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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826926 #
Numero do processo: 10880.088948/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01209
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO Dell_ _/... , 40.19 0/ ,• ,,,, .4,,' A ,fte MINISTÉRIO DA FAZENDA , C i . ' r c ..___ Má, -------4íz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . . 44.Zet% •• Processo no 10880.088948/92-75 • \SessWo de : 23 de março de 1994 ACORDA° No 203-01.209 Recurso no: 94.221 ' Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇINO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SAU PAULO - SP 1 , • ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -, Descabes neste Colegiada, apreciaçWo do mérito da legislaçRb de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçWo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em 1 dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Deei-eto na 84.685/80„ art. 72, i e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. 1 ,.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. i " , , ACORDAM os Membros da Terceira Cilmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçWo oral o Patronoda recorrente Dr. ANTONIO • CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e ' TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. I i Sala das Se em 23 de março de 1994. 1 ..4dMellçaííiáã.%dh,„ ., ...'."JOSE/ E: . MA -- Presidente " 1AH 4 ato . a a e. . . . .' AR .;;EZA VAaCCALS bE ALME •• Rel:a:dr , , , . \ - . , SILVIO Cflt FERNANDES - Procurador-Representante 1 dá Fazenda Nacional 1 !1.1 VISTA EM SESSAD DE ,.,2 9 ABR1994. Participáram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUE e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ . ' I . \ 1 k ;;;X„,.'âa. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088948/92-75 Recurso No; 94.221 AcórcWo Ne: 203-01.209 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • RELATORIO Colniia Colonizaçgo Comércio e Indkástria Ltda. sediada em serio Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 207, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razdes a seguir expostas: • 1 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 17, gleba G 3 A, área 144,0 ha, com localizaçgo no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT. Junta Noti • icaçgo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussgo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 135920,00. Considera discutível oI Valor da Terra Nua' tributada " vez que, sob sua ótica, é (muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior " resultando daí uma insuportável elevaçgo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçgo aplicável, ressalta a existéncia da Portaria interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades cia Federaç go e que se Iconsitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. i Posteriormente " no entender da impugnante, com a publicaçgo da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correç go fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2p, do CTN, estendendo •se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis n go declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício . de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7ç do Decreto no 84.685/80, 'com "Indico de Variaçgo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaç go da UFIR, até a data do lançamento. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .e!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088948/92-75 AcórdMo no 203-01.209 • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados : pela Receita Federal, com base na Portaria interministerial nç 1275/91 supracitada, bem como na IN nç :1:1.9/92 ' que geraram, a seu ver, distorçaes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussXo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiXo Sul, tiveram índices de variaço mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diver:sas regiaes do País áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de. comercializaçWo tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaç(o legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tNo-somente o índice de variaço (236 a 982%) do INPC de maio/91Ia dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria inte •ministe • ial n9 309/91,- conforme vinha sendo praticado desde a ediçNo do Decreto n9 84.685/80, observando•se o disposto noIseu art. 72, parágrafo 4o. IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçXo monetária, representa inegável maioraçXo do tributo e, portanto:, inaceitável afronta ao art. 97„: parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. 1 Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. • Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 (16 CTN; a adoçar.) da base de cálculo que considera correta e o rep •ocessamento da guia referente ao exercício' de 1992 com reduçaes que julga devidas. O .iulgador monocráticos em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1985n ImpugnaçXo indeferida." Y"K 3 ...): ,:7,;3k * . iç. MINISTÉRIO DA FAZÉNDA ,.a4:.71 ',dt''' • i . . i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',," 'N4 .n Processo no 10880.068948/92-75 Í AcórdXo no 203-01.209 i I i . . I Regularmente intimada da deci~ de primeira inst&ncias- a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçãb do VTN pela IN ne 119/92 nMo levou em conta o levantamento! do menor preço de transaçXo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razaes que entende incontestáveis: uma temporal, e, outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacXo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçXo mencionada. 1 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 7o , parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria interministerial no 1.275/91, ntVo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa cio "menor preço de transaç:o com terras no meio rural", prescrito no' item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. . Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçab do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, clescumprirarn as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas - formalidades legais. . ! Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instlância administrativa impedida. de manifestar-se sobre a legislação vigente. ! • _! !. Reitera a argumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se l situam as glebas aqui discutidas. ' . Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissVo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçXá de regência. . . , , . . E o relatório. . â! 4 (G, àAáG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:Çrvp,t-f•s. Processo no 10880.088948/92-75 Acórdab no 203-01.209 • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA \ • \ \ \ Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança• da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, •elacionando-se adis exercícios anteriores. \ Análita como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que sab injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. \ Traz à baila o fato de i', que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por 6casVão da emissao da! cobrança. Vé, ainda " como descumprido„ o disposto nos parágrafos\ 29 e 3q, art. 7p, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria interministerialno 1.275/91, No mérito, considero,\apesar da bem elaborada defesa " nao assistir razoo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da' Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correçao dos valores em observância ao que dispeSe o Decreto rire 84.685/80, art. 7g e parágrafos. \ Incluem--se tais atos naquilo que se configurou ! chamar de "normas complementares", as quais assim se referé Hugo \ de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: on • As normas compelemen tares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estio compreendidas na iegislaçao tributária, conforme, aliás, o art. \96 do CTN determina expressamente. 5 I! . . Lí)( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. ,' '.4%W•7,..,. , ir" rk, ' 1 1 '41 ' s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • /Y-- I I, . n Processo no 10880.088948/92-75 I , AcdordXo no 203-01.209 I . . 1 , \ , . \, II , " , 1 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 54. ediçao - Rio de . Janeiro - Ed. Forense 1992). n ' • \ . , Quanto a impropriedade I das normas, é matéria a serI discutida na área Jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei;, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. ,n I ' . , O Decreto n2 84.685/80„I regulamentador da Lei np 6.746/79, prevê que o aümento do ITR será calculado na forma do : artigo 72 e parágrafos. E, pois, o\ alicerce legal para a \ atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. I n , Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor , . da Terra Nua a considerar comm base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valorIvenal do imóvel e das n varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados . para a incidência do exigido. 1 . I A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e\no tocante ao critério' espacial da hipótese tributária, \enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR„ bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: . ' na) .^ b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de\ tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; n n II . . , , (Paulo de Barros Carvalho Curso de Direito Tributário - 5A ediçao - Sao Paulo; Saraiva, 1991). . Vem a .calhar a citaçao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se \com o descompasso existente entre o.valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiçab expressa em normas específicas, que nab nos cabe apreciar - sao resultantes da política governa Mental. . I 6 ,I • • MINISTÉRIO DA.FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no .10880.088948/92-75 ; AcórdRO no 203-01.209 1 1 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que 1a incidOncia se dá semprwem virtudedo preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação n n "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da 1 terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta . do imposto, haja vista suas finalidades. mab há que se cogitar, pois, em afronta ap principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de qUe cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. n O parágrafo 32 do art.' 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN,' louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. 1 Da mesma forma, a Portaria Interministerial • 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o n procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser' atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o jiá. citado Decreto no 84.685/80, art. 72e parágrafos. 1 No item I da Portaria 15 upracitada está expresso que: 1 n I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cadaexerçicio financeiro em cada • micro-região homogOnea n das Unidades federadas definida pelo IBOE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo |3[Z do art. 7p do citado Decreto; 4 M il te • • 7 40'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 do -10. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s1W~" Processo no 10880.088948/92-75 AcórdMo no 203-01.209 • • Assim, considerando que a fiscalizaçao agiU em consonância com os padrffes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento', aplicado na correçao do "kjalor da Terra Nua", o mesmo está submisso ã politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimtinio rural dos contribuintes, a qual aqui nao nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nab vendo, • • • portanto, como reformar a decisaoirecorrida. • • • ,ala das Sessbes, em 23 de março de 1994. 14# 11 a 'IA e 1 igq GO: d e ARIA THEREZA //.' VASCO LLOS DE A I Ar é • • • . . • • 8

