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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797208 #
Numero do processo: 13707.000949/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13429
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Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - MULTA - Provada a aquisição de ve1 - culos por documentos hãbeis e idóneos e que outros encontram-se no estabelecimento comercializador desses bens destinados á venda em consignação, não autoriza a imposi ção de multas previstas no Art. 79 do DE 1.598/77, alterado pelo Art. 38 da Lei n9.. 7.450/85. O valor ttomado como base de cálculo dessa penalidade deve ser o apontado pelo autuado quando a fiscalização não logra demonstrar o que considera adequado, descabendo o em - prego de preços meramente referenciais di- vulgados por publicações especializada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NETOKAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 —4V NEW• Roit i":31": R - PRESIDENTE /119,...,„ar 4 • PAULO AFFeNSECA DE BARRC6 Pisa+, OR RELATOR 1 v.v. DAIIEFP/DP- SECOS NI 084/90 ali PS VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: O 8 J'JL1993 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e 3D- SC DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). ,Nk-N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p ROCE880 N! 13707/000.949/89-45 RECUEM:1W: 102.517 ACORDLDO : 103-13.429 RECORR ENTE: NETOKAR VEICULOS LTDA. RELATnRIO NETOKAR VEÍCULOS LTDA., inscrita no CGC sob o n9 30.514.335/0001-99, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, recor re a este Conselho da decisão do Julgador Singular, que julgou par cialmente procedente sua impugnação ao auto de infração de fls. 02. Consoante o enunciado contido às fls. 07 dos autos, foi constatada a existência de 50 (cinqflenta) veículos disponíveis para venda, em situação irregular, não tendo sido apresentadas no tas de entrada, aquisição ou registro nos livros comerciais e fis- cais, conforme relação às fls. 03/06, aplicando-se, portanto, a multa de 50% sobre a receita omitida. Instaurando a fase litigiosa a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 14/18, anexando os documentos de fls. 19/106 e 110/129, alegando em síntese: . Quando da chegada da BLITZ possula13(treze) vel culos que não dispunham, ainda, de suas respectivas notas de entra da, mas, por este lapso, recolheu aos cofres da União a multa de 50% sobre o valor de aquisição dos bens, DARF às Lis, 22, bem como, emitiu as notas de entrada em 04.08.89, isto é, um dl após à au- tuação, NF às fls. 23/35; DMILUP/Of SECOD #49 055/ 90 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.949/89-45 3. Acórdão n9 103-13.429 . Quanto aos outros 37 (trinta e sete) veículos, es tes, não eram de sua propriedade, pois, destinavam-se à venda em consignação, conforme os Contratos de Consignação e os respectivos DUTs ora acostados, fls. 38/104 e 109/129, como também as Notas Fis cais de Serviço, onde se está cobrando tão somente a comissão do serviço, fls. 43, 63, 98, 106, 115 e 123. Está legalmente habilita- da a proceder à venda de carros em consignação desde 06.06.83, con- forme doc. às fls. 21, mas, só a partir de 1989 começou a realizar tal operação. Por desconhecimento, quando do recebimento dos carros em consignação firmava um contrato de intermediação, recebendo o DUT e o próprio carro, anotando em uma folha as características do veiculo, fls. 36/37, pois, esta situação de registro à parte, resi dia no fato que, alguns proprietãrios não podendo esperar pela ven- da dos veículos, os retiravam, e desta forma bastava dar um risco na folha; . Protesta quanto ao parâmetro de valor Utilizado pela fiscalização, isto é, o da Revista Quatro Rodas, pois esta in- dica preço de carros se baseando tão somente no ano e modelo deste, considerando-os em perfeito estado. O que acontece na realidade, é que carros mais velhos têm valor de mercado superior aos mais novos, dependendo de sua conservação, bem como, para o mercado de carros usados o que interessa é o ano de fabricação e não o de modelo do veiculo. Requer sejam considerados os valores reais de aquisição dos veículos; . Solicita que, tendo pago a multa 'referente aos carros irregularmente estacionados em seu salão, utilizando o preço de aquisição dos veículos, e demonstrado que os 37 veículos que se . encontravam na calçada da firma destinavam-se a Venda em Consigna ção, seja cancelado o presente auto de infração. Os autores do feito fiscal às fls. 131/133, propõem com suporte no art. 652 do RIR/80 que sejam intimados todos os pro- prietários dos veículos expostos à venda no estabelecimento do con- tribuinte, na data da lavratura