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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9903090 #
Numero do processo: 10630.720161/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2010 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-011.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-088.161 (p. 56), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 61 /2 01 5- 45 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720161/2015-45 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 16), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-088.161 (p. 56), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Na falta de pagamento ou em caso de pagamento após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser mantido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para restabelecer a área pastagens declarada, deverá ser mantida a glosa dessa área para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 68, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) decadência do crédito tributário e (ii) inobservância do princípio da verdade material – existência da área de pastagem utilizada. Na sessão de julgamento realizada em 02 de dezembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente em processo em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2010, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720161/2015-45 Em face do quanto solicitado por este órgão julgador, a Unidade de Origem, não tendo localizado, em seus sistema, a comprovação do pagamento total ou parcial do ITR relativo ao Exercício de 2010, intimou a Contribuinte para apresentar o referido comprovante (p. 99). À p. 102, a Contribuinte anexou aos presentes autos o comprovante de transação bancária referente ao pagamento do ITR – Exercício 2010. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Conforme igualmente exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, em sua peça recursal, dentre outras matérias, pugna pelo reconhecimento da decadência. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720161/2015-45 Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720161/2015-45 Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (p. 5), verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR, um imposto devido no valor de R$ 195,00. Baixado em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse se houve (ou não) pagamento antecipado em relação do ITR/2010, esta intimou a Contribuinte para apresentar o referido comprovante. À p. 102, a Contribuinte anexou aos presentes autos o comprovante de transação bancária referente ao pagamento do ITR – Exercício 2010. Registre-se, pela sua importância que, conforme consta no documento em questão, o referido pagamento foi realizado em 05/12/2011, enquanto que a fiscalização que deu origem ao presente processo administrativo teve início em fevereiro/2015, conforme se infere do Termo de Intimação Fiscal de p. 09. Neste espeque, como houve antecipação do imposto referente ao Exercício 2010, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2010 e o termo final em 31/12/ 2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 20/05/2015, conforme se infere do extrato de consulta de postagem de p. 13. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 113DF CARF MF Original

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9908562 #
Numero do processo: 10280.901767/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da Lei nº 9.363, de 1996, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Homologa-se tacitamente a compensação após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.716
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 82          1 81  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901767/2008­78  Recurso nº  872.991   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.716  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS  LTDA (atual denominação de SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP.  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.  Somente  integram a base de  cálculo do  crédito  presumido de  IPI  objeto da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições  que  lhes  dá  a  legislação  do  IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de  energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto  com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Homologa­se  tacitamente  a  compensação  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração.  Efeito  que  não  se  opera  em  relação  a  eventual  saldo  do  pedido  de  ressarcimento por ausência de previsão normativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 194DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 83          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sergio  Celani  (suplente),  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 84          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SEMASA Indústria, Comércio e  Exportação  Ltda.  (atual  denominação  de  Serraria Marajoara  Ind.  Com.  e  Exp.  Ltda.)  contra  Acórdão  nº  01­17.500,  de  12  de  maio  de  2010  (fls.  57  a  69),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao 3º trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  158.648,65,  utilizado  na  compensação  de  débito  da  empresa, conforme PER/DCOMP de fls. 10/13.  A  DRF/Belém/PA  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologadas  as  compensações, sob o argumento de que o valor do crédito reconhecido foi inferior  ao  solicitado/utilizado,  motivado  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado indevido, em procedimento fiscal. Segundo o Relatório de Fiscalização  (fls. 17/21) anexo ao Despacho Decisório e extraído do sítio da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  foram  glosadas:  as  transferências  de  produtos  das  filiais  para  a  matriz,  energia  elétrica  e  telefonia,  e  as  aquisições  de  ferramentas,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem admitidos pela legislação do IPI. Notas Fiscais relacionadas às fls. 37 a  41 do anexo I.  Cientificada  em  04/02/2010  (fl.  24)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  05/03/2010,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  que:  Preliminarmente,  que  há  que  se  considerar  homologada  tacitamente  a  compensação efetuada.  Atendeu  na  plenitude  as  solicitações  de  apresentação  de  documentos  solicitadas pelo Agente Fiscalizador.  Os  documentos  apresentados  para  o  devido  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, encontra­se em conformidade com o que determina a  legislação  fiscal.  Os  livros  e  documentos  fiscais  já  seriam  mais  do  que  suficiente  para  a  apuração do crédito presumido do  IPI, posto que neles estão  todas as  informações  necessárias.  Argüiu  seu  direito,  demonstrou  e  provou  a  origem  dos  créditos  objeto  das  compensações  em  evidência  (PER/DCOMP)  e,  como  se  viu,  em momento  algum  agiu contra a lei.  Como  a  própria  Autoridade Administrativa  admite,  o  crédito  presumido  do  IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituído pela Lei  nº 9.363/1996, que estabelece, nos arts. 1º e 2º, os beneficiários do aludido benefício  e o critério para quantificá­lo.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 85          4 Conforme  atesta  a  própria  Autoridade  Administrativa,  para  o  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, no que  tange às aquisições, é necessário  tão­somente “o  valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem” adquiridas “para utilização no processo produtivo”.  Não  há  como  negar  que  o  Agente  Fiscal  estava  de  posse  de  todas  as  informações necessárias para a apuração do crédito presumido do IPI.  Não  há  a  menor  razão  jurídica  para  a  desconsideração  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante,  posto  que,  os  critérios  para  a  quantificação  dos  créditos depreendem­se dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/1996.  Merece reforma a decisão impugnada, para que seja designada diligência com  o  fim  específico  de  colher  informações  entendidas  necessária  para  apuração  do  crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  e  nisto  não  há  dúvidas,  foi  instituído  com  a  precípua  e  augusta  missão  de  desonerar  de  tributos  as  mercadorias  nacionais  exportadas para o exterior.  A  LEI  determina  que  a  “empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais”  tem  direito  de  ser  ressarcida  da  COFINS  e  do  PIS  que  oneraram  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Estas  aquisições  devem  ser  destinadas  PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Portanto,  a  lei  não  exige  que  estas  aquisições  sejam  imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo.  O que a lei exige é que as matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a  fixação de tempo. Daí a LEI ter empregado a expressão “para utilização no processo  produtivo.  Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI devemos,  LEGALMENTE, levarmos em consideração tão­somente “O VALOR TOTAL DAS  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM”  adquiridas  “PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO PRODUTIVO” (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96).  A  Portaria  MF  nº  38/97,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ao  pretenderem  regulamentar  a  Lei  nº  9.363/96,  inovaram  no  que  se  refere  a  determinação do valor total das aquisições (base de cálculo do incentivo), vale dizer,  dispuseram  de  forma  contrária  ao  fixado  pela  Lei.  Transcreveu  parte  dos  dispositivos legais citados.  Pela  simples  leitura  dos  dispositivos  transcritos  podemos  verificar  a  ilegalidade  dos  mesmos,  posto  que  pretenderam  inovar,  restringir  e  modificar  completamente a forma de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI  fixada nos art. 2º c/c art. 1º da Lei nº 9.363/96.  As  malsinadas,  portaria  e  instrução  normativa,  ofendem  os  princípios  da  hierarquia  das  normas  e  o  da  legalidade  ao  pretenderem  modificar  a  forma  de  apuração do incentivo fiscal à exportação.  Ao  Poder  Executivo  cabia  apenas  expedir  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do disposto na LEI. Não  foi  dada  nenhuma  autorização  para  inovar,  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 86          5 restringir  ou  modificar  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI.  Citou  decisões administrativas e judiciais.  Ainda que se admita e aplicação das malsinados atos e interpretações, apenas  por hipótese, mesmo assim, não há qualquer razão jurídica para a negativa de crédito  presumido  do  IPI,  posto  que  as  informações  solicitadas  foram  apresentadas  a  Autoridade Administrativa.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o  direito  creditório  no  exato  valor  requerido  e  que  sejam  homologadas  as  compensações.  A DRJ,  a  par  de  declarar  a homologação  tácita das  compensações  de  fls.  10/13,  até  o  limite  do  crédito  informado;  indeferiu o  crédito  resultado  da  diferença  entre  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento  e  os  débitos  compensados  tacitamente,  consoante  acórdão  assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  ..................................  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  deve ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  sendo  indevida  a  inclusão, na sua apuração, de  insumos que não se subsumem a  nenhum destes conceitos jurídicos.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 87          6 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.   Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  julho  de  2010  (fl.  70­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 12 de agosto de 2010 (fls. 71 a 78) pleiteando a  reforma  parcial  do  decisum    para  declarar  o  direito  da  Recorrente  de  ver­se  restituída  dos  créditos de PIS e COFINS, a título de crédito presumido do IPI, nos exatos termos do pedido  de ressarcimento.  Em  suas  razões  recursais  ­  fulcradas  na  questão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  em  sua  integralidade  e,  não,  simplesmente,  das  declarações  de  compensação ­ cita o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento,  juntamente com o art. 156 do  mesmo Código, que cuida da extinção dos créditos tributários.  Afirma  que  “não  só  os  lançamentos  efetuados  no  período  acima  apontado  foram  homologados  tacitamente,  como  também  qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda  constituir  já  se  encontrará  extinto,  vale  dizer,  não  há  como  constituir  um  crédito  tributário  quando o mesmo, por imposição legal, se encontra extinto ...”.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 88          7 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  DO MÉRITO  Da base de cálculo do  crédito presumido do IPI para ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ….....................................  Art. 3º  …...........................  Parágrafo único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  …...............................................  Art. 6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. Negritos apostos.  Dessa forma, a Lei nº 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a  todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 89          8 que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Tratando do assunto, no uso de regular poder regulamentar conferido pelo art.  6º  acima  transcrito,  a  Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997  –  vigente  à  época  da  materialização  do  direito  objeto  do  presente  processo  ­  trouxe  a  seguinte  orientação  de  interesse:  Art. 3º …..................  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.  Já o então vigente Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/98),  apresentou  as  seguintes  disposições  referentes  à  definição  de  matérias­ primas  e  produtos  intermediários  – mantidas  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002, em seu artigo 164, I e pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seu artigo 226,  I. Vejamos:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Veja­se, portanto, que a legislação que rege a matéria, para efeito de gozo do  direito  ao  crédito  presumido,  não  alberga  todos  os  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  somente  os  insumos  definidos  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem.  Sobre  o  tema,  o  Parecer  Normativo  nº  181,  de  1974,  já  dispunha  que  as  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer  do processo de industrialização, não geram direito ao crédito do imposto, verbis:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.”(negritos acrescidos)  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 90          9 A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, publicado no Diário  Oficial da União na mesma data, elucida, ao meu ver, a correta interpretação do inciso I do art.  66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 164 do RIPI/2002:  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 91          10 6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas  e os produtos  intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 92          11 10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa forma, como bem anotado pela decisão recorrida, a leitura do Parecer  acima reproduzido vem espancar a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados matérias­primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito  ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem  todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  Portanto,  aqueles  insumos  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  no  processo produtivo em decorrência de um contato físico – que implica desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas ­ não geram direito ao crédito em abordagem.  Ainda,  cumpre  registrar  que  não  se  vislumbra  aqui  qualquer  inovação,  restrição ou modificação da base de cálculo do crédito presumido do IPI uma vez que o alcance  dos  termos matérias­primas  e  produtos  intermediários  levadas  a  cabo  pelos  atos  normativos  está em consonância com o art. 147 do RIPI/98 que tem por matriz  legal o art. 25 da Lei nº  4.502, de 1964.  Nessa  linha  de  raciocínio  e  interpretação,  o  enunciado  nº  19  da  Súmula  CARF, ao tratar das aquisições de combustíveis e energia elétrica, expressamente as exclui da  base de cálculo do crédito presumido em estudo:  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário. Negritei.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 93          12 Nesse mesmo  sentido,  já  existiam  diversas  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes demonstrando que, na definição de matéria­prima e produto  intermediário,  tem  sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº  65/79, veja­se:    IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO  CÁLCULO.  Não  são  suscetíveis  do  benefício  de  crédito  presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e  outros  que,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  ........................................(2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­ 81547; Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 06/11/2008)  ..............................................................................  MATERIAL  REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos  materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários  (PN  CST  nº  65/79).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.  Não  geram  direito  a  crédito  do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Assim,  glosam­se  os  créditos  relativos  a  materiais  intermediários  que  não  atendam  aos  requisitos  do  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Recurso negado. (2º CC­ 2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­17761;  Rel.  Cons.  Gustavo  Kelly  Alencar; decisão em 28/02/2007)  ......................................................  BASE DE CÁLCULO.  Somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições que  lhes dá a  legislação do IPI, a  teor do art. 3º da  Lei  nº  9.363/96,  desde  que  cumpram  os  requisitos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DEMAIS  INSUMOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  EXPORTADO.  Apenas  os  insumos  diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  exportado,  que  se  integram  na  sua  composição  final,  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 94          13 ou produto  intermediário,  razão  pela  qual  aí  não  se  incluem a  energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos  à  preparação  indireta  do  produto.  Recurso  negado.  (2º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­19300;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso; decisão em 04/09/2008)  ..............................................................  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ÓLEO  COMBUSTÍVEL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SÚMULA  Nº  12.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula nº  12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU  de 26/09/2007. Recurso Voluntário Negado.  (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão nº 203­; decisão em 04/12/2008)  Dessa forma, no que diz respeito às transferências de produtos das filiais  para  a  matriz,  à  energia  elétrica  e  telefonia,  e  às  ferramentas,  não  estamos  diante  de  insumos  que  integraram  o  produto  final  ou  foram  consumidos  ou  se  desgastaram  em  contato  físico direto  com os produtos  fabricados pelo recorrente ­ não se enquadrando,  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário ­, restando, portanto, hígidas as  glosas de crédito presumido relativas a esses itens efetuadas pela autoridade fiscal.  Da homologação tácita das compensações e da  inexistência de homologação tácita de  pedido de ressarcimento    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901767/2008­78  Acórdão n.º 3802­000.716  S3­TE02  Fl. 95          14 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No presente  caso,  como  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada pela  empresa em 23 de  janeiro de 2004  (fls. 10 a 13),  e a ciência do despacho decisório que não  homologou  as  compensações  somente  ocorreu  em  04  de  fevereiro  de  2010  (fl.  24),  ou  seja,  após o período de  cinco anos previsto pela  legislação,  correta  a decisão a quo  ao declarar  a  homologação tácita dessas compensações até o limite do crédito informado.    Noutro giro, a homologação tácita prevista no artigo 74, §§2º e 5º da Lei nº  9.430/96,  introduzida  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  refere­se  unicamente  ao  instituto  da  compensação,  não  abarcando,  como  deseja  a  recorrente,  os  pedidos  de  ressarcimento.    Assim,  também  de  forma  escorreita  se  apresenta  o  indeferimento  de  eventual  crédito  –  aqui  inexistente  ­  resultante da  diferença  entre  o  valor  corrigido  do  pedido de ressarcimento e os débitos compensados tacitamente.    Neste ponto, por carência de previsão normativa, equivoca­se o contribuinte  ao afirmar que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento efetuado.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º e  156 do CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10943.000213/2007-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - UTILIDADES - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.791
