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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614321 #
Numero do processo: 13527.000186/2005-22
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de fundamentação do auto de infração, consistente na ausência de indicação das infrações cometidas e da forma de apuração dos valores cobrados, constitui cerceamento ao direito de defesa e torna improcedente o auto de infração.
Numero da decisão: 1103-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4403583 #
Numero do processo: 13971.003959/2008-27
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2005 a 28/02/2008 EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO. São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para outras entidades e fundos a partir da data em que a exclusão começou a produzir seus efeitos. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de modo que sejam excluídas, para as competências 01 e 02/2008, a multa correspondente a erro no código de opção pelo Simples na GFIP. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2005 a 28/02/2008 EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO. São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para outras entidades e fundos a partir da data em que a exclusão começou a produzir seus efeitos. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de modo que sejam excluídas, para as competências 01 e 02/2008, a multa correspondente a erro no código de opção pelo Simples na GFIP. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  de  modo  que  sejam  excluídas,  para  as  competências  01  e  02/2008, a multa correspondente a erro no código de opção pelo Simples na GFIP.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003959/2008­27  Acórdão n.º 2401­002.787  S2­C4T1  Fl. 333          3   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração n. 37.191.122­2 decorrente do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  penalidade  assumiu  o  valor  de R$  318.735,39  (trezentos e dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos).  Nos  termos do Relatório Fiscal da  Infração,  a  autuada deixou de  incluir  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP as remunerações de  segurados  empregados  e  contribuintes  Individuais,  nas  competências  10/2005;  11/2005;  12/2005; 01/2006; 09/2006 e 10/2006.  Afirma­se ainda que o  campo  referente à opção pelo Simples  foi  declarado  incorretamente, no período 03/2005 a 02/2008, conforme Representações Administrativas para  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  e  correspondentes  Atos  Declaratórios  Executivos, processos n.ºs 13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17, respectivamente.  De  acordo  com  o  Fisco,  tal  enquadramento  incorreto  alterou  para menor  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  uma  vez  que  não  foram  declaradas  as  contribuições  patronais  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  A empresa apresentou impugnação, na qual, em apertada síntese, alegou:  a) a  inconstitucionalidade da multa de 150%,  aplicada no Auto de  Infração  em lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b) a ilegalidade da SELIC, pelo caráter remuneratório e não moratório, o que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;   c)  a  improcedência  das  tributações  reflexas  —  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referindo­se a pareceres no âmbito da SRF sobre a matéria, concluindo por dizer que, mantidas  as  tributações reflexas  (PIS, COFINS e CSLL), o  julgador deverá proceder de acordo com o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;   d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;   e)  que  houve  ilegalidade  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  argumentando que este fere a legislação de regência, tanto na inadequação do ato, quanto aos  efeitos retroativos;   f)  que  a  afirmação  quanto  à  existência  de  sócio  participando  com mais  de  10% do capital social de outra empresa, o que ultrapassaria o limite estabelecido em lei, é uma  inverdade;   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa";  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;  j)  que  não  restou  comprovada  a  ação  dolosa  dos  sócios,  ou  a  intenção  deliberada de formar um grupo econômico;   k) ocorreu a prescrição do débito.  Por  fim,  requereu a nulidade dos  lançamentos  tributários, o  reconhecimento  da prescrição e o afastamento da caracterização de "grupo econômico".  A  DRJ  em  Florianópolis  afastou  todas  alegações  defensórias,  todavia,  declarou procedente em parte o lançamento, de modo que se aplicasse a multa mais benéfica na  comparação da penalidade aplicada no presente AI com aquela prevista na Lei n. 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n. 11.941/2009.   Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário, no qual alegou  que contestou os Atos Declaratórios Executivos n°s 45 e 48/2008, protocolizados na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC.  A  exclusão  em  questão,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  fisco  até  que  haja  o  trânsito  em  julgado.  Depois afirma que a multa, no patamar em que foi aplicada, fere o princípio  da proporcionalidade.  Contesta a infração alegando que o Fisco deixou de demonstrar quais foram  os  segurados,  cuja  remuneração  não  foi  declarada  na  guia  informativa.  Quanto  ao  erro  na  declaração do código de opção pelo Simples, afirma que informou o código correto conforme o  seu regime tributário na época da ocorrência dos fatos geradores.  Afirma  também  que  para  as  competências  01  e  02/2008  declarou  não  ser  optante pelo Simples, conforme GFIP enviadas em 29/04/2008. Portanto, não há o que se falar  em declaração incorreta.  Alega que, quando a DRJ fez o cálculo da multa, conforme a nova legislação,  cometeu equívoco, uma vez que o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991 não é aplicável na espécie.  Ao final, pede o cancelamento do crédito ou nova revisão do seu valor.  Essa  Turma  de  Julgamento  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  fossem  acostados  os  documentos  comprobatórios  do  transito  em  julgado  das  decisões  administrativas que excluíram a recorrente do Simples Federal e do Simples Nacional.  Acostados os documentos comprobatórios e apresentadas notas explicativas,  o processo retorna para julgamento.  É relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003959/2008­27  Acórdão n.º 2401­002.787  S2­C4T1  Fl. 334          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A existência de grupo econômico  Diferentemente  dos AI  lavrados  para  exigência  da obrigação  principal,  não  foram  arroladas  como  devedoras  solidários  outras  empresas  componentes  de  suposto  grupo  econômico. Por esse motivo,  todas as alegações contrárias a corresponsabilidade pelo crédito  são impertinentes.  Da exclusão da empresa do SIMPLES  A  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal mediante  o  Ato Declaratório  Executivo  n.º  45/2008,  tendo  sido  apresentada  impugnação  intempestiva,  conforme  comprovam os documentos acostados em sede de diligência. Portanto, comprovado o trânsito  em julgado do processo administrativo de exclusão, é descabida a alegação recursal de que a  sua exclusão do Simples ainda estaria sendo discutida, fato que interferiria na lide que ora se  analisa.  A mesma conclusão se pode chegar quanto à exclusão da empresa do Simples  Nacional,  haja  vista  que  a  impugnação  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  48/2008  também foi apresentada fora do prazo, conforme demonstram os documentos colacionados.  Assim, não cabe a essa Turma de Julgamento rediscutir a matéria relativa às  exclusões  da  empresa  dos  sistemas  de  pagamento  simplificado  de  tributos,  posto  que  tal  oportunidade  a  recorrente  já  teve  quando  da  tramitação  dos  processos  específicos  consubstanciados nos Atos Declaratórios Executivos de n.º 45/2008 e de n.º 48/2008, os quais  já  ganharam  caráter  de  definitividade,  tendo  sido  determinadas  as  exclusões  com  efeitos  retroativos a 30/08/2004 (Simples Federal) e 01/07/2007 (Simples Nacional).  Nesse  sentido não me cabe apreciar as questões que  levaram a  lavratura da  Informação  Fiscal  que  redundou  nas  exclusões  dos  sistemas  simplificados  de  pagamento  de  tributos,  tais  como:  o  inter­relacionamento  entre  as  empresas,  a  interposição  de  pessoas,  o  controle  do  suposto  grupo  econômico,  a  distribuição  de  faturamento,  a  confusão  entre  os  patrimônios e atividades das empresas envolvidas, etc.  A infração  Acusa a  recorrente que o fisco não acostou a relação das  remunerações que  deixaram de ser declaradas na GFIP.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Essa alegação não encontra respaldo nos autos. Foi  juntada extensa planilha  sob  a  denominação  ANEXO  AI  68,  na  qual  estão  listadas,  por  competência,  todas  as  remunerações que foram omitidas da guia informativa.  É  procedente,  todavia,  o  argumento  de  que  para  as  competências  01  e  02/2008 a empresa enviou GFIP informando o campo opção pelo Simples com o “código 1”,  indicativo de que a empresa não fazia parte do regime simplificado.  Essas  GFIP,  conforme  consta  dos  autos,  fls.  262/287,  foram  enviadas  em  29/04/2008,  antes  do  início  da  fiscalização,  de  cujo  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  a  empresa teve ciência em 21/05/2008, ver fl. 10.  Assim,  a  parcela  da multa  correspondente  a  erro  no  código  de  opção  pelo  Simples deve ser afastada para essas duas competências.  Aplicação da multa mais benéfica  Sustenta a recorrente que não caberia a aplicação da multa com esteio no art.  35­A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei  n.º 11.941/2009.  Com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não declarados, o sujeito passivo ficava também sujeito à aplicação da multa sobre os créditos  lançados, num percentual do valor principal que variava de acordo com a fase processual do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor  era  a  multa  imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa incidente sobre o crédito constituído. Deixa, assim,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003959/2008­27  Acórdão n.º 2401­002.787  S2­C4T1  Fl. 335          7 de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa  sobre  as  contribuições lançadas, condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante  das  considerações  acima  expostas,  verifica­se  que  acertou  a  DRJ  quando aplicou o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 para as omissões em que não resultaram em  lançamento das contribuições, e o art. 35­A da mesma Lei, quando se verificou a exigência da  obrigação principal.  Assim, não há reparos ao que ficou decido pela primeira instância quanto ao  dispositivo aplicável para a fixação da multa.  Caráter confiscatório da multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa por descumprimento de obrigação de declarar todas as contribuições na GFIP é operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da  medida  ao  patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador  da  lei  ponderar  quanto  a  sua  justeza,  restando­lhe  apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado nos anexos do Acórdão Recorrido, que retificou  o valor da penalidade para aplicar o valor mais favorável ao sujeito passivo.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                                                               1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  de modo que  sejam excluídas,  para  as  competências  01  e 02/2008,  a multa  correspondente  a  erro  no  código  de opção  pelo  Simples na GFIP.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4538288 #
Numero do processo: 12268.000288/2008-26
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000288/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.054  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000288/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.054  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados declarados em GFIP –  parte dos empregados.  Foi  lavrado Auto de  Infração substitutivo a Notificação Fiscal, em razão de  impossibilidade  técnica  de  correção  de  levantamento  de  “não  declarado  em  GFIP”  para  “declarado  em  GFIP”.  Após  infrutíferas  tentativas  de  entrega  postal,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  ação  fiscal  através  de  edital,  sendo  que  apresentou  impugnação  no  prazo  regulamentar.  O  r.  acórdão  –  fls  57  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A empresa foi Intimada a apresentar dados necessários a lavratura de  nova  notificação,  porém  não  consta  quais  seriam  esses  documentos,  além  de  constar  nova  lavratura  de  Notificação  e  no  final  ter  sido  lavrado Auto  de  Infração. Não  consta  em  nenhum momento  qual  o  motivo dessas divergências ou qualquer  fundamento  legal que  tenha  modificado os procedimentos adotados pelo auditor­fiscal.  · A  empresa  não  recebeu  o  Mandado  de  procedimento  Fiscal  e  não  pode  ter  conhecimento  através  da  Internet  pelo  código  de  acesso,  porque  tal  código  consta  do  TIAF  e  este  não  foi  enviado  antes  do  termino da fiscalização.  · Consta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  a  fiscalização  se  refere  a  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇõES:  CONTRIB  PREV    E   PARA OUTRAS ENTIDADES  E FUNDOS, no período de 12/1999  a  08/2006. Não  houve  fiscalização  de  tributos, mas  sim  emissão  de  Auto de Infração, sem qualquer fiscalização, fato que torna NULO o  documento lavrado.  · A  planilha  anexa  é  a  mesma  que  consta  dos  Autos  de  Infração  ns.  37.161.615­8; 37.097.313­5 e 37.161.617­4, fato que demonstra que o  mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração.  Na  planilha  consta:  massa  salarial,  salário  minimo,  salário­de­  contribuição  (aferido,  GFIP  e  fora  da  GFIP),  total  de  segurados  (RAIS/FGTS,  GFIP  E    fora  da  GFIP),  desconto  dos  segurados  (aferido,  GFIP  e  fora  da  GFIP)  e  Pro­Labore.  