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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9250256 #
Numero do processo: 11516.006442/2008-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.049
Decisão: Por unanimidade de votos, declinaram da competência em face do limite de alçada.
Nome do relator: SEGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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4567118 #
Numero do processo: 11050.000439/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 16/07/2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 3101-001.155
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos declaratórios.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.000439/2005­86  Acórdão n.º 3101­01.155  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios, interposto pelo Contribuinte, em face de  omissão que ele diz  ter verificado no v.acórdão nº 3101­00251 de 19/10/2009 da  lavra desta  relatora, cujo voto aqui reproduzo:    “O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e dele  tomo conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  presente  litígio  esta  sendo  discutido  na  Justiça  através  do  Mandado  de  Segurança nº 2004.71.01.002218­0, da 1º Vara Federal de Rio Grande quanto a compensação  dos tributos devidos na importação com o crédito presumido do IPI.  A importação realizada deu­se por meio da Declaração de Importação (DI) nº  04/0693536­4, registrada em 16/07/2004.  Assim,  reconheço,  também, a concomitância da questão na esfera  judicial e  administrativa, no caso, adotando as razões da decisão recorrida, através do voto do relator de  fls., que deixo de repetir aqui, mas será lido em sessão se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para manter a decisão recorrida.”  Nos presentes embargos declaratórios a embargante alega:  “Esquiva­se o acórdão embargado de enfrentar a matéria de fundo, qual seja,  a irresignação da Recorrente quanto ao desmembramento da autuação NULA, face a inclusão  de multa e juros de mora indevidos.  Cinge­se  o  acórdão  embargado  a  manter  a  decisão  recorrida,  sob  o  fundamento de que a matéria está sendo discutida na via judicial.”  Finalmente,  afirma  que  a  omissão  quanto  ao  objeto  da  lide  em  si  perdura  desde  o  acórdão  da DRJ  de  origem,  o  que  traduz  a  necessidade  de  esclarecimento  por  esta  egrégia Corte, motivo pelo qual requer sejam recebidos os presentes embargos de declaração,  para que sobre os pontos omitidos – que delimitam a presente lide – seja proferida a decisão  correlata,  fundamentadamente,  eis  que  a  matéria  que  se  encontra  sub  judice  versa  sobre  a  compensação de tributos, enquanto que a presente lide versa sobre a NULIDADE da autuação  e a  INAPLICABILIDADE da multa e  juros de mora, não submetida ao crivo do Judiciário e  que, como já referido pressupõe qualquer outro exame que se faça.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.000439/2005­86  Acórdão n.º 3101­01.155  S3­C1T1  Fl. 3          3 Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Contribuinte são tempestivos e  dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Consta nos autos desse processo que por meio dos Autos de Infração de fls.  02  a  10,  exige­se  da  contribuinte  acima  qualificada,  a  quantia  de R$  14.681,23,  a  título  de  Imposto  de  Importação,  a  quantia  de  R$  5.977,36,  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, a quantia de R$ 2.440,49, a título de PIS e R$ 11.241,09, a título de COFINS,  ambos, impostos e contribuições, acrescidos de juros de mora calculados até 10/09/2004.  A autuação teve como origem a importação realizada por meio da Declaração  de Importação (DI) nº. 04/0693536­4, registrada em 16/07/2004.    A  razão  do  desmembramento  se  deveu  ao  fato  da  matéria  discutida  na  impugnação  (compensação  do  crédito  presumido  do  IPI  com  os  tributos  devidos  na  importação) ser a mesma do Mandado de Segurança nº. 2004.71.01.002218­0, com exceção da  parte que trata da cobrança dos juros de mora, matéria que será objeto de apreciação no  julgamento do processo nº. 11050.002208/2004­26, por esta Unidade Julgadora.    Portanto, a matéria de fundo a que a embargante se refere e que entendeu ter  sido  omitido  o  seu  enfrentamento  está  no  Processo  11050.002208/2004­26,  logo,  outro  processo em que a embargante deve ter tido toda a aportunidade de contestar.    Também,  de  acordo  com o  relatório  da Autuante,  o  contribuinte  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº.  2004.71.01.002218­0,  instrumentalizado  com  pedido  de  liminar,  visando  obter  provimento  jurisdicional  que  autorizasse  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários exigidos na importação. O pedido de liminar restou indeferido, sendo que a  decisão  foi  reformada  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  tendo  sido  deferida  a  liminar  na  forma postulada, conquanto prestada caução real.  O  presente  processo  é  exatamente  a  matéria  discutida  no  Mandado  de  Segurança nº 2004.71.01.002218­0, portanto, aplica­se a concomitância, ou seja, a renuncia da  discussão na esfera administrativa.  Assim, o acordo embargado deve ser mantido.  Contudo, acato e nego provimento aos presentes Embargos Declaratórios.  É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.000439/2005­86  Acórdão n.º 3101­01.155  S3­C1T1  Fl. 4          4                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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9250429 #
Numero do processo: 13433.001230/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.     Fl. 204DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Resolução n.º 1802­000.033  S1­TE02  Fl. 3.91          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de fls. 84 a 121,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  5.175,58,  R$  5.175,58,  R$  12.713,57,  R$  27.054,68  e  R$  33.386,97,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de  primeira instância, Acórdão nº 11­27.003, às fls. 149 a 154:  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos  de infração, e no Relatório Fiscal (fls. 78/83) consta que a contribuinte  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano  calendário  de  2002, valores de receita bruta inferiores aos constantes em sua escrita  fiscal, consolidados no demonstrativo de fls. 80. Assim, a  fiscalização  procedeu à autuação apontando a seguinte irregularidade:  1) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR  ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO, dos meses de  janeiro a dezembro de 2002, dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS, COFINS E  INSS), decorrente da diferença entre as bases de cálculo informadas na  PJSI/2003  e  as  bases  de  cálculo  apuradas  através  do Livros Fiscais,  aplicando­se a alíquota apropriada a cada período de apuração.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  peça  impugnatória, às fls. 126/141 na qual questiona integralmente os autos  de infração, apresentando seus argumentos de defesa, abaixo descritos  sucintamente.  Que  a  fiscalização  ao  apurar  a  base  tributável  considerou  indevidamente  os  valores  relativos  a  remessas  de  produtos  para  depósito em armazém geral (CFOP 5.99). Assevera a impugnante que  a fiscalização se enganou ao afirmar que as vendas contidas no código  5.99 se referiam a operações isentas do ICMS.  Para  fundamentar  sua  alegação  transcreve  às  fls.  127/131  o  Livro  Registro  de  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2002,  afirmando  que  as  vendas de mercadorias (CFOP 5.12) totalizou como valor contábil R$  39.343,19  correspondente  a  soma  da  base  de  cálculo  do  ICMS  (R$  38.427,19) com as operações isentas de ICMS (R$ 919,00), sendo que o  valor de R$30.889,18 se refere a mercadorias enviadas para depósito  as quais não constituem fato gerador da obrigação tributária.  A impugnante transcreve em sua petição entendimentos doutrinários e  ementas de decisão administrativa acerca da definição de fato gerador  e  utilização  de  prova  emprestada,  afirmando  que  a  fiscalização  equivocadamente  se  fundamentou  nos  Livros  de  Apuração  do  ICMS  não  percebendo  a  necessidade  de  carrear  outros  elementos  que  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Resolução n.