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Slan 742744 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt: trif9, 31,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - --c SEXTA CÂMARA Processo n° 10943.000213/2007-20 Recurso n° 153.290 Voluntário • Matéria SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO Acórdão 20 206-01.791 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS • Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - UTILIDADES - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a titulo de incentivo pelas vendas. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(47- r CC/MF Sexta Cámarz n CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10943000213/2007-20 CCO2/C06 Acórdão ri 206-01391 Ores01a 96 ta_7_ Fls. 457 Maria ASP. rrel Inte Mat. 31ape 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Con heiro(a) Cleusa Vieira de Souza. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (LOC CLEUSA VIEIRAWCE.--S/OUZA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC/MF Sexta Cantara Processo n° 10943.00021312007-20 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.791 Eras.% /0q Fls. 458 Marfa EWnlI4IttJv. Pinto Mat. Step* 752748 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e à dos contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal (fls. 61 a 63), que o fato gerador das contribuições lançadas é o pagamento de valores a pessoas fisicas relacionadas em planilha anexa, não declaradas em GFIP, constatado por meio da análise das DIRF's, Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte, com o código 588 — Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício. A notificada impugnou o débito (fls. 67 a 79) e o processo foi baixado em diligência para a emissão de Relatório Fiscal Complementar (fl. 87), contemplando a fundamentação legal do arbitramento. Cientificada do Relatório Complementar, a recorrente se manifestou às fls. 91 a 96, juntando documentação às fls. 97 a 256. Da análise do aditamento da defesa, o processo foi novamente convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 354 e na retificação do débito, com a exclusão dos valores relativos a pagamento de estagiários e contratos de locações do presente lançamento. Regularmente notificada da IF, a recorrente aditou a defesa via peça de fls. 356 a 360 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n°21.434.4/0124/2007, fls. 372 a 385, julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 407 a 424) alegando, preliminarmente, ineonstihicionalidade da exigência do depósito prévio e solicitando que seja dado efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, reitera os argumentos da peça impugnatória, reafirmando que os beneficiários de tais pagamentos eram empregados das lojas que comercializam produtos da recorrente. Destaca que o valor recebido pelos beneficiários trata-se de prêmios concedidos àqueles que participaram de uma promoção, e que não há previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária em pagamento a titulo de prêmio. Ressalta que os valores foram pagos a pessoas fisicas que não são contribuintes individuais e que não prestaram serviços para a recorrente, uma vez que são, na verdade, empregados das lojas que comercializam produtos da notificada, não sendo possível tais pessoas prestarem serviços à recorrente e serem, concomitantemente, empregados de empresa diversa. 3 2° CC1MF Sexta Cansam Processo n° 10943.00021312007-20 CONFERE COM O OR162,+.4t CCO2/C06 Acórdão ri, 206-01.791 Brasido 06- Fls. 459 Maria d •Ira dito Mat. Siap. 752743 Reporta-se ao processo que discute a NFLD 35.903.643-0 para refutar o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância na decisão que julgou a referida notificação e sustenta que não podem os valores pagos . título de prerniação serem considerados hipóteses de incidência tributária. Insiste que não foi constatada, pela fiscalização, qualquer prestação de serviços em favor da recorrente por parte dos envolvidos no presente lançamento e discorre sobre a atividade desenvolvida pelos trabalhadores a seu empregador, que é outra pessoa jurídica. Reconhece que incidir-se-ia sobre os valores pagos a título de prêmio no máximo imposto de renda, mas nunca contribuição previdenciária, devido à falta de previsão , legal para tal. Entende que, pelas mesmas razões já expostas, não é devida a retenção de 11% sobre valores pagos a contribuintes individuais no presente caso, já que os mesmos nunca prestaram serviços a recorrente e requer a conversão do julgamento em diligência para averiguação de documentos na recorrente. Alega que não incide contribuição previdenciária sobre pagamento de alugueis, pois não se trata de salário por prestação de serviços, sendo o fornecimento para o trabalho e não pelo trabalho, não havendo, assim, que se falar em natureza salarial, já que o aluguel era para possibilitar a prestação do serviço no local onde a moradia era fornecida, sendo verdadeira ferramenta de trabalho, esclarecendo que o valor dos alugueis nunca ultrapassaram 50% dos proventos. Defende, ainda, que a taxa SELIC como índice de juros no presente caso é inaplicável e inconstitucional. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões, encaminhando o recurso interposto para apreciação por este Conselho de Contribuirites. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. A recorrente se defende do débito lançado alegando, basicamente, que os valores se referem a pagamento de prêmios a pessoas fisieas, empregadas de outra pessoa jurídica, e que não prestaram serviços à recorrente, mas participaram de uma promoção de vendas dos produtos da notificada. j 4 2° CC/MF Sexta C.4/nara Processo n° 10943.1300213/2007-20 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.791 40C?' Fls. 460 Marta EWPInto Mat. Step* 2527413 Porém, a autoridade lançadora deixou claro no Relatório Fiscal que o presente lançamento se refere a pagamentos de pessoas físicas pela notificada, verificados por meio da análise das DIRF's, Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte. A empresa declarou tais pagamentos no código 588, que se refere a rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício. Assim, restou claro que houve prestação de trabalho à recorrente por pessoas fisicas sem vínculo empregatício. E se houve o pagamento pela prestação de trabalho, conforme declarado pela notificada na DIRF, claro está a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. A notificada entende que, por serem as pessoas físicas contempladas com os referidos pagamentos empregados de outra pessoa jurídica, não é possível a prestação de serviços à recorrente concomitantemente com o emprego em empresa diversa. Porém, tal entendimento está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91 é clara ao estabelecer, em seu § 2° do art. 12 que "todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Portanto, tendo sido constatada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, a autoridade fiscal, a quem incumbe o lançamento, agiu em estrita observância aos ditames legais lavrando a competente NFLD. A NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e Relatório Fiscal Complementar), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD e o Relatório Complementar, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Em diversos momentos de seu recurso a notificada faz alusão aos argumentos e entendimentos expostos por ela e pelas autoridades administrativas em processo que discute uma outra NFLD. Contudo, a recorrente deve demonstrar seu inconformismo em relação às decisões e entendimentos exarados em outro processo naqueles autos em que foram proferidos, e não neste. 5 2° CC/NIF Sexta ninam • CONFERE COMO ORIG1Nr.Processo n° 10943.000213/2007-20 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.791 BrasIfla.iQí Fls. 461 Marialnd esteira Pinto Mat. Sina 752745 No presente processo, caberia à recorrente comprovar o alegado, por meio de provas, já que o ónus recaiu sobre ela por se tratar de um lançamento arbitrado, fundamentado no § 30, do art. 33, da Lei 8.212/91, conforme Relatório Fiscal Complementar (fl. 87). A empresa insurge-se, ainda, contra a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de alugueis, esclarecendo que não se trata de salário por prestação de serviços, sendo o fornecimento para o trabalho e não pelo trabalho, e informando que o valor dos alugueis nunca ultrapassaram 50% dos proventos. No entanto, o processo administrativo em discussão não se refere à contribuição incidente sobre concessão de moradia, uma vez que, conforme já amplamente exposto acima, é objeto da presente notificação a contribuição incidente sobre o pagamento feito pela notificada a pessoas fisicas sem vínculo empregaticio com a recorrente. Portanto, tais argumentos trazidos em sede recursal são estranhos ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão, que é a contribuição incidente sobre a remuneração de segurado contribuinte individual. A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: "Art.I8 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Em relação ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, é oportuno observar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre esclarecer, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: j 6 r CCIMF Sexta Câmara Processo n° 10943.000213/2007-20 CORREI COMO ORIGINAL ccovcos Acórdão n.°206-01.791 Mraallla 9 Fls. 462 Maria SÃ a Ira nto Mat. Slan 762748 "Enunciado n° 02 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos conta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 r CC.MAF Sexta Gamar, Processo n° 10943.000213/2007-20 CONFERE COMO ORIG1N? CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.791 bresIllalad22_ Fls. 463 Maria E rre Met. tape 752748 Voto Vencedor Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora-Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 10 dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 8 • 2° COME Sexta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 10943.000213/2007-20 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.791 Brasília Fls. 464 Marta EiclUtâRtQtr—a Mat. Slap• 7152748 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7W, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o g 4° do art. 150 do C77V. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. AH Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Nesta, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascici, D./ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1° Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212191. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, if 4°). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6163481MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 9 2° CCIMF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10943.000213/2007-20 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.791 Brasil'. ri cf Fls. 465 Maria E mineira to Mat. Mapa 782748 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo dectzdencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C77n1; Ed. Forense, 3a ed., p. 404). 10 2° CC/MF Sexta Camara Processo n° 10943.000213/2007-20 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.791 srnIiia4jJjcJJ2 j Fls. 466 Mede E rre re Pinto Mat. S1'1,4,7627411 No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em dezembro/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/01/2000 a 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 C2 CLEUSA VIEIRAVêt--S01—QA 11 Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002592/2006-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/09/2006 Ementa. NCM. MISTURA PARA PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de panificação (por exemplo, metabissulfito de sódio, azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) superior a 0,5%, em peso, classifica-se no código NCM 1901.20.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/08/2006 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação de livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Trata-se, portanto, de decisão da esfera do poder discricionário da autoridade julgadora. Dessa forma, não há vício de legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte a decisão que apresenta adequada e suficiente fundamentação para o indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.683
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar provimento ao presente recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn (Relator) e Bruno Curi que declaravam de ofício a nulidade da decisão recorrida e determinavam o retorno dos autos à DRJ para que se realizasse a perícia requerida e proferisse nova decisão considerando o seu teor.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/09/2006  Ementa.  NCM.  MISTURA  PARA  PREPARAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  PADARIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O produto mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha  de  trigo  fortificada  com vitaminas  (por exemplo, vitamina B1,  vitamina B2,  ácido fólico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes (por exemplo, estearoil  lactato de sódio) e uma proporção de  sal (cloreto de sódio) superior a 0,5%, em peso, classifica­se no código NCM  1901.20.00.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/08/2006  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora  a  formação  de  livre  convicção  acerca  da matéria  fática,  essencialmente,  de  natureza  técnica.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  da  esfera  do  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Dessa  forma,  não  há  vício  de  legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte  a  decisão  que  apresenta  adequada  e  suficiente  fundamentação  para  o  indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial.  Recurso Voluntário Provido.         Fl. 146DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por maioria, dar provimento ao presente recurso. Vencidos os Conselheiros Solon  Sehn  (Relator)  e  Bruno  Curi  que  declaravam  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinavam o retorno dos autos à DRJ para que se realizasse a perícia requerida e proferisse  nova decisão considerando o seu teor.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, dispensado de ementa nos  termos da Portaria SRF n° 1.364/2004, no qual se discute a classificação fiscal aplicável aos  produtos objeto da declaração de importação (DI) n° 06/1123237­0.  Por  bem  resumir  adequada  a  controvérsia,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida (fls. 115­116):  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor total de R$ 32.283,67 referente ao Imposto de Importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo  e  multa  regulamentar,  em  função da descrição da mercadoria na declaração de  importação  ser  inexata em relação a mercadoria efetivamente  importada, fato que acarretou na  desqualificação  de  certificado  de  origem,  em  virtude  deste  não  abranger  a  mercadoria efetivamente importada..  O  interessado  por meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1123237­0  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como  "pré­mistura  para  pão  francês  destinada  à  fabricação  de  pães  ou  de  outros  produtos  de  padaria,  pastelaria  ou  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos",  NCM  1901.20.00,  solicitando  enquadramento  tarifário conforme Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18.  Para  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  o  importador  apresentou  o  Certificado de Origem do Mercosul n° 200866 emitido na Argentina.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 142          3 Retiradas amostras da mercadoria e encaminhadas para análise, o Laboratório  de  Análises  L.A.  Falcão  Bauer  emitiu  Laudo  de  Análise  n°  2645/2006­1.  A  conclusão do laudo é que a mercadoria analisada não se trata de "Mistura e Pastas  para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria  e da  Industria de Bolachas  e  Biscoitos",  mas  sim  de  "Farinha  de  Trigo  fortificada  com  Ácido  Fólico  e  Ferro  contendo 1,35% de Cloreto de Sódio (Sal) e traços Acido Ascórbico (Vitamina C)".  Considerando que  trata­se de mercadoria distinta da declarada,a  fiscalização  classificou  a mercadoria  na  NCM  1101.00.10  e,  entendendo  que  o  certificado  de  origem  não  amparava  a  mercadoria  efetivamente  apresentada  para  despacho  desqualificou o mesmo.  Regularmente  cientificado  (f1.01),  o  interessado  apresentou  impugnação  de  folhas  34  a  53,  anexando  os  documentos  de  folhas  54  a  100.  Em  síntese,  traz  as  seguintes alegações:  Que, questiona o laudo elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer, que serviu  como fundamento para desclassifica as mercadorias importadas;  Que,  inexiste  legislação  específica  ou  norma  técnica  que  defina  em  que  consiste o produto "mistura de farinha de trigo";  Que,  os  laudos  não  apresentam  a  fonte  das  informações,  limitando­se  a  afirmar  "segundo  literatura  técnica",  omite  a  bibliografia  técnica  utilizada  para  definir "mistura" e as metodologias utilizadas nas análises foram inapropriadas para  se apurar os demais componentes;  Que,  "fermento"  não  é,  necessariamente  um  ingrediente  para  a  pré­mistura  que deva estar presente para caracterizá­la. A IN MAPA n° 08/05, a RDC ANVISA  0 273/05 e 259/02, e Resolução Anvisa n° 385/99, trazem conceitos relacionados ao  tema. A NCM não afirma que a pré­mistura deve conter fermento;  Que,  a  impugnante  solicitou  ao  Engenheiro  Marcus  Vinicius  Coelho,  um  estudo técnico sobre o resultado da análise das amostras pelo Labana ­ Falcão Bauer,  e  este  constatou  inconsistência  em  vários  aspectos.  Tais  divergências  mostram­se  mais  evidentes  quando  comparado  com  o  laudo  técnico  elaborado  por  Perito  da  própria Receita, em que as análises foram realizadas na Universidade Federal do Rio  de Janeiro;  Requer, a  realização de perícia nas amostras colhidas,  indica seu perito para  acompanhar a  realização da perícia, bem como apresenta os quesitos,  requer ainda  seja acolhida a presente impugnação, cancelando­se o débito fiscal e determinando­ se a devolução dos valores depositados.  A  decisão  acolheu  as  conclusões  do  laboratório  Falcão Bauer,  rejeitando  o  pedido de perícia com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972. Ao mesmo tempo,  entendeu que “a interessada não logrou provar que no presente caso o laudo foi emitido com  mácula capaz de alterar a conclusão que dele se extrai” (fls. 118), mantendo o crédito tributário  objeto da impugnação.  O Recorrente, nas razões de fls. 128­137, reitera as alegações da impugnação,  inclusive no que se refere ao pedido de perícia, pleiteando a reforma da decisão recorrida e a  conseqüente liberação do depósito extrajudicial.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Designada a data do julgamento, o Recorrente apresentou memorial, instruído  com  parecer  jurídico  da  lavra  dos  eminentes  Professores Roque Antonio Carrazza  e Heleno  Taveira Torres, anexado aos autos do processo.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  11/02/2010  (fls.  124)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2010  (fls.  127).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A matéria  controvertida  diz  respeito  à  natureza do  produto  importado,  que,  por  sua vez,  foi  determinada  pela  autoridade  fiscal  a  partir  de Laudo do Laboratório Falcão  Bauer. O Recorrente questiona o  referido estudo com base em argumentos  técnicos  contidos  em  parecer  de  profissional  contratado  pelo  sujeito  passivo.  Também  foi  apresentado  um  segundo  laudo,  elaborado  pela  Faculdade  de  Farmácia  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a pedido da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis,  tendo por objeto a DI  06/0926304­2  e  a  DI  06/0981895­8.  O  Recorrente,  por  outro  lado,  a  fim  de  provar  suas  alegações e confirmar a natureza do produto, requereu a produção de prova pericial.  O acórdão da DRJ, ao mesmo tempo em que  indeferiu o pedido de perícia,  entendeu que “a interessada não logrou provar que no presente caso o laudo foi emitido com  mácula  capaz  de  alterar  a  conclusão  que  dele  se  extrai”  (fls.  118).  Em  razão  disso,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente.  Essa decisão, no entanto, fere o direito de defesa do contribuinte, violando os  princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5o, LV, da Constituição Federal:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  O julgamento do presente feito – não há dúvidas nesse sentido – depende de  exame  laboratorial  da  mercadoria  importada.  O  Recorrente,  por  outro  lado,  apresentou  argumentos substanciais que denotam a existência de fundada controvérsia sobre as conclusões  do laudo adotado pela autoridade responsável pela lavratura do auto de infração.  Isso  se  evidencia  diante  da  existência  de  laudo  divergente,  elaborado  pela  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  com  poucos  dias  de  diferença,  em  processo  de  importação da mesma mercadoria, também envolvendo o Recorrente.    Fl. 149DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 143          5 Além  disso,  foi  apresentado  um  estudo  técnico  elaborado  por  perito  credenciado da Algândega do Porto de Santos  (Portaria no 70/1999 – DOU 24/03/1999) e de  Sepetiba  (Portarias  no  22/1999  ­ DOU 26/01/2000  ­  e  no  33/2003 – DOU 06/12/2003). Este  aponta duas particularidades que não foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida:  (i) a farinha de trigo pura tem teor de gordura em torno de 1,33%. Todavia, o  Laudo do Laboratório Falcão Baurer conclui inexistir gordura nas amostras, o que pode indicar  a inadequação ou limitação do método empregado para o tipo de análise; e  (ii) o Laudo destaca  a presença de Maltose –  tipo de  açúcar –,  identificado  por cromatologia circular em papel. Porém, a conclui de forma contraditório no sentido de que  não haveria açúcares na mistura.  De  fato,  consta  no  Laudo  que,  “de  acordo  com  análises  realizadas,  não  detectamos  a  presença  de  fermento,  gordura,  açúcares,  ácido  ascórbico  e  nem  de  conservantes”  (item  05,  fls.  188).  Todavia,  os  resultados  das  análises mostram  ter  ocorrido  “identificação por Cromatografia Circular em Papel positiva para Maltose”(fls. 187). A  maltose, por sua vez, constitui uma espécie de açúcar, o que infirma a conclusão do laudo.  Tais  circunstâncias  mostram  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida, a prova requerida, além de relevante e pertinente, diz respeito ao um evento possível  e que exige conhecimento técnico especializado para ser comprovado. A prova, portanto, não  poderia  ser  considerada  desnecessária,  porque,  segundo  ensinam  Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:  “[...]  não  deve  ser  admitida  a  prova  dos  fatos  notórios  (conhecido de todos), dos impertinentes (estranhos à causa), dos  irrelevantes  (que,  embora  pertençam  à  causa,  não  influem  na  decisão),  dos  incontroversos  (confessados  ou  admitidos  por  ambas as partes), dos que sejam cobertos por presunção legal de  existência ou de veracidade (CPC, art. 334) ou dos impossíveis  (embora  se  admita  a  prova  dos  fatos  improváveis)”  (CINTRA,  Antonio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral  do  Processo.  13.  ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 353­354).  Esse mesmo critério é previsto no art. 18 do Decreto no 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim,  se houve pedido expresso de prova por parte do sujeito passivo – e  que,  consoante  destacado,  este  se  destinava  a  comprovar  um  fato  não­notório,  pertinente,  relevante,  controverso  e  não  acobertado  por  presunção  legal  –  a  autoridade  julgadora  não  poderia  tê­lo  indeferido  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  que  o  Recorrente  não  provou  suas  alegações. Trata­se de decisão que fere o direito de ampla defesa, porque, se o interessado não  provou o alegado, foi justamente em razão do indeferimento da prova pericial.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 A Jurisprudência da 3a Seção, em casos análogos, tem entendido que “não há  que se  falar em nulidade por  indeferimento de pedido de perícia quando os autos  reúnem os  elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade  desse  exame  suplementar”.  (Acórdão 3102­00.625 – 3a S. 1a C. 2a TO. Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. S.  de 18/03/2010). Entende­se que o julgador, nos termos do art. 29 do Decreto no 70.235/1972,  pode  formar  sua  convicção  de  forma  livre,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Essa  prerrogativa,  porém,  não  autoriza  o  indeferimento  de  prova  técnica  indispensável, que não poderia ser realizada de outra forma.  A  decisão,  portanto,  é  nula  de  pleno  direito,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto no 70.235/1976:  “Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Por  fim,  embora  o  Recorrente  tenha  renovado  o  pedido  de  perícia,  não  é  cabível a produção dessa prova em segunda instância. Por outro lado, não cabe a conversão do  feito  em diligência,  porque,  em  tal  hipótese,  o  julgamento do  feito pelo Conselho  implicaria  supressão  de  instância.  Impõe­se,  portanto,  o  declaração  de­ofício  da  nulidade  da  decisão  recorrida (Decreto no 70.235/1976, art. 61).   Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso e pela declaração de­ofício da  nulidade da decisão recorrida, determinando­se o retorno dos autos à DRJ para que se realize a  perícia requerida, proferindo nova decisão considerando o teor da prova técnica.  O entendimento exposto em relação à nulidade é incompatível com o exame  do mérito, uma vez que não se declara a nulidade de decisão quando o mérito puder ser julgado  em favor do Recorrente (Art. 59. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta). Assim, superada a preliminar, entende­se que  não caberia a manifestação no tocante ao mérito.  Todavia, exclusivamente para fins regimentais, sendo necessário o exame do  mérito nesta oportunidade, vota­se pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional,  com o conseqüente provimento do recurso:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  (assinado digitalmente)  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 144          7 Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado  Conforme  delineado  no  Relatório  e  Voto  precedentes,  o  cerne  da  presente  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente,  à  identificação  do  produto  importado  pela  Recorrente.  De fato, na DI colacionada aos  autos,  a Recorrente descreveu a mercadoria  como “pré­mistura para pão francês destinada à  fabricação de pães ou de outros produtos de  padaria,  pastelaria  ou  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos”,  atribuindo­lhe  o  código  NCM  1901.20.00.  Noutro  giro,  com  respaldo  na  conclusão  apresentado  nos  Laudos  Técnicos  constantes  dos  autos  que  a  mercadoria  analisada  era  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro,  contendo  percentual  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior  a  2%  em  peso,  a  Fiscalização  reclassificou a mercadoria para o código NCM 1101.00.10, com fundamento na  Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (Nota 2 do Capítulo 11 e texto da  posição 11.01) e da Regra Geral Complementar nº 1 (texto do item 1101.00.10).  Com  base  nos  mesmos  fundamentos,  o  Acórdão  recorrido  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  Ademais,  com  suporte  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972  (PAF),  com a  redação da Lei nº 8.748, de 1993,  indeferiu o  pedido de perícia formulado pela Autuada, com base no argumento de que ela era prescindível,  haja vista que os Laudos Técnicos do Laboratório de Análise Falcão Bauer, elaborados pedido  a da Fiscalização, não continham mácula capaz infirmá­los.  Por  sua  vez,  no  seu  brilhante  Voto,  o  i.  