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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826433 #
Numero do processo: 10880.041141/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pela nota legal XVI-2 "b", parte ou peça de válvula se classificam na posição desta, ainda que ditas partes ou peças sejam de cobre, zinco ou latão. A RGI-1 - Constitui apenas uma orientação de como classificar as mercadorias. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07409
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pela nota legal XVI-2 "b", parte ou peça de válvula se classificam na posição desta, ainda que ditas partes ou peças sejam de cobre, zinco ou latão. A RUI-1 - Constitui apenas uma orientação de como classificar as mercadorias. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D1EHL DO BRASIL METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 dezembro de 1994 Helvio s ovedo Bar -11os Presi • • e A/ • Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Ad • a Queirozialho Proc radora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. .1( MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 • Recurso n° : 97.093 Recorrente : DIEHL DO BRASIL METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO O presente feito é precedido de um Termo de Intimação para que a fiscalizada acima identificada, prestasse os necessários esclarecimentos no que diz respeito à função, aplicação, composição e integração de forma detalhada, de cada um dos produtos de sua fabricação, fornecendo, para tanto, os códigos internos dos citados produtos, adotados pela fiscalizada. Cumprida a intimação, segue-se uma relação dos produtos saído do estabelecimento, classificação dada pelo autuante, valor das vendas e aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Na descrição dos fatos, diz o seu autor que, examinando os livros e documentos das escritas fiscal e geral da contribuinte, foi verificada a ocorrência de erro de classificação fiscal de alguns produtos de fabricação própria, em face das informações prestadas pela contribuinte, as quais serviram de suporte para o presente lançamento. Declara mais que o fundamento legal para a reclassificação fiscal agora realizada é o art. 16 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e a Nota Legal n° XVI-2 "b" da seção XVI da TIPI/84 aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23.12.83, e Nota Legal 2 "b" da seção XVI da TIPI/89, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88. tifk 2 ,;,n;; .:*„ti,` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 Diz que a contribuinte classificou componentes de válvulas fabricados com latão no capítulo do cobre e suas obras (posição 74.15 e 74.19), quando, pela Nota Legal XVI- 2 "b" (TIPI/84) e 2- "b" (TIPI/89), a classificação correta é como partes de válvulas e dispositivos semelhantes (Cód. 84.61.90.00 TIPI/84 e 84.81.90.0000 TIPI189). Segue-se um demonstrativo dos débitos apurados, tendo em vista a diferença de imposto decorrente da errônea classificação e diferença de aliquota aplicável. A exigência do crédito tributário é formalizada no Auto de Infração de fls. 36, onde são discriminados os valores componentes (imposto, TRD, juros de mora e multa), com fundamentação nos dispositivos enunciados, do Regulamento do IPI, já referido. Informação tempestiva, com as razões que resumimos. Depois de descrever os fatos e se referir ao enquadramento legal adotado, alega a impugnante, preliminarmente, que o lançamento deve ser considerado nulo, por ter sido vulnerado o art. 142 do CTN e especialmente o parágrafo 1° do art. 54 do RIPI, invocando, nesse passo, a doutrina de Helly Lopes Meirelles, sobre o processo administrativo fiscal. Transcreve os dispositivos do CTN acima referidos e afirma que o auto de infração não descreveu minuciosamente os atos ou fatos ilegais. Diz que o lançamento deveria ter descrito cada uma das mais de 30 peças e, somente após, classificá-las sob as posições 84.61.90.00 e 84.81.90.0000. E por não tê-las descrito, não as poderia classificar como o fez. 3 St • Aiki!,:aK,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 Invoca o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sobre as nulidades, destacando o seu inciso II, sobre a preterição do direito de defesa, que diz ter ocorrido na hipótese, pela tal falta de descrição das peças. Alega ser imprescindível, no caso, a realização de perícia, por órgão que indica, a fim de que seja analisada cada uma das peças, sem o que não é possível aceitar as conclusões do autuante. Referindo-se ao fundamento legal adotado para a classificação, pelo autuante, a Nota Legal XVI - 2 "b", sobre a destinação da peça, para enfatizar a necessidade da descrição das peças, o que diz não ter sido feito. Acrescenta que não é possível aceitar uma reclassificação fiscal para uma posição mais onerosa para o contribuinte - por si só genérica ("parte") e diversificada - sem a minuciosa descrição dessas partes/peças e identificação (uma a uma) de sua destinação para cada uma das máquinas e componentes nela enunciadas. Afirma que as posições que adota estão corretamente enquadradas na TIPI, pois essa peças são fabricadas à base de liga metálica de cobre-zinco (latão), sendo, portanto, mais específicas que aquelas adotas no auto, por si mais genéricas e abrangentes. _ Nesse passo, requer, com invocação no art. 16, IV; e 17 do Decreto n' 70.235/72, a realização de uma perícia pelo Instituto Técnico de Engenharia, em todas as partes e peças em questão, para todos os fins e efeitos de direito. MaI/ Invoca decisão judicial do TRF (que identifica), no sentido que se deve adotar osição com descrição mais específica, na hipótese de haver mais de uma posição. 4 ..S£ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 Conclui declarando que o lançamento, ao desrespeitar o texto expresso do art. 54 parág. 1° do RIPI; e art. 59, II do Decreto n. 70.235/72, deve ser anulado e que não pode prevalecer uma conclusão não baseada em premissas fornecidas por laudo técnico. Em informação fiscal, diz o seu autor que a descrição dos mais de 30 produtos foi feita pela própria contribuinte (fis. 09), em resposta ao Termo de Intimação. A perícia técnica é totalmente dispensável pois a própria contribuinte fez o estudo da destinação das peças; não mencionou a ocorrência de qualquer dúvida quanto à destinação, tampouco questionou essas informações na sua impugnação. Acrescenta que a Nota Legal XVI-2 "h" é clara, "quando uma parte ou peça pode ser identificada como exclusiva ou principalmente destinada a uma máquina, esta parte ou peça classifica-se na posição correspondente a esta máquina, ou seja, no presente caso, 8481 da TIPI189, que trata das válvulas, entre outras coisas." Não importa se a parte ou a peça é de cobre, zinco, latão, aço ou ferro. Pela citada nota legal, a parte ou peça de válvula deve seguir a posição da válvula. Não fôra esse fato e os produtos talvez pudessem ser classificados em duas posições distintas. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, diz que a própria autuada descreveu detalhadamente as peças e sua funções. Invoca a I°. Regra Geral para Interpretação da NBM (classificação pelo texto das posições) e das notas de cada uma das seções e pela regras que enuncia, sempre que tf,não co trariarem os termos das referidas posições e notas. fti) 5 , àk MINISTÉRIO DA FAZENDA r* w' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54494‘;o- / Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 Diz que a posição mais específica, invocada pela autuada, é da Regra RGI 3'. "a" e ela contraria o texto da nota 2 "b" da seção XVI; portanto, a RGI 3 a . "a" não pode ser aplicada, prevalecendo o mandamento da RGI I', com a conseqüente classificação nas posições 84.61.90.00 e 84.81.90.0000. Diz mais que o Termo de Verificação de fls. 15 descreve as peças em questão como "componentes de válvulas fabricadas com latão, da posição 84.61.90.00 e 84.81.90.0000 - partes de válvulas e dispositivos semelhantes. Com essas principais considerações e entendendo ser prescindível a perícia solicitada, indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este conselho, alega a autuada que os argumentos da impugnação não foram diretamente apreciados pela autoridade julgadora, o que implica cerceamento do direito de defesa. A propósito, invoca e transcreve decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre a obrigatoriedade de a autoridade julgadora apreciar todas as razões apresentadas pela defesa. - No mérito, diz que a decisão recorrida não pode prevalecer, porque alterou a fundamentação legal original da autuação, ao invocar a I' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, quando, na autuação, essa norma não foi expressamente incluída no "enquadramento legal". Tal invocação caracteriza, no seu entender, inequívoca "mutatio libeli" da autuação, comprometendo a certeza do crédito fazendário. it, , ,•. i i 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ue . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 Em segundo lugar, porque a regra 3 3 é taxativa, ao mandar adotar a posição mais especifica. Ou seja: a Regra 3' é específica, cogente, imperativa e não pode subordinar-se ao enunciado genérico e inespecifico da 1 3 . Regra. Protesta contra o que chama de onerosas multas impostas, invocando, nesse passo, o art. 112 do CTN, sobre a interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, pressuposto que diz se configurar no presente caso. Por essa razões, pede a improcedência do presente feito, o cancelamento das multas impostas, ou a conversão do presente em diligência, para a efetivação de perícia, como solicitado na impugnação. É o relatório. firlir 7 Gt2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A recorrente ataca no seu recurso, preliminarmente, a falta de descrição das peças, suas funções e aplicações, fatores necessários à classificação fiscal; depois, a alteração da fundamentação legal original, pela decisão recorrida, ao invocar a ia. Regra Geral para Interpretação, Sistema Harmonizado por fim, invoca o art. 112 de CTN, a pretexto de aplicação de penalidade mais favorável. Quanto à falta de descrição, verifica-se do relatório que a peça inaugural do feito é um Termo de Intimação, no qual a recorrente é solicitada a esclarecer todos os detalhes referentes às citadas peças, a saber: função, aplicação, composição e integração (se o produto é parte ou peça exclusiva ou principalmente destinada a tal ou qual produto). E foi precisamente de posse dos referidos elementos, fornecidos pela recorrente, que o autor do feito considerou ditas peças como "exclusiva ou principalmente destinada", no caso, às válvulas. E, por isso, invocando a Nota-Legal XVI 2 "b", classificou ditos produtos na posição 84.81.90, como determina essa nota legal. No que diz respeito à alteração da fundamentação legal, a decisão recorrida,_ _ ao invocar a RGI ia, apenas robusteceu esse entendimento do autuante, visto que essa regra manda classificar os produtos pelas citadas notas. 6t1)Ult 6; MINISTÉRIO DA FAZENDA r.".'k e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10880.041141/91-15 Acórdão n° : 202-07.409 Finalmente, quanto à invocação do art. 112 do CTN, sobre a aplicação de penalidades, ele é aplicável, como ali expresso, apenas "nos casos de dúvida", o que não ocorre na hipótese dos autos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 07 de dezembro de 1994 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA y77 • 9

score : 1.0
4825703 #
Numero do processo: 10875.002848/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Se emitidas por empresa que nunca existiram de fato ou que não mais operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos legais. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS: Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. 364, III, RIPI/82). Não restando comprovado circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73, Lei nr. 4.502/64), deve ser exigida a multa de ofício inserta no inciso II do citado artigo do Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07961
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Se emitidas por empresa que nunca existiram de fato ou que não mais operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos legais. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS: Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. 364, III, RIPI/82). Não restando comprovado circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73, Lei nr. 4.502/64), deve ser exigida a multa de ofício inserta no inciso II do citado artigo do Regulamento. Recurso provido em parte.

