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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734984 #
Numero do processo: 35464.004385/2003-62
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.700
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. , ' Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPA O F EIRE - Presidente Wt\,dWA KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35464.004385/2003-62 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.700 Fl. 395 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.003.702-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). O crédito em questão reporta-se ao período de 08/1999 a 09/2000 e assume o montante, consolidado em 26/11/2003, de R$ 241.521,15 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 44/46, o lançamento foi lavrado em nome da empresa acima na qualidade de sucessora por incorporação da empresa SEMENTES MONSANTO LTDA (CNPJ 02.776.808/0001-86), e teve como fatos geradores os pagamentos efetuados pela notificada aos seus empregados, a título de ajuda de custo de transferência de local de trabalho. Afirma a autoridade notificante que a empresa adotava um sistema de retribuição pela transferência dos seus empregados que consistia no pagamento das seguintes verbas: a) despesas de mudança — mediante a apresentação de três orçamentos; b) ajuda de aluguel — paga em três parcelas anuais, correspondentes a um percentual sobre ao salário do empregado transferido; c) ajuda de custo de instalação — pagamento de valor fixo para cobrir despesas com instalação; d) ajuda de custo escola — paga em três parcelas anuais, para cobrir a diferença entre o valor da mensalidade escolar dos filhos dos empregados no local de origem e no local de destino. A auditoria esclarece que, nos termos da Lei n.° 8.212/1991, é excluída da tributação apenas a verba paga em parcela única e repassada exclusivamente para cobrir despesas com transferência do empregado. Afirma-se que o fato da empresa não haver cumprido esses requisitos legais, os valores pagos foram considerados salário-de-contribuição. De acordo com o relato fiscal, os referidos pagamentos foram obtidos da escrita contábil da empresa fiscalizada. Aduz o auditor que, para identificação de cada,. lançamento, foram solicitados, por diversos termos de intimação, os documentos que deram suporte aos registros contábeis, todavia, a notificada não apresentou os comprovantes das despesas para todo o período, fato que ocasionou a lavratura de Auto de Infração. No relatório fiscal ressalta-se que foram segregados em itens de apuração distintos os pagamentos para os quais foi possível identificar os beneficiários, daqueles em que não houve essa possibilidade, em razão da apresentação incompleta da documentação solicitada. O agente do fisco alega também que foram excluídos da apuração os valores comprovadamente pagos para o transporte de objetos e de pessoas. Para embasar suas alegações, o fisco juntou aos autos, além de planilhas demonstrativas das bases de cálculo apuradas, cópias de cartas de transferência e de solicitações de pagamento. A empresa apresentou impugnação, fls. 63/87, alegando, em síntese, a nulidade da NLFD, por falta de exposição clara e precisa da forma como foi apurada a matéria tributável. No mérito, alega a natureza indenizatória das verbas em questão, o erro no enquadramento da alíquota da contribuição para financiamento dos acidentes de trabalho (SAT), bem como, a inexigibilidade de contribuição para o INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fls. 252/258, para que fosse demonstrada a forma como se apurou a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento da aliquota da contribuição ao SAT. Requereu-se ainda que verifica-se a efetiva política de transferência adotada pela empresa sucedida. Em sua resposta à diligência requerida, fls. 261/263, a autoridade lançadora inicialmente explanou acerca do processo de reorganização societária que culminou com a incorporação acima referida. Acerca do enquadramento para contribuição ao SAT, o auditor asseverou que a aliquota utilizado foi a mesma declarada pela empresa incorporada para as competências de ocorrência dos fatos geradores e que analisando as atividades da empresa desenvolvidas no período da NFLD, pode constatar que o grau de risco correspondente era grave, sendo correta a aplicação da aliquota de 3%. Por fim, concluiu que a política de transferência de empregados era a mesma para todas as empresas do Grupo Monsanto e que os documentos acostados em nada alteravam a apuração efetuada, nem mesmo possibilitavam a identificação de segurados que receberam as verbas de transferência, haja vista que a maioria dos papéis juntados são de períodos não coincidentes com os da NFLD sob enfoque. Julgou-se procedente o lançamento fiscal por meio da Decisão Notificação n.° 21.004.4/0463/2005, de 27/06/2005, fls. 268/280. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 287/306, no qual, como preliminar, advoga que o fato da auditoria não haver indicado todos os beneficiários da verba relativa a ajuda de custo de transferência fere o disposto no art. 142 do CTN, tornando nula a NFLD. Afirma que é ilegal que se cobre contribuição previdenciária sem a identificação dos trabalhadores vinculados as mesmas, posto que isso afronta o comando legal inserto no inciso I do art. 195 da Constituição de 1988. Depois afirma que, se a auditoria enquadrou a empresa no CNAE 0111-2 (cultivo de cereais), é indevida a contribuição sobre a folha de salários, sendo nula a NFLD. No mérito, em síntese, são apresentadas as seguintes alegações: 4 0.)N Processo n° 35464.004385/2003-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.700 Fl. 396 a) a própria fiscalização entende que as verbas em destaque decorreram de despesas de mudança, assumindo, portanto caráter indenizatório, por esse motivo, as mesmas não podem integrar o salário-de-contribuição; b) o fato das verbas terem sido pagas em mais de uma parcela não altera sua natureza indenizatória; c) não se concebe que pagamento efetuado para empresa transportadora sofra incidência de contribuição previdenciária; d) o art. 470 da CLT prevê o pagamento de todas as despesas resultantes da transferência pelo empregador, as quais podem ser pagas na medida em que forem ocorrendo, • como é o caso das despesas com instalação, que podem ocorrer posteriormente às despesas com o transporte dos objetos do empregado, e têm, incontestavelmente, caráter indenizatório; e) a verba paga a título de aluguel também não tem natureza salarial, posto que disponibilizada para que o empregado transferido possa melhor desenvolver suas funções, conforme entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurispmdencial - OJ n.° 131; I I O a ajuda de aluguel era essencial para possibilitar a prestação dos serviços, o que afasta a sua natureza salarial, além de que, não se pode entender como salário uma verba que venha a ser suprimida no lapso de três anos; I I g) as despesas com educação dos filhos dos empregados transferidos representava mero reembolso das mensalidades pagas aos colégios mais caros que aqueles frequentados antes da transferência, sendo nítido o seu caráter reparatório. Além de que, era uma verba paga temporariamente, o que lhe retira a natureza de salário; h) as declarações prestadas pela Gerente de Recursos Humanos da empresa, as quais foram anexadas aos autos, comprovam cabalmente que todas as verbas em questão • eram repassadas aos empregados transferidos uma única vez durante o período máximo de três anos; i) a alíquota da contribuição para financiamento dos acidentes de trabalho não • pode ser fixada no seu patamar máximo, porquanto os empregados transferidos pela notificada desempenhavam funções administrativas, onde o risco de acidentes é mínimo, devendo-se adotar a alíquota de 1%; • ' j) por outro lado, a maioria dos trabalhadores da empresa laboram em tarefas administrativas e no Departamento de Marketing, onde inexiste o risco de acidentes de trabalho grave, de modo que alíquota aplicada não pode ser de 3%; k) os próprios documentos colacionados pela fiscalização, na informação prestada em sede de diligência, demonstram que, na maior parte dos casos, a alíquota do SAT utilizada pela empresa foi de 1%; 1) consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do advento da Lei n.° 8.212/1991, não é mais exigível das empresas urbanas qualquer contribuição ao INCRA; 5 .\•033'1 m) a atividade preponderante da recorrente passou a ser, após a incorporação da empresa Sementes Agroceres S.A., a comercialização de sementes híbridas, portanto a cobrança de contribuição para o SESI/SENAI é indevida; n) a recorrente não pode ser compelida ao recolhimento de contribuição para o SEBRAE, haja vista que essa exação somente pode ser dirigida aos beneficiários da política de apoio às micro e pequenas empresas; Por fim, pede a nulidade da decisão a quo, bem como da notificação fiscal. Nova diligência fiscal foi requerida pelo órgão a quo, fls. 369/370, desta feita para que o auditor notificante ponderasse sobre os critérios de apuração do débito a luz de ato normativo interno (consulta técnica). Em sua resposta, fls. 372/373, o agente do fisco asseverou que nada teria a acrescentar, devendo o NDLD ser mantida na íntegra. É o relatório. 6 Processo n° 35464.004385/2003-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.700 Fl. 397 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Verifico de plano que, na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre a correção da falta. Exarado o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância emitiu decisão declarando procedente o lançamento. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 261/263, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, contraditam razões apresentadas na defesa. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5• 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 21.004.4/0463/2005 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 7 (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do lançamento sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 ,\ •n Ls)t KEBER FERREIRA DE A • • JO - Relator 8

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4732405 #
Numero do processo: 10280.005389/2001-23
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS. ANO-CALENDÁRIO DE 1996. INDÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A omissão de receitas com base em omissão de compras, antes do advento da Lei n° 9.430/96, constituía fato meramente indiciário, não sendo possível a utilização retroativa da presunção legal
Numero da decisão: 9101-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja exonerado o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1996, mantendo quanto ao ano-calendário de 1997 o crédito tributário conforme julgado pela DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Numero do processo: 13805.013276/96-31
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991, 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula n° 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. DECISÃO PROFERIDA POR DRJ DISTINTA DA DRJ DO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza nulidade do feito o fato de o. órgão de julgamento e a autoridade julgadora não serem da mesma jurisdição que o município de localização do domicilio tributário do contribuinte, eis que tal fato não influiu na solução do litígio e não resultou em preterição do direito ao exercício da ampla defesa IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o Onus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERICIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Preliminares afastada Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.396
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991, 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula n° 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. DECISÃO PROFERIDA POR DRJ DISTINTA DA DRJ DO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza nulidade do feito o fato de o. órgão de julgamento e a autoridade julgadora não serem da mesma jurisdição que o município de localização do domicilio tributário do contribuinte, eis que tal fato não influiu na solução do litígio e não resultou em preterição do direito ao exercício da ampla defesa IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o Onus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERICIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Preliminares afastada Recurso negado.

