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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937319 #
Numero do processo: 18471.002349/2004-37
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/0.3/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, .31/12/2002 PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VINCULAÇÃO. SOBRESTAMENTO. Antes da vigência da norma tributária que atribui às Dcomp - declarações de compensação - o condão de confissão de débitos tributários, é cabível a constituição destes débitos por lançamento de oficio, com a cominação da multa de oficio regular, desde que os débitos não foram previamente confessados ao fisco pela empresa. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO, Preelui na fase reeursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/0.3/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, .31/12/2002 PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VINCULAÇÃO. SOBRESTAMENTO. Antes da vigência da norma tributária que atribui às Dcomp - declarações de compensação - o condão de confissão de débitos tributários, é cabível a constituição destes débitos por lançamento de oficio, com a cominação da multa de oficio regular, desde que os débitos não foram previamente confessados ao fisco pela empresa. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO, Preelui na fase reeursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FAZENDA NACIONAL ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa sofreu autuações para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins cujos valores e períodos foram informados em declaração de compensação não homologada, tendo sido representada à fiscalização, por ocasião do despacho denegatório que declarou a prescrição do direito da contribuinte do indébito tributário. O objeto deste processo é a exigência relativa a CSLL, relativas ao 40 trimestre de 2001 e aos quatro trimestres de 2002, no valor de R$ 3.158,81, mais multa regular de oficio e juros moratórios — Auto de Infração e Termo de Constatação de Irregularidades às fis. fis. 112 a 119. A fiscalização a partir dos valores informados no referido pedido de compensação, conferiu os valores escriturados e informados em D1PJ entregues pela contribuinte. Do cotejo dos valores, verificado os não recolhimentos dos tributos, foi realizado o lançamento de oficio dos valores ora informados em DIPJ (e confirmados na escrituração da contribuinte), ora informados no pedido de compensação. No presente lançamento, os valores considerados para o quarto trimestre de 2001 e primeiro trimestre de 2002 foram aqueles informados pela contribuinte em DIPI, enquanto em relação aos demais trimestres foram aqueles objeto do pedido de compensação. O pedido de compensação foi protocolizado em 03/02/2002 e pretendia a compensação dos débitos com créditos decorrentes de Finsocial — processo n° 10070,000126/00-14 — fls. 140e 141. Inconformada com as autuações, a empresa impugnou o lançamento alegando, em apertada síntese, que não poderia ter sido autuada uma vez que o processo relativo à compensação ainda está sob litígio, estando sob a guarida do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional — CTN. Argúi ainda a matéria ventilada naquele processo no que respeita ao prazo decendial para solicitar a referida restituição dos indébitos tributários, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ — fis. 127 a 131. Às fis. 159 a 165 a Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ-1 exarou o Acórdão n° 12-14.407/07, que restou assim ementado: 2 Processo n° 18471.002349/2004-37 Acórdão n.° 1801-00,283 S1-TE01 Fl 2 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A existência de pedido de compensação, em outro processo, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não impede o lançamento de oficio, quanto &falta de recolhimento de tributo devido, zuna vez inexistir, dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interposição de recurso quanto ao indeferimento de tal pedido. Pinço do julgado a seguinte fundamentação, por oportuno: O Auto de Infração deveria, como o foi, ser lavrado, porque a constituição do crédito tributário depende do lançamento e compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, nos termos do Art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, o crédito não existe sem o lançamento, 28. Antes do lançamento o que existe é a obrigação tributária, pois ela só depende da ocorrência do fato gerador-, O crédito tributário, para passar a existir-, precisa de um procedimento administrativo de formalização, que é o lançamento. Se o lançamento não for .feito, ultrapassado o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional, a Administração Tributária perderia o direito de formalizar o crédito tributário e não poderia alegar que não fez em virtude, por exemplo, da existência de discussão pedido compensação de tributos em outros processos, pois o prazo de decadência não fica suspenso nem é interrompido. 29. Assim disciplina a Instrução Normativa/SRF n ° 210, de 2002: Art 23, Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Parágrafo único, O sujeito passivo será comunicado da não homologação da compensação cientfficado do lançamento de oficio e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias contado de sua ciência. 30. Portanto, cabe a exigência do crédito tributário por via do lançamento pela autoridade . fiscal, pelo que deve ser mantida a exação, 31. Ademais, a possível existência de créditos a favor da interessada não obsta o procedimento de oficio, conforme já abordado no presente Voto. A exigência fiscal formalizada resulta da obrigação tributária nascida com o fato gerador e procura reparar dfalta de pagamento de IRPJ, sendo indiferente quais os recursos o sujeito passivo utilizará para quitá-la. 32. No caso em concreto, a autuada não ofereceu à tributação os valores constantes no lançamento, sujeitando-se à multa e aos juros cabíveis. Tal irregularidade não é influenciada, ou 3 refutada, pelo suposto direito de compensação, motivo pelo qual é procedente o Auto de Inflação elaborado pela fiscalização. A empresa li-resignada com a decisão proferida interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 168 a 176, instruído por acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes no processo de compensação n° 10070.000126/00-14, homologando a compensação pleiteada fis, 178 a 188. Argumenta, em síntese: 1) que os débitos exigidos foram objeto de DCTF; 2) sendo assim, incabível a autuação, pois o artigo 90 da Medida Provisória MP n° 2.158/01 que determinava o lançamento de oficio para as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, foi revogado pela MP n° 135/03, posteriormente transformada na Lei n° 10.833/03; 3) para os processos em trâmite, a COSIT em Solução de Consulta Interna n° 03, de 08 de janeiro de 2004, assim se manifestou: "Quanto à segunda parte da primeira questão apresentada pela Corai - aplicação do rito processual mencionado no ,§ 11 do art, 74 da Lei n.,° 9430, de 1996, às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n,° 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação considerados declaração de compensação, ou seja, se as manifestações de inconformidade e os recursos já apresentados têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário -, há que se considerar duas situações a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade,' b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de direito processual cuja aplicabilidade é imediata.. 4) a presente autuação não versa sobre exigência de multa isolada, nem poderia, conforme preceitua o artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei ri° 11.051/04 (já em vigência à época da autuação), pois o indeferimento do pedido de compensação não teve como fulcro as hipóteses ali tratadas: vedação legal para a compensação, créditos com natureza não tributária ou prática de infrações descritas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4_502/64; 5) portanto, não cabe o lançamento tributário ex officio de valores já devidamente confessados em DCTF, sobretudo com a cominação de multa de oficio, ainda que os pedidos de compensação entregues em época em que não constituíam confissões de dívidas; Processo n° 18471,002349/2004-37 SI-TE01 Acórdão n 1801-00.283 Fl. .3 6) enquanto sob julgamento o processo de compensação, não poderia haver a exigência do crédito tributário, por flagrante ofensa ao artigo 151, III, do CTN, ao princípio da legalidade e foi contrária ao efeito suspensivo dos recursos interpostos pela recorrente; 7) o Terceiro Conselho de Contribuintes homologou as compensações reconhecendo o direito da recorrente aos créditos de Finsocial, conforme pleiteados. Protesta, ao final pela insubsistência da autuação objeto deste litígio administrativo, É o relatório, Passo a analisar as razões recursais, 5 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário interposto, por tempestivo. Inicio o presente voto pelas matérias que entendo preliminares — itens 1 e II a seguir — às questões de mérito. I) Da vinculação do presente processo à sorte do processo n° 10070.000126/00-14 Primeiramente, cumpre esclarecer que o precitado processo encontra-se ainda sub judice aguardando apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais neste Caril Todavia, concordo com a linha expositiva do acórdão ora vergastado, no sentido da independência dos dois processos. Como a própria recorrente reconhece, as informações de débitos inseridas nos pedidos de declaração, posteriormente reconhecidos como Dcomp — Declaração de Compensação, protocolizados em 2000, não possuem o condão de serem instrumentos de confissão de dívida. Destarte, torna-se imprescindível, preliminarmente, que os débitos tributários sejam devidamente constituídos, enquanto o fato de a contribuinte ter ou não direito à compensação destes débitos com suposto crédito, sob litígio, é momento posterior a ser avaliado. O objeto do presente processo é a constituição, se necessária ou não, ex officio, com cominação de multa regular, e não a forma que tais débitos serão solvidos. Ressalto que os dois processos só teriam alguma vinculação se as Dcomp em apreço já constituíssem confissão de dívidas junto à Fazenda Nacional, o que não é o caso. Assim, em princípio, a constituição do crédito tributário foi realizada nos estritos moldes legais, pela atividade privativa da autoridade administrativa do lançamento tributário, no estrito cumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional, haja vista que estes não se encontravam: (a) nem pagos (auto lançamento); (b) nem declarados em instrumentos hábeis a servirem de confissão de dívidas junto ao fisco. Adiante abordaremos, no mérito, a questão suscitada sobre as DCTF. II) Da constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio versus da suspensão da exigibilidade do referido crédito As reclamações, impugnações ou recursos interpostos, na realidade, geram situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas suspensão de exigibilidade, novamente, não se confunde com a constituição do crédito tributário que se dá por duas formas, tributariamente se tratando, consoante acima já abordado. Processo n° 18471.002349/2004-37 SI-TE01 Acórdão n ° 1801-00283 Fl, 4 Repito: a constituição do crédito tributário ocorre ou pelo recolhimento espontâneo dos contribuintes (nos tributos cujo lançamento se dá por homologação — art. 150 CTN), ou pela confissão dos débitos ao fisco, ou de oficio, pela lav-rat-ura de Notificação ou Auto de Infração (nos casos das penalidades ou de tributos que não comportem a modalidade descrita no artigo 150 do C'TN, pelo pagamento antecipado). O que a recorrente requer, na verdade, e diz com suas próprias palavras é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151, III, do CTN e aí confunde a constituição do crédito com a suspensão de sua exigibilidade. E suspensão de exigibilidade é procedimento a ser observado pela unidade de jurisdição da contribuinte (no serviço de controle do crédito tributário), após o julgamento da procedência ou não do lançamento tributário e antes da cobrança do referido crédito. Tanto é assim que a recorrente não está sendo cobrada do lançamento tributário ora discutido. A sua exigibilidade está suspensa em virtude do recurso interposto e ora apreciado. E, no caso da recorrente obter sucesso no pedido de restituição/compensação veiculado no processo n° 10070,000124/00-14, o IRPJ, objeto do presente lançamento, será solvido com este recurso financeiro. Destarte, a constituição do crédito e a suspensão da exigibilidade deste são dois momentos distintos, pelo que as disposições do artigo 151 e as hipóteses ali descritas não impedem a lavratura de notificação de lançamento ou auto de infração que cuidam de constituir os referidos créditos, III) DCTF constituição de créditos tributários A recorrente carece de documentação comprobatória que corrobore as suas alegações de que todos os débitos inseridos no pedido de compensação estão informados em DCTF. E não é o que se subsume do processo em questão. Tanto a autoridade lançadora, como a turma a quo de julgamento, são claras ao expor que os débitos objetos dos pedidos de compensação devem ser objeto de lançamento tributário realizado de oficio para a sua constituição formal, nos termos da legislação tributária vigente. Ademais, essa matéria não foi trazida na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 — PAF. Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão n° CSRF / 01-01351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECL USA — O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase 7 litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias prechtsas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita" a decisão que afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (grifos não pertencem ao original) Até esclareço que entendo o assunto preclusão de matéria de fauna temperada, mas para que pudesse aplicar essa condescendência em relevar este princípio do processo administrativo fiscal mister seria a prova a ser apresentada pela recorrente, cujo ônus é de quem alega. Considero, portanto, que os débitos inseridos nos pedidos de compensação não foram confessados pela recorrente em DCTF, ou, ainda, por mera hipótese, se o foram este ato foi realizado em data na qual as declarações em DCTF não constituíam confissão de dívida, por força de determinação legal, IV) Da legalidade da autuação e da aplicação da multa de oficio A evolução da legislação tributária trazida pela recorrente não lhe favorece. Primeiramente porque é matéria, novamente, preclusa. E, ainda, que se considere matéria de ordem pública, o que dos autos consta é que a recorrente não confessou os débitos objetos do pedido de compensação ao fisco e, por esta razão, foram constituídos de oficio, inclusive com a cominação da multa respectiva. Observo e ressalto que a multa aqui tratada não é a exigida de forma isolada, mas é aquela cominada para a exigência realizada de oficio pela autoridade fiscal em virtude de serem valores que estavam além do conhecimento do fisco, conhecidos pela entrega do pedido de compensação objeto do processo n° 10070.000126/00-14, o qual originou uma representação fiscal justamente para serem lançados de oficio. Destarte, o princípio da legalidade estrita insculpido no parágrafo único do artigo 142 do CTN foi observado pela autoridade fiscal tanto no que respeita à constituição dos créditos tributários em questão, tanto quanto à cominação dos acréscimos legais devidos. Por derradeiro, ressalvo no presente julgado que eventual cobrança em duplicidade da CSLL em pauta é questão a ser dirimida junto ao setor que controla os créditos tributários da unidade de jurisdição da recorrente, Processo n° 18471.002349/2004-37 Acórdão n.° 1801-00.283 S1-TEOF Fl 5 CONCLUSÃO Voto em afastar as alegações de nulidades suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES Relatora 9

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7366886 #
Numero do processo: 16327.003560/2003-24
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESA DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO TJLP. A Lei n° 9.249/95 definiu a TJLP como uma taxa limitadora para o cálculo da despesa dedutivel de juros sobre o capital próprio, e não para a correção das contas do patrimônio liquido, DESPESA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO, REGIME DE COMPETÊNCIA, A fim de respeitar o regime de competência, a despesa de juros sobre o capital próprio deve ser escriturada tomando por base de cálculo o patrimônio liquido do respectivo ano-calendário. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente,
Numero da decisão: 1301-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unânime.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:20Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:20Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9e327458-3745-4b5f-a637-9affc803d0e7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:20Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:20Z; created: 2011-03-10T13:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:20Z | Conteúdo => Si-C31- 1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327,003560/200.3-24 Recurso no 167.396 Voluntário Acórdão n' 1301-00.371 — 3' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente GUEDES DE ALCÂNTARA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESA DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO TJLP. A Lei n° 9.249/95 definiu a TJLP como uma taxa limitadora para o cálculo da despesa dedutivel de juros sobre o capital próprio, e não para a correção das contas do patrimônio liquido, DESPESA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO, REGIME DE COMPETÊNCIA, A fim de respeitar o regime de competência, a despesa de juros sobre o capital próprio deve ser escriturada tomando por base de cálculo o patrimônio liquido do respectivo ano-calendário. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, Lançamento Procedente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / r turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unânime. P sidente 1\1/4 )/(? RICARDO Relator üLk etyi LEONARDO DE ANDRADE COUTO EDITADO EM: 7B JAN 20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Fabio Soares de Melo Relatório GUEDES DE ALCÂNTARA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA,, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-16.673, de 10/03/2008, da 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado . Conforme o Termo de Verificação de fls.44/45, em fiscalização empreendida junto h. empresa acima identificada, o autuante verificou em síntese que: 1. A contribuinte apresentou despesas referentes a juros sobre o capital próprio no valor de R$ 81458,38 na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001 2. Intimada a esclarecer o cálculo da referida despesa, a contribuinte apresentou o demonstrativo de fls.42, em que se verificou o uso de base incorreta, ou seja, a empresa efetuou a correção dos valores do património líquido (capital e lucros acumulados de exercícios anteriores) pela TILP até 31/12/2000, além de incluir os lucros de janeiro a maio do próprio exercício (2001), o que não está previsto no art,9°, da Lei n° 9,249/95, que instituiu a dedução desta despesa. 1 0 demonstrativo de fls.43 aponta o valor de R$19.051,48, contabilizado a maior pela contribuinte, caracterizando excesso de dedução do valor dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, no ano-calendário de 2001. 4. Em virtude de ter havido prejuízo fiscal no ano-calendário de 2001, a presente ação fiscal resultou em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLE 2 Processo re 16327003560/2003-24 S1-C3T1 Acórdilo n,° 1301-00.371 Ft 2 Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 16/10/2003 foram lavrados Autos de Infração de ajuste das bases de cálculo do IRPJ (fls.46/47) e da CSLL (fls. 48/51), O interessado apresentou, ern 17/11/2003, a impugnação de fls. 56/62. Em sua defesa, alega, em síntese, que: 1. A contribuinte pleiteia receber intimações e notificações referentes aos presentes autos administrativos no endereço do escritório de seu advogado, 2, 0 cálculo dos juros para remuneração do capital próprio, utilizando o indexador TJLP, foi efetuado em conformidade com a regra estabelecida pela nova redação do art, 90 , da Lei n° 9.249/95 (Lei n° 9.430/96), 3. No que se refere aos lucros atribuídos aos meses de janeiro a maio de 2001, também inexiste incorreção, pois a regra prevista no referido art, 9 0 é a remuneração "pro rata dia", logo não há que se falar em limites temporais ou periodos de remuneração, já que a norma autoriza tal procedimento de forma diária. 4. Ao analisar o demonstrativo de fls.42, elaborado pela contribuinte, a Fiscalização não poderia aplicar normas jurídicas ultrapassadas ou já revogadas, corno é o caso do RIR194, e demais normas invocadas pela autuação como base legal, incluindo-se nesse contexto, ainda, o fato de que a Lei n° 9.249 não se aplica ao ano-calendário em questão. A 10' Turma da DRJ ern são Paulo/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-16.673, de 10/03/2008, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESA DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO TJLP, A Lei n° 9.249/95 definiu a DLP como uma taxa limitadora para o cálculo da despesa dedutivel de juros sobre o capital próprio, e não para a correção das contas do patrimônio liquido, DESPESA DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A fim de respeitar o regime de competência, a despesa de juros sobre o capital próprio deve ser escriturada tomando por base de cálculo o patrimônio liquido do respectivo ano-calendário. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 05/05/08, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/06/2008 conforme carimbo de recepção A folha 102. No recurso interposto (fls. 102/108) a recorrente repete os argumentos trazidos na fase impugnatória. E o Relatório, Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A Recorrente afirma que utilizou corretamente a 'ULF para efetuar a correção relativa aos valores do patrimônio liquido que serviram de base de cálculo das despesas de juros sobre o capital próprio, conforme demonstrado pela contribuinte na coluna "Saldo corrigido pela TILP até 31/12/00" de fls.42. Para o deslinde da questão faz-se necessário verificar o fundamento legal que a contribuinte buscou embasar tal procedimento, qual seja, o caput do art 9°, da Lei n° 9.249/95, in verbis: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados a variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP, Pela simples leitura do dispositivo acima transcrito resta claro que a lei não autoriza a correção das contas do patrimônio líquido pela TJIP. Na verdade, a Lei ri° 9.249/95 definiu a TJLP como uma taxa limitadora para o cálculo da despesa dedutível de juros sobre o capital próprio e não para a correção das contas do pat rimônio liquido, como equivocadamente interpretou a Recorrente na tabela de fls.42. Quanto à inclusão dos lucros atribuídos aos meses de janeiro a maio de 2001 na base de cálculo utilizada para a apuração da despesa de juros sobre o capital próprio, cumpre observar que a contribuinte não respeitou o regime de competência. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio do art.9°, da Resolução n° 750, de 29/12/93, assim define Período de Competência: "as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Por sua vez, o art. 177, da Lei n°6.404/76, estipula que: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 4 RICARDO Z LEAL DE MELO - Relator Processo n° 1632T003560/2003-24 S1-C3T1 Acórdão n. 1301-00.371 Fl 3 No caso em tela, o art, 29 da Instrução Normativa SRF no 11/96 é explicito acerca da necessária observância do regime de competência no pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, para fins de garantia de sua dedutibilidade: Art. 29 - Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação Ora, resta evidente que sem qualquer fundamento normativo é o procedimento da Recorrente de — para a elaboração dos cálculos da despesa de juros sobre o capital próprio utilizar valores referentes a dois períodos de competência distintos (anos- calenddrio de 2000 e 2001) . Em conclusão, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a retificação dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da contribuição social sobre o lucro. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2010,05 de agosto de 2010 5

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6502673 #
Numero do processo: 13804.006550/2002-07
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECONHECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só são reconhecidas quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Dessarte, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pré-operacional, se as respectivas receitas não foram declaradas.
