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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618747 #
Numero do processo: 10980.007807/2005-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.066
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n° 10980.007807/2005-53 Acórdão n.°302-40.066 CC03/CO2 Fls. 36 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância ate aquela fase: O sujeito passivo foi cientificado do presente processo de auto de infração (11.4.L03), mediante o qual é exigido do contribuinte antes qualificado o crédito tributário total de R$ 7.24777, referente a multa por atraso na entrega da Declara cão de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos 1°, 2:",- 3e4 trimestres do ano de 20,61 (apresentadas em 20706/2-02). 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, ãfl. 03. Inconformada coin o lançamento, a interessada interpôs, em 291,07/2005, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 034 (cópias do auto de infração, do contrato social e Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica), alegando que que por ocasião de sua constituição em 24/04/2001 teria se enquadrado como optante pelo SIMPLES e foi notificada na ocasião da sua exclusão sistema. Alega, mais, que a instituição da DCTF se deu através de Instrução Normativa, indo de encontro ao principio da legalidade previsto no art. 5', II, da Constituição Federal, e art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional. A delegação concedida pelo Ministério da Fazenda para o Secretário da Receita Federal seria inconstitucional por violar o principio da separação dos poderes previstos no art. 2" da Carta Magna e da indelegabilidade tributária previsto no art. 7" do CTN. As penalidades pecunicirias devem estar previstas em Em face do extravio do Aviso de Recebimento, a impugnação foi considerada tempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo concedido para pagamento da multa aplicada, conforme informação de fls. 10. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/P indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.778, de 25/04/2008, fls. 11/15: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. INSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE POR ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 Processo n° 10980.007807/2005-53 Acórdão n.° 302-40.066 CC03/CO2 Fls. 37 0 DL 2.124/84 conferiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir obrigações tributárias acessórias. Essa competência foi regularmente delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal, de modo que as instruções normativas da SRF instituidoras da obriga cão de entrega da DCTF, e que comina multa pelo atraso na sua entrega, está em harmonia com o principio da legalidade. Lançamento Procedente. As fls. 18 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.19/32, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. • • 3 Processo n° 10980.007807/2005-53 Acórddo n.° 302-40.066 CC03/CO2 Fls. 38 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF, bem como a inexistência de lei para exigi-la. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância corn a lei e jurisprudência. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração • legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. No que se refere à falta de lei, entendo não deva ser acatado este posicionamento. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou de ser entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no §3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal • - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3" e 4' do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações Acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o artigo 5' do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. 4 • Processo n° 10980.007807/2005-53 Acórdzio n.° 302-40.066 CC03/CO2 Fls. 39 Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. 0 § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126, de 1998, com a redação dada pelo art 1° da Instrução Normativa SRF n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o Ultimo dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica disposição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n'255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativa SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo hies subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A entrega da declaração após o prazo previsto configura infração da legislação tributária. A caracterização da infração independe da ocorrência de sonegação ou falta de pagamento de tributo. Pelo que dispõe o art. 113 do CTN, a finalidade das regras tributárias não se restringe ao estabelecimento de obrigações principais, mas também de obrigações assessórias, entre as quais está a entrega da DCTF. De acordo com o § 2° do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Diz o § 3° do mesmo artigo, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o descumprimento da obrigação assessória está longe de ser urn evento irrelevante, mas, sim, sujeita o infrator 6. punição igualmente prevista em lei. Dai decorre o lançamento em questão. Realmente, a motivação da autuação é a entrega de DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A impugnante não nega que a entrega se fez fora do prazo. Portanto, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. A multa para a entrega em atraso da DCTF, a partir do ano-calendário de 2002, é a definida pelo art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida no art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. De acordo o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Isso posto, para infrações cometidas após o advento da referida MP, não tern sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior. Nada impede que a obrigação assess6ria seja definida em urn ato legal e a sanção pelo seu descumprimento, em outro. A obrigação e a multa consolidadas na IN SRF n.°126, de 1998, já decorriam de bases legais distintas: a obrigação, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984; a sanção, do Decreto-lei n°1.968, de 1982. Da mesma forma, nada impede que a lei nova altere a anterior apenas em parte. o que ocorre no caso. A obrigação assessória continuou a mesma, só se tendo alterado a sanção. Além disso, a obrigação e a nova punição foram novamente consolidadas em um mesmo ato. A Instrução Normativa n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamentou a Lei n.°10.426, de 2002, embora contemple as mudanças relativas à multa, define a obrigação assessória nos mesmos termos da IN SRF n.° 126. , 5 Processo n° 10980.007807/2005-53 Acórdão n.° 302 -40.066 CC03/CO2 Fls. 40 Não é demais acrescentar que, por força do art. 105 do CTN, o lançamento se reporta a data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posterionnente modificada ou revogada. Assim sendo, a IN SRF n.° 126, de 1998, continua sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de sua vigência. Não obstante, as inovações da MP n.° 16, de 2001, por força do art.106 do CTN, aplicam-se a infrações anteriores A data de sua publicação, quando for mais benigna do que a legislação que a antecedeu. Não sendo a sua aplicação mais benigna, os fundamentos legais da multa pelo descumprimento da obrigação acessória são os §§3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. A aplicação desse Decreto-lei As DCTF se faz na forma regulamentada pela Instrução Normativa SRF IV 126, de 1998, que atualizou o valor da multa nele previsto. 0 texto do art. 6° da IN SRF n.° 126 é o abaixo transcrito: Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n 2 1.968, de 1982, art. 11, §,sç 22 e 32, com as modificagões do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 12 Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e ti-és centavos. § 22 As multas de que trata este artigo sei-ão exigidas de oficio. § 32 Os contribuintes omissos na entrega da DCTF sei-ão incluídos emz programas de fiscalização. Conferida as disposições legais, conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis a lide. 0 fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo para o autuado. Visto que a multa foi aplicada conforme a legislação determina, ela não pode ser afastada. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há lei que contemple as hipóteses alegadas como razão para a dispensa da multa em lide. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum intos. 1 LUCIANO LOPES DE IDA MORAES - Relator Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 6

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4538925 #
Numero do processo: 19515.000330/2008-99
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 137          1 136  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000330/2008­99  Recurso nº  002.356   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 99  Recorrente  FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI  N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art.  106, II, ‘a’ do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi – Presidente substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 30 /2 00 8- 99 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: Janeiro/2005 a junho/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração: 17/12/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 26/12/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no  art.  4º  da Lei nº 10.666/2003 c.c.  art.  283, §3º do RPS,  aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  do  Município  de  São  Paulo  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  devidas  pelos  transportadores  rodoviários  autônomos  que  lhes  prestaram  serviços  no  período  de  01/2005  a  06/2005,  incidentes sobre o valor do frete, carreto ou transporte de passageiros, conforme destacado no  relatório fiscal a fls. 20/23.  A  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa  foi  imputada  ao  dirigente  máximo  do  órgão  fiscalizado,  Sr.  Frederico  Victor Moreira  Bussinger,  por  ter  exercido  no  período de 01/01/2005 a 16/08/2007, o cargo de Secretário Municipal de Transportes.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, caput e §3º e 373 do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  com  o  seu  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007,  conforme  destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 24.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 99/105.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I / SP  lavrou Decisão Administrativa corporificada no Acórdão a fls. 110/118, julgando procedente a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16  de  outubro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 122.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 124/132, requerendo o cancelamento  da multa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000330/2008­99  Acórdão n.º 2302­002.356  S2­C3T2  Fl. 138          3 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/10/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado aos 17 dias do mês de dezembro de  2007, ocasião em que vigia com plena eficácia o art. 41 da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, a qual pedimos venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000330/2008­99  Acórdão n.º 2302­002.356  S2­C3T2  Fl. 139          5                 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13971.001629/2006-35
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. RETROAÇÃO DA AUDITORIA A PERÍODO JÁ DECAÍDO. Cabível a retroação da auditoria fiscal a períodos já decaídos para análise preliminar de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL, mormente quando os valores constantes dos livros fiscais são divergentes daqueles indicados nas DIPJs e nos controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil, em virtude de cisão, fusão e incorporação de empresas e autuações fiscais. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. INDÍCIOS. O lançamento tributário com base em glosa de despesa de juros precisa estar apoiado em provas cabais que caracterizem a sua ocorrência. Indícios de que o fato registrado na contabilidade em período já decaído não corresponderia a real operação idealizada pela contribuinte não sustentam a exigência fiscal. Incabível a retroação da auditoria a período já decaído para descaracterização desse fato. DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refulgindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 17/10/2006, é incabível a preliminar de decadência suscitada. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMOS TOMADOS DE CONTROLADA. EXISTÊNCIA DE LUCROS A DISPONIBILIZAR. INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS VINCULADOS. A contratação de empréstimos com controlada no exterior e a existência de lucro a disponibilizar, fulminam a subsunção à regra contida no § 3º do art. 34 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tornando indedutível os juros relativos a esses empréstimos pagos ou creditados à controlada. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. MONTANTE A DISPONIBILIZAR EM 31/12/2002. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do Lucro Real da empresa nacional no momento em que forem disponibilizados. O parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 determinou a disponibilização compulsória dos lucros acumulados em 31/12/2002, sendo o valor a tributar o saldo dessa rubrica na referida data, com a compensação de eventual prejuízo apurado no Balanço levantado no período de 2002 pela controlada. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A DIRETORES. Para serem dedutíveis na apuração do lucro real, os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento da CSLL e IRPJ calculado por estimativa sujeitam a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco, previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência dos lançamentos. No mérito, quanto ao item 03 do auto de infração, intitulado Custos, despesas operacionais e encargos não necessários, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo que negava provimento ao recurso. Em relação ao item 004 do auto de infração - Gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores - 13º salário pagos a diretores da empresa, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em relação ao item 007 do auto de infração - Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucros auferidos no exterior, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação apenas do montante de R$2.379.239,70. Quanto ao item 008 do auto de infração - Adições não computadas na apuração do lucro real. Juros passivos indedutíveis, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta que dava provimento. Quanto ao item 009 do auto de infração - Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que cancelavam a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. RETROAÇÃO DA AUDITORIA A PERÍODO JÁ DECAÍDO. Cabível a retroação da auditoria fiscal a períodos já decaídos para análise preliminar de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL, mormente quando os valores constantes dos livros fiscais são divergentes daqueles indicados nas DIPJs e nos controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil, em virtude de cisão, fusão e incorporação de empresas e autuações fiscais. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. INDÍCIOS. O lançamento tributário com base em glosa de despesa de juros precisa estar apoiado em provas cabais que caracterizem a sua ocorrência. Indícios de que o fato registrado na contabilidade em período já decaído não corresponderia a real operação idealizada pela contribuinte não sustentam a exigência fiscal. Incabível a retroação da auditoria a período já decaído para descaracterização desse fato. DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refulgindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 17/10/2006, é incabível a preliminar de decadência suscitada. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMOS TOMADOS DE CONTROLADA. EXISTÊNCIA DE LUCROS A DISPONIBILIZAR. INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS VINCULADOS. A contratação de empréstimos com controlada no exterior e a existência de lucro a disponibilizar, fulminam a subsunção à regra contida no § 3º do art. 34 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tornando indedutível os juros relativos a esses empréstimos pagos ou creditados à controlada. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. MONTANTE A DISPONIBILIZAR EM 31/12/2002. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do Lucro Real da empresa nacional no momento em que forem disponibilizados. O parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 determinou a disponibilização compulsória dos lucros acumulados em 31/12/2002, sendo o valor a tributar o saldo dessa rubrica na referida data, com a compensação de eventual prejuízo apurado no Balanço levantado no período de 2002 pela controlada. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A DIRETORES. Para serem dedutíveis na apuração do lucro real, os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento da CSLL e IRPJ calculado por estimativa sujeitam a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco, previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.319          1 2.318  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001629/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.757  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  Lucros no exterior  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento, quando não configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.   RETIFICAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL. RETROAÇÃO DA AUDITORIA A PERÍODO JÁ  DECAÍDO.  Cabível  a  retroação  da  auditoria  fiscal  a  períodos  já  decaídos  para  análise  preliminar de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL, mormente  quando  os  valores  constantes  dos  livros  fiscais  são  divergentes  daqueles  indicados nas DIPJs e nos controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil,  em virtude de cisão, fusão e incorporação de empresas e autuações fiscais.  GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. INDÍCIOS.  O lançamento tributário com base em glosa de despesa de juros precisa estar  apoiado em provas cabais que caracterizem a sua ocorrência. Indícios de que  o fato registrado na contabilidade em período já decaído não corresponderia a  real  operação  idealizada  pela  contribuinte  não  sustentam  a  exigência  fiscal.  Incabível a retroação da auditoria a período já decaído para descaracterização  desse fato.  DECADÊNCIA.  Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre  quando  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica­se a regra  especial  de  decadência  insculpida  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN,  refulgindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 29 /2 00 6- 35 Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.320          2 o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  sido  realizada  em  17/10/2006, é incabível a preliminar de decadência suscitada.  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR.  EMPRÉSTIMOS  TOMADOS  DE  CONTROLADA.  EXISTÊNCIA  DE  LUCROS  A  DISPONIBILIZAR.  INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS VINCULADOS.  A contratação de empréstimos com controlada no exterior e a existência de  lucro a disponibilizar, fulminam a subsunção à regra contida no § 3º do art.  34  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tornando  indedutível  os  juros  relativos a esses empréstimos pagos ou creditados à controlada.  LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. MONTANTE A DISPONIBILIZAR  EM 31/12/2002. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP  Nº 2.158­35/2001.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  Lucro Real  da  empresa  nacional no momento em que forem disponibilizados. O parágrafo único do  art.  74 da MP nº 2.158­35/2001 determinou a disponibilização compulsória  dos lucros acumulados em 31/12/2002, sendo o valor a tributar o saldo dessa  rubrica na referida data, com a compensação de eventual prejuízo apurado no  Balanço levantado no período de 2002 pela controlada.  DEDUTIBILIDADE DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PAGAMENTO DE  13º  SALÁRIO A DIRETORES.  Para serem dedutíveis na apuração do lucro real, os custos e despesas devem  ser usuais e necessários à atividade da empresa.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A falta de recolhimento da CSLL e IRPJ calculado por estimativa sujeitam a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº  9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  à  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO.  A multa  de  ofício  constitui  penalidade  imposta  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  não  se  aplicando  a  ela  o  conceito  de  confisco,  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  no  dele  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.321          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência dos  lançamentos. No mérito, quanto ao  item 03 do  auto  de  infração,  intitulado  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo  que  negava  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  item  004  do  auto  de  infração  ­  Gratificações  atribuídas  a  dirigentes  ou  administradores  ­  13º  salário  pagos  a  diretores da empresa, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em relação  ao item 007 do auto de infração ­ Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucros  auferidos  no  exterior,  por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  manter a  tributação apenas do montante de R$2.379.239,70. Quanto  ao  item 008 do auto de  infração ­ Adições não computadas na apuração do lucro real. Juros passivos indedutíveis, por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Nereida de Miranda  Finamore  Horta  que  dava  provimento.  Quanto  ao  item  009  do  auto  de  infração  ­  Multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas, pelo voto de qualidade, em negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e  Nereida de Miranda Finamore Horta, que cancelavam a exigência da multa isolada, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Relatório  Contra a empresa Bunge Alimentos S/A foram lavrados autos de infração do  IRPJ e multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, fls. 1824/1840, CSLL e multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas da CSLL, fls. 1871/1896, por ter a fiscalização  constatado as  seguintes  irregularidades nos  anos­calendário de 2001 a 2004, ainda em  litígio  após o acatamento de parte da autuação pela  recorrente, conforme demonstrativo juntado aos  autos, descritas às fls. 1826/1833: despesas de juros apropriadas indevidamente, uma vez que  desnecessárias,  13º  salário  pago  a  diretores  da  empresa,  indedutíveis  na  apuração  do  Lucro  Real e Base de Cálculo da CSLL, glosa de prejuízos compensados indevidamente, ausência de  adição ao lucro líquido do período de lucros auferidos no exterior, ausência de adição ao lucro  líquido do período dos  juros  relativos  a empréstimos pagos a empresa  controlada,  incidentes  sobre  o  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas  domiciliadas no exterior, multa  isolada por  falta de pagamento de estimativas do  Imposto de  Renda  e da CSLL  com base  em balanços  de  suspensão  ou  redução,  ajustada pelas  infrações  apuradas.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.322          4 Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  16/11/2006, em cujo arrazoado de fls. 1950/2001 contesta os lançamentos.  Adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que aqui pertine:  “Relato da Fiscalização   No  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (fls.  1726  a  1815),  a  fiscalização  revela  que  a  autuada,  Bunge  Alimentos  S/A,  é  resultante  da  incorporação  da  empresa  Santista  Alimentos  S/A  pela  Ceval  Alimentos  S/A,  ocorrida  em  2000,  ocasião  em  que  houve também alteração de sua razão social. Em todo o período  fiscalizado  a  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro real apurado anualmente.  No curso da auditoria, foram apuradas as seguintes infrações:  (b)  Despesas  indevidamente  deduzidas  —  13°  salário  pago  a  administradores.  A  fiscalizada  também  deduziu  pagamentos  a  titulo  de  décimo  terceiro salário feitos aos diretores da empresa. Entretanto, tais  gratificações não são dedutiveis para a apuração do lucro real,  conforme vedação expressa contida no art. 303 do RIR/99.  Foi  calculado  o  reflexo  também  na  apuração  da  CSLL,  por  tratar­se  de  despesa  desnecessária,  contrariando  o  art.  299  do  RIR/99.  Estando  os  diretores  com  seus  vínculos  trabalhistas  suspensos,  não  há  obrigação  de  pagamento  a  titulo  de  décimo  terceiro salário por força da legislação trabalhista.  (e)  Disponibilização  obrigatória  em  31/12/2002  de  lucros  auferidos no exterior até 31/12/2001.  Conforme art. 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os lucros  auferidos  por  empresa  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na  data  do  balanço  no  qual  tiveram  sido  apurados,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  No  parágrafo  único  do  dispositivo,  é  estabelecido  que  os  lucros  apurados  por  controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.  A  fiscalização  verificou  que  a Bunge Alimentos  é  controladora  integral  da  Empresa  Santista  Export  Ltd.,  conforme  teor  dos  balanços  publicados  pela  empresa.  Esta  empresa,  no  ano­ calendário  de  2001,  apurou  lucro  no  exterior  no  montante  de  R$86.362.929,76, equivalente a US$ 37.218.983,69 (US$ 1,00 =  R$ 2,3204). Além de tal valor, esta empresa terminou 2001 com  lucros  acumulados,  de  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  17.580.032,91, que convertidos pela cotação do dólar do período  (US$ 1,00 = R$ 2,3204) equivalem a US$7.576.294,13.  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.323          5 Assim,  a  controlada  possuía,  em  31/12/2001,  lucros  apurados  não disponibilizados no valor de US$ 44.795.277,83, entretanto,  conforme  o  mencionado  art.  74,  deveriam  ser  considerados  disponibilizados em 31/12/2002.  A fiscalizada adicionou apenas R$ 756.104,40, a titulo de lucros  auferidos no exterior, que de acordo com a ficha 36 da DIPJ do  ano­calendário  de  2002,  são  integralmente  provenientes  da  empresa Dinelsur Corporation S/A, outra controlada da empresa  fiscalizada.  Ante  o  ocorrido,  a  fiscalização  adicionou  o  valor  de  US$  44.795.277,83  para  apuração  do  lucro  real  referente  ao  ano­ calendário  de  2002.  Em  obediência  ao  art.  143  do  Código  Tributário  Nacional,  o  valor  deve  ser  convertido  para  Reais  tomando­se por base a taxa de câmbio para venda,  fixada pelo  Banco Central  do Brasil, do dólar dos Estados Unidos,  para o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31/12/2002,  perfazendo então o montante de R$158.275.155,15.  f)  Dedução  indevida  de  despesas  relativas  a  juros  pagos  em  empréstimos tomados de empresa controlada, incidentes sobre o  valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas  controladas domiciliadas no exterior.   A  fiscalização  revela  que  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  por  parte  de  empresas  controladas  pela  contribuinte, no exterior, impede a dedutibilidade de despesas de  juros  pagos  ou  creditados  em  empréstimos  a  empresas  controladas  ou  coligadas.  Tal  restrição  se  limita  aos  juros  incidentes sobre o valor do empréstimo equivalente ao montante  dos lucros a disponibilizar, conforme art. 1º da Lei n° 9.532, de  1997, com a redação dada pelo art. 35 da Medida Provisória n°  1.991­15, de 2000, que corresponde atualmente ao art. 34 da MP  2.158­ 35, de 2001.  Consta  que  a  empresa  efetuou  a  dedução  de  juros  incidentes  sobre  empréstimos  tomados  de  empresas  controladas,  não  atentando para a limitação legal.  Foi identificado empréstimo, na forma de mútuo, concedido pela  controlada Ceval  International Ltd.,  sem a  incidência de  juros.  Entretanto,  os  valores  recebidos  em mútuo  não  são  suficientes  para absorver a totalidade do estoque de lucros a disponibilizar,  restando os valores apurados no quadro de fl. 1787 do TVF.  A  fiscalizada  também  tomou  valores  no  exterior  através  da  emissão  de  títulos  de  créditos  internacionais,  denominados  "eurobônus".  Em  determinados  períodos,  tais  títulos  permaneceram em mãos  de  partes  relacionadas  da  companhia,  sendo estas as beneficiárias dos juros pagos.  Conforme apurado, a empresa Ceval International Ltd. deteve os  seguintes  valores  em  títulos  eurobônus  de  emissão  da  empresa  fiscalizada, nos anos de 2001 a 2002:  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.324          6 ­ Janeiro a março de 2001: US$ 75.488.000,00;  ­ Setembro a dezembro de 2001: US$ 400.000,00;  ­ Janeiro a dezembro de 2002: US$ 8.775.000,00.  O montante desses empréstimos que a  fiscalizada tem na forma  destes  títulos  com  a  Ceval  International  Ltd.,  no  período  de  setembro de 2001 a dezembro de 2002, é inferior ao estoque de  lucros  a  disponibilizar  nestes  períodos,  mesmo  descontado  o  valor  do  mútuo  contraído  com  a  mesma  controlada,  sem  a  incidência  de  juros.  Deste  modo,  a  totalidade  de  juros  apropriados neste período foram glosados, sendo adicionados de  oficio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  No  que  respeita  ao  primeiro  trimestre  de  2001,  o  valor  do  empréstimo  em  eurobônus  com  sua  controlada  é  superior  ao  estoque de lucros a disponibilizar, de modo que foram glosadas  apenas  as  despesas  relativas  ao  valor  equivalente  a  este  montante.  g) Dedução de despesas de juros desnecessárias.  Durante todo o período fiscalizado a empresa apropriou valores  expressivos  de  despesas  relacionadas  a  juros,  incidentes  sobre  títulos  de  crédito  internacionais  denominados  "eurobônus"  emitidos  pela  companhia.  Entretanto,  a  fiscalização  verificou  que parte destes juros não deve ser considerada como dedutivel,  pois  não  seria  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  já  que  estaria  vinculada  a  empréstimo  concedido,  que  gerou  receitas  em  valores  proporcionalmente  inferiores  as  despesas  de  juros  apropriadas.  g.1) Emissão de Títulos de Crédito Internacionais – Eurobônus.  Intimada  a  informar  a  composição  do  valor  de  R$  253.596.329,05  informado  na  linha  correspondente  a  "Outras  Despesas  Financeiras"  (Ficha  06  —  Demonstração  do  Resultado)  de  sua  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2001,  a  empresa  revelou  que  parte  deste  valor  correspondia  a  juros  incidentes  sobre  títulos  de  crédito  internacionais  denominados  "eurobônus".  Foi  constatado  que  os  títulos  emitidos  estavam  em  mãos  de  partes  relacionadas  da  companhia  fiscalizada,  especificamente  as  empresas  Bunge  Fertilizantes  International,  Ceval  International e Bunge Finance.  Haviam  sido  efetuadas  duas  emissões  desses  títulos,  cada  uma  no valor de US$100.000.000,00. Posteriormente,  em virtude da  cisão  parcial  do  patrimônio  da  empresa  ocorrida  em  31/10/1998, parte deste passivo foi vertida para a empresa Seara  Alimentos S/A.  Em  síntese,  as  emissões  dos  títulos  têm  as  seguintes  especificações:  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.325          7 1ª emissão Citibank ­ valor original: US$ 100.000.000,00;  ­ data de ingresso das divisas nos pais: 02/10/1996;  vencimento do principal: parcela única em 01/10/2004;  ­  valor  remanescente  após  cisão  da  empresa:  US$  79.518.000,00;  ­ agente de colocação: Citibank International PLC;  ­juros: 11,125% ao ano, semestralmente vencidos.  2ª emissão — Chase ­ valor original: US$ 100.000.000,00;  ­ data de ingresso das divisas nos pais: 30/12/1996;  ­ vencimento do principal: parcela única em 30/12/2004;  ­  valor  remanescente  após  cisão  da  empresa:  US$  11.422.000,00;  ­ agente de colocação: Chase Manhattan International Limited;  ­ juros: 10,625% ao ano, semestralmente vencidos.  (g.2)  Empresas  investidoras  detentoras  dos  títulos  Eurobônus  emitidos  Ao  final  de  1997,  do  total  de  US$  200.000.000,00  emitidos,  US$180.238.000,00  foram  adquiridos  pela  empresa  Bunge  Finance.  Em  análise  das  informações  presentes  no  balanço  apresentado, a fiscalização verificou que ao final de 1997 existia  a  necessidade  de  resgate  antecipado,  mas  isso  não  ocorreu  porque  a  controladora  interveio,  através  da  Bunge  Finance,  comprando  a  maciça  maioria  dos  títulos  eurobônus.  A  fiscalização salienta que a operação é tratada em nível de grupo  econômico,  pois  consta  nas  informações  colhidas  que  "o  acionista  controlador  recomprou",  mas  ela  não  poderia  recomprar títulos que nunca lhe pertenceram diretamente.  Em 31/10/1998, em virtude da cisão parcial, permaneceram em  mãos  da  Bunge  Finance  US$  75.488.000,00  dos  títulos  de  responsabilidade da fiscalizada.  Em  1999,  a  controlada  Ceval  International  Ltd.  adquiriu  a  totalidade dos títulos que estavam de posse da Bunge Finance.  Em  01/03/2001,  a  empresa  Ceval  International  vendeu  a  totalidade  de  seus  títulos  para  a  Bunge  Fertilizantes  International,  que  é  controlada  direta  da  Bunge  Fertilizantes  S/A.  Esta,  por  sua  vez,  é  controlada  integral  da  Bunge  Brasil  S/A, da mesma forma que a fiscalizada.  Em  03/09/2001,  a  empresa  Ceval  International  adquiriu  US$  400.000,00  da  1ª  emissão  e  depois,  em  31/12/2001,  adquiriu  mais US$ 8.355.000,00 da segunda emissão.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.326          8 Em 30/06/2001, a Bunge Finance adquiriu US$ 1.000.000,00 em  títulos da 2ª emissão.  Como  resultado  de  todas  estas  operações,  no  vencimento  dos  títulos  de  responsabilidade  da  empresa  fiscalizada,  a  quase  totalidade  destes  estava  em mãos  de  suas  partes  relacionadas.  Dos US$ 79.518.000,00 da 1ª emissão, mais de 95% estavam em  mãos de partes relacionadas, da mesma forma que 82% dos US$  11.422.000,00 da 2ª emissão.  Desta  forma,  a  fiscalização  constatou  que  a  maior  parte  das  transações  foi  feita  entre  empresas  relacionadas  com  a  companhia,  indicando que  a  capitalização da  empresa  por  tais  títulos  foi  em  grande  parte  financiada  por  dinheiro  do  próprio  grupo de empresas a que pertence.  (g.3)  Recursos  utilizados  pela  Ceval  International  para  aquisição dos eurobônus.  A  fiscalizada  possui  a  totalidade  do  patrimônio  da  empresa  Santista  Export  Ltd.,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  sendo,  portanto,  sua  controladora  integral.  Em  novembro  de  1999,  a  fiscalizada  alienou  para  a  Santista  Export  Ltd.  a  totalidade  de  sua  participação  na  Ceval  International.  Esta  alienação  não  alterou  o  controle  da  Ceval  International,  que  permaneceu  integralmente com a fiscalizada, mas através de sua subsidiária  integral Santista Export Ltd.  Em  19/10/1999,  a  fiscalizada  concedeu  empréstimo  de  US$  90.000.000,00 para a empresa Ceval International, por meio de  contrato de mútuo. O recurso foi enviado no dia 20/10/1999 e no  dia  seguinte,  a  mutuária  adquiriu  grande  parte  dos  títulos  eurobônus.  Entre  29/09/2004  e  01/10/2004,  houve  a  liquidação  do  mútuo  com o recebimento dos valores pela fiscalizada, na mesma época  em que  deveria  honrar  a maior  parte  dos  títulos  eurobônus  de  sua  responsabilidade.  Além  disso,  o  valor  do mútuo  concedido  (US$90.000.000,00)  é  quase  idêntico  à  dívida  na  forma  de  eurobônus da empresa fiscalizada (US$ 90.940.000,00).  Para  ratificar  a  tese  de  que  os  recursos  utilizados  pela  Ceval  International  para  a  aquisição  dos  títulos  eurobônus  foram  provenientes da Bunge Alimentos, esta foi intimada a informar a  destinação dada pela empresa Ceval International Ltd. ao valor  recebido  em  virtude  do  mútuo  pactuado  em  19/10/1999.  Entretanto,  a  empresa  somente  afirmou  genericamente  que  os  recursos foram utilizados para fomentar as operações mantidas  pela companhia.  A análise dos balanços e balancetes apresentados demonstraria  que a empresa Ceval International não possuía disponibilidades  para a aquisição de  títulos eurobônus  efetuada em 21/10/1999,  no valor de US$ 68.978.000,00.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.327          9 Para aprofundar as  investigações,  foi  solicitado que a empresa  apresentasse  o  razão  das  contas  contábeis  1.1.01.02.08  —  Citibank  —  NY  e  1.1.01.04.04  —  Citibank  —  NY,  de  sua  controlada  Ceval  International  Ltd.,  relativamente  aos  lançamentos  efetuados  no  mês  de  outubro  de  1999  e  os  respectivos diários, bem como os extratos bancários relativos à  movimentação  bancária  contabilizada  no  mês  de  outubro  de  1999  em  tais  contas  contábeis.  Todavia,  a  empresa  não  apresentou os documentos solicitados, alegando que em virtude  do  tempo  transcorrido  a  empresa  não  dispunha  mais  dos  elementos solicitados.  A  fiscalização  contesta  esta  assertiva,  apoiando­se  no  fato  de  que  seria  obrigatória  a  conservação  dos  comprovantes  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário, conforme art. 37 da Lei n°  9.430,  de  1996.  Além  disso,  as  contribuições  teriam  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  obrigando  a  apresentação  dos  documentos solicitados.  Desta  forma,  à  luz  das  respostas  genéricas  apresentadas  e  em  virtude da ausência de apresentação de elementos que poderiam  comprovar o contrário, a  fiscalização concluiu que a aquisição  de US$ 68.978.000,00 em títulos eurobônus em 21/10/1999 pela  Ceval  International  foi  efetuada  com  recursos  recebidos  na  véspera da empresa  fiscalizada,  especificamente parte dos US$  90.000.000,00 relativos ao mútuo concedido.  Para reforçar a vinculação do mútuo sob análise com a dívida  representada  pelos  títulos  eurobônus,  a  fiscalização  utilizou  a  mesma  sistemática,  desta  vez  buscando  o  rastreamento  dos  recursos  recebidos  pela  empresa  fiscalizada  quando  da  liquidação do mútuo em 2004, visando identificar se estes foram  utilizados  para  quitação  da  dívida  representada  pelos  títulos  eurobônus.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  razão  de  sua  conta  contábil  01020.01012  Banco  do  Brasil­BL  AS,  com  os  lançamentos  efetuados  no  dia  28/09/2004,  além  do  respectivo  extrato bancário.  Em análise dos documentos fornecidos, foi verificado o seguinte  lançamento:  débito  contábil  de  R$  255.773.400,00,  com  histórico  "Ref.  Liq.  Santista  Export  XB.  Al”.  Tal  lançamento  corresponde  ao  valor  da  maior  parte  recebida  pela  empresa  referente à quitação do mútuo concedido à Ceval  International  Ltd.  As  obrigações  de  tal mútuo  foram  transferidas  pela Ceval  International para a Santista Export Ltd., na data de 05/06/2000,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito com Assunção de Débito" (docs. 75 e 76), o que justifica  o  pagamento  efetuado  pela  Santista Export.  