Relator  entendeu  que  a  decisão  recorrida  havia  cerceado  o  direito  de  ampla  defesa  da  Recorrente,  haja  vista  que  se  o  interessado  não  logrou  comprovar  o  alegado,  o  motivo  fora  justamente  o  indeferimento  da  realização da prova pericial requerida. Entretanto, apesar de renovado o pedido de perícia, sob  o argumento de que não cabia a conversão do feito em diligência, porque, em tal hipótese, o  julgamento  do  feito  por  este  Colegiado  implicaria  supressão  de  instância,  decidiu  o  nobre  Relator pela declaração de ofício da nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que  estava caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Interessada, conforme previsto no  inciso II do art. 59 do PAF.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  i.  Relator. Não  vejo  no  Acórdão  recorrido  qualquer mácula  que possa  conspurcar  a  sua  legalidade,  especialmente,  o  alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  No meu entendimento, em consonância com o disposto nos arts. 18 e 28 do  PAF,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  apresentou  sólidos  argumentos  que  justificam  o  indeferimento do pedido perícia formulado pela Recorrente.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Com  efeito,  compulsando o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  todas  as  alegações  suscitadas pela Recorrente,  no  sentido de desqualificar  as  conclusões  apresentadas  nos  Laudos  Técnicos  da  lavra  do  Laboratório  de  Análise  Falcão  Bauer,  foram  apreciadas, porém consideradas improcedentes, em síntese, pelas seguintes razões:  a)  os  Laudos  e  Pareceres  Técnicos  carreados  aos  autos  pela  Autuada  referem­se à mercadoria distinta;  b)  os Laudos Técnicos elaborados a pedido da Fiscalização, diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  fazem  referência  às  fontes  bibliográficas  utilizadas, inclusive à bibliografia mencionada pelo Engenheiro Químico  contratado pela Interessada. Ademais, contêm a perfeita identificação do  produto,  mediante  utilização  de  diversos  métodos  de  análise,  e  apresentam as respostas a todos os quesitos formulados;  c)  a despeito de constar nos citados Laudos que o produto era uma mistura,  tal  afirmação  não  maculava  os  resultados  obtidos  por  meio  da  análise  (percentual dos componentes e demais dados técnicos), pois, para fins de  classificação  fiscal  a  descrição  do  produto  deve  atender  aos  requisitos  previstos nas normas específicas sobre o assunto;  d)  a  presença  ou  não  de  fermento  na  composição  do  produto  não  era  condição  suficiente  para  caracterizá­lo  como  uma  mistura,  logo,  não  procedia  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  conclusão  apresentada  nos  citados  Laudos  devia­se  ao  fato  de  não  ter  detectado  a  presença  do  referido componente; e  e)  não se tratava, no presente caso, de somente detectar ou não a presença de  outros  componentes  no produto, mas  também os  percentuais  declarados  pela  Interessada, ou seja, não era  somente o aspecto qualitativo de cada  componente, mas também o aspecto quantitativo da participação de cada  um na composição do produto final, aspecto que não foi levado em conta  pela Autuada.  Além  dessas  razões  que,  ao  meu  ver,  justificam  adequadamente  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado  pela  Recorrente,  apresentarei  a  seguir  outras  considerações adicionais que ratificam o acerto da decisão guerreada.  Da análise dos supostos “Laudos Técnicos” colacionados aos autos pela  Recorrente.  Em  relação  aos  supostos  Laudos  Técnicos  colacionados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  85  e  seguintes),  elaborados  pelo  Engenheiro  Químico  Joaquim  da  Silva  Pereira, com base nos resultado das análises realizadas por ele e pela Faculdade de Farmácia da  UFRJ (fls. 86 e seguintes), além dos dados referirem­se a uma amostra de outras operações de  importação,  objeto  das  DI  de  nºs  06/0981895­8  (fls.  93/96)  e  06/0926304­2  (fls.  87/90),  na  verdade, o  referido documento não atende os  requisitos do Laudo Técnico determinados nos  arts. 509 e 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro de  2002 – RA/2002), complementados pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de  dezembro de 1998, vigentes na época das importações em referência.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 145          9 De acordo com o disposto no art. 5091 do RA/2002, havendo necessidade de  quantificação ou identificação de mercadoria importada, a fiscalização aduaneira ou o próprio  importador poderá solicitar assistência técnica especializada, que deverá observar o disposto no  art. 722 do citado Regulamento, a seguir transcrito:  Art.  722.  A  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  bem  assim  a  avaliação  de  equipamentos  de  segurança  e  sistemas  informatizados, e a emissão de laudos técnicos sobre o estado e  o valor residual de bens, será proporcionada:  I ­ pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal;  II ­ por órgãos ou entidades da Administração Pública; ou  III  ­  por  entidades  privadas  e  técnicos,  especializados,  previamente credenciados.  § 1o A Secretaria da Receita Federal expedirá ato normativo em  que:  I  ­  regulará  o  processo  de  credenciamento  dos  órgãos,  das  entidades e dos  técnicos a que se  referem os  incisos  II e  III do  caput;e  II ­ estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição  pelos serviços prestados.  (...) (grifos não originais)  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  509  do  RA/2002,  o  art.  17  da  Instrução Normativa SRF nº  157,  de  1998,  determina  os  procedimentos  e  as  condições  para  solicitação e deferimento da assistência técnica requerida, nos termos que seguem transcritos:  Art. 17. A assistência técnica poderá ser solicitada pelo:  I ­ Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional ­ AFTN, no exercício de  atividade fiscal;  II ­ importador, exportador ou transportador;  §  1º  Caberá  ao  titular  da  unidade  local,  relativamente  às  solicitações de assistência técnica:  a) decidir  quanto  à  sua  oportunidade  e  conveniência,  inclusive  nos casos de instrução ou decisão em processo;  b)  designar  a  instituição  ou  o  perito  encarregado  de  sua  execução.  § 2º No caso de comprovação da boa aplicação de mercadoria  importada  com  benefício  fiscal,  a  assistência  técnica  será  determinada pelo titular da unidade que jurisdicionar o local em  que a mercadoria se encontre.                                                              1 "Art. 509. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar assistência  técnica, observado o disposto no art. 722 e na legislação específica".  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 §  3º  Na  solicitação  de  assistência  técnica,  os  quesitos  considerados essenciais à identificação da mercadoria deverão  ser formulados de maneira clara e concisa.  § 4º Não terá prosseguimento a solicitação de assistência técnica  que não atender ao disposto no parágrafo precedente.  §  5°  A  assistência  técnica  poderá  ser  solicitada,  também,  nas  operações que envolvam a exportação e a importação de pedras  preciosas  e  semipreciosas, metais  preciosos,  obras  derivadas  e  artefatos de joalheria. (grifos não originais)  Complementando  o  disposto  no  art.  722  do  RA/2002,  os  arts.  36  e  37  da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, estabeleceram os  requisitos do Laudo Técnico de  identificação de mercadoria, com os seguintes dizeres, ipsis litteris:  Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados a  identificar  e quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF  nº 152, de 08/04/2002)  I  –  explicitação  e  fundamentação  técnica  das  verificações,  testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação da mercadoria;  (Incluído  pela  IN SRF nº  152,  de  08/04/2002)  II  –  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de  mercadoria  a  granel;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  152,  de  08/04/2002)  III –  indicação das fontes, referências bibliográficas e normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de  verificação,  teste, ensaio ou análise  laboratorial. (Incluído pela  IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM.  (Redação  dada pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  2º  Os  laudos  emitidos  por  órgão  ou  entidade  da  Administração  Pública  deverão  ser  assinados  pelo  técnico  responsável  e  pela  pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência de previsão regimental, pelo responsável do órgão ou  entidade, com indicação do ato que  lhe confere os pertinentes  poderes. (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  3º  Os  laudos  emitidos  por  entidades  privadas  deverão  ser  assinados pelo responsável técnico e pelo seu responsável legal.  (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  4º  Os  laudos  emitidos  por  técnico  credenciado  pela  SRF  deverão  estar  acompanhados  de  cópia  da  publicação  do  respectivo ato de seu credenciamento. (Incluído pela IN SRF nº  492, de 12/01/2005)  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 146          11 Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos  previstos  no  artigo  anterior  não  serão  aceitos  podendo,  entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco  dias  úteis  da  ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso. (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  (grifos não originais)  Com base no disposto na legislação transcrita, fica evidente que os supostos  “Laudos Técnicos”,  cuja  autoria  foi  equivocadamente  atribuída  à  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ, não podem ser aceitos como meio de prova de identificação das mercadorias objeto da  presente autuação, pelas razões que a seguir apresento.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  não  há  nos  autos  provas  que  a Autoridade  Fiscal  nem  a  Importadora  tenham  solicitado  a  assistência  técnica  que  deu  ensejo  ao  mencionado  Laudo.  Na  verdade,  noticia  o  Pedido  de  fl.  85  que  foi  o  próprio  Engenheiro  Químico signatário do referido Laudo quem solicitou as análises físico­químicas ao laboratório  da  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ.  Ademais,  não  consta  dos  referidos  Pedidos  nenhum  quesito acerca da identificação do produto, nem tampouco as cautelas necessárias para coleta  da amostra a ser analisada, o que desqualifica tais documentos como hábil e idôneo para fim de  justificar  o  trabalho  de  assistência  técnica,  na  forma  determinada  no  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF nº 157, de 1998, anteriormente transcrito.  Por sua vez, o documento denominado “RESULTADOS DAS ANÁLISES”,  atribuído  a  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ,  além  de  não  conter  a  assinatura  da  “pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência  de  previsão  regimental, pelo  responsável do  órgão  ou  entidade,  com  indicação  do  ato  que  lhe  confere  os  pertinentes  poderes”,  conforme exigência contida no § 2º do art. 36 da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998,  não  atende nenhum dos  requisitos mencionados nos  incisos  I  a  III  do  caput  desse artigo,  ou  seja: a) não explicita nem fundamenta tecnicamente as análises supostamente realizadas; b) não  expõe os métodos utilizados para fundamentar os resultados obtidos; e c) não indica as fontes,  referências bibliográficas e normas internacionais empregadas.  Além  disso,  a  conclusão  apresentada  no  documento  em  apreço  não  faz  qualquer  referência  a  identificação  do  produto,  mas  apenas  as  suas  condições  de  consumo,  conforme se observa no excerto a seguir transcrito:  CONCLUSÃO:  Produto  apropriado  para  o  consumo  humano,  por  estar  de  acordo  com  os  Padrões  de  Qualidade  estabelecidos  pelo  Decreto  12.466/78*  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  Portaria  540/97**  da  SVS/MS  ,  Resolução  RDC  n°  263*,  de  22109/2005  da  ANVISA/MS  e  Resolução RDC n° 344/02*** da ANVISA/MS.  No  que  concerne  aos  supostos  “Laudos  Técnicos”,  elaborados  pelo  Engenheiro Químico  Joaquim  da  Silva  Pereira,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  36  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  157,  de  1998,  eles  deveriam  estar  acompanhados  de  cópia  da  portaria  de  credenciamento  perante  a  Unidade  da  Aduaneira  local,  publicada  no  DOU.  Em  decorrência  da  ausência,  nos  autos,  desse  documento,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  tal  Engenheiro  não  tinha  credenciamento  perante  a  Unidade  Aduaneira  local  para  atuar  como  técnico credenciado, nos termos dos arts. 7º a 15 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 Quanto  ao  conteúdo,  os  referidos  “Laudos  Técnicos”  nada  acrescenta  em  relação à identificação da mercadoria descrita nas DI a que faz referência, conforme pode ser  lido nos excertos a seguir transcritos:  METODOLOGIA PARA OUALIFICACÃO DA CARGA  A carga encontra­se armazenada em vinte e oito Mil quinhentos  e  vinte  (28.520),  sacos  de  ráfia  de  plástico,  valvulados,  com  carga  líquida  de  713.000,00  kg  e,  acomodados  em  trinta  e  um  (31) Containeres, tonalizando 714.426,00 kg, de carga bruta.  Pelo método de amostragem; POR ACASO; foram retiradas doze  amostras  (12);  por  mim,  retiradas,  de  três  (3)  Containeres;  sendo  quatro  (4)  sacos  de  cada  um  (1)  Container,  e,  para  a  identificação  do  produto,  por  meio  de  analises:  fisica,  fisico­ química e, química qualitativa.  Em anexo o laudo da analise química qualitativa da Mistura de  Trigo,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  Faculdade de Farmácia, Setor de Controle de Qualidade.  CONCLUSÃO  A  carga  em  questão,  MISTURA  DE  TRIGO,  com  base  no  resultado  das  analises  física  e,  fisico­química,  por  mim  realizadas  e,  química  pela  Faculdade  de  Farmácia,  comprovando  a  existência  dos  componentes  ativos  da  mistura,  podemos  concluir  que  a  referente  carga,  é  a  que  constam  no  requerimento  emitido  pelo  importador.  É  uma  mistura  para  fabricação de pão francês e, não farinha de trigo pura.  Da  leitura  do  texto  reproduzido,  observa­se  que,  ao  invés  de  mencionar  a  metodologia adotada para apuração dos dados analíticos dos componentes da amostra, o autor  do  suposto  “Laudo  Técnico”  fala  de  uma  estranha  “METODOLOGIA  PARA  QUALIFICAÇÃO DA CARGA”, que consiste, de fato, nos critérios por ele adotados para fim  de coleta das amostras.  No  final,  concluiu  o  signatário  do  referido  Laudo  que,  com  base  “no  resultado das analises física e, fisico­química, por mim realizadas e, química pela Faculdade de  Farmácia”, o produto era “uma mistura para fabricação de pão francês e, não farinha de trigo  pura”.  Em  relação  a  esse  ponto,  entendo  serem  pertinentes  prestar  dois  esclarecimentos relevantes. O primeiro, é que não há nos autos documento algum contendo os  resultados  das  análises  feita  pelo  autor  do  suposto  Laudo.  O  segundo,  é  que  os  dados  supostamente  apresentados  pela  Faculdade  de  Farmácia  não  se  prestam  para  esse  fim,  conforme anteriormente demonstrado.  Além disso, é oportuno ressaltar que, no âmbito deste processo, os supostos  “Laudos  Técnicos”  são  totalmente  ineficazes,  pois  não  atendem  os  requisitos  necessários  estabelecidos no § 3º do art. 30 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 147          13 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais  e  transladados mediante  certidão de  inteiro  teor ou cópia  fiel,  nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por todas essas razões, convenci­me de que, para fim de classificação fiscal,  os  supostos  “Laudos  Técnicos”  não  representam meio  de  prova  adequado,  por  conseguinte,  com respaldo no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, rejeito a conclusão nele  consignada.  Da análise do Laudo Técnico da lavra do Laboratório de Análise Falcão  Bauer.  Por  outro  lado,  analisando  o  Laudo  Técnico  da  lavra  do  Laboratório  de  Análise  Falcão  Bauer,  constata­se  que  ele  atende  satisfatoriamente  os  requisitos  formais  e  substanciais  exigidos  na mencionada  legislação  aduaneira  que  disciplina  o  procedimento  de  assistência técnica, com o objetivo de identificação da mercadoria importada.  Sob  o  aspecto  formal,  verifica­se  que,  desde  a  formulação  do  pedido  de  análise, passando pela coleta da amostra e até a expedição do citado Laudo, foram observados  os procedimentos e as condições fixados nos preceitos legais anteriormente transcritos.  No que concerne ao aspecto material, induvidosamente, o Laudo Técnico em  comento atende plenamente os requisitos instituídos nos incisos I a III do caput do art. 36 da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, ou seja: a) explicita e fundamenta tecnicamente os  resultados  analíticos  apresentados;  b)  expõe  a  metodologia  utilizada  para  fundamentar  os  resultados  obtidos;  e  c)  indica  as  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas.  Além disso, no que concerne aos aspectos técnicos da classificação fiscal, por  força do disposto no caput do art. 30 do PAF, tal Laudo somente não seria adotado se ficasse  comprovada  nos  autos  a  sua  improcedência,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  demonstrado no tópico precedente.  Por  essas  características,  fica  evidenciado  que  o  referido  Laudo  Técnico  apresenta  adequadamente  a  identificação  da  mercadoria  importada,  tornando  prescindível  a  realização de uma nova perícia técnica.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 Assim, da mesma forma como entendeu a Turma de Julgamento de primeiro  grau, com respaldo no art. 18 do PAF, também rejeito o presente pedido perícia, ratificando a  regularidade da decisão recorrida.  Da análise do Parecer Técnico de fls. 75/81.  Por meio  do  referenciado  Parecer  Técnico,  o  Engenheiro  Químico Marcus  Vinícius  Cavalcante  Coelho  tenta  de  desqualificar  os  resultados  analíticos  apresentados  nos  Laudos Técnicos da lavra do Laboratório de Análise Falcão Bauer.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  do  ponto  de  vista  da  identificação  do  produto em tela, o referido Parecer não tem qualquer relevância, posto se revestir da condição  de uma peça meramente teórica, baseada em literatura voltada mais para aspectos relacionados  a qualidade e segurança dos alimentos do que propriamente com sua identificação física, para  fins de enquadramento tarifário, foco do Laudo contestado.  Na verdade, ao invés de contribuir para compreensão de algumas questões de  natureza técnica e de vital importância para o deslinde da presente controvérsia, ao meu ver, o  referido Parecer, ao se utilizar de afirmações genéricas, suscitou mais  incompreensão do que  esclarecimento. A título de exemplo, destaco as seguintes afirmações relevantes para o caso em  tela:  a)  que  a  farinha  de  trigo  pura  tinha  teor  de  gordura  em  torno  de  1,33%.  Todavia,  o  Laudo  do  Laboratório  Falcão  Baurer  concluiu  inexistir  gordura nas amostras, o que pode indicar a inadequação ou limitação do  método empregado para o tipo de análise; e  b)  que o  referido Laudo destaca a presença de Maltose –  tipo de açúcar –,  identificado  por  cromatologia  circular  em  papel.  Porém,  concluiu  de  forma contraditório no sentido de que não haveria açúcares na mistura.  Para  um  leigo  em  assuntos  da  Ciência  Química,  tais  afirmativas  podem  impressionar  e  até  levar  a  equívocos,  porém  quando  se  pesquisa  a  respeito  do  assunto  identifica­se algumas particularidades que tais afirmações, por serem genéricas, não tem força  e relevância que aparenta ter.  Por  exemplo,  a  maltose  é  considerada  açúcar  apenas  do  ponto  de  vista  químico2,  ou  seja,  por  ser  carboidrato  solúvel  em  água,  propriedade  física  que  diferencia  os  açúcares dos demais carboidratos  (o amido e a celulose). A Wikipédia, a enciclopédia livre3,  assim define o açúcar, in verbis:  O  açúcar  é  uma  forma  possível  dos  carboidratos  (as  outras  formas  são  amido,  celulose  e  alguns  outros  compostos  encontrados nos seres vivos)[1]. A forma mais comum de açúcar  consiste  em  sacarose  no  estado  sólido  e  cristalino.  O  açúcar  promove  uma  alteração  no  sabor  dos  alimentos  e  bebidas,                                                              2 Segundo o Prof. Miguel A. Medeiros:  “Quimicamente  falando, açúcar é um grupo de carboidratos que são solúveis em água,  tais como: a sacarose, a  maltose, a lactose, a frutose, a glicose, etc. O amido e a celulose são carboidratos, mas não são solúveis em água,  sendo assim,  não são açúcares”.  (Disponível em:<http://www.quiprocura.net/acucar/acucar.htm>. Acesso em 26  ago. 2011.  3  Disponível  em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%BAcar#Tipos_de_a.C3.A7.C3.BAcar>  Acesso  em 26 ago. 2011.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 148          15 tornando­os  mais  doces  ao  paladar  humano.  É  produzido  comercialmente a partir de cana­de­açúcar ou de beterraba.  A referida Enciclopédia, assim descreve a maltose4, ipsis litteris:  Maltose é a principal substância de reserva da célula vegetal, é  também  a  junção  de  duas  moléculas  de  glicose.  Ao  realizar  a  digestão  o  amido  passa  a  ser  primeiramente  maltose  e  depois  glicose.  A Maltose é encontrada em vegetais, e tem função energética.  A maltose é  formada pela união de duas ou mais moléculas de  glicose  encontrada  nos  cereais,  principalmente  no  malte  (matéria prima da cerveja). É o produto imediato da hidrólise do  amido.  Assim,  resta  esclarecido  que  a  maltose  é  um  tipo  açúcar  encontrado  nos  vegetais, particularmente, nos cereais, a exemplo do trigo. Portanto, ela sempre será encontrada  nos  produtos  resultantes  do  processamento  do  trigo,  daí  porque  o  teste  realizado  pelo  L. A.  Falcão  Bauer  deu  positivo.  Obviamente,  não  é  desse  tipo  açúcar  que  trata  NESH/2002  da  posição  11.01, mas  daquelas  que  foram  adicionadas  à  farinha de  trigo,  ou  seja,  da  sacarose,  produzida  comercialmente,  transformando  o  produto  em  preparação  alimentícia  da  posição  19.01.  Da mesma forma, gordura é um termo genérico utilizado para uma classe de  lipídios5.  Existem  as  gorduras  produzidas  naturalmente  pelos  vegetais  e  animais  e  aquelas  sintetizadas em laboratório. Assim sendo, tenho que o percentual de gordura a que se refere o  Parecerista, evidentemente, é aquele produzido pelo próprio cereal, no caso o trigo. Porém, não  é desse tipo de gordura que se refere a Nota da NESH/2002, mas daquelas de origem animal  adicionadas a farinha de trigo, transformando­a em preparação alimentícia da posição 19.01.  Por  força  de  tais  inconsistências,  rejeito  integralmente  os  comentários  exarados no referido Parecer Técnico.  Do indeferimento da prova pericial.  Não se pode olvidar que, nos termos do art. 18 do PAF, a prova pericial deve  ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da  sua  livre  convicção  acerca  da  matéria  fática,  essencialmente,  de  natureza  técnica.  Trata­se,  portanto,  de  questão  da  alçada  do  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Em                                                              4 Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Maltose>. Acesso em: 26 ago. 2011.  5 "Gordura é um termo genérico para uma classe de lipídios.  As gorduras, produzidas por processos orgânicos tanto por vegetais como por animais, consistem de um grande  grupo de compostos geralmente solúveis em solventes orgânicos e insolúveis em água. [...]  Quimicamente as gorduras são sintetizadas pela união de três ácidos graxos a uma molécula de glicerol, formando  um triéster. Elas são chamadas de triglicerídeos, triglicerídes ou mais corretamente de triacilgliceróis. As gorduras  podem  ser  sólidas  ou  líquidas  em  temperatura  ambiente,  dependendo  de  sua  estrutura  e  de  sua  composição.  Usualmente o termo "gordura" se  refere aos  triglicerídeos em seu estado sólido, enquanto que o  termo óleo, ao  triglicerídeos no estado líquido.  As  gorduras  podem  ser  diferenciadas  em  gordura  saturada  e  gordura  insaturada,  dependendo  da  sua  estrutura  química  (veja  abaixo). As  gorduras  saturadas  são  encontradas normalmente  nos  animais,  no  coco  e no  óleo  de  palma,  enquanto  as  insaturadas  nos  demais  vegetais".  (Disponível  em:  <http://pt.wikipedia.org/wiki/Gordura>.  