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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506198 #
Numero do processo: 10166.720789/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ORIGEM: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado nos autos que o contribuinte auferiu rendimento tributável decorrente da exploração de atividade rural e não o ofereceu à tributação, na forma da legislação tributária em vigor, mantém-se o respectivo lançamento.
Numero da decisão: 2201-011.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ORIGEM: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado nos autos que o contribuinte auferiu rendimento tributável decorrente da exploração de atividade rural e não o ofereceu à tributação, na forma da legislação tributária em vigor, mantém-se o respectivo lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva,Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio deOliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 1158-1167) versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e omissão de rendimentos de atividade rural, relativa aos anos-calendário de 2006 e 2007, exigindo-se crédito tributário no montante de R$ 417.429,22. O processo foi equivocadamente encaminhado para inscrição em dívida ativa, sob o n.º 10111010930-30, tendo-se constatado posteriormente que o contribuinte apresentou Impugnação tempestiva no processo nº 10166.723558/2011-99, apensado a estes autos. Por esta razão, a inscrição foi cancelada, nos termos do extrato à fl. 1258. A este respeito, o despacho à fl. 123 do processo nº 10166.723558/2011-99 esclarece: Em 30/06/2011, o contribuinte formalizou o presente processo a fim de impugnar o Auto de Infração, objeto do MPF 0110100/00209/09. Todavia, o referido Auto já encontrava-se sob o controle do processo nº 10166.720789/2011-41. Logo, não era necessário a formalização de um novo processo para essa impugnação. A ciência do Auto de Infração se deu em 31/05/2011, conforme aviso de recebimento anexa à fl.122. Sendo assim, a impugnação realizada por meio deste novo processo é tempestiva e a mesma deverá ser juntada àquele já existente (10166.720789/2011- 41), o qual encontra-se sob análise da PGFN/SERAP. Da Impugnação Foi apensado aos presentes autos o processo nº 10166.723558/2011-99, contendo Impugnação apresentada pelo Contribuinte, fls. 03/05 do processo nº 10166.723558/2011-99, na qual argumenta em síntese: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 3 a) Que exerce atividade de produtor rural, reconhecida pelos órgãos federais e do Distrito Federal, conforme registros nas repartições respectivas e constantes do processo de autuação já referido. b) Que apresentou Declaração de Parceria Rural onde informa que mantém contratos e atividades de Parceria Agrícola em explorações agropecuárias com seus irmãos Ildo Antoninho Ghesti e José Airton Ghesti, na proporção de 33,3% para cada um, situação informada nas Declarações de Ajustes Anuais entregues tempestivamente aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. c) Que a conclusão da fiscalização não procede, pois foram apresentadas pessoalmente à fiscalização cópias das Declarações salvas em arquivo de cópia de segurança do contribuinte, do Exercício 2008 e 2007, fls 382 a 385, não levadas em conta pela Auditora, apesar das mesmas terem seus recibos ofertados pela Receita Federal de números 20.14.55.54.15-57 entregue em 29/04/2008 e 36.10.76.08.30-37 entregue em 30/04/2007. Em tais declarações são informadas Receita Bruta Anual de R$ 998.323,93 e Despesas de Custeio de R$ 692.350,40 (ano-base de 2026) e R$ 797.291,15 para Receitas e R$ 719.035,08 para despesas (ano-base 2007). d) Que caberia à RFB verificar a razão pela qual as cópias extraídas de seus arquivos não terem sido semelhantes e com os dados devidamente informados pelo Contribuinte na forma acima descrita, fato que levou à interpretação equivocada de ausência de receitas e despesas nesses dois anos-base, e à tributação indevida. e) Que a auditoria se equivoca quando afirma que o Livro Caixa não foi apresentado, uma vez que este nunca fora solicitado. f) Que os valores aos quais se atribui serem receitas omitidas são, na verdade, receitas decorrentes da movimentação do negócio econômico de sua atividade agrícola e de seus sócios irmãos, pois não foi comprovada pela fiscalização nenhuma outra atividade exercida pelos mesmos, daí ser improcedente tal tributação. g) Que, nos anos correspondentes à autuação, foram tomados financiamentos bancários para as atividades agrícolas, relacionadas em anexo, não levadas em conta pela fiscalização. h) Que todas as receitas dos sócios decorrem da atividade rural, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. Pede, ao final, que seja declarada a improcedência do lançamento. Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou (fls. 1287-1303) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário em decisão assim ementada: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES PREVISTOS PARA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Somente não são considerados para fins de incidência do imposto os depósitos bancários de origem não comprovada cujos valores individuais sejam inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, consoante art. 42, §3º da Lei 9.430/96. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A ciência do início do procedimento fiscal ou da notificação de lançamento exclui a espontaneidade, sendo vedada a alteração da declaração com intuito de diminuir o imposto a pagar mediante redução de rendimentos declarados que sequer foram objeto de alteração na revisão. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ORIGEM: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado nos autos que o contribuinte auferiu rendimento tributável decorrente da exploração de atividade rural e não o ofereceu à tributação, na forma da legislação tributária em vigor, mantém-se o respectivo lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1470-1479), replicando as razões postuladas na impugnação. Reitera que: […] [segundo o Fisco] como as declarações dos anos de 2006 e 2007 foram entregues com os valores de receitas e despesas zeradas, deduz-se que houve omissão de receitas da atividade rural, o que é absurdo pela razões expostas e em Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 5 continuidade. Mesmo que tal assertiva fosse verdadeira, o que já se provou não ser pela oferta de cópias das declarações da cópia de segurança do contribuinte, com dados de recibos reais, com tais dados de receitas preenchidos, e que ora se repete, além do que, para a forma de tributação da atividade é irrelevante o fato, demais que comprovadas as origens dos depósitos bancários de forma legal, com base nos financiamentos obtidos e nas vendas realizadas. Não houve movimentação ilícita de recursos e nem sonegação de informações e de tributação. Neste ponto o contribuinte reage veementemente a esta absurda conclusão, pois se foram expostas e oferecidas as notas de produtor rural e todas foram consideradas para comprovação de depósitos bancários, como pode ter havido omissão de receita? Demais disso, o contribuinte fez prova da entregas das declarações de 2006 e 2007 dita faltantes, obtidas de seu arquivo de segurança, em contradição com as alegações da fiscalização de que tais declarações foram apresentadas sem os valores das receitas de per si. Afirma que “[…] houve um saldo positivo de R$ 245.852,79 das fontes de recursos, advindo do ano de 2006 e que em 2007 foi apontado pela fiscalização o valor não comprovado de R$ 134.030,79, verifica-se que o mesmo fica coberto pelo saldo anterior que é decorrente de operações licitas como comprovado sobejamente.” Pede que seja realizada perícia nos sistemas da RFB para identificar a razão pela qual suas declarações de 2006 e 2007 foram consideradas incompletas (faltando, segundo o Fisco, os valores das receitas), quando na realidade o recorrente fez prova de que as declarações foram corretamente apresentadas. Pede, então, que o lançamento seja julgado improcedente, anulando-se o auto de infração e cancelando-se o débito. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, em relação ao pedido de perícia formulado pelo recorrente, entendo que este não é pertinente. Ademais, nos termos do art. 16, § 1º do Decreto n.