º 1802­000.033  S1­TE02  Fl. 4.91          3 comprovassem  efetivamente,  se  ocorreu  a  pretendida  omissão  de  receita.  A  autuada  requer  o  cancelamento  do  lançamento  em  lide  afirmando  não  ter  restado  devidamente  demonstrada  a  presença  de  omissão  de  receita.  A impugnante se insurge contra a multa lançada afirmando ter caráter  confiscatório  transcrevendo  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência do STF. Também se insurge contra a utilização da taxa  SELIC  na  cobrança  dos  juros  moratórios  alegando  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Não poderão ser excluídos da base de cálculo do SIMPLES os valores  escriturados  como  demais  saídas  (código  5.99)  quando  não  restarem  comprovadas,  através  de  documentação hábil  e  idônea,  a  sua  efetiva  natureza.  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora  (calculados  pela  TAXA  SELIC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  e  eficazes  na  época  de  sua  lavratura,  que,  em  decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal,  que declare sua inconstitucionalidade.   Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/08/2009,  a  Contribuinte apresentou em 31/08/2009 o recurso voluntário de fls. 163 a 181, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Resolução n.º 1802­000.033  S1­TE02  Fl. 5.91          4 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2002.  A ciência do lançamento ocorreu em 12/12/2007 (AR à fl. 124).  Segunda  a  Fiscalização,  há  diferenças  entre  a  receita  bruta  declarada  pela  Contribuinte  durante  o  ano  calendário  2002,  e  a  que  realmente  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.  Tais  diferenças  foram  apuradas  a  partir  do  livro  Registro  de  Saída  de  Mercadorias, onde foram registradas vendas (código CFOP 5.12) e também operações isentas  para o ICMS (código CFOP 5.99), cujos montantes superaram as receitas declaradas.  O Relatório Fiscal de fls. 78 a 82 traz ainda as seguintes informações:   Cabe aqui lembrar que o código CFOP de três dígitos foi substituído,  desde 1° de  janeiro de 2003, pelo de quatro dígitos. O código CFOP  5.99 (genericamente descrito como "operações sem Débito do imposto,  isentas, não  tributadas ou outras") desdobrou­se  em diversos  códigos  CFOP de quatro dígitos (para a relação completa vide documento 11).  Como demonstra tal lista, nem todas as operações relacionadas podem  ser excluídas da apuração da receita bruta (como o 5.922, "lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente  de  venda  para  entrega futura", por exemplo).  A  fiscalização  insistiu  perante  o  contribuinte  na  apresentação  das  notas e cupons fiscais de saída categorizadas sob tal código, de modo a  discernir  com  exatidão  se  alguma dessas  saídas  poderia  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  receita  bruta.  Entretanto,  como  indicado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  (documento  07),  tal  documentação  não  está disponível, não sendo assim possível aferir se há de fato entre tais  saídas alguma que se enquadre em situação que permita sua exclusão  da receita bruta.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte,  dentre  outros  argumentos,  alega  que  as  saídas  registradas  com  o  CFOP  5.99  correspondem  a  transferências  de  mercadorias  para  o  seu  depósito, que é inscrito no CNPJ sob o n° 08.130.288/0002­01. Portanto, seriam operações que  não configuram fato gerador de obrigação tributária, nem para o ICMS, nem para os tributos  federais.   A Delegacia de Julgamento, por sua vez, entendeu que a Fiscalização procedeu  corretamente ao considerar os valores escriturados no código 5.99 como saídas tributáveis, uma  vez que a Contribuinte não comprovou que estes  registros correspondiam a transferências ou  saídas não tributáveis.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Resolução n.º 1802­000.033  S1­TE02  Fl. 6.91          5 Antes  de  apreciar  o  mérito  das  exigências,  cabe  observar  que  o  lançamento  ocorreu em 12/12/2007, abrangendo fatos geradores ocorridos ao  longo do ano­calendário de  2002, com apuração mensal, já que se trata de tributação no regime simplificado ­ SIMPLES.  Embora  a  decadência  não  tenha  sido  alegada,  considero  que  devo  averiguar  a  possibilidade de sua ocorrência, por se tratar de matéria de ordem pública, a ser conhecida de  ofício.  Quanto a esse assunto, não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do  tributo,  ainda  que  parcial,  excluindo­se  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  enseja  a  aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Este,  inclusive,  é  o  entendimento  consignado  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula  Vinculante nº 8.  Oportuno destacar o item 40 do referido Parecer:  “P A R E C E R PGFN/CAT Nº 1617/2008.  Supremo  Tribunal  Federal.  Súmula  Vinculante  nº  8.  Alcance.  Contribuições Previdenciárias. Forma de contagem de prazos. Fixação  do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição. Art. 150, § 4º,  do CTN. Art. 173, I, do CTN. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977.  ...........  40.Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da  regra  especial,  isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,; a  inexistência de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados  nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem  dos  prazos  de  decadência.  Tal  concepção,  em  princípio,  pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.” (grifos acrescidos)    No caso, não foi imputada à Contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação.   Além disso, a Declaração Simplificada apresentada para o período em questão  (fls. 4 a 7) não indica “saldo a pagar” para nenhum dos meses de 2002, registrando que houve  quitação, mediante compensação, dos tributos incidentes sobre a receita declarada.  Nesse sentido, também vale observar que o lançamento sob exame não abrangeu  a  receita  declarada,  nem  mesmo  para  a  caracterização  de  insuficiência  no  valor  recolhido,  infração  que  normalmente  surge  após  a  adição  de  receitas  omitidas,  com  a  conseqüente  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Resolução n.º 1802­000.033  S1­TE02  Fl. 7.91          6 mudança nas faixas dos percentuais do Simples, em razão dos novos valores de receita bruta  acumulada no ano.   Contudo,  os  elementos  colacionados  não  permitem  uma  conclusão  definitiva  sobre a existência de pagamento, embora haja forte evidência disso.  Assim, antes de adentrar no mérito da exigência, considero que o processo deve  ser  encaminhado  à  Delegacia  de  origem,  para  que  nos  seja  informado  se  houve  ou  não  recolhimentos  do  Simples  para  os  períodos  objeto  da  autuação,  ainda  que  tenham  sido  realizados mediante compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Mossoró/RN atenda a solicitação acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4629381 #
Numero do processo: 11060.002247/2005-95
