Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815478 #
Numero do processo: 13673.000159/90-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1337
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13673.000159/90-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4423793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1337

nome_arquivo_s : 40101337_000493_136730001599047_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136730001599047_4423793.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815478

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436122304512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:30:12Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:30:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:30:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:30:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:30:12Z; created: 2009-07-06T03:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T03:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:30:12Z | Conteúdo => OnS. 1oPNe-e~, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 136.73/0.0_0.159/90-47 Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO N2 CSRF/0.1 -01.337 Recurso ne: RD/104-0.493 Recorrente: MARIA RITA COELHO - ME: Recorrida : QUARTA CÂMARA DO pRimÈrRo CONSELHO DE: CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei ng 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MARIA RITA COELHO - ME. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de ,Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. -ala d.s SessOes (DF), em 28 de agosto de 1992. -It -,- - MAR á . SP = - PRESIDENTE E RELATORA 1 IP _!idgélir ,A0111. _ AFONSO !ELSO FERRE;MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA DA NACIONAL Csubstitu - to) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei 011 v.v. _41111,--_. ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE: MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Isubstituldo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr, IRAN DE LIMA Csubstituldo por AFON SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS. Át- -4111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13673/000.159/90-47 RECURSO p49: RD/104-0.4913 ACORDA° Ne: CSRF/01-01.337 RECORRENTE: MARIA RITA COELHO ME RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI O Inconformado com a decisão prolatada pela C. Guarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.4691 , de 14 / 05/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3p, do Decreto no 83.304/79, com vistas a sua reforma. ÍJ aresto recorrido tem a se guinte ementa: "OBRIGAÇA0 TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa juridica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não esta obrigada a apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. 101-79.964 e 101-79.979 ) ,4 4 3. seRvtco Pueuco FEDERAI PROCESSO N9 136.73/n0.159/90-47, Ace)rdÃo 1:19-cSRYJal-a1=333 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a impo,ziçao da multa prevista no art. 727 , do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrioacão tributária acessória (art. 1: da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.J9/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão. a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razbes: alem de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção ate mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entre gar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, puis se existe tal obrigação acessoria, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inuteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmaçbes coerentes contidas no documento que anexa por copias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para Com a firma; se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, tambem não é justo que apenas a região caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforr.Rr ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação. estranha principalmente a persist6encia pela ocorrencia de pequena anormalidade diante das 'circunstâncias que apresenta: as contradiçbes de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaraçtes, o que se constitui em mais uma injusta medida, Já que seq uer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simdlesmente notlticadas. O ilustre Fresidente da Lnmara "a suo" admitiu o recurso. concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, e a, clareca-se q ue. muito embora a ementa do acordáo recorrido não qualitique a pessoa Juridica, está dit.x, no corpo da decisão de lo instáncia que estava sendo eaminada infração praticada por microempresa. 4. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 13673/000.159/90-47 4. AeardÂo n9-CSRFi0l-01,337 Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergÊncia jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 24 i 26 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. N. E o relatório. Nk 1 4 , .. " . _ 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13673100a. 159/9O47 Acórdão no, CSIR.F/01-01 337 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisbes prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos á confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias previstas na lei de regência (Lei no. 7.256/84). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou ma g istral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no. CSRF/01-0.1.304, de 27/09/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre R=.lator para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto:„.. • ( ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESS N9 136731000.159/90-47 - 6. O , ACard-ÃQ n9*CSRF/a101,337 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇA0 ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa da cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14,-15 e 16 - desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. . _ Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza - acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 111 (C.T.N.): —. . • n PROCESSO N9 13673/000.159/90-47 7. SER V ICO PUBLICO FEDERAL Acôrd -áp n9-CSRF/C11-0-1 , 3 3 7 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigacb principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigac,0 acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. A obrigacqlkb acessoria, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obriga0o; b) do outro lado, no polo passivo - da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a , ed., R.j., p. 450, nos ensina: "II - OBRIOAÇA0 DE DAR E FAZER ETC. — COMO adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuráção - de - stuchs, ,f1S 1)44 - -41) SERVICONALCOFEURAL PROCESSO N9 13673/000.159/90-47 AcórdãO n9-CSRF/01-01-337 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributa ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou - verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 é - 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impe a prática ou abstenção da ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar , expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2o l," No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impele às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no , 85.450, de - 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇA0 I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direita publico, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo),- os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. 1/4 N"k sERvIcoPueucoFEDERAt PROCESSO N9 13673/000.159/90-47 9. Ac6rdÃo n9-CSRP/0.1R1.337 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a . ed., Guaíra, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no . 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇA0 DO IMPOSTO - O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição -competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçbes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará a contribuinte., pessoalmente ou por carta registrada." VO-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc.., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E: inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em' obrigação principal (CTN, art. 113, 3ol, Tendo a Lei no. 7.256, de 1984, dispensado a MICROEJIPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir ' SER VICO PUBLICO FEDERAL PIR.QéESSO N9 13673/000.159/90-47 10. AcEirdÃo n9-CW/01-01.337 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Bra'.7,-DF, em 28 de agosto de 1992. r„.„ ', MAR ,..' - RELATORA .. , :; _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4814932 #
Numero do processo: 00810.021387/83-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0522
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.021387/83-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0522

nome_arquivo_s : 40100522_000144_08100213878377_029.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100213878377_4421616.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814932

