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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195379 #
Numero do processo: 13054.000072/00-74
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, é inadmissível a correção ou atualização monetária dos créditos escriturais de IPI. Nos termos de decisão do STJ, proferida em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.035.847), excetuam-se apenas os casos em que haja “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito”. Tendo sido o crédito postulado integralmente deferido não há que falar em oposição de qualquer ato administrativo ou normativo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  Ementa.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI.    ACRÉSCIMO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  de  consolidada  jurisprudência  dos  tribunais superiores, é inadmissível a correção ou atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI.  Nos  termos  de  decisão  do  STJ,  proferida  em  recurso representativo de controvérsia (REsp 1.035.847), excetuam­se apenas  os  casos  em  que  haja  “oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito”.  Tendo  sido  o  crédito  postulado  integralmente  deferido  não  há  que  falar  em  oposição  de  qualquer ato administrativo ou normativo.    Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALB, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Na  fl.  206  decisão  da  Quarta  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  provendo  por  maioria  de  votos  o  Recurso  Voluntário  nº  129.667  com  fundamento no art. 39,§ 4º da Lei nº 9.250/95 quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor a  ser ressarcido a título de crédito básico de IPI, a contar da protocolização do pedido.  Nas fls. 218/225 Recurso Especial da Fazenda Nacional pleiteando a reforma  do  Acórdão  Recorrido  sob  a  alegação  de  inexistência  de  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  e/ou  juros  sobre  créditos  de  IPI  sendo  o  dispositivo  utilizado  na  fundamentação apenas diz respeito a atualização sob forma de juros de valores a compensar ou  restituir, oriundos de pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.  Transcreve jurisprudência.  Nas  fls.  226/228 Despacho nº 204.00.134 do Preclaro Presidente da Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  Dr.  Henrique  Pinheiro  Torres  que  com  percuciente  demonstrativo  jurídico  decidiu  pela  admissibilidade  do  Recurso  quer  do  ponto  de  vista  de  contrariedade à lei quer da matéria nele articulada.  Nas  fls.  231/235  Recurso  Especial  da  Contribuinte  Hartz  Mountain  Ltda.  irresignada  com  o marco  temporal  da  aplicação  do  indexador,  qual  seja,  o  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento, pleiteando que dita  incidência seja materializada a contar do dia da  geração do crédito até o do efetivo pagamento.  Destaca que a não  incidência da Selic  a partir  da geração do  IPI  acarretará  uma diminuição do crédito, destituída de fundamentação legal.  Nas  fls.  252  Despacho  nº  204.00.204  inadmitindo  o  Recurso  Especial  por  ausência de prequestionamento.  Dessa  Decisão  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento  que  não  reconheceu  impropriedades na aplicação do RICSRF enquadrando o caso no art. 17, § 2º, inciso V.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é o instrumento que restou cabível  para o exame deste Colegiado.  É a síntese do necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALB, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13054.000072/00­74  Acórdão n.º 9303­01.692  CSRF­T3  Fl. 279          3 O Recurso, de acordo com o relatado, preenche condições para  julgamento,  dele tomo conhecimento.  Resta saber, para o deslinde da questão, se o embasamento constante do art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95  utilizado  no  Acórdão  recorrido  juntamente  com  o  decidido  no  Acórdão CSRF/02.0.708, se lastreia no melhor entendimento.  O parágrafo 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, sem dúvidas se destina à incidência  da  taxa  em  decorrência  de  recolhimento  tributário  indevido  ou  maior  do  que  o  devido.  Entretanto essas condições não aprisionam em seu contexto a exclusividade da aplicação desse  comando normativo aos indébitos.   Indiscutível  a  inexistência  de  outro  índice  para  atualizar  valores  tributários  que  não  a  taxa  Selic  sendo  portanto  razoável  admitir­se,  numa  primeira  abordagem,  sua  aplicação no caso presente.  Os  precedentes  colacionados  pelo  Procurador,  todos,  dizem  respeito  à  atualização  monetária  de  créditos  escriturais  decorrentes  da  utilização  do  princípio  da  não­ cumulatividade.  Mesmo  assim,  valho­me  do  conteúdo  do  Acórdão  CSRF/02.01.160  e  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da moralidade  para  sustentar,  lastreado  também  no  típico exemplo emanado do art. 66, § 3º, da Lei 8.383/91 que, autorizado pelo art. 108,  I do  CTN, garantia por analogia o direito à correção monetária, igualmente em relação aos créditos  incentivados,  para  admitir,  contemporâneamente,  sem  dúvidas,  a  aplicação  da  taxa  Selic  a  contar  da  protocolização  do  pedido,  sobre  os  créditos  básicos  objeto  deste  processo,  com  fundamento no que dispõe o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  improvimento  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Incumbiu­se o  sr. Presidente da  redação do acórdão, uma vez que o  relator  lhe negava provimento.  Faço­o reproduzindo as considerações que expendi no voto vencido proferido  na  instância  recorrida (Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes) em que  prevaleceu, no entanto, a posição defendida pelo i. ex­conselheiro Jorge Freire.  Antes  ressalvo que  elas  em nada  contrariam o  entendimento do STJ que,  a  partir da introdução do art. 62­A no Regimento  interno do CARF, deve ser obrigatoriamente  seguido por nós. É que para os ilustres ministros a Selic passa a ser devida quando há obstinada  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALB, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 resistência da administração à concessão de créditos, o que implique o retardo do recebimento  daquilo a que faça jus o sujeito passivo.  No presente caso, porém, relatei na instância recorrida:  O estabelecimento acima identificado, nova denominação social  de  Pet  Products  Artefatos  de  Couro  Ltda,  requereu,  em  05  de  abril de 2000, ressarcimento de créditos originados da aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos,  conforme facultam o artigo II da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de  1999  e  a  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  escriturados  no  3  0  trimestre de 1999, no valor de R$ 368.310,31, conforme o pedido  da folha 01, posteriormente substituído pelo de fl. 65.  1.1 O crédito foi integralmente deferido, nos termos do Parecer  DRF/NH n.° 04/303/2000, de folha 70.  Ou seja, não houve qualquer oposição da Administração tributária. Observa­ se,  ademais,  que  sequer  a  empresa  havia  postulado  a  incidência  de  juros  em  seu  pedido  original,  tanto assim que a matéria não foi abordada no citado Parecer da delegacia de Novo  Hamburgo. Somente por ocasião de sua manifestação de inconformidade é que a empresa os  pretendeu agregar ao quanto requerido e, repita­se, integralmente deferido.  Sobre  o  tema  já  tive  oportunidade  de  me  expressar  em  diversas  ocasiões,  permitindo­me replicar aqui aquelas considerações:  É que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o  que  se  poderia  chamar  de  “correção”  monetária”,    a  aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALB, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13054.000072/00­74  Acórdão n.º 9303­01.692  CSRF­T3  Fl. 280          5 Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade    Com  base  nessas  considerações,  decidiu  o  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento ao recurso interposto.  E este é o acórdão que me coube redigir  Júlio César Alves Ramos                    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALB, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10466451 #
Numero do processo: 10880.951965/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo.
Numero da decisão: 1002-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ailton Neves da Silva e Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-26T11:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-26T11:19:48Z; Last-Modified: 2024-05-26T11:19:48Z; dcterms:modified: 2024-05-26T11:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-26T11:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-26T11:19:48Z; meta:save-date: 2024-05-26T11:19:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-26T11:19:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-26T11:19:48Z; created: 2024-05-26T11:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-26T11:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-26T11:19:48Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.951965/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.415 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de maio de 2024 Recorrente TELAR ENGENHARIA E COMERCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ailton Neves da Silva e Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 19 65 /2 01 2- 08 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951965/2012-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-113.071 - 5ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 19 de dezembro de 2019, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp de nºs 15385.09458.210912.1.7.02-3004, 16001.09741.210510.1.3.02-4451, 22221.37062.260510.1.3.02-9620, 32280.59768.130312.1.3.02-2165 e 29912.88949.240212.1.3.02-8748, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$3.113,36, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração do exercício de 2010, ano calendário de 2009, buscando extinguir por compensação débitos próprios. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP – Derat/São Paulo proferiu o Despacho Decisório de fl. 97, o qual não reconheceu qualquer valor de crédito e não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/11, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que os valores de retenções na fonte foram demonstrados na Ficha 57 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, exercício 2010 - 01/01/2009 a 31/12/2009, porém não foi informado na Ficha 12A, o que resultou saldo zero. Ocorre que consultando os valores de retenções na fonte feitas pelas respectivas instituições financeiras e fundos de investimento no ano de 2009, verificou que os valores retidos na fonte estão de corretos, no valor de R$96.426,6. É o relatório.” Em sessão de 19 de dezembro de 2019, a 5ª Turma da DRJ/RJO, julgou PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 125/136, buscando a reforma da decisão de primeira instância. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951965/2012-08 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). A decisão recorrida foi cientificada em 13/10/2020 (fl. 121), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 125/136), em 06/11/2020 (fl. 122), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Acredita a Recorrente que o relator e os julgadores de primeira instância do presente caso incorreram em erro material, isso porque, ao dar provimento à manifestação, mencionou somente créditos de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 3.113,13, aproveitados em um único PER/DCOMP nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451, sendo possível constatar que a discussão envolvida nos autos do presente processo administrativo também está relacionada com outros PER/DCOMP, para todos os quais, haveria tido o cuidado em individualizar os saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, reivindicando que, por este motivo, a decisão recorrida deveria ser complementada para que dela conste expressamente que as demais compensações pleiteadas pela Recorrente também devem ser homologadas, sendo os respectivos créditos de saldo negativo de IRPJ expressamente e integralmente reconhecidos. Necessário reconhecer que não houve um erro de fato, quando da formalização do “resultado do julgamento”, cujo dispositivo do Acórdão nº 12-113.071, 5ª Turma da DRJ/RJO, mostra-se inteiramente compatível com o corpo do voto condutor e quando comparado com o pedido de reconhecimento de direito creditório, constante no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951965/2012-08 Da leitura do voto condutor do referido acórdão, verifica-se que no item “12.Conclusão”, em total compatibilidade com os demais itens 4 a 11 do corpo voto, consta: 12. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser dado provimento à manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer crédito de saldo negativo do IRPJ do exercício de 2010, ano calendário de 2009, no valor originário de R$3.113,36. (grifei) Ainda, à decisão recorrida, no item 11, a seguir replicado: 11. Conforme demonstrado, estão confirmadas as retenções na fonte no montante de R$3.113,36, informadas em Dcomp, sendo certo ainda que a interessada ofereceu à tributação na apuração do lucro líquido receitas financeiras em valor muito superior ao rendimento que gerou tal retenção, e, ainda, partindo das demais informações de apuração do IR sobre o lucro real extraídas da Ficha 12A da DIPJ/2010 - totalmente em branco - tem-se que o valor original do saldo negativo do IRPJ do exercício de 2010, ano calendário de 2009, passível de ser aproveitado na presente Dcomp é de R$3.113,36. Assim, recepcionado o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451, em 25/05/10, os demais PER/DCOMP relacionados ao eventual crédito de Saldo Negativo do IRPJ, ano-base 2009/exercício 2010, foram recepcionados e processados na exata ordem cronológica de apresentação, 22221.37062.260510.1.3.02-9620, em 26/05/10; 29912.88949.240212.1.3.02-8748, em 24/02/12; 32280.59768.130312.1.3.02-2165, em 13/03/12 e 15385.09458.210912.1.7.02-3004, em 21/09/12 Processado, na ordem cronológica, o primeiro PER/DCOMP nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451, com demonstrativo de crédito, declarando: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de Crédito: R$ 3.113,36”, não há erro material algum na decisão que deu provimento total, reconhecendo o total do crédito que foi pleiteado na PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, o qual deve ser único, pois, o eventual crédito de Saldo Negativo do IRPJ, ano-base 2009/exercício 2010, também é único, não fazendo sentido individualizar os saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, como alega ter procedido a Recorrente. São os seguintes motivos apontados pela Recorrente para acreditar que ocorreu um erro material quando da formalização do resultado do julgamento: (i) No campo do item 02 do despacho decisório, intitulado de “IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP”, consta - provavelmente em decorrência de uma questão sistêmica, a Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951965/2012-08 numeração de apenas um único PER/DCOMP, que é justamente o de nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451; e (ii) A fundamentação contida no despacho decisório para não homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s em questão foi a mesma para todos os PER/DCOMP’s, qual seja, a inexistência de crédito de saldo negativo de IRPJ. Ainda no contexto do item (ii), como o despacho decisório serviu para todos os PER/DCOMP’s, os argumentos de defesa da Recorrente detinham como objetivo único demonstrar a totalidade dos créditos de saldo negativo de IRPJ. Importante esclarecer que, apesar de os argumentos de defesa serem exatamente os mesmos para todos os PER/DCOMP’s, houve o cuidado por parte da Recorrente em individualizar os saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP’s. Vale esclarecer as situações apontadas para um melhor entendimento da matéria e busca de uma solução adequada à controvérsia instaurada. Quanto ao campo do item 02 do despacho decisório, intitulado de “IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP”, constar a numeração de apenas um único PER/DCOMP e ser justamente o de nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451 (fl. 89/96) , não é em decorrência de uma questão sistêmica, deve-se, exatamente por ser a primeira declaração, em ordem cronológica, apontada como PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, o qual deve ser único, pois, o eventual crédito de Saldo Negativo do IRPJ, ano-base 2009/exercício 2010, também é único, não fazendo sentido individualizar os saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, como alega ter procedido a Recorrente. Quanto a fundamentação contida no despacho decisório para não homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP em questão ter sido a mesma para todos os PER/DCOMP, qual seja, a inexistência de crédito de saldo negativo de IRPJ, deve-se aos fatos já relatados, sobre processamento em ordem cronológica, admitindo-se que a primeira declaração com demonstrativo de crédito dispõe de todo o crédito pleiteado e as demais vinculadas apenas confessam débitos à serem compensados com o crédito informado na primeira declaração com demonstrativo de crédito, independente da individualização dos saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, como alega ter procedido a Recorrente. Por tais considerações, não deve ser acolhida a preliminar de erro material da decisão recorrida, passando a tratar o mérito do presente processo a partir da premissa de erro/omissão no preenchimento do primeiro PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, processado em ordem cronológica, de nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451 (fl. 89/96), o qual, supostamente, deveria constar a informação: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de Crédito: R$96.426,60”, ao invés de R$ 3.113,36. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451 e declarações relacionadas, em razão de alegado não reconhecimento integral do direito ao crédito de saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário 2009. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951965/2012-08 A despeito de ter considerado que o suposto equívoco material teria sido cometido pela DRJ/RJO, ao não mencionar expressamente a homologação das compensações dos demais PER/DCOMP, quando, na verdade, o erro teria sido cometido pela contribuinte, ao retalhar e individualizar os saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, como alega ter procedido, passa-se a tratar o mérito do presente processo a partir da premissa de erro/omissão no preenchimento das declarações de compensação. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ reformou parcialmente o Despacho Decisório que não homologou integralmente todas as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou recurso demonstrando as razões da ocorrência de suposto erro de fato no momento da formalização do resultado do julgamento, onde por equívoco, não teria sido mencionado expressamente a homologação das compensações dos demais PER/DCOMP. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente busca demonstrar a origem do crédito, apontando as fontes pagadoras que teriam promovido as retenções no valor total de R$96.426,60, a suportar as compensações dos demais PER/DCOMP, de modo a amparar a razão de seu direito, acompanhado de informes de rendimentos e extratos juntados aos autos. Tudo isso, conforme já detalhado na análise da preliminar, sob o argumento de ter retalhado o crédito único anual de Saldo Negativo do IRPJ e individualizado os saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, daí, processou-se a primeira declaração, em ordem cronológica, apontada como PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451, contendo a informação: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de Crédito: R$ 3.113,36”, tendo a decisão recorrida dado provimento total, reconhecendo o total do crédito que foi pleiteado nessa primeira PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, admitindo-se que a primeira declaração com demonstrativo de crédito dispõe de todo o crédito pleiteado e as demais vinculadas apenas confessam débitos à serem compensados com o crédito informado na declaração “mãe”, como assumiu-se ser a da DCOMP nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451. Compulsando os autos do processo, localiza-se cópia apenas do PER/DCOMP nº 16001.09741.210510.1.3.02-4451 (fl. 89/96), não sendo possível confirmar o argumento do retalhamento de um crédito único anual de Saldo Negativo do IRPJ e a individualização dos saldos negativos de IRPJ com os seus respectivos PER/DCOMP, para concluir se tratamos de erro no preenchimento da primeira declaração processada ou em todas as declarações vinculadas. Independente disso, este Conselho vem entendendo que o erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, segundo os precedentes extraídos dos: Acórdão nº 1301-003.599, 1ªSejul/3ªCâm/1ªTO, de 22/11/18; Acórdão nº 1401-003.158, 1ªSejul/4ªCâm/1ªTO, de 21/02/19; Acórdão nº 1401-004.043, 1ªSejul/4ªCâm/1ªTO, de 13/11/19; Acórdão nº 1301-004.333, 1ªSejul/3ªCâm/1ªTO, de 22/02/20; e Acórdão nº 1001-002.358, 1ªSejul/1ªTE, sessão de 30/03/21. Quanto à viabilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas no voto condutor do Acórdão nº 1301-003.599, 1ªSejul/3ªCâm/1ªTO, de 22/11/18: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951965/2012-08 “Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: [...] Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe.” Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento, tão-somente para reconhecer a possibilidade de revisão de ofício dos PER/DCOMP apresentados, a partir da constatação de erro de fato na formulação do pedido de reconhecimento do direito creditório, nos termos da fundamentação acima, restituindo-se os autos à análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, ao final, devendo ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.933902/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carecer de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado.
Numero da decisão: 1002-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carecer de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 39 02 /2 01 1- 81 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933902/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02-90.385 - 4ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 25 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “A interessada apresentou, em 13 de novembro de 2007, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15733.06990.131107.1.7.02-4787, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2007. Após examinar tal Declaração, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nº 932743928, datado de 6 de junho de 2011, nos seguintes termos (fl. 9): Ciente em 13 de junho de 2011 (fls. 11), a interessada apresentou, em 13 de julho de 2011 (fl. 16), a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 17, como segue. AMÉRICA LATINA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (sucessora da empresa SÃO RAIMUNDO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. [...] vem [...] apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em razão do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação de crédito, pelas razões a seguir expostas. [...] na ocasião do crédito apurado, cuja origem refere-se ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2007, o D. Auditor Fiscal deixou de considerar todas as Fichas de Crédito declaradas na DIPJ. Em razão do exposto, requer seja reconsiderado o despacho decisório para que a DCOMP n° 2791411048.300311.1.3.02-9812 seja integralmente homologada. Requer, ainda, sejam as intimações relativas ao presente feito realizadas em nome da advogada que esta subscreve, através do telefone 11-3256-2611 ou e-mail Heloisa@oziventurini.com.br ou Aline@oziventurini.com.br.”. Em sessão de 25 de fevereiro de 2019, a 4ª Turma da DRJ/BHE, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. A ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 161/169, a fim de se confirmar a homologação integral da compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933902/2011-81 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 13/05/2019 (fl. 158), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 161/169), em 12/06/2019 (fl. 159), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo, porém, como será demonstrado adiante, não atende todos os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele não conheço. Conforme se verifica do relatório, mesmo tendo seu pedido de reconhecimento de direito creditório integralmente reconhecido, desde o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Isto porque, muito embora o crédito tenha sido totalmente reconhecido no presente processo nº 10880.933902/2011-81, após o mesmo ser utilizado em outras compensações, o crédito disponível não teria sido suficiente para extinguir totalmente os débitos compensados. Assim resumiu a decisão recorrida os fatos e suas razões de decidir: “A manifestação de inconformidade afirma que “o D. Auditor Fiscal deixou de considerar todas as Fichas de Crédito declaradas na DIPJ”. Ora, este não é o fulcro da questão. A interessada apresentou sua DCOMP arrolando os créditos de que se julgava detentora e confessando os débitos que pretendia extinguir pela via da compensação. Tais créditos foram plenamente acatados pela Repartição de origem, como se pode verificar pelo exame do Despacho Decisório ora em exame: a interessada relacionou parcelas credoras que somavam R$ 2.379.703,98, as quais foram integralmente confirmadas, com precisão de centavos. Logo, impossível que a autoridade fazendária houvesse deixado de considerar eventuais valores, já que tudo o que foi alegado pela manifestante a tal título foi-lhe reconhecido. Entretanto, examinando-se o Detalhamento da Compensação de fls. 13 a 15, verifica- se que a interessada vinculou àquela de nº 15733.06990.131107.1.7.02-4787 as DCOMP numeradas [...], cabendo recordar que elas foram processadas na ordem de apresentação. Tais DCOMP foram inteiramente homologadas e, no processo, consumiram quase todo o crédito reconhecido à manifestante. Restaram assim R$456.938,83, que, devidamente valorados, montaram a R$ 660.916,25 e foram utilizados na DCOMP 27914.11048.300311.1.3.02-9812 (cujos débitos totalizavam R$753.237,56), na forma seguinte: (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933902/2011-81 Sendo o direito creditório remanescente inferior aos os débitos confessos nesta última DCOMP, quedou um saldo devedor de R$ 92.321,24, o mesmo referido no Despacho Decisório ora em apreço. Em assim sucedendo, voto por considerar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade.” (grifei) Ora, tendo sido integralmente reconhecido o direito creditório, entendo que o contribuinte carece de interesse recursal, uma vez que o direito pleiteado no processo nº 10880.933902/2011-81 já foi totalmente deferido. Senso comum aos operadores do direito que o interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica da Recorrente, quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pela instância ad quem Logo, a Recorrente não tem interesse recursal a respeito do que se discute no presente processo, visto que o Despacho Decisório lhe foi inteiramente favorável, quanto ao reconhecimento do crédito pleiteado. O recurso voluntário não tem aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a Recorrente nesse tocante, diante do acolhimento integral do pedido administrativo de reconhecimento de direito creditório. O interesse recursal reside justamente na possibilidade de a peça recursal provocar uma prestação jurisdicional concreta mais benéfica à Recorrente, o que não se vislumbra no presente caso, conforme demonstrado. Insiste a Recorrente em discutir o crédito, ainda que o valor pleiteado tenha sido integralmente reconhecido, afirmando que a Ilma. Turma Julgadora entendeu que ela teria tão somente disponível saldo credor no valor de R$ 456.938,83, que atualizado montaria o valor de R$660.916,25, sem, contudo, averiguar com precisão os documentos acostados pela Recorrente - em especial as Fichas de Crédito declaradas na DIPJ, que atestariam a existência do crédito no valor de R$520.767,12, sendo este exatamente o valor do débito de IRRF que se pretende ver integralmente compensado, passando a discorrer sobre a prevalência do princípio da verdade material e a necessária análise minuciosa de todos os documentos juntados ao processo, apontado jurisprudência que corroboraria seus argumentos. Por fim, a Recorrente pleiteia, no mérito, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo que se reconheça integralmente o direito creditório aqui debatido e homologue, por consequência, de forma integral, a compensação declarada no PER/COMP nº 27914.11048.300311.1.3.02-9812, objeto do presente processo administrativo, não deixando dúvidas que recorre sobre o pedido de reconhecimento de crédito que lhe foi integralmente favorável, portanto, carecendo de interesse recursal. Também não cabe ao CARF confirmar a homologação integral da compensação pleiteada, ainda que por consequência, conforme pretende a Recorrente, mesmo porque, no entendimento que adoto, em processos de PER/DCOMP, a competência deste órgão julgador se restringe à análise do direito creditório, face à confissão do débito compensado. A análise da suficiência ou não do crédito disponível é de competência da unidade de origem, restando exaurido o processo administrativo na medida em que o Despacho Decisório já reconheceu integralmente o direito creditório. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933902/2011-81 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 240DF CARF MF Original

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10462281 #
Numero do processo: 10925.902211/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para se enquadrar como insumo. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3401-012.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para se enquadrar como insumo. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 11 /2 01 3- 33 Fl. 10846DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-69.495, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 22 de junho de 2017, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 3º trimestre de 2008, decorrente de operações da interessada no mercado interno. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório, identificando inconsistências ou ajustes necessários, a seguir relacionados: 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições; 2.3.2. Aquisição de bens para revenda; 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos; 2.3.4. Despesas com energia elétrica; 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas; 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais; 2.3.9. Créditos de importação e 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores. Irresignada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 52 a 84. Fl. 10847DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Ao analisar a impugnação, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório trazido a litígio. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende em preliminar a nulidade do despacho decisório diante da falta de fundamentação legal, pois entende que a Receita Federal do Brasil utiliza subsidiariamente o Código Fiscal Operação – CFOP para identificar as operações praticadas pelos contribuintes, e conforme se verifica nos fatos da decisão proferida, por diversas vezes, as glosas de créditos do PIS e COFINS efetuadas pela autoridade administrativa se dão em função dos CFOP utilizados pela Recorrente para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados. No mérito, alega, em suma: Aquisição de bens para revenda: Alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas; Por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; Tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. Opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos: A glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. Que RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; Que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante; Fl. 10848DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. Discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. Crédito presumido de atividades agroindustriais: Fl. 10849DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Despesas com fretes sobre vendas: Opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. Fl. 10850DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Da prova do direito e crédito da autora constituída nos autos: Que ônus da prova não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Que a necessidade de prova em contrário a determinação legal, em não a demonstrando (o Fisco) permanece a presunção legal em favor do contribuinte. Do direito a correção monetária: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos do anexo físico 10925.720265/2012-00. Lavrou-se a Resolução n° 3401-002.368 na sessão de 27 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares de nulidade A Recorrente alega preliminarmente um despacho decisório com inexistência de provas e sem motivação, baseado subsidiariamente nos CFOP para identificar as operações contribuintes. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de fls. 15 a 49, analisando e fundamentando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. A Recorrente ainda postula a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de mento inconstitucionalidade. Entendo que a questão não prejudica o mérito, nem acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 10851DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma. Assim, não procedem as alegações preliminares da Recorrente, passo ao mérito da lide. Do mérito Da glosa de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, excetuadas dentre outras, as aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária das contribuições. Segunda a Fiscalização, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a Recorrente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Nesse ponto, a defesa da Recorrente explica que não há na legislação de regência das contribuições para o PIS e COFINS qualquer previsão de substituição tributária para os referidos produtos, ficando evidente o equivoco por parte do agente fiscalizador e douto julgador da DRJ. E ainda argumenta: Ao analisar as operações de aquisição praticadas pela Recorrente o agente fiscalizador constatou operações registradas no CFOP 1.403 e 2.403 e diante dessa constatação glosou o crédito alegando que as operações estão sujeitas a substituição tributaria. Fl. 10852DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 De fato, para o ICMS, referido CFOP representa operações de aquisição cuja mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, mas é somente em relação ao ICMS, em nenhum momento essa condição abrange o PIS e a COFINS. Comungo das alegações trazidas pela Recorrente e defendo que a Fiscalização não aprofundou sua auditoria, não comprovando que tais bens, in casu, estão sujeitas à substituição tributária das contribuições. Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há prova de hipótese de substituição tributária, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Da glosa de bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. De sua parte, o r. Acórdão recorrido indica a manutenção do Despacho Decisório pela ausência de provas: A interessada alega que as Notas Fiscais dão direito a crédito quer se refiram a aquisições para revenda quer reflitam aquisições de insumos. (...) Nesse aspecto, cumpre reiterar que o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Não se pode prescindir do requisito de certeza e liquidez do indébito tributário utilizado em compensação, conforme estipulado no art. 170 do CTN, o qual dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional”. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Alegações genéricas como “utilizações em diversas atividades produtivas” ou de que “esporadicamente podem ocorrer vendas e, ainda, a incompatibilidade entre os CFOP constantes das Notas Fiscais de aquisição e a aplicação alegada, denotam dúvidas quanto a efetiva aplicação e finalidade dos dispêndios. Ademais, a alegação de utilização em diversas atividade produtivas não permite por si só reconhecer direito creditório sobretudo tendo em conta que, como visto acima no conceito de insumos, somente dão Fl. 10853DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 ensejo a créditos dispêndios com aquisições diretamente relacionadas ao produto fabricado ou serviço prestado, ou seja aplicados diretamente nas atividades fim da pessoa jurídica. Ainda que aquisições para revenda e aquisições para utilização como insumos de produção possam ensejar apuração de crédito de contribuições, necessária se faz a individualização dos dispêndios identificando suas finalidades específicas e demonstrando a observâncias das condições legais estabelecidas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10833, de 2003, encargo que cabe à Requerente que pleiteia o reconhecimento de crédito para ressarcimento e compensação. Apontadas dúvidas pela Fiscalização, não há como alterar o Despacho Decisório se a Manifestação de Inconformidade não é acompanhada de elementos de prova. A Recorrente, por sua vez, alega que todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas, sendo que a maioria das glosas diz respeito aos insumos utilizados na fabricação de ração. Ainda afirma que: esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Todavia, não prospera as alegações da Recorrente, ante a completa ausência nos autos de elementos probatórios capazes de inferir que os produtos registrados pela própria empresa como produtos para revenda (e em operação de Compra para comercialização) são, na verdade, insumos para a fabricação de ração. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado a liquidez e certeza dos gastos dos bens registrados como produtos para revenda (CFOP 1.102 e 2.102) no processo produtivo da empresa, entendo que a glosa deva ser mantida. Da glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do Dacon somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata- se de despesas operacionais essenciais nas operações. Defende que conceito de insumo empregado nas Leis 10.637 e 10.833 é abrangente e compreende todas as despesas necessárias para as operações da produção. Fl. 10854DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 De fato, não tenho dúvidas de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No entanto, esse conceito, pacificado neste E. Conselho, não abrange todos os dispêndios da pessoa jurídica, ainda que sejam necessárias para sua atividade, mas apenas aqueles que mantenham relação direta ou indireta com o produto fabricado ou o serviço prestado. In casu, se olharmos os fatos constatados pela Fiscalização, notaremos que a própria Recorrente registra os produtos em uso ou consumo próprio no código CFOP de operação (1.556 e 2.556), adotando a classificação do nome da operação em memória de cálculo como Compra para uso e consumo. Após a auditoria, constatada essa irregularidade, a defesa da Recorrente agora diz se tratar de materiais de manutenção de máquinas e instalações. E assim como no item anterior, não conduziu aos autos qualquer prova que fizesse este julgador acreditar em suas alegações. Ora, a situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais ou relevantes às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Da glosa de serviços utilizados como insumos da produção Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Do exposto pela Fiscalização, depreende-se que a admissibilidade de crédito decorrente de dispêndios com frete depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula. Por seu turno, a Recorrente apenas alega que: não há como concordar com tais argumentações descabidas e infundadas, ficando implícita a necessidade de reformas para o Acordão que manteve os fundamentos do despacho decisório. Fl. 10855DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Para o entendimento da lide, inicialmente vale assinalar que o crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Nesse contexto, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição do produto, admite-se que aquele dispêndio, de forma indireta, é um componente do custo do produto, podendo gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). A regra é acrescentar o custo do frete ao custo do produto para revenda, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Desta forma, é inevitável que o valor pago a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda provavelmente irá receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. Logo, o correto registro no DACON é relevante (mas não suficiente) para que a autoridade tributária possa avaliar a certeza e liquidez do crédito devido ao contribuinte. Com essas considerações iniciais, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada por si só não é o suficiente para a glosa do crédito do serviço na aquisição de produtos para comercialização, quando o contribuinte comprova que o frete na compra do referido produto não foi contabilizado como custo deste último. Dito isso, no presenta caso, caso o contribuinte tenha incluído o frete no custo do produto (se creditando do valor “cheio” registrado na linha 1 do Dacon) e tenha incluído também o frete como serviço utilizado como insumo (na linha 3 do Dacon), teremos uma duplicidade de creditamento do custo do frete. Ou seja, se credita do frete na linha 1 na contabilização do custo do produto e se credita do frete como serviço “puro” na linha 3 do Dacon. Como visto, os dispêndios de frete sobre produtos para comercialização devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens (registrando na linha 1 do Dacon), e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Em consequência, não há como reverter a glosa. Da glosa dos encargos de depreciação Fl. 10856DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Nesse particular, observemos os fundamentos da glosa: Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa. (...) Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforma visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. (...) No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. Opõe-se a Recorrente à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, esse seria um conceito aplicável ao IPI, e, conforme averbado alhures, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. Fl. 10857DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 A ausência de documentos no presente processo e os diversos equívocos de contabilização indicados pela Fiscalização e não devidamente contestados em sede de voluntário pela Recorrente inviabilizam a confirmação de certeza e liquidez do crédito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Da glosa de crédito presumido de atividades agroindustriais A Recorrente aborda a questão do crédito presumido de atividades agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não deve prosperar esse entendimento da Recorrente. O Fisco descreveu que: Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, Fl. 10858DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° , ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 26 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 26 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Ainda acrescentou: Como visto no item 2.1.6 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. Nesses termos, concordo com o r. Acórdão recorrido quando manifesta que: Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, Fl. 10859DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: (I) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (II) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (III) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em relação ao exercício dessas atividades que excluem a possibilidade de utilização de crédito presumido, nada opõe especificamente a Manifestante. Limita-se a reprisar alegações no sentido de que teria direito a crédito presumido porque os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, a qual, por ser posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Todavia, tais alegações já foram apreciadas e afastadas nesse voto. Pertinente recordar, ainda, que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Também defende a Manifestante a possibilidade de ressarcimento / compensação do crédito presumido, sob alegação de que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. (...) Fl. 10860DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Ainda, invocando o art.73 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138, de 1997, alega a Manifestante ter direito a ressarcimento e compensação salvo na existência de débito. Ocorre que, o ressarcimento e a compensação dependem, não apenas de inexistência de débito, mas da comprovação do direito creditório indicado pela interessada. E, como visto, no presente caso, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF, em função das previsões legais aplicáveis, reconheceu apenas em parte o crédito pretendido e as razões de inconformismo até agora apreciadas, não permitiram reconhecer crédito adicional. Também foram registradas notas fiscais de mercadorias para a revenda como operações sujeitas ao direito creditório previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, o caput do artigo 8º expressamente prevê que o crédito presumido deve-se em relação às operações previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aquisições de bens ou serviços para insumos. Desta forma, aquisições de bens para revenda não devem ser consideradas na geração de crédito presumido de atividade agroindustrial. Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 10861DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por fim, entendo que as diversas atividades da Recorrente precisam ser consideradas separadamente para fins de reconhecimento do crédito presumido de atividades agroindustriais, e que as aquisições devam ser devidamente separadas entre as que geram crédito e as que não geram, no entanto, como já esclareci acima, o crédito presumido de atividades agroindustriais não é passível de ressarcimento e a glosa não deve ser revertida. Da glosa de operações de frete sobre vendas Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Analisando a planilha ‘ Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há vários CTRCs, com números entre 3254 e 3268, emitidos por ‘DC TRANSPORTADORA LTDA’, que se referem à importação de mercadoria (notas fiscais de entrada da Copercampos, com CFOP 3.101; CTRCs 20042, 19850 e 20330: são referentes a notas de entrada da Copercampos, de devolução de mercadorias, com CFOP 1.451; Ora, resta claro que tais notas são de aquisição ou entrada de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê.).. Ainda assim, a Recorrente alega que: (...) existe o direito ao crédito em relação ao frete sobre compra de insumos e mercadorias, visto que o frete faz parte do custo de aquisição. Portanto, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que o agente fiscalizador entende ser mais adequada, mas de qualquer forma o resultado do crédito que é apurado na linha 15 das fichas 06A e 16A da DACON seria o mesmo. Como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: Fl. 10862DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Do exposto, observa-se que, com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de créditos calculados sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, passou a admitir também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. E, quando o frete se refere a transporte de bem adquirido (operação de aquisição) e não a operação de venda, a admissibilidade de crédito depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula, ou seja, como já visto, os dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mas, também nesse item, a interessada não demonstra que as Notas Fiscais respectivas, contempladas na Linha 07 do DACON, referem-se a transporte (apropriado no custo) de bens adquiridos passíveis de gerar crédito. Em consequência, não há como reverter a glosa. Nesse ponto, assim, mantenho a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e ratificada pelo decisão de primeira instância. Da prova do direito creditório e crédito da autora constituída nos autos A Recorrente defende que ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 10863DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, nada a prover quanto a essa irresignação da Recorrente. Do direito à correção monetária Quanto à atualização monetária pela Taxa Selic do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Fl. 10864DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 10865DF CARF MF Original

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4655343 #