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DO 1O 1). O. 0. 1rh LE /... Q . i 19_2 f._,p, ! ) MINISTÉRIO DA FAZENDA C ),..............j ‘..4( -: ,,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R u bri,a Processo n° : 10875.002848/92-39 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.961 Recurso n° : 97.525 Recorrente : MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S.A. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Se emitidas por empresa que nunca existiram de fato ou que não mais operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos legais. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS: Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de oficio, acrescidos das cominações legais. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. 364, III, RIPI182). Não restando comprovado circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73, Lei n. 4.502/64), deve ser exigida a multa de oficio inserta no inciso II do citado artigo do Regulamento.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 100%. Sala das Sessões, em 23 • agosto de 1995 . / 7 / Helvior9vedo Barcellos Presid nt , José .e Almeida oelh• Relat I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002848/92-39 Acórdão n° : 202-07.961 Recurso n° : 97.525 Recorrente : MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S.A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 08) em decorrência de ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, referente ao mês de agosto/87, relativo à glosa do crédito destacado na Nota Fiscal de compra n° 572, de 11/08/87, no valor de Cz$ 11.500,00, emitida pela empresa "fantasma", Comércio de Metais Bom Metal Ltda., CGC n° 56.758.030/0001-16 e registrada no Livro de Entradas n° 049, página 199, da Motores Elétricos Brasil S.A.. Após obtenção de prazo adicional de 15(quinze) dias, a interessada procedeu à impugnação (fls. 11/30) alegando, em síntese, que: a) o Fisco, ao justificar o Auto de Infração, argüiu: "A empresa é FANTASMA e possível usuária de notas fiscais frias", o que denota incerteza, uma vez que se afirmou que a empresa "é possível usuária de notas fiscais frias"; b) o Fisco, sem aprofundar suas diligências e examinar todos os elementos fáticos à operação, compareceu na autuada, munido do Auto de Infração já pré-fabricado e pronto, faltando-lhe apenas apor a data, o que foi feito no estabelecimento da autuada; c) se o Fisco tivesse examinado todos os elementos fáticos que envolveram a operação mercantil teria detectado que a empresa fornecedora não era "fantasma", uma vez que a Delegacia Regional Tributária de São Paulo autorizou a empresa a emitir notas fiscais;e d) requer que o Auto de Infração seja declarado nulo. O fiscal autuante manifestou-se às fls.33/34, opinando pela manutenção integral do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 119/120, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IPI - Procedente a sua exigência, quando constatada a utilização de notas fiscais inidôneas (notas frias)." Cientificada em 19.05.94, a requerente interpôs recurso voluntário em 17.06.94 (fls. 123/133) onde ratifica, preliminarmente, as razões aprensentadas na peça inpugnatória, acrescentando, ainda, que: 2 )(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4f , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10875.002848/92-39 Acórdão n° : 202-07.961 a) o fiscal na sua argumentação foi evasivo e não repudiou as provas materiais apresentadas pela recorrente, e nem sequer apresentou as provas materiais que atendem aos requisitos necessários para fundamentar o Auto de Infração atacado, tentando confundir a recorrente e obstar sua defesa que caracteriza cerceamento de defesa; b) se a empresa Comércio de Metais Bom Metal Ltda., foi autorizada a emitir notas fiscais (julho/87), denota-se, claramente, que o exercício de suas atividades econômicas não havia sido, á época dos fatos, suspenso, improcedem, portanto, as argumentações do fiscal que a inscrição estadual havia sido bloqueada e a empresa enquadrada no rol das responsáveis pela emissão de documentos fiscais inidôneas, desde o inicio de suas atividades; fato este que veio ocorrer, somente em 31/05/88, data posterior à concretização da operação mercantil. Portanto, o Auto de Infração atacado cercea e prejudica um ato jurídico perfeito e acabado, assegurado por disposição do artigo 5°, inciso XXXVI, da CF/88, impondo uma obrigação tributária com base numa situação fática presumível; c) manifesta seu inconformismo às alegações do .fiscal que, além de presumir o ato transgressivo e impor uma obrigação tributária, não atentou a conditio sine qua non que exige provas cabais e irrefutáveis na materialidade em causa, tenta caracterizar a operação de compra da recorrente através da Nota Fiscal de compra n° 572 como delituosa, tipificando como fraude, baseado em vestígios e indícios que não se prestam à produção de provas necessárias à demonstração da materialidade; e d) a recorrente, como provado, refuta cabalmente as alegações infundadas do . fiscal "comprova o evidente intuito de fraude" questionando onde reside a vantagem econômica, financeira e/ou fiscal que caracterize a fraude ,colocando todo o acervo documental à disposição da Autoridade Fiscal para qualquer perícia que se fizer necessária. É o relatório. 3 . - _ . * .-à, „ - ,5 $ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,Ált,,, 4, Processo n° : 10875.002848/92-39 Acórdão n° : 202-07.961 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a acusação que pesa sobre a ora recorrente é de ter-se beneficiado do crédito do IPI, relativo à Nota Fiscal n° 572, de 11.08.87, emitida pela empresa denominada COMÉRCIO DE METAIS BOM METAL LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 56.758.030/0001-16, porquanto a mesma nunca existiu de fato e, sim, de direito, como constatado pela fiscalização da Fazenda Nacional. Antes de mais nada, as três Câmaras deste Conselho de Contribuintes já apreciaram vários recursos voluntários, em que a matéria versava sobre emissões fiscais desta "empresa-vencedora", e os recebedores de suas notas fiscais se beneficiaram dos créditos nelas destacados. Apenas como exemplos, entre tantos, podem-se mencionar os Acórdãos n°. 202- 06.789 e 202-07.088, de 18.05.94 e 21.09.94, respectivamente. ' Para deixar consignado neste julgado, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-06.789, oportunidade em que o ilustre Conselheiro José Cabral Garofano concluiu: _ :. "SAN CELSO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. COMÉRCIO DE METAIS BOM METAL LTDA. Como nas situações anteriores, estas duas empresas são administradas por outro conhecido "noteiro" José Maria Crippa, da Organização Contábil J.L. As diligências levadas a efeito, tanto pela fiscalização estadual como federal, concluíram que tais empresas só foram constituídas de direito e com o objetivo de praticarem ilícitos tributários. Vários julgados neste Conselho de Contribuintes concluíram, em decisão unânime, que tais empresas inexistiram de fato à época das emissões fiscais sob discussão." Ressalto que, no citado aresto, as notas fiscais impugnadas pelo Fisco foram emitidas entre 14.04.87 a 30.06.88, pelo que, a nota fiscal sob discussão neste processo também está inserida no mesmo intervalo de tempo (11.08.87). Sob este aspecto, aplica-se o mesmo entendimento para todas as notas fiscais emitidas naquele período. 4 W91 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - x4 -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002848/92-39 Acórdão n° : 202-07.961 Como se comprova na nota fiscal impugnada pela fiscalização (fls. 151), o produto nela descrito é de tamanho e peso consideráveis - duas toneladas de placas de alumínio - não seria dificil constituir tal prova de transporte, vez que a própria nota fiscal dá como: "Via de Transporte: Rodoviário", e isto levaria à asserção das mercadorias terem efetivamente entrado no estabelecimento da recorrente, também comprovada com registros de estoques que merecessem confiabilidade. Necessária seria, no mínimo, a apresentação de elementos autênticos e produzidos por terceiros não-afetos diretamente às transações mercantis, mas que comprovassem o trânsito das mercadorias e pagamentos das duplicatas, eis que cópia de cheque é documento produzido internamente na empresa para seu controle, que não têm o condão de constituir prova do efetivo pagamento da aquisição. Não se pode aceitar que a ingenuidade empresarial tenha chegado, mesmo em empresa de pequeno porte, ao ponto de nenhum cuidado tenha sido tomado, ainda mais nos negócios que em geral envolvem somas consideráveis de recursos. Cuidados estes que viessem salvaguardar seus interesses perante terceiros (fornecedores), inclusive e, principalmente, quanto aos próprios Fiscos Estadual e Federal. O que não restou sob dúvida foi a existência de direito, jurídica, da "empresa- vendedora", tanto comprovada pela fiscalização como sustentada pela recorrente, e isto não basta para eximir esta da responsabilidade e não responder por operações mercantis, comprovadamente, irregulares. O representante da Fazenda Nacional tomou cuidados irreparáveis na condução dos trabalhos fiscais, provando, cabalmente, a real situação comercial da "empresa-vendedora", tida como emitente da nota fiscal inidônea. Por seu turno, em resistência à acusação fiscal, a autuada deveria constituir provas com elementos objetivos e materiais (documentos) de existência fática da vendedora. Como dizia MASCARO. "Quem não consegue provar é como quem nada tem, isto é, aquilo quem não se prova equivale ao que não existe. "Nas provas, assenta-se a força do próprio juízo. Inúmeras vezes, na espécie, este Colegiado se pronunciou no sentido de que a denúncia fiscal só pode ser afastada quando o sujeito passivo logra comprovar, através de sua organização contábil-fiscal, que possui elementos capazes de afrontar as provas produzidas pelo Fisco. Seriam suficientes as provas de que a mercadoria entrou, fisicamente, no estabelecimento da adquirente, bem como os pagamentos foram efetuados através de cheques nominativos e regularmente apresentados por instituições financeiras. Como já dito, a Cópia do Cheque, por si só, não comprova o efetivo pagamento pela aquisição, em favor da aludida "empresa-vendedora", vez que o documento necessário seria a cópia do cheque apresentado por compensação bancária, 5 ç-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10875.002848/92-39 Acórdão n° : 202-07.961 prova esta que não seria difícil de constituir pelo fato de as instituições financeiras manter guarda dos microfilmes dentro do prazo estabelecido pela lei fiscal. Vale insistir que neste processo não se discute a existência de direito da "empresa-vendedora", e, sim, a inexistência de fato da mesma, pelo que, sendo ela inidõnea pela própria inexistência, toda sua documentação só pode ser considerada ilegítima, inclusive os créditos do IPI destacados nas notas fiscais e aproveitados por aqueles que deles se beneficiaram. A jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes é no sentido de só ser aplicável à multa exasperada, contida no art. 364, inciso III, do RIPI182, no caso de comprovação irrespondível de que a adquirente participou do ilícito através da sonegação, fraude ou conluio (art. 351, III, § 2°, do RIPI182). Estas circunstâncias qualificativas são as que ensejam o agravamento da pena e, particularmente, são aceitas como define a Lei n° 4.502/64 (arts. 71 a 73). No meu entender, neste caso, como estão descritos os fatos, documentos trazidos pelas partes e na esteira da jurisprudência desta Câmara, inocorreram as situações previstas, as quais pudessem ensejar aplicação da pena básica (150%) contida no inciso III do art. 364, por lançamento de oficio, ao invés daquela inserta no inciso II do mesmo dispositivo regulamentar (100%). Vários precedentes. A exemplo: - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO: A penalidade prevista no art. 364, inciso III, do RIPI/82, refere-se à exigência do imposto por creditamento irregular, em circunstâncias qualificadora de sonegação, fraude ou conluio, comprovados..." (Ac. 202-06.012). Facultado ao julgador a devida liberdade para formar seu convencimento, que decorre de todos elementos contidos nos autos do processo, e pela significativa liberalidade com que o legislador consagrou o principio in dubio contrafiscum, gravado no ânimo do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN, minhas razões de decidir me levam a votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para reduzir a 100% a multa aplicada, disposta no artigo 364, inciso II, do RIPI182. Sala das Sessões, em de agosto de 1995 JOSÉ IE ALMEID a COELHO 6