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436128595968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:46:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:46:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:46:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:46:01Z; created: 2009-07-08T11:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-08T11:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:46:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/021.387/83-77 ,0,:oilex s':¡5 MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS " Sessão de 19 de abril de 19 85 ACORDÃO N0-.C.SRF/01-0.522 Recurso n° RP/102-0.144 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARIO ALBINO VIEIRA . REDUÇÃO. DE .IMPOSTO - Aplicação em açOes de compa nhias consideradas_de interesse para o desenvol- vimento economico regional - A partir do exercí- cio de 1982, admite-se a redução de imposto, em percentual fixado na legislação específica,sobre as aplicaçOes comprovadamente realizadas na inte gralização de açOes, de companhias consideradas , de interesse para o desenvolvimento económico da Amazónia, ainda que a respectivas subscrição te- nha sido efetuada em emissão particular, median- te o exercício de direito de preferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul o.° Sala das S4-s;7;e 4-m 19 de abril de 1985 5 ç / da - AMADOR OU ' fr4' e • —sm DEZ - PRESIDENTE àf -.4"-pwrIrdia~ PEDRO P, 'RT lr' ' 'ft",0ES - RELATOR , illOW LUIZ FERNAND ri fÁ. .I / IA • E MORAIS - PROCURADOR DA FA „ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, José Augusto Salles de Carvalho,An- tonio da Silva Cabral e Sebastião Rodrigues Cabral. ,,çc,,,,-,, -': ^,:: 2 '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.387/83-77 RECURSO N9: RP/102-0.144 ACÓRDÃO N9; CSRF/01-0.522 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MARIO ALBINO VIEIRA RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Segunda _ Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 189/197), da decisão desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 102-21.451,, de 17.10.84 (fls. 176/188), do qual aludido Procurador-represen- tante teve vista em sessão de 31.01.85 (fls. 176). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, autuado naquele. Conselho sob n9 43.886 (fls. 158/169), para restabelecer a parce- la de Cr$ 4.514.029, pleiteada, a titulo de redução do imposto,pe la aplicação na subscrição e integralização de açOes da Agropecuá ria Tamakavy Ltda, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, sob a seguinte ementa e fundamentação, esta contida no voto do relator, o ilustre Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira (fls. 176 e 182/184): "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES EM EMPRESA SEDIADANA AREA DA SUDAM - DIREITO DE PREFERRNCIA - A subscrição particular de açoes em em- CiXpresas sediadas na área da SUDEN / r.?DMF - DF/19 C-C - Secgrf -1600/75 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 02. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 SUDAM, quando ao exercício do direito de preferência do contribuinte, não es tã sujeita ao prévio registro na C3IM7 gerando direito a redução do impostode renda na declaração de rendimentos pes soa física, mesmo após o advento do De- creto-Lei n9 1.841/80, observada a ido- neidade da empresa e do sócio subscri- tor. A matéria em discussão acha-se sob a égide do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80 e é nos art. 29, inciso II, e art. 39 deste diploma legal que iremos encontrar a _base legal para a situação específica do contri- buinte em causa. De toda a conveniência esclarecer, des de logo, que o Decreto-lei n9 1.841/80 não alterou a legislação anterior quanto à des- necessidade de registro da emissão na CVM para as emissões de ações que objetivassem o atendimento do direito de preferência dos antigos acionistas. Com a edição do Decreto-lein9 1.841/80 quis legiálador contemplar as aplicações financeiras em investimentos de interesse e conómico ou social com os vários benefícios fiscais nele previstos. Quis ir mais alem o legislador.i Objetivou ele que esses investi mentos fossem carreados para as empresas que concordassem em abrir o seu capital â parti cipação no empreendimento de um maior núme- ro de acionistas.Dal porque outorgou maio- res percentuais de redução do imposto àque- las empresas cujos controladores se 'dispu- sessem a renunciar a um maior volume de suas ações. Não escapam a esse desiderato as apli- cações realizadas em companhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento económico do Nordeste ou da Amazónia. Atribuindo um percentual de be nefício fiscal maior (45%) para esse tipo de investimento, não descurou o legislador de garantir a abertura do capital das empre sas situadas nessas regiões, eis que no in- ciso I do art. 39 do Decreto-lei n91.841/80 introduziu o limite de 5% do capital social realizado. Está aí bem caracterizada a"mens 1 legis" desse . .-comando; ,legar que .pre- I tende seja o incentivo regressivamente dis= Al tribuldo para todos os acionistas, •.dep t- SERVIÇO KIBUCO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 03. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 dentemente da posição de majoritário ou de con trolador que ele possa deter na condução da em presa. Não é outra a conclusão que se pode in- ferir da leitura do item II e primeira parteêb item 12 da Exposição de Motivos ao Decreto-lei n9 1.841/80, publicada no Diário Oficial da União de 06.05.81. A disposição do inciso II do art. 29 do Decreto-lei n9 1.841/80, ao contrário do inci- so III do mesmo artigo, não exige que as empre sas sejam de capital aberto. Requer, isto siE que estejam elas constituídas soba jforma de so ciedades por açOes. O interesse da alocação gional do investimento (previsto no inciso II)." superou o propósito da abertura do capital das empresas (previsto no inciso III). Já o art. 49 subdivide-se, tratandono seu intróito da concessão do incentivo à subscri- ção de açOes da companhia aberta e, no seu fi- nal, cuida da extensão da outorga do beneficio às subscriçOes relativas ao exercício do direi to de preferência pelos antigos acionistas.Ne-J ta situação a emissão deixará de ser pública; mas tanto poderá ser efetivada pela companhia aberta quanto pela fechada. Quando a Exposição de Motivos n9 375, de 23.12.80, assevera, no seu item 12, que oflart. 49 (do Decreto-lei n9 1.841 de 1980) reafirma a necessidade de ser pública a emissão, median te o registro na CVM", ela apenas comentou -ã" primeira parte do artigo.Não poderia ser outra a conclusão, porquanto pretender que seja pú- blica a emissão de açOes para atender ás subs- criçOes relativas ao exercício do direito de preferência seria o temerário, eis que não se coaduna com esta última espécie de emissão, a sua forma púplica. De lembrar ainda que o benefício, está= dicionado a que o contribuinte tenha colocado; em custódia ou em indisponibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, as açoes cujo valor perfaça o total sobre o qual foi calculado o beneficio fiscal, com obediência ao limite de 5% do capi tal social realizado. É o que dispOe limpida mente o art. 59 do Decreto-lei n9 1.841/80.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL" Processo n9 0810/021.387/83-77 04. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 Em declaração de voto, que também integra o deci- sório "a quo", assim se manifestou o ilustrado Conselheiro Ma- noel Alves Arruda Filho (fls. 185/188): ' "Da leitura de todo o texto do Decreto- -lei n9 1.481/80 e da exposição demotivos a ele relativa se depreenae, numa interpreta- ção sistemática, a preocupação do legislador em premiar os investimentos em empresas que promovessem a subscrição eública de suas a- ções, visto que somente .através dessa -_:esPe- cie de subscrição as empresas poderiam cap- tar a poupança privada em poder de um grande número de investidores. Visava ainda o novo instituto propiciar a essas empresas a obten ção de capital de risco, destinado ao __gir-O" de seus negócios, a custos .:comparativamente mais baixos do que eles suportam ao recorrer ao mercado de empréstimos ou financiamentos. Concomitantemente o mecanismo previsto nos dispositivos deste decreto-lei objetivou oferecer alternativa de aplicações financei- ras aos pequenos poupadores que tem dificul- dades de conseguirem participações acioná- rias por meio das bolsas de valores nas quais o investimento tem uma componente a mais de custos quais sejam as despesas de corretagem. Ora, essas metas só podevtiam= alcança das por aquelas empresas que se dispusessem a recorrer ao mercado de investimentos atra- yes da subscrição pública. O legislador com- peliu a que essas emissoes observassem um ri to no qual algumas medidas de proteção ao iri vestidor estão previstas, a fim -Ele que seus propósitos não se revelassem frustados por emissores inescrupulosos e para assim prote- ger o pequeno investidor quase sempre desar- mado de informações relevantes á segurança de sua aplicação. • A atração da poupança desses investido- res haveria de ser alcançada por meio de um estimulo a sua renúncia de :_disponibilidade da poupança ou de direcionamento dessa :pou- pança para outras espécies de aplicações.Dai porque resolveu ele instituir o beneficio fiscal da redução do imposto, calculada .esta redução, mediante a aplicação de um _percen- tual sobre a totalidade do investimento. Es- se percentual poderá ser maior se o captador jtfor empresa que tenha o objetivo de ..I anal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 05. Aceirdão n9-CSRF/01,70.522 zar o produto da subscrição para regiões pre mentes do investimento privado. Não teve o legislador o desígnio de con templar com o incentivo a subscrição particU lar, ainda que o empreendimento, ao qual el -ã- é destinada, situe-se nas áreas _regionais prioritárias, porquanto essa subscrição (a particular) não contem os ingredientes neces sários ao fortalecimento do mercado :acioná- rio. Ela quando muito se restringe a fortale cer às empresas fechadas. Mais ainda: essa subscrição não necessita dos cuidados acaute latórios da autoridade pública, eis que -O- prOprio investidor, pela magnitude de sua a- plicação, sei disporá dos seus recursos em em preendimento exclusivamente seu ou no qual detenha um poder de controle considerável. Essas as razões pelas quais o art.49 do Decreto lei n9 1841/80 condicionou a que,mes mo nos casos da redução do item II do art.:- 29, o benefício s6 se aplicaria, se a emis- são fosse pública e inscrita na C.V.M. Quan.dó estende o benefício fiscal para as subscrições realizadas por intermédio do exercício do direito de preferencia, na reda ção da parte final do art. 49 do Decreto-lei n9 1841/80, o legislador pretendeu tão somen te contemplar a faculdade de preferencia das subscrições cujo exercício estivesse atrela- do à emissão pública que foi ou fosse regis- trada na C.V.M. Em outras palavras, dispondo -se a empresa fechada, ou a empresa em constI tuição a abrir o seu capital, ela deverá inT cialmente promover a chamada do capital, utI lizando-se o instrumento da subscrição públr ca. Enquanto não estiver terminada a fase de abertura do seu capital, da empresa antes fe chada, as suas futuras subscrições, para cori tinuarem a gozar do benefício, deverão ser processadas sob a forma pública. Excentuam- -se dessa forma, sem prejuízo da fruição do incentivo fiscal, as situações em que a em- presa já se constituira abertamente ou . já realizara a abertura de seu capital. A exce- ção aqui prevista, calcada na radação doart. 49, a partir do termo "compreendendo...",es- tabeleceu-se para que não tivesse tratamento tributário desigual a subscrição originária de uma subscrição, pública anterior '-daquela que se) passou a ser pública agora. Não tem a lei win casu" nenhum interesse em distinguir o pequeno acionista que participa de um em- preendimento já nascido aberto, mediant SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 06. Acórdão n9-CSRP/01-0.522 captação de recursos provenientes de subscri ções públicas, daquele acionista, tambem pe- queno, qua exerce o seu direito de .slabscri- ção no aumento de capital de suas ações. O mesmo benefício fiscal terá a subscri ção pelo exercício de controle cerrado que delibera abrir o seu capital ã Tpartidipação de um maior número de acionistas,lançandO pu blicamente suas emissões de ações e reduzin- do assim a participação do acionista contro- lador. O interesse do legislador foi a um só tempo dar alternativa de aplicações a peque- nas poupanças, direcioná-las para o mercado de risco e premiar a pequena participação no capital das empresas que se utilizam da emis são pública de suas ações, principalmente se o empreendimento se localiza nas regiOes eco nOmicas mais carentes. Se a "mens legis" do dispositivo em aná lise (art. 49 do Decreto-lei n9 1841/80) fo'j se outra, como que nos fazer crer o recorreri te, no seu arrazoado de fls. 179 a 198,fataT mente, teríamos que chegar ao absurdo, den- tro de sua linha de raciocínio, de que tão somente a subscrição pelo exercício do direi to de preferência estaria sob o amparo da ,1 disposição legal concessiva, ficando excluí- da dessa proteção legal a subscrição particu lar que não fosse decorrente do exercício d-o- direito de preferência, o que evidentemente não condiziria com os princípios que imperam em nosso sistema de incentivos tributários. Este sistema jamais atribuiu tratamento dife_ renciado para investimentos que têm a mesma origem, a mesma função e o mesmo destino quan to ao beneficiário de sua aplicação, :todos especificados na legislação de regência. Entendemos, portanto, como condições in dispensáveis para que o incentivo do art. 4 do Decreto-lei n9 1841/80 seja reconhecido, que: la.) - a emissão de ações subscritas se ja processada pela forma públic-a- e registrada na CVM, 2a.) - o direito de preferência exerci- tado na subscrição o seja de a- ções cujo rito de emissão ante tenor tenha sido rof , ss.fto pe- la 1.9.5T2.--22.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 07. AcOrdão n9 CSF/01-0.522 3a.) - tratando-se de empresa submeti- da a controle cerrado e que se interesse em aumentar a partici pação em seu capital de um maior número de acionistas não contro ladores, o beneficio fiscal s.5 poderá ser reconhecido para as subscrições efetuadas pelos a- cionistas minoritários que exer cerem o seu direito de prefereEH cia, deste que, concomitantemeri te, a empresa promova a emissão pública das sobras de aes cujos direitos de subscrição foram ob jeto de renúncia por parte do 5.. _ cionista controlador." O recurso especial interposto pela Fazanda Nacio _ nal, através de seu representante junto ã egrégia Cãmara recor- rida, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szkla_ -rowsky, recebido na respectiva Secretaria em 15.02.85 (ffts.198), teve como fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, e tem a seguinte fundamentação (fls. 192/ /197): "O Regulamento do Imposto de Renda, de 1980, no art. 92, aponta que: "Art. 92 - As pessoas físicas pode- rão reduzir o imposto devido de,pacordo com a sua declaração em cada exercí- cio, em montante equivalente aos valo- res que resultarem da aplicação dos percentuais abaixo especificados sobre as quantias que voluntária e efetiva- mente aplicarem, no ano-base, direta- mente ou por intermédio de institui- ções financeiras autorizadas, em quais quer dos investimentos de interesse e- conOmico ou social enumerados a :se- guir, observadas as limitações respec- tivas e a de que trata o parágrafo 19 (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 29)", de sorte os incisos IV e V estabelecem as condições para redução de açOes subscritas. A seu turno, o Decreto-lei n9 1841, no seu artigo 49, adverte: "Art. 49 - A redução do imposto qur i k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/77 08. Acórdão n9-CSRF/01-0,522 tratam os itens II e III do artigo 29 somente se refere à subscrição de a- ções decorrentes de emissão pública,re gistrada na Comissão de Valores Mobi= liários, compreendendo também as subs- crições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência", IMPONDO COMO CONDIÇÃO BASICA PARA A REDUÇÃO DO IMPOSTO QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECOR- RA DE EMISSÃO POBLICA, REGISTRADA NA JCVM, compreendendo tambémas subscrições efetuar: das mediante o exercieio do direito de pre- ferencia. Eis o cerne da questão a ser _analisa- da, isto é, perguirir o significado correto do complemento "COMPREENDENDO também as su- bscriçoes efetuadas mediante o exercício do direito de PREFERÊNCIA". O erudito Relator e a MAIORIA da ama- ra entendem que, no caso do inciso II do art. 29 do decreto-lei, sub examen, as em- presas emissoras podem ser de capital aber- to ou fechado, o que não ocorre com o III, que exige expressamente sejam as companhias de capital aberto. Vale dizer: a redução refere-se .não sO ! às ações subscritas mediante emissão públi- ca, registradas na CVM, como também a emis- são particular, não registrada na CVM, in- terpretando o conteúdo do supracitado com- plemento: "compreendendo _preferênciai!, ou, de acordo com suas palavras: "a subscri ção particular de ações , quanto no e- xercico do direito de preferência do contri buinte, não está sujeito ao prévio registro na CVM, gerando o direito à redução ....mes mo apôs o advento do Decreto-lei n9 18417 /80......" (ementa). TODAVIA, a exegese trazida por Sua Ex- celência vai além da vontade da lei, ultra- passa, de longe, o espírito da mens j~a.sonhado pelo legislador: O texto legal é