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TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1991, 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IN APLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula n° 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. DECISÃO PROFERIDA POR DRJ DISTINTA DA DRJ DO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza nulidade do feito o fato de o. orgdo de julgamento e a autoridade julgadora não serem da mesma jurisdição que o município de localização do domicilio tributário do contribuinte, eis que tal fato não influiu na solução do litígio e não resultou em preterição do direito ao exercício da ampla defesa 1RPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE AP URAÇA.O. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através dc demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o Onus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERICIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do jutgador. Preliminares afastada. Process() n° 13805.013276/96-31 S2-CIT1 Ao5R.lao t e 2101-00.396 Fl. 143 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). C410 MARCOS GADIDO - Preside 'e .... / - -■ - _ ) ALEXANDRE NISH1OKA - Relator Editado em: 04/12P009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente justificadamente a Conselbeira Silvana Mancini Karam. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/136) interposto, em 14 de setembro de 2007, contra o acórdão de fls. 114/120, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de agosto de 2007 (11. 124), proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que; por unanimidade de votos, julgou procedente ern parte o auto de infração de tis. 02/04, lavrado em 21 de novembro de 1996 (ciência em 27 de novembro, 11. 1 02v), em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, verificados nos anos-calendário de 1992 e 1993. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Gilberto Vieira de Andrade, identificado nos autos, foi intimado a recolher ou impugnar o credito tributário consubstanciado no auto de infração do IRPF (fls. 02/17), no valor de 64.222,54 UFIR, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados ate 31/ . 10/1996, eta virtude de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e de omissão de recolhimento do carne-leão, tendo em vista que os rendimentos de pessoas físicas ou do exterior ultrapassam o limite de isenção, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante ãs Us. 03 e 04 do presente processo. Processo n° 13805.013276/96-31 S2-CIT1 AcUrao n." 2101-90.396 Fl. 144 2. Cientificado em 26/11/1996, conforme - A.R. (fl. 102v.), vem o contribuinte manifestar sua discordância corn o lançamento mediante impugnação apresentada em 26/12/1996 (fis. 103/109), acompanhada de procuração (11. 110), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 2.1 - preliminarmente, o crédito tributário não deve prosperar, pois apresentou toda a documentação que compunha sua declaração do imposto de renda, comprovando o correto procedimento tributário; 2.2 - após a fiscalização apontar as irregularidades, tornou-se impossível ao contribuinte fazer nova composição dos valores, em virtude de ter entregue todos os documentos e não tê-los recebido de volta em sua totalidade, apesar de constar do termo de encerramento da fiscalização. Estes documentos compõem o processo, e nele não constTermo de Apreensão de Documentos, conforme artigo 7', do Decreto 70.235/1972; 2.3 - o auto de infração deve ser cancelado por ter sido elaborado por mera presunção que não pode ser considerada; . 2.4 - o acréscimo patrimonial a descoberto partiu dos recursos disponíveis no ano-base de 1992, sem considerar o saldo de caixa de 1991 e com a hipótese de ter havido rendimento somente em dezembro de 1992, tendo apenas ocorrido erro na declaração ao declarar todo rendimento só em dezembro, quando foram obtidos mensalmente e dentro do limite de isenção; . 2.5 - houve equivoco do AFTN, no Termo de Verificação Fiscal item b-1, relativamente ao consorcio de um automóvel FIAT - Uno Mile 1991, uma vez que o valor pago foi • Cr$ 1.500.000,00, pagos em fevereiro e correspondente ao valor declarado de 5.213,55 UFIR, uma vez que não foi pago em um imico exercício, e que o valor de Cr$ 8.291.453,73 foi o valor atribuído pelo recorrente por ocasião da declaração de rendimentos. Conclui-se, pela análise da declaração de rendimentos de 1993 que o valor realmente pago pelo impugnante foi a diferença de 5.213,55 UF1R para 8.279,31 UF1R, sendo inconsistente a imputação feita pela fiscalização; 2.5 - o recibo apresentado corn data de abril de 1992, relativo ao automóvel Toyota/91, - constante do item b-2, do mesmo Termo, foi feito pelo vendedor apenas para regularização no DETRAN, mas o pagamento só foi feito em 1993, por ocasião da transferência do veiculo, como comprova pesquisa feita pelo Certificado de Propriedade e declarado ao imposto de renda desse exercício pelo valor de Cr$ 318.000.000,00, equivalente a 20.759,28 UFIR; 2.6 0 pagamento de Cr$ 2.758.577,57, objeto do item b-3, do referido Termo, referente ao apartamento da Rua Invemada, 398, em dezembro de 1992, trata-se de aquisição de imóvel coin financiamento do Banco Real, com pagamentos mensais, sem considerar os rendimentos mensais do requerente, não declarados mensalmente por erro de preenchimento da declaração, uma vez que constaram todos os rendimentos como se fossem de dezembro 1992; 2.7 -- na analise da evolução patrimonial do ano de 1993, não foram considerados os recursos disponíveis no final do ano anterior, distorcendo a apuração; 2.8 o veiculo Pick-Up, marca Chevrolet, foi efetivamente vendido em 05/02/1993 por Cr$ 350.700.000,00 e não foi considerado na evolução patrimonial; 3 Process. n' 13805.013276/96-31 Si-C1T1 Acórdao n." 2101-00.396 Ft. 145 2.9 — o automóvel Mercedes Benz 300CE/1190 foi adquirido em 1993 e foi roubado, no mesmo ano antes de efetuar o pagamento do mesmo, tendo ocorrido o pagamento com valor recebido do seguro; 2.10 o requerente declarou equivocamente o total do rendimento em dezembro, quando devia ter feito 11.000 UFIR como sendo de janeiro a novembro e em dezembro apenas 8.991,50 UFIR. • 3. Ao final, propugna pelo cancelamento do auto de infração, requerendo sejam feitas diligencias junto ao DETRAN, BCN e Banco Real" (fls. 116/117). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. PERÍCIA/DILIGtNCIA. Indeferé-se o pedido de perícia e ou diligencia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade j ulgadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos comprovados por esses gastos. CARNÊ-LEÃO. Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n° 046, de 13/05/1997, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar dai resultante com o acréscimo de multa de oficio e de juros de mora. MULTA. REDUÇÃO. de se reduzir a multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 114/115). Não se confbrmando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 129/136, no qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intereorrente, j que transcorreram 11 anos entre a data da apresentação da impugnação e a da timação da decisão recorrida, o que enseja a extinção do processo administrativo tributário. 4 Processo n" 13805.013276/96-3! S2-CITI Acárcl5o n • ° 2101-00.396 Fl. 146 Alega ainda o Recorrente a nulidade processual, tendo em vista que é domiciliado em São Paulo e, portanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS é incompetente para julgar o presente caso. Tal deslocamento territorial violaria, inclusive, o direito de defesa do Recorrente. Ademais, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa do Recorrente, na medida em que a autoridade fiscalizadora reteve os documentos apresentados e declarou te-los devolvido. Além disso, esta teria ultrapassado o limite legal de autuação, pois é vedada, por lei, a constituição de crédito com base em omissão de receita de valor igual ou superior a doze mil reais. No mérito, o Recorrente defende que a decisão recorrida merece ser reformada diante da inconsistência que ostenta, uma vez que é incontroverso o fato de o Recorrente ter auferido renda durante o período fiscalizado; a autoridade julgadora condena a ineficácia da impugnação apresentada por falta de provas e, ao mesmo tempo, nega o pedido de diligência; há nos autos provas de que alguns dos bens foram adquiridos mediante parcelamentos, portanto em exercício posterior etc. Por fim, requer o provimento do recurso, para que o auto de infração seja declarado nulo. E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Passa-se então a analisar individualmente os argumentos lançados pelo Recorrente. Primeiramente, alega que haveria ocorrido a prescrição intercorrente no presente processo administrativo, em razão do lapso temporal decorrido entre a apresentação da impugnação e o julgamento pela Recorrida. Todavia, sem razão o Recorrente, pois não corre a prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Esse é o entendimento consignado na Súmula n." 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber "mio aplica a prescriciio illlerC011'enle no processo administrativo fiscal". No que se refere à alegação de nulidade processual pelo fato de o julgamento ter sido realizado por Delegacia da Receita Federal de Julgamento localiza em local distinto cio domicilio do Recorrente, o recurso também tern de ser improvido. Processo 13805.013276/96-31 - S2-C1T1 Acárchlo n.° 2101-00.396 Fl. 147 Isso porque não caracteriza nulidade do feito o fato de o órgão de julgamento e a autoridade julgadora não serem da mesma jurisdição que o município de localização do domicilio tributário do contribuinte, eis que tal fato não influiu na solução do litígio e não resultou em preterição do direito ao exercício da ampla defesa. Ainda sem razão o Recorrente quando sustenta que houve cerceamento de defesa por não terem sido devolvidos todos os documentos apresentados, pois inúmeras foram as oportunidades •em que o Recorrente teve acesso aos autos e a todos os documentos existentes. Com relação ao - suposto limite de autuação, de rigor mencionar que o limite indicado apenas se aplica As hipóteses de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Vejamos o texto expresso da legislação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido Comptaados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ãs normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que Hilo serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; • - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, OS de. valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." Pelo artigo 4' da Lei n" 9.481 de 13.08.1997, resultado da conversão da Medida Provisória IV 1.563 de 31.12.1996, os valores mencionados no inciso II do §3°. passaram a ser, respectivamente, de RS 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que o presente lançamento não se deu cam base em depósitos bancários sem origem comprovada, mas sim corn base em acréscimo patrimonial a descoberto, situação totalmente diferente que não enseja a aplicação da referida legislação. No tocante às demais alegações, importante destacar que em nenhum momento trouxe o R.ecorrente aos, autos as provas de que existiram rendimentos mensais durante o ano-calendário de 1992, em que pese ter sido intimado mais de uma vez para tanto, de tal sorte que não bastam meras alegações pura ilidir o auto de infração. 6 Procese n° 13805.013276/96-31 S2-C1T1 AccircMo 0.° 2101-00.396 Fl. 148 De se notar que o fato de a autoridade lançadora ter considerado diversos pagamentos ocorridos exclusivamente no mês de dezembro de 1992 foi favorável ao Recorrente, pois, nesse mês especifico, os rendimentos considerados foram suficientes para cobrir os gastos, não resultando ern qualquer valor devido a titulo de IRPF. Cumpre ainda mencionar que o fato de o veiculo Mercedes Benz 300CE ter sido adquirido e roubado no mesmo ano-calendário não influencia no lançamento que foi realizado com base na ausência de recursos para adquirir o mencionado veiculo. E mais urna vez apenaS alega o Recorrente que o pagamento .foi posterior, sem colacionar aos autos qualquer prova do efetivo desembolo. Por fim, verifica-se que, no presente caso, a realização da diligência requerida é prescindível para formar a convicção do julgador, principalmente pelo fato de que o Recorrente poderia ter provado suas alegações corn os próprios contratos de financiamento e importação, comprovantes de transferência bancária, extratos bancários, cópia de eventuais cheques recebidos ou emitidos etc., mas em nenhum momento o fez, limitando-se a alegar sem comprovar. Nesse sentido, necessário se faz observar que diligências não se prestam a substituir a produçãO de provas que cabem ao contribuinte, principalmente quando se referem a financiamentos e importação que dizem respeito ao próprio Recorrente, cujos documentos são obviamente de sua titularidade. Assim, deve prevalecer a conclusão da decisão recorrida no sentido de que: "As demais alegações de mérito estão igualmente desacompanhadas de qualquer prova, isto é falta comprovar quanto, quando e como foram efetuados os pagamentos das aquisições do automóvel FIAT/1991, do Toyota/1991, do apartamento da Rua Invernada, 398, da Mercedes Benz 300CE/1990, devendo prevalecer os valores apurados pela fiscalização e as provas juntadas por esta" (fl. 118). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembr/de 2009. 1 1) r / • Alexari\di-e .. Naoki ishiok-a 7

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Numero do processo: 35489.000521/2006-18