A  este  lançamento  contábil  corresponde  crédito  no  extrato  bancário  de  mesmo  valor com o histórico "câmbio".  O  lançamento  a  crédito  contábil  de R$  240.197.711,61,  com  o  histórico  "Pgto  pric  +  jrs  Eurobônus  Citi"  corresponde  ao  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.328          10 pagamento dos títulos eurobônus que venceriam em 01/10/2004  e  corresponde  a  dois  lançamentos  constantes  no  extrato  bancário,  na mesma  data  de  recebimento  da maior  parcela  do  mútuo recém tratada, também com histórico "câmbio".  Desta forma, o fluxo financeiro relativo às operações em análise  foi  sincronizado,  com  a  empresa  fiscalizada  recebendo  a  liquidação  do mútuo  e  utilizando  tais  recursos  na  quitação  de  seu empréstimo lastreado em títulos eurobônus.  A  empresa  teria  optado  pela  concessão  do  mútuo  à  sua  subsidiária Ceval International para que esta efetuasse o resgate  dos  títulos  eurobônus,  ao  invés  de  efetuar  tal  operação  diretamente. A motivação para tal "artifício" estaria relacionada  com o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  todas  as  remessas  efetuadas  a  titulo  de  juros  incidentes  sobre  os  títulos  eurobônus, no caso de resgate antecipado dos títulos. A alíquota  de  IRRF  só  seria  reduzida  a  zero  quando  o  prazo  médio  de  amortização  correspondesse,  no mínimo, a  96 meses,  conforme  inciso IX, do art. 1° da Lei n° 9.481/97.  (g.4)  Conseqüências  do  resgate  antecipado  dos  títulos  eurobônus.   As  conseqüências  do  resgate  dos  títulos  eurobônus  relativamente  ao  IRRF  estão  tratadas  em  termo  próprio,  conforme processo administrativo fiscal n° 13971.001630/2006­ 60.  Quanto à apuração dos resultados da empresa, a ocorrência do  resgate  antecipado  dos  títulos  eurobônus  por  intermédio  de  empresa  controlada,  via  concessão  de  mútuo,  implicaria  necessidade  de  se  analisar  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  sobre tais títulos no contexto global da operação.  Mesmo  após  este  resgate,  a  empresa  continuou  apropriando  integralmente as despesas vinculadas aos  juros pagos,  como  já  visto  à  razão  de  10,625%  e  11,125%.  Entretanto,  como  parte  desta  divida  estaria  "visceralmente"  relacionada  ao  mútuo  concedido  de US$90.000.000,00,  que  rendia,  ao mesmo  tempo,  juros de 9,0%.  Desta  forma,  o  resgate  antecipado  efetuado  por  intermédio  do  mútuo  concedido  gerou  receitas  e  despesas,  que  não  deveriam  existir caso a empresa efetuasse o resgate diretamente. Sendo as  despesas  geradas  superiores  aos  juros  reconhecidos  como  receitas, terse­ ia caracterizada a não necessidade da concessão  do  mútuo.  Além  de  desnecessária,  a  operação  seria  lesiva  à  manutenção da atividade da empresa.  A  fiscalização  glosou  então  as  despesas  de  juros,  no  valor  em  que  superaram  as  receitas  geradas  no  mútuo  concedido.  Tal  cálculo foi feito apenas em relação à parcela do mútuo utilizada  para resgate dos títulos eurobônus.   (h.2) Autuação relativa ao ano­calendário 1995.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.329          11  Conforme DIPJ do ano­calendário de 1995, a empresa apurou  base  de  cálculo  da  CSLL,  antes  da  compensação,  de  R$  51.875.260,94,  efetuando  a  compensação  integral  deste  valor  com a base negativa de anos anteriores, sem obedecer ao limite  de  30%  previsto  na  legislação.  Logo,  a  empresa  compensou  indevidamente  naquele  ano  o  valor  de  R$36.312.682,66,  que  equivale ao excesso acima do limite de 30%.  Entretanto,  a  fim  de  recompor  seu  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  excluiu  o  excesso  de  compensação  de  R$  36.312.682,66  na  apuração  da  base  de  cálculo  desta  contribuição em 2002.  Desta forma, a fiscalização efetuou a desconsideração do ajuste  de R$36.312.682,66 efetuado indevidamente pela empresa.  (i) Acompanhamento de prejuízos e base de cálculo negativa de  CSLL.  Conforme  cópias  dos  controles  mantidos  pela  contribuinte,  especificamente  a  Parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  da  CSLL  (doc.  87),  a  empresa  julgava  dispor,  em  31/12/2000,  de  saldo  equivalente  a  R$  524.226.497,39.  Entretanto,  este  valor  foi  revisto,  conforme  exposto  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  —  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (doc.  117),  que  também  instrui o auto de infração relativo a esta contribuição.  Assim,  com  base  naquelas  constatações,  o  estoque  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  01/01/2001  ficou  em  R$  482.348.397,78.  (i.1) Compensação indevida de prejuízos.  Na  autuação  foi  considerado  o  estoque  de  prejuízos  contabilizados pela contribuinte em 31/12/2000. Em virtude das  infrações  apuradas,  a  compensação  de  prejuízos  esgotou  o  estoque  disponível  da  contribuinte,  de  forma  que  parte  das  compensações feitas pela contribuinte nos anos de 2002 e 2003  foi  feita  de  forma  indevida,  nos  respectivos  valores  de  R$95.382.035,24 e R$ 91.680.705,83, espelhados no anexo 01 do  TVF.  (j) Multa isolada.  As  infrações  apuradas,  além  de  influenciarem  na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  também  afetaram  o  cálculo  dos  recolhimentos mensais obrigatórios destes tributos efetuados por  estimativa, já que em todo o período fiscalizado a empresa optou  por  apurar  a  base  de  cálculo  destes  recolhimentos  pela  elaboração de balanços de suspensão ou redução.  Deste modo, a  fiscalização apurou  insuficiência dos valores de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  contribuinte,  sujeitando­a a aplicação da multa isolada de 50% prevista no §  1° do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 18 da MP n° 303, de 2006.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.330          12 Impugnação.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  1925 a 2001, uma para cada tributo lançado.  DO IRPJ.  Em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ,  expõe  os  seguintes  argumentos (fls. 1950 a 2001):  Da  nulidade  do  lançamento  —  revisão  de  lançamentos  já  homologados.  Os autuantes teriam revisado a compensação de prejuízos fiscais  efetuada  até  31/12/2000,  com  repercussão  a  partir  de  01/01/2001. Em razão da recomposição dos saldos de prejuízos  fiscais  de  1999  e  2000,  as  compensações  dos  anos  de  2002  e  2003 foram indevidas.  Sustenta  que  o  entendimento  apresentado  não  deve  prevalecer  porque já estava consumada a homologação das compensações  de  prejuízos  fiscais  até  31/12/2000,  por  conta  de  fiscalizações  anteriores.  Deste modo,  alega  que  "não  cabe  a  revisão  das  compensações  dos prejuízos fiscais, devendo as novas compensações partir dos  saldos  apurados  na  parte  B  do  LALUR  em  31/12/2000,  não  podendo ser objeto de revisão de lançamento fiscal, sob pena de  violação  ao  principio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  entre outros aplicáveis”.  Da decadência.  Já  haveria  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto no parágrafo quarto do art.  150 do Código Tributário  Nacional, posto que o auto de  infração partiu das  informações  fiscais consolidadas em 01/01/2001, a partir do resultado findo  em  31/12/2000,  dias  estes  que  teriam  sido  atingidos  pela  decadência.  Ampara­se em texto doutrinário e em precedentes judiciais.  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários  —  indedutibilidade dos juros dos eurobônus.  Ratifica  as  razões  de  defesa  apresentadas  no  processo  n°  13971.001630/2006­60 em que se encontra o auto de infração de  IRRF, por entender que o presente lançamento é reflexo daquele.  Afirma  que  a  fiscalização  não  poderia  desqualificar  procedimentos e decisões administrativas e financeiras adotadas  pela impugnante, que teria realizado operações jurídicas lícitas  no seu livre exercício da atividade empresarial.  Sustenta que o  lançamento está pautado na mera presunção de  atos  e  fatos  eventualmente  cometidos  pela  impugnante  ou  por  sua  coligada,  e  muito  provavelmente  inspirado  no  disposto  no  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.331          13 parágrafo único do art. 116 do CTN, que não possui eficácia por  falta de regulamentação e está inquinado de inconstitucional em  ADIn própria.  As  despesas  glosadas  seriam  referentes  aos  juros  dos  títulos  eurobônus  captados  no  mercado  internacional,  os  quais  eram  repassados aos bancos intermediários da operação, nunca como  remuneração de empréstimo/mútuo.  Operações  lícitas  teriam  sido  desconstituídas  por  meras  presunções lançadas a partir da imaginação fiscal, afrontando o  disposto nos arts. 109, 110 e 142 do CTN, simplesmente porque  os autuantes entenderam que o mútuo realizado pela impugnante  à Ceval International Ltd., de US$ 90.000.000,00, sob sua ótica  não tinha justificativa.  Gratificações  atribuídas  a  dirigentes  e  administradores  —  indedutibilidade  13º  Diretores  e  gratificação  Sr.  Hélio  José  Bernz na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   No  que  tange  à  dedução  dos  valores  pagos  a  titulo  de  13°  salário aos seus administradores, destaca que tal valor integra a  remuneração básica dos mesmos, tal como ocorre com qualquer  dos seus funcionários.  Referido  valor  poderia  estar  diluído  nos  pagamentos  mensais  efetuados,  o  que  por  óbvio  não  implicaria  impedimento  à  dedução,  de  modo  que  não  haveria  motivo  para  diferenciá­lo  apenas  pelo  critério  adotado  para  fins  de  pagamento.  Assim,  pouca  relevância  teria  se  a  remuneração  anual  dos  seus  administradores foi paga em uma, dez ou quinze vezes, posto que  a  verba  aprovada  pelo  Conselho  de  Administração  é  global  e  não  foi  extrapolada.  A  remuneração  estaria  contemplada  pelo  que  prescreve  o  art.  357  do  RIR199,  cujo  caput  diz  que  serão  dedutiveis  na  determinação do  lucro  real  as  remunerações  dos  sócios,  diretores  ou  administradores,  titular  de  empresa  individual e conselheiros fiscais e consultivos. Invoca também o  previsto nos arts. 358 e 361 do RIR/99. Estes pagamentos seriam  equiparáveis  ao  pagamento  de  férias,  inclusive  as  indenizadas,  tal  como  ocorrido  aos  ex­diretores Hélio  José Bernz  e  Rubens  Abrahdo  Barhum,  que  foram  considerados  dedutiveis  pelos  autuantes.  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  —  lucros  auferidos no exterior da Santista Export Ltd. — disponibilização  dos lucros no exterior em 31/12/2002.  Relativamente  a  este  item,  aponta  dois  aspectos:  (a)  a  não  observância dos prejuízos registrados pela Santista Export Ltd.  durante o ano de 2002; e (b) a inconstitucionalidade do art. 74  da MP nº 2.135­58/2001.  Conforme  demonstrado  no  balanço  patrimonial  da  Santista  Export Ltd. do ano­calendário de 2002, ora anexado, a mesma  obteve prejuízos no exercício de suas atividades, o que eliminou  considerável parcela dos lucros até então acumulados, fato que  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.332          14 não  teria  sido  observado  pelos  fiscais  autuantes.  Os  valores  seriam os seguintes:    Em US$   Em R$  Lucro acumulado em 31/12/2001    44,795,277.83   103.942.962,68  Prejuízo apurado em 2002  (44,121,901,75)  (155.895.915,45)  Resultado líquido   673,376.08  ( 51.952.952,77)  Os  fiscais  teriam  se  restringido  aos  resultados  apurados  em  31/12/2001, não atentando para o exercício findo em 31/12/2002  da empresa controlada, embora fosse este o marco fatal para a  verificação de existência ou não de prejuízos a distribuir, o que  poderia ser confirmado pelas fichas 36 e 37 da DIPJ/2003, ano­ calendário 2002.  Assim,  evidenciada  a  apuração  de  prejuízo  durante  o  ano­ calendário  de  2002,  não  haveria  lucros  a  distribuir,  o  que  implicaria  a  improcedência  do  lançamento,  corroborado  pelos  termos do § 3° do art. 4° da Instrução Normativa n° 213/2002.  No  que  pertine  ao  aspecto  de  direito,  a  impugnante  argúi  a  inconstitucionalidade  por  argumentos  que  não  serão  relatoriados em razão do que será declarado no voto.   Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  —  juros  passivos  indedutiveis—  indedutibilidade  de  despesas  com  juros  de empréstimos tomados da Ceval International Ltd. no período  em que a mesma possuía lucro a distribuir.  Invoca  os  argumentos  de  defesa  apresentados  ao  auto  de  infração  constante  no  processo  n°  13971.001630/2006­60  (IRRF)  e  reitera  que  não  houve  liquidação  antecipada  dos  eurobônus, de forma que inexistiria o mútuo alegado.  Aponta  as  seguintes  contradições  e  inconsistências  nas  afirmações dos autuantes: (i) vincular lucros a distribuir de uma  empresa  controlada  no  exterior —  Santista  Export  Ltd —  com  outra  empresa  controlada,  totalmente  distinta  —  Ceval  International  Ltd.;  (ii)  considerar  o  Eurobônus  como  um  empréstimo  tomado  da Ceval  International  Ltd.  se  os  próprios  fiscais o caracterizaram como liquidado, em razão do mútuo em  favor  desta  última;  (iii)  mesmo  não  tendo  havido  a  liquidação  antecipada  do  Eurobônus,  ainda  assim  este  título  não  se  constituiria  em mútuo  da Ceval  International  Ltd.  em  favor  da  empresa, simplesmente porque são títulos negociados livremente  no mercado secundário internacional, cuja aquisição ocorreu de  outro  investidor — Bunge Finance — e  entre  investidores,  sem  qualquer repercussão financeira (recebimento de valor).  Relativamente ao disposto no art. 10 da Lei n° 9.532/97, com a  redação dada pelo art. 34 da MP n° 2.158­35/2001, não haveria  como aplicar na forma pretendida pelos fiscais, ou seja, impedir  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.333          15 supostas  operações  de  mútuo  entre  empresa  controladora  sediada  no  Brasil,  com  empresa  domicialiada  no  exterior  —  Ceval  International  —  tendo  em  vista  que  outra  empresa  controlada  —  Santista  Export  Ltd.  —  pela  controladora  brasileira possui lucros a distribuir.  Sustenta  que  são  empresas  distintas,  com  objetivos  distintos  e  que  não  podem  ser  confundidas da  forma  como ocorreu,  posto  que o preceito do § 3° do art. 10 da Lei n° 9.532/97 somente se  aplica a mesma empresa controlada no exterior.  Multa  isolada  —  cobrança  pela  falta  de  recolhimento  sobre  receita estimada apurada com base em balanço de suspensão e  redução  em  virtude  da  recomposição  dos  resultados  mensais  decorrentes das autuações.  Ressalta que  todas as razões de defesa devem ser consideradas  na apreciação sobre o mérito do presente item, na recomposição  final da base de cálculo mensal do IRPJ.  Alega que no período  fiscalizado — 2001 a 2004 —  inexistia a  previsão da multa na legislação. A alínea "b" do inciso II do art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  não  estava  prevista  no  bojo  daquele  artigo. Além disso, não cabe aplicação de efeito retroativo para  penalizar  o  contribuinte,  especialmente  pela  falta  de  previsão  para o caso em comento.  Para arrematar a ilegalidade, a MP n° 303/2006 perdeu eficácia  através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°  57, de 2006, editado em 01/11/2006.  Entende que com a apresentação da DIPJ dos respectivos anos­ calendário  ocorreu  a  supressão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto devido, nos termos do art. 138 do CTN.  Da multa com efeito de confisco.  Alega  que  a  multa  foi  fixada  em  valor  "exorbitante  e  desproporcional  em  relação  a  natureza  da  infração  imputada,  ainda mais que da mesma não decorre prejuízo ao Fisco".  Ampara­se  na  vedação  de  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  prevista  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  DA CSLL.  Em  relação  ao  lançamento  de  CSLL,  expõe  argumentos  (fls.  2009  a  2059)  já  apresentados  em  relação  ao  IRPJ, mas  inova  nos seguintes itens:  Da nulidade do lançamento.  Os  autuantes  teriam  revisado  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  efetuada  desde  31/12/1994  até  31/12/2000.  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.334          16 Sustenta  que  o  entendimento  apresentado  não  deve  prevalecer  porque já estava consumada a homologação das compensações  em  razão  de  fiscalizações  anteriores  e  também  em  face  da  absoluta  ilegalidade  da  iniciativa,  em  desrespeito  à  própria  legalidade e segurança jurídica, entre outros princípios.  Deste modo,  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  até  31/12/2000  já  havia  sido  convalidada  pela  própria  Receita  Federal  em  fiscalizações  anteriores,  não  poderia  ser  objeto de revisão de lançamento fiscal em auto de infração.”  Em 04 de maio de 2007 foi prolatado o Acórdão nº 07­9.659, da 4ª Turma de  Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 2094/2111, que considerou procedente o lançamento,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRAZO DECADENCIAL.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos  ao  IRPJ  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador.  ENCARGOS  FINANCEIROS.  CONCOMITÂNCIA  COM  EMPRÉSTIMOS FEITOS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutiveis,  na  determinação  do  lucro  real,  os  valores  correspondentes  à  diferença  apurada  entre  os  encargos  financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado e os  recebidos  por  empréstimos  concomitantemente  concedidos  à  empresa controlada.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  POSTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma  do  regulamento.  O  prejuízo  eventualmente  apurado  não  poderá  ser  compensado  com  o  resultado de períodos anteriores.  ENCARGOS  FINANCEIROS.  CONCOMITÂNCIA  COM  LUCROS  NÃO  DISPONIBILIZADOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.  INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutiveis na determinação do lucro real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido os  juros,  relativos  a  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada ou coligada, independente do local de seu domicilio,  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.335          17 incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas,  domiciliadas  no  exterior.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. PREVISÃO LEGAL.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  mensal  apurado  por  estimativa  está  em  vigor  desde  que  foi  instituída  pela  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  atualmente  seu  percentual  é  de  50%, por conta da alteração promovida pela MP 351/2007.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   SALDO  DE  BASES  DE  CALCULO  NEGATIVAS.  CONSOLIDAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.  O  procedimento  de  consolidação  das  alterações  sofridas  no  estoque de bases negativas, por conta de fiscalizações anteriores  que  não  foram  impugnadas  e  alterações  patrimoniais  decorrentes de  incorporações e cisões de empresas, não ofende  ao  principio  da  segurança  jurídica,  pois  esses  resultados  são  conhecidos pela contribuinte.  PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  extingue­se  após  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observância  da  legislação tributária vigente nos Pais, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS ­ Sempre que o  fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de  mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele  aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as exações.  Lançamento Procedente”  Cientificada  em  25  de  maio  de  2007,  AR  de  fls.  2118,  e  novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.336          18 em 18 de junho de 2007, em cujo arrazoado de fls. 2119/2177 repisa os mesmos argumentos  expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  As  infrações  apuradas  pelo  Fisco  e  que  ainda  continuam  em  litígio  após  o  acatamento pela empresa dos  lançamentos do PIS e da COFINS e de itens das exigências do  IRPJ e da CSLL, descritas no auto de infração do IRPJ de fls. 1.824/1.840 e Multa Isolada da  CSLL, fls. 1.871/1.895, e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.762/1.815, são as seguintes:  1­ Despesas de juros apropriadas indevidamente, uma vez que desnecessárias,  descrita nos itens 03 do auto de infração e 09 do Termo de Verificação Fiscal;  2­ Valor  relativo a 13º  salário pago a diretores da empresa,  indedutíveis na  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, conforme descrito nos itens 04 do auto  de infração e 04 do Termo de Verificação Fiscal;  3­  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  apurados,  tendo  em  vista  a  redução  de  prejuízo  do  ano­calendário  2002  e  as  compensações  efetuadas  de  ofício  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas,  descrita  nos  itens  06  do  auto  de  infração  e  11.1  do  Termo de Verificação Fiscal;  4­ Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro  real e na apuração da base de cálculo da CSLL, de lucros auferidos no exterior, por empresa  controlada, conforme descrito nos itens 07 do auto de infração e 07 do Termo de Verificação  Fiscal;  5­ Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  juros,  relativos  a  empréstimos,  pagos  a  empresa  controlada, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas  controladas domiciliadas no exterior, conforme descrito nos itens 08 do auto de infração e 08  do Termo de Verificação Fiscal;  6­  Redução  indevida  do  lucro  líquido  –  Exclusão  indevida  na  apuração  da  base de  cálculo  da CSLL,  relativa  a  ajuste  em  virtude  de  compensação  em  excesso  feita  no  ano­calendário de 1995, conforme descrito nos itens 03 do auto de infração da CSLL e 10.2 do  Termo de Verificação Fiscal;  7­ Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre  a base de cálculo estimada, apurada com base em balanços de suspensão ou redução ajustada  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.337          19 pelas infrações apuradas, conforme descrito nos itens 09 do auto de infração e 12 do Termo de  Verificação Fiscal;  8­  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  apurada,  com  base  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  ajustada  pelas  infrações  apuradas,  conforme  descrito  nos  itens  01  do  auto  de  infração  –  multa  isolada  da  CSLL e 12 do Termo de Verificação Fiscal.  a) Preliminares de nulidade do lançamento e de decadência.   Quanto  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas, a pessoa jurídica sustenta a ocorrência de nulidade dos lançamentos em virtude de  revisões extemporâneas dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, tendo  retroagido a análise a períodos que remontam a 1994, extrapolando a permissão do MPF, sendo  efetuado  um  reexame  fiscal  não  autorizado  pelo Delegado  da Receita  Federal,  que  violou  o  princípio da legalidade e da segurança jurídica.  Afirma,  ainda,  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional  efetuar  os  lançamentos,  tendo  em  vista  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  aconteceu  em  17/10/2006 e os lançamentos se referem aos anos­calendário de 2001 a 2004.  Conforme consta do Relatório, o Fisco descreve assim a infração detectada:   “(h.2) Autuação relativa ao ano­calendário 1995.   Conforme DIPJ do ano­calendário de 1995, a empresa apurou  base  de  cálculo  da  CSLL,  antes  da  compensação,  de  R$  51.875.260,94,  efetuando  a  compensação  integral  deste  valor  com a base negativa de anos anteriores, sem obedecer ao limite  de  30%  previsto  na  legislação.  Logo,  a  empresa  compensou  indevidamente  naquele  ano  o  valor  de  R$36.312.682,66,  que  equivale ao excesso acima do limite de 30%.  Entretanto,  a  fim  de  recompor  seu  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  excluiu  o  excesso  de  compensação  de  R$  36.312.682,66  na  apuração  da  base  de  cálculo  desta  contribuição em 2002.  Desta forma, a fiscalização efetuou a desconsideração do ajuste  de R$36.312.682,66 efetuado indevidamente pela empresa.  (i) Acompanhamento de prejuízos e base de cálculo negativa de  CSLL.  Conforme  cópias  dos  controles  mantidos  pela  contribuinte,  especificamente  a  Parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  da  CSLL  (doc.  87),  a  empresa  julgava  dispor,  em  31/12/2000,  de  saldo  equivalente  a  R$  524.226.497,39.  Entretanto,  este  valor  foi  revisto,  conforme  exposto  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  —  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (doc.  117),  que  também  instrui o auto de infração relativo a esta contribuição.  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.338          20 Assim,  com  base  naquelas  constatações,  o  estoque  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  01/01/2001  ficou  em  R$  482.348.397,78.  (i.1) Compensação indevida de prejuízos.  Na  autuação  foi  considerado  o  estoque  de  prejuízos  contabilizados pela contribuinte em 31/12/2000. Em virtude das  infrações  apuradas,  a  compensação  de  prejuízos  esgotou  o  estoque  disponível  da  contribuinte,  de  forma  que  parte  das  compensações feitas pela contribuinte nos anos de 2002 e 2003  foi  feita  de  forma  indevida,  nos  respectivos  valores  de  R$95.382.035,24 e R$ 91.680.705,83, espelhados no anexo 01 do  TVF.”  Alega  a  pessoa  jurídica  em  sua  defesa  que  a  fiscalização  teria  revisado  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de períodos  já decaídos, violando o princípio da  legalidade e da segurança jurídica, conforme segue:  “Os  autuantes  teriam  revisado  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  efetuada  até  31/12/2000,  com  repercussão  a  partir  de  01/01/2001. Em razão da recomposição dos saldos de prejuízos  fiscais  de  1999  e  2000,  as  compensações  dos  anos  de  2002  e  2003 foram indevidas.  Sustenta  que  o  entendimento  apresentado  não  deve  prevalecer  porque já estava consumada a homologação das compensações  de  prejuízos  fiscais  até  31/12/2000,  por  conta  de  fiscalizações  anteriores.  Deste modo,  alega  que  "não  cabe  a  revisão  das  compensações  dos prejuízos fiscais, devendo as novas compensações partir dos  saldos  apurados  na  parte  B  do  LALUR  em  31/12/2000,  não  podendo ser objeto de revisão de lançamento fiscal, sob pena de  violação  ao  principio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  entre outros aplicáveis”.  De plano, rejeito as preliminares de nulidade e de decadência do direito de a  Fazenda Nacional efetuar as exigências suscitadas pela empresa.  Entendo ser possível ao Fisco a recomposição de valores dos prejuízos fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  de  períodos  já  decaídos,  seguindo  procedimentos  de  auditoria preliminares, sem adentrar a formação contábil desse prejuízo fiscal ou base negativa  da CSLL.  No  caso  em  voga,  a  auditoria  fiscal  encontrou,  em  análise  preliminar,  divergências  entre os montantes de prejuízos  fiscais e a bases de cálculo negativas da CSLL  constantes  dos  livros  fiscais  da  autuada  e  aqueles  registrados  nos  controles  eletrônicos  da  Receita Federal do Brasil, Sistema SAPLI, alimentado com base nas informações das DIPJs, e  que, como regra geral, deveriam ser coincidentes com os da pessoa jurídica.  O autuante nos  seus  ajustes,  conforme Termo de Constatação Fiscal de  fls.  1697/1728, considerou todos os efeitos de fiscalizações anteriores acatadas pela pessoa jurídica  na recomposição da base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.339          21 Como exemplo, a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL  que não respeitou o limite de 30%, infração detectada pelo Fisco no ano de 1995, em autuação  anterior que foi acatada pela contribuinte.  A  pessoa  jurídica  compensou  indevidamente  no  ano  de  1995  o  valor  de  R$36.312.682,66,  relativamente  ao  excesso  do  limite  de  30%.  Para  recompor  o  saldo  a  compensar excluiu em 2002 o referido montante na formação da base de cálculo da CSLL.  Esse ajuste só foi admitido pelo Fisco no período correto de sua ocorrência,  em 1995, e não no ano de 2002 como realizado pela recorrente, uma vez que em 2002 a pessoa  jurídica não  teria direito  à  integralidade de  tais valores  ajustados,  já que parte dessa base de  cálculo negativa foi reduzida por evento de cisão de empresa acontecido em ano anterior ao da  exclusão efetivada pela pessoa jurídica.  Com a alteração da legislação da compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo  negativas  introduzidas  pela  Lei  nº  9.065/95,  com  a  instituição  do  limite  de  30%  do  Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL para suas compensações, passou o contribuinte a ter o  direito de utilizar seus saldos por períodos indeterminados, ao contrário da legislação anterior  que limitava esse direito a quatro anos, devendo, por conseguinte, se sujeitar à comprovação do  montante a compensar em qualquer período futuro.  Correto o procedimento do Fisco ao revisar o saldo acumulado de prejuízos e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  apresentado  como  compensável  pela  empresa  em  seu  livro fiscal, haja vista a ocorrência de eventos de cisão, incorporação, autuações fiscais etc, que  o tornaram divergente dos valores controlados no Sistema SAPLI da Receita Federal do Brasil.  Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência,  tenho assentado o entendimento de que o IRPJ insere­se entre os tributos cuja modalidade de  lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se  leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo.  Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar  os procedimentos  arrecadatórios  e pelo  ingresso mais  célere dos  recursos,  a quase  totalidade  dos tributos passou a submeter­se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido  como “lançamento por homologação”.  Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico  tributário  descrito  hipoteticamente  na  Lei,  independentemente  de  manifestação  prévia  da  administração  tributária,  deve  o  próprio  sujeito  passivo  determinar  o  quantum  debeatur  do  tributo e providenciar seu pagamento.  A  autoridade  tributária  fica  com  o  direito  de  verificar,  a  posteriori,  a  regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador,  sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada.  A  definição  do  regime  de  lançamento  ao  qual  se  submete  o  tributo  é  indispensável para determinar qual regra relativa à decadência será aplicada em cada caso.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  declaração,  para  a  contagem  do  prazo  quinquenal de decadência, impõe­se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis:  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.340          22 “O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (Omissis).”  A regra prefalada, relativa aos tributos lançados por homologação, é afastada,  aplicando­se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN:  “Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  fazenda  pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Como  se  percebe,  o  termo  inicial  da  contagem  do  quinquênio  decadencial  passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da  obrigação tributária.  Em  defesa  dessa  tese,  à  qual  nos  alinhamos,  trazemos  à  colação  a  sempre  lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho:  “Prevê  o  Código  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  se  dê  a  caducidade  do  direito  da  fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Nada  obstante,  fixa  termos  iniciais  que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são  posteriores  ao  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário.  O  exposto  já  nos  permite  uma  inferência:  é  incorreto  mencionar  prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o  lançamento  não  é  da  essência  do  tributo  ­  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  ­  em  que  o  marco  inicial  de  contagem é a data do fato jurídico tributário.” (Curso de Direito  Tributário ­ Saraiva ­ 10ª edição ­ p. 314).  Do mesmo mestre, em reforço à idéia por nós esposada de tratar­se o Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  de  tributo  lançado  por  homologação,  pedimos  vênia  para  transcrever:  “... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes ­ jurídica,  física  e  fonte)  são  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação.” ( Op. Cit. p. 284).  Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro.  Após a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, no  sentido  de  que  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.”, e do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, deixo de considerar como sendo de  dez anos o prazo decadencial para as contribuições sociais, como determinava o artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, aplicando, por conseguinte, o lapso temporal de cinco anos previsto no Código  Tributário Nacional.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.341          23 Tenho me  posicionado  em  diversos  julgados  neste Conselho  no  sentido  de  que  a  existência  de  pagamento  do  tributo  no  período  não  é  condição  necessária  para  enquadramento no artigo 150 do CTN, que determina como termo inicial para a contagem do  prazo decadencial a ocorrência do fato gerador, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo  da relação jurídica tributária o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Todavia, com base em julgados repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, no  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC  (2007/0176994­0)  assentou  entendimento  de  que  para  enquadramento no  regime decadencial previsto no artigo 150 do CTN ser condição  sine qua  non deve restar provado o pagamento antecipado do tributo no período sob análise decadencial.  Com  a  edição  da  Portaria MF  nº  586/2010,  de  21/12/2010,  foi  alterado  o  regimento interno do CARF, sendo introduzido o artigo 62­A no RI/CARF, determinando que  “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (RI/CARF,  art. 62­A).  Assim,  no  caso  em  voga,  deve  ser  observado  quanto  ao  termo  inicial  da  decadência  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 973.733/SC, de que o prazo decadencial de cinco anos, nos casos em que o  contribuinte não  efetua pagamento  antecipado de  tributo  sujeito  ao  chamado  lançamento por  homologação,  deve  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  In Verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.342          24 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  973.733/SC  (2007/0176994­0),  STJ,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  j.  12/08/2009,  DJe  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24 p. 184).  Ressalvando meu  entendimento  contrário,  seguindo  a  determinação  do  art.  62­A do RICARF, acato o posicionamento de que para enquadramento no artigo 150 do CTN  ser necessária a comprovação nos autos do recolhimento antecipado do tributo pela recorrente  nos períodos questionados.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.343          25 Independente  de  comprovação  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  períodos autuados, aplicando­se a regra decadencial constante do artigo 173 do CTN ou a do  art.  150  do  mesmo  código,  tenho  como  não  ocorrida  a  decadência  em  relação  a  todas  as  exigências.  b) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. Dedução de  despesas juros desnecessária. Itens 03 do auto de infração e 09 do Termo de Verificação  Fiscal.  Em  relação  à  glosa  das  despesas  de  juros  apropriadas  indevidamente,  uma  vez que desnecessárias, descrita nos itens 03 do auto de infração e 09 do Termo de Verificação  Fiscal, deixo consignado a possibilidade de análise da matéria por esta Turma, mesmo tendo o  auto  de  infração  do  IR  Fonte  sido  julgado  autonomamente  pela  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, por possuírem objetos distintos.   No auto do IR Fonte a fiscalização tratou de recompra dos Eurobônus antes  de ultrapassado o prazo de 90 meses para não incidência desse tributo, enquanto o de IRPJ e da  CSLL se refere à glosa de despesas por desnecessárias, não havendo formação de coisa julgada  material no caso.  Conforme consta do Relatório, o autuante assim descreve a infração:  “(g.3)  Recursos  utilizados  pela  Ceval  International  para  aquisição dos eurobônus.  A  fiscalizada  possui  a  totalidade  do  patrimônio  da  empresa  Santista  Export  Ltd.,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  sendo,  portanto,  sua  controladora  integral.  Em  novembro  de  1999,  a  fiscalizada  alienou  para  a  Santista  Export  Ltd.  a  totalidade  de  sua  participação  na  Ceval  International.  Esta  alienação  não  alterou  o  controle  da  Ceval  International,  que  permaneceu  integralmente com a fiscalizada, mas através de sua subsidiária  integral Santista Export Ltd.  Em  19/10/1999,  a  fiscalizada  concedeu  empréstimo  de  US$  90.000.000,00 para a empresa Ceval International, por meio de  contrato de mútuo. O recurso foi enviado no dia 20/10/1999 e no  dia  seguinte,  a  mutuária  adquiriu  grande  parte  dos  títulos  eurobônus.  Entre  29/09/2004  e  01/10/2004,  houve  a  liquidação  do  mútuo  com o recebimento dos valores pela fiscalizada, na mesma época  em que  deveria  honrar  a maior  parte  dos  títulos  eurobônus  de  sua  responsabilidade.  Além  disso,  o  valor  do mútuo  concedido  (US$90.000.000,00)  é  quase  idêntico  à  dívida  na  forma  de  eurobônus da empresa fiscalizada (US$ 90.940.000,00).  Para  ratificar  a  tese  de  que  os  recursos  utilizados  pela  Ceval  International  para  a  aquisição  dos  títulos  eurobônus  foram  provenientes da Bunge Alimentos, esta foi intimada a informar a  destinação dada pela empresa Ceval International Ltd. ao valor  recebido  em  virtude  do  mútuo  pactuado  em  19/10/1999.  Entretanto,  a  empresa  somente  afirmou  genericamente  que  os  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.344          26 recursos foram utilizados para fomentar as operações mantidas  pela companhia.  A análise dos balanços e balancetes apresentados demonstraria  que a empresa Ceval International não possuía disponibilidades  para a aquisição de  títulos eurobônus  efetuada em 21/10/1999,  no valor de US$ 68.978.000,00.  Para aprofundar as  investigações,  foi  solicitado que a empresa  apresentasse  o  razão  das  contas  contábeis  1.1.01.02.08  —  Citibank  —  NY  e  1.1.01.04.04  —  Citibank  —  NY,  de  sua  controlada  Ceval  International  Ltd.,  relativamente  aos  lançamentos  efetuados  no  mês  de  outubro  de  1999  e  os  respectivos diários, bem como os extratos bancários relativos à  movimentação  bancária  contabilizada  no  mês  de  outubro  de  1999  em  tais  contas  contábeis.  