º 70.235/1972, considero-o não formulado, dada a ausência de quesitos. Por essa razão deve ser indeferido. Os demais argumentos do recorrente constam de sua Impugnação e foram enfrentados pela DRJ, motivo pelo qual adoto como fundamento desta decisão as razões da decisão recorrida, a qual não merece reparos e encontra-se alinhada com o meu entendimento pessoal Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 6 acerca da matéria, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, destacando os excertos abaixo compilados em paralelo aos argumentos do recorrente. Em relação ao argumento de que seus rendimentos decorrem exclusivamente de sua atuação como produtor rural, o que estaria comprovado nos autos, é necessário destacar que a autuação versa também sobre omissão de rendimentos em virtude de depósitos bancários sem origem comprovada. A hipótese — prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 — autoriza a presunção de que os depósitos bancários, cuja origem não se tenha lastreado relacionam-se a rendimentos omitidos. Para desconstituir a presunção deve o contribuinte demonstrar, caso a caso, a origem dos créditos, sendo irrelevante a atividade que exerce com predominância. A este respeito, o acórdão da DRJ assim se manifestou (fl. 1.298): No Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1194/1218, a Autoridade Lançadora discriminou de forma detalhada e individualizada cada um dos depósitos, com a especificação da motivação da exclusão daqueles cuja origem restou comprovada e daqueles mantidos como não comprovados. Regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente o Contribuinte apresentou documentos que comprovaram que parte dos recursos era oriunda da sua atividade rural, porém não comprovou a origem da totalidade dos depósitos efetuados, motivo pelo qual aqueles não comprovados foram mantidos como omitidos. A alegação genérica de que toda a movimentação refere-se exclusivamente à atividade rural não pode ser acatada, sem prova que a ampare. Da mesma foram, a contabilidade apresentada não é documentação hábil a comprovar os depósitos efetuados na conta do Contribuinte. Para apuração dos depósitos cuja origem restou sem comprovação não é necessário mostrar que o Contribuinte exerce essa ou aquela atividade, basta que o Notificado não apresente documentos que respaldem sua movimentação financeira para que se presuma que os valores não comprovados se referem a rendimentos recebidos. Ademais, o fato de o Contribuinte ter apresentado documentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. Acerca da existência de parceria rural com seus irmãos, assim se manifestou corretamente a DRJ (fl. 1302), ressaltando o fato de que a fiscalização considerou a proporção das participações quando do arbitramento: Ademais, foi prontamente admitida pela fiscalização a apuração de 1/3 da infração para o contribuinte, tendo em vista o contrato de parceria agrícola apresentado e em obediência ao disposto no art. 13 da Lei nº 8.023, de 1990 […]. Acerca das DAA apresentadas às fls 382-385, verifica-se que (i) estão incompletas; (ii) não se fazem acompanhar da folha de autenticação, necessária para verificar a data em que foram recebidas pela RFB; e (iii) trazem informações divergentes daquelas contidas nas DAA às fls. 12-26. Deste modo, não podem ser acolhidas, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe diante do lançamento. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 7 Em relação à suposta desconsideração do Livro Caixa, por não ter sido este solicitado, a decisão da DRJ corretamente enfrentou a matéria nos seguintes termos: Como se vê, o resultado tributável da exploração da atividade rural por pessoa física pode ser apurado mediante escrituração de Livro Caixa. Porém, caso o contribuinte não escriture Livro Caixa até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário, a legislação transcrita deixa claro que o referido resultado tributável deverá ser arbitrado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Pretende o Contribuinte que sejam aceitos os valores de receitas e de despesas de atividade rural constantes na simulação de declaração apresentada. Uma vez que o Contribuinte não informou espontaneamente os valores recebidos de receitas e as despesas incorridas na atividade rural, não cabe a alteração dos valores pela apuração de receitas e despesas. Ademais, durante os trabalhos de fiscalização não foi apresentado o Livro Caixa, que tem determinação legal para que seja escriturado até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Finalmente, sobre o argumento de que a transposição do saldo positivo verificado em 2006 seria o suficiente para acobertar os recursos autuados referentes 2007, importa destacar que o recorrente, ao contrário do que alega, não fez prova da licitude destes recursos, de modo que a correlação por ele apontada não é suficiente para demonstrar a origem dos valores, sobremaneira porque o referido Livro Caixa não foi apresentado em momento oportuno, porque não foram informadas despesas em sua DAA e porque a apresentação de livro caixa desacompanhada dos documentos que lastreiem as despesas não é o bastante para desconstituir o lançamento. A estes respeito, assim se manifestou a DRJ: […] se o Contribuinte pretendia beneficiar-se da possibilidade legalmente prevista de informar receitas e despesas da atividade rural em sua Declaração de Ajuste Anual deveria ter informado na época própria os respectivos valores, o que não o fez. Por fim, mesmo que fosse possível inserir nesse momento deduções informadas no Livro Caixa na Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista o § 1º art. 60 do Decreto 3000/99, isso só seria possível com a apresentação de documentos que amparassem os lançamentos contábeis, os quais não foram trazidos aos autos na impugnação. Conclui-se, então, que a decisão de origem não merece reparos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.794 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720789/2011-41 8 Thiago Álvares Feital Relator Fl. 1499DF CARF MF Original

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10517313 #
Numero do processo: 18470.728382/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.
Numero da decisão: 2301-011.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.343 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728382/2019-87 2 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Incialmente, destaco que reproduzo o relatório da decisão de piso por bem apresentar os fatos ocorridos, até o protocolo da impugnação. Destaco: “Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/09, relativa ao ano calendário de 2016, exercício de 2017, que apurou imposto suplementar de R$ 11.368,20 mais a multa de ofício e juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 41.338,93, informando a autoridade lançadora que o valor foi corrigido de acordo com o informado pela fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A. Cientificado do lançamento, em 26/06/2019, fl. 24, apresentou o interessado a impugnação, de fl. 02, em 25/07/2019, afirmando que não concorda com a infração pois o valor se refere à pensão alimentícia paga, conforme normas de direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública no caso de divórcio consensual.” Acórdão de fls. 33/36 que julgou a impugnação procedente em parte, considerando válida a dedução da pensão de R$ 9.576,15, constante do comprovante do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, mas mantendo o imposto suplementar de R$ 8.734,76 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. Destaco: “Não há dedução de pensão alimentícia nos rendimentos da Agropecuária Gino Bellodi Ltda, fl. 15, para a qual sequer houve emissão de Ofício. Da pensão registrada nos comprovantes, já foi acatado o montante de R$ 42.204,08 que corresponde à parcela do Bradesco Vida e Previdência relativa ao ano de 2009, com exceção do valor da pensão de R$ 3.632,09, que incidiu sobre o décimo terceiro salário, fl.31. Isso porque este é de tributação exclusiva na fonte, conforme se observa do art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, que estabelece: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.343 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728382/2019-87 3 Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. Assim, correta a glosa fiscal do valor de R$ 3.632,09. Quanto ao restante glosado, o contribuinte comprovou apenas a parcela de R$ 9.576,15 que consta do comprovante do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, fl. 13, valor que está sendo restabelecido.” Sobreveio protocolo de recurso voluntário de fls. 50/54, cujas alegações, reproduzo abaixo: “Ocorre que o contribuinte, a partir de 2011, ou seja, mais de 10 anos após seu divórcio ter sido homologado em juízo, passou a trabalhar na AGRO PECUÁRIA GINO BELLODI LTDA e recebeu, por decisão judicial (Anexo 002), ordem de ter descontado de seu salário na nova empresa os tais 30% a título de pensão. Apesar do acima exposto, sabe-se lá por culpa de quem, a empregadora jamais teve tal desconto em folha e o contribuinte, de boa-fé, passou a depositar diretamente na conta da sua ex-esposa, Sra. Eliane Trautmann Pinto, a importância equivalente a 30% do seu salário. O recorrente então, comprovadamente, pagou no ano de 2016 um total de R$ 27.325,88 (vinte sete mil trezentos e vinte cinco reais e oitenta e oito centavos) para sua ex-esposa e todo esse valor é referente à pensão alimentícia devida, fazendo jus o contribuinte aos descontos que os nobres julgadores negaram na decisão recorrida. Caso possa surgir quaisquer dúvidas sobre as afirmações, os nobres julgadores podem analisar a declaração anual de IRPF da Sra. Eliane Trautmann Pinto – CPF nº 004.014.917-06, exercício 2017, ano base 2016, para atestarem que a importância de R$ 27.325,88 (vinte sete mil trezentos e vinte cinco reais e oitenta e oito centavos), saiu do patrimônio do contribuinte, como este declarou na ocasião, e ingressou no patrimônio de sua ex-esposa.” É o Relatório. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.343 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728382/2019-87 4 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, saliento que não há preliminares a serem apreciadas. Por esta razão, passo direto a análise do mérito. 1. Valor da pensão alimentícia decorrente da fonte pagadora AGRO PECUÁRIA GINO BELLODI LTDA A despeito do recorrente aduzir que, apesar da empregadora jamais ter realizado o desconto em folha, ele de boa-fé, passou a depositar diretamente na conta da sua ex-esposa, Sra. Eliane Trautmann Pinto, a importância equivalente a 30% do seu salário, não há nos autos nenhum comprovante dinheiro, do valor efetivamente depositado em conta bancária em favor da beneficiaria (fls. 02). Em verdade, às fls. 20; em se de impugnação, o recorrente juntou uma Declaração sem qualquer formalidade, assinada por ele mas ausente de firma reconhecida, de ata notarial ou qualquer outra forma de prova, nos termos da legislação brasileira. Desse modo, ainda que possa alegar boa-fé, entendo que não faz prova de suas alegações e portanto, mantenho a glosa da dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 27.325,88 que foi indicado em relação aos salários de AGRO PECUÁRIA GINO BELLODI, durante o ano calendário de 2016. Apesar de alegar, em seu recurso (fls. 51), que este Órgão proceda à análise da declaração anual de IRPF da Sra. Eliane Trautmann Pinto – CPF nº 004.014.917-06, exercício 2017, ano base 2016, para atestarem que a importância de R$ 27.325,88 (vinte sete mil trezentos e vinte cinco reais e oitenta e oito centavos), saiu do patrimônio do contribuinte, como este declarou na ocasião, e ingressou no patrimônio de sua ex-esposa. Entretanto, sem razão o recorrente. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Adicionalmente, ressalto que cabe ao recorrente produzir as provas em sua defesa, pela juntada da documentação hábil e idônea aos autos, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Saliento que a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.343 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728382/2019-87 5 pois é ônus probatório do recorrente, provar o fato constitutivo do seu direito alegado contra a Fazenda Nacional, sob pena do seu não exercício, acarretando a preclusão consumativa. Além disso, o §3º, do art. 703, do RIR/2018 determina que “Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora quando esta não for responsável pelo desconto.” Por estas razões, mantenho a glosa do valor de R$ 27.325,88. 2. Do valor de pensão em relação aos rendimentos recebidos de Bradesco Vida e Previdência S/A. A decisão de piso ressalta que na Declaração de Ajuste Anual do recorrente foi informado o pagamento de pensão alimentícia de R$ 83.543,01 para Eliane Trautmann Pinto, tendo sido glosado o valor de R$ 41.338,93, com o acatamento de R$ 42.204,08 do Bradesco Vida e Previdência S/A. E, nesse ponto (fls. 35), a DRJ reafirma a consideração do valor de R$ 42.204,08 correspondente à parcela do Bradesco Vida e Previdência relativa ao ano de 2009, com exceção do valor da pensão de R$ 3.632,09, que incidiu sobre o décimo terceiro salário, que mantém a glosa sob a justificativa de se tratar de tributação exclusiva na fonte. Conforme as disposições do § 9°, I, do art. 7° da IN RFB nº 15, de 2001, a pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário, já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Do acima exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818117 #
Numero do processo: 10325.000390/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será calculada com base no faturamento mensal, e a alíquota incidente será de 0,65%, nos termos da Medida Provisória nº 1212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes •;;#;ir) MF-Elogundo Conselho da Contribuiria:a Processo n2 : 10325.000390/2002-89 Publicado no Diário Oficial da União de #*I Q evx Recurso n2 : 128.832 Acórdão n* : 204-00.730 Subam dp Recorrente : AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo 134 FAZEMOS - CC presaicional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é oCONFEREI9p1 aRIGINAL dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partirBRASILIA.1.3,1CONFER! 0,6 daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EVISTO ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será calculada com base no faturamento mensal, e a alíquota incidente será de 0,65%, nos termos da Medida Provisória n° 1212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. enrrqueTinheiro Torres Presidente Nayr BastoVikill anat a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 É h, S, CC-MFMinistério da Fazenda ma DA FAZENDA - 2 CC '• a n. P,7-• <ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçom OARIGiNAL BRAStLIA o2,,Are Processo ni : 10325.000390/2002-89 Recurso n2 : 128.832 Acórdão n2 : 204-00.730 VISTO Recorrente : AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 12/04/2002 relativos aos períodos de apuração de outubro/95 a novembro/98, por considerar a contribuinte que no referido perta° inexistia fato gerador da contribuição em virtude da declaração de inconstitucionalidade, em sede de ADIN, do art. 18 da Lei n° 9715/98. A DRF em Imperatriz - MA indeferiu o pedido por considerar inexistente o direito creditório. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. a MP 1212/95 teve por objetivo a normatização do PIS após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2445/88 e 2449/88; 2. a MP 1212/95 e suas reedições, no período de 1995 a 1998, não observaram o prazo Máximo de 30 dias para manter sua eficácia, conforme determina o art. 62 da CF/88; 3. a MP 1365/96, expirou no dia 11/04/96, sendo que a MP 1407/96 só foi publicada em 12/04/96, ou seja, fora do prazo determinado na CF, perdendo sua eficácia; 4. traz entendimento do STF e do STI no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas reeditadas dentro deste prazo, não perdem sua validade; 5. a edição da MP 1407/96 fora do prazo traz como conseqüência a perda da eficácia da MP 1365/96 e o desrespeito ao disposto no art. 195, §6° da CF; 6. o PIS, no período, passou a não ter fato gerador por ausência de lei que o sustentasse; e 7. requer o reconhecimento e homologação do total do crédito pleiteado, a manutenção das compensações já efetuadas, a suspensão da cobrança dos débitos compensados até julgamento fmal deste processo e a emissão de Certidão Positiva de Débito. A DRI em Fortaleza - CE indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por considerar que no período em questão havia fato gerador da contribuição, disciplinada pela MP 1212/95 e suas reedições até a conversão na Lei n°9715/98. Não consta dos autos a ciência da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, todavia a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/01/05, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda, que a decisão recorrida não respeitou a interpretação da Administração sobre a matéria, consubstanciada na IN SRF 247/02 e interpretou incorretamente o art. 62 da CF/88. É o relatório. ‘M f 2 CC-MF Ministério da Fazenda -- DA F A ZEta) A • 2" Ce Fl. --.11 .7“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF.d:prá O CIV3019., BRASÍLIA :0:21„J „ „ „„ya-pa„. Processo n 10325.000390/2002-89 Recurso 10 : 128$32 TO Acórdão 112 : 204-00.730 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Não se 'analisará a tempestividade do recurso interposto face à inexistência de documento, nos autos, que comprove a data da ciência da contribuinte da decisão recorrida Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os períodos de apuração de outubro/95 a março/97. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo . prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN: Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C77V, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al(quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. 3 21 CC-MF Ministério da Fazenda On f4 71; : .:)4 - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Al O ORIGINAL BRASilla t2Act (.2Ate Processo n2 : 10325.00039012002-89 Recurso n2 : 128.832 vi c Acórdão n2 : 204-00.730 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do Cl?!. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (12/04/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos períodos de apuração de outubro/9.5 a março/97 já encontram-se prescritos por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que diz respeito aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que inexiste direito creditdrio como se demonstrará a seguir. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até novembro/98, por considerar a contribuinte que s6 então passou a viger a Lei n°9715/98 adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIIV, Ministro Octchdo Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a pane final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1* de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.(...) Ou seja sua vigência passou a se dar após 29/02/96. e 4 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 20 Dc: 4.2k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,—PwA V °ARRIMAI .2P±11 S Processo n2 : 10325.00039012002-89 BRASÍLIA / Recurso n2 : 128.832 Acórdão 02 : 204-00.730 VISTO Verifica-se, ainda que no caso de a MP 1212/95 não ter sido aprovada pelo Congresso no prazo de 30 dias e que as medidas provisórias que a sucederam não terem respeitado o prazo nonagesimal para sua vigência refere-se à constitucionalidade da norma, que não pode ser apreciada por órgãos julgadores da esfera administrativa como bem frisou a decisão recorrida. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direita Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. • O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Tftulo W, a Carta Magna de 1988 trata da 5 • 21 CC-MF ;-; Ministério da Fazenda a.n. 04 FAZENOA • 7' CC lePer.".•!; Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREÔ2 OdgICIN Processo n': 10325.000390/200249 BRASILIA Recurso n' : 128.832 VIS Acórdão 112 : 204-00.730 organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. - No Capftulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos trájl, 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Fa.""" 20 CC n. "PP ;:r..... Ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA OnArfre: BRASÍLIA té".4 Orf5 go Processo ni : 10325.000390/2002-89 Recurso n2 : 128.832 VISTO Acórdão n2 : 204-00.730 administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Ademais disto, se algum incidente de inconstitucionalidade houve nas reedições sucessivas da MP 1212/95 restou superado quando a última destas medidas provisórias foi convertida na Lei n°9715/98. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ‘1%.‘jzl_ NA B STOS MANATTA 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002611/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.734
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento ao recurso por unanimidade nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  em dar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Este  processo  retorna  a  este Colegiado  em  face  da  conclusão  da  diligência  que determináramos por meio da Resolução nº 3401­00.073, de 30/09/2010.  Para melhor compreensão da matéria em julgamento reproduzo o relato que  fiz quando da primeira vez em que o processo aqui aportou:  “Relatório   Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  14/02/2006  com  a  indicação  da  existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de  R$  51.353,99,  relativo  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2001,  efetuado  em  15/03/2001,  para  a  compensação  de  débito  do  próprio PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 2006, com vencimento para  15/02/2006.  Todavia,  do  confronto  que  fez  entre  o  valor  PIS/Pasep  devido  e  o  valor  recolhido,  a  DRF/Florianópolis­SC  não  vislumbrou  a  existência  de  nenhum  saldo  credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações  mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não  tratar­se­ia de  um  recolhimento  a  maior  puro  e  simples,  mas,  sim,  de  um  recolhimento  feito  a  maior  por  ter  incluído  na  formação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor  correspondente  a  “Outras  Receitas”  (receitas  financeiras  e  receitas  não  operacionais), não  integrantes do  faturamento. Assim,  insurgindo­se contra a parte  do  Despacho  Decisório  que  não  reconhecera  o  seu  direito  ao  crédito,  desfilou  argumentos direcionados na defesa da tese de que o “alargamento da base de cálculo  da  Cofins”  trazido  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fora  julgado  inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento  de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 41, demonstrativo demonstrando os  efeitos  da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  correspondentes  às  receitas  financeiras e às receitas não operacionais.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar­se a respeito de ilegalidades ou de  inconstitucionalidades  de  legislação  tributária  e  manteve  na  integra  o  Despacho  Decisório.   No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu  alegado crédito  (inclusão  indevida na base de  cálculo do Pis do valor das  receitas  financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação,  e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6º, do art. 26­A, do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  11.941,  de  27/05/2009, cuja aplicação  teria cabimento em face do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do  STF.  Assim,  para  a  Recorrente,  não  se  trataria  de  permitir  ao  órgão  administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim,  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  uma  norma  inconstitucional.    [..]”  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.002611/2007­83  Acórdão n.º 3401­01.734  S3­C4T1  Fl. 131          3 Dos fundamentos de que me vali na ocasião para propor a diligência ao final  aprovada, reproduzo os seguinte excerto:  “Inicialmente,  de  se  ressaltar  que  a  DRF  não  teceu  qualquer  consideração  acerca  do  real  motivo  que  levou  a  interessada  a  formular  o  pedido  de  reconhecimento  de  um crédito,  qual  seja,  o  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  até  porque  os  campos  disponíveis  para  preenchimento  nas  Dcomp  não  chegam  a  tal  nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade.  Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas  do confronto que fizera entre o valor indicado na DCTF e o valor recolhido.  Note­se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação  da alíquota do PIS/Pasep, de 0,65%, sobre R$ 7.906.614,13, correspondente à soma  das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 41), ou seja, os R$  51.353,99 indicados como pagamento a maior.  E essa matéria – alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins –  embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo  tratamento reclamado  pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não  foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à  formação dos valores daquelas  receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas  não  estejam  outros  valores  que  não  apenas  os  decorrentes  do  faturamento  da  empresa.”  Pois bem.   O  resultado  da  diligência  confirmou  que  no  valor  das  rubricas  “Receitas  Financeiras”  e  “Receitas Não Operacionais”  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  2001  não existe nada relacionado ao faturamento da empresa, por este entendido o produto da venda  de mercadorias e serviços.  Instada a se manifestar quanto aos termos da diligência a Recorrente quedou­ se inerte.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, relator.  Como visto acima, a matéria de fundo deste julgamento está afeita à questão  do alargamento da base de cálculo trazida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, isto  é,  tendo,  à  época  do  recolhimento  do  PIS/Pasep  de  fevereiro  de  2001,  incluído  na  base  de  cálculo valores outros que não apenas aqueles decorrentes de seu faturamento, deseja agora a  Recorrente reaver o valor pago a maior em face, justamente, do entendimento manifestado pelo  STF quanto à inconstitucionalidade daquele dispositivo.  De fato, o entendimento pacificado no STF é o de que, na vigência da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens  e/ou  serviços;  nada  além  disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084 – Paraná, Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, de se considerar que partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  Desta forma, de se dar provimento ao recurso no sentido de se reconhecer o  direito ao crédito, no valor original de R$ 51.353,99, correspondente ao pagamento a maior do  PIS/Pasep havido em 15/03/2001, referente ao período de apuração de fevereiro de 2001.  Odassi Guerzoni Filho                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.002611/2007­83  Acórdão n.º 3401­01.734  S3­C4T1  Fl. 132          5   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.724342/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2007 MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e arts. 283, I, “g” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.