claro, cristalino,quan do aponta a condição sine qua non da _redu- ção do imposto, isto e, exigi:- a) EMIS- SÃO POBLICA, b) registro na CVM, c) tratar- -se de ações comuns ou ordinárias (art. 15 da Lei n9 6.404, de 1976), MAS PERMITE TAM- BÉM esse benefício às ações PREFERENCIA ,'"4,h • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 09. AcOrdão n9-CSRF/01-0".:522 (art. 15 e parágrafos da Lei de Sociedades Anônimas), obviamente EMITIDAS por subscri- ção pública, exatamente porque e idéia _do complemento do art. 49 do Decreto-lei, em estudo, está intimamente ligada à __proposi- ção principal, não se podendo, absolutamen- te, interpretar aquela, desligada desta úl- tima, pena de se cometar uma heresia jurídi:_ ca, aberração esta jamais perdoada: A se abrigar o espírito da Maioria,de- verá. entender,-se que o direito de preferen- cia somente existiria para as companhias fe chadas ou para subscrição de açOes particu- lares, o que colide, frontalmente, com a Lei Fundamental que rege as sociedades por ações: No Direito Anterior, realmente, essa restrição não existia, o que não ocorre, a- tualmente, contrariamente a o que ensina o doutíssimo Conselheiro-relator. Leia-se o artigo 29 do Decreto-lei n9 1338/74, que, expressamente, assentia poder o contribuinte reduzir o imposto ....em mon tante equivalente aos valores resultantes da aplicação ...sobre as quantias que VOLUNTÃ- RIA E EFETIVAMENTE aplicarenaDIRETAMENTE ou POR INTERMÊDIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS... O Parecer Normativo n9 22/80, -respon- dento à dúvida suscitada, traça o exato con torno da subscrição pública ou privada,par-ã efeito de gozo da redução do imposto, calca do no Decreto-lei n9 1641/78, que alterou -o- Decreto-lei n9 1338. O texto legal deve ser interpretada_ dentro do sistema e não isoladamente, as suas palavras devem ser examinadas, no con- texto. O art. 49 do Decreto-lei n9 1841 dis ciplina a redução, isto e, o bdnefício da j„ xoneração de parte do imposto de renda, -e. IMPÕE A CONDIÇÃO DE A SUBSCRIÇÃO se dar por EMISSÃO pública, registrada na CVM. Ora, quando amplia essa benesse às ações subscritas mediante o exercício de direito de preferencia, está a se 'referir, evidentemente, às açOes de emissão pública, retistradas na CVM, e não a OUTRAS . , como ,/ 4 querem os eminentes Conselheiros vencedo i ? - res, posto que essa idéia esta impl'. i , 4,:v , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 10. Acórdão n9-CSRF/0170.522 certamente, na oração principal do art. 49 antes citado, não podento o interprete A- CRESCENTAR o que não existe, V.g., CONCLUÍ- REM QUE ESSA PREFERÊNCIA se refere à são particular e, portanto, desnutrida das condiçOes exigidas para aquelas. Trata-se„como se percebe, de exclusão de credito tributário (isenção parcial), de sorte que jamais se pode olvidar o art. 111 do CTN, que apregoa, sem qualquer contempla ção, que, em se cuidando de suspensão,exclu são de credito tributário ou outorga de _i- senção, deve-se INTERPRETAR LITERALMENTE a legislação tributária, com o que se . afas- tam, de imediato, na lição escorreita de Aliomar Baleeiro, os incisos I e - II, do art.: 108 sendo taxativos os casos ,especificados sem ampliaçaes, restritas que são as isen- çoes (in Direito Tributário Brasileiro'',Fo rense, Rio, 1981, 10a. ed., atualizada por Flávio Bauer Novelli, págs. 447/448). Nem outra e a opinião da doutrina,alie nigena e nacional. Destaque-se, com o culto Gulyas, que: ?está evidenciada a preocupação do _legisla- dor tributário de bem definir o objeto do in centivo, o que afasta qualquer _entendimento no sentido de estarem agasalhadas meras .si- tuaçaes de fato ou atos não revestidos das formalidades legais. Além disso, a não obser vància da legislação que rege o mercado de valores mobiliários permitiria a -prólifera- ção de negócios simulados e irregulares na mesma proporção em que a administração fis cal estivesse impedida de exercer eficazmen- te o controle e a fiscalização" (in .Parecer...— CST n9 22/80). Com efeito, no sistema de economia li- vre constituem-se os incentivos fiscais num instrumental dos mais notáveis, para promo- ver a inversão privada, com o que Rene Izol- de Avila acentua traduzirem-se os incentivos fiscais, através de medidas legislativas re- dutoras do ônus tributário, num ,,,catalizador de recursos externos à economia das i-empre-.r sas,setores económicos ou certas regiaes geo gráficas, para determinadas atividades prodU tivas ou regiaes ou setores económicos ainda não devidamente explorados (in "Os :Incenti- vos Fiscais ao Mercado de Capital", Ed. .esfeH / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 11. Acórdão n9-CSRF/01-0'.522 1 nha_Tributária", São Paulo, 1973). Sua importãncia foi notada por autores,. como George E. Lent (cf. "Incentivos Tribu trios para el Fomento Dei Empleo _Indus= trial em Países en Desarollo", in Política Fsical en América Latina, Centro de dias Monetários Latino-americanos, México, DF, la. ED., 1977); Souto Maior (in "Isen- ções Tributárias", SugestOes :_Literárias, 1980); João dos Santos Reginier (in "a Nor ma de Isenção Tributria"Ei Calderaro etc. O insigne Alvaro meio Filho :_,assimila os incentivos ao Direito Premiai, que se constitui num estímulo à implementação da política de incentivos fiscais_para alcan- çar o desenvolvimento económico e _social Uri "Teoria e Prática dos Incentivos ,Fis- cais_Introdução ao Direito Premiai", Eldo- rado -, 1976; RJ1. Pois bem, em trabalho escrito para o VI Simpósio de Direito Tributário, coorde nado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Mar- tisn, entendemos que esse instituto se sub mete aos mesmos princípios da reserva da" lei (In "Imposto sobre a Renda, _Comentá- rio", Ed. n9 15, 29 Trimestre, 1981, págs. 85 e segs., Ed. Resenha Tributária), de modo_que, sem dúvida, os incentivos têm,pa ra o Estado Moderno e que se assenta no pi lar maior da Económia Privada, a mesmo im- portãncia que :a tributação. Vale dizer, sua utilização submete-se a rígidos , __princí- pios, a que devem obediência não só o _in- vestidor como o captador dessa riqueza,que se destina a fins específicos. Essa a dou- • trina, esposada pela legislação vigentecu, como quer Alvaro Melo Filho, pelo Direito Premiai. Eis que o Estado se deve armar, , como realmente o faz, de um feixe jurídico, que impeça a transmutação dessa fonte de capta ção de poupança, para fins outros que _não os expressamente designados pela lei. Quer isso dizer que, em matéria de in- centivos, deve-se sempre ter em conita os desígnios do legislador e considerálos, à - luz dos princípios maiores que regem a ma- teria, in casu, como alerta o festejado, Aliomar Baleeiro, as normas de interetná SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 12. Acórdão n9-CSRF/017-0.522/ ~ çao agasalhadas pelo Código Tributário, com o apoio da melhor doutrina. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em memorável julgado, relatado pe- lo ínclito Conselheiro, Dr. Urgel Pereira Lopes, çom a aquiescência dos Drs. Amador• Outerelo Fernandez, Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmom, Waldevan Alves de _Oli- veira e Sebastião Rodrigues Cabral, acen- tuou, com indiscutível razão, que: "A redução de imposto das .pessoas físicas pela subscrição de açOes de em presas do Nordeste e da A mazOnia, me.s. mo antes do advento do Decreto-lei n"9" 1841/80, somente contemplava as subs- criçOes públicas, ou PARTICULARES rea- lizadas por companhias abertas, mas RE GISTRADAS na Comissão de Valores Mobi- liários, ou mediante o exercício de preferência nessas sociedades" (in Acórdão n9 CSRF/01-0.341, de 1 de julho de 1983), o que quer dizer que MESMO A SUBSCRIÇÃO por emissão .particular era permitida, mas a redução só era licita, se a subscrição particular se achasse regis trada na CVM, incluindo o exercício do di- reito de preferência, nessas sociedades. De que forma? OBVIAMENTE, se a subscrição esti vesse registrada na CVM. Nenhuma outra ila- ção se extrai desse ensinamento jurispruden cial, o que fulmina, de pronto e inapelaveT mente, o aresto da Câmara "a quo", que se vê desgastado, desde o início, porque con- traria a reta diretriz_da Câmara Maior. O raciocínio do acórdão da Câmara Supe ror, ao concluir que, "mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1841/80, somen te as subscriçOes públicas ou as particula- res realizadas por ,companhias abertas (mas - registradas na CVM), ou mediante o exercí- cio de preferência nessas sociedades, pelas pessoas físicas investidoras" (in.ac.cit ). induz, de imediato, que a subscrição de a- ções particulares somente permite a redu- çao, se emitidas por compnhias abertas, des de que registradas na CVM, não podendo, efe- tivamente, ser outra a conclusão com rela- ção às companhias fechadas, sob pena de se criar uma desigualdade que a Lei não pre- viu e, MAIS, eximir, ilegalmente, de certas 40fexigências, umas em detrimento de 71,, . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 13. v Acórdão n9-CSRP/010..S22r so pecaria por que total injuriádicidade e ilegalidade,como aliás, adverte; sabiamente, õ rúbido Conselheiro Manoel Alves Aruda.:2i lho, eM seu luzidio voto, que, pedimos li= cença, faça parte integrante deste recurso." .0...recurso especial foi admitido em despacho do Presidente da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Jacinto de Me_ deiros Calmon, em face de sua tempestividade (f is. 198). Embora não haja, nos autos, noticia da remessade xerocópias dó Acórdão e recurso especial ao contribuinte, este, em petição protocolizada em 21.03.85 (f1s. 200), se declarou ci 1, ente de seus teores eapesentou contra-razões (fls. 203/226),has quais pede a manutenção da decisão recorrida, alegando em resu- mo que: a) ;as alegações apresentadas no recurso especial .são destituídas de qualquer amparo e não fazem jus à cultura juridi— ca de seu signatao; b) é certo que,salvo disposição expressa em contrário, as legislações comercial e tributaria se presumem compatíveis entre si, uma vez que são complementares, e a segun da ass&áuraaeficácia da primeira; c) de acordo com os artigos . 49_e seu parágrafo único, 82, 88, 170 e seus §§ 59 e 69, e 171 e seus §§ 79 e 89, da Lei n9 6.404,de 15.12.76, e 19 e seus §§ ' _. 39 a 59, e 22 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.385, de . ;07/ /12/76, que transcrevei somente a subscrição pública depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, exigindo-se a intermediação de instituição financeira, e a nego ciação, na bolsa e no mercado de balcão é privilégio das compa- nhias abertas; d) "portanto, toda subscrição particular inde..7 pende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários";e) "a caracterização da emissão pública está definida no artigo 19, 39, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, já transcritai_e os ..princi- pios norteadores, do instituto da emissão pública, constam da ExposiçãO de Motivos da mesma Lei", que reproduz em parte; f) o Parecer SJU n9 133, de 26.09.79, da C. V. M., em seu item 6,que transcreve, melhor explicita os objetivos do registro nesse se órgão e a caracterização da emissão particular; g) essepare- cer conclui que "a colocação de ações exclusivamente a an go Y (,/; .! //)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 14. Acórdão n9-CSRP/0170-.._522 acionistas, independentemente do exercício do direito de prefe- rência, caracteriza, ainda :assim, a emissão particular", de a- _ cordo com parte que também reproduz; n) o Parecer NormativoCST n9 22, de 09.06.80, parcialmente transcrito, conceitua, de for- ma lapidar, o que se entende por subscrição particular, bem co- mo a sua abrangência; i) o entendimento, esposado no recurso,le . varia à exclusão do beneficio das subscrições particulares de ações de sobiedades abertas, uma vez que a legislação não _dis- tingue entre direito de preferência na sociedade aberta e na fe chada; j) a consequência dessa interpretação seria deixar de,fo _ ra uma gama indispensável de aportes de capital para as empre- sas do Norte e Nordeste, acarretando sua descapitalização; 1) isso porque, não podendo os acionistas abrir o capital, ,passa- riam a investir ' seus lucros em empresas de capital aberto _ de terceiros, na impossibilidade de :g ,ozar do beneficio nas ..-,...pró- prias empresas; m) "não foi isso que certamente o legislador vi sou, nem tampiouco o Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, estabele ceu"; n) como acertadamente decidiu a Cãmara recorrida, esse diploma legal não somente não modificou as normas que tratam do registro de emissOes de ações na C.V.M., que não impõem essa for malidade para as emissões particulares, como também não alterou a legislação que concede o benefício em decorrência da subscri- ção de ações de companhias industriais ou abricolas, considera- das de interesse para o desenvovimento económico das citadas re 1 giões; o) entendimento contrário implicaria a extinção da maio- ria das empresas atualmente consideradas de interesse para o de senvolvimento económico regional, e afrontaria a_ interpretação sistemática e literal do citado Decreto-lei; p) fosse o objeti 1 vo do legislador restringir o benefício apenas às companhias a- bertas, não faria a distinção existente na rednão dos _incisos II e III do artigo 29, exigindo a condição de companhia -aberta somente para os investimentos previstos no inciso III, _ _Sendo despiciendas as limitações fixadas no artigo 39 do mesmo diplo- ma legal; q) se a intenção do legislador fosse limitar o bene- ~ fício apenas às subscrições de emissão publica, não teria acres '..- centado a expressão relativa às subscrições mediante o _exerdi- cio do direito de preferência, pois estas são de natureza parti . cular de acordo com respectivo consceito, já examinado; r) ,f : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 15. Acórdão n9-CSRP/01=0.522 tre os objetivos evidentes desse diploma legal estão a alteração do perc'entual, o incentivo à democratização do capital e a coibi ção dos abusos praticados por empresas que apelavam para a subs- crição pública, sem preencher as exigências da C.V.M., _acenando irregularmente para os subscritores com o direito à redução do imposto; s) o beneficio fiscal visa, não o fortalecimento do mer cado acionário, mas a capitalização das empresas de interesse pa ra o desenvolvimento regional; t) por sua vez, as medidas de pro teção ao investidor visam a resguardar o interesse de -t.erceiros na subscrição pública, como previsto na legislação específica e consignado no citado Parecer da C.V.M., parcialmente transcrito; u) a recorrente não só deixou incólume os fundamentos da ._deci- são recorti4 como ainda incorreu em sérios equívocos; v) "o pri meiro_deles :Tefereseiconfusão_emque parece ter incorrido ao associar o direito de preferência com uma das modalidades de a- çOes, as preferenciais, passíveis de existir, tanto na companhia aberta, como na sociedade anónima fechada"; x) o segundo, quan- do entende que o decisório recorrido teria concluído que o direi to de preferência somente existe nas companhias fechadas,quando, em realidade, reconhece o benefício fiscal à subscrição decorren te do exercício do diteito de preferência, seja a companhia aber ta ou fechada; z) a .decisão recorrida, como se demonstrou, está embasada na interpretação sistemática dos textos da legislação co mercial e tributária, e não na exegese isolada do artigo 49, do mencionado Decreto-lei; aa) não se deve confundir a interpreta- ção literal, segundo a qual ao , intérprete não é facultado valer- -se de outros métodos de exegese ou processos de integração, com a interpretação restritiva; ab) o "decisum" recorrido não afron tou o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; ac) não socorre O apelo fazendário a transcrição da ementa do Acór- dão n9 CSRF/0I-0.341, de 01.07.83, .da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem ê correta a ilação que dele tenta .eXtrair o signatário do recurso especial; ad) com efeito, esse julgado não apreciou qualquer caso de redução do imposto efetuada na vi- gência do mencionado diploma legal; ae) ademais , esse __::aresto limitou-se a manter a decisão da Cãmara_ fl a quo" e a ratificar a jurisprudência daquele Colegiado, e, a contrário senão de sua e- menta, que transcreve, endossa o entendimento do decisório , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 sob exame; af) no mesmo sentido, as decisOes nos Acórdão n9s. 102-18.906, e 102-19.778, cujas ementas transcreve, pois reco- nheceram que cabe o beneficio no caso de subscrição no exerci- cio do direito de preferência, cujá emissão independederegistro na C.V.M.; ag) o Relator do Acórdão n9 CSRF/01-0.341 .1imitou7se a transcrever o voto que proferira no Acórdão n9 CSRF/01-0.2364 pelo qual, mais uma vez, foi mantida a decisão da egrégia Se- gunda Câmara, de que trata o Acórdão n9 102-18.976, de 18/03/ /82, no mesmo sentido dos anteriores; ah) o Acórdão n9 CSRF/ /01-0.162, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a i que se reportou o último decisório dessa Câmara, citado, ver- sou sobre a legalidade da exigência do registro no Banco Cen- tral, antes da criação da C.V.M., e sobre subscrição pública não registrada, e a razão principal do provimento do recurso i da Fazenda Nacional passou a assentar-se na inexistência físi- ca da empresa, como deixa claro sua ementa; ai) essa decisão não inovou a jurisprudência do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pois, no mesmo sentido, já havia decidido a ci- tada colenda Segunda Câmara, de acordo com o Acórdão n9 102-18.070, de 18.03.81, cujo voto transcreve parcialmente; aj) "observa-se que a a razão da mantença das exigências fiscais ... tem sido a própria inexistência física do empreendimento,a- ausência da efetiva prova da subscrição das parcelas deduzidas ou a subscrição pública sem registro na C.V.M.";a1) não e corre _ ta a conclusão manifestada no recurso de que "a subscrição de açOes particulares somente permite a redução, se, emitidas por companhias abertas, desde que registradas na C.V.M., não poden_ do ser outra a conclusão em relação às companhias fechadas,sob pena de se criar desigualdade que a Lei não previu ..."; am) . esse entendimento implicaria "a exigência de registro sem tex ,- to legal expresso em tal sentido ... e a exclusiva restrição de direitos, eis que o fim de proteção do investidor já se a- cha acautelado, inclusive, nos mesmos termos revelados pela dou_ trina e jurisprudência do direito comparado"; an) para finali- zar, traz à colação o Acórdão n9 104-4.337, de 23.02.84, da co- lenda Quarta Câmara do mesmo Conselho, cuja ementa transcreve,e 4)r„.., , que, já na vigência do mencionado Decreto-lei, decidiu 4 iii r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 17. Acórdão n9-CSRF/010.522 direito ao benefício noc o de subscrição mediante o exercício do direito de preferenci É o relató loá5/1 1 „ „„„ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 VOTO — — — Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra guarida no argigo 49 e seu iÃciso I, do Regimento Interno desta Cámara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 02.05.79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decre- to n9 83.304, de 29.