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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463427 #
Numero do processo: 16020.000088/2007-46
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 REMUNERAÇÃO PAGA A PERITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O trabalho desenvolvido por perito judicial não tem por finalidade destinar os seus serviços aos litigantes do processo, mas sim ao Juiz que o nomeia para dirimir dúvidas sobre as provas produzidas que demandam conhecimentos técnicos ou científicos, conforme dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2301-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 REMUNERAÇÃO PAGA A PERITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O trabalho desenvolvido por perito judicial não tem por finalidade destinar os seus serviços aos litigantes do processo, mas sim ao Juiz que o nomeia para dirimir dúvidas sobre as provas produzidas que demandam conhecimentos técnicos ou científicos, conforme dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de NFLD nº 37.086.610­0, o qual exige contribuições sociais a cargo  da empresa e as contribuições previdenciárias relativas a parte do segurado individual, por ter  deixado  de  reter  11%  sobre  os  valores  depositados  judicialmente  a  título  de  antecipação  de  honorários periciais no valor de R$ 16.000,00.  Nesse  sentido,  o  relatório  fiscal  narra  que:  “3.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições lançadas a remuneração paga ao Contribuinte Individual, conforme relacionado  na  copia  do  lançamento  contábil  em anexo,  o  qual  não  se  encontra  declarado  em GFIP.  4.  Trata­se  de  fato  gerador  lançado  no  Livro  Diário  n.  40  em  28/01/2004  referente  à  remuneração  de  perito  contábil  cujo  documento  não  foi  apresentado  à  fiscalização  um  dos  motivos pelo qual foi emitido o Auto de Infração Debcad: 37086603­7.”  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação  alegando  em  síntese:  i)  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores depósitos judicialmente a título de contraprestação pela perícia  contábil realizada nos autos do processo nº 2003.61.10.000555­1; (ii) excesso na aplicação da  multa e juros.   A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Da  análise  do  relatório  fiscal  anexo  à  presente  NFLD  nº  37.086.610­0,  verifica­se  que  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições previdenciárias relativas a parte do segurado individual, por ter sido constatado a  ausência  da  retenção  dos  11%  sobre  os  valores  depositados  judicialmente  a  título  de  antecipação  de  honorários  periciais  nos  autos  do  processo  nº  2003.61.10.000555­1,  no  montante de R$ 16.000,00.  Segundo  o  relatório  fiscal:  “Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas a remuneração paga ao Contribuinte Individual, conforme relacionado na copia do  lançamento contábil em anexo, o qual não se encontra declarado em GFIP. 4. Trata­se de fato  gerador  lançado  no  Livro  Diário  n.  40  em  28/01/2004  referente  à  remuneração  de  perito  contábil  cujo  documento  não  foi  apresentado  à  fiscalização  um  dos  motivos  pelo  qual  foi  emitido o Auto de Infração Debcad: 37086603­7.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16020.000088/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.167  S2­C3T1  Fl. 3          3 Tendo isso presente, cabe ponderar inicialmente que o artigo 22, inciso III, da  Lei  nº  8.212/91  estabelece,  por  sua  vez,  a  obrigação  da  empresa  de  pagar “vinte  por  cento  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.”  Da leitura desse dispositivo legal, infere­se claramente que o fato gerador da  contribuição previdenciária nessa relação jurídica é “prestar serviços”, ou seja, é imperioso que  para que surja a obrigação da empresa de recolher o tributo, o qual utiliza como base de cálculo  a  remuneração  e  como  alíquota  o  coeficiente  de  20%,  que  o  segurado  tenha  lhe  prestados  serviços.  Em  situação  análoga  os  Tribunais  vêm  entendendo  que  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários e demais rendimentos é a prestação  de serviços:  “TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRAZO DE RECOLHIMENTO.  1.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  relação  laboral  onerosa,  da  qual  se  origina  a  obrigação  de  pagar  ao  trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a  obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres  da Previdência.  2.  A  folha  de  salário  é  a  base  de  cálculo  da  exação,  sendo  irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento.  3.  Disposição  expressa  do  art.  30,  I,  "b"  da  Lei  8.212/91  prevendo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  até  o  segundo dia do mês seguinte ao da competência.  4. Recurso improvido.”  (REsp 502650/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 25/02/2004, p. 149)    “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PRELIMINARES  DE  PRESCRIÇÃO,  DECADÊNCIA  E  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS. 2º DIA ÚTIL APÓS O MÊS TRABALHADO.  (...)  2.  O  fato  gerador  da  contribuição  cobrada  sobre  a  folha  de  salários é a prestação de serviços assalariados, dentre outros, e  não o efetivo pagamento do salário.”  Fixada a premissa de que o  fato gerador contribuição previdenciária devida  sobre a folha de salários e demais rendimentos é a prestação de serviços, a questão jurídica que  se  opõe,  agora,  é  saber  se  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  de  perito  contábil  se  enquadram ou não no conceito jurídico de prestação de serviço, para efeitos da incidência da  contribuição previdenciária ora questionada.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Essa  análise  é  necessária  porque,  de  acordo  com  as  razões  recursais  do  recorrente,  a quantia objeto de  lançamento previdenciário se  refere ao pagamento de despesa  processual  antecipada  para  custear  os  trabalhos  periciais  contábeis  desenvolvidos  por  perito  judicial nomeado por Juiz federal, nos autos do processo nº 2003.61.10.000555­1, em trâmite  perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sorocaba/SP.  Corroborando tal alegação, o  recorrente juntou aos presentes autos cópia da  petição  do  perito  judicial  estimando  os  seus  honorários  (fls.  459/466),  bem  como  a  decisão  judicial fixando a quantia de R$ 16.000,00, a título de verba honorária pelos trabalhos periciais  (459/465), o que demonstra a natureza jurídica dos valores tributados.  Penso que não é possível admitir a incidência da contribuição previdenciária  sobre a verba destinada a remunerar despesas decorrentes de trabalhos periciais realizados por  auxiliares da Justiça, neste caso, por perito nomeado pelo Juiz.  Isso  porque,  o  trabalho  desenvolvido  por  perito  judicial  não  tem  por  finalidade destinar os seus serviços aos litigantes do processo, mas sim ao Juiz que o nomeia  para  dirimir  dúvidas  sobre  as  provas  produzidas  que  demandam  conhecimentos  técnicos  ou  científicos, conforme dispõe o artigo 145 do CPC:  “Art.  145. Quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento  técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o  disposto no art. 421.  §  1o  Os  peritos  serão  escolhidos  entre  profissionais  de  nível  universitário,  devidamente  inscritos  no  órgão  de  classe  competente,  respeitado  o  disposto  no  Capítulo  Vl,  seção  Vll,  deste Código.   § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre  que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em  que estiverem inscritos.   § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados  que  preencham  os  requisitos  dos  parágrafos  anteriores,  a  indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. ”   Da  simples  leitura  do  artigo  supramencionada,  verifica­se  que  objetivo  do  desenvolvimento  de  trabalho  pericial  está  estritamente  atrelado  à  de  auxiliar  o  Juiz  sobre  o  esclarecimento de assuntos específicos sobre os quais não detém conhecimentos aprofundados,  apresentando, assim, o perito judicial como um legítimo auxiliar da justiça.  Nesse  caso,  o  perito  judicial,  embora  não  seja  funcionário  público,  exerce,  para  todos  os  efeitos  legais,  genuína  função  pública.  Sobre  tal  aspecto,  interessante  é  transcrever os  ensinamentos do Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR1, que, com muita  propriedade, assevera:  “O  perito  é  um  auxiliar  eventual  do  juízo,  que  assiste  o  juiz  quando  a  prova  do  fato  litigioso  depender  de  conhecimento  técnico ou científico.  