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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790362 #
Numero do processo: 11030.002151/91-54
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29023
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTONIO ROSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.' 1 Sala das Se-,s ...s, 17 de maio de 1994 k , WA RE AN Al___ iE OLIVEIRA 01 - Vice-Presidente : .4! :. 1 9-jaiiá /4,tege,t: - Relator ../ , FRANCISCO' 72:ZIZTN-0 - DA ,,ROCHA _ NETTO - Procurador da Fazenda I Nacional , VISTO EM 17 jUN 1994 ,SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. ? MINISTÉRIO DA FAZENDA) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002151/91-54 RECURSO N2: 75.803 ACORDO N2: 102-29.023 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO ROSO RELATORIO O contribuinte PEDRO ANTONIO ROSO inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas sob n2 429.259.240-84, inconformado com a de- cisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 24 e seus anexos, através da qual foi constituido crédito tributário de Imposto de Renda no valor de Cr$ 250.613,20 que deixou de ser recolhido em 15 de julho de 1991, data de vencimen- to do recolhimento mensal, previsto no artigo 82 da Lei n2 7.713/88. Este imposto incide sobre o rendimento de Cr$ 1.176.000,00 que o contribuinte recebeu a titulo de honorários advocatícios em cheque nominal n2 691974, do Banco Bamerindus do Brasil SIA emitido por Alberto Angelo Tagliari e recebido pelo beneficiado na caixa do mesmo estabelecimento bancário, mediante endosso e correspondente identificação pessoal. Na impugnação de fls. 31/33, argumentou que o impugnan- te não foi o único procurador no feito e atuou em parceria com Dr. Júlio Fernando Ramos de Athayde e portanto, os honorários de- veriam ser repartido. Acrescentou mais que, em se tratando de profissional liberal, os rendimentos não são percebidos mensal- mente como o funcionário públ . co e que o rendimento recebido está abaixo do limite de isenção. ,, T: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002151/91-54 Acórdão n2 102-29.023 Entendeu o impugnante que o artigo 82 da Lei nQ 7.713/88 é manifestamente inconstitucional por ferir o disposto no artigo 52 e o seu inciso II (a contrário senso) e o artigo 150 da Constituição Federal, visto que equipara o advogado que perce- be honorários eventuais com outros trabalhadores que percebem , rendimentos mensais. Demonstrou sua inconformidade quanto a exigé-ncia de ju- ros de mora em percentuais superiores a 12% ao ano, em desrespei- to ao disposto no artigo 192, parágrafo 32 da Carta Magna e, ain- da, quanto ao percentual da multa aplicada, por ferir o artigo 92 do Decreto n2 22.626/33 que estabeleceu o teto de 10% a titulo de multa moratória. 11 Finalmente, propugna pelo direito de abater os dois de-- pendentes, filho e companheira e que o rendimento percebido tem o caráter de alimentação necessário a sua subsistência e de seus dependentes e, consequentemente isento da tributação na forma prescrita no artigo 62, inciso I da Lei n9 7.713/88. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora houve por bem manter a exigência em sua totalidade tendo em vista que o II 1 icontribuinte não comprovou o repasse de parte do rendimento ao 1 outro advogado e mesmo porque em todas as petiOes, ~ente o im- pugnante atuou como procurador e quanto aos dependentes, pelo fa- 1, d to de o contribuinte não acostar aos autos qualquer prova do ale- 1 gado, não foi aceito o abatimento do rendimento. !I [i , Relativamente a juros de mora, a autoridade julgadora singular entendeu que a sua cobrança fundamentou-se em normas re- gularmente editadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, não disposto as autoridades e órgãos administrativos de competrência para apreciar arguições desta natureza e quanto a multa, por se I tratar de multa de ofício, ou seja, resultante de um procedimento 1 1 fiscal, com comando legal próprio, sendo impertinente ao feito, assim, a defesa fulcrada em dispositivos relacionados com o ins- titut da multa moratória aplicáveis a outras situaçbes jurídi- cas. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002151/91-54 Acórdão n2 102-29.023 No recurso de fl. 47, o contribuinte reitera OS mesmos argumentos já expostos na impugnação, nos seguintes termos: "A prova de que o Sr. Júlio F.R. de Athayde atuou em conjunto com o signatário já está feita. Se há procuração para ambos é lógico que ambos fazem juz a verba honorária. O 'anus da prova no caso é invertido. Existe desde 1991 uma lei que se chama Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 62, VIII, in- verteu a prova. No presente caso a relação é de consumo. Sou o consumidor e o fisco é o espoliador. Serinconstitucional no aspecto levantado a Lei 7.713/88 é patente. Os únicos honorários substanciais recebidos pelo signatário no curso do ano de 1991 foi os ora referidos. Assim, não é justo que eu pague ao fisco o tributo pretendido, enquanto milhares de fun- cionários públicos recebem durante o ano quantia maior, fixa, com 132, férias, "et ca- terva", e nada recolham. Isso é tratamento igual? Fere o art. 52, "caput" e 150, II, da CF/88. As pessoas não se alimentam, vestem, pagam aluguel durante um só m'ês do ano. Os juros de mora e cor, digo, multa pretendi- da são ilícitos. Demonstra outra vez o trata- mento desigual do fisco. Desta vez este como destinatário. Os juros de mora não podem ul- trapassar os 127. da CF, norma auto- aplicá- vel. A multa é sumamente usurária, por ferir o Decreto n2 22.626/33 - o limite é 107. (ho- je reforçado pelo CDC). 11 11Ter o signatário dependentes (companheira e filhos) é fato notório. O nome do filho é Pe- dro Farias Roso, e c fisco sequer deu-se ao trabalho de oportunizar a instrução neste as- pecto. E a destinação do art. 62. I, da Lei referida, é questão lógica. Garanto que o di- nheiro não aplicado no over, nem para comprar dólar ou ouro." É o relatório. , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002151/91-54 Acórdão n2 102-29.023 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O fato gerador do Imposto sobre a Renda, consoante o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza e no caso vertente, a autoridade lançadora com- provou o recebimento do rendimento de Cr$ 1.176.000,00, mediante saque do cheque nominal n2 691.974, do Banco Bamerindus do Brasil S/A, emitido por Alberto Angelo Tagliari, correspondente aos ho- norários advocaticios no processo n2 21189036250. Se o Fisco provou a ocorrência do fato gerador, o ônus da prova de que parte desta renda foi repassada para outro é do próprio contribuinte. O fato de a procuração indicar outro nome não é prova suficiente de que o rendimento deva ser repartido en- tre dois advogados mesmo porque no caso vertente, a autoridade lançadora comprova que todas as petiOes relacionadas com o pro- cesso judicial foram assinadas pelo recorrente, patrono da causa. Inaplicável nesta hipótese o artigo 62, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n2 8.078, de 11 de setembro de 1990, tendo em vista que o recorrente está sendo objeto de autuação pela autoridade fiscal federal e a tramitação deste processo é regido pelo Decreto n2 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. A alegação de que o recorrente percebeu apenas o rendi- mento objeto destes autos e que, dividido pelos doze mêses do ano, estaria isenta de tributação do Imposto sobre a Renda não tem o mínimo cabimento porquanto, o rendimento bruto de Cr$ 1.176.000,00 dividido por 12 mêses, obter-se-ia uma média mensal de Cr$ 98.000,00, cujo valor é muito superior ao limite de isen- /até7ão no mês de junho de 1991, de Cr$ 25.068,00 . até do mês de de- zembro do mesmo ano que era de Cr$ 50.385,00./) , 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11030.002151/91-54 Acórdão n2 102-29.023 Assim, não resta qualquer dúvida que o rendimento de Cr$ 1.176.000,00 é tributável no mês do seu recebimento e o Im- posto de Renda deveria ter sido recolhido até o último dia útil da quinzena seguinte ao do mês do fato gerador, ou seja, 15 de julho de 1991. Como o imposto não foi recolhido, a exigência de acrés- cimos legais tais como a correção monetária, a multa de oficio e os juros moratórias constitui mero acessório, regularmente pre- visto no Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/80. O limite de 10% para a multa a que se refere o recorrente diz respeito a multa moratória e, portanto, de diferente da multa de ofício de 507. (cinquenta por cento) aplicada pela autoridade lançadora e está consoante com o artigo 728, inciso II, do RIR/80 e artigos 4Q e 33 da Lei nQ 8.218/91. Quanto a abatimento de dependentes, o recorrente não faz qualquer prova da existência de companheira e filho, pois, é omisso na apresentação da declaração de rendimentos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 334, inciso I, estabelece que fato notório independe de prova mas o fato de o recorrente ter uma companheira e um filho pode ser notório para si, seus vizinhos ou parentes e amigos mas não se enquadra na moldura do conceito ju- rídico de NOTORIO, que no dizer de DE PLACIDO DA SILVA seria: "NOTORIO. Do latim notorius, de noscere (sa- ber, conhecer), em sentido jurídico é o que é sabido ou conhecido do público. É o que é do conhecimento de todos ou de conhecimento ge- neralizado. E por ser de conhecimento público, de conhe- cimento geral, exprime sempre o que se tem como certo e verdadeiro, não precisando de ser provado, porque já preexiste por si mes- mo." il Assim, inexistindo prova da existência i e dependentes, rito cabe abatimento a título de encargos de famil a, a que se / re- i) fere o artigo 14, inciso II, da Lei ng ; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002151/91-54 Acórdão n2 102-29.023 Por outro lado, o artigo 62, inciso I da Lei n2 7.713/BB reza: "Art. 62 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: I - A alimentação, o transporte e os unifor- mes ou vestimentas especiais de trabalho, - fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado." Pela simples leitura do texto acima percebe-se que o dispositivo é inaplicável ao recorrente porquanto o mesmo reco- nhece em seu recurso que não é empregado e, em não sendo emprega- do, não tem empregador e por consequ'ência, não recebe alimentação nem transporte e nem uniformes de trabalho. Não há como estender este beneficio de isenção para profissionais liberais visto que o artigo 111 do Código Tributá rio Nacional determina que a legislação que se refere a isenção deve ser interpretada literalmente. No que pertine a inconstitucionalidade da Lei n2 7.713/88 e a aplicação de juros moratórias em percentuais supe- riores a 12% (doze por cento) ao ano, deve ser esclarecido que a autoridade administrativa está proibida de apreciar ou declarar a inconstitucionalidade das leis. A jurisprudncia do Conselho de Contribuintes é itera- tiva no sentido de que não cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da União conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplicá-las aos atos e fatos que o legislador determinou que fossem aplicados, ao fundamento da inconstitucio- nalidade. No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n2 329170 de- termina que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser opo- . nivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002151/91-54 Acórdão n9 102-29.023 competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitu- cional. O entendimento exposto tem suporte na doutrina conforme ensinamentos transmitidos pelo tributarista RUY BARBOSA NOGUEIRA no livro "Da Interpretação e Aplicação das Leis Tributárias - 1965, página 32), nos seguintes termos: "Devemos distinguir o exercício da adminis- tração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou o funcionário da admi- nistração ativa o exercício do poder executi- vo." No mesmo livro, na página 38, o autor cita o mestre TI- TO REZENDE que escreveu: "É princípio assente, e com muito sólido fun- damento lógico, o de que os órgãos da admi- nistração em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, antes de baixar o decreto, te- nham examinado a questão da constitucionali- dade e chegado à conclusão de não haver cho- que com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim, diante da jurisprudência administrativa predomi- nante e doutrina citada, a matéria inconstitucionalidade da lei tributária não cabe ser xaminada por este Conselho, por lhe fa- lecer compet-ência, de vez tratar-se de Tribunal Administrativo. Nestas condiçbes, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária em vigor e com a jurispru- fd-Ència admi ,Istrativa predominante e, portanto, não merece qual-quer reparo. , 1 1, ..? , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 , PROCESSO N2 11030.002151/91-54 Acórdão n2 102-29.023 1 , Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento I I ao recurso voluntário interposto. r\ Brasilia(DF) . 7 de maio de 1994 \‘i1'1 V Relator ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038578/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04957
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NORMAS PROCESSUAIS - CORRE AO DE INSTAN- • - DUPLO G' • U DE U'ISDI • 0 - Agrava do o lançamento inicial e reaberto prazo para nova impugnação, esta não po- de ser apreciada pela segunda instancia' administrativa, antes que seja proferi- da a decisão pela autoridade "a quo", em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FLÁVIO FRANCISCO BORTOT. ACORDAM os Membros da Sexta cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os au tos a repartição de origem para correção de instancia, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1992 • : • DA GD:5' • 1 • IVEIRA WELHO LEAL - PRESIDENTE P ADE 0' O MA s. ;a1 - RELATOR e Ge is VISTO EM CARLOS DE ENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: o 4 ou ign ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Ricardo Valim Claus (Suplente convocado) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. 