Numero da decisão: 2001-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e arts. 283, I, “g” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-44.224, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOA - DEBCAD nº 37.298.789-3. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 59/62): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 42 /2 01 0- 41 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724342/2010-41 Trata-se de infração à Lei 10.666, de 08/05/2003, art. 4º, “caput”, e ao Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”, por ter o contribuinte deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de 10/2006 a 11/2007. De acordo com o referido relatório, a AFAM, recolhe a contribuição previdenciária utilizando indevidamente códigos próprios de entidade filantrópica que goza da isenção dessa contribuição sem, contudo, preencher os requisitos legais necessários para tanto. O valor da penalidade corresponde a R$ 1.431,79, conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, e no artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 (DOU de 30/06/2010). O Relatório Fiscal informa que a empresa é infratora primária e que não ficou configurada a circunstância agravante prevista no inciso V do artigo 290 do RPS. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 17.11.2010, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 26/11/2010 (fls. 01). Em 28/12/2010, a autuada apresentou defesa, consoante documentos de fls. 37/41, onde apresenta os argumentos relatados, a seguir, de forma resumida. Inicialmente, faz o relato dos fatos e ressalta o caráter social do trabalho por ela desenvolvido. Diz que as constatações da fiscalização são equivocadas uma vez que a instituição é detentora de todos os títulos de utilidade pública a nível federal, estadual e municipal. Declara gozar de imunidade tributária por preencher todas as condições previstas no “artigo 14 da Lei 8.212/91”, assim como nos termos do art. 6°, III, da LC nº 70/91, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. Diz que o entendimento do STF tem sido no sentido de que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o benefício da imunidade, basta estarem presentes as condições dos artigos 9º e 14º do CTN. Argumenta que a figura da imunidade é uma desoneração concedida em um texto constitucional, não cabendo ao legislador infraconstitucional impor qualquer condição restritiva ou reduzir de alguma forma o benefício concedido pela Carta Magna. Esclarece que à época do fato gerador, a entidade tinha apenas três funcionárias em seu quadro de pessoal o que, por si só, não poderia gerar uma multa nessa ordem de valor, por descumprimento de obrigação acessória. Diz que analisando o cálculo discriminado da multa, verifica-se que houve aplicação de multa sobre multa, o que é defeso pela legislação. Alega que a entidade atendeu todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.429/96, já que é detentora do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNSS e do “Registro de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos” fornecido pelo CNAS, o que justifica o benefício. Argumenta que a obrigação acessória foi cumprida, ou seja, a expedição de GFIP, e que apenas a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, já que a melhor interpretação é no sentido da capacidade contributiva do devedor. Registra que a autoridade administrativa descumpre sua função quando não aplica a lei ao caso concreto à luz da Constituição e que compete à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724342/2010-41 Requer seja acolhida a impugnação na sua totalidade e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Cientificada da decisão, em 17/07/2013 (fls. 64/65), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/08/2013, recurso voluntário (fls. 66/67), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que preenche todas as condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 6º, III da LC nº 70/91, na condição de entidade beneficente de assistência social, esclarecendo que a imunidade foi requerida perante o INSS, na forma do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/9, possuindo registro no CNAS desde outubro de 2006. Alega ainda que o arbitramento da multa em valor exorbitante irá prejudicar o cumprimento da missão institucional da AFAM e até levar ao encerramento das atividades aos menores necessitados que precisam ser abrigados em situações excepcionais e temporais. Requer, ao final, a aplicação e deferimento da imunidade por ser entidade beneficente, com a consequente improcedência do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/76. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de arrecadação das contribuições dos segurados a seu serviço: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a penalidade apurada, por falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, as Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724342/2010-41 contribuições dos segurados a seu serviço, importando na aplicação da multa mínima de R$ 1.431,79, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 59/62) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/5), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo, diga-se de passagem, que a entidade beneficente, isenta ou não, está obrigada em promover a retenção e arrecadação das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados ou contribuintes individuais a seu serviço – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 61/62), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Inicialmente cabe esclarecer que a penalidade lançada neste auto de infração não depende da Associação ser ou não uma entidade filantrópica em gozo da isenção da contribuição previdenciária. O artigo 55 da Lei 8.212/91 isenta a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali elencados, das contribuições de que tratam os arts. 22 (contribuições a cargo da empresa) e 23 (contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro) da mesma lei. Assim, a referida isenção não alcança as contribuições dos segurados. De acordo com o art. 4º da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Portanto, não serão tratadas neste Acórdão as questões trazidas pela impugnante quanto ao seu direito ao benefício da isenção das contribuições previdenciárias. O auto de infração em epígrafe foi lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, por ter a AFAM deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, restando plenamente caracterizada a procedência da autuação por infração ao disposto na Lei 10.666, de 08/05/2003, art. 4º, “caput”, e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”. Não procede a alegação da impugnante de que houve aplicação de multa sobre multa. Nos critérios para aplicação da penalidade e cálculo de seus valores, foram observadas rigorosamente as disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração. A penalidade aplicada para a referida infração tem sua previsão nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e no artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, e corresponde a um valor único o qual não depende da quantidade de segurados a serviço da empresa. Referido valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 (DOU de 30/06/2010). Finalmente, não se verifica nos autos quaisquer vícios que ensejem a nulidade do trabalho fiscal e do lançamento em tela. Portanto, restando desatendidas as obrigações acessórias, por falta de arrecadação das contribuições dos segurados a seu serviço, mediante descontos das remunerações pagas, em Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724342/2010-41 conformidade com a legislação de regência, correta é a manutenção da penalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Original

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4565837 #
Numero do processo: 11686.000164/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de Apuração: 2º trimestre de 2006 Ementa: DECRETO Nº 4.524/02. Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte
Numero da decisão: 3401-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Relatório Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000164/2008-57 Acórdão n.º 3401-001.798 S3-C4T1 Fl. 2 2 Em 28.9.06, a contribuinte Companhia Riograndense de Mineração (CNPJ 92.724.145/0001-53) transmitiu via internet Pedido de Compensação de COFINS no montante de R$ 322.367,76 pago a maior referente ao 2º trimestre de 2006. Em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS, o direito creditório não foi reconhecido, com base em Informação Fiscal da mesma delegacia. Segundo a informação: a) a maior parte do carvão vendido pela contribuinte é destinada a uma empresa produtora de energia termoelétrica. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabelece: “Art. 1º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda Art. 2º Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica” O Decreto nº 4.524/02, que versa sobre a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, em seu art 58, inc. IX, estabelece: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e” Para efetivamente se reduzir a alíquota, é necessária a publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Em resposta ao Termo de Intimação nº 001 a contribuinte deixou de comprovar o atendimento aos requisitos do inc. IX Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000164/2008-57 Acórdão n.