Trata­se,  portanto,  de  um  auxiliar  ocasional  por  necessidade  técnica.                                                              1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 29ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, p. 210  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16020.000088/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.167  S2­C3T1  Fl. 4          5 É  geralmente,  pessoa  estranha  aos  quadros  de  funcionários  permanentes  da  Justiça.  Sua  escolha  é  feita  pelo  juiz,  para  funcionar  apenas  num  determinado  processo,  tendo  em  vista  o  fato a provar e os conhecimentos técnicos do perito.   Uma  vez  nomeado  pelo  Juiz,  o  perito,  aceitando  o  encargo,  investe­se,  independentemente  do  compromisso,  em  função  pública e assume “o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe  assina  a  lei,  empregando,  toda  a  sua  diligência”  (art.  146).  Permite  o Código,  todavia,  que  o  perito  se  escuse  do  encargo,  desde que alegue “motivo legítimo” (art. 146, caput, in fine).”  Contudo,  considerando  que  o  perito  judicial  está  a  serviço  do  Poder  Judiciário, não há como aceitar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o depósito  judicial  antecipadamente  realizado  para  custear  os  trabalhos  periciais  destinados  ao  Poder  Judiciário.  O  fato  do  autor  efetuar,  antecipadamente,  o  depósito  judicial  da  verba  honorária, não tem o poder desqualificar a prestação de serviços que é destinada ao Juiz. Quem  presta  serviços  ao  autor  ou  réu,  na  demanda  em  que  se  defere  a  perícia  técnica  são  os  assistentes técnicos.  Ademais,  há de  se considerar que no  caso do  autor  sair  vitorioso da  causa,  será devidamente reembolsado pelo réu, em virtude da condenação nas verbas sucumbenciais.  Portanto,  não  há  como  aceitar  a  tributação  sobre  a  parcela  depositada  em  juízo  a  titulo  de  honorários  periciais,  pois  a  contraprestação  de  serviços  periciais  não  é  destinada às partes do processo, mas sim ao Juiz que requer o auxilio técnico, a fim de dirimir  fato controverso nos autos.   Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO e DAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4611203 #
Numero do processo: 10835.000618/00-93
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1990 a 30/06/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a tributação nos períodos de apuração de maio e junho de 1995, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 10830.006110/99-15
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.922
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 13888.000516/00-96
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/i 989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de' 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/i 989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial negado

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 13888.000516/00-96 303-134.145 Especial do Procurador Finsocial - Restituição/Compensação 03-06.129 09 de setembro de 2008 FAZENDA NACIONAL Repir Comércio e Indústria de Equipamentos Hidráulicos Ltda ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/i 989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, detenninando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de' 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gg{nes Hoffmann. Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03.06.129 ANTÔNIOPRA Presidente SU~FMANN Redatora Designada CSRF/T03 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ? 7 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório. A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso 11do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 05/12/2006, que, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, determinou a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nO1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nO 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de junho de 2000, logo, sem o vício da prescrição. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no. Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. (...) ~---- 2 Processo nO 13888.0005 J 6/00-96 Acórdão n. o 03-06.129 DECADÊNCIA. CSRF/T03 Fls. 3 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA .. o recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em telal. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso e, e 168, inciso e, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. . Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim; requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. ICTN. Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 2 Art: 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11do artigo 165, da data da extinção do credito !ri? 3 Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRFrr03 Fls. 4 Esta Conselheira, como Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões .. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recutso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. o pleito em tela. diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em alíquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nO150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. 6 Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, p,0r uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei nO7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei nO8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma alíquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União,' o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores .. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP nO 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. 4 Processo n° 13888.000516/00-96 Acórdão n.° 03-06.129 CSRF/T03 Fls. 5 Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual (01' a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no { 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1-nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tune5 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir 4 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria 5 Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRF/T03 Fls. 6 os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 . Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reábertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituÍdo pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescri ção. "7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 'Publie,d, em DITeito TributMio e DITeito Admioi'trativo. São P,ulo, Quartie< La!in, 2005. p. 174~ Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRF/T03 Fls. 7 ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi8: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. 10 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, 8 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 10 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homolog",ão). Direito "ibulá,io brasilei,., p. 344." ~ 7 Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRFIT03 Fls. 8 vigora com plena eficácia o pagamento, 1 Ia partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o .direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. " Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Nonnativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção. 12 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei nO 9.784, de 29/01/199913, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a 11 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, S 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2a Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- (...)" 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo únic~. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destin" vedada a apli<a,ão ,,',oativa de nova inle<p"ta,ão."(grifei) ~ 8 Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRFrr03 Fls. 9 Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN nO58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT nO 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP nO 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT nO 58/98, que delegadoslinspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nº 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex offieio" ao S 2º. Com efeito, à época da edição da MP nO 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso r. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face.de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 02/06/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN - Redatora designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao PedidO de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. 9 Processo nO 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRF/T03 Fls. 10 o meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem. colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inIcial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento - AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, pormotivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. " Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no 10 j Processo n° 13888,000516/00-96 Acórdão n,o 03.06.129 CSRF/T03 Fls. 11 Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via. incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOC1AL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF /01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 - III, DOU., de 31/08/95 - p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do 11 Processo n° 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 CSRFrr03 Fls. 12 recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. o reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nOs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ...,1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-IH. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo tambem reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, S 6°, da Cf." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial fonnulado junto a DRFINiterói é de 03/04/02 (fi. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do racioCÍnio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. 12 .. Processo n° 13888.000516/00-96 Acórdão n.o 03-06.129 É como voto. Sala das Sessões - Df, 09 de setembro de 2009 CSRFrr03 Fls. 13 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4612540 #
Numero do processo: 10209.000470/2002-61
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 08/09/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . . • Processo n° 10209.000470/2002-61 Recurso n° 303-130.055 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.068 — 3* Turma Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria Imposto de Importação - Preferência Tarifária - Divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial - Intermediação de Pais não signatário do Acordo Internacional. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 08/09/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso espe , ial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcond s Armando (S bstituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocad ,. e Nilton L z Bartoli (Substituto convocado), que negavam provimento ao recurso. 4r -.14 CARLOS ALBERTO FREITAS B • RRETtr Presidente fi _ • 3 Processo n° 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 218 /1".°441-30,no *ENR /1" IQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como da multa pela apresenta Çei O de fatura comercial em desacordo com os requisitos regulamentares, perfazendo, na dada da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 60.276,12 , objeto do Auto de Infração fls. 02-07. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - DI de n° 99/0754351-9, registrada em 08/09/1999 (fls. 15-18), utilizando a redução da alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Alcance Regional que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da Associação Latino-americana da Integração - ALADI (PTR 4), executado internamente pelo Decreto n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984. 3. O contribuinte promoveu a importação de produtos, com transporte direto da Venezuela para o Brasil, conforme Conhecimento de Carga. Todavia, pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que não há correspondência entre Certificado de Origem e a fatura comercial n° PIFSB-886/99, emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (P1FC0), situada nas Rhas Cayman, país que não é membro da ALAM O Certificado de Origem faz menção à fatura n° 70.500-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, indicando que o país exportador é a Venezuela. No entanto, na Dl consta como exportador a PIFC0. Acrescenta que na operação comercial efetuada pelo importador, há intervenção de um operador de terceiro país não membro da ALADL 4. Ressalta a autuante que a Resolução n° 232, apensa ao Decreto n° 2.865, de 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, passou a permitir a participação de um operador de terceiro país, membro ou não da ALADI, porém a operação praticada não se enquadra na citada norma, uma vez que não foram atendidos os requisitos exigidos em eu art. 2°. 5. Nesse sentido, afirma que é necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indique no Certificado de Origem, na área relativa a "observações" que a mercadoria objeto de sua declaração é faturada 2 Processo ne 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 219 por terceiro país, identificando nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se não conhecesse o número da fatura emitida pelo operador, deve apresentar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justifique o fato. Em resposta a intimação, o próprio importador confirmou que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária (PIFC0), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de terceiro país na qualidade de exportador. 6.Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. 7. Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de juros de mora e de multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração. 8.Cientificado do lançamento em 03/09/2002, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 3/10/2002, a impugnação de fls. 60-66, nos termos a seguir resumidos: 8.1 se a fatura emitida pela PDVSA Petróleo Y Gas S/A não corresponde à fatura emitida pelo exportador (PIFCO) é porque se trata de uma operação triangular, na qual aquela empresa vende o produto para esta que, por sua vez, exporta para a Petrobrás; 8.2 de acordo com a Nota Coana/Colad/Diteg n° 60, de 19/08/1997, a interveniência de terceiro país não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito ao beneficio previsto no Acordo entre Brasil e ALADI; 8.3 trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada, envolvendo o fornecedor, o exportador e o importador, sendo que o número da fatura aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com a finalidade de que o importador se beneficie o tratamento preferencial no país de destino da mercadoria, não havendo exigência expressa de duas faturas comerciais: 8.4 a operação não colide com a interpretação teleológica do Acordo de reditção tarifária, muito pelo contrário, a enfatiza, viabilizando e tornando efetivas as relações comerciais entre os dois países; 8.5 o fato tampouco prejudica o enquadramento da operação no regime, pois a Resolução 78 e o Acordo 91 não vedaram essa compra direta com interveniéncia posterior de terceiros, o que ocorre com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito da mercadoria por outro país; 8.6 o procedimento não autentica que o país de aquisição torne-se as Ilhas Cayman, pois o Certificado de Origem indica a empresa PDVSA e como fornecedora e a Venezuela como país de origem. 3 Processo n° 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 • Acórdão n.• 9303-00.068 Fl. no 8.7 a triangulação comercial já era largamente admitida como prática de uso freqüente na ALAD1, mesmo antes da Resolução n° 232, conforme reconhece a Nota Coana/Colad/Diteg, de 1997; 8.8 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra pane; a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela alínea "b", já que é incompatível, numa mesma hipótese passar e não passar pelo território de terceiro país; 819 a regra acolhida no Acordo é a de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, em momento algum a legislação expressa que a inobservância desses aspectos acarreta a perda do direito à redução; 8.10 o art. 10 da Resolução n" 78, de forma a preservar os interesses maiores que ditaram a sua celebração, determina que as panes contratantes procederão a consultas entre os governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do Certificado apresentado; £11 ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitar o Certificado de Origem, há que observar o evido processo legal, inerente ao Estado Democrático de Direito, expressamente determinado na citada Resolução; £12 a falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o benefício fiscaL" O julgamento de instância inferior manteve a exigência, após considerar os seguintes pontos: I) não seria cabível apreciar a questão de a fatura apresentada estar em desacordo com as exigências regulamentares, uma vez que tal aspecto não foi matéria impugnada; 2) o Certificado de Origem apresentado pela empresa autuada é inadmissível, dado que desvinculado da fatura comercial, uma vez que aquele indicava como país exportador a Venezuela, enquanto esta foi emitida nas Ilhas Cayman; 3) a intermediação de terceiro país, não-membro da ALADI, elide a aplicabilidade das condições favorecidas de comércio acordadas entre os países-membros da referida Associação. Inconformada, a empresa autuada recorre a este Conselho, repetindo, em essência, a argumentação que fundamentara sua peça impugnatória. A Câmara a guo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO VINCULADA À ORIGEM DA MERCADORIA IMPORTADA. Para as reduções e isenções objetivas, concedidas no âmbito de acordos tarifários regionais da ALADI e vinculadas à origem da mercadoria é irrelevante a 4 Processo 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 Acórdão ri.