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Numero do processo: 10845.001698/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, calcada no fato de que este fundamentou-se em prova emprestada, eis que a autuação não insurgiu-se contra descrição do produto, oferecida pelo importador. 2. Produtos de um mesmo fabricante, identificados pela mesma denominação comercial não podem apresentar características físico-quimícas diversas. 3. Prejudicada a apreciação do mérito da autuação - classificação tarifária, uma vez que a recorrente limitou-se à razões preliminares. 4. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33424
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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HERZOG COMERCIO INDUSTRIA S/A . Recordd ALF/PORTO DE SANTOS/SP CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, calcada no fato de que este fundamentou- se em prova emprestada, eis que a autuação não insurgiu-se contra descrição do produto, oferecida pelo importador. 2. Produtos de um mesmo fabricante, identificados pela mesma denominação comercial não podem apresentar características físico-químicas diversas. 3. Prejudicada a apreciação do mérito da autuação - classificação tarifária, uma vez que a recorrente limitou-se à raz8es preliminares. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiroar. - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar do Auto de Infração. Prejudicada a apreciação do mérito. Recurso desprovido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia -DF, 11 de novembro de 1996. f‘are.4;:ceernr ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ELIZ 'RIA VIOLATTO - Relatara j:02.:a.ux c5a,troti ti( Precursor. da Funda Nublas& 9 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.093 ACORDAO NR. 302-33.424 RECORRENTE: B. HERZOG COMERCIO INDUSTRIA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Em ato de revisão aduaneira foi proposta a reclas- _ sificacão tarifária para código TAB 38.19.99.00 do produto comer- cialmente denominado "DISFLAMOLL TKP", enquadrado pelo importador no código 29.19.05.00, e descrito na D.I. como sendo: "FOSFATO DE TRICRESILA, qualidade industrial, pureza 99%, estado físico liqui- do, destinado ã aplicação na fabricação de plastificantes utiliza- dos nas embalagens de produtos fotoquimicos". Fundamentam a autuação laudos laboratoriais e in- formações técnicas produzidas pelo LABANA, à vista de amostras correspondentes a outras importações do produto denominado "DIS- FLAMOLL" TKP", que o identificaram como sendo uma "mistura de fos- fatos de cresila e fenila (fosfato de tricresila, fosfato de di- cresila - fenila, fosfato de cresila - difenila com 47,3%, 32,1% e 5,5% em porcentagem de área) um produto de constituição quimica não definida". Informa, ainda, o laboratório, em aditamento ao Laudo 386/88, fl. 35 do processo, que não dispõe de literatura es- pacifica sobre a mercadoria, onde esteja descrita sua destinação de uso. Evidenciado, portanto, que o autuante não questionou a identificação do produto, aceitando que a mercadoria efetivamente importada é mesmo o "DISFLAMOLL TKP". Assim, o litígio instaurado versa apenas sobre a classificação do produto importado, não se estendendo à descrição oferecida pelo importador. O auto de infração lavrado o foi para exigir-se do autuado a diferença de tributos, II e IPI, juros moratórios e o valor correspondente à penalidade descrita no art. 364, II, do Re- gulamento Aduaneiro. Em impugnação tempestiva, em arguição preliminar, o sujeito passivo defende a nulidade da peça acusatória, eis que calcada em prova emprestada. No que chama de razões de mérito, a impugnante diz que, conquanto tenha oferecido à fiscalização os dados técnicos do produto, fornecidos por seu fabricante, foi autuada com base em prova emprestada, cujo teor expressa inequivocadamente que: "Como produtos desta natureza têm apresentado composições diferentes do declarado, julgamos importante sua análise química para podermos emitir um parecer mais conclusivo". N(( 3 Rec. 117.093 Ac. 302-33.424 De se notar que a observação acima,transcrita pela defendente, prestada pelo laboratório de análise, nos termos da Informação Técnica nr. 100/92, de fl 14, refere-se a outro produ- to. Assim se expressa o laboratório: "No caso do produto com a denominação "KRONITEX TCP" não foi analisado até o momento pelo LABANA... (amisais). Ressaltamos que não recebemos até o momento produto com a denominação "KRONITEX TCP". Como produtos desta natureza têm apresentado composições químicas diferentes do declarado, julgamos importante a sua análise química para podermos emitir um parecer mais conclusivo". Prosseguindo em suas razões de impugnação, o impor- tador afirma que, se o próprio laudo garante a necessidade de aná- lise de amostra do produto, a autuação carece de fundamento, ele que sequer os dados fornecidos pelo fabricante foram levados em consideração. Conclui, finalmente, que por todos os ângulos que se examine a questão, o auto de infração deve ser considerado sem validade. Em decisão proferida às fls. 55 à 63, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição do Recurso voluntário de fls. 68 á 71, onde o sujeito passivo li- mita-se a reprisar as arguições apresentadas na fase impugnatória. E o relatório ' 4 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.093 ACORDA() NR. 302-33.424 RECORRENTE: B. HERZOG COMERCIO INDUSTRIA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLAM VO TO Os argumentos expendidos no recurso voluntário que ora se aprecia, em verdade, redundam todos em matéria preliminar, eis que a matéria que constitue efetivamente o mérito do litígio instaurado, relacionada A classificação tarifária do produto MIS- PLANOU TKP", não foi, abosolutamente, enfrentada pelo importador, quer na impugnação, quer no presente recurso. Dito isto, passo á apreciação da preliminar de nu- lidade da peça acusatória, arguida pela recorrente e calcada no fato de que os laudos laboratoriais e informa05es técnicas que orientaram a autuação não se referem a amostra retirada do lote de mercadorias por ela importado. Em principio, o exame laboratorial de amostra de mercadoria efetivamente importada presta-se lá verificação da vera- cidade das informaçaes oferecidas pelo importador, relativas à sua descrição. Tomando-se por verdadeiras tais informações em nada compromete o procedimento fiscal a utilização de laudos periciais ou de análise produzido A vista de amostra do mesmo produto, porém objeto de outras importa0es. Inconcebível imaginar que, sob a mesma denominação comercial, o mesmo fabricante produza objetos distintos, com ca- racterísticas físico-químicas diversas. Assim, tem-se por óbvio que todo produto comercial- mente denominado "DISFLAMOLL TKP" apresente essas mesmas caracte- rísticas. Diferente seria se a autuação tivesse, com base em prova emprestada, questionado a descrição do produto oferecida pe- lo importador. Porém tal fato não ocorreu, tendo a autuação se restringido A classificacão tarifária do produto importado, cuja descrição oferecida pelo importador, no campo 11 do anexo II da D.I., foi integralmente acolhida pela fiscalização.. Rec. 117.093 Ac. 302-33.424 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, arguida pelo sujeito passivo. Considerando que, na realidade, está foi a única matéria levantada pela recorrente, uma vez que as denominadas ra- z5es de mérito redundam na mesma preliminar já apreciada; Conside- rando que os dados do fabricante sobre o produto em questão, en- xertados ás fls. 12/13 dos autos, nada esclarecem quanto és suas características químicas e, finalmente, considerando que a infor- mação técnica do LABANA, de flo. 14/15 do processo, reporta-se a outro produto, denominado "KRONITEX TCP-, conforme satisfatoria- mente esclarecido no relatório que antecede este voto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das sess5es, de 11 de novembro de 1996. - 4 a=l'Ig ELIZABETH f . 'IA VIOLATTO - Relatora Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005592/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Com fundamento em trabalho de auditoria realizada ao amparo do artigo 343 do RIPI/82, constatada a saída de produtos do estabelecimento industrial sem pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07262
Nome do relator: ELIO ROTHE