Não  conseguimos  entender a planilha assim qual foram os valores utilizados neste auto  de  infração.  Consta  da  planilha  valores  de  Pro­Labore,  porém  no  relatório  fiscal,  está  descrito  que  o  débito  é  relativo  a  segurados  empregados.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000288/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.054  S2­TE03  Fl. 5          4 · Se  as  bases  foram  arbitradas,  também o  débito  foi  arbitrado,  porém  não  consta  tanto  do  relatório  fiscal  assim  como  do  anexo  ­  fundamentos  legais  do  débito  qual  foi  a  Lei  aplicada  para  esse  arbitramento.  · Cerceamento de defesa  · Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  no.  37.161.617­4, nos termos expostos.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000288/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.054  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que  contém todos os elementos necessários ao lançamento.   O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  De posse do que declarado pelo contribuinte, o fisco apenas transferiu esses  valores para o presente Auto de Infração, pois está tudo informado em GFIP.  Acerca dos argumentos trazidos, não assiste razão ao recorrente. O relatório  fiscal  é  claro  ao  informar que  se  trata de  “crédito  relativo às  contribuições descontadas dos  segurados  empregados”,  o  que  também  é  informado  no  Relatório  de  Lançamentos  e  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  havendo  que  se  falar  em  parcelas  referentes  a  prolabore ou quaisquer outras.  Trata­se  de  auto  substitutivo  a  NFLD  37.059.253­0  que  foi  retificada  parcialmente em razão da impossibilidade técnica de se alterar a classificação do levantamento,  que  fora  erroneamente  considerado  como “não declarado  em GFIP”, o que majorou a multa  aplicada.  A  lavratura  de Auto  de  Infração  ao  invés  de Notificação  Fiscal  se  deu  em  razão da nova nomenclatura trazida pela lei 11.457, de 2007, que criou a Secretaria da Receita  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000288/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.054  S2­TE03  Fl. 7          6 Federal do Brasil, não havendo irregularidade alguma no procedimento, pois apenas seguiu­se  a lei.    O  Relatório  fiscal  traz  todas  as  informações  necessárias  ao  perfeito  entendimento do lançamento. Como bem apontado na decisão recorrida, o contribuinte não só  tem pleno conhecimento do que  lhe  fora  imputado,  como, na defesa da NFLD 37.059.253­0  indicou o vício existente que levou a retificação da notificação, informando que, se a GFIP foi  um dos elementos examinados pelo Auditor Fiscal, não seria compreensível por que consta do  DAD  a  classificação  "Não  declarado  em GFIP  (sem  redução  de multa)”. Destaca­se  que  os  valores  lançados  neste  auto  de  infração  são  os  mesmos  que  foram  excluídos  do  processo  37.059.253­0, conforme o acórdão exarado.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.  Sobre  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  este  se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  sem  previsão  em  lei  ordinária,  não  afastando a  competência  legal do Auditor Fiscal para  efetuar os  devidos  lançamentos,  sendo  esse  tema  já  exaustivamente  examinado  por  este  Conselho,  e.g.  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006, 8ª Câmara/1º CC, Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  Termo  de  início  da  Ação  Fiscal  e  o  Edital  de  Notificação  elencam  o  número do respectivo MPF e seu código de acesso, permitindo assim o pleno conhecimento de  seu conteúdo. O referido Edital também informa que “consoante o disposto no §1°, inciso II e  § 2°, inciso IV, todos do art.23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Que ao 1° dia útil  subseqüente ao mencionado prazo, presumir­se­ão recepcionados pelo Sujeito Passivo, todos  os documentos acima citados”, não havendo assim vícios a ser reparados.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000288/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.054  S2­TE03  Fl. 8          7     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000367/2006-55
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. PROVA. Cabe à Recorrente comprovar que não estava de posse dos documentos solicitados pela fiscalização . Caso a contribuinte não comprove a efetiva entrega de documentos à outra autoridade fiscalizadora, não poderá prevalecer tal argumento, por ausência de prova da força maior alegada. PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. ARBITRAMENTO DO LUCRO 0 Lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou, ainda, apresentá-los desprovidos das formalidades necessárias a garantir a fidedignidade dos lançamentos neles contidos, condição necessária à verificação da correta apuração do Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A multa de oficio fixada pela lei em 75% não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. MULTA APLICADA SOBRE PRINCIPAL ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. Não configura capitalização de juros a multa aplicada sobre o principal devido acrescido de juros de mora.
Numero da decisão: 1401-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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ementa_s : JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. PROVA. Cabe à Recorrente comprovar que não estava de posse dos documentos solicitados pela fiscalização . Caso a contribuinte não comprove a efetiva entrega de documentos à outra autoridade fiscalizadora, não poderá prevalecer tal argumento, por ausência de prova da força maior alegada. PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. ARBITRAMENTO DO LUCRO 0 Lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou, ainda, apresentá-los desprovidos das formalidades necessárias a garantir a fidedignidade dos lançamentos neles contidos, condição necessária à verificação da correta apuração do Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A multa de oficio fixada pela lei em 75% não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. MULTA APLICADA SOBRE PRINCIPAL ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. Não configura capitalização de juros a multa aplicada sobre o principal devido acrescido de juros de mora.

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LTDA Recorrida ia TURMAJDRJ-SÀO PAULO/SP I JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. PROVA. Cabe à Recorrente comprovar que não estava de posse dos documentos solicitados pela fiscalização . Caso a contribuinte não comprove a efetiva entrega de documentos à outra autoridade fiscalizadora, não poderá prevalecer tal argumento, por ausência de prova da força maior alegada. PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. ARBITRAMENTO DO LUCRO 0 Lucro da pessoa jurídica sera arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou, ainda, apresentá-los desprovidos das formalidades necessárias a garantir a fidedignidade dos lançamentos neles contidos, condição necessária h verificação da correta apuração do Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A multa de oficio fixada pela lei em 75% não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. UIAS-P1gS0A MONTEIRO - Presidente IVET A NDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator Processo n° 19515 ,000367/2006-55 SI-C4I 1 Acórdão n 1401-00.118 Fl 2 MULTA APLICADA SOBRE PRINCIPAL ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. Não configura capitalização de juros a multa aplicada sobre o principal devido acrescido de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentânea e justi cadtamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. EDITADO EM: 12 Nov 2010 Participaram da sessão os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Nelso Kiehel, Benedicto Celso Benicio Júnior , Silvana Rescigno Guerra Barrett° e Karem Juteidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), referente ao ano calendário de 2001, originalmente apurados pelo Lucro Real, lançados por arbitramento. Segundo o auto de infração (fls. 209/211 e 215/218), o crédito tributário possui a seguinte formação: a) IRPJ e CSLL apurados sobre a receita bruta arbitrada, cujo o lucro foi obtido aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no ano calendário de 2001. Isso pois, a escrituração contábil e fiscal apresentada demonstrou- se imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e consequentemente imprestável para determinar o lucro real. Tal apuração teve como fundamento o art. 530, II do R11V99; b) Juros de mora apurados pela SELIC, com fundamento legal no art. 61, § 3 0 da Lei n° 9,430/96 • 2 Processo n° 19515.000367/2006-55 S1-C4T1 AcOrcliio n.° 1401-00.118 Fl. 3 c) Multa de oficio qualificada, atingindo o percentual de 150%, corn fundamento legal no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Ainda, segundo constatou o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo: O Auditor-Fiscal designado a procedel- et fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte em razão de ter constatado as seguintes irregularidades.- foram apresentados os Livros Ditirio, Razão, Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias e Registro de Inventário sem as devidas formalidades, como ausência de encadernação, de lavratura de termos de abertura e encerramento e conseqüentemente, sem as assinaturas dos sócios e de seu contador; não foi apresentado o Livro de Registro de Inventário devidamente registrado na Junta Comercial à época dos fatos; o Livro Diário continha a escrituração de partidas mensais, sem estar acompanhado de livros auxiliares; constatação de ausência de registro de parte significativa de suas compras, levando a considerar os razões e diários apresentados imprestáveis a determinação da movimentação financeira e apuração do lucro real. O lucro arbitrado foi obtido aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das compras informados por seus fornecedores. Dos valores do IRPJ e da CSLL apurados neste procedimento fiscal, deduziu-se os correspondentes declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do ano-calendário de 2001. fls. 74/78 consta lavrado Termo de Embaraço &fiscalização. Foi aplicada multa de oficio qualcada, atingindo o percentual de 1,50% dos tributos devidos. Inconfonnada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 228/257), cujos argumentos encontram-se sintetizados no Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo: (i) Não entregou todos os documentos solicitados porque parte deles estava com agentes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo, conform cópias de notificações fiscais juntadas (docs.. V e VI), de maneira que poderia o Fisco ter oficiado para ter acesso a tal documentação; (ii) Aldo houve atendimento a seu pedido de dilação de prazo para cumprimento das exigências feitas o que leva à nulidade do auto de infração (does. V e VI); OW O arbitrament() é medida extrema, não bastando a denionstragdo da imprestabilidade da escrita, mas, ainda, provar que foi dado ao contribuinte oportunidade para regularizá-la, o que não ocorrera neste caso; 3 Processo n° 19515..000367/2006-55 S1-C4I 1 Acórd5o n.° 1401-00.118 Fl 4 (iv) Por outro lado, pelos dados obtidos da DIPJ, dos sistemas informatizados da Receita Federal, do ‘ fornecedor Master Foods Brasil Alimentos Lida, seria possível apurar 'o Lucro Real; (v) Pede perícia para o deslinde da questão e para a ,formação da livre convicção do julgador, sendo que fará a nomeação do perito e dos quesitos oportunamente; (vi) Invoca direito a uma complementação de documentos com base nos if 4°e 5° do art 16 do Decreto n°70.235/1972; (vii) Aduz que o arbitramento tomou como base o valor total das compras de R$ 9.464.393,82, não levando em consideração o valor parcialmente escriturado e com o imposto devidamente pago; (viii) A multa e os juros moratórias são ilegais e inconstitucionais, razão pela qual a autoridade administrativa deve deixar de aplicá-los; (ia) A multa deveria ter sido aplicada somente sobre o principal e não sobre ele acrescido de correção monetária, em ofensa ri Súmula do STF n" 121; (x) Não Irá nos autos demonstrativos pormenorizados do débito, tornando-se impossível aquilatar a exigibilidade dos valores; (xi) Os vícios apresentados tornam nula a autuação, pois ausentes os elementos constitutivos legalmente previstos; (x) Pede prazo adicional para apresentação da documentação faltante, necessária a fundamentar a apuração do lucro real; Em sede de julgamento, a DRJ rejeitou as preliminares suscitadas e considerou procedente o lançamento, conforme acórdão DR.T/SPOI n° 16-10.221 (fis,291/305) e ementa que segue: "PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4" do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. Considerar-se-ri não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa,- de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Manifestamente prescindível a instrução probatória pleiteada, visto que o deslinde do feito envolve eminentemente matéria de direito, estando os fatos amplamente documentos nos autos. 4 Processo n° 19515.000367/2006-55 SI-C4T1 Actir d5o o° 1401-00.118 Fl , 5 ATO LEGAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. A autoridade administrativa não pode reconhecer a inconstitucionalidade e, tampouco, afastar a aplicação de ato legal regularmente posto no ordenamento jurídico, eis que se tratam de atividades da competência do Poder Judiciário AUTOS REFLEXOS. 0 Julgamento que reconhece a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fUndamento para a exigência de vários tributos implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONDIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTA ÇÁO O Lucro da pessoa juridica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade in os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou, ainda, apresentá-los desprovidos das formalidades necessárias a garantir a fidedignidade dos lançamentos neles contidos, condição necessária à verificação da correta apuração do Lucro Real. RECEITA BRUTA DESCONHECIDA. ARBITRAMENTO. BASE DE CALCULO. VALOR DAS COMPRAS DE MERCADORIAS O Lucro das pessoas jurídicas pode ser determinado coin base no valor das compras de mercadorias efetuadas no mês quando desconhecida a receita bruta. Lançamento procedente." Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho, aduzindo o seguinte: 1) Que devem ser acolhidas as preliminares argüidas na Impugnação; 2) Que a autuação não discrimina os valores exigidos, pois não constam dos autos o demonstrativo pormenorizado do débito, o modo de cálculo da apuração do principal bem como da respectiva correção; 3) Ser nula a fórmula utilizada para a obtenção do lucro e, por conseguinte, seria também nulo o auto de infração; 4) Que não foi levado em consideração o valor do imposto devidamente pago; 5) Que a multa exigida não possui alicerce jurídico; 5 Processo n° 19515,000367/2006-55 SI-C4 Ti AcOrao n.° 14014(1.118 FS 6 6) Que a multa possui natureza confiseatória; 7) Que a multa foi calculada em função do valor corrigido do imposto arbitrado e que deveria ser aplicada somente sobre o principal, vez que contraria a Súmula 121 do STF; o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA, Relator O recurso 6 tempestivo e, atendido os requisitos legais, dele conheço. PRELIMINARES Da juntada de novos documentos 0 art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 16, A impugnação mencionará: (....) III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; .1 40 A prova documental sera apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante . fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forgo maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A Recorrente alega que, por motivo de força maior, esteve impedida de apresentar todos os documentos solicitados pela Autoridade Fiscal, uma vez que eles estariam em poder da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que a Recorrente foi intimada a entregar a documentação por diversas vezes (em 26/09/2005, em 22/11/2005 e em 06/01/2006, conforme AR juntados as fls. 09, 68 e 73). Ocorre que, a Recorrente ern nenhuma das três vezes atendeu integralmente as intimações e sequer justificou o não atendimento. Processo n0 19515,000367/2006-55 S1-C4T1 Acôrdao n.° 1401-00.118 Fl 7 Não obstante ter sido intimada por três vezes, a Recorrente somente alegou que não estava de posse de alguns dos documentos após a lavratura do Termo de Embaraço Fiscalização, fato este confirmado, inclusive, pela impugnação apresentada pela Recorrente (fl. 237). Vejamos: Em 02/0212005 a impugnante informa, expressamente, por ocasião da lavratura do termo de EMBARACO FIScALIZA GAO que não deu integral cumprimento a solicitação (entrega de documentos) visto que os docunzentos estavam em poder de agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (..) Vale ressaltar que, o fato de alguns documentos solicitados estarem em poder da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não configura força maior, que consiste no fato necessário cujos efeitos não era possível de se evitar ou impedir. No caso em análise, os efeitos poderiam ser evitados pela contribuinte, caso, já na primeira intimação, informasse as autoridades fiscais que os documentos solicitados estavam em poder da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Considerando que: i) o documento acostado aos autos não comprova que a contribuinte não estava de posse da documentação exigida, tendo em vista que se trata apenas de notificação para apresentar tais documentos. Portanto, não comprova a efetiva entrega da documentação Fazenda do Estado de São Paulo; ii) caso a contribuinte tenha entregue a referida documentação à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ela não comprova quando essa documentação foi devolvida, uma vez que não consta nos autos qualquer termo de devolução de tais documentos a fim de se comprovar o lapso temporal que a documentação esteve de posse do fisco paulista; iii) os Livros de Entrada, de Saida e de Apuração do ICMS, relativos ao ano de 2001, hem como o arquivo magnético contendo as Notas Fiscais de Compras e de Vendas, também relativo ao ano de 2001, foram exigidos tanto pela Receita Federal quanto pela Receita Estadual. Todavia, os primeiros foram apresentados, ainda que precariamente, Receita Federal e o arquivo magnético contendo as Notas Fiscais de Compras e de Vendas não foi apresentado. de se estranhar que a contribuinte alegue o não cumprimento da notificação tendo em vista que não esta ria de posse da documentação, uma vez que alguns dos documentos, que teoricamente estariam com o fisco estadual, foram entregues à fiscalização federal, iv) mesmo que se admita que a Recorrente não estava de posse da documentação citada, ela teve diversas oportunidades de informar este fato à Autoridade Fiscal. Contudo, somente veio a se manifestar após a lavratura do Termo de Embaraço Fiscalização; Não acolho a preliminar ora suscitada. Processo I? 19515.000367/2006-55 S1-0411 Acórdfio n ° 1401-00.118 F 8 Da Dilação de Pr azo A Recorrente alega, ainda, que não lhe foi concedida a dilação de prazo para cumprimento da intimações da autoridade fiscal. Não é o que consta nos autos. Em 11/10/2005 a Requerente solicitou a dilação do prazo para apresentação de documentos por 20 dias, a qual foi prontamente atendida pela Autoridade Fiscal (fl. 84). Em face ao exposto, não acolho a preliminar suscitada. Da Perícia Dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 que: Art. 16. A impugnação mencionará: IV— as diligencias, pu pericias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (,) § 1° Considerar-se-h não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Sem destaques no miginal) Tais requisitos não constam da impugnação da Recorrente. Portanto, não deve prosperar o pedido de perícia. MÉRITO Quanto A. não discriminação dos valores autuados Alega a Recorrente que a autuação não discrimina os valores da exigidos, o que acarretaria a impossibilidade da verificação da forma utilizada para a obtenção do débito. Não merece prosperar o argumento da Recorrente, tendo em vista que os valores estão claramente demonstrados nos Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL, fls. 206/208 e 212 a 214, respectivamente. Quanto ao arbitramento do lucro Alega a Recorrente ser nula a formula utilizada para o cálculo do lucro, . Todavia, assim dispõe o art. 530 do RIR199: Processo n° 19515.000367/2006-55 S1-C4T1 Acárd5o n.° 1401 -00.118 F1.9 Art. 530, 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): I - o contribuinte, obrigado ei tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações ,financeiras exigidas pela legislação fiscal; - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indicios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar it autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo (mica do art. 527; IV- o contribuinte optar indevidamente pela tributação coin base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art, 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizai; por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Dicirio . No caso em análise, a Recorrente foi intimada por tit's vezes, antes da lavratura do Termo de Embaraço h Fiscalização, a apresentar documentos e a prestar informações especificas acerca de suas operações. Todavia, apenas satisfez, na integra, a dois dos dezenove itens que foram solicitados pela autoridade fiscal. Portanto, de acordo com o inciso III do artigo supra citado, a determinação do imposto poderia se dar pelo arbitramento do lucro. Porém, o arbitramento do lucro da contribuinte não se exaure nesta hipótese . Também verificou-se que: i) o Livro Diário continha lançamentos de pagamentos e recebimentos por partidas mensais, sem que houvessem Razões auxiliares que individualizassem os valores pagos/recebidos; e ii) valores significativos de compra no foram contabilizados. Em vista dos erros e deficiência na escrita contábil, configuraram-se, também, as hipóteses de arbitramento previstas nos incisos II e VI do art. 530 do RIR/99. 9 Processo n° 19515.000367/2006-55 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.118 Fl 10 Correto, portanto, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Quanto ao imposto pago A partir dos dados obtidos e discriminados nas planilhas II, III e IV, a autoridade fiscal elaborou os Demonstrativos de Apuração do IRRI e da CSLL (fls. 206 a 208 e 212 a 214 respectivamente). Nestes demonstrativos, depois de obtida a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a autoridade calculou os tributos devidos e deduziu os tributos já pagos pela contribuinte referente aquele ano-calendário. Tais deduções estão devidamente claras nas fls. 207, no que concerne ao IRPJ, e 213, no que conceme à CSLL. Não procede, portanto, a alegação da Recorrente. Da Multa Em relação a multa, a Recorrente alega que: a) não possui alicerce jurídico; b) tem natureza confiscatória; c) foi calculada ern função do valor corrigido do imposto arbitrado e que deveria ser aplicada somente sobre o principal, vez que contraria a Súmula 121 do STF. Quanto a queixa da aplicação da multa, tenho que a mesma não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Isso pois a referida penalidade está prescrita na Lei n° 9.430/96, ern seu art. 44. Sendo assim, há previsão legal para multa bem como esta não possui natureza confiscatória. Com relação a qualificação da multa, tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva set. apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação especifica. que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega 6, sua omissão (pressuposto), urna ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Processo n° 19515.000367/2006-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.118 Fl. 11 Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502164, ambas com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Dispõe, o art, 44 da Lei re 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferenga de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaracão inexata; (. ) § 1C 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo sera duplicado nos casos previstos nas arts. 71, 72 e 73 da Lei n ° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, " (sem grifos no original). JA os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, tornados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõem o seguinte: "Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai., total ou parcialmente„ o conhecimento por parte da autoridade fazenddria: - da ocorrência do fato gerador da. obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de *tar a obrigação tributário principal au o crédito tributário correspondente. Art. 72, Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72_ Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art, 44 da Lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da Lei n° 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Processo n°19515 000367/2006-55 S1 -C4 11 Acórdão n.° 1401-00.118 Fl 12 Referido entendimento vem corroborado por julgamentos do extinto 1° Conselho de Contribuintes, quando entendeu que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos a tributaçao" (aceitação da 6a Camara do 1° CC, relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso no 134.875, acórdão no 106-13722). No caso dos autos, entendo que a Recorrente deixou de escriturar corretamente seus livros fiscais, fazendo inserir informações inveridicas e não lastreadas em fatos da realidade, corn o objetivo de ocultar a ocorrência do fato imponivel, pelo que deve ser mantida a qualificação da forma como lançada. Aduz, ainda, a Recorrente que a multa deveria incidir apenas sobre o valor. principal do tributo devido, excluindo os juros, tendo como fundamento a vedação de capitalização de juros. Tal argumento não merece prosperar pelo simples fato de o art. 945 do RIR/09 assim dispor: Art. 945. As multas proporcionais serão calculadas em ,função do imposto atualizado monetariamente, quando for o caso. Faz-se mister salientar que a multa aplicada sobre o principal devido acrescido de juros de mora não configura capitalização de juros. O juro capitalizado — vedado expressamente pela Súmula n° 121 do STF — é figura diversa da multa aplicada sobre o valor atualizado, que visa apenas preservar o caráter punitivo da multa. Diante destes argumento, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 12

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Numero do processo: 15885.000081/2008-72
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.116
Decisão: ACORDAM os membro 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os memb t • . 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e e e de vo • s, em dar provimento ao recurso, pois declarou- /./se a decadência das contribuiçõ , . , r. Ias. 1 ,, CEL• • IVEIRA . / Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. i Processo n° 15885.000081/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.116 Fl. 206 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru / SP, fls. 085 a 088, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 013 a 018, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço, devido à responsabilidade solidária, determinada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 19/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 030 a 073, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0141 a 0200, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0204. É o relatório. 2 _ Processo n° 15885.000081/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.116 Fl. 207 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sil o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 15885.000081/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.116 Fl. 208 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sS' 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas Para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. . 4 Processo n° 15885.000081/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.116 Fl. 209 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1998 a 01/1999, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das S te : iejs 18 de agosto de 2009/ , RC ° O e LIVEIRA - Relator ( , , 1 5