do Auto de Infração, para que se confirmem as condições reais de venda em consignação e o preço efe- Imprensa Nacional SERvICO PulluCO FEDERAL Processo n9 13707/000.949/89-45 4. Acórdão n9 103-13.429 tivo recebido das vendas dos veículos constantes das Notas Fiscais de Entrada emitidas após a autuação. Intimações e Respostas às fls. 107/109 e 135/215. O autor do feito fiscal em Termo Complementar de In formação Fiscal às fls. 217, própõe pela manutenção parcial ao auto de infração, aceitando como válidos os valores apostos nas NF às fls. 23/35 utilizados pelo contribuinte para o recolhimento da mul- ta de 50% relativa aos 13 veículos com NF não emitidas à. época da autuação, bem como, os veículos cujas intimações comprovaram a vera cidade dos contratos de Venda em Consignação. Mantém a tributaçãoso bre os 15 veículos listados às fls. 217, para os quais não houve a comprovação dos Contratos alegados pelo contribuinte. A Divisão de Tributação DRF/Rio de Janeiro em Pare- cer às fls. 218/222, alega em síntese: . A empresa somente cumpriu a obrigação acessória (emissão das NF dos 13 veículos) após a ação fiscal, emitiu as No- tas Fiscais, portanto, sob constrangimento fiscal, isto é, ao preen cher os dados das notas fiscais de entrada já poderia considerar que estes influiriam no sentido de aumentar ou diminuir a matéria tribu tária. Em suma, a autuada já tinha perdido a espontaneidade que po- deria conferir a necessária credibilidade aos valores constantes &s documentos fiscais. Diante disso, a fiscalização procedeu correta - mente ao se apoiar nos preços publicados em uma revista especializa da, com ótima reputação no mercado; . Em relação às vendas em consignação, após o exame dos documentos apresentados em resposta às intimações, relaciona os veículos que não tiveram confirmadas as condições constantes do con trato de consignação (lista divergente da apresentada pelo autuante às fls. 217): Imprensa Nacional SomC0 PlAuCO FEDERAL Processo n9 13707/000.949/89-45 5. Acórdão n9 103-13.429 PLACA MARCA VALOR (NCZ$) VW 1629 Chevette 2.000,00(cbc. fls. 176 não se relaciona com o proprietário) UY 20 17 Parati 5.000,00 (doc. fls. 170 - proprietário não se conprorrete) VP 76 31 Caravan 12.000,00 (sem resposta) VE 3523 Santana 20.000 ,00 (sem resposta) UT 16 37 Passat 5.000,00 (cbc. fls. 188 - troca de veículcs) UT 4283 Voyage 10.000,00 (sem resposta) VY 9987 Pança 19.000 ,00 (seu resposta) OX 0026 Yeroades 10.000,00 (doc. fls. -164- seu resposta; resposta às fls. 108) . Diante do exposto propõe a seguinte alteração da base tributável: BASE DE CALCULO LÇTIO °RAMAL (NCZ$) PROPOSTA(NCZ$) . VeículosemConsignação si,a)npremação 477.700 83.000 . Veículos s/ NF de entrada 124.400 124.400. A autoridade de primeiro grau às fls. 223/224, nos termos da Decisão n9 4.307/91, aprova e adota o Parecer acima relata do, julgando a ação fiscal parcialmente procedente. É esta a ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. A falta de emis- são da nota-fiscal de entrada e, quando for o caso, a não exibição de nota-fiscal de aquisição de vel - A. culo colocados à disposição para venda, bem como a falta de registro no livro "Entrada e Salda de Veí- culos" (Decreto Federal 62.127/68), caracteriza a intenção da empresa de manter valores gt margem da escrituração. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão como faz prova o AR às fls. 224v., datado de 06.01.92, e inconformado com o seu conteúdo, inter- pôs o contribuinte em 31.01.92, o recurso voluntário de fls. 225/231, mediante o qual reafirma os termos da impugnação e acrescenta: . Dos 37 veículos para venda em consignação, 29 pro prietários confirmaram integralmente as condições dos documentos a- costados aos autos pela Recorrente. Os 08 que não atenderam à intima 01 ção foi em virtude de não mais residirem no local aposto o DUT, e (( Impem* Wel"' f4, SEIWCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.949/89-45 6. Acórdão n9 103-13.429 para tanto, o recorrente, chama a atenção deste Conselho, para que verifique os documentos de fls. 107, 163, 170, 175, 180, 181, 188, 196 e 209. A recorrente diligenciou e conseguiu encontrar 03 dos 08 proprietários não localizados pela fiscalização, que firmaram as de- clarações ora juntas, fls. 233/235. Em relação aos 05 proprietários restantes, apesar dos esforços enviados, não conseguiu encontrá-los, conforme comprova com os recibos dos Correios ora acostados, fls. 232. Num universo de 37 proprietários 32 afirmam as alegações da Re- corrente quanto às reais condições de negócio firmado entre eles, e tão somente 05 não o fazem mas, por não terem tido conhecimento de que a fiscalização pretendia ouvi-los, neste caso, o que fazer a Re- corrente? Os