Acesso em 26 ago. 2011)  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 decorrência, se o Órgão de julgamento a quo, com base em sólidos argumentos e fundamentos  jurídicos, como no caso em tela, manifestou o entendimento de que tal prova era despicienda  para apreciação do litígio e, por esse motivo, indeferiu a sua realização, no meu entendimento,  reputa­se  indevido  qualquer  juízo  de  mérito  acerca  do  assunto  realizado  pelo  Órgão  de  julgamento ad quem. Essa constatação não exclui a possibilidade e a competência deste Órgão  de  julgamento,  caso  entenda  imprescindível  a  prova  pericial,  determinar  a  sua  realização.  Porém,  ao meu  ver,  o  que  lhe  vedado  é  se  imiscuir  no mérito  da  decisão  discricionário  do  Órgão de primeiro grau.  Por  essa  e  todas  as  razões  anteriormente  expostas,  peço  vênia  a  nobre  Relator, para manifestar a minha divergência em relação a higidez do Acórdão recorrido, pois,  no meu entendimento, a referida decisão não apresenta qualquer mácula que possa conspurcar  a sua legalidade, especialmente, no que tange ao alegado cerceamento do direito de defesa da  Recorrente.  II – DO MÉRITO  Em  relação  ao  mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  ao  enquadramento  tarifário do produto efetivamente  importado pela Recorrente, por meio da DI  colacionada aos autos.  No  tópico  anterior,  por  atender  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  ficou  demonstrada  a  procedência  do  Laudo  Técnico  emitido  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer.  Em  decorrência,  as conclusões neles apresentadas constituem elementos probatórios  idôneos para  fim de identificação da mercadoria importada.  Nesse sentido, segundo o referido Laudo Técnico, a mercadoria analisada não  se trata de “Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Industria  de Bolachas e Biscoitos”, mas sim de “Farinha de Trigo fortificada com Ácido Fólico e Ferro  contendo 1,35% de Cloreto de Sódio (Sal) e traços Acido Ascórbico (Vitamina C)”.  Com base na referida descrição,  fica evidenciado que o motivo que  levou a  identificação  do  produto  como  “Farinha  de Trigo  fortificada  com Ácido  Fólico  e  Ferro”  foi  constatação, com base nas amostras do produto analisadas, da ausência de ingredientes chaves  necessários  para  caracterizar  a mistura,  tais  como  açúcar,  gordura  e  fermento,  e  a  presença  apenas de farinha de trigo, ácido fólico e ferro (fortificantes) e de cloreto de sódio (sal) abaixo  do percentual de 2% (dois por cento).  De acordo com os citados Laudos Técnicos as “Mistura ou Pré­misturas para  Panificação  são  normalmente  constituídas  de  Farinha  de  Trigo,  Sal,  Açúcar,  Gordura  e  Fermento. A mercadoria  analisada  trata­se  de  Farinha  de Trigo  fortificada  contendo menos  que 2% de Cloreto de Sódio (Sal)” (grifos não originais).  Assim,  na  ausência  dos  demais  componentes  caracterizadores  da  mistura,  para o Autor do citado Laudo Técnico, se o percentual de cloreto de sódio (sal) ficar abaixo do  percentual  de  2%  (dois  por  cento)  o  produto  era  “Farinha  de  Trigo  fortificada”  e  não  uma  “Mistura  ou  Pré­mistura  para  panificação”.  É  importante  destacar  que,  além  do  aspecto  qualitativo (presença dos componentes caracterizadores da mistura), no caso em tela, deve ser  levado  em  conta  também  o  aspecto  quantitativo  de  alguns  dos  componentes  da  mistura  (proporção do componente presente no produto), especialmente do cloreto de sódio (sal).  Face a controvérsia que suscitou no âmbito dos países membros do Mercosul,  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do Comitê Técnico  nº  1  da Comissão  de Comércio  do  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 149          17 Mercosul,  que  aprovou  os  Ditames  de  Classificação  nº  01/076  e  nº  02/077  que  tratam,  respectivamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  denominado  “mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada” e “farinha de trigo fortificada”.  Os  mencionados  Ditames  foram  aprovados  pela  Diretriz  nº  17/07  da  Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a seguir reproduzida:  MERCOSUL/CCM/DIR.  Nº  17/07  DITAMES  DE  CLASSIFICAÇÃO  COM  BASE  NA  DECISÃO  CMC  Nº  03/03  TENDO  EM  VISTA:  O  Tratado  de  Assunção,  o  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  a  Decisão  Nº  03/03  do  Conselho  do  Mercado  Comum.  CONSIDERANDO:   Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria denominada “Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas  (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de                                                              6 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 01/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA REPÚBLICA ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas e minerais e adicionada de melhorador de  panificação, emulsificantes e sal, em uma proporção superior a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como: Mistura  para  preparação  de  produtos  de  padaria  à  base  de  farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por exemplo, estearoil  lactato de  sódio) e uma proporção de  sal  (cloreto de  sódio) superior a 0,5 % em peso.  RESULTANDO:  Que  por  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  1  (Nota  1  b)  do  Capítulo  11,  Nota  2  b)  1)  do  Capítulo  19  e  texto  da  posição  19.01)  e  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  6  (texto  da  subposição  1901.20),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1901.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas modificações".  7 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 02/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA  REPÚBLICA  ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  e  minerais  e  adicionada  de  melhorador  de  panificação,  emulsificante  e  sal  em  uma  proporção  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como:  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo:  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactado de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5% em peso.  RESULTANDO:  Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 2 do Capítulo 11 e texto da posição 11.01) e  da  Regra  Geral  Complementar  1  (texto  do  ítem  1101.00.10),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1101.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas  modificações".  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior a 0,5% em peso”.  Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com adição  de melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  A  COMISSÃO  DE  COMÉRCIO  DO  MERCOSUL  APROVA  A  SEGUINTE DIRETRIZ:  Art. 1 – Aprovar os Ditames de Classificação Tarifária Nº 01/07  e 02/07 do Comitê Técnico Nº 1 desta Comissão.  Art  2  –  Os  Estados  Partes  deverão  incorporar  a  presente  Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 01/I/08.  No Brasil, a referida Diretriz foi internalizada por meio do Ato Declaratório  Executivo  RFB  nº  1,  de  11  de  janeiro  de  2008,  publicado  no  DOU  de  15.1.2008,  a  seguir  transcrito:  Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 11 de janeiro de 2008    Declara  a  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  das  mercadorias  que  especifica.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, com  base  no  art.  40  do  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  no  art.  3  da  Decisão  Mercosul/CMC/Dec.  Nº  23/00,  e  considerando  as  Diretrizes  nº  04/06  e  nº  17/07  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  (CCM),  que  aprovam os Ditames  de Classificação nº  01/06,  no  01/07  e  nº  02/07  do  Comitê  Técnico  nº  1  da  CCM,  declara:  Artigo  único.  As  mercadorias  a  seguir  especificadas  se  classificam  nos  seguintes  códigos  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada  pela  Resolução  CAMEX  nº  43,  de  22  de  dezembro de 2006:  Ditame de  Classificação  Mercadoria  Código  NCM  01/06  Bebida  alimentícia  à  base  de  soja,  mesmo  adicionada  de  suco  de  fruta,  de  cacau  ou  aromatizada,  acondicionada para venda a retalho  2202.90.00  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002592/2006­41  Acórdão n.º 3802­00.683  S3­TE02  Fl. 150          19 01/07  Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido fólico) e minerais (por exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior  a  0,5%,  em peso  1901.20.00  02/07  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto de sódio)  inferior ou  igual a  0,5%, em peso  1101.00.10  Analisando  os  teor  dos  referidos  atos,  para  fim  de  classificação  fiscal,  verifica­se  que,  na  ausência  de  outros  componentes  chaves  que  caracteriza  a  mistura,  é  a  proporção  do  cloreto  de  sódio  (sal)  na  composição  do  produto  que  determinará  a  seu  enquadramento tarifário como:  a)  mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de trigo  fortificada,  código  NCM  1901.20.00,  se  a  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio) for superior a 0,5%, em peso; e  b)  farinha de  trigo  fortificada, código NCM 1101.00.10,  se a proporção de  sal (cloreto de sódio) for inferior ou igual a 0,5%, em peso  Portanto, para fim de classificação fiscal, na ausência de outros componentes  essenciais, a definição de “mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de  trigo fortificada” necessita da presença, na composição produto, de cloreto de sódio (sal) acima  do 0,5% (meio por cento) e não de 2% (dois por cento), como asseverado no Laudo Técnico  que serviu de paradigma.  Nesse  sentido,  é  oportuno  asseverar  que  tal  afirmação  não  macula  os  resultados técnicos efetivamente obtidos a partir da análise das amostras do produto (percentual  dos componentes existentes e demais dados técnicos), posto que, para fim de enquadramento  tarifário,  o  conceito  de  mistura  adotado  pelo  Órgão  técnico  não  pode  prevalecer  sobre  as  definições contidas nas normas e regras de classificação fiscal. De fato, nos termos do art. 30  do PAF, “os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 competência”  e,  como  é  sabença,  a  classificação  fiscal  de  produtos  não  se  considera  como  aspecto técnico.  No presente caso, tendo em conta os resultados apresentados no mencionados  Laudo Técnico  emitido pelo L. A. Falcão Bauer,  constatou  a presença  cloreto de  sódio  (sal)  acima  do  percentual  de  0,5%,  em  peso,  a  conclusão  é  que  o  produto  importado  pela  Recorrente era de fato “mistura ou pré­mistura para panificação”, classificada no código  NCM 1901.20.00, conforme consignado da mencionada DI.  III – DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar  integralmente o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.729014/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-000.419 (fls. 229), pela DRJ 07, interpôs recurso voluntário (fls. 248) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 14 /2 01 8- 10 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil as declarações de compensação – DCOMP nº 23487.35694.191113.1.3.03-7605 (fls. 24) e nº 05136.66375.181213.1.3.03-0804 (fls. 31), as quais apontam o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2009, no valor de R$ 230.809,41, com origem em retenções na fonte (códigos 6190, 5952 e 6228). O alegado direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou as compensações, em razão de as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo requerido terem sido apenas parcialmente confirmadas. Tal procedimento foi formalizado no processo nº 10880.912606/2018-12. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 2, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10880.912606/2018-12, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário (fls. 190). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, quando foram reconhecidas muitas retenções na fonte em favor do contribuinte, considerando os documentos apresentados com a manifestação, mas insuficientes para quitar a CSLL devida, levando à confirmação da não homologação das DCOMP (fls. 208). Já a impugnação foi julgada improcedente, na mesma assentada (fls. 229). O recurso voluntário do processo da DCOMP (proc. nº 10880.912606/2018-12) foi julgado improcedente por esta Turma Julgadora, nesta mesma assentada, o que significa a manutenção da decisão que não homologou as DCOMP. O presente recurso voluntário (fls. 248), que trata da multa isolada, traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a não homologação da compensação levou à exigência dos créditos tributários compensados, com a incidência de juros de mora e de multa de ofício. A presente exigência de multa isolada está sendo feita em razão do mesmo fato, o que configura bis in idem. ii) o total das retenções na fonte no ano 2009 supera o montante de retenções apontadas na DCOMP, devendo ser aproveitadas no cômputo do direito creditório; iii) as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes da sua DIPJ e das correspondentes DIRF; iv) não se pode afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios que não os informes de rendimentos, incluindo as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; v) os seus clientes são, em boa parte, órgãos públicos, cujo regime de pagamentos não é atrelado ao regime de apuração tributária; vi) o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias, de forma que não deve incidir juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2021 (fls. 245) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2021 (fls. 246). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os vários argumentos, fáticos e legais. Contudo, entendo que a correspondente análise deve ser precedida pela análise do fundamento legal do lançamento tributário em tela, qual seja, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Contudo, essa decisão é recente. Consultando o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifico que a correspondente ata de julgamento foi publicada no dia 24/03/2023, não havendo notícia da citação das partes ou de apresentação de recurso. Sendo uma decisão do Plenário, esta está sujeita apenas a embargos de declaração. Contudo, deve-se afirmar que essa decisão ainda não transitou em julgado. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. O primeiro requisito foi atendido, sem sombra de dúvida, e eu trouxe ao colegiado uma questão a ser solucionada em relação ao segundo requisito: podemos considerar a referida decisão como definitiva em relação ao presente processo? Seguiu-se um amplo debate no colegiado, cujos elementos agora trago neste voto, como razões de decidir. Caso a decisão em tela tivesse transitado em julgado, seria um passo confortável afirmar que esta é definitiva e a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972 estaria garantida. Contudo, a afirmação do seu contrário não é tão tranquila assim, quero dizer, se a decisão não transitou em julgado, não necessariamente ela não é definitiva, conforme os postulados da lógica clássica 1 . Considerando que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da formalidade moderada, a questão trazida ao colegiado consiste em definir se, no presente caso, é possível considerar que a decisão em tela é definitiva, para a presente lide, ainda que não esteja revestida pela forma do trânsito em julgado, considerando este último como a preclusão recursal para as partes. A decisão definitiva é aquela que chegou ao seu fim e, portanto, não pode ser alterada. Sabemos que uma decisão pode ser complexa, no sentido de emitir efeitos distintos para pessoas distintas. Assim, a presente decisão judicial, tomada em sede de Recurso Especial, vai causar uma série de efeitos financeiros sobre as partes, demandando, possivelmente, a continuidade do processo em etapas de liquidação e execução. Nada disso importa para o presente processo administrativo, cujo elemento de conexão com o processo judicial é apenas a 1 Se A implica B (A->B) então necessariamente a negação de B implica a negação de A (~B->~A), mas não se pode afirmar que a negação de A implica a negação de B (~A->~B é falso). Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente interessa a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, contida no processo judicial. Então, a questão a ser resolvida pode ser simplificada para: a declaração de inconstitucionalidade laborada pela Corte Suprema é definitiva frente ao presente processo? Mais especificamente, a decisão que declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pode ser alterada? O único recurso cabível contra a decisão que resolveu o referido RE nº 796939 são os embargos de declaração. Como é sabido, essa espécie de recurso não se presta para afrontar o mérito da decisão atacada, mas apenas para aperfeiçoá-la diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, exemplificada na decisão a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há vícios na decisão, considerando que foram apreciadas todas as teses relevantes para o deslinde do caso de modo fundamentado e coerente. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 54.398/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, em regra, eventuais embargos de declaração não irão alterar a decisão que declarou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, essa decisão seria definitiva, repito, em regra, para os fins do presente processo. Contudo, os debates travados no presente julgamento avançaram sobre o campo da cogitação, não sem razão, tendo em vista a recente decisão, também do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando os embargos de declaração interpostos pela União apontaram omissão quanto à definição do valor do ICMS a ser considerado (destacado ou pago) e omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 Durante os debates, ficou clara uma importante diferença entre os dois processos judiciais comparados. No processo sobre o ICMS, o que estava sub judice era a base de cálculo das duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ou seja, a fórmula do cálculo a ser adotada para se chegar aos valores devidos. Daí, a importância da definição do valor do ICMS a ser adotado (destacado ou pago). Diferentemente, no processo sobre a multa isolada, a questão sub judice que importa ao presente processo é somente a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não comportando qualquer questão sobre valores. Outra importante reflexão sobre a referida comparação é o fato de a modulação realizada na decisão sobre o ICMS, resolvida em sede de embargos, ter garantido os seus efeitos para todos os fatos geradores que ainda encontravam-se sub judice em processo judicial ou administrativo. Assim, caso tal modulação seja realizada para o processo da multa isolada, a decisão alcançaria o presente processo, ou seja, em nada mudaria os seus efeitos em relação à decisão atual, ainda que eventualmente embargada. Portanto, é possível concluir que, diante do atual cenário jurídico, inclusive jurisprudencial, a atual decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada definitiva em relação aos seus efeitos sobre o presente processo. O referido debate não olvidou a possibilidade de uma alteração da decisão da Suprema Corte, ainda que incerta, remota e desconhecida, em sede de embargos de declaração. Contudo, concluiu-se que não se pode dar conteúdo a uma expressão jurídica aberta pela sua exceção ou por algum elemento improvável. Caso isso fosse possível, uma decisão transitada em julgado não poderia ser considerada definitiva, uma vez que está sujeita a uma eventual ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil pátrio. Mais ainda, mesmo que já não caiba ação rescisória, sempre está sujeita a uma mudança do cenário jurídico que lhe tire os efeitos, como ocorreu com a incidência da CSLL, afastada para alguns contribuintes em sede de decisões judiciais transitadas em julgado que a consideravam inconstitucional, mas retomada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal 2 . A contrário senso, não acolher a referida decisão judicial como definitiva implicaria reconhecer a plena eficácia do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e negar provimento ao recurso voluntário, o que seria, no mínimo, temerário diante da decisão já publicada da Suprema Corte. O referido debate também contemplou, com o fito de afastar qualquer dúvida, a possibilidade de o presente processo ser sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado da referida decisão judicial, o que implicaria aguar o possível ingresso de embargos de declaração e o seu correspondente julgamento, com trânsito em julgado. Contudo, tal medida iria de encontro ao esforço da Fazenda Nacional para diminuir a litigiosidade no âmbito da administração tributária, o que inclui fortemente o contencioso administrativo. Deve ser salientado que a multa isolada em tela é exigida em razão da não homologação de uma compensação, ou seja, para cada processo de DCOMP não homologada há um processo para a correspondente multa isolada. Considerando que o número de processos administrativos que tratam de DCOMP não homologada é proporcionalmente grande em relação ao total de processos no contencioso administrativo, o sobrestamento desses processos implicaria 2 RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 manter sob administração, por tempo indeterminado, um custoso acervo de processos pendentes de julgamento, em troca de uma questionável segurança jurídica. Deve ser lembrado que o processo é instrumento para a consecução do Direito, de forma que os seus percursos não devem ser utilizados para impedir ou retardar o seu fim último. De todo modo, para o efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o melhor direito está em considerar definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796939, com repercussão geral, e dar provimento ao presente recurso voluntário. Saliente-se que o presente entendimento não está realizando uma relativação da expressão “decisão definitiva”, uma vez que esta é uma expressão jurídica aberta, a qual deve ter o seu conteúdo densificado pelo operador do direito, diante do cenário fático trazido nos autos e do cenário jurídico do momento da decisão. Em outras palavras, a interpretação de uma expressão jurídica aberta é relativa por sua própria natureza. Assim o é a interpretação da expressão “decisão definitiva”. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional, porém, ainda sem trânsito em julgado, mas com julgamento definitivo de mérito. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 O voto do i. Conselheiro Relator trouxe a informação de que o STF julgou o RE nº 796939 e declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, cuja ata de julgamento já se encontra publicada desde 27/03/2023: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Ocorre, porém, que a citada decisão do STF ainda não transitou em julgado, conforme se evidencia em pesquisa ao site do Tribunal, razão pela qual, durante a sessão de julgamento do presente processo no CARF, suscitou-se como dúvida se o Colegiado deveria tratar a decisão do STF como definitiva, conforme expressamente registra o art. 62 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Penso que a decisão do STF é definitiva porquanto haver esgotado o mérito relativo à declaração de inconstitucionalidade da norma, produzindo imediatos efeitos em relação a todos os processos cujos lançamentos estejam sendo discutidos perante o CARF. Nesses casos, o crédito tributário ainda é controvertido na esfera administrativa, com exigibilidade suspensa desde sua constituição, não se admitindo pretender que sejam dados efeitos jurídicos ao ato administrativo de lançamento que se baseie em norma reconhecidamente inconstitucional, por força de expressa decisão do Supremo Tribunal Federal. O caráter definitivo da decisão da Corte Superior decorre da apreciação e esgotamento integral do mérito, tendo sido firmada a tese que considerou inconstitucional a multa por compensação não homologada. Não há dúvidas quanto a matéria sobre a qual repousa a inconstitucionalidade, inclusive, com decisão unânime de seus membros. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.882 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729014/2018-10 Note-se que o RICARF trata de decisões definitivas do STF, não versa sobre decisões com trânsito em julgado, que são diferentes. No caso em apreço, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade já são definitivos, vale dizer, não há dúvida razoável de que a norma sobre a qual se funda o lançamento não pode produzir efeitos. Não faz sentido – nem é minimamente razoável – exigir que o CARF afaste decisão da Corte Suprema por entender que a decisão, para ser válida, prescinde de trânsito em julgado formal. Nem se diga que ainda a possível modulação dos efeitos da decisão afasta o caráter definitivo da mesma, a uma, porque não há nos autos do citado Recurso Extraordinário (na data do presente julgamento) nenhum registro de interposição de qualquer recurso complementar que indique pretensão modulatória, a duas, porque a possível modulação teria o efeito de evitar a repetição de indébito dos contribuintes que já pagaram a multa, mas não alcança os que ainda discutem sua validade perante a própria administração pública. Não parece razoável – mais ainda, penso ser claramente ilegal – dar efeitos jurídicos a norma sabidamente inconstitucional, sob a premissa equivocada de que a decisão do STF, em regime de repercussão geral, só se tornaria definitiva após o trânsito em julgado. Entendo que a definitividade diz respeito à análise do mérito, jamais do carimbo formal do trânsito em julgado. É dizer: são materialmente definitivas – e, portanto, aplicam-se imediatamente aos processos em trâmite no CARF – as decisões do STF que, em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso, sob o regime de repercussão geral, firmem tese que encerre o mérito sob a qual recaia a declaração de inconstitucionalidade, considerando a publicação de suas respectivas atas de julgamento o termo inicial que as tornam definitivas, ressalvadas as hipóteses em que existirem incidentes processuais ativos que possam desconstruir a posição de mérito já assumida pela Corte Constitucional. Nos presentes autos processuais, não há nenhum elemento que impeça o CARF de dar cumprimento imediato à decisão definitiva do STF sobre o tema, razão pela qual acompanho o voto do i. Conselheiro Relator, para afastar a exigência da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porquanto inconstitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.000248/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Aqueles valores recebidos pelos serviços cartorários prestados e não escriturados como receita em livro caixa, verificados pela fiscalização a partir de documentos idôneos, constituem omissão de rendimentos após deduzidas as despesas. INCORREÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL As irregularidades, incorreções e omissões que não importem em nulidade do ato, nos termos da lei, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. GLOSAS DE GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA POSSIBILIDADE Somente são permitidas as deduções de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. A glosa de gastos considerados desnecessários a juízo da autoridade tributária por tratar de despesas não efetivamente fundamentais para a prestação de serviço público é permitida. MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. DEFESO A MANIFESTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário parcialmente procedente. Credito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo o imposto para R$ 335.942,27, multa de ofício em R$ 251.956,70, com os acréscimos legais e excluindo a multa isolada (carnê-leão). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Aqueles valores recebidos pelos serviços cartorários prestados e não escriturados como receita em livro caixa, verificados pela fiscalização a partir de documentos idôneos, constituem omissão de rendimentos após deduzidas as despesas. INCORREÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL As irregularidades, incorreções e omissões que não importem em nulidade do ato, nos termos da lei, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. GLOSAS DE GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA POSSIBILIDADE Somente são permitidas as deduções de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. A glosa de gastos considerados desnecessários a juízo da autoridade tributária por tratar de despesas não efetivamente fundamentais para a prestação de serviço público é permitida. MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. DEFESO A MANIFESTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Sum. Carf nº 2) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 48 /2 00 9- 90 Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 Recurso Voluntário parcialmente procedente. Credito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo o imposto para R$ 335.942,27, multa de ofício em R$ 251.956,70, com os acréscimos legais e excluindo a multa isolada (carnê-leão). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 24/08/2009, precisamente às 16:45, foi constituído o Auto de Infração de fls. 2 e ss, ciência em 28/08/2009, fls. 141/142, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 423.415,30, Multa de Ofício de R$ 317.561,47, Multa Isolada de R$ 226.446,99 e Juros de Mora de R$ 177.158,45, totalizando R$ 1.144.582,21, referente aos exercícios de 2005 a 2006, em razão de OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS na condição de tabelião titular de cartório; DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA realizadas por gastos com propaganda e publicidade, objeto de glosa e MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Referida exação foi precedida por fiscalização tributária, ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 01300100/00093/2008, de início em 06/03/2008, às 10:00, fls. 24 e ss, ciência em 10/03/2008, fls. 26, encerramento em 24/08/2009, às 16:45, fls. 138/139, sendo instruída por relatório, juntado a fls. 76 e ss, descrevendo fatos, fundamentos jurídicos e cálculos tributários que embasaram a autoridade administrativa para a constituição do crédito. Constam dos autos cópia de documentos, conforme fls. 40 e ss. DEFESA Irresignado com o lançamento e representado por advogada, instrumento a fls. 168 e 171, o contribuinte apresentou defesa em 28/09/2009, fls. 145 e ss, alegando, em síntese, que: Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90  Os emolumentos recebidos em razão da atividade notarial e registral, embora tributáveis, não representam rendimento, por se tratar da totalidade de valores parcialmente recebidos, sendo parte repassada a beneficiários legalmente estabelecidos (FUNAJURIS- Taxa Judiciária, Associação Matogrossense de Magistrados e do Ministério Público, Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN) e outra parte não efetivamente cobrada, tal como cópias autenticadas fornecidas a cidadãos pobres, policiais, promotores de justiça, juízes de direito e funcionários do fórum entre outros casos, embora haja recolhimento da parte cabível aos beneficiários legais acima indicados;  A glosa de despesas com propaganda/publicidade não levou em conta que há disputa de serviços entre dez cartórios da região (aproximadamente) para as funções de tabelionato de notas e que se não realizar as despesas terá, por consequência, a perda de clientes;  Entende que as multas aplicadas representam confisco, são desproporcionais e também não devem prevalecer, já que ausentes omissão de rendimento e dedução indevida de despesas. Ao final requereu a improcedência da autuação e o seu cancelamento, juntando cópia de documentos conforme fls. 168 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 04-28.121, de 12/04/2012, fls. 754 e ss, de ementa abaixo transcrita: DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não comprovada nenhuma das situações legais permissivas da apresentação de provas posteriormente à impugnação, resta precluso esse direito do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. APURAÇÃO DOS VALORES. É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores superiores àqueles consignados no Livro Caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE Havendo apenas um cartório de protesto de títulos no município, e sendo essa a atividade preponderante do cartório que produz a quase totalidade dos emolumentos percebidos, as despesas com propaganda e publicidade tornam-se prescindíveis à obtenção desses emolumentos. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Aos órgãos julgadores é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. A aplicação de multas no lançamento de ofício do crédito tributário decorre de lei. As multas de ofício e isoladas somente podem ser reduzidas conforme dispuser a lei. O contribuinte foi regularmente notificado em 22/05/2012, fls. 765/771. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20/06/2012 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 783 e ss, por advogados representado, instrumento a fls. 811. Após resumo de fatos e atos constantes dos autos, o recorrente se insurge contra a decisão a quo, repisando os mesmos argumentos da primeira peça de defesa com os seguintes destaques:  Os valores de repasses aos beneficiários legais não estão incluídos como receita escriturada em livro caixa, inclusive junta nota técnica contábil, não tendo estes sido deduzidos;  O total mensal dos emolumentos informados na declaração de atos notariais e de registros é apurado em função de todos e quaisquer atos praticados, recebidos ou não, com ou sem desconto, com ou sem ônus para as partes. Repete a argumentação de que muitos dos serviços não são cobrados, com descontos recebidos (atos praticados para o próprio tabelião, familiares, cidadãos pobres, policiais, promotores de justiça, juízes de direito, funcionários do fórum, clientes assíduos, embora haja recolhimento aos beneficiários legais para esses mesmos serviços), inclusive também há casos de falta de pagamento (calote);  Quanto à glosa de despesa com propaganda e publicidade, entende o recorrente que faz jus a dedução de seu imposto, haja vista a ausência de condicionante legal para seu uso, in casu. Apresenta os mesmos argumentos da primeira peça de defesa, especialmente por entender que há concorrência com outros cartórios da região, sendo o gasto importante para não perder clientes e prossegue nos seguintes termos: Diante desse cenário resta induvidoso que a despesa com propaganda/publicidade feita para o Cartório do 4o Ofício de Rondonópolis (cf. comprovam notas fiscais, duplicatas e recibos anexos does. 15 e livros caixa-does. 12 e 13, juntados à defesa administrativa) é essencial à produção do rendimento/receita, podendo ser deduzida, como de fato foi, diante de expressa dicção legal, in litteris: (...)  Quanto às multas aplicadas, repete a alegação de confisco entendendo também pela possibilidade de discussão administrativa de matéria constitucional. Aduz que a decisão administrativa de julgamento deve analisar normas da lei maior, sob pena de desrespeito aos seus próprios Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 comandos, com a citação de jurisprudência. Repete também o pedido de redução da multa para 2 %. Por derradeiro, requer a reforma da decisão a quo e, por via de consequência, a anulação do auto de infração. Juntou ainda cópia de documentos, fls. 811 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, tampouco identifiquei prejudicial, ao que passo a exame de mérito, todavia, não sem antes destacar primeiramente que a fiscalização resultante do lançamento em discussão nesse contencioso durou um ano e cinco meses, examinou ampla documentação e trouxe a autoridade tributária, claramente, sua opino juris, devidamente fundamentada, na peça inicial responsável pela constituição do crédito tributário, juntada a fls. 2 e ss. a) CONTESTAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O recorrente aduz que os emolumentos recebidos em razão da atividade notarial e registral, embora tributáveis, não representam rendimento, por se tratar da totalidade de valores parcialmente recebidos, sendo parte repassada a beneficiários legalmente estabelecidos (FUNAJURIS- Taxa Judiciária, Associação Matogrossense de Magistrados e do Ministério Público, Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN) e outra parte não efetivamente cobrada, tal como cópias autenticadas fornecidas a cidadãos pobres, policiais, promotores de justiça, juízes de direito e funcionários do fórum entre outros casos, embora haja recolhimento da parte cabível aos beneficiários legais acima indicados. Aduz que o total mensal dos emolumentos informados na declaração de atos notariais e de registros é apurado em função de todos e quaisquer atos praticados, recebidos ou não, com ou sem desconto, com ou sem ônus para as partes. Alega ainda que os valores de repasses aos beneficiários legais não estão incluídos como receita escriturada em livro caixa, inclusive junta nota técnica contábil, não tendo estes sido deduzidos. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 Primeiramente, ao examinar a planilha de autuação, fls. 86, verifiquei que foi utilizado o valor descrito na declaração de atos notariais, correspondente ao somatório de dados das colunas I (VALOR DO ATO), II (TABELA F) e III (FCRCPN), a exemplo do mês de março de 2005, fls. 65/66, em cotejo com fls. 86, de R$ 180.687,80. Em atenção a r. argumentação do recorrente, verifiquei a fls. 154 que não se trata a aludida coluna II de receita, tampouco há qualquer informação na declaração em comento que, de longe, faça menção a recebimento de dinheiro, ao contrário, verifico tratar de repasses às instituições descritas em mencionada tabela, à alíquota específica de R$ 1,26. De outro lado, ao examinar esse mesmo mês (março de 2005), constatei a fls. 249 que aquele valor descrito na coluna III se refere a outro repasse, na importância de R$ 6.544,80, pago ao Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN. Portanto, está correta a alegação de que aquelas importâncias descritas nas declarações de atos notariais e de registros, embora tributáveis como bem informou o recorrente, não representam somente receita, por se tratarem as colunas I, II e III da totalidade de valores, sendo somente parcialmente recebidos, já que, parte deles se referem a emolumentos pagos. Resta porém que as receitas escrituradas no livro caixa para o mesmo mês de março de 2005, utilizado como exemplo, fls. 431, de R$ 112.805,00, NÃO CORRESPONDEM ÀQUELAS IMPORTÂNCIAS DESCRITAS NA COLUNA I DE REFERIDA DECLARAÇÃO COMO VALOR DO ATO, de R$ 165.416,60, deixando clarividente uma omissão de parte daquelas receitas que deveriam se submeter, após deduzidas as despesas, à tributação como renda, sendo certo que não o foram, cotejando o demonstrativo de apuração de fls. 549, bem como a Declaração de Imposto sobre a Renda Pessoa Fisica – DIRPF do período, fls. 120. Assim, acertada está a autoridade responsável pelo lançamento ao ter constatado a existência de rendimento não declarado, errando somente no quantum extraído, a título de receita, das declarações de atos notariais e de registros, visto que deveria ter considerado o valor do ato, descrito em referido documento na coluna I. Com destaque, a autuação foi realizada em obediência aos requisitos legais impostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, para além disso também não houve ocorrência daquelas nulidades prevista no art. 59 deste decreto, tampouco desobediência ao comando do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, tratando-se o erro descrito na parágrafo anterior daquelas incorreções previstas no art. 60 de mencionado decreto, conforme abaixo transcrevo: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mister também destacar que o lançamento considerou praticamente todas as despesas informadas no livro caixa, à exceção daquelas vinculadas a propagandas/publicidades, objeto de glosa, sendo igualmente certo que foi tributado na exação a RENDA, nos termos em que rege o art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, obedecidos também no lançamento os comandos Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 dos arts. 8º e 25 de mesmo diploma legal. Ou seja, as receitas, após a devida dedução das despesas, é que foram objeto de tributação, ainda que com erro de cálculo, já corrigido mais a frente. Quanto à alegação de que parte dos atos de cartório não foi efetivamente cobrada, tal como cópias autenticadas fornecidas a cidadãos pobres, policiais, promotores de justiça, juízes de direito e funcionários do fórum, entre outros casos, inclusive de descontos, não verifiquei nos autos prova do alegado, ao contrário, o que constatei, in casu, foi a clarividente omissão de receitas, para considerável parte da renda, sendo certo que, pelo princípio da universalidade que rege o gravame em estudo, conforme prescreve o art. 150, II da Constituição Federal de 1988, a tributação deve incidir sobre todos os rendimentos. Portanto, apresento NOVOS CÁLCULOS TRIBUTÁRIOS, com a retificação daqueles dados utilizados pela autoridade tributária a fls. 86, considerando o VALOR DO ATO, descrito nas respectivas declarações de atos notariais e de registros. ANO 2004 EMOLUMENTOS RECEBIDOS FUNAJURIS LIVRO CAIXA DIFERENÇA ago/04 R$ 144.778,36 R$ 114.040,00 R$ 30.738,36 set/04 R$ 152.923,11 R$ 113.365,00 R$ 39.558,11 out/04 R$ 212.991,20 R$ 114.990,00 R$ 98.001,20 nov/04 R$ 165.552,00 R$ 117.175,00 R$ 48.377,00 dez/04 R$ 165.036,40 R$ 128.340,00 R$ 36.696,40 TOTAL R$ 253.371,07 Base Declarada Lançamento Parcela a deduzir Imposto Pago R$ 411.574,23 R$ 253.371,07 R$ 5.076,90 R$ 108.106,01 Imposto Apurado (27,5%) Multa (75%) R$ 69.677,05 R$ 52.257,79 ANO 2005 EMOLUMENTOS RECEBIDOS FUNAJURIS LIVRO CAIXA DIFERENÇA jan/05 R$ 183.997,80 R$ 118.370,00 R$ 65.627,80 fev/05 R$ 138.369,00 R$ 100.596,00 R$ 37.773,00 mar/05 R$ 165.416,60 R$ 112.805,00 R$ 52.611,60 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 abr/05 R$ 213.996,40 R$ 122.195,00 R$ 91.801,40 mai/05 R$ 250.694,20 R$ 128.845,00 R$ 121.849,20 jun/05 R$ 272.409,00 R$ 142.314,00 R$ 130.095,00 jul/05 R$ 221.415,70 R$ 146.250,00 R$ 75.165,70 ago/05 R$ 251.319,30 R$ 142.428,63 R$ 108.890,67 set/05 R$ 207.197,50 R$ 154.350,00 R$ 52.847,50 out/05 R$ 242.162,90 R$ 136.544,00 R$ 105.618,90 nov/05 R$ 278.013,20 R$ 169.427,00 R$ 108.586,20 dez/05 R$ 223.398,90 R$ 206.028,73 R$ 17.370,17 TOTAL R$ 968.237,14 Base Declarada Lançamento Parcela a deduzir Imposto Pago R$ 420.946,13 R$ 968.237,14 R$ 5.584,20 R$ 110.175,98 Imposto Apurado (27,5%) Multa (75%) R$ 266.265,22 R$ 199.698,91 Portanto, reduzo o IRPF lançado de R$ 423.415,30 para R$ 335.942,27, Multa de Ofício de R$ 317.561,47 para R$ 251.956,70, com os acréscimos legais. b) CONTESTAÇÃO DA GLOSA DESPESAS DE LIVRO CAIXA Quanto às glosas, aduz que não foi levado em conta a disputa de serviços entre dez cartórios da região (aproximadamente) para as funções de tabelionato de notas e que, se não realizar as despesas com propaganda/publicidade, ocorrerá perda de clientes. Acrescenta também que faz jus à dedução do imposto, haja vista a ausência de condicionante legal para seu uso: Diante desse cenário resta induvidoso que a despesa com propaganda/publicidade feita para o Cartório do 4o Ofício de Rondonópolis (cf. comprovam notas fiscais, duplicatas e recibos anexos does. 15 e livros caixa-does. 12 e 13, juntados à defesa administrativa) é essencial à produção do rendimento/receita, podendo ser deduzida, como de fato foi, diante de expressa dicção legal, in litteris: (...) Ao examinar o processo, primeiramente cumpre destaque que somente uma pequena parcela das despesas, àquelas gastas a título de propaganda e publicidade, foi efetivamente glosada, como exemplo cito o mês de setembro de 2004 que, do total de R$ 75.718,01 escriturado, fls. 384, não foram aceitos R$ 1.888,00, fls. 7, representando 2,49%. A ratio essendi da glosa é o seguinte, fls. 7: Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 A atividade exercida é de TABELIÃO, sendo o titular do Cartório do 4º Ofício de Rondonópolis - Protesto. A atividade mencionada é serviço público e, portanto demandada pelos interessados, não havendo necessidade de qualquer propaganda e ou publicidade por parte do Cartório, único na cidade de Rondonópolis-MT, sendo , tais despesas, não necessárias a produção dos rendimentos .A vista do exposto efetuei a glosa de todos os pagamentos a titulo de anúncios , publicidade e ou propaganda realizados no período objeto da ação fiscal A fundamentação legal utilizada, entre outros, fls. 13, é o art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990 que diz: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Do exposto se extrai que a autoridade tributária entendeu pela desnecessidade das despesas de propaganda e publicidade para a percepção de receita e a manutenção da fonte produtora de uma cartório que presta serviço publico e único na cidade. Ao examinar as despesas glosadas não vislumbro qualquer irregularidade na conduta fiscal, ao contrário, entendo igualmente que, considerando o recorrente importante evidenciar os serviços que presta por meio de propagandas e publicidades, isso deve ser feito sem o comprometimento do IRPF, já que este constitui importante fonte de manutenção do estado brasileiro. Portanto, a juízo deste julgador, não merece prosperar essa r. tese. c) ALEGAÇÃO DE CONFISCO – MULTAS APLICADAS O recorrente entende que as multas aplicadas representam confisco, são desproporcionais e também não devem prevalecer, já que ausentes omissão de rendimento e dedução indevida de despesas. Aduz também que a decisão administrativa de julgamento deve analisar normas da lei maior, sob pena de desrespeito aos seus próprios comandos, com a citação de jurisprudência e repete, por fim, o pedido de redução da multa para 2 %. Há, in casu, duas aplicações de penalidade pecuniária, a multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, fls. 23, e a multa isolada de 50%, com fundamento no art. 44, II, alínea “a” de mesmo diploma legal, fls. 15. Quanto especificamente a multa isolada lançada em razão da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, aplico o racional de precedente deste Conselho, abaixo transcrito, para excluí-la, considerando, in casu, o lançamento tratar dos anos-calendários de 2004 e 2005: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000248/2009-90 Quanto às demais, em que pesem as respeitáveis argumentações da peça recursal, a análise de eventual inconstitucionalidade dos dispositivos legais referidos e aplicados na exação, seja por representarem, in casu e a juízo do recorrente, confisco ou ferimento ao princípio da proporcionalidade, é definitivamente DEFESO a este Conselho, por força da Súmula Carf Vinculante nº 2, que adoto como razão de decidir para não pronunciar a respeito e também para denegar o pedido de redução da multa para 2%: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. d) CONCLUSÃO Voto, portanto, por dar procedência parcial ao recurso voluntário interposto, reduzindo o imposto para R$ 335.942,27, multa de ofício em R$ 251.956,70, com os acréscimos legais e excluindo a multa isolada (carnê-leão). É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.921881/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário, o que torna prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em apreço, posto que não há direito creditório que fundamente a existência de indébito tributário em favor da reclamante. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário, o que torna prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em apreço, posto que não há direito creditório que fundamente a existência de indébito tributário em favor da reclamante. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