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Resolvem os membros do -. - gia.do, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênci.„›. . ermos do voto do relator. / O MA' O f ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente K i' • MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora ADO EM: d 9 MA pç' 20 10 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Selene Ferreira de Moraes Leonardo Lobo de Almeida e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). 1 Processo n° 11060.002247/2005-95 81-C4T2 Resolução n.° 1804-00.003 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso interposto pela empresa Móveis Gaudêncio LTDA contra decisão da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS. A recorrente protocolizou pedidos de restituição de seu saldo negativo de CSLL e IRPJ, relativos aos anos-calendário 2001 a 2004, no montante de R$ 241.438,39 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). Contudo, em relatório de verificações fiscais de fls. 178/189 — aprovado pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de 18 de novembro de 2005, constante à fl. 190 — os créditos tributários da recorrente foram reconhecidos parcialmente. Especificamente, houve deferimento de R$ 52.415,69 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) e indeferimento de R$ 189.022,70 (cento e oitenta e nove mil, vinte e dois reais e setenta centavos). A autoridade fiscal efetuou ampla análise dos documentos contábeis e declarações fiscais da contribuinte, da qual depreendeu que de fato a contribuinte teve contra si retido e contabilizou, em sua escrita, a retenção de imposto de renda sobre operação de mútuo concedido - IRRF, nos anos de 2003 e de 2004. Quando entregou a declaração, a empresa continuou com o crédito de imposto de renda a compensar. Quando foi entregue a declaração de restituição e posteriorrmente houve a compensação, o crédito foi baixado da contabilidade na proporção compensada. Por outro lado, a contribuinte não declarou essas retenções ao fisco na DIPJ dos referidos anos-calendários. A contribuinte apresentou prejuízo fiscal nos referidos anos, porém, saldo de imposto pago a maior ficou equivalente a zero, pois ela não fez constar o IRRF (fls. 147 a 152 e 154 a 159) na ficha correta da DIPJ. Assim, a autoridade entendeu que não poderia deferir a restituição ou compensação desses valores, pois eles precisariam constar do saldo de imposto de renda pago a maior do que o devido conforme declarado pela contribuinte. Face à. não homologação da compensação e ao deferimento parcial de direito creditório tributário, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade — fls. 407/414 — em que alegou, basicamente, que se equivocou no preenchimento da sua DIPJ (2003 e 2004), deixando de informar o IRRF. Em razão disso, o sistema da Receita não gerou o saldo negativo objeto dos seus pedidos de restituição indeferidos. Porém, argumentou a recorrente, tal equívoco é passível de retificação de oficio pela autoridade fiscal (junta jurisprudência) e, com base no Regulamento do Imposto de Renda e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 166/99, a recorrente procedeu à retificação da sua DIPJ (2003 e 2004) (fls. 442 a 445), informando o correto valor de IRRF no período contestado. Ademais, aduziu a interessada que deve ser incluída no valor relativo à sua restituição a correção relativa à taxa Selic. Em seu pedido, requereu a interessada a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o seu direito integral à restituição do direito ereditório, sejam homologadas as suas compensações e que o seu crédito seja atualizado pela taxa Selic. Nas fls. 441/447 a recorrente apresentou as retificações às DIPJ's 2003 e 2004. A retificação data de 20/12/2005. A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — fls. 461/470 —, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, na data de 24 de maio de 2007. O órgão julgador entendeu que não poderia considerar a DIPJ 2 Processo n° 11060.002247/2005-95 51-C4T2 Resolução m° 1804-00.003 Fl. 3 retificada em sua análise, pois essa informação era desconhecida pela repartição de origem, que primeiro decidiu o caso, sendo apenas essa repartição competente para apreciar o documento. Ratificou a autoridade os mesmos argumentos do despacho decisório, afirmando que, como o IRRF não foi inserido na declaração da contribuinte, tão se tomou saldo devedor de imposto de renda. Então, a interessada não pode, pleitear a restituição ou compensação desse IRRF. Em 08 de junho de 2007 a recorrente foi intimada da decisão — fl 485 Em 10 de julho de 2007, a recorrente apresentou recurso a este órgão julgador — fls. 487/505, em que alegou, primeiramente, que procedeu à retificação das DIPJs dos anos de 2004 e 2005, mas que a DRJ não lhes considerou válidas pois caberia a análise rt Delegacia da Receita Federal Face a isso, a recorrente argumentou que, em atendimento ao princípio da verdade material, do formalismo moderado e da celeridade, deve o processo ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal competente proceda à análise das retificações apresentadas. Aduziu que ela, recorrente, realmente se equivocou no preenchimento de suas Dag, deixando de informar o Imposto de Renda Retido na Fonte e de deduzi-lo do IRPJ devido. Contudo, a alegação da DRJ de que a análise das retificadoras deveria ser realizada pela Delegacia da Receita Federal competente figura como incorreta, pelo fato de que, de acordo com julgados do próprio órgão fiscalizador, a retificação era passível de ser realizada pela autoridade fiscal, que tinha plena ciência do equívoco cometido pela recorrente. Ainda, argumentou que deve ser incluída no seu valor relativo à restituição a correção da taxa Selic, com fundamento no artigo 39, §4°, da Lei n°. 9.250/95. Em seu pedido, requer a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que a verdade material dos fatos seja esclarecida e,após, requer o prosseguimento do feito. É o relatório. 3 Processo n° 11060.002247/2005-95 S1-C4T2 Resolução n.° 1804-00.003 Fl. 4 VOTO Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reune os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata do pedido de restituição de saldos negativos de IRPJ e saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário de 2001 até 2004, conforme PERD/COMP de fls. 02/15 dos autos. Quanto ao saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004, a DRJ em sua decisão de primeira instância não homologou as _compensações pleiteadas. Segundo a Recorrente, o saldo negativo dos supra citados anos-calendários decorreu do IRRF incidente sobre rendimentos de mútuo e aplicações financeiras. No entanto, conforme reconhecido pela própria Recorrente, houve um equivoco no preenchimento das respectivas DIPJ. Por essa razão, não foram lançados os valores referentes ao IRRF, acarretando a insuficiência do saldo negativo passível de compensação, culminando na glosa dos valores consubstanciados nos PERD/COMP 's nos 01225.09536.120804.1.2.02-3803 e 2733246963.020305.1.2.02-5221. Ciente do equivoco, a Recorrente, às fls. 441 protocolou petição junto à Delegacia Tributária de sua jurisdição, juntando as retificações das DIPTs de 2003 e 2004. Fez constar os valores de IRRF nos montantes R$ 69.476,47 e R$ 111.330,16, valores estes que comporiam o saldo negativo de IRPJ. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade da Recorrente, entendeu não ser competente para analisar as DIPJ's retificadoras, pelo que manteve a glosa dos aludidos valores. Os fundamentos do indeferimento de plano não merecem prosperar. Primeiro porque de fato houve um erro de preenchimento da declaração por parte da contribuinte. Segundo porque a Lei determina que o imposto de renda retido na fonte consiste em uma antecipação do imposto de renda devido no final do ano (vide legislação compilada no artigo 773, I, do Decreto 3.000/99), devendo ser compensado com esse imposto devido, quer seja no fim do ano, quer seja durante o ano pelo balanço de suspensão ou redução (vide compilação de artigos 773, I e 231, III e 230 do Decreto 3.000/99). Caso não haja imposto devido, o saldo de imposto de renda na fonte transforma-se, por esses comandos legais e notadamente pelo quanto dispõem os artigos 37 da Lei 8.981/95, artigo 2 o., 6 o. e 7 o. da Lei 9.430/96, em imposto de renda pago a maior do que o devido, passível de compensação a partir do ano seguinte. Note-se que a Lei diz que o imposto de renda das aplicações financeiras deverá ser compensado com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica. É um poder-dever legal. O imposto de fonte nada mais é do que uma antecipação do devido e é esse o próprio fundamento de sua retenção! Engana-se a autoridade ao entender que a transformação do IRRF em imposto de renda pago a maior decorre meramente da declaração da contribuinte. Decorre, antes disso, do comando legal supracitado. A declaração espontânea que não se uniformiza com a lei aplicável nada mais é do que uma declaração errada. Se os fatos declarados não condizem com o que aconteceu, prevalecem os fatos que aconteceram e não os declarados e disso autoridade nenhuma discorda. Então, o erro de 4 Processo n° 11060.002247/2005-95 SI-C4T2 Resolução n.