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L. MINISTÉRIO DA FAZENDA "^"--"""-'' . , n r- , ,,,30 Ne • , , i a 19 9..bk .. . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 'sç / ... ...__ .. ' c...,....: 2 11.1-, !...:,.., ...„.. ............... Processo no 10845.005592/91-15 . Sess'ão de 2 09 de novembro de 1994 Acórdão no 202-07.262 Recurso nor. 91.787 Recorrente:: INDUSTRIA DE PREGOS SANTISTA LTDA. Recorrida 2 DM': em Santos - SP IPT - AUDITORIA DE 1: RODUÇA0 - CQM fundamento em trabalho de auditoria realizada ao amparo do .E..r. t. Á. g o 343 d o R Ir' I /02 „ cons t.:.À11,.:xcl a a s.:Ytid a ri D rodutos do estabelecimento industrial sem p~ileixito do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE PREGOS SANTISTA LTDA.. , ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Sess3es, em 09 d....., novembro de 1994. , ,,, i 7,,, Heivi no Esco .c.y- 3arceli ...ci:5-esident e 'Ç. . L40'...g " -n-..... E:lio 1:;.:r i i ,/ r ,/, .... ;r y , ti .:',Idrina Queir yz de Carvalho - Procuradóra -Repre - sentante da Fazen- da Nacional 2 , ,, n,,na v A: 5.3T Él E:11 ::...51...S S NO DE I Arill 1 .2 j 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Dorges, José Cabral •arofano e Daniel Corréa Homem de Carvalho. /OVRS/ I u 1 ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...... ., -'?.:-..'.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.005592/91-15 Recurso no g 91.787 Acórdão ncr: 202-07.262 Recorrente:: INDUSTRIA DE PREGOS SANTISTA LTDA. RELATORIO INDUSTRIA DE PREGOS SANTISTA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 23 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santos - SP, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/02. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação e Demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importfáncia de Cr$ 1.561.999,49„ a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, pelos fatos que assim descreve:: , "No exercício das funçães de Auditor Fiscal , do Tesouro Nacional, constatei, em levantamento efetuado nb periodo de 01 de janeiro de 1997 a 31 , de dezembro de 1997, diferenças na produção . registrada em confronto com o consumo dos . respectivos insumos, ficando o contribuinte, supra-qualificado sujeito ao pagamento do Imposto , sobre Produtos Industrializados no montante original de CZ$ 519.652,16, nos termos do art. 343, caput e paragrafo lo, tudo conforme • demonstrado no Termo de Verificação e demonstrativos anexos." Exigidos, também, juros de mor:i., TRD e multa. O Termo de Verificação esclarece:: "No exercício das funçes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e, em ação fiscal iniciada em 05 de julho de 1991, para procedimento de fiscalização do Imposto sobre Produtos I Industrializados, referente ao período de 01..01.87 a 31.12.97 do estabelecimento acima identificado, foi constatado o que se segue:: 1 - Foi constatado que, no periodo sob exame, o estabelecimento industrial se dedicou exclusivamente a fabricação de PREGOS....:.........,—, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo no:: 10845 „ 005592/91-15 Acórdo 202•07.262 classificado no código TIPI de nq 73.31.02.00, cuja aliquota era de 10%. Para fabrica0o do dito produto usou como insumo "ARAME", classificado no código da TIPI de no 73.14.01.99. 2 - Em atendimento ao solicitado, foi apresentado também a rela0.0 dos estoques existentes no início e no final do período abrangido pela ac2Co fiscal, conforme Livro de Inventario no 01. 3 - Através das informaces prestadas pelo estabelecimento e levantamento efetuado nas Notas -Fiscais de Compras, Notas-fiscais de Vendas, sériOS A-1, A-2, B-1 e C-1 e Registro de Entradas de Mercadorias,Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apurac2i:o do IPI, foram elaborados os Quadros ( (Demonstrativo da Movimentaço de Insumos) Quadros (Demonstrativo das Saídas e Estoque) e Quadro C (Demonstrativo das Sobras). Como resultante dos Demonstrativos referidos no item 3, foi apurado o seguinten a) ErsQ).2!„).Çna A SER REOISTRADAN E.I.MAT. PRIMAS + COMPRAS( -) SAIDAS (-) E. j::-]: b) PRODUÇA0 REOISTRADAN SAIDA PROD.+ E.FIHAL ( -) E.I.PROD.(-)ENTR.PROD. .................................684.904,90 KOS c) (OS d) COEFICIENTE DE PRODUrM0.................97,03 e) PRODUg40 NRO REOISTRADA(97„.03%XiS3.05l,10 .................................178.390,72 KOS f) PREÇO MEDIO DOS PRODUTOS VENDIDOS.....CZ$ 29,13 g) RECEITA OMITIDA:: (CZ$ 29,13 X 178.390„72)...... ...............................CZ$ 5.196.521,6S h) 'PT NAU LANçADOn(10% X 5.196.521,68)........... ...............................CZ$ 519.652116 3 ''''.•-••••... ::i:,..,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ,& • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. --, • . • • N .• • J . • • .:, h Processo no:: 10845.005592/91-15 AcÓrd"No nw 202-07.262 • , 5 - Os valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados foram distribuidos por todos os meses do periodo sob exame, para fins de cálculo dos acréscimos legais, tendo em vista não ser possível identificar o mès base dos fatos geradores. O valor tributável foi determinado com base no preço médio, do período, das vendas do produto objeto da apuração (Quadro B).“. Inconformada com a exigència, a autuada deduz impugnação nos seguintes termos:: "1) - Que, o AFTN ao proceder o levantamento de insumos (arame p/ fabricação de pregos), p/ desconhecer que o contribuinte, além do "arame p/ fabricação de pregos" também trabalha c/ outros tipos de arame, como arame recozido p/ construção civil e arame farpado p/ uso em cercados:: 2) - Qae, no citado levantamento, o AFTN considerou, sem distinção, todos os tipos de arame como se fossem . p/ fabricação de pregos , ! e , 1 3) - Que, o contribuinte p/ experiència que possui no ramo entende, salvo melhor juizo, que da forma como foi considerado atetal do • arame p/ fabricação de pregos, apresenta distorção." . A decisão reLottida etá. amparada nos seguintes, fundamentos:: "Com efeito, não procede a pretensão da impugnante. As quantidades de arame destinadas a comercialização foram efetivamente excluidas das compras de insumos (arame) para industrialização de pregos. O procedimento é absolutamente claro quanto a esse aspecto, consoante se verifica dos demonstrativos de fls. 11 e 12, de forma que não se justifica a realização de novo levantamento. Quanto â metodologia utilizada na auditoria de produção, a par de não ter sido contestada na impugna0o, não merece reparo de espécie alguma, Aliuerçando com propriedade a conclusão fiscal." 4 ,, ' •.-,..... •••,„,, ,0,, ,-- -•••,V•'•••••• ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ::--- ..: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frç . A''T-•• '..:- "','.4.'¡;,' •• ' Processo no:: 10845.005592/91-15 AcórdWo no:: 202-07.262 Tempestivamente a autuada interpÓs recurso a este Conselho expondo e requerendo:: 4. Com efeito, toda a questão originou-se em uma suposta diferença de "estoques" que o Sr. Fiscal autuante atribuiu somente à fabricação de "pregos", comparativamente com as saldas do mesmo produto. 5. Mas o fato notório e altamente relevante para o reexame da autuação é o de que mesmo a digna autoridade autuante admitiu literalmente que "Foi constatado..." (vide, a propósito, o Termo de Verificação que compffe o Auto de "Tnfração) que a empresa autuada somente havia fabricado "pregos" no período submetido a exame fiscal. 6. Ora, em nenhum momento - e isto foi confirmado pelo autuado - a empresa declara que I somente r....bPicou "pregos" de modo a autorizar uma tributasão indiciária cujos contornos, por serem penais, envolvem a :1. ri de outras normas e procedimentos que não meras "constata0Nes" verbais e sem lastro 'f c: e muito menos apuraç'eSes, simples de diferenças entre o controle de estoques e a presunção (não qualificada nem fundamentada) de que a empresa autuada houvera apenas fabricado um • produto para o qual nãO havia a regular contabilização de estoques. 7. Lançamento assim procedido, nos moldes da figura que deveria obedecer ao ar t. 149 do Código Tributário Nacional, está eivado de nulidade:: até porque, o simples apoio técnico-legal na lei complementar supra citada induz necessariamente o apelo a outra norma, a do art. 148 que obriga a autoridade administrativa ao necessário estabele- cimento de procedimento dito "contencioso", em que i o princípio do contraditório, que é garantia constitucional, resulta plenamente composto, de I modo a que a tributação dita "indiciária" - como aquela que foi imposta - não seja, isto sim, tributação ilegal, arbitrária, contrária ao , Direito. I 8. A Recorrente, como se sabe, é indtástria que' i realiza atividades múltiplas em Santos, todas, , 1 5 VY' . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N".•.... Processo no:: 10845.005592/91-15 Acórdão mau 202-07.262 . ligadas à . construção civil. Dizer ou pior - "deduzir" - que somente fabricou pregos no exercícios de 1987, por aferição não fundamentada de uma "diferença de estoque" não é "presumir":: è arbitrar no sentido vernacular e negativo do termo. 9. Mais fol. ça este fato ganha na declaração da autoridade autuante de que não fera pog:..1'..„.21 . ..1..d.g1 1,tf1 çr. quando se efetuaram as produOes com utilização dos supostos insumos lá contabilizados e que teriam gerado saída de produtos não submetidos a tributação (mesmo Termo de Verificação, no verso). 10. Estas razbes são, ao mesmo tempo, fácticas e jurE. dicas. Fácticas porque o material que serviu á imposição tributária é falsamente "indiciário", equivocadamente "indiciário", refugindo de regra , básica do lançamento que, como ato administrativo que é, deve estrita vinculação aos elementos de fato e de direito que comprjem a norma tributária. 11. Tributação como a que ocorreu neste caso não é imposição fiscaiN é imposição penal, sem ,lastro eM lei. 12. Urge, para legitimar a ação fiscal de base, sobre a qual se assentou a decisão recorrida, que os autos sejam remetidos à instãncia • administrativa originária, para que efetivamente sejam levantados as dados contábeis e de fato ocorridos com a empresa autuada no exercício de 1987, que se lhe de oportunidade real de defesa e cO mprovação de que realizou apenas as operaOes de fabricação de pregos com a utilização dos insumos • que constavam de seu estoque. Por todo o exposto, a Recorrente requer e confia no provimento de seu Recurso, para o fim de que ., seja destituída a decisão administrativa editada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Santos, porque baseou-se em levantamento ilegítimo de dados de fato e contábeis que cercaram a autuação original. Com a decretação de improcedencia da decisão recorrida, a Recorrente aguarda o retorno dos autos â :1 os de origem, para que possa melhor 1 6 , à . --' • •-..-,..., , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ._ ..-..,.. , .. . ......... ,.:,-. ,,.. -.:,;' ,:'•.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.. • - .'-',- ? Processo no:: 10845.005592/91-15 Acórdab non 202-07.262 . instruir o contraditório administrativo e assim . confirmar que houve, por parte da autoridade autuante verdadeira arbitrariedade na imposiço fiscal, porque em nenhum momento, no processo administrativo, as deciaraç3es daquela autoridade foram comprovadas• efetivamente com dados concretos, reais, confirmados nãO somente pela contabilidade da empresa, como por seu histórico de vendas no exercl.cio examinado." E o relatório. • - , *.:2 ... 