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Clínica de Ginecologia Teixeira EPP Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário,  o  que  torna  prejudicado  qualquer  exame  quanto  à  alegada  inexistência de  prescrição  do  direito  de pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que  não  há direito  creditório  que  fundamente  a  existência  de  indébito tributário em favor da reclamante.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  38/40),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório que não homologou a  compensação  de  créditos  da  COFINS  de  competência  de  março  de  2002  com  débitos  da  própria COFINS de dezembro de 2005.   Conforme decisão recorrida, a compensação não foi homologada pelo fato de  os pagamentos  indicados  como  indébitos  terem sido  totalmente aproveitados para  a quitação  dos  legítimos  débitos  respectivos,  e  isso  em  virtude  da  revogação  da  isenção  concedida  às  sociedades civis de prestação de serviços (LC nº 70/91) pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que  passou  a  prever  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  receita  bruta  dos  serviços  prestados  por  referidas sociedades. Consequentemente, restou prejudicado o exame do pleito relativamente à  contestação do prazo prescricional do direito de solicitar a repetição do indébito, já que, como  ressaltado, entendeu­se que indébito não existia.   Cientificada  da  referida  decisão  em  06/07/2010  (fls.  42),  a  interessada,  em  05/08/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  43/67,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, quais sejam:  a)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado  em  sua  Súmula  de  no  276,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços seriam isentas da Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC  nº  70/91  fora  revogada  por  lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96, o que não seria permitido por aduzida afronta à hierarquia das leis;  b)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  alterar  o  prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.921881/2009­14  Acórdão n.º 3802­00.636  S3­TE02  Fl. 75          3 que  vai  de  encontro  ao  que  o CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo, questão já reconhecida em julgados do STJ;  c)  que  os  órgãos  administrativos,  diante  do  necessário  zelo  para  com  a  Constituição  Federal,  teriam  competência  para  se  posicionar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos;  nesse  sentido,  desenvolve  tese  onde  sustenta  a  diferença  entre  controle  de  constitucionalidade  e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também, o amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu  pedido;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada  de acordo com o que preconiza a legislação federal de regência da matéria; e,  e)  com fundamento no artigo 74, parágrafos 7o, 9o e 11 da Lei no 9.430/96,  c/c  art.  151,  III,  do CTN,  reclama  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em face da instauração do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  08/11/2007,  DJe­157  DIVULG  06­12­2007  PUBLIC  07­12­2007 DJ  07­12­2007  PP­ 00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei  ordinária  (Lei  nº  9.430/96),  questão  que  já  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise do mérito da lide propriamente dito.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­ COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção  concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário conhecido mas negado provimento.(RE 377457,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.921881/2009­14  Acórdão n.º 3802­00.636  S3­TE02  Fl. 76          5 em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­ 02346­08 PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Quanto aos argumentos relacionados à ilegalidade ou à inconstitucionalidade  da norma,  importa  ressaltar que o  julgador administrativo está vinculado à  legalidade estrita,  por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive, pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face da  instauração  do  litígio  administrativo,  há,  de  fato,  previsão  legal  para  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim da presente demanda administrativa  (CTN, artigo 151, inciso III). Contudo, como ressaltado na decisão de primeira instância, não  se observa nos autos querela decorrente de suposta indevida exigência – na fase litigiosa – dos  débitos questionados atrelados ao presente processo.   Da conclusão                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 10 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15578.720376/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 30/12/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO - É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, em face da compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais
Numero da decisão: 2301-010.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO - É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, em face da compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 03 76 /2 01 7- 23 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720376/2017-23 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.33/36), emitido em 10/10/2017, para aplicação da multa isolada no percentual de 150%, no valor de R$5.412.164,57, motivado na apuração de compensações de Contribuições Previdenciárias, declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências de 10/2013 a 12/2015, consideradas pela fiscalização como indevidas, em face de falsidade na declaração. O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 27/11/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento -AR acostados fls. 73 dos autos. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/44, "o lançamento da multa isolada, prevista no § 10º do artigo 89, da Lei 8212/91, com o período de apuração de 10/2013 a 13/2013 e 01/2015 13/2015, deu-se em decorrência de compensação considerada não declarada, de acordo com o Parecer Seort/DRF/VIT nº 0512/2017 e Despacho Decisório constantes do processo administrativo fiscal nº 15578.720073/2017-19, cuja ciência se deu em 08/05/2017". Segundo o Auditor, no referido Despacho Decisório foi registrado que o contribuinte, foi regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 10/2013 a 13/2013 e 01/2015 a 13/2015, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza do crédito, contudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Diante da conduta do contribuinte impõe-se a não homologação das compensações realizadas em tais GFIP, já que alicerçadas em créditos de origem não comprovada. Prossegue o Auditor com a transcrição da fundamentação legal para aplicação da multa isolada e da obrigação da empresa em prestar os esclarecimentos solicitados. Cientificada, a empresa oferece em 07/12/2017, a impugnação acostada às fls. 52/56, onde, de início, pede a suspensão da exigibilidade da multa e do tributo até o trânsito em julgado da impugnação. Prossegue com o resumo dos fatos e alega como preliminar a falta de motivação do auto de infração, em face da falta de fundamentação legal. No mérito, diz que não foram cumpridos os procedimentos que antecedem à aplicação da multa isolada, no caso, a emissão de decisão de não homologação mediante despacho decisório. Por fim, requer a anulação do auto de infração, em face do não preenchimento de formalidade essencial à legalidade do ato administrativo A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, em síntese: A autoridade lançadora aplicou a multa isolada (150%) por considerar a existência de falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de compensações indevida. Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720376/2017-23 Pelo que se verifica da redação do art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro, a própria compensação indevida e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, ou seja, a informação diversa da realidade jurídica. No caso em tela, não restam dúvidas quanto à configuração da conduta de falsidade pela evidente declaração em GFIP de crédito não considerados líquidos e certos pela falta de trânsito em julgado da decisão judicial. Como já registrado pelo Auditor, a Câmara Superior do CARF recentemente se pronunciou sobre este tema, ocasião em que considerou cabível a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Quanto à alegada falta de fundamentação legal do auto de infração, tem-se que tal fato não ocorre, haja vista a transcrição feita pela fiscalização de toda a legislação que norteia o procedimento, contida no Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 37/43. Da mesma forma carece de pertinência a alegação de que não foram cumpridos os procedimentos que antecedem a lavratura do auto de infração de aplicação da multa isolada, pois. reportando ao processo administrativo fiscal nº 15578.720073/2017-19. Vê-se pelo Aviso de Recebimento Postal - AR , que o contribuinte foi intimado em 08/05/2017, do Parecer Seort/DRF/VIT nº 0512/2017 e Despacho Decisório, que efetuou a glosa das compensações realizadas mediante declaração em GFIP, em face da falta da comprovação da certeza e liquidez do crédito, para o qual além de não responder a intimação inicial para prestar esclarecimentos quanto à compensação, sequer apresentou manifestação de inconformidade sobre o referido despacho decisório. Eis o espelho de referido AR. Assim, por todo o exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar improcedente a impugnação e de ser mantido o crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. => Multa isolada A chamada multa qualificada está prevista no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96.Quanto a este ponto , em específico, tenho adotado entendimento do professor doutor Sergio Andre Rocha, o qual faz análise extremamente minuciosa e critica acerca da aplicação desta multa. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720376/2017-23 Como estabelece o dispositivo, a multa de ofício pode ser duplicada quando há sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Como aduz o professor, o conluio não é um conceito independente. Ele depende, para sua caracterização, da prática de sonegação, fraude ou ambas. Portanto, os conceitos relevantes, neste caso, são os de sonegação e fraude. A definição de sonegação não deveria desafiar as capacidades hermenêuticas de qualquer intérprete. A lei dispõe de forma bastante clara que para que haja sonegação tem que ter ocorrido uma ação ou omissão dolosa, cuja finalidade tenha sido impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Nota-se que a sonegação tem um espaço bem restrito de caracterização. Se todas as informações foram disponibilizadas às autoridades fiscais, e surge um conflito de qualificação – por exemplo, contribuinte entende que as consequências fiscais de seus atos são “A”, enquanto o Fisco entende que são “B” - de sonegação não se trata, uma vez que todas as informações estavam à disposição da fiscalização. De outro lado, a fraude tem a ver com comportamentos dolosos que visam impedir a ocorrência do fato gerador, ou excluir ou modificar suas características essenciais. A doutrina, de forma absolutamente tranquila, aponta que a fraude prevista no artigo 72 da Lei 4.502/64 é a fraude penal. Como aponta Marco Aurélio Greco, “o § 1º do artigo 44 não se aplica às hipóteses de fraude civil ou fraude à lei, incidindo apenas nas hipóteses que configurarem fraude ao Fisco ou configurarem sonegação no sentido penal”. A Receita Federal tem usado a qualificação da multa, que deveria ser um instrumento excepcional para coibir situações criminosas, como um mecanismo banal para punir os contribuintes em situações de discussões qualificatórias, como ocorre, por exemplo, nas controvérsias sobre os limites do planejamento tributário legítimo. A caracterização da fraude e da sonegação no campo do planejamento tributário deve ser excepcional. Greco afirma, categoricamente, que a multa de 150% deve ser “a exceção da exceção”. Nada obstante, por mais que esta deva ser uma medida excepcional, não é isso que a prática tem mostrado. Pelo contrário, a aplicação da multa qualificada, em autos de infração que desconsideram e requalificam atos e negócios jurídicos tornou-se tão corriqueira quanto abusiva. Assim, o contribuinte além de ter que suportar o peso de interpretar e aplicar uma legislação complexa, tem que se expor à extorsiva multa de 150% sobre o valor do crédito tributário, que ainda abre as portas para questionamentos criminais absolutamente absurdos. A legislação brasileira já prevê consequências criminais para os atos praticados pelos contribuintes de forma fraudulenta ou com vistas à sonegação de informações ao Fisco, na Lei 8.137/90 e dispositivos do Código Penal. Não é necessária a dupla penalização, que acaba resultando em sanções impróprias a contribuintes que podem ser tudo, menos criminosos. Ademais, a própria multa de ofício de 75% já é demasiado alta. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720376/2017-23 A aplicação da multa de 150% deveria ser tão somente para penalizar de forma diferenciada comportamentos criminosos dos contribuintes, sem deixar qualquer margem de dúvida quanto à sua inaplicabilidade aos casos de divergência interpretativa da legislação, ou no contexto dos debates sobre planejamento tributário. Entendo que no presente caso o contribuinte de fato tinha incerteza do direito ao crédito, mas quis sim assumir a responsabilidade pela sua inexistência. Como muito bem dito pela fiscalização de origem, ele não disponibilizou todas as informações para as autoridades. Além disso: - a empresa sabia o que tinha direito a compensar, porquanto ele, e só ele, foi responsável pela emissão das notas fiscais e quantificação e aposição dos destaques de 11% nas referidas notas fiscais. Assim, evidentemente sabia com exatidão o que poderia declarar em GFIP a título de compensação e, portanto, houve vontade consciente de declarar em GFIP compensação em valores superiores ao que sabia como corretos - a empresa recusou-se a apresentar a memória de cálculo da compensação efetivada e assim demonstrar como chegou aos valores que declarou em GFIP a título de compensação em todo o período objeto de ação fiscal (01/2010 a 13/2010 e 01/2012 a 13/2013); - a empresa recusou-se a esclarecer o porquê da divergência entre o valor compensável e o informado em GFIP; - a empresa recusou-se a indicar, em sua escrita contábil, onde estariam, para cada nota fiscal objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP, o n° da conta, n° do lançamento, data do lançamento, contrapartida e histórico em que foram individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais, referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP, evidenciando comportamento recalcitrante em aclarar as circunstâncias em que se deu a compensação; - a escrita contábil, para 2010, na conta "INSS a RECUPERAR" (conta indicada para contabilização dos valores a compensar) apresenta-se com movimentação nula, além de ser extremamente discrepante para 2012 (2,35 vezes o valor contabilizado). Assim, ratifico o entendimento da decisão de piso no sentido de manter a multa isolada, qualificada. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito negar-lhe provimento para manter a multa isolada qualificada. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720376/2017-23 Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12709.720219/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/05/2014 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.
Numero da decisão: 3402-010.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/05/2014 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.

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LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 88 a 100) lavrado para exigência da diferença do Imposto de Importação (II), no valor de R$ 90.561,99, acrescido dos juros de mora, no valor de R$ 742,60, em decorrência do registro da Declaração de Importação (DI) nº 14/0997606-0, que submeteu a despacho aduaneiro diversos equipamentos classificados nos códigos tarifários NCM 8437.80.90 (adição 001) e 8437.10.00 (adição 002), ambos com previsão de alíquota de II de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 72 02 19 /2 01 4- 44 Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 14% (texto da posição: máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em fazendas). No entanto, a fiscalização esclarece que a declarante utilizou a alíquota de 2% para ambos os códigos tarifários, e assim procedeu porque estava amparada por decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5032186- 03.2014.404.7000/PR, que deferiu o depósito judicial da diferença do tributo incidente, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade lançadora consigna ainda que na data da ocorrência do fato gerador do tributo em causa, a Resolução Camex nº 94/2011, vigente a partir de 01/01/2012, estabelecia a alíquota de 14% para os respectivos códigos NCM, não havendo nessa ocasião qualquer ato legal reduzindo a alíquota do II para 2%. Em virtude da decisão judicial, houve o prosseguimento do despacho aduaneiro, com realização de perícia solicitada pela Receita Federal do Brasil, quando foram identificadas diversas incorreções, prontamente retificadas pelo importador. Realizadas as correções, conforme Laudo Técnico solicitado pelo Auditor-Fiscal, as mercadorias foram liberadas, tendo sido lavrado o presente Auto de Infração para fins de prevenção da decadência, relativo à diferença de alíquota (12%). Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis defendendo, em síntese, a improcedência do Auto de Infração, em virtude do julgamento do mérito do Mandado de Segurança em seu favor, permitindo o prosseguimento do despacho aduaneiro. Em julgamento realizado em 11/02/2015, a 2ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do faro gerador: 14/02/2012 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A ação judicial não suspende ou interrompe a prática do ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, o qual segue seu curso normal de julgamento, caso apresentada impugnação ou recurso com matéria diferente daquela discutida judicialmente. Após a definitividade da exigência na esfera administrativa, para a cobrança e execução fiscal, serão avaliadas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o desfecho final da ação judicial, ou, ainda, causas impeditivas de inscrição em dívida ativa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeito com a decisão administrativa de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), destacando o trânsito em julgado da decisão judicial e o deferimento de todas as solicitações de ex-tarifário, por meio das Resoluções Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 CAMEX nº 58, de 28/07/2014 e nº 91, de 08/10/2014, ambas publicadas após o registro da DI nº 14/0997606-0, ocorrido em 26/05/2014. Defende que o depósito judicial torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco e que, com o êxito na esfera judicial, o tributo apresenta-se inexigível, tendo em vista que a chancela judicial protetora torna lícita a sua conduta. Conclui assim que o Auto de Infração deve ser anulado, visto o seu direito individual adquirido por meio da decisão judicial. Após a apresentação de seu recurso, a recorrente permaneceu instruindo os autos administrativos com cópias de peças e decisões no âmbito do poder judiciário. É que, apesar da decisão de mérito favorável, não lhe foi reconhecido o direito de levantar os valores depositados, posto que o Poder Judiciário entendeu que não lhe caberia substituir a administração pública declarando a inexigibilidade do diferencial de alíquotas, devendo ser aguardado o desfecho administrativo da lide. Em sessão realizada em 19 de novembro de 2020, por unanimidade de votos, os membros deste Colegiado resolveram converter o julgamento do recurso em diligência. Restou configurada a necessidade de realização de diligência para esclarecimentos quanto a divergências entre a classificação da mercadoria constante na DI e a classificação prevista nas Resoluções da CAMEX, nos seguintes termos: Dessa forma, após discussão, este Colegiado entendeu pela necessidade de solicitação de documentação relativa à solicitação realizada junto à Camex, bem como apresentar justificativas relativas à divergência de classificação, visto que, em tese, as Resoluções publicadas referem-se especificamente às mercadorias importadas. Nestes termos, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime o contribuinte a juntar a íntegra das solicitações de “ex-tarifário” apresentadas à Camex; b) Intime o contribuinte a apresentar arrazoado justificando a divergência existente entre a classificação fiscal adotada na Declaração de Importação e a publicada nas Resoluções Camex nºs 58, 80, 91 e 114; c) De posse dos documentos e informações apresentados pelo interessado, elaborar Relatório de Diligência com resultado na análise das divergências de classificação entre as Resoluções Camex e a Declaração de Importação; d) Dar ciência à recorrente do Relatório de Diligência, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual deverá os autos retornar ao CARF para julgamento. Em resposta à Resolução nº 3402-002.797, foram juntados ao presente processo o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.111 a 1.115) e a correspondente Manifestação da recorrente (fls. 1.121 a 1.176). Ato contínuo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento, sendo distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Com a finalidade de orientar a condução do presente voto, reproduzo a seguir trecho da Resolução nº 3402-002.797 (fl. 851), conforme voto do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, na época relator deste processo: De início, cabe destacar que se nota grande mudança no conteúdo da impugnação e recurso voluntário, posto que aquele limitou-se a questionar a legalidade do lançamento diante da existência de liminar em Mandado de Segurança. De pronto, entendo que não deve ser declarada a preclusão quanto aos argumentos de mérito apresentados, visto que grande parte decorreram do trânsito em julgado do processo judicial e da publicação das Resoluções CAMEX reconhecendo a aplicação dos ex-tarifários, eventos quase que integralmente posteriores à data da apresentação de sua peça impugnatória. Em análise ao Auto de Infração, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, em 26/05/2014, o imposto de importação para bens classificados nos códigos 8437.80.90 e 8437.10.00, incidia à alíquota de 14% (quatorze por centro), nos termos da Resolução Camex nº 94/2011, não existindo qualquer ato normativo publicado em Diário Oficial da União dispondo de maneira diversa. Conforme se extrai dos autos, inclusive da própria petição judicial, em 13/02/2014 a recorrente encaminhou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, quatro solicitações para redução do imposto de importação na forma de Exceção Tarifária, entretanto, não conseguia prosseguir no trâmite administrativo em virtude de necessidade de adequação das descrições dos bens, até que, segundo consta dos autos do processo judicial, enviou a documentação revisada em 29/04/2014 e 02/05/2014. Ocorre que as Resoluções Camex nº 58 e 91/2014, somente foram publicadas em 28/07/2014 e 08/10/2014, após o registro da DI, ocorrido em 26/05/2014. Tem-se então dois pontos principais para discussão: (i) os bens importados pela recorrente foram objeto das Resoluções Camex nº 58/2014 e 91/2014? (ii) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, seria a redução de alíquota aplicável à importação registrada em data anterior à sua publicação, mas posterior ao protocolo da solicitação do ex-tarifário? (grifos nossos) Como será demonstrado a seguir, a Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5032186-03.2014.404.7000/PR nos permite responder de pronto o segundo questionamento, sendo possível inclusive inverter a ordem das questões apresentadas. Nesse sentido, copio trecho da referida Sentença (fls. 108 a 114): Por satisfazer todos os requisitos necessários, a impetrante, valendo-se do art. 4º da Lei nº 3.244/57, requereu junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos moldes da Resolução CAMEX nº 17/2012, a concessão do ex-tarifário. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Segundo alega a impetrante, os pedidos referentes ao benefício em questão foram protocolados em 13/02/2014, sob a seguinte numeração: Plansichter: Processo nº 52000.001909/2014-92; Turbo peneira: Processo nº 52000.001910/2014-17; Tarara Retangular vibrante: Processo nº 52000.001911/2014-61 e Divisor de Fluxo: Processo nº 52000.001912/2014-14. Conforme informou a impetrante, por ocasião do ajuizamento do presente mandamus, em maio de 2014, ainda estavam pendentes de análise de mérito no Comitê de Análise de Ex-Tarifários - CAEX. Verifica-se, pois, que como a chegada das máquinas estava prevista para 05/2014 e os pedidos de concessão do benefício do ex-tarifário foram formalizados em 02/2014, à época da compra, o importador, por se tratar de equipamentos sem similares nacionais, presumidamente solicitou o ex-tarifário em tempo hábil, sendo legítima sua expectativa de direito. Ressalto, por oportuno, ainda que a impetrante não tivesse formulado especificamente o pedido da benesse em tela, entendo desnecessário que cada contribuinte realize um pedido individual junto à CAMEX para que uma determinada operação receba o benefício; se assim fosse, as resoluções não teriam sentido. Cabe à fiscalização aduaneira, isto sim, verificar se o produto efetivamente importado se enquadra na classificação. Nesta perspectiva, é curial referir que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005363- 36.2012.404.7202, 2a. Turma, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2013) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MÁQUINAS SEM SIMILAR NACIONAL. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO. 1. A concessão do ex-tarifário reduzindo a alíquota do II é faculdade dada pela lei (art. 187 do Regulamento Aduaneiro, na vigência do Decreto nº 91.030/85 e art. 153, § 1º, da CF/88) e não vincula a autoridade competente ao mero encaminhamento desse pedido. 2. Somente haveria irretroatividade da resolução concessória do benefício se, após importação da mercadoria sobre a qual se pretendesse a redução tarifária, ingressasse o importador com o pedido, pretendendo que o seu deferimento também alcançasse anterior importação. 3. A resolução não tem efeito retroativo, mas declaratório de uma situação fática constituída anteriormente a sua edição e seus efeitos são extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro. (TRF4, APELREEX 2008.71.01.002254-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 24/08/2011) A própria redação do art. 110 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) indica o efeito declaratório da resolução que concede o benefício: Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: (...) Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 III- - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei nº 5.172, de 1966, art. 144); e (...) Não há falar, portanto, em ofensa aos artigos. 