Numero do processo: 10480.024664/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Não cabe direito ao crédito do IPI em relação às mercadorias adquiridas para revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Recife - PE ,yj OA FAZENDA -2° CC IPI. RESSARCIMENTO CONFEWE COM O OR1G;NAL Não cabe direito ao crédito do IPI em relação às BRAEÁLJA n0( Ot mercadorias adquiridas para revenda. Recurso negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. • AnrrefEePinheiro To es Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA -2 CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes •••nffite.M...N/14.110~0MÉIMP.OWn...• COFEIV.: COM O ORIGINAL ERASLEA -3Q 0(11.90- Processo n2 : 10480.024664/99-94 — Recurso n2 129.752 • hke-7 Acórdão te- : 204-00.428 VISTO Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe postulou pedido de ressarcimento de IPI pertinente a créditos acumulados deste imposto relativo a insumos que adentraram seu estabelecimento industrial, ano-calendário de 1995, para emprego na fabricação de produtos industrializados, com arrimo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. A fiscalização da DRF em Recife - PE (fls. 64/67) propôs o indeferimento do pedido, entendendo que: a) o artigo 11 da Lei n° 9.779 só permite o aproveitamento de créditos relativos a produtos recebidos pelo estabelecimento industrial a partir de 1° de janeiro de 1999, o que não é o caso, eis que os produtos a que se refere o presente pleito entraram na empresa no curso do ano de 1996; b) os insumos adquiridos são produtos acabados classificados no capítulo 22 da TIPI (refrigerantes, cervejas e aguardentes), os quais, de acordo com os artigos 126 e 130 do RIPI/98, não gerariam direito ao crédito, pois os produtos sujeito ao regime do artigo 126 pagarão o IPI uma única vez; c) a peticionante só começou sua atividade industrial a partir de abril de 1997, portanto, antes desse termo, não era establecimento industrial, desta forma sobre ela não incidindo o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Com arrimo nessa proposta, o Delegado- substituto da DRF em Recife - PE indeferiu o pedido (fl. 68) em 22.12.1999. Mas, em 14.12.1999, a contribuinte impetrou writ of mandamus (processo judicial n° 1999.83.00.017906-8) com mesmo pedido, no qual foi prolatada sentença, em 05.09.2000 ., com cópia às fls. 72/77, que, em suma, entendeu que o direito ao crédito proveniente da aquisição de insumos aplicados na industrialização "alcança os nsumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999, conforme artigo 40 da IN SRF 33/99", eis que o artigo 11 da referida Lei "condiciona a compensação em questão à observância das normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal". A apelação e a remessa oficial contra essa decisão foram desprovidas pelo TRF5 (fl. 78), mas reconhcida a prescrição qüiqüenal dos supostos créditos anteriores a 15.12.1994 (mais de cinco anos do ajuizamento do feito). De fls. 155/173, nova manifestação da fiscalização da DRF em Recife - PE, dessa feita analisando os diversos pedidos da empresa sob mesmo fundamento (o artigo 11 da Lei n° 9.779) em relação a diferentes pedidos, abrangendo os de res. 10480.024660/99-33, 10480.024661/99-04, 10480.024662/99-69, 10480.024663/99-21, 10480.024664/99-94 e 10480.028893/99-23, os quais julgo em conjunto nesta Sessão. Nesse termo fiscal é informado que a peticionante ajuizou outro mandado de segurança, no qual pleiteara o direito de transferir os créditos englobados nos processos administrativos mencionados. Aduziu que houve autorização para transferência (não há nos autos qualquer peça judicial nesse sentido) de créditos de IPI, afirmando que houve várias transferências desses para outras empresas, em especial para a FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., no valor total de vinte e três milhões de reais. Esse relatório, conclui, em síntese, que: a) os créditos decorrente das compras de alimentos para animais, cerveja Brahma, chopp Braluna, refrigerantes Brahma, vinho Seagram, vodka Seagram, conhaque Seagram, whisky Seagram, conhaque Seagram, rum Montilla, caninha (indústrias Muller), aguardente Pitu, papel higiênico Nice, sopão e caldo de galinha Nestlé e detergente Minerva, que deram margem aos supsotos créditos, nunca poderiam ser tilizados como insumos nos produtos que a empresa industrializou entre 01/07/1997 a 31/08/2 00, cuja 2 .. . ....................— 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7C,T.`A - 2° CC 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes%,‘, of7I =`4'' COUFER._ C:. . O CR; :-INAL BRASILIA .. 30 Q.C., ./...Q., Processo n : 10480.024664/99-94 AP Recurso d- : 129.752 Acórdão n-Q- : 204-00.428 VIS o relação a empresa declarou ao Fisco (fl. 149), sendo eles refrigerantes (bebidas não alcoólicas) de Cola, de Guaraná, de Laranja e de Lima e Limão ácido, sendo essas mercadorias destinadas à simples revenda, o que, em relação a essas operações, a atividade da peticioante é de comerciante atacadista, pelo que os valores do IPI pago consubstanciam-se em custo das mercadorias revendidas; b) há superposição temporal dos períodos objeto dos vários pedidos, ou seja, "o contribuinte cumulou pedidos relativos aos mesmos pedidos.. .elevando artificialmente os valores passíveis de reconhecimento perante a SRF", conforme quadro a fl. 167. Intimado a prestar esclarecimentos sobre esse fato, quedou-se silente; c) ausência de escrituração dos pedidos de ressarcimento no RAIPI; e d) ausência de escrituração das transferências dos créditos de IPI para outras empresas no RAIPI, embora tenha emitido notas fiscais de saída em relação a elas, o que acarretou a manutenção integral dos créditos registrados extemporaneamente, sem qualquer dedução. Intimado a esclarecer tal fato, igualmente silenciou. Novo despacho denegatório à fl. 175. A DRF em Recife - PE manteve o indeferimento (fls. 212/221). Não resignada com a r. decisão, a empresa contra ela recorreu, aduzindo, em resumo, que até agosto de 2000 atuou no ramo de industrialização de bebidas da marca FREVO e que, por tal, era contribuinte do IPI, sendo que em sede de mandado de segurança consignou que "teve reconhecido, parcialmente, o direito ao crédito do IPI". Demais disso, teceu comentários acerca do princípio da não-cumulatividade do IPI, trazendo à colação julgados do STF que reconhecem o direito ao creditamento na aquisição de mercadorias em operações isentas. É o relatório. , u3, if 3 Ministério da Fazenda 4 DA FAZEDA — . . N 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fd 0 0 041G/11'04AL_ -, - Processo n2 : 10480.024664/99-94 Recurso n' : 129.752 Acórdão n2 : 204-00.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a julgar, em conjunto, os pedidos referentes a todos os processos administrativos referidos no relatório. O pleito da recorrente é absolutamente improcedente, e, a meu juizo, encarta má- fé da peticionante. O pressuposto para que o contribuinte possa se creditar, e assim ter a possibilidade de cumular créditos, é que ele seja sujeito passivo do IPI e que as mercadorias adquiridas, que em tese dariam margem ao creditarnento venham compor o produto final industrializado, seja como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, sendo inconteste que a atividade da recorrente era exclusivamente a de comercial atacadista até 01/07/1997, falece até mesmo legitimidade à empresa para postular os crédtos referente às aquisições dos anos de 1995 e 1996, a que se referem os processos 10480.024664/99-94 e 10480.024663/99-21, vez que lhe carecia direito ao creditamento por não exercer qualquer atividade industrial. Contudo, atendido o pressuposto de ser a empresa uma contribuinte do IPI, só haverá direito ao crédito, como colocado, em relação às mercadorias adquiridas (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) que venham a ser utilizadas nos produtos finais • objeto do processo de industrialização. Todavia, como restou demonstrado à saciedade pelo Fisco, entre 01/07/1997 a 31/08/2000, a empresa industrializou apenas refrigerantes (bebidas não alcoólicas) de Cola, de Guraraná de Laranja e de Lima e Limão ácido. Assim, só haveria de falar-se em crédito em relação aos insumos adquiridos para industrialização desses produtos. Mas, como relatado, os créditos objeto do pedido de ressarcimento referem-se a aquisições de alimento para animais, cerveja, chopp, refrigerante vinho, vodka, conhaque whisky, rum, aguardente de cana, caldo de galinha, detergente e papel higiênico. E não se faz necessário maiores digressões para afirmar que nunca tais mercadorias poderiam ser agregadas ao fabrico de refrigerantes. Demais disso, no Termo Fiscal, de excelente qualidade, ficou consignado que, em verdade, os créditos alegados pelo contribuinte não passam de valores do IPI destacado nas aquisições das citadas mercadorias que revende na condição de comercial atacadista, como, aliás, é o que transparece sua escrita fiscal, eis que as registra no livro registro de entradas com CFOP 1.12 ou 2.12, que se referem a compras para comercialização. Se ainda tal não bastasse, a empresa se credita de notas fiscais de devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, em que na saída sequer houve destaque do IPI. Como registrado pelo Fisco, o IPI pago na aquisição das mercadorias objeto de comercialização incluem-se no custo das mercadorias revendidas. Com essas considerações, é de ser negado o recurso ou porque a empresa até julho de 1997 não exercia qualquer atividade industrial, ou porque as mercadorias adquiridas com destaque de IPI foram revendidas, portanto não gerando direito a crédito de IPI. Nada obstante, é de gizar-se que a decisão judicial a que faz menção a articulação recursal que, alegadamente, teria reconhecido parcialmente o direito ao crédito, reconheceu em sua parte dispositiva o direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários aplicados na industrialização de seus produtos e mais, 4 nnn•n•••n•• n•••••n 22 C C-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERJ. Ce:: O CiECNAL BRASILIA ?Of peq oã: Processo ri 10480.024664/99-94 Recurso n2 : 129.752 vis ,c) Acórdão n2 : 204-00.428 em referência ao artigo 11 da Lei n° 9.779/99, desde que recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Dessarte, mesmo que, eventualmente, as mercadorias adquiridas com destaque de IPI fossem utilizadas no processo produtivo dos refrigerantes que eram fabricados pela recorrente, o que não é o caso, mesmo assim não gerariam crédito em função do decisum judicial que só reconheceu o direito ao crédito da Lei n° 9.779 das mercadorias que tivessem ingressado no estabelecimento da defendente após 1° de janeiro de 1999, o que importaria na denegação do pedido em relação aos processos refrerentes às mercadorias ingressadas antes dessa data (processos nc's 10480.024661, 10480.024662, 10480.024663 e 10480.024664). Por fim, em que pese não haver direito ao crédito, quer com base no fundamento desta decisão (as mercadorias adquiridas foram revendidas), quer com arrimo na decisão no Mandado de Segurança n° 1999.83.00.017906-8, consigna o termo fiscal que a empresa transferiu o mesmo a terceiros (ao que tudo indica, à empresa do mesmo grupo), calcada em decisão judicial que permitiu a transferência dos créditos inexistentes. Como não se tem qualquer elemento nos autos para aferirmos os termos dessa decisão judicial que teria permitido a transferência desse crédito (o n° do processo judicial referido está equivocado, pois se trata daquele que visava o reconhecimento do crédito, supra mencionado), deve a autoridade local analisar os termos dessa transferência, e, se for o caso, exigir os tributos eventualmente impagos, inclusive com arrimo no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como cobrar os valores compensados com força nos créditos cujo reconhecimento ora se denega. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. JORGE FREIRE ir 5

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Numero do processo: 10925.902207/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para se enquadrar como insumo. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3401-012.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para se enquadrar como insumo. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 07 /2 01 3- 75 Fl. 10888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-66.943, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 22 de junho de 2017, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 3º trimestre de 2008, decorrente de operações da interessada no mercado externo. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório, identificando inconsistências ou ajustes necessários, a seguir relacionados: 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições; 2.3.2. Aquisição de bens para revenda; 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos; 2.3.4. Despesas com energia elétrica; 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas; 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais; 2.3.9. Créditos de importação e 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores. Irresignada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 48 a 125. Fl. 10889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Ao analisar a impugnação, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório trazido a litígio. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende em preliminar a nulidade do despacho decisório diante da falta de fundamentação legal, pois entende que a Receita Federal do Brasil utiliza subsidiariamente o Código Fiscal Operação – CFOP para identificar as operações praticadas pelos contribuintes, e conforme se verifica nos fatos da decisão proferida, por diversas vezes, as glosas de créditos do PIS e COFINS efetuadas pela autoridade administrativa se dão em função dos CFOP utilizados pela Recorrente para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados. No mérito, alega, em suma: Aquisição de bens para revenda: Alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas; Por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; Tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. Opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos: A glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. Que RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; Que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante; Fl. 10890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. Discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. Crédito presumido de atividades agroindustriais: Fl. 10891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Despesas com fretes sobre vendas: Opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. Fl. 10892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Da prova do direito e crédito da autora constituída nos autos: Que ônus da prova não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Que a necessidade de prova em contrário a determinação legal, em não a demonstrando (o Fisco) permanece a presunção legal em favor do contribuinte. Do direito a correção monetária: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos do anexo físico 10925.720265/2012-00. Lavrou-se a Resolução n° 3401-002.372 na sessão de 27 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares de nulidade A Recorrente alega preliminarmente um despacho decisório com inexistência de provas e sem motivação, baseado subsidiariamente nos CFOP para identificar as operações contribuintes. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de fls. 12 a 45, analisando e fundamentando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. A Recorrente ainda postula a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de mento inconstitucionalidade. Entendo que a questão não prejudica o mérito, nem acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 10893DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma. Assim, não procedem as alegações preliminares da Recorrente, passo ao mérito da lide. Do mérito Da glosa de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, excetuadas dentre outras, as aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária das contribuições. Segunda a Fiscalização, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a Recorrente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Nesse ponto, a defesa da Recorrente explica que não há na legislação de regência das contribuições para o PIS e COFINS qualquer previsão de substituição tributária para os referidos produtos, ficando evidente o equivoco por parte do agente fiscalizador e douto julgador da DRJ. E ainda argumenta: Ao analisar as operações de aquisição praticadas pela Recorrente o agente fiscalizador constatou operações registradas no CFOP 1.403 e 2.403 e diante dessa constatação glosou o crédito alegando que as operações estão sujeitas a substituição tributaria. Fl. 10894DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 De fato, para o ICMS, referido CFOP representa operações de aquisição cuja mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, mas é somente em relação ao ICMS, em nenhum momento essa condição abrange o PIS e a COFINS. Comungo das alegações trazidas pela Recorrente e defendo que a Fiscalização não aprofundou sua auditoria, não comprovando que tais bens, in casu, estão sujeitas à substituição tributária das contribuições. Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há prova de hipótese de substituição tributária, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Da glosa de bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. De sua parte, o r. Acórdão recorrido indica a manutenção do Despacho Decisório pela ausência de provas: A interessada alega que as Notas Fiscais dão direito a crédito quer se refiram a aquisições para revenda quer reflitam aquisições de insumos. (...) Nesse aspecto, cumpre reiterar que o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Não se pode prescindir do requisito de certeza e liquidez do indébito tributário utilizado em compensação, conforme estipulado no art. 170 do CTN, o qual dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional”. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Alegações genéricas como “utilizações em diversas atividades produtivas” ou de que “esporadicamente podem ocorrer vendas e, ainda, a incompatibilidade entre os CFOP constantes das Notas Fiscais de aquisição e a aplicação alegada, denotam dúvidas quanto a efetiva aplicação e finalidade dos dispêndios. Ademais, a alegação de utilização em diversas atividade produtivas não permite por si só reconhecer direito creditório sobretudo tendo em conta que, como visto acima no conceito de insumos, somente dão Fl. 10895DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 ensejo a créditos dispêndios com aquisições diretamente relacionadas ao produto fabricado ou serviço prestado, ou seja aplicados diretamente nas atividades fim da pessoa jurídica. Ainda que aquisições para revenda e aquisições para utilização como insumos de produção possam ensejar apuração de crédito de contribuições, necessária se faz a individualização dos dispêndios identificando suas finalidades específicas e demonstrando a observâncias das condições legais estabelecidas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10833, de 2003, encargo que cabe à Requerente que pleiteia o reconhecimento de crédito para ressarcimento e compensação. Apontadas dúvidas pela Fiscalização, não há como alterar o Despacho Decisório se a Manifestação de Inconformidade não é acompanhada de elementos de prova. A Recorrente, por sua vez, alega que todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas, sendo que a maioria das glosas diz respeito aos insumos utilizados na fabricação de ração. Ainda afirma que: esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Todavia, não prosperam as alegações da Recorrente, ante a completa ausência nos autos de elementos probatórios capazes de inferir que os produtos registrados pela própria empresa como produtos para revenda (e em operação de Compra para comercialização) são, na verdade, insumos para a fabricação de ração. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado a liquidez e certeza dos gastos dos bens registrados como produtos para revenda (CFOP 1.102 e 2.102) no processo produtivo da empresa, entendo que a glosa deva ser mantida. Da glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do Dacon somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata- se de despesas operacionais essenciais nas operações. Defende que conceito de insumo empregado nas Leis 10.637 e 10.833 é abrangente e compreende todas as despesas necessárias para as operações da produção. Fl. 10896DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 De fato, não tenho dúvidas de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No entanto, esse conceito, pacificado neste E. Conselho, não abrange todos os dispêndios da pessoa jurídica, ainda que sejam necessárias para sua atividade, mas apenas aqueles que mantenham relação direta ou indireta com o produto fabricado ou o serviço prestado. In casu, se olharmos os fatos constatados pela Fiscalização, notaremos que a própria Recorrente registra os produtos em uso ou consumo próprio no código CFOP de operação (1.556 e 2.556), adotando a classificação do nome da operação em memória de cálculo como Compra para uso e consumo. Após a auditoria, constatada essa irregularidade, a defesa da Recorrente agora diz se tratar de materiais de manutenção de máquinas e instalações. E assim como no item anterior, não conduziu aos autos qualquer prova que fizesse este julgador acreditar em suas alegações. Ora, a situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais ou relevantes às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Da glosa de serviços utilizados como insumos da produção Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Do exposto pela Fiscalização, depreende-se que a admissibilidade de crédito decorrente de dispêndios com frete depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula. Por seu turno, a Recorrente apenas alega que: não há como concordar com tais argumentações descabidas e infundadas, ficando implícita a necessidade de reformas para o Acordão que manteve os fundamentos do despacho decisório. Fl. 10897DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Para o entendimento da lide, inicialmente vale assinalar que o crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Nesse contexto, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição do produto, admite-se que aquele dispêndio, de forma indireta, é um componente do custo do produto, podendo gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). A regra é acrescentar o custo do frete ao custo do produto para revenda, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Desta forma, é inevitável que o valor pago a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda provavelmente irá receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. Logo, o correto registro no DACON é relevante (mas não suficiente) para que a autoridade tributária possa avaliar a certeza e liquidez do crédito devido ao contribuinte. Com essas considerações iniciais, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada por si só não é o suficiente para a glosa do crédito do serviço na aquisição de produtos para comercialização, quando o contribuinte comprova que o frete na compra do referido produto não foi contabilizado como custo deste último. Dito isso, no presenta caso, caso o contribuinte tenha incluído o frete no custo do produto (se creditando do valor “cheio” registrado na linha 1 do Dacon) e tenha incluído também o frete como serviço utilizado como insumo (na linha 3 do Dacon), teremos uma duplicidade de creditamento do custo do frete. Ou seja, se credita do frete na linha 1 na contabilização do custo do produto e se credita do frete como serviço “puro” na linha 3 do Dacon. Como visto, os dispêndios de frete sobre produtos para comercialização devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens (registrando na linha 1 do Dacon), e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Em consequência, não há como reverter a glosa. Da glosa dos encargos de depreciação Fl. 10898DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Nesse particular, observemos os fundamentos da glosa: Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa. (...) Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforma visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. (...) No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. Opõe-se a Recorrente à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, esse seria um conceito aplicável ao IPI, e, conforme averbado alhures, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. Fl. 10899DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 A ausência de documentos no presente processo e os diversos equívocos de contabilização indicados pela Fiscalização e não devidamente contestados em sede de voluntário pela Recorrente inviabilizam a confirmação de certeza e liquidez do crédito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Da glosa de crédito presumido de atividades agroindustriais A Recorrente aborda a questão do crédito presumido de atividades agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não deve prosperar esse entendimento da Recorrente. O Fisco descreveu que: Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, Fl. 10900DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° , ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 26 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 26 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. E ainda acrescentou: Como visto no item 2.1.6 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. Nesses termos, concordo com o r. Acórdão recorrido quando manifesta que: Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, Fl. 10901DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: (I) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (II) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (III) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em relação ao exercício dessas atividades que excluem a possibilidade de utilização de crédito presumido, nada opõe especificamente a Manifestante. Limita-se a reprisar alegações no sentido de que teria direito a crédito presumido porque os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, a qual, por ser posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Todavia, tais alegações já foram apreciadas e afastadas nesse voto. Pertinente recordar, ainda, que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Também defende a Manifestante a possibilidade de ressarcimento / compensação do crédito presumido, sob alegação de que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. (...) Fl. 10902DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Ainda, invocando o art.73 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138, de 1997, alega a Manifestante ter direito a ressarcimento e compensação salvo na existência de débito. Ocorre que, o ressarcimento e a compensação dependem, não apenas de inexistência de débito, mas da comprovação do direito creditório indicado pela interessada. E, como visto, no presente caso, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF, em função das previsões legais aplicáveis, reconheceu apenas em parte o crédito pretendido e as razões de inconformismo até agora apreciadas, não permitiram reconhecer crédito adicional. Também foram registradas notas fiscais de mercadorias para a revenda como operações sujeitas ao direito creditório previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, o caput do artigo 8º expressamente prevê que o crédito presumido deve-se em relação às operações previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aquisições de bens ou serviços para insumos. Desta forma, aquisições de bens para revenda não devem ser consideradas na geração de crédito presumido de atividade agroindustrial. Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 10903DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por fim, entendo que as diversas atividades da Recorrente precisam ser consideradas separadamente para fins de reconhecimento do crédito presumido de atividades agroindustriais, e que as aquisições devam ser devidamente separadas entre as que geram crédito e as que não geram, no entanto, como já esclareci acima, o crédito presumido de atividades agroindustriais não é passível de ressarcimento e a glosa não deve ser revertida. Da glosa de operações de frete sobre vendas Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Analisando a planilha ‘ Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há vários CTRCs, com números entre 3254 e 3268, emitidos por ‘DC TRANSPORTADORA LTDA’, que se referem à importação de mercadoria (notas fiscais de entrada da Copercampos, com CFOP 3.101; CTRCs 20042, 19850 e 20330: são referentes a notas de entrada da Copercampos, de devolução de mercadorias, com CFOP 1.451; Ora, resta claro que tais notas são de aquisição ou entrada de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê.).. Ainda assim, a Recorrente alega que: (...) existe o direito ao crédito em relação ao frete sobre compra de insumos e mercadorias, visto que o frete faz parte do custo de aquisição. Portanto, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que o agente fiscalizador entende ser mais adequada, mas de qualquer forma o resultado do crédito que é apurado na linha 15 das fichas 06A e 16A da DACON seria o mesmo. Como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: Fl. 10904DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Do exposto, observa-se que, com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de créditos calculados sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, passou a admitir também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. E, quando o frete se refere a transporte de bem adquirido (operação de aquisição) e não a operação de venda, a admissibilidade de crédito depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula, ou seja, como já visto, os dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mas, também nesse item, a interessada não demonstra que as Notas Fiscais respectivas, contempladas na Linha 07 do DACON, referem-se a transporte (apropriado no custo) de bens adquiridos passíveis de gerar crédito. Em consequência, não há como reverter a glosa. Nesse ponto, assim, mantenho a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e ratificada pelo decisão de primeira instância. Da prova do direito creditório e crédito da autora constituída nos autos A Recorrente defende que ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 10905DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, nada a prover quanto a essa irresignação da Recorrente. Do direito à correção monetária Quanto à atualização monetária pela Taxa Selic do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Fl. 10906DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 10907DF CARF MF Original

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4742658 #
Numero do processo: 10215.900057/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. Para a validade da DCTF retificadora, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da retificação, in casu, por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus é do Contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas na impugnação, sendo admitida a juntada posterior somente em caso excepcionais, por justo motivo.
Numero da decisão: 3401-001.452
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/BEL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa:   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Para a validade da DCTF retificadora, é  imprescindível a prova do erro que  ensejou  a  necessidade  da  retificação,  in  casu,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento, o ônus é do Contribuinte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO.  Conforme  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  em  caso  excepcionais,  por  justo  motivo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis  (Presidente),  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de COFINS, referente a  abril de 2004, supostamente paga a maior, no valor original de R$ 10.541,71, para compensar  com o IRPJ do segundo trimestre de 2005.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 27/07/2005 (fls. 1­5).  A  DRF/Santarém  indeferiu  o  pedido,  através  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  sob  fundamento  de  que,  da  análise  do  PER/DCOMP  (fls.  1­6),  constatou  que  o  crédito solicitado já fora integralmente utilizado para quitação de débitos pela Recorrente.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (9­15), a qual foi  julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl. 24):     DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ no dia 13/08/2010 (fl. 29) e  interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2010 (fls. 30/43) alegando, após breve relato da decisão  da DRJ, o seguinte:  1  ­  À  época  da  compensação,  vigia  a  IN  460/2004  que  exigia,  para  o  procedimento, a DCOMP e a comprovação do crédito;  2 ­ A Lei 10.833/03 estabeleceu alíquota zero para o PIS/PASEP e COFINS,  dos  produtos  relacionados  no  art  49  por  atacadistas  e  varejistas,  no  qual  a  Recorrente  se  enquadrada, de modo que não havia tributo a ser recolhido;  3 ­ Assim que tomou conhecimento da alteração, a Recorrente providenciou a  retificação da DCTF. No entanto, a primeira instância alegou que não foram provados os fatos  e considerou como confissão irrevogável do tributo, ainda que conhecido como inexistente;  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10215.900057/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 52          3 4  ­  O  erro  cometido  pela  Contribuinte  não  cria  a  obrigação  de  ter  o  valor  recolhido, uma vez que nada é devido;  5  ­  A  Recorrente  apresentou  documentos  que  comprovam  a  atividade  empresarial que exerce para constatar o erro na declaração e recolhimento;  6 ­ A respeito do ônus da prova estabelecido pelo CPC, os preceitos devem  ser aplicados quando não houver prova a ser empregada no  julgamento, desde que vencida a  fase da produção;  A Recorrente requer a oportunidade de apresentar a documentação citada na  decisão  da  DRJ  para  que  possa  ser  homologada  a  compensação  e,  por  afirmar  a  negação  prematura  da  autoridade  julgadora  e  entender  devidamente  comprovados  os  requisitos  à  homologação, solicita que seja reformada a decisão da DRJ e reconhecida a compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissbilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  de  abril  de  2004,  sob  alegação  de  que  declarou  em DCTF,  bem  como  recolheu  indevidamente,  pois  a  alíquota  do  produto por ela comercializado é zero.  Desse modo, o cerne da questão consiste na validade da retificação da DCTF  e no valor da alíquota dos produtos comercializados pela Recorrente.  Alega  a  Recorrente  que  em  decorrência  das  alterações  legislativas  não  percebeu  a  mudança  para  alíquota  zero  do  seu  produto,  motivo  pelo  qual  declarou  erroneamente o valor devido na DCTF, a qual veio a retificar posteriormente.  Quanto à retificação de declaração, o § 1o, do art. 147, do CTN, assim dispõe:    §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifo nosso)    Fl. 61DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     4 Do  dispositivo  transcrito  acima,  é  possível  notar  dois  requisitos  para  a  validade  da  retificação  da  DCTF,  quais  seja:  comprovação  do  erro  e  a  antecedência  do  lançamento.  Em  algumas  situações,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  dispensou­se  o  requisito  temporal  da  antecedência  do  lançamento,  todavia,  o  requisito  da  comprovação do erro é indispensável.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  não  cumpriu  nenhum  dos  dois  requisitos.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  em  18/02/2009,  conforme fl.07, enquanto a DCTF retificadora foi apresentada somente em 30/03/2009 (fl.08).  Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a Recorrente esteja enquadrada no art. 49  da Lei n o 10.833/03, ou seja, que faça jus à alíquota zero.  Portanto, não cumprido nenhum dos requisitos do § 1o, do art. 147, do CTN,  a retificação não pode ser considerada válida, não tendo, a Recorrente, o direito creditório.  Quanto ao pedido de juntada de documentos, o Decreto no 70.235/72, no § 4o,  do art. 16, assim determina:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.      A  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  as  provas  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e não  o  fez. Após  à  decisão  da DRJ,  teve  oportunidade de  apresentar  junto  com  o Recursos Voluntário, mas  limitou­se  a  apresentar  algumas  folhas  do  livro  diário  (fls.45/48),  que  nada  provam  acerca  do  produto  comercializado.  Assim,  não  vislumbro as hipóteses inseridas nas alíneas do no §4o, do art. 16, do Decreto no 70.235/72, que  ensejam  a  apresentação  superveniente  de  prova  documental.  Desse modo,  há  de  se  negar  o  pedido de apresentação de provas.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.    Sala das Sessões em 07 de julho de 2011.      Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10215.900057/2009­95  Acórdão n.º 3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 53          5                               Fl. 63DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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10461548 #
