150, mantendo o lançamento do IRPJ, no  valor de R$ 654.958,66 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e cinqüenta e oito reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  exonerando o montante  de R$ 6.457,40  (seis mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos)  e mantendo  a CSLL  no  valor  de R$  243.269,94  (duzentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos),  juntamente com os acréscimos legais devidos.  Consta da decisão recorrida o seguinte  relato, o qual, apesar de sucinto, ora  me valho:  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  procedeu  à  exclusão  das  receitas  registradas  na  conta  3.2.l.02.0001  ­ Valores Recuperados  na  Apuração do Lucro Real e da CSLL.  Tendo  em  vista  as  infrações  apuradas,  houve  reversão  do  prejuízo  apurado  pelo  contribuinte  no  2°  trimestre  de  2005,  gerando  glosa  da  compensação  de  prejuízos fiscais no 3° trimestre de 2005.  Informa ainda o relatório fiscal que foi efetuada a compensação de prejuízos e  base de cálculo negativa da CSLL com o resultado tributável apurado na ação fiscal  no 1° e no 4° trimestres do ano 2006.  As infrações 001 e 003 também deram ensejo ao lançamento da CSLL.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 03/01/2008, juntada  às fls. 157 a 170, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Quanto à infração caracterizada pela exclusão indevida de valores na apuração  do  Lucro  Real,  argumenta  que  a  empresa,  nas  explicações  prestadas  ao  auditor,  informa ter efetuado as exclusões com base no Regulamento do Imposto de Renda,  especialmente  no  seu  art.  250,  que  trata  dos  valores  a  serem  excluídos  do  lucro  líquido  do  exercício  para  a  determinação  do  Lucro  Real.  Entretanto,  o  Auto  de  Infração menciona,  em  seu  relatório,  o  instituto  da  isenção  e  cita  legislação  a  ele  referente. Não se trata, entretanto, de isenção. Afirma que o Auditor não apurou qual  a  origem  dos  valores  excluídos  nem  separou  os  valores  que  constavam  nas  exclusões, referentes a outras contas contábeis. Afirma ainda que o Auto de Infração  se baseia apenas na legislação que o contribuinte apresenta como justificativa para  as  exclusões,  sendo  que  a  determinação  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  compete ao Fisco.  Salienta que os valores excluídos do Lucro Real referem­se a valores pagos a  título de Vale­transporte, medicamento, plano de saúde, plano odontológico, pensão  alimentícia,  desconto  de  falta  de  empregados,  além  de  valores  referentes  à  compensação  de  tributos  pagos  a  maior,  decorrentes  de  ação  judicial.  Também  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 fazem parte das exclusões, valores registrados em outras contas contábeis, como, por  exemplo, a conta 3.2.l.0l .0003, que se refere a descontos obtidos de fornecedores.  Os  valores  registrados  na  conta  3.2.1.02.0001,  sob  a denominação  “Valores  rec. Ref. Compensação COFINS mês ...” têm sua origem em dois processos judiciais  de restituição de indébito tributário.  O processo n° 95.10.00598­3 é uma ação declaratória que visa obter o direito  à compensação de valores pagos a maior a  título de FINSOCIAL. Houve sentença  favorável que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal.   A  ação  ordinária  n°  2001.33.01.001902­7  visa  compensar  créditos  correspondentes  a  recolhimentos  indevidos de PIS.  Informa  ter obtido  sentença de  procedência parcial e que o tribunal julgou procedente a sua apelação.  Finaliza afirmando que o acórdão ainda não transitou em julgado.  A 2ª Turma da DRJ/SDR, analisou os argumentos apresentados  pela impugnante proferindo decisão para julgar improcedente a  dita manifestação, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. VALORES NÃO  COMPROVADOS. GLOSA.  Correta  a  glosa  dos  valores  excluídos  do  lucro  líquido  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  quando  a  empresa  não  demonstra  a  sua  natureza  nem  apresenta  documentação  comprobatória.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ. DECORRÊNCIA.  As  conclusões  advindas  da  apreciação  do  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  devem,  no  que  couber,  ser  estendidas  ao  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  O  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  por  decorrerem  dos  mesmos pressupostos fáticos.  Lançamento Procedente em Parte.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, os quais, em resumo, podem ser assim sintetizados:  ­  que  os  valores  excluídos  do  lucro  líquido  dos  exercícios,  se  referem  a  processos judiciais onde a interessada discute a restituição de indébitos tributário de  COFINS, FINSOCIAL e PIS;  ­ que a interessada realizou a exclusão acima nos termos do art. 53 da Lei nº  9.430/96,  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25  de  2003  e  no  entendimento  firmado Solução de Divergência pela Coordenação Geral de Tributação,uma vez que  os  créditos  foram  apurados  no  período  entre  1988  e  1996,  período  em  que  a  recorrente  era  optante  do  lucro  presumido  e,  portanto,  pelo  própria  sistemática  presumida,  tais  valores  não  foram  computados  para  fins  da  apuração  do  lucro  tributável, razão de sua exclusão agora da apuração do lucro real; e  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 13558.002103/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.882  S1­C3T1  Fl. 211          5 ­  que  também  foram  desconsiderado  outros  valores  recuperados  pelo  contribuinte e que não haviam sido computados como despesas dedutíveis do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tais  como  valores  descontados  em  folha  de  pagamento e pago diretamente aos fornecedores a título de vale transporte, plano de  saúde, plano odontológico, aquisição de medicamentos.  