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2302-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,t‘Os.í' ..:tt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35489.000521/2006-18 Recurso n" 147,068 Voluntário Acórdão n" 2302-00275 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente MANOEL CABRAL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA EM TAUBATÉ/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto ir " 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, A,,, (-LIÉGE LA _ROD5`, T 1 kl à SI - PrtAesí nte . ., ,. --)' C.---7 ., )1 , \F1 1 1 I- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Tbomasi (Presidente). Relatório A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 15. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 22 a 24. Foi comandada diligência, fl. 40, para que o Auditor verificasse qual área já -foi atingida pela decadência. A -fiscalização prestou informação à ti. 42. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 44 a 47. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 50 a 55. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: . Parte do lançamento já fbi atingida pela decadência,' 2 devem ser considerados os registros na escritura pública; $ o enquadramento realizado em padrão alto é indevido; 4. houve demolição para construção de rodovia, O órgão previdenciário apresenta suas contra-razões às fls. 67 a 69; alegando, em síntese que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 66, Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fls. 40, Como resultado dessa diligência, a fiscalização diligenciou junto à Prefeitura e prestou informações, fls. 42. A documentação juntada foi utilizada na fundamentação da decisão de primeira instância. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 42, sendo emitida a Decisão- Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- 2 jk. 110 Processo n" 35489 000521/2006-18 52-C3 f 2 Acórdão n " 2302-00,275 Fl 71 razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. .32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. A diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório, havendo transgressão ao art. 59, inciso lido Decreto n " 70.235 de 1972. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 42. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÀO-NOTIFICAÇÃO. É. como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 , ._ , Ik$ kir B • á 4. S—V-1, C

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Numero do processo: 10907.001000/96-47
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/07/1996 Recurso Especial por Divergência. Não provido. Extinção do processo judicial sem exame do mérito. Não configuração da concomitância. Possibilidade, na hipótese, de simultâneo processo administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Caio Marcos Cândido _4r rdEte Substituto CSRF-T3 Fl. 170 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10907.001000/96-47 Recurso n° 303-119.671 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.228 — 3' Turma Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NUVITAL NUTRIENTES LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/07/1996 Recurso Especial por Divergência. Não provido. Extinção do processo judicial sem exame do mérito. Não configuração da concomitância. Possibilidade, na hipótese, de simultâneo processo administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Susy Gomes of iann - Relatora EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata o presente de recurso especial por divergência interposto pelo Procurador as fls. 137/147, em que pugna pela cassação do acórdão proferido pela antiga 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, posto que estaria correta a classificação utilizada por ele na importação objeto dos presentes autos. O Procurador opôs Embargos de Declaração (fls. 130/133) alegando que houve omissão na referida decisão no tocante ao fato de que a empresa teria optado pela esfera judicial para dirimir questão idêntica a dos autos. Os Embargos foram conhecidos para retificação do julgado, contudo, no mérito, a decisão foi mantida, tendo em vista que o processo judicial (Mandado de Segurança) fora extinto sem julgamento do mérito. Referida decisão teve a ementa abaixo descrita: "PAP Existência de omissão no julgado embargado quanta à decisão da ação judicial sobre a matéria sub judice. Previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acatados os embargos de declaração para explicar que o recurso voluntário foi conhecido por considerar que o Poder Judiciário declarou extinto o processo sem julgamento do mérito. Verifica-se nos presentes autos que o contribuinte fora autuado (fls. 01/06) pelo fato de haver importado o produto SEROLAT 20/55 utilizando-se da classificação tarifaria incorreta, afirmando em impugnação, que procedeu à referida classificação amparado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança n. 96.0009190-0 (fls. 15/18). Posteriormente, a Alfândega do Porto de Paranaguá juntou aos autos (fls. 66170) cópia da sentença do processo judicial, que o declarou extinto sem julgamento do mérito, revogando a medida liminar concedida. A DRJ de Curitiba proferiu decisão (fls. 96/105), julgando parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, tendo em vista a ocorrência de erro na classificação do produto e não na sua descrição e, ainda, considerar definitiva a exigência do II, nos termos do ADN Cosit n. 03/96. Após o conhecimento dos Embargos de Declaração, a antiga 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ, dando provimento ao recurso voluntário, por entender primeiramente que a classificação utilizada seria a correta e que, apesar de haver processo judicial, o mesmo fora extinto sem julgamento do mérito, autorizando neste caso, a discussão administrativa. No presente recurso, o Procurador alega que esta decisão diverge do entendimento esposado no Acórdão n. 301-30.231 (integra as fls. 148/156), que entendeu precluso o direito do contribuinte litigar na esfera administrativa, tendo optado pela judicial, independentemente do fato de obter decisão judicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Processo n° 10907.001000/96-47 CSRF-T3 Ac6rclào n.° 9303-00.228 Fl. 171 Afin-na ainda, que este entendimento não fere o principio do contraditório e da ampla defesa, posto que o contribuinte, após ter seu processo judicial extinto sem apreciação do mérito, poderia propor ação ordinária para resguardar seus direitos relacionados a esta matéria. Devidamente intimado (11. 161), o contribuinte não apresentou contra-razões. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de recurso especial por divergência interposto pelo Procurador as fls. 137/147, em que pugna pela cassação do acórdão proferido pela antiga 3" Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, posto que estaria correta a classificação utilizada por ele na importação objeto dos presentes autos. Alega o Procurador que a matéria dos presentes autos não poderia ter sido discutida administrativamente, tendo em vista a existência de ação judicial tratando do mesmo objeto, independentemente do fato de obter decisão judicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A proibição de concomitância de processos administrativo e judicial tem como base legal o artigo 35 da lei n° 14.107/05, no seguinte sentido: Art. 35. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Outrossim, a lei 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, dispõe que: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissive l em execução, na forma desta Lei ,salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do deposito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera acbninistrativa e desistência do recurso acaso interposto. 3 A renúncia A. esfera administrativa, na hipótese de ajuizamento da ação judicial, decorre, basicamente, de dois princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro: o da unidade de jurisdição e o da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sucede, no entanto, que as peculiaridades do presente caso não permitem que se proceda a um juizo de subsunçdo no que concerne aos dispositivos legais acima citados. Imprescindível, na hipótese, que se faça uma interpretação de cunho teleologic°, no sentido de se perquirir a efetiva finalidade daquelas normas. Procedendo-se a urna tal interpretação, não se pode chegar a outra conclusão sendo a de que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, não há que se afirmar que, em havendo extinção do processo judicial sem o exame do mérito, remanesça a concomitância com o processo na esfera administrativa. Isto porque, a razão subjacente da proibição de trâmite simultâneo das ações judicial e administrativa reside, fundamentalmente, na prevenção contra decisões controvertidas. Ocorre que, corn a extinção do processo sem o exame de mérito na seara judicial, não subsiste a razão lógica que determina a proibição referida, não caracterizando a proibida concomitância de processos, e não possibilitando a aplicação dos dispositivos mencionados. Neste sentido, tenha-se por presente os seguintes julgados: RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA- MANDADO DE SEGURANÇA — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO — LANÇAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR — INOCORRÉNCIA DE CONCOMITÂNCIA — APRECIAÇÃO — POSSIBILIDADE — O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que ulna mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. 0 ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste enz obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o que não ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. (..).Decisão: Recurso Provido por Unanimidade. Acórdão JO!- 96433. Primeira Camara — Primeiro Conselho. Processo 16327.001263/2005-14. Relator Sandra Maria Faroni. Julgado em 08/11/2007. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito cm primeira instância, emz obediência ao Decreto 70.235/72. Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a concomitcincia. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos â 2" TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito. Acórdão 102-47464. Segunda Câmara — Primeiro Conselho. Processo n" 10830.000703/96-61. Relatora Silvana Mancini Karam. Julgado em 22/03/2006 4 Processo n° 10907.001000/96-47 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.228 Fl. 172 Por outro lado, não se pode relegar que, extinto o processo judicial sem o julgamento do mérito, em regra, tem-se apenas a coisa julgada formal, de modo que haveria ainda a possibilidade de reingresso com a ação, uma vez sanado o defeito que impediu o exame do mérito, na esfera judicial. Ora, independentemente da posição que se assuma no tange h. teoria da ação, a despeito da discussão que se possa travar no sentido de que, com a extinção do processo sem a análise do mérito, tenha havido ou não o exercício do direito de ação; a conclusão a que se chega numa situação como a do caso em tela é inequívoca: corn a sentença terminativa proferida pelo Poder Judiciário, sem que este se tenha posicionado sobre a efetiva existência ou não do direito suscitado pelo litigante, remanesce a este a possibilidade de optar pela repropositura da ação na esfera judicial, uma vez suprido o defeito que malogrou a análise do mérito da primeira ação, ou pelo prosseguimento, até o desfecho do seu caso, na di-ea administrativa. E mais, mesmo após tal desfecho, a parte ainda poderá socorrer-se do Poder Judiciário, justamente em razão dos princípios acima elencados, quais sejam, o da unidade de jurisdição e o da inafastabilidade de jurisdição. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso especial por divergência, para que seja mantida a decisão recorrida. 5

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Numero do processo: 13710.003438/2003-36
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:28Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:28Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:28Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:28Z; created: 2009-07-17T12:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:28Z | Conteúdo => • r k ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Recurso n.2 :104-144336 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 42 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão n2 : CSRF/04-00.594 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Acórdão n2 : CSRF/04-00.594 Recurso n.2 : 104-144336 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 144.336, interposto pelo contribuinte João Luiz Alves Ferreira, proferiu o acórdão n° 104-21.311, que se encontra às fls. 50-58, cuja ementa é a seguinte: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição do IR sobre verba decorrente de PDV. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0001-56, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 13/06/2006 (f Is. 59), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 60-66, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência 2 Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Acórdão ri2 : CSRF/04-00.594 pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-271/2006 (f Is. 67-69), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 70-78, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Acórdão ng : CSRF/04-00.594 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1992, considerando que tal pleito foi efetuado em 19/11/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. a 4 Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Acórdão n2 : CSRF/04-00.594 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. g 5 . . . Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Acórdão n2 : CSRF/04-00.594 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos. a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PM! deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária. o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributárioten_noircontagem do prazo decculencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIA,: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da w Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por 6 PI . . , . Processo n.2 :13710.003438/2003-36 Acórdão n2 : CSRF/04-00.594 reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 19/11/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 39 da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 s uor- • GONÇALO BON ALLAGE c41) 7 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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4734724 #
Numero do processo: 18471.002147/2005-76
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - DESPESAS NECESSÁRIAS A pessoa física controladora da contribuinte vende a prazo todas suas quotas na contribuinte para holding recém constituída, cujo controlador é a mesma pessoa física. Logo em seguida, a holding é incorporada pela contribuinte (incorporação reversa), retomando as quotas na contribuinte àquela pessoa física A holding "viveu" menos de dois meses e deixou como "herança" para a contribuinte não a participação societária nessa, que retomara à pessoa física, mas o passivo gerador das despesas em dissídio (decorrente da venda a prazo à holding das quotas na contribuinte pela pessoa física, a quem retomaram as quotas vendidas). O encadeamento fático e jurídico denuncia não se colocarem nos quadrantes da necessidade as despesas em discussão.