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modificado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de_ 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado_- no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará não me- rece reforma o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes autos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre o direi to à redução do imposto, pela aplicação na integralização de a çOes de empresa considerada de interesse para o desenvolvimen- to econômico e social da Amazónia, que teriam sido subscritas mediante o exercício de direito de preferêndía. A matéria, a partir do exercício de 1982 .;, pas- sou a ser regida pelo disposto nos artigos 19 a 69, 10, 12 e 13, do Decreto-lei n9 1.841, de 22.12.80, a seguir transcri- tos; "Art. 19 Os benefícios fiscais conce- didos a pessoas fislcas domiciliadas no País,correspondendes a aplicaçOes financei ras em investimentos de interesse economi co ou social, passarão a reger-se por este Decreto-Lei. Art. 29 As pessoas fisicas poderão re duzir do Imposto sobre a Renda devido, a partir do exercício de 1982, de acordo com a sua declaração, os seguintes percentua' das quantias efetivamente aplicad em: 1 -- (omissis)(if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 a) b) II -- subscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A., do Banco da Amazó- nia S/A. e de companhias industriais ou a- grícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da AmazOniaj nos termos da legislação específi- ca: 45% (quarenta e cinco por cento); III -- subscrição de ações emitidas por companhias abertas, controladas por capi- tais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional: a) quando se tratar de emissão que,nos termos a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários i assegure garantia de a- cesso ao público a pelo menos 1/3 (um ter- ço) da emissão: 30% (trinta por cento); b) nas demais hipóteses de distribui- ção de açOes: 10% (dez por cento). Art. 39 Somente serão consideras, para efeito de redução de imposto, para cada con tribuinte, as subscriçOes de ações cujacsuáR" tidade à época da deliberação da emissão re- presente parcela não_superior: I -- 5% (cinco por cento) do capital social realizado, no caso de ações de compa nhias consideradas de interesse para o de- senvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazónia; II -- a 2% (dois por cento) do capital realizado, nos demais casos. Art. 49 A redução do imposto de que tratam os itens II e III do artigo 29 somen te se refere "á subscrição de açOes decorreri tes de emissão pública, registrada na ComiU são de Valores Mobiliat , compreendendo taE bem as subscriçOes efetuadas mediante o e- xercício de direito de preferência. Art. 59 Para utilização do beneficio fiscal (artigo 29, itens II e III), a pes- soa física deverá manter indisponíveis _ou em custódia, pelo prazo de 2 (d4;) anoscnn 4110°' secutivos, as acOes subscritas. 4 '400 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 Parágrafo único. O levantamento total ou parcial da indis ponibilidade ou da custei dia, antes de expirado o seu - prazõ, ,poder/i ser efetuado se a pessoa fósica interessada obtiver autorização do 'órgão local da Secre taria da Receita Federal, mediante provadáT a) haver pago o valor correspondente à redução de imposto obtida', acres vCido de ju- ros de mora e correção monetária,consideran do-se para tal fimcarovencidaJiobrigaçãon-a- data fixada para o pagamento da primeira quo ta ou quota única do imposto; ou b) não haver utilizado o beneficio fis- cal da redução. Art. 69 O total das reduções previstas no artigo 29 deste Decreto-Lei, calculadoso bre o imposto devido, não excederá aos lixa: tes constantes da Tabela abaixo, que terg os seus valores em cruzeiros atualizados pa ra o exercício financeiro de 1982: Limite de Redução Renda Bruta (em Cr$) do Imeosto Devido até 750.000,00 30% de750.001,00 a 1.500.000,00. 20% acima de 1.500.000,00... 15% Art. 10. Qualquer infração às disposi- ções deste Decreto-Lei ou às que foram com- plementarmente aprovadas pela autoridade= petente, no que concerne à emissão, circula- ção indisponibilidade ou custódia dos valo- res mobiliários representativos de investi- mentos incentivados, sujeitará cada um dos responsáveis -- o contribuinte beneficiado, a sociedade emissora e a instituição deposi tária ou intervenientes multa igual ao valor da operação que ténha propiciado a re dução ilegítima do imposto. § 19 O pagamento da multa não exiMirá a pessoa física do recolhimento da ;parcela do imposto indevidamente reduzido, exigível em procedimento de oficio, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n9 4.729 . de 14 de julho de 1965, aplicãW a t4D,‘ s os responsáveis pela infração. 1/ SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 § 29 A fiscalização compete 'à Secreta- ria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários. Art. 12. Os contribuintes que, durante o ano-base de 1981 subscreverem, em ofertas públicas, ações decorrentes de emissões pú- cas registradas na Comissão de Valores Mobi- liários até 31 de dezembro de 1980, poderão reduzir do Imposto sobre a Renda devido os seguintes percentuais sobre as quantias efe- tivamente aplicadas: a) 45% (quanrenta e cinco por cento)nos casos de que trata o item II do artigo 29; b) 30% (trinta por cento) nos casos de que trata o item III do artigo 29. Art. 13. Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias -à execução des- te Decreto-Lei." De acordo com o disposto no artigo 19, a matéria foi inteiramente regulada pelo citado diploma legal,em conseqtén cia do que foram revogadas as normas legais que anteriormente tia tavam do assunto, a teor do diposto no § 19, do artigo 29, do De creto-lei n9 4.657, de 04.09.42 (Lei de Introdução ao Código Ci vil), segundo o qual "A lei posterior revoga a anterior ... quan- do regule inteiramente a matéria de que tra- tava a lei anterior." O artigo 29 elenca as aplicações que dão direito ao benefício fiscal, entre as quaisa subscrição de açõesdecxxtánbias dustriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvol vimento econômico da Amazônia, e de companhias abertas. Em rela- ção "à legislação anterior, as modificações introduzidas dizem res peito apenas à não inclusão da subscrição de quotas dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou da Amazônia (FINAM), no que concerne às primeiras companhias citadas; e, no que pertine às companhias abertas, apenas s-- a -manütenção do : perentual anterior quando for assegurado acesso ao público a pel menos um terço da emissão, e a redução desse percen 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 22.' Acórdão n9-CSRF/01-70.522 nos demais casos. . O artigo 39 estabelece, para cada contribuinte, limites da redução de imposto,calculados,sobre o capital so- cial realizado, em relação ã quantidade de ações subscritas, . que não existiam na legislação anterior. - O artigo 59 mantém a exigência de indisponibili dade das ações subscritas,que servirem , de base para o incentivo fiscal, e regula o levantamento dessa indisponibilidade, manti_ da, em relação ã natureza dos títulos, a mesma orientação da ; legislação anterior. ,, , O artigo 69 estabelece limites para o total das reduções de imposto, em relação ã renda bruta e reduz, : para três, as classes desta, esclarecendo-se que os respectivos va- lores foram atualizados para o exercício de , 1982, e os percen- tuais de redução foram reduzidos, para o exercício de 1983, pe lo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.887, de 29.10.81. O artigo 10 mantém a orientação da legislação anterior sobre as penalidades aplicãveis a infrações da,legis- lação que trata da emissão, circulação, indisponibilidade ou custódia dos titulos representativos do incentivo fiscal, so- bre a obrigação de recolhimento da redução indevida do imposto e -órgãos fiscalizadores. ,,, O artigo 12, de aplicação exclusiva ao exerCi- cio de 1982, mantém os percentuais da legislação anterior,ape- -nas para as subscrições, durante o ano-base de 1981, em ofer- tas públicas, de ação decorrentes de emissões públicas, regis- tradas na Comissão de Valores Mobiliários até 31 dezembro de 1980.-- . O artigo 49, em cuja interpretação reside o li ;- r-- tigio sobre o qual versam estes autos, á te r*. ão não w muito: g ,clara e aparentemente contraditória.//Cr Pf, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08j0/021.387/83-77 23. AcOrdão n9-CSRF/01-0.522 Para efeito de interpretação gramatical, median- te análise sintática, a redação do citado artigo ficaria sendo a seguinte: "A redução do imposto de que tratam os n9s. I e II do artigo 29 somente se refere à subs crição de ações que decorram de emissão pú- blica, que for registrada na Comissão de Va lores Mobiliários, e compreende também g:à- subscrições que se efetuem mediante o exer cicio de direito de preferência." O período, composto por subordinação e coordena- ção, dividido, apresenta as seguintes oraçOes: 1. Oração principal: "A redução do imposto so- mente se refere à subscrição de açOes. 2. Oração coordenada aditiva, ligada à ptinci- pal: "e compreende também ás subscrições". 3. Oração subordinada adjetiva restritiva,vincu lada à expressão "ás subscrições": "que se efetuem Mediatvtá.:óeXereicióde .direitcideY - preferência". 4. Oração subordinada adjetiva restritiva, rela cionada com a expressão "a redução do impos- to": "de que tratam os n9s I e II do art. 29". 5. Oração subordinada adjetiva restritiva, uni- da à expressão "subscrição de ações": ._"que decorrem.de emissão pública". 6. Oração subordinada adjetiva restritita, liga da à expressão "emissão pública": "que for - registrad.- na omissão de Valores MObiliá- rios.floir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 24. Acórdão n9-CSRF/01-0.522 Feita, assim, a decomposição do período em ora- 1 ÇOes, e simplificado o testo do mencionado artigo, ficaria ele assim redigido: , "A redução do imposto somente se refere às subscrições de ações que decorrem de emis- são pública e compreende tembém as subscri- ção que se efetuem mediante o exercício de direito de preferência." Essa a única maneira lógica e racional de se ana- lisar o texto do referido artigo 49, tendo em vista que o advér— bio"somente"funciona como fator de restrição à redução do impos_ to, isto é, ela não ocorre em todos os casos de sobscriçOes de ações das aludidas empresas, ficando tácitamente excluídas as que forem efetuadas por não acionistas em emissões particulares ou em emissões _ públicas não registradas previamente na Comis_ são de Valores Mobiliários. A forma da redação desse dispositivo leva à con- clusão de que a expressão final "compreendendo também as subs- crições efetuadas mediante o exercício de direito de preferên- cia" teria sido inserida após a data da Exposição de Motivos n9 375, de 23.12.80, que a ela não se refere, sem que tivesse_ havido maior preocupação na clareza da redação e na sintonia des__ ta com a dos demais artigos, especialmente o de n9 12. Por outro lado, não se pode pretender que esse, período seja considerado ligado à expressão "emissão pública", pois é mais abrangente do que esta, uma vez que a subscrição me_ diante o exercício de direito de preferência pode ocorrer tanto nas emissões públicas quanto nas particulares. Da mesma forma, não se pode considerar, como fa- to relevante, o de a citada Exposição de Motivos, em seu item 12, "in_fine",afirmar que: - "o art. 49 reafirma a necessidade de s á( ;TP o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 25. Acórdão n9-CSRF/010.522 blica a emissão, mediante registro na Comis são de Valores Mobiliários." Com efeito, essa pode ter sido a intenção do le- gislador, mas o texto do mencionado artigo 49 -- ao que parece em razão de inserção posteriór:i, como já se afirmou -- não con- tem tal restrição, abrangendo também as emissões particulares quando subscritas as ações mediante o exercício de direito de - preferência. Evidentemente que, entre o teor da Exposição de Motivos e o do prefalado artigo, deve prevalecer o deste que e texto de lei. A interpretação isolada do artigo 12 poderia le var à conclusão incorret& -de que, para o exercício de 1982, so- mente seria admitida a redução do imposto correspondente às subs crições, em ofertas públicas, de ações decorrentes de emissões públicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários ate 31 de dezembro de 1980 0 nos percentuais indicados de 45%, quandose tratar de ações de companhias consideradasde-interesse para o desenvolvimento econômico da Amazónia e do Nordeste, e de 30% nos casos de ações de companhias abertas. Todavia, a interpretação conjugada desse disposi tivo com a dos artigos 29 e 49, leva à conclusão de que o arti- go 12 não estabelece restrição às disposições daqueles artigos, mas, para as emissOes ali citadas, mantem o direito à redução do imposto decorrente de. aplicações em açOes de H companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento económico re- gional, e amplia a relativa às aplicações em açOes de compa- nhias abertas, sem a restriçãoyquanto a estas , contida na alí- nea "b", do inciso III, do artigo 29. Entendimento diferente implicaria a negação da vigência do "caput" do citado artigo 29, que, para o mesmo exer cicio de 1982, admite a redução de imposto pelas aplicações na subscrição de ações das companhias consideradas de interesse pa ra o desenvolvimento regional e das companhias abertas, n co _ . , I i SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0810/021.387"83-77 26. . Acórdão n9-CSRF/01-0.522 , - dições estabelecidas no artigo 49, ou seja, quando decorrentes de emissões particulares mediante o exercício de direito de preferência. Ressalva-se que o presente voto e a decisão des — te Colegiado não versam sobre as matérias que tratam da obser- vância do limite individual, de 5% do capital social realizado da empresa emitente das ações, para efeito de redução de impos to, fixado no argigo 39 e seu inciso, I, do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, e do exercício do direito de preferência, isto é, se havia direito a ser exercido e se,no seu exercício, foi guardada a mesma proporção da anterior participação socie- tária do contribuinte.- Tais matérias não foram prequestionadas, pois não foram objeto do lançamento, impugnação, decisão de primei_ ro grau, recurso voluntário, Acórdão recorrido e recurso espe- cial, motivo pelo qual não podem ser decididas neste grau de jurisdição', em face da vedação contida no § 19, do artigo 49, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Ressalta-se, pois, que o presente voto e a deci- - são deste Colegiado versam exclusivamente sobre a matéria em tese, na mesma mediada em que foi até aqui tratada nestes au- tos. No caso destes autos, não há prova de que o va- lor da integralização das ações subscritas foi devidamente re- gistrado na escrituração da empresa emitente das ações, nem in dicios de que aludido limite individual teria sido observado, ou elementos que permitam conclusão sobre a correta observân- cia do exercício do direito de preferência. Pode-se, pois, concluir que a subscrição de a- ções de emissão particular, por companhia considerada de inte- resse para desenvolvimento econômico da Amazonia, mediante o exercício de direito de preferência, enseja, ao respectivo subs critor, o direito ã reduç:. d- 'mposto em percentual fixado na legislação específica.d///14 S#, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.387/83-77 27. AcOrdão n9-CSRF/010.522 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar pro ipznto ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. 4, 5 ,.._ ›. Brasilia4v, 19 :5, abril de 1985 AIN "4"84210000.1011"' PEDRO MARTINS E ANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4812264 #
Numero do processo: 00004.800099/64-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0651
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.800099/64-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0651