° 1804-00.003 Fl. 5 declaração não elide o direito de compensar o saldo de imposto pago a maior por Lei reconhecido, tanto mais se o erro for comprovado e corrigido. O erro no preenchimento da declaração fica neste caso comprovado, porque (1) a contribuinte efetivamente registrou o crédito de IRRF em sua contabilidade nos anos de 2003 e 2004, evidenciando sua retenção, (2) apresentou prejuízo fiscal nos referidos anos, (3) por isso entendeu que tinha saldo negativo de imposto de renda a restituir nesses anos decorrente (4) primariamente da retenção do 1,11RF, que teria se transformado conforme lei aplicável em imposto de renda pago a maior no final do ano, (5) tanto que posteriormente pediu a restituição e compensação desse saldo negativo de imposto de renda. Foi com a instauração deste processo que a contribuinte percebeu o erro de declaração, por não ter feito o saldo de IRRF retido em 2003 e 2004 constar de sua DIN. Diante do erro, a interessada pediu expressamente (6) o reconhecimento de oficio do erro, tendo (7) retificado a sua DIPI para apreciação da autoridade. É certo que a jurisprudência, em respeito à verdade material e na esteira do artigo 147 do Código Tributário Nacional, bem como artigo 2°, caput, inciso VI da Lei Ordinária Federal n° 9784/99, tem reconhecido que cabe a revisão de oficio do erro comprovado de declaração. Ultrapassado o erro, cabe averiguar se cabe ou não o pagamento ou a compensação do tributo com base na Lei que o estabelece, já que apenas à Lei cabe esse poder. "IRPJ e OUTROS - Ex.: 1994 IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatado erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, relativamente à conversão para UFIR do IREI, deve ser excluído da tributação os valores exigidos com base neste cálculo incorreto. I° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-06.998 em 19.07.2002 "IRPJ - Ex(s): 1997 Assunto: Imposto de renda de Pessoa Jurídica Ano calendário: 1996. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO- REVISÃO DE DECLAR4ÇÃO- COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL SOBRE A BASE ESTIMADA- Não comprovado o alegado erro no preenchimento da declaração, de maneira a elidir a acusação de compensação a maior, é de ser mantido o lançamento. I° Conselho de Contribuintes / I a. Câmara /ACÓRDÃO 101-96.996 em 17.10.2008 A contrário senso, se comprovado o erro de preenchimento da declaração, deve ser considerado o crédito de imposto de renda para fins de compensação. "ERRO DE FATO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE. Provado que o contribuinte cometeu erro ,: de fato no preenchimento de sua (47riiirga em seu prejuízo, correta a autoridade julgadora em determinar a redução do imposto a niaiordo valor lançado de oficio." Processo n° 11060.002247/2005-95 31-C4T2 Resolução n.° 1804-00.003 Fl. 6 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara /ACÓRDÃO 101-92.180 em 15.06.1998. Em minha visão, este é o caso. A contribuinte, às folhas 122 a 124, 146, 153, 163 verso, 164 verso, 166, 168, alegou e apresentou evidências da retenção do IRRF nos anos- calendários de 2003 e 2004. O IRRF tem natureza legal de antecipação do imposto de renda devido no final do ano. Não havendo imposto devido no final do ano, como se constata na DLPJ da interessada, o IRRF no final do ano automaticamente se transforma em imposto pago a maior, por força de Lei. Isso deveria estar espelhado na DM da recorrente e, como não estava, ficou comprovado o erro de preenchimento. Esse erro já foi retificado. Por outro lado, o erro em si não é capaz de mudar a natureza do IRRF, qual seja, antecipação do IRPJ devido e, em sua ausência, IRPJ pago a maior. Esse IRPJ pago a maior, por força dos pedidos de restituição e compensação em discussão, foram no que coube baixados da contabilidade da contribuinte, dando registro contábil e notoriedade ao procedimento fiscal em questão. Tudo isso foi averiguado pelo auditor fiscal às folhas 171. Cabe agora, para definitivamente aferir a liquidez e certeza do crédito, baixar este processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem possa proceder aos seguintes procedimentos. (1) Apurar o quanto consta do sistema da Secretaria da Receita Federal, que registra os saldos de imposto de renda retido na fonte conforme declarados pelas fontes pagadoras, relativos a imposto de renda retido na fonte da contribuinte, durante os anos-calendários de 2003 e 2004. Levantar o saldo do imposto de renda na fonte para todos os códigos de recolhimento cabíveis. (2) Confrontar esse valor apurado no sistema da Secretaria da Receita Federal com o quanto a contribuinte apontou na sua DII9J retificadora, às folhas 443 e 445. (3) Verificar se o crédito disponível no sistema da Receita é suficiente para cobrir o valor do crédito informado pela contribuinte na DLPJ retificadora, apontando, se houver, qualquer insuficiência. (4) Calcular, sobre o valor do crédito identificado no sistema da Receita, a atualização SELIC, conforme devida por Lei sobre o valor dos créditos de imposto de renda que restou retido a maior em 31/12/2003 e em 31/12/2004. (5) Verificar se o crédito, atualizado conforme o item 4, é suficiente para cobrir os valores cuja restituição e compensação foram pedidas e não homologadas neste processo. Apurar, se houver, qualquer insuficiência. (6) Formalizar a análise em relatório de diligência e intimar a contribuinte para posicionar-se formalmente sobre o relatório de diligência. (7) Acostar os documentos analisados, o relatório e a resposta ao processo, concluir a diligência e retomar o processo para novo julgamento desta Turma. 441 6 PTOMS0 e 11060.002247/2005-95 S1-C4T2 RAS011140 nf 1804-00.003 9. 7 Assim, determino a remessa do processo à repartição de origem para cumprimento das providências 1 a 7, acima elencadas. ,..•••••"" Arar r i MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7

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Numero do processo: 13811.003744/2007-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003744/2007­68  Recurso nº  929.388 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.064  –  2ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de fevereiro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 17.994,48.     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 13811.003744/2007­68  Resolução n.º 1802­000.064  S1­TE02  Fl. 2          2 Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou  a  impugnação de  fls.  01  a 03,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da  qual, em apertada síntese, alega  o seguinte:  a) não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação  semestral; e  b) que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da obrigatoriedade  de apresentação mensal ou semestral da DCTF, utilizou­se da permissão prevista no artigo 30,  parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1º  À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na IN  247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em  função da  taxa de câmbio, a que se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o  § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das  contribuições, segundo o regime de competência.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 13811.003744/2007­68  Resolução n.º 1802­000.064  S1­TE02  Fl. 3          3 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DCTF  MENSAL.  RECEITA  BRUTA.  O  regime  de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para a  contabilização  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas,  por  ser  o  mais  apropriado  para  refletir  a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  A  legislação  fiscal  admite  o  regime de  caixa  apenas  para  reduzido  número  de  situações,  entre  as  quais  não  se  inclui  a  determinação  do  limite  da  receita  bruta  que  obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A DCTF foi instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998, tendo posteriormente  alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com  periodicidade  trimestral,  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  com  a  IN  SRF  nº  482,  de  21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  deverão  apresentar,  mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas  jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 13811.003744/2007­68  Resolução n.