proprietários, na presença da fiscalização do Imposto de Renda, provaram que as afirmações e provas da Recorrente, estão corretas em todos os sentidos, mormente, quanto ã condição de preço de compra e venda, que foram os de mercado estabelecidos pelas par - tes e não os da Revista Quatro Rodas, que não serve de parâmetro pa- ra tal; . A Recorrente se penitenciou e, de pronto e em tem po hábil, recolheu a multa a que deu causa o documento de fls. 22 no valor de 50% dos preços de compra dos 13 veículos, pois, os preços contidos na Revista Quatro Rodas não condizem com a realidade, como assim o quer o Julgador Singular. É o relatório. imprenm~ SERVICO PUBLICO fEDERAL Processo n9 13707/000.949/89-45 7. Acórdão n9 103-13.429 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator. Conheço do Recurso, por tempestivo. Versa o presente apelo a respeito de 13 veículos que a Recorrente possuia para venda em situação irregular, sem apre sentação de Notas Fiscais de Entrada, sendo questionado o valor a- tribuído aos mesmos pela fascalização, e mais sobre 8 veículos que a autuada -não conseguiu 'provar que estavam em seu poder para venda em consignação, contestando ela também o valor dos mesmos e se insurgindo contra a imputação de que tais veículos lã não esta - vam em consignação. Quanto ao valor desses bens, Uma fiscalização não o aceitandocciro apontado nos documentos trazidos A colação pela em- presa, caberia demonstrar o que considerasse correto. A simples uti lização dos preços exibidos pela Revista Quatro Rodas não é de ser aceita para fins fiscais, pois eles são referenciais, não podendo re fletir o valor adequado para cada automóvel individualmente. Em não havendo comprovação do que seria o valor jus to para cada um desses produtos, a fiscalização não pode desconside rar o apontado pela Recorrente. A interessada trouxe, na peça recursal, declaração de proprietãrios de 3 carros deixados em consignação confirmando as alegações da Recorrente, a exemplo de outras que a Autoridade julga dora acolheu quando proferida a decisão singular, o que leva ao en- tendimento que os demais veículos estariam na mesma situação. Dessa forma é de se aceitar como provado que todos esses veículos encontravam-se em poder da autuada para venda em con signação, mantendo-se a autuação quanto aos demais carros restantes de cuja situação na empresa não se logrou provar que se de inavam comercialização em consignação. mmxonsmonmmi Processo n9 13707/000.949/89-45 8. Acórdão n9 103-13.429 Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasilia-DF. m 25 e janeiro de 1993 PAULO AFFONS CA DE BARROS ‘ DNIOR - RELATOR 9 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4796785 #
Numero do processo: 10882.000735/86-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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AC osoAo N....1.0.3-07 .., 9 8.6. Recurso n.• 91.300 - IRPJ. - EX: 1985 , Recorrente HEWLETT PACKARD DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrid DRF EM OSASCO - SP IRPJ -,X PEREMPÇÃO - RECURSO- NÃO CONHECI MENTOJ Não se conhece do recurso, guando perem- pto.\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEWLETT PACKARD DO BRASIL INDÚSTRIA E COMER - CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ! Sal' n das Ses:elho de 1987 N 0 DA SILVA fABRAL - PRESIDENTE ti DI :?-4 il . SSUN O - RELATOR / 0... 4, // VISTO EM JOSE N oiEMO /7]) /OU IRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 13A601987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg-Jiento os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (suplen te), LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVAUIMARÃES, t RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO 149 10882/000.735/86-06 SERVIDO POELICO FEDERAL RECURSO N9: 91.300 ACÓRDÃO N9: 103-07.986 RECORRENTE: HEWLETT PACKARD DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORI O Trata-se de recurso voluntário (f is. 64/67) a deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco, SP. (E is. 60/61) que, aceitando os termos da informação fiscal oferecida no processo (f is. 59), houve por bem em julgar im.._._ procedente a impugnação feita pela empresa (f is. 49/50) a lançamen to suplementar contra si efetivado (E is. 02/03). A matéria em debate diz respeito ao direito ou não da recorrente de deduzir do imposto quantia que dispendera com o Programa de Formação Profissional, posto que segundo a autoridade, seu programa não se encontrava previamente aprovado pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, com o que, naturalmente, não concorda a re corrente. Na sua impugnação e recurso, insiste ela no senti- do de que teria havido simples atraso na expedição da certidão