Numero do processo: 10530.726850/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/07/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRANSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarado nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA NA COMPETÊNCIA 03/2012 - FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que tem por objeto o exame de questões que podem ser respondidas com base nos elementos dos autos, ou que pretenda a indevida inversão do ônus da prova, contrariando as regras do processo administrativo tributário, deve ser indeferido. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à lei. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarado nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA NA COMPETÊNCIA 03/2012 - FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que tem por objeto o exame de questões que podem ser respondidas com base nos elementos dos autos, ou que pretenda a indevida inversão do ônus da prova, contrariando as regras do processo administrativo tributário, deve ser indeferido. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à lei. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 68 50 /2 01 1- 68 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726850/2011-68 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Autos de Infração de Obrigações Principais (DEBCAD N. 51.052.510-5) referente à lançamento de contribuição previdenciária patronal, decorrente de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias efetuadas na GFIP de 07/2011; e (DEBCAD N. 51.052.509-1) lançamento de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), motivada pela compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade na GFIP enviada na competência de 03/2012 (somente). A autuação decorre da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado da decisão em sede de Mandado de Segurança n° 0000051-42.2011.4.01.3304, impetrado para a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os calores de férias e adicionais. Especificamente sobre os valores da competência 07/2011, a autuação não se refere à glosa e sim à multa isolada aplicada que, por determinação legal, utiliza como referência o mês de declaração/apresentação e não o mês de competência, ou seja, refere-se à GFIP de 06/2011 que foi enviada em 04/07/2011 (cf. relatório fiscal de fls. 145/146 do PAF 10530.726850/2011-68). Relatório fiscal de fls. 18/22. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726850/2011-68 Protocolada pela recorrente às fls. 113/161 Às fls. 195/198,consta Termo de sujeição passiva solidária n° 0001 do Sr. Cesar Guilherme Schirmer, às fls. 199/202 Termo de sujeição passiva solidária n° 0002 do Sr. Graziano Mastrotto, fls. 203/206 conta Termo de sujeição passiva solidária n° 0003 do Sr. Bruno Mastrotto, po fim, às fls. 207/210, consta Termo de sujeição passiva solidária n° 0004 do Sr. Sandro Mastrotto. Despacho de fls. 213 contendo proposta de diligência, esclarecendo que embora conste dos TSPS que a ciência ao sujeito passivo solidário se daria por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), verificou-se que a comprovação não consta dos autos. Sugeriu-se diligência para o encaminhamento do processo à DRF Feira de Santana/BA para que: a) junte aos autos a comprovação da cientificação dos sujeitos passivos solidários; b) alternativamente, caso ainda não tenha sido efetuada, proceda à cientificação de César Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto, Bruno Mastrotto e Sandro Mastrotto quanto aos Autos de Infração Debcad nº 51.052.509-1 e 51.052.510-5, com a abertura do prazo legal de trinta dias para facultar a apresentação de impugnação. Fls. 247/248 informa: “Da sujeição passiva solidária Em 23/07/2014 (fls. 211) foi deferida a juntada aos autos dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 0001 a 0004 (fls. 195 a 210), emitidos em 22/07/2014, em que são nomeados responsáveis solidários, respectivamente, os sócios administradores Cesar Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto, Bruno Mastrotto e Sandro Mastrotto, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN. O processo foi encaminhado em diligência (fls. 213) para que fosse juntada aos autos a comprovação da cientificação dos sujeitos passivos solidários ou, alternativamente, caso ainda não tivesse sido efetuada, que fossem cientificados dos Autos de Infração Debcad nº 51.052.509-1 e 51.052.510-5, com abertura do prazo legal de trinta dias para facultar a apresentação da impugnação. Os responsáveis solidários foram cientificados nas seguintes datas: • Sandro Mastrotto em 01/08/2014, conforme AR de fls. 214; • César Guilherme Schirmer em 23/04/2015, conforme AR de fls. 220; • Graziano Mastrotto em 21/10/2015, conforme AR de fls. 230; • Bruno Mastrotto em 10/03/2016, conforme AR de fls. 238. Nenhum dos responsáveis solidários apresentou impugnação.” Sobreveio acordão de fls. 242/256 julgando a impugnação improcedente. Protocolado recurso voluntário de fls. 264/300 alegando: vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726850/2011-68 defesa apresentada por um dos autuados acarreta a suspensão da exigibilidade em relação aos demais e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia; a compensação realizada está prevista no artigo 66 da lei nº 8.383/91 que não se confundiria com o art. 170 do código tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A, que cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN; ausência de falsidade na declaração prestada e errônea tipificação do auto de infração. nulidade. ausência de descrição precisa dos fatos e não demonstração de dolo, má fé ou falsidade na declaração. atentado ao direito à ampla defesa e nulidade do auto em razão dos valores cobrados a título de multa isolada. conversão do julgamento em diligência para aferição dos valores pagos de INSS e compensados, objeto do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Destaco que o recurso de fls. 264/300 é tempestivo e dele conheço. Incialmente, faz-se necessário esclarecer e delimitar o objeto do auto de infração recorrido. A despeito das fls. 237/248 em que o recorrente aborda a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de férias e adicionais, o pedido expresso e a autuação consistem exclusivamente na legalidade da compensação promovida pela recorrente com base em supostos créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado (na ocasião) e a legalidade e constitucionalidade da multa isolada aplicada. A lide não envolve, portanto, o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de férias e correlatos). Esclareço portanto, que a decisão do STF, em sede do Tema 985 determinando a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos pendentes de julgamento que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, proferida nos autos do RE nº 1.072.485/PR, não obsta o julgamento do presente recurso. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726850/2011-68 Da sujeição passiva solidária Apesar de responsabilizados solidariamente com base no art. 135, III, do CTN, a fase litigiosa não se instaurou em relação aos responsáveis solidários Sandro Mastrotto, César Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto e Bruno Mastrotto, que não apresentaram impugnação e tampouco, recurso. Passo ao mérito: Do vício (insanável) da autuação em razão dá ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários Reproduzo às fls 207 do acordão que claramente, já havia refutado a mesma alegação da recorrente, quando da impugnação: “1 – o impugnante alega que há divergências dos valores da planilha de cálculo de rateio da rubricas compensadas com os valores compensados pelo contribuinte, principalmente no que tange aos documentos analisados das GFIP dos meses de 05/2011, 06/2011, 08/2011 a 10/2011. Como, também, que a GFIP de 07/2011 não foi analisada, no entanto há multa e glosa sobre os valores nesta competência. Em razão da argumentação do impugnante, a Autoridade Lançadora por meio do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 145 e 146 explica os valores lançados. O impugnante cientificado dos esclarecimentos da Autoridade Lançadora concorda, pois na sua impugnação de fls. 148 a 194 nada contesta.” Assim, os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da compensação prevista no artigo 66 da lei n° 8.383/91 O dispositivo da sentença judicial proferida, juntada pelo própria empresa a estes autos, claramente determinou que a possibilidade de compensação SERÁ efetuada após o trânsito em julgado da sentença. O auto de infração foi lavrado justamente em decorrência desta infração. E o recorrente estava ciente da vedação, senão pela lei vigente, pela própria sentença judicial: “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos à título de adicional de férias. Declaro o direito do (a)(s) impetrante à compensação do montante indevidamente recolhidos, com créditos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos da mesma natureza, na forma do art. 89da Lei nº 8.212/91, a partir de 12/01/2016. Quanto aos pagamentos anteriores a esta data, reconheço a incidência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). A compensação será efetuada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença.” Alega a recorrente que as compensações realizadas estariam de acordo com o art.66 da Lei nº 8.383/91, e portanto, o art.170-A do CTN não teria aplicação ao caso. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726850/2011-68 Entretanto, este artigo não criou modalidade nova de compensação tributária. O que houve foi um novo requisito legal, vedando a realização de compensação de indébito tributário que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ação. Reproduzo: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É neste sentido também, a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial, do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/02 OU DO EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. 1.A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, como também a apreciação do pedido à luz desse novo direito, cujos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, que não compuseram a causa de pedir e nem foram objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 465.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 397.) O fato de as compensações Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726850/2011-68 objeto do presente processo terem sido feitas por iniciativa do contribuinte, e não do fisco, (situação nominada como “auto-compensação” pela Recorrente) não afasta, portanto, a aplicação do art.170-A do CTN. Mantenho a decisão recorrida. Da incoerência da cobrança de multa isolada por ausência de falsidade nas declarações e nulidade do auto e exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada. Afasto as alegações do recorrente visto que que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, entende que a compensação de créditos oriundos de ações judiciais antes do trânsito em julgado atrai a incidência da multa isolada de 150%, dada a ciência e conhecimento contribuinte que tais créditos são ainda inexistentes por estarem sub judice. Com isso, o recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Entretanto, limito o percentual da multa de ofício qualificada, que deve ser reduzida e limitada a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica, observando- se no caso concreto, a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Voto por conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 285DF CARF MF Original

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4705108 #
Numero do processo: 13308.000153/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF éMinistrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.:.tW-f, ',.,': ' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ''1.4.+;,-,M.' .:( I' r• De 1 Ô\ 1 o ll 1 oG - Processo II' : 13308.000153/00-81 Recurso n' : 128.140 VISTO .`549.4..°. • Acórdão n° : 204-00.404 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE • INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito C. 2' C, MIN .j..LF „._. :.., ......:...... _ __ :.\t CC,; ! ;*: r. IV' C C; M COG,14A1..., ER .. .. : jqASILIA ..G ... ...,_ _ --... ___....... v !ST() f . de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à O •alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista 2. para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre -) produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada. Recurso negado. - n "stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJ . 8 . S , . ER BRASIL S/A. • ., CO' IAM +s Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p i r un . ' I imida , e de votos, em negar provimento ao recurso Sala as S; • õ6, e 08 de julho de 2005. ./é, . 1.--, ., -.:-...---:, / ennq e 1 • T., esor- Presidente \ , . ,Sandra Barbe 1 - N Relatora Participaram, ainda, do pres - fjulg. e k uos Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, : a 6, go Berrardes'. e Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene , Maria de Miranda. Imp/fclb , • _ • - 1 -... ,., ,. \ • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C.,NFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA / Processo n' : 13308.000153/00-81 Recurso n" : 128.140 VISTO Acórdão : 204-00.404 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01), referente ao quarto trimestre de 1999, no valor de R$523.927,55, atualizado com base na taxa SELIC. O pedido de ressarcimento refere-se à aquisição de malte, tributado à alíquota zero que foi utilizado na industrialização de produto tributado com alíquota positiva. Concomitantemente, o contribuinte protocolou pedido de compensação (fls. 02 e 188), do mesmo tributo. Em Despacho Decisório (fl. 194), a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, Serviço de Orientação e Análise Tributária propôs o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente, por ausência de amparo legal seja para créditos relativos a insumos tributados à ali quota zero, seja para a incidência de juros sobre o valor a ser ressarcido. Insatisfeita com a decisão a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 198/219), aduzindo que o pleito de ressarcimento baseia-se no princípio da não-cumulatividade, previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal, que não impõe restrições ao ressarcimento do IPI, mesmo na hipótese de tributação zero; que o direito a correção pela taxa SELIC é pacificado pelas decisões do Conselho de Contribuintes; que o pedido concomitante de compensação é legítimo; juntou jurisprudência; requereu a homologação do crédito. • Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (fls. 231/239), pela manutenção da decisão de fl. 194, apresentando como fundamento a impossibilidade do ressarcimento, pela inobservância do Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovada pelo Decreto n° 2.637/1998, artigos 146 e 178, asseverando que "As espécies de créditos do imposto estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX do RIPI/98, em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os produtos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero" (fl. 235). Acrescentou ainda que essa questão já foi objeto de análise pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, nos termos dos Pareceres CST n° 410/91 e 515/94, transcritos na decisão, bem como pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, argumentos também transcritos na decisão (fls. 236/238). No que pertine à incidência da taxa SELIC alegou falta de previsão legal, posto que a IN SRF, artigo 38, parágrafo segundo, veda a incidência de juros compensatórios nos casos de ressarcimento de IPI; destacou que a lei estabelece a "incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos" (fl. 238). Refutou os argumentos da Recorrente em relação à jurisprudência juntada e concluiu negando provimento ao pedido da Recorrente, com a manutenção da decisão de fl. 194. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 244/265), repisando os argumentos da Impugnação, argüindo, em síntese, como fundamento o princípio da não-cumulatividade previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal que não impõe restrições ao ressarcimento do IPI, mesmo na hipótese de tributação zero. Apresentou exemplo prático referente à sua tese e discorreu sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como sobre preconceitos dissiminados sobre o IPI, consistência da não-cumulatividade, estrutura do dire'to 2 CC-MF Ministério da Fazenda k MIN. DA FAZENDA - 2 (2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC,i`FERE COM O OP.tGlNAL5-1,14/ BRASIL/ Processo le : 13308.000153/00-81 -Y91113re• Recurso n' : 128.140 VISTO I - Acórdão n : 204-00.404 de abatimento, operações isentas ou sujeitas à aliquota zero, metodologia para obtenção do crédito. Apresentou jurisprudência sobre a matéria. Aduziu que tem direito a correção pela taxa • SELIC sobre o valor a ser ressarcido, tendo em vista ser matéria pacífica pelas decisões do Conselho de Contribuintes e ainda trata-se de normas gerais de direito tributário, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. Sustentou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em situação idêntica a dos autos, em favor do contribuinte e por este motivo, com base no artigo 37 da Constituição Federal o recurso deve ser provido. Requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento, na forma em que foi calculado; a autorização da compensação e aplicação da taxa SELIC sobre os créditos apurados. E o relatório. • •^s • • 3 22 CC-MF `-pn-- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Ce • Fl. :f Segundo Conselho de Contribuintes CFER,r.:: COM O Ord INZ-1- n eRKSi',.1A 1 j Processo ' : 13308.000153/00-81 Recurso e : 128.140 Acórdão Q : 204-00.404 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se a pedido de ressarcimento de crédito de IPI, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pelo IPI, utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, bem como a incidência da taxa SELIC a titulo de juros remuneratórios sobre o valor a ser ressarcido. IPI — Crédito de Produtos Tributados. Saída Aliquota Zero IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CG; t'• C (*!M O C: 1:AL Fl. Processo d • 13308.000153/00-81 Recurso d : 128.140 VISTO (- Acórdão n2 : 204-00.404 A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e1131). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não • poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência • dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e • Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos • • estabelecidos neste Decreto. • Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI • sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o ji 5 • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda rt' 1: F').7;:1" - 2,, Cc •'..):=;'±j-3,1"' Segundo Conselho de Contribuintes- 1-7r7T Fl. -.0 r r , • r v."1 Jitkh Eir(:1J:- Processo n' : 13308.000153/00-81 Recurso n : 128.140 visTo Acórdão n : 204-00.404 abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI -- JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, • de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS— Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, H) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. • Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: • Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos • daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 6 À 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda 1. O A FP: O A - 2" CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes FIE COM O OR:G1NAL).; BRASÍLIA Processo d : 13308.000153/00-81 Recurso d : 128.140 ~-VISTO Acórdão d : 204-00.404 Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o • Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federa1. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SAN7'ANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas `com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. • Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alí quota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alz'quota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes • econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importidos sob o regime de aliquota 'zero". Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN»...21; 2° CC 22 cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CGNFERE COM O ORIGINAL BRASILIILÁ.l Processo ti' 13308.000153/00-81 Recurso II' : 128.140 VISTO Acórdão n : 204-00.404 No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis 'dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, sç 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, ,f 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o • crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). i mii:L. 1)„,:;.....4 FA7ENN - 2 ? CC - --w'._'-'',::.-.1..0 Ministério da Fazenda C.;;;:.-U?: COM O CRi GIN4L. , 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -, - 8R.(1,:ili: Processo n' : 13308.000153/00-81 ........... 1 / .......... 1 Recurso n' : 128.140 1. ____.... .... . ... Acórdão n2 : 204-00.404 . ... ,......__ VISTO / . Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota i zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. ., Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de - produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. . De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela - alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3 0 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: • Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre - 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 i 9 I , • Ministério da Fazenda DA FA7.E.NOA - 2 11 CO 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFF RE COM O ORIGINAL Fl. BRIÁS1l_11\ Processo n' : 13308.000153/00-81 Recurso n". : 128.140 VISTO Acórdão : 204-00.404 imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. _ É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. • Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. • Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregaçã o eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 5 Op. cit. P. 16 10 N, 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC: 2CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC.;'WERE COM O ORIGINAI BRASÍLIA ' .... . , Processo n' : 13308.000153/00-81 Recurso : 128.140 VISTC Acórdão n : 204-00.404 Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Dessa forma, rejeito a pretensão da Recorrente, decidindo pela não existência de direito ao creditamento de insumos tributados à alíquota zero. Taxa SELIC. Pede a Recorrente a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos (insumos tributados à alíquota zero). Considerando a fundamentação apresentada no item anterior, a qual apresenta entendimento de que . .quisi fo - s de insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao ressarcimento do IPI, esta • rej di ada a apreciação desta matéria, visto que não havendo crédito a ser ressarcido, não : que lar -m incidência da taxa SELIC. • Conclusão Com es s consii eraçs -s, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, p a mant,,* a dec são recorrida em todos os seus termos, confirmando-se o lançamento efetuado co tra a Re orre te, acompanhando in totum o voto do Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. • É como voto. Sala das Sessõe em 08 julho de 2 ;5. SANDRA BA ' : E ' )1h1 11

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Numero do processo: 10580.720346/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deverá indeferir o pedido de realização de perícia quando entendê-la prescindível ou impraticável.
Numero da decisão: 1301-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deverá indeferir o pedido de realização de perícia quando entendê-la prescindível ou impraticável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deverá indeferir o pedido de realização de perícia quando entendê-la prescindível ou impraticável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 46 /2 01 1- 69 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 Trata-se de Recurso Voluntário em que a Recorrente defende-se da cobrança de auto de infração (DEBCAD n° 37.298.050-3). A autuação foi lavrado, segundo a autoridade fiscal, em razão da sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda ter descumprido a obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, c/c o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, ao deixar de "registrar, em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados, as das empresas'", conforme demonstrado pelas cópias de folhas de Livro Razão anexadas ao processo 10580.720420/2011-47, ao não contabilizar "correta e separadamente os valores pagos a outras entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE" e ao não contabilizar "os valores relativos a transportadores rodoviários autônomos separadamente dos pagamentos a pessoas jurídicas, como por exemplo, na conta Transporte de Pessoal - Obras, páginas 158 e 159 do livro Razão de 2006". Assim relatou a DRJ no Acórdão 07-34.521 - 5 a Turma da DRJ/FNS (e-fls. 85 e ss destes autos): O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.298.050-3) foi lavrado, segundo a autoridade fiscal, em razão da sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda ter descumprido a obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, c/c o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, ao deixar de "registrar, em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados, as das empresas'", conforme demonstrado pelas cópias de folhas de Livro Razão anexadas ao processo 10580.720420/2011-47, ao não contabilizar "correta e separadamente os valores pagos a outras entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE" e ao não contabilizar "os valores relativos a transportadores rodoviários autônomos separadamente dos pagamentos a pessoas jurídicas, como por exemplo, na conta Transporte de Pessoal - Obras, páginas 158 e 159 do livro Razão de 2006". Foi aplicada multa no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a alínea "a", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010. Irresignada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 12 a 36, instruída com os documentos de fls. 37 a 84. Diz que a impugnação é tempestiva, visto que foi notificada da lavratura do auto de infração, "na forma do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF", em 18/01/2011. Afirma que as autuações se deram devido ao seu objeto social principal previsto no seu contrato social consolidado após a 7a alteração contratual. Ressalta, porém, que "dentre outras atividades sociais exercidas com menor contribuição à sua consecução final de empresa mercantil, desenvolve também a atividade de prestação de serviços, eventualmente prestados aos clientes adquirentes de seus produtos". Relata que optou pelo Simples em 01/01/2001 e que foi excluída do referido regime de tributação por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS n° 09, de 28 de julho de 2010. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 Afirma que as autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil se equivocaram ao entender que sua atividade social preponderante era a de engenharia, "alterando por suas próprias razões a classificação da atividade que é o CNAE com Código n° 26301 'Fabricação de Artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque', para CNAE Código 7112000, que vem a ser 'Serviços de Engenharia"". Ressalta que, de fato, desenvolve outras atividades no exercício da sua finalidade, mas que estas não chegam sequer a superar um terço das receitas auferidas. Frisa que a sua atividade preponderante corresponde ao CNAE 26301 -Fabricação de Artefatos de Concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque. Alega que a alteração pretendida pela Receita Federal do Brasil só poderia valer "após o regular processamento e deferimento de alteração perante a Junta Comercial, Secretaria de Fazenda Estadual e Municipal". Ressalta que não tem nenhuma intenção de alterar o registro da sua atividade principal, que é "Fabricação de Artefatos de Concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque'". Aduz que a mera inclusão de atividade secundária de prestação de serviços de engenharia em seu objeto social não tem o condão de substituir a sua atividade preponderante. Frisa que a alteração de sua atividade principal só teria validade caso fosse registrada perante a Junta Comercial do Estado da Bahia e os órgãos fazendários municipal, estadual e federal. Ressalta que o artigo 252 da Lei n° 6.015/1973 preceitua que "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido'". Frisa que "não há ato jurídico real perfeito sem o necessário registro'". Assevera que se o Fisco tivesse analisado as receitas que aufere com cada uma das atividades que exerce, teria verificado que a sua atividade preponderante não é "serviços de engenharia", mas sim, "Fabricação de Artefatos de Concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque". Ressalta que a sua atividade preponderante pode ser comprovada pelas "peças colacionadas e disponibilizadas ao Fisco" e por prova pericial a ser produzidas nos autos. Alega que o auto de infração de DEBCAD n° 37.298.050-3 não permite o exercício da ampla defesa, pois não expõem de maneira clara os fatos geradores das obrigações supostamente descumpridas e as infrações supostamente cometidas. Ressalta que um "procedimento" só se legitima quando é "assegurado o devido processo contraditório, com todos os meios de defesa inerentes a ele". Assevera que no presente caso o exercício da ampla defesa foi dificultado, já que ocorreu limitação ao direito da Autuada ter acesso aos motivos, ou seja, aos documentos em que se baseou a autoridade fiscal para lavrar o auto de infração. Alega que a lavratura de vários autos de infração com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos geraram "confusão à defesa'". Aduz que, devido a falta de exposição da fundamentação objetiva da autuação, ocorreu o desrespeito da garantida do devido processo legal tanto na sua esfera formal como material. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 Cita excerto de livro de Araújo Cintra (Motivo e Motivação do Ato Administrativo, ed. RT, 1979) onde este jurista preceitua que "a suficiência da motivação abrange a sua precisão, que importa em levar em conta as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto, não se contentando com afirmações genéricas e vagas, com meras repetições da linguagem da lei, com simples referências ao interesse público, à necessidade do serviço etc.'" e que "sob o aspecto formal, a motivação deve ser clara e congruente, a fim de permitir uma efetiva comunicação com seus destinatários'". Sustenta que o auto de infração é nulo, já que a falta de exposição dos seus fundamentos fáticos dificultou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assevera que a inobservância da forma prevista em lei, como aconteceu no auto de infração impugnado, acarreta na nulidade do ato administrativo. Ressalta que lançamento defeituoso é aquele que se encontra em desacordo com algum ou alguns pressupostos formais e/ou materiais, indispensáveis à sua validade. Frisa que a súmula 346 do STF preceitua que "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus atos próprios"". Aduz que o auto de infração impugnado não condiz com a realidade fática da sua situação fiscal, pois lança créditos indevidos. Afirma que o auto de infração impugnado, além de apresentar divergências de valores em seu demonstrativo de débito, não observou com perfeição as bases de cálculo das "exaçõesprevidenciárias lançadas"". Alega que apurou resultado diverso do apresentado pela autoridade fiscal no auto de infração impugnado. Ressalta que a jurisprudência do STJ "orienta-se no sentido de que os valores recebidos como indenização por licença-prêmio não usufruída, por necessidade do serviço, ainda que por opção do empregado, não possuem natureza salarial, mas puramente indenizatória, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária". Frisa que o ressarcimento das despesas realizadas a título de "auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento)", pago a empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim o salário de contribuição para fins de pagamento da previdência social. Alega que os valores pagos a título de "auxílio creche", "auxílio babá" e "auxílio pré- escola" não integram o salário de contribuição, já que indenizam os trabalhadores pelo fato de terem sido privados do direito previsto no artigo 389, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assevera que o "prêmio por produtividade básica" e a "gratificação semestral ou de balanço" não integram o salário de contribuição, já que se equivalem à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, que é desvinculada da remuneração e não possui natureza salarial. Frisa que "as verbas pagas ao empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso em concreto, têm nítida natureza indenizatória, posto que visam a ressarcir o empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicílio'". Cita ementa de julgado onde é asseverado que valores pagos por banco a seus empregados a título de ajuda de custo, em razão da utilização de veículo próprio para Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 transporte e mediante a comprovação dos gastos para fins de serviço não deve sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias. Afirma