Numero da decisão: 1201-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Numero do processo: 10980.009425/2003-01
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 1999 EEXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL PARA O CANTEIRO DE OBRAS. A operação de execução de serviços contratados por empreitada global (fornecimento de material e mão de obra) é equiparada a venda de mercadorias, aplicando-se o coeficiente de presunção do lucro de 8% (comércio), para efeito do IRPJ. As mercadorias, ainda que adquiridas de terceiros em nome da empreiteira, transferidas para o conteiro das obras, já fazem parte do valor global da execução dos serviços contratados por empreitada. Por conseguinte, não há que se falar em adicionar as transferências de material para o local das obras na base de cálculo da CSLL, pois já integram o preço total da obra (execução de serviços com fornecimento de material).
Numero da decisão: 1802-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009425/2003­01  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.841  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  EEXECUÇÃO  DE  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  POR  EMPREITADA  GLOBAL.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  E  MÃO­ DE­OBRA. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL PARA O CANTEIRO DE  OBRAS.  A  operação  de  execução  de  serviços  contratados  por  empreitada  global  (fornecimento  de  material  e  mão­de­obra)  é  equiparada  a  venda  de  mercadorias,  aplicando­se  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  8%  (comércio),  para  efeito  do  IRPJ.  As  mercadorias,  ainda  que  adquiridas  de  terceiros em nome da empreiteira,  transferidas para o conteiro das obras,  já  fazem  parte  do  valor  global  da  execução  dos  serviços  contratados  por  empreitada.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  adicionar  as  transferências de material para o local das obras na base de cálculo da CSLL,  pois  já  integram  o  preço  total  da  obra  (execução  de  serviços  com  fornecimento de material).    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     Fl. 264DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Andre Almeida Blanco, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Edwal Casoni de paula Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 203/223 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Curitiba (fls. 252/257) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência da  CSLL do ano­calendário 1999.  A decisão recorrida foi assim ementada (fl. 252):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 1999   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VENDA  DE  MATERIAIS  UTILIZADOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. 1NCABIMENTO.  A  receita  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  utilizadas  na  prestação de serviços compõe a base de cálculo da CSLL.  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Lançamento Precedente  (...)  O  auto  de  infração  da  CSLL  trata  de  crédito  tributário  do  ano­calendário  1999, no montante de R$ 191.288,25, estando inclusos multa de ofício de 75% e juros de mora  calculados até 29/08/2003 (fls.220/222).  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração  a  imputação  das  seguintes  infrações (fl. 221), in verbis:  (...)  001 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  em  virtude  de  compensações  indevidas,  no  primeiro  a  quarto  trimestres  de  1999,  conforme  DCTFs  de  fls.84/85, tudo melhor detalhado em Termo de Verificação Fiscal  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.009425/2003­01  Acórdão n.º 1802­00.841  S1­TE02  Fl. 2          3 de  fls.  223/225  parte  integrante  e  indestacável  deste  Auto  de  Infração.  (...)  002  ­  CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  ­  CSLL RECEITAS  NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  no  primeiro  a  quarto  trimestres  de  1999,  conforme planilhas de fls. 62, tudo melhor explicitado em Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fo1has  223/225,  parte  integrante  e  indestacável deste Auto de Infração.  (...)  Complementando  a  descrição  dos  fatos,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (fls. 223/224), in verbis:  (...)  RECEITA  OPERACIONAL  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA   No ano calendário de 1999 a empresa apresentou a declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  Lucro  Presumido,  conforme cópia às fls.8 a 27.  Confrontando  os  valores  informados  na  declaração  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  base  de  calculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  as  receitas  de  vendas  de  materiais  utilizados  nas  obras  ­  conta  30101011  (3334)  ­  Material  para Obras  ­  constante  do  Livro Razão  (cópia  às  fls.  86/117), tendo sido classificado no Livro de Apuração do ICMS  com os códigos 524 e 624.  Considerando que a atividade da empresa é a execução de obras  de construção civil e que nos contratos de empreitada firmados  (doc.  de  fls.122  a  193),  a  execução  de  serviços  sob  sua  responsabilidade, inclui além da mão de obra o fornecimento de  materiais  e  acessórios;  considerando  que  na  aquisição  desses  materiais as notas fiscais  foram emitidas em seu próprio nome,  conforme  cópias  de  algumas Notas Fiscais  às  fls.  194  a  217  e  considerando  ainda,  que  a  empresa  dá  garantia  de  05  (cinco)  anos para quebra de  vidros proveniente de defeitos da matéria  prima,  stress  térmico  ou  defeito  de  colocação,  as  receitas  auferidas pelos materiais (CFOP 524 e 624) integram a base de  cálculo da CSLL.  (...)  COMPENSAÇÃO INDEVIDA   Fl. 266DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Com relação aos valores da contribuição social que a empresa  alega  terem  sido  recolhidos  a  maior  em  exercícios  anteriores  (doc. de fls. 63/81), não foram aceitas as compensações por esta  fiscalização,  devido  os  valores  pleiteados  serem  oriundos  da  exclusão das  receitas dos materiais aplicados nas obra  (CFOP  524  e  624),  conforme  já  mencionado  no  parágrafo  anterior,  ocasionando assim um crédito inexistente.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  DCTFs  retificadoras  em  09/07/2003  (fls.  82  a  85)  compensando  a  Contribuição  Social  com pretensos  créditos  e  que  pelas  razões  mencionadas  acima,  não  há  créditos  a  serem  compensados,  os  valores abaixo demonstrados, foram levados à tributação.  (...)  Na peça impugnatória apresentada na instância a quo, a contribuinte aduziu,  em síntese, as seguintes razões (fls. 228/230):  ­  que  foi  autuada  por  deixar  de  incluir  na  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  as  receitas  de  vendas  de  materiais  utilizados  nas  obras  (transferências de materias para as obras contratadas ­ execução de serviços com fornecimento  de material – contrato de empreitada por preço global);  ­  que  se  trata  de  transferência  de  materiais  para  as  obras  com  os  códigos  especificos de CFOP; 524 para dentro do Estado e 624 para obras fora do Estado, classificando  assim nesses códigos o registro de saídas de mercadorias;  ­  que  para  determinação  da  base  de  cálculo  para  a  Contribuição  do  PIS,  a  empresa com base na legislação vigente exclui os valores registrados nestes códigos;  ­  que  tais  procedimentos  foram  amparados  pela  Instrução  Normativa  n°  126/88, Lei 9.718/98 e Lei 8.383191;  ­  que  a  transferência  de  material  para  posterior  utilização  na  obra,  nos  serviços de colocação de vidros e estruturas de alumínio, enquadra­se na lista de serviços anexa  ao Decreto­lei 406/68. Ou seja: o fornecimento de materiais esta fora do campo de incidência  do ICMS, ressalvada a mercadoria que tenha sido produzida pelo prestador de serviço fora do  local da obra,  que não é o  caso  em  tela,  visto que  a  empresa  aplica material  e mão de obra  diretamente nas obras contratadas;  Lei nº 9.718/98:   ­ que a empresa não  tem a possibilidade de produzir vidros e esquadrias de  alumínio; que, portanto, precisa adquiri­los de terceiros, o que faz aumentar a sua receita bruta,  apesar dessa aquisição ser apenas o meio para a empresa atingir o  faturamento, o que ocorre  com a prestação de serviços de colocação na própria obra;  ­  que  segundo  a Lei  n°  9.718/98,  que  passou  a  disciplinar  as  contribuições  sociais (PIS e Cofins), ampliando a base de cálculo, deixou de ser o faturamento puro e simples  para alcançar a receita bruta, assim considerando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica;  ­ que, não obstante, na determinação da base de cálculo dessas contribuições,  a  Lei  9.718/98  conferiu  aos  contribuintes  o  direito  de  exclusão  da  receita  bruta,  as  vendas  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.009425/2003­01  Acórdão n.