comprobatória, suprida por telex enviados pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, confirmados após pela própria certidão, registran- do mais ainda, que após o próprio Conselho supra referido, anali- sando seu caso, através de Telex, confirmou que o "PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL", foi aprovado em 20.02.84, portanto, bem antes pois da entrega da Declaração de Rendimentos, sendo certo também por outro lado que o Protocolo de Recebimento de seu Programa de Formação da tava de 07.10.83, conforme comprovantes. Para não admitir o incentivo o Sr. Delegado após referir-se expressamente aos termos da informação fiscal, fundamen tou-se nos seguintes "Consideranda": i: 4 Processo n9 10882/000.735/86-06 2. SER VICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 l8.3.07.9,86 "Considerando que se trata de lançamento Suple- mentar ao IRPJ/1985, e que a empresa apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 1984, em 04/07/85, com dedução do incen- tivo a Formação Profissional de Empregados do Perlo do de 01/11/83 a 31/10/84 referente a programa ainda' não aprovado peloCFMO; Considerando que o Programa em questão só foi aprovado em 06/11/85, mais de um ano após os gastos (f is. 56 e 57) e muito depois da data da entrega da declaração de rendimento do exercício de 1985, ano- -base de 1984, em causa, que era 29/03/85 (entregue em 04/07/85) (ver fls. 06); o que jã estava confirma do pela cópia do telex de fls. 42, que com muita pr3 priedade nao foi aceito pela Diviso de Fiscalização como comprovante da aprovação do projeto pelo CFMO; Considerando que a Lei n9 6.297/75, em seu art. 19, determinou que o incentivo somente se aplica aos • investimentos e despesas com projetos de formação pro fissional previamente (grifamos) aprovados pelo Con- selho Fiscal de Mao-de-Obra, o que no caso não ocor reu; Considerando que a CST em seu Parecer Normati- vo n9 34/78 já' havia esclarecido que os projetos de formação profissional, para gozar do benefício fis- cal, deveria estar aprovados pelo CFMO antes da data de entrega da declaração de rendimentos o que no ca- so não ocorreu; Considerando tudo o mais que do processo consta; Decido conhecer da impugnação, por tempestiva, para INDEFERI-IA no mérito, mantendo integralmente o lançamento efetuado. Este, em síntese, o relatório. afc JAÇ 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.735/86-06 Acórdão n9 103-07.986 VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator Tudo leva a crer que realmente, no sentido material, a recorrente de fato lougrou aprovar seu Programa de Formação Pro - fissional no tempo e condiçOes para o gozo do benficio fiscal per- tinente, segundo se depreende de suas razOes e documentos que trou- xe a colação. Todavia, ha um aspecto preliminar, ligado aos pressu postos do direito de recorrer, que diz respeito ao prazo de trinta dias em que o recurso deve ser interposto, segundo previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235172. A recorrente foi cientificada da decisão recorrida no dia 24.02.87, uma terça-feira, e somente protocolizou seu recur- so no dia 31.03.87 (cfr. fls. 61 verso, c.c. 62 e 61-8, c.c. 64) - portanto, no 359 dia posterior, em manifesta intempestividade. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do re - curso, por perempto, BrasIà, --DF., 07 •e julho de 1987 Ilt dlDIC I, ' !I D. ASSUNÇÃO - RELATOR sfas Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002496/90-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4799788 #
Numero do processo: 13618.000102/85-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07715
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTON CARNEIRO PRAÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o A- córdão n9 103-07.375, de 17.04.86, cuja decisão passa a ter o seguin te teor: "Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 135,00." Sala das Sessões, em 01 d: .ezembro de 1986. dri URGEL P;IdI • >/f• PES - PRESIDENTE E RELA / TOR VISTO EM JOSÉ 'I OD ., eS f/ jt IRA - PROCURADOR DA FA- * SESSÃO DE: 04 IJEZ isee ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen o, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARDULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • PROCESSO N9 13618/000.102/85-17 SERVIÇO Nemo FEDERAL RECURSO N9: 46.832 ACÓRDÃO N9: 103-07.715 RECORRENTE: NORTON CARNEIRO PRAÇA RELATÓRIO A autoridade incumbida da execução do Acórdão n9 103-07.375, de 17.04.86, representa apontando-lhe erro material. 