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Numero do processo: 19515.001054/2006-14
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2002 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não existe cerceamento ao direito à ampla defesa quando o contribuinte recebeu demonstrativo individualizado dos créditos bancários acerca dos quais se exige comprovação da origem e, ademais, se trata de suas próprias contas-correntes bancárias, incumbindo ao contribuinte a escrituração e guarda dos extratos bancários. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Inaplicável à espécie o inciso XII do art. 5° da Constituição Federal/1988. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n°10174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários do IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2001, e de PIS e COF1NS por fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001 e, no mais, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida l TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2002 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não existe cerceamento ao direito à ampla defesa quando o contribuinte recebeu demonstrativo individualizado dos créditos bancários acerca dos quais se exige comprovação da origem e, ademais, se trata de suas próprias contas-correntes bancárias, incumbindo ao contribuinte a escrituração e guarda dos extratos bancários. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Inaplicável à espécie o inciso XII do art. 5° da Constituição Federal/1 988. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n°10174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários do IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2001, e de PIS e COF1NS por fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001 e, no mais, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. WALDIR VEIG OCHA - Presidente e Relator EDITADO EM: 26 A BR 70 1 O. Participaram da sessão presente de julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Femandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim João Francisco Bianco, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo n° 19515.001054/2006-14 SI-C3T1 Acórdão /33 1301-00.198 Fl. 2 Relatório ASA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-11.310, de 19/10/2006, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, adoto o relatório elaborado pelo relator do processo em primeira instância. Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 24/06/2006 (fi. 178), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2001. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 153 a 155, 160 a 162, 167 a 169 e 173 a 175) e no Termo de Constatação - IRPJ e reflexos (fls. 144 a 148), a contribuinte omitiu receita por não ter comprovado, apesar de regularmente intimada e re-intimada (fis. 56 a 142), a origem de depósitos e créditos bancários realizados nas contas correntes de sua titularidade mantidas no Banco Boston (agência Alphaville, conta 00.0359.07, extratos de fls. 49 a 57 do Anexo 1), no Banco Bradesco (agência 0320, conta 442.702-5, e agência 1431, conta 32.977-0, extratos de fis. 60 a 230 do Anexo I), no Banco I-ISBC (agência 222 conta 21630-93, extratos de fis. 250 a 268 do Anexo 1), e no Banco ItaU (agência 1011, conta 29.325- 3, extratos de fls. 272 a 309 do Anexo I) em 2001, cujo montante superior às receitas declaradas monta a R$70.236.801,12. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto ri ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 153 a 155) com base nos artigos 528 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), e 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, formalizando crédito tributário calculado até 31/05/2006 no montante de R$4.141.478,29; 3.2. PIS (fls. 160 a 162) com base nos artigos 1° e 3° da Lei Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, 2°, inciso 1, 30, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e 20 e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até 31/05/2006 no montante de R$1.352.466,24; 3.3. COHNS (fls. 167 a 169) com base nos artigos 1° da LC n°70, de 30 de dezembro de 1991, 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, formalizando crédito tributário calculado até 31/05/2006 no montante de R$6.242.153,00; e 3.4. CSLL (fls. 173 a 175) com base nos artigos 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 19 e 24 da Lei n° 9.249/1995, 29 da Lei n° 9.430/1996, e 6° da MP n° 1.858, de 29 de junho de 1999, formalizando crédito tributário calculado até 31/05/2006 no montante de R$2.236.398,08. 3 4. O enquadramento legal das multas de oficio majoradas (112,5%) aplicadas ê o artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 152, 159, 166 e 172). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996 (fls. 152, 159, 166 e 172). 5. Irresignada, a empresa apresentou, representada por procuradores (fls. 195 a 203), a impugnação de fls. 186 a 195, instruída cornos documentos de fls. 196 a 204 e protocolizada em 25/07/2006 (fl. 186), alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. cerceamento de seu direito à defesa e desrespeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da verdade material e da acessibilidade aos elementos do expediente, pois o mesmo está baseado em extratos bancários que não foram por si fornecidos devido à indisponibilização dos extratos pelas instituições financeiras, que são estranhos a sua contabilidade e em relação aos quais não teve acesso, já que nas três vezes que esteve na Derat/São Paulo para ter vistas dos autos foi-lhe dito que o processo ainda não havia chegado, como demonstra o extrato de fl. 204; 5.2. decadência do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários neste processo discutidos, já que os fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos (2001) e os tributos cobrados neste processo estão sujeitos ao lançamento por homologação que se sujeita ao prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial transcrita; 5.3. movimentação financeira sobre a qual incide CPMF não é motivo para ação fiscal de tributos cujos fatos imponiveis são a renda e/ou a receita reais, nem o depósito bancário é prova inconteste de omissão de receita, conforme a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência administrativa e doutrina citadas; 5.4. a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 não poderiam retroagir para serem aplicados a fatos ocorridos no mesmo ano, não podendo ser quebrado seu sigilo fiscal e utilizada qualquer informação sem a devida autorização judicial, como dispõe o artigo 38 da Lei n°4.595/1964 e o inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal (CF); 5.5. o Fisco não pode alterar ao seu talante a base de cálculo do tributo, nem alterar formas de cálculos segundo tabelas incertas, já que isto desrespeita o princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no § 1° do artigo 145 da CF, que é norma pétrea; e 5.6. a CSLL, o PIS e a COFINS também são indevidas "porque inexiste a base de calculo apurada, tampouco fatos geradores capazes de fazer incidir a norma tributária específica". A l a Turma da DEU em São Paulo -1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°16-11.310, de 19/10/2006 (fls. 237/250), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 INFRAÇÃO ATRIBUIDA. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 4 Processo n° 19515.00105412006-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.198 Fl. 3 A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de Verificação Fiscal que descreve claramente a infração que lhe é atribuída e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. • REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ónus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), também •se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. O direito de a Fazenda Pública lançar de oficio crédito Tributário referente a imposto somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem e oferecimento à tributação a titular contribuinte não comprova, devem ser considerados receitas omitidas. 5 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. Cópia dessa decisão foi remetida, por via postal, para ciência do contribuinte, tendo o aviso de recebimento (fl. 263) retornado com assinatura do recebedor, mas sem a data do recebimento. Nessas condições, a Unidade da RFB encarregada do preparo do processo considerou que a ciência ter-se-ia feito quinze dias após a expedição da intimação, em 30/10/2007. A data da ciência seria, desta forma, 14/11/2007, vide informação à fl. 265. À fl. 264 encontro impresso do sítio eletrônico na internei da empresa de Correios, no qual há registro da entrega da encomenda postal no dia 22/11/2007. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/12/2007, remetido por via postal, conforme carimbo dos Correios à fl. 284. No recurso interposto (fls. 267/281) a recorrente silencia acerca da tempestividade e repete, nos mesmos termos, os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA No que toca à tempestividade do recurso, em que pese a informação da . Unidade Preparadora à fl. 265, entendo que o critério dos quinze dias após a data da expedição da intimação só deve ser usado na ausência de qualquer outra informação acerca de quando se deu efetivamente a ciência. E, no caso, existe o registro dos Correios dando conta de que a entrega do documento foi feita em 22/11/2007 (fl. 264). Assim, essa deve ser a data considerada para a ciência da decisão de primeira instância, pelo que o recurso voluntário, postado em 18/12/2007, deve ser considerado tempestivo e conhecido. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento ao seu direito à ampla defesa. Tal teria ocorrido, por sua ótica, porque não teria tido acesso aos extratos bancários utilizados pelo Fisco para quantificar as receitas alegadamente omitidas. Não assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, constato que, ainda na fase de fiscalização, o contribuinte recebeu demonstrativo individualizado de todos os créditos bancários dos quais se exigia a comprovação da origem, vide Termo de Constatação e Intimação n° 18, fls. 56 e segs. Além disto, não produziu sequer um principio de prova em seu favor, que pudesse demonstrar que foi até certo ponto, mas parou, impedido de continuar pela alegada falta de acesso ao inteiro teor dos extratos bancários. Acrescento mais: os extratos bancários são de suas contas- correntes, obtidos pelo Fisco com cumprimento dos requisitos legais. Era seu dever escritura- los e mantê-los como prova da escrituração, à luz do art. 527 do Decreto n° 3.000/1999 Me# 6 Processo n° 19515.00105412006-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-001198 Fl. 4 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Se não o fez, não cabe agora alegar que a eles não teve acesso. A seguir, a recorrente, argúi que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre os fatos geradores ocorridos em 2001, amparada no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 § 4° Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Em primeira instância, entendeu a Autoridade Julgadora que a regra de contagem estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito, Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e .fit 7 faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa.. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a simples presença ou ausência de pagamento. É precisamente o caso dos tributos exigidos no presente processo. Estabelecido, como foi, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a ocorrência do fato gerador do tributo, o próximo passo deve ser questionar quando teria ocorrido esse fato gerador. Compulsando os autos, verifico que, no ano-calendário 2001 o contribuinte optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido (vide DIPJ, fls. 12 e segs.). Em assim sendo, o fato gerador tributário se completa ao final de cada trimestre civil. Posto que a ciência do lançamento ocorreu em 24/06/2006 (fl. 178), concluo que, no caso concreto, a decadência alcançou os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2001. Sobre a CSLL, são também válidas as consideraçôes tecidas a seguir, acerca da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/1991. No que toca ao PIS e à COFINS, a situação é semelhante, sendo que, para essas contribuições, o fato gerador tributário é mensal. E, desde já, ressalto que não se há de invocar a aplicação das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais de que trata aquela lei. Em oportunidades anteriores tenho votado nesse sentido, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado. Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor' e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n°8.212/1991. Em assim sendo, assiste razão à recorrente, cabendo reconhecer a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento das contribuições para o PIS e COF1NS para os fatos geradores ocorridos até maio de 2001. No mérito, a recorrente afirma que a movimentação financeira não seria motivo para a imposição de tributos cujos fatos geradores seriam a renda e/ou a receita reais, e Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fonna estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). 