4L D A ME FP/DF - SECOB N4 064/90 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880-038.578/90-54 RECURSOW: 70.766 ACORDAI) Ne: 106-04.957 RECORRENTE: FLÁVIO FRANCISCO BORTOT RELATORIO FLÁVIO FRANCISCO BORTOT, jã qualificado nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela• Delega cia da Receita Federal em São Paulo, Capital, da qual tomou conhe- cimento em 19 de novembro de 1991. Conforme consta do auto de infração (fls. 81), a exigencia fiscal de que se trata decorre de acréscimo patrimonial' não justificado, na importância de Cr$ 501.492.059, e de distribui ção disfarçada de lucros, na importância de Cr$ 11.140,000, ambas em moeda antiga. O acréscimo patrimonial não justificado foi apura- do pelo confronto do que a Fiscalização chama de RECURSOS e APLICA ÇOES, consoante demonstração de fls. 76. A distribuição disfarçada de lucros, no entender do Fisco, estg "caracterizada pela compra e subsequente venda, para empresas nas quais participava como sOcio cotista, por valor infe- rior ao de mercado, dos bens abaixo relacionados, conforme do- cumentos ãs fls. 45/61:". Esses bens são m gquinas, aparelhos, mii- veis e utensilios, prOprios para instalação de estabelecimentos co merciais do tipo supermercado. Tempestivamente impugnado o lançamento, veio a r. de cisão recorrida. No que interessa ã ráspida solução do litigio ,jr 0, \- DASUP/OF • SECOS N I 0115/110 JW Á • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-038.578/90-54 3. Acórdão n9 106-04.957 ela alterou de oficio a capitulação legal do fato tido como dis_ tribuição disfarçada de lucros. Antes capitulado no artigo 39, inciso VIII, combinado com o artigo 367 do RIR/80, passou a se- -lo simplesmente no artigo 39, inciso II, do mesmo regulamento. Isto porque entendeu a digna autoridade julgadora a quo s6 ca- ber a capitulação original quando se trata de processo decorren- te de tributação na pessoa juridica. Cumpre registrar que o r. decisório traz, em sua parte final, uma observação dirigida ao contribuinte no sentido' de que cabe "recurso ao Egréigio Primeiro Conselho de Contribuin- tes sobre a parte relativa ao acrescimo patrimonial a descober- to e segunda impugnação sobre a tributação do lucro de Cr$ 11.140 . 000 - pela alteração da capitulação". O ora recorrente procedeu exatamente de acordo com aquela orientação: apresentou o recurso e a segunda impugnação. A seguir, foi o processo encaminhado a este Conse lho. É o relató • III / . ImpremaNerionm, • SEPIVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-038.578190-54 4. AcOrdão n9 106-04.957 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: A questão posta jã á sobejamente conhecida nesta Câmara. Nos multes casos dessa mesma natureza, procedentes de todo o Pais e que habitualmente passam pelas nossas pautas, a decisão tem sido uma s6: devolver o processo à repartição de origem, para julgamento da impugnação. Temos entendido que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, não pode este Colegiado se pronunciar sobre matéria não apreciada em primeira instância. Por esta razão, levanto, de oficio, preliminar de correção de instância, para que referida providencia seja toma- da. Brasília (DF), e, 4 5 de outubro de 1992 1 9, ADE 4 RT 'A - RELATOR à 1 -E • ~Mia NIICIOne Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000709/95-80
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08301
Nome do relator: Não Informado
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São dedutiveis os gastos com prótese ortopédica devidamente atestada pelo médico responsável e regularmente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO WERNECK JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir parcela, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ENTE ANAgill 'rfialidô DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NCV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTWO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13707/000.709195-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.301 RECURSO N'. : 08.159 RECORRENTE : LUIZ ALBERTO WERNECK JÚNIOR RELATÓRIO LUIZ ALBERTO WERNECK JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro-RI, de que foi cientificado em 22.12.95, através de recurso protocolado na mesma data. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, decorrente de revisão interna de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário 1993, sendo glosadas despesas médicas no valor de 1638,82 UFIR Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/02, alegando que as referidas despesas referem-se a compra de medicamentos em farmácia (sem recibo) e aparelhos ortopédicos para seu filho, vitima de acidente automobilístico. A decisão recorrida de fls. 21 mantém integralmente o lançamento, aduzindo que os referidos gastos não se enquadram no conceito de despesas médicas par fins de dedução, de acordo com a interpretação do art. 85 do RIR /94, a não ser que integrassem a conta emitida por estabelecimento hospitalar, em virtude de internamento do contribuinte ou seu dependente. Esta a orientação do Parecer Normativo CST n° 36/77. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 22, solicitando uma nova avaliação de seu pleito. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/000.709/95-80 ACÓRDÃO N'. :106-08.301 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA : A dedução relativa a despesas médicas é disciplinada pelo art. 11 da Lei 8.383/91, que assim dispõe, verbis; Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos fritos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. Da interpretação do mencionado dispositivo, vê-se que não existe amparo legal para a pretensão do recorrente de deduzir o valor de 2.912,55 UFIR, referente à compra de medicamentos, principalmente considerando-se que nem recibos ao menos possui. Contudo entendo dedutiveis os gastos com prótese ortopédica, sendo tal prótese devidamente atestada pelo médico-cirurgião e os gastos devidamente comprovados mediante apresentação de recibos. Portanto, entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida, para excluir a 4exigência relativa à glosa de dedução de despesas médicas no montante de 726,27 UFIR. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/000.709/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.301 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à glosa de despesas médicas no valor de 726,27 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. AN4ITeRIBT40 DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/000.709/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.301 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo r, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 22 40/7 6 "3"-- Diler.44/rififuii dê 101Wiia P #7, Ciente em 4 NOV ;9/;, , PR • • OR A F e ACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000160/91-41
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08103
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF - VARGINHA - MG SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.103 PIS-OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a Omissão de Receita deve ser exigida a contribuição para o PIS pois admite-se ocorrido o fato gerador da Contribuição. Inaplicável a TRD no período anterior a agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIAME MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. 41 lir rffiniy.ffif wEIRA PREil • E 1 e ROMEU BUENO DE CAM, GO RELATOR FORMALIZADO EM: r2 2 AG n 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1BUTNTES PROCESSO N° 13657/000.160/9141 ACÕRDÃO N° 106-08.103 RECURSO N° : 06.047 RECORRENTE: MIAME MALHAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de contribuição para o PIS, sobre fatos que também motivaram lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPF). A decisão do processo chamado matriz prolatada pelo conselheiro José Francisco Palopóli Junior, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso, pois entendeu estar plenamente comprovada a Omissão de Receita e Passivo Fictício, caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário fornecido pelos sócios para aumento de capital e pela existência, no balanço, de obrigações já liquidadas e não baixadas. É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.160/91-41 ACÓRDÃO N' 106-08.103 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Entendo que a decisão do recurso em análise esta vinculada ao processo matriz que exigiu do Recorrente o Imposto de Renda e multa referente a Omissão de Receita - Passivo Fictício, sendo portanto, devido também a contribuição ao PIS por haver previsão legal para sua exigência e reconhecer que tanto o imposto como a contribuição estão vinculadas à ocorrência do mesmo fato. Entretanto, entendo não ser aplicável ao caso a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, devendo portanto ser a mesma excluída do crédito tributário. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e ter sido interposto na forma da Lei, para no mérito dar-lhe provimento parcial. Brasília-DF., 13 de junho de 1996 R MEU BUENO DE) 'GO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.160/9141 ACÓRDÃO N° 106-08.103 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). IBrasília-DF, em Primeiro . eelho de Contribuintes ti (Leen E m22 ji; / 42) I ifeA-S.. .._ a MI Skt4tr --:::-... le Irei '. "id" PRESIDENTE V Ciente em ..97/7fi• / _,,/ PRO t ti .4-9 ar • '4( a A. NACIONAL ,. Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4791338 #
Numero do processo: 11080.000427/96-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42414
Nome do relator: Não Informado