's.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .,..... -... •*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10845.005592/91-15 AcórcMo nau 202-07.262 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A recorrente não ataca, objetivamente, • auditoria de produção realizada pela fiscalizaçao autuante, seja quanto â metodologia adotada seja quanto aos quantitativos verificados conforme demonstrativos constantes da autuação. O trabalho de auditoria de produção, com as decorrentes presunçffes, têm fundamento no artigo -,$)....,...),,,.., do RIPI/82. Os dados quantitativos relativos • insumos, estoques, saídas e devoluçffes de produtos, foram levantados na empresa autuada que não os impugnou, a não ser fazendo alegaç3es, desprovidas de comprovação, de serem falsas e equivocadamente indiciárias. O crédito tributârio decorrente da verificação fiscal foi objeto. do lançamento de ofício através do Auto de Infração, sendo atendidas as disposiOes dos artigos 54 e 59 do ' RIPI/82, que, por sua vez, têm fundamento no COdigo Tributârio Nacional e na lei especifica do imposto. O processo seguiu o que dispi:'5e o Decreto no 70.235/72, não sendo negado o Lontraditório ao opivtribt.kint.e, que ,tomou Lonnecimento da exigencia e a impugnou, e, agora, em grau de recurso, vem a este Conselho. O contribuinte, portanto, teve suas oportunidades de contraditar a exigencia tributaria. A. autuada, ainda em seu recurso, coloca que tem mú.ltiplas atividades e que o lançamento do imposto deveria obedecer • ao artigo 149 do CTN, que, no entanto, ri (o passam de simples alegaçffes desprovidas de comprovação e justificação, em nada favorecendo a recorrente. Como se disse, o processo esta conforme o Decreto no 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não comportando a pretensão da recorrente de que o mesmo deva retornar à sua fase inicial para novo levantamento de dados, tanto mais que a recorrente não carreou para os autos nenhum dado quantitativo em oposição ao trabalho fiscal. Na verdade a autuada, em seu recurso, ficou apenas em alegaçffes infundadas e despropositadas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no:: 10845.005592/91-15 AcórdMo ncv: 202-07.262 • A 1ecis2Co recorrida está fundada na apuracWo •fiscal, que se fez com valores e quantitativos obtidos nas escritas da empresa e que nãO foram objetivamente contestados!, merecendo ser mantida. • Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das SessCies, em 09 de novembro de 1994. ELIO ROTHE • • • 9

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Numero do processo: 10880.089075/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01792
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. Do 0.4..../ 0.5( / 19 % 4. Aoét :..,” .. miNisTERIO DA FAZENDA C 41,- 4 I.,‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica . "10481' fr Processo n.° 10880.089075/92-72 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão ti, 203-01.792 Recurso n.°: 94.577 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -5? , ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é 1 tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua 1 1 utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos i fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÀ S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o ,Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificadaraente) e Sebastião Borges Taqualy. Sala das Sessões 4- ig 19 de outubro de 1994. Asf. e.11 ...aferea.....„ Osv ,, • • Jos:--; - Souza - Presidente •.4. / )9 , 1 O Afartasieff j; - t o •-• P ,4do a‘k1L-1Bilíttradora-Representante da Fazenda Nacional VI TA EM SESSÃO DE 2 5 mqi1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa GaIlucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 , ..? i A..0 ' '';k MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'n:17 l' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sysitr....% Processo .° 10880.089075192-72 Recurso n.°: 94.577 Acórdão n.°: 203-01.792 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A I' I iti I ' RELATÓRIO 1 Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhnnento de Cr$ 71.524,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-4k, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentla ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 12 quadra [5", cadastrado no INCRA sob o código 901 377 003 743 0, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artit 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. 1 Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: Y a) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va S' ' , ° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da ), c cognação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonigdos; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela PrifeHtura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; I c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas emprels colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua I valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econéi- mica, Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ab i n r' 1992; 1 d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como íos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, I utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor 'bufado para lançamento do1992 foi aprovado equivocadamente pela Normativa SRF n.° 119/92; / 2 ,, st. liar ...., ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•4?---Y Processo n.° : 10880.089075/92-72 Acórdão n.° : 203-01.792 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de dificil acesso, onde a proprietária ,implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão' e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITEtI da Prefeitura Munici- pal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação de fls. 03 está localizado no município de Jtumena, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuani, apesar de não' ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do re,cadastramento/92, já entregue ao INCRA Foram anexados à impugnação os Doeu- , mentos de fls. 03 a 06. 1 , O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 07108, . julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os 'VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; i , Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". , 3 55(p -4,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1\4' d — =ft- Y.._. Processo n.° : 10880.089075192-72 Acórdão n.° : 203-01.792 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça ixnpugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTNm constantes da 1N SRF a° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 13, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. 1-- rÉ o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1n; F ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o: 10880.089075/92-72 Acórdão n.° : 203-01.792 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN SRF n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários à época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar os VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN SRF n.° 86/93) : VTN = 4,59 UF1R A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. 5 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',513 Proces 1 n.° : 10880.089075/92-72 Acórclio n.° : 203-01.792 1 Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119/92 arrepiou fron- talmele o art. 7.°, capta, e seu § 3.° do Decreto n° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido E dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazo V nia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posi4o de que incabe aos tribunais elou conselhos odministrativos pronunciarem-se sob inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de 'ria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- taçã deo ou discussão jurídica, trata-se UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Felite al, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (19r); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiv fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- Iras niti .2s, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de ForiTMG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela/o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos Ninei- pio basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- riaeis que ido adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todo ai s os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. I Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não poisam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, lauma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- cala qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso sej submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- ./mente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- * mento do impasse. V í 4 6 -.I) I MINISTÉRIO DA FAZENDA o " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11.tt ;ft* Processo n.° : 10880.089075/92-72 Acórdão n.° : 203-01.792 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala essebes, em 19 de o - • • 1994.ar 4 • UR à ASILEWSKI e 7 `OlC- MINISTÉRIO DA FAZENDA sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ta"- Prkkesso n.° : 10880.089075/92-72 Acórdão n." : 203-01.792 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANAS/EFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa corno duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fitto de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 8fr Slot , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° 4,11 ,r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /tra fr 'Uso n.° : 10880.089075/92-72 Acórdão n.° : 203-01.792 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' edição - Rio de Janeiro -Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n°6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamentalt 9 .5b MINISTÉRIO DA FAZENDA • ->.^ !At .% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' L BSO nf : 10880.089075192-72 Acórdão n.° : 203-01.792 Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da tem, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a rec,orrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interrainisterial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo 1)30E, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 10 SIC rgee tico MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ari. fr • - ÇL • so fito: 10880.089075/92-72 Acórdão n.° : 203-01.792 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. RGIO ANI. ' • 11