2. Refere que no acórdão questionado, onde se anali- sou tributação, na pessoa do sócio, decorrente do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, o Colegiado excluiu da base de cálculo o valor do imposto lançado contra a pessoa jurídica, não obstante esse valor já tivesse sido excluído quando do lançamen to. 3. De fato, o Termo de Verificação Fiscal de fls.01, parte integrante do Auto de Infração, consoante os termos deste último, consta que a tributação incide sobre o valor de Cr$ .... 7.574.760, "... deduzido do imposto de renda relativo a pessoa jurídica ...", como se demonstra: Lucro arbitrado (na PJ) Cr$ 23.036.875 (-) Imposto deRenda PJ (35%) Cr$ 8.157.355 Lucro distribuído Cr$ 14.879.520 Participaçãodosócio NORTON no capital socia1:50% Logo: 14.879.520 X 50% 7.439.760. 4. Portanto, o valor tributável neste processo é o de Cr$ 7.439.760, conforme demonstrado, já deduzido o valor do imposto cobrado da pessoa jurídica. 5. Contudo, segundo o referido Termo de fls. 01, o lançamento foi efetuado sobre Cr$ 7.574.760, isto á, Cr$ 135.000 a maior, uma vez que, no Termo, ao subtrair-se Cr$ 8.157.355 de Processo n9 13618/000.102/85-17 2. ~o MUCO FEDERAL Acórdão n9 107-07.715 Cr$ 23.036.875 encontrou-se Cr$ 15.149.520, ao invés de Cr$ 14.879.520. Esse lapso aritmético escapou, também, ao autor da representação de fls. 46/47, ora examinada. 6. É inquestionável, porém, o erro material no acór- dão impugnado, devendo ser acolhida a citada representação, com base no art. 26 do Regimento Interno, submetendo-se o caso ã Câ- mara, para retificação do erro manifesto. 7. Não havendo impedimento legal ou regimental para que o relator do acórdão retificador seja o próprio Presidente da Câmara, na medida em que estes casos não estão sujeitos a sor- teio, designo-me relator e proponho a decisão na forma do voto que se segue: VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Como se disse acima, a representação procede e merece acolhida nos termos do art. 26 do Regimento Interno. Não há mais o que discutir sobre a procedência da tributação por reflexo. Não cabia a exclusão dos Cz$ 2.272,42 providosro Acórdão n9 103-07.375. Por outro lado, como também agora se verificou, a importância tributável é de Cr$ 7.439.760 e não de Cr$ 7.574.760, como constou da autuação. Assim, voto no sentido de que se retifique o AcOr dão n9 103-07.375, de 17.04.86, para tornar sem efeito a exclu- são de Cz$ 2.272,42 e fixar a exclusão da tributação em Cz$ 135,00, nos termos deste relatório e voto. . Processo n9 13618/000.102/85-17 3. (e SERVIÇOPUBLICOFE" Acórdão n9 107-07.715 Em suma: a decisão do Acórdão n9 103-07.375 fica- rá como se segue: "Por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação a im- portância de Cz$ 135,00." Brasília - DF., em Olde dezembro de 1986 dr o' URGEL P -• IRA •PES RELATOR afc Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4800726 #
Numero do processo: 13425.000024/90-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12441
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Numero do processo: 10670.000921/90-63
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Op.• '.;,tflo'ç, •,,,,:, t; iir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 25 de marco de 19 92 ACORDAONs .103-12.115 Reemos% 99.854 - IRPJ - EX.: de 1988 Mmommtet AGROLUR LTDA. Recorrida l DRF EM MONTES CLAROS (MG) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-INCENTI- VO FISCAL - A reduçao/isenção do imposto de renda da pessoa jurídica por incentivo fiscal, deve ser calculada com base no lu- cro da exploração apurado de acordo com a legislação de regência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROLUR LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992 As-c.....- 4,C ,,,„,..,a,:.AIPI••- .%± Ãffilálal~ 0ir ES .. CO (( . . , R .4 .liw.000 S. U\../ I " - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM Z. -ntE0 HO • .DA 13' , GA - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE; $ 0ABR 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO , SONIA NACIONOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA J IOR. \ Cd \Ns,iDAMEFP/DF- SECOS ta 064/110 1 •- itt 'At& -4ePlaní 4 r>,:uk-th-c. • ir - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10670/000.921/90-63 RECURSO NP: 99.854 SCORDA0 Ne: 103-12.115 RECORRENTE: AGROLUR LTDA. RELATÓRIO A empresa AGROLUR LTDA., CGC n9 20.563.631/0001-26, foi notificada a recolher imposto de renda de pessoa jurídica e PIS-Dedução-IR, relativos ao exercício de 1.988, face haver sido apurado na revisão da declaração de rendimentos isenção por incen- tivo fiscal a maior por erro no cálculo do lucro da exploração. Como impugnação ao lançamento enviou nova declara- ção de rendimentos retificando a revisada. A decisão de fls. 24/25 que julgou procedente o lançamento tem as seguintes ementas: "As adições do lucro liquido para determinação do lucro real não afetem a composição do