º 3401-001.798 S3-C4T1 Fl. 3 3 do art. 58 do Decreto nº 4.524/02, alegando que o referido Decreto objetiva incentivar a implantação de novas usinas termoelétricas e que não haveria confronto entre o disposto no referido Decreto e o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312/01; b) no processo administrativo nº 11080.002200/2008-36, da própria contribuinte, a questão já fora discutida e o pleito não foi homologado. Em 20.2.09, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da Lei nº 10.312/01, uma vez que ato normativo não pode alterar lei ordinária. b) Só pode ser tido como receita o ingresso de recursos que passem a fazer parte do patrimônio da contribuinte. O simples registro na contabilidade da empresa da entrada de determinada importância não a transforma em receita. Em 17.6.10, a 2º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS acordou, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Segundo o voto: d) o Decreto nº 4.524/02 estabelece, em seu art. 34: “Art. 34. A cobertura do custo de combustível de que tratam os incisos I e II do art. 33 ocorrerá, exclusivamente, para usinas termoelétricas a carvão mineral nacional, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétrico interligados, que participam da otimização dos referidos sistemas e que mantenham, a partir de 12 de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002” Não há que se falar, portanto, em subsídio ou subvenção, no caso dos valores em questão, uma vez que o destinatário de tal reembolso sequer é a contribuinte; b) a Lei nº 10.637/02, relativa ao PIS, e a Lei nº 10.833/03, referente à COFINS, ao conceituarem os valores que deveriam integrar a base de cálculo das referidas contribuições, concluiu que essa base corresponde ao total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) com a publicação do Decreto nº 4.524/02 ficou estabelecido que a redução de alíquota prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.312/01 está condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; d) quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar a aplicação da lei nº 10.637/02, a autoridade administrativa não tem competência para julgar a constitucionalidade de normas, e sim apenas garantir sua aplicação. Em 11.11.10, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados anteriormente. Para isso, Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000164/2008-57 Acórdão n.º 3401-001.798 S3-C4T1 Fl. 4 4 transcreve vasta jurisprudência e doutrina. Por fim, requer que sejam acolhidas as presentes razões para, assim, reformar a decisão. É o relatório Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte transmitiu via internet Pedido de Compensação referente ao 1º trimestre de 2006 e, não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário, alegando que o Decreto nº 4.524/02 carece de força hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e a aplicação da Lei nº. 10.312/01. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 2º, estabelece a alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica, sem restrições. O Decreto nº 4.524/02, por sua vez, ao condicionar a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01, extrapolando, assim, as suas atribuições o que nos permite alegar ser ilegal.. A súmula nº 2 do CARF estabelece claramente que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto, entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2. Por outro lado, a Lei nº 10.312/01, que criou a exigência do ato conjunto dos Ministros para o beneficio do gás natural e que foi a base legal para a edição do Decreto nº. 4.524/02, foi alterada pelo art. 50 da Lei nº. 12.431/11. Esta lei modifica o texto original, retirando aquela exigência. Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando-se sua retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto brilhantemente pela Presidente e Relatora Nayra Bastos Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita: “EMENTA: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 52 DA LEI Nº. 12.431/2011. O artigo 52 da Lei 12.431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondente à Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000164/2008-57 Acórdão n.º 3401-001.798 S3-C4T1 Fl. 5 5 (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 até a data anterior à publicação desta Lei. (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402-001.382, Relatora Nayra Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)” Frente a todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, homologando o pedido de compensação. É como voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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10508963 #
Numero do processo: 11634.720004/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício)inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2101-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício)inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)

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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício)inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, Debcad n.º 51.076.473-8, no valor de R$ 3.775.820,19 (três milhões, setecentos e setenta e cinco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 04 /2 01 6- 43 Fl. 6839DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.814 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720004/2016-43 mil, oitocentos e vinte reais e dezenove um centavos), relativo ao período de 01/2011 a 12/2014, com ciência ao contribuinte em 28/01/2016, referente a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), no caso o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, de folhas 27/29, para a apuração dos créditos previdenciários, foram utilizadas informações das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte, disponíveis no aplicativo ReceitaNetBx e as informações constantes nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIPs , extraídas do banco de dados da Receita Federal do Brasil, cujos valores estão demonstrados na planilha "Notas Fiscais - Aquisição de Produtos Rurais de Pessoas Físicas", em anexo (folhas 1.210 a 2.172), tendo sido deduzidos os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social - GPSs com código 2607 (recolhimento sobre a comercialização de produto rural). Impugnação Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de folhas 2.228 a 2.240, na qual alega, resumidamente: Da Inexistência de Relação Jurídica Válida que Justifique o Lançamento: Esclarece o contribuinte que a autuação deu-se com fundamento na Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.º 10.256/01, 9.528/97, 8.315/91 e 8.870/94, que somente definem a base de cálculo e alíquota, não definindo o fato gerador. Logo, nunca ocorreram as exações objetos do presente auto de infração, posto que o fato gerador nunca ocorreu, por falta de previsão legal. Conclui afirmando que o ato administrativo em tela foi praticado em discordância ao que dispõem os artigos 97 e 114 do CTN, estando tal fato gerador previsto hoje nos artigos 166 a 169 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009. Todavia, em nosso ordenamento jurídico isso não é permitido, conforme voto do Ministro Eros Grau no RE 363.852/MG, cujos trechos reproduz, demonstrando a inexistência de relação jurídica que ampare o AIOP de que trata a presente impugnação. Da Inconstitucionalidade: Aduz a interessada que, embora a inconstitucionalidade da lei não possa ser declarada na esfera administrativa, o CARF, por força de disposição regimental, pode afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo pleno do STF. Pelo princípio da eventualidade, salienta que os artigos que fundamentam a exação são inconstitucionais, pelos mesmos fundamentos que os expostos nos RE 363.852/MG e 596.188/RS, este julgado na forma de Repercussão Geral. Além disso, violam ainda o disposto no art. 195, § 4.º combinado com o art. 154, I, todos da Constituição Federal, por terem a mesma base de cálculo da COFINS. Transcreve trecho de voto da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, que considera inconstitucional a contribuição em debate. Solicitações: Na hipótese de manutenção do AIOP, solicita a dedução, de seu montante, os valores relativos aos recolhimentos e depósitos efetuados, além das devoluções de compras, conforme anexos, valores estes não levados em conta pelo auditor quando da lavratura do auto de infração. Fl. 6840DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.814 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720004/2016-43 Afirmando que os documentos aqui mencionados encontram-se no Processo n.º Comprot 11634.720003/2016-07 e, como se trata do mesmo período de apuração, requer o apensamento e o julgamento em conjunto de ambos. Ao final, anexando os documentos de folhas 2.241 a 2.245, requer o recebimento, o processamento e a procedência da presente impugnação, para que seja revisado e cancelado o presente AIOP. Informações Complementares: Em 29/02/2016, por meio do memorando de folha 5.580, foram trazidas aos autos informações complementares (documentos de folha 5.581 a 6.705), relativas a valores não deduzidos pela fiscalização. Manifestação do auditor autuante Em função das alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua impugnação, fez-se necessária a manifestação da autoridade autuante, razão pela qual foi o processo enviado à unidade de origem por meio do Despacho n.