nome_arquivo_s : 40300651_000480_048000996480_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000048000996480_4413022.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812264

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436148518912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:48:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:48:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:48:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:48:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:48:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:48:43Z; created: 2009-07-08T10:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T10:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:48:43Z | Conteúdo => ,.. 1 PROCESSO N9 0480/009.964/80 àeàfí MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 20 de novembrqieig 81 ACORDÃON0-ÇSRF/03-0.651 Recurso n° RP/303-0.480 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AMORIM PRIMO S.A. 1 Exemplar da fatura sobre cuja autentici dade não foram levantadas dúvidas e co -ii 1 tendo declaração da repartição de gu-j se trata de copia do original. Pode ser aceito no despacho aduaneiro. Recurso desprovido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc. -, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia /4 / - Sala das Iss ,.'es DF) em 20 de novembro de 1981 i 1 i À,....a e .3 , Âi..2.,,,„,,,,..- - VAI 'NP LJ i PRESIDENTE / - ____ e ,,I;7 Ammeamem. _) --" --,*" .15zé ----__ ÁMMIW i II 'PA*, e) - • r, — 114.áti ,, A l ir , f Ffi i RELATOR 1 ADHEMI SON BA'. eS DE CÁ/- HO PROCURADOR DA FA ./ ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julg-re to, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DeBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR..._ TINS LEITE CAVALCANTE, EDWALDO REIS DA 'ILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RANDOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO. i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/009.964/80 RECURSO N.° : RP/303-0.480 mu:51:mM) CSRF/03-0.651 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AMORIM PRIMO S.A. RELATÓRIO O recurso especial do Procurador da Fazenda Nacio nal é contra o decidido pela Terceira Câmara do Conselho de Contri - buintes no AcOrdão n9 20981, de fls. 28/30, dando provimento ao Recurso n9 100.301, por maioria, de acordo com o seguinte voto ven cedor: "Comprova-se nos autos que a interessada cum- priu o compromisso assumido no campo 24 da D.I.n9 03.161, de 17 de agosto de 1970 (fls. 3-verso),de apresentação da fatura comercial. A declaração: - "apresentou a FATURA COMERCIAL nesta data. I.R.F. P.R., 04/09/1979" - obviamente feita por funciona rio da repartição aduaneira competente, não con- signou qualquer ressalva ou restrição ao documen- to. Logo, refere-se ao título eficaz para a baixa do compromisso assumido e eficaz para o controle pertinente. Assim, o critério de se considerar me xistente a fatura comercial representada por vi-a: não original vale agora em favor da recorrente,pa ra embasar a convicção de que o documento apresen tado refere-se à primeira via da fatura comercial". Observe-se que o documento apresentado por oca - sião da baixa do compromisso não foi anexado aos autos. Por outro lado, deixa de prevalecer a argu- mentação da interessada no sentido de que a c...J.- D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/009.964/80 2. Acórdão n9 CSRF/03-0.651 tulação correta da multa seria no artigo 106, V, do DL 37/66, porquanto o fundamento para a autuação foi o de "inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo ..." o que caracteriza ineficácia absoluta do papel relativamente ao despa cho de mercadoria importada. Enquanto isso, a multa do art. 106, V, do DL 37/66 será imposta desde que se verifiquem irregularidades que no importem ine- ficácia do titulo para os fins previstos. Isto posto, diante da prova nos autos de que a interessada apresentou a fatura comercial dentro 1 do prazo concedido em termo de compromisso, dou provimento ao recurso." As razões do recurso especial são as constantes dos 1 itens 7 a 19, do recurso interposto pelo ilustre Procurador da Fazen da, que para fiel conhecimento dos ilustres integrantes desta Colen- da Câmara Superior, passo a ler na integra: (lido em sessão) 47 A Não foram apresentadas contra-razOes. d) É o relatório. /2 _ F 1 ' I , 1 I i __. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/009.964/80 3. Acórdão n9 CSRF/03-0.651 , VOTO 1 1 Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: "Data venia", equivocou-se o ilustre Procurador re - corrente ao afirmar que "no caso presente, não houve assinatura do Termo de Responsabilidade...", pois não só a Representação inicial 1 (f is. 1) decorreu expressamente de trabalhos de verificação dos Ter- mos de Responsabilidade por faltas de fatura, geradas por ocasião dos despachos aduaneiros, como porque o termo se acha exarado no ver - so da D.I. de fls. 03. i Mas o que importa e saber se o exemplo da fatura apresentada (f is. 12) pode ser aceita, embora não seja o original ou primeira via do documento. Ora, o Sr. Secretário da Receita Federal, no Telex circular n9 CST 423/81 recomendou que se aceitassemos exemplares de fatura sobre cuja autenticidade não pairassem dúvidas - o que se dá no presente caso, em que tal não foi suscitado na ação fiscal. i Alem disso, o referido documento traz carimbo da repartição, assinado, declarando que se trata de "cópia xerográfi-- ca do original"N 3 i Nego, assim, •r. ' enta-ao recurso especial --if ., i A.,,,, e 41,1_Á„, e4 ...• • LATOR.f - , ll i 1 1 _1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4814054 #
Numero do processo: 00000.711046/25-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0089
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.711046/25-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0089