Todavia,  a  empresa  não  apresentou os documentos solicitados, alegando que em virtude  do  tempo  transcorrido  a  empresa  não  dispunha  mais  dos  elementos solicitados.  A  fiscalização  contesta  esta  assertiva,  apoiando­se  no  fato  de  que  seria  obrigatória  a  conservação  dos  comprovantes  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário, conforme art. 37 da Lei n°  9.430,  de  1996.  Além  disso,  as  contribuições  teriam  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  obrigando  a  apresentação  dos  documentos solicitados.  Desta  forma,  à  luz  das  respostas  genéricas  apresentadas  e  em  virtude da ausência de apresentação de elementos que poderiam  comprovar o contrário, a  fiscalização concluiu que a aquisição  de US$ 68.978.000,00 em títulos eurobônus em 21/10/1999 pela  Ceval  International  foi  efetuada  com  recursos  recebidos  na  véspera da empresa  fiscalizada,  especificamente parte dos US$  90.000.000,00 relativos ao mútuo concedido.  Para reforçar a vinculação do mútuo sob análise com a dívida  representada  pelos  títulos  eurobônus,  a  fiscalização  utilizou  a  mesma  sistemática,  desta  vez  buscando  o  rastreamento  dos  recursos  recebidos  pela  empresa  fiscalizada  quando  da  liquidação do mútuo em 2004, visando identificar se estes foram  utilizados  para  quitação  da  dívida  representada  pelos  títulos  eurobônus.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  razão  de  sua  conta  contábil  01020.01012  Banco  do  Brasil­BL  AS,  com  os  lançamentos  efetuados  no  dia  28/09/2004,  além  do  respectivo  extrato bancário.  Em análise dos documentos fornecidos, foi verificado o seguinte  lançamento:  débito  contábil  de  R$  255.773.400,00,  com  histórico  "Ref.  Liq.  Santista  Export  XB.  Al”.  Tal  lançamento  corresponde  ao  valor  da  maior  parte  recebida  pela  empresa  referente à quitação do mútuo concedido à Ceval  International  Ltd.  As  obrigações  de  tal mútuo  foram  transferidas  pela Ceval  International para a Santista Export Ltd., na data de 05/06/2000,  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.345          27 conforme  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito com Assunção de Débito" (docs. 75 e 76), o que justifica  o  pagamento  efetuado  pela  Santista Export.  A  este  lançamento  contábil  corresponde  crédito  no  extrato  bancário  de  mesmo  valor com o histórico "câmbio".  O  lançamento  a  crédito  contábil  de R$  240.197.711,61,  com  o  histórico  "Pgto  pric  +  jrs  Eurobônus  Citi"  corresponde  ao  pagamento dos títulos eurobônus que venceriam em 01/10/2004  e  corresponde  a  dois  lançamentos  constantes  no  extrato  bancário,  na mesma  data  de  recebimento  da maior  parcela  do  mútuo recém tratada, também com histórico "câmbio".  Desta forma, o fluxo financeiro relativo às operações em análise  foi  sincronizado,  com  a  empresa  fiscalizada  recebendo  a  liquidação  do mútuo  e  utilizando  tais  recursos  na  quitação  de  seu empréstimo lastreado em títulos eurobônus.  A  empresa  teria  optado  pela  concessão  do  mútuo  à  sua  subsidiária Ceval International para que esta efetuasse o resgate  dos  títulos  eurobônus,  ao  invés  de  efetuar  tal  operação  diretamente. A motivação para tal "artificio" estaria relacionada  com o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  todas  as  remessas  efetuadas  a  titulo  de  juros  incidentes  sobre  os  títulos  eurobônus, no caso de resgate antecipado dos títulos. A alíquota  de  IRRF  só  seria  reduzida  a  zero  quando  o  prazo  médio  de  amortização  correspondesse,  no mínimo, a  96 meses,  conforme  inciso IX, do art. 1° da Lei n° 9.481/97  Quanto à apuração dos resultados da empresa, a ocorrência do  resgate  antecipado  dos  títulos  eurobônus  por  intermédio  de  empresa  controlada,  via  concessão  de  mútuo,  implicaria  necessidade  de  se  analisar  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  sobre tais títulos no contexto global da operação.  Mesmo  após  este  resgate,  a  empresa  continuou  apropriando  integralmente as despesas vinculadas aos  juros pagos,  como  já  visto  à  razão  de  10,625%  e  11,125%.  Entretanto,  como  parte  desta  divida  estaria  "visceralmente"  relacionada  ao  mútuo  concedido  de US$90.000.000,00,  que  rendia,  ao mesmo  tempo,  juros de 9,0%.  Desta  forma,  o  resgate  antecipado  efetuado  por  intermédio  do  mútuo  concedido  gerou  receitas  e  despesas,  que  não  deveriam  existir caso a empresa efetuasse o resgate diretamente. Sendo as  despesas  geradas  superiores  aos  juros  reconhecidos  como  receitas, ter­se­ia caracterizada a não necessidade da concessão  do  mútuo.  Além  de  desnecessária,  a  operação  seria  lesiva  à  manutenção da atividade da empresa.  A  fiscalização  glosou  então  as  despesas  de  juros,  no  valor  em  que  superaram  as  receitas  geradas  no  mútuo  concedido.  Tal  cálculo foi feito apenas em relação à parcela do mútuo utilizada  para resgate dos títulos eurobônus.”  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.346          28 Alega  a  pessoa  jurídica  em  sua  defesa  que  a  fiscalização  teria  apoiado  a  exigência em mera presunção:  “Afirma  que  a  fiscalização  não  poderia  desqualificar  procedimentos e decisões administrativas e financeiras adotadas  pela impugnante, que teria realizado operações jurídicas lícitas  no seu livre exercício da atividade empresarial.  Sustenta que o  lançamento está pautado na mera presunção de  atos  e  fatos  eventualmente  cometidos  pela  impugnante  ou  por  sua  coligada,  e  muito  provavelmente  inspirado  no  disposto  no  parágrafo único do art. 116 do CTN, que não possui eficácia por  falta de regulamentação e está inquinado de inconstitucional em  ADIn própria.  As  despesas  glosadas  seriam  referentes  aos  juros  dos  títulos  eurobônus  captados  no  mercado  internacional,  os  quais  eram  repassados aos bancos intermediários da operação, nunca como  remuneração de empréstimo/mútuo.  Operações  lícitas  teriam  sido  desconstituídas  por  meras  presunções lançadas a partir da imaginação fiscal, afrontando o  disposto nos arts. 109, 110 e 142 do CTN, simplesmente porque  os autuantes entenderam que o mútuo realizado pela impugnante  à Ceval International Ltd., de US$ 90.000.000,00, sob sua ótica  não tinha justificativa.”  Entendo assistir razão à recorrente em suas alegações para não prosperar este  item  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  dois  motivos  básicos:  não  restou  comprovada  a  desconsideração  da  operação  efetivada  e,  o  mais  importante  a  meu  ver,  não  poderia mais o Fisco questioná­la por ela ter se concretizado em período já decaído, não sujeito  à auditoria.  Vislumbro  nos  autos  que  a  realidade  factual  descrita  pelo  Fisco  não  caracteriza  indícios  fortes  de  confusão  de  recursos  entre  a  recorrente  e  sua  controlada  no  exterior,  se  apegando  o  auditor  à  coincidência  parcial  de  datas  de  remessa  e  de  valores  e  a  recompra do Eurobônus, além da data de resgate desses títulos e da remessa de quantias pela  controlada no exterior, não suficientes para descaracterizar o mútuo efetuado entre controlada e  controladora.  Tenho firmado entendimento em diversos julgados neste Conselho quanto à  possibilidade de  lançamento baseado em prova  indiciária, porque além das presunções  legais  pode  o  Fisco  valer­se  da  presunção  simples  para  efetuar  sua  exigência.  Essa  presunção,  na  qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas  convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação.  Para  tal,  deve  sempre  existir  indícios  convergentes  levando  a  um  mesmo  ponto, a uma mesma conclusão.  Claro está que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais  fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado  em fato provado.  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.347          29 A presunção  é meio  de  prova,  conforme  art.  212,  IV,  do Código Civil  que  estabelece:  “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)”  Muitas vezes a prova no processo administrativo  tributário é o  resultado de  um  conjunto  de  elementos  e  circunstâncias,  uma  abstração  feita  por meio  de  um  raciocínio  lógico,  concatenado,  convergindo  para  o  fato  em  si.  Até mesmo  uma  confissão  de  infração  tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de  verdadeira  prova  material  da  infração  praticada,  fato  admitido  por  meio  do  documento  confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a  autuação.  Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em  indícios,  sem  a  demonstração  de  provas  indiretas  e  indícios  convergentes.  Existe  grande  diferença  entre  uma  autuação  com  base  em  simples  indícios  e  uma  exigência  calcada  em  presunção  regularmente  construída  pelo  Fisco,  com  base  nas  provas  indiciárias  ou  indiretas,  todas convergindo para um mesmo ponto.  Não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de  um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art.  212,  IV, do Código Civil. Todavia, a  legítima presunção precisa ser construída tecnicamente,  tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que  levem à conclusão do que se está querendo provar.   Os  fatos  apurados  traduzem  indícios  que  não  caracterizam  a  ocorrência  da  infração imputada à pessoa jurídica.  Ainda  que  a  movimentação  financeira  possa  ser  considerada  o  produto  de  procedimento  anormal  por  parte  da  contribuinte,  entendo  que  nada  provam  por  si  só,  nem  autorizam o  lançamento  fiscal. Quando muito podem constituir um indício que  justifique um  aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria  caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais.  Ao Fisco competia apurar outros fatos que o conduzissem à conclusão mais  segura sobre  tal  irregularidade. O fato em si não autoriza e nem dá suporte à  tributação, sob  pena de caso assim prevaleça ser admitida uma presunção não autorizada por lei.  O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo.  Tratando­se de  atividade  plenamente  vinculada  (Código Tributário Nacional,  arts.  3º  e  142),  cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.348          30 dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do  disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3º do referido código, não pode  ser usado como sanção.  Alberto  Xavier  nos  ensina  in  “Do  Lançamento  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147:  “Dever de prova e” in dubio contra fiscum”  Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à  Administração  fiscal,  de  modo  que  em  caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster­ se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo com um conteúdo  quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova  e  que  são  as  presunções  legais  relativas.  Com  efeito,  a  lei  fiscal  não  raro  estabelece  presunções  deste  tipo  em  benefício  do  Fisco,  liberando­o deste modo do concreto encargo probatório que na  sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração  fiscal  exonerar­se­á  do  seu  encargo  probatório  pela  simples  prova do fato  índice, competindo ao particular a demonstração  do contrário.  É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto­lei n° 1.598/77,  ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa  a prova da  inveracidade dos  fatos  registrados na contabilidade  regular  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos  fatos  registrados na sua escrituração.”  Além  disso,  não  podia  mais  o  Fisco  auditar  o  envio  de  valores  à  pessoa  ligada,  ao  contrário  da  revisão  preliminar  de  prejuízos  e  bases  negativas  analisadas  anteriormente  no  item  “a”  do  voto  onde  se  admite  essa  revisão mesmo  transcorrido  o  lapso  decadencial.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  pretendeu  descaracterizar  a  operação  de  mútuo entre as empresas autuada e a controlada no exterior, intimando a contribuinte no ano de  2006 a comprovar operações que remontam ao ano de 1999, exigindo Razão de contas e seus  lançamentos, Diários e extratos bancários, sendo cabível a atitude da empresa em informar que  não dispunha mais de tais elementos depois de transcorridos mais de seis anos do fato.  O auditor autuante contesta esse posicionamento afirmando que era dever da  empresa  a  guarda  de  livros  e  documentos  até  o  decurso  do  lapso  decadencial  e  que  as  contribuições teriam prazo de dez anos para homologação do lançamento, afirmativa superada  por julgado definitivo do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o art. 45  da Lei nº 8.212/91, que previa esse prazo decadencial.  Portanto, não mais poderia o Fisco auditar os elementos da operação efetuada  pela  pessoa  jurídica,  relativa  a  Eurobônus,  depois  de  decorrido  o  lapso  decadencial,  por  estarem homologados os registros contábeis e fiscais do período de 1999.  Assim, não pode prosperar este item do lançamento pautado em indícios e em  auditoria que adentrou em análise de elementos constantes de período já decaído.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.349          31 c)  Gratificações  atribuídas  a  dirigentes  ou  administradores.  Despesas  indevidamente  deduzidas  –  13º  salário  pago  a  administradores.  Itens  004  do  auto  de  infração e Termo de Verificação Fiscal.  No  que  tange  à  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  13°  salário  a  seus  diretores, não tem razão a recorrente ao afirmar que os tratou como qualquer funcionário e que  sua remuneração era fixa.  O 13º salário de diretor é liberalidade, pois ele é trabalhador autônomo, não  tendo contrato de  trabalho em vigor, não sendo obrigação da pessoa  jurídica  tal desembolso,  tendo esses pagamentos característica de gratificação, com impedimento ao teor do artigo 303  do RIR/99, in verbis:  “Art.  303.  Não  serão  dedutiveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3°, e Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único.”  A  remuneração  de  administrador  deve  ser mensal  e  fixa  e  ter  relação  com  serviços prestados, conforme art. 357 e parágrafo único do RIR/99.  “Art.  357.  Serão  dedutiveis  na  determinação  do  lucro  real  as  remunerações  dos  sócios,  diretores  ou  administradores,  titular  de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47).  Parágrafo único. Não serão dedutiveis na determinação do lucro  real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1 2, alíneas "b" e I  ­ as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais,  ou  contas  subsidiárias,  e  as  que,  mesmo  escrituradas  nessas  contas,  não  correspondam  a  remuneração  mensal  fixa  por  prestação de serviços (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §  12, alíneas "b" e “d”.  Deve ser mantido, portanto, esse item do auto de infração.  d) Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucros auferidos  no  exterior. Disponibilização obrigatória  em 31/12/2002 de  lucros  auferidos no  exterior  até 31/12/2001. Itens 0007 do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal.  Na apuração da infração detectada, a falta de adição ao Lucro Real do lucro  auferido no exterior disponibilizado à controladora no Brasil em 31/12/2002, o Fisco levou em  consideração o total de lucros acumulados levantados pela empresa até o balanço encerrado em  31/12/2001,  fato  este  questionado  pela  recorrente,  que  alega  a  existência  de  prejuízo  no  balanço de 31/12/2002, que deveria ter sido compensado com o lucro acumulado para efeito da  determinação do lucro tributado.  Conforme  consta  do  Relatório,  o  autuante  descreve  a  infração  da  seguinte  forma:   “(e)  Disponibilização  obrigatória  em  31/12/2002  de  lucros  auferidos no exterior até 31/12/2001.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.350          32 Conforme art. 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os lucros  auferidos  por  empresa  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na  data  do  balanço  no  qual  tiveram  sido  apurados,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  No  parágrafo  único  do  dispositivo,  é  estabelecido  que  os  lucros  apurados  por  controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.  A  fiscalização  verificou  que  a Bunge Alimentos  é  controladora  integral  da  Empresa  Santista  Export  Ltd.,  conforme  teor  dos  balanços  publicados  pela  empresa.  Esta  empresa,  no  ano­ calendário  de  2001,  apurou  lucro  no  exterior  no  montante  de  R$86.362.929,76, equivalente a US$ 37.218.983,69 (US$ 1,00 =  R$ 2,3204). Além de tal valor, esta empresa terminou 2001 com  lucros  acumulados,  de  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  17.580.032,91, que convertidos pela cotação do dólar do período  (US$ 1,00 = R$ 2,3204) equivalem a US$7.576.294,13.  Assim,  a  controlada  possuía,  em  31/12/2001,  lucros  apurados  não disponibilizados no valor de US$ 44.795.277,83, entretanto,  conforme  o  mencionado  art.  74,  deveriam  ser  considerados  disponibilizados em 31/12/2002.  A fiscalizada adicionou apenas R$ 756.104,40, a titulo de lucros  auferidos no exterior, que de acordo com a ficha 36 da DIPJ do  ano­calendário  de  2002,  são  integralmente  provenientes  da  empresa Dinelsur Corporation S/A, outra controlada da empresa  fiscalizada.  Ante  o  ocorrido,  a  fiscalização  adicionou  o  valor  de  US$  44.795.277,83  para  apuração  do  lucro  real  referente  ao  ano­ calendário  de  2002.  Em  obediência  ao  art.  143  do  Código  Tributário  Nacional,  o  valor  deve  ser  convertido  para  Reais  tomando­se por base a taxa de câmbio para venda,  fixada pelo  Banco Central  do Brasil, do dólar dos Estados Unidos,  para o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31/12/2002,  perfazendo então o montante de R$158.275.155,15.”  Sustenta a recorrente que existe impossibilidade material da disponibilização  dos lucros auferidos no exterior pela controlada Santista Export Ltda., em virtude de apuração  de prejuízo no Balanço do ano­calendário de 2002, que absorveu o lucro acumulado oriundo de  exercícios anteriores.  Alega  a  pessoa  jurídica  em  sua  defesa  que  a  fiscalização  teria  apoiado  a  exigência em valores  irreais, porque o  lucro acumulado a  ser disponibilizado em 31/12/2002  deveria levar em conta o prejuízo apurado no Balanço levantado na mesma data:  “Conforme  demonstrado  no  balanço  patrimonial  da  Santista  Export Ltd. do ano­calendário de 2002, ora anexado, a mesma  obteve prejuízos no exercício de suas atividades, o que eliminou  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.351          33 considerável parcela dos lucros até então acumulados, fato que  não teria sido observado pelos fiscais autuantes.  Os  fiscais  teriam  se  restringido  aos  resultados  apurados  em  31/12/2001, não atentando para o exercício findo em 31/12/2002  da empresa controlada, embora fosse este o marco fatal para a  verificação de existência ou não de prejuízos a distribuir, o que  poderia ser confirmado pelas fichas 36 e 37 da DIPJ/2003, ano­ calendário 2002.  Assim,  evidenciada  a  apuração  de  prejuízo  durante  o  ano­ calendário  de  2002,  não  haveria  lucros  a  distribuir,  o  que  implicaria  a  improcedência  do  lançamento,  corroborado  pelos  termos do § 3° do art. 4° da Instrução Normativa n° 213/2002.”  