º 6, de 22/08/2016 (folhas 6.713 e 6.714). Em resposta, a auditoria manifestou-se por meio da Informação Fiscal de folhas 6.716 a 6.725, na qual afirmou que, na ação fiscal, foram aproveitados apenas os recolhimentos efetuados no estabelecimento matriz, embora, para a apuração do crédito tributário, tenham sido consideradas 26 filiais, as quais relaciona. Foi efetuada nova apuração, deduzindo-se os recolhimentos efetuados por meio de GPSs com código de recolhimento 2607 e 2615, estando os valores inicialmente lançados e os novos valores apurados, resumidos, mês a mês, no quadro de folhas 6.717 e 6.718, com os devidos detalhamentos nas folhas 6.720 a 6.725. Cientificada do resultado da diligência, a impugnante quedou-se inerte e o processo foi retornado a esta Delegacia de Julgamento para prosseguimento. É a síntese dos autos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve em parte o lançamento do crédito tributário em litígio, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Com base na manifestação do Auditor Autuante, foi efetuada nova apuração, deduzindo-se os recolhimentos efetuados por meio de GPSs com código de recolhimento 2607 e 2615, que não tinham sido considerados no lançamento do auto de infração original. Fl. 6841DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.814 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720004/2016-43 Assim, os valores referentes ao SENAR foram reduzidos de R$ 1.831.413,73 para R$ 850.698,02, resultando em uma exoneração de crédito de R$ 980.715,71, conforme demonstrativo constante no Acórdão da Impugnação. Posteriormente, por meio de petição, o recorrente informa que parcelou os débitos relativos ao FUNRURAL, fl. 6797, da seguinte forma: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (em recuperação judicial), já devidamente qualificada nos autos de Processo Administrativo em epígrafe, por meio de dos seus procuradores ao final subscritos (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, informar o parcelamento dos débitos relativos ao FUNRURAL, objeto do presente auto de infração, conforme guias e comprovantes de paga mento anexos (doc.02), de modo que requer a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como da tramitação dos autos em questão, como é de Direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Da Admissibilidade do Recurso de Ofício A controvérsia posta no recurso de ofício é a exoneração do lançamento nas competências anteriores, 01/2011 a 12/2014, de valores recolhidos relativos ao SENAR, que não tinham sido considerados no lançamento original O lançamento originário consolidado apontou para um crédito tributário principal de R$ 1.831.413,73. Ocorre que, após decisão exoneratória parcial proferida pela DRJ, o lançamento passou a apontar o valor de R$ 850.698,02 Isso significa que houve uma exoneração, pela DRJ, de R$ 980.715,71. O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão ter exonerado o referido valor de R$ 980.715,71 referente a terceiros, no caso SENAR. Assim, o juízo de admissibilidade do recurso de oficio, deve ser verificado na forma da Súmula CARF n.º 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, Considerando-se o montante exonerado, tem-se que a exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 da Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, o que afasta o conhecimento do recurso de oficio. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 6842DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.814 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720004/2016-43 No lançamento foi apurado o seguinte valor: Contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), no caso o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. No entanto, verifica-se que por meio de petição de fl. 6797, o recorrente informa que parcelou os débitos relativos ao SENAR, desistindo do Recurso Voluntário. Portanto, não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, e não conheço do recurso voluntário, considerando que os débitos constantes da irresignação deste último, foram parcelados. Conclusão Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 6843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002516/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÀS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS. Durante o regime da cumulatividade da Cofins não havia a previsão legal para que fossem retiradas da base de cálculo os valores que, incluídos no valor total da nota fiscal de prestação de serviços, correspondiam aos repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao público em geral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÀS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS. Durante o regime da cumulatividade do PIS/Pasep não havia a previsão legal para que fossem retiradas da base de cálculo os valores que, incluídos no valor total da nota fiscal de prestação de serviços, correspondiam aos repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao público em geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11335.2425. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho para elaborar o voto vencedor.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  ODASSI GUERZONI FILHO GUERZONI FILHO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Odassi Guerzoni Filho,  Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas  de  Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.  Fl. 1403DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11335.2425. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 3401­001.756  S3­C4T1  Fl. 793          3   Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração, lavrados em decorrência  de diferença encontrada entre o valor o valor escriturado e o valor declarado/pago a título de  COFINS,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  30/04/1999  e  31/12/2001  (fls.282/287),  e  a  títulos de PIS, cujos fatos geradores ocorreram entre 30/09/1997 e 31/12/2001 (fls.613/619). A  ciência do lançamento foi dada em 10/09/2003 (fl.304 e 634)  A  Contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  (fls.305/309),  contudo,  a  DRJ  manteve o lançamento, prolatando acórdão com a seguinte ementa (fls.676/685):   “VEÍCULOS  DE  DIVULGAÇÃO  ­  PIS/COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  COMISSÕES  PAGAS  A  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE ­ EXCLUSÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  devidos  pelos  veículos  de  comunicação,  dos  valores  repassados  às  agências  de  publicidade,  a  titulo  de  comissão,  correspondendo  tais  valores  a  custo  do  serviço  prestado.  Lançamento Procedente”.  A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/11/2006  (fl.692)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/12/2006  (fls.693/703),  alegando,  resumidamente,  o  seguinte:  1.  A  diferença  encontrada  refere­se  a  valores  correspondentes à comissão das agências de publicidade,  os  quais  foram  repassados  para  elas,  sem  transitar  pelo  caixa da autuada;  2.  Os  valores  das  comissões  são  destacados  nas  notas  fiscais;   3.  Os  valores  das  comissões  são  descontos  incondicionais,  que podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3o,  §2o,  inciso  I,  da Lei  nº  9.718/98;   4.  Apesar de emitir nota fiscal com valor “cheio”, o cliente  paga  à  Recorrente  somente  o  valor  líquido,  através  de  boleto bancário;  Ao fim do Recurso não foi feito pedido.  É o Relatório.  Fl. 1404DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11335.2425. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O processo administrativo preza pela  flexibilização das normas processuais.  Ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  feito  o  pedido  de  forma  expressa,  pelo  conjunto  dos  argumentos  constante  em  seu  recurso,  percebe­se que  ela almeja o  cancelamento do  auto de  infração. Por isso, em atendimento ao Princípio da Finalidade e considerando­se que o recurso  é tempestivo, deve­se tomar conhecimento.  A  Recorrente  teve  contra  si  a  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  recolhimento da diferença apurada entre o valor escriturado e o valor pago da COFINS e do  PIS. Em sua defesa alega o valor não circulou no seu caixa, pois, apesar de constar nas notas  fiscais,  foram  descontos  incondicionais,  também  destacados  nas  notas,  em  razão  de  ser  comissão das agências de publicidade.  O  tema  já  está  pacificado  pela  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões colacionadas abaixo:   “COFINS. (...) BASE DE CÁLCULO. ­ O desconto de agência,  ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência,  repassado  pelo  veículo  de  divulgação  às  agências  de  propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. Recurso  especial  negado”  (CSRF  –  2a  Turma.  Acórdão  nº  402­02424  Processo:  10980.008653/2001­93.  Julgado  em  25/07/2006)  (grifo nosso)   “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS.  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  ­  O  desconto  de  agência,  ainda  que  indevidamente  escriturado  como  comissão  de  agência,  repassado  pelo  veículo  de  divulgação  às  agências  de  propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Recurso  especial  negado”.  (CSRF  –  2a  Turma.  Acórdão  nº  402­02411  Processo:  10980.008654/2001­38.  Julgado  em  25/07/2006)  (grifo nosso)   “BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  FATURADOS  EM  NOME  PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE  AGÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  "DESCONTOS  DE  AGÊNCIA.  PROVAS.  As  comissões  de  agência,  assim  denominados  os  valores  recebidos  pelos  veículos  de  comunicação para repasse, por determinação legal, às agências  de  publicidade  e  propaganda,  tal  qual  os  "descontos  de  agência", não se caracterizam como receitas próprias daquelas  entidades.  Recurso  do  Procurador  Negado  (CSRF  –  2a  Turma.Acórdão  nº  402­02428  Processo:  10945.00954996­32.  Julgado em 25/07/2006)(grifo nosso) (grifo nosso)  Conforme  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  valores  referentes  à  comissão  das  agências  de  publicidade,  ainda  que  escriturados  pelos  veículos de comunicação, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 1405DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11335.2425. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 3401­001.756  S3­C4T1  Fl. 794          5 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reformar a  decisão da DRJ e cancelar o auto de infração impugnado.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator  Fl. 1406DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11335.2425. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Voto Vencedor  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, redator designado.  Não  obstante  as  argumentações  do  ilustre  Conselheiro  Relator  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  totalidade  dos  valores  recebidos  dos  clientes,  delas  divirjo  e  entendo não poder ser provido o Recurso Voluntário.  