Numero da decisão: 1103-000.070
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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SI —C 173 R. 1 ds:_jé:Y MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • aEtUt.//4.r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002147/2005-76 Recurso n° 174.004 Voluntário Acórdão n° 1103-00.070 — r Câmara I 3' Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPL CSLL Recorrente MILBURN DO BRASIL LTDA. Recorrida 6a TURMA DA DRERIO DE JANEIRO I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - DESPESAS NECESSÁRIAS A pessoa fisica controladora da contribuinte vende a prazo todas suas quotas na contribuinte para holding recém constituída, cujo controlador é a mesma pessoa fisica. Logo em seguida, a holding é incorporada pela contribuinte (incorporação reversa), retomando as quotas na contribuinte àquela pessoa física A holding "viveu" menos de dois meses e deixou como "herança" para a contribuinte não a participação societária nessa, que retomara à pessoa fisica, mas o passivo gerador das despesas em dissídio (decorrente da venda a prazo à holding das quotas na contribuinte pela pessoa fisica, a quem retomaram as quotas vendidas). O encadeamento fático e jurídico denuncia não se colocarem nos quadrantes da necessidade as despesas em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\rry \ k i Processo n° 18471.002147/2005-76 Si -C1 1'3 Acórdão n.° 1103-00.070 Fl. 2 ; ALOYSIO 1 Sr4P1 IO DA SILVA - Presidente / • 1',1 S TAKATA —Relator Editado em: 11 DEZ 2000 • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Decio Lima Jardim, Marcos Shig,ueo Takata (Relator), José Sergio Gomes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n°18471.002147/2005-76 SI - C I T3 Acórdão ri.' 1103-00.070 Fl. 3 Relatório DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a Milbum do Brasil Ltda. (ora recorrente), no valor de R$ 176368,82, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), e de R$ 72.276,77, relativos à contribuição social sobre o lucro liquido (CSL), conforme os autos de infração de fls. 122 a 125 e 126 a 130. Segundo o Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fl. 121, a recorrente procedeu à dedução da importância de R$ 7.245.370,82 a título de variação monetária passiva, sendo que, da análise da documentação concernente à divida que deu ensejo a tal variação, entendeu o autuante pela desnecessidade das despesas. Consta, ainda, que a recorrente assumiu tal passivo ao incorporar a sociedade IBC Empreendimentos Lida, cujo controlador era o sócio Waldemar Coelho da Costa Filho, que também é sócio majoritário da recorrente. A IBC, por seu turno, teria assumido o passivo, anteriormente, ao comprar quotas de capital da própria Mi lbum do Brasil, o que fez o autuante concluir pela anulação mútua das operações, sendo desnecessárias as despesas, conforme o art. 299 do RIR/99. A partir da conclusão referida acima, a autoridade administrativa intimou a recorrente, por meio do próprio TCF de fl. 121, a apresentar documentos _e/ou justificativas para a operação que resultou na desfavorável variação monetária. Sem resposta satisfatória, efetuou os lançamentos acima referidos. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência fiscal, cuja ciência se deu em 21/12/2005, a recorrente apresentou impugnação, em 18/01/2006, de fls. 134 a 138, na qual, em síntese, alega o seguinte: a) que as variações monetárias passivas glosadas dizt,in respeito à divida contraída pela IBC, incorporada por ela, junto ao sócio comum a ambas , o sr. Waldemar Coelho da Costa Filho; b) que a divida originou-se na aquisição, pela IBC, de quotas suas, de propriedade do citado sócio; c) que, com a incorporação da IBC, sucedeu-a a titulo universal naturalmente, assumindo a divida da incorporada com o sr. Waldemar; d) que não há identidade de partes nas operações, situação em que se poderia falar na extinção de obrigações por compensação na (biela prevista no art. 368 do Código Civil (CC); \I , Processo Is" 18471.002147/2005-76 • Si- Ci T3 Acórdão n.° 1103-00.070 Fl. 4 e) que a TBC era uma empresa holding, conforme expressamente estabelecido no art. 2° do seu contrato social; e f) que a atualização monetária do preço foi expressamente prevista no instrumento assinado pelas partes, requerendo, por fim que fossem julgados improcedentes os autos de infração de IRPJ e CSL. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 09/07/2008, acordaram os membros da 6' Turma de julgamento da DRJ/RJ I, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento efetuado, nos Mimos do abaixo sintetizados: a) São cledutíveis do lucro real as despesas necessárias às operações referentes à atividade fim da empresa, assim entendidas aquelas que, sendo passíveis de comprovação por documentos hábeis e idôneos, ocorrem com habitualidade ou que contribuem para o ingresso de receitas; b) A despesa deve decorrer de negocio jurídico não apenas licito, mas que não configure elisão abusiva ou abuso de direito, as quais decorrem do emprego de formas - jurídicas lícitas com a única finalidade de fugir ao imposto, ofendendo o sistema criado sobre as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonotnia tributária. c) Na aludida situação fica evidente a desnecessidade das despesas e resultaria configurado abuso de direito, que se traduz em procedimentos que, embora correspondentes a modelos abstratos legalmente previstos, só estariam sendo adotados para fins outros que não aqueles que normalmente decorreriam de sua prática. Irresignada com o r. acórdão, a recorrente, devidamente notificada em 29/07/2008, interpôs recurso voluntário em 20/08/2008, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Preliminarmente, alega nulidade do decisório a quo, vez que em momento algum no auto de infração lavrado fora questionado o intuito negociai das transações realizadas, entendendo o autuante que teria ocorrido uma compensação de dividas, com sua devida extinção, do qual decorreria a indedutibilidade das variações monetárias passivas, tendo sido mantido o lançamento, pelo acórdão, por motivo diverso ao da autuação; b) No mérito, basicamente reitera as argumentações presentes na impugnação, adicionando o fato de que as autoridades julgadoras de primeira instância não desconheceram que a operação praticada era, de fato, licita, e que estava dentro do escopo social da empresa; c) Argumenta que, se a fiscalização efetuou o lançamento ao argumento equivocado, de que as operações teriam-se anulado, o r. acórdão manteve o lançamento por • motivo diverso. Não houve em momento algum a acusação de simulação, sendo a operação realizada pela recorrente considerada licita pelo acórdão recorrido, entretanto desconsiderada. É o relatório. 4 Processo n° 18471.002147/2005-76 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.070 FI. 5 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com o exame da preliminar de nulidade do acórdão a quo. Alega a recorrente que o acórdão de origem manteve o lançamento com fundamento em motivação, ou melhor, em motivo diverso ao deduzido para a lavratura do auto. Como bem acentuou a recorrente, não houve acusação de simulação, seja na . lavratura do lançamento, seja no decisório a quo. O fundamento central para a o lançamento foi a conformação de despesas não bucessárias. No acórdão de origem se insinua a veiculação de abuso de direito nos atos praticados e também se articula que negócios jurídicos praticados com exclusiva finalidade tributária, na hipótese, de se criarem despesas, nãoMode prevalecer, o . que no caso vertente corresponde à não dedutibilidade das despesas. Mas, deduzido tudo isso, é presente e expresso o fundamento da não acomodação de despesas necessárias, para a manutenção do lançamento (fls. 164 e 165). A circunstância de se deduzirem, no acórdão, fundamentos adicionais ao empregado pela autoridade fiscal não é interditada; nada tem de ver com ah -oração de motivo e, assim, nada tem de ver com inovação do lançamento. . Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do acórdão de origem. Passo à apreciação do mérito. O sr. Waldemar Coelho da Costa Filho era controlador da pessoa jurídica 113C Empreendimentos Ltda. (tinha 4.999 quotas de um total de 5.000 quotas do capital social, que totalizava R$ 5.000,00) e também era controlador da recorrente - a F./Mb= do Brasil Ltda. (tinha 99,98% de seu capital social). O sr. Waldemanvendeu todas as suas quotas da Milbum (que é a recorrente) a prazo, para a IBC (da qual também era o controlador), pelo preço de R$ 24.033.096,70, reajustado pela variação do 1GP-DL Com isso, a IBC recebeu em seu ativo as quotas da Milbum e registrou em seu passivo a divida. Em seguida a 113C foi incorporada pela Milbum, de modo que aquele passivo foi vertido para a Milbum. As despesas de variação monetária desse passivo na Milham foram glosadas pela fiscalização. Na instrução do lançamento, a autoridade fiscal alegou serem tais despesas não necessárias e consignou que "estas duas operações anulam-se, inexistindo a efetiva t necessidade das variações monetárias passivas contabilizadas". 2Ç-4\\7 , , t\i/ 5 I Processo n° 18471.002147/2005-76 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.070 Fl. 6 A isso controverte a recorrente observando que há duas operações: a de aquisição de quotas da Milbum (recorrente) pela IBC, gerando uma divida com o alienante das quotas; a de incorporação da IBC pela Milbum (recorrente), com o que esta assumiu o passivo da incorporada, por sucessão a título universal. Acentua, assim, que sequer há identidade de - partes e que a compensação pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, conforme o art. 368 do Código Civil, o que não é o caso. Pondera a recorrente que a TBC era uma holding, conforme expressamente previsto em seu contrato social, de modo que a aquisição das quotas da recorrente pela IBC com a contração da divida por tal. aquisição se coloca nos estritos termos do objeto social da IBC. Houve tão só uma sucessão nessa divida, aliás, sucessão a titulo universal, por conta da incorporação da IBC pela recorrente. Veja-se que, com as operações em questão, a participação societária na Milbum (recorrente), que antes pertencia diretamente ao sr. Waldemar, a ele retomou. As quotas da Nlilburn saíram do patrimônio do sr. Waldtmar, ingressando no da IBC, e com a incorporação dessa pela Milbum (incorporação reversa), as quotas da Milbum retornaram ao patrimônio do sr. Waldemar. O que ocorreu nesse percurso foi a geração do passivo e conseqüente despesa de variação monetária desse passivo. Evidentemente se o sr. Waldemar vendesse as quotas da Milburn á própria Milb um e depois a recomprasse dela, não seria gerada a despesa de variação monetária. A venda das quotas à própria Milbum teria o tratamento igual ao de ações em tesouraria, isto é, as quotas seriam debitadas em conta do patrimônio liquido da Milburn e a contrapartida seria crédito no passivo. Mas a variação monetária que se desse antes da recompra pelo sr. Waldemar não seria despesa, mas redução direta do patrimônio liquido — máxime antes da Lei 11.638/07 (que alterou o capitulo das demonstrações financeiras da Lei de S.A.). O mesmo se diga se o sr. Waldemar vendesse as quotas da Millburn à própria Milbum, que as manteria em tesouraria no patrimônio líquido, e depois as recebesse "de volta", por ex., a titulo de distribuição de lucros. Com efeito, a única forma de se gerar a despesa em discussão, conservando- se a propriedade das quotas da Milbum, ainda que indiretamente, seria mediante a venda dessas quotas a outra pessoa jurídica da qual fosse o controlador. A manutenção do passivo, fonte geradora das despesas, sem a incorporação reversa (Milbum incorpora a pessoa jurídica que recebe as quotas da Milbum), não admite o retomo da propriedade "direta" das quotas da Milbum a seu "antigo" proprietário. Não se cogita no presente feito de simulação, porquanto tal vicio não fora articulado pela autoridade fiscal. Prossigo. A pessoa fisica poderia, ao invés de vender as quotas na recorrente (Milbum) à IBC, conferi-las ao capital desta. E, ainda, posteriormente, a IBC poderia vir a ser incorporada pela recorrente, com o retomo da propriedade "direta" das quotas à pessoa física. Poderia ter conferido as quotas da Milbum ao capital da IBC, mas não significa que deveria. Poderia proceder como procedeu? Ou seja, a pessoa fisica vender as quotas na recorrente à IBC, pessoa jurídica também "pertencente" (controle e praticamente 6 Processo n° 18471.002147/2005-76 Sl-C11.3 Acórdão nf 1103-00.070 • Fl. 7 todo o capital social) àquela pessoa fisica? Poderia. Nada há no ordenamento jurídico que interdite tal negócio jurídico. Pois bem. Com a venda das quotas na recorrente (Milbum) pela pessoa física à IBC, pode-se dizer que a propriedade das quotas na recorrente continuou a ser da pessoa fisica: a propriedade "indireta" da recorrente permaneceu com a pessoa física; é a chamada propriedade dinâmica, correspondente ao poder de controle, em contraste com a chamada propriedade estática. Se a IBC (que passou a ter a participação societária na recorrente) não tivesse sido incorporada pela recorrente, as despesas de variação monetária seriam dedutíveis na IBC? Não extraio