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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355904 #
Numero do processo: 10840.904647/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 46 47 /2 01 2- 16 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Originalmente, trata-se de pedido de compensação transmitido pela Recorrente em razão de pagamento indevido/a maior de IPI formalizado por meio do PER/DCOMP nº 094.22933.311011.1.3.04-5088 que, por sua vez, não fora homologado pela Administração Fiscal ante a inexistência do crédito declarado, conforme consubstanciado no Despacho Decisório de fl. 14 dos autos. Citada, a ora Recorrente apresentou impugnação arguindo “ [...] o Darf estava declarado na DCTF referência março de 2010 e na DIPJ exercício 2011 - ano calendário 2010, indevidamente, por esse motivo a Receita Federal não reconheceu o crédito. Mediante o exposto procedemos a retificação das declarações: DCTF e a DIPJ, citadas acima.”. Para tanto juntou cópias do Darf para 23/04/2010, DIPJ exercício 2011 e DCTF de março/2010, os dois últimos retificadores. Ato seguinte, a 2ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, porque não apresentados elementos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito requerido, assim ementado: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/04/2010 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor mediante AR datado de 22/10/2013, a Recorrente protocolou recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua defesa preliminar e, na fase recursal, atendendo aos termos do acórdão recorrido, juntou documentação complementar, sendo os seguintes: cópia do acórdão recorrido, cópia do DARF que originou o crédito, PER/DCOMP, impugnação ao despacho decisório, DCTF retificadora, DIPJ de 2011 retificador e o Livro de Registro de Apuração do IPI. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade previsto em Lei e no RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida que negou provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente se deu pela ausência de provas que demonstrassem a existência do crédito solicitado, como por exemplo o Livro de Registro de Apuração do IPI. Com devida venia, replico: Na presente lide constou, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos, Regularmente cientificado, o interessado transmite uma DCTF retificadora e alega ter saneado a causa do Despacho Denegatório. [omissis]; Contudo, a simples retificação da DCTF não atende ao disposto no art. 36 da Lei nº 9784/99, ou seja, a manifestação do interessado não traz qualquer prova ou indício que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, o que justificaria a retificação da DCTF. [omissis]; Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9784/99. Tampouco a página da DIPJ apresentada socorre o interessado, na medida que está desacompanhada do Livro de Registro e Apuração do IPI correspondente. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 Na fase recursal a Recorrente reitera a matéria de defesa trazida em manifestação de inconformidade e junta a peça, especialmente, o Livro de Registro de Apuração do IPI, como mencionado no acórdão recorrido. Dito isso, o cerne da questão gira em torno da apresentação de provas pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo, in casu, trazido pela Recorrente na fase recursal. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende as regras impostas pela legislação, não incorrendo em violação a nenhum direito da Recorrente, visto que a apreciação prévia e homologação do pedido de ressarcimento/compensatório é feito de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora Recorrente). Assim, ante ao equívoco nos dados lançados em DIPJ e DCTF, por bem o sistema negou o ressarcimento/compensação e, tendo a Recorrente retificado esses documentos, cabia a ela na manifestação de inconformidade, além das declarações retificadas, ter trazido elementos para cotejar com os mesmos. Logo, ausentes elementos satisfatórios para a comprovação do crédito requerido pela Recorrente no Per/Dcomp, após retificações da DIPJ e da DCTF, passível de negativa o seu pleito pelo Juízo a quo. Por outro lado, tendo a decisão se embasado na ausência do Livro de Registro de Apuração do IPI para que fosse possível certificar as informações retificadas nos referidos documentos fiscais, de pronto a Recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o citado documento a fim de comprovar, em definitivo, a idoneidade dos novos dados lançados em DIPJ e DCTF. Pois bem, estar-se diante de admissão de provas pela Recorrente na fase recursal. No que toca ao ônus do contribuinte interessado de provar os fatos alegados, resta incontroverso, estando previsto expressamente no Código de Processo Civil e no Decreto nº 7.574/2011, a saber: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _____________________________________________________________________ Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). No caso de retificação de documento fiscal, o CTN é exato ao exigir prova contábil e fiscal, em ato posterior: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 Destaco, ainda, que eventual retificação é possível, inclusive, eventual realização de diligência pela autoridade fiscal ou julgadora, segundo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Segundo a legislação vigente, a oportunidade do contribuinte de apresentar os documentos contábil e fiscal é na impugnação/manifestação de inconformidade, segundo previsão contida nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 7.574/2011, sujeitando-se a juntada extemporânea, a preclusão, exceto nos casos elencados no parágrafo 4º, do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) De outro lado, temos a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, dispondo, dentre outros, como direito do administrado a juntada de documentos e alegações até a tomada de decisão administrativa, cabendo ao órgão julgador eventual recusa devido a apresentação tardia da prova pelo contribuinte, desde que ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o qual transcrevo: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 Interpretando os dispositivos supra transcritos, conclui-se ser possível a posteriori a juntada de provas em momento processual que não na manifestação de inconformidade/impugnação, tão somente, em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Feito esse introito adentro ao mérito da questão. Sobre a possibilidade de juntada de provas após decisão de primeira instância, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo até que proferido decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, da Verdade Material, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado. Isso porque, ao meu ver apesar de incompleto o documentário pela Recorrente na manifestação de inconformidade, a DIPJ retificada apresentada com os DARF´s, demonstra a boa fé da Recorrente em tentar demonstrar o seu direito ao crédito, como também que a DIPJ pressupõe a existência do direito. Ademais, assim que ciente da necessidade de complementação, a Recorrente teve o cuidado de apresentar aquilo que requerido no acórdão recorrido. Ora, bem se sabe que a prova documental é indispensável, sendo ônus do contribuinte a sua guarda e a seu exposição como prova de um crédito existente, porque os documentos contábil e fiscal que guarnecem a relação obrigacional entre contribuinte e fisco quanto ao cumprimento das obrigações principal e acessória. Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos pelo contribuinte. No caso em tela, estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, que decorre de ato exclusivo do contribuinte, sujeito a homologação pela autoridade fiscal que, tão somente, analisa os dados declarados pela Recorrente confrontando com os documentos por ela apresentados, logo o não aceite de novos documentos por ela trazidos não pode ser visto como sanção, porque a verdade material deve se sobrepor ao formalismo. Se o contribuinte comete erro no pedido originário, é perfeitamente possível a sua retificação, dentro do prazo legal, até porque o seu direito ao crédito não nasceu com o pedido, mas sim com o pagamento indevido ou a maior (art. 165 do CTN). Portanto, a retificação da documentação fiscal foi trazida e justificada pela Recorrente ainda na manifestação de inconformidade, iniciando nessa fase o seu ônus probatório, a teor dos artigos 373 do CPC e 28 do Decreto nº 7.574/2011. Nesse contexto, aceitar o documento trazido pela Recorrente no recurso interposto vai ao encontro com o meu posicionamento em relação a possibilidade de dilação probatória, ao relativizar a aplicação da Verdade Material, porquanto ao afastar a preclusão de inserção de novas provas na fase recursal regra trazida nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 em favor do contribuinte, restam protegidos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, da Legalidade, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado. Isso porque, destaco, há que ser verificado à luz do §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972 o arcabouço probatório juntado pelo contribuinte no curso do processo, porque sendo necessário a elucidar à resolução da lide, é possível o seu conhecimento e, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 consequentemente ser afastada a preclusão, posição, inclusive, já esposada pela ex-Conselheira Andréa Medrado Darzé em seu texto sobre Preclusão da prova no processo administrativo Tributário: um falso problema. Ademais, como já dito, o rol do §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972 não é absoluto, em razão da possibilidade de serem apreciados todos os documentos colacionados ao longo do procedimento administrativo pelo contribuinte até que julgado em última instância, cujo regra possui espeque nos §§ 5º e 6º do mesmo diploma legal: Art. 16. [omissis] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Interpretando todo o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, em especial os §§ 5º e 6º, paira a dúvida, se de um lado é admissível ao contribuinte em qualquer fase do processo apresentar provas que demonstrem, em definitivo, o direito arguido, de ouro lado, porque não pode o julgador aceitá-lo em qualquer fase até a tomada de decisão, sobretudo se o documento, mesmo que extemporâneo, se mostra vital a provar a certeza e liquidez do crédito lançado pelo contribuinte? Desta sorte, o aceite das provas trazidas pela Recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível ante ao formalismo moderado e a busca pela verdade. Sobre o tema, cito decisão da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção deste CARF que decidiu pela realização de diligência pela DRJ de Origem para examinar os documentos juntados pela contribuinte na fase recursal, com venia reproduzo o voto condutor no acórdão no processo 10880.916392/2008-81: [...] omissis; Compulsando se os autos verifica se que o pedido de compensação do recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento 783788361, em decorrência da inexistência de crédito. O acórdão recorrido, corretamente, manteve o indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de o interessado não haver apresentado qualquer elemento contábilfiscal que demonstrasse o alegado pagamento a maior ou indevido e, deste modo, não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão. Portanto, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória (escrituração contábil/fiscal) que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, aduz que "não se conformando com o Acórdão 1642.311 11 ª Turma da DRJ/SP1 Processo Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 10880.916.392/200881 vêm, respeitosamente, no prazo legal, esclarecer e comprovar com documentos legais, por meio da apresentação da escrituração contábil do período, lançamento Diário, o Razão, parte da DIPJ ano calendário 2003, a planilha de cálculo da COFINS do período em discussão e a planilha de demonstração de pagamentos e compensações dos impostos, demonstrando a origem do crédito para as compensações na DCOMP nº 37372.96035.130204.1.3.045085" e que no seu entender é suficiente para a solução do litígio DF para compensação dos débitos informados no respectivo Per/Dcomp. Pois bem, é certo que é condição indispensável à compensação de tributos a liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), sendo, portanto, necessária a comprovação efetiva da existência desses supostos créditos, o que pode ser demonstrado com base na análise da documentação contábilfiscal do contribuinte. Deste modo, com vista a propiciar a mais ampla oportunidade para o recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, sou da opinião que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, por entender que a documentação carreada aos autos, juntamente com o recurso voluntário apresentado, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de Cofins, e, com isto, o reconhecimento da extinção do débito tributário objeto da compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN. Motivado o acolhimento das provas trazidas no recurso voluntário, constato que o crédito oriundo do DARF datado de 23/04/2010, assim como citado no DDE, foi utilizado para outros pagamentos, além daquele requerido no PER/DCOMP ora analisado, a saber: Nº PER/DCOMP Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO VALOR DO DÉBITO (R$) 07646.84723.160112.1.3.04-1575 10840-904.649/2012-13 10.207,85 09492.22933-311011.1.3.04-5088 10840-904.647/2012-16 19.574,34 30484.31712.210911.1.3.04-1310 10840-904.645/2012-27 317,06 13919.38531.311011.1.3.04-1011 10840-904.648/2012-61 3.854,09 38323.89366.311011.1.3.04-5603 10840-904.646/2012-71 278,11 Veja que o crédito suscitado é aquém aos pagos através de compensação. Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos a Delegacia de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Se vencida na diligência proposta, deve ser o pleito da Recorrente julgado procedente, como será demonstrado. Primeiramente, sabe-se que o ressarcimento/compensação de crédito declarado em PER/DCOMP é possível, até mesmo, sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Em paralelo, a existência ou não de valor liquido, certo e exigível é condição essencial para o creditamento/compensação previsto em lei, cito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Pois bem, os documentos trazidos pela Recorrente em sede recursal demonstram que, por um equívoco, houve o pagamento do débito de IPI, quando na verdade, inexistia, tendo os documentos fiscais sido retificados dentro do prazo legal. Isso porque para o período de março de 2010 não havia valor a ser pago de IPI, mas, sim, crédito a ser utilizado nos períodos subsequentes, conforme se depreende pela leitura do Livro RAIPI. Aliás, como vastamente relatado, o Darf no valor de R$ 29.245,48 que originou o crédito foi usado para pagamento de outros débitos, também objetos de pedidos de ressarcimento e compensação, conforme demonstrado na planilha acima. Entretanto, ao meu ver, o presente PER/DCOMP foi transmitido anteriormente ao de nº 07646.84723.160112.1.3.04-1575. Nesse contexto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a necessidade, possibilidade e conveniência de realização de diligência no caso sob análise e, por conseguinte, da sua avalição meritosa. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar documentos que não tinham o condão de embasar suas alegações. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.904647/2012-16 liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Por fim, quanto à proposta de realização de diligência formulada pela relatora, importa esclarecer que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las no momento devido. Por consequência, rejeito a proposta de diligência formulada pela relatora. Dessa forma, sem que tenham sido carreadas aos autos, no momento oportuno, provas que deem sustentação aos argumentos apresentados, entendo não assistir razão à interessada e concluo pela manutenção da decisão da instância a quo, tendo em vista a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus probatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721091/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame.
Numero da decisão: 3201-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 91 /2 01 4- 32 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721091/2014-32 Relatório Originalmente, o presente litígio havia sido formalizado no processo administrativo nº 10166.904841/2009-03, processo esse que se encontra apensado ao presente, tendo havido a migração das peças processuais para os presentes autos em razão do fato exposto no despacho de fl. 161. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que se reconheceu o direito creditório pleiteado, mas se homologou apenas parcialmente a compensação declarada, por se tratar de débitos compensados após o vencimento, sobre os quais se fez incidir a multa de mora. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação total da compensação a partir do reconhecimento da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), pois, segundo ele, efetuara a compensação espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização. Segundo o então Manifestante, a DCTF retificadora contendo a informação do crédito veio a ser transmitida somente após a compensação, situação em que se tornava cabível a aplicação da denúncia espontânea, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF. O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Denúncia Espontânea – Inocorrência – Apresentação de Dcomp Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Compensação – Entendimento da RFB – Dever do Julgador É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2014 (fl. 135), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/12/2014 (fl. 137) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721091/2014-32 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a controvérsia dos presentes autos se restringe à possibilidade de se aplicar ou não o instituto da denúncia espontânea ao caso sob comento, dado tratar-se de compensação de débito vencido declarada anteriormente à apresentação da DCTF retificadora em que se informou o crédito devidamente reconhecido pela repartição de origem. Para a análise desse pleito de exoneração da multa de mora com base no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos: 1º) a Declaração de Compensação (DComp) foi transmitida em 07/08/2004 (e-fl. 105), quando já se encontrava vencido, desde 15/12/2002, o débito compensado (e-fl. 109); 2º) naquela data, a declaração de compensação já tinha caráter de confissão de dívida, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.833, de 2003; 3º) referido débito foi declarado em DComp antes de qualquer procedimento por parte da Administração tributária e anteriormente à transmissão da DCTF retificadora, situação que, de acordo com a defesa do Recorrente, reclamaria a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Feitos esses destaques, passa-se à análise da matéria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento definitivo submetido ao rito do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, já decidiu pela não aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação previamente declarados (REsp 114.902-2), decisão essa cujo teor consta da súmula 360/STJ. Nesse julgamento, o STJ deixou claro que o afastamento da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) somente se dá quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tiver sido recolhido em atraso, mas após a apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida. Eis o teor da ementa da decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721091/2014-32 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022, DJ 24/06/2010 – g.n.). Verifica-se dos excertos supra que, para se afastar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso após a sua declaração com efeito de confissão de dívida. Eis a dicção do art. 138 do CTN: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721091/2014-32 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No presente caso, o sujeito passivo declarou em 07/08/2004 a compensação do débito vencido (extinção do crédito tributário), data essa que vem a ser a mesma em que se constituiu o crédito tributário por força do caráter de confissão de dívida da DComp, sendo cabível, portanto, a aplicação da denúncia espontânea, em conformidade com a jurisprudência do STJ acima referenciada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954843/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 43 /2 01 7- 70 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954843/2017-70 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954843/2017-70 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954843/2017-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726229/2018-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (art. 8º, II, "a" da Lei nº 9.250/95). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (art. 8º, II, "a" da Lei nº 9.250/95). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 62 29 /2 01 8- 31 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726229/2018-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 39.588,58, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.156,52, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.524,45, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 36.794,98, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 2.485,10, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 3.375,83, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 18.792,65 (fls. 40/49). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-85.262, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 75/79): O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 41 a 49, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.015 (ano-calendário 2.014), apresentando a impugnação de fls. 4 e 5. 2. O lançamento em foco glosou totalmente as deduções de contribuição à previdência privada e FAPI, de dependentes, de despesas com instrução, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, nos valores de R$ 2.485,10, R$ 2.156,52, R$ 3.375,83, R$ 23.524,45 e R$ 36.794,98, respectivamente (fls. 37, 43 a 48 e 47), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 18.792,65, multa de ofício de R$ 14.094,48 e juros de mora de R$ 6.701,45, calculados até 31/07/2018. 3. Na impugnação apresentada às fls. 4 e 5, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções glosadas, apresentando, para embasar seu pleito, os documentos de fls. 8 a 21. 4. Tendo em vista a documentação acostada aos autos, em anexo à impugnação apresentada, a Delegacia de origem elaborou o Despacho Decisório de fls. 59 a 60, restabelecendo, na íntegra, as deduções de dependentes, de pensão alimentícia judicial e de despesas com instrução, nos valores de R$ 2.156,52, R$ 36.794,98 e R$ 3.375,83, respectivamente, e, parcialmente, as deduções de contribuição à previdência privada e FAPI e de despesas médicas, nas correspondentes quantias de R$ 1.293,36 e R$ 4.820,53, apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 5.471,31 e multa de ofício de R$ 4.103,48. 5. Ciente do teor do Despacho Decisório supracitado (fls. 56 a 62), o contribuinte apresentou aditamento à impugnação, à fl. 65, acompanhado dos documentos de fls. 66 a 71, alegando, em síntese, que: 5.1- discorda da glosa das despesas médicas referentes ao fisioterapeuta José Eduardo de O. Miranda, no valor de R$ 10.000,00, e à fonoaudióloga Berenice M. Brasil, no valor de R$ 6.000,00, sob a justificativa de que não foram anexados ao presente processo os efetivos pagamentos dessas despesas, uma vez que constam dos autos recibos assinados pelos dois profissionais, atestando que receberam dele, contribuinte, as importâncias em questão; 5.2- solicita, face ao exposto, o cancelamento da glosa de despesas médicas, no montante de R$ 16.000,00. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726229/2018-31 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer com base no despacho decisório proferido, as despesas com dependentes, com instrução e pensão alimentícia, e parcialmente as despesas com contribuição à previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.293,36, restando não impugnada a parte remanescente, e as despesas médicas, no valor de R$ 4.820,53, restando apenas impugnado o valor de R$ 16.000,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 5.471,31, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/02/2019 (fls. 82), o contribuinte, em 13/03/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 85/86), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Sucintamente, a decisão recorrida, entendeu que o Recorrente não teria comprovado os pagamentos de fisioterapeuta e fonoaudiologia correspondentes, uma vez que não juntou cópias de cheques nominais a eles respectivos e/ou extratos bancários que demonstrassem a correlação termos e datas e valores. É inconsistente a alegação da necessidade de exibição de cópias de cheques nominais a eles respectivos e/ou extratos bancários que demonstrassem a correlação termos de datas e valores uma vez que a modalidade de pagamento dos serviços deu-se em dinheiro e a comprovação da realização de tais serviços são os recibos devidamente apresentados à RFB contendo as informações essenciais para a referida concessão. O julgador ordinário, ainda que a seu juízo, deveria considerar que o contribuinte tem a possibilidade de realizar pagamentos de pequeno valor (R$ 1.000,00) em dinheiro, não sendo aplicada a presente transação as modalidades perquiridas, o que impossibilita a apresentação do solicitado. Cita jurisprudência do TRF1, onde o Tribunal já se posicionou afirmando que os recibos fornecidos por profissionais de saúde e afins, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documento hábil a comprovar a realização de despesas para fins de dedução do imposto de renda, nos termos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726229/2018-31 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a glosa das despesas médicas remanescentes em litígio, pagas ao fisioterapeuta José Eduardo de O. Miranda - CRETIFO 118142F(R$ 10.000,00) e à fonoaudióloga Berenice M. Brasil – CRFa 8- 11085 (R$ 6.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – escorando-se tão somente na efetividade da comprovação tão somente pelos recibos apresentados (fls. 9/14 e 66/71), e à mingua de justificação dos dispêndios realizados, que poderia ser realizada por declarações contendo os requisitos do art. 80, § 1º, III do RIR/88, emitidas pelos profissionais contratados atestando a efetividade da realização dos serviços e o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726229/2018-31 voto condutor (fls. 77/79), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 8. Em consonância com o disposto na Lei 9.250/1.995, art.8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. 9. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1.995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). 10. No que tange à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), assim estabelece: (...) 11. Conforme se depreende dos dispositivos legais acima, somente são dedutíveis as despesas médicas cujo ônus seja do contribuinte, relativas a ele e/ou a seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração de ajuste anual, inclusive com a apresentação dos comprovantes de pagamentos das respectivas despesas, a critério da autoridade lançadora. (...) 13. Conclui-se, desta forma, que para o contribuinte reverter as glosas das despesas médicas com o fisioterapeuta José Eduardo de O. Miranda, no valor de R$ 10.000,00, e com a fonoaudióloga Berenice M. Brasil, no valor de R$ 6.000,00, deveria ter comprovado os pagamentos das correspondentes despesas para esses profissionais, tais como cópias de cheques nominais a eles e/ou os respectivos extratos bancários que demonstrassem a correlação, em termos de datas e valores, entre os serviços prestados e os débitos em conta-corrente, sendo insuficiente a mera apresentação dos recibos de fls. 66 a 68 e de fls. 69 a 61, respectivamente. 14. Tendo em vista a explanação acima, mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas médicas apurada no Despacho Decisório de fls. 56 a 60, no valor de R$ 18.703,92. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 16.000,00, por falta de justificação consistente acerca dos pagamentos realizados, nos exatos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 5.471,31, mais acréscimos legais. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726229/2018-31 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 16.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720290/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. PAF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13678.720282/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. PAF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 90 /2 01 5- 85 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. PAF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13678.720282/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.323, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação O presente processo trata do auto de infração 061070820154028297 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido constante às fls. dos autos. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. em sede preliminar alega: a) que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; b) que os débitos referentes às competências que menciona no recurso, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 2. manifesta que referida autuação feriu o princípio constitucional do não- confisco; 3. discorre acerca do princípio da publicidade, alegando nulidade da autuação por falta de prévia intimação da fiscalização; Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 4. expressa que houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.323, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/11/2017 (processo digital, fl. 33), e a peça recursal foi interposta em 7/12/2017 (processo digital, fl. 34), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a Recorrente não foi intimada previamente à autuação para prestar esclarecimentos. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 12). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada neste Órgão, como visto no enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 10/12/2015, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, das competências 1 a 10 de 2010, cujos termos finais de apresentação seriam nos meses de 2 a 11 do mesmo ano. Contudo, referidos documentos somente foram remetidos em 14/1/2011 (processo digital, fls. 12 e 21). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720290/2015-85 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004995/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/10/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM LAUDO TÉCNICO. Considerando os documentos e informações técnicas constantes dos presentes autos fornecidos em Laudo Técnico, em relação ao qual a Recorrente não apresentou documentos contundentes que pudessem gerar dúvidas quanto aos dados ali constantes, correta a reclassificação fiscal das mercadorias procedidas pela fiscalização. MULTA 1% CLASSIFICAÇÃO FISCAL MERCADORIA INCORRETA. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Não demonstrada pela fiscalização a necessidade de emissão de licença de importação para as importações objeto da autuação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-007.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM LAUDO TÉCNICO. Considerando os documentos e informações técnicas constantes dos presentes autos fornecidos em Laudo Técnico, em relação ao qual a Recorrente não apresentou documentos contundentes que pudessem gerar dúvidas quanto aos dados ali constantes, correta a reclassificação fiscal das mercadorias procedidas pela fiscalização. MULTA 1% CLASSIFICAÇÃO FISCAL MERCADORIA INCORRETA. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 95 /2 00 6- 61 066666666666666666666666666666666666666666666666666666 -6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666 111111111111111111111111111111111111111111111111111111 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária TRODOMESTICOS LTDATRODOMESTICOS LTDA CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO Data do fato gerador: Data do fato gerador: 01/10/01/ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL MONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).(NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Não demonstrada pela fiscalização a necessidade de emissão de licença de importação para as importações objeto da autuação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando- se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 Relatório Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de IPI e penalidades administrativas decorrentes da declaração inexata de mercadoria em importação registrada em 01/10/2002. Os fatos que ensejaram a lavratura da autuação foram assim sintetizados na autuação: 001 - DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA O importador por meio da Declaração de Importação n°. 02/0874740-5, registrada em 01/10/02, submeteu a despacho 15,840 toneladas da mercadoria de nome "Cyclopentan 70", declarada na adição 001 como "Agente expansor para produção de espuma de poliuretano na fabricação de refrigeradores", classificando-a no código 2902.19.90 da Tarifa Externa Comum, com aliquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0%(zero) por cento para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Mediante exame da amostra, retirada em ato de conferência física, da mercadoria acima, o Laboratório de Analises concluiu através do Laudo n°. 0049.01 de 09/01/03, atar-se de: "Mistura de Hidrocarbonetos constituida de Ciclopentano e Iso-Pentanoi,:, um Outro Óleo de Petróleo", o que leva a classificação tarifária para o código 2710:19.99 da TEC, com alíquotas de 0% (zero) por cento para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. (e-fl. 04) O laudo no qual a fiscalização se baseou foi anexado às e-fls. 42 dos autos, elaborado em resposta aos quesitos identificados na e-fl. 41. Além da cobrança do tributo, foram ainda lançadas as multas por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente (fundamentada na autuação no art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°.91.030/85 e no Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/97) e a multa de 1% em razão da classificação incorreta das mercadorias na NCM (art. 84, I, MP 2.158/2001). Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/10/2002 Mercadoria denominada comercialmente de CICLOPENTAN 70, identificada como uma mistura de ciclopentano e iso-pentano, caracterizada como um óleo de petróleo, classifica-se no código NCM 2710.19.99. MULTAS Correta a aplicação da multa de oficio do IPI, preceituada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pela falta de recolhimento do tributo no prazo estabelecido pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Cabe a aplicação da multa capitulada no artigo 84, inciso I, da MP 2.158-35/01 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na NCM. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 Juros de mora-Taxa SELIC: Legitima a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do disposto no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 199) Intimada desta decisão em 03/11/2010 (e-fl. 222), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 26/11/2010 (e-fls. 225/275) alegando, em síntese: (i) que a mercadoria importada é um Ciclopentano que é um hidrocarboneto cíclico, estando correta a classificação fiscal adotada e, por conseguinte, descabida a exigência tributária e das penalidades aplicadas por ausência de ilícito; (ii) a impossibilidade de revisão de ofício do lançamento tributário anteriormente efetuado quando do desembaraço aduaneiro; e (iii) inaplicabilidade da taxa SELIC. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Adentra-se a seguir nas alegações recursais levantadas pela empresa. I – DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS A classificação fiscal das mercadorias é uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...) (Processo n.º 11128.006876/2003-09. Data da Sessão 26/09/2016. Relator Rosaldo Trevisan Acórdão n.º 3401-003.229. Unânime - grifei). No presente processo, a empresa não evidenciou com clareza nos presentes autos a improcedência da informação contida no laudo técnico produzido pelo Laboratório de Análises, adotado como elemento de prova no Auto de Infração em conformidade com o caput art. 30 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Assim, considerando os documentos e informações técnicas constantes dos presentes autos fornecidos pelo Laudo, em relação ao qual a Recorrente não apresentou documentos contundentes que pudessem gerar dúvidas quanto aos dados ali constantes, correta a reclassificação fiscal das mercadorias procedidas pela fiscalização. Com efeito, a Recorrente anexou aos autos em sede de Impugnação um parecer técnico (e-fls. 182/186) que reconhece que o produto comercializado pela empresa não seria um hidrocarboneto cíclico, como afirmado em sua defesa, mas sim uma mistura de hidrocarbonetos cíclicos. Não consta deste parecer qualquer elemento técnico referente a mercadoria, somente uma opinião no sentido de que, mesmo que seja uma mistura, deve ser admitido na posição específica adotada pelo sujeito passivo (2902) e não na posição adotada pelo fisco (2710). Essa questão foi muito bem enfrentada pela r. decisão recorrida, sendo que a Recorrente não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico que pudesse afastar a conclusão alcançada naquela oportunidade: Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 Contudo, do exame do Laudo n° 0049.01, na fl. 21, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Mistura de Hidrocarbonetos constituída de Ciclopentano e Isopentano", na proporção, respectivamente, de 68,9% e 29,4% (por cromatografia gasosa), a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2710.19.99, que abrange os "ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS (EXCETO ÓLEOS BRUTOS) E PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES, CONTENDO, COMO CONSTITUINTES BÁSICOS, 70% OU MAIS, EM PESO, DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO OS DESPERDÍCIOS". Inicialmente, cabe esclarecer que o laudo técnico informa que a mercadoria importada trata-se de uma mistura de hidrocarbonetos constituída de Ciclopentano e Isopentano, sem mencionar que se trata, como alega a impugnante, de "uma mistura simples de hidrocarbonetos aciclicos". Cabe também deixar claro que o ciclopentano é um hidrocarboneto cíclico, mas o isopentano (C51112) é um hidrocarboneto aciclico saturado. De acordo com as NESH, os hidrocarbonetos aciclicos saturados têm fórmula geral (CnH2n+2), são abundantes na natureza e formam os principais componentes do petróleo. Defende o contribuinte que o produto denominado comercialmente de Cyclopentan 70 classifica-se no Capitulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela Regra 3"a" das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Dispõe a RGI 1a que: "Os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." (sublinhei). Em que pese toda a argumentação do contribuinte no sentido de defender que o correto enquadramento da mercadoria importada é no capitulo 29, verificar-se-á a seguir que não existe essa possibilidade diante do que dispõe a Nota 1"a" deste Capitulo e orientações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Preceitua o item a) da Nota 1 do Capitulo 29 que, ressalvadas as disposições em contrário, as posições deste Capitulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, esclarecendo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), relativas a essa nota que: "A) Compostos de constituição química definida (Nota] do Capitulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) esteio excluídos do presente Capitulo. Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edukorante, está excluído do presente Capitulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33." Infere-se do texto acima reproduzido das NESH, relativos A. Nota 1.a) do Capitulo 29, que neste capitulo estão compreendidos, regra geral, os compostos químicos orgânicos com alto grau de pureza. A exigência da apresentação de forma isolada, por um diagrama estrutural único, leva-nos a conclusão de que o composto químico deve apresentar um alto grau de pureza. Ainda que o isopentano pudesse ser considerado uma impureza, o produto em tela apresenta uma proporção de ciclopentano e isopentano, respectivamente, de 69% e 29%, o que o torna particularmente apto para usos específicos (no caso, como agente expansor para resinas, como substituto para os CFC, como solvente, etc) de preferência a aplicação geral do ciclopentano. Esta particularidade determinaria a sua exclusão do Capitulo 29. Por outro lado, a posição 2710 compreende, segundo as NESH, "os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos de que se eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada (topping), certas frações leves, bem como os óleos leves, médios e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos largas ou da refinação dos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos". E, ensinam ainda que "estes óleos mais ou menos líquidos ou semi-sólidos, conforme o caso, são essencialmente constituídos por hidrocarbonetos não aromáticos, tais como os parafinicos, ciclânicos (naftênicos).". Ora, este é o caso do produto em tela, composto por um hidrocarboneto ciclânico, o ciclopentano, e por um hidrocarboneto parafinico, de cadeia aberta e saturada, o isopentano. Cabe ainda reproduzir a seguinte orientação das NESH da posição 2710, que reforça o nosso entendimento de que a mercadoria em questão decididamente não se classifica no Capitulo 29: "todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for o processo de depuração a que tenham sido submetidos (pela ação de soluções básicas ou ácidas, pela ação de solventes seletivos, pelo processo de cloreto de zinco ou pelos processos das terras absorventes, por redestilação, etc.), contanto que não sejam transformados em produtos de composição química definida, isolados no estado puro ou comercialmente puro, do Capitulo 29". Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 Portanto, em face do exposto, com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) l a (texto da posição 2710) e 6a (texto da subposição 2710.19), combinadas com a Regra Geral Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul 1 (RGC-1) (textos do item 2710.19.9 e subitem 2710.19.99), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, deve o produto em tela ser classificado no código 2710.19.99 da TIPI, aprovada pelo Decreto n°4070/2001. (e-fls. 205/209 - grifei) Assim, como uma mistura e não como um hidrocarboneto cíclico como insiste a Recorrente, cabem ser aqui adotadas essas razões de decidir na forma do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 para negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Uma vez reconhecido o erro na classificação fiscal das mercadorias, cabe ser igualmente mantida a multa por erro na classificação fiscal das mercadorias do art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001. Por outro lado, quanto à multa por falta de licença de importação, cabe uma análise distinta a ser perpetrada no próximo tópico. II. DA MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Conforme indicado no Auto de Infração, a fiscalização entendeu que independentemente de ser necessário um licenciamento automático ou não automático, caberia a incidência da multa por falta de guia de importação. Esta multa por ausência de guia de importação se baseou nos mesmos fatos para a exigência do IPI, com o único fundamento distinto descrito a seguir: 002 - IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (...) Isto posto, por tratar-se de classificação tarifária errônea e necessitar novo licenciamento, automático ou não, e considerando que a mercadoria não foi corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12/97). (e-fl. 12 - grifei) A penalidade em questão se encontra prevista no art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66 1 e regulamentada pelo art. 633, II, "a" do RA/2002 2 . Contudo, esta exigência merece ser cancelada por ausência de subsunção dos fatos à efetiva norma que prevê a incidência da multa, 1 "Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...)" (grifei) 2 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e (grifei) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 com fulcro em razões semelhantes àquelas já mantidas por esta Turma quando do julgamento de Recursos de Ofício nos Acórdãos 3402-004.357 de 29/08/2017 de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, 3402-005.460, de 24/07/2018, de minha relatoria e no Acórdão 3402- 005.383, de 21/06/2018, igualmente de minha relatoria. Para melhor elucidar essa questão, me valho das palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan proferida no Acórdão 3401-003.229, de 26/09/2016. Em seu voto, o Conselheiro traça uma clara distinção entre o processo de licenciamento da importação e a necessidade do documento Licença de Importação (LI), elucidando que somente quando esta última for necessária que se pode aplicar a penalidade imposta na presente autuação: Mas temos que esclarecer aqui que não se pode confundir licenciamento de importação com Licença de Importação (LI). Licenciamento é o procedimento por meio do qual se obtém a LI, que é o documento que equivale, a partir de 28/09/1992, à Guia de Importação (GI), conforme esclarece o Decreto n.º 660/1992, em seus artigos 4º, § 1º ("a formulação de exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de comércio exterior deverá ser feita por intermédio do SISCOMEX"); e 6º, § 1º (para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação". E o registro informatizado no SISCOMEX não é o "licenciamento" (processo), mas a "licença" (documento) de importação. O Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n.º 4.543/2002) esclareceu a questão. Veja-se que o texto da multa aplicada, na lei de regência (artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978) estabelece que a infração é pela importação de mercadoria "sem Guia de Importação ou documento equivalente", e o Regulamento Aduaneiro de 2002 a detalhou (artigo 633, II "a") como "importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente". À época dos fatos narrados na autuação [30/10/2000], havia duas modalidades de licenciamento: automático e não automático, conforme o art. 7o da Portaria SECEX no 21/1996. No caso de licenciamento não automático, o número da LI obtida (válida, em regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado à mercadoria. No caso de licenciamento automático, contudo, sequer se pode falar em LI, que não recebe numeração e não consta na declaração de importação, havendo, em verdade, um licenciamento com dispensa de licença. Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer que seriam três as categorias de licenciamento: automático, não automático e dispensado, no artigo 6º da Portaria SECEX no 17/2003. A nova modalidade denominada de "licenciamento dispensado" equivale à anteriormente existente sob a denominação "licenciamento automático". E as novas modalidades de "licenciamento automático" e "licenciamento não automático" correspondem a desmembramentos da anteriormente compreendida como "licenciamento não automático". Tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Buscando confirmar se havia tratamento administrativo específico para o código NCM 3824.90.89, na data do registro da DI (30/10/2000), efetuei consulta ao sistema Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 "Tratamento Administrativo - Consultas Web", na função "Consulta Histórico", no sítio "Web" do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informando como data inicial "01/10/2000" e como data final "01/01/2001". Ao efetuar a consulta por subitem (3824.90.89) e por posição (3824), obtive a resposta de que não havia tratamento administrativo específico. Ao consultar por capítulo (38), encontrei dois tratamentos administrativos específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise. Assim, sendo automático o licenciamento, à época do registro da DI, para o código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido, não há que se falar em falta de Licença de Importação, e, muito menos, em falta de Licença de Importação. Deve, assim, ser afastada a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação)." (grifei) Assim, não se pode confundir o processo de licenciamento com a Licença de Importação sendo que à luz da Portaria SECEX n.