º 1802­00.841  S1­TE02  Fl. 3          5 canceladas, reversão de provisões operacionais, recuperação de créditos baixados como perda,  receita  decorrente  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  bem  como  os  valores,  que  computados como receita,  tenham sido  transferidos a outras pessoas  juridicas, visando a não  cumulatividade, motivo pelo qual a recorrente deduziu os valores transferidos a outras pessoas  jurídicas;  ­  que  a Medida  Provisória  n°  1991­18/2000,  em  seu  artigo  47,  inciso  IV,  derrogou  a  possibilidade  de  serem  efetuadas  as  exclusões  da  base  da  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  ­ que, entretanto, no período de 01 de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de  2000, período de vigência do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, a requerente efetuou a  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, computados como receita,  foram transferidos a outra pessoa jurídica.  ­ que, em relação à CSLL, aplicou o mesmo procedimento do item anterior,  quanto ao período citado.  ­  que  requer  seja  reconhecido o direito de  compensar os valores  recolhidos  indevidamente.  Irresignada  com com decisão a quo,  da  qual  tomou  ciência  em 30/01/2007  (fl. 261), a  recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2007 (fls. 264/270),  juntando  ainda os documentos de fls. 271/396, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­ que a recorrente não vende vidros e acessórios para seus clientes, mas sim  vende  um  projeto,  estando  incluso:  projeto  arquitetônico,  matérias  para  serem  aplicados  na  obra e mão de obra especializada; que pelo projeto a recorrente elabora um contrato com preço  fechado;  que  se  forem  consideradas  todas  as  transferências  de  mercadorias  para  a  obra,  integrante com projeto contratado, a recorrente estaria pagando os impostos em duplicidade, o  que causaria um enriquecimento ilícito por parte do fisco;  ­  que  em  relação  as  compensações  informadas  nas  DCTF  retificadoras  de  09/07/2003,  informando  aproveitamento  de  créditos  da  CSLL  dos  anos­calendário  1994  a  2002, até o momento não teve resposta, fato que estaria ferindo o direito da ampla defesa e do  contraditório.  ­ que, por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto  de infração da CSLL, considerou indevida a compensação, sem maiores explicações.  ­  que  os  créditos  deveriam  ser  analisados  pelo  fisco,  bem  como  dado  explicações;  ­  que  não  procede,  simplesmente,  a  alegação  do  fisco  que  tais  créditos  estariam  decaídos,  pois  seria  pacífica  a  aplicação  da  “tese  do  5+5”  do  STJ,  para  efeito  de  repetição do indébito.  É o relátorio.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  lançamento  da  CSLL  do  ano­ calendário 1999, em face das seguintes infrações imputadas via auto de infração:  a)  CSLL – diferença apurada: não inclusão na base de cálculo da CSLL de  receitas de vendas de materiais empregadados na obra;  b)  Falta de recolhimento de CSLL – Compensações indevidas.  Quanto  à  primeira  infração,  a  recorrente  alegou,  em  resumo,  que  executa  obras de construção civil por empreitada para seus clientes, fornecendo serviço e material; que  a contratação da obra – execução de serviço e fornecimento de material ­ é por preço global;  que as transferências de material para o local das obras, adquiridos de terceiros em seu próprio  nome,  integram o preço  total  da obra  (execução de  serviços  com  fornecimento de material);  que, por isso, os valores dos materiais empregados nas obras não foram computados na base de  cálculo  da  CSLL,  para  evitar  duplicidade  de  cômputo  e  de  tributação;  que,  nesse  sentido,  invocou a seguinte legislação: IN SRF n.° 126/1988, Lei 8.383/1991, Lei 9.718/1998 e Decreto  nº 406/68 e suas atualizações (Lista de serviços tributados pelo ISS).  No que concerne à segunda infração, a recorrente alegou que, em períodos de  apuração anteriores a 1999 adicionou os valores das transferências de materiais para as obras  contratadas  por  empreitada  global  na  base  de  cálculo  da CSLL;  que,  entretanto,  revendo  tal  situação,  não  incluiu  no  ano­calendário  1999;  que,  por  conseguinte,  recolheu CSLL  a maior  nos períodos anteriores; que, sendo assim, passou a compensar os créditos desses períodos com  a CSLL do ano­calendário 1999.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  prestou  informações  detalhadas  à  fiscalização  (fls. 63/91):  (...)  2  ­  Em  segundo  lugar,  a  empresa  atua  no  ramo  de  Comércio,  Engenharia e projetos e colocação de vidros, Fachadas de ACM,  caracterizando corno obras da construção Civil.  Diante desta atividade, a empresa transfere os materiais para as  obras, com os códigos especificos de CFOP, 524 para dentro do  estado  e  624  para  obras  fora  do  estado.Classificando  assim  neste código os registro de saidas de mercadorias.  Sendo  que  para  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições:  para  o  PIS,  a  COFINS,  CSLL,  e  Imposto  de  Renda sobre o Lucro  (Lucro Presumido), a empresa com base  na  legislação  vigente,  excluiu  os  valores  registrados  neste  códigos.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.009425/2003­01  Acórdão n.º 1802­00.841  S1­TE02  Fl. 4          7 Trata­se  de  material  adquirido  de  terceiros,  transferido  para  obra, sendo que o mesmo também não foi efetuado o crédito do  ICMS.  Tais  procedimentos  estão  amparados  na  Instrução  normativa  126/88, Lei nº 9.718/98 e Lei nº 8.383/91.  Assim,  em  exercícios  anteriores  onde  os  valores  dos  impostos  foram recolhidos a maior, a empresa levantou em planilhas da  seguinte forma:  1) ­ As planilhas denominadas anexo I, foram demonstrados  os meses onde a  empresa  fez o  recolhimento dos  impostos  a  maior.  2) — As  planilhas  denominadas  anexo  II,  foram  demonstradas  as  atualizações  dos  valores,  e  os  meses  onde  foram  efetuadas  compensações dos impostos.  3)  —  As  planilhas  denominadas  de  anexo  III  são  as  onde  foi  demonstrado as vendas efetivas da empresa.  4) — Ainda, existem dois processo contra o pagamento a maior  do PIS/COFINS (...).  A propósito, quanto o ramo de atividade da empresa recorrente, o Termo de  Verificação Fiscal expressamente confirma ser mesmo o ramo de construção civil (fl.223),  in  verbis:  (...)  EXERCÍCIO DE 2000 ­ ANO CALENDÁRIO DE 1999   A atividade da empresa é engenharia de projetos e de execução  de obras no ramo de estruturas e esquadrias de alumínio e aço,  envidraçamentos,  revestimentos  de  fachadas,  comércio,  importação e exportação de vidros e acessórios, conforme cópia  do Contrato Social e da última Alteração contratual de fls. 118 a  121.  (...)  Quanto  ao  ano­calendário  1999,  na  época  estava  em  vigor  a  8ª  Alteração  Contratual, de 24 de setembro de 1997 (fls.235/236), cuja Cláusula Quarta dispõe o seguinte:  (...)  CLÁUSULA QUARTA: Alteram­se as atividades econômica para  ENGENHARIA DE PROJETOS E DE EXECUÇÃO DE OBRAS  NO RAMO DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO  E  AÇO,  ENVIDRAÇAMENTOS,  REVESTIMENTOS  DE  FACHADAS  E  DE  SISTEMAS  DE  AUTOMATIZAÇÃO  DE  PORTAS;  COMÉRCIO  DE  VIDROS  E  ACESSÓRIOS;  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.  (...)  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Nesse  ano­calendário  1999,  a  empresa  celebrou  contratos  particulares  de  empreitada com seus clientes para execução de serviços de engenharia com forncecimento de  material, por preço global (discriminando, de forma detalhada, a quantidade de material a ser  fornecido/empregado nas obras contratadas), conforme cópias de instrumentos contratuais (fls  122/192).  Em  regra,  as  cláusulas  primeira  e  segunda  dos  instrumentos  de  contrato  particular de empreitada, por preço global, tem a seguinte redação:  “CLAUSULA PRIMEIRA: QUANTIDADES E PREÇOS  O  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  previstos  neste  contrato,  compreendem  a  execução  de  serviços  e  fornecimento  de  esquadrias  de  aluminio  e  vidros  e  acessórios  para  sua  montagem, na obra do Contratante.”  CLÁUSULA SEGUNDA.   Preço(material + mão de obra) R$....”  Em face do exposto, tem razão a recorrente em sua irresignação.  A  recorrente  no  ano­calendário  1999  submeteu­se  à  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro Presumido, conforme cópia da DIPJ 2000 (fls. 08/27).  Nos  anos  anteriores,  e  posteriores,  a  recorrente,  também,  teria  optado  ou  adotado  o  regime  de  apuração  dos  resultados  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  explicações  dadas à fiscalização (fls. 63/76).  