nesta oportunidade juízo efetivo quanto à indedutibilidade ou à dedutibilidade de tais despesas. Mas, digo que seria discutível a dedutibilidade dessas despesas. Discutível a dedutibilidade, pois a participação societária adquirida é de pessoa ligada e as receitas da participação societária adquirida pela IBC não são ftibutáveis — trata-se de receitas operacionais de equivalência patrimonial no investimento ou mesmo de ganho de capital por variação no percentual da participação societária (receita não operacional de equivalência patrimonial) - seja para fins de IRPJ (art. 23, capta, do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no art. 389, eaput, do RIR199; art. 33, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77 com a 1-edição do Decreto-lei 1.648/78, reproduzido no art. 428, caput, do RIR/99), como para fins de CSL (art. 2°, § 1°, "c", "5", da Lei 7.689188), e mesmo de PIS e COFINS I . Mas, repito. Não faço aqui juízo quanto à dedutibilidade de tais despesas — apenas coloco um ponto de interrogação, quanto à dedutibilidade. Indo um passo além, a IBC, que comprou a prazo a participação societária na recorrente de seu sócio controlador (que também o é da recorrente), é incorporada pouco tempo após a aquisição da participação societária na recorrente, pela própria recorrente, retomando a participação societária direta na recorrente a seu sócio controlador (que vendera tal participação à incorporada). Com isso, o passivo pela compra da participação societária na recorrente é transmitido para a própria recorrente, de modo que nela são geradas as despesas de variação monetária desse passivo. -Não vejo como tais despesas possam ser consideradas necessárias, e, portanto, dedutíveis na recorrente. O encadeamento Atice e jurídico denuncia claramente não se colocarem nos quadrantes da necessidade as despesas em discussão. Tenho para mim que a circunstância de se praticarem certos negócios jurídicos com fim exclusivo de economia tributária, por si, não os toma viciados ou ineficazes à geração dos efeitos tributários pretendidos. Se assim fosse, por coerência conceituai e mesmo axiológica, caso se praticasse negócio jurídico com fim exclusivo de se ter a maior carga tributária (por qualquer razão) também teria de ser considerada, por si, viciada ou ineficaz à geração dos efeitos tributários pretendidos. Não se trata disso. Também não comungo com a tese de abuso de direito para a manutenção da glosa das despesas. 7\ 7 I Art. 30 , § 2°, Il, da Lei 9_718/98; ar§ P, § 3 § ,111, da Lei 10.637/02; art. 1°, § 3 0, V, "b", da Lei 10,833/03. Processo n° 18471.00214712005-76 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.070 Fl. 8 O que não diviso aqui é a necessidade das despesas em comentário, quando se vê que a empresa para a qual fora vendida a participação societária na recorrente é imediatamente incorporada pela recorrente, retomando exatamente a mesma participação societária a quem vendera. Aliás, importa observar que a IBC fora constituída em 8/11/95, com capital social de R$ 5.000,00 (5.000 quotas das quais 4.999 pertencentes ao sr. Waldemar) — fls. 71 a 75; a venda, para a 1BC, das quotas na recorrente possuídas pelo sr. Waldemar se dera em 20/11/95 (fls. 80 a 90); em 20/12/95, a LBC é incorporada pela recorrente, retomando as quotas na recorrente ao sr. Waldemar, que já era o controlador da recorrente antes de ele vender as quotas na recorrente para a LBC (fls. 91 a 99). A referida holding IBC fora criada e extinta em menos de dois meses, deixando como "herança" o passivo gerador das despesas em dissídio. Uma holding destinada a ter participação societária (com o perdão da redundância ou pleonasmo) que fez isso por quase 2 meses e foi extinta: a "herança" não foi a participação societária, que retomou a quem antes vendera, pois a extinção foi por incorporação da participante pela participada, mas o passivo gerador das despesas em causa. De resto, de fundamental nada mudou do que se apresentava antes. Como se dizer que as despesas em questão se colocam como necessárias? O fato de no interregno dessas operações (17/11/95) a pessoa física, sr. Waldemar Coelho da Costa Filho, haver doado com reserva de usufruto vitalício as quotas na IBC para outra pessoa fisica (sra. Ione Brito da Costa), em nada afeta ou altera o juízo que ora extraí. As características fundamentais da estruturação e seus efeitos permanecem os mesmos. Também o fato de a autoridade fiscal dizer que as duas operações (aquisição das quotas na recorrente pela IBC e sua incorporação pela recorrente) se anulam, o que não é o caso, não tem o condão de desfigurar ou contaminar com incerteza o lançamento. O fundamento ou motivação deste é o de as despesas não serem necessárias, conforme o art. 299 do RIR/99. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2009 S TAICATA

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Numero do processo: 18471.001302/2006-18
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de oficio. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário, não há porque o fisco deixar de considerar a operação para a aferição do acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allege que, ainda, excluía da base de cálculo o valor de R$99.046,12.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário, não há porque o fisco deixar de considerar a operação para a aferição do acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido. Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 333 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allege que, aiiida, excluía da base de cálculo o valor de R$99.046,12. CAIE MARCOS CA DIDO Pre idente _ •-ka" L LM _OH L DA Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Silvana Mancini Karam. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 104.938,57, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. O período objeto da análise fiscal foi o ano-calendário 2001, exercício 2002. 3. Deram suporte à exação os artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 55, XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. A penalidade agravada teve por base o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, conforme determinação do artigo 71 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. 2 Processo In° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 334 5. O procedimento fiscal iniciou-se em decorrência de investigações promovidas a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo da analisar transações financeiras realizadas pelo Banco Banestado, onde foi verificado que a empresa Beacon Hill Service Corporation (BHSC), com sede nos Esatados da América, constara como uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro. 6. Por determinação do juizo da 2 Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), a autoridade policial brasileira obteve junto à Promotoria do Distrito de Nova Iorque, Estados Unidos da América, (District Attorney's of the County of New York, USA), foram obtidas mídias eletrônicas e documentos, contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill Service Corporation. 7. Com base nesses elementos, evidenciou-se que o sujeito passivo enviou e/ou movimentou divisas para o exterior, utilizando-se de contas ou subcontas no banco JP Morgan Chase Bank, mantidas pela empresa Beacon Hill Service Corporation. 8. A descrição da operação realizada pelo autuado encontra-se detalhada de acordo com o teor do Laudo n° 1033/04-INC, nos seguintes moldes: - subconta: MIDLER; - data: 26/11/2001; - valor: US$ 39,800.00 - ordenante: Mr. Luiz P C Albuquerque and Mrs. Maria C Albuquerque; - nome debitado: The Northern Trust Intl Bking Corp; - nome creditado: BHSC Agente of Midler Corp. SA. 9. Consta da operação o endereço referente ao domicílio fiscal do autuado. 10. A autoridade fiscal, com base na declaração de ajuste anual, elaborou o demonstrativo mensal de evolução patrimonial — fluxo financeiro mensal, de fls. 206 a 207, destinado a avaliar mensalmente o somatório dos recursos disponíveis face aos dispêndios/aplicações por eles realizados no mesmo mês. As diferenças negativas (dispêndios maiores que os recursos) foram consideradas como variação patrimonial a descoberto, e, portanto, omissão de rendimentos. 11. No Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 194 a 204), a autoridade fiscal esclarece os critérios utilizados na elaboração do referido demonstrativo, bem como cada um dos itens que o compõem. '- 12. Cientificado do lançamento aos 21/11/2000, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 246 a 260, acompanhada dos documentos de fls. 272 a 277. 13. Levado o litígio a análise, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por dar o lançamento como procedente, com base em fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF 3 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 335 Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se elementos de prova inconteste de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos ao exterior. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre de convicção do julgador na apreciação das provas. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da lnulta qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de seceximir do imposto devido. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. PEDIDO DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. Deve ser indeferido o pedido de juntada de outros documentos, quando foram prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CITAÇÕES DOUTRINA' RIAS NA IMPUGNAÇA-0. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade vinculada. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.L 4 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 336 O entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao caso em epígrafe. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. 14. De fls. 251 a 252, o autuado apresenta petição para juntada de cópia e tradução de Certidão passada pelo U.S. CITIZENSHIP AND IMIGRA TION SER VICE, em que constariam as entradas e saídas da sua filha nos Estados Unidos da América, como também, cópia e tradução de faxes recebidos do Dr. Jay Rogers, comprovando que, em resposta à consulta daquele terceiro, o The Northern Trust International Bank-ing Corporation. 15. Intimado aos 18/04/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, deixando de apresentar o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n" 10.522, de 19/07/2002, face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.976, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal relativo à necessidade de arrolamento de bens para seguimento de recurso voluntário. 16. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I - a remessa que originou a autuação não foi realizada por ele, mas em seu nome, tendo sido efetuada pelo Dr. Jay Rogers, seu genro, residente nos Estados Unidos da América e sócio de um grande escritório jurídico naquele país, para compra de um veículo, no Brasil, para uso de sua mulher, filha do recorrente, que viria aqui para ficar com a família, em razão do nascimento de um filho; II - por essa razão, foi indicado seu nome, o da sua mulher e o seu endereço, para identificar quem poderia receber o veiculo adquirido, que somente foi retirado da concessionária na segunda estada da sua filha no Brasil, vez que, da primeira vez, em estado puerperal e amamentando, não tivera condições para dirigir; III — o agente fiscal afirma que o estudo do modus operandi da BHSC, com apoio em laudos periciais pertinentes, indica que houve, no caso concreto, uma repatriação de recursos do exterior (crédito da conta Midler/BHSC) oriundos do Banco The Northern Trust International Banking Corporation, entretanto, não mantinha conta no banco debitado nem no banco creditado, não tendo sido identificado quem é o correntista desse último; IV — em declaração juntada aos autos, o Banco The Northern Trust • International Banking Corporation afirma que o recorrente não mantém conta naquele banco, por revisão efetuada nos registro até o ano 2000; V — no tocante à doação a seu filho, no valor de R$ 100.000,00, que foi considerada como aplicação na apuração do acréscimo patrimonial, e que está em sua declaração de ajuste anual e na do donatário, afirma que tal operação não ocorreu de fato e que Processo p° 18471.001302/2006-18 S2-C1 TI Acórdão o.