Consoante  relatado,  o  procedimento  da  autuada,  uma  empresa  jornalística,  era o de emitir suas notas  fiscais de prestação de  serviços aos  seus  clientes  (anunciantes) de  forma  tal  que,  do  valor  bruto  indicado,  era  feita  uma  dedução  a  título  de  “descontos  incondicionais”,  descontos  esses  que  corresponderiam  aos  valores  que  seriam  repassados  às  agências de publicidades a  título de “comissão”. Assim, defende a Recorrente que essa parte  retirada do valor bruto não  seria  receita  sua, mas,  sim, de  terceiros,  e,  portanto,  não poderia  sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Não há, contudo, que se falar que devam ser retirados da base de cálculo ou  nela não incluídos os valores que os órgãos veiculadores de anúncios entregam ou repassam às  agências de propaganda e publicidade, sob pena de a Cofins e o PIS/Pasep se fazerem incidir  apenas  sobre  a margem  de  lucro,  possibilidade  essa,  diga­se,  de  passagem,  que  só  se  pode  considerar  a  partir  do  ingresso  em  nosso  ordenamento  jurídico  das  leis  nºs.  10.637,  de  30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, que instituíram o regime da não­cumulatividade para o  PIS/Pasep e Cofins, respectivamente.  Essa  exclusão  representaria  o mesmo  que  se  excluir  da  base  de  cálculo  de  uma nota fiscal de venda de mercadorias, as parcelas que, embutidas no preço final do produto,  correspondem aos  custos  com pessoal,  aluguel,  depreciação  de  ativos,  combustíveis,  energia  elétrica etc.  Neste ponto, de se lembrar que, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art.  20,  da  Lei  nº  5.474/68  [dispõe  sobre  a  fatura  e  a  duplicata],  “A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza dos serviços prestados” e “A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos  serviços prestados”, respectivamente.  Em face de todo o exposto, voto por manter a decisão da DRJ.  Odassi Guerzoni Filho, Redator designado                  Fl. 1407DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11335.2425. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 19/12/2012 12:15:29. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 19/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 19/12/2012, ODASSI GUERZONI FILHO em 19/12/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 19/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11335.2425 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EA220C90FA103B0D92D0172EE20852697BF8789B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.002516/2003-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.743630/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IPRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
Numero da decisão: 2301-011.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLARICE INÊS FONTANA GOLDONI, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. Em desfavor da recorrente foi expedida Notificação de Lançamento, relativo ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), tendo sido alterado o saldo no valor de R$ 32.463,11 para imposto suplementar de R$ 5.200,80, em virtude da apuração de Omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 36 30 /2 01 9- 64 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743630/2019-64 Rendimentos Recebidos Acumuladamente sujeitos à Tributação Exclusiva, no valor de R$ 18.912,00 pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul- IPERGS. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário que a diferença encontrada corresponde aos honorários advocatícios pagos aos profissionais que aturam na ação contra o instituto citado. Junta em seu recurso recibos fornecidos pelos profissionais citados. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo analisá-lo. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme dispõe o §2º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713 de 1988, diz que o montante de honorários advocatícios pode ser abatido do montante de renda recebida acumuladamente (RRA) percebida em decorrência de êxito em ações judiciais, nos seguintes termos: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743630/2019-64 § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010”. A DRJ de origem constatou o seguinte: “ (...) Em sede de defesa, a impugnante traz aos autos uma “prestação de contas” onde são identificados dois processos, a saber: 001/1.05.0305419-8 e 001/1.11.0047132-5, sem qualquer referência aos patronos das causas, varas, juízo competente, além de carecer de assinatura do emissor (fl 17). Situação análoga da cópia de precatório de fl. 18. Apenas no corpo de e-mail datado de 15/04/2016 (fls 19-20) são citados, de maneira bastante informal, partes dos nomes dos profissionais, uma vez mais ao desamparo de qualquer comprovação que os una à causa de onde derivou à percepção da renda. Diante deste cenário, destaca-se que o liame entre cliente e advogado se faz via contrato escrito de prestação de serviço, e que os pagamentos a eles realizados devem vir devidamente amparados por notas fiscais, recibos, ou, no mínimo, comprovante de transferência bancária que ateste à efetividade do dispêndio. Neste sentido, dispõe art 24 da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Verifica-se que na defesa a recorrente apresenta um e-mail cotejando os valores a seus patronos , mas não apresenta provas dos pagamentos. Em seu recurso, o recorrente junta apenas recibos. Sem questionar a lisura das declarações contidas nos documentos, não encontro informações detalhadas sobre a transação realizada no âmbito do processo judicial. Normalmente, os pagamentos são realizados pelos advogados das ações aos seus clientes. No entanto, entendo que faltou uma prova mais robusta para o caso concreto, como um documento judicial ou um comprovante de depósito bancário que pudesse corroborar as informações prestadas. Caberia à recorrente apresentar os depósitos bancários nas contas dos advogados mencionados em sua defesa. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743630/2019-64 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher a preliminar arguida, e no mérito NEGAR-LHE Provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005324/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 24 /2 00 9- 61 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005324/2009-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do acórdão da DRJ, que bem resume os fatos: O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, com a alteração da IN SRF nº 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações de desconsolidação de conhecimento de embarque em data posterior à data da efetiva atracação da embarcação no porto de Santos/SP, que se deu em 08/07/2008, às 10h28. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, estas informações foram prestadas somente às 14h54 do dia 08/07/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805131937308. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada da autuação em 01/09/2009 (AR à fl. 36), a interessada apresentou a impugnação em 10/09/2009 (fls. 37 a 40), onde alega, em síntese, que: - o registro em atraso decorre do registro intempestivo do CE Sub-Master (MHBL) 150805131783823 que se deu no dia 08/07/2008 às 11h11, ou seja, depois da atracação da embarcação que deu às 10h28. Este fato impediu a impugnante de efetuar o registro do CE Agregado (HBL). - na qualidade de agente de cargas, não teve como efetuar o registro da desconsolidação no SISCOMEX CARGA a tempo por culpa imputável exclusivamente a terceiros, ou seja, por absoluta impossibilidade de agir. - resta configurado que o atraso no registro da desconsolidação foi causado por ato imputável exclusivamente ao transportador. Requer a Impugnante, de sorte a provar suas alegações, seja determinada a juntada aos autos das telas comprobatórias dos registros dos eventos relacionados ao CE Master n° 150805130571199 e CE Sub-Master (MHBL) n° 150805131783823, em especial com relação aos eventos de alteração, deferimento, bloqueio e desbloqueio dos conhecimentos eletrônicos, valendo ressaltar que a Impugnante não dispõe de acesso no SISCOMEX que lhe permita consultar ou imprimir tais informações. Requer seja cancelada a autuação. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada do resultado do julgamento em 13/07/2018, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 195) em 17/07/2017, informando que a ACTC ajuizou ação pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea; e alegando Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005324/2009-61 preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva; e no mérito: (ii) houve adiantamento na atracação da embarcação; (iii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iv) denúncia espontânea; e, por fim, (v) advento da IN 1.473 de 2014. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminar 3.1 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informação pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do Regimento Interno do CARF (RICARF), é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005324/2009-61 4. Mérito 4.1 Adiantamento na atracação da embarcação A recorrente informa que houve um adiantamento na atracação da embarcação no país e, por essa razão, não conseguiu informar a desconsolidação no prazo previsto na legislação, já que o prazo ficou muito curto. Que o adiantamento está comprovado nos autos e que foram ignorados pelo julgador de primeira instância, realizando este apena um julgamento padrão. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo. O artigo 94, do Decreto-Lei nº 37/66, ao tratar das penalidades nele previstas assim dispõe: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, o argumento da recorrente não tem o condão de excluir a penalidade aplicada. 4.2 Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Na verdade, a penalidade aplicada no Auto de Infração tem como base legal o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 e não o “c”. Assim, não há que se falar em embaraço à fiscalização. Ademais, como já pontuado no item 4.1, a responsabilidade pela referida penalidade é objetiva, sendo aplicada independentemente da intenção do agente. 4.3 Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática amolda-se ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005324/2009-61 Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item 4.4 Advento da IN 1.473 de 2014. A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 680, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.602 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005324/2009-61 Francisca Elizabeth Barreto Fl. 140DF CARF MF Original

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