• 9303-00.068 Fl. 221 propriedade da mesma, que pode inclusive ser alterada entre o momento do embarque e o da descarga. O Certificado de Origem regularmente expedido faz prova suficiente da origem da mercadoria. Recurso voluntário provido. Cientificada da decisão imediatamente acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração ao citado acórdão, fls. 151/153, alegando existir omissão. Em despacho às fls. 157/158, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, após manifestação do relator designado, fl. 728, rejeitou os embargos declaratórios apresentados. A rejeição foi fundamentada no entendimento de que a matéria de mérito não teria sido objeto de expressa contestação pala Impugnante/Recorrente. Em 11 de abril de 2009, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls. 160/180, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado, por contrariedade à evidência das provas. O recurso foi admitido pela Presidente da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em despacho de fls. 182/184, quanto à alegação da Procuradoria de que as importações não se ajustam aos Acordos da ALADI, seja em razão da divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, e que não estão contemplados pela redução de aliquota, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao II calculado sob aliquota norma estabelecida para a respectiva classificação fiscal. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 192/209. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate cingem-se aos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, ao fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem . preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode . ' . . Processo n* 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 222 reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta. o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) É de clareza meridiana que a exegese da norma internacional inserta no artigo primeiro transcrito linhas acima, é no sentido de que é indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância, é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 20. Dada a importáncia do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatacão de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. 21. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tanfario, através da vincula* entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo leinternacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa 6 • . • Processo e 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 223 suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. . 22. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 24, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de o° 70500- O, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB-886/99, anexada às fls. 23, emitida pela empresa PETROBRÁS INTERNA770NAL FINANCE COMPANY - PIFCO3 localizada nas Ilhas Cayman , país não signatário do PTR 4, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. 23. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabilizo o reconhecimento da redução tarifária. 24. É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formaL Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. 25. Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 26. O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. 27. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela, 7 . • • Processo n• 10209.000470/2002-61 CSRE-T3 • Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 224 empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, o qual não possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro país. 18. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de aliquota prevista no âmbito da ALEX Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. • Processo n° 10209.00047012002-61 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.068 Fl. 225 De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, "(..) a intermediação de um operador de terceiro país está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no art. 10 do Acordo 91, com redação dada pela Resolução 232, hipótese não confirmada na espécie em análise. Assim, acaso o Certificado de Origem fosse pertinente à importação em causa e a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, o produtor ou exportador do país de origem teria indicado no Certificado que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o número da fatura, nome, denominação ou razão social e domicilio do operador, nos termos da Resolução 232, acima citada." Prossegue ainda o ilustre relator primeiro, 42. Alternativamente, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de terceiro pais, o importador deveria apresentar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. No caso em tela, não foi demonstrado o atendimento de tais, 9 • • • Processo n° 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 226 exigências, o que impossibilita o reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, o tratamento tarifário pleiteado. 43. Como visto, o fato de a empresa situada nas Ilhas Cayman haver informado, em um campo de sua fatura, o número da fatura comercial indicada no Certificado de Origem, também não supre as exigências acima destacadas, porquanto, segundo a Resolução 232, a informação quanto a interveniência de um operador de terceiro pais deve obrigatoriamente estar respaldada no documento expedido pela própria entidade que certifica a origem e não pela empresa exportadora de terceiro pais. 44. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vincula ção entre Certificado de Origem e fatura comercial. 45.Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do que interpreta, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. 46. Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no PTR 4, firmado no ámbito da ALADL porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tanfária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. 10 ' • Processo n° 10209.000470/2002-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.068 Fl. 227 Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. _ ENRIQUE PINI-Ititintkg. • I Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000676/2007-01
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. ATENUAÇÃO A multa aplicada será atenuada em 50%, se o infrator corrigir a falta até a decisão administrativa de primeira instância, conforme artigos 291, caput e 292, inciso V, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, na redação vigente á época da autuação. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009 e atenuada em 50%, na forma do artigo 292, V, do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da autuação Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. ATENUAÇÃO A multa aplicada será atenuada em 50%, se o infrator corrigir a falta até a decisão administrativa de primeira instância, conforme artigos 291, caput e 292, inciso V, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, na redação vigente á época da autuação. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as  disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009  e atenuada em 50%, na forma do artigo 292, V, do Regulamento da Previdência Social, vigente  à época da autuação    Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13984.000676/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.397  S2­C3T2  Fl. 253          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do  art.  32,  IV, § 5  o da Lei n  ° 8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  nas competências novembro de 2002 a novembro de 2006, conforme fls. 08 a 10.