nome_arquivo_s : 40300089_000096_07110462578_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000007110462578_4418065.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814054

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436155858944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:16:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:16:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:16:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:16:20Z; created: 2009-07-08T09:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T09:16:20Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:16:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/04.625/78 '• ---=;z, MINISTÉRIO DA FAZENDA _. Sessão de 17 deZembro de19.79 J. ACORDÃON° .~/03.7..0.089 Recurso no - RP/302- 0.096 Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de cãmbio (dólar fiscal) e aplicação de allquotas tarifárias, toma-se como referencia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria. Cart. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de cambio e aliquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão recorrido.Ven cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augus to Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. / Sala das -sTi-,--nf(DF), em 17 de dezembro de 1979 tf jrÁli, 7 Do' •....-_, , ANDEZ 7 - '. - ---1°11 --'- ''''°1.--~ ~Man 1n.- - PRESIDENTE - p . .1,0 t ' MEIDA RELATOR , v.v, 2. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0711/04.625/78 RECURSO N.o: - RP/302-0.096 ACÓRDÃO no: - CSRF/03-0.089 RECORRENTE No - FAZENDA NACIONAL.: RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO • Em decorrência de conferência final de manifesto, eons-- -tatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na ali quota tarifária e valor do &Siar fiscal vigorantes ã época dessa constatação. (f is. 28 ). A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o calculo dos tributos e do valor fiscal - alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias im -- portadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que,em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a deter minação do "quantum" devido, basta verificar o que teria sido reco- lhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as aliquotas tarifárias vigentes ã "época em que a mercadoria não extraviada foi suhmetida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela pro , - 0 • O M F - DFJI.o e Secg;.r 1500175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 Acórdão n9-CSRF/03-0. • dência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acresci- mos apurados em conferência final de manifesto terão como da lavra- tura do auto de infração, quando a apuração da falta for concluí- da (fls. 47/48). A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que insEruldo com o respec- tivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à que está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, circuns- tância aludida no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37, . d4-,18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria em falta ficar "su- jeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do referido Conselho, solucio- nou o recurso pelo Acórdão n9 24.282 (f is. 58/62 ), dando-se, por maioria de votos, provimento-oao recurso', com apoio no seguinte vo- to (lido na integra em sessão). Voto vencido a fls. 63, (também lido por inteiro em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re- presentante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos se- guintes termos (lido em sessão). (fls. 64/67). A fls. 68 cópia de decisão da autoridade hierárqui ,ca então competente sobre assunto idêntico. A importadora apresentou contra-razOes noprazo legal ° (fls.-83/84 ) também lidas na integra em sessão, pleiteando o decidi do pela Câmara reco r ida, como mais favorável ao Contribuinte e,por - tanto, mais justo. É o rel .6rio. • • ••• • - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/04.625/78 • . • • Acórdão n9-CSRF/03-0.089 ••VOTO _ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Mantenhp-me, nesta oportunidade,, coerente com a posição assumida desde os primeiros julgamentos nesta Cãmara da matéria ora versada - v.g, RsP 302-0.011, - 0.012, - 0.015, - 0.018, etc. - reportando-me aos votos então proferidos, con- cordantes, em essência, com as razaes alinhadas pelos ilustres - P'Èocuradores da Fazenda Nacional junto à Cãmara recorrida e do • -4 Contencioso Administrativo - Pelo provimento do recurso, portanto.-.../ Brasiiiar, DF, eM 17 de dezembrode 1979. ""Www 2, A IDà RELATOR'. • • • - • • • • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813691 #
Numero do processo: 00008.450570/35-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0143
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450570/35-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0143

nome_arquivo_s : 40300143_000114_084505703578_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505703578_4417027.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436159004672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:16:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:16:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:16:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:16:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:16:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:16:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:16:53Z; created: 2009-07-08T10:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:16:53Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:16:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/057.035/78 .1bw ZO:''fro °4kii.ÁM *ãgg:P' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC. Sessão de 25 fP.Yq X'çi::Ç9de 19 ACORDÂON(3-ÇP.R.-P/P79•143 Recurson° - RP/302-0.114 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IM PORTADA: parágrafo único do art.19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apu rada a falta em ato de "conferên- cia final de manifesto" (Decreton9 63.431, de 16/10/68, art. 25), to- ma-se como referência para cálcu- lo do tributo devido (conversão da taxa de cambio e aplicação de ali- quotas tarifárias) a data da aludi da conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali- quota vigorantes na data da representação relativa à conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Wilf rido Augusto Marques, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henri. - de Souza Neto. Au- sente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabra, Sala das Sésseesi F) em 257de . fevereiro de 1980 te AMADOR • • L /FEI• - DEZ PRESIDENTE tJ Yr,/ - 41/ EDWALDO RE Al i-ILVAl RELATOR ,yíJ/ ADHE ILSON BASTOS DE ÇARVLHO PROCURADOR DA FA- ' Á ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA e HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 8 45/0 57 . 035/7 8 RECURSO N.° : — RP/302-0.114 ACÓRDÃO N.° : — CSPT/03-0 .143 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, foi apu rada pelo Orgão fiscal falta de mercadorias estrangeiras importa-- das, sendo responsabilizada pelo evento a empresa transportadora , da qual se exige, nos termos do art. 60, parágrafo único, do Decre to-lei n9 37, de 18.11.66, indenização do valor do Imposto de Im- portação correspondente, além da multa prevista no art. 106, inci- so II, alinea "d", do referido Decreto-lei (v.decisão de primeira instáncia, de fls. 15/20). A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo do tributo devido, que entende deva ter por base os va- lores -- taxa de câmbio e aliquotas -- vigorantes ao tempo da im- portação (f is. 23/26). Apelou, assim, à Segunda Câmara do Egrégio Tercei ro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provi mento ao recurso interposto (AcOrdão n9 24.611, de fl/s//:::45)• D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.035/78 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.143 Dessa r. decisão recorre, tempestivamente, o ilus_ trado Procurador da Fazenda Nacional junto àquele Orgão. Em suas razaes de fls. 46/49, que leio na Integra em plenário, sustenta que no ato de conferência final de manifesto do veículo transportador "é que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador", devendo, pois, ser adotados, no cálculo do respecti vo credito tributário, o "d6lar fiscal" e as aliquotas tarifárias vigorantes nessa ocasião. Em seu parecer de fls.64/65, que passo a ler tam bém em seu inteiro teor, a digna Procuradoria da Fazenda Nacional junto a este órgão, ao pedir o provimento do recurso especial, sus_ tenta fundamentadamente todos os seus termos e conclui que "se o extravio da mercadoria chegou ao conhecimento da autoridade fiscal aduaneira através da rotineira conferência final de manifesto, pe- lo confronto deste com os registros de descarga, e se o momento da - ciência oficial é aquele em que surge o fato gerador, segundo o parágrafo único do art. 23 do citado Decreto-lei n9 37/66, não po- de haver dúvidas de que o valor do d6lar fiscal e das allquotas,vi_ gorantes na data dessa conferênciavndevem ser utilizados para o 7 1 cálculo do credito tributário." / -N ‘t (..>1 É o relatOriow , - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.035/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.143 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Versa o processo sobre a data a ser tomada por base .! para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferência final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litlgio, portanto, cinge-se-exclusivamente ã de- terminação da base de cálculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de matêria bastante controver- tida, sobre a qual a própria Administração Tributaria, em vários de seus nlveis, ja teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em presa transportadora), segundo a qual são aulicaveis ao cálculo questão os valores - taxa de câmbio e allquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadórias descarregadas. 2 de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem àqueles valores os vigentes â da ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser; o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, . tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de recrencia, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, re produzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entradaT da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em se,u para: 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057,035/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.143 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territ6rio nacional, para efeito de ocorrencia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira'. O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponfvel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve:. "No caso do paragrafo único do art. 19, a mercado - ria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de, la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, disp3e o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e cond45es que prescrever o re, gulamento, cabendo ao responsavel, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma,' ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do 'órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem-) por á?// 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.035/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.143 fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto ã falta ou acróscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pra forma" instituída pelo Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse- serviço, o processamento eletrónico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao 6rgão aduaneiro. Mas, ca emem que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor agua le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, ¡ não pode produzir efeitos "ex tune", ate porque isso importaria em I violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "vro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara. recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarida, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (lê). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferencia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- - dos no território nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já era conhe cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais ,-mentos E 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.035/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.143 para o cãlculo do tributo e, se não promoveu Logo a conferância do manifesto, não pode o res ponsável ser penalizado pela morosi dade, r fora de d .C.vida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as ali:quotas tarifárias aplicaveis, para efei- to de calculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo üni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca siso, por força do disposto no citado art. 23, parãgrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está'. em inteira harmonia_ com a disposição constante do art. 143 do Código Tributârio Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrario, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento Lar-se-é sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito á impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especia Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1980 `.? 1» N ' .1 / / (2C1( - of/- i . WALDO REIS DAN ILVA - Relatar SERVIÇO. PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.035/78 • 8. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.143 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Cãmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, jã fizeram judiciosos pronunciamen tos atravês dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambõm fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contrfbuintes) a matéria jã mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que • se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am plamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi - zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, ssentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis.) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.035/78 -9. ACÓRDÃO N9 CSRP/03-0.143 "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decretolein9 37, de 18.X1.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, 1; Decreto-lei n9 37, de 18.X1.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Pela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Pela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- ' tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma mataria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: - "Imposto de importação. Fato gerador - Alíquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiçao do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decre-a-lei 37/66 o completa especificando o necessário =lento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-.JP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente inistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisór*W- -0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.035/78 10. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.143 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan - do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sí-1 cede com as que definem fato gerador), passaram a considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado • no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento ple no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este Ultimo, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, também haviam - sido minuciosamente analisadas pela antiga Instãncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza- do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dC.- demais elementos 'indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qúalificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do expoáto,dou provimento ao recurso especial. - _ AMADOR O LO FE NDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4814271 #
Numero do processo: 13340.000004/87-40
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13340.000004/87-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1407

nome_arquivo_s : 40101407_000262_133400000048740_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 133400000048740_4418898.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814271

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436163198976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:58:06Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:58:06Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:58:06Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:58:06Z; created: 2009-07-06T17:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T17:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:58:06Z | Conteúdo => _. . ..\ ,14tp,,,. -,.1:• .-- `.;",-,..,.:..... :,,) .0.0[. w.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13340/000.004/87-40 Sessão de 19 de novembro de 19 92 ACORDÃO0CSRF/01-01.407 Recurso n2 : RP/105-0.262 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DISVAP - DISTRIBUIDORA VALE DO POTY LTDA. DEBI1OS TRIBUTARIOS - CANCELAMENTO - EXTRA- TOS BANCARIOS - A teor do artigo 9:: , inci- so VII do Decreto-lei n. 2.471, de 1988, esto cancelados os débitos que tenham ori- gem na cobrança de imposto de renda arbi- trado, exclusivamente, com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Recurso especial nao provido. Vistos, relatados e discutidos os pesentes autos dd =, re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , 'ala d. Sessões (DF), em 19 de novembro de 1992 1, 001 ' ; ' - ' MAR '‘ " : filV7 . - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CH Á g: Ra Á S - RELATOR 'll )02409f LUI2 FERNANDO O: ,TE oRAE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA.. / . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DíCLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAIS,A- II. FONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL ái \. 4,J DAM1FP/DF- SECOS N g 064/90 J.H. ..., ,. WILFRIDO ALGUSTO MARQUES (Substituto)e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 6jà ( , , ,,,, , , , , , ,,,,, ,, 1 1 ,,11 ., , • PROCESSO N. 13304/000.004/87-40 , :, RECURSO N. RP/105-0.262 . ACORDAO N. CSRF/01-01.407 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : DISVAP - DISTRIBUIDORA VALE DO POTY LTDA. RELATORI O Com fulcro no artigo 3°, inciso I, do Decreto n. 83.304, de 29 de março de 1979, interpõs o digno representante da Fazenda Nacional o presente recurso especial, visando a reforma do r. decisório prolatado pela Egrégia Quinta Cãmara deste Conselho, na , parte em que determinou o agravamento da exigência fiscal constante do Termo de fls.232/4, decorrente da tributaçào fundada em depósitos . bancários em contas correntes da pessoa juridica. , , O acordào recorrido, adotado por maioria de vo- tos, nesta parte, tendo ficado vencido o ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias, acha-se assim ementado: ,,: , ::„ "PASSIVO FICTICIO - A nào comprovaçáo do passivo lançado na contabilidade da empresa autoriza a presunçào de omissào de receita e o conseqüente lançamento tributário. OMISSAO DE REGISTRO DE COMPRAS - E licita a pre- , sunçào de omissào de receita, quando intimada /117' para informar sobre a origem do numerário utili- zado nas compras, a contribuinte nào atender à exigência. 1 OMISSA° DE RECEITA - O lançamento proveniente da utilizaçào de extratos bancários deve ser cance- lado nos termos do Decreto-lei 2.471/88". O voto do eminente Relator, Conselheiro Raymundo Franco Diniz, concernente à parte objeto do presente recurso, está vazado nos seguintes termos: ,tir Vy4,7 4 \ . . ., 'processo n9 13304/000.004/87-40 2. Acórdão n4-CSRF/01-01.407 "Por outro lado, e de cancelar-se o agravamento da exigência consubstanciada no Termo de Agrava- mento de fls.232/234, que é de todo, proveniente da utilização dos extratos bancários da contri- buinte. Tudo nos termos do Decreto-lei 2.471/88 que determina este procedimento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da exigência fiscal referente ao Termo de fls.232/234, mantendo o auto originário, de fls. 3/8, consusbstanciado no Termo de Encerramento de Aça° Fiscal de fls.52". O apelo especial em questão está assim fundamen- tado: "O dispositivo legal invocado pelo v. acórdao tem sua origem na remançosa jurisprudência na- cional objeto, inclusive de súmula do extinto TFR. Sensivel aos pronunciamentos judiciais, o Poder Executivo cancelou lançamentos fiscais realizados com base, exclusivamente, em depósi- tos bancários. Nào é o caso dos autos. A aça° fiscal desenvol- vida contra o ora recorrido deve ser analisada de forma unitária. Lá restou provada a existên- cia de passivo fictício e a omissão de receitas, à falta de comprovaçào, pelo contribuinte, da regularidade das operações. O agravamento da exigência, pela recomposição da conta Caixa, a partir de elementos obtidos nos extratos bancários da fiscalizada, nada mais foi do que a continuidade, o prosseguimento da ação fiscal, ampla e rica em elementos probatórios ///45 que robustecem o lançamento fiscal. E situaçáo diversa daquela onde a fiscalizaçáo calca sua aça° fiscal unicamente em extratos bancários, sem usar de outros meios de prova que evidenciem a infraçào cometida pelo contribuin- te". O recurso foi admitido pelo despacho presiden- cial de fls. 276, tendo o sujeito passivo apresentado as sua con- (//'? I • Processo n9 13304/000.004/87-40 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.407 tra-razbes a fls.280/282, onde Sustenta a legitimidade da aplicação do artigo 9° , inciso VII, do Decreto-lei n: 2.471, de 1Z de setem- bro de 1988 e, por conseqüência, pede o não provimento do apelo es- pecial intentado pela Fazenda Nacional. A E o relatório. • PROCESSO N. 13304/000.004/87-40 4. Acórdào n. CSRF/01-01.407 O T O Conselheiro : CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso especial porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislaçào de re- gOncia. No mérito, entretanto, nào vejo como provê-lo. Discute-se na hipótese, apenas e tào-somente a aplicaçào da regra contida no artigo 9f. , inciso VII do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento dos débitos relati- vos ao imposto de renda oriundos de arbitramento fundado exclusiva- mente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Para a Fazenda Nacional a tributaçào, no caso dos autos, nào teria decorrido exclusivamente de extratos bancários, mas teria ele caráter complementar da açào fiscal que detectara omissào de receita em fase da existência de passivo fictício e da falta de registro de compras. Essa, todavia, nào é a realidade demonstrada nos autos, pois o documento de fls.232/4, deixa evidenciado que o agra- vamento do crédito tributário deveu-se exclusivamente ao levantamen- to efetuado na conta corrente bancária da empresa, o qual ensejou o acréscimo na base de cálculo do imposto. A inclusào de valores a titulo depósitos ou créditos em contas correntes bancárias ensejaram, à toda evidência, o agravamento do crédito tributário, razào pela que nào vej o como deixar de aplicar à espécie a norma legal supracitada. Tal procedimento tem sido adotado por todas as Cãmaras deste Conselho, como nào poderia deixar de acontecer, caben- do rememorar que esta Cãmara Superior já apreciou a matéria e, so- mente em situaçao especialissima, nào aplicou a regra juridica em comento. Como já ficou esclarecido, a prática utilizada 4. pela Fiscalizaçào, na hipótese, nào se consubstanciou num mero re- 41S4 14) NP ; 1 • • Processo n9 13304/000.004/87-40 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.407 forço de prova, o que a meu ver afastaria a aplicaçào do beneficio em questào, mas constituiu ele no fundamento exclusivo da tributa- çào. Pelas razàes expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso especial. Brasilia, 19 de novembro de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR it41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4813021 #
Numero do processo: 00711.000563/82-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1091
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00711.000563/82-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415187