O  posicionamento  do  acórdão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  da  impossibilidade da compensação do prejuízo apurado em 2002 e que esse resultado não pode  ser confundido com aquele levantado em período anterior.  Entendo assistir razão à recorrente no seu pleito de compensação do prejuízo  com  o  lucro  acumulado  oriundo  do  ano  de  2001,  pois  na  data  do  fato  gerador  do  tributo,  31/12/2002, o montante a ser disponibilizado para a controladora no Brasil, Bunge Alimentos  S/A,  não  foi  o  apontado  pela  fiscalização  e  sim  o  lucro  remanescente  da  compensação  do  prejuízo desse período, como determina o parágrafo único do artigo 74 da MP 2.158­35/2001.  Vejamos a evolução legislativa da tributação dos lucros apurados por pessoa  jurídica controlada no exterior.   Até o ano­calendário de 1995, não ocorria  a  tributação dos  lucros apurados  por controladas no exterior, prevalecendo o princípio da territorialidade, conforme artigo 337  do RIR/94, cuja matriz legal são a Lei nº 4.506/64, art. 63, e o Decreto­lei nº 2.429/88, art. 11:  "Art.  337  ­  O  lucro  proveniente  de  atividades  exercidas  parte  no  País  e  parte  no  exterior  somente  será  tributado  na  parte  produzida  no  País”.  Não  sendo  tributado  pelo  Imposto  de  Renda, nem tampouco pela CSLL.  Com a edição da Lei nº 9.249/95 e sua vigência a partir de 01 de janeiro de  1996,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  passou  a  ser  regida  pelo  princípio  da  universalidade,  sofrendo  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  momento de sua apuração no balanço levantado pela investida ao final do exercício.  O artigo 25 da Lei nº 9.249/95 a respeito do assunto está assim redigido:  "Art. 25 ­ Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em  31 de dezembro de cada ano.(Destaquei)”  (Omissis).  Em 10 de dezembro de 1997, foi editada a Lei nº 9.532, tendo seu artigo 1º  previsto expressamente que o fato gerador do tributo ocorreria na data do Balanço do ano de  sua disponibilização para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.352          34 “Art.  1°  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil.(Destaquei)  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  §  3°  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil.  § 4° Os créditos de imposto de renda de que  trata o art. 26 da  Lei n° 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  forem computados na base de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração.  §  5°  Relativamente  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996  e  1997,  considerar­se­á  vencido  o  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.”  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.353          35 A Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, em seu art. 74 dispôs que o lucro  restaria  disponibilizado  para  a  controladora  no Brasil  na  data  do Balanço  na  qual  tiver  sido  apurado:  “Art.  74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.”(Destaquei)  Como se verifica da evolução legislativa da incidência do IRPJ e CSLL sobre  o lucro apurado por controlada no exterior, com a edição da MP 2.158­35, a partir de 2002, a  tributação  desse  lucro  voltou  a  ter  como  fato  gerador  o  momento  da  sua  apuração,  quando  considerado disponibilizado.  O  parágrafo  único  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001,  tratando  dos  lucros  acumulados levantados até 31/12/2001, ainda não tributados, criou uma exceção determinando  como fato gerador do IRPJ e CSLL a disponibilização compulsória desses lucros acumulados  em 31/12/2002.  Ou seja, o  fato gerador dos  tributos  incidentes  sobre os  lucros  auferidos no  exterior por controlada é a sua disponibilização no ano de 2002. Caso não ocorra o fato gerador  durante o ano de 2002, compulsoriamente esse saldo de lucro acumulado estará disponibilizado  em 31/12/2002.  Pela análise dos autos, a empresa detinha na data do Balanço  levantado em  31/12/2002, em dólar, lucros acumulados na quantia de US$ 44,795,277,83 e apurou prejuízo  no montante de US$ 44,121,901.75, restando um total de lucro acumulado, em dólar, depois da  compensação do prejuízo, no valor de US$ 673,376.08.  Como  a  tributação  dos  lucros  acumulados  foi  determinada  pelo  parágrafo  único do  artigo 74 da MP 2.158­35/2001 na sua disponibilização em 31/12/2002, nada mais  correto e sistematicamente  lógico, que do montante acumulado do  lucro, em dólar, possa ser  deduzido  o  prejuízo  apurado  em  31/12/2002,  restando  disponibilizado  o  valor  em  dólar  de  673,376.08 (44,795,277.83 – 44,121,901.75) que multiplicado por 3,5333 (taxa de câmbio em  31/12/2002)  chega­se  ao  total  de R$  2.379.239,70  do  remanescente  a  tributar  neste  item  do  auto de infração, ou seja exclui­se da tributação neste  item 007 o valor de R$155.895.915,45  [158.275.155,15 (valor lançado) – 2.379.239,70 (saldo a tributar)].  Assim sendo, deve ser mantida a tributação neste item apenas o valor de R$  2.379.239,70.  e)  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Juros  passivos  indedutíveis.  Dedução  indevida  de  despesas  relativas  a  juros  pagos  em  empréstimos  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.354          36 tomados  de  empresa  controlada,  incidentes  sobre  o  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados por empresas controladas domiciliadas no exterior. Itens 008 do auto de  infração e 008 do Termo de Verificação Fiscal.  Deve  ser mantida  a  exigência  quanto  a  esse  item do  auto  de  infração,  pois  resta  claro  pelo  artigo  34  da Lei  nº  9.532/97,  redação  dada pela  art.  34  da MP  n°  2.158,  de  2001,  a  infração  cometida,  não  importando  se  a  beneficiária  dos  juros  é  ou  não  a  mesma  empresa que deixou de disponibilizar o lucro:  “Art.34. O § 3º do art. 1ª da Lei re 9.532, de 1997, alterado pela  Lei nº 9.959, de 27 de  janeiro de 2000, passa a  vigorar  com a  seguinte redação:  §3°  Não  serão  dedutiveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido os  juros,  relativos  a  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada ou coligada, independente do local de seu domicilio,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas,  domiciliadas  no  exterior;”  Como consta dos autos, a empresa deteve lucros a disponibilizar no período  auditado e tomou empréstimo de controlada no exterior, incorrendo na situação descrita no § 3º  do artigo 34 acima referido, devendo ser mantido este item do auto de infração.  f) Multas isoladas.  A  imposição  da  multa  isolada  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  e  do  IRPJ, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1º IV da  Lei nº 9.430/96.  Este dispositivo legal está assim redigido:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (Omissis)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (Omissis)”  Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis:  “Art.  2º.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.355          37 dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Omissis)”  A Lei n° 9.430/96 alterou para trimestral o período de apuração do IRPJ e da  Contribuição Social sobre o Lucro. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à  tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que,  nesse caso, devem ser confrontados com o tributo apurado no final do ano.   O artigo 1° da citada Lei está assim redigido:  “Art. 1° A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.   (Omissis).”  A  recorrente,  optante  pela  tributação  do  Imposto  de Renda  pelo  lucro  real  anual  nos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  conforme  comprovam  suas  declarações  de  rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação  aos valores de CSLL e IRPJ, fica sujeita à multa isolada, estando perfeitamente caracterizada a  situação prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, supracitado.  O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando  a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com  base  no  valor  estimado,  deixa  de  fazê­lo.  Assim,  apesar  de  definida  a  base  de  cálculo  da  contribuição  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  mesmo  quando  apurada  base  negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa  isolada em relação às parcelas  estimadas não pagas, correspondente à CSLL e o IRPJ não recolhido.  No  que  tange  à  alegação  apresentada  pela  autuada  quanto  à  existência  de  dupla  tributação  sobre  uma mesma  base  de  cálculo,  vejo  que  foram  impostas  sanções  sobre  fatos ou irregularidades tributárias distintas.   Apesar de a base  ser  idêntica,  a multa de ofício  foi  aplicada  em virtude da  falta de recolhimento da CSLL e IRPJ apurado no Balanço, já a multa isolada foi exigida em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  a  que  a  empresa  estaria  sujeita,  caso  tivesse procedido como recomendado pela legislação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria  de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre  uma mesma base da multa isolada e da multa de ofício acompanhada do tributo. Os Acórdãos  nº:  108­07.697  e  108­07.660  da  sessão  de  18  de  fevereiro  de  2004,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca,  cuja  ementa  a  seguir  transcrevo,  traduzem  claramente este posicionamento.  “CSL  –  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  –  CONCOMITÂNCIA  COM  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.356          38 MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento do  IRPJ  sobre a base de  cálculo  estimada por  empresa que optou  pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação  da multa de ofício  isolada, de que  trata o  inciso  IV do § 1º do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhada da correspondente multa de ofício.  Recurso negado.”  Do  voto  dos  referidos  acórdãos,  por  esclarecedor,  transcrevo  o  seguinte  excerto:  “Já  participei  de  julgamentos  nesta  Câmara  em  que  foi  considerada  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da multa  de  ofício  acompanhando  exigência  de  tributo,  que  tiveram  como  base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal.  Todavia,  a  maioria  dos  membros  desta  Câmara  mudou  recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender  que seria injusto dar­se tratamento mais benéfico ao contribuinte  que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que  àquele  contribuinte  que  apenas  deixou  de  recolher  as  estimativas.  Porque  seria  exatamente  isto  que  ocorreria  ao  comparar­se  contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago  o tributo definitivo apurado ao final do ano­calendário e o outro  não o fazendo.  Para  o  primeiro  caso  citado  o  Fisco  lançaria  apenas  a  multa  isolada e para o segundo lançaria ambas as multas.  A  permanecer  o  entendimento  anterior  no  primeiro  exemplo  a  multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada.  Parece­me um contra­senso.  Da  análise  dos  autos  fica  claro  que,  ao  deixar  de  efetuar  os  recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração  à  legislação  da CSL,  sujeitando­se  ao  lançamento  de  ofício  na  forma do artigo 44, inciso I, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96.  A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhada  da  correspondente  multa  de  ofício.  Esta  porção  do  lançamento  não  é  objeto  do  presente  recurso,  tendo  sido  parcialmente  acatada  pelo  contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau.  Ressaltando  a  mudança  de  entendimento  da  maioria  desta  Câmara,  não  vislumbro  mais  qualquer  incompatibilidade  na  exigência de ambas as multas para um mesmo período.  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.357          39 Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer  reparo e assim sendo, manifesto­me por NEGAR provimento ao  recurso.”  Assim  sendo,  deve  ser  mantida  a  imposição  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  g) Alegações de Inconstitucionalidade.  As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito inconstitucionalidade do  artigo 74 da MP 2.158­35/2001 e o efeito confiscatório da multa de ofício não podem aqui ser  analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei.  Tenho  firmado  entendimento  em  diversos  julgados  neste  Colegiado,  que,  regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar  eficácia à  lei  ingressada regularmente no mundo  jurídico, porque, pela relevância da matéria,  no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  com  grau  de  definitividade,  conforme  arts.  97  e  102,  III,  da  Constituição  Federal,  verbis:  “Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (Omissis)  III  –  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c)  julgar válida  lei ou ato de governo  local contestado em face  desta Constituição.”  Conclui­se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por  juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão.  Em  alguns  casos,  quando  existe  decisão  definitiva  da mais  alta  corte  deste  país,  vejo  que  o  exame  aprofundado  de  certa  matéria  não  tem  o  condão  de  exorbitar  a  competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre  matéria  com  orientação  final,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  processual  e  celeridade.  É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF nº 439/96, de 02 de abril de  1996, por pertinente, transcrevo:  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.358          40 “17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em  precedentes  judiciais,  estão  se  louvando em  fonte de direito ao  alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a  lei  a  casos  concretos.  Não  estão  estendendo  decisão  judicial,  mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela.  (Omissis)  32.  Não  obstante,  é  mister  que  a  competência  julgadora  dos  Conselhos de Contribuintes seja exercida – como vem sendo até  aqui  – com  cautela,  pois a  constitucionalidade  das  leis  sempre  deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima  de  toda dúvida, a  jurisprudência,  pelo pronunciamento  final  e  definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração  da instância administrativa.”(grifo nosso)  Com  base  nestas  orientações  foi  expedido  o  Decreto  nº  2.346/97,  que  determina o seguinte:  “As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os procedimentos  estabelecidos neste Decreto.  §  1  ­  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  “ex  tunc”,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na  lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de  revisão administrativa ou judicial” (grifo nosso)  Este  entendimento  já  está  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  como  se  vê  no  julgado do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), que  faz  referência  a precedentes do Supremo  Tribunal Federal (STF):  “DIREITO  PROCESSUAL  EM  MATÉRIA  FISCAL  –  CTN  –  CONTRARIEDADE  POR  LEI  ORDINÁRIA  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  Constitucional.  Lei  Tributária  que  teria,  alegadamente,  contrariado  o Código  Tributário Nacional. A  lei  ordinária  que  eventualmente  contrarie  norma  própria  de  lei  complementar  é  inconstitucional,  nos  termos  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal (RE 101.084­PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ  n°  112,  p.  393/398),  vício  que  só  pode  ser  reconhecido  por  aquela  Colenda  Corte,  no  âmbito  do  recurso  extraordinário.  Agravo regimental improvido “(Ac. unânime da 2ª Turma do STJ  –  Agravo  Regimental  165.452­SC  –  Relator  Ministro  Ari  Pargendler  –  D.J.U.  de  09.02.98  –  in  Repertório  IOB  de  Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 – verbete 1/12.106)   Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.359          41 Recorro,  também,  ao  testemunho  do  Prof.  Hugo  de  Brito  Machado  para  corroborar  a  tese  da  impossibilidade  desta  apreciação  pelo  julgador  administrativo,  antes  do  pronunciamento do STF:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional”  (in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Editora  Revista  dos  Tribunais, págs. 302/303).  Do exposto, concluo que, regra geral, não cabe a este Conselho manifestar­se  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  norma,  apenas  quando  exista  decisão  definitiva  em  matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que  não é o caso em questão.  Vejo  que  foi  prolatada  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  “o CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  A multa  de  ofício  foi  perfeitamente  aplicada  ao  fato  apurado,  haja  vista  a  constatação de irregularidades tributárias, não se adequando o conceito de Confisco estampado  no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos.  O lançamento da CSLL em questão teve origem em matéria fática apurada na  exigência  principal,  na  qual  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve­se seguir os efeitos  da decisão ali proferida, em que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e de  decadência  suscitadas,  e,  quanto  ao mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  item  003  do  auto  de  infração,  intitulado  Custos,  despesas  operacionais e encargos não necessários, e  reduzir o valor  tributável do  item 007 do auto de  infração, nominado Adições não computadas na  apuração do  lucro  real. Lucros  auferidos no  exterior.  Disponibilização  obrigatória  em  31/12/2002  de  lucros  auferidos  no  exterior  até  31/12/2001, para manter a tributação apenas do montante de R$2.379.239,70.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                            Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­000.757  S1­C2T2  Fl. 2.360          42     Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13855.002546/2005-17