52, Processo n° 19515.001054/2006-14 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.198 Fl. 5 que o depósito bancário não seria prova inconteste de omissão de receitas, à luz da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Protesta, ainda, contra a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, entendendo também que a quebra de seu sigilo fiscal sem autorização judicial contrariaria o artigo 38 da Lei n°4.595/1964 e o inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal. Ademais, o lançamento ofenderia o principio da capacidade contributiva, previsto no § 1° do art. 145 da Carta Magna. A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão afastando as preliminares suscitadas. Também assim o faço. Quanto à necessidade de autorização judicial para acesso às informações bancárias, devem ser examinadas as disposições dos arts. I° e 6° da Lei Complementar n° 105/2001, a seguir transcritos (grifos não constam do original) Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. ti Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos erames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como facilmente se observa, a Lei autoriza o acesso das autoridades tributárias diretamente aos registros das instituições financeiras, sem que haja violação do dever de sigilo, desde que haja procedimento fiscal em curso, e que os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A regulamentação do art. 6°, ou seja, a perfeita delimitação das condições a que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto n°3.724/2001. Não há que se falar, portanto, em reserva de jurisdição. I /1 9 Passo, então, à análise do inciso XII do art. 5°, que trata da proteção das comunicações. "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O segredo das correspondências desde longa data tem reclamado proteção, praticamente ao mesmo tempo da criação de um serviço postal. A facilidade de comunicação surgida para os particulares trouxe fundados receios da divulgação e da utilização indevida das informações. O surgimento de novas formas de comunicação, como o telégrafo e o telefone, fez com que a proteção fosse ampliada, com os mesmos fundamentos. A Constituição anterior (1967) estabelecia que "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas". O constituinte de 1988 inovou, ao introduzir a palavra "dados". A propósito, cabe transcrever o comentário de Bastos e Martins2 em 1989, ainda no calor do surgimento do novo texto constitucional: De logo faz-se mister tecer criticas à impropriedade desta linguagem. A se tomar muito ao pá da letra, todas as comunicações seriam invioláveis, uma vez que versam sempre sobre dados. Mas pela inserção da palavra no inciso vê-se que não se trata propriamente do objeto da comunicação, mas sim de uma modalidade tecnológica recente que consiste na possibilidade das empresas, sobretudo financeiras, fazerem uso de satélites artificiais para comunicação de dados contábeis. Em que pese a existência de opiniões em contrário, a melhor interpretação é a de que a proteção de que trata esse inciso recai sobre as comunicações, em suas diversas modalidades, e não sobre os dados ou informações que estão sendo comunicados. Assim também pensa Ferraz Jr 3 .: "Obviamente, o que se regula é comunicação por correspondência e telegrafia, comunicação de dados e telefonia". Quanto às informações contidas nessa comunicação, sua proteção se dará pela legislação constitucional ou mesmo infraconstitucional especifica, conforme seu conteúdo. Assim, se a comunicação versar sobre aspectos íntimos das pessoas, estarão sob o manto da proteção à intimidade (inciso X do art. 5°). Se foram informações sobre movimentação bancária, será aplicável a legislação que rege essa matéria. O que a Constituição veda é que um terceiro, que nada tem a ver com a relação comunicativa, entre na transmissão (por qualquer de seus modos) e acesse indevidamente os dados transmitidos. 2 BASTOS, Celso Ribeiro, e MARTINS, Yves Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 2, São Paulo, Editora Saraiva, 1989, pág. 73. 3 FERRAZ Ir., Tércio Sampaio. Sigilo Fiscal e Bancário. In: PIZOLIO, Reinaldo, e GAVALDÃO Jr., Jayr Viãgas (Coordenadores). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo, Quartier Latin, 2005, pág. 25. 10 Processo ir 19515.001054/2006-14 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.198 Fl, 6 Se, por hipótese, um magistrado, em situação prevista legalmente, determina o acesso do fisco à movimentação financeira de um determinado contribuinte, não se há de cogitar da interceptação das ordens de pagamento feitas eletronicamente, emitidas pelo titular da conta. Deve, entretanto, o banco repassar ao fisco as informações armazenadas em sua base de dados. Não cabe falar, aqui, em sigilo de dados. Em reforço dessa linha interpretativa, de que , apenas o ato comunicacional está protegido pelo inciso XII, Ferraz Jr. 4 lembra que o texto constitucional estabelece essa vedação em caráter absoluto, com ressalva apenas quanto às comunicações telefônicas. E o faz em face de sua volatilidade. Nas comunicações por correspondência, telegráfica e de dados, na presença do interesse público, é possível a reconstituição das informações transmitidas e a obtenção de provas com base nos vestígios materiais da comunicação: a carta guardada, o telegrama, as informações armazenadas em um computador. Ao contrário, o conteúdo das conversas telefônicas se perderia por completo, se não fosse a permissão, nos casos especificados, de suas gravações, comumente denominadas "grampos telefónicos". Pelo exposto, resta demonstrada a inaplicabilidade do inciso XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988 ao sigilo bancário. Observe-se, adçmais, que o acesso do fisco às informações bancárias é, em última análise, um mero teste de veracidade e consistência das informações já anteriormente oferecidas à administração tributária. O dever original de informar sobre suas operações sujeitas ou não à incidência tributária é do contribuinte, antes mesmo de iniciado qualquer procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações que originariamente deveriam ter sido prestadas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não, quer se trate de informações sobre variações patrimoniais tais como aquisição e/ou alienação de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco, em face da obrigação de escriturar detalhadamente todas as suas operações (inclusive bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea. No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira objeto de autuação não se encontrava adequadamente escriturada nem suportada por documentos hábeis e idôneos, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto no art. 527 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — R11R199): Art.527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumida deverá manter (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45): 1-escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II-Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; 4 FERRAZ Ir., Téreio Sampaio. Obra citada, pág. 27. 11 111-em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso 1 deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Adicionalmente, devem ser observadas as disposições do art. 145, § 1 0, da Constituição Federal vigente: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1- impostos; 11- taxas, .•.; 111- contribuição de melhoria, ... § Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária, no que é conhecido na doutrina como o princípio da capacidade contributiva, embora o constituinte tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o texto constitucional se refere aos impostos, não são poucos os autores que estendem sua aplicação às demais espécies tributárias. Esse conceito está subordinado à ideia de justiça distributiva, busca fazer com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raizes no vetusto preceito do direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere). Ao estabelecer esse parâmetro para a exigência tributária, o constituinte se preocupou com a efetividade de sua aplicação. Para que esse dispositivo constitucional não viesse a se tornar letra morta, à administração tributária foi facultado, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um poder-dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas dos contribuintes, nada mais faz do que reforçar o principio da igualdade, permitindo a tributação em paridade de condições daqueles que se encontram em situação econômica semelhante. 12 Processo rd 19515.001054/2006-14 SI-C3T1 Acórdão n°1301-00.198 Fl, 7 Nesse diapasão devem ser compreendidos os artigos 195 e 197 do Código Tributário Nacional: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. L.7 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as infomiações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III- as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Afasto, assim, as alegações da recorrente quanto à necessidade de ordem judicial para o afastamento de seu sigilo bancário. A seguir, resta apreciar a alegada irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. Essa matéria se encontra imbricada com outra lei, a de n° 10.174/2001. Para sua análise, necessário se faz breve retrospecto das alterações legislativas ocorridas, envolvendo essa lei e sua aplicação. A Lei Federal n° 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), disciplinou também a fiscalização e a 13 utilização dos dados relativos à arrecadação dessa contribuição social em seu artigo 11, a . seguir transcrito (grifo não consta do original): Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Posteriormente, outra Lei Federal a de n° 10.174, de 09/01/2001, deu nova redação ao parágrafo 3° acima, que passou a vigorar da seguinte forma (grifo não consta do original): 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Observa-se que a alteração passou a permitir à Receita Federal a utilização de informações decorrentes da fiscalização e arrecadação da CPMF com o fim de instauração de procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais créditos tributários de outros tributos, como, por exemplo, o imposto sobre a renda. Em outras palavras, as informações da CPMF passaram a servir como parâmetro para a fiscalização de outros tributos. • De pronto, o órgão fiscalizador começou a utilizar tão valioso instrumento para procedimentos fiscais abrangendo os períodos ainda não atingidos pelo prazo decadencial, vale dizer, períodos anteriores à alteração legislativa introduzida pela citada Lei n° 10.174/2001. Seu entendimento foi de que se tratava de norma procedimental ou formal, de aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 144, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Sua aplicação se fez, na maior parte dos casos, de forma conjugada com as disposições do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, rigorosamente conforme ocorreu no presente caso. sedi_ 14 Processo n° 19515.001054/2006-14 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.198 El. 8 Muitas foram as vozes que se levantaram contra a aplicação da Lei n° 10.174/2001 para apuração de crédito tributário referente a períodos anteriores à sua vigência, atribuindo-lhe conteúdo material e não meramente procedimental. Em assim sendo, não se aplicaria o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, mas sim o art. 105 do mesmo diploma legal, o qual veda a aplicação retroativa. Essas vozes se materializaram em ações judiciais, que foram, afinal, apreciadas pelo STJ. A partir do início de 2004, aquela corte vem decidindo de forma reiterada, com o conteúdo a seguir transcrito (os grifos não constam do original): 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7. Á exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos conduz à conclusão da possibilidade da aplicarão dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lan amento de tributo cito ato • erador se veryicou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. O trecho transcrito é da ementa de acórdão prolatado pelo STJ no Recurso Especial n° 623.929-PR (DJ 30/08/2004). Com idêntico teor, acórdãos nos seguintes processos, entre muitos outros: RESP n° 498.354-SC (DJ 16/02/2004); RESP n° 506.232-PR (DJ 16/02/2004); RESP n° 576.304-PR (DJ 22/03/2004); RESP n° 608.274-PR (DJ 31/05/2004); RESP n° 617.092-PR (Dl 22/11/2004). Relator: MM. Luiz Fux. Embora o foco da discussão no STJ tenha sido a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, e não propriamente a constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 (nem poderia ser, pois a competência para tal é deferida ao STF), o ponto 7 da ementa acima transcrita admite a aplicação conjunta dos dois dispositivos, sem qualquer restrição ou ressalva. Exatamente esse é o meu entendimento: por se tratar de norma de caráter procedimental, a qual amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, a aplicação da Lei n° 10.174/2001 é imediata ao lançamento. De se observar que é outra a lei material que autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com vigência a partir de 1997, que não está em questão aqui. øc [5 Sobre o assunto, cabe ainda mencionar o Acórdão CSRF 04-00108, de 22/09/2005, cuja ementa transcrevo abaixo, para bem ilustrar o entendimento já pacificado na esfera administrativa: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INA_PLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da li-retroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Pelo exposto, rejeito os argumentos contrários à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001. Quanto ao Decreto n° 3.724/2001, trata-se de regulamentação das disposições legais, pelo que também não se há de falar de qualquer irregularidade em sua aplicação. Finalmente, afirma a recorrente que movimentação financeira não seria motivo para lançamentos tributários, nem depósitos bancários prova inconteste de receitas omitidas. A irresignação da recorrente se dirige, vê-se, contra o lançamento efetuado com base em presunção legal. • As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognostivel e provado denominado fato judiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações cali que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato fridiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada presunção legal relativa, a saber, aquela • do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 16 Processo n° 19515.001054/2006-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.198 Fl. 9 § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-Jia às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, § 4° Tratando-se de pessoa física, [.7 A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante. O mesmo faço aqui. Provado está o fato judiciário. A base legal já mencionada autoriza ao Fisco a presunção da ocorrência de omissão de receitas, ressalvada à empresa prova em sentido contrário. Ou seja, o ônus da prova resta invertido, cabendo agora à empresa fazer a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. É a interessada quem tem que provar, de forma individualizada, a origem de cada um dos créditos/depósitos efetuados em sua conta-corrente como forma de elidir a presunção de omissão de receitas. Neste caso, a recorrente tem não apenas o direito, mas também o dever de fazer a prova em contrário, se pretende afastar a tributação que lhe é imposta. E desse ônus ela não se desincumbiu. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 527 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), já transcrito alhures neste voto. Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. Também não é demais registrar que a Súmula n0 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem assim a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, se referem à legislação pretérita, anterior à vigência da Lei n° 9.430/1996. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência do direito da Fazenda fiz. 17 Nacional de constituir créditos tributários do IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2001, e de PIS e COFINS por fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001 e, no mais negar provimento ao recurso voluntário interposto. WALDIR VEIGA OCHA - Relator 18