lucro da ex ploração senão quando tal ajuste seja expressamen- te previsto na legislação tributária." "Não pode o contribuinte, após ter sido notificado do lançamento suplementar efetuado com base em sua declaração de rendimentos, pleitear a sua retifica ção, como objetivo de reduzir ou excluir tributo regularmente lançado." Em tempo hábil, foi interposto o recurso de fls. 31 no qual a empresa alega o preenchimento da declaração com erros e que assim pode a mesma ser retificadas citando o art. 147, § 19 di A DANCIP/DI- SECOU II, 045/90 4,14. umnopeamon" Processo n9 10670/000.921/90-63 Acórdão n9 103-12.115 do C.T.N., juntando como prova, cópia da "Demonstração Anall de Resultado do Exercício". g o relatório or g • SUMO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.921/90-63 4. Acórdão n9 103-12.115 VOTO_ — Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A recorrente apresentou como impugnação nova decla- ração de rendimentos, a qual poderia ter sido aceita como tal se comprovado os erros cometidos, mas isto não ocorreu. Por outro lado, o documento de fls. 32 que acompa- nhou o recurso também não demonstra que a declaração original te- nha sido preenchida com erros que justificassem sua retificação. Ante o exposto por não ter a recorrente provado que o lançamento &improcedente, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ///1/4 rilii IPAs F , em 25 de março de 1992 ti, Pv I CENI1 CO RELATOR Imprensa Nacbnel Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10916.000029/92-51
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16386
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE :19 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.386 FINSOCIAUFATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA - Reduz -se a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) na esteira de decisões do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional as sucessivas majorações da aiíquota da contribuição ao FINSOCIAL. T.R.D - É legítima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e, excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN, to • • i U' I • P " SIDENTE E RELA OR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02,1(11 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luís de Saltes Freire. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.029/92-51 ACÓRDÃO N°: 103.16.386 RECURSO N°: 80.659 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 31/32, que julgou procedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor de equivalente a 106,71 UFIR, mais os consectários legais, relativa ao exercícios de 1989, segundo auto de infração de fls. 06. A recorrente, tanto na impugnação, fls. 09/10, como no recurso voluntário, fls. 34/37, propugna pela improcedência do auto de infração, argumentando, em síntese, a inconstitucionalidade da legislação do FINSOCIAL, a indevida aplicação da TRD em 1991 e, sendo este decorrente de um processo principal, somente pode tomar-se definido, com a definição daquele, que foi objeto de recurso. O processo principal, da qual este é decorrente [n° 10916.000.027/92-25], foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.389 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 21 de março de 1.995, logrou provimento parcial, para determinar que a tributação se dê à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, segundo o Acórdão n° 103-16.141. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.029/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-16.386 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário, razão por que indefiro o recurso no particular. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, também, objeto de recurso, que julgado logrou provimento parcial. A parte procedente, em nada afeta a base tributável da contribuição exigida neste processo, devendo prevalecer a exigência, regularmente constituída com fulcro no Decreto-lei n° 1940/82 e demais normas disciplinadoras, capituladas no auto de infração de fls. 06. Entretanto, num aspecto, acolho em parte as razões da recorrente. - -Com a decretaçao, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL/Faturamento, as diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes têm provido os recursos voluntários para reduzir a alíquota para 0,5% (meio por cento), face à irreversibilidade daquela decisão e até mesmo por economia processual. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal já orientou suas repartições no sentido de conceder parcelamento do FINSOCIAL à alíquota minorada, sob o compromisso de o contribuir recolher eventuais diferenças a maior, na hipótese de a Justiça vier a modificar o seu tk entendimento a respeito da matéria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10916.000.029/92-51 ACÓRDÃO N° : 103-16.386 Assiste, ainda, razão à recorrente quanto à não incidência da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1.991, face ao entendimento unânime no seio do Colegiado, da impossibilidade de aplicação retroativa das disposições do artigo 3° da Lei n° 8.218/91. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 19 de maio de 1.995. _ da-v."; í iiróc• R N - RELATOR "AD-1-10C" OTY. 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ACORDA° N..20349 .0.75.. Recurso n.• 52.407 - IR? - ANO DE 1985 Recorrente LOJAS PROCASA LTDA Recorrld DRF em RECIFE - PE IR? - ART. 89 DO DL 2.065/83 - DECORRENCIA-OMIS giel DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - RESPONSABILI DADE POR SUCESSÃO. Confirmado a omissão de receitas, por passivo fic ticio, na empresa sucedida, configurada a respoirl sabilidade tributária integral por sucessão, tu- do, no processo principal, aplica-se aodecorrente a mesma solução considerando-se as receitas omi- tidas como automaticamente distribuidas aos s6- cios, tributadas exclusivamente na fonte, noster_ mos do art. 89, do DL. 2065/83. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS PROCASA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrir intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal das Sess5e -DF., 12 de abril de 1989. . ... e ..d e AN IO DA SILV . 11,-. 44 /". - PRESIDENTE , • ......,wwilr •Eacromm - RELATOR ir 400' VISTO EM • D ' M OS rsim... prw, ,, AOS ANJOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: / 1 3A:R1989 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCIRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. samoommemonamt Processo n9 13405/000.017/88-71 Recurso n9 52.407 Acórdão n9 103-09.075 Recorrente: LOJAS PROCASA LTDA RELATÓRIO LOJAS PROCASA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob n9 10.557.338/0001-00, não se conformando com a decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal em Recife- -PE que manteve a exigência fiscal, recorre a este Conselho às Lis. 28/34. 2. A exigência fiscal se deu em virtude de tributa- ção reflexa na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, no ano de 1985. 3. A contribuinte inicialmente veio ao processo re- querer a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação (f is. 07), sendo-lhe deferido pela autoridade competente às fls. 08. Em sua impugnação (f is. 09), a empresa requereu que o julgamento desse processo aguardasse a dos autos princi- pais, por se tratar de tributação decorrente. 4. A autoridade autuante manifestou-se às fls. 10, propondo a manutenção do auto de infração, em conformidade com o ocorrido nos principais. 5. A decisão singular de fls. 20/23 foi pela proce - dência total da ação fiscal, fundamentando-se nos seguintes con- siderandos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido da: formalidades legais; CONSIDERANDO que o procedimento fiscal em f co constitui tributação reflexa, decorrente t Ação Fiscal instaurada contra a Pessoa Juridit ti_ interessada, quando foi autuada em face de irre laridade verificada em sua escrituração, confol SERVIÇO Muco FEDERAL Processo n9 13405/000.017/88-71 2. Acórdão n9 103-09.075 ficou evidenciado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, referenciado no relatório desta deci São; CONSIDERANDO que o Auto de Infração lavrado contra a interessada, a titulo de Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica, refletor do caso em lide, foi pela Autoridade Julgadora de Primeira Instân- cia, através da Decisão n9 1033/88, julgado proce dente; CONSIDERANDO que em se tratando de tributação reflexa, é de se seguir as mesmas orientações apli cadas ao julgamento, no Auto de Infração Refletor; CONSIDERANDO que a diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurldica,por qualquer procedimento que implique redução do lu- cro liquido do exercício, será considerada automa ticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuizo da incidência do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, ã alíquo- ta de 25%(vinte e cinco por cento), conforme dis- põe o Art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83; CONSIDERANDO que para efeito da incidênciado Imposto de Renda na Fonte, de que trata o supra citado dispositivo legal, considera-se ocorrido o fato ferador da obrigação tributária na data de encerramento do balanço da Pessoa Jurídica, como prevê o Item II da Instrução Normativa - SRF n9 053/84; CONSIDERANDO que o encerramento do balanço da autuada, relativamente ao exercício em causa, ocorreu em 31/12/85; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo anis ta." 6. O recurso (fls. 28/34), cópia do apresentado no processo principal, está embasado, sinteticamente, nessas alega- ções: a) a autoridade fiscal teria acrescentado a expressão "de forma não onerosa" ao texto legal; b) não haveria provas de que ocorreu a alienação não onero- sa; c) não ocupou estabelecimento comercial porque o encon- trou vazio. o relatório. ÁL SERVIÇO MUCO FWERAL Processo n9 13405/000.017/88-71 3. Acórdão n9 103-09.075 VOTO _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Considerando que se trata de um processo reflexo, relativo ã tributação reflexa na fonte, é de se observar o prin- cípio da decorrência, pelo qual a sorte do processo reflexo se- gue a do matriz. 