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  102­ 49.298, proferido pela 2ª Câmara do 1º CC em 08/10/2008 (fls. 2690/2700), interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.  2704/2709).  A decisão recorrida, por maioria de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade  do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei 10.174/2001 e, no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  excluir da  tributação os depósitos bancários  realizados nas contas correntes conjuntas. Segue  abaixo sua ementa:   “EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°  2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). JUROS  MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1°  CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processo de  fiscalização, ampliando os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  INTIMAÇÃO.  Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares  para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração  de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada.  Preliminares rejeitadas.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13855.002546/2005­17  Acórdão n.º 9202­02.062  CSRF­T2  Fl. 2.730          3 Segundo  a  recorrente,  a  decisão  ora  impugnada,  além  de  contrariar  a  evidência das provas dos autos, maculou o art. 42, § 6° da Lei n° 9.430/96, pois este determina  que,  em  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares. Desse modo, na hipótese de um co­titular não figurar no processo, a parcela que lhe  compete  deve  ser  cobrada  por meio  de  um  outro  lançamento,  desde  que  observado  o  prazo  decadencial.  Explica  que  o  art.  42  da  Lei  no  9.430/96,  em  seu  caput,  disciplina  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  permite  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Afirma que, no presente caso, não há imprescindibilidade de se estabelecer o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita  e  nem  de  se  comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial, pelo que foi lavrado o auto de infração.  Menciona que o art. 58 da Lei n o 10.637/2002 acrescentou ao mencionado  art. 42, os §§ 5º e 6º, segundo os quais, tratando­se de conta bancária conjunta, deve a exação  referente a depósitos bancários de origem não comprovada incidir sobre cada um dos titulares  de modo proporcional.  Entende  que  não  se  deve  desconsiderar  totalmente  o  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  intimação  de  um  dos  titulares  da  conta  corrente,  pois  tal  medida  caracteriza  rigor dispensável,  em face dos princípios do  informalidade e da verdade material  que orientam o processo administrativo fiscal.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso.  Nos  termos  do Despacho  n.º  089  (fls.  2710/2712),  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 2716/2719.  Afirma  que  o  recurso  não  merece  provimento,  uma  vez  que  se  aplicou  corretamente o disposto no art. 42, §6º da Lei 9430/96.  Explica  que  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  clara  no  sentido de que,  existindo conta  corrente  conjunta,  há de  se  intimar  todos os  correntistas,  em  especial  na  hipótese  de  não  realizarem  a  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  como  dependentes. Pondera que, se não for cumprida essa determinação legal, é nulo o lançamento  tributário.  Ao final, requer o improvimento do recurso interposto.   Eis o breve relatório.  Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  com  supedâneo  no  inciso  I,  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à  lei,  no  entendimento  da Fazenda Nacional,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A controvérsia ora sob exame foi dirimida com a aprovação da Súmula nº 29  do  CARF,  que,  inclusive,  teve  atribuído  o  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária federal, pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, in verbis:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento..”  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10670.000609/2008-13
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e no valor que foi comprovado com documentação hábil e idônea, ainda que apresentada em sede recursal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$37.687,60 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e no valor que foi comprovado com documentação hábil e idônea, ainda que apresentada em sede recursal. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 127          1 126  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000609/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.943  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGAR SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis as despesas com hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao  próprio tratamento e no valor que foi comprovado com documentação hábil e  idônea, ainda que apresentada em sede recursal.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$37.687,60 (trinta e sete  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  centavos)  a  título  de  despesas médicas,  nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Ewan  Teles  Aguiar,  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 09 /2 00 8- 13 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa no valor de valor de R$37.713,24 de  dedução de despesas hospitalares declaradas como pagas ao Hospital Felício Rocho.  O  valor  declarado  foi  de R$113.314,15  (fls.  21),  intimado  apresentou  nota  fiscal 004199  ­ Fatura 562973  (fls. 12) no valor de R$113.062,80, entretanto o Hospital não  confirmou o recebimento da integralidade e sim de apenas R$75.601,31 (fls.38).   Na  impugnação  alegou­se  que  a  nota  fiscal  é  o  documento  hábil  para  comprovar a despesa e não a informação do Hospital.  Após  diligência  constatou­se  que  o  Hospital  confirmou  que  não  recebeu  a  primeira  parcela  do  tratamento  e  apresentou  registros  contábeis  nos  quais  não  foi  anotada  a  entrada do numerário e que não há registro de quitação na nota fiscal.  A ciência do  acórdão  se deu por via  editalícia  em 19/01/2009, o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 02/02/2009, no qual apresenta os seguintes argumentos:   1.  a  prova  se  deu  pela  nota  fiscal  onde  consta  que  a  primeira parcela foi paga no caixa do hospital e o número  e data do recibo que foi extraviado;   2.  descreve  os  procedimentos  adotados  pelo  Hospital  à  época  dos  fatos  para  demonstrar  que  se  não  houvesse  sido efetuado o pagamento da primeira parcela o credor  não  teria emitido boleto para pagamento das posteriores  parcelas;  3.  cita doutrina e precedentes judiciais; e  4.  expõe que  houve um  silogismo  equivocado,  pois  o  fato  de  o  Hospital  somente  ter  confirmado  o  pagamento  de  duas parcelas e não ter encontrado documento relativo ao  pagamento  da  primeira  não  significa  que  esta  não  ocorreu.  Posteriormente  foi  juntada  petição  em  que  é  informado  que  o  recorrente  faleceu  em 27/05/2010,  que seu  filho  localizou o  recibo que havia  sido  extraviado, o qual  é  juntado aos autos (fls. 124) como prova irrefutável do pagamento contestado pela fiscalização e  que os herdeiros precisam da conclusão deste processo para fins de inventário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10670.000609/2008­13  Acórdão n.º 2802­001.943  S2­TE02  Fl. 128          3 O  litígio  é  resumido  como  a  falta  de  comprovação  da  primeira  parcela  referente  à  internação  hospitalar  do  recorrente  no  Hospital  Felício  Rocho,  que  apesar  de  já  constar nos autos a nota fiscal, O pagamento confirmado pelo hospital era de valor inferior.  Trata­se  do  recibo  nº  026898,  emitido  pelo  Hospital  Felício  Rocho  em  19/03/2003 (fls. 125) no valor de R$37.687,60 que comprova o pagamento da primeira parcela  e o direito à dedução correspondente.  Entretanto, parte da glosa (R$25,24) deve ser mantida pois o valor declarado  (R$113.314,15; fls. 21) foi superior ao que foi comprovado (R$113.288,91).  Conclusão:  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer R$37.687,60 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)  a título de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10670.000609/2008­13  Acórdão n.º 2802­001.943  S2­TE02  Fl. 129          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.003964/2008-59
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração a legislação a omissão em folha de pagamento, de valores pagos aos segurados empregados. MÉDICO RESIDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração a legislação a omissão em folha de pagamento, de valores pagos aos segurados empregados. MÉDICO RESIDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.340          1 1.339  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003964/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.776  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO OTÁVIO BASTOS ­ FEOB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ OMISSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui infração a legislação a omissão em folha de pagamento, de valores  pagos aos segurados empregados.  MÉDICO  RESIDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  Incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na  qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios.  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes  destes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 64 /2 00 8- 59 Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003964/2008­59  Acórdão n.º 2401­002.776  S2­C4T1  Fl. 1.341          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fulcro no art. 32, I da Lei 8212/91 por ter  deixado a empresa de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação previdenciária .  De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada deixou de preparar as folhas de  pagamento dos segurados, em relação às verbas pagas a título de bolsas de estudos concedidas  aos  dependentes  dos  segurados,  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  assim  como sobre as bolsas de estudo concedidas aos alunos do curso de pós graduação em medicina  veterinária.  Inconformado  com  a  Decisão  que  julgou  procedente  a  autuação,  o  contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  Que  o  lançamento  não  pode  contemplar  as  verbas  indenizatórias  pagas  aos  segurados  empregados  pois  estas  estavam  previstas  em Convenção Coletiva,  o  que  deve  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária  em  respeito  ao  art.  7º,  XXVI  da  Constituição  Federal;  Afirma que o empregado somente fará  jus ao recebimento das  indenizações  previstas  na  CCT,  quando  o  empregador  der  causa,  não  por  força  de  seu  trabalho  tendo  a  Convenção estabelecido condições específicas para que tais indenizações fossem pagas.  No que se  refere às bolsas de estudos concedidas aos médicos  residentes,  a  recorrente  defende  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  tais  valores  por  não  se  tratar  de  remuneração.  Questiona  também  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  bolsas  de  estudo  fornecidas aos dependentes dos segurados.  Defende que a isenção prevista no artigo 28, § 9º, “t”, da Lei .n° 8212/91, se  aplica a pós­graduação, pois se trata de capacitação e qualificação profissional sendo certo que  a  própria  denominação  do  curso  remete  a  idéia  de  que  o  curso  está  indo  além  do  que  se  aprendeu durante a graduação.  Por  fim  requer  a  procedência  do  recurso  ou,  na  hipótese  de  insucesso  do  presente  recurso,  que  sobre  o Auto  de  Infração  que  originou  o  presente  processo  e  acórdão  guerreado,  seja  aplicada  em  relação  a  multa,  o  enquadramento  da  autuada  nas  faixas  estabelecidas pelo artigo 284, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99.   É o relatório.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação foi lavrada em virtude do descumprimento da obrigação  acessória descrita no art. 32, I da Lei 8212/91, em virtude da omissão nas folhas de pagamento  da autuada, dos valores pagos as segurados empregados e contribuintes individuais à título de  bolsas de estudo e verbas indenizatórias.  Contudo, a recorrente se insurge apenas com relação ao mérito no tocante a  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  rubricas  levantadas  nas  autuações  relativas  às  obrigações principais, também julgadas nesta assentada.  Assim  como  naqueles  processos,  transcrevo  o  entendimento  que  levou  ao  julgamento pela procedência dos levantamentos efetuados.  Das verbas previstas em Convenção Coletiva  Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos  tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que  estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando­se a sanções  administrativas  e  judiciais  cabíveis  (Auto  de  Infração  pela Delegacia Regional  do Trabalho;  Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito  obrigacional  sobre  todas  as  empresas  e  trabalhadores  dos  sindicatos  signatários  na  sua  base  territorial.  A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal,  através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através  do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e  cumprida.  Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título  indenização, devem cumprir  outros  requisitos,  em especial,  o de  ser  efetivamente uma  verba indenizatória.  Do que consta dos autos, tais verbas eram na verdade verbas rescisórias pagas  quando da dispensa  imotivada dos segurados, não podendo dar a estes pagamentos, o caráter  indenizatório, ainda que previstos em Convenção Coletiva.  Da residência médica  A  situação  do  médico­residente  é  sui  generis:  ao  mesmo  tempo  que  é  graduado  e  inscrito  no  Conselho  Profissional,  podendo  assim  exercer  a  medicina,  ele  se  encontra em aperfeiçoamento. A residência médica é modalidade de ensino de pós­graduação,  caracterizada  por  treinamento  em  serviço,  sob  orientação  de  profissionais  médicos,  cujo  programa  deve  ser  aprovado  pela  Comissão  Nacional  de  Residência  Médica,  vinculada  ao  Ministério  da Educação.  É  situação  diferente  do  estagiário,  por  exemplo,  que  ainda  está  em  formação profissional e só pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003964/2008­59  Acórdão n.º 2401­002.776  S2­C4T1  Fl. 1.342          5 Os  médicos­residentes,  desde  a  Lei  nº  6.932,  de  7  de  julho  de  1981,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  autônomos,  hoje  denominados contribuintes individuais. As instituições que oferecem residência médica, por sua vez, são equiparadas  a  empresa,  para  fins  da  legislação  previdenciária  e,  portanto,  também  têm  obrigação  de  recolher a sua contribuição sobre os valores pagos aos médicos­residentes, como já fazem, ou  devem fazer, em relação a todos os contribuintes individuais que lhes prestam serviços. Na  realidade,  o  médico  residente  é  médico,  ou  seja,  já  formado  e  apto  a  clinicar, tão somente desenvolvendo especialidade. Desta forma, o que recebe é sim, ainda que  de forma mediata,  retribuição pelo serviço que exerce, apesar de supervisionado. Ademais,  a  inclusão de tais valores agrega ao paradigma da universalidade de cobertura e atendimento e,  em especial, a diversidade da base de financiamento conforme estabelecido pela Constituição  Federal.  Esta é uma situação diversa daquela definida na Lei 9.250/95, em seu art. 26,  que isenta de imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, pois no  presente  caso, há  sim a vantagem para o doador  e  a verba paga  ao médico  residente  representa uma  contraprestação pelos serviços prestados.  Das bolsas de estudo fornecida aos dependentes  Em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes de seus empregados e dirigentes, sofre incidência de contribuição previdenciária.  Porém, esta não é uma regra absoluta, deve­se atentar a cada caso concreto antes de se chegar a  esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha constantes nos anexos, todas as bolsas de  estudo que foram oferecidas aos filhos dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo;  Do  mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentres, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento  E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003964/2008­59  Acórdão n.º 2401­002.776  S2­C4T1  Fl. 1.343          7 4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Desta forma, a recorrente infringiu o disposto no art. 32, I da Lei 8212/91 que  assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  No que se  refere a multa,  temos que no presente caso fora aplicado o valor  fixo  no  mínimo  legal  admitido,  independente  da  quantidade  de  segurados,  o  que  deve  ser  mantido, não merecendo acolhimento os argumentos recursais.  Ante ao exposto conheço do recurso e nego­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12963.000349/2007-27
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) declarar a decadência para os períodos de 12/1999 a 12/2000; e b) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais. II) pelo voto de qualidade, dar .provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata (s). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) declarar a decadência para os períodos de 12/1999 a 12/2000; e b) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais. II) pelo voto de qualidade, dar .provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata (s). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar  a  decadência  para  os  períodos  de  12/1999  a  12/2000;  e  b)  afastar  a  preliminar  de  exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais. II)  pelo voto de qualidade,  dar  .provimento parcial  ao  recurso,  de modo que  se aplique  a multa  mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata (s). Vencidos os conselheiros Igor Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  aplicavam o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000349/2007­27  Acórdão n.º 2401­002.657  S2­C4T1  Fl. 91          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.034.728­5, lavrado contra o sujeito  passivo  para  aplicação  de  multa  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Nos  termos do  relatório  fiscal da  infração,  fls. 54/55, não  foram  totalmente  informados  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências 12/1999, 01/2000, de 03/2000 a 12/2000, 01/2003, 02/2003, 05/2003, 12/2003,  13/2003,  13/2004,  07/2005,  08/2005  e  11/2006  do  estabelecimento  25.784.141/0001­73  e  13/2003,  03/2004  e  13/2004  do  estabelecimento  25.784.141/0002­54.  Apresenta­se  quadro  indicativo das contribuição que deixaram de ser declaradas.  Cientificada  do  lançamento  em  03/12/2007,  a  Cooperativa  ofertou  impugnação,  fls.  57/58,  cujas  razões  foram  acatadas  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  detectando  erro  na  aplicação  da  multa  na  competência 13/2003, declarou a procedência parcial da lavratura (ver fls. 68/75), em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 27/11/2007   INFRAÇÃO.  _  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR­  MULTA  FIXADA  EM  LEI.  APLICABILIDADE.'  RETIFICAÇÃO  DA  PENA  IMPOSTA  A  MAIOR.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. EMISSÃO  OBRIGATÓRIA.  Constitui  infração  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A prática de infração sujeita o responsável às penalidades  administrativas  previstas  na  norma  vigente,  cujo  valor  é  periodicamente atualizado na forma da lei.  A  multa  aplicada  à  maior  em  auto  de  infração  será  corrigida no próprio acórdão, com abertura de prazo para  recurso ou pagamento com redução de 25%.  Não  tem  caráter  confiscatório  a  penalidade  imposta  na  forma da legislação vigente.  Na via administrativa não é possível afastar a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O controle da legalidade e/ou da constitucionalidade de lei  é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  O  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  é  documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  o  auto  de  infração.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 79/81, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a) o fisco não comprovou que a em presa agiu com má­fé, apenas indicando  meros erros de valores;  b) a multa aplicada tem caráter confiscatório;  c) não  cabe  na  espécie  a  imposição  de  penalidade, mas  apenas  a  exigência  dos valores não recolhidos;  c) devem ser excluídos do polo passivo os presidentes da entidade, posto que  não praticaram qualquer ato de gestão que pudesse qualificá­los como corresponsáveis;  Ao final pede o cancelamento da multa imposta.  É relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000349/2007­27  Acórdão n.º 2401­002.657  S2­C4T1  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Decadência  Mesmo não alegada, cabe­me, por ser matéria de ordem pública, verificar a  possível perda do direito do fisco de aplicar a multa, em razão da decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Tratando­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, devo lançar mão do 173, I, para contagem da decadência.  Considerando­se que a ciência do  lançamento ocorreu em 03/12/2007, deve  ser reconhecida a decadência para o período de 12/1999 a 12/2000.  Ocorrência da infração  O  fisco  apresentou  em  seu  relato  todos  os  fatos  geradores  que  a  empresa  deixou  de  declarar  na  GFIP.  Esta,  embora  questione  a  conclusão  fiscal,  não  indicou  precisamente sobre quais valores o fisco teria se equivocado.  Sequer  foram  exibidas  GFIP  retificadoras  no  sentido  de  sanear  a  infração,  limitando­se a recorrente a afirmar que algum possível erro detectado não se deu por má­fé ou  dolo.  Estou  convencido  de  que  o  fisco  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  de  infração ao art. 32, IV, da Lei n.º 8.212/1991, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.( redação inserida pela Lei n.º 9.528/1997)  (...)   Tendo  deixado  de  cumprir  dever  instrumental  legalmente  previsto,  deve  o  sujeito passivo arcar com a multa administrativa legalmente prevista. Assim, é de se concluir  que o fisco agiu com acerto ao lavrar o presente AI.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000349/2007­27  Acórdão n.º 2401­002.657  S2­C4T1  Fl. 93          7 Sobre a ausência de dolo ou má­fé, tenho a dizer que o art. 136 do CTN veda  a apreciação de elementos  subjetivos para  fins de responsabilidade por infrações à  legislação  tributária. Nesse  sentido,  ocorrendo  a  conduta  tipificada  na Lei,  é  imperiosa  a  imposição  da  penalidade correlata,  independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má­fé ou  prejuízo ao erário.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Aplicação da multa mais benéfica  Outra questão  sobre  a qual devo ponderar de ofício  é  a  aplicação da multa  mais benéfica.  É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse  tipo de  infração pela  Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de exclusão dos presidentes  da  Cooperativa  da  Relação  de  Representantes  Legais,  por  reconhecer  a  decadência  para  o  período de 12/1999 a 12/2000 e, no mérito, por dar  .provimento parcial ao recurso, de modo  que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas  aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata (s).    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4615452 #