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Numero do processo: 13161.000385/2003-65
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SALDO NEGATIVO - 0 saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório liquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, desde que as informações constantes da declaração for em comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1401-000.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante do indeferimento o valor de R$ 29.733,36, constante do despacho decisório, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Nelson Kischel, que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 2n TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS IRPJ - SALDO NEGATIVO - 0 saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório liquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, desde que as informações constantes da declaração for em comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante do indeferimento o valor de R$ 29.733,36, constante do despacho decisório, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Nelson Kischel, que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (7) 4 onteiro - Presidente , Relatora NOV ano EDITADO EM: 12 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Benedict° Celso Benicio Júnior, Silvana Rescigno Guerra Barrett° e Karem Jureidini Dias. z Karem Jur idinflDi ias Pesso Processo e 13161.000385/2003-65 S1-01 1 1 Acórdão n, 1401-00.120 Fl 2 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fls. 01 e 04 e 164 a 171 e 186 a 193) com créditos originados do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do período de apuração de 2002 e 2003, formulado pela empresa Unipetro Dourados Distribuidora de Petróleo Ltda. O contribuinte foi intimado pelo Termo de Intimação Fiscal n° 111/2004 (fls. 13) a apresentar documentação para análise das compensações, o que foi atendido (fls. 15). Ato continuo, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 265/2004 em 23,08.2004 (fls. 130), a solucionar as pendências que havia. 0 contribuinte atendeu à intimação em 21.09.2004 (fls. 132). Foi emitido o PARECER SORAT DRF-DOU n° 040/2005 (fls. 209 a 215), concluindo, em face dos demonstrativos e base legal apresentada, que não existe saldo negativo de IRPJ/CSLL a restituir/compensar dos períodos de apuração de 2002 e 2003, mas saldos a pagar. O relatório do Parecer SORAT foi, em linhas gerais, que (i) não foi confirmada parcela da provisão para ferias e referente a 13° salário, de modo que deve ser desconsiderada; (ii) inexistência de saldo negativo da CSLL nos períodos de apuração de 2000 e 2001, mas saldo a pagar; (iii) foi confirmada a existência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 2000 utilizado nas compensações das antecipações mensais por estimativa do IRPJ de 2001 e, por fim, (iv) com relação ao período de 2003, o saldo negativo de CSLL e IRPJ teria sido gerado por antecipações mensais por estimativa, uma parte compensada com saldos negativos de 2002 e a outra parte paga com DARFs em valor total superior ao IRPJ e à CSLL apurada. No entanto, inexistem saldos negativos de IRPJ/CSLL do período de apuração de 2002 que possam ser utilizados nas compensações pretendidas. O parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Dourados — MS (fls. 216), que declarou a inexistência de direito creditório a restituir/compensar sobre saldos de IRPJ/CSLL dos períodos de apuração de 2002 e 2003. A Recorrente manifestou sua inconformidade, alegando, em relação a Despesa Operacional Provisão para ferias e 13° salário, que (i) no ano-base de 2002 os procedimentos contábeis adotados observaram a legislação fiscal, considerada a opção pelo lucro real e pela faculdade de suspender/reduzir o imposto devido a cada mês, (ii) que a Recorrente calculou e registrou mensalmente as parcelas de provisões de ferias e 13° salário incorridos e devidos a seus funcionários e o reconhecimento contábil foi feito através de conta especifica do passivo com contrapartida em conta de resultado do período e (iii) que os pagamentos de ferias e 13° foram registrados como redução da conta de passivo "provisões trabalhistas", concluindo que, considerando a obrigatoriedade do pagamento do 13° salário ate 20/12, esta obrigação foi liquidada antes do encerramento do ano-base, permanecendo Como obrigação apenas as ferias vencidas incorridas e devidas, de modo que não haveria como desconsiderar na apuração do lucro real de 2002 a "parcela não confirmada da provisão para ferias e 13° salário". Em relação à disponibilidade e suficiência dos saldos negativos da CSLL referentes a 2000 e 2001, a Recorrente alegou que (i) o auditor fiscal fundamentou sua 2 Processo e 13161.000385/2003-65 81-C41- 1 Acárcliio n.° 1401-00.120 Fl 3 conclusão com base em análise por ele efetuada em 2005, após prescrito o direito de manifestação contraria hquilo que foi praticado pela empresa e que o montante foi constituído do modo como registrado contabilmente e (ii) que não compensou qualquer parcela correspondente ao crédito de 1/3 da Cofins em montante superior ao valor de CSLL apurada e devida no mês, de forma a gerar um pagamento superior ao devido para o mês de referência e por conseqüência um crédito tributário, mas apenas o compensou com o valor efetivamente apurado. Foi determinada diligência a fim de que o contribuinte apresentasse cópias de páginas do Livro Razão relativas b. conta de resultado de despesas com constituição de previsão de férias (fls. 252), o que foi feito por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 253/2006 (fls. 253) e atendido pelo Recorrente (fls. 254). Após, houve diligência para que se efetuassem cálculos considerando novos valores (fls. 286). Em 28.03.2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento houve por bem decidir em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas gerais de direito tributário Ano-calendário: 2002, 2003 Compensação. Liquidez e certeza quando ao crédito. A administração pode rever declarações e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ Ano-calendário; 2002 Provisão para 13' salário e férias de empregados. Dedutibilidade. No caso de apuração anual, só são dedutiveis do lucro liquido as provisões relativas a férias de empregados, sendo considerada despesa efetiva o 13' salário. A provisão desta só é dedutivel no caso de apuração trimestral. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. Saldo Negativo. Compensação com 1/3 da COHN& O saldo negativo da CSLL no Ano-Calendário 1999 não é compenstivel enz anos subseqüentes na parte relativa aos valores de 1/3 da COFINS deduzida da CSLL devida. compensação não Homologada" Em 13.04.2007 (fls. 340) a Recorrente foi intimada da decisão e, inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 330 a 339), devidamente recebido, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais (fls. 341) VI 3 Processo n° 13161.000385/2003-65 SI-C4TI Fl. 4 Acórdão n.° 1401-00.120 0 presente recurso reiterou a Manifestação de Inconformidade em todos os seus termos, que já foram aqui expostos. o Relatório. Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais necessários, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação indeferida por despacho decisório, sem lavratur a de auto de infração. Importante esclarecer que na análise do direito creditório, a fiscalização deve proceder ao lançamento de oficio, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, caso seja necessário apurar novamente o credito tributário informado e exigir montante distinto daquele declarado pelo contribuinte e que tenha gerado seu saldo a restituir. Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da CSLL e os respectivo prejuízo fiscal e base negativa, em período decaído. Caso não esteja decaído, a fiscalização deve efetuar a revisão pela única via possível de ajuste do prejuízo fi scal, qual seja, o lançamento. Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamento ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Enquanto o fisco tem o dever de oficio de verificar este último, ern relação à revisão da apuração do contribuinte, ele deve observar o prazo decadencial e, como qualquer revisão que implique em alteração de tributo declarado e/ou prejuízo e base de cálculo apurada, só poderá faze-lo por meio de veículo necessário e suficiente A revisão do crédito tributário até então legalmente constituído pelo contribuinte, quer dizer s6 pode fazer por meio do lançamento de oficio. No presente caso, a d. fiscalização revisou a apuração do contribuinte ao alterar o seu saldo a restituir em razão de provisões e 130 salário, sem, contudo, faze-lo no prazo decadencial e por meio do lançamento de oficio. Por esta razão, entendo que referida revisão não pode prevalecer. De outra parte, na compensação, porquanto envolve restituição de direito creditório pela sua utilização na quitação do débito do contribuinte, a autoridade administrativa tem o dever de oficio de cientificar os pagamentos/compensações que geraram o direito creditório, bem como confirmar a disponibilidade deste direito creditório, vale dizer, a sua não utilização em momento anterior. Processo n 13161 000385/2003-65 S1-C4 -11 Acórdão n.° 1401-00.120 El 5 Assim, quanto à despesa operacional provisão para ferias e 13° salário — entendo que deve ser dado provimento ao Recurso para excluir o montante de R$ 29333,36 do cálculo efetuado no Despacho Decisório que indeferiu a compensação, uma vez que a fiscalização procedeu à nova apuração do 1RPJ e da CSLL, sem efetuar o lançamento de oficio dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Entretanto, quanto à existência de disponibilidade e suficiência de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, uma vez que se trata de quitação, com razão a autoridade administrativa ao efetuar a análise. Como mencionado no Parecer Sorat DRF/DOU n° 040/2005: "Parte das antecipações mensais por estinzativa da CSLL do período de apuração de 2000 foram compensados com o saldo negativo da CSLL do período de apuração de 1999 (indisponível, por não ser restituivel nem compensável) (..) " "Para os fatos geradores ocorridos de 01/02/1999 a 31/12/1999, a pessoa jurídica poderia compensar com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual até unz terço da Cofins efetivamente paga. A compensação também poderia ser efetuada nos pagamentos mensais por estimativa e no saldo apurado no encerramento do período de apuração anual. A parcela compensada não poderia gerar saldo de CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes (Lei n°9.718/98. art 8', §3,"; "Portanto, o saldo negativo da CSLL do período de apuração de 199 não é restituivel nem compenscivel;" Nesse sentido, ainda que, como definido pelo Recorrente, o crédito correspondente a um terço da COFINS s6 tenha sido utilizado nas compensações, fato é que tais pagamentos desta forma efetuados não poderiam gerar saldo a restituir . E como se trata de verificação de disponibilidade e não apuração de tributo; não sendo necessário lançamento de oficio, cujo prazo é de 5 (cinco) anos da entrega da declaração, correto o entendimento da fiscalização ao não homologar a compensação. No mesmo sentido do que concluído no presente processo, já decidiu a antiga Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ - SALDO NEGATIVO - O saldo negativo de 1RPJ declarado em DIRT constitui direito creditório liquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, desde que as informações constantes da declaração forem comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idónea. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS OU DESPESAS - Eventuais questionamentos sobre a dedutibilidade de custos ou despesas que foram computadas na apuração do lucro real devem ser conduzidos em procedimento próprio, de constituição do crédito tributário, e não nos autos em que se discute a restituição ou compensação de imposto. Recurso Voluntário Provido. Acórdão n° 108-.09599, Recurso 150.658, sessão de 17/04/2008 5 Processo n° 13161000385/2003-65 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.120 F l 6 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reconhecer o direito creditório quanto As provisi3es e ao 13° salário e, neste ponto, homologar a compensacdo. Karem Jureidini Dias/ 6 Processo n° 13161 000385/2003-65 S1-C4T1 Acórd5o n.° 1401-00.120 Fl 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um. dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, , 1 2 NOV 2010 jf cALSoLLealloLuto aria-eta ore Sousa Rodrigu - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [] apenas com ciência; [)com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração. 7

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Numero do processo: 10380.905117/2009-54
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. REEXAME PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STJ. Em face do disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, deve o pleito de compensação ser reexaminado pelo órgão de origem, aplicando-se, se for o caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da inaplicabilidade da cobrança de multa de mora na configuração de denúncia espontânea (recolhimento anterior à declaração respectiva).