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1091

nome_arquivo_s : 40301091_000775_07110005638247_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007110005638247_4415187.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436166344704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:10:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:10:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:10:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:10:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:10:16Z; created: 2009-07-08T03:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:10:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/000.563/82-47 -", W04- 'tki2;e1: MINISTÉRIO DA FAZENDA • CMVG Sessão de 29...de...j.unho.. de 198.3... . ACORDÃO Nc-CSRF/03-1. 091 Recurso rre. -RP/303-0.775 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto.Res ponsabilidade do transportador. Deni:5-ri cia da infração antes do início do procedimento fiscal, com pedido de ar bitrame.nto do valor do I.I. e multa.- Excluída a penalidade, por caracteri- zada a "denúncia espontânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provi- mento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso espr cial. Ven- cidos os Cons. Jose Façanha Mamede e Edwaldo Reis da Silva / 25 ri) . Sala da_s SOsTdas--P-F, , em 29 de junho de 1/9'8í. á ' , /AMADOR OU if LO ,F, RNfiNDEZ - PRESIDENTE - ---, e -- (- " J5Yr''--' i . ENILA LEIT) 1 ,../— _E E . CHAGAS - RELATORA io liI . LUIZ FERNANDO eljA7 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v . . , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBUR- GO DOBAL TEIXEIRA. . , , , , , , ....~-, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 , , PROCESSO N. P. 0711/000.563/82-47 RECURSO N.°: RP/303-0.775 ACÓRDÃO N.°: C5RF/03-1.091 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/ AGÊNCIA , MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A , , , RELATÓRIO , Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procura dor da Fazenda Nacional junta ã Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão n9 - 303-22.839, de22.03.83, em que fói provido parcialmente recurso interposto por CIA DE NAVEGA- ÇÃO LLOYD BRASILEIRO rep. por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANNS/A. A dcisão teve a seguinte ementa: , "1.1.-CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunicação de falta apresentada com atendimento aos pressupostos es- 1 tabelecidos no art. 138 do CTN: exclue a incidência de penalidades; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na taxa de câmbio e aliquotas tarifárias vigentes à época da entrega da petição no protocolo da repartição." 1 Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do 1 DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em conferência 1 final de manifesto e sendo sujeito passivo o transportador maríti- mo. Em petição de fls. 1 este denunciara a falta posteriormente apu rada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de de- pósito. O pedido não foi respondido pela:autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido n no prazo de impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegia ./ 7 D M F - RJ/1.° C - C - cgraf - 160075 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.563/82-47 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.091 que se caracterizara a denúncia espontânea da infração de que .se tra_ ta o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo da mul- ta. O acórdão recorrido traz dois votos discordantes do en- tendimento acima exposto. O primeiro, do Conselheiro José Façanha Ma_ mede, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72, cujo inciso III prescreve que "o inicio do procedimento fiscal exclui a espon- taneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, inde- pendentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações ve_ rificadas. Já a Conselheira Judite Carvalho Guerra considera não con - figurada a denúncia espontânea por não terem ocorrido concomitante- mente a denúncia da infração e o depósito da importância em litígio. O recurso especial (fls. 54/56) ora em julgamento se ampara nas duas declarações de voto acima citadas, apontando o regis_ tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Traz aos autos declaração de voto do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. Leio de inteiro teor as peças citadas. A agência marítima ofereceu conta-razões que são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depó_ sito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atentida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Decla- ração de Importação não surte nenhum efeito para o transportadbr,que é penalizado com base em outra legislação, que lhe é própr 1J-) e---e É o relatório. ./ - .É---(,:--,( j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.563/82-47 3. AcOrdão n9-CSRF/03-1.091 VOTO • . _Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caracteriza-- ção de denúncia espontânea da infração praticada pelo transportador, entendendo TIe n benefício foi excluído com início do procedimento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invoca, o art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem início com: 1-.. II - III- o começo do despacho aduaneiro de :mercadoria importada. §19- o início do procedimento exclui a espontanei dade do sujeito passivo em relação aos atos ante riores e, independentemente de intimação, a do-s- demais envolvidos nas infrações verificadas." A primeira vista parece ter razáo o recorrente, pois es- taria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas infra ções verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. • Surge a indagação se transportador e importador seriam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que esta- riam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me 'das 1 Considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Im posto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na -relação . tributária. "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convém recordar alguns pon- tos. A relação jurídica tributária, isto é, o vínculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo (Contribuinte), conferido àquele o dever de constituir a obrigação tributária, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência de uma norma secundária (tributo). A norma jurídica ap esen- ta-se, como já vimos, em sua expressão verbal, J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.563/82 .,-47 '4. Acórdão n9-CSRF/03-1.091 estrutura lógica de um juízo hipotético. Prevê, em seu antecedende, a ocorrência de um fato no mundo fenomêni co que, se ocorrido, desencadeará a incidência do cor': sequente (mandamento ou estatuição). Assim, se a norma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num de- terminado tempo e em um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquele fato, no tempo e lu- gar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Estado, e o polo passivo só pode /-*Ã ser ocupado (salvo disposição em contrário da lei T pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá- - por um ato do sujeito ativo - uma obrigação, ou ao pa- gamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (a- líquota) a ser calculada sobre um valor determinado. A incidência do mandamento instaura-,,portanto, a relação juridica tributaria entre os sujeitos previstos. E só entre estes. Qualquer outro particular que náo realize o fato previsto no antecedente normativo, e, por conse guinte, não seja relacionado ao sujeito ativo pelo maW damento da norma, é parte estranha da relação jurídi- ca." (Grifo do original). "Imposto de Importação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação -jurídica tributária Fisco/importador é diversa daquela Fisco/transportador, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em deter - minado tempo e lugar darão origem àquela relação. A relação Fisco/transportador é regida por legislação específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importa i - , ção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo impor- H tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transporta- dor pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hi- pótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natureza in denizatória, já que o transportador faz um ressarciamento do prejuí- zo causado à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66.0 momento de incidência _tributária também é outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apurada, sendo a data utilizada como referência para conversão da moeda estrangei- ra. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I. ou até mesmo se houver esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas o/n / transportador sofre tributação, não se estabelecendo a rela yFisc - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.563/82-47 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.091 /.:importador. Entendo que as duas relaçóes são distintas em todos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimen- to fiscal relativo ao importador produza efeitos para o transporta- dor, impedindo-o de valer-se do benefício de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, Mi e §19, é inaplicável â ,es- pecie. • Quanto ao segundo ar gumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o depósito da importáncia exigida, reputo-o alheio aos elementos.contidos no prol,- cesso. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, pordes 1 sou a falta e solicitou o arbitramento do valor a'recolher a titulo ,! , de imposto. O pedido não obteve resposta da repartição competente pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momen_ to, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso _voluntário focalizou a . forma de cálculo do tributo, matéria que não está em jul mento nessa C.S.R.F. Entendo configurada . a hipótese prevista no art. 138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depó- . sito de que trata. / Face o exposto, nego provimento ao recurso es Brasília, DF, em 29 de junho de 1983. ENILA LEI FRâTAd-CliAGAS - RELATORA . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4811935 #
Numero do processo: 00820.001168/82-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0109
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00820.001168/82-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0109

nome_arquivo_s : 40200109_000124_08200011688207_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008200011688207_4411925.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811935

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436170539008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:21:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:21:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:21:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:21:28Z; created: 2009-07-07T18:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:21:28Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:21:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820/001.168/82-07 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 19 de março de -19 84 ACORDÃO N0-CSRF/02-0.109 Recurso n°-RP/201-0.124 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS GUIMARÃES LTDA. IPI - PORTARIA 518/75 - Revogação expressa da obrigação de escrituração do livro cria do pela Portaria 518/75, pela Portaria M1-' 299/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 1; 17, -' (.. .... 1 , Sala das S-ss,i-.,F), I i 9F), em 19 de março de 1984. / i AMADOR OU a '4- a '5 .4, D Z - PRESI NTE - / ... I Ir 1;4 .̂.,.. TFENDO N RELATORVES IP , V 'I(o jor LUIZ FERN tri e IVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0820/001.168/82-07 RECURSO N.° :-RP/2 01- 0. 124 ACÓRDÃO N.° :-CSRF/02-0.109 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO DE PRODUTOS FOTOGRÃFICOS GUIMARÃES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de acusação de falta do livro de registro de mercadorias estrangeiras, instituído pela Portaria n9 518/75. Pela falta, foi exigida do contribuinte, que varejista, a multa do arti go 359, I do RIPI. A r. decisão recorrida julgou a exigência improceden- te em decisão assim ementada: "IPI - LIVRO DE REGISTRO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA N9 518/75 - A falta desse li vro, tratando-se de comerciante varejista,nãOcontri buinte do imposto, não acarreta a multa dO art. 3957 I do RIPI, inaplicável na hipótese sob exame. Recur- so provido." Leio, para melhor compreensão da hipótese, o voto ma- joritário. Inconformada com a posição assumida pela maioria •o '47 (ig D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/001.168/82-07 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.109 Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da multa em questão aos varejistas ainda que não contribuintes do IPI.Afirmaque essas situações subjetivas de terceiros se constituem não só com con- tribuintes em potencial como também com aqueles que não são. Continu ando diz que o que enlaça o sujeito ativo, o Fisco, e o terceiro o- brigado é a informação que tenha interes9 para a Fiscalização. Con- clui pedindo o restabelecimento da multai) 0í É o relatório. / SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0820/001.168/82.07 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.109 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Já tive oportunidade, nesta Camara Superior de Recur- sos Fiscais de sustentar que a obrigação criada e regulada pela Por- taria 518/75 -- escrituração do Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras -- foi revogada com o advento dos Decretos 83.263/79 e 87.981/82, que aprovaram os Regulamentos do IPI de 1979 e 1982. Esses regulamentos, nos artigos 231 do RIPI/79 e 265 do RIPI/82, relacionam, especificando-os, nq livros crip nq contribu- intes devem manter e escriturar. E, deles não consta o livro criado pela Portaria n9 518/75. Assim, entendi que aquela obrigação fora revogada pe- la superveniência da norma hierarquicamente superior. Essa posição, entretanto, não foi aceita pela douta maioria dos membros deste Colegiado. Ocorre que, agora, recentemente, o Sr. Ministro da Fa zenda, através da Portaria 299 de 19.12.83, revogou explicitamente a Portaria 518/75. Assim, a controversia dos autos restou solucionada. Revogada a obrigação acessória não ha razão para a ma nutenção da multa imposta por seu descumprimento. Aplicavel aqui, v.v norma do artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento d córdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo é que recurso não pode ser provido para restabelecer a multa. Com tais consideraçóes, nego-lhe proviment - Brasília, DF, em 19 de março de 1984. 1 FERN DO NEVES DA ILV 1) - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4815232 #
Numero do processo: 00783.007544/81-90
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0629
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001912