º 21/1996 3 , vigente à época da importação, o processo de licenciamento não automático exige a emissão prévia de uma Licença de Importação (LI), não necessária, em regra, para o processo de licenciamento automático (salvo se previstas condições ou procedimentos especiais nesse procedimento 4 ). Atentando-se para a presente autuação fiscal, vislumbra-se que a fiscalização não identificou quaisquer atos normativos do SECEX ou do DECEX que indicariam a necessidade de emissão de Licença de Importação (LI) para a mercadoria importada pela empresa. Como visto, a fiscalização parte da equivocada premissa que a simples necessidade de licenciamento de importação (automático ou não) é suficiente para aplicar a multa por falta de Licença de Importação (LI). Ora, uma vez reconhecida que a Licença de Importação é um documento exigido tão somente para os licenciamentos não automáticos ou para licenciamentos automáticos específicos, caberia à fiscalização demonstrar que as importações realizadas no presente caso estariam sujeitas a esse procedimento, o que não foi feito. Com isso, inexiste uma perfeita subsunção do fato à norma, vez que não demonstrado pela fiscalização que as mercadorias importadas precisam de Licenças de Importação (LI). Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. 3 Revogada pela Portaria SECEX n.º 17 de 01/12/2003. 4 "Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso." (grifei) Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004995/2006-61 III. DA REVISÃO ADUANEIRA. Sustenta a Recorrente a impossibilidade da revisão aduaneira, sendo descabida a revisão de ofício do lançamento tributário anteriormente efetuado quando do desembaraço aduaneiro. Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, na declaração de importação transmitida em 2002, o sujeito passivo realizou a atividade de lançamento por homologação, revisada de ofício pela Administração Pública, com fulcro no art. 149, V, do CTN, com a lavratura do presente Auto de Infração. 5 Assim, o presente trabalho fiscal foi realizado dentro dos limites da revisão aduaneira autorizada pelo art. 54 do Decreto-lei n.º 37/1966. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo DL nº 2.472/88) Cumpre acrescentar que a Recorrente, em sua defesa, não diferencia ou traz documentos relacionados ao canal de conferência aduaneira das mercadorias, se verde, amarelo ou vermelho. Nesse sentido, merecem ser afastadas as alegações do Recorrente quanto a impossibilidade de revisão aduaneira. IV. DA TAXA SELIC Por fim, sustenta a Recorrente a inaplicabilidade da SELIC, matéria já sumulada neste Conselho pela Súmula CARF n.º 4: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com isso, cabe ser negado provimento a esta alegação. V - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 5 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35601.000215/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos terrnos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.745
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, Declarou-se impedido o conselheiro Adriano Gonçalves Silvério,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Cfimara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, poç unani,rndade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, i ripedido o conselheiro Adriano Gonzales Silvério, St JULIO CE AR V RA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Victor Borges CherIli, OAB/DF 32316. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas A Seguridade Social, correspondente à pate da empresa, A. destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo Relatório Fiscal (fls. 70 a 76), os valores lançados referem-se a contribuições sociais incidentes sobre parcelas pagas, pela empresa a seus empregados, a título de Vale Transporte, Seguro de Vida e Alimentação, informadas ern Folhas de Pagamento e/ou lançadas na contabilidade, consideradas remuneração pela fiscalização e não incluídas na base de cálculo pela notificada. A autoridade lançadora expõe, a partir do item 34 (fl. 75), os fatos que, segundo entende, caracterizam a formação de Grupo Econômico. A recorrente impugnou o debito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05-21.512, da 8 a Turma da DRJ/CPS, (fls. 242), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 270), repetindo basicamente as alegações já apresentadas a impugnação. Preliminarmente, alega decadência total do débito e, no mérito, reitera que as verbas em questão não se revestem de =liter remuneratório e, por conseguinte, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos 2 Process() n° 35601_000215/2007-11 S2-C3T1 Acórdiio n " 2301-01.345 Fl 2 Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinadante 8 'São inconstitucionais os parágnifir único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porem, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF *star a aplicação ou deism- de obsemo tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafb único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo inlet nacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pai decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, on Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio on pcmr provocação, mediante decisão de dais terços dos seus membros, após reiteradas decisões solve matéria constirucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito viticulante em relação aos demais árgéios do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bein como proceder sua revisão ou cancelamento, nafbrinct estabelecida em lei I" 4 t'unu terá par objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete gi ave insegurançajuridica e relevante multiplicação de processos sol»'e questão idêntica §- 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de sumula poderá ser 3 provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade • 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a sinnula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, Julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da simula, conforme o caso (g n,) " Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, coin a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada - em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade pro/atom e ao órgão competente para o »ligament() do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NELD pelo contribuinte se deu em 29/12/2006, conforme ft 01 do processo, e o débito se refere as competências compreendidas no período de 01/1998 a 12/1998, inclusive. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0 , e 173 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, por decadência, como voto Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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Numero do processo: 16327.907282/2008-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir a CSLL retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da CSLL devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir a CSLL retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da CSLL devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 82 /2 00 8- 91 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (fls. 128/136) manejado contra o Acórdão nº 1402-002.704, pelo qual a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento de 27 de julho de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer a parcela do direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, composto por retenções de IR de órgãos públicos, e negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte advindos de pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte. O sujeito passivo manejou Embargos de Declaração contra essa decisão (fls. 106/110), rejeitado pelo despacho de exame de admissibilidade de embargos (fls. 114/117). Desse despacho o interessado foi cientificado em 14/12/2017, como demonstra o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 125, e, irresignado, apresentou Recurso Especial em 26/12/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 126), alegando divergência jurisprudencial em relação aos seguintes temas: (i) nulidade do acórdão recorrido — desconsideração da prova constante dos autos. Indicou como paradigma o Acórdão nº 2401-004.389 (ii) necessidade de consideração dos documentos juntados — verdade material. Indicou como paradigma o Acórdão nº 1801-002.225. Nas razões meritórias, em sucinto resumo, aduz que o acórdão recorrido não merece prosperar porquanto sobrelevou específica prova em detrimento de outras provas que foram trazidas aos autos e que comprovam cabalmente a prestação dos serviços e as referidas retenções, correspondendo exatamente a 1% do valor bruto de cada um dos pagamentos, em estrita observância ao art. 64 da Lei nº 9.430/96. Afirma ter acostado a composição dos pagamentos recebidos da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social que refletem os mesmos valores informados na Ficha 50 da DIPJ 2006/2005, relativos a serviços prestados a Órgãos Públicos, sendo de pleno direito da Recorrente utilizar o crédito originado Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 destas retenções, a despeito de terem ou não sido informadas nas DIRFs das respectivas fontes pagadoras. Discorda do entendimento adotado pelo acórdão recorrido que qualifica de “excessivamente rígido”, distorcendo a natureza jurídica das retenções e fazendo com que os informes de rendimento – que nada mais são do que meios de prova – se confundam com o próprio fato gerador dos créditos de CSLL-Fonte. Além disso, não se teria atentado quanto à aplicação do princípio da verdade material, pelo qual o julgador deve se ater a todas provas existentes, sempre considerando a busca da verdade real dos fatos ocorridos. Ao fim, requer seja admitido o Recurso Especial para, no mérito, dar integral provimento, para o fim de validar a compensação realizada, ou, no mínimo, anular o acórdão recorrido para que seja proferida nova decisão com a análise dos documentos. O Recurso Especial foi inadmitido nos termos do despacho de fls. 153/160, razão pela qual a interessada interpôs Agravo (fls. 171/176), admitido parcialmente pelo despacho de agravo (fls. 180/189), para rediscussão do tema “(ii) necessidade de consideração dos documentos juntados — verdade material - paradigma nº 1801-002.225. Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 198/206), limitando-se a registrar que, no caso, o sujeito passivo não apresentou os “comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras para eventual comprovação do alegado, cujo fornecimento encontra-se previsto no art. 31 da mesma IN SRF nº480/2004”. E, assim, pediu pelo não provimento do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrea Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e não há argumentos contra o seu conhecimento, de maneira que, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade de agravo (fls. 180/189). O presente processo trata de PERDCOMP, pelo qual o interessado pretende compensar débito de CSLL de julho de 2006 com direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, o valor total de R$ 306.654,12, formado a partir de recolhimentos de estimativas e retenções na fonte, inclusive de órgãos públicos. O órgão de jurisdição reconheceu parcialmente o saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 224.563,23, que foi, nos termos do Despacho Decisório, suficiente para quitar o débito compensado. O sujeito passivo irresignou-se com o não reconhecimento da parcela de R$ 90.061,93 do direito creditório, composta por retenções na fonte de órgãos públicos, mas a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, sustentando a autoridade julgadora de 1ª instância que, nos termos do despacho decisório, o contribuinte somente poderia deduzir o Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 valor correspondente à alíquota aplicada para a CSLL, acrescentando que não teriam sido apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras nos termos do art. 31 da IN SRF nº480/2004. O acórdão recorrido orientou-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, mesmo diante de outros possíveis elementos de prova do indébito, até mesmo, se fosse juntada a escrituração regular, estes teriam força probante subsidiária em relação àqueles primeiros. Assim, a não apresentação dos informes de rendimentos implicou no não provimento do Recurso Voluntário, como se verifica dos seguintes trechos do voto: [...] (...) é preciso pontuar que a retenção na fonte da CSLL para fins de composição do chamado “saldo negativo” exige sua sustentação em documentação probante regular, o oferecimento dos rendimentos à tributação (art. 837, do RIR/1999; art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996)2 e que os valores pleiteados encontrem-se informados em comprovante específico emitido pela fonte pagadora, conforme expressa determinação do RIR/1999, artigos 942 e 943 (abaixo transcritos), em tudo aplicável à CSLL, por força das disposições contidas no art. 57 da Lei nº 8.891, de 1995, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996: [...] Neste contexto, ainda que outras provas, inclusive a escrituração regular do requerente possam ter cunho probante subsidiário, é inegável a existência de norma cogente (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de cada um deles) que vincula os julgadores e que dela não podem se afastar sob pena de prevaricar e invadir seara que não lhes compete, negando vigência a dispositivo plenamente válido. [...] Efetivamente, há coincidência nos valores relacionados no recurso voluntário com aqueles inseridos na Ficha 50, da DIPJ. Também é verdadeiro que os entes públicos, quando realizarem pagamentos a entidades privadas, por conta de serviços prestados, deverão reter IR, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais específicos de cada exação e que, no caso concreto, corresponde a 1% dos rendimentos. Pois bem, considerando os valores já deferidos (R$ 4.174,96 e R$ 17.244,61), chega-se ao valor em discussão = R$ 82.090,89 (R$ 683,40 – CNPJ nº 00.394.460/0001-41 + R$ 81.407,49 – CNPJ nº 29.979.036/0001-40). No recurso voluntário o recorrente limitou-se a aduzir que os valores de retenção correspondem exatamente a 1% dos serviços prestados aos citados entes públicos, sem trazer os necessários informes de rendimentos produzidos pelas fontes pagadoras, conditio sine qua non para reconhecimento do direito creditório suscitado, conforme legislação já antes invocada (art. 943, § 2º, RIR/1999): [...] Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 Neste cenário, induvidoso o acerto da decisão recorrida quando assenta que “o manifestante não apresentou os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras para eventual comprovação do alegado, cujo fornecimento encontra-se previsto no art. 31 da mesma IN SRF nº480/2004”. De fato, tais comprovantes não foram acostados aos autos, fragilizando a estrutura probatória, sempre lembrando que documentos, registros e informações de lavra do próprio contribuinte (como a Ficha 50, da DIPJ) podem compor o rol probante de modo subsidiário, mas não suprem nem substituem os “informes de rendimentos” impostos por lei. [...] Todavia, em que pese esta 1ª Turma da CSRF ter, de forma recorrente, analisado situações similares e se manifestado no sentido de que o sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, desde que incidente sobre receitas oferecidas à tributação, ainda que não tenha o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e desde que consiga provar, por outros meios de prova, que efetivamente sofreu as retenções, a questão, ainda, vale dizer, foi objeto de súmula para o Imposto de Renda, no Pleno de 03 de setembro de 2019, cuja súmula CARF nº 143, assim estabeleceu: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.(grifei) Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Muito bem. Como estamos na seara do saldo negativo de CSLL, mas de retenção na fonte, entendo que a racionalidade da súmula acima transcrita deve ser trazida a lume nos limites deste voto. Abaixo, trago um precedente desta CSRF (Acórdão nº 9101-004.150, proferido em sessão de julgamento realizada em 7 de maio de 2019, que teve por relator o conselheiro Rafael Vidal Araújo), que, apesar de ser alinhado ao Imposto de Renda, entendo deva ter o mesmo raciocínio para a CSLL. In verbis: A questão sobre a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios, que não a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada por esta 1ª Turma da CSRF no ano passado, quando esteve em julgamento um recurso especial da PGFN: Acórdão nº 9101-003.437 Sessão de 07 de fevereiro de 2018 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. [...] Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo tem por objeto pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF retido no ano-calendário de 1992, tendo em vista que a interessada apurou prejuízo fiscal no primeiro e no segundo semestre daquele ano-calendário. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que primeiro analisou os pedidos formulados pela interessada, os deferiu parcialmente, e as compensações vinculadas ao pedido de restituição foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o despacho decisório da Delegacia de origem (vol. 5 do e-processo, efls. 148/153), a parte do direito creditório que foi reconhecida é relativa a retenções cujas receitas correspondentes foram integralmente oferecidas à tributação, e que constavam de "comprovantes de retenção" originais emitidos pelas fontes pagadoras. Ainda de acordo com o referido despacho, as razões para a glosa de parte do direito creditório foram: 1) a não contabilização, em todos os meses do período de janeiro a dezembro de 1992, de parte das receitas financeiras, o que implicou na glosa da integralidade do IRRF vinculado aos respectivos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, conforme exigido pela legislação (art. 39, § 4º, c/c art 43 da Lei nº 8.383/1991; MAJUR/93, pág. 37); e 2) os documentos trazidos ao processo (quase todos cópias), objetivando comprovar o IRRF sobre rendimentos de Obrigações Eletrobrás e de levantamento de depósitos judiciais, para fins de compensação com o devido na Declaração, estão em desacordo com as normas de regência vigentes à época dos fatos (Art. 55 da Lei nº 7.450/1985, IN SRF nºs 09/1993 e 10/1993), tendo sido glosado o IRRF correspondente. A decisão de primeira instância administrativa manteve o mesmo entendimento da Delegacia de origem. A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido), por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para fins de afastar a glosa integral do IRRF em razão de as receitas financeiras não terem sido contabilizadas pelo seu valor total. Foi admitido o aproveitamento das retenções correspondentes às receitas de aplicação financeira efetivamente contabilizadas e reconhecidas na base de cálculo do imposto, respeitado o princípio da proporcionalidade (item "1" acima referido). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 E quanto ao item "2" acima referido, relativo ao IRRF sobre rendimentos de Obrigações Eletrobrás e de levantamento de depósitos judiciais, o acórdão ora recorrido admitiu a possibilidade de as retenções na fonte serem comprovadas mediante apresentação de documentos outros que não o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. É especificamente esse segundo ponto que configura o objeto do recurso especial apresentado pela PGFN. Em sede de contrarrazões, a contribuinte alega que o acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional não se aplica ao caso em pauta, pois se refere a período de competência distinto (ano-calendário 1999), e portanto, sujeito a diferentes exigências legais. A preliminar de não conhecimento é improcedente, porque a diferença nos períodos de competência em nada afeta a caracterização da divergência jurisprudencial. É que a controvérsia gira em torno do art. 55 da Lei 7.450/85, que ainda hoje é a base legal do §2º do art. 943 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Portanto, o fato de o recorrido tratar de situação ocorrida no ano-calendário de 1992 e do paradigma se referir ao ano-calendário de 1999 não prejudica a divergência suscitada pela PGFN. Vislumbro uma outra questão em relação à admissibilidade do recurso, mais perceptível que aquela apontada pela contribuinte em sede de contrarrazões. Constato que o paradigma não tratou propriamente da questão sobre a possibilidade de se comprovar retenções na fonte mediante apresentação de documentos outros que não o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Até porque a contribuinte, no caso do paradigma, não tentou comprovar essas retenções por outros meios de prova. Naquele caso, a insurgência da contribuinte voltou-se mais para aspectos temporais relativos à extinção dos débitos que a contribuinte pretendia quitar por compensação com os alegados créditos, para questões referentes à homologação tácita de compensação, etc. Aliás, no relatório do paradigma consta inclusive a informação de que o direito creditório já havia sido parcialmente reconhecido pela Delegacia de origem não apenas com base nas cópias de comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte, mas também a partir de telas de consulta ao sistema SIEFDIRF. O referido relatório, portanto, evidencia que nem sempre há correspondência entre essas duas fontes de informação. Ou seja, pode haver DIRF e não haver emissão do comprovante de retenção, e vice-versa, e isso não prejudicou o reconhecimento do direito creditório pela Delegacia de origem naquele outro caso. De qualquer forma, o acórdão paradigma, ao tratar das parcelas adicionais de direito creditório que a contribuinte continuou reivindicando, afirmou taxativamente em sua parte conclusiva que "o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos", e em razão da literalidade da afirmação, penso que não há como deixar de reconhecer a divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN. Assim, concluo que a divergência restou caracterizada e que o recurso deve mesmo ser conhecido. Quanto ao seu mérito, entretanto, penso que o recurso não deve obter o mesmo êxito. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Correto o acórdão recorrido nesse aspecto. Não é o caso aqui de reexaminar elementos probatórios, até porque não é esse o escopo do recurso especial de divergência. Mesmo assim, vale reproduzir as razões pelas quais o acórdão recorrido admitiu o aproveitamento das retenções na fonte em questão: 2. Do IRRF retido sobre o levantamento de depósitos judiciais e os rendimentos de Obrigações da Eletrobrás [...] É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis: [...] Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que possa fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF [...]