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DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de .: 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. .. 102-42.414 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LOPES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 t ANTONIO DV/F EITAS DUTRA PRESIDENT IS ALVES) e/ LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - , MNS ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 004279/96-07 Acórdão n°. . 102-42.414 Recurso n° . 114.074 Recorrente ROBERTO LOPES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ROBERTO LOPES (FIRMA INDIVIDUAL), com sede na rua Glaston Englert n°210 bairro Jardim !piranga em Porto Alegre - RS, CGC 88,729 660/0001- 59 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, conforme notificação de folha 05, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8,921/95, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte. Que não teve movimento nos anos anteriores e em 1995 e que se esqueceu de entregar a declaração O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformado com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 21/22, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial e acrescenta que não tem condições financeiras para o pagamento da multa, Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão srgular com base na legislação que deu suporte para a exigência / É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA..`eb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se Processo n° 11080 004279/96-07 Acórdão n° 102-42.414 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 04 de dezembro de 1996 conforme Aviso de Recebimento constante da página 20 O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 06 de janeiro de 1997 conforme carimbo de recepção constante da página 21 Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal "Art.. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art.. 42 - São definitivas as decisões - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto O prazo para interposição de recurso venceu em 03 de janeiro de 1997, sendo portanto intempestivo o recurso apresentado em 06 de janeiro do mesmo ano, e nos termos do artigo 42 supra a decisão de primeira instância passou a ser definitiva 3 k. ls MINISTÉRIO DA FAZENDA zo! ,-- --,n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 004279/96-07 Acórdão n° 102-42.414 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das / Se --õ - DF, em 13 de novembro de 1997 ) , 4/6 - ' ÓVIS ALVE _ 4

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4787126 #
Numero do processo: 13856.000024/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05892
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10508.000038/93-80
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08225
Nome do relator: Não Informado
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N‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105081000.038/93-80 RECURSO N°. : 81.770 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : JOSEFA ZULEIDE DE LIMA RECORRIDA : IRF - ILHÉUS - BA SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.225 1RPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Tributa-se o ganho de capital havido na alienação de bem imóvel, tomando-se como valor da alienação aquele que serviu de base de cálculo para o ITBI (artigo 20, Lei 7713/88 e item 06, da IN n° 06/90). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por JOSEFA ZULEIDE DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam. integrar o presente julgado. o DR1G - 4LIVEIRA a0NRIQ MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508/000.038/93-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.225 RECURSO N°. : 81.770 RECORRENTE : JOSEFA ZULEIDE DE LIMA R.EL ATÓRIO Contra JOSE ZULEIDE DE LIMA, identificada às fls. 16, do presentes autos, foi emitida a notificação de fls. 03, para pagamento do valor total de 1.178,69 UFIR, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1.992, em decorrência de apuração de ganha de capital em alienação de imóvel, em valor superior ao declarado pela Contribuime. Em consequência,teria ocorrido recolhimento a menor do Imposto sobre Lucro Imo 'inani:), conforme Demonstrativo de Apuração de fls. 06. Demonstrando seu inconfonnismo com o lançamento, a Interessada o Impugnou às fls. 16/19, alegando "taxação excessiva", de vez que a bas.e legal do cálculo é "o preço efetivo da operação de venda", do mesmo modo que a base legal para o cálculo do ITBI ( Imposto scbre Transmissão de Bens Imóveis) é o valor venal dos bens. Afirma também que na alienação do imóvel feita por ela , o valor está completamente fora da realidade e do mercado. E que o ITBI, que é utr: imposto municipal, não pode servir de parâmetro para base de cálculo do Imposto sobre Lucro Imobiliário, que é um imposto de competência da União. De muito maior importância é a avaliação da própria Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro para a cobrança do IPTU. que não foi [evada em conta pela Receita Federal. k autoridade de primeira instância não acatou nenhuma das ponderações imptignatórias e prolatou a Decisão n. 098/93, de fls. 33/36, assim ementada : "IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - O valor fiscal para apuração do 4e9;1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 10508/000.038/93-80 ACÓRDÃO : 106-08.225 lucro imobiliário é aquele que serviu de base para cálculo do ITIV, consoante estabelece a IN n. 06/90. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Argumenta, ainda, que a"a alegação da Contribuinte de que a avaliação para cálculo do ITIV está fora da realidade é inócua, uma vez que o mesmo não a contestou na época adequada, isto é, na época em que foi efetuado o pagamento", sendo de se notar também que a avaliação constante da escritura para pagamento do 'TB( foi feita na mesma época da alienaçã.o (novembro/91) e é um valor muito mais próximo da realidade e do mercado do que o valor constante da Guia de Recolhimento do IPTU. E a ação fiscal está consubstanciada no artigo 20, da Lei 7.713/88 e na IN 06/90, que define como valor fiscal da operação imobiliária aquele que serviu de base de cálculo do ITBI, ou, na inexistência deste, o valor informado pelas partes. 'resignada, a Contribuinte protocoliza Recurso dirigido a este Colegiada às tis 41/43, reiterando todas suas alegações da Impugnação e acostando aos autos página do jornal 'O Globo", de 10/11/91, com anúncios de venda de apartamentos. É o Relatóriaii dr/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PEUNIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508/000.038/93-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.225 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - Relator Conheço do Recurso, por ser tempestivo e interposto na forma da Lei. Os valores arbitrados pela Fiscalização para a alienação efetuada pela Apelante foram os mesmos utilizados como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que não os contestou em momento algum. A escritura goza de fé pública e nada mais correto do que a aceitação do valor usado para cálculo do ITBI para arbitramento de uma alienação, como, a itts, preceitua a IN n. 06, de 19,01/90. A rejeição do referido valor, sim, poderia causar estranheza. Assim, por tudo quanto foi exposto e dos autos consta, d.o vejo como alterar, quanto ao mérito, a decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Brasília-DF., 21 de agosto de 1996 NRIQU ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007889/94-33
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCÍLIA CARNEIRO DE JESUS SOUZA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE , MAMA CLE A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 4 -JUN 199-C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.889/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.017 RECURSO N°. : 110.000 RECORRENTE : DARCILIA CARNEIRO DE JESUS SOUZA - ME RELATÓRIO DARCILIA CARNEIRO DE JESUS SOUZA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focali7ando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.889/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.017 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadeecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiada que foi lido na íntegra em sessão„/ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.889/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.017 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da rnicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: 1- O Acórdão 14' 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentei, sintetizado na ementa: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, jo Relatar , foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen ://‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.889/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.017 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuld Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 1 , de maio de 1996. - MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 5

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Numero do processo: 11680.002295/90-58
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29236
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Numero do processo: 10855.001246/91-11
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30489
Nome do relator: Não Informado
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REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, caberá o reajustamento da base de cálculo do IRF (Art. 577, RI11180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRIESIDM-1; , VA AP ti i) v 1, pi,, G, ,,,,,, d á E t/Nd i E Év* bE BRITTO LA C ' À, FORMALIZADO EM: 2 5 , j¢rAN 199 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - • 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.246/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.489 RECURSO N° : 01.078 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA RELATÓRIO Contra o COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA, está a DRF em Sorocaba-SP movendo cobrança de crédito tributário referente a Imposto de Renda na Fonte, período de referência 1990. O Auto de Infração de fls. 02, registra que o mencionado colégio deixou de recolher IRF no valor originário de Cr$ 