° 2101-00.277 Fl. 337 a simples indicação nas declarações de rendimentos das partes interessadas não comprova a doação; se não houver a movimentação financeira correspondente; VI — a doação seria para a aquisição de um imóvel, que não ocorreu, por óbvio, que a doação com aquele fim específico, também não existiu; VII — não tem fundamento jurídico, fático ou jurisprudencial o agravamento da multa de oficio, por não estar devidamente comprovado o ilícito fiscal nem tipificado o dolo, em nenhuma das ditas infrações; VIII — a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), no ano-calendário 2001, exercício 2002, que trata da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. O procedimento fiscal teve início em decorrência de investigações promovidas a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo da analisar transações financeiras realizadas pelo Banco Banestado, onde foi verificado que a empresa Beacon Hill Service Corporation (BHSC) constara como urna das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro. Por determinação do juízo da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), a autoridade policial brasileira obteve junto à Promotoria do Distrito de Nova Iorque, Estados Unidos da América, (District Attorney's of the County of New York, USA), foram obtidas mídias eletrônicas e documentos, contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill Service Corporation. Com base nesses elementos, evidenciou-se que o sujeito passivo enviou e/ou movimentou divisas para o exterior, utilizando-se de contas ou subcontas no banco IP Morgan Chase Bank, mantidas pela empresa Beacon Hill Service Corporation (BHSC). • A descrição da operação realizada pelo autuado encontra-se detalhada de acordo com o teor do Laudo n° 1033/041NC, nos seguintes moldes: - subconta: MIDLER; - data: 26/11/2001; - valor: US$ 39,800.001 6 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 338 - ordenante: Mr. Luiz P C Albuquerque and Mrs. Maria C Albuquerque; nome debitado: The Northern Trust International Banking Corporation; - nome creditado: BHSC Agente of Midler Corp. S/A. Em sua defesa, aduz o apelante não ter sido a remessa que originou a autuação realizada por ele, mas em seu nome, e efetuada pelo Dr. Jay Rogers, seu genro, residente nos Estados Unidos da América e sócio de um grande escritório jurídico naquele país, para compra de um veículo, no Brasil, para uso de sua mulher, filha do recorrente, que viria aqui para ficar com a família, em razão do nascimento de um filho. Por tal razão, fora indicado seu nome, o da sua mulher e o seu endereço, para identificar quem poderia receber o veiculo adquirido, que somente foi retirado da concessionária na segunda estada da sua filha no Brasil, vez que, da primeira vez, em estado puerper al e amamentando, não tivera condições para dirigir. Para embasar suas afirmações, ainda na ação fiscal, apresentou cópia da Nota Fiscal (fl. 186), emitida pela empresa BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, para aquisição de um veículo usado Mercedes Benz, no valor de R$ 114.000,00, em nome do recorrente, o que não corrobora sua considerações. Cumpre observar, que a alegativa de que a operação financeira em tela diz respeito ao enviou e/ou movimentou divisas para o exterior, utilizando-se de contas ou subcontas no banco JP Morgan Chase Bank, mantidas pela empresa Beacon Hill Service Corporation (BHSC). Nesse sentido, a alegada remessa de numerário, dos Estados Unidos da América para o Brasil, pelo seu genro, não se prestaria a justificar o envio de divisas para aquele país, vez que se verificaria o movimento inverso de recursos. Em fase recursal, o sujeito passivo traz aos autos a Tradução n" 36.117/07 (fis. 295 a 300 verso), datado de 26 de março de 2006, em que o The Northern Trust International Banking Corporation se pronuncia no sentido de que: Confirma-se por meio desta que Luiz Paulo Cavalcanti de Albuquerque, cidadão brasileiro, não mantém atualmente conta com o The Northern Trust International Banking Corporation. Adicionalmente, conduzimos uma revisão de nossos registros até o ano de 2000, e confirmamos que este indivíduo não manteve conta com o nosso banco em qualquer época do ano 2000 até a presente data. Sinceramente, (a.11.) Kathryn Ellis, Vice-Presidente. • Entretanto, conforme se depreende da descrição da operação, relatado no Histórico da Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 234 a 243), não se fazia necessária a manutenção de contas bancárias em nome dos emissários de recursos para o exterior, vez que, a BeaCon Hill Service Corporation (BHSC) mantinha, no banco .1? Morgan Chase Bank, a conta n° 6192033, vinculadas a várias subcontas, titularizadas por chamados "doleiros", 7 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CIT1 Acórdão In.° 2101-00.277 Fl. 339 brasileiros, e/ou empresas off-shore, sediadas em paraísos fiscais, com participação de brasileiros, via de regra, na condição de procuradores. Com efeito, a declaração apresentada pelo recorrente nada acrescenta, corno prova, contra a imputação de remessa de recursos para o exterior, à margem do sistema financeiro nacional e sem prestar informações ao fisco. Assim, as considerações da inexistência de conta bancária no exterior em seu nome Ou de sua esposa, não socorrem o recorrente, pois, há farta documentação nos autos que atesta ter sido o casal beneficiário de movimentação financeira ocorrida em agência do banco JP Morgan Chase Bank, em Nova York, Estados Unidos da América, aos 26/11/2001, no valor, em moeda americana, de US$ 39,800.00 (trinta e nove mil e oitocentos dólares americanos). Nada é mais eloqüente do que o valor movimentado, vez que, estando a operação identificada pelos beneficiários, em não tendo eles conhecimento dos numerários movimentados, haveria de se supor que uma terceira pessoa houvera depositado as quantias, graciosamente, fato que não é razoável, principalmente em se tratando das cifras envolvidas. O recorrente, ainda, aduz em sua defesa não ter ocorrido a doação ao seu filho, Rodolfo Neno Cavalcanti de Albuquerque, no valor de R$ 100.000,00, indicada em sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2001, exercício 2002, fls. 74 a 77, corno também, na declaração de ajuste anual, também no mesmo ano-calendário e exercício, do seu filho. No dizer do recorrente, a simples indicação na declaração de rendimentos das partes interessadas, não comprovaria a doação ou empréstimo, se não restar demarcada a movimentação financeira correspondente. Entretanto, a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes se deu no sentido de que, nos casos de doação de pai para filho, admite-se ter havido a doação mesmo sem documentos que registrem a efetividade da operação, bastando para tanto que o doador demonstre ter suporte financeiro para realizar a doação e a tenha informado tempestivamente em sua declaração. Neste sentido é o entendimento manifestado nos acórdãos cujas ementas a seguir se transcrevem: Acórdão n° 104-15.979, de 18/02/1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. (..)DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de mãe para filho, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor doado justifica o acréscimo patrimonial pretensamente descoberto, se a doadora confirma a transferência do numerário e a disponibilidade de recurso para comportar a liberalidade não é contestada pelo fisco. 8 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 340 (..)Recurso parcialmente provido. Acórdão n° 104-21.056, de 19/10/2005 1RPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no 'fluxo de caixa" mensal como origem, para o donatário, e como aplicação para o doador. Recurso provido. A base para tal entendimento advém do fato de que entre pais e filhos prevalece a informalidade, sendo comum, na maioria dos casos, a ausência de registros documentais das doações efetuadas. Por outro lado, assevera, ainda, o recorrente, que tal doação teria o propósito de aquisição de um imóvel, que não teria ocorrido, o que a descaracterizaria. Compulsando-se as declarações de ajuste anual já referidas se constata que a doação encontra-se registrada sem qualquer condição ao seu fim. Assim, na espécie, a doação combatida encontra-se informada tanto na declaração do recorrente, quanto na declaração do donatário, seu filho, não havendo porque o fisco deixar de considerá-la quando do cotejamento entre origens e aplicações, para a aferição do acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente invoca o principio da verdade material para combater a exação em análise. A imposição tributária teve por embasamento legal os artigos 1 0, 2°, 3", e §§, da Lei n" 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. A Lei n°7.713, de 1998, em seu artigo 3°, determina: Art. 3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. ,sç 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais • não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4" A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, 9 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 341 e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ((lestaque da transcrição) Destarte, no caso dos autos, a presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei 7.713,1988, cujo mandamento permite ao fisco, que, mediante constatação de que o sujeito passivo adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a diferença seja tributada como omissão de rendimentos. A norma legal prevê a presunção relativa de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado à tributação, considerando-se por ocorrida a prática de um fato tributável ocultado. Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias à origem não justificada do rendimento, e que também não confere ao agente fiscal liberdade para arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indício de receitas corno a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação. Destarte, estando o lançamento por omissão de rendimentos fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto, embora importe em presunção, amparado em base legal, não há l que se cogitar de sua nulidade, vez que demonstrado o aporte de patrimônio sem a devida comprovação da origem dos valores aptos a justificá-lo. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através do cotejamento entre as origens e aplicações de recursos no período, o acréscimo patrimonial sem a justificação em valores declarados, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabidas as argumentações do recorrente. Ó recorrente se insurge ainda contra a aplicação da multa qualificada, dizendo-a sem fundamento fático ou jurídico. Fói aplicada a aliquota qualificada de 150%, que teve como amparo o artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: *** 11— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 3" 10 Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 342 A questão fulcral para o deslinde desta controvérsia cinge-se à determinação de se o i sujeito passivo, em não oferecendo à tributação valores menores que aqueles constantes da sua escrituração teria cometido fraude fiscal. • Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude corno definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência cio fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando , restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de cursar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas )á-* as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. No presente caso, constatamos que as transações bancárias internacionais efetuadas pelo recorrente foram localizadas exatamente porque, em tais operações, não foram utilizados artifícios no sentido de subtrair a sua identificação. II Processo n° 18471.001302/2006-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.277 Fl. 343 Com a utilização dos meios adequados, foi possível aferir a existência dos recursos no exterior, o que, por si só, não caracteriza a intenção dolosa de subtrair a tributação, devendo ser tratado tal fato, apenas, como falta de recolhimento do tributo devido sobre os rendimentos que deram suporte às operações financeiras em foco. • Com efeito, na espécie, não restando demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Por derradeiro, insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" cio parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro cie 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1 0 do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os >k juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para reduzir , a multa qualificada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2009 •,~iLL E O LIM) esTAIMSLX- , 12 Processo n" 18471.001302/2006-18 S2-CIT1 Acórdão ri.° 2101-00.277 Fl. 344 13

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Numero do processo: 10830.005881/2005-59
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 a 2003 DEPOSITO BANCÁRIO — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇOES BANCARIAS, É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 E LEI ORDINÁRIA 10.174 DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no artigo 11 da Lei 9.311 de 1996, a Lei 10.174 de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco. Legislação de natureza procedimental aplicável aos fatos pretéritos na forma do parágrafo 1} Do artigo 144 do CTN. OMISSA° DE RENDIMENTOS — DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇA0 DE RENDA — A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de caráter relativo e transfere o ônus probatório em contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia descompasso entre os fatos que fundamentam a presunção aplicada e o correspondente acréscimo patrimonial novo a tributar, de tal forma que se torna impraticável a correção de oficio sem que haja a formalização de nova exigência com base em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Estando comprovado nos autos o intuito de subtrair do conhecimento da autoridade fazendáría a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, aplicável a multa de oficio qualificada.