. No que se refere ao IRRF sobre o levantamento de depósitos decorrentes de ações judiciais, o contribuinte apresentou diversos documentos que representam um robusto conjunto probatório do recebimento dos valores e da retenção na fonte realizada pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento, além de estarem devidamente contabilizados conforme cópias do Livro Diário anexadas aos autos pela autoridade fiscal que realizou as diligências. A circunstância de terem sido apresentadas apenas em cópia reprográfica deve ser relativizada, ganhando especial relevo o fato das informações constantes dos documentos apresentados estarem detalhadamente registradas na contabilidade da recorrente e de não ter sido questionada sua autenticidade pela autoridade fiscal que realizou as diligências. De se observar que as Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 ações judiciais se referem a ações de reparação de danos em face de acidentes em rodovias administradas pela recorrente e que diversas delas têm como parte indenizante (fonte pagadora) uma pessoa física, que não está obrigada a fornecer comprovantes de rendimentos. E ainda, nos casos de ações judiciais, por dever legal, o imposto é retido pela própria instituição financeira responsável pelo pagamento, por ordem da justiça. Assim, entendo que foram devidamente comprovadas a retenção do imposto na fonte e o reconhecimento das operações na contabilidade da recorrente, conforme quadro abaixo, no qual estão descritos os valores dos rendimentos e do respectivo IRRF, comprovantes apresentados e suas respectivas folhas nos autos, além das folhas dos autos na qual estão transcritos os lançamentos contábeis feitos no Livro Diário: [...] Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório da recorrente relativo ao IRRF retido, no montante de 23,19 UFIR no primeiro semestre e de 60,66 UFIR no segundo semestre, sobre os levantamentos de depósitos relativos a ações judiciais. Por fim, analiso a comprovação relativa ao imposto retido na fonte sobre o recebimento de Juros sobre Obrigações da Eletrobrás. A recorrente trouxe aos autos, em relação ao mês de abril/1992 cópias dos documentos denominados Resumo de Pagamento de Juros/Resgate de Obrigações emitidos pela Eletrobrás, nos quais estão descritos os rendimentos brutos e os valores descontados a título de IOF, IRRF, Adicional de IR e o valor líquido, com chancelas bancárias, que estão devidamente registrados no Livro Diário, cujas cópias constam dos autos. Com relação ao rendimento creditado no mês de agosto de 1992, apresentou cópia de Recibo de Pagamento de Juros e aviso de crédito do Banco Banespa, com o mesmo detalhamento de valores, devidamente registrado no Livro Diário. Não foram apresentados comprovantes do rendimento recebido no mês de dezembro de 1.992, no valor de Cr$ 260.05,98 e IRRF de Cr$ 65.126,50, conforme consta do Demonstrativo às fls. 43 dos autos. Embora o rendimento e respectiva fonte estejam contabilizados no livro Diário, entendo que esta operação não está suficientemente comprovada pela recorrente, devendo ser mantida a glosa do IRRF no pedido de restituição. Os valores dos rendimentos e do imposto retido e respectivas comprovações estão descritos no quadro abaixo: [...] Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório no montante de 156,51 UFIR, relativo ao IRRF retido sobre rendimentos recebidos sobre Obrigações da Eletrobrás. [...] O acórdão recorrido não merece nenhum reparo. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN. Penso que a forma como o acórdão recorrido aplicou o art. 55 da Lei 7.450/85 caracteriza posição conflituosa com o sistema jurídico. Realmente, não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito.. A regra geral é que os contribuintes "somente" deduzam retenções que estejam amparadas por informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Esse documento basta para que seja reconhecido o direito de aproveitamento da retenção, a menos que haja alguma fraude na emissão do informe de rendimentos, ou algo semelhante. Mas da mesma maneira que o informe de rendimentos não pode ter valor absoluto em favor do beneficiário do pagamento, a ausência desse documento também não pode ter efeito absoluto contra ele. Há sim outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, mediante, por exemplo, a confrontação das notas fiscais/faturas emitidas pelo beneficiário do pagamento, com seus registros contábeis, e com os extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos. Não deixo de perceber que o art. 55 da Lei 7.450/85 não faz nenhuma ressalva sobre situações especiais, onde seriam admitidas outras formas para a comprovação de retenções, mas também não diz que é vedada qualquer outra forma de comprovação desses eventos. O voto acima transcrito evidencia, inclusive, que nem sempre há uma correspondência perfeita entre os comprovantes de retenção que o beneficiário do pagamento recebe da fonte pagadora e as informações que a fonte pagadora presta à Receita Federal, com a apresentação da DIRF; que há casos em que pode haver DIRF e não haver emissão do comprovante de retenção, e vice-versa, e que isso normalmente não prejudica o reconhecimento do direito creditório pelas Delegacias da Receita Federal. Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 O relatório do acórdão recorrido, ao transcrever o resultado da diligência realizada na fase de primeira instância administrativa, noticia, entre outras coisas, que a empresa apresentou as cópias das Notas Fiscais Fatura de Serviços, onde constam informados todos os valores retidos na fonte no período analisado; que também foram entregues fotocópias de partes dos livros Razão Analítico, dos anos-calendário 1997 a 1999, contendo as contas e os registros relacionados aos eventos sob análise; e que os valores contabilizados ratificam aqueles constantes do Pedido de Restituição inaugural deste processo. Contudo, a análise desses documentos foi descartada, com o entendimento de que não há outra foram de se comprovar as retenções na fonte, que não seja pela apresentação do referido informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Pelas razões já expostas, não compartilho desse entendimento. Penso que há sim possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios. Mas há ainda alguns aspectos importantes a pontuar. O primeiro deles é que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a determinação de diligências para essa finalidade. Com efeito, a valoração de prova e a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências está no âmbito da competência dos julgadores de primeira e segunda instâncias. Outro aspecto importante é que o ônus de comprovar o direito creditório é da contribuinte, mas sempre cabe lembrar que nos processos iniciados pelos contribuintes, como o aqui analisado, há toda uma dinâmica própria na apresentação de elementos de prova, o que às vezes se dá no próprio curso do processo. Feitas essas considerações finais, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da contribuinte, para afastar o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, devolvendo os autos à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Em síntese, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Neste sentido, passando-se ao caso dos autos, devo observar que não se discutiu a razão da não apresentação pelo sujeito passivo dos respectivos informes de rendimentos. Se foi o caso de não fornecimento desses elementos pelas fontes pagadoras, ou qualquer outro motivo. Simplesmente, a decisão teve por pressuposto que o elemento principal era a apresentação dos informes de rendimentos apenas e quaisquer outros elementos que tivessem o condão de comprovar seriam apenas subsidiários, o que, em realidade, não posso concordar. Uma vez superada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções, os autos devem retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova, apresentados pela defesa e sua capacidade de para comprovar o indébito a título de CSLL retida na fonte de órgãos públicos, conforme já estabelecido por meio da Súmula CARF 143. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em seu entendimento favorável ao provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, com retorno ao Colegiado a quo, em razão de circunstâncias específicas que passo a expor. O exame dos autos evidencia que a Contribuinte, embora afirmando, desde a manifestação de inconformidade, a prevalência das retenções na fonte não confirmadas no despacho decisório que homologou parcialmente as compensações vinculadas ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, não trouxe aos autos prova de tais retenções. Esta circunstância foi alertada na decisão de 1ª instância, e em recurso voluntário a Contribuinte confrontou o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, invocado pela autoridade julgadora de 1ª instância para afirmar a obrigação de apresentação do comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras, individualizando as retenções sofridas e indicando que elas estariam informadas na DIPJ correspondente. Na apreciação destas alegações, o voto condutor do acórdão recorrido inicialmente afirma a obrigatoriedade de apresentação dos comprovantes de retenção mas, na sequência, traz consignado que: Efetivamente, há coincidência nos valores relacionados no recurso voluntário com aqueles inseridos na Ficha 50, da DIPJ. Também é verdadeiro que os entes públicos, quando realizarem pagamentos a entidades privadas, por conta de serviços prestados, deverão reter IR, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais específicos de cada exação e que, no caso concreto, corresponde a 1% dos rendimentos. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 Pois bem, considerando os valores já deferidos (R$ 4.174,96 e R$ 17.244,61), chega-se ao valor em discussão = R$ 82.090,89 (R$ 683,40 – CNPJ nº 00.394.460/000141 + R$ 81.407,49 – CNPJ nº 29.979.036/000140). No recurso voluntário o recorrente limitou-se a aduzir que os valores de retenção correspondem exatamente a 1% dos serviços prestados aos citados entes públicos, sem trazer os necessários informes de rendimentos produzidos pelas fontes pagadoras, conditio sine qua non para reconhecimento do direito creditório suscitado, conforme legislação já antes invocada (art. 943, § 2º, RIR/1999): [...] Neste cenário, induvidoso o acerto da decisão recorrida quando assenta que “o manifestante não apresentou os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras para eventual comprovação do alegado, cujo fornecimento encontra-se previsto no art. 31 da mesma IN SRF nº480/2004”. De fato, tais comprovantes não foram acostados aos autos, fragilizando a estrutura probatória, sempre lembrando que documentos, registros e informações de lavra do próprio contribuinte (como a Ficha 50, da DIPJ) podem compor o rol probante de modo subsidiário, mas não suprem nem substituem os “informes de rendimentos” impostos por lei. Por fim, não se argua caber à RFB exigir das fontes pagadoras a entrega de tais informes de rendimentos aos beneficiários (lembrando que existe penalização pelo seu descumprimento) ou realizar circularizações perante terceiros a fim de comprovar as retenções havidas. E isto por um motivo elementar em direito: não sendo a Administração Tributária autora nestes autos (posição assumida pelo recorrente) a ela não se pode imputar o dever de produzir provas que, nos termos do artigo 373, I do atual CPC (art. 333, I) do CPC de 1973, cabe a quem alega, in casu, o contribuinte. (grifie) Frente a tais argumentos, seria possível cogitar que, mesmo em face da flexibilização consolidada na Súmula CARF nº 143, o recurso especial da Contribuinte deveria ter seu provimento negado, vez que o acórdão recorrido também apontaria a inexistência de outras provas apresentadas para comprovação das retenções pretendidas. Ocorre que a Contribuinte opôs embargos de declaração ao referido julgado e foram eles rejeitados em exame de admissibilidade a seguir transcrito: O Embargante alega obscuridade e omissões, em face do Acórdão nº 1402-002.704, de 27 de julho de 2017, proferido por esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara, sob os seguintes fundamentos: a) o acórdão embargado incorreu em obscuridade, na medida em que deixou de esclarecer os motivos pelos quais deixou de reconhecer a DIPJ; b) o acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, pelo qual o julgador deve se ater a todas provas existentes, sempre considerando a busca da verdade real dos fatos ocorridos; e c) o acórdão embargado omitiu-se com relação a dois pontos: (i) as retenções na fonte foram realizadas por entes públicos; e (ii) sobre a aplicação do art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011. 