94.798,74, referente a pagamento de aluguel a AFONSO CARLOS FINAMOR e ADILSON CESAR, com infração ao disposto pelo inciso II do art. 7° da Lei n° 7.713/88, sendo que a base de cálculo do IRF foi reajustada de acordo com o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em impugnação de fls. 13/14, o contribuinte alega, em sintese: - Que o imposto é devido pelo beneficiário do rendimento, devendo ser declarado pelo contribuinte em sua declaração anual; - Que antes de ser exigido o recolhimento da fonte pagadora, cumpre verificar se o contribuinte de fato deixou de pagá-lo ou se, na sua declaração de rendimentos, fez deduções como antecipações, sendo que se o contribuinte tiver pago, a fonte pagadora está sujeita apenas à sanção pela não retenção no ato dos pagamentos. A informação fiscal de fls 16 é pela manutenção integral da exigência. A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 17 que apresenta a ementa seguinte: 2 • - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.246/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.489 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE devido e não recolhido sobre aluguéis pagos no ano-base de 1990. A autuada também não comprovou que os respectivos rendimentos de aluguéis foram incluídos nas declarações de rendimentos pelos beneficiários. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Inconformada com a decisão apresentou tempestivamente recurso de fls. 23, onde argumenta que: - Não obstante à obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto de renda sobre pagamentos à pessoa física, o descumprimento da norma regulamentar não pode transformar a fonte em sujeito passivo da obrigação tributária, cabendo-lhe o ônus apenas da multa regulamentar; - Se o beneficiário não deduziu na sua declaração os valores do imposto que deveriam ser recolhidos na fonte, nenhum prejuízo suportou a Fazenda, mas sim o contribuinte. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.246/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.489 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA A Lei n° 5.172 de 25.10.66 CTN determina: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." E, ainda, "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir à lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Nos termos do art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, incorporado pelo RIR/80 no art. 576: "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido", não o fazendo estará, perante a lei, assumindo o ônus do pagamento do imposto e portanto sujeita à regra determinada pelo art. 577 do RIR/80, que dispõe: 4 4), MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:N,...;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.246/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.489 "Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo (Lei n° 4.154/62, art. Esse dispositivo em seu parágrafo prevê duas exceções, não sofrem este reajustamento: a) as importâncias remetidas para o exterior a partir de 01.01.80, para pagamento pela aquisição dos direitos e demais despesas necessárias à transmissão para o Brasil de competições desportivas das quais faça parte a representação brasileira; b) remessas para o exterior dos juros devidos em razão de compras a prazo, portanto o caso em pauta não está aqui amparado. Com relação à forma de assunção do ônus do tributo a lei não especificou - se expressa ou tacitamente - diante disso, não há como fazer qualquer distinção, visto que onde a lei não distingue ao intérprete é vedado fazê-lo. Dessa forma o procedimento da fiscalização de reajustar a base de cálculo está correto, pois é uma forma de apuração autorizada legalmente e não, como quer a recorrente, uma punição. A única solução para a empresa era ter comprovado que os beneficiários dos pagamentos incluíram os rendimentos em suas respectivas declarações - pessoa física Exercício 1991, Ano-base 1990, (Art. 576, parágrafo 3° do RIR/80), como não o fez tornou a exigência tributária definitiva na via administrativa. Sobre a matéria a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão n° CSRF/01-0.035/80, cuja ementa transcrevo: "A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido; a inclusão dos rendimentos na declaração do beneficiário, quando esta é apresentada após a apuração de irregularidade, não produz os efeitos previstos no parágrafo." 5 „i), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.1.----,z,z---- --"s ,- - • , .".? n Lir,- PROCESSO N°. : 10855/001.246/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.489 A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar proviemento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1995. /r- , S , ” `' , IG fit' I ,I , MENDE - il : RITTO , , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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