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00783.007544/81-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0629

nome_arquivo_s : 40100629_000274_07830075448190_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007830075448190_4422731.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 19

id : 4815232

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436172636160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:01:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:01:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:01:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:01:47Z; created: 2009-07-08T02:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:01:47Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:01:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0783/007.544/81-90 Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 13 de dezembro de 19 85 ACORDÃO N o-CSRF/01-0 . 629 Recurso n° RD/102-0 . 274 Recorrente ACLINO BREDA Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.F. - CÉDULA "G" - FALTA DE ESCRI- TURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as re gras de apuração do rendimento líquido, i estabelecidas no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 76.186, de 1975, e sendo conhecida a receita bru ta auferida, rejeitam-se as deduções reduçOes incomprovadas, face ã omissão do contribuinte, e a base de celculo determinada pela receita bruta, porem, limitada a 15% no seu montante, ã vista do disposto no § 19 do artigo 60 do Re- gulamento. Entretanto, se a receita bru ta exceder o limite pertinente em valor: tão pequeno que, no curso do ano-base, poderia não ser previsível o enquadramen to do contribuinte noutra das formas d5 artigo 54 e incisos, do RIR/75, conside ra.ndo-se, também, que os limites são fr xados no t...ermino do ano-base, pode ser tO - lerada a irregularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACLINO BREDA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento 2emparte ao recurso especial pa raexciuirda exigência o exercício de 1980, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o resente julgado. Vencido o Cons. Ja- cinto de Medeiros Cálmon. ,;))v.v , V Sala das Sr- '-- DF), em 13 de dezembro de 1985. ; / O ,/ pli fl H AMADOR O ''''4'" ERNANDEZ - PRESIDENTE SEBASTIÃO Lr. GUOv, CAB*-("1 - RELATOR 1 - 4. ' 409 LUIZ FERNANDO/4 IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — 1H Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ç 1 ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, . LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BER- TAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO eCAR LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO. T f, ,, í í (.í. ! < SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/007.544/81-90 RECURSO Nith RD/102-0,274 ACOROÃOW-CSRF/01-0.629 RECORRENTE ACLINO BREDA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO ACLINO BREDA, pessoa física qualificada nos autos do processo n9 0783/007.544/81-90, inconformado com adecisão pro latada através do Acórdão n9 102-21.817, de 13.5.85, recorre a esta Superior Instãncia Administrativa, com fundamento no inciso II, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 1979. O recurso foi admitido consoante despacho exarado às fls. 131, pelo Emérito presidente da Câmara Recorrida, como se transcreve: "2. Para fundamentar a arguição de dissídio ju risprudencial, o recorrente invoca os Acórdãos meros 104-3.990, de 16 de setembro de 1983, CSRF/01-0.407 de 17 de fevereiro de 1984, cujasoó pias são anexadas de fls. 61 a 90. 3. Embora a tese sustentada pelo Acórdão n9 104-3.990 tenha sido reiteradamente rejeitada pe- la Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de se reconhecer que teve as suas conclusaes man- tidas pelo Acórdão CSRF/01-0.407, de 17 de feve- reiro de 1984, embora com diferentes fundamentos. 4. Permitimo-nos, entretanto, ressaltr que, embora aceitando o Acórdão CSRF/01-0.407 mo pa DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/007.544/81-90 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.629 radigma para configurar a divergência arguida, já que se trata de litígio de interesse de con- dómino das propriedades agrícolas do recorrente, não foi focalizada no referido julgado aquestão, que reputamos básica, da falta de escrituração conjunta dos resultados de exploração das propri edades agrícolas pelos cOndominos. 5. Não obstante, afigura-me flagrante a„diver gência entre o Acórdão recorrido e o Acordao CSRF/01-0.407, razão por que admito o recurso in terposto." Em contra-razões sustenta a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional: "5. De fato, no processo fiscal queresultou no Acórdão paradigma, não foi levado em conta que a escrituração, embora não observadas a forma le- gal, ou seja a contábil, não abrangia o resulta- do da exploração da atividade agrícola das 4 pro priedades rurais. 6. Portanto, não há total semelhança nas ques tOes, nos dois processos fiscais dos condOmino -s- ACLINO BREDA e ELIAS BREDA, que resultaram nos Acórdãos recorrido e paradigma. 7. Mesmo que se aceitasse como correta a tese esposada no Acórdão paradigma, de ser tolerada a irregularidade da escrituração, no primeiro e- xercício de apuração do resultado da exploração da atividade agrícola, o certo é que no caso de que trata este processo, a irregular apuração do lucro liquido se deu tão somente em relação à fa zenda Breda, conforme ficou cabalmente comprova= do pela autoridade monocrática, sendo omitido o resultado da exploração das outras três proprie- dades agrícolas: Santo Agostinho, ColatinaeTrês Barras. 8. Inadequado, portanto, os apontados Acór- dãos paradigma, para justificar o recurso de di- vergência, tem certeza a Fazenda Nacional, que esta Colenda Corte de justiça Administrativa, em sua alta sabedoria, negará provimento ao recurso, para confirmar o Acórdão recorrido." , É o relatório. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/007.544/81-90 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.629 ( . VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Como bem ressaltou o Presidente da Cámara recor- rida ao admitir o presente recurso especial de divergência, no Acórdão Paradigma não foi analisada a hipótese da inexistência de escrituração conjunta dos resultados obtidos na exploração da propriedade agrícola em regime de condomínio. Entretanto, deve ser focalizado o fato de que, naquele julgado, o rendimento percebido pelo sujeito passivo, devidamente escriturado em livro caixa, foi inferior ao limite , estabelecido pela legislação para a obrigatoriedade da escritu- ração contábil. No caso sob exame, conforme livro apresentado em anexo, o contribuinte escriturava, ainda que utilizando-se ape- nas do livro caixa, todas as operaçOes realizadas no periodo. Contudo, ao declarar os rendimentos através do "Anexo 4", o contribuinte realizou os cálculos como se inocor- resse a exploração do imóvel sob a forma de condomínio. Vale di zer, cada participante realizou individualmente seus investimen _ tos, arcou com os custos e despesas e auferiu sua própria recei_ ta. Na verdade, compulsando-se a documentação acostada aos pre- sentes autos, percebe-se que o imóvel foi adquirido no regimeda co-propriedade, enquanto que sua exploração dava-se de forma quase que individual. Diante do exposto, acolho o recurso especial pa ra, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da tributação, no exercício de 1980, a quantia de Cr$ 537.685 f 0 ( Brasilia - Dr, em 13 de dezembro de 1985. 1 , , SEBASTIÃO RIO' 0,14r-CABRAL - RELATOR À5*- 1 h-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4812092 #
Numero do processo: 00711.002855/82-23
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1140
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00711.002855/82-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412521

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1140

nome_arquivo_s : 40301140_000799_07110028558223_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007110028558223_4412521.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812092

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436175781888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:56:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:56:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:56:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:56:13Z; created: 2009-07-08T14:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:56:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/002.855/82-23 ,iinO '41kZ-:kkyi.00, MINISTÉRIO DA FAZENDA C.MVG Sessão de 29 de setembro de 19 83 ACORDÃO N 2-CSRF/03 -i- • 140 Recurso n° -RP/303-0.799 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Falta de mercadoria na descarga. Comunica ção de ocorrência, pelo transportador, a-1:i tes da efetivação da conferência final d5 manifesto. Hipótese de denúncia espontã- nea da infraçao (art. 138 do CTN). Incabi vel a aplicação da multa do art. 106,11 , "d" do DL 37/66. Recurso especial despro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espec'= ' /A # , , Sala das S.:- s!,es f ), em 29 de setembro de 194' d 1 ,,, f ' , AMADOR OU' '- • , RNANDEZ - PRESIDENTE .7- J g" AÇII-A • E - RELATOR i -- /4.. 44-- ,n LUIZ FERNANDO O , '• 2E MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. `ak:t il SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0711/002.855/82-23 RECURSO N.°-RP/303-0.799 ACÓRDÃO N.° : — CS RF/03-1.140 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO; CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso do douto Procurador da Fazenda Na- cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes,contra decisão constante do Acórdão n9 303-22. daquela Câma_ ra que, acolhendo a tese da espontaneidade da denúncia de falta de mercadoria na descarga, feita pelo contribuinte antes da efetivação da conferência final do manifesto, mandou excluir a penalidade pela ocorrência da falta (multa do art. 106, II, "d" do DL 37/66). Enten_ de o ilustre Procurador que, para consumar-se a denúncia espontâ- nea, deveria ser ela acompanhada do depósito da importância exigível a título de tributo e multa, o que não ocorreu de fato, uma vez que o depósito efetuado, fora da ocasião própria, o foi "para recurso", cuja finalidade é evitar a correção monetária. Entende, outrossim que não se verificou a espontaneidade, in casu, porque já estaria iniciado o procedimento fiscal antes da denúncia da irregularidade na descarga. Contra-arrazoando, diz o contribuinte que o depósito só se efetuou com a impugnação porque a autoridade aduaneira, ao invés de fixar o montante do debito, como lhe fora requerido, preferiu au - tuar, determinando, em conseqüência, o depósito nos 30 dias previs- tos para impugnação. Com relação ..á espontaneidade, diz que a hipóte se está perfeitamente configurada nos autos, vistos g .não :'gua--Ã A --) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/002.855/82-23 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.140 quer relação entre o registro da Declaração de Importação e a infra ção cometida pelo transportador pois, se assim fosse, haveria de , forçosamente, o cãlculo do tributo se proceder pela datado registro da D.I., condição não aceita por esta Câmara Superior. Ademais, a aceitação da tese do ilustre Procurador poria em confronto o dispas to no art. 118 do DL 37/66. Aduz, enfim, que o procedimento capaz de excluir a espontan '::la.de é aquele previsto no inciso Io art. 107 do Dec. 70.235/72 k 4 (2 , ., É o rela orio. / , , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/002.855/82-23 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.140 VOTO Conselheiro: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, em vários re- centes acórdãos, entre os quais podem citar-se os de n9s. 03-1093, 03-1099, 03-1111, 03-1117, 03-1121 e 03-1126, tem decidido, à unani midade, que não cabe a multa do art. 106, II, "d" do DL 37/66 nos ca- sos, como o presente, em que o fato da ocorrência da falta na des- carga chegou ao conhecimento do fisco por informação do contribuin- te, antes da conferência final do manifesto. Entende estaCámaraque, nesse caso, fica configurada a denúncia espontânea de que cogita o artigo 138 do CTN, ainda que o depósito só se efetive com a entrega da impugnação ao Auto de Infração, cuja lavratura era incabivel mas que, uma vez formalizada, facultou ao contribuinte, nos termos da respectiva notificação, recolher o débito no prazo de 30 dias fixa- do naquela peça fiscal. Isto posto, acatando a decisão expressa nos c' ados a- córdãos, voto por negar provimento ao recurso especiad( Brasíli—, DF, em 29 de setembro de 1983. /- 'Ç3L;,QS FAÇANHA MAME- REL'OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0