3. Da análise dos autos, entendo que não devem ser admitidos os presentes Embargos de Declaração, em face de o Acórdão embargado não conter as obscuridade e omissões suscitadas. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.016 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.907282/2008-91 4. A decisão embargada assim se manifestou a respeito (destaques do original): [...] 5. Como visto, entendeu a decisão embargada que a retenção na fonte da CSLL, para fins de composição do chamado “saldo negativo”, exige — dentre outras condições — que os valores pleiteados encontrem-se informados em comprovante específico emitido pela fonte pagadora, conforme expressa determinação do RIR/1999, artigos 942 e 943 (destaque do original). Ou seja, as informações [...] deveriam estar contidas no informe de rendimentos. 6. Dessa forma, ainda que outras provas, inclusive a escrituração regular do requerente, possam ter cunho probante subsidiário, é inegável a existência de norma cogente (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de cada um deles) que vincula os julgadores e que dela não podem se afastar, sob pena de prevaricar e invadir seara que não lhes compete, negando vigência a dispositivo plenamente válido. 7. Ora, se entende o Embargante de forma contrária (que os informes de rendimentos produzidos pelas fontes pagadoras, não são conditio sine qua non para reconhecimento do direito creditório), com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, no princípio da verdade material, no fato de as retenções na fonte terem sido realizadas por entes públicos, e no art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011, está-se diante de matéria suscetível de recurso diverso que não especificamente o de Embargos de Declaração. 8. Inexistentes, pois, as apontadas obscuridade e omissões. 9. Com fundamento nas razões expendidas, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos. Nestes termos, o fundamento do acórdão recorrido ficou limitado à indispensabilidade dos informes de rendimento como prova de retenções deduzidas na apuração anual dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, afastada esta premissa, necessário se faz o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a apreciação das demais justificativas apresentadas pela Contribuinte para as retenções glosadas na apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901769/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal.
Numero da decisão: 3302-008.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.494, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve incidir multa e juros em débito pago fora o prazo. Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 69 /2 01 5- 40 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901769/2015-40 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.494, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente repete ipsis litteris suas alegações de defesa. Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: 17 Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, tendo em vista que o alegado pagamento indevido ou a maior estava parcialmente alocado. 18 Em sede recursal, o interessado informa que efetuou pagamento a maior e que, por essa razão, o crédito deve ser reconhecido e a compensação homologada. Alega ainda que seu direito de defesa foi cerceado, por ausência de motivação da decisão e dos fatos que a justificaram, o que configuraria nulidade, nos termos do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). 19 Inicialmente, cumpre observar que, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o litígio se inicia com a manifestação de inconformidade, momento em que devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 20 O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. 21 Nesse período, o interessado teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 189/191). 22 Também não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões do reconhecimento parcial do direito creditório, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901769/2015-40 Despacho Decisório (fl. 189), reproduzidos no Quadro 1 do relatório desta decisão. 23 Adicionalmente, o Detalhamento da Compensação (fl. 191) demonstra que o crédito reconhecido (R$ 171.596,66 = valor original disponível do Darf), devidamente valorado em R$ 230.128,27 (até a data de transmissão da Dcomp – 15/12/2014) foi alocado proporcionalmente ao débito declarado (principal, multa e juros), levando em consideração a data de transmissão do PerDcomp, conforme se observa no Quadro 2. 24 Por fim, observa-se que o interessado demonstra conhecimento, embora não concorde, sobre a exigência de acréscimos legais (multa e juros) incidentes até a data: (i) da apresentação do PerDcomp (dez/2014), no caso da parcela compensada do débito de Cofins de abril de 2014; (ii) do Despacho Decisório (mar/2015), no caso da parcela indevidamente compensada do mencionado débito, conforme se observa no Quadro 2, cujos valores foram extraídos do Despacho Decisório (fls. 189 e 191). Quadro 2: Débito de Cofins (abr/2014) informado no PerDcomp no valor de R$ 230.128,29 *Taxa de juros selic acumulada entre junho e novembro/2014 mais 1% referente a dezembro/2014 (data do PerDcomp). ** Taxa de juros selic acumulada entre junho/2014 e fevereiro/2015 mais 1% referente a março/2015 (data do Despacho Decisório). 25 Além disso, o interessado consegue expor, por meio da manifestação de inconformidade, suas razões de defesa que estão em sintonia com os fatos que motivaram o Despacho Decisório. 26 Por essas razões, não há que se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório. 27 No mérito, o interessado sustenta ser indevida a exigência de acréscimos legais (juros e multa), incidentes sobre o débito de Cofins, referente ao período de apuração de abril de 2014, até a data da apresentação do PerDcomp ocorrida em 15/12/2014. 28 Isso porque, no seu entender, o referido débito foi “pago” (compensado) em maio de 2014, por meio da apresentação do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 (no recurso constou o nº 21271.24502.220514.1.3.04-7692 que não existente), posteriormente, cancelado para viabilizar a apresentação do PerDcomp objeto deste processo. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901769/2015-40 29 Segundo o interessado, o cancelamento e a apresentação de novo PerDcomp ocorreram em razão do aumento do direito creditório pleiteado. 30 Os argumentos apresentados pelo interessado não procedem. 31 Primeiro, porque o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692, que foi cancelado, e o PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que o interessado alega ter apresentado em substituição aquele, referem- se a débitos diferentes em valores e tributos. Esse se refere a crédito de pagamento de Cofins do período de apuração março de 2011 e a débito de Cofins (cód 2172), no valor de 230.128,29, do período de apuração de abril de 2014 (fls. 186/187). Por outro lado, o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 pleiteia crédito de Cofins de março de 2011 para compensar com débito de Pis (cód 8109) de abril de 2014, no valor de R$ 102.679,91 (fl. 106). Portanto, um não pode ser considerado como substituto do outro, pois tratam débitos diferentes. 32 Segundo, porque nos termos da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época dos fatos, o crédito passível de restituição seria compensado com acréscimo de juros equivalente à taxa Selic acumulados mensalmente e de 1% no mês em que houvesse a entrega da Declaração de Compensação (art. 43 c/c art. 83). Por outro lado, o débito objeto de compensação sofreria incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação (art. 43). 33 Assim, vê-se que a valoração do crédito e a apuração de eventuais acréscimos legais do débito, objetos de compensação, dependem da data em que for entregue a Declaração de Compensação. 34 O cancelamento do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 e a apresentação do PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 mudaram as datas de valoração do crédito e de apuração de acréscimos legais do débito de 22/05/2014 para 15/12/2014. 35 Com essa alteração de data, o interessado se beneficiou com a valoração do crédito que, contudo, não foi suficiente para compensar o débito e seus acréscimos legais. 36 Por essa razão, embora o direito creditório tenha sido reconhecido quase que integralmente, exceto por R$ 0,01, restou saldo de débito indevidamente compensado, cujos valores foram demonstrados no Despacho Decisório e no Detalhamento da Compensação (fls. 189 e 191) e reproduzidos no Quadro 2 desta decisão. 37 Terceiro, a sobredita Instrução Normativa aduzia que não seria admitida a retificação da Declaração de Compensação quando tivesse por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor de débito compensado, razão por que o PerDcomp em análise não pode ser tratado como retificador (art. 90). 38 Por fim, cumpre observar que a parcela do direito creditório não reconhecida, no valor de R$ 0,01, resulta da diferença entre o valor pleiteado de R$ 171.596,67 (fl. 185) e o valor reconhecido R$ 171.596,66 (fl. 189). Esse, por sua vez, decorre da diferença entre o valor pago (R$ 508.506,81) e o valor devido declarado (R$ 336.910,15) na última DCTF retificadora entregue em 15/12/2014, antes da emissão, em 09/03/2015, do Despacho Decisório, conforme se observa no Quadro 3 (fls. 206/209). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901769/2015-40 Quadro 3: DCTF - Débito Cofins (cód 5856) - março/2011 39 Posteriormente, em 23/06/2015, o interessado apresentou DCTF retificadora reduzindo o débito de Cofins de R$ 336.910,15 para R$ 14.840,63. Contudo, a referida DCTF retificadora não produziu efeito para análise do direito creditório objeto do PerDcomp sob exame, por ter sido entregue em data posterior à análise do direito creditório. 40 Adicionalmente, convém observar que a simples retificação da DCTF não evidencia a existência de direito creditório. Note-se que a sobredita retificação teve por objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o. do art. 147, § 1o. do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 41 Nesse contexto, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis e fiscais, documentos de suporte, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. 42 Deste modo, pelas razões expostas, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, para negar provimento ao pedido do interessado e manter o Despacho Decisório. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901769/2015-40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723976/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723607/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723607/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 76 /2 01 5- 19 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723976/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.455, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.455, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723976/2015-19 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723976/2015-19 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O contribuinte equivoca-se ao insurgir-se contra a aplicação de multa de ofício de 75% “incidentes sobre a diferença tributada”. Cabe esclarecer que não foi aplicada tal multa no lançamento em questão, e sim a multa por atraso na entrega da GFIP, regulada pelo art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, conforme pode-se verificar da análise do documento de lançamento, item 2 - DADOS DA DECLARAÇÃO E DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ANO- CALENDÁRIO 2010), à fl. 14. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723976/2015-19 eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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