º 1802­000.064  S1­TE02  Fl. 4          4 I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao  período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior  a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à DCTF a  ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  A ponto nodal da discórdia entre a autoridade fiscal e a Recorrente diz respeito  ao  momento  em  que  as  variações  monetárias  devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita  bruta  para  fins  de  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.    De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços seja mero depositário.  Atenção:  A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro  presumido,  poderá  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  observando­se  o  disposto  na  IN  SRF n° 104, de 1998.  O  legislador  ao  permitir  que  o  contribuinte  optasse  pelo  regime  de  caixa  ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido.  Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base  no  lucro presumido, que adotar o critério de  reconhecimento de suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 13811.003744/2007­68  Resolução n.º 1802­000.064  S1­TE02  Fl. 5          5 I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que  corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita do mês em que se der o  faturamento, a entrega do bem ou do  direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título,  do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu  limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  calculados  na  forma  da  legislação  vigente.  Art. 2º O disposto neste artigo aplica­se, também, à determinação das  bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a  seguridade  social  ­ COFINS,  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com efeito, nos casos em que o contribuinte elege o reconhecimento do regime  de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando  assim o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável que o efeito da receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento do recebimento.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 13811.003744/2007­68  Resolução n.º 1802­000.064  S1­TE02  Fl. 6          6 a)  juntar cópia do LALUR do ano­calendário de 2003;  b)  juntar  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003;   c)  elaborar  um  relatório  circunstanciado,  demonstrando  o  montante  das  receitas oferecidas a tributação no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO

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9258550 #
Numero do processo: 19515.003269/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTABILIDADE E A FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA Havendo divergência entre a contabilidade e a folha de pagamento, em relação às verbas destinadas aos Terceiros conveniados, há contrariedade ao art. 32, I da Lei n. 8.212/91. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.713
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 139          1 138  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003269/2008­31  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.713  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIP TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTABILIDADE E A  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. MULTA DE MORA  Havendo  divergência  entre  a  contabilidade  e  a  folha  de  pagamento,  em  relação às verbas destinadas aos Terceiros conveniados, há contrariedade ao  art. 32, I da Lei n. 8.212/91.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa  mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na  questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003269/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.713  S2­C4T3  Fl. 140          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada (DEBCAD n° 37.166.511­6) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 37/45,  refere­se  às  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  ("Terceiros"  conveniados,  a  saber,  destinadas  ao  Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  período  de  01/2004  a  12/2004,  relativo  aos  estabelecimentos matriz e filiais (estas com CNPJ finais: 0002­72; 0003­53; 0004­15; 0005­15  e 0006­04),  com valor consolidado de R$ 35.285,72  (trinta e cinco mil,  duzentos e oitenta e  cinco reais e setenta e dois centavos) em 22/07/2008.  1.1. Consta do referido relatório fiscal, fls. 37/45, que foram apurados débitos  relativos  as  diferenças  de  valores  que  constituem  salário  de  contribuição  dos  empregados  constantes das folhas de pagamento com os valores contabilizados pela empresa, valores estes  considerados  como  salário  de  contribuição  e,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdencidrias e a destinadas aos "terceiros", devidamente demonstrado na planilha de fls. 38;  46/53 e documentos acostados as fls. 54/69.  1.2.  Também  foi  anotado  que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos sobre as divergências, mas não o fez durante a  fiscalização,  razão pela qual,  inclusive, foi lavrado auto de infração (código de fundamentação legal 35).  DA IMPUGNAÇÃO  2.  O  Contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  razões  as  fls  73/80,  acompanhada dos documentos de fls. 81/100, alegando, em síntese, os seguintes aspectos:  2.1.  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  apresentou  todos  os  documentos solicitados durante a ação fiscal;  2.2.  que  inexistem  débitos  oriundos  de  ausência  de  informação  em  GFIP.  Esclarece  que,  de  fato,  em  algumas  oportunidades,  ao  constatar  incorreções  declarou  novamente uma GFIP da mesma competência em complementação à primeira que havia sido  enviada, mas que jamais foi informado que a primeira era deletada, razão pela qual não pode  sofrer penalidade, requerendo a desconstituição da autuação;  2.3.  que  os  juros  e  a multa  exigidos  são  abusivos;  ressalta  que  a  cobrança  cumulativa  destes  ofende  o  §  3°  do  art.  192  da  Constituição  Federal;  que  tal  bis  in  idem  é  inconstitucional; acrescenta jurisprudência sobre o tema e também argumenta que o percentual  da multa, "na maioria das vezes, na aliquota de 30%", caracteriza­se como confiscatório;  2.4. ainda quanto aos juros, argumenta com fundamento no art. 192, § 3o da  Constituição  Federal  que  o  percentual  não  pode  ser  superior  a  1%  e  que  a  Taxa  SELIC  é  inaplicável  para  fins  tributários,  discorrendo  sobre  sua  natureza  jurídica,  origem,  destinação  (remuneratória de investimento de capitais), composição (taxa de juros reais e taxa de inflação  no  período  considerado);  acrescenta  que  em  consonância  com  o  art.  161,  §  1°  do  CTN  lei  ordinária  não  pode  fixar  juros  superiores  a  1%,  colaciona  jurisprudência  sobre  o  tema,  concluindo que a taxa SELIC viola os princípios constitucionais que enumera.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 3. Pelo exposto, a Impugnante requer seja recebida sua impugnação e o auto  de infração seja desconstituido e julgado improcedente.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos da impugnante, a 14ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­21.314, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  113/122,  com os mesmos fundamentos da defesa.  DA PETIÇÃO  No dia 14 de janeiro de 2010 a  recorrente peticionou informando acerca da  Súmula  Vinculante  n.  8  do  STF,  que  declarou  inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91,  os  quais  previam  o  prazo  de  10  anos  para  a  União  cobrar  as  contribuições  previdenciárias.  Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição/decadência em relação à  cobrança superior a 5 anos, bem como a devolução dos valores pagos no parcelamento.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003269/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.713  S2­C4T3  Fl. 141          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  111  e  113,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO/DEVOLUÇÃO  A  recorrente  apresentou  petição  nas  fls.  134/135,  informando  acerca  da  Súmula Vinculante n. 8, a qual declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91,  que previam o prazo de 10 anos para a extinção dos créditos para a previdência social.  