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4828072 #
Numero do processo: 10930.002279/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09371
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 P Ull. IC/AD_Ci 10 /31.9%Uj... ,t4 '47%4' C StttkÁZAdd.\@:•••S NDOEGU CONSELHO DE CONTRIBUINTES / e3;;;; , # i int:- _....c.m.ea......rr.:..........„ c .... ............ . .2. Processo : 10930.002279/96-61 Acórdão : 202-09.371 Sessão •. 03 de julho de 1997 Recurso : 100.860 Recorrente : LUIZ ALBERTO PRANDINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VINm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ALBERTO PRANDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 4 ,I IP f Marc inicius Neder de LimaP esiu entel / Helvio r ii et t -t. Lidos Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/gb-ac 1 „y;tiNç MINISTÉRIO DA FAZENDA '3nAt,tá: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002279/96-61 Acórdão : 202-09.371 Recurso : 100.860 Recorrente : LUIZ ALBERTO PRANDINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, a qual transcrevo: "Por meio da Notificação do 1TR/95, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de RS 1.894,96. A exigência fundamenta-se na Lei n°8.847/94, Lei n°8.981/95, Lei n°9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1°c §§ do D1, n° 1. 989/82, Lei n°8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n°1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 alegando aumento excessivo do VTN tributado no exercício em questão, em relação ao ITR/94, período em que se deu notória desvalorização de terras rurais. Argumenta contra a aplicação da IN SRF n° 59, de 19/12/95, no exercício em questão, haja vista sua publicação ter sido posterior à ocorrência do fato gerador do imposta Afirma que a apuração dos Valores de Terra Nua Mínimos - VTNin não seguiu as determinações legais específicas, não tendo sido feito um levantamento do preço por hectare da terra nua do imóvel objeto do lançamento impugnado. Contesta, ainda, a tributação das áreas ocupadas por benfeitorias e das inaproveitáveis. Instrui a petição com Laudo de Avaliação de fls. 04.” Em decidindo o pleito, a autoridade julgadora de ia instância julgou procedente o lançamento efetuado contra o interessado, restando sua decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j5Sti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002279/96-61 Acórdão : 202-09.371 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não estão isentas de tributação as áreas inaproveitáveis, apenas seus valores serão excluídos do valor da terra nua, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto." lrresignado, recorre o contribuinte a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 15/23, pugnando pelo improvimento do recurso. Alega, em suma, que o valor fixado para o VTNm é excessivo e que o laudo apresentado possui as características exigidas pela legislação vigente. Às fls. 25/26 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso onde opina pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 499 - ?,f;14N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4(:grBlr Processo : 10930.002279/96-61 Acórdão : 202-09.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Cabível e tempestivo o recurso dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O ponto nodal do recurso reside no inconformismo do contribuinte quanto ao VTNm e quanto ao laudo técnito apresentado com vistas à revisão do Valor da Terra Nua. Não procedem seus argumentos. Conforme salientado pela autoridade sentenciante de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnaturá-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, § 4°, o qual preceitua: "Ari 3°-... omissis... §4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Ao compulsar o laudo acostado aos autos, em análise detida, pude verificar que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro agrônomo, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo, como por exemplo, certidão fornecida pela prefeitura da municipalidade. Assim sendo, o documento apresentado pelo contribuinte em nada pode modificar a decisão de primeira instância 4 Li f " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,f4t3;11 4 k2f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4",tatHt Processo : 10930.002279/96-61 Acórdão : 202-09.371 uma vez que não trouxe elementos novos ou suficientes a provocarem a revisão do Valor da Terra Nua mínimo Pelo exposto, nego provimento ao recurso É COMO voto Sala das Sessões, em 03 de ' ho de 1997 Ált HELVIO IVEIre t CELLOS 5

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4829453 #
Numero do processo: 10980.013037/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Igual raciocínio aplica-se aos insumos compostos por Sal, Sulfato e energia elétrica. Em relação à glosa relativa ao serviço de industrialização por terceiros, esta também deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de . - qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado • para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica e quanto à industrialização por terceiros. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:16Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:17Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:17Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:16Z; created: 2009-08-03T20:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:16Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:16Z | Conteúdo => • VIENDA - ?c CC,..›. k 22 CC-MF •-• .pv. Ir; Ministério da Fazenda CONT-T:RE .:M OS: :::34AL n. • P Segundo Conselho de Contribuintes !E OS op Processo n2 : 10980.013037/2002-35 Recurso n2 : 133.295 v - o . Acórdão n2 : 201-79.323 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS • LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS • • • IP!. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO. . • esc cdt̀or • NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. • a4. ,0600v300,00 Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do • gtv**1 ad'tfr PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercadoet . • . interno. • CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA • FI fiTRICA E OUTROS INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 'Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Igual raciocínio aplica-se aos • • insumos compostos por Sal, Sulfato e energia elétrica. Em relação à glosa relativa ao serviço de industrialização por terceiros, esta também deve ser mantida. Recurso negado. • Vistos, relatadós e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de . - qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado • para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da • Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica e quanto à • • 31;11._ • 1 a. Áá....f...1/44% Ministério da Fazenda i.;;; ?t... - CC 21 CC-MF ÉT. P ti-±„tt Segundo Conselho de Contribuintes C ON O S: !NAL FL 'Co".¡Pt....fr c: j 111 09 / Processo n2 : 10980.013037/2002-35 Recurso n2 : 133.295 1{, Acórdão n2 : 201-79.323 v:s 0 industrialização por terceiros. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Femandez. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. , 1ketja, a-41%2A° .o osei' Maria Coelho Marques r Presidente - • Jos'é orn F * co R or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 trliZa!DA - 2° CC• CC-MF of Ministério da Fazenda CONFER::CCAl O 01-;,!:•.:NAL n. A"' Segundo Conselho de Contribuintes ."„ LI t 09 Processo n2 : 10980.013037/2002-35 Recurso n2 : 133.295 v Acórdão n2 : 201-79.323 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS • LTDA. RELATÓRIO Trata-se'de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 7.231, de 05 de janeiro de 2006, às fls. 217/225, proferido pela DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou • improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 279/293), na qual foram apresentadas suas razões de discordância com os procedimentos da autoridade fazendária, em relação ao aproveitamento do crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei n2 9.363/96. Em 12/02/2002, fl. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição, no valor de R$ 4.214.861,65 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e hum reais e sessenta e cinco centavos), referente ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre os insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados, apurado no 32 Trimestre de 2002. Posteriormente, em 30/12/2002 e 13/05/2003, a recorrente apresentou Declaração de Compensação de alguns de seus débitos com os créditos oriundos do referido pedido de restituição (fls. 43/59). A DRF em Curitiba - PR, através do Despacho Decisório, às fls. 272/277, indeferiu parcialmente o pedido de restituição e não homologou parte das compensações declaradas pela recorrente, em razão (i) da constatação de que o contribuinte havia compensado débitos além do montante de seu crédito (compensação indevida de R$ 2.020,00) e (ii) em virtude de a pretensão da interessada não se enquadrar dentre as regras normativas que regem a apuração do crédito presumido de 1PI em tela. Neste sentido, a autoridade fiscal concluiu pela glosa de parte dos créditos da recorrente, em razão: (a) da inclusão na base de cálculo do valor referente a aquisições de soja em grãos de cooperativas de produtores e de pessoas físicas; (b) da inclusão de gastos com óleo diesel, GLP 45, GLP 20, sal, sulfato e polithozai, empregados como combustíveis para o maquinário utilizado na produção; (c) da inclusão de gastos com energia elétrica; e (d) da inclusão de custos com o serviço de industrialização por terceiros. Irresignada com tal decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua peça impugnatória (manifestação de inconformidade), às fls. 279/293, propugnando pelo seu deferimento, aduzindo, em síntese, que: (a) toda sua atividade é voltada para a industrialização de seus produtos, razão pela qual as compras de soja em grãos e óleos, supostamente não utilizadas na produção, devem ser mantidas para fins de cálculo do crédito presumido; (b) a lei instituidora do crédito não proíbe o cômputo de insumos adquiridos de cooperativas ou pessoas físicas para fins do cálculo do crédito; Ay 3 ;‘) • • tv/ r, --• ?•:„ Ministério da Fazenda 64., CC-MF C 2.'")NFLE n. E y : C . ã1 O OçiGt:4AL A.'t Segundo Conselho de Contribuintes p t if 0 9 / OP Processo n9 : 10980.013037/2002-35 Recurso nri : 133.295 VISTÕ Acórdão n2 : 201-79323 (c) todos os insumos utilizados no processo produtivo, nos quais se incluem os • combustíveis e óleos utilizados para o funcionamento das máquinas e equipamentos, dão direito • ao crédito; (d) em relação aos produtos não submetidos a processo produtivo, são produtos já industrializados e 'que, portanto, já se submeteram à incidência, em cascata, do PIS/Pasep e da Cofins; (e) a prestação de serviço de industrialização, ainda que por terceiros, por agregar o valor do produto (insumo), deve ser considerado para fms de crédito-prêmio do IPI; (t) traz diversas jurisprudências do Segundo Conselho de Contribuintes e, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que corroboram seu entendimento; e (g) em relação à compensação da parte do débito que excedeu o crédito pleiteado (R$ 2.020,00), houve equívoco por parte do Auditor-Fiscal, sendo que esta diferença não existe. Finalmente, a recorrente elabora pedido no sentido de que seja dado provimento à sua manifestação para reconhecer que a apuração de seus créditos de IPI respeitou as determinações legais presentes na Lei n2 9.363/96, e que as glosas realizadas pela autoridade fiscal não possuem validade, reformando-a e abstenha-se a autoridade de promover qualquer tipo de cobrança sobre o valor ora discutido. A DRJ em Porto Alegre - RS, às fls. 322/329, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo sido mantido o Despacho Decisório, com base em todos os argumentos que haviam sido nele apresentados, tendo sido registrado, ainda, no tocante ao item "g", que efetivamente ocorreu o equívoco apontado pela recorrente, mas que este, todavia, já foi reconhecido pela Fiscalização, com a devida correção, conforme se verifica do Processo Administrativo 112 10980.00909512005-15. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 333/354, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade (exceto no tocante ao item "g"), alegando que as decisões em processos similares, citadas em sua impugnação, algumas das quais proferidas em processos em que a própria recorrente é parte, devem orientar as demais decisões administrativas sobre o mesmo assunto, não obstante tenham sido desconsideradas para fins do julgamento da Delegacia. Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, afastando a possibilidade de o Fisco promover qualquer cobrança sobre o valor ora em discussão. É o relatório. pd1/4_, IN 4 e • 0;1 . Ce CC-MF Ministério da Fazenda ceNFER: 0 0=',C2INAL n. 'c. Segundo Conselho de Contribuintes 111 0,9 Processo n9 : 10980.01303712002-35 Recurso n9 : 133.295 tfitITO Acórdão n2 201-79.323 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FAB1OLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Entendo que a questão limita-se à análise da possibilidade de inclusão de determinados custos suportados pela recorrente para a aquisição de insumos, no cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n2 9.363/96. O questionamento gira em tomo da glosa de valores computados para o cálculo do crédito, oriundos da: (i) aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas; (ii) compra de combustíveis (óleo diesel, GLP 45, GLP 20, sal, sulfato e polithozai), empregados como combustíveis para o maquinário utilizado na produção; (iii) da inclusão de gastos com, também como combustíveis para o maquinário utilizado na produção; (is') inclusão de gastos com energia • elétrica; e (v) inclusão de custos com o serviço de industrialização por terceiros. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas físicas para fins de cálculo do crédito presumido de IPI sob análise, este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras que fossem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas físicas. Pelo contrário, o entendimento firmado é o de que, tendo em vista da Lei não ter restringido o direito ao crédito, concedendo-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas rt 2s 23/97 e 103/97 viessem a restringí-lo, vedando o crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas, não poderia fazê-lo. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. São precedentes, neste sentido, e desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os Recursos n2s 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da análise da matéria, nos Acórdãos IA 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. • Em relação aos custos com a aquisição de combustíveis utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em razão de a legislação do LPI admitir expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria- prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPY82 e 164 do RIPI/2002). Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que, embora os combustíveis (assim como a energia elétrica) não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de LPI em análise. Entendo como combustíveis, em virtude da operação da empresa, óleo diesel, GLP 45, GLP 20, polithozai, sal e sulfato. ‘k\>)\--- t5 • • 1..7 (XI CC-MF-yr Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes COlirERE: "ti ::;P4AL n • Et1.-Ji n 3, ti 1 09 o i° Processo n2 : 10980.013037/2002-35 Recurso n2 : 133.295 visroAcórdão n2 : 201-79.323 Neste sentido temos como precedentes, desta Primeira Câmara, as decisões proferidas nos Recursos ri2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Acórdão n2 202-109.885, dentre outros. Tendo em Vista que não há meios - falta de provas nos autos - de verificar-se o quanto da energia elétrica é utilizada no processo produtivo, concluo pela exclusão de sua totalidade da base de cálculo do crédito de IPI. Ademais, em relação aos créditos tomados em virtude dos valores referentes à prestação de serviços de industrialização, concordo com o Despacho Decisório de que não se trata de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários ou embalagem, razão pela qual o quantum não deve ser considerado como base de cálculo para o cálculo do crédito-prêmio de IPI. Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Câmara aceita a inclusão do valor da prestação de serviços no caso de nova industrialização, o que não ocorreu no presente caso (Recurso n2 116115). Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, a fim de que seja permitida a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, os custos de aquisição de insanos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas, bem como o valor gasto com combustíveis (óleo diesel, GLP 45, GLP 20 e polithozai). Mantida, contudo, a glosa dos valores relativos aos custos gerados em razão da compra de sal, sulfato e energia elétrica, bem como às prestações de serviço de industrialização. Registro, ainda, que o valor de R$ 2.020,00, apontado como valor excedente compensado pela Fiscalização, deve ser retificado conforme determinado nos autos do Processo Administrativo n2 10980.009095/2005-15. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. ZÊLA' CAS INO ICERAIAS :44L 6 --rara" • Agib? '," - 2* CC-MF te- Ministério da Fazenda t r:. :"'• - n. Segundo Conselho de Contribuintes :5 _ : 19 Processo n* : 10980.013037/2002-35 Recurso n* : 133.295 Acórdão ni* : 201-79.323 • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO • Restrinjo-me às questões da inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e das aquisições de combustíveis de maquinário, em relação às quais discordei da eminente Relatora. • Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, está presente implicitamente na finalidade da lei. Quando essa valoração é feita pelo intérprete, à luz da finalidade da lei, de forma a restringir o sentido da disposição legal, sem causar prejuízo algum àquela finalidade, demonstra-se que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser, não tem valor jurídico. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. Quanto ao combustível e aos produtos químicos, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do rrn, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". t1/41- 7 „ft:h, • PCC-MF 3, Ministério da Fazenda - r. C :::-.7;;;;--1ÁL Fl. P% 4 .*' Segundo Conselho de Contribuintes • 12 Processo n2 : 10980.013037/2002-35 4c. Recurso n2 : 133.295 T Acórdão n° : 201-79.323 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade • de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado fia operação anterior (art. 153, § 32,1!). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior”. Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, as aquisições de combustíveis não devem ser incluídas na apuração do benefício. Observo, por fim, que não se pode dar ao crédito presumido interpretações confinantes, de acordo com a matéria específica analisada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nessa parte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. JZA i/ONIO FRANCISCO k 8 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001402/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. MULTA DO ART. 364 DO RIPI - Cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08415
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. MULTA DO ART. 364 DO RIPI - Cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANÁ REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exi- gência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 e• OSe- P*10 ano Vice-Pr . :4 (z e, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/ 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •J • "1-, D • OrS30.17 nC I Cr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 Recurso : 98.629 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que instrui o presente feito, da análise dos livros e documentos fiscais apresentados pela fiscalizada, acima identificada, foi verifi- cado que a mesma adquire a matéria-prima, "concentrado de coca-cola" , de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. A referida matéria-prima à adquirida com isenção do Imposto sobre Produtos In- dustrializados, com base no art. 45, XXI, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo De- creto n° 87.981/82 (R1PI/82). Com base no valor contábil da nota fiscal de aquisição, a contribuinte vem-se creditando do IPI, calculado a uma aliquota de 40%. Por falta de amparo legal ao procedimento da contribuinte, foi procedida à glosa do referido crédito, refazendo a apuração do citado imposto, conforme Demonstrativo de Apuração do IPI constante de fls. em anexo. Segue-se uma explicação do mencionado demonstrativo, por coluna. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 196, no qual se acham discriminados os valores que compõem o referido crédito (imposto, multa proporcional proposta e juros de mora), bem como a fundamentação legal da exi- gência. Em impugnação tempestiva, a autuada contesta a exigência, em extenso arrazoa- do, que resumimos. Depois de historiar os fatos, procedimento que vem adotando quanto às referidas aquisições, até o auto de infração de que estamos tratando, a impugnante diz que o concentrado que adquire está sujeito à incidência do IPI, sob a aliquota de 40%, mas, por ser industrializado na Zona Franca de Manaus, goza da isenção do art. 45 , XXI, do RIPI/82 (matriz legal, art. 9° do DL n° 288/67 os quais são transcritos. l:(17V/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sPl!,4-'„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 Já o produto final (refrigerante) da Impugnante, sujeita-se ao IPI e não goza de isenção. Diz que, ao adquirir o concentrado, credita-se do IPI sobre o mesmo incidente e de cujo pagamento o fornecedor da Zona Franca de Manaus é dispensado, por força da isenção já mencionada. Ao dar saída dos seus produtos, debita-se do IPI incidente na operação. Alega mais que, com apoio no art. 153, IV, § 3 0, II, da Constituição Federal de 1988, art. 49 do CTN e em copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sustenta a Impug- nante o acerto do referido procedimento. Discorrendo sobre a improcedência do auto de infração, diz que o antigo imposto de consumo, antecessor do atual IPI, era não-cumulativo, mas, por força de lei ordinária, para al- guns produtos, depois extensivo a todos, em face do art. 25 da Lei n° 4.502/64. A seguir, passa em revista à introdução do principio da não-cumulatividade do imposto, a partir da EC n° 18, à Constituição de 1946, encampado pelo CTN, conforme textos que transcreve. Da mesma sorte quanto ao ICM, este por força do DL n° 406, art. 3°, transcrito. Assim, ambos os tributos se achavam sujeitos às mesmas regras, quanto à não-cu- mulatividade. Depois de historiar as dúvidas que surgiram quanto à aplicação do principio em causa, relativamente ao ICM, invoca a famosa "Emenda Passos Porto", que é a EC n° 23/83, pelo fato de dita Emenda declarar expressamente que não haveria direito ao crédito, relativamente a pro- dutos adquiridos com isenção. Entende, por isso, contrario sensu, que, quanto ao IPI, não haveria restrições ao referido direito, ainda que adquirido com isenção. Volta a invocar o atual texto da CF (art. 153, IV, § 3 0, I e II) e acrescenta que a jurisprudência do STF, sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo, quando há isen- ção em uma das etapas do ciclo, justifica-se ante o CTN, conforme seu art. 175, I, que transcreve. Nesse passo, invoca e transcreve sentença do Ministro Alfredo Buzaid, sobre a matéria, reconhecendo o direito em causa. 3 s!Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 Finaliza afirmando que, até a entrada em vigor da EC n° 23/83, o STF, em juris- prudência pacífica, sempre assegurou ao adquirente de mercadoria isenta o crédito do ICM sobre ela incidente. Como a disciplina da não-cumulatividade do IPI na CF/88 não sofre qualquer restrição expressa no texto e é idêntica à do ICM, até à EC 23/83, aplica-se-lhe a mesma jurispru- dência do STF. Conclui, então, que tem direito ao crédito em questão. Requer, por isso, o cancelamento do auto de infração. Informação interlocutória, declara que o lançamento constante do auto de infra- ção "está com a exigibilidade suspensa, no aguardo do julgamento de medida judicial". Informação subseqüente, declara que, tendo em vista o julgamento da medida ju- dicial, conforme fls. 237 a 240, é proposto e determinado o prosseguimento do feito, com aprecia- ção da impugnação. Como tal apreciação não mais se acha prevista, segue-se a decisão recorrida. Dita decisão, conforme expresso em sua ementa, declara que "por falta de previ- são legal, é vedado ao estabelecimento industrial adquirente de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus, beneficiados com isenção do imposto, creditar-se do valor referente ao IPI que deixou de ser pago na aquisição." Depois de historiar os fatos e de se referir aos argumentos apresentados na im- pugnação, por nós já relatados, em síntese, passa a decidir, mediante o arrazoado que sintetizamos. Invoca o art. 81 do RIPI/82 e seguintes, que regem a sistemática dos créditos, têm como regra o aproveitamento do imposto pago nas aquisições. Inexiste, dentre as exceções previstas, embasamento ao procedimento da impugnante. Invoca o dispositivo constitucional sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como o art. 49 do CTN, destacando as expressões que reconhecem o direito em causa, do crédito "do imposto pago sobre as operações anteriores". E diz que, nas operações de aquisição do concentrado da Zona Franca de Ma- naus, nenhum imposto foi pago na aquisição e, na venda do produto final, pela adquirente do insu- mo, o imposto foi destacado e cobrado integralmente do dito adquirente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 Invoca e transcreve decisões deste Conselho sobre a matéria e conclui por indefe- rir a impugnação e manter a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho, em extenso arrazoado, que sintetizamos. Novamente historiando os fatos, passa em revista à legislação que rege ou que tem relação com a matéria em discussão, reiterando, em grande parte, a argumentação que já desenvolvera na impugnação, por nós relatada. Novas decisões judiciais são invocadas, com transcrição de sentença do MN!. Juiz Hugo de Brito Machado, do Tribunal Regional Federal da 5' Região proferida em Mandado de Segurança, decisão que a recorrente comenta, afirmando que "qualquer interpretação que se dê, no sentido de não permitir o crédito seria fulminar de morte o instituto da isenção. E mais, seria violar o próprio texto constitucional de 1988, que determina a não-cumulatividade do imposto." Acrescenta que, mesmo que outros inúmeros argumentos pudessem ser apresen- tados aos já articulados, outros de ordem doutrinária são invocados e transcritos, entre os quais, trecho do parecer de Mizabel Derzi e Sacha Calmon, "que demonstram a plena insubsistência do auto de infração." Por tais motivos - agrega - é que decisões judiciais sobre o tema vêm se multipli- cando em favor dos contribuintes, em face do direito líquido e certo ao crédito presumido do IPI. Finalmente, diz que, mesmo que seja totalmente improcedente a pretensão fiscal, e apenas para argumentar, "na absurda hipótese de ser mantida a exigência fiscal, do seu cálculo de- verão ser obrigatoriamente excluídos os valores relativos à TRD acaso incidente no período, porque ilegal a sua exigência." De todo o exposto, pede a improcedência da pretensão fiscal. É o relatório. 5 my4 "7 y . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista a identidade da matéria em foco, quero valer-me por oportuno e preliminarmente, de nosso voto proferido no Acórdão n° 202-06.793, com decisão unânime desta Câmara. O mesmo produto, o mesmo grupo interessado e a mesma tese. Então lançamos mão, preliminarmente, pela sua absoluta propriedade no exame da questão, do pronunciamento do autor do feito, na sua informação fiscal à impugnação apresen- tada, conforme segue. "É um princípio constituído na França, para obter-se a viabilidade da cobrança do imposto sobre o valor agregado "sur la valeur ajoutée", que poderí- amos traduzir: pelo valor acrescido. A Emenda Constitucional n° 18/65, que mo- dernizou a estrutura do sistema tributário nacional, em seu art. II - já transcrito na impugnação (fls. 13), deu origem ao art. 49 do CTN, Lei 5.172/66, que erigida à condição de Lei Complementar, passou a vigorar em 12/01/1967, estabelecendo as regras cujos destinatários são os agentes públicos e os sujeitos passivos da obrigação tributária, de acordo com os fatos geradores e respectivas obrigações tributárias decorrentes. De nada vale discutir-se neste feito o tratamento legal da não- cumulatividade do ICM. O fulcro da questão está no conceito da não-cumulatividade do IPI, tanto na Constituição Federal, na lei ordinária e RIPI em vigor. A Lei Maior, CF-88, estabelece claramente que: "Art. 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item V; Parágrafo 3° - o imposto previsto no inciso IV; 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1\' Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (refrigerante é essencial?) II - Será não cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores;" Portanto, a ordem maior contida no comando da norma constitucional DETERMINA a compensação dos débitos pelas saídas COM O MONTANTE COBRADO nas operações anteriores. Não há que se confundir isenção que é uma liberalidade do sujeito ati- vo (União, Estado, Município e Distrito Federal), estabelecida por lei ordinária e por esta mesma hierarquia revogado, com princípios instituídos na Lei Maior jus- tamente no Capítulo I que trata do Sistema Tributário Nacional. Isenção é uma das categorias de Técnicas da Tributação, que opera-se para diante após sua concessão do sujeito ativo da relação jurídica tributária. Este conceito é o do art. 175 do CTN. Vamos esclarecer a diferença didático-jurídica entre Isenção e Anistia: esta opera-se para fatos anteriores e a isenção para fatos posteriores. Isenção e Anistia são fontes excludentes do crédito tributário, con- forme o art. 175 do CTN. Já o art. 176, parágrafo único do CTN traz luz sobre a aplicação es- pecial da isenção: "Art. 176 - A isenção, Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares". Justamente o art. 9° do Decreto Lei n° 288/67, matriz legal inserida no RIPI no art. 45, XXI, criou as condições legais para o escoamento da produção industrial da Z.F. Manaus para consumo interno ou comercialização em qualquer ponto do território nacional. Só que a impugnação não quis reproduzir o parágrafo único do art. 176, pois o fato dificultaria colocar a questão da isenção. Mas não há que derivar o cerne da questão! 7 ts5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41. Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 Ocorre que o fulcro da questão é a aplicação da Lei Maior - a Consti- tuição Federal. Daí, não ser cansativo relembrar que a não-cumulatividade tem uma só fonte formal original, justamente a norma embutida no inciso 11 do parágrafo 32 do art. 153 da Constituição Federal/88. Lá diz que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas operações anteriores. Sabemos que quaisquer normas precisam de interpretação e integra- ção do mundo jurídico. Até o silêncio pode ser interpretado. Contudo, a hierar- quia interpretativa disciplinada no art. 108 do CTN nos remete aos princípios de Direito Tributário. E de fato, a não-cumulatividade é um princípio que impõe limitações ao poder de tributar (Seção 11 do Sistema Tributário Nacional no Capítulo I do Título VI- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO). Quer dizer. A não-cumulatividade do IPI é um princípio a ser obser- vado, por força constitucional limitadora. Mas a limitação está constitucional- mente limitada ao montante nas operações anteriores. Isto é, quando o contribu- inte do IPI - caso da autuada soma seus débitos devidos pelas saídas no período de apuração, ele está autorizado a compensar o montante cobrado nas operações industriais anteriores (aquisições). Este é o princípio constitucional que se auto-limitou. Se a lei ordinária estendesse direitos além dessa auto-limitação seria passível de ação popular através da Procuradoria Geral da República porque fla- grantemente inconstitucional. Jurisprudência alguma sobre o instituto da isenção, que pelo próprio nome diz não é preceito constitucional, pois vive no mundo jurídico através do CTN; a Doutrina também não poderá alargar a limitação constitucional, a não ser através do não-Direito, do avesso do Direito. Diferente é o princípio da não- cumulatividade que é um dos Princípios Gerais de Direito Tributário. Rui Barbo- sa Nogueira e tantos outros já esclareceram a exaustão, didaticamente a questão. 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 CONCLUSÃO Qualquer orientação ou planejamento tributário que pretenda estender ou restringir limitações ao poder de tributar conduz, mesmo involun- tariamente ao não-Direito, ao avesso do Direito, ao ilícito alcançado pela sanção por descumprimento da norma. O TPI não foi cobrado na saída da Z.F. de Manaus." Também nos valemos naquela oportunidade - reiteramos agora - da substância da decisão recorrida naquele recurso. Depois de invocar a competência constitucional da União e a não-cumulatividade do imposto, passa a discorrer sobre esse princípio, em face do Código Tributário Nacional (art. 49) e ao vigente regulamento do IPI (art. 81). A análise mais acurada do parágrafo 30 -, II, do art. 153 da Carta Magna vem de- monstrar com profunda clareza a existência de fronteiras a serem respeitadas, quando da observa- ção do princípio da não-cumulatividade, ou seja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado na operações anteriores. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CTN, já transcrito, ao indi- car corno valor a compensar o imposto pago relativamente aos produtos entrados no estabelecimen- to industrial. Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regu- lamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, trata da não-cumulatividade, ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabe- lecimento. Na presente questão, por se tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, não há de que se falar em crédito, simplesmente porque ele não existe. Admitir a sua existência é ferir o preceito constitucional e ignorar o CTN, que segue a regra básica instituída pela Lei maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas opera- ções anteriores. 9 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA :Obk st;W7,4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio da não-cumulatividade, seja por lei ordinária, ou por interpretações não administradas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS, que, diferentemente do IPI, tem seu valor incluso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. Não havendo, por parte da Recorrente nenhum desembolso a título de IPI, relati- vamente aos produtos entrados no seu estabelecimento, e ciente de que a assunção do ônus finan- ceiro do imposto sobre os produtos saídos compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que a empresa receberia do cliente o valor correspondente ao seu preço de venda, mais o imposto incidente, mas dele subtraindo um crédito ficto. Logo, a empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal, mas só parte dele se destinaria à Fazenda. Tratando-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotado pela Recorrente. Quanto à alegada isenção do inciso XXVI do art. 45 do RIPI, com direito ao crédito, pelo adquirente, vê-se que a Recorrente apenas a invocou in passant, pelo simples fato de não poder comprovar ( e talvez, por não interessar demonstrar) a composição ou a fórmula da mencionada matéria-prima. Finalmente, no que diz respeito ao cerne da questão, acrescento que, o que vem ocorrendo, com lamentável impassibilidade da Fazenda, é que, ao abrigo de isoladas decisões judi- ciais, empresas de grande porte chegam a alterar a sua estrutura para instalarem na Zona Franca de Manaus indústrias fornecedoras de suas matérias-primas e, com estas, os chamados créditos pre- sumidos que lhes desonera do IPI incidente sobre o produto final. Isso quando não torna ditas em- presas credoras do Erário, em relação ao IPI, no caso de grande disparidade entre a alíquota do insumo adquirido e a do produto final. No caso dos autos, v.g., é de 40% a alíquota dos concen- trados produzidos na ZFM, percentual que, desonerado na saída de Manaus, vai todavia, alimentar o crédito do adquirente contra a Fazenda, e, o qüe é pior, sem qualquer proveito para o consumidor final. Não há, absolutamente, o que discutir. O que a Constituição autorizava antes e o que reitera agora é o direito a deduzir, do que for devido na saída, o montante do imposto cobrado na entrada. E se nenhum imposto foi cobrado, por se tratar de produto isento na aquisição, nada há que deduzir a título de crédito. 