Numero do processo: 35092.000885/2006-43
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O protocolo do recurso voluntário após o prazo legal de 30 (trinta) dias enseja o seu não conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.352
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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4612439 #
Numero do processo: 10120.000407/2006-28
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
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COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c,--.." 4 ai '"4 iSyir ENRIQUE PINHEIRO'TORRES *--- Presidente 4tf\P--Pl HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. i 1 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 24/01/2006, o Auto de Infração (AI) de fls. 19 a 24, concernente a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2002, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira e Covas", localizado no município de Jatai/GO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 4.991.437-5. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Goiânia/GO, após intimação do contribuinte (fl. 5), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2002. A autoridade fiscal, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, promoveu alterações nos dados originalmente declarados, glosando as áreas de i Preservação Permanente e de Utilização Limitada por ausência de comprovação — inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e averbação intempestiva da Reserva Legal. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 31 a 45), alegando em síntese: a) a área de reserva legal declarada (505,18,18 hectares) foi originariamente averbada na matrícula do imóvel em 18.11.1991 fl. 33); b) considerando que a comprovação da veracidade das informações declaradas é obrigação da autoridade fiscal, esta deveria ter procedido à vistoria no imóvel para certificar-se quanto à existência ou não das áreas não-tributáveis declaradas. Além disso, não se considerou a prova documental apresentada (certidão da matricula do imóvel e mapa assinado por técnico agrimensor); c) o Senhor Auditor-Fiscal fundamentou sua decisão de lançar diferença do ITR/2002 de oficio, em legislação já revogada, eis que a partir da publicação da MP 2.166-67, de 24.08.2001 (ainda em vigência por força da EC n° 32/2001), o contribuinte está dispensado de pré-comprovar a existência das áreas de reserva legal e permanente, conforme dispõe o parágrafo 7°, do artigo 10, da Lei 9.393/96 07. 35); d) a multa de oficio aplicada é ilegal e confiscatória. Ao final da peça impugnatória, requereu a decretação de nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, a suspensão da multa ou sua limitação ao mínimo legal de 20%. A DRJ Brasília/DF julgou o lançamento procedente (fls. 54 a 68), cuja ementa assim dispôs: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR. - 2 Processo n° 10120.000407/2006-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.081 Fl. 91 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA MULTA LANÇADA (75,0%). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa lançada, aplicada aos demais tributos. Em seu voto, o relator considerou, em síntese, o seguinte: a) o ônus da prova — no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4' do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los, quando exigido, à autoridade fiscal (fl. 60); b) contendo o Auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n" 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à correta descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada — glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e como utilização limitada/reserva legal -, e tendo a contribuinte dele tomado ciência e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos citados princípios constitucionais (fi. 62); c) no que diz respeito a essa exigência específica — averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel — é preciso dar razão à requerente, que instruiu a sua defesa com a Certidão de fls. 48/50, do CRI e Anexos da Comarca de Jataí — GO, comprovando a averbação tempestiva de uma área de utilização limitada/reserva legal de 505, 18 ha (AV.01.765, fls. 247, do livro 2-AU]), realizada em 18/11/1991. Assim, a averbação providenciada posteriormente pela requerente, conforme Certidão de fls. 08/14, do mesmo Cartório Imobiliário, visou apenas demarcar e redimensionar a nova área de utilização limitada/reserva legal da propriedade (fl. 62); d) a requerente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgã o conveniado (fl. 65); e) a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2" do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996), não havendo previsão legal que esse percentual seja reduzido para 20%, conforme pretende a requerente (fl. 67). Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 72 a 83, e requer o provimento de seu recurso com reforma da decisão de primeira instância, repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação relativos à comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, precipuamente no que se refere à apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e aduzindo que a DRJ não questionou a real existência dessas áreas, tendo havido apenas apego a uma exigência % 3 excessivamente burocrática e ilegal, qual seja, a necessidade de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (fl. 76). É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que não acatou as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de apresentação do ADA, o contribuinte alega ausência de fundamentos de fato e de direito que amparem o lançamento de oficio efetuado. I. Ato Deelaratório Ambiental (ADA) - Obrigatoriedade Para análise da questão relativa à exigência do ADA para comprovar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, necessário se faz perquirir acerca do papel destinado às áreas de interesse ambiental na tributação do ITR em face da previsão constitucional relativa à matéria. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo da competência da União que, em face da extrafiscalidade que lhe é inerente, conforme se depreende do contido no art. 153, § 4°, inciso I, da Constituição Federal, visa a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em respeito ao principio da "função social da propriedade" assegurado constitucionalmente como direito e garantia fundamental (art. 5°, inciso XXIII, e art. 170, inciso III). A própria Constituição, ao tratar da política agrícola e fundiária, define, em seu artigo 186, o alcance do princípio da "função social da propriedade", in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 1- aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Com base nos dispositivos constitucionais referenciados, constata-se que o ITR não se restringe a um tributo de caráter meramente arrecadatório, tendo sido estruturado de forma a desonerar os imóveis rurais em que se concretiza o principio da "função social da propriedade" por meio, dentre outras dimensões, da preservação do meio ambiente. 4 Processo n° 10120.000407/2006-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.081 Fl. 92 A exigência do ITR, nos termos da Lei n° 9.393/1996, foi disciplinada, inicialmente, pela IN SRF n° 43/1997, alterada e suplantada por instruções normativas posteriores contendo dicções equivalentes, dentre elas a IN SRF n° 256/2002, aplicável ao presente caso, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Nesse contexto, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 113, § 2°, define que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Verifica-se, portanto, que a obrigação acessória decorre da "legislação tributária", que, por sua vez, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O conceito de "normas complementares" consta do art. 100 do CTN, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; O Ato Declaratório Ambiental (ADA) tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (Ibama) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O lbama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de apontar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A falta do ato declaratório dificulta, ou mesmo, inviabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando g constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das áreas ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precípua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações declaradas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre obrigação acessória: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas específicas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (.) Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MANICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas. O art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1' da Lei n° 10.165/2000, veio confirmar essa exigência ao determinar que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, 6 Processo n° 10120.000407/2006-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.081 Fl. 93 deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei tf 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) - grifei O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) consolidou a legislação que rege o ITR, dispondo sobre a exigência de ADA nos seguintes termos: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II): I - de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei e 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, sÇ 1, inciso II, alínea "c"). § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em I' de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. 7 § O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3' e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n" 6.938, de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1' da Lei n°10.165, de 2000). Grifei. Portanto, para fins de lançamento do ITR do exercício de 2002, a exigência do ADA para efeito de redução do imposto encontra-se prevista em lei, bem como nas normas complementares que a regulamentam. Contudo, para amparar sua pretensão de descaracterizar a exigência do ADA para fins de apuração do ITR, o contribuinte cita o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) § 7' A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Pode-se extrair do contido no do art. 10, capta, e § 7° acima reproduzidos, que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Nessa espécie de lançamento, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, pagamento esse que fica sujeito a homologação expressa ou tácita, nos termos definidos no caput do art. 150 e em seu § 4°. Nesse contexto, imperioso se torna contextualizar o contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 com os dispositivos legais relativos ao lançamento por homologação. O contribuinte, ao apurar e pagar o tributo devido, o faz independentemente de prévia comprovação dos dados por ela informados em declaração. Ao entregar a declaração do ITR à Receita Federal e efetuar o respectivo pagamento nos termos e prazos fixados na legislação tributária, o contribuinte não está obrigado a, antecipadamente, comprovar quaisquer dos dados declarados que serviram de base para a apuração do imposto. E não poderia ser diferente, sob o risco de descaracterizar o instituto do lançamento por homologação expressamente previsto no CTN. A não apresentação do ADA pelo contribuinte não veda a entrega da declaração do ITR à Receita Federal, seja física ou eletronicamente. Nem a entrega do ADA nem de qualquer outro documento que possa ter o condão de comprovar os dados declarados. 8 Processo n° 10120.000407/2006-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.081 Fl. 94 O ADA é obrigação acessória criada pela legislação tributária, encontrando- se em consonância com o contido no 20 do art. 113 do CTN. Trata-se de uma prestação positiva compulsória a que o contribuinte se encontra obrigado. Sua apresentação pode se dar em até seis meses após a entrega da declaração do ITR (inciso II do § 40 do art. 10 da IN SRF n° 43/1997), hipótese essa que, por si só, distancia essa obrigatoriedade da expressão "prévia comprovação". O contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 seria descumprido se a entrega da declaração do ITR estivesse condicionada à prévia protocolização do ADA, o que não ocorre. De acordo com o inciso III do art. 111 do CTN, a dispensa de cumprimento de obrigação acessória deve ser interpretada literalmente. Dessa forma, a interpretação gramatical do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 nos leva a concluir que não houve dispensa da obrigação de apresentação do ADA pelo contribuinte. Houve, tão-somente, a dispensa de "comprovação prévia" de áreas de interesse ambiental informadas na declaração do ITR. Isso, contudo, não dispensa o contribuinte de comprovar, a posteriori, em caso de procedimento administrativo de fiscalização, as informações declaradas, por meio de documentação hábil nos termos da legislação de regência da matéria. Diante do exposto, pela não observância do contido no art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, bem como nas normas complementares que regulamentam a matéria, não há como acatar a pretensão do Recorrente de descaracterizar a exigência legal do ADA, requisito necessário à comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. II. Comprovação da efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada — Mapa de Situação do Imóvel Rural A par da discussão acerca da exigibilidade do ADA para fins de exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada na apuração do ITR, o Recorrente se reporta a um mapa da área elaborado por técnico agrimensor (fl. 15) que, segundo ela, comprovaria a real existência, no imóvel rural, de referidas áreas ambientais. Contudo, referido mapa encontra-se desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que lhe asseguraria o caráter probatório, em conformidade com o contido no art. 1° da Lei n° 6.496/1977, que instituiu a ART, e tendo por base a Resolução Confea n° 218/1973, artigos 24 e 25, parágrafo único, que disciplinam as atividades do técnico de grau médio que atua nas áreas de engenharia, arquitetura e agronomia. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em face da não-comprovação da efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao 'barna ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas referidas áreas para fins de exclusão na apuração do ITR do exercício 2002, nos termos da legislação aplicável. É como voto. ,ÇRinpc)i‘4 HÉLCIO LAFETÁ REIS if 9

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4614043 #
Numero do processo: 11176.000106/2007-01
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.470
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento. por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kin Ili 1 1 Processo n° 11176.000106/2007-0 I S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.470 Fl. 121 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, e is r midade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, is os do tf. o do relator. 1/41 I JULI I VIEIRA GOMES Presi • EDGAR SILVA DAL Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • Processo e 11176.000106/20074)1 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.470 Fl. 122 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social — segurados empregados, empresa e contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e às destinadas a Terceiros — Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE„ no período de 01/1997 a 04/1999. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 28/03/2007. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, cerceamento de defesa, pois não foram anexadas à NFLD as provas dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e pede a anulação e; lançamento. É o relatório. Áf 3 Processo n°11176.000106/2007-4)1 S2-C3T1 Acórdão o.' 2301-00A70 Fl. 123 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame do mérito. Embora não suscitada pela recorrente, mas por se tratar de matéria de ordem publica, cabe a esta Egrégia Câmara reconhecer, de oficio, a decadência do crédito tributário constante da NFLD combatida. Nesse sentido, DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que /dr tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 47 4 Processo n° 11176.000106/2007-01 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.470 Fl. 124 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11,4/7. de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei § 10 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, §42), o que não se tem notícia nos autos, tendo decadente: Processo n° 11176.000106/2007-01 S2-C3T1 Acórdão nf 2301-00.470 Fl. 125 direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 28/03/2007. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 04/1999, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reconhecer, de oficio, a decadência do lançamento. É como voto Sala das Sessões, em 06 d 'ulho de 2009 giz , EDG' AL-Relator 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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