Numero da decisão: 2101-000.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa aos depósitos ocorridos na conta 1.597.949, Agência 523, do Banco do Brasil, vencidas as Conselheiras Silvana Mancini Karam (Relatora) e Ana Neyle Olímpio Holanda (Conselheira convocada) que, ainda, desqualificavam a multa de oficio e, por conseqüência, acolhiam a decadência suscitada em relação ao ganho de capital de fevereiro de 2000 no valor de R$ 111.500,00 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ACESSO AS INFORMAÇOES BANCARIAS, É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 E LEI ORDINÁRIA 10.174 DE 2,001. Ao suprimir a vedação existente no artigo 11 da Lei 9.311 de 1996, a Lei 10.174 de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco. Legislação de natureza procedimental aplicável aos fatos pretéritos na forma do parágrafo 1 0. Do artigo 144 do CTN. OMISSA° DE RENDIMENTOS — DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇA0 DE RENDA — A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de caráter relativo e transfere o ônus probatório em contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia descompasso entre os fatos que fundamentam a presunção aplicada e o correspondente acréscimo patrimonial novo a tributar, de tal forma que se torna impraticável a correção de oficio sem que haja a formalização de nova exigência com base em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Estando comprovado nos autos o intuito de subtrair do conhecimento da autoridade fazendáría a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua ,á tureza ou circunstâncias materiais, aplicável a multa de oficio qualificada. 7 Marcos Cândido - Pre'sidenfè \,/ WL/ULtÁ ' Silvana Mancini Karam — Relatora sta Santos — Redator designado Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa aos depósitos ocorridos na conta 1.597.949, Agência 523, do Banco do Brasil, vencidas as Conselheiras Silvana Mancini Karam (Relatora) e Ana Neyle Olímpio Holanda (Conselheira convocada) que, ainda, desqualificavam a multa de oficio e, por conseqüência, acolhiam a decadência suscitada em relação ao ganho de capital de fevereiro de 2000 no valor de R$ 111,500,00 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santo O 3 DEZ mo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em 28,.11.2005 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 8.812.489,75 sendo R$ 2318_617,52 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 2.015,945,95 de juros de mora e R$ 4.077,926,28 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 1725 — vJX em diante, houve omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 1792, v.DC, em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 1940, v, X, em diante), que consider9u o lançamento parcialmente procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: / 2 Processo n" 10830.005881/2005-59 S2-C11-1 Acórdão n ° 2101-00.270 Fi 402 • É legítimo o sujeito passivo apontado no lançamento; Não há que se falar em decadência da omissão de ganho de capital dos auferido nos meses de fevereiro de 2000 e dos depósitos bancários de janeiro a outubro de 2.000, por inaplicação do artigo 150, parágrafo 40, do CTN, já que a multa é qualificada; • Não há ilegal quebra de sigilo bancário; • Não há que se falar em inaplicação retroativa da Lei Complementar 105 de 2001 ou da Lei Ordinário 10,174 de 2.001, por força do artigo 144 do CTN; • A omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários incomprovados decorre da presunção legal relativa estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 o Não foi impugnada integralmente a matéria relativa ao ganho de capital; Deve ser mantida a multa qualificada em razão Os depósitos foram considerados de forma individualizada; • Comprovada origem do empréstimo advindo do exterior é de se considerá-lo na redução do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente reitera as razões já expostas e ainda, alega em síntese que: • Atendeu a todas as intimações apresentando a documentação solicitada cooperando em suma, com a fiscalização; • Entregou os extratos bancários das contas mantidas junto ao Banco do Brasil, Bradesco e Banco Real; o Apresentou cópia dos cheques sacados da conta mantida junto ao Banco do Brasil em favor da empresa Induspuma, comprovando que os depósitos decorrem de cobranças feitas aos clientes da referida empresa da qual é acionista, com posterior repasse de valores. o Seria impossível correlacionar todos os depósitos, pois estes resultavam de certo numero de cheques, depositados numa única operação; o O crédito tributário decorrente do ganho de capital datado de 16.02 e 29.02.2000 esta decadente; • Decadentes também, os créditos decorrentes dos depósitos praticados nos meses de janeiro a outubro de 2000, posto que a apuração deve ser mensal; • Não há que se aplicar irretroativarrignte a legislação que permite ao fisco acesso as informações bancárias; j 3 e Não há que se falar em omissão dolosa que justifique a manutenção da multa qualificada, posto que os recursos sequer lhe pertenciam. e Pugna enfim, pela nulidade do auto e, no mérito, pela sua improcedência. É o relatório, Voto Vencido Conselheira Silvana Mancini Karam, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no . 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Lei 10.174/2001. Preliminares: Do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores à sua vigência A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência. Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes (hoje CARF) não cabe o controle oip constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula 1° CC n° 2, "verbis": I 4 Processo n° 10830005881/2005-59 S2-C1 Ti Acórdão n. 0 2101-00.270 H 403 "Súmula .1"CC 2.- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Descabida portanto, a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria praticado um ato de invasão de privacidade e portanto, de quebra de sigilo, utilizando-se dos dados de seus extratos bancários, posto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo. Da decadência dos créditos decorrentes de depósitos bancários Os depósitos bancários de origem não comprovada são apurados mês a mês e tributados anualmente na forma da legislação vigente, aplicável às pessoas fisicas. Assim, com exceção das hipóteses de tributação exclusiva na fonte, o imposto de renda das pessoas fisicas é do tipo complexivo, que ocorre no transcorrer do ano calendário, culminando no dia .31 de dezembro de cada ano, quando afinal é feito o encontro das receitas auferidas e despesas incorridas prevista na legislação de regência. Assim, resta afastada a possibilidade de contagem do prazo decadencial mensal para os lançamentos em análise, com fundamento legal no artigo 7° e 13 da Lei Ordinária Federal 9,250, de L995. Da decadência do crédito decorrente de omissão de ganho de capital A análise desta preliminar depende da manutenção ou aâstarnento da multa qualificada. Na hipótese de manutenção da multa de 150%, incide a norma prevista no inciso 1 do artigo 173 do CTN. Na hipótese de afastamento da qualificação por inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN. O imposto de renda que incide sobre o ganho de capital é exclusivo de fonte não sendo admitida sua compensação na oportunidade da apresentação da declaração de ajuste anual. Dadas as circunstâncias dos autos, adentro ao mérito para retornar em seguida a este ponto. Mérito O contribuinte alega em síntese, que os valores relativos aos depósitos r bancários não são de sua titularidade, pois pertencem à empresa Induspuma, da qual é comprovadamente acionista. Argumenta que depositava em sua conta corrente os cheques dos clientes da referida empresa para realizar a cobrança dos mesmos, repassando posteriormente, os valores a sua efetiva titular, a Induspuma S/A. Analisando o extrato da conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil (fis. 2,33 a 337 do volume II) verifico diversos depósitos que compõem o lançamento, registrado (no extrato bancário) sob a rubrica de "cobrança". Confira-se a fi. 264, o depósito no valor de R$ 20.299,08 de 09,082000. À fi, 286, o deposito no valor de R$ 10.794,97 de 02,02,2001. Em 06.02.2001 consta depósito sob a mesma rubrica e código (624) no valor de R$ 13.969,57, À fi, 299, em 29.05.2001, depósito idêntico no valor de R$ 11999,20. À fl. .316, deposito idêntico no valor de R$ 11.325,66 em 25,10,2001. Em 30.10.2001, na mesma fi. 316, consta um depósito de "cobrança" no valor de R$ 36.626,44, E assim, outros depósitos idênticos. Às fls. 1758 e seguintes, no Termo anexo de Verificação Fiscal, aparecem listados e reproduzidos pela autoridade fiscal os mencionados depósitos sob o título de "cobrança". Registre-se que a referida rubrica aparece somente nos valores depositados no Banco do Brasil. Às fis, 441 em diante, do volume III encontram-se apensadas cópias de cheques da conta do Banco do Brasil em favor da Induspuma, emitidos pelo contribuinte São os seguintes os valores dos cheques emitidos nestas condições: R$ 70.000,00 em março de 2000, R$ 100.376,92 em outubro de 2.000, R$ 30.000,00 em novembro de 2.000, R$ 76.444,61 em novembro de 2.000, R$ 40.186,43 em 22 de dezembro de 2.000, e assim em diante até as fls. 553 do mesmo volume III. Cotejando os extratos da conta corrente do contribuinte junto ao Banco do Brasil, o Termo anexo à verificação fiscal já mencionado e as cópias dos cheques sacados contra a mesma instituição financeira, todas a favor da sociedade Induspuma, parece-me razoável acreditar que efetivamente, o Recorrente praticava a cobrança que alega em favor daquela sociedade, Analisando os elementos que acima menciono e que compõem estes autos, permito-me valer dos ensinamentos extraídos do voto do ilustre Conselheiro Naury Tanaka no Ac. 102.47,502, quanto à valoração da provas: o objeto da prova é fato por provar-se, e sob esse aspecto, as provas então podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, deforma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios. ) Para complementar o raciocínio, os ensinamentos de Maria Rita Ferragut que afirma ser a prova indiciaria o conjunto de indícios homogêneos a permitir ao analista a formação de um sentimento de acolhimento da situação construída com esses dados, mesmo tendo consciência de que a relação estabelecida pode não ser constante, (4 "A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal, Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e .fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É segundo Pontes de Miranda (em Comentários ao Código de Processo Civil, v3 pag.,421), o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar; ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem. ) Cabe-nos agora, responder à seguinte questão: como vários indícios podem levar à certeza, à convicção da existência de um fato? No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é aqueles que conduzam a um mesma resultado, para que a cada novo indicio aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, 6 Processo n" 10830 005881/2005-59 R-CM Acórdão n " 2101-00.270 Fl. 404 podendo até mesmo conduzil; quando não à evidência de unia convicção segura. Já os heterogêneos, por conduzirem dfatos diferentes, podem ou não serem somados, faculdade pertinente ao sujeito que os avalia. (..) A prova indiciária acaba, assim, por constituir-se num balanço de probabilidades, suscetível de provocar no espírito uma certeza, questionável apenas dado ao .fato de não ser possível obter a certeza total do .juízo, ainda que juridicamente a verdade possa ser construída," (...) Conveniente ressaltar que esses elementos de prova, isoladamente considerados não tem força jurídica suficiente para afastar a incidência tributaria, no entanto, quando conjugados com os demais indícios que integram o processo passam a constituir uma parte significativa do conjunto probatório. Sob a perspectiva da quantidade de créditos identificados, pode-se perfeitamente concluir quanto à freqüência dessas transações, ou seja, não foram ocasionais, mas habituais.. Por conseqüência, sendo transações econômicas habituais