Como  é  óbvio,  a  receita  bruta  é  o  valor  da  operação  contratada  por  empreitada, ou seja, o preço global (mão de obra + material).  A propósito, o Ato Declaratório Normativo – ADN COSIT nº 06/97 esclarece  que quando há execução de serviços contratados (fornecimento de material e mão­de­obra), a  operação  é  equiparada  a  venda  de  mercadorias,  aplicando­se  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro de 8% (comércio), para efeito do IRPJ.  Logo,  as  mercadorias,  ainda  que  adquiridas  de  terceiros  em  nome  da  empreiteira, transferidas para o conteiro das obras, já fazem parte do valor global da execução  dos serviços contratados por empreitada.   A fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls.237/239, não descreveu  e nem comprovou nos autos, que os preços globais das operações de empreitadas contratadas  pudessem  estar  subfaturados,  não  comportando  os  valores  das  mercadorias  fornecidas,  transferidas para os canteiros das obras.  De modo que não há que se  falar  em adicionar  os valores das mercadorias  transferidas para as obras na base de cálculo dos tributos federais, mormente na base de cálculo  da  CSLL,  pois  já  estão  inclusos  no  preço  global  da  execução  do  serviços  (mão­de­obra  +  serviços).  Por conseguinte, afasto a infração CSLL – diferença apurada: não inclusão na  base de cálculo da CSLL de receitas de vendas de materiais empregadados na obra.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.009425/2003­01  Acórdão n.º 1802­00.841  S1­TE02  Fl. 5          9 Em  relação  à  infração  ­  Falta  de  recolhimento  de  CSLL  –  Compensações  indevidas, está prejudicada, em face da inexistência da infração anterior (infrações conexas).  Por tudo que foi exposto, voto das DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                                         Nelso Kichel                                Fl. 272DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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7760329 #
Numero do processo: 18365.721195/2011-12
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.787  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação tornam­se definitivas, vez que sobre elas  não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17  do Decreto Lei nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 11 95 /2 01 1- 12 Fl. 93DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  historia  os  fatos  objeto  do  presente processo (fls. 90/95), verbis.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON referente ao mês de  janeiro de 2007,  foi  lavrado  contra a Interessada o Auto de Infração de fl. 39 — data de  vencimento  26/08/2011 —  com  vistas  à  cobrança  de  uma  multa no valor de R$ 5.772,04.  A multa  em  questão  foi  calculada  pelo  percentual  de  2%  por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  da  COFINS  informado  no  DACON  —  respeitados  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00  —,  aplicando­se,  no  caso  concreto,  redução  de  50%  no  valor  da  penalidade,  por  se  tratar  de  entrega  espontânea  do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§, da Lei nº 10.426,  de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em 15/08/2011, a  impugnação de  fls. 02/34, alegando, em  síntese:  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente a  base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar  sua incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  inclusão  da  taxa  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito nas bases de cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica domiciliada no exterior;  •  Efeito  confiscatório  da multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18365.721195/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.787  S3­C0T1  Fl. 3          3 Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos,  excluindo­se  da  base  do  PIS  e  a  majoração  da  alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF, da não incidência do  PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração de Cartão de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento do PIS e COFINS sobre os serviços prestados à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.  A decisão recorrida negou guarida à pretensão deduzida pelo contribuinte em  sua impugnação (fls. 93/95), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 90), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A apresentação do DACON  fora do prazo  fixado na  legislação  tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos  valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo.  Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições  só podem ser acatadas mediante prova  inconteste do  erro,  fato  que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 95DF CARF MF     4 Os  débitos  fiscais  recolhidos  em  atraso  estão  sujeitos  à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada da decisão guerreada (fls. 98), em 29 de maio de  2017  (fls.  103),  ingressou  a  contribuinte  com Recurso Voluntário  em  12  de  junho  de  2017,  vazado em singelas 6 linhas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Relator  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida em 29 de maio de 2017 e ingressou com Recurso em 12 de maio de 2017. Presentes  os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de janeiro de 2007, foi lavrado  contra a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento 26/08/2011 — com  vistas à cobrança de uma multa no valor de R$ 5.772,04.  A  longa  impugnação  da  empresa  (fls.  3/35),  foi  devida  e  adequadamente  rebatida  pelo  v.  acórdão  recorrido  (fls.  90/96),  em  consonância  com  a  jurisprudência  predominante neste Conselho.  Em  seu  singelo  Recurso,  a  Companhia  Tropical  de  Hoteis  da  Amazônia  limitou­se a  reportar­se ao que chamou de  inicial e  requerer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em peça de apenas 6 linhas (fls. 108), verbis.  I – Os Fatos/ Preliminar /Mérito  Conforme já exposto na inicial sobre a improcedência dos  débitos exigidos vêm­se manifestar a este Conselho.  II – Do pedido e Conclusão  À vista de todo o exposto nas iniciais já apresentadas nos  recursos,  as  estâncias  anteriores  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Verifica­se, pois que, de  fato, a empresa não se  insurgiu  sobre nenhum dos  pontos  abordados  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Em  outras  palavras,  não  existe  Recurso  Voluntário  a  ser  apreciado,  uma vez  que  não  foram  rebatidos, mesmo que  indiretamente,  os  fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18365.721195/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.787  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente  o Recurso Voluntário  que  não  conteste motivadamente  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  o  apelo  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando  não  os  preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos  arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide.  Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para  transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001­000.301 ­ Turma Extraordinária  ­ 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis.  Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde a uma ação muito delicada e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente observado.  A  motivação  é  pressuposto  fundamental  para  a  admissão  do  recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum  ponto  técnico  na  decisão.  Nesse  sentido  não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  anterior.  Relevante  transcrever,  também,  a  ementa  constante  do  Acórdão  nº  3302­ 006.108  ­ 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, poferido em 25 de outubro de 2018,  tendo como  Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio,  nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  Diante do exposto, e tendo em vista que, de fato, inexiste Recurso atacando o  teor da decisão recorrida, voto POR NÃO CONHECER do apelo por falta de cumprimento de  pressupostos  básicos  de  admissibilidade,  como  recomendado  nos  arts.  14  a  16  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).    Fl. 97DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF

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7293145 #
Numero do processo: 00880.039837/82-64
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1984
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO -INVESTIMENTO INCENTIVADO - A aplicação dos incentivos fiscais, antes da vigência do Decreto-lei nº 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na CVM, podendo ser feita igualmente em empresa agropecuária de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia.