Numero da decisão: 1803-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o órgão de origem reexamine o pleito apresentado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 297          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o órgão de origem reexamine o pleito apresentado, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 298          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 273­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório nº 824970871, que não homologou a compensação declarada por meio do  PER/DCOMP nº 10099.22205.310308.1.7.04­5522.   2.  A declaração de compensação objetiva compensar débitos  fiscais com  pagamento  indevido  do  ajuste  anual  do  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  2004  e  efetuado em 07.11.2005. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl. 4):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  333.099,23.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da Lei  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03.04.2009  (fl  266),  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  05.05.2009  (fls  07/13),  instruída  com  os  documentos  de  fls  57/261,  requerendo  a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  recolhido  a  mais,  entre  os  vários  efetuados para quitar o IRPJ do ano de 2004.   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 273):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O pagamento que exceder ao débito confessado é o que gera o  indébito,  de  modo  que  não  se  homologa  a  compensação  com  indébito  atribuído  a  pagamento  integralmente utilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/10/2011 (fls. 284 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 04/11/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 287 (ND) a 293 (ND),  nele argumentando, em síntese:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 299          4 a)  que a decisão vergastada reconhece a  existência de pagamento a maior;  contudo,  em  procedimento  de  ofício,  entende  que  referido  pagamento  deveria  ser utilizado para abatimento de encargos moratórios originados  em outros recolhimentos;  b)  que não se mostra válido o procedimento de apropriar o crédito a suposto  saldo de débito relativo a acréscimos moratórios pretensamente incidentes  sobre o valor de IRPJ do ano de 2004, uma vez que a multa de mora não  pode ser exigida;  c)  que a suposta incidência da multa de mora não se compadece com o atual  ordenamento  jurídico­tributário,  posto  que  adimpliu  espontaneamente  o  débito, enquadrando­se no disposto no art. 138 do CTN;  d)  que, da análise dos documentos acostados por ocasião da Manifestação de  Inconformidade, vislumbra­se que os pagamentos a título de IRPJ foram  efetuados entre novembro e dezembro de 2005, ou seja, antes de qualquer  medida fiscalizatória, e antes mesmo da apresentação da DIPJ retificadora  (12/06/2007)  e  da  DCTF  retificadora  (01/04/2008),  acompanhados,  inclusive, dos respectivos juros;  e)  que,  nesse  sentido,  preenche  todos  os  requisitos  necessários  para  o  enquadramento  da  denúncia  espontânea  e,  por  consequência,  o  afastamento  da  multa  de  mora  relacionada  a  todos  os  recolhimentos  outrora efetuados;  f)  que, por ser indevida a cobrança da multa moratória em comento, merece  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  que  autorizou,  ao  arrepio  da  lei,  a  utilização  do  crédito  pretendido  para  quitação  do  encargo  em  competências pagas espontaneamente; e  g)  que, ademais, ainda que se entenda pelo reconhecimento do  indébito no  valor de  apenas R$ 41.750,30, nos  termos do  acórdão  recorrido, não  se  pode negar à Recorrente o direito de tê­lo reconhecido no procedimento  de compensação em comento.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 300          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  O despacho decisório de fls. 4, que não homologou a compensação pleiteada,  resultou do fato de o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de R$  333.099,23  (valor  original:  R$  291.348,93  –  data  de  apuração:  31/12/2004  –  data  de  recolhimento:  07/11/2005  –  fls.  221/222  e  259),  haver  sido  integralmente  utilizado  na  amortização de suposto recolhimento a menor de débito de ajuste anual do ano­calendário de  2004, no montante de R$ 8.105.959,52 (fls. 158 e 261), procedido por meio de diversos Darfs  (fls. 10 e 231), e sem recolhimento de multa de mora, conforme se verifica de fls. 270 a 272.  6.  Nesse sentido, constou do acórdão recorrido o seguinte (fls. 273­verso e 274):  9. De outra parte, o manifestante procura demonstrar o alegado  indébito  relacionando  os  diversos  pagamentos  realizados  para  extinguir o IRPJ do ano de 2004 (fl. 10). Trata­se de uma lista  com  25  (vinte  e  cinco)  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2005.  Vinte  e  quatro  deles  seriam  suficientes  para  extinguir  o  IRPJ  declarado  no  valor  de  R$  8.105.959,52,  desde que  recolhidos  até  o último dia  do mês de  março  de  2005,  acrescendo­se­lhes  os  juros  moratórios  computados  a  partir  de  1º  de  fevereiro.  Se  recolhidos  após  o  vencimento, além dos juros moratórios, o pagamento deverá ter  contemplado o encargo moratório previsto no art. 61 da Lei nº  9.430, de 1996 (art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996).   10. Sucede que os recolhimentos foram feitos com atraso e sem o  acrescentamento da multa de mora, de modo que o pagamento  que  o  manifestante  julgava  integralmente  disponível  foi  parcialmente  utilizado  para  amortizar  o  encargo  legal,  como  demonstram as telas de fls. 270/271. Houve cinco incidências da  multa  de mora  sobre os  pagamentos  em atraso,  nos  valores  de  R$  58.269,78,  R$  58.269,79,  R$  29.139,59,  R$  87.400,00  e R$  58.269,78,  remanescendo  um  indébito  de  R$  41.750,30,  cuja  origem  o  requerente  atribuiu  ao  pagamento  efetuado  em  07.11.2005,  valor  principal  R$  291.348,93  e  valor  total  R$  333.099,23.  7.  Sucede, porém, que, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) na  sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC), expendeu o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 301          6 PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  “a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995, e prontamente  recolheu  esse montante  devido,  sendo  que,  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.”  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 302          7 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  8.  Por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  2011,  que  “estabelece  orientações a serem observadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  deste Ministério,  quando  caracterizada  hipótese  de dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem como desistência  dos  já  interpostos,  de  que  trata  a  Portaria  PGFN  nº  294,  de  2010”,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda  em  despacho  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  nº  17,  de  24/01/2012,  assim  dispôs  (grifei):  27.  Sendo  assim,  com  a  publicação  do  ato  declaratório  do  PGFN, após a competente aprovação pelo Ministro da Fazenda,  ter­se­á  a  vinculação  de  toda  a  Administração  Tributária,  que  não  mais  poderá  constituir  créditos  tributários  relacionados  à  matéria objeto do Ato Declaratório e nem inscrevê­los em dívida  ativa  da  União,  cumprindo­lhe,  ainda,  rever  ex  officio  os  lançamentos e as inscrições já efetuados, com o seu consequente  cancelamento,  estando­lhe  vedada,  por  coerência,  a  prática  de  quaisquer outros atos de exigência dos valores relacionados.  9.  Por conseguinte, e em face da superveniência do entendimento acima, deve o  presente pleito de compensação ser reexaminado pelo órgão de origem, aplicando­se, se for o  caso, o entendimento do STJ, no sentido da inaplicabilidade da cobrança de multa de mora na  configuração de denúncia espontânea (recolhimento anterior à declaração respectiva).  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.905117/2009­54  Acórdão n.º 1803­001.586  S1­TE03  Fl. 303          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que o órgão de origem,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  2011,  reexamine  o  pleito  de  compensação,  em  face  da  possível  aplicabilidade  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), ao presente caso (inaplicabilidade da cobrança de multa de mora na configuração  de denúncia espontânea).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11543.000837/2003-99
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.