111 e 144, ambos do CTN, porquanto, à época do fato gerador, já havia sido feito requerimento administrativo para incidência da alíquota de 2%, estendendo-se a tal data a concessão do pleito, não havendo interpretação que não seja literal. Outrossim, a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012, prevê, in verbis: Art. 2º A CAMEX publicará, até o final de cada trimestre, Resolução contendo a relação de Ex-tarifários aprovados. Parágrafo único. Com vistas a proporcionar maior previsibilidade aos investimentos, as resoluções referidas neste artigo terão vigência de até 2 (dois) anos e deverão observar os compromissos estabelecidos no âmbito do Mercosul. Assim sendo, assiste à impetrante direito líquido e certo de recolher a alíquota de 2% enquanto pendente de análise o pedido administrativo de concessão do benefício em tela. Como a impetrante comprovou que efetuou o depósito do valor controverso do imposto de importação devido na operação de importação objeto dos autos, restou suspenso o crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN e, por consequência, não pode a autoridade impetrada impedir a sequência do despacho aduaneiro pela ausência do pagamento integral do imposto de importação. Assim, não havendo óbice ao prosseguimento do despacho aduaneiro, ante o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de recolher a alíquota de 2%, enquanto pendente de análise o pedido administrativo, entendo que é o caso de concessão da medida de segurança pleiteada na inicial. Por outro lado, por oportuno, registro que enquanto pendente o pedido administrativo de concessão do ex-tarifário, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à administração declarando a inexigibilidade do diferencial de alíquotas. Daí porque, cabe ressaltar, que acaso negado pelo CAMEX o pedido administrativo para concessão do regime de ex- tarifário, o valor depositado em Juízo deverá ser convertido em renda para quitação dos tributos ou, em sendo deferido o pedido administrativo, como o montante de 2% já foi recolhido, e o valor depositado corresponde exatamente a diferença de 12% - como confirmado pela autoridade impetrada no item 17 das Informações (vide evento 11) - este será liberado em favor da impetrante. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO a segurança, pleiteada por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA PR, resolvendo o mérito da lide (art. 269, I, do CPC), a fim de confirmar a decisão liminar que deferiu o pedido de depósito, de modo a permitir o prosseguimento do despacho aduaneiro e, inexistindo outro óbice, também a consequente liberação das mercadorias importadas pela impetrante, relacionadas no Bill of Lading n.º 184.0333, afastada qualquer exigência quanto ao valor das diferenças tributárias (II, PIS e COFINS) oriundas do pleito 'ex-tarifário', visto que, constatada a suficiência do depósito dos valores controvertidos. (grifos nossos) Sendo assim, uma vez publicadas as Resoluções CAMEX nº 58, em 28/07/2014, e nº 91, em 08/10/2014, e de acordo com a sentença destacada anteriormente, seus efeitos são estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro, já que os benefícios foram postulados em 13/02/2014 e, portanto, antes da importação dos referidos bens. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Resta, portanto, responder ao primeiro quesito apresentado anteriormente, ou seja, verificar se os bens importados ao amparo da DI nº 14/0997606-0 foram objeto das Resoluções CAMEX nº 58/2014 e nº 91/2014, o que será tratado a seguir. Assim asseverou a Resolução nº 3402-002.797, proposta por este Colegiado: Na apreciação do primeiro quesito restou configurada a necessidade de realização de diligência para esclarecimentos relativos a divergências entre a classificação da mercadoria constante na Declaração de Importação e a classificação prevista nas Resoluções da Camex, como abaixo se expõe, exemplificativamente: (...) Dessa forma, com o intuito de responder ao quesito ainda pendente, torna-se necessário realizar o cotejo entre as informações do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.111 a 1.115), elaborado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba, e as explicações constantes da Manifestação da recorrente (fls. 1.121 a 1.176). Antes de prosseguir, cabe destacar os seguintes trechos do Relatório de Diligência Fiscal elaborado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba: As solicitações na íntegra dos Ex-Tarifários apresentados à Camex, outros documentos para aperfeiçoamento da descrição dos bens e e-mails trocados para saneamento de divergências encontram-se nos documentos de fls. 908 a 997. Analisando os bens da Declaração de Importação nº 14/09976036-0 após as retificações para correção dos dados incorretos em confronto as publicações dos Ex- Tarifários na Resoluções Camex nº 58, 80, 91 e 114 faço as seguintes considerações: (...) Com relação a publicação de Ex-Tarifário em classificação fiscal diferente do declarado pelo importador, esclareço que a redução da alíquota é para o bem e não para a classificação fiscal. Estando o bem correspondendo exatamente ao descrito no Ex-Tarifário o benefício é concedido, independente da classificação fiscal. (grifos nossos) Ou seja, a Unidade Preparadora julgou interessante destacar que, quando da elaboração do relatório de diligência fiscal, foram analisados os bens importados, e não suas classificações, assim como, tendo em vista as diversas retificações da Declaração de Importação e alterações nos atos da CAMEX, foram comparados os Ex-Tarifários concedidos através das Resoluções nº 58, 80, 91 e 114, todas publicadas em 2014. Passamos então à análise das informações do relatório de diligência fiscal e das explicações fornecidas pela recorrente quanto à DI nº 14/0997606-0: Adição 001: RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL: Classificação fiscal adotada: 8437.80.90 - Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em fazendas. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Bem declarado no item 01: A.3 divisor de fluxo tipo stx 304 marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra-flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 34,4 t/h de farinha de milho e de 41,3 t/h de canjicas. Modelo stx 304 4 d=180, número serie 531610 st201 0001, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 02: A.4 divisor de fluxo tipo stx 305, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 34,4 t/h de farinha de milho e de 41,3 t/h de canjicas. Modelo stx 305 8 d=120, número serie 531610 st204 0015, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 03: A.5 divisor de fluxo tipo stx 305, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 34,4 t/h de farinha de milho e de 41,3 t/h de canjicas. Modelo stx 305 8 d=120, número serie 531610 st203 0017, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 04: A.6 divisor de fluxo tipo stx 305, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 //equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 34,4 t/h de farinha de milho e de 41,3 t/h de canjicas. Modelo stx 305 8 d=120, número serie 531610 st202 0019, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 05: A.7 divisor de fluxo tipo stx 203, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 10,6 t/h de farinha de milho e de 12,8 t/h de canjicas. Modelo stx 203 4 d=120, número serie 531610 st205 0007, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 06: A.8 divisor de fluxo tipo stx 303, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 25,4 t/h de farinha de milho e de 30,5 t/h de canjicas. Modelo stx 303 4 d=150, número serie 531610 st206 0009, ano de fabricação: 2014 Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Bem declarado no item 07: A.9 divisor de fluxo tipo stx 303, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 25,4 t/h de farinha de milho e de 30,5 t/h de canjicas. Modelo stx 303 4 d=150, número serie 531610 st207 0013, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 08: A.10 divisor de fluxo tipo stx 303, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 25,4 t/h de farinha de milho e de 30,5 t/h de canjicas modelo stx 303 4 d=150, número serie 531610 st209 0011, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 09: A.11 divisor de fluxo tipo stx 304, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 34,4 t/h de farinha de milho e de 41,3 t/h de canjicas. Modelo stx 304 4 d=180, número serie 531610 st210 0003, ano de fabricação: 2014 Bem declarado no item 10: A.12 divisor de fluxo tipo stx 304, marca Ocrim, ano de fabricação: 2014 // equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), composto de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motor-redutor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3 (kw) e calibração do rotor de 106 rpm, coeficiente dinâmico de 1.2 kd, nível de ruído de 68.5 (db(a)), vazão máxima de 34,4 t/h de farinha de milho e de 41,3 t/h de canjicas. Modelo stx 304 4 d=180, número serie 531610 st211 0005, ano de fabricação: 2014 Ex-Tarifário 007, publicado na Resolução Camex nº 114, de 26/11/2014: Equipamentos para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), compostos de: tambor rotativo, suportes contra- flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motorredutor elétrico que opera na frequência de 60Hz com potência de trabalho de 1.1kW e rotação do rotor de 106rpm, coeficiente dinâmico de 1.2kd, nível de ruído de 68.5 (dB(A)), vazão máxima igual ou superior a 12.800kg/h de 34,4t/h de farinha de milho e de 50t/h de canjicas. Comentários: Os bens declarados nos itens 01, 02, 03, 04, 09 e 10 possuem vazão máxima de canjicas de 41,3 t/h; o declarado no item 05 tem vazão máxima de 10,6 t/h para farinha de milho e 12,8 t/h para canjicas e os declarados nos itens 06, 07 e 08 tem vazão máxima de 25,4 t/h para farinha de milho e 30,5 t/h para canjicas. Para enquadramento no Ex- Tarifário 007 a vazão máxima de farinha de milho deve ser igual ou superior a 34,4 t/h e a de canjicas igual ou superior a 50 t/h. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE: Em face ao respeitável relatório de diligência em referência expedido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil em Curitiba – Serviço de Despacho Aduaneiro SEDAD, à qual apresentamos os seguintes esclarecimentos: Prima facie, consideramos por bem destacar, que a Integrada formulou os pedidos de ex tarifário utilizando-se de documentação técnica disponibilizada pelo próprio fabricante dos equipamentos, onde é possível notar que tais equipamentos podem conter pequenas variações em suas configurações, o que não significa que tal variação implica em funcionalidade diversa do equipamento, tampouco são suficientes para descaracterizá-lo ou mesmo atribuir ou modicar suas funcionalidades. Frisamos que os pedidos de ex-tarifário foram efetuados considerando as variações de especificações apontadas pelo próprio fabricante, sendo estas variações insuficientes para desconfigurar o enquadramento no ex tarifário. Destacamos também, que estes equipamentos embora possuam especificações “padronizadas” pelo fabricante, ao serem instalados nos estabelecimentos que irão utilizá los podem sofrer programações e configurações mais adequadas à real necessidade de uso, e que portanto, irão implicar em diversas variações que não necessariamente estão previstas na documentação técnica do fabricante. Oportunamente, informamos que por iniciativa da SEDAD, por meio do Sr. Sergio Schuarça – Auditor Fiscal da Receita Federal, foi emitido o “Termo de Solicitação de Laudo Técnico”, cuja cópia apresentamos no Anexo I. Como desdobramento do termo em questão, fora designado o perito Sr. Guilherme Pianovski Júnior – engenheiro mecânico, para a prestação de assistência técnica e emissão de Laudo Técnico, de forma que deveria responder a requisitos formulados pela SEDAD. Após a análise técnica, o perito procedeu a emissão de laudo técnico devidamente assinado, cuja cópia apresentamos no Anexo II. Neste contexto, trazemos à baila, as informações que constaram nos pedidos de ex- tarifário, bem como apresentamos nossas considerações acerca dos comentários registrados no relatório de diligência em epígrafe, por ocasião de análise dos descritivos registrados na Declaração de Importação e o texto publicado pela Camex. Vejamos a seguir: DIVISOR DE FLUXOS Os divisores de fluxos constam na Adição 001 da Declaração de Importação, e correspondem aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. Assim dispõe o pedido de ex-tarifário destes itens: Sugestão de descrição para o produto: Máquina distribuidora de fluxo de canjicas e farinhas de milho em diversas linhas de tubulação uniformemente, com divisão de fluxo de duas até oito linhas diferentes compostas de: tambor rotativo, suportes contra-flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, capacidade entre 8,5 a 41,3 t/h, motoredutor de 1,1 kW, com dimensões de 578 a 1270 mm de largura, profundidade de 598 a 737 mm e altura de 440 a 680 mm, tambor rotativo com diâmetro de 200 a 300 mm e comprimento de 264 a 764 mm. Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento e informações adicionais: Equipamento para distribuição de fluxo de canjicas e farinhas de milho em diversas linhas de tubulação, podendo dividir o fluxo de duas até oito linhas diferentes. Com tambor rotativo, suportes contra-flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 construção em inox e hermética a pó. Apresenta capacidade entre 8,5 a 41,3 t/h e um motoredutor de 1,1 kW. Possuem as seguinte dimensões: largura de 578 a 1078 mm, profundidade de 598 a 737 mm e altura de 440 a 680 mm. Tambor rotativo com diâmetro de 200 a 300 mm e comprimento de 264 a 764 mm. O peso líquido do equipamento é de 78 a 135 kg e o volume para transporte é de 0,20 a 0.75 m³. Para estes itens, no relatório de diligência fiscal foi assentado o comentário que segue: Comentários: Os bens declarados nos itens 01, 02, 03, 04, 09 e 10 possuem vazão máxima de canjicas de 41,3 t/h; o declarado no item 05 tem vazão máxima de 10,6 t/h para farinha de milho e 12,8 t/h para canjicas e os declarados nos itens 06, 07 e 08 tem vazão máxima de 25,4 t/h para farinha de milho e 30,5 para canjicas. Para enquadramento no Ex-Tarifário 007 a vazão máxima de farinha de milho deve ser igual ou superior a 34,4 t/h e a de canjicas igual ou superior a 50 t/h. Reiteramos que, conforme já exposto anteriormente, estes equipamentos embora possuam especificações “padronizadas” pelo fabricante, ao serem instalados nos estabelecimentos que irão utilizá-los podem sofrer programações e configurações mais adequadas à real necessidade de uso, e que portanto, irão implicar em diversas variações que não necessariamente estão previstas na documentação técnica do fabricante. Para o caso específico dos divisores de fluxo, podemos citar como exemplo de variações que podem ocorrer em função de programação e configuração mais adequada à real necessidade, e ainda até mesmo variação em função de padrão e qualidade de matéria-prima que será utilizada, as variações em vazão máxima nos divisores de fluxo, que podem oscilar a depender do “ajuste fino” a ser feito em sintonia com à realidade e necessidade de uso. A depender do cenário, das condições da planta fabril, o volume de vazão deve ser programado/ajustado para mais ou para menos, entretanto, sempre respeitando os valores mínimos e máximos fixados pelo fabricante. Ressaltamos ainda, que o pedido de ex-tarifário efetuado, abarcou todas as especificações do fabricante, segundo consta em documentação técnica fornecida pelo mesmo, não limitando e nem ampliando quaisquer destas especificações. Neste contexto, entendemos que solicitamos adequadamente a concessão da condição de ex-tarifário, sendo que, pecou a Resolução Camex em impor limitações não previstas na solicitação de concessão. Deste modo, consideramos que para todos os itens da adição 001, é perfeitamente aplicável o enquadramento na Resolução Camex. Corrobora neste sentido, a afirmativa do ilustre Auditor, de que “a redução da alíquota é para o bem e não para a classificação fiscal”. Logo, todos os itens da adição 001 são equipamentos idênticos em funções e funcionalidades, diferenciando-os tão somente por sua capacidade de vazão. (grifos nossos). Após atenta análise das informações constantes no relatório de diligência fiscal, assim como das alegações da interessada, entendo que assiste razão à recorrente, mas não exatamente pelas razões apresentadas. Explico: Como afirma a recorrente (fl. 1.122), de fato o pedido de redução do imposto de importação encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC – descrevia a capacidade do equipamento entre 8,5 a 41,3 t/h, o que coincide com a tabela do fabricante anexada aos autos (fl. 1.145), que apresenta cinco modelos de divisores de fluxo, com suas respectivas capacidades máximas: (1) STX 202 – 8,5 T/h, (2) STX 203 – 12,8 T/h, (3) STX 204 – 17,5 T/h, (4) STX 303 – 30,5 T/h, e (5) STX 304 – 41,3 T/h. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Seguindo o mesmo raciocínio, ao analisar a Resolução CAMEX nº 80/2014, que foi alterada pela Resolução CAMEX nº 114/2014, se verifica a seguinte descrição do Ex 007 da NCM 8437.80.90, com a respectiva alteração: 8437.80.90 Ex 007 – Equipamentos para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), compostos de: tambor rotativo, suportes contra-flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motorredutor elétrico que opera nas frequências de 50 ou 60Hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3kW e calibração do rotor entre 93 e 117.6rpm, coeficiente dinâmico de 1.2kd, nível de ruído de 68.5 (dB(A)), vazão máxima de 34,4t/h de farinha de milho e de 50t/h de canjicas. Ex 007 – Equipamentos para distribuição de fluxo de canjicas e farinha de milho em diversas linhas de tubulação (divisor de fluxo), compostos de: tambor rotativo, suportes contra-flangeados com rolamentos, estrutura de sustentação, construção em inox e hermética a pó, motorredutor elétrico que opera nas frequências de 50 ou 60Hz com potência de trabalho de 1.1 ou 1.3kW e calibração do rotor entre 93 e 117.6rpm, coeficiente dinâmico de 1.2kd, nível de ruído de 68.5 (dB(A)), vazão máxima de 34,4t/h de farinha de milho e de 50t/h de canjicas. (Redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014) Ou seja, não se verifica o trecho “igual ou superior a 12.800 kg/h”, até porque, como se pode perceber, a sentença “vazão máxima igual ou superior a 12.800kg/h de 34,4t/h de farinha de milho e de 50t/h de canjicas” sequer faz sentido, além de não estar de acordo com o pedido de exceção tarifária encaminhado pela recorrente ao MDIC. Ao que tudo indica, houve um erro na publicação do texto do Ex 007 na Resolução CAMEX nº 114/2014, o que se torna evidente com a consulta no site http://camex.gov.br/resolucoes-camex-e-outros-normativos/. Sendo assim, considerando o texto correto das Resoluções, pode-se verificar que todos os equipamentos descritos na Adição 001 possuem vazão inferior a 34,4 t/h de farinha de milho e 50 t/h de canjicas, se enquadrando, portanto, no Ex-Tarifário 007. Passamos então a análise dos equipamentos importados ao amparo da adição 002, comparando as informações do relatório de diligência fiscal com as alegadas pela recorrente. Adição 002: RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL: Classificação fiscal adotada: 8437.10.00 - Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em fazendas. Bem declarado no item 01: A.13 tararas retangulares vibrantes tipo trv 075, marca ocrim, ano de fabricação: 2013 serie n. 130101050001 - 130101050002 - 130101050003 // equipamento para retirada de impurezas de canjicas de milho com sistema de ar para a retirada dos materiais leves (impurezas) presentes no produto, composto por: carcaça de aço que incorpora alimentador vibratório e canal vertical de exaustão com seção transversal, painéis de inspeção visual e painéis laterais Fl. 1195DF CARF MF Original http://camex.gov.br/resolucoes-camex-e-outros-normativos/ Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 transparentes, estrutura em chapa de aço dobrada, dispositivo para regulagem do fluxo "velocidade" do ar, moto vibrador elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 170 (w) e calibração do rotor de 1.800 rpm, aspiração com vazão de ar em 45 m3/min, vazão máxima de limpeza de grãos de 9.000 kg/h. Modelo trv 075, número serie 13010105 0001/2/3, ano de fabricação: 2013 Bem declarado no item 02: A.14 tararas retangulares vibrantes tipo trv 075, marca ocrim, ano de fabricação: 2013 serie n. 130101050001 - 130101050002 - 130101050003 // equipamento para retirada de impurezas de canjicas de milho com sistema de ar para a retirada dos materiais leves (impurezas) presentes no produto, composto por: carcaça de aço que incorpora alimentador vibratório e canal vertical de exaustão com seção transversal, painéis de inspeção visual e painéis laterais transparentes, estrutura em chapa de aço dobrada, dispositivo para regulagem do fluxo "velocidade" do ar, moto-vibrador elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 170 (w) e calibração do rotor de 1.800 rpm, aspiração com vazão de ar em 45 m3/min, vazão máxima de limpeza de grãos de 9.000 kg/h. Modelo trv 075, número serie 13009347 0001, ano de fabricação: 2013 Bem declarado no item 03: A.15 plansichter quadrado tipo sfi/m 063 y acessórios, marca ocrim, ano de fabricação: 2014 serie n. 130112090001 //equipamentos para classificação de farinhas de milho por tamanho de partícula, por meio de um conjunto sequencial de peneiras e movimentação circular, compostos por: 6 cabines que detêm 30 peneiras cada, peneiras com fundo em aço inox e bocas de entrada e saída em aço inox com conjunto de acessórios de montagem, quadro central em chapa e perfilados de aço para fixação das cabines, cabines com painéis duplos e enchimento interno de fibra de vidro poliestireno e revestimento interno em aço inox, porta de acesso em fibra de vidro, contrapesos de massa excêntrica, motor elétrico que opera nas frequências 60hz, potência de trabalho de 8.6kw, vazão máxima de 8 t/h de farinha de milho por cabine. Modelo sfi/m 063, número de série: 13011209 0001 e ano de fabricação: 2014. Bem declarado no item 04: A.25 turbo-peneiras tipo sfm-512, marca ocrim, ano de fabricação: 2013 serie n. 130104720001 - 130104720002 - 130104720003 - 130104720004 - 130104720005 - 130104720006 // máquina de separação por centrifugação, utilizada para separar farinhas de milho e produtos úmidos ou oleosos de difícil peneiramento, composta de: estrutura metálica em chapa eletro soldada com 04 (quatro) fileiras de batedores centrifugadores, suporte com rolamento de roletes com regulagem de inclinação de batedores e mantos em chapas perfuradas em dois setores, motor elétrico que opera nas frequências de 60 hz com potência de trabalho de 11 (kw) e calibração do rotor em 548 rpm, aspiração adicional com vazão de ar em 10 m3/min, vazão máxima de farinha zootécnica e grits de milho de 9.000 kg/h. Modelo sfm 512, número serie 13010472 0001/2/3/4/5/6, ano de fabricação: 2013 Ex-Tarifário 021, publicado na Resolução Camex nº 91, de 07/10/2014: Máquinas de separação por centrifugação, utilizadas para separar farinhas de milho e produtos úmidos ou oleosos de difícil peneiramento, compostas de: estrutura metálica em chapa eletrossoldada com 4 fileiras de batedores centrifugadores, suporte com rolamento de roletes com regulagem de inclinação de batedores e mantos em chapas perfuradas em 2 setores, motor elétrico que opera nas frequências de 50 ou 60 Hz com potência de trabalho entre 7.5 e 12.6 kW e rotação do rotor igual ou superior a 548 rpm, aspiração adicional com vazão de ar em 10 m3 /min, vazão máxima igual ou superior a 7.000 kg/h Comentários: O bem declarado no item 4 se enquadra no Ex-Tarifário 021, publicado na Resolução Camex nº 91, de 2004. Ex-Tarifário 020, publicado na Resolução Camex nº 58, de 24/07/2014: Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Equipamentos com motovibrador para retirada de impurezas de canjicas de milho, que utilizam o ar para retirar materiais leves presentes no produto. Possuem carcaça de aço que incorpora alimentador vibratório e canal vertical de exaustão com seção transversal variável, com painéis de inspeção de visão, e estrutura em chapa dobrada hermética a pós, painéis laterais transparentes, dispositivo de regulagem fluxo/ velocidade do ar, iluminação interna com lâmpada Comentários: Para enquadramento dos bens declarados nos itens 01 e 02 no Ex-Tarifário 020, publicado na Resolução Camex nº 58, de 2014, seria necessário possuírem iluminação interna com lâmpada, o que não foi declarado. Ex-Tarifário 008, publicado na Resolução Camex nº 80, de 11/09/2014: Equipamentos para classificação de farinhas de milho por tamanho de partícula, por meio de um conjunto sequencial de peneiras e movimentação circular, compostos por: 6 cabines que detêm 30 peneiras cada, peneiras com fundo em aço inox e bocas de entrada e saída em aço inox com conjunto de acessórios de montagem, quadro central em chapa e perfilados de aço para fixação das cabines, cabines com painéis duplos e enchimento interno de fibra de vidro-poliestireno e revestimento interno em aço inox, porta de acesso em fibra de vidro, contrapesos de massa excêntrica, motor elétrico que opera nas frequências de 50 ou 60 Hz, potência de trabalho de 7.5 ou 8.6 kW, vazão máxima de 8 t/h de farinha de milho por cabine 84378090 PR CURITIBA ALF Fl. 1114 Original Comentários: O bem declarado no item 03 se enquadra no Ex-Tarifário 008, publicado na Resolução Camex nº 80, de 2014. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE: Conforme já exposto inicialmente, durante o trâmite do processo de desembaraço aduaneiro fora designado engenheiro mecânico – perito – para elaborar laudo técnico acerca da adequada classificação e identificação dos equipamentos ora importados pela Integrada Cooperativa Agroindustrial. Em referência exclusiva ao equipamento “TARARA RETANGULAR VIBRANTE”, reproduzimos a seguir os descritivos que constam consignados no laudo técnico, in verbis: “A.13 TARARAS RETANGULARES VIBRANTES TIPO TRV 075, MARCA OCRIM, ANO DE FABRIÇÃO: 2013 SÉRIE N. 130101050001 – 130101050002 – 130101050003 // EQUIPAMENTO PARA RETIRADA DE IMPUREZAS DE CANJICAS DE MILHO COM SISTEMA DE AR PARA A RETIRADA DOS MATERIAIS LEVES (IMPUREZAS) PRESENTES NO PRODUTO, COMPOSTO POR: CARCAÇA DE AÇO QUE INCORPORA ALIMENTADOR VIBRATÓRIO E CANAL VERTICAL DE EXAUSTÃO COM SEÇÃO TRANSVERSAL, PAINÉIS DE INSPEÇÃO VISUAL E PAINÉIS LATERAIS TRANSPARENTES, ESTRUTURA EM CHAPA DE AÇO DOBRADA, DISPOSITIVO PARA REGULAGEM DO FLUXO “VELOCIDADE” DO AR, MOTOVIBRADOR ELÉTRICO QUE OPERA NAS FREQUÊNCIAS DE 50HZ OU 60HZ COM POTÊNCIA DE TRABALHO DE 160 OU 170 (W) E CALIBRAÇÃO DO ROTOR ENTRE 1.500 RPM A 1.800 RPM, ASPIRAÇÃO COM VAZÃO DE AR EM 45 M³/MIN, VAZÃO MÁXIMA DE LIMPEZA DE GRÃOS EM 8.500 A 9.000 KG/H. Qtde: 3 Unidades” E ainda: Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 “A.14 TARARA RETANGULAR VIBRANTE TIPO TRV 075, MARCA OCRIM, ANO DE FABRIÇÃO: 2013 SÉRIE N. 130093470001 // EQUIPAMENTO PARA RETIRADA DE IMPUREZAS DE CANJICAS DE MILHO COM SISTEMA DE AR PARA A RETIRADA DOS MATERIAIS LEVES (IMPUREZAS) PRESENTES NO PRODUTO, COMPOSTO POR: CARCAÇA DE AÇO QUE INCORPORA ALIMENTADOR VIBRATÓRIO E CANAL VERTICAL DE EXAUSTÃO COM SEÇÃO TRANSVERSAL, PAINÉIS DE INSPEÇÃO VISUAL E PAINÉIS LATERAIS TRANSPARENTES, ESTRUTURA EM CHAPA DE AÇO DOBRADA, DISPOSITIVO PARA REGULAGEM DO FLUXO “VELOCIDADE” DO AR, MOTOVIBRADOR ELÉTRICO QUE OPERA NAS FREQUÊNCIAS DE 50HZ OU 60HZ COM POTÊNCIA DE TRABALHO DE 160 OU 170 (W) E CALIBRAÇÃO DO ROTOR ENTRE 1.500 RPM A 1.800 RPM, ASPIRAÇÃO COM VAZÃO DE AR EM 45 M³/MIN, VAZÃO MÁXIMA DE LIMPEZA DE GRÃOS EM 8.500 A 9.000 KG/H. Qtde: 1 Unidade” Observa-se que, mesmo o engenheiro mecânico – que é o profissional devidamente habilitado e qualificado para realizar a identificação e descrição técnica dos equipamentos – foi capaz de apontar em seu laudo técnico que as Tararas Retangulares Vibrantes possuem iluminação interna com lâmpada! Notem que, no pedido de ex-tarifário realizado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, constou expressamente a existência de iluminação interna com lâmpada, conforme pode ser observado na reprodução do pedido mencionada acima, bem como comprovada através de cópia do pedido, que apresentamos no Anexo III. O fato de não constar a existência de iluminação interna com lâmpada no descritivo da Declaração de Importação, se deve única e exclusivamente às sucessivas vezes em que a Integrada buscou sanar as divergências descritivas, no entanto sem êxito. Para tanto, buscando mitigar novas divergências, realizou-se a retificação da Declaração de Importação, reproduzindo na mesma, cópia exata e fiel da descrição que consta no laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, qualificado e designado pelo SEDAD. Neste contexto, não pode a Integrada Cooperativa Agroindustrial ser penalizada por quaisquer tipos de vícios, erros, inconsistências, omissões ou ausência de informações técnicas que deveriam constar em laudo técnico e assim não efetivamente constaram. De outro modo, resta demonstrada a idoneidade e boa-fé da Integrada, ao apresentar o texto do pedido de ex-tarifário, onde constou expressamente a existência da lâmpada de iluminação interna. Seja como for, a existência ou não de tal lâmpada, em nada muda as características produtivas do equipamento, quer seja em relação ao seu funcionamento, quer seja em relação à sua capacidade produtiva e vazão máxima de limpeza de grãos. Fato incontestável é que, mesmo o perito técnico, não foi minucioso ao ponto de observar existência de lâmpada de iluminação interna e não a fez consignar-se em seu laudo de vistoria, o que remete à ideia de sua insignificância para o equipamento, bem como não sendo ela uma característica essencial para a sua adequada classificação e identificação. Portanto, consideramos que as alegações contidas no comentário do relatório de diligência em relação ao equipamento Tarara Retangular Vibrante é descabida e infundada, visto que, a Resolução Camex n° 58, de 2014 atendeu integralmente o pedido realizado pela Integrada, e por sua vez, o laudo técnico – que fora elaborado mediante vistoria física do equipamento – deixou de consignar que a presença de lâmpada para iluminação interna era relevante, essencial ou mesmo necessária à adequada identificação e classificação do equipamento. Diante do exposto, a Integrada Cooperativa Agroindustrial considera que para os itens 01 e 02 da adição 002, é perfeitamente aplicável o enquadramento na Resolução Camex n° 58/2014. Corrobora neste sentido, a omissão de expressa previsão em laudo técnico Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 da existência de lâmpada de iluminação interna, sendo que tal omissão não impossibilitou a identificação e classificação do equipamento (grifos nossos). Antes de prosseguir, cabe destacar que, dos quatro equipamentos que estão descritos na adição 002, o relatório de diligência fiscal conclui que os bens declarados nos itens 3 e 4 se enquadram nos respectivos Ex-Tarifários 008 e 021, respectivamente. Quanto aos bens declarados nos itens 1 e 2, e seu enquadramento no Ex-Tarifário 020, o relatório da fiscalização registra a seguinte constatação: Comentários: Para enquadramento dos bens declarados nos itens 01 e 02 no Ex- Tarifário 020, publicado na Resolução Camex nº 58, de 2014, seria necessário possuírem iluminação interna com lâmpada, o que não foi declarado. A recorrente alega, em síntese: (1) que nem mesmo o engenheiro mecânico responsável pelo Laudo Técnico solicitado pela fiscalização foi capaz de apontar que as Tararas Retangulares Vibrantes possuem iluminação interna com lâmpada; (2) que no pedido de ex-tarifário realizado constou expressamente a existência de iluminação interna, com lâmpada; (3) que o fato de não constar a existência de iluminação interna com lâmpada na descrição da DI se deve única e exclusivamente às sucessivas vezes em que buscou sanar as divergências apontadas e que, como solução para mitigar novas divergências, retificou a DI reproduzindo na mesma cópia exata e fiel da descrição que consta no laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, qualificado e designado pelo SEDAD; e (4) que, seja como for, a existência ou não de tal lâmpada, em nada muda as características produtivas do equipamento, quer seja em relação ao seu funcionamento, quer seja em relação à sua capacidade produtiva e vazão máxima de limpeza de grãos. Entendo que assiste razão à recorrente. É fato incontestável que nem mesmo o perito técnico foi minucioso ao ponto de observar a existência de lâmpada de iluminação interna, não tendo sequer consignado em seu laudo técnico tal informação, o que, copiando as palavras da recorrente, “remete à ideia de sua insignificância para o equipamento”, de fato não se tratando de característica essencial para a sua adequada classificação e identificação. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.720219/2014-44 Fl. 1200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.014057/2006-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. ENTIDADE NÃO ISENTA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA. Somente farão jus à isenção de que trata o art 55 da Lei nº 8.212/1991, as entidades que demonstrarem cumprir os requisitos constantes no citado dispositivo. Tal direito depende de reconhecimento do órgão e só passa a valer a partir da emissão de ato declaratório. O cancelamento da isenção demanda a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições patronais tal qual as demais empresas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.756
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes ao período de 01/1998 a 11/2000 e as incidentes sobre o décimo terceiro salário de 2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 09/2001. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, Ido CTN. ENTIDADE NÃO ISENTA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA. Somente farão jus à isenção de que trata o art 55 da Lei n° 8.212/1991, as entidades que demonstrarem cumprir os requisitos constantes no citado dispositivo. Tal direito depende de reconhecimento do órgão e só passa a valer a partir da emissão de ato declaratório. O cancelamento da isenção demanda a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições patronais tal qual as demais empresas. Recurso Voluntário Provido em Parte. r CC/AIF Sexta Camara Processo n°36624014051/2006-08 CONFERE COMO ORIGINAL .014057/2006-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.756 Brumal., J lç6 oci FIs. 773 Marta Edn atra Pinta Mat. Bispo 782748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes ao período de 01/1998 a 11/2000 e as incidentes sobre o décimo terceiro salário de 2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 09/2001. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELIAS SAM AIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CC/MF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36624.014057/2006-OS CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.756 BrasIlla, Fls. 774 Marta Edna ra Mat. Step* 75274a Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 674/677) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados. As contribuições lançadas correspondem às contribuições patronais previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/1991 e a destinada aos terceiros, Imçadas em razão da perda da isenção da entidade por descumprimento dos incisos lido art. 55 da Lei n°8.212/1991 que resultou na emissão do Ato Cancelatório n° 002/2004 cancelando a isenção usufruída desde 01/1998. A notificada apresentou defesa (fls. 685/701) onde alega que impetrou Mandado de Segurança n° 2005.61.00.00342-5 buscando obter apreciação de recurso apresentado contra emissão do ato cancelatório. Entende que a NFLD deve ficar sobrestada até que o Poder Judiciário aprecie o mérito da ação judicial proposta. Considera que lançamento é improcedente porquanto é uma instituição isenta e imune às contribuições previdenciárias patronais. Afirma que a isenção foi cancelada em razão da mesma não ter tido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS renovado pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social. Entende que a disposição legal contida no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 é clara no sentido de que a entidade tem que ser portadora do Certificado ou do Registro. Nesse sentido, a não renovação do CEBAS não constituiria descumprimento do contido no inciso II do art. 55 da Lei n°8.212/1991. Considera que os termos do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 possui direito adquirido ao usufruto da isenção. Alega que embora a Constituição Federal faça menção à isenção no § 7° do art. 195, na verdade trata-se de imunidade, matéria que exige ser regulada por lei complementar. Pela Decisão-Notificação n" 21.003.020495/2006 (fls. 715/720), o lançamento foi considerado procedente e, no que tange ao mencionado Mandado de Segurança cujo objeto seria a apreciação do recurso contra a emissão do Ato Cancelatório, o julgador de primeira instância informa que a ação não tem o condão de suspender a validade do cancelamento processado. Ademais, a segurança almejada teria sido denegada pelo juiz de primeira instância. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 728/739) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa. 3 2° CCiMF Sena Cãonara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 36624.014057/2006-08 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.756 Brosilla, na_ Fls. 775 Maria Erâ-A negra Int4 Mat. Skop* 752748 Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente teve a isenção cancelada pelo INSS em razão de o CEDAS da mesma não ter sido renovado pelo CNAS. Em suas razões recursais, a entidade argumenta tão somente questões relativas à perda da isenção. A NFLD em tela trata do lançamento da contribuição patronal, a qual o órgão pôde efetuar o lançamento em razão do ato cancelatório emitido. Vale salientar que da decisão de cancelamento de isenção por descumprimento do inciso II (perda do CEBAS) não se admite recurso, conforme dispõe o § 9' do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. Entretanto, as alegações apresentadas pela recorrente não demonstram que a mesma seria uma entidade isenta de tal sorte a desconstituir o lançamento efetuado. Ao contrário do que argüiu a recorrente, o requisito de que trata o inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, se refere à entidade ser possuidora do registro e do certificado. A redação do dispositivo, mencionada pela recorrente, que determina que a entidade tenha o registro ou o certificado, já não vige desde que o mesmo foi alterado pela Lei 9.429/96. Tampouco se pode acolher a alegação de que a entidade teria direito adquirido à isenção nos termos do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 ou que fizesse jus à imunidade independente do cumprimento de quaisquer requisitos. Entendo ser conveniente efetuar breve histórico da situação que ensejou o direito adquirido mencionado no § 1° do art. 55 da Lei n°8.212/91. A concessão de isenção de contribuições previdenciárias teve inicio com a Lei n° 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.572 de 01/09/1977 que revogou a Lei n° 3.577/1959, ficou resguardado o direito à isenção das entidades que tinham» sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do citado Decreto-Lei e que fossem portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. 4 r CCIPAF $exta Cantara Processo n° 36624.014057/2006 -08 CONFERE COM O ORIGINAL CCCr2/C06 Acórdão o. 206-01.756 BrasIlla, CC?2. Fls. 776 Marta Edna Ira nto Mat. tapa 782748 Ressalte-se que as entidades filantrópicas criadas após a publicação do Decreto- Lei n° 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal. Em 1988, a Constituição Federal veio disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7°, dispondo que serão isentas de tais contribuições, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei. A lei que estabeleceu as condições para que uma entidade fosse isenta das contribuições previdenciárias foi a Lei n°8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para o beneficio. Portanto, a entidade que, cm 10 de setembro de 1977, data da vigência do Decreto-Lei n° 1.572, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de Utilidade Pública Federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não percebiam remuneração, nos termos da Lei n° 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção até 31/10/1991, independente de qualquer outro requisito. A partir dai, para a manutenção da isenção passou a ser obrigada a observar os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Seria esse o direito adquirido a que se refere o § 1° do artigo 55, cuja interpretação foi objeto do Parecer CJ/MPS n°2.901/2002 que dispôs o seguinte: "Os atos cancelatórios eventualmente feitos pelo INSS com base única e exclusivamente no fato de entidade isenta antes da Lei n.° 8.212, de 1991, não ter requerido novamente a isenção, afrontam o § I° do art. 55, e devem ser de pronto revistos. Ante o exposto, conclui-se que, administrativamente, a melhor interpretação para o § I° do art. 55 da Lei n.°&212, de 1991, é aquela que garante às entidades isentas pela Lei n.° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o beneficio após o Decreto-Lei n.° 1.572, de 1977, o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS devendo contudo se adequar a todos os requisitos da nova legislação, ficando sujeita a fiscalização posterior. Também se faz necessários que o INSS revise todos os cancelamentos de isenções que contrariem este Parecer." (g. n.). De igual sorte, não há que se falar em imunidade concedida pela Constituição sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, cuja existência a própria Carta Magna prevê no 195, § 7°, no sentido de que farão jus à isenção as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Como tais exigências foram definidas na Lei n°8.212/91 em seu artigo 55, para manter o usufruto do beneficio, a entidade deve cumpri-las, cumulativamente. A necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei prevista na Constituição Federal para o gozo de isenção já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do trecho extraído do voto do Ministro do STF Moreira Alves no julgamento do Mandado de Injunção n° 232/RJ impetrado em razão da mora em que se encontrava o Congresso Nacional em cumprir a obrigação de legislar decorrente do art. 195, 7° da Constituição Federal: CYI 2•FCECAIE F CONFERE R CO ria C Processo n°36624.014057/2006-08 m o ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.756 E3ra1ifilli-1-1-isAiça Fls. 777 Maria ela) Mat SlapPrjei In° "Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7° do art. 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse ser exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou a expectativa de, se vierem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, farão nascer, para si, o direito em causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7°." Tampouco merece acolhida a alegação de que os requisitos para isenção de que trata o § 7° do art. 195, deveriam ser regulados por lei complementar. O legislador constitucional, em outras situações, quando quis remeter a regulação de matéria à lei complementar, o fez expressamente. Ademais, tal discussão não caberia no âmbito administrativo, uma vez que pelo Princípio da Legalidade, não cabe à autoridade administrativa desconsiderar disposições legais vigentes sob a alegação de que seriam inconstitucionais ou que afrontariam legislação hierarquicamente superior. Diante do exposto, pode-se concluir que a entidade não se encontra em gozo de isenção do período do lançamento e este deve prevalecer. Portanto, Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 atedült MARIA BAN EIRA40 ) 6 _ r CC/NIF Sana Câmara Processo n°36624.014057/2006-08 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.756 Brunia 1 nO /0 Fls. 778 Maria E n arteira Pinto MM. Siam 752744 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Peço vênia à ilustre conselheira relatora para declarar de oficio a decadência parcial das contribuições apuradas, pelas razões que se seguem. Vale repisar que em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, conseqüentemente, a aplicação das regras previstas no Código Tributário Nacional, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7N, ART. 150, ,f 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CM, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado gri4 7 • 2•CC/MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36624.014057/2006-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.756 Etrasilla. Hs. 779 Alada Ed rrol PI Met. SMO• 782748 nt° 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes da 10 Seção: ERESP 101.407/SP, MM. Ari Pargendler, al de 08.05.2000; ERESP 278.7271DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavaseki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (1):ç 1%1 w r COMF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo rt° 36624.014057/2006-08CCO2./C06 Acórdão n.• 206-01.756 granal" ilMpr:CT Fls. 780 Maria EU nabal ato Mat. Mapa 762746 a - 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 'autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do Cl?'!. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3 ed., p. 404). n's 9 r CCIPAF Sesta C3111Sfil • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36624.014057/2006-05 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.756 Jut . 781 Mo pott Fls da Ed Into Met Slapie 752744 No caso dos autos, não ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual afasta-se, de pronto, a aplicação da regra do art. 150, § 4°, do CTN, que conta o prazo decadencial a partir do fato gerador. Confira-se excerto do voto condutor acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, na Apelação Cível n° 2003.71.01.000251-5/RS, Relatora Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MUNCH, Publicado em 16/10/2008, no que diz respeito à contagem de prazo decadencial da constituição de crédito previdenciário concernentes a entidades antes consideradas como imunes: "EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7°, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. I. A partir da CF/88, as contribuições sociais, dentre elas as previdenciárias, passaram a ter natureza tributária, voltando os prazos prescricional e decadencial a ser regulados pelo Cl?'! (cinco anos). 2. De acordo com o teor da Súmula Vinculante n° 08 do STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do C77V, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do § 4° do artigo 150 do CTN só pode ser aplicada nos casos de antecipação. I) Decadência Cabe, de início, observar que, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, dentre elas as previdenciárias, passaram a ter natureza tributária, voltando os prazos prescricional e decadencial a ser regulados pelo CTN (cinco anos). Refere o INSS o prazo de 10 anos estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Contudo, tendo em vista a equiparação das contribuições previdenciárias a tributo e o disposto no art. 146 da Carta Maior, que remete à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais de legislação tributária, tenho que não poderia se fixar dito prazo mediante lei ordinária. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Especial deste Regional, cuja ementa transcrevo: ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE - CAPUT ART. 45 DA LEI IV° 8.212/91. 10 CC/141F Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36624.014057/2006-08 Brostia 1 ï CCO21C06 Acórdão n.' 206-01.756 Fls. 782 Maude Ed irn IntoMet. Slape 752748 É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146. HL b, da Constituição Federal. (AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, Rel. Des. Fed. Amir Sorti, DJU, ed. 05-09-2001) Ademais, a matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, culminando com a edição da Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Depreende-se, pois, que as contribuições discutidas nos autos sujeitam- se ao prazo decadencial de cinco anos. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo art. 173. I, do CTN, pois a regra do § 4° do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação. Sendo assim, o direito de a autoridade fazendária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a Súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador." Frise-se não prosperar a tese de incidência cumulativa dos arts. 150, § 4°, e 173, inciso I, ambos do CTI n1. Primeiro, porque contraditória e dissonante do sistema do CTN a aplicação conjunta de duas causas de extinção de crédito tributário. Segundo, porquanto inviável, consoante já assinalado, a incidência do § 4° do art. 150 do CTN em caso de inexistência de qualquer pagamento antecipado, haja vista que o ato de homologação, consubstanciado na anuência da Administração em relação a uma atuação positiva do contribuinte, pressupõe a existência de algum recolhimento. Nesse sentido, é a seguinte decisão do STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Asi I I r CC/MF Sexta Cifil3t3 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 36624.014057/2006-08CCO2/C06 Acórdão n.° 20641.756 Braallla, O 9 Eis. 783 Maria E a ra nto Mat. Slape 7527411 2. omissis 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 21 6758/SP, Primeira Seção, ReL Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.2006). No caso, a execução objetiva a cobrança dos débitos relativos às competências de 01/1995 a 08/1998, constituídos mediante lançamento, formalizado em 26/03/2001. Desse modo, quando a dívida foi constituída, o Fisco já havia decaído do direito de constituir os créditos relativos às competências de 01/1995 a 11/1995." Destarte, concluo que na data da ciência da lavratura da NFLD, que se deu em 24/10/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/1993 a 11/2000 e as incidentes sobre o décimo terceiro salário de 2000, já se encontravam fulminadas pela decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes ao período de 01/1998 a 11/2000 e as incidentes sobre o décimo terceiro salário de 2000. É como voto. Sala das SÃ"; - s, em 03 de fevereiro de 2009 vá, ELIAS SAMPAIO FREIRE 32 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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