3. O acórdão n9 103-09.038, de 11.4.89, dessa Câmara foi no sentido de negar provimento ao apelo interposto pela con- tribuinte no processo principal, de n9 13405/000.014/88-82, pos- to que ficou caracterizada a sua responsabilidade tributária pe- la comprovação do passivo fictício, votarão por unanimidade de votos'. 4. Pelo art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, conside- ram-se automaticamente distribuídos aos sócios, tributando-se na fonte, a receita omitida pela pessoa jurídica. 5. Portanto, reconhecida a omissão de receitas nopro cesso principal, o que efetivamente ocorreu, entende-se que fo- ram automaticamente distribuídas aos sócios e, assim, aplica-se a esse processo a mesma solução dada ao matriz, por ser mera conse qüência. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR provi- mento ao recurso. Brasília-DF., 12 de de 1989. , -- ANTONIO PASSO -ic a- • DE OLIVEIRA - RELATOR 0 MFCT. Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000104/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP Reflexo. Estende-se ao processo de reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões(DF) em 27 de agosto de 1992 Are. ROD' le mS - IBER - PRESIDENTE :e SON A N CINOVI - RELATORA VISTO EM Z:1114ITO HO •i :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL. r t e FEv 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento, so seguintes • Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA' DE BARROS FARIA JONIOR e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- SECOS N I 064/S0 *PS' seetviço PURLICQ FEDERAL PROCESSO A? 13822-000.104/90-21 RECURSO.: 66.702 ACORDAI:fl.: 103-12.886 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13822/000-101/90-33, cujo recurso, recebeu neste Conselho o n9 100.623, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25/08/92 de 1992, tendo sido negado provimento por maioria de votos, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.728 juntado por . cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, . e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empre- sa, relativo ao IRPF, onde se apurou omissão de receita operado nal devido a integralizações de capital feitas pelos sócios sem apresentar documentos hábeis para justificá-los, de conformidade com o Artigo 157, § 19, e Art. 181 do RIR/90 neste processo re- flexo caracterizado como automaticamente distribuido aos sócios, conforme o artigo 89 do DL 2065/83, e consequentemente, passível de tributação exclusiva na fonte â aliquota de 25%. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 09 re querendo se estendesse ; ao processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por có pia às fls. Informado às fls. 11 subiu o processo â aprecia- ção da Autoridade Singular, que em 07.05.91 indeferiu a impugna- \ dí DAMEFP/OF- SECOU N. 0115/110 N. SERMO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.104/90-21 3 Acórdão n9 103-12.836 cão acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Deci- são às fls. 24 a 26. Notificada dessa decisão, em 13.5.91 conforme AR às fls. 29 em 12.6.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 30 a 35 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade, com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso' junta por cópia às fls. É o relatório. cve_vn..-.0_0„c nana PEFOORA ~0 ^~~.... PROCESSO N9 13822-000.104/90-21 Acórdão n9 103-12.886 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo na- triz, foi negado provimento por maioria de votos ao recurso, mantendo-se a penalidade sobre os valores tributados no lança mento conforme o Acórdão n9 103-12.728 juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo de ,SK. corrente. ----- À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, ne- go-lhe provimento, por força do Acórdão n9 103-12.728. É o meu voto. Brasilia (DF), em 27 de agosto de 1992 - .5L4Oe C4 rnOn' /SONIA CINOVIC - RELATORA tatuaria Num, Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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