10 r ,d .l x MINISTÉRIO DA FAZENDA N^.V 'Nffrt-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001402/92-16 Acórdão : 202-08.415 No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento desta Câmara, no sentido de que a Lei n° 8.383/91, pelos seus arts. 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a títulos de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (art. 9°), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do dis- posto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD, relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e Lei n° 8.218/91. No que diz respeito à multa básica do inc. II do art. 364 do RIPI, a dedução in- devida de crédito do imposto, como é o caso dos autos, implica na sua falta de recolhimento no valor correspondente, cabível pois a referida penalidade. Por fim, quando à invocada medida judicial, o máximo que poderia ocorrer, quanto aos seus efeitos, seria a suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, IV). Ocorre, todavia, que inexiste tal medida, uma vez que a mesma foi denegada. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exi- gência a aplicação da TRD, no período indicado no presente voto. Sala as Sessões, em 24 de abril de 1996 SWALDO TANCREDO DEt110 11

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Numero do processo: 10920.000052/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - APLICAÇÃO DA TR OU DA TRD, ANTERIORMENTE A 01/08/1.991 - IMPOSSIBILIDADE. Em vista de destacáveis, as parcelas decorrentes dessa aplicação não ensejam, de "per si", a nulidade do feito fiscal. Todavia, consoante posição adotada por esta Colenda Câmara, que considera ilícita tal exigência, cabe reduzir o valor do lançamento fiscal. Recurso, parcialmente, provido.
Numero da decisão: 203-02304
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : IPI - APLICAÇÃO DA TR OU DA TRD, ANTERIORMENTE A 01/08/1.991 - IMPOSSIBILIDADE. Em vista de destacáveis, as parcelas decorrentes dessa aplicação não ensejam, de "per si", a nulidade do feito fiscal. Todavia, consoante posição adotada por esta Colenda Câmara, que considera ilícita tal exigência, cabe reduzir o valor do lançamento fiscal. Recurso, parcialmente, provido.

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Ca i • 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES, Processo n° : 10920.000052/94-84 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.304 Recurso n° : 97.201 Recorrente : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A Recorrida : DRF em Joinville - SC 1P1 - APLICAÇÃO DA TR OU DA TRD, ANTERIORMENTE A 01/08/1991 - IMPOSSIBILIDADE. Em vista de destacáveis, as parcelas decorrentes dessa aphcação não ensejam, de "per si", a nulidade do feito fiscal. Todavia, consoante posição adotada por esta Colenda Câmara, que considera ilícita tal exigência, cabe reduzir o valor do lançamento fiscal. Recurso, parcialmente, provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 S/ bastão Bor es Taq Vice - ' •sid nte, no e. - no . Presidência aslci .41111 ilews :10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Galluci e Armando Zurita Leão (Suplente). a. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000052194-84 Acórdão u° : 203-02.304 Recurso n° : 97.201 Recorrente : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 13/14, exige-se de CTLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A., o montante de 3.641.343,29 UFIR, correspondente à falta de recolhimento do IN destacado nas notas fiscais de saída de produtos de fabricação da empresa, relativamente ao perlado de fevereiro a dezembro/91. Fundamenta-se a referida Notificação nas informações constantes das DCTF apresentadas pela contribuinte (Documentos de fls. 02 a 12). Foram dados como infringidos o artigo 107-11, combinado com o artigo 112-IV, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito, tempestivamente, ás fls. 19(33, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) constitui-se ilegítima a utilização da TRD como taxa de juros de mora incidentes sobre tributos em atraso, vez que os dispositivos legais embasadores de tal procedimento a Constituição Federal de 1988. Proibido pelo Supremo Tribunal Federal, essa forma de indexação, aplicada a débitos tributários contraídos antes da vigência da Lei n° 8.218/91, representa retração da lei, o que é expressamente proibido pelos artigos 101 e 105 do Código Tributário Nacional; b) a Constituição Federal, através de seu artigo 192, VIII, parágrafo 3°, limita a cobrança de juros em 12% ao ano. Porém, o índice da TIO acumulada no período de 01/02191 a 02/01 191 é de 335,52%, o que ultrapassa absurdamente os limites consagrados pela Carta Magna Considere-se, ainda, que o excesso de exação configurado na aplicação exagerada de acréscimos fere o principio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, parágrafo 1°, da Constituição; c) os dispositivos atacados acarretam desigualdade de tratamento; por um lado a Lei n° 8.218/91 determina a aplicação da TRD como índice de juros para os Créditos Tributários da União; por outro, aplica-se a taxa de juros prevista no Direito Civil quando aquela é condenada a pagar juros de mora. Os artigos 30, 7° e 8° da Lei n° 8.218/91, ao estabelecerem a referida desigualdade de tratamento, afrontam o principio fundamental da igualdade contido no 'haput" do artigo 5° da Constituição Federal de 1988; d) se a Lei n° 8.383/91 que instituiu a UFIR entrou em vigor a partir de 02/01/92, suas disposições pertinentes à matéria tributária não podem produzir efeitos no ano de 1992, sob pena de afrontar o princípio da anterioridade previsto no artigo 150, III, 'h.", da Constituição Federal de 1988; 2 VI.5• MINISTER° DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000052/9484 Acórdão n° : 203-02.304 e) a aplicação da multa cumulada como juros configura um 'bis in idem", representando um agravamento que não é permitido pelo Código Tributário Nacional. Leis hierarquicamente inferiores não podem determinar atitude diversa, como o fazem os dispositivos legais estaduais, mencionados pelo agente fiscal na Notificação de Lançamento. Delegado da Receita Federal em Joinville, às fls. 41/43, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Documento de fls. 13/14, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito a seguir transcritos. A impugnação é tempestiva, porque foi apresentada dentro do prazo processual determinado pelo artigo 15 do Decreto na. 70.235/72, instaurando-se por isso a fase litigiosa do procedimento administrativo. De imediato a se ressaltar que inexiste nulidade processual na notificação dos autos, vez que não se manifestam presentes os pressupostos do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. atos e termos lavrados por servidor incompetente; despachos e decisões lavrados por autoridade incompetente ou com peterição do direito de defesa. Assim, não há porque se declarar nula a notificação. A notificação de lançamento exige o pagamento do 1PI, de diversos períodos de apuração, cobrado de seus clientes e passados ao seu poder como depositário, cujo recolhimento aos cofres públicos não foi feito pela peticionária. A reclamante se fundamenta: na inconstitucionalidade do crédito fiscal lançado no processo, pelas diversas razões, antes resumidas. Segundo o Parecer Normativo CST 329/70, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar de sua competência o julgamento da matéria. Citando Tito Rezende, o ato normativo diz que é presunção natural a de que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição Federal. Só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Assim, passa ao largo da verificação administrativa a análise dos textos constitucionais invocados pela petição, vez que não compete a este âmbito analizar a situação fática frente aos pressupostos abstratos da Norma Constitucional. 3 tp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000052/9484 Acórdão n° : 203-02.304 O artigo 30 da Lei n°. 8.218/91, dando nova redação ao artigo 9. da Lei nr. 8.177/91 determinou a incidência da TRD, a titulo de juros moratórios sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. É dever vinculado da Administração verificar a correta aplicação do dispositivo, enquanto vigente, vez que foi devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo. Apenas o Poder Judiciário pode se manifestar sobre o questionamento proposto pela requerente, tendo em vista a competência definida na Lei Fundamental. Da mesma maneira sobre a legitimidade constitucional da incidência da UM no ano de 1.992, determinada pela Lei N°. 8.383/91, também não cabe juizo a nível administrativo. Entretanto, o Poder Judiciário, através da Vara da Justiça Federal de Joinville, já vem reiteradamente sentenciando de que esse questionamento 'hão tem nenhum juridicidade e que lei publicada é lei vigente, a menos que ela disponha de maneira diferente sobre sua vigência", o que não é o caso. Com pertinência à aplicação da multa cumulada com juros de mora, ao contrário do que entendeu equivocadamente a impugnante, Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, determina: "Artigo 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, •sem prejuizos da imposição das penalidades cabíveis c de aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou lei tributária." Portanto, não se sustenta o argumento de que ocorreu excesso de exação ou aplicação exagerada de acréscimos, vez que a imposição tem supedâneo no CTN e na legislação tributária contra a qual se insurge a peticionária. Destarte, há que se concluir que o lançamento fiscal atendeu ao disposto na legislação em vigor, estando, pois, em perfeita regularidade a ação fiscal e a consequente instituição do crédito tributário em debate." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. 48/57 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade ás argumentações expendidas, leio na integra em sessão. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000052194-84 Acórdão n° : 203-02.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Esta colenda Terceira Câmara já pacificou o entendimento, isto em consonância com a posição do S.T.F., sobre a ilegitimidade da aplicação da TR e da TRD no período de 04/021991 a 31/07/1991, bem como as multas incidentes sobre tais valores. Todavia, a possibilidade de destacar tais valores do crédito tributário, que obviamente redunda em sua diminuição, e em face aos princípios da informalidade e da verdade material, imitas ao processo administrativo, motiva apenas a redução parcial da exigência e não a nulidade total do lançamento, como quer a recorrente. Relativamente a inaplicabilidade da UNA no exercício de 1992, como pretende a recorrente, este pleito não encontra respalda, eis que refere-se a possibilidade da Lei, publicada no DOU de 31/12/1991, não ter surtido efeitos em 02/01/1992, sem que, no caso, tenha provado objetivamente tal assertiva. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do rédito as importàncias referentes aos indices relativos a aplicação da TR ou da TRD no periodo referente a 04/02 a 31107/199k Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 emir .40r ,mpAdip WASILEWSKI 402. 5

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Numero do processo: 10980.015512/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07338