Ao final requer: “o reconhecimento de prescrição e decadência no processo  em  tela,  posto  que  a União  cobra  débitos  superiores  ao  prazo  de  cinco  anos,  requerendo a  extinção do débito tributário, com a extinção do presente processo, bem como a devolução dos  valores pagos no parcelamento.”  Não há como prosperar os pedidos da recorrente, pelas razões abaixo:  (i)  Da  decadência  ­  A  notificação  da  recorrente,  que  originou  a  autuação  em  tela,  deu­se  no  dia  29/07/2008  (fl.  01).  A  cobrança  se  referente  ao  período  compreendido  entre  01/2004  a  12/2004.  Logo,  não  há  que se falar em decadência, vez que a Fazenda Nacional  teria  até  a  competência  de  01/2009  para  fazer  o  lançamento referente ao período autuado;  (ii)  Da  prescrição  ­  Como  o  crédito  está  sendo  discutido  administrativamente,  ele  ainda  não  foi  definitivamente  constituído,  razão  pela  qual  o  prazo  prescricional  nem  começou a ser contado;  (iii)  Da devolução dos valores pagos no parcelamento ­ A  recorrente  não  demonstrou  ter  aderido  a  nenhum  parcelamento.  DO MÉRITO  O auto de  infração  lançado contra  a  empresa  teve por base  as divergências  significativas  entre os valores  informados nas  folhas de pagamento  e os  valores  lançados na  escrituração contábil nas contas vinculadas aos salários dos empregados (Salários, Férias, 13°  Salário e Rescisões de Contrato de Trabalho).  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Em  consequência,  a  recorrente  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  aos  Terceiros  conveniados,  pertinentes  ao  Código  FPAS  612­0,  destinadas ao Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE.  Mesmo  diante  dessa  divergência,  o  fiscal  autuante,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  24/04/2008,  requereu  explicação  acerca da citada divergência.  Tendo  permanecido  inerte,  a  recorrente  não  justificou  essa  divergência,  infringindo, por conseguinte, o art. 32, I da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  No que tange ao mérito da lide (divergência entre a folha de pagamento e a  contabilidade), a recorrente limitou­se a impugná­la, sem, contudo, comprovar o alegado.  Por  outro  lado,  não  obstante  a  presunção  de  legitimidade  que  dispõe  o  servidor público, a fiscalização demonstrou todo a sua alegação.  Logo,  em  relação  à divergência  apontada  no Relatório Fiscal  de  fls.  37/45,  deve o lançamento ser julgado procedente.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.  Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabelece que  os débitos referentes a contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  61,  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003269/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.713  S2­C4T3  Fl. 142          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  DOS JUROS DE MORA  Os juros de mora estão perfeitamente detalhados na fl. 7 dos autos, verbis:  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2004 a 12/2004  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedicoes,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organizacao do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58, I, “a”, “b”, “c”, paragrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  paragrafo  unico;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, “a”,  “b”  e  "c”,  paragrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERIODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.  Portanto, por expressa previsão  legal, não há como prosperar a alegação da  recorrente.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A recorrente entende como ilegal a incidência de algum índice de atualização  monetária que não seja 1% ao mês. Ocorre que, essa matéria já se encontra prevista na Súmula  n.  3 do CARF,  assim  como, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados  aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos  termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  verbis:  Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Não obstante, essa matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONCLUSÃO  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003269/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.713  S2­C4T3  Fl. 143          9 Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule o valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13811.003746/2007-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Resolução n.º 1802­000.066  S1­TE02  Fl. 2          2 Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou  a  impugnação de  fls.  01  a 03,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da  qual, em apertada síntese, alega  o seguinte:  a) não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação  semestral; e  b) que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da obrigatoriedade  de apresentação mensal ou semestral da DCTF, utilizou­se da permissão prevista no artigo 30,  parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1º  À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na IN  247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em  função da  taxa de câmbio, a que se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o  § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das  contribuições, segundo o regime de competência.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Resolução n.º 1802­000.066  S1­TE02  Fl. 3          3 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DCTF  MENSAL.  RECEITA  BRUTA.  O  regime  de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para a  contabilização  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas,  por  ser  o  mais  apropriado  para  refletir  a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  A  legislação  fiscal  admite  o  regime de  caixa  apenas  para  reduzido  número  de  situações,  entre  as  quais  não  se  inclui  a  determinação  do  limite  da  receita  bruta  que  obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A DCTF foi instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998, tendo posteriormente  alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com  periodicidade  trimestral,  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  com  a  IN  SRF  nº  482,  de  21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  deverão  apresentar,  mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas  jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Resolução n.º 1802­000.066  S1­TE02  Fl. 4          4 I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao  período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior  a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à DCTF a  ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  A ponto nodal da discórdia entre a autoridade fiscal e a Recorrente diz respeito  ao  momento  em  que  as  variações  monetárias  devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita  bruta  para  fins  de  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.    De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços seja mero depositário.  Atenção:  A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro  presumido,  poderá  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  observando­se  o  disposto  na  IN  SRF n° 104, de 1998.  O  legislador  ao  permitir  que  o  contribuinte  optasse  pelo  regime  de  caixa  ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido.  Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base  no  lucro presumido, que adotar o critério de  reconhecimento de suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Resolução n.º 1802­000.066  S1­TE02  Fl. 5          5 I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que  corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita do mês em que se der o  faturamento, a entrega do bem ou do  direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título,  do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu  limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  calculados  na  forma  da  legislação  vigente.  Art. 2º O disposto neste artigo aplica­se, também, à determinação das  bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a  seguridade  social  ­ COFINS,  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com efeito, nos casos em que o contribuinte elege o reconhecimento do regime  de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando  assim o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável que o efeito da receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento do recebimento.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Resolução n.º 1802­000.066  S1­TE02  Fl. 6          6 a)  juntar cópia do LALUR do ano­calendário de 2003;  b)  juntar  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003;   c)  elaborar  um  relatório  circunstanciado,  demonstrando  o  montante  das  receitas oferecidas a tributação no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4757419 #