que a ajuda de custo tem origem no Direito Administrativo, correspondendo a importância paga a título de indenização a servidor pelos cofres públicos visando cobrir as despesas de sua transferência para outra localidade. Ressalta que o §1° do artigo 457 da CLT, ao discriminar as verbas que compõem o salário, não se refere às ajudas de custo. Frisa que o §2° do artigo 457 da CLT é expresso ao mencionar que "não se incluem no salário as ajudas de custo, pois têm natureza de reembolso das despesas". Alega que deve ser realizada perícia a fim de demonstrar que os valores pagos a título de ajuda de custo buscam restituir despesas inerentes a própria atuação dos empregados e jamais complementação de salário. Frisa que "as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal (§ 2°do art. 457 da CLT c/c art. 28, § 9°, h, da Lei n° 8.212), se constituem em ajuda de custo". Alega que, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, "é inexigível a contribuição destinada ao INCRA relativamente às empresas filiadas exclusivamente à previdência urbana, em período posterior à lei n° 8.212/91". Cita ementa de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região onde foi decidido que as empresas urbanas não se sujeitam à contribuição para o INCRA. Cita trecho de obra de Geraldo Ataliba onde este preceitua que "tributos vinculados são as taxa e contribuições e tributos não vinculados são os impostos"". Frisa que para instituir uma contribuição social, não basta que exista uma atuação estatal, mas sim que a atuação se refira ao contribuinte, ao sujeito passivo da exação. Cita que Geraldo Ataliba define contribuição como "o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado"". Aduz que a exigência da contribuição ao INCRA de quem é filiado exclusivamente à previdência urbana colide frontalmente com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, já que "não guarda nenhuma referibilidade à uma atuação estatal em prol destes sujeitos passivos, seja direta ou indireta". Frisa que os únicos beneficiários da contribuição ao INCRA são os contribuintes filiados à previdência rural. Cita excertos de obra de Marco Aurélio Greco onde este preceitua que "paga-se a contribuição porque o contribuinte faz parte de algum grupo" e que "paga-se contribuição para que certas finalidades sejam obtidas e, com isto, satisfeitas as necessidades ou interesses do grupo econômico ou social a que pertence o devedor". Cita trechos de obra de Marco Aurélio Greco onde este assevera que "o critério de validação das contribuições é atender finalidade qualificada constitucionalmente à qual vincula-se interesse de um grupa". Alega que não existe nenhum nexo que vincule os contribuintes da previdência urbana à contribuição ao INCRA, e que eles não "provocam, exigem ou se relacionam de qualquer forma com a Previdência Rural ou com o INCRA". Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 Diz que a cobrança do SAT também é indevida, "vez que a empresa apenas comporta alíquota mínima". Afirma que a cobrança de contribuições socias do salário educação também é indevida, "vez que cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social". Frisa que o órgão julgador administrativo deve decidir as questões submetidas à sua apreciação "em consonância com os superiores princípios jurídicos, examinando se ocorreu efetiva subsunção dos fatos apurados no processo ao ordenamento jurídico (vigente, válido e eficaz)". Ressalta que as decisões administrativas devem analisar a adequação do ato administrativo aos ditames constitucionais. Afirma que o julgamento administrativo deve ser feito com base na "interpretação das normas dentro de um sistemático contexto constitucional". Ressalta que a inscrição de débito em dívida ativa "sem o prévio reexame dos aspectos eminentemente constitucionais, que deveriam ter permeado a exigibilidade tributária, traduz a ausência de um efetivo controle de legalidade, tornando precária a ação executiva fiscal". Aduz que "a obrigação tributária só nasce, subsiste, e tem condição de ser objeto de exigibilidade, na medida em que tenha obedecido, rigorosamente, todos os pressupostos constitucionais, especialmente os de índole tributária". Alega que a forma de atualização de valores para cobrança dos débitos em atraso aplicada pela autoridade fiscal colide frontalmente com a forma consagrada pelos Tribunais Superiores, "vez que, sobre as parcelas de débitos de contribuições previdenciárias faz incidir atualização monetária, juros de mora e multa". Diz que os acréscimos legais aplicados pela autoridade fiscal não podem prosperar, porquanto "o STJ já tem posição consolidada de que a Taxa Selic não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento". Cita ementa de julgados do STJ onde restou decidido que a exigência de juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Alega que as multas aplicadas têm caráter confiscatório. Afirma que a multa de ofício de 75% é inexigível em relação as competências anteriores a vigência da Lei n° 11.941/2009, visto que a lei somente retroage quando mais benéfica ao contribuinte. Por fim, requer a relização de perícia por auditor estranho ao feito e, sucessivamente, a declaração da nulidade dos autos de infração e a declaração da improcedência dos mesmos. Ademais, requer que a futura intimação da decisão a ser proferida no jultamento das impugnações seja enviada ao endereço profissional do seu patrono. É o relatório. Em apreciação, o Acórdão 07-34.521 da 5 a Turma da DRJ/FNS julgou procedente em parte a impugnação, considerando procedente a motivação: não contabilizar/lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, se refere às contribuições sociais previdenciárias, mas considerando conduta Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 atípica a acusação de não contabilizar "correta e separadamente os valores pagos a outras entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE" A ciência do Acórdão citado deu-se em 30/01/2015 (e-fl. 99). O Recurso Voluntário foi apresentado em 03/03/2015 (e-fls. 151). O Recurso traz os mesmos argumentos das impugnações/manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço. Não há reparos à Decisão de Primeira Instância. Por aderir plenamente aos fundamentos que a embasam reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida como fundamento de decidir (art. 57, § 3º do Ricarf): I. Preliminares As alegações no sentido de que o auto de infração de DEBCAD n° 37.298.050-3 foi lavrado sem a exposição clara das fundamentações fáticas e jurídicas que embasaram o lançamento não podem prosperar, visto que foram perfeitamente identificados nesta autuação e nos relatórios fiscais de fls. 06 a 09 e 10, a infração cometida, o dispositivo legal infringido e os fundamentos legais da multa lançada, o que possibilita a completa compreensão do crédito lançado. Da análise conjunta da autuação com os relatórios fiscais de fls. 06 a 09 e 10, observa-se que os mesmos demonstram, de forma clara, que o lançamento em pauta (DEBCAD n° 37.298.050-3) ocorreu devido a apuração de que a sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, c/c o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, ao deixar de "registrar, em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados, as das empresas'", conforme demonstrado pelas cópias de folhas de Livro Razão anexadas ao processo 10580.720420/2011-47, ao não contabilizar "correta e separadamente os valores pagos a outras entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE" e ao não contabilizar "os valores relativos a transportadores rodoviários autônomos separadamente dos pagamentos a pessoas jurídicas, como por exemplo, na conta Transporte de Pessoal - Obras, páginas 158 e 159 do livro Razão de 2006". Ademais, verifica-se que os mesmos demonstram de forma hialina que a multa aplicada, no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), tem fundamento na alínea "a", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010. No que tange a alegação de que a Autuada não teve acesso aos documentos em que se baseou a autoridade fiscal para lavrar a presente autuação e os demais lançamentos que foram efetuados concomitantemente com ela, observa-se, da análise do processo n° Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 10580.720420/2011-47, a qual o presente processo foi juntado por apensação (fl. 11), que a mesma não condiz com a realidade, visto que tais documentos foram colacionados às fls. 249 a 2539 daquele processo (n° 10580.720420/2011-47). Cabe ressaltar, ainda, que a lavratura de vários autos de infração de forma conjunta, ao contrário do que entende Autuada, não afeta por si só o seu direito de defesa, já que não existe nenhuma vedação legal a tal prática e que os autos de infração, juntamente com seus anexos, permitem a perfeita compreensão das contribuições, multas e acréscimos legais, que foram lançadas em cada uma das autuações. Diante do exposto, portanto, fica claro que não há que se falar na existência de qualquer vício que macule o auto de infração de DEBCAD n° 37.298.050-3, no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais, a observância da forma prevista em lei e ao conhecimento e acesso da Autuada aos documentos que embasaram o lançamento. Consequentemente, também não há que se falar na ocorrência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nota-se, portanto, que são totalmente improcedentes as arguições de nulidade apresentadas pela Autuada. 2. Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA n° 009, de 28 de julho de 2010 Tendo em vista que o requerimento de cancelamento do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA n° 009, de 28 de julho de 2010, assim como as alegações que o embasam, deveriam ter sido apresentados, sob a forma de manifestação de inconformidade, nos autos do processo que trata da exclusão da Autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (processo n° 10580.727086/2010-71), a análise de tais alegações e requerimento foi efetuada, por força do princípio da fungibilidade, no julgamento do referido processo (10580.727086/2010-71). Cabe ressaltar, porém, que tal julgamento, conforme se infere da leitura do Acórdão n° 07-34.514, proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que consta às fls. 94 a 100 do processo 10580.727086/201071 (que também está apensado ao processo 10580.720420/2011- 47), teve como resultado a manutenção do referido ato de exclusão. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão n° 07-34.514 da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Federal deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente auto de infração. 3. Conduta atípica - não contabilizar "correta e separadamente os valores pagos a outras entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE" A legislação que trata da infração apurada na presente autuação (auto de infração de DEBCAD n° 37.298.050-3) preceitua o seguinte: Lei n° 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obriga a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999) Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 1 4 . A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 1 6 . São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999) I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei-n° 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. (...) Como se vê, a obrigação acessória tratada nos dispositivos transcritos acima, de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, se refere às contribuições sociais previdenciárias e não às contribuições para terceiros (outras entidades e fundos). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 Verifica-se, portanto, que o fato da Autuada ter deixado de contabilizar "correta e separadamente os valores pagos a outras entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE" não têm o condão de amparar a lavratura do presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.050-3). Cabe ressaltar, porém, que as demais infrações apontadas pela autoridade fiscal (deixar de "registrar, em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados, as das empresas", conforme demonstrado pelas cópias de folhas de Livro Razão anexadas ao processo 10580.720420/2011-47, e não contabilizar "os valores relativos a transportadores rodoviários autônomos separadamente dos pagamentos a pessoas jurídicas, como por exemplo, na conta Transporte de Pessoal - Obras, páginas 158 e 159 do livro Razão de 2006") demonstram claramente que foi descumprida a obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, c/c o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social. 4. Alegações sem ligação com o presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.050-3) Devido a falta de ligação com o presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.050-3) é incabível a análise, no presente julgamento, das alegações sobre: as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal nos lançamentos de contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros efetuados nos autos de infração de DEBCAD n° 37.298.045-7, n° 37.298.046-5 e n° 37.298.047-3; a exigência de contribuições referentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT); a contribuição social do salário educação; e multa de ofício de 75%. Pelo mesmo motivo, também é incabível a análise, no presente julgamento, do requerimento de perícia que visa demonstrar que os valores pagos a título de ajuda de custo buscam restituir despesas inerentes a própria atuação dos empregados e jamais complementação de salário. 5. Valores pagos a empregados a título de "prêmios relativos à produtividade do trabalho" A Autuada alega que os valores pagos a empregados a título de "prêmios relativos à produtividade do trabalho'" não devem sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias e para terceiros, visto que, no seu entendimento, se equivalem à participação nos lucros, que é verba sem natureza salarial assegurada aos trabalhadores pelo artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal. Em que pese tal alegação, entendo que não assiste razão à Autuada, porquanto, regra geral, todos os ganhos destinados a retribuir o trabalho do empregado são incorporados ao salário para efeito de exigência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/1991), e que o pagamento de "prêmios relativos à produtividade do trabalho" não se encontra previsto no rol taxativo do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991 que relaciona as verbas pagas a empregados que não fazem parte do salário de contribuição. 6. Suposta incidência cumulada sobre multa a lançada de índice de correção monetária e juros calculado com base na taxa SELIC A alegação de que o auto de infração conteria exigência cumulada, sobre a multa lançada, de índice de correção monetária e de juros calculado com base na taxa SELIC não condiz com a realidade, porquanto, conforme demonstrado no auto de infração (fl. 02), não está sendo exigido nenhum acréscimo legal com base em índice de correção monetária. Destarte, resta evidente que as alegações no sentido de que a Fazenda Pública estaria tentando se locupletar ilicitamente da Autuada, cobrando sobre um mesmo débito juros Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 calculado com base na taxa SELIC e acréscimo legal calculado com base em índice de correção monetária, se mostram totalmente improcedentes. 7. Arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada A multa lançada no presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.050-3) está sendo exigida com base em dispositivos legais regularmente editados (alínea "a", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010). As alegações no sentido de que a exigência desta multa seria inconstitucional, portanto, não podem ser apreciadas no presente julgamento, visto que, conforme já explanado no presente voto, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. 8. Intimações O pedido para que as intimações referentes ao presente processo sejam feitas na pessoa do advogado da Autuada não pode ser deferido, porquanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de, em sede de processo administrativo fiscal, efetuar intimações de qualquer uma das formas previstas nos incisos I, II e III, do caput do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972: DECRETO N° 70.235/1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluídapela Lei n° 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1 - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluídopela Lei n° 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.870 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720346/2011-69 I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluídapela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) Este pedido formulado pela sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda, portanto, não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, consequentemente, não tem força para tornar nula futura intimação efetuada nos termos do Decreto n° 70.235/1972. 9. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido no auto de infração de DEBCAD n° 37.298.050-3. É como voto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 163DF CARF MF Original

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