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 Rubrica . a a --,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 63 ‘t•Áti?, Processo a° 10980.015512192-39 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Recurso n.°: 96.532 Acórdão a° 202-07.338 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de rrR (artigos 6.°; 16, parágrafo 2.°; e 44, parágrafo único, da Lei n.° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei a° 7.803/89, e artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de no,. ' bro de 1994. / ../1Helvio E ,lt : • : i . 1: amenos ,/ • sident - e Relator . ,11'• ",%/- A I 1 . : 1: Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm/JA/RS/CF 1 - fr MINISTÉRIO DA FAZENDA j741, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,;.;k11:0;',fr Processo n.° 10980.015512/92-39 Recurso n..° : 96.532 Acórdão n.°: 202-07.338 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo interposto contra a Decisão de fls. 09/12, pela qual foi mantida a exigência constante da Notificação/Comprovante do Pagamento de fls. 02. Diz a recorrente no mencionado recurso: "4. O recorrente foi surpreendido com o valor do tributo exigido. Constatando o engano na sua Declaração do 1TR., apresentou impugnação fundamentada. Para o seu espanto, a sua súplica não foi acolhida pelo órgão de Instância Administrativa, sob a alegação básica de que não foram apresentados os documentos c.omprobatórios de se tratar de área de "mata nativa sem condições de exploração a médio prazo". O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos menciona- dos (intimação 37/93). Mas, o órgão responsável pela confecção dessa docu- mentação - MAMA, no entanto não lhe forneceu a documentação de que precisava para a prova pretendida, sob a alegação de que carecia de prazo maior para prestar as informações exigidas. O órgão administrativo de Instância não aguardou o prazo mínimo exigido pelo MAMA, terminando por indeferir o pedido do contribuinte, que, assim, teve o seu direito de defesa e de amplo contraditório sonegados. Não se pode punir o contribuinte que teve sonegada pelo órgão público competente a documentação de que se valeria para a prova dos seus direitos. É inquestionável o direito do contribuinte de qualquer cidadão às informações do órgão público para municiar de prova os processos instaura- dos. Não se podia considerar descumprida a intimação, quando o fato não dependia do contribuinte, do intimado, mas do órgão público. Data venia, errou o órgão administrativo de La Instância ao indeferir a impugnação do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL,fr 'SM/ n.0 : 10980.015512/92-39 Acónito n. 0 : 202-07.338 contribuinte. Aliás, aquele mesmo órgão administrativo poderia ter requisita- do, ex-officio, junto ao MAMA a documentação pertinente, como era de se esperar. 5. Data veria, assiste razão ao contribuinte. O recorrente não tem autorização legal para explorar a sua proprie- dade. O D3AMA ainda não concedeu essa autorização! Não há especificação, por aquele órgão, da área aproveitável e da reserva legal, inviabilizando total- mente a exploração a qualquer titulo por parte do contribuinte! 6. Apesar dos seus esforços, o recorrente não conseguiu obter a certi- dão do D3AMA comprobatória da real situação do imóvel em pauta. O TRAMA alega não ter funcionários suficientes para proceder a necessária verificação "in loco". O recorrente até se dispôs a levá-los, mas sem sucesso. Como forma de se garantir o amplo direito de defesa do constituinte, requer a realização de perícia "in loco" no imóvel, bem como para que Vossas Excelências determinem ao TRAMA o indispensável levantamento da situação real do imóvel para fins de examinar, de uma vez por todas e de forma cabal, se houve, ou não, o equivoco mencionado pelo contribuinte. Até a presente data, o D3AMA ainda não se dignou a fornecer a documentação requerida, a despeito de já superado o prazo por ele próprio estipulado. É sagrado e constitucional esse direito à prova requerida, mesmo na fase administrativa (artigo S.°, inciso LV, CF/88). Funda-se também no arti- go 5.°, inciso XXXIV, alíneas "a"e "b", da Carta Magna. Constatado o erro, dever-se-á proceder a novo lançamento do tribu- to, apurando-se-o com os fatores de redução aplicáveis ao caso." É o relatório. 3 -afr.. ta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt:YEAt-t Processo n.° : 10980.015512/92-39 Acórdão n. 0 : 202-07.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Apreciando a matéria, assim fimdamentou sua decisão a autoridade de primeira instância: "Os proprietários de florestas, não preservadas pelo poder público, podem gravá-las com perpetuidade, através de termo assinado perante a auto- ridade florestal, que deverá ser averbado à margem da inscrição do imóvel no Registro Público, conforme determinado pelo artigo 6.° da Lei n.° 4.771/65. As áreas de reserva legal de propriedades rurais, nos percentuais de 20% - ou 50% se localizadas na Região Norte e na Parte Norte da Região Centro-Oeste - também devem ser averbadas no Registro de Imóveis compe- tente, por força do contido no parágrafo 2? do artigo 16 e parágrafo único do artigo 44, ambos da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n.° 7.803/89. Tais áreas gozam de isenção do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - ITR, segundo o artigo 104, parágrafo único, da Lei n.° 8.171/91. No entanto, por não terem sido apresentados os documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, a extensão total do imóvel era composta por áreas que tinham as destinações supracitadas, não há como se aplicar ao caso a referida isenção, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, reproduzido a seguir: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão prepa- rador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." (GRIFOU-SE)" Por estar de inteiro acordo com os fundamentos que embasaram essa decisão, os quais adoto como razões de decidir, voto no :entido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 dlovembro de 1994. dif r HELVI o E 1, VEDO': ARC IS 4

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Numero do processo: 10930.003544/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997 Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Na constituição de crédito tributário, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de ofício e nem de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80612
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997 Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Na constituição de crédito tributário, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de ofício e nem de juros de mora. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ em Curitiba - PR • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997 Ementa: COHNS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Na constituição de crédito tributário, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma • dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de oficio e nem de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tm • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10930.003544/2002-56 CONFERE COM O ORIGINAL ccovco Acórdão n.° 201-80.612 Brasília. Ø 9 1 O 1 I ng. Fls. 120 SiM4 ..arbose Mat.: S nape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. WOoÃjou • •tsEt MARIA COELHO MARQUES Presidente GILEN, GU/AO,ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n 10930.003544/2002-56 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUnITES CCOVCOI • Acórdão n.° 201-80.612 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 121 Eirasilta,3 t E4,413 55gr8arbosa S,aue 91745 Relatório Em Ui de maio de 2002 a contribuinte foi autuada no Valor de R$ 33.985,36, incluindo multa de oficio e juros de mora (fls. 12/13), por falta de recolhimento de Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1997. Em 05 de julho de 2002 a contribuinte entrou com impugnação (fls. 01 a 04) ao auto de infração, através da qual explicou que já havia efetuado a quitação dos valores que eram cobrados e anexou demonstrativos de depósito judicial, exatamente no valor do crédito tributário principal cobrado no auto de infração. A contribuinte alega também que os valores depositados judicialmente estão albergados pela denúncia espontânea, disposta no art. 138 do CTN, e cita jurisprudência. Às fls. 34/50 juntou-se a cópia da petição inicial relativa à Ação Judicial n2 95.20.10092-0. Em 16 de novembro de 2005 acordaram os Membros da 3 ! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR (fls. 65/70), por maioria de votos, em não acolher a impugnação interposta pela contribuinte e manter o auto de infração impugnado, pois, quando o mesmo foi lavrado, os depósitos judiciais ainda não haviam sido convertidos em renda da União. Alegaram que o fato de a contribuinte adotar medida meramente preventiva dos efeitos financeiros do inadimplemento não implica o surgimento de vedações ao Fisco em relação à obrigação tributária prevista em lei, que deixou de ser cumprida, uma vez que, em face dessa falta, a atividade de lançamento é obrigatória, além de vinculada. Cientificada em 12/12/2005, a contribuinte, em 11 de janeiro de 2006, ingressou com recurso voluntário (fls. 78 a 88), alegando ter entregue os comprovantes de depósitos judiciais e que tais créditos estão sob discussão judicial. Afirma que a infração apontada, o suporto fático e os critérios adotados para a decisão, em nenhum momento foram dispostos no auto de infração. Afirmou ainda que, quando do preenchimento de suas DCTFs, a contribuinte declarou que o tributo encontrava-se com a exigibilidade suspensa, em razão de medida liminar, com os respectivos depósitos judiciais. Quanto à multa, a contribuinte entende ser improcedente seu lançamento, pois a suspensão da exigibilidade do tributo incide de tal maneira que o não cumprimento dessa obrigação se dá de forma licita, não se constituindo em mora pelo seu não cumprimento, não havendo o que se falar em multa ou acréscimos moratórios. Citou o art. 151 do CTN, que dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, e decisão do Conselho de Contribuintes acerca do assunto, no sentido de que não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Requer a nulidade da decisão recorrida, a improcedência do lançamento tributário e da multa de oficio, acréscimos moratórios aplicados e, por fim, o cancelamento do lançamento tributário veiculado pelo auto de infração. É o Relatório. LjeAL • Processo n.° 10930.003544/2002-56 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.612 - SEGUNDO CONSEINO DE CONTRISUiNTES Fls. 122CONFERE OiliGINAI Brunia, SKS ,Carbest Voto Ma! Sk,pe "1745 Conselheiro GILENO GURIÃO BARRETO, Relator O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão tratada por este recurso se remete a auto de infração lavrado contra a recorrente, exigindo valores depositados em juizo, acrescidos de multa e juros de mora, por considerar o não recolhimento dos mesmos. Vale lembrar que, na época, a recorrente possuía um mandado de segurança em curso, conforme se observa pelo andamento da ação judicial constante às fls. 51/54. Constatei que o referido processo ainda se encontra em andamento. A contribuinte defende em sua peça que o tributo se encontrava com a exigibilidade suspensa, por intermédio de medida liminar, e com os respectivos depósitos judiciais, e que também declarou tal fato em sua DCTF. Confirmo tais alegações às fls. 5/8, onde constam cópias das guias de depósito judicial, bem como das DCTFs entregues. Saliento que o depósito judicial dos valores em questão não extingue o crédito tributário. Vejamos o que determina o CTN, em seu art. 156: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: - a conversão de depósito em renda; (.). No momento em que o auto de infração foi lavrado o crédito tributário não estava extinto. Assim, considero procedente o lançamento efetuado quanto ao montante principal da Cofins, no tocante aos pagamentos em aberto, declarados na DCTF da recorrente. Para melhor elucidar a questão, transcrevo ementa do Conselho de Contribuintes que demonstra o entendimento a respeito deste tema: "COF1NS - DEPÓSITO JUDICIAL - I) EXTLVÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União." (Segunda Câmara, Recurso Voluntário n2 103.707, relator: Luiz Roberto Domingo, em 07/12/1999) Prosseguindo, questiona a contribuinte acerca da cobrança da multa de oficio e dos juros de mora. Nesse aspecto, razão assiste à contribuinte. O art. 151 do CTN assim dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; (.)". 4Skx, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proso ONFERE COMO ORIGINALcesso n.° 10930.003544/2002-56 CCO2JC01 Acórdão n.