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4828034 #
Numero do processo: 10930.002206/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA mínimo - O Valor da Terra Nua mínimo fixado pela SRF deve ser revisto quando o contribuinte apresenta Laudo Técnino na forma previsa no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71529
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10860.001386/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ra-TWIVV~~n~I 4 • QA ÌDA2t'a- - MIN. DA FiVit.V,:,C)A - CC Eose . Maria Coelho Marques CONFER COW, O Presidente e Relatora E3,:,v,&:, 021 _I 9 3 visTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 Ministério da Fazenda MN. DA FAZE.S.D-A. - 24' CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O e Fl. - I 0?) 4200 Processo n2 : 10860.001386/2001-90 Recurso n2 : 130.947 Acórdão n2 : 201-78.823 Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120 a 128) apresentado contra o Acórdão n2 8.216/2005 (fls. 110 a 114) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 60 a 72), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 57) de pedido de compensação com créditos de IPI (fls. 1 e 2) do 42 trimestre de 1996. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 3 a 38. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada, de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n 2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 129 a 252, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. I r" 2 2Ministério da Fazenda EN. DA FAZPNDA 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Cf r).-- 7;z, Processo n2 : 10860.001386/2001-90 E, Recurso n2 : 130.947 Acórdão n2 : 201-78.823 V .14jdeAber.21~1LOPZ71~10~174";1~-n4l-h-.11r VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 41x,, 3 e 2 Ministério da Fazenda ON, DA FAZI 2 CC-MF A - 2e CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cr‘IGNAL Fl. • c21 / 03 10WD/G Processo n2 : 10860.001386/2001-90 Recurso n2 : 130.947 Acórdão n2 : 201-78.823 VI O Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da . DRF de fl. 57, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. •, _1 0SE A MARIA COELHO MARQ S 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001982/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ERRO NA EDIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - À impugnação recebida no prazo, conforme carimbo de protocolo válido, não pode ser oposta a intempestividade pela não observância da cronologia dos atos processuais determinada pela ordem de juntada de documentos aos autos. As diferenças no cálculo da correção monetária que ensejaram a transferência a maior de créditos fiscais de IPI para empresa coligada não podem ser exigidas da pessoa jurídica receptora, na inexistência de concluio, constituindo-se o ato em erro na edificação do sujeito passivo, nulificador do auto de infração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71507
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:26:38Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:26:38Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:26:38Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:26:38Z; created: 2010-01-11T13:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:26:38Z | Conteúdo => I •1 2 o PUBLICADO NO D. O. U. I .- De IS / Q.3 .../ 19.5.. c ~-ÁXA.Lever -01,, MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001982/95-72 Acórdão : 201-71.507 Sessão : 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.985 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Multibrás S.A. Eletrodomésticos PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ERRO NA EDIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - À impugnação recebida no prazo, conforme carimbo de protocolo válido, não pode ser oposta a intempestividade pela não observância da cronologia dos atos processuais determinada pela ordem de juntada de documentos aos autos. As diferenças no cálculo da correção monetária que ensejaram a transferência a maior de créditos fiscais de IPI para empresa coligada não podem' ser exigidas da pessoa jurídica receptora, na inexistência de concluio, constituindo-se o ato em erro na edificação do sujeito passivo, nulificador do auto I de infração. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 , /// W 4 Luiza Helena alant - de Moraes Presidenta Rogério Gustav. i er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/gb 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001982/95-72 Acórdão : 201-71.507 Recurso : 00.985 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o IPI, juros de mora e multa, por recebimento de créditos de IPI, relativos à parte referente à correção monetária perpetrada por empresa sua coligada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a empresa interdependente da autuada EMBRACO transferiu créditos-prêmio de IPI decorrentes de incentivo do programa BEFTEX. O direito à utilização do crédito, devidamente corrigido, sustenta-se em decisão judicial favorável à EMBRACO, divergindo a autoridade autuante somente em relação ao quanturn da correção monetária, cujo valor não restou definido na decisão judicial mencionada. Em vista disto, a fiscalização solicitou a apresentação da metodologia do cálculo, constatando que a mesma, se obedecesse a decisão como prolatada, resultaria em valor a menor do que o efetivamente calculado. Prossegue o termo demonstrando qual a metodologia que deveria ser aplicada em atendimento aos termos da decisão. Decorrente de tais providências, foi feita a glosa do valor de R$ 15.000.000,00 lançados a título de crédito transferido de IPI no terceiro decêndio de fevereiro de 1995. A autuação ocorreu em 08.09.95, dela tomando ciência a autuada em 14.09.95 (conforme carimbo postal) mediante AR de fls. 50. Em 05.09.95, formalizou consulta, em processo próprio, juntada por cópia aos presentes autos a fls. 73 e 74, declarada ineficaz, em face do procedimento fiscal já instaurado. De fls. 189, liminar em mandado de segurança suspendendo a declaração de ineficácia da consulta. Em 10 de outubro de 1995, impugna a exigência, aludindo, preliminarmente, estar sob guarida da consulta já mencionada, alegando que na data da protocolização da consulta decorreram mais de 60 dias da última intimação relativa aos fatos consultados, citando o § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. 2 I C,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '://0n* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001982/95-72 Acórdão : 201-71.507 Prossegue na impugnação para defender a lisura da operação e o seu devido amparo na decisão judicial mencionada. Continua fazendo um histórico das operações da sua coligada, EMBRACO, como regulares para o gozo do crédito-prêmio, rechaçando a alegação da autoridade autuante de que as mesmas não estariam amparadas pela decisão já referida. Prossegue defendendo a lisura dos cálculos da correção monetária deferida igualmente pela decisão. Aduz, ainda, que, mesmo que procedente o entendimento do Fisco, o mesmo deveria ter glosado apenas a parte proporcional dos recebimentos de transferência, em relação ao todo transferido pela EMBRACO a outras coligadas. Rechaça a multa do artigo 364, II, do RIPI182, por inaplicável ao fato autuado. Pede, por fim, a insubsistência do auto de infração. De fls. 191 a 197, a decisão monocrática, pela improcedência do auto que, por suas particularidades, leio em Sessão. É o relatório. 3 • 6,-,e,:t1;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001982/95-72 Acórdão : 201-71.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GISTAVO DREYER Como se depreende da decisão recorrida, ainda com base em seu relatório, o julgador monocrático não afastou a intempestividade da impugnação. Fundamenta o seu entendimento no fato de que o Termo de Revelia de fls. 53 não foi cancelado e que a autuação da peça impugnatória não foi efetivada antes de 06 de novembro de 1995. Depreendo ainda que, com base na determinação da juntada das peças ao processo pela ordem cronológica, persistiu o julgador de primeiro grau entendendo ter sido intempestiva a impugnação. Inobstante este aspecto, o julgador decidiu prosseguir no julgamento, sob a argumentação que transcrevo: "Tendo, porém, em vista, que o estudo de todas as peças presentes nestes autos, permitem concluir pela anulabilidade do auto de infração, pelas razões a seguir deduzidas, prossegue-se na decisão. Registre-se, porém, a necessidade de adoção, pela autoridade lançadora, das providências administrativas adequadas, para saneamento dos defeitos anteriormente apontados." Com a devida vênia do ilustre prolator da sentença, não posso concordar com a premissa que adotou para justificar a análise do mérito do procedimento. Em primeiro lugar, havendo aspectos a sanear no processo, para definir a tempestividade da impugnação ou para esclarecer dúvidas quanto à cronologia dos atos processuais, a juntada de peças ou a remessa para a PGFN, mister se fazia que tal saneamento ocorresse anteriormente à decisão. Em havendo o entendimento, pelo que dos autos consta, da intempestividade da impugnação, esta deveria ser declarada sem exame do mérito, visto que não se teria instaurado o litígio. Prosseguir no julgamento, admitindo a intempestividade alegada, sob os auspícios tão-somente conclusivos da anulabilidade do auto de infração, macula a decisão com a nulidade. No entanto, entendo que, em sede de julgamento pelo Colegiado, cabe analisar, pelo que dos autos consta, se a impugnação foi tempestiva ou não. Entendo que, em face do carimbo de protocolo aposto na referida peça, em relação ao qual não se faz qualquer restrição, a impugnação é inatacavelmente tempestiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001982/95-72 Acórdão : 201-71.507 Conforme narrado nos autos, a contribuinte foi intimada do auto de infração, conforme carimbo postal, em 14 de setembro de 1995, tendo a impugnação sido recebida em 10 de outubro do mesmo ano. Irrelevante a data que a mesma foi autuada (anexada aos autos). Irrelevante ter sido, assim, juntada posteriormente ao termo de revelia e ao termo de remessa para a PGFN. Em vista deste