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 17.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 38 a 39, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 42 a ;  alegando em síntese:  a) A recorrente emitiu todas as GFIP retificadoras;  b) A multa aplicada é inconstitucional;  c) Deve ser relevada a multa aplicada.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  Os  autos  vieram  a  julgamento  na  segunda  instância  administrativa  e  Resolução  de  fls.  238/239,  emitida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  transformou  o  julgamneto  em  diligência  para  que fossem examinados os documentos juntados quando da interposição do recurso  , afim de  restar evidenciado se as GFIP’s relacionadas ao auto de infração haviam sido entregues antes  da decisão de primeira instância.  Informação Fiscal de fls. 241, esclarece que as GFIP’s  foram enviadas pela  conectividade social antes da decisão de primeira instância. O contribuinte foi cientificado do  resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja  a  falta  de  informação  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias no período de 11/2002 a 11/2006..  A  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  mérito  da  autuação,  tanto  que  apresentou as GFIP’s com os fatos geradores faltantes.  Não obstante a apresentação das GFIP’s que originaram a autuação, quanto à  relevação  da  multa,  temos  a  observar  as  disposições  contidas  no  artigo  291,  §  1º  do  Regulamento da Previdência Social, vigente à época da lavratura:    Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante  Pela  análise  dos  documentos  de  defesa  da  autuada,  acostados  às  fls.  17,  constata­se que não houve o pedido de relevação, perdão ou qualquer outro sinônimo na peça  em questão. Ou seja, a autuada não solicitou no prazo hábil a relevação da multa e a autoridade  julgadora não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Ainda que não fosse considerado um rigor formal no processo administrativo,  não há como relevar a multa sem o atendimento de todos os preceitos contidos no artigo 291,§  1º, do Regulamento da Previdência Social, antes transcrito, como:  a)  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  b)  Primariedade do infrator;  c)  Correção da falta até a decisão do INSS;  d)  Inocorrência de circunstância agravante.  Todavia,  é  de  se  ver  que  ocorreu  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada,  já  que  efetivamente  a  recorrente  corrigiu  a  falta  até  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  na  forma do caput do  artigo 291, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  decreto  n.º  3048/99,  devendo  a multa  ser  atenuada  em  50%,  como  dispõe  o  artigo 292,  inciso V, do mesmo Regulamento. Os artigos  legais estavam vigentes à época da  autuação:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13984.000676/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.397  S2­C3T2  Fl. 254          5 Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n.º  11.941/2009  e  atenuada  em  50%,  na  forma  do  artigo  292,  V  do  Regulamento da Previdência Social, vigente à época da autuação.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc                                  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 35013.000195/2006-27
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxilio alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas Integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra decadencial constante no I, Art. 173 do CTN, com exceção da competência 12/2000 presente no levantamento GFP, que deve ser extinta, por haver recolhimento, nos termos da regra decadencial presente no § 4°, Art. 150, do CTN, conforme o voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35013.000195/2006-27 Recurso n" 154.682 Voluntário Acórdão n° 2402-00322 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PARCELAS INTEGRANTES. COOPERATIVAS. Recorrente HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxilio- alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas Integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. /11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra deeadencial constante no I, Art. 173 do CTN, com exceção da competência 12/2000 presente no levantamento GFP, que deve ser extinta, por haver recolhimento, nos termos da regra decadencial presente no § 4°, Art. 150, do CTN, conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN de forma integral. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. . . l / .., l400( I , 2,‘' `.(C 1 iP IVEIRA 'residente e Relator . Participar: do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nábia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 • Processo n°35013.000195/2006-27 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.322 Fl. 1269 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador / BA, fls. 0981 a 0999, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0509 a 0525, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos na Contabilidade, em folhas de pagamentos de empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), documentação elaborada e apresentada pela empresa à fiscalização. Por fim, o presente lançamento foi lavrado após a emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 0410112006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0886 a 0940, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01202 a 01254, acompanhado de anexos, onde alega, em sintese, que: Os efeitos do ato cancelatório estão suspensos, pois o ato está pendente de decisão de segunda instância; O Poder Judiciário suspendeu os efeitos do Ato Cancelatório; Portanto, não há como lançar as contribuições; O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); É inconstitucional a exigência de contribuição de valores pagos à cooperativa de trabalho; As cooperativas realizaram os recolhimentos que eram obrigadas, portanto não há que cobrar a retenção não efetuada; 3 Não é cabível a exigência de valores gastos com alimentação in natura, mesmo quando as empresas não são inscritas no PAT; Foram realizadas todas as retenções devidas quando ocorreram pagamentos a contribuintes individuais, com exceção dos pagamentos feitos a contribuintes que já contribuíam com o limite máximo de contribuição; A decisão de primeira instância já verificou e retificou o lançamento referentes a contribuintes individuais quando esses já contribuíam no limite máximo, mas alguns não foram considerados, como não foi possível anexar documentação probante sobre o alegado, devido ao exíguo tempo, solicita revisão fiscal; A aliquota do SAT não pode ser definida por Decreto; O SAT é inconstitucional; A aliquota do SAT deve ser definida por estabelecimento; É ilegal e inconstitucional a exigência do Salário-Educação; A contribuição ao INCRA é inconstitucional; A contribuição ao SEBRAE, SEST e SENAT são absurdas; A recorrente não está obrigada a fazer o recolhimento das contribuições dos autônomos, pois essas não possuem natureza de salário, pois o Art 195 da Constituição Federal não serve como base constitucional para tais exigências; Nulo o lançamento referente ao Adicional para financiamento da aposentadoria especial, pois o Fisco não descreve quais atividades e quais segurados estão sujeitos a regime especial; Solicita refiscalização dos valores lançados, para a busca da verdade material; Há valores arbitrados no lançamento; Requer, portanto revisão fiscal, com realização de perícia no local do estabelecimento da autuada, sob pena de nulidade; Requer a suspensão do processo administrativo em face da decisão do Poder Judiciário; Desta forma, solicita acolhimento e atendimento aos pleitos presentes em seu recurso. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01263. É o relatório. 4 Processo II° 35013.000195/2006-27 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.322 Fl. 1.270 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que os efeitos do ato cancelatório estão suspensos, pois o ato está pendente de decisão de segunda instância e há decisão do Poder Judiciário neste sentido. Esclarecemos que o efeito citado é a exigência de contribuições que seriam isentas, segundo o Art. 55 da Lei 8212/1991, caso não existisse o ato. As contribuições ainda não estão sendo exigidas. Nesse procedimento estamos analisando o lançamento para que o crédito seja certo. Portanto, não há razão no argumento. Continuando a análise devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, / que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN, 5 A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. ReL: Min. Lhana Calmo,,. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ••• "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os any. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraud, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CD!. " (STJ. EREsp 278727/DF. ReL: Min. „Ag Franciulli Netto. 1"Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, 6 Processo n° 35013.000195/2006-27 62-C412 Acórdão n.° 2402-00322 Fl. 1.271 segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se recolhimentos foram considerados, pois, só assim, podemos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 01/2006 data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 12/2005. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 173, as contribuições apuradas até a competência até 11/2000, anteriores a 12/2000, estão extintas, assim como a competência 13/2000, pois todas são exigíveis no ano 2000. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 150, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, estão extintas. Portanto, a diferença entre as regras somente ocorre quanto a manutenção da exigência das contribuições apuradas na competência 12/2000. Na análise dessa competência (12/2000), verificamos no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD), 004 a 0188, que OCOITell recolhimento em um levantamento, que será extinto pela regra constante do § 4 0, Art. 150, do CTN. 7 Portanto, no levantamento GFP a competência 12/2000 já está extinta, pois os recolhimentos efetuados levaram à aplicação da regra do § 4°, Art. 150 do CTN, fls. 0100 e 0159. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, para declarar extintas todas as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000, com exceção da competência 12/2000 presente no levantamento GFP, conforme o voto. Na continuação da nossa análise a recorrente afirma serem inconstitucionais as contribuições referentes a cooperativa de trabalho, SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), Salário-Educação, INCRA é inconstitucional, SEBRAE, SEST e SENAT e sobre valores pagos a autônomos. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "Á conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/0912007: a Processo n° 35013.000195/2006-27 S2-C412 Acórdão n.© 2402-00322 Fl. 1.272 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por fim, a recorrente afirma que é nulo o lançamento referente ao Adicional para financiamento da aposentadoria especial, pois o Fisco não descreve quais atividades e quais segurados estão sujeitos a regime especial. Esclarecemos à recorrente que o Fisco utilizou informação prestada pela recorrente em GFIP para efetuar o lançamento, como descrito no RF, fis 0515. Portanto, foi a recorrente quem informou os segurados e a exposição a agentes nocivos, pela GFIP. Assim, não há razão no argumento. Sobre a necessidade de revisão fiscal, com realização de perícia no local do estabelecimento da autuada, sob pena de nulidade, esclarecemos à recorrente que a legislação determina requisitos para a realização de perícia. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei o° 8.748, de 1993) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Como não há atendimento aos requisitos determinados na legislação acima, por determinação legal, considero o pedido de perícia não formulado. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que as cooperativas realizaram os , recolhimentos que eram obrigadas, portanto não há que cobrar a retenção não efetuada. Esclarecemos à recorrente que a contribuição sobre os pagamentos feitos à cooperativas não se trata de retenção devido a substituição tributária. 9 A contribuição exigida é de responsabilidade da recorrente, na contratação das cooperativas de trabalho. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Portanto, não há que se falar em "desconto" de contribuiçôes feitas por cooperados e não há razão no argumento da recorrente. Quanto ao auxilio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuiçôes previdenciárias. O inciso Ido artigo 28 da Lei n°8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6,321, de 14 de abril de /9 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e portanto, o lançamento não deve ser retificado. 10 Processo n° 35013.000195/2006-27 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00322 Fl. 1.273 A recon-ente afirma que foram realizadas todas as retenções devidas quando ocorreram pagamentos a contribuintes individuais, com exceção dos pagamentos feitos a contribuintes que já contribuíam com o limite máximo de contribuição e que a decisão de primeira instância já verificou e retificou o lançamento referentes a contribuintes individuais quando esses já contribuíam no limite máximo, mas alguns não foram considerados, como não foi possível anexar documentação probante sobre o alegado, devido ao exíguo tempo, solicitando revisão fiscal. A legislação determina que as provas que embasam os argumentos sejam anexadas no recurso. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(mncluido pela Lei n°9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Como a recorrente, apesar de todo o tempo disponibilizado, não apresentou provas do que alega, não há como analisar a questão. Portanto, não há razão no argumento. Em outro ponto a recorrente solicita refiscalização dos valores lançados, para a busca da verdade material. r Esclarecemos que a busca da verdade material, da certeza do lançamento, é medida que estamos procedendo neste momento. O Fisco emitiu sua decisão, a recorrente possuiu e possui todos os meios para refutar as alegações do Fisco e cabe aos julgadores analisar as razões e provas apresentadas pelo Fisco e pela recorrente para decidir a questão. Portanto, não há razão na solicitação, por falta de motivos para tanto. Esclarecemos, também, à recorrente que não há valores arbitrados no lançamento. Sobre a suspensão do processo administrativo, em face da decisão do Poder Judiciário, esclarecemos à recorrente que a decisão judicial determinou a suspensão dos efeitos oriundos do ato cancelatório. O efeito, como já esclarecido, é a exigência, a cobrança, das contribuições. No presente procedimento não estamos cobrando as contribuições. Estamos decidindo sobre a certeza do lançamento. Portanto, como não compete a esse julgador a cobrança, a exigência, do lançado, não há razão no argumento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, preliminarmente, declarar extintas todas as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000, pela regra decadencial constante do I, Art. 173 do CTN, com exceção da competência 12/2000 presente no levantamento GFP, que deve ser extinta, por haver recolhimento, nos termos da regra decadencial presente no § 4°, Art. 150, do CTN, conforme o voto. No mérito voto por negar provimento ao recurso, conforme o voto. Sala das Sessões, e • e dezembro de 2009 ,/.40111r- ..KARC O OLIVEIRA - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PO') QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35013.000195/2006-27 Recurso n°: 154.682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.322 Bras' ia, 02 de fevereiro de 2010 EL e/MO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: /-----/------ - Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.000872/2003-98
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 IRPF.DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. Os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir dos rendimentos decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO. O lançamento do imposto de renda pessoa fisica é da espécie homologação, portanto, a declaração de ajuste anual tem caráter meramente informativo. A autoridade fiscal, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, tem o dever de efetuar o lançamento de acordo com a realidade dos fatos. Comprovado que para auferir os rendimentos tidos como omitidos o contribuinte realizou despesas, o valor dessas deve ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso Especial Não Conhecido