Numero da decisão: 104-04.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Tereso de Jesus Torres, Carlos Walberto Chaves Rosas e Helena Cristina Lana de Paula que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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ACORDÃO N° .J.OA:':".4.~).?5 Recurso nO Recorrente Recorrido 41.348 - IRPF - EX: 1981 RICARDO PASCHOAL GODOY DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP REDUÇÃO DO IMPOSTO -INVESTIMENTO INCENTIVADO - A aplicação dos incentivos fiscais, antes da vig~ncia do Decreto-lei nQ 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações -decor~entes de emissão pública, registrada na CVM, :podendo ser feita igualmente em empresa '~agrQpe6uãria de capital fechádo, cujas atividades visam ao desenvolvimento econõmico da Amazõnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO PASCHOAL GODOY, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Tei- xeira, Tereso de Jesus Torres, Carlos Walberto Chaves Rosas e Helena Cristina Lana~de Paula que votaram'por negar provimento. VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA Sala das Sessões, em 20.de fevereiro de 1984 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presentejulgam~nto, os seguintes Conselhei. ros: Olavo, João Galvão e Luiz Miranda. \.0 ~ <Ãe-Oh.d~, fJi ,~fon~rA(do ~ OlVÓM-ol~ C 6 Rf/OJ - o. tJ3~ ote.. .23- 05"- gfJ, ~ ket'$~ oIL ~~ }eo/1,,; fOM- 'VV\.~t-l.lO'- ofe. vo+05; ~ ofev-t.. y:u-o evVl~ o'vO~' CMJ1YD; ~ l-e.J1~ oto n.e(e>tJó.J-úo e uo./.-o ~ f-C\.~ovvvv o. .Àv.)e'jrtCÃ-1- O ~ ~{fjOtcAo. oJ.(W\.ci~ fr1 e~~{l-,,~ittOS b~ M. i ttOvvt.d..o.. e... jltl:Nvt.oi"i-c.o fJNv'I evt.o...-e .;UOvvt- 'ã--O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4,' CAMA"lA) ~'~":::~~..!..:~:.: ..:..<...~~.~~...' MARIA ,i03E ROCHA LOPES Ch~.fe d" Secrntarja SERViÇO PÚBLICO F.EDERAL PROCESSON<? 0880/039.837/82-64 RECURSO N9: 41.348' ACÓRDÃO N9: 104-4.285 RECORRENTE: RICARDO PASCHOAL GODOY R E L A T 6 R I O Contra oepigrafado advogado, foi feito lançamento de oficio pela DRF/ são Paulo-SP, referente à glosa da redução do imposbo por investimento incentivado, na declaração de ~.'rend'imeÍl- tos do exercicio de 1981, ano-base 1980. O Recorrente subscreveu 66.667 açoes da AGROPEMA - Agro-Pecuária Médio Araguaia S.A., beneficiando-se com a redução de Cr$ 90.000,00 de imposto de renda, recusada pela '::fiscálização por tratar-se de empresa em situação irregular perante a ,Comissão de Valores Mobiliários - CVM. O contribuinte impugnou o lançamento à fls. 22/35, fazendo a exe~ese do Decreto-lei n9 1338/74, art. 92 do RIR/80 e do PN-CST n9 22, de 09/06/80, alegando, em sintese, que a empre- sa provou ao interessado sua sitl1lação regular perante a SUDAM, O!! de o empreendimento foi reconhecido como de interesse para o dese!! volvimento da Amazônia, conforme Resblução n9 369, e que ainda lhe ficou provado que o aumento do c~pital gerador das açôes que se pretendia subscrever estava regularmente aprovãdopor '.',:AsSéinóléia Geral Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 1980, "ficando claramente atendidos os artigos 166 e 170, 9 59 "in fine" da Lei n9 6.404, de 15/12/76" (sic). À fls. 38 consta uma declaração do Diretor~Presi- dente da empresa, João Carlos de Ba~ros Mateus, certificando, ~p~ DMF • DF /1 Q c-c - Secgraf - 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104- Processo n9 0880/039.837/82-64 2. na efeito de comprovaçao junto~a Imposto de R~nda", que a posição do Recorrente, no ano-base de 1980 era a seguinte: - 50 ações ordinárias nom~nativas, adquiridas con- forme termo de trans£erência em 29/@1/80. - 66.667 ações subscritas no a\lffientodeícapital, por exercIcio do direito de preferência em 30/l2/80.~ A autoridade "a quo" não aceitando as razoes apre- sentadas, indeferiu a impugnação, fundamentandofadecisão em que a legislação de regência estabelece~que ~ admitida como investimento incentivado a subscrição de ações, desde que efetuado previamente o registro na Comissão de Valores Mobil~ários, segundo o art. :92, inciso IV do RIR/80, combinado com o art. 19 da Lei n9 6.385/76.,.'" Inconformado com a decisão, recorre em tempo há- bil a este Conselho, segundo a notificação de fls. 43, atrav~s da peça recursal de fls. 44/61. É o relatório. V O T O Çonselheiro Eugênio Botinelly Soares - Relator Trata-se de glosa da redução do imposto por inves- timento incentivado, no exercIcio de 1981, conforme exposto no re- latório. O Recorrente adquiriu SO açoes ordinárias nominati vas, conforme termo de transferência de 29/1/80, de que nos dá notIcia o documento de fls. 38 e 66, em 30/12/80 subscreveu 66:.667 ações no aumento de capitâl da empresa, por exercIcio do direito de preferência, ao preço de Cr$ 3,00 cada uma, tendo reduzido do imposto de renda a importância de Cr$ 90.000,00. Glosada a redução do imposto 'pela fiscalização da DRF em são Paulo, sob a alegação de que só ~ admitida, como inves- timento incentivado, e subscrição de ações apósprªvio registro na CVM, a digna-autoridade "a quol! manteve'a glosa, sob esse funda mento. lJ~ 'lO, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 104-4.285 Processo n9 0880/039.837/82-64 3. No recurso o contribuinte afirma-se no já alegado na impugnação, pouco aduzindo além do que já havia falado,J.é,in- terpretando a anterior legislação de regência, defendendo a lega- lidade da aquisição das aç6es por ~ireito de preferência, em se tratando de empresa de capital fechado. "Data venia" da posição do ilustrado julgador de primeiro grau, somente a partir da entrada em vigor do Decreto-lei n9 1841/80 é que ficou condicionada ao registro na CVM a subscri- çao de açoes decorrentes de emissão pública>.para fruição da r:edução". A glosa decorre juntamente do pressuposto de que as aç6es foram adquiridas mediante subscrição pública, o quê nao está provado nos autos, além do que, a PortariatCVM n9 58/82 nao poderia ser invocada para aplicar seus efeitos a situaç6es ocorr! das em 1980, tanto mais que não consta afirmado no processo ~ _ua subscrição de~aç6es através de emissão pública. A pr6pria CVM afirma tratar-se de empresa de capi- tal fechado, como, aliás, está demonstrado nos autos e desenvolvi. do no recurso, infirmando, assim, as irregularidades apontada ~pelo fisco. Face ao exposto, tomo conhecimento do ~~~recurso, por tempestivo, e voto no sentido de que lhe seja dado provimento. Brasília-DF., ,}()~O~defevereiro de 1984 EUG~NIO BOTINE~ - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7041694 #
Numero do processo: 13964.000284/2004-20
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3802-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Mércia Helena Trajano d’Amorim (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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3802­000.002  –  2ª Turma Especial  Data  16 de março de 2009  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WALUCK LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Redator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira  Silva  (Relatora),  Luiz  Alberto  Pinheiro  Gomes  e  Alcoforado  e  Mércia  Helena  Trajano  d’Amorim (Presidente).    Relatório  Na condição de Presidente em exercício da Segunda Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF), designo­me Redator ad hoc  para  formalizar  a presente  resolução,  tendo em vista  que a Relatora originária não mais integra nenhum dos Colegiados deste Conselho.  Por bem explicitar os fatos ocorridos até o momento da decisão recorrida, adota­ se o relatório da autoridade julgadora de primeira instância:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .0 00 28 4/ 20 04 -2 0 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 61          2 A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES  foi  excluída  de  oficio  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS n° 533.640, de 02 de agosto de 2004,  fl. 13,  com efeitos a  partir  de  01/08/2003,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2003  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2994­7/00  Manutenção  e  reparação de máquinas­ferramenta  Data da ocorrência: 24/07/2003  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996: art.  9', XIII;  art.  12;  art.  14,  I;  art.  15,  II.  Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003:  art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.  Cientificada  em  26/08/2004,  fl.  12,  a  optante  em  21/09/2004  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/02,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Discorre sobre a exclusão efetuada de ofício contra a qual se insurge  ao  argumento  de  que  não  houve  qualquer  restrição  de  ofício  à  sua  opção.  Tece  esclarecimentos  aos  eventuais  prejuízos  decorrentes  do  procedimento.  Com  o  objetivo  de  sustentar  o  instrumento  jurídico  de  que  quer  se  socorrer,  interpreta  a  legislação  de  regência.  Menciona  que  o  entendimento  da  administração  lhe  é  favorável,  uma  vez  que  o  exercício  de  sua  atividade  econômica  prescinde  de  habilitação  profissional legalmente exigida.  Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão.  Tendo em vista o Despacho DRJ/BHE n° 19, de 26 de  julho de 2007,  fls.  14/15,  a  diligência  foi  realizada  com  observância  do  disposto  no  art. 10, § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria MF n° 58, de 17 de  março de 2006, para identificar a atividade efetivamente exercida pela  interessada  perante  a  qual  as  receitas  são  auferidas  a  partir  de  01/08/2003.  Novamente cientificada em 23/10/2007, fl. 32, a requerente apresentou  novas razões de defesa, fl. 34. Nessa oportunidade ela afirma que não  presta  serviço  profissional  de  engenheiro  e  que  optou  pelo  Simples  Nacional.  Em  face  do  exposto,  reitera  sua  solicitação  de  cancelamento  da  exclusão.  Houve  alteração  da  competência  para  o  julgamento  em  primeira  instância do presente processo pela Portaria SRF n° 10.621, de 6 de  julho de 2007.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 62          3 Em 17 de dezembro de 2007, por meio do  acórdão nº 02­16.621,  a DRJ Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  assim  dispôs:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  OPÇÃO  Vedada a opção pelo Simples pela pessoa  jurídica que presta serviço  de manutenção de equipamento  industrial, por caracterizar prestação  de serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  e  requereu  a  realização  de  perícia  para  se  comprovarem os fatos controvertidos nos autos, considerando­se que não houvera prestação de  nenhum dos serviços elencados no processo, aduzindo ainda o seguinte:  a) as alegações que justificam a sua exclusão do Simples jamais foram provadas,  sendo o ônus da prova da pessoa que alega;  b) as provas de que a empresa não se utiliza dos serviços de engenharia são as  próprias notas  fiscais apresentadas, onde constam apenas  três  tipos de  serviços: prestação de  serviços  de monitoramento  (predominante),  serviços  de  torno,  plaina  e  solda  e  instalação  de  sistemas de alarmes.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  da  quinta  alteração e consolidação do contrato social, datada de 25 de fevereiro de 2008, em que passou a  constar  como  seu  objeto  social  o  "monitoramento  de  sistema  de  segurança  e  serviços  de  usinagem".