entendimento, sustenta-se a iniciativa do julgador monocrático em adentrar ao mérito da decisão, sendo despiciendo, no meu entender, promover qualquer saneamento no processo. Quanto a este, a decisão calcou-se, para anular o auto de infração, em dois aspectos: o primeiro, a existência de consulta válida, em relação aos fatos apenados, ainda pendente de solução definitiva; o segundo, no erro na edificação do sujeito passivo. Tenho presente que os fundamentos são conflitantes. Em havendo erro na edificação do sujeito passivo, este não é parte integrante do processo, sendo o auto de infração ferido de morte pela nulidade. Na esteira deste entendimento, irrelevante e até dispensável a existência ou necessidade de consulta relativa aos fatos autuados. Prevalece, reconheço, a necessidade de examinar a hipótese da nulidade do auto, em face da consulta eficaz interposta, para o caso da inadmissão da tese do erro na edificação do sujeito passivo. No entanto, penso que, sob a ótica do julgador recorrente, em tendo este admitido a existência de erro na edificação do sujeito passivo, somente caberia sustentar a decisão com base na nulidade determinada pela existência de consulta, de forma alternativa a ser examinada na instância ad quem, e não de forma cumulativa, visto o conflito entre os fundamentos. No entanto, persisto entendendo que esta circunstância não macula a decisão, pois cabe ao Colegiado, em grau de julgamento do presente recurso de oficio, determinar qual o fundamento definitivo da decisão recorrida. Neste aspecto, perfilho-me ao entendimento de que, efetivamente, nos termos da decisão recorrida, houve erro na idificação do sujeito passivo, que não pode ser punido por pretenso erro perpetrado por quem transferiu o crédito, mesmo que empresa interdependente, ressalvada a prática de fraude, mediante conluio, situação que não vislumbro nos autos. Impõe-se referir que, não fosse este aspecto, mereceria o auto a mácula da nulidade, em vista da consulta ainda pendente de julgamento. 5 d- , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k..-• ,-.L.4 __ yi Processo : 10920.001982/95-72 Acórdão : 201-71.507 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, em vista do erro na edificação do sujeito passivo. Sala da Sessões, em 8 de fevereiro de 1998 ,-, ROGÉRIO GUSTAVO R , 6

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4827246 #
Numero do processo: 10882.001131/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - CONCURSO REALIZADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS FIRMAS ADQUIRENTES DOS CUPONS. IMPOSSIBILIDADE - A empresa que adquire cupons de sorteio realizados por entidades públicas ou privadas, para distribuí-los gratuitamente entre seus clientes ou fregueses, não tem a obrigação de providenciar a respectiva autorização, incabendo, pois, ser-lhe aplicada qualquer penalidade. No caso, a obrigatoriedade de buscar a autorização junto ao Ministério da Fazenda é da entidade organizadora do sorteio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02857
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 1 I 2 .2 D, 40 / 0 4/ /Ia I - MINISTÉRIO DA FAZENDA C I .31guLL-r-LLASe-_ , C n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:41,itz,i Processo : 10882.0011131/95-04 Sessão de : 20 de novembro de 1996 Acórdão : 203-02.857 Recurso : 98.955 Recorrente : CASA DE TINTAS USECOR LTDA. Recorrida : DRF em Osasco - SP PRÊMIOS - CONCURSO REALIZADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS FIRMAS ADQUIRENTES DOS CUPONS. IMPOSSIBILIDADE - A empresa que adquire cupons de sorteio realizados por entidades públicas ou privadas, para distribui-los gratuitamente entre seus clientes ou fregueses, não tem a obrigação de providenciar a respectiva autorização, incabendo, pois, ser-lhe aplicada qualquer penalidade. No caso, a i obrigatoriedade de buscar a autorização junto ao Ministério da Fazenda é da entidade organizadora do sorteio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE TINTAS USECOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 g- 7i kn, S bastiao Bor 61 t , s Taq n/ ce-P • • ..t• no e erci io da Presidência ik 1 •, Wlasilewski ••, ar SIM te Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA grie0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"t Processo : 10882.001131/95-04 Acórdão : 203-02.857 Recurso : 98.955 Recorrente : CASA DE TINTAS USECOR LTDA. RELATÓRIO Contra CASA DE TINTAS USECOR LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07, para exigência da multa de 7.106,29 UNIR, por ter a empresa aderido à campanha publicitária promovida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, envolvendo sorteio para distribuição gratuita de prêmios sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, conforme estabelece o artigo 10 da Lei n° 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n° 70.951/72. Sujeita-se a autuada às sanções previstas no artigo 12, inciso I, da referida lei, com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. Inconformada, a interessada interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 10/11, alegando em síntese que: a) agiu de boa-fé, pois, ao verificar nos cupons, oferecidos para distribuição, o número de autorização do Ministério da Fazenda, imaginou que a operação estivesse dentro dos padrões legais estabelecidos; b) se trata de empresa idônea reconhecida pelos demais comerciantes e consumidores da região, tendo sempre cumprido fiel e rigorosamente com todas as suas obrigações tributárias. Por fim, a impugnante requer seja usada a prerrogativa conferida pelo artigo 172, inciso II, do Código Tributário Nacional, para a concessão da remissão total do crédito tributário ou para que se fixe em 5% a alíquota da multa exigida. O Delegado da Receita Federal em Osasco, às fls. 17/18, julgou procedente a ação fiscal, considerando que os argumentos apresentados pela impugnante não a eximem da responsabilidade pela infração cometida. Em se tratando da primeira infração ao dispositivo legal capitulado no auto de infração, a multa já foi imposta à infratora em grau mínimo, conforme preconiza a Portaria COFIS n° 02/94. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes através do Documento de fls. 2 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri.e2,gil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•::atiiti. Processo : 10882.001131/95-04 Acórdão : 203-02.857 22/23, onde reporta-se às mesmas razões de defesa trazidas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco, às fls. 27/29, pela manutenção integral da decisão recorrida. 1 É o relatório. — , , 1 , 1 i i 1 , 1 1 I i 1 1 3 I 1 n 1 e slAKV: MINISTÉRIO DA FAZENDA• irunLrf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C2t.." Processo : 10882.001131/95-04 Acórdão : 203-02.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI E A recorrente adquiriu cupons, de entidade filantrópica, para distribuir a seus fregueses, relativos à campanha publicitária envolvendo sorteio de prêmio, sorteio este realizado:, sem a devida autorização do Ministério da Fazenda - ME • A campanha publicitária foi promovida pela APAE de Barretos-SP, através de; empresa de publicidade, e esta fez constar nos cupons um número fictício de certificado de ; autorização do MF. Portanto, a meu ver, a infração não foi cometida pela autuada, mas peloS responsáveis pela realização do evento e, por via de conseqüência, não pode ser responsabilizada pela distribuição dos prêmios Inclusive, se assim fosse, e não o é, caberia a aplicação de uma base de cálculo proporcional ao número de cupons, pois, em caso das multas serem impostas a inúmeras empresas adquirentes de cupons, o valor das mesmas seria muito maior que o dos prêmios, ensejando um enriquecimento sem causa do Erário Portanto configurou-se nesta imputação a eleição incorreta do sujeito passivo da obrigação em questão. Assim, conheço do recurso e lhe dou total provimento. Sala das essões, em 20 de novembro de 1996 EWSKI ere 4

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Numero do processo: 10880.000298/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização e registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06452
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, - *, • C ..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric 4:%-rtirt Processo no n 10880.000298/90-55 Sessão de n 22 de março de 1994 ACORDMO No 202-06.452 Recurso no n 87.547 Recorrente u BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Recorrida n DRF EM SMO PAULO - SP IPI - NOTAS FISCAIS I•IDO•EAS - UtilizaçWo e registro, em proveito próprio, de notas fiscais n'áo correspondem á saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos,.relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Se(...jundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. SaladasSessffese março de 1994. • ?' wor - HELVIO ES -ÁYJEDO BARC .1.1.1.0S - Presidente XIII 1(1 RIBEIRO - Relator ADRIANA QU 'EIROZ 'DE CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Na- cional sT À E:m sEssrio DE: 29 Anp • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/ac-gs :1. , .,.....N—W ÉMINIST RIO DA FAZENDA ...-.::-,.. ";.., - . .. ____ , n L' , ',. ,, = . sg,W . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' . • ur----- , Processo no 10880.000298/90-55 i Recurso no:: 87.547 Acórdão no 202-06.452 Recorrenten BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comW e.le a Deciso 1:4.:ecorrida de fls. 424/429r, 'O contribuinte acima identificado foi autuado, conforme documentos de fls. 01/02, com . base no art. 365, II, do RI PI aprovado pelo decreto 87981/82, por ter registrado e utilizado notas fiscais inideneas, que nãO correspondem â efetiva saída das mercadorias dos estabelecimentos emitentes, •IMETAL COMERCIO E DIsTRIBUTDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS, S.H. COMERCIO E , DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS E HOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. Átraves de diligencias e pesquisas, a fiscaliza0o constatou o que a seguir é relatado, resumidamenter, 1- KIMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS OUIMI(:OS LTDA - foi autuada em 30/09/88 (fls. 160/162), CM base no art. 365, II, do 1::: IPI/82, tendo sido verificado queu a) a autuada desOcupou o local informado como sua sede, em meados de 1987g - b) os sócios da empresa, cujos nomes constam da a11e1 ' 0o contratual do dia 03/12/87, forneceram endereços falsos e no foram 1. cr:' . c) os livros de Registro de Entrada de Mercadorias apri,:sentados, nr 02 e 03, vai...) es -M registrados junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Sã'o Paulo?, d) perante o mesmo órg2b estadual, a KIMETAL aparece como um dos menores contribuintes de ICM, conquanto a em isso de notas de venda devesse colocâ-la como empresa de porte médio. Isso se deve ao fato de os registros de entrada serem fictícios (as notas fiscais de fornecedores sab 'frias"), aproximando-se os valores de Caillpr '11 i, aquees que resta as ntasas e saagd l g i rm o s f i c i d l d 1 e) a empresa nâb comprova a aquisiç'So nem o 2 2 6 1 „.