°201-80.612 1, '3 o ét og • Fls. 123 941MSS37 Barbosa Mal. Siam 91745 Além disso, o art. 63 da Lei n2 9.430/96 expressamente determina não ser cabível o lançamento de multa de oficio em relação a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa. Vejamos: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos1V e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. (.". Cumpre salientar que os depósitos judiciais, que suspederam a exigibilidade do débito, foram efetuados em 1997, ou seja, antes da lavratura do auto de infração, o que ocorreu em 2002. Adicionalmente, já decidiu esse Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, que o depósito judicial dos valores elide a incidência da multa de oficio e juros de mora, porquanto suspende a exigibilidade do crédito, bem como afasta o cômputo dos juros moratórios, verbis: "DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA - Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do Montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de oficio de juros de mora." (CSRF/02- 01.095, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, DJ de 22/01/2002) (negritarnos) "COFINS - CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. DEPÓSITO JUDICIAL O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasta a exigência de qualquer importância a título de juros de mora e multa de oficio. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201-74.078, rel. Conselheiro Valdemar Ludvig, DJ de 19/10/2000) (negritamos) "COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. DES CABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de oficio quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de oficio negado." (Acórdão n2 203-09.968, rel. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, DJ de 28/01/200) ( negritamos) Mediante este raciocínio, considero inaplicável ao caso a multa e os juros de mora impostos à recorrente. .. MI' - SEGUNDO Cr:1115RHO CE OCNTR:811111TES . Proso n. 10930.003544/2002-56 COREM: CC.),.: O 01:1,Gn9A1. CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.612 arasdia. --(23-1-01__/ 08 • Fls. 124 • Same 6.9A-tato..a M3t- SePt: 51745 . . Diante do exposto, voto por ' ar provutiênt, si • :, .. . esente recurso, no sentido de manter o lançamento guerreado no seu valor principal, para fins de prevenção da decadência, e reformar o Acórdão recorrido no tocante à multa e aos juros de mora, por serem estes improcedentes. • . É o voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. / GILENO . A0/:ARRETO j; 1 ' 't • Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4827409 #
Numero do processo: 10909.000196/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nr. 07/70 e nr. 17/73. TRD-Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no Inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03580
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. . T6-1 e De I el /0 / 19 9 8 c c —~(A,A) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica JN"'-*).• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000196/93-07 Acórdão 203-03.580 Sessão : 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.492 Recorrente: FEMFPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Recorrida : IRF em Raiai - SC PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares n.° 07/70 e n.° 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de oficio, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no Inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justitificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 404À \" •Otacilio tas Cartaxo Presidente . isco er, io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000196/93-07 Acórdão : 203-03.580 Recurso : 101.492 Recorrente : FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 06/04/94, da Decisão n.° 017/94 (fls. 85/90), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao período de janeiro/1989 a janeiro/1993, no valor de 293.251,83 UFIR, que, acrescida de multa e juros de mora, perfaz um crédito de 784.774,03 1.31R. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na exceção de incompetência, uma vez que a interessada apenas argüiu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls.93/96, em 25/04/94, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, no que se refere à inconstitucionalidade da cobrança do PIS e, fundamentalmente na extinção dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.448, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 3.".6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41V Processo : 10909.000196/93-07 Acórdão : 203-03.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incompatibilidade da contribuição ao PIS com o sistema constitucional e quanto à validade de sua cobrança, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.448/88. Está tranqüila a jurisprudência quanto à cobrança do PIS sob a égide do artigo 3.°, alínea "h" da Lei Complementar n.° 07/70, combinado com o artigo 1. 0 da Lei Complementar n.° 17/73, aplicando-se a alíquota de 0,75% unicamente sobre a receita oriunda de faturamento, cabendo razão à requerente quando se opõe às modificações introduzidas pelos já extintos Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e n.° 2.449/88. Não há mais controvérsia nesse sentido uma vez que a própria Fazenda Nacional reconheceu, através da IN SRF n° 31/97 (artigo 1. 0, inciso VI), dispensável a constituição de crédito com nos termos de tais Decretos. Passamos a analisar, de oficio, a questão da Taxa Referencial Diária, a TRD e a aplicabilidade da multa de oficio no percentual de 100%. A aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n.° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Com a edição da IN/SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, encerra-se uma batalha entre o judiciário e administração, uma vez que esta última reconhece a exclusão dos cálculos de tributos e contribuições da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I, do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 3 5-6 5 „. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000196/93-07 Acórdão : 203-03.580 [..] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nestes termos, voto pela manutenção do lançamento, dando provimento parcial ao recurso, para excluir dos cálculos os efeitos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e também da TRD compreendida entre 04 de fevereiro de 29 de julho de 1991, reduzindo o percentual da multa de 100 para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, e 15 de outubro de 1997 Noir À F t.-1 1 CISCO SE' TO NALINI 4

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Numero do processo: 10880.088767/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06476
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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(7)..1"-- CI-...... - .,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA __ -""""" c "c-/L/.._.__AL , tot • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10080.088767/92-21 """"""""" . -......1 Sessão np. :: 23 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.476 Recurso npN •9e4.593 I Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A I Recorrida :; DRF EM SA0 PAULO - SP I I • IT• - VALOR TPTPUTAVEL - VTH - Não ê da competOnCia deste Conselho "discutir, avaliar ou ' mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ,,eotos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO -AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 23 d . /marçO de 1994. .. 1 WO - ./ HELVIO ESCI)EUji BARCF.LLOS - c'residente cr' Relator • .0 f ADWANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- Isentante da Fazen- da Nacional V:1: STA 1:::11 ::31:::S8r10 Dl::: 29 n 7 R eR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. . eaal. :L . . '-'11è-:á-,=-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ra\.-~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdtsso no 2 10880.080767/92-21 Recurso no :: 94.593 . Acórdao n2 202-06.476 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO Conforme Notificaçao de fis.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 93.366,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de SU.R propriedade, denominado " Lote 26 Quadra 06", cadastrado no INCRA sob o código 901.016.059.641-2, localizado no Município de Aripuan'ã-MT. Fundamenta-se a exiOncia na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo 50, com a reda0o dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, âs fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixade pela Instruçao Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.302,00 por hectare), e ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais inVrart~~s e colonizadosp b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991p c) nestes intimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices oficiais da infla0o monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VT[Im aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria ovaalor máximo de Cr$ 25.000.00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92p 2 S''H • „..-•.:,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ''",,V0 . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!.! • ProceSso no:: 10880.088767/92-21 - • Acórdão n2:: 202-06.476 . . e) o imóvel em questab localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendO ainda uma regia.° ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária 'implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. , Por fim, a impugnante requer a revi e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI •da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi eman 'cipado em 1909 do Município de Aripuana, apesar de nao ter sido procesSada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a cont.ribuint.e, as alteraçffes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já •entregue ao INCRA. Foram anexados â impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos:: • • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo COM a legislação vigente e que a base de cálculo util:i.zada, VTNm, está prevista nos • parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980p ' Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa ng 119, de le de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Intermirdterial MEEP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7g do Decreto nq 84.605, de 6 de maio de 1980p Considerando que ri ?(c» cabe a esta ins.Urencia prwunci•áu—se a respeito do conteCido da legisiaçao de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos..., Considerando tudo o mais que dos autos consta." 3 372, ...,.._.„,„,A,..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.,.04.,..,k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrdiSso no:: 10880.088767/92-21 • AcórdWo ng:: 202-06.476 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatéria. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçab no foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questã:o (avaliar e mensurar os VUlm constantes da TH -SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisãb e retificaçab do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a deciso recorrida. I::: o re-?:1..::\ -lá r :i. o . ., • • 1 :51j , ,.4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V . ProdÉscm no:: 10080.088767/92-21 • Acórdao ng:: 202-06.476 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • . • O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força , legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada , i'pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pude ,;se, a ! seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação' específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbt'Ardia generalizada. . . E por isso que existem regras e limites. Isto posto -, no caso concreto de aplicação do ITR â situação de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa , do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos escritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonáncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regÊncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. / Sala das SessZ:les, em / ...íde março de 1994. Á -/ , 1 HELV:.0 F.-,'.›CO EDO DAFé/:::LLOS , . . , ..,..,

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