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A elaboração deste voto, para o qual designei­me para formalizá­lo, nos termos  do  art.  17,  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve refletir a  posição adotada pela unanimidade do Colegiado,  tendo­se em conta o  resultado constante da  ata de julgamento.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do recurso, passando à análise das  razões nele  expostas.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 63          4 Conforme  se  verifica  da  Informação  Fiscal,  presente  às  fls.  35  a  36,  na  realização  da  diligência  requerida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  a  repartição  de  origem  se  restringiu  a descrever o  contrato  social  e  as notas  fiscais  apresentadas pelo  contribuinte,  não  cotejando tais elementos com a norma de regência sob comento, o que veio a ser feito somente  no julgamento de primeira instância.  Conforme consta da referida Informação Fiscal, de acordo com as notas fiscais  emitidas pelo contribuinte no período de abril de 2002 a agosto de 2007, houve a prestação dos  seguintes serviços: (i) serviço de monitoramento (predominante), (ii) serviço de torno, plaina e  soldas e (iii) instalação de sistemas de alarme (fl. 36).  Na  oportunidade,  o  contribuinte  apresentou  uma  declaração  (fl.  34)  em  que  afirmou  que  "a  atividade  de  INSTALAÇÃO,  REPARAÇÃO,  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E FERRAMENTAS ­ CNAE 2994­7/00, constante no contrato social, nunca foi  exercida  virtude  a  empresa  não  ter  em  seu  quadro  de  pessoal  um  engenheiro  mecânico  responsável pela responsabilidade técnica".  Informou, ainda, que a sua "receita sempre originou­se sob CNAE com direito  opção pelo SIMPLES FEDERAL e atualmente ao SIMPLES NACIONAL".  Na  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  administrativo  consignou  que  a  "hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/08/2003,  fundamentada  na  prestação  de  serviço  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas­ferramenta,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica" (fl. 40).  Registrou­se,  também,  que,  de  acordo  com  a  4ª  Alteração  Contratual,  "a  requerente tem como objeto a prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de  máquinas­ferramenta"  (fl.  40)  e  que,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  analisadas,  foram  prestados,  no  período  sob  análise,  "serviços  de  tornos,  plainas  e  soldas,  em  especial  para  a  sociedade industrial Fertisanta ­ Fertilizantes Santa Catarina Ltda, CNPJ 85.319.317/0001­48,  que  fabrica  adubos  e  fertilizantes"  (fls.  40  e 41),  serviços  esses  que,  segundo o  julgador,  se  subsumem na qualidade de serviços de engenharia (montagem e manutenção de equipamento  industrial), de acordo com o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 04, de 22 de fevereiro de  2000, do Coordenador­Geral do Sistema de Tributação (Cosit)2.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reafirma a não prestação de serviços  de engenharia e traz aos autos cópia de alteração contratual, datada de 25 de fevereiro de 2008,  em que seu objeto social passou a ser descrito como "monitoramento de sistema de segurança e  serviços de usinagem" (fls. 48 e 50).  Conforme  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  40  e  41),  o  julgador de primeira instância fundamentou sua decisão no ADN Cosit nº 4/2000, que define  que  a  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  caracteriza­se como serviço de engenharia, e, a partir da análise das notas fiscais dos serviços  prestados,  concluiu  que  os  serviços  de  tornos,  plainas  e  soldas  são  da  responsabilidade  de  profissionais da engenharia, sendo, por conseguinte, impeditivos à opção pelo Simples.                                                              2 [...] declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas  jurídicas que  prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço  profissional de engenharia.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 64          5 Eis  a  afirmativa  do  julgador  a  quo:  "Ela  não  pode  optar  pelo  Simples  porque  presta  serviço de montagem e manutenção de equipamento  industrial  caracterizado prestação  de serviço profissional de engenharia. Logo, não cabe razão à requerente." (fl. 41)  Destaque­se  que  a  afirmativa  supra  não  corresponde  exatamente  ao  que  se  apurou nas notas  fiscais,  pois  nestas,  conforme discrimina o próprio  julgador  administrativo,  não  consta  de  forma  clara  e  evidente  que  o  contribuinte  tivesse  prestado  serviço  de  "montagem" de equipamento industrial, nem de sua "manutenção", pois, conforme se constatou  da  análise  das  referidas  notas  fiscais,  o  contribuinte,  na  condição  de  contratado,  prestou,  ele  mesmo,  serviços  de  torno,  plaina  e  soldas  e  não  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas  industriais.  Essa constatação, a princípio, inviabiliza a aplicação peremptória do ADN Cosit  nº 4/2000, pois este pressupõe, para os fins a que se destina, a prestação tanto de serviços de  instalação quanto de manutenção de equipamentos  industriais,  o que não  se  confunde com a  prestação de serviços específicos diretamente pelo contratado.  Nesse  sentido,  com  vistas  a  dirimir  dúvidas  quanto  à  natureza  da  efetiva  atividade  do  Recorrente,  bem  como  quanto  à  sua  possível  caracterização  como  serviço  profissional  de  engenharia,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  empreendidas  as  análises  necessárias  ao  esclarecimento  dos  fatos  controvertidos nos autos,  inclusive, caso se mostre necessário, com a realização de diligência  junto ao estabelecimento do Recorrente.  Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado  e cientificados ao contribuinte, oportunizando­lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o  quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 64DF CARF MF

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6782933 #
Numero do processo: 11128.003962/98-13
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.960
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator.
Nome do relator: Helio Fernando Rodrigues Silva
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Numero do processo: 13984.001031/2004-35
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. AUSÊNCIA DE MPF - NULIDADE. Não existe qualquer objeção que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte e a ausência do MPF que não implica em prejuízo para recorrente não enseja a nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cuja aplicação não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo por força das Súmulas n°2 e 4 do CARF. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da CSLL, da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negara provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luciano Inocêncio do Santos
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AUSÊNCIA DE MPF - NULIDADE. Não existe qualquer objeção que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte e a ausência do MPF que não implica em prejuízo para recorrente não enseja a nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cuja aplicação não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo por força das Súmulas n°2 e 4 do CARF. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da CSLL, da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos, em função da sua conexão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negara provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ Selene-Fer—reíra de oraes Presidente-- -- I ,ç----, 111 i -'e---6u-5 . ..._ Luciano Inocên . dos S ntos - Relator _ .EDITADO EM: 05/11/2010 _--- ' ------- ------- _.......__------------------ Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antonio Pires Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4a Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, a qual julgou procedente o lançamento, consignado no Auto de Infração, cujo relato daquela decisão, até aquela fase processual, passo a adotar, como segue: "O auto de infração lavrado contra a empresa acima citada identificada (fls. 65/71) formaliza a exigencia do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica — IRPJ relativo aos exercicios de 2001 e 2002, anos-calendario 2000 e 2001, no valor de R$ 120.579,89 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), já acrescidos de juros de mora e multa proporcional. A autuação decorre das constatações discriminadas na folha de continuação do AUTO DE INFRACAO — DESCRICAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL (IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (FLS. 66/67) nos anos calendário de 2000 e 2001: 001 — OMISSÃO DE RECEITA RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme informações contidas na DIPJ 2001 e 2002, e as informações de DIRF de instituições financeiras. Fundamento legal: artigo 24 da Lei n°9.249, de 1995; artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283, 288, do RIR/99 002 — CUSTOS DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - GLOSAS DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Procésso n° 13984001031/2004-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.230 Fl, 2 Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. Fundamento Legal: arts. 247, 250, inciso III, 251, e parágrafo único, e 510, do RIR199. A empresa foi cientificada em 15/12/2004, conforme declaração de ciência e recebimento 01. 72) e apresentou impugnação em 13/01/2005 (fls. 74/85), alegando que a atuação do agente fiscal se deu a revelia da legislação pertinente, merecendo o autuacao se anulada. A seguir, em resumo as alegações da impugnante: 1 — Falta de mandado de procedimento fiscal. Com fundamento no artigo 196 do CTN, c/c Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001 argumenta que a ausência do termo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) enseja a nulidade do lançamento: (.) o MPF (..) é obrigatório, vinculando a atividade do agente fiscal, excluindo deste qualquer discricionariedade cerca da utilização ou não do procedimento. Se o procedimento é obrigatório, os requisitos de validade também o são,tornado-se nulo o procedimento fiscal que não cumprir com as normas administrativas aplicáveis. Argumenta que a intimação promovida pela autoridade administrativa em 13/09/2004 não supre a falta de MPF, pois este documento é essencial para o processo de fiscalização. 2 - Retificadoras- Espontaneidade. Argumenta que o agente fiscal ignorou as retificadoras de DCTF e DIPJ apresentados, lavrando o auto de infração com base nas declarações anteriores, ilegalmente, eis que "até que haja o lançamento ex officio pode a parte apresentar retificadoras para corrigir equívocos", com fundamento no artigo 147 do CTN e artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, além de jurisprudência administrativa. 