poderiam situar-se no campo do comércio, indústria ou serviços, e ainda, nessa linha de raciocínio, não poderiam tais créditos compor a base de cálculo do tributo da pessoa física porque a prática de transações econômicas com habitualidade, regra geral é tributada na pessoa jurídica; e, por complemento, considerado o aspecto "custos", tais valores não constituiriam integrahnente renda, uma vez que apenas uma parte deles seria disponibilidade tributável." Parece-me que, com relação à conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil a hipótese dos autos é precisamente esta. Ainda que os valores analisados individualmente não contenham força probante, o conjunto dos indícios que especifiquei, converge para o entendimento de que a conta do Banco Brasil foi efetivamente utilizadas para cobrar valores que não pertencem ao Recorrente. Com estes elementos é de se concluir pela exclusão dos valores depositados no Banco do Brasil. Pelas mesmas razões, não vejo como manter a multa qualificada se, ainda que por meios indiretos, se conclua que as alegações trazidas pelo contribuinte são verdadeiras e os recursos não lhe pertencem. Deve-se ainda considerar para a redução da multa o fato do lançamento ser, preeipuamente, composto por depósitos bancários, circunstância que, por si só não permite a qualificação nos termos da jurisprudência consagrada por este Tribunal. Somente nas hipóteses de indispensável e inequívoca presença do dolo, da fraude ou da simulação, comprovada pela autoridade fiscal há de se manter a qualificação. E, diante da forte probabilidade de serem verdadeiros os fatos alegados pelo contribuinte resta, afastada esta condição. Os mesmos indícios, entretanto, ainda que presentes através de cópias de cheques sacados contra o Banco Bradesco, não podem ser estendidos, a meu ver, às demais contas. Falta às demais contas outros elementos que permitam inferir de modo razoavelmente seguro, a sua utilização para outros fins. No caso da conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, a presença da rubrica "cobrança" nos extratos do Banco do Brasil e na listagem dos depósitos autuados, anexa ao auto de infração, torna conclusiva a interpretação ora manifestada, conferindo razoável segurança para promover a sua exclusão. Nestas condições, é de se DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: o excluir do lançamento os valores depositados na conta do Banco do Brasil de n. 159.7949, agencia 523, que montam em R$ 5,849.678,40 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) conforme listagem anexa do termo de verificação fiscal de fls. 1758 a 1764, do volume IX. Desse total, R$ 1932,126,06 referem-se ao ano calendário de 2000; R$ 1.561.995,96 referem-se ao ano calendário de 2001 e R$ 355.556,38 referem-se ao ano calendário de 2002. e reduzir a multa qualificada para multa de oficio de 75%; • reconhecer a decadência dos lançamentos relativos à omissão de ganho de capital datados de fevereiro de 2000, no valor de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais) e o manter o valor remanescente do lançamento de R$ 1201380,90 referente ao ano calendário de 2000; R$ 361477,96 referente ao ano calendário de 2001 e R$ 338.381,36 referente ao ano calendário de 2002, todos relativos aos depósitos bancários de origem não comprovada; ch manter o valor remanescente do lançamento relativo à omissão de ganho de capital de R$ 37.664,28 referente ao ano calendário de 2000 (fato gerador 30.11.2000), R$ 41859,35 referente ao ano calendário de 2001 (fato gerador 30,112001) e R$ 49.353,20 referente ao ano calendário de 2002 (fato gerador 30.11.2002), i .aSala das sões, em 20 de agosto de 2009. OtAlt (14 r4-1' Silv h ana ancini Karam Voto Vencedor Acompanho a i. Conselheira relatora em relação às demais questões decididas, divergindo, tão somente, quanto à aplicação da multa de oficio qualificada, que deve ser mantida, Para a aplicação da multa de oficio qualificada, nos termos do inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, é indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n,' 4,502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributézria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; qualificada. Processo n° 10830 005881/2005-59 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00,270 Fl 405 — das condiçães pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento, Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária, No presente caso, o autuado sistematicamente omitia ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos, sem informá-los, inclusive, na Declaração de Bens e Direitos. Entendo que a quantidade de bens omitidos, relacionados à fl. 37 do Termo de Verificação Fiscal, evidencia não se tratar de esquecimento, ou de simples omissão, pois teve o propósito deliberado de sonegar informação ao fisco, que permitiria o controle dos rendimentos creditados em conta de depósito ou de investimento e também da evolução patrimonial. Em face ag pnosto, voto pela manutenção da exigência da multa de oficio José Rant—anda Tosta Santos 9

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Numero do processo: 10120.006762/2002-87
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA - A lei pode nas condições que estipular autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não se admitindo, portanto, o desrespeito ao princípio da competência positivado na legislação de regência do imposto de renda que garante que as retenções inclusas no cálculo do saldo negativo do IRPJ devam se referir a receitas auferidas no próprio ano-calendário correspondente às retenções.
Numero da decisão: 1201-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I *tias '.:>!-"(•_."211."' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Cri PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10120.006762/2002-87 Recurso n° 152745 Voluntário Acórdão n° 1201-00.099 — 2' Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente WALTER BITTAR CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES Recorrida 4a TURMA/DRJ -BRAS í LIA/DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA - A lei pode nas condições que estipular autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não se admitindo, portanto, o desrespeito ao princípio da competência positivado na legislação de regência do imposto de renda que garante que as retenções inclusas no cálculo do saldo negativo do IRPJ devam se referir a receitas auferidas no próprio ano-calendário correspondente às retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. w„drjünvy,,c,,, ADRIANA Gdartej-tiíreesidente NTONIOMZE—RRA NETO - Relator EDITADO EM: 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho e Adriana Gomes Rego (Presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15946, da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DE. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Cuidam os autos de Pedido de Restituição/Compensação de crédito de IRPJ (ano-base 1998) com débitos diversos (ano-base 2002). (fis 01/03) Irresignado com o "decisum" denegató rio em parte da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 94/95, alegando, em síntese, que: 1.Tanto o antigo quanto o novo regulamento do Imposto de Renda asseguram ao contribuinte o direito de restituição dos valores pagos a maior (parágrafo único do art. 229 do Decreto 3.000/99: "No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.'); 2.curiosamente, do pedido de crédito de 1RPJ/98, R$ 9.095,81, foi excluído o valor de IRRF retido em 1997, não utilizado na época, no valor original de R$ 345.44, apesar de já haver reconhecido o direito ao crédito e a compensação rotineira e normal do mesmo no processo 10120.002317/00-88; 3.Face ao exposto, requer o deferimento total e não parcial do pedido de compensação, mesmo porque além dos créditos ora indicados cabe ainda ao contribuinte direito ao crédito referente ao ano de 1998 de IRPJ pago a maior no valor original de R$ 1.957,61." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU o pedido, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Compensação — Crédito do Sujeito Passivo Insuficiente - Impossibilidade . Demonstrado nos autos que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional é insuficiente, no período de apuração correspondente, para absorver os débitos tributários, impossível efetuar a compensação, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos "versus" créditos." •• Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, limitando-se a ressaltar o seguinte: "Solicito revisão da decisão do Acórdão DRJ/BSA n" 15.946, de 08 de dezembro de 2005, !ilcópia em anexo, face o crédito em questão ser representado por 1RRF, imposto de Renda Retido na 2 Processo n° 10120006762/2002-87 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.099 Fl. 2 Fonte, retido sobre receitas auferidas no ano-calendário de 1997, não aproveitado à época. Assim sendo, independentemente de datas ou exercícios, o crédito é liquido e certo." É o relatório*. 3 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio prende-se ao inconformismo da recorrente em ver negada a restituição da parcela referente ao IRRF retido no ano-base (1997) poder . constituir o saldo negativo do IRPJ do ano seguinte:ano-calendário de 1998 (DIPJ/99). A DRF Deferiu em parte o pleito, negando provimento apenas em relação a essa parcela de R$ 345,44, a titulo de IRRF, que dizia respeito a outro ano-base. A recorrente, em seu recurso, limita-se singelamente a clamar pelo desprezo de formalidades ligadas a aspectos temporais. Embora a princípio entenda que o Processo Administrativo Fiscal, entre outros princípios, é informado pelo principio da informalidade, entendo que tal princípio ao longo da história evolutiva do Processo Administrativo Fiscal vem sendo mitigado, se impondo na prática principalmente em questões secundárias. Mas, de somenos importância é esse princípio para o caso que se cuida, pois não estamos diante de aspectos formais do PAF, mas aspectos materiais de suma importância da legislação de regência do IRPJ: fato gerador, principio contábil da competência, autonomia dos exercícios, etc. O pedido de compensação é uma permissão legal pontuada por todo um regramento, ex vi art. 170 do Código Tributário Nacional que determina que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Nesse sentido, a legislação abaixo deu o tom da compensação para o caso que se cuida: RIR-99: Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei n2 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei n 2 9.317, de 1996, art. 32, § 3 e Lei n2 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (grifei) Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, it-- 4 será abatida do total apurado a importáncia que houver sido Processo no 10120.006762/2002-87 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.099 Fl. 3 descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaractio (Decreto-Lei n"94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9'). A legislação de regência deixa bem claro que as retenções devem ser confrontadas com o IRPJ devido em cada período de apuração, pois o fato gerador do imposto de renda pessoa jurídica é anual. Outrossim, deixa também claro a observância do regime de competência em que as retenções devem ser confrontadas no período em que os rendimentos sobre os quais houve as retenções estejam presentes. Vê-se que a legislação impõe certas condições para que se dê a compensação sem as quais tornaria inexeqüível o controle das restituições e compensações. Por outro lado, não existe pedido de restituição de 1RRF, mas tão-somente de saldo negativo do IRPJ, situação esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou não a restituição/compensação. A recorrente parece confundir esses conceitos. Cabe a recorrente, por sua vez, ter incluído, se não o fez, tal retenção no pedido de saldo negativo do ano-calendário de 1997 e qualquer controvérsia a esse respeito é alheia a presente lide. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. 1, S, ANTONI97EZERRA NETO - Relator 5

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