Numero do processo: 12466.000837/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 14041.001532/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, sujeitar-se-á ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 170          1 169  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001532/2007­77  Recurso nº  162.480   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.663  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.DEIXAR  DE  DESCONTAR  REMUNERAÇÕES  DOS  SEGURADOS.  A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos  segurados empregados e contribuintes individuais, sujeitar­se­á ao pagamento  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 320/364 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF (fls.305/317) que julgou  PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração n° 37.078.887­7, sendo aplicada a  multa no valor R$ 1.195,13 (hum mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Conforme Relatório Fiscal apresentados às fls. 27/32, a autuação corresponde  à  atitude  da  empresa  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  empregados  e,  a partir de abril de 2003, dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  referente  às  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  sob a  forma de prêmios, bonificações e comissões, utilizando­se de crédito  em conta  corrente,  cartões de créditos ou débitos ou pontos de fidelização para posterior resgate.  A  fiscalização  teve  como  objetivo  analisar  os  valores  pagos  pela  CEF  à  empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, sob a forma de valores em espécie e  pontos de fidelização, referentes a remuneração transferida a empregados da CEF por serviços  prestados, a título de premiação, bonificação, fidelização e outros.   Vale  ressaltar,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  que  os  fatos  geradores  foram  levantados  através  de  técnicas  de  auditoria  tais  como  testes  de  observância  e  substantivos,  aplicadas aos documentos, arquivos, digitais, arquivos contábeis, folha de pagamento e outros,  sendo  realizada  a  circulação  de  informações  junto  a  empregados  da  CEF,  quais  sejam,  as  empresas FENAE CORRETORA e GRUPO CAIXA.   Insta salientar que foram analisados durante o procedimento de auditoria, os  valores pagos  internamente pela CEF aos seus empregados, bem como, os valores pagos aos  funcionários da caixa pelas empresas supramencionadas.   O dispositivo legal infringido foi o art.30, I, “a” da Lei 8.212/91 e Art. 216, I,  “a”do RPS, estando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art. 283, I, “a” e art.373 do  RPS.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  07/12/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 243/280 alegando:  ­ A nulidade dos autos de infração por vício formal do procedimento fiscal,  em  virtude  da  inobservância  aos  procedimentos  constantes  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº.3, de 14 de julho de 2005, destacando :   A  nulidade  do  lançamento  de  débito  prescindindo­se  de  individualização dos empregados e escorando­se em dificuldades  relativas à quantidade de registros e cerceamento de defesa;   A titularidade dos pagamentos;   A inexistência de relação entre a autuada e a empresa SPIRIT­  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA;  A extinção do crédito tributário – Decadência nos termos do art.  146, III da CF/88;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14041.001532/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.663  S2­C4T3  Fl. 171          3 Ademais, contestou sobre:   ­As Campanhas de endo­ marketing (incentivo), fidelização, premiação e  outros; destacando:   Ausência  de  habitualidade,  peridiocidade  e  certeza  dos  créditos.  A premiação com pacotes de viagens e com pontuação no  programa  PAR  de  relacionamento;  Mecânica  de  premiação  ­ A definição do  fato gerador e das bases de cálculo das contribuições  sociais, destacando:  O enquadramento jurídico equivocado pelo auditor fiscal.  O  regulamento  pessoal  da  CEF,  no  tocante  a  esclarecimentos  quanto À  vedação  de  receber  benefícios  de  terceiros  e  de  uso  de  materiais  em  atividades  particulares.                 A atuação dos empregados da CEF;  A  necessária  clareza  quanto  à  natureza  jurídica  de  parcelas  concedidas  por  terceiros  a  empregados  e  a  distinção entre remuneração, comissão, guelta e gorjeta.   Esclarecimento  necessário  aos  benefícios  concedidos  a  pessoas  físicas  não  empregadas  para  retribuir metas  de  produtividade.  ­  Do  emprego  da  analogia  no  direito  tributário  brasileiro  –  impossibilidade de utilização no caso concreto;  ­  A  correta  natureza  dos  “prêmios”  decorrentes  das  campanhas  promovidas  e  seu  tratamento  tributário  pelas  disposições  da  Lei  nº.  8.212/91;  Por fim, requereu o reconhecimento da efetiva e completa INSUBSISTÊNCIA  da autuação promovida ressaltando a descaracterização do fato gerador da obrigação,  posto que não há não hipótese de incidência configurada, desta feita, alegando que a  multa  igualmente  não  poderá  subsistir.  Contudo,  caso  a  douta  autoridade  fiscal  não  decida pela insubsistência do auto, solicitou a realização das diligências necessárias,  consoante o art.18 do Dec. nº. 70.235/72.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF proferiu acórdão (n° 03 ­ 24.421) nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Data do fato gerador: 07/12/2007  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  no  8.212/91  e  n°  10.666/93.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados tem natureza salarial, integrando o salário de  contribuição,  por  não  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas no parágrafo 90 do artigo 28 da Lei n" 8.212/91  e alterações posteriores.  PRÊMIOS. TERCEIROS.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao empregado  por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra o salário de contribuição.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  320  a  364,  onde  preliminarmente,  alega  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  para  a  interposição  do  recurso  administrativo  tributário.  Ademais,  não  traz  nenhuma  argumentação  nova para o julgamento do pleito, mas tão somente ratifica todos os argumentos expendidos na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14041.001532/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.663  S2­C4T3  Fl. 172          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA:  A  recorrente  requer  em  sede  de  mérito  o  reconhecimento  da  decadência  quinquenal  dos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  12/2002,  trazendo  vários  julgados para fundamentar seu pleito.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  o  pedido  para  o  reconhecimento  da  decadência deve ser feito em sede de preliminar, mas o requerimento realizado no mérito não  impede sua apreciação.   Sobre a aplicação do instituto ao caso em tela, destaco que seja impossível se  falar em decadência,  tendo em vista que, não obstante o período fiscalizado  ter abrangido as  competências 01/1997 a 03/2007, o valor cobrado a título de multa por infração cometida ao  art.30,  I,  “a”  da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  o  art.216,  I,  “a”  do  Regulamento  da  Previdência Social, é único, independentemente do período que esteja sendo fiscalizado.  