Numero da decisão: 9304-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de voto, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir dos rendimentos decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO. O lançamento do imposto de renda pessoa fisica é da espécie homologação, portanto, a declaração de ajuste anual tem caráter meramente informativo. A autoridade fiscal, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, tem o dever de efetuar o lançamento de acordo com a realidade dos fatos. Comprovado que para auferir os rendimentos tidos como omitidos o contribuinte realizou despesas, o valor dessas deve ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso Especial Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUART) . TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unani idade de voto, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar presente julgado. ,Á 4 40 CARLOS ALBERT* 122- TAS BA ETO - Presidente I ne,,„ nir MOISES IACOMELLI E n SILVA — Relator FORMALIZADO EM: 4, SE 1 20G9 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada), Gustavo Lian Haddad, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado) e Carlos Alberto de Freitas Barreto(Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). Relatório Estou adotando o relatório de fls. 115, correspondente ao acórdão da DRJ, que relata os seguintes fatos: 1. o contribuinte é titular do 2° Tabelionato de Passo Fundo. 2. Escriturou sua receita e despesa durante todo o ano de 2000 em livro-caixa apurando, ao final de cada período, o imposto de renda devido. 3. Efetuou pagamentos mensalmente, de janeiro a dezembro de 2000, a título de carnê-leão, em estrito cumprimento à legislação. 4. Em 06/04/2001, tempestivamente, entregou declaração de ajuste anual simplificada, informando o somatório líquido tributável (receita menos despesas), incluindo ainda outros rendimentos tributáveis (aluguéis). 5. Auditado por AFRF, relativamente ao exercício de 2001, teve contra si lavrado auto de infração que lhe exige imposto de renda complementar sobre a base igual às despesas do livro-caixa, com enquadramento de receita omitida, unicamente pelo fato de ter entregue a declaração de ajuste anual no formulário simplificado, ao invés de completo. 6. Já sofreu autuação idêntica (mesmo assunto; mesma fundamentação legal; alteração somente das datas e valores) referente ao exercício de 1999, processo administrativo n° 11030.001867/2001-31, com julgamento pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Acórdão 106-135, • recurso 133819, com resultado `DPU — dar provimento por unanimidade'. Do relatório de fls. 115/117, ainda transcrevo a seguinte passagem: "No Termo de Verificação Fiscal, o autuante demonstra claramente que tomou conhecimento da receita auferida pelo contribuinte, como também da despesa por ele suportada, sobre o qual não teceu qualquer consideração no sentido de glosá-la: Receita conforme livro Caixa - R$ 387.977,18 Despesa dedutivel cfe livro Caixa R$ 248.142,52 Liquido tributável R$ 139.852,66 2 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 3 Mesmo reconhecendo os valores acima referidos, a DRJ julgou procedente o lançamento por entender que tendo o contribuinte apresentado declaração no modelo simplificado, as despesas dedutiveis estavam limitadas a R$ 8.000,00. Da decisão acima referida houve recurso e a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso por meio de acórdão que possui a seguinte ementa: IRPF.DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. Os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir dos rendimentos decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO. O lançamento do imposto de renda pessoa fisica é da espécie homologação, portanto, a declaração de ajuste anual tem caráter meramente informativo. A autoridade fiscal, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, tem o dever de efetuar o lançamento de acordo com a realidade dos fatos. Comprovado que para auferir os rendimentos tidos como omitidos o contribuinte realizou despesas, o valor dessas deve ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso Provido. Desta decisão a Fazenda Nacional foi intimada 14/03/07 (fl. 172) e nesta mesma data ingressou com o recurso de fls. 173/178, argumentando: "Que na admissibilidade de recurso especial da Fazenda Nacional fulcrado na contrariedade à lei ou à evidência da prova, cabe à autoridade competente verificar tão somente a plausibilidade da pretensão recursal ou, em outras palavras, se o recurso oferece fundamentos suficientes. Com efeito, somente com o recebimento do recurso especial e o seu conhecimento, pode a instância especial dizer se o acórdão recorrido contrariou ou não a lei ou evidência de prova. Quanto ao mérito argumenta a recorrente que o contribuinte: a) Em primeira operação, apanhara todas as despesas do livro-caixa, dedutiveis ou não, e as deduzira de sua renda. b) Numa segunda operação, promovera declaração de ajuste simplificada, em que estaria constar uma segunda e automática dedução. c) Parece evidente que pretendera locupletar-se de duas deduções, quando o permitido para os demais contribuintes seria uma ou outra, comportament este explicitamente doloso. 3 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls, 4 Admitido o recurso, a parte recorrida apresentou as contra-razões de fls. 189/195, em que refuta, de forma veemente, as alegações do representante da parte recorrente alegando que elas contêm uma série de inverdades, em especial quando afirma que a parte recorrida teria deduzido todas as despesas "dedutiveis ou não". É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima. Antes de examinar a questão da admissibilidade, em face ao que constou do recurso, isto é, de que a parte recorrida havia deduzido todas as despesas "dedutiveis ou não" e da resposta contida nas contra-razões, transcrevo o que segue do termo de verificação fiscal de fls. 06 a 07: (...) "Atendendo a referida intimação. Foram colocados a disposição os documentos solicitados, no prazo concedido de 20 (vinte) dias, constante da referida intimação. De posse dos referidos documentos, verificou-se que o contribuinte é titular do Segundo Cartório de Passo Fundo, com inscrição no CNPJ sob o n° .... e em relação à escrituração do Livro Caixa do referido Cartório (fls. 25 a 36) teve uma receita total no ano de 2000, no valor de R$ 387.877,18 e, uma despesa total escriturada de R$ 248.124,52. Teve, ainda, receitas de aluguéis no valor de R$ 2.369,47. O contribuinte, no caso, optou pela entrega da declaração rendimentos, pessoa fisica.... através do modelo simplificado, e esta, não mais poderá ser retificado para troca de modelo, conforme definido na Instrução Normativa SRF n" 15, de 06/02/2001, em seu artigo 57. Desta forma, efetuou-se a inclusão dos rendimentos omitidos pelo contribuinte, com a manutenção da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado, no valor de R$ 247.770,52, conforme demonstrativo a seguir: a) Valor total da receita do Segundo Tabelionato — ano 2000 R$ 387.877,18. b) Valor informado como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual Simplificada R$ 140.206,66 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 5 c) Rendimentos omitidos (a-b) R$ 247.770,52. Do exposto, registro que em momento algum há notícia nos autos de que o sujeito passivo teria deduzido da base de cálculo despesas não sujeitas à dedução. Da admissibilidade do recurso: Ao tratar da competência da CSRF e dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, os artigos 7° e 15 do Regimento Interno assim regulamentam a matéria: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2 0 Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 5 0 O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria pre questionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. Do Recurso Especial Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1' Na hipótese de que trata o inciso I do art. 70 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 6 § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 70 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. § 3° A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 4° O recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da administração tributézria de jurisdição do sujeito passivo, quando por este interposto, e na secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. § 5° Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento o acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 6° Interposto o recurso especial, compete ao Presidente da Câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. § 7° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial, sendo facultada a interposição de agravo. Da análise dos dispositivos acima transcritos, quando excluído a questão relacionada ao exame da prova, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, seguem os mesmos parâmetros para admissibilidade do Recurso Extraordinário, contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, e repetidos na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, de competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, além da lição de José Carlos Barbosa Moreira', na análise do Recurso Extraordinário n° 298.694 (DJ de 23/04/2004), em que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal, em relação à admissibilidade, assim enfrentou o tema: "Ementa: I - II — Recurso extraordinário: letra "a": alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, "a", se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juizo de admissibilidade do RE, "a" — para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele pré-questionados — e o juizo de mérito, que envolve a vercação da compatibilidade ou não '(1 )MOREIRA, José Carlos Bargosa. Que significa "não conhecer" de um recurso? Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1° semestre de 1996, p. 193. 6 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 7 entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário" Pela sua pertinência, transcrevo a seguinte passagem do no voto condutor da admissibilidade do Recurso Extraordinário acima referido: "A dificuldade, quando se cuida de RE pela letra a, parece decorrer do dogma de que, então, conhecido, deva ele necessariamente ser provido. Ouso entender chegada a hora de rever máxima, construída por motivos pragmáticos, que tenho recordado. Já denunciada pelo notável Castro Nunes', a confusão entre a admissibilidade e o provimento do RE, a, tem sido objeto de crítica veemente e de inequívoca procedência de Barbosa Moreira3. Vale a longa transcrição do douto e lúdico jurisconsulto: 'Em hipótese alguma, é dado à Corte deixar de observar a necessária precedência do juizo de admissibilidade sobre o juízo de mérito, e menos ainda misturá-los. Sempre é de rigor, primeiro, apurar se o recurso é ou não admissivel (quer dizer, cabível e revestido dos outros requisitos de admissibilidade), e por consegüinte se dele se há ou não de conhecer, no caso afirmativo, depois, já no plano do mérito, investigar se o recurso é ou não procedente (em outras palavras: se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão do órgão inferior), e por conseguinte se se lhe deve dar ou negar provimento. Não obstante a técnica peculiar (e imprópria) usada pelo legislador constituinte, ao redigir a letra a do art. 102, n° 111, e os dispositivos correspondentes em Constituições anteriores (cf., supra, o comentário n 319 ao art. 541), o julgamento dos recursos nela fundados há de obedecer à mesma sistemática, sem desprezar a distinção entre as duas etapas. É inadequada a maneira por que o Supremo Tribunal Federal costuma pronunciar-se acerca desses recursos, dizendo que deles "não conhece" quando entende inexistir a alegado infração. Desde que se examine a federal auestion suscitada pelo recorrente, isso significa que se julga o recurso de mentis, pouco importando que se acolha ou se repila a impugnação feita à decisão recorrida; em caso tais, o que se deve dizer é que se conheceu do recurso e, respectivamente, que se lhe deu ou negou provimento. A praxe até agora adotada leva a conseqüências absurdas. Uma delas consiste em que, quando se manifesta divergência entre os Ministros, os que reconhecem a ofensa à Constituição dão provimento ao extraordinário, enquanto os que negam declaram "não conhecer" do recurso; ora, tomados os votos ao pé da letra, estar-se-ia diante de deliberação sui generis, onde alguns votantes se encontram ainda no plano da preliminar, ao passo que outros já ingressam no do mérito.. .E impossível, a todas as luzes — e vem apelo recordar a norma do art. 560, caput, do Código -, que se invistam ambos os planos ao mesmo tempo! 2 Castro Nunes. Teoria e Prácica do Poder Judiciário, 1943, p. 356 ss. 3 Josés Carlos Barbosa Moreira — Comentários ao C. Pr. Civil, 10 a ed. Forense, v. V, n° 333, p. 609. 7 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 8 Ademais, ao ângulo prático, surgem corolários de extrema gravidade, como por exemplo, o que ocorre quando tenha havido adesão. Se o Supremo Tribunal Federal, resolvendo a questão federal em sentido contrário ao pleiteado pelo recorrente principal, disser (com locução imprópria) que não conhece do recurso, ficará impedido, no rigor da lógica, de apreciar o extraordinário adesivo. Ora, a não ser que faltasse a este mesmo algum requisito de admissibilidade, o recorrente adesivo tinha o direito de ver julgado no mérito o seu recurso, desde que admissivel (embora não necessariamente fundado) o do litigante adverso. Da forma como se expressa a Corte, uma de duas: ou se prejudica o recorrente adesivo, deixando de conhecer-se do seu recurso em casos em que todos os pressupostos do conhecimento estarão satisfeitos, ou então, para evitar o prejuízo, terá de conhecer-se do recurso adesivo apesar de não se ter conhecido do principal, sempre que essa decisão de não conhecimento (ou antes, sempre que essa decisão dita inadequadamente de não conhecimento) haja apreciado a federal question que o recorrente principal suscitara. Em mais de um julgamento, optou o Supremo Tribunal Federal pela segunda solução, buscando apoio em suposta distinção entre não conhecimento por motivo de ordem processual e não conhecimento por motivo de mérito. Menos mal para o recorrente adesivo; mas a construção padece de clamoroso artificialismo: por definição, "não conhecer" de uni recurso significa, nada mais, nada menos, que abster- se de examinar-lhe o mérito, de sorte que "não conhecimento por motivo de mérito" constitui pura contradição nos termos, em que é constrangedor ver incidir a mais alta corte judiciária do país.' Pelo que se extrai das normas que disciplinam a admissibilidade do recurso especial, é necessário que se faça a distinção entre conhecer e dar provimento. Para se conhecer do recurso por contrariedade à lei é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos nele pré-questionados. No entanto, no caso dos autos, a parte recorrente, pelo que se depreende das razões recursais, em nenhum momento apontou, direta ou indiretamente, qual a norma que o acórdão teria contrariado, situação que, à toda evidência, leva ao não conhecimento do recurso. ISSO POSTO, voto no sentido de não conhecer. Vencido na preliminar quanto ao conhecimento do recurso, passo ao exame do mérito atendo-me ao disposto no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, "in verbis": A Lei n° 8.134, de 1990. Art. 6" O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a • que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregando, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ii - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 8 Processo n° 11030.000872/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.147 Fls. 9 O objeto de incidência do imposto de renda é a riqueza nova ou o acréscimo patrimonial do contribuinte. É necessário em que se faça a correta distinção entre receita e renda, esta compreendida, para fins tributário, como riqueza sobre a qual incide o imposto de renda. Nos casos em que o sujeito, para obter a renda, tem que arcar com despesas de custeio necessárias à percepção e à manutenção da fonte produtora, como nos casos dos Cartórios, por evidente que estas despesas não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Pretender tributar o valor total das receitas, sem deduzir as despesas, tendo por fundamento apenas, e somente isto, o erro do sujeito passivo que apresentou declaração no modelo simplificado é, sem fundamento legal, negar a incidência do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Ao tratar do lançamento, o artigo 142 do CTN o fez estabelecendo que se constitui na atividade privativa da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário mediante procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso dos autos, diante da documentação correspondente à comprovação das receitas e despesas, caso a autoridade administrativa tivesse encontrado omissões ou glosado despesas, tinha ela obrigação de efetuar o lançamento. No entanto, sem encontrar omissões e nem glosar despesas, fez lançamento incluindo na base de cálculo as despesas regularmente escrituradas e provadas pelo sujeito passivo, como se não existisse no sistema jurídico as disposições do art. 142 do CTN e do artigo 6° da Lei n° 8.139, de 1990. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. - • MOISE A • • I S DA SILVA 9

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4614390 #
Numero do processo: 13629.002018/2007-95
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Numero do processo: 13054.000783/2001-37
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF Exercício: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.904
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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