Ao  final,  pede  que  reafirma  que  as  exclusões  e  deduções  realizadas  são  legítimas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  do  órgão  a  quo  para  julgar  improcedente o lançamento tributário.  É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SDR e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  em  13/04/2009  (fls.  186),  e  apresentou  em  13/05/2009,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 189­200.  Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, conheço do recurso voluntário interposto.  A questão aqui posta para análise refere­se à verificação do cumprimento das  obrigações tributárias pelo contribuinte, no período 10/2002 a 03/2007, onde foram constadas  infrações  à  legislação do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL), no que se refira à redução indevida do lucro real em virtude da  exclusão, não autorizados pela legislação do IRPJ e da CSLL, de valores do lucro líquido do  exercício.  A legislação tributária prevê as hipóteses de exclusão, a fim de que não sejam  computadas  na  base  de  cálculo  do  imposto,  receitas  que  aumentaram  o  Lucro  Líquido  da  pessoa jurídica, mas que a legislação do imposto considera como não tributáveis.  Aqui  há  que  se  apreciar  se  a  receita  com  a  recuperação  de  indébitos  tributários está ou não submetida a  tributação do  IRPJ e da CSLL na  apuração com base no  lucro real.  Para  isso,  faz­se  necessário  transcrever  o  art.  53  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996:  Art.  53.  Os  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  O aludido artigo trata de recuperação de valores a titulo de custos, despesas e  perdas. Ocorre que a recuperação de valores necessariamente pressupõe que tais valores foram  incorridos/reconhecidos anteriormente. A meu ver, trata­se de norma de compensação do lucro  presumido, a vista do ocorrido em momento anterior, não podendo ser  tal norma aplicada ao  lucro real.  Isto  posto,  no  caso  de  recuperação  de  custos  ou  despesas  (incluindo­se  eventuais  indébitos  tributários),  se  o  contribuinte  fora  anteriormente  tributado  com  base  no  lucro real, é necessário verificar se ofereceu ou não a despesa com os tributos naquele período.  E  se  foi  tributado  com  base  no  lucro  presumido,  não  pode  haver  tributação  de  IRPJ  lucro  presumido em momento posterior.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 13558.002103/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.882  S1­C3T1  Fl. 212          7 Não  há  como  defender  a  aplicação  do mesmo  argumento,  qual  seja,  a  não  tributação das receitas com a recuperação de indébitos, para a situação em que o contribuinte  fora anteriormente tributado com base no lucro presumido para em momento posterior, quando  tais  recuperações  se efetivem, esteja o  contribuinte submetido ao  lucro  real, haja vista que o  artigo  53  da  Lei  9.430  trata  exclusivamente  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  tal  artigo  se  encontra dentro do Capítulo V ­ Disposições Gerais, Seção II, a qual trata das Normas Sobre o  Lucro Presumido e Arbitrado.  Enfrento agora a questão da aplicação do mesmo entendimento à CSLL.  É  evidente  que  o  artigo  53  da  Lei  nº  9.430/1966,  textualmente  refere­se  apenas ao IRPJ, mais precisamente ao IRPJ devido na sistemática do lucro presumido.  Ocorre que o art, 88,  III, g, da  Instrução Normativa nº 390, de 30/01/2004,  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  só  permite  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  oriundas  de  recuperação  de  custos  ou  despesas  quando  a  referida  base  for  apurada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.   Assim,  não  há  qualquer  hipótese  de  exclusão  destas  receitas  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL apurados através da sistemática do lucro real.  Por  fim,  quanto  a  alegação  de  que  também  foram  desconsiderados  outros  valores recuperados, os quais não haviam sido computados como despesas dedutíveis do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, (tais como valores descontados em folha de pagamento e  pago  diretamente  aos  fornecedores  a  título  de  vale  transporte,  plano  de  saúde,  plano  odontológico,  aquisição  de  medicamentos),  entendo  que  tais  alegações  não  foram  provadas  pelo contribuinte.  Uma  vez  que  se  presume  que  tais  despesas  tenham  sido  apropriadas  anteriormente, mister se  fazia que o contribuinte  comprovasse clara  e adequadamente que as  mesmas  deixaram de  ser  computadas  em  exercícios  anteriores. Como nada  neste  sentido  foi  comprovado pela interessada, entendo que a glosa destas exclusões não merece reparo.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2016.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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