Por exemplo, a conduta em não descontar da remuneração do segurado valor  relativo à contribuição previdenciária na competência 01/1997 e esta mesma conduta acontecer  em 10/2007, considerando a notificação em 07/12/2007, não altera em nada o valor aplicado a  título de multa, tendo em vista que o valor a ser cobrado da empresa será único, não havendo  portanto aplicação da decadência ao caso em tela.  II – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  27/02/2007  com  a  entrega  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  qual  teve  prorrogações  (fls.37  a  41).  Durante  a  ação  fiscal,  foram  verificados  diversos  documentos,  tais  como  a  GFIP  com  comprovantes de entregas e eventuais retificações.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa,  no  período de 01/1997 a 03/2007, deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições dos segurados empregados e, especificamente, após a competência 04/2003,  dos contribuintes individuais a seu serviço, referente às remunerações pagas, devidas ou  creditadas sob a forma de prêmios, bonificações e comissões, utilizadas e pagas via conta  corrente, cartões de créditos ou débitos e ainda em pontos de fidelização para posterior  resgate, estando esses valores, que deveriam ser descontados, em anexo ao relatório fiscal.  Vale  destacar  que  os  valores  relativos  à  obrigação  principal  já  estão  sendo  discutidos em processo próprio 14041.001538/2007­44.  Em  razão  dessa  conduta  omissa,  a  empresa  violou  preceito  legal  (art.30,  I,  “a” da Lei 8.212/1991; art.4° da Lei n° 10.666/2003 e art.216, I, “a” do RPS), in verbis:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 LEI N 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   LEI N° 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;   Desse modo, a consequência da infração do presente caso é o pagamento de  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14041.001532/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.663  S2­C4T3  Fl. 173          7 O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida,  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Ademais,  não  constatei  a ocorrência de circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.     CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10980.007520/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 114          1 113  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007520/2003­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.105  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  IRRF ­ Imnposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  Kolafit Indústria e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Celia  Maria  de  Souza Murphy (Relatora), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a  reforma do Acórdão n.º 06­16.297,  de  6  de  dezembro  de  2007,  da  2.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR), o qual julgou o lançamento procedente.     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.007520/2003­61  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.105  S2­C1T1  Fl. 115          2 As infrações indicadas pela Fiscalização consistem em falta de recolhimento ou  pagamento  do  principal  e  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  inexata, conforme Anexo III, “Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fls. 60 a 67).  Na impugnação, a interessada pediu que fossem desconsideradas as informações  contidas  nas  DCTF  do  ano­calendário  1998,  eis  que  os  valores  nelas  informados  estariam  incorretos, e declarou que os valores reais do IRRF estariam lançados no seu Livro Diário n.º  26. Esclareceu que os  referidos  débitos  foram devidamente pagos,  bem como o valor de R$  128,66 Código 561, retido em 31.12.1998.  No Recurso Voluntário (fls. 94 e seguintes), alega em preliminar que, tendo em  vista  ter  tomado  ciência  do  auto  de  infração  somente  em  21.7.2003,  estão  decadentes  os  períodos de  apuração anteriores  a 21.7.1998. No mérito,  esclarece que o  litígio não está nos  débitos lançados, mas nos pagamentos considerados, e sustenta que deve ser desconsiderada a  parte da DCTF que informa os pagamentos, por conter erro material.  Pede (i) a produção de novas provas, (ii) sejam intimadas as procuradoras para a  sustentação  oral  e  (iii)  que  as  notificações  e  intimações  sejam  efetuadas  na  pessoa  das  procuradoras no endereço que  fornece,  inclusive a  intimação da decisão do presente  recurso,  sob pena de nulidade.  Os autos foram encaminhados à Primeira Seção de Julgamento deste Conselho,  que  declinou  da  apreciação  do  recurso  em  favor  de  uma  das  Turmas  das  Câmaras  desta  Segunda  Seção,  diante  do  que  prescreve  o  artigo  2°  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22.6.2009, publicada no DOU de 23.6.2009. Os autos  foram então encaminhados para a Segunda Seção de Julgamento.  É o Relatório.  Voto  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Exige­se, no presente processo,  imposto sobre a renda na fonte correspondente  ao  ano­calendário  1998,  no  valor  de R$  673,63,  acompanhado  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  em  decorrência  de  irregularidades  apuradas  nos  créditos  vinculados  informados  na  DCTF em procedimento de auditoria interna.  O Auto de Infração lavrado contra a interessada contempla débitos de imposto  sobre  a  renda  na  fonte  cujos  períodos  de  apuração  ocorreram  de maio  a  dezembro  de  1998  (vide fls. 62 a 65). A ciência do Auto de Infração se deu em 21 de julho de 2003, conforme se  comprova por meio do Aviso de Recebimento dos Correios às fls. 69.  Apesar  da  manifesta  concordância  com  os  créditos  lançados,  a  interessada  suscita  uma  preliminar  de  decadência  daqueles  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  anteriores a 21.7.1998, por terem decorrido mais de cinco anos entre o fato jurídico tributário e  a ciência do auto de infração. No mérito, diz que os débitos já estão pagos.  Foram acostados aos autos os DARF às fls. 30 a 58. Todavia, não há, nos autos,  manifestação da repartição competente sobre esses pagamentos.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.007520/2003­61  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.105  S2­C1T1  Fl. 116          3 Sendo assim, não é possível decidir o pleito, eis que os pagamentos que o sujeito  passivo alega ter feito não foram analisados pelo órgão preparador do processo em confronto  com os créditos lançados.  Por essa  razão, voto por converter o  julgamento em diligência,  a  ser  realizada  pela repartição de origem, para que, em pesquisa aos arquivos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, certifique, de forma inequívoca:  a)  se estão confirmados os recolhimentos correspondentes aos DARF anexados  às fls. 30 a 58;  b)  sendo afirmativa a  resposta ao  item (a),  se os pagamentos  já  se encontram  alocados  a  outros  débitos  ou  se  estão  disponíveis  para  alocação  e  qual  o  saldo disponível de cada um.  Caso seja apurado saldo disponível nos pagamentos correspondentes aos DARF  anexados às fls. 30 a 58, elaborar quadro demonstrativo indicando:  c)  os  débitos  relacionados  no  Anexo  Ia  –  Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos Informados na DCTF (fls. 62 a 65);  d)  os  pagamentos  passíveis  de  alocação  (ou  efetivamente  alocados)  àqueles  débitos,  nos  termos  do  artigo  163  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional), correspondentes a cada um dos débitos do mencionado  Anexo Ia;  e)  o  valor  amortizado  de  cada  um  dos  débitos  do  Anexo  Ia  e  os  saldos  remanescentes, igualmente individualizados.   Na hipótese de não haver saldo disponível em algum ou alguns dos pagamentos  analisados, ou havendo saldo parcial, informar o motivo, individualmente.  Finda  a  diligência,  o  sujeito  passivo  deve  ser  intimado  para  tomar  ciência  e,  querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias. Feito isso, os autos devem retornar para este  Conselho para julgamento.  (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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