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA V;)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Àíá,L/1/ •, Processo no: 10880.000298/90-55 Acc5r~ n2: 202-06.452 , transporte de mercadorias que constam de suas notas fiscais de venda, apesar de fazer constar sempre nesses documentos que o transporte é próprio. Posteriormente, a mesma empresa foi autuada mais duas vezes, pela mesma infração, fls. 156/157 e 159. ns fls. 165 foi proposto ao chefe do Posto Fiscal da Capital fossem considerados inidÓneos todos os documentos fiscais emitidos pela i< :i: a partir cl de sua abertura, declarada em 12/11/86?, • 2- S.N. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA - Foi autuada em 31-08-88 (fls. 169/17(>), onde constou que 2 ".:á fiscalizada teve sua atividade caracterizadamente irregular. No endereço em que foi registrada, não conseguimos confirmar a sua permanOncia, eis que se trata de imÓvel em obras, cujo responsâvel nãb forneceu comprovação da ocupação do local pela S.H. COM. e DISTV. DE MET. e PROD. QUIM. LTDA. Os sócios da empresa, ROBISON VILLA e JOSE ROBERTO GALDI, forneceram endereços falsos para o contrato social da citada e para a inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de sab Paulo". Prossegue afirmando "Considerando que a empresa não comprova qualquer efetiva entrada de mercadorias, mas, apenas, registro de documentos inidóneos, forjados, ficam viciados igualmente as suas notas fiscais de vendas". E conclui:: "pode-se afirmar que a empresa, em relação (::l e A emissão de documentos inidÕneos, ou seja, notas fiscais 'frias" de pretensos fornecedores e suas próprias emissffes, •nquadra-se perfeitamente no que prevó o artigo 365, inciso II, do RIPI/82." Em 30/01/89, foi novamente autuada a empresa (fls. 171/172), com base no mesmo dispositivo legal, onde o autor do feito consigna que após a . primeira autuação, "os re ,;pnnsAvei pela empresa alteraram o contrato social, com a saída de um dos sócios e substituição por outro, continuando porém sob o comando de terceira pessoa, que utiliza pessoas inexperientes para que, como "laranjas", apareçam no contrato social e perante as repartiçffes públicas." Intimada a apresentar Livros de Registro de Entradas de Mercadorias L „.. notas fiscais de fornecedores, não atendeu. 3 2_6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4::• -,-,,-, • " :;--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-",:4;-,.r.o• Processo no n 10880.000298/90-55 Acõrdao no:: 202-06.452 Concluiu afirmando que "a empresa autuada não . vende mercadorias, mas emite notas fiscais que não correspondem á efetiva saida do estabelecimento emitente, configurando-se a hipótese preconizada no inciso II do artigo 365 (:ç: 3- NOR -AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. - A empresa foi criada por iniciativa de Lúcio Politi, utilizando nomes de sócios que forneceram endereços falsos, e firmando contrato de locação em que ele próprio, como proprietário, aluga o imóvel à NOR -AÇO. Não comprovou, o loLadol . , a propriedade ou posse do referido imóvel (fls. 207 frente e verso), sendo inválido, portanto, o contrato de locação (fls. 206). Em vista da situação irregular da empresa, constatada a inexistOncia de circulação de mercadorias e estoques, foi determinado o bloqueamento de inscrição pela Secretaria da Fazenda do Estado de Uáo Paulo (fls. 212), enquadrando a empresa no rol de responsáveis pela emissão de documentos inidóneos. , De acordo com deciaraçffes prestadas pelo . Senhor Lúcio Politi, pequena parte das mercadorias que comerciava era de produção própria, na INDUSTRIAL E COMERCIAL MAIO LTDA, sendo o' restante mer .cadorias . de revenda. Quanto á mercadoria estrangeira que tem.. sido encontrada em várias notas fiscais de emissão das empresas em questão, o declarante não sabe informar a procedendo, não se lembra de ter adquirido tais mercadorias, como produtos quImicos e rolamentosN admite que pode ter havido, no caso, somente a venda de "papel", nota fiscal sem mercadoria. , Cientificada do auto de infração em 20/12/89, a interessada apresenta, em 10/01/90, a impugnação tempestiva de fls. 362/370, argüindo, no tocante á autuação objeto do presente processo, quer, a) todas as operaçffes que manteve com as firmas foram regulares, as mercadorias correspondentes às notas fiscais entraram no seu estabelecimentw?, . b) • Sempre recebeu as mercadorias que comprou dos fornecedores e sempre pagou o preço a e , relativo, 'via de regra através de cheques pré datados de terceirosr, 4 , 6 ,...••••.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,. . ..... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- :. . - •. '"' , Processo no n 10880.000298/90-55 Acórd(b no n 202-06.452 c) As fornecedoras tem existencia legal, tanto que estão estabelecidas, tendo apresentado â suplicante documentos comprobatórios ne.,,..:e sentidw,', d) Quanto á improcedencia da ação fiscal, houve, preliminarmente, cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade do auto de infração, contrariando o art. 5• LV da Constituição Federal, porquanto a suplicante não teve conhecimento, não foi intimada sequer a acompanhar as diligencias e levantamentos através dos quais se chegou à presunção de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos :'cla KIMETAL, NOR - AÇO e S.N.;; e) Inexiste qualquer diferença no seu estoque físico, o que poderâ ser verificado através de levantamento físico específico, a qualquer momento, a assegurar e comprovar a efetiva ent.r,mla das matérias primas adquiridasi; f) A sua boa fé quanto à idoneidade das operaçffes é evidente. . Picompwalam a impugnação os documentos de fls:, . 371/414, entre os quais se encontram:: Deciaraçffes Cadastrais (DEU)), Autorização de Imprev isão dé Documento% Fiscais, Contratos Sociais e Alteraçffes, Contratos de locação, das empresas KIMETAL, NOR-AÇO e S.H. O auditor-fiscal que contesta a impugnação, em atendimento ao disposto no art. 19 do Y::' e:' 70235/72, opina pela manutenção integral do auto de infração (fls. 422/423) 1 argumentando que:: a.) E totalmente absurda a tese de cerceamento de defesa, nos moldes em que foi colocada. Em decorrencia do próprio sigilo fiscal que protege os contribuintes, a autuada jamais poderia ter sido convidada para participar de diligencias em outras emnresas. A norma prevista no inciso Lu do art. 5, da Constituição Federal, foi plenamente ob,.wrvada- Tanto é que a autuada apresentou sua impugnação e está tendo, no processo, todo o direito de defesar, b) As empresas registram seus atos junto aos órgãos pUblicos próprios porque esse é b Unico . . caminho viável para se conseguir, legalmente, taionários de notas fiscais. Embora essas empresas gozem de uma existencia jurídica, documental, inexistem faticamente, não exercitam qualquer atividade mercantil, não tem endereço certo, seus....._ gerentes e sócios não são encontrados. 5 8 G '," ....''... '''''..,-..... MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • .,._,,L•:: -,'.• ','- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'''': .:. •',, fr . Processo no r. 10880.000298/90-55 Acórd2(o no:: 202-06.452 limitando-se a possuirem a '1. :1. de .notas fised.s, sempre na posse de seus testas-de-ferro, que as emitem ao .sabor de suas conveniOnciasg C) A autuada alega a regularidade das operaOes descritas nas notas fiscais, mas no aponta uma prova sequer de que tenha pago por aquelas mercadorias. Dizer que as pagou com cheques emitidos por terceiros poderia ser até aceito se fosse em rol :c' a algumas das notas fiscais, mas alegar que 139 notas fiscais foram pagas com cheques de terceiros e nenhuma com cheque próprio é, deveras, inaceitavelg . d) Lúcio Politi, CP • nr. 649.768.740-34, mentor intelectual de todas essas falcatruas, dispôs se a confessar, em 06/03/90, acompanhado de seu advogado ., que.realmente cedia ri recebimento de comissffes (fls. q20/421)." A Autoridade Singular, mediante a referida decis'ao, no acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida e, no mérito, indeferiu a impugna0o, sob os seguintes consideranda "Considerando a tempestividade da impugna0og Considerando que o processo tramitou regular - ~nteg Considerando que diligOncias e pesquisas realizadas pela fiscaliza0o comprovaram a inexistOncia de fato da empresa NOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., e a emisso de notas fiscais inidõneAs pelas empresas KIMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e S.N. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS RUIMICOS LTDA., evidenciando que n'ão houve efetiva sai da dos produtos dos estabelecimentos emitentes independendo do fato de tais empresas existirem juridicamenteg Considerando que, ao receber, registrar e utilizar notas fiscais emitidas por aquelas empresas, a impugnante concretizou a hipótese prevista no art. 365, II do IPI/82, sujeitando-se à penalidade prevista no seu "caput"g Considerando que a alegada boa fé da :1. ir n2(o altera a exigÊncia formulada, em face da responsabilidade objetiva pels infra0e .< )..... A legis1.a0o tributâria, decorrente do 'art. 136 do Código Tributário Nacionalg 6 • r 6 % MINISTÉRIO DA FAZENDA . •i:',':' ...•:...- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---0:,,- Processo no n 10880.000298/90-55 . AcórdWo na:: 202-06.452 Considerando que não houve cerceamento de defesa, pois a autuada impugnou a exiqÊncia fiscal, tendo-lhe ficado o processo à dispuão iç no órgão preparadon Considerando ser totalmente improcedente a alegação de que houve Cerceamento de defesa por Wão ter sido intimada, a autuada, para acompanhar as diligOncias e levantamentos realizados nos fornecedores, porquanto inadmissível a participação de terceiros em aOes fiscais cujo sigilo é exigido em defesa dos prÓprios contrilni.int.es ;; . Considerando que não se discute no processo a entrada, de fato, das mercadorias no estabelecimento da autuada, o que pode ter perfeitamente ocorrido, embuta a entrada não tenha correspondido á saída do estabelecimento fornecedor que emitiu as notas;; Considerando que, embora afirmando e reafirmando que efetuou o pagamento pelas mercadorias, a impugnante não apresenta nenhuma comprovação ri esse scml. ido, simplesmente declarando que o fez utiliYando cheques pré-datados de terceirow,', Considerando que, em pesquiSa realizada no arquivo de fichas da SECUTD/DIVTRI/DRFSSP, relativas a processos que tramitaram na citada seção, não foram encontrados, nos láltimos 5 (cinco) anos, registro de processos ou quaisquer • outros elementos que pudessem caracterizar a reincidÉncia a que alude o art. 353 do RIPI/82;; e Considetandu tudo o mais que dos ' autos consta.,:". Tempestivamente, a Recorrente :i. ri o Recurso de fls. 432/436, onde, em síntese, aduz que:: - deve ser nulificado o lançamento por ser decorrente, exclusivamente, de lançamento fiscal estadual que ainda se encontra em fase administrativa recursal;; - 'no que se refere à empresa S.M. Comércio e Distribuidora de Metais Ltda., a prépria Fazenda do Estado de São Paulo esclarece que concedeu à referida empresa legitimidade Rm o 1191.„,, atuar no comércio, o que gerou a emissão de notas fiscais por esta firma;; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no n 10880.000298/90-55 AcórcVão no n 202-06.452 - o art. 136 do OTH no se aplica in casu, pelo fato de n2Co ter sido a Recorrente a autora das infra ,Oes, mas empresas outras, completamente distintas da Recorrente. E o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nz,:,in;;:• Processo non 10880.000298/90-55 I AcórdWo no:: 202-06.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • De início ê de se afastar a preliminar argaida de cerceamento do direito de defesa por n'So ter a Recorrente sido . intimada a acompanhar as diligóncias e levantamentos feitos pelo Fisco que resultaram na deciara0o de idoneidade dos documentos fiscais emitidos pela KIMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA., S.M. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA. e MOR•AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. , Com efeito, isto, além de não ser factível, devido a Recorrente nem mesmo estar sob a0o fiscal â época em que ocorreu tais procedimentos, esbarraria na quest2Co do sigilo 'fiscal ressaltado pela decis'ao recorrida e, ademais, nenhum prejuízo acarretou para a sua defesa, pois todos os elementos pertinentes ao presente caso foram trazidos aos autos. Quanto ao mérito, os referidos elementos demonstram, sem ~:i.da a incapacidade fâtica dos mencionados estabelecimentos emitentes das notas fiscais em apreço de dar . saída âs mercadorias nelas descritas. Mais ainda, o que está evidenciado è que tais empresas foram constituídas com o lAnico objetivo de conseguir taionários de notas fiscais para servir de acobertamento de transaçffes irregulares de mercadorias, geralmente de procedOncia estrangeira introduzidas clandestinamente no País, ou forjarem 'créditos do ICM e do IPI. Para tal o mentor dessas trÊs empresas e de várias outras - o notório Sr. LO.cio Politi -, sempre com a utiliza0o de "laranjas" na qualidade de dirigentes ostensivos, se esmerou em atender as formalidades legai s nereárias â sua constitui0o (Registro dos Atos Constitutivos na Junta Comercialg obten0o de inscri0o no COC, Fisco Estadual e demais org'Sos). A conclus'So iniludível dessas empresas pertencerem ao grupo das famigeradas emissoras de "notas-frias" se extrai do conjunto de evidOncias carreado aos autos através dos relatórios fiscais, tanto do fisco federal quanto do estadual. De se re .2“2.altar o Termo de Deciaraçffes de fls. 420/421, onde o Sr. Llácio Politi confessa que usou "testas-de ../... ,,,, ferro" para abrir e manter de direito asaludidas empresas e sua condi0o de vendedor dos papéis de suas notas fiscais. 9 . t6 l& MINISTÉRIO DA FAZENDA V'Ü-À,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10880.000298/90-55 AcórdWo nçau 202-06.452 Em sua defesa, a Recorrente enfatiza a existOncia legal de seus pretensos fornecedores e a irregularidade das operaçffes com eles desenvolvidas, n2b logrando contudo comprovar a efetividade dessas operaçffes, mormente no que tange a sua liquidação financeira, pois, como muito bem observado na informação fiscal g "alegar que 139 notas fiscais foram pagas com cheques de terceiros e nenhuma com cheque próprio é, deveras, inaceitável;;". Assim, entendo que a Recorrente não observou a previsão legal inscrita no ar t. 365, inciso II, do RIPI/82, no qual foi enquadrado de verificar a existÉncia física . do estabelecimento do qual adquire mercadoria e a efetiva salda, . desse estabelecimento. , dos bens que adquire, sejam eles nacionais ou estrangeiros. por outro lado, em se tratando de uma infração objetiva, de nada vale a alegada boa-fé, basta para configurá-la o fato da aquisição e registro, para qualquer efeito na área do IPI, de nota fiscal que não corresponda a efetiva saída dos bens nelas descritos do estabelecimento emitente, o que, como já dito, está sobejamente comprovado nos autos. Portanto, por força desse dispositivo legal, de nada lhe adianta alegar que observou as cautelas usuais no trato com as indigitadas empresas e nem lhe socorre a jurisprudOncia citada da esfera do ICM. Assim sendo, é de se manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. . Sala das ,, 22 de março dci. ---:-: :ANTONn •:,--E,L.354W-C. WIBEIRO 1 , , , , 10

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Numero do processo: 10980.015963/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS FATORES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA TERRA. Não pode prosperar a alegação recursal de que não foram considerados o FRU e o FRE, eis que, de acordo com a peça básica do processo, NOTIFICAÇÃO - ITR/92, consta uma redução do imposto equivalente a 72,8% do seu valor, ou seja, foi assegurado no lançamento o benefício fiscal à Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02099
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. De..0.6...0-6 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA C kijatira SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '141.1 •At'.-;=^- ."neK Processo n2 : 10980.015963/92-58 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n2 : 203-02.099 Recurso irg : 96.961 Recorrente : SLAVIEIRO FLORESTAL S.A. Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS FATORES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA TERRA. Não pode prosperar a alegação recursal de que não foram considerados o FRU e o FRE, eis que, de acordo com a peça básica do processo, NOTIFICAÇÃO - ITR192, consta uma redução do imposto equivalente a 72,8% do seu valor, ou seja, foi assegurado no lançamento o beneficio fiscal à Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLAVIEIRO FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 .411111, Osv. no os- .e • . Pre • ente Iara 1' 4 o /~ dir auro 'Ajlewslci . ,re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). sms 1 , àu, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10980.015963/92-58 Acórdão n : 203-02.099 Recurso n2 : 96.961 Recorrente : SLAVIEIRO FLORESTAL S.A. RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da Empresa acima identificada o 1 recolhimento de Cr$ 20.010.240,00, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Rancho Alegre', cadastrado no INCRA sob o Código 706 051 273 996 0, localizado no Município de Tibagi - PR. Fundamenta-se a exigência nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto n° 84.685/80; Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; Instruções Normativas SRF nos 119/92 e 63/93. Impugnando o feito, tempestivamente, em 29/12/92, a Notificada alega não ter recebido os beneficios que o referido imóvel normalmente recebia. Aduz, ainda, que o Valor da Terra Nua - VTN está muito superior ao declarado, não condizendo com o VTN utilizado na Região. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão constante de fls. 08/09, julgou procedente o lançamento do ITR/92, ora impugnado, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: 'Conforme Parecer MF/SAF/COSIT/DIPAC n° 957, de 18/08/93, a autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm que estiver sendo questionado na impugnação. Inexistindo nos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem as alegações do requerente, deve ser mantido o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento. Os cálculos dos fatores de redução do imposto estão corretos. Cabe esclarecer que a área de pecuária aceita limitou-se a 30,3 ha, apesar de declarada uma área de 679,8 ha de pastagem nativa. Conforme estabelece a Instrução Especial INCRA N° 19/80, art. 7' parágrafo 2°, a área de pecuária aceita limita-se em função número de cabeças do rebanho e da Zona de Pecuária (ZP) do imóvel." Inconformada, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 12/14, requerendo o cancelamento da Notificação do ITIL192 e a emissão de um novo certificado 2 LIN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •%, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo ri : 10980.015963/92-58 Acórdão ri : 203-02.099 com a concessão dos beneficios relativos ao Grau de Utilização da Terra-GUT e ao Grau de Eficiência na Exploração-GEE, conforme determina o artigo 8° do Decreto n° 84.685/80 que não foram considerados por ocasião do lançamento. Anexaram-se ao recurso os documentos constantes de fls 15 a 21. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n' : 10980.015963/92-58 Acórdão n : 203-02.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da peça recursal que a Recorrente entende não lhe ter sido concedido o beneficio fiscal previsto no artigo 8° do Decreto n° 84.685/80 (reduções relativas ao FRU e FRE), cujos limites máximos atingem, respectivamente, o percentual de 45%, ou seja, o cálculo do ITR baseia-se, também, no Grau de Eficiência na Exploração da Terra e do Grau de Utilização da Terra, podendo ser reduzido em até 90% o valor do imposto. Analisando a 'Notificação" guerreada (fls. 02), observa-se, nos campos próprios, que a Recorrente teve redução de 72,8% (FRU 36,4% e FRE 36,4%), eis que consta como '1TR calculado" o valor de Cr$ 70.364.000,00 e como '1TR devido" o valor de Cr$ 19.139.008,00, ou seja, o exato percentual da redução (72,8%). Portanto, como a Recorrente, diferentemente do que afirma, recebeu o beneficio fiscal, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala d. :4141Oe -m 2 de ‘• . - . 995 .41,,Adir.e,, 44 4~111111111111111b'• :* WASI 1EWSKI 4 •

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