Numero da decisão: 2202-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 219          1 218  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000837/2003­99  Recurso nº  161.368   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.965  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Classifica­se  como omissão  de  rendimentos,  a oscilação  positiva observada  no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não  logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 37 /2 00 3- 99 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 220          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 221          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  152 e 153, integrado pelos demonstrativos de fls. 154 e 155, pelo qual se exige a importância  de R$17.317,53,  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  acrescida  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 2000.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se descrito no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 143 a 151, no qual o autuante esclarece que:  · a ação fiscal originou de procedimento de diligência para averiguação da  origem dos recursos utilizados para integralização de capital na empresa  Villa Door Maternidade e Hospital S/C Ltda., CNPJ 03.418.724/0001­48,  no  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$52.000,00;  · na declaração apresentada pelo fiscalizado (fls. 115 a 118), consta que o  valor investido no ano­calendário 2000 teria sido de R$ 32.000,00 sendo  o restante (R$20.000,00) lançado na coluna de dívidas e ônus reais;  · intimado  a  justificar  o  origem  dos  recursos  para  a  integralização  de  capital  o  contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  eram  provenientes  de  rendimentos  auferidos  de  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  além  disponibilidades em espécie (fls. 4 e 5);  · posteriormente,  em  carta  datada  de  07/02/02  (fls.  7  e  8),  alegou  que  a  integralização de capital  teria sido feita parte em moeda corrente e parte  com cheques de terceiros;  · para verificar a correção das informações prestadas pelo contribuinte, foi  instaurado  procedimento  fiscal  que  possibilitasse  a  aferição  de  sua  variação patrimonial mensal;  · a  partir  da  documentação  e  esclarecidos  prestados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  o Demonstrativo Mensal  da Evolução  Patrimonial  (fls.  141  e  142),  discriminando  cada  um  dos  itens  às  fls.  147  a  149,  apurando,  ao  final,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  valor  de  R$78.681,94, no mês de dezembro de 2000.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  164  a  172,  instruída com os documentos de fls. 173 a 175, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl.  179):  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 222          4 Cientificado da autuação em 13/03/2003 (fl. 152), o contribuinte protocolizou,  em 11/04/2003, a impugnação (fls. 164 a 172), alegando, em resumo, o que segue:  ­  O  contrato  de  mútuo  de  R$  100.000,00  firmado  entre  o  impugnante  (mutuante)  e  o  Hospital  Metropolitano  (mutuário)  teria  sido  repactuado  em  06/12/2000, portanto, o primeiro não recebeu o valor do principal na data aprazada  (06/12/2000).  ­ Não consideração pela  fiscalização dos R$ 12.000,00  recebidos a  título de  juros sobre empréstimo de mútuo, os quais foram informados como rendimentos de  aplicações financeiras sujeitos à tributação exclusiva em sua DIRPF/Ex2001.  ­ Não consideração pela fiscalização da venda, em novembro de 2000, de um  veiculo Subam Sedan 1995.  ­  Consideração  do  valor  do  mútuo  (R$  100.000,00)  com  o  Hospital  Metropolitano  por  duas  vezes  (uma  em  junho,  como  aplicação,  e  outra  em  dezembro, como dinheiro em espécie).  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  13­16.219  (fls.  177  a  180),  de  31/05/2007,  cujo  voto  a  seguir  transcreve­se na íntegra:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  pelo  que  dela  se  toma  conhecimento.  O  impugnante  não  apresentou  documentação  hábil  que  comprovasse  a  devolução pelo hospital do valor mutuado, porém ele mesmo declarou (fls 140) que  mantinha  em  seu  poder  R$  155.000,00  de  dinheiro  em  espécie,  o  qual  foi  considerado  como  aplicação  em  dezembro/2000.  A  fiscalização  não  considerou,  contrariando  o  argumentado  na  impugnação,  o  recebimento  dos  R$  100.000,00  a  título de quitação do mútuo, em 12/2000.  A autoridade autuante considerou os R$ 12.000,00 recebidos a título de juros  do  mútuo  como  origem,  valor  este  embutido  nos  R$  13.668,42,  mencionados  no  Termo de Constatação (fl.147), contrariando a argumentação do contribuinte.  O  autuado  argumenta  que  vendeu  um  veículo  Subam  Sedan  1995,  em  novembro  de  2000,  porém  não  apresenta  documentação  probante.  Mera  argumentação,  desacompanhada  dos  elementos  de  prova  que  a  justifique,  não  é  eficaz.  Quanto à argumentação referente à duplicidade na planilha do Demonstrativo  Mensal da Evolução Patrimonial  (fls.  141 e 142) do valor de R$ 100.000,00,  esta  não  procede.  R$100.000,00  foram  considerados  somente  como  aplicações  em  junho/2000 (conforme contrato de mútuo, fls. 44 a 51).  À  vista  de  tudo  o  acima  exposto,  voto  por  considerar  procedente  o  lançamento constante do auto de infração de fls. 152/159, mantendo integralmente o  crédito tributário lançado.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 223          5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 04/07/2007 (procuradora do  contribuinte  cientificada  pessoalmente  à  fl.  182),  o  contribuinte  interpôs,  em  02/08/2007,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  185  a  191,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  192  a  207,firmado por  seu  procurador  (vide  instrumento  de mandato  de  fl.  192),  no  qual  expõe  as  razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  integralmente  o  lançamento,  em  razão  de  não  ter  acatado  a  alegação  de  duplicidade  na  Planilha  de  Variação Patrimonial a Descoberto, no valor de R$100.000,00. Afirma que a duplicidade  teria se originado de informação errônea prestada pelo seu contador ao elaborar a DIRPF  2001/2000, transcrevendo o trecho em que o relator a quo trata do assunto.  2.  Sustenta que teria sido intimado a provar a existência, em 31/12/1999, do valor declarado  em dinheiro (R$160.000,00), pois a quantia era justificadora de aplicações feitas no ano  de 2000. Alega que este recurso adveio basicamente de uma conta corrente mantida junto  à Caixa Econômica  Federal,  cujo  saldo  em  dezembro  de  1999  era R$143.354,00  e  foi  zerada no final do ano, conforme consignado na declaração do ano­calendário 1999 à fl.  113.   3.  Entretanto, em relação ao saldo em dinheiro em 31/12/2000, o procedimento foi diverso,  pois  esses  recursos  (R$155.000,000)  eram,  em  tese,  favoráveis  à  fiscalização,  e  não  houve qualquer intimação, o que impediu o contribuinte perceber os erros cometidos pelo  contador.  Aduz  que  o  erro  foi  provocado,  em  parte,  por  ele  (contribuinte)  não  ter  repassado ao profissional aditivo firmado em 06/12/2000, prorrogando o recebimento do  Contrato de Mútuo com o Hospital Metropolitano para 06/09/2001, já embutidos os juros  dos 9 meses, no valor de R$ 18.000,00, conforme documentação em anexo.  4.  Argumenta  que  o  contabilista  teria  considerado  o  recebimento  dos  R$100.000,00,  em  dezembro 2000 e, como os saldos de suas contas bancários eram irrisórios e o cliente não  havia  adquirido  qualquer  bem  com  esse  recurso,  concluiu  que  o  pretenso  recurso  só  poderia ser registrado como dinheiro em mãos, somando esta importância à parcela que o  contribuinte  tinha  poupado  em  moeda  nacional  no  ano  (R$55.000,00),  resultando  nos  R$155.000,00 informados em sua declaração.  5.  O  contribuinte,  anexa  comprovante  de  venda  de  um  automóvel  marca  Ford,  Modelo  Fiesta GL Class,  ano  2000, modelo  2000,  vendido  para  José Bernardo  de Oliveira por  R$15.000,00,  no  dia  14/11/2000,  alegando  que  a  venda  do  carro  não  foi  incluída  no  quadro de Variação Patrimonial a Descoberto.  6.  Por fim, requer que sejam considerados como origem, os rendimentos recebidos por sua  esposa, no montante de R$6.300,00, no mês de dezembro, conforme recibo de entrega  da  Declaração  do  IRPF  exercício  2001,  ano­calendário  2.000,  da  Sra.  Jurama  Barros  Gueiros.        Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 224          6 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 2181.                                                              1 Processo digital. O processo físico foi numerado até a  fl. 218 (fl. 220 da digitalização).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 225          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos  arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 226          8 tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Feitas estas digressões iniciais, passa­se a análise do caso em concreto.  Em análise do argüido, verifica­se que os questionamento do contribuinte em  relação ao Demonstrativo Mensal da Variação Patrimonial se resumem a três pontos: (a) teria  havido  erro  de  fato  do  seu  contabilista  ao  informar  o  saldo  de  dinheiro  em  caixa  em  31/12/2000; (b) não foi considerada a venda de um veículo em novembro de 2000, no valor de  R$15.000,00; e (c) não foram considerados os rendimentos recebidos por seu cônjuge.  No que diz respeito ao saldo de dinheiro em caixa declarado em 31/12/2000  (item  “a”),  observa­se  que  em  sua  impugnação  o  contribuinte  teria  alegado  duplicidade  do  lançamento  por  parte  da  fiscalização  que  teria  considerado  o  empréstimo  pactuado  com  o  Hospital por duas vezes, uma em junho como aplicação e outra em dezembro, como dinheiro  em espécie.   Na verdade, não é o que dos autos se infere. No tocante à operação de mútuo  com  o Hospital Metropolitano,  a  fiscalização  considerou  apenas  a  transferência  de  recursos  comprovadamente feita pelo contribuinte ao hospital, no mês de junho, deixando de computar  como recurso em dezembro o pagamento do referido empréstimo, conforme pactuado, uma vez  que  não  houve  a  prova  efetiva  da  devolução  do  valor  emprestado,  como  se  depreende  do  seguinte excerto do Termo de Constatação Fiscal, a seguir transcrito (fl. 145):  Conforme  documento  de  crédito  (DOC)  às  fls.  47,  foi  remetido  para  o  Hospital  Metropolitano  a  quantia  de  R$  99.700,00  em  07/06/00  referente  ao  Contrato de Mútuo de fls.44. Dos juros recebidos referentes ao Contrato de Mútuo  foi recolhido o correspondente imposto de renda na fonte, conforme documentos de  fls.  52  a  55,  e  o  rendimento  lançado  pelo  contribuinte  como  Rendimento  de  Tributação Exclusiva.  Não foi apresentada nenhuma prova bancária ou documental que comprove a  devolução pelo hospital do valor mutuado. Para tanto, não basta apenas o contrato de  mútuo  firmado,  há  necessidade  da  prova  efetiva  do  recebimento  desse  numerário.  Esta  efetiva  prova  pode  ser  feita  por  intermédio  de  cópia  do  cheque  nominal  já  compensado  ou  do  respectivo  depósito  bancário,  com  coincidência  de  datas  e  valores.  Como se vê, em momento algum houve qualquer discordância no sentido de  que o valor do empréstimo não foi recebido no ano­calendário 2000, pois, se assim o fosse, o  autuante teria considerado como recurso no mês de pactuado no aditivo de fls. 48 a 50, ou seja,  dezembro de 2000. Na verdade tal empréstimo não foi sequer declarado pelo contribuinte.  Como bem salientou o julgador a quo, foi o próprio contribuinte que declarou  R$155.000,00  como  saldo  em  espécie  em  31/12/2000.  Muito  embora  alegue  que  teria  sido  intimado  a  justificar  apenas  o  saldo  em  dinheiro  em  31/12/1999,  verdade  é  que  não  há  nos  autos qualquer intimação para que ele justificasse os saldos no final de cada ano (1999 e 2000),  ao contrário, de acordo com o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fl. 140), os saldos por  ele informados na DIRPF/2001 não foram questionados, considerando como origem os saldos  bancários e os saldos em espécie declarados, em janeiro, e como aplicação, em dezembro.  Assim, entendo que não restou comprovado o alegado erro de fato.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11543.000837/2003­99  Acórdão n.º 2202­001.965  S2­C2T2  Fl. 227          9 Quanto  à  venda  de  um  veículo  em  novembro  de  2000,  no  valor  de  R$15.000,00  (item  “b”),  conforme  cópia  da  Autorização  para  Transferência  de  Veículos  anexada à fl. 203, é certo que ela não foi incluída no demonstrativo da apuração do acréscimo  patrimonial a descoberto. Observa­se, contudo, que trata­se de veículo fabricado no ano 2000  e, portanto, foi adquirido e vendido no mesmo ano e as duas operações (compra e venda) foram  omitidas  da  fiscalização,  não  havendo  qualquer  registro  na  declaração  apresentada  pelo  recorrente.  Ressalte­se  que  em  sua  impugnação  o  contribuinte  referiu­se  à  venda  de  outro  veículo, que não foi considerada pela decisão de primeira instância por falta de comprovação.  Como  a  compra  e  venda  ocorreram  no  mesmo  ano­calendário  e  ambas  operações foram omitidas pelo contribuinte, os recursos provenientes da venda não podem ser  incluídos no demonstrativo da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.  Por fim, no que diz respeito aos rendimentos recebidos por seu cônjuge (item  “c”), mais uma vez o  contribuinte  inova  seus  argumentos,  pleiteando a  inclusão de  recursos  que não foram anteriormente sequer ventilados. Observa­se que o contribuinte não informou os  rendimentos recebidos por seu cônjuge na sua declaração, conforme cópia por ele apresentada  (fl. 118).   Para  que  os  rendimentos  do  cônjuge  pudessem  ser  considerados  era  necessário que a declaração fosse apresentada em conjunto, o que não é o caso dos autos, ou  que a fiscalização tivesse conhecimento desde o  início da fiscalização para poder averiguar a  variação  patrimonial  do  casal  como  um  todo,  ou  seja,  investigar  se  o  cônjuge,  além  dos  rendimentos  declarados,  teve  ou  não  outras  aplicações  de  recursos  não  incluídas  no  demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10680.008175/00-62
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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