3 - Compensação com imposto de renda retido na fonte. Argumentando que o contribuinte tem o direito de compensar o que lhe foi retido na fonte antecipadamente, alega que o agente fiscal ignorou as compensações efetuadas nas declarações retificadoras, apresentadas espontaneamente. Invoca a aplicação subsidiária do art.273 do RIR que trata da do lançamento do imposto ou diferença de imposto, quando constatada a inexatidão do período de apuração da escrituração de receita, rendimento, e outros. "Inobstante o dispositivo não trata especificamente do caso dos autos, cabe salientar que orienta o contribuinte ou a autoridade fiscal a considerar na apuração do crédito tributário o montante não apropriado em períodos anteriores, devendo-se aplicar tal entendimento em relação as compensações feitas pela impugnante." (1) 4 - Taxa Selic- Discorda da pretensão em se exigir juros de mora- juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, argumentado ser a mesma instrumento de política econômica, eis que embute sempre outros custos que não a remuneração do capital. Argumenta que a exigência de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano é proibida pelo Decreto n°22.626, de 1993 e rechaçada pela jurisprudência; que a Constituição Federal impõe limites aos abusos da fixação de juros no sistema financeiro nacional (art. 192, sÇ 1°, da CF/88), ratifica a validade de leis que enunciam limitação ao desmando do poderio econômico (Código civil, Decreto n° 22.626/33 e Lei n°8.071/90). Salienta que o artigo 161, 5Ç 1°, do CIN, define em 1% (um por cento) a taxa de juros a ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo da obrigação tributária constitui-se em mora e que a argumentação de que o 1°, do artigo 161 dá margem a utilização de qualquer outra taxa de juros moratórios, mesmo que superior ao limite de 1%, não pode prevalecer eis que os abusos cometidos na aplicação dos juros morató rios estão indicados no Código Civil, Decreto n° 22.626/33, Lei n° 8.078/90, CTN, artigo 161, 55' 1°, e Constituição Federal, artigo 192, ssÇ 3°. E, ainda se superada todas as argumentações, invoca a aplicação do artigo 112 do CTN, que dispõe que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Cita jurisprudência e doutrina. 5 — Multa. Inaplicabilidade de multa punitiva. Afirmando que estava acobertada pelo beneficio da espontaneidade, discorda da aplicação da multa punitiva de 75% (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996) eis que a mesma somente se aplica nos caso em que haja falta de declaração ou de declaração inexata. No caso, tendo sido a retificadora entregue antes da notificação, o dispositivo não se aplica e de acordo com o § I° do mesmo artigo, a multa não poderia ter sido aplicada em sua integralidade em vista da compensação do imposto retido na fonte. Do pedido: Requer: a) o cancelamento dos créditos tributários indevidamente lançado ex officio nos anos base de 2000 e 2001 eis que configura a regularidade dos procedimentos contábeis e do beneficio da espontaneidade; b) o cancelamento da multa aplicada, pois a compensação é regular ou a redução para 20% e c) a exclusão da Selic como índice de atualização. O processo foi encaminhado a esta DRJ/BHE para julgamento, em observância à Port. SRF n°10.621, de 06/07/2007." Ao se manifestar sobre o pleito impugnatório da recorrente a DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja ementa do acórdão, ora recorrido, assim dispôs: Processo n° 13984001031/2004-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.230 Fl. 3 "Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002 Ementa: Nulidade: a ausência de Mandato de Procedimento Fiscal — MPF, instrumento gerencial da SRF, não é motivo de nulidade se o procedimento fiscal foi realizado por servidor competente e não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Espontaneidade. O inicio do procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo de apresentar declarações retificadoras. Juros Selic. Aplica-se a taxa Seli c como juros de mora por expressa disposição legal. A analise de matéria referente a constitucionalidade de lei extrapolaos limites do julgamento administrativo. Multa: nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as multas de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento/ recolhimento e nos de declaração inexata. Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Omissão de Receitas. Mantem-se a omissão de receita, quando regularmente intimada na fase preliminar de investigações, a empresa não comprova com documentação hábil o oferecimento à tributação de receitas financeiras não contabilizadas, elementos que continuam sem a comprovação necessária mesmo após o contencioso. Compensação de Prejuízos. A partir do ano-calendario de 1995, a compensação de lucro liquido com prejuízo fiscal, depois dos ajustes por adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, encontra-se limitada ao maximo de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência em 11/02/2008, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário protocolado em 10/03/2008, alegando, em apertada síntese, que: • A falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fulmina de nulidade a ação fiscal, demonstrando que todos os atos subseqüentes estão viciados, razão pela qual o Auto de Infração merece ser cancelado; • Tem direito a compensação a compensação do IRRF, não obstante a autoridade lançadora tenha desconsiderado suas declarações retificadoras que apontavam a compensação; • A autoridade lançadora deveria observar o efeito da postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, decorrente da compensação de prejuízos acima do limite, pois os tributos foram parcialmente recolhidos em períodos subseqüentes. Por esta irregularidade do lançamento tratar-se de erro material o auto de infração deve ser integralmente cancelado; Não se pode aplicar a taxa SELIC como índice de atualização para fins tributários, bem como não se pode aplicar multa punitiva pelo fato de ter retificado suas declarações antes da notificação; É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento, passando, pois, a analisá-lo. Cumpre enfrentar, de plano, a preliminar de nulidade suscitada em função da ausência do MPF. Nesse sentido, este Conselho, em reiteradas decisões, tem afastado as arguições preliminares de nulidade em função de vícios do MPF ou da sua própria ausência, algumas vezes pelo fato de que esta anomalia não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, outras porque o MPF se trata de mero controle interno da administração tributária. No caso vertente, entendo que a ausência do MPF não implicou em qualquer prejuízo para recorrente que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, não havendo nenhum óbice que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte, razão pela qual afasto essa preliminar. No que se refere às alegações do direito a compensação do IRRF e dos efeitos de postergação decorrentes da compensação de prejuízo acima do limite de 30%, tratam-se de questões, cujas meras arguições (isoladamente), quando desprovidas de suporte probatório, como "in casu", não são suficientes à sua acolhida. Isto porque, há alguns fatos acerca dessas alegações que devem, necessariamente, ser comprovados nos autos de modo a dar guarida às pretensões da recorrente, sob pena torná-las inócuas, vejamos. No caso das retenções na fonte, por exemplo, a recorrente deve comprovar que o tributo, de fato, lhe foi descontado pela fonte pagadora, e que a receita que lhe é correspondente foi tributada, podendo fazê-lo por meio do informe de rendimentos ou por outros documentos auxiliares de suas obrigações acessórias, os quais possam ser cotejados com a própria escrituração contábil, o que, no caso vertente não se verificou. De outra banda, no caso dos efeitos da postergação, em função da inobservância do limite de redução de 30% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em função da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, é necessário comprovar que, nos períodos-base subsequentes àquele consignado no auto de infração, limitado até a data da Processo n° 13984001031/2004-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.230 Fl. 4 sua lavratura, foram apurados IRPJ e CSLL devidos sem a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou ainda, caso tenha ocorrido a sua utilização, que o percentual de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi inferior ao aduzido limite de 30%, o que também não consta dos autos. Ora, note-se que a Recorrente, em momento algum, trouxe aos autos deste processo administrativo, documentos hábeis e idôneos que comprovassem a ocorrência das situações acima enumeradas, o que, aliás, não poderia ser suprido com meras retificações de declaração, tornando vazias suas alegações. Deve-se frisar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, nzodificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Ora as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob pena processual de valer a máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Com relação à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa de juros Selic, defendida pela recorrente, incidem na espécie as Súmulas CARF nos 2 e 4, de seguinte teor: "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Nossos Grifos) "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Nossos Grifos) Com efeito, tendo em vista que os membros desse conselho não podem afastar a aplicação das referidas Súmulas, adoto-as como fundamentos da minha decisão para 5 7 • (11voto não acolher a argüição da recorrente sobre a aplicação da SELIC como base dos juros apontados no lançamento. Por fim, acerca do lançamento da CSLL, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ------„ ) Luciano Inocêncio d s Santos .,/

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Numero do processo: 10840.002997/2001-93
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo n.2 Recurso n.2 RESOLUÇÃO N.2 202-00.997 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO ARAÚJO ARAÚJO & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do ~ Sal~~ Sessões, ~ 29 de março de 2006. ( \ • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa,Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ~bJ MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contnbulntes ~r~~lra~D~~e~O~~~I~~ t!!Jrh~fUji Secretâna da Segunda Câmara10840.002997/2001-93 131.931 RIBEIRO ARAÚJO ARAÚJO & elA. LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n!! Recurso n!! RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/.88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n2 7/70. O pleito foi formulado em 30 de outubro de 2001 e refere-se ao período de setembro de 1991 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório n° 96/99 e porque o lapso temporal previsto na LC n2 07/70, art. 62, representa prazo de recolhimento, o qual foi regularmente alterado pela legislação superveniente, de forma que não haveria crédito a compensar. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Além disso, após a. declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A 4~Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida". • No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e a homologação das compensações efetuadas. Éo relatório. '~'\ . ~ i..- \../t> 2 ___ J Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.002997/2001-93 131.931 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ~RIGI~A~ Brasília-DF. em.2--I__ I_~_ ~jc). L f ' .. étlifza '1K1k~UJL Secretàna da Segunda Câmara ~Ld • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimento efetuado a maior, a título de PIS, exclusivamente em relação ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1995, que esteve regido pela MP n!! 1.212/95, declarada inconstitucional pelo STF na Adin n!! 1.417-0, levando-se em consideração o que determina o art. 6!!,parágrafo único, da LC n!